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Processo nº 0016081-55.2020.8.08.0024

ID: 327405855

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0016081-55.2020.8.08.0024

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 0016081-55.2020.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME EXECUTADO: DAVID ANDERSON DIAS MARQUES Advogados do(a) EXEQUENTE: NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA - ES24769, TAINA DA SILVA MOREIRA - ES13547 DESPACHO Versam os presentes autos sobre requerimento formulado por DACASA CONVOLATA S/A – EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA, por meio do qual postula que a distribuição da carta precatória necessária ao cumprimento de diligência seja promovida pela própria serventia judicial, sob o argumento de que não competiria à parte tal incumbência, invocando, para tanto, precedentes administrativos oriundos do Conselho Nacional de Justiça e disposição do Provimento nº 355/2018 – Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado. Todavia, sob a égide da normatização específica atualmente em vigor, não assiste razão à exequente. Com efeito, o Ato Normativo nº 049/2022, publicado no Diário da Justiça n.º 6.609, em 13 de maio de 2022, ao disciplinar a operacionalização do sistema PJe no âmbito das competências cíveis do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, dispõe expressamente, em seu art. 11, §1º, inciso III, que: “sendo a deprecata expedida em autos físicos ou outro sistema eletrônico, caberá ao representante da parte interessada a digitalização das peças para formação de Carta Precatória/Ordem, bem como seu cadastramento e distribuição junto ao Juízo Deprecado, exceto para a prática de ato de interesse do Ministério Público, da Defensoria Pública e de Pessoas Jurídicas de Direito Público de outros Estados ou Municípios que não componham o Estado do Espírito Santo [...]”. A norma é clara e específica: incumbe, sim, à parte interessada a adoção de todas as providências voltadas à formação, digitalização e distribuição da carta precatória, notadamente quando se está diante de autos físicos, como no caso em análise. Frise-se que o aludido ato normativo reveste-se de eficácia cogente, não apenas por sua natureza administrativa vinculante, mas sobretudo por se tratar de regulamentação editada pelo próprio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, a quem compete, com exclusividade, dispor sobre a organização judiciária e os trâmites procedimentais internos. Destarte, não se vislumbra qualquer margem interpretativa que autorize a atribuição à Secretaria Judicial de tarefa que, por força de expressa determinação normativa, recai inarredavelmente sobre os ombros da parte postulante. Assim, intime-se a exequente, por sua patrona constituída, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o exato cumprimento do disposto no art. 11, §1º, inciso III, do Ato Normativo nº 049/2022, realizando a digitalização das peças necessárias e procedendo ao cadastramento e à distribuição da carta precatória junto ao Juízo deprecado, sob pena de extinção do feito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, o que dispensa a necessidade de intimação pessoal prévia nos casos de extinção (STJ, AgInt no AREsp 1.872.705/PE, rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 20/06/2022; STJ, AgRg no REsp 1302160/DF, rel. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 04.02.2016, DJe 18/02/2016; TJES, Apelação Cível n. 5001783-41.2022.8.08.0011, rel. Jorge Henrique Valle dos Santos, Segunda Câmara Cível, j. 18/10/2024; TJES, Apelação Cível n. 5002566-56.2021.8.08.0047, rel. Robson Luiz Albanez, Quarta Câmara Cível, j. 27/08/2024; TJES, Apelação Cível n. 5000541-96.2023.8.08.0048, rel. Arthur José Neiva de Almeida, Quarta Câmara Cível, j. 16/10/2024; TJES, Apelação Cível n. 5000038-44.2024.8.08.0047, Julio Cesar Costa de Oliveira, Primeira Câmara Cível, j. 10/10/2024; TJES, Apelação Cível n. 0002065-28.2017.8.08.0016, rel. Ronaldo Gonçalves de Sousa, Terceira Câmara Cível, j. 30/07/2019, DJES 07/08/2019; TJES, Apelação Cível n. 048130114241, rel. Des. Walace Pandolpho Kiffer, Quarta Câmara Cível, j. 08/10/2018, DJ 18/10/2018). Afinal, a ausência de citação constitui óbice intransponível e tal deficiência culmina inexoravelmente na extinção do feito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil (TJES, Apelação Cível n. 5000891-87.2023.8.08.0047, relª. Eliana Junqueira Munhos Ferreira, Quarta Câmara Cível, j. 27/09/2024; TJES, Apelação Cível n. 0008600-21.2018.8.08.0021, rel. Heloisa Cariello, Segunda Câmara Cível, j. 16/07/2024; TJES, Apelação Cível n. 5005466-75.2022.8.08.0047, Rel. Robson Luiz Albanez, Quarta Câmara Cível, j. 05/06/2024; TJES, Apelação Cível n. 0006757-32.2021.8.08.0048, rel. Samuel Meira Brasil Junior, Segunda Câmara Cível, j. 18/05/2024; TJES, Apelação Cível n. 0000954-82.2009.8.08.0050, rel. Raphael Americano Camara, Segunda Câmara Cível, Segunda Câmara Cível, j. 25/04/2024; TJES, Apelação Cível n. 0020890-30.2020.8.08.0011, rel. Marcos Valls Feu Rosa, Quarta Câmara Cível, j. 10/04/2024; TJES, Apelação Cível n.0038951-03.2012.8.08.0048, relª. Debora Maria Ambos Correa da Silva, Terceira Câmara Cível, j. 23/02/2024; TJES, Apelação Cível n. 0000822-25.2021.8.08.0011, rel. convocado Aldary Nunes Júnior, Primeira Câmara Cível, j. 17/07/2024; TJES, Apelação Cível n. 0015831-12.2012.8.08.0021, rel. Annibal de Rezende Lima, Primeira Câmara Cível, j. 06/03/2024; TJES, Apelação Cível n. 5000364-38.2023.8.08.0047, rel. Dair José Bregunce de Oliveira, Terceira Câmara Cível, j. 26/04/2024; TJES, Apelação Cível n. 0019705-40.2020.8.08.0048, rel. Telemaco Antunes de Abreu Filho, Quarta Câmara Cível, j. 18/03/2024; TJES, Apelação Cível n. 0001466-90.2017.8.08.0048, rel. Arthur José Neiva de Almeida, Quarta Câmara Cível, j. 16/05/2023; TJES, Apelação Cível n. 0003409-29.2017.8.08.0021, rel. Marianne Judice de Mattos, Primeira Câmara Cível, j. 10/06/2023; TJES, Apelação Cível n. 5003615-35.2021.8.08.0047, rel. Ewerton Schwab Pinto Junior, Primeira Câmara Cível, j. 21/06/2023; TJES, Apelação Cível n. 0000843-20.2020.8.08.0016, rel. Jorge Henrique Valle dos Santos, Terceira Câmara Cível, j. 24/05/2023; TJES, Apelação Cível n. 0009034-49.2014.8.08.0021, rel. Arthur José Neiva de Almeida, Quarta Câmara Cível, j. 28/08/2023, DJES 04/12/2023; TJES, Apelação Cível n. 048130114241, rel. Walace Pandolpho Kiffer, Quarta Câmara Cível, j. 08/10/2018; TJES, Apelação Cível n. 002130024256, rel. Carlos Simões Fonseca, Segunda Câmara Cível, j. 14/08/2018, DJES 22/08/2018; TJES, Apelação Cível n. 030160179120, rel. Ewerton Schwab Pinto Junior, Primeira Câmara Cível, j. 13/03/2018, DJES 23/03/2018; TJES, Apelação Cível n. 12120057760, rel. Ewerton Schwab Pinto Junior, Primeira Câmara Cível, j. 02/05/2017, DJES 12/05/2017; TJES, Apelação Cível n. 00123564120138080012, rel. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, Segunda Câmara Cível, j. 17/05/2016, DJES 25/05/2016; TJES, Apelação Cível n. 12130127470, relª. Janete Vargas Simões, Primeira Câmara Cível, j. 18/04/2017, DJES 26/04/2017; TJES, Apelação Cível n. 12130116978, rel. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, Segunda Câmara Cível, j. 17/05/2016, DJES 25/05/2016; TJES, Apelação Cível n. 48070018147, rel. Álvaro Manoel Rosindo Bourguignon, Segunda Câmara Cível, j. 23/08/2016, DJES 30/08/2016). Assim, advirto a parte autora de que a inércia no cumprimento do ato já determinado resultará na extinção do feito. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

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Processo nº 5003189-67.2022.8.08.0021

ID: 327416971

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003189-67.2022.8.08.0021

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

TAINA DA SILVA MOREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5003189-67.2022.8.08.0021 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME EXECUTADO: LEONARDO GOMES LEITE Advogado do(a) EXEQUENTE: TAINA DA SILVA MOREIRA - ES13547 DESPACHO Versam os presentes autos sobre requerimento formulado no ID 71997547 por DACASA CONVOLATA S/A – EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA, por meio do qual postula que a distribuição da carta precatória necessária ao cumprimento de diligência seja promovida pela própria serventia judicial. Todavia, sob a égide da normatização específica atualmente em vigor, não assiste razão à requerente. Com efeito, o Ato Normativo nº 049/2022, publicado no Diário da Justiça n.º 6.609, em 13 de maio de 2022, ao disciplinar a operacionalização do sistema PJe no âmbito das competências cíveis do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, dispõe expressamente, em seu art. 11, §1º, inciso III, que: “sendo a deprecata expedida em autos físicos ou outro sistema eletrônico, caberá ao representante da parte interessada a digitalização das peças para formação de Carta Precatória/Ordem, bem como seu cadastramento e distribuição junto ao Juízo Deprecado, exceto para a prática de ato de interesse do Ministério Público, da Defensoria Pública e de Pessoas Jurídicas de Direito Público de outros Estados ou Municípios que não componham o Estado do Espírito Santo [...]”. A norma é clara e específica: incumbe, sim, à parte interessada a adoção de todas as providências voltadas à formação, digitalização e distribuição da carta precatória. Frise-se que o aludido ato normativo reveste-se de eficácia cogente, não apenas por sua natureza administrativa vinculante, mas sobretudo por se tratar de regulamentação editada pelo próprio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, a quem compete, com exclusividade, dispor sobre a organização judiciária e os trâmites procedimentais internos. Destarte, não se vislumbra qualquer margem interpretativa que autorize a atribuição à Secretaria Judicial de tarefa que, por força de expressa determinação normativa, recai inarredavelmente sobre os ombros da parte postulante. Assim, intime-se a exequente, por sua patrona constituída, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova o exato cumprimento do disposto no art. 11, §1º, inciso III, do Ato Normativo nº 049/2022, realizando a digitalização das peças necessárias e procedendo ao cadastramento e à distribuição da carta precatória junto ao Juízo deprecado, sob pena de extinção do feito. Destaco que o prazo em questão é de natureza material e, portanto, deve ser computado em dias corridos, consoante o disposto no art. 219, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ressalto, ainda, que a falta de citação da parte requerida caracteriza a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, o que dispensa a necessidade de intimação pessoal prévia nos casos de extinção (STJ, AgInt no AREsp 1.872.705/PE, rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 20/06/2022; STJ, AgRg no REsp 1302160/DF, rel. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 04.02.2016, DJe 18/02/2016; TJES, Apelação Cível n. 5001783-41.2022.8.08.0011, rel. Jorge Henrique Valle dos Santos, Segunda Câmara Cível, j. 18/10/2024; TJES, Apelação Cível n. 5002566-56.2021.8.08.0047, rel. Robson Luiz Albanez, Quarta Câmara Cível, j. 27/08/2024; TJES, Apelação Cível n. 5000541-96.2023.8.08.0048, rel. Arthur José Neiva de Almeida, Quarta Câmara Cível, j. 16/10/2024; TJES, Apelação Cível n. 5000038-44.2024.8.08.0047, Julio Cesar Costa de Oliveira, Primeira Câmara Cível, j. 10/10/2024; TJES, Apelação Cível n. 0002065-28.2017.8.08.0016, rel. Ronaldo Gonçalves de Sousa, Terceira Câmara Cível, j. 30/07/2019, DJES 07/08/2019; TJES, Apelação Cível n. 048130114241, rel. Des. Walace Pandolpho Kiffer, Quarta Câmara Cível, j. 08/10/2018, DJ 18/10/2018). Afinal, a ausência de citação constitui óbice intransponível e tal deficiência culmina inexoravelmente na extinção do feito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil (TJES, Apelação Cível n. 5000891-87.2023.8.08.0047, relª. Eliana Junqueira Munhos Ferreira, Quarta Câmara Cível, j. 27/09/2024; TJES, Apelação Cível n. 0008600-21.2018.8.08.0021, rel. Heloisa Cariello, Segunda Câmara Cível, j. 16/07/2024; TJES, Apelação Cível n. 5005466-75.2022.8.08.0047, Rel. Robson Luiz Albanez, Quarta Câmara Cível, j. 05/06/2024; TJES, Apelação Cível n. 0006757-32.2021.8.08.0048, rel. Samuel Meira Brasil Junior, Segunda Câmara Cível, j. 18/05/2024; TJES, Apelação Cível n. 0000954-82.2009.8.08.0050, rel. Raphael Americano Camara, Segunda Câmara Cível, Segunda Câmara Cível, j. 25/04/2024; TJES, Apelação Cível n. 0020890-30.2020.8.08.0011, rel. Marcos Valls Feu Rosa, Quarta Câmara Cível, j. 10/04/2024; TJES, Apelação Cível n.0038951-03.2012.8.08.0048, relª. Debora Maria Ambos Correa da Silva, Terceira Câmara Cível, j. 23/02/2024; TJES, Apelação Cível n. 0000822-25.2021.8.08.0011, rel. convocado Aldary Nunes Júnior, Primeira Câmara Cível, j. 17/07/2024; TJES, Apelação Cível n. 0015831-12.2012.8.08.0021, rel. Annibal de Rezende Lima, Primeira Câmara Cível, j. 06/03/2024; TJES, Apelação Cível n. 5000364-38.2023.8.08.0047, rel. Dair José Bregunce de Oliveira, Terceira Câmara Cível, j. 26/04/2024; TJES, Apelação Cível n. 0019705-40.2020.8.08.0048, rel. Telemaco Antunes de Abreu Filho, Quarta Câmara Cível, j. 18/03/2024; TJES, Apelação Cível n. 0001466-90.2017.8.08.0048, rel. Arthur José Neiva de Almeida, Quarta Câmara Cível, j. 16/05/2023; TJES, Apelação Cível n. 0003409-29.2017.8.08.0021, rel. Marianne Judice de Mattos, Primeira Câmara Cível, j. 10/06/2023; TJES, Apelação Cível n. 5003615-35.2021.8.08.0047, rel. Ewerton Schwab Pinto Junior, Primeira Câmara Cível, j. 21/06/2023; TJES, Apelação Cível n. 0000843-20.2020.8.08.0016, rel. Jorge Henrique Valle dos Santos, Terceira Câmara Cível, j. 24/05/2023; TJES, Apelação Cível n. 0009034-49.2014.8.08.0021, rel. Arthur José Neiva de Almeida, Quarta Câmara Cível, j. 28/08/2023, DJES 04/12/2023; TJES, Apelação Cível n. 048130114241, rel. Walace Pandolpho Kiffer, Quarta Câmara Cível, j. 08/10/2018; TJES, Apelação Cível n. 002130024256, rel. Carlos Simões Fonseca, Segunda Câmara Cível, j. 14/08/2018, DJES 22/08/2018; TJES, Apelação Cível n. 030160179120, rel. Ewerton Schwab Pinto Junior, Primeira Câmara Cível, j. 13/03/2018, DJES 23/03/2018; TJES, Apelação Cível n. 12120057760, rel. Ewerton Schwab Pinto Junior, Primeira Câmara Cível, j. 02/05/2017, DJES 12/05/2017; TJES, Apelação Cível n. 00123564120138080012, rel. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, Segunda Câmara Cível, j. 17/05/2016, DJES 25/05/2016; TJES, Apelação Cível n. 12130127470, relª. Janete Vargas Simões, Primeira Câmara Cível, j. 18/04/2017, DJES 26/04/2017; TJES, Apelação Cível n. 12130116978, rel. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, Segunda Câmara Cível, j. 17/05/2016, DJES 25/05/2016; TJES, Apelação Cível n. 48070018147, rel. Álvaro Manoel Rosindo Bourguignon, Segunda Câmara Cível, j. 23/08/2016, DJES 30/08/2016). Assim, advirto a parte autora de que a inércia no cumprimento do ato já determinado resultará na extinção do feito. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

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Processo nº 5000891-50.2025.4.03.6333

ID: 256730761

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000891-50.2025.4.03.6333

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JEAN RAFAEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FLAVIA GALVAO HUIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Juizado Especial Federal da 3ª Região PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000891-50.2025.4.03.6333/1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: JEAN RAFAEL DOS SANTOS Advogado… Poder Judiciário Juizado Especial Federal da 3ª Região PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000891-50.2025.4.03.6333/1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: JEAN RAFAEL DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: FLAVIA GALVAO HUIDA - PR107991 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do item III do artigo 2º da Portaria Lime-02V nº 132, de 18 de agosto de 2024, serve o presente ato ordinatório para: 1 Intimar a parte autora a emendar/aditar o pedido inicial, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, de modo a retificar e/ou a justificar a(s) irregularidade(s) indicada(s) no anexo formulário de informação de irregularidades. 2 Advertir a parte autora desde já de que a petição inicial será prontamente indeferida, com extinção do processo sem resolução de seu mérito, caso não cumpra corretamente no prazo fixado todas as regularizações mencionadas no formulário, nos termos dos arts. 330, inciso IV, e 321 do Código de Processo Civil. 3 Indeferir desde já eventual pedido de dilação do prazo acima. 4 Determinar a intimação apenas da parte autora. Fica, todavia, permitida a intimação de ambas as partes caso só essa providência viabilize a intimação em lote pelo PJe. Nesse último caso, fica o INSS desde já cientificado de que não há providências a seu cargo neste momento processual. 5 Intimar desde já a parte autora da vindoura e inexorável extinção do feito nos caso em que ela, parte autora: (5.1) não emende/adite o pedido inicial nos exatos termos do formulário abaixo; (5.2) manifeste de forma equivocada ou incompleta; (5.3) manifeste-se apenas para requerer a dilação de prazo. Observada uma dessas hipóteses, fica a Secretaria desde já dispensada de providenciar nova intimação da parte autora sobre a prolação da decorrente sentença extintiva. 6 Determinar que, após, reabra-se a conclusão para a prolação de despacho ou de sentença de extinção do feito com arquivamento. I N F O R M A Ç Ã O D E I R R E G U L A R I D A D E Informo que em consulta aos autos identifiquei a(s) irregularidade(s) a seguir assinalada(s): 1 – Ausência de documentos pessoais (CPF e/ou RG) da parte autora e/ou de seu representante legal; 2 - O CPF e/ou RG da parte autora e/ou de seu(sua) representante está ilegível; 3 – Ausência de procuração ou existência de procuração com a seguinte irregularidade: ausência de data e/ou assinatura e/ou datada há mais de 2 anos do momento do ajuizamento da ação e/ou não mais vigente / com fim específico diverso do pedido da ação; 4 – Ausência de comprovante de residência legível e recente em nome da parte autora, datado de até 90 dias anteriores à data da propositura da ação; x 5 - Comprovante de residência apresentado em nome de terceiro, sem declaração ou documento que justifique a residência da parte autora no imóvel. Ex. de documentos que justificam: contrato e recibo de aluguel; declaração do proprietário com firma reconhecida, datada e assinada; 6 – O comprovante de residência apresentado aponta imóvel situado em município incluído na competência de outro Juízo/Juizado; 7 – Ausência de comprovante de indeferimento do pedido administrativo de concessão do benefício previdenciário/assistencial objeto da lide, recente (até 2 anos da data da distribuição da ação); 7.b. - Ausência de comprovante do indeferimento do benefício previdenciário/assistencial ou de comprovante do pedido de sua prorrogação, pela via administrativa (Lei 8213/1991, art. 129-A, inciso II “a”), quando for o caso (benefício com tempo determinado cessado); 8 - Ausência ou irregularidade de declaração de hipossuficiência, salvo se na procuração o advogado tiver poderes expressos para declarar a hipossuficiência da parte; 9 - Ausência da juntada da certidão de óbito (nos processos de pensão por morte); ou ausência do verso da certidão de óbito (averbação); ou ausência de esclarecimento sobre o segurado instituidor; 10 – Ausência de telefone para contato da parte autora (benefício assistencial – LOAS); 11 – Ausência de descrição clara da doença/deficiência incapacitante (LOAS) e das limitações que ela impõe (Lei 8213/1991, at. 129-A, inc. I, “a”) – há que ser possível identificar a especialidade médica apta para a realização de eventual futura perícia; x 11.b. – Ausência de documentos médicos recentes e substanciais acerca da incapacidade médica (como declaração, atestado ou exame médico), com data legível, necessariamente relacionados à alegada doença incapacitante; 12 – Ausência da indicação da atividade ocupacional para a qual a parte autora alega estar incapacitado (Lei 8213/1991, at. 129-A, inc. I, “b”); 13 – Ausência de explicitação das possíveis inconsistências apuradas na avaliação médico-pericial administrativa discutida (Lei 8213/1991, at. 129-A, inc. I, “c”); 14 – Ausência de declaração que justifique ação judicial anterior com o objeto semelhante e que esclareça os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso (Lei 8213/1991, at. 129-A, inc. I, “d”); 15 – Ausência do comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade (Lei 8213/1991, art. 129-A, inc. II, “b”) – Específica para ações de auxílio acidente; 16 – Ausência da documentação médica mínima de que dispuser a parte relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa (Lei 8213/1991, at. 129-A, inc. II, “c”); x 17- Ausência de cópia integral da CTPS e/ou do CNIS; 18- Ausência de prova do indeferimento, pela CEF, com o motivo correspondente, do auxílio-emergencial / ausência de comprovação do interesse de agir em razão da ausência de prova do acionamento do canal administrativo da CEF intitulado "De Olho na Qualidade", para contendas envolvendo vícios de construção de imóvel; 19- Ausência de tabela com a relação de todos os períodos laborais a serem somados para efeito de contagem de tempo de contribuição/serviço: tempo de serviço/contribuição, com todos os períodos (datas de entrada e de saída, empresas e atividades desenvolvidas, se comum ou especial) que se pretende ver somados como tempo de serviço rural/comum/especial, negritando apenas os períodos que se pretende ver reconhecidos judicialmente neste feito; 20- Ausência de petição inicial apta / ausência de pedido e/ou de causa de pedir determinados / existência de pedidos incompatíveis entre si, nos termos do artigo 330, parágrafo 1°, incisos II e IV do CPC; 21- Outro: LIMEIRA, 8 de abril de 2025.

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Processo nº 5003436-14.2023.8.08.0021

ID: 334048153

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5003436-14.2023.8.08.0021

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO SA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

CARLA PASSOS MELHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5003436-14.2023.8.08.0021 MONITÓRIA (40) AUTOR: BANCO BRADESCO SA REU: L M VEICULOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: CARLA PASSOS MELHADO - SP187329 - DECISÃO - Restando infrutíferas todas as diligências exaurientes empreendidas por este Juízo para a localização da parte demandada, inclusive mediante consultas aos sistemas de pesquisa disponíveis, revela-se inarredável a impossibilidade de sua citação pessoal, circunstância que autoriza a adoção da modalidade citatória ficta. Posto isso, constatado o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 256 do Código de Processo Civil, defiro a citação da L M VEÍCULOS LTDA por edital, nos termos do artigo 257 do mesmo diploma legal, fixando-se o prazo de 20 (vinte) dias corridos para sua veiculação. No particular, impõe-se registrar que o prazo em questão decorre da necessidade de conferir ampla publicidade ao ato citatório, garantindo que, no contexto da sistemática processual vigente, seja assegurado tempo razoável para que a parte interessada eventualmente tome conhecimento da demanda. Ademais, trata-se de prazo computado em dias corridos, e não úteis, haja vista que a publicação do edital constitui ato de eficácia do chamamento citatório, e não um prazo processual para a manifestação das partes (TJMG, Apelação Cível n. 10000210376679001, rel. Moreira Diniz, Quarta Câmara Cível Especializada, j. 23/06/2022, DJe 24/06/2022). Assim, o termo inicial do prazo para apresentação da resposta apenas se inicia após o transcurso integral do lapso temporal fixado para a publicação do ato citatório. Outrossim, considerando a inexistência, no presente momento, dos sítios eletrônicos indicados no artigo 257, inciso II, do CPC, e objetivando resguardar a eficácia e o alcance da citação ficta, determino que a publicação do edital seja realizada tanto no Diário da Justiça Eletrônico quanto em jornal de ampla circulação, com fundamento no parágrafo único do dispositivo legal mencionado. O teor do edital deverá observar rigorosamente as disposições do artigo 257 do CPC, contendo todas as advertências legais, especialmente aquelas que informem a parte sobre os efeitos processuais decorrentes de sua inércia. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora comprove nos autos a efetiva publicação do edital, sob pena de extinção do feito, na forma do artigo 485, inciso IV, do CPC. Neste sentido caminha a jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. FALTA DE CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU E DO BEM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Banco Toyota do Brasil S.A. contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito a ação de busca e apreensão com fundamento no art. 485, IV, do CPC. A sentença considerou a ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo devido à impossibilidade de citação do requerido e a não localização do veículo alienado fiduciariamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar se a impossibilidade de citação do réu e a não localização do bem objeto do litígio na demanda de busca e apreensão, por inércia do autor em atender a(s) determinação(ões) judicial(is), justificam a extinção do processo sem resolução de mérito, configurando ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015, é cabível quando há ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, como a falta de citação do réu, inexistindo indicação de endereço válido para localização do réu e do bem. 4. O apelante teve oportunidade para indicar novo endereço ou requerer providências adequadas para a citação do requerido e/ou localização do bem, incluindo a possibilidade de citação por edital e conversão do feito em execução, mas permaneceu inerte. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Espírito Santo é pacífica no sentido de que a frustração das diligências para localização do réu e do bem e a inércia do autor em providenciar os meios necessários para o desenvolvimento regular do processo ensejam a extinção do feito sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 485, IV, CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de citação do réu, restando frustradas todas as diligências para localização do réu e do bem, caracterizam a ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo de busca e apreensão, justificando a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015, notadamente, quando o autor deixa de cumprir determinação judicial para indicar novo endereço ou requerer providências adequadas para prosseguimento da ação. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, IV; Decreto-Lei 911/69, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1302160/DF, rel. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 04/02/2016, DJe 18/02/2016; • TJES, Apelação Cível n. 0002065-28.2017.8.08.0016, rel. Ronaldo Gonçalves de Sousa, Terceira Câmara Cível, j. 30/07/2019, DJ 07/08/2019; TJES, Apelação n. 048130114241, rel. Walace Pandolpho Kiffer, Quarta Câmara Cível, j. 08/10/2018, DJ 18/10/2018. (TJES, Apelação Cível n. 5000891-87.2023.8.08.0047, relª. Eliana Junqueira Munhos Ferreira, Quarta Câmara Cível, j. 27/09/2024). EXTINÇÃO DO PROCESSO. Hipótese em que, conquanto intimada a encetar a diligência para a concretização do ato citatório (confeccionar minuta do edital de citação), a recorrente omitiu-se no cumprimento da determinação no prazo anotado. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, 485, IV). Desnecessidade na espécie de intimação pessoal da parte, sendo suficiente a intimação de seu advogado pela imprensa oficial. Extinção do processo, sem resolução do mérito, preservada. Sentença mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJSP, Apelação Cível n. 0041181-27.2012.8.26.0562, rel. João Camillo de Almeida Prado Costa, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 17/09/2018, Data de Registro: 17/09/2018). Decorrido o prazo assinalado no edital sem manifestação da parte citada, certifique-se nos autos. Em seguida, decreto a revelia da L M VEÍCULOS LTDA por edital e, em estrita observância ao disposto no artigo 72 do Código de Processo Civil, nomeio a Defensoria Pública do Estado para atuar como curadora especial, com a atribuição de zelar pelos interesses da parte citada em Juízo. Cumpra-se com urgência. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

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Processo nº 0006912-53.2020.8.08.0021

ID: 335733244

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006912-53.2020.8.08.0021

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO MENEZES DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

ALEXANDRE MENEGARDO MAGNAGO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 0006912-53.2020.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GUSTAVO MENEZES DE JESUS REQUERIDO: BRENO JOSIAS DE SOUZA TEODORO Advogado do(a) REQUERENTE: ALEXANDRE MENEGARDO MAGNAGO - ES19255 DESPACHO Trata-se de requerimento formulado pela parte autora, por meio do qual se insurge quanto à necessidade de proceder, por seu procurador, à distribuição da carta precatória junto ao Juízo deprecado, invocando, para tanto, o benefício da gratuidade da justiça de que é titular e dispositivos do Código de Processo Civil que, em sua ótica, confeririam tal atribuição à serventia judicial. Todavia, impende consignar que o simples deferimento da gratuidade da justiça não exonera a parte autora — ou, mais precisamente, seu patrono legalmente constituído — do dever de zelar pela regular tramitação do feito, tampouco a exime de cumprir os deveres processuais que, por disposição normativa específica, lhe são cometidos. Nesse sentido, o Ato Normativo nº 049/2022, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, dispõe expressamente, em seu artigo 11, § 1º, inciso II, que "sendo a deprecata expedida em autos físicos ou outro sistema eletrônico, caberá ao representante da parte interessada a digitalização das peças para formação de Carta Precatória/Ordem, bem como seu cadastramento e distribuição junto ao Juízo Deprecado", ressalvadas hipóteses que não se aplicam à espécie. Assim sendo, a alegação de que seria ônus da serventia judicial realizar a prática do referido ato não se sustenta à luz do regramento vigente, não havendo qualquer incompatibilidade entre a norma administrativa citada e os princípios que regem o processo civil, notadamente a cooperação e a lealdade processual. Diante do exposto, considerando a ausência de causa legal impeditiva, determino que a parte autora, por seu advogado, cumpra integralmente o disposto no artigo 11, § 1º, inciso II, do Ato Normativo nº 049/2022 do TJES, promovendo a digitalização, o cadastramento e a distribuição da carta precatória junto ao juízo deprecado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo. Destaco que o prazo em questão é de natureza material e, portanto, deve ser computado em dias corridos, consoante o disposto no art. 219, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ressalto, ainda, que a falta de citação da parte requerida caracteriza a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, o que dispensa a necessidade de intimação pessoal prévia nos casos de extinção (STJ, AgInt no AREsp 1.872.705/PE, rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 20/06/2022; STJ, AgRg no REsp 1302160/DF, rel. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 04.02.2016, DJe 18/02/2016; TJES, Apelação Cível n. 5001783-41.2022.8.08.0011, rel. Jorge Henrique Valle dos Santos, Segunda Câmara Cível, j. 18/10/2024; TJES, Apelação Cível n. 5002566-56.2021.8.08.0047, rel. Robson Luiz Albanez, Quarta Câmara Cível, j. 27/08/2024; TJES, Apelação Cível n. 5000541-96.2023.8.08.0048, rel. Arthur José Neiva de Almeida, Quarta Câmara Cível, j. 16/10/2024; TJES, Apelação Cível n. 5000038-44.2024.8.08.0047, Julio Cesar Costa de Oliveira, Primeira Câmara Cível, j. 10/10/2024; TJES, Apelação Cível n. 0002065-28.2017.8.08.0016, rel. Ronaldo Gonçalves de Sousa, Terceira Câmara Cível, j. 30/07/2019, DJES 07/08/2019; TJES, Apelação Cível n. 048130114241, rel. Des. Walace Pandolpho Kiffer, Quarta Câmara Cível, j. 08/10/2018, DJ 18/10/2018). Afinal, a ausência de citação constitui óbice intransponível e tal deficiência culmina inexoravelmente na extinção do feito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil (TJES, Apelação Cível n. 5000891-87.2023.8.08.0047, relª. Eliana Junqueira Munhos Ferreira, Quarta Câmara Cível, j. 27/09/2024; TJES, Apelação Cível n. 0008600-21.2018.8.08.0021, rel. Heloisa Cariello, Segunda Câmara Cível, j. 16/07/2024; TJES, Apelação Cível n. 5005466-75.2022.8.08.0047, Rel. Robson Luiz Albanez, Quarta Câmara Cível, j. 05/06/2024; TJES, Apelação Cível n. 0006757-32.2021.8.08.0048, rel. Samuel Meira Brasil Junior, Segunda Câmara Cível, j. 18/05/2024; TJES, Apelação Cível n. 0000954-82.2009.8.08.0050, rel. Raphael Americano Camara, Segunda Câmara Cível, Segunda Câmara Cível, j. 25/04/2024; TJES, Apelação Cível n. 0020890-30.2020.8.08.0011, rel. Marcos Valls Feu Rosa, Quarta Câmara Cível, j. 10/04/2024; TJES, Apelação Cível n.0038951-03.2012.8.08.0048, relª. Debora Maria Ambos Correa da Silva, Terceira Câmara Cível, j. 23/02/2024; TJES, Apelação Cível n. 0000822-25.2021.8.08.0011, rel. convocado Aldary Nunes Júnior, Primeira Câmara Cível, j. 17/07/2024; TJES, Apelação Cível n. 0015831-12.2012.8.08.0021, rel. Annibal de Rezende Lima, Primeira Câmara Cível, j. 06/03/2024; TJES, Apelação Cível n. 5000364-38.2023.8.08.0047, rel. Dair José Bregunce de Oliveira, Terceira Câmara Cível, j. 26/04/2024; TJES, Apelação Cível n. 0019705-40.2020.8.08.0048, rel. Telemaco Antunes de Abreu Filho, Quarta Câmara Cível, j. 18/03/2024; TJES, Apelação Cível n. 0001466-90.2017.8.08.0048, rel. Arthur José Neiva de Almeida, Quarta Câmara Cível, j. 16/05/2023; TJES, Apelação Cível n. 0003409-29.2017.8.08.0021, rel. Marianne Judice de Mattos, Primeira Câmara Cível, j. 10/06/2023; TJES, Apelação Cível n. 5003615-35.2021.8.08.0047, rel. Ewerton Schwab Pinto Junior, Primeira Câmara Cível, j. 21/06/2023; TJES, Apelação Cível n. 0000843-20.2020.8.08.0016, rel. Jorge Henrique Valle dos Santos, Terceira Câmara Cível, j. 24/05/2023; TJES, Apelação Cível n. 0009034-49.2014.8.08.0021, rel. Arthur José Neiva de Almeida, Quarta Câmara Cível, j. 28/08/2023, DJES 04/12/2023; TJES, Apelação Cível n. 048130114241, rel. Walace Pandolpho Kiffer, Quarta Câmara Cível, j. 08/10/2018; TJES, Apelação Cível n. 002130024256, rel. Carlos Simões Fonseca, Segunda Câmara Cível, j. 14/08/2018, DJES 22/08/2018; TJES, Apelação Cível n. 030160179120, rel. Ewerton Schwab Pinto Junior, Primeira Câmara Cível, j. 13/03/2018, DJES 23/03/2018; TJES, Apelação Cível n. 12120057760, rel. Ewerton Schwab Pinto Junior, Primeira Câmara Cível, j. 02/05/2017, DJES 12/05/2017; TJES, Apelação Cível n. 00123564120138080012, rel. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, Segunda Câmara Cível, j. 17/05/2016, DJES 25/05/2016; TJES, Apelação Cível n. 12130127470, relª. Janete Vargas Simões, Primeira Câmara Cível, j. 18/04/2017, DJES 26/04/2017; TJES, Apelação Cível n. 12130116978, rel. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, Segunda Câmara Cível, j. 17/05/2016, DJES 25/05/2016; TJES, Apelação Cível n. 48070018147, rel. Álvaro Manoel Rosindo Bourguignon, Segunda Câmara Cível, j. 23/08/2016, DJES 30/08/2016). Assim, advirto a parte autora de que a inércia no cumprimento do ato já determinado resultará na extinção do feito. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

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Processo nº 5000891-68.2021.4.03.6340

ID: 338637693

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000891-68.2021.4.03.6340

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NILSON FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA PAULA SONCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000891-68.2021.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá AUTOR: NILSON FERREIRA DOS SAN… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000891-68.2021.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá AUTOR: NILSON FERREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ANA PAULA SONCINI - SP237954 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Trata-se de ação de conhecimento, sob o rito aplicável aos Juizados Especiais Federais, ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência desde 19/04/2021 (DER do NB 41/200.100.421-9). A gratuidade da justiça foi deferida no despacho de ID 242069530. Decido. DA APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA Os benefícios de aposentadoria por tempo de contribuição e aposentadoria por idade da pessoa com deficiência estão regulados pela Lei Complementar n. 142/2013 e pelo Decreto n. 8.145/2013. Trata-se de aposentadoria nas modalidades tempo de contribuição ou idade, de forma diferenciada, em razão de o segurado ser pessoa com deficiência. O artigo 2º da Lei Complementar n. 142/2013 define pessoa com deficiência como aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Os referidos impedimentos divergem da invalidez, de modo que o segurado deficiente aposentado por idade ou por tempo de contribuição pode permanecer em atividade, diferentemente do aposentado por invalidez, cuja perda da capacidade laborativa é condição para o deferimento do benefício. No caso da aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa portadora de deficiência, o grau e o tempo de permanência da deficiência implicarão em maior ou menor número de contribuições pelo segurado, nos termos dos incisos I, II e III do artigo 3º da Lei Complementar n. 142/2013. Confira-se: Art. 3º É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; Já no caso da aposentadoria por idade da pessoa portadora de deficiência, haverá a concessão do benefício com redução de cinco anos no requisito etário: 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher, nos termos do inciso IV, artigo 3º, da Lei Complementar n; 142/2013, in verbis: Art. 3º (...) IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. No tocante à carência, é exigido um número mínimo de 180 contribuições para ambas as espécies de aposentadoria aqui mencionadas, devendo ser comprovada a existência de deficiência pelo mesmo número de meses, simultaneamente com a respectiva contribuição, no caso da aposentadoria por idade da pessoa com deficiência. Finalmente, de acordo com o artigo 10 da Lei Complementar n. 143/2013, a redução do tempo de contribuição prevista na referida Lei Complementar não poderá ser acumulada, no tocante ao mesmo período contributivo, com a redução assegurada aos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. CASO CONCRETO Segundo a petição inicial: "(...) O Requerente solicitou na data de 19/04/2021, junto a Autarquia Previdenciária, a concessão do benefício de aposentadoria da pessoa com deficiência, que tramitou sob o número de benefício (NB) 200.100.421-9. Em que pese toda a documentação apresentada demonstrando o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício, o pedido foi indeferido sob o entendimento de que não houve enquadramento de deficiência declarada como leve. (...)" Foram realizadas perícias médica e social. Os laudos médicos e social de IDs 275064776, 322640374 e 341930623 revelam que, apesar de a parte autora estar acometida de cegueira em olho esquerdo, a deficiência não é sequer leve, nos termos do art. 3º, parágrafo único, da LC n. 142/2013. Nesse passo, a parte autora possui cegueira em olho esquerdo desde sua infância. Porém, realiza seus cuidados pessoais e os afazeres domésticos sem o apoio de terceiros, concluiu o ensino médio no tempo regular, frequenta o comércio e outros ambientes sem supervisão, utiliza transporte público e sempre trabalhou. Registro que o núcleo da definição de deficiência é a interação dos impedimentos que as pessoas têm com as diversas barreiras sociais, tendo como resultado a obstrução da sua participação plena e efetiva na sociedade, em condição de igualdade com as demais pessoas (Classificação Internacional de Funcionalidade - CIF). Os impedimentos físicos, mentais, intelectuais e sensoriais passaram a ser considerados como características das pessoas, inerentes à diversidade humana; a deficiência é provocada pela interação dos impedimentos com as barreiras sociais, ou seja, com os diversos fatores culturais, econômicos, tecnológicos, arquitetônicos, dentre outros, de forma a gerar uma impossibilidade de plena e efetiva participação dessas pessoas na sociedade. Possível afirmar, assim, que se o impedimento que a pessoa tem não lhe traz anormal dificuldade de integração social, seja no trabalho, seja no desenvolvimento das demais atividades cotidianas, a deficiência não se enquadra sequer como leve. Dessa maneira, está correta a decisão administrativa que indeferiu a prestação almejada. Embora a autora se enquadre no amplo conceito de pessoa com deficiência acolhido pelo ordenamento jurídico, a deficiência não chega sequer a ser leve, nos termos do art. 3º, parágrafo único, da LC 142/2013, conforme laudos periciais realizados em Juízo e perante o INSS. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 55, caput da Lei n. 9.099/1995. Solicite-se o pagamento dos honorários periciais, se acaso ainda não efetivada tal providência. Publique-se. Intimem-se. Guaratinguetá/SP, data da assinatura eletrônica do(a) magistrado(a).

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Processo nº 5000891-81.2025.8.13.0240

ID: 292385754

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Ervália Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000891-81.2025.8.13.0240

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO MAURICIO FRANCISCO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON WILLIAM MONTEIRO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TH PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ervália / Vara Única da Comarca de Ervália PRAÇA ARTHUR BERNARDES, S/N, Centro, Ervália - MG - CEP: 36555-000 PR… TH PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ervália / Vara Única da Comarca de Ervália PRAÇA ARTHUR BERNARDES, S/N, Centro, Ervália - MG - CEP: 36555-000 PROCESSO Nº: 5000891-81.2025.8.13.0240 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Bancários] AUTOR: LUCIANO MAURICIO FRANCISCO DE LIMA CPF: 115.794.996-78 RÉU: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 DECISÃO Vistos. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por LUCIANO MAURICIO FRANCISCO DE LIMA em face do BANCO ITAU UNIBANCO S.A. pleiteando, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos indevidos. Afirma o autor que é aposentado por invalidez perante o INSS, sob o benefício previdenciário nº 609.146.656-8, percebendo mensalmente o valor de um salário-mínimo, atualmente R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais). Relata que, ao notar que os valores depositados em sua conta estavam abaixo do esperado, consultou seu extrato de empréstimos consignados e foi surpreendido com a existência de um suposto contrato de refinanciamento, registrado sob o nº 064932376320250218C, vinculado ao Banco ITAU UNIBANCO S.A. Consta no sistema que o referido contrato teria origem por averbação de refinanciamento, incluído em seu benefício em 18/02/2025, com início de descontos em 03/2025. O contrato prevê o pagamento de 81 parcelas mensais no valor de R$ 131,12 (cento e trinta e um reais e doze centavos), totalizando R$ 10.623,72 (dez mil, seiscentos e vinte e três reais e setenta e dois centavos), embora apenas R$ 5.756,95 (cinco mil, setecentos e cinquenta e seis reais e noventa e cinco centavos) tenham sido supostamente liberados. Ocorre que o autor relata que jamais contratou o referido refinanciamento, não assinou qualquer documento autorizando a operação e nunca recebeu o valor supostamente creditado. Alegando tratar-se de flagrante fraude bancária, com utilização indevida de seus dados pessoais e averbação do contrato sem sua ciência ou autorização, prática infelizmente comum e recorrente contra aposentados e pensionistas. Diante da sua condição de vulnerabilidade social e financeira, e dos prejuízos sofridos, o autor ajuizou a presente ação pleiteando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, a declaração de inexistência do débito, a restituição dos valores descontados em dobro, bem como a indenização por danos morais, além do deferimento da gratuidade da justiça. Com a inicial, colaciona documentos. Vieram-me conclusos. Brevemente relatados. Decido. 1. Da tutela de urgência De acordo com o artigo 300 do CPC, para a concessão de tutela antecipada faz-se necessária a plausibilidade da existência do direito – fumus boni iuris – e a probabilidade de que a demora do processo ocasione a perda do resultado útil do processo – periculum in mora – (caput), não podendo haver perigo de irreversibilidade do provimento (§3º). A plausibilidade do direito é definida por Freddie Didier nos seguintes termos: Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo os efeitos pretendidos. Por outro lado, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação consiste no risco concreto, iminente, do evento lesivo, sendo certa a necessidade da ocorrência de um perigo de dano “i) concreto (certo), e não hipotético, ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja ocorrendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito” (DIDIER, Jr, Freddie; BRAGA, Paula Sarno Braga; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. ed. 10- Salvador, 2015,. v2. Citando Athos Gusmão Carneiro e Teori Albino Zavasck. fl. 597). A irreversibilidade dos efeitos da decisão, por sua vez, diz respeito às consequências fáticas da execução da medida, como advertem Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery. Tecidas essas considerações, passo a examinar o caso concreto. Em relação a probabilidade do direito entendo que há elementos suficientes nos autos, haja vista que a parte autora alega não ter contratado o empréstimo consignado. Assim, caracterizada a probabilidade do direito, a possibilidade de haver um abuso por parte do Banco requerido, que num primeiro momento pode estar procedendo cobrança indevida da parte requerente. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, este se revela presente, uma vez que os descontos mensais reduzem sensivelmente os rendimentos do autor, pessoa hipervulnerável e aposentada por invalidez, comprometendo sua subsistência. Ademais, o ajuizamento da presente ação ocorreu em prazo razoável, a contar do início dos descontos, o que reforça a urgência na análise da matéria. Posto isso, DEFIRO a tutela de urgência pretendida para determinar a suspensão dos descontos referentes ao contrato nº 064932376320250218C no benefício previdenciário do autor no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária. 2. DEFIRO a justiça gratuita à parte autora. 3. DESIGNO audiência de conciliação por videoconferência, a ser realizada pelo CEJUSC da Comarca, na data de 21/07/2025, às 14h30min, por meio da Plataforma de Videoconferência para Atos Processuais – Cisco Webex. 4. As partes deverão confirmar presença até cinco dias úteis antes da audiência, exclusivamente pelo e-mail cejusc.erv@tjmg.jus.br ou nos próprios autos, informando também o número do processo, seu e-mail, Whatsapp ou outro meio eletrônico de comunicação para receberem o caminho (link), no qual deverão clicar para participar da audiência. ESCLAREÇA-SE sobre a importância de participarem do ato, assistidas por advogado/defensor, a fim de se obter solução mais rápida e eficaz para o caso. 4.1. Caso a parte não disponha de e-mail, Whatsapp outro meio eletrônico de comunicação, compete ao Advogado/Defensor lhe repassar o link, para que, se for o caso, possa acessar em local distinto daquele de seu procurador. 5. O link da audiência somente será disponibilizado com a confirmação de ambas as partes, devendo a Secretaria certificar nos autos. 6. Esclareça-se as partes, advogados, Defensores Públicos, Ministério Público, conforme o caso, que não deverão comparecer ao Fórum, porque a audiência será realizada pela internet, na forma acima descrita. 7. CITE-SE INTIME-SE, observando-se o seguinte, além das advertências acima descritas: 7.1. CITE-SE a parte ré pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Deverão constar do mandado, sempre que possível, telefone, e-mail ou outro dado eletrônico da pessoal a ser intimada, a fim de viabilizar eventual cumprimento da diligência de forma remota. (Aviso Corregedoria 33/2020). 7.2. INTIME-SE a parte autora na pessoa de seu advogado, salvo se assistida pela Defensoria Pública, Defensor Dativo ou Núcleo de Prática Jurídica, hipóteses em que sua intimação deverá ser feita pessoalmente ou de forma remota. 7.3. ADVIRTAM-SE as partes de que deverão constituir advogado ou Defensor Público para representá-las no processo. 7.4. ADVIRTA-SE a parte ré de havendo ou não a audiência de conciliação, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação terá início a partir daquela data (art. 335, caput, NCPC), e que se a parte ré não contestar, será considerada revel e serão presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, NCPC). 8. Cumpra-se e intime-se. Ervália, data da assinatura eletrônica. DANIELE VIANA DA SILVA VIEIRA LOPES Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Ervália

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Processo nº 5006169-50.2023.8.08.0021

ID: 318730142

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5006169-50.2023.8.08.0021

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

PRISCILA GOMIDES CARDOSO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5006169-50.2023.8.08.0021 USUCAPIÃO (49) REQUERENTE: PRISCILA PEREIRA - DECISÃO - Cuidam-se os autos de ação de usucapião especial urbana que move Priscila Pereira em face de Johann Daberinge e Johann Fisher. Analisando com acuidade os autos, verifica-se que figura no polo passivo da demanda dois cidadãos de nacionalidade austríaca cujo endereço constante na matrícula já foi diligenciado através de oficial de justiça (vide certidões de IDs 38758418 e 38758421). Nesse sentido, à luz da cautela que permeia a atuação jurisdicional deste magistrado, a fim de garantir a formação da relação jurídica processual, com sua triangulação, este juízo tentou localizar através do sistema InfoJud, gerido pela Receita Federal do Brasil, o número de inscrição no cadastro de pessoas físicas dos requeridos, mas não obteve êxito o que, por corolário, prejudica a busca de endereços passíveis de diligências citatórias. Nesse sentido, restando inviável diligências a fim de obter novos endereços dos citandos, inclusive mediante consultas aos sistemas de pesquisa disponíveis, revela-se inarredável a impossibilidade de sua citação pessoal, circunstância que autoriza a adoção da modalidade citatória ficta. Ademais, o artigo 256, I, do Código de Processo Civil autoriza a citação por edital quando o citando encontra-se em local desconhecido ou incerto, o que é o caso dos autos. Posto isso, constatado o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 256 do Código de Processo Civil, defiro a citação da parte requerida por edital, nos termos do artigo 257 do mesmo diploma legal, fixando-se o prazo de 20 (vinte) dias corridos para sua veiculação. No particular, impõe-se registrar que o prazo em questão decorre da necessidade de conferir ampla publicidade ao ato citatório, garantindo que, no contexto da sistemática processual vigente, seja assegurado tempo razoável para que a parte interessada eventualmente tome conhecimento da demanda. Ademais, trata-se de prazo computado em dias corridos, e não úteis, haja vista que a publicação do edital constitui ato de eficácia do chamamento citatório, e não um prazo processual para a manifestação das partes (TJMG, Apelação Cível n. 10000210376679001, rel. Moreira Diniz, Quarta Câmara Cível Especializada, j. 23/06/2022, DJe 24/06/2022). Assim, o termo inicial do prazo para apresentação da resposta apenas se inicia após o transcurso integral do lapso temporal fixado para a publicação do ato citatório. Outrossim, considerando a inexistência, no presente momento, dos sítios eletrônicos indicados no artigo 257, inciso II, do CPC, e objetivando resguardar a eficácia e o alcance da citação ficta, determino que a publicação do edital seja realizada tanto no Diário da Justiça Eletrônico quanto em jornal de ampla circulação, com fundamento no parágrafo único do dispositivo legal mencionado. O teor do edital deverá observar rigorosamente as disposições do artigo 257 do CPC, contendo todas as advertências legais, especialmente aquelas que informem a parte sobre os efeitos processuais decorrentes de sua inércia. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora comprove nos autos a efetiva publicação do edital, sob pena de extinção do feito, na forma do artigo 485, inciso IV, do CPC. Neste sentido caminha a jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. FALTA DE CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU E DO BEM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Banco Toyota do Brasil S.A. contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito a ação de busca e apreensão com fundamento no art. 485, IV, do CPC. A sentença considerou a ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo devido à impossibilidade de citação do requerido e a não localização do veículo alienado fiduciariamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar se a impossibilidade de citação do réu e a não localização do bem objeto do litígio na demanda de busca e apreensão, por inércia do autor em atender a(s) determinação(ões) judicial(is), justificam a extinção do processo sem resolução de mérito, configurando ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015, é cabível quando há ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, como a falta de citação do réu, inexistindo indicação de endereço válido para localização do réu e do bem. 4. O apelante teve oportunidade para indicar novo endereço ou requerer providências adequadas para a citação do requerido e/ou localização do bem, incluindo a possibilidade de citação por edital e conversão do feito em execução, mas permaneceu inerte. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Espírito Santo é pacífica no sentido de que a frustração das diligências para localização do réu e do bem e a inércia do autor em providenciar os meios necessários para o desenvolvimento regular do processo ensejam a extinção do feito sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 485, IV, CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de citação do réu, restando frustradas todas as diligências para localização do réu e do bem, caracterizam a ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo de busca e apreensão, justificando a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015, notadamente, quando o autor deixa de cumprir determinação judicial para indicar novo endereço ou requerer providências adequadas para prosseguimento da ação. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, IV; Decreto-Lei 911/69, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1302160/DF, rel. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 04/02/2016, DJe 18/02/2016; • TJES, Apelação Cível n. 0002065-28.2017.8.08.0016, rel. Ronaldo Gonçalves de Sousa, Terceira Câmara Cível, j. 30/07/2019, DJ 07/08/2019; TJES, Apelação n. 048130114241, rel. Walace Pandolpho Kiffer, Quarta Câmara Cível, j. 08/10/2018, DJ 18/10/2018. (TJES, Apelação Cível n. 5000891-87.2023.8.08.0047, relª. Eliana Junqueira Munhos Ferreira, Quarta Câmara Cível, j. 27/09/2024). EXTINÇÃO DO PROCESSO. Hipótese em que, conquanto intimada a encetar a diligência para a concretização do ato citatório (confeccionar minuta do edital de citação), a recorrente omitiu-se no cumprimento da determinação no prazo anotado. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, 485, IV). Desnecessidade na espécie de intimação pessoal da parte, sendo suficiente a intimação de seu advogado pela imprensa oficial. Extinção do processo, sem resolução do mérito, preservada. Sentença mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJSP, Apelação Cível n. 0041181-27.2012.8.26.0562, rel. João Camillo de Almeida Prado Costa, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 17/09/2018, Data de Registro: 17/09/2018). Decorrido o prazo assinalado no edital sem manifestação da parte citada, certifique-se nos autos. Em seguida, decreto a revelia da parte citada por edital e, em estrita observância ao disposto no artigo 72 do Código de Processo Civil, nomeio a Defensoria Pública do Estado para atuar como curadora especial, com a atribuição de zelar pelos interesses da parte citada em Juízo. Cumpra-se com urgência. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

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Processo nº 0009700-74.2019.8.08.0021

ID: 277672041

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0009700-74.2019.8.08.0021

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE PEDRO LEOPOLDO LTDA - SICOOB CREDIPEL

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

ISABELA ASSIS CARVALHO MELLO VIANNA

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ANDRE ASSIS DE CARVALHO MELLO VIANNA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 0009700-74.2019.8.08.0021 MONITÓRIA (40) REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE PEDRO LEOPOLDO LTDA - SICOOB CREDIPEL REQUERIDO: OSMANI ANDRADE FIGUEIREDO Advogados do(a) REQUERENTE: ANDRE ASSIS DE CARVALHO MELLO VIANNA - MG126486, ISABELA ASSIS CARVALHO MELLO VIANNA - MG169914 - DECISÃO - Determino a juntada aos autos das pesquisas realizadas, na presente data, por meio das plataformas Sniper e Serasajud, acerca do endereço do requerido Osmani Andrade Figueiredo. Outrossim, determino seja certificada a frustração das diligências efetuadas nos seguintes endereços: Rua Campo de São Cristóvão, nº 290, Bairro São Cristóvão, CEP 20921-440; Rua Almirante Calheiros da Graça, nº 21, Bairro Todos os Santos, CEP 20511-000; Avenida Maracanã, nº 663, casa 04, Bairro Maracanã, CEP 20550-144; Rua Araguaia, nº 487, casa, Parque Andiara, Pedro Leopoldo/MG, CEP 33600-000. Caso reste comprovada, por meio de certidão, a frustração de todas as diligências exaurientes empreendidas para a localização da parte demandada — inclusive mediante consultas aos sistemas de pesquisa disponíveis —, evidenciar-se-á a impossibilidade de sua citação pessoal, circunstância que autoriza a adoção da modalidade citatória ficta. Diante do exposto, uma vez apurado o quanto acima expendido, reputo preenchidos os requisitos previstos no art. 256 do Código de Processo Civil, razão pela qual defiro a citação de Osmani Andrade Figueiredo por meio de edital, nos termos do art. 257 do referido diploma legal, fixando-se o prazo de 20 (vinte) dias corridos para sua veiculação. Cumpre consignar que o referido prazo decorre da necessidade de se conferir ampla publicidade ao ato citatório, garantindo-se, no contexto da sistemática processual vigente, tempo razoável para que a parte interessada eventualmente tome conhecimento da demanda. Ademais, trata-se de prazo contado em dias corridos, e não úteis, porquanto a publicação do edital consubstancia ato de eficácia do chamamento citatório, e não prazo processual destinado à manifestação das partes (TJMG, Apelação Cível n. 10000210376679001, rel. Moreira Diniz, Quarta Câmara Cível Especializada, j. 23/06/2022, DJe 24/06/2022). Assim, o termo inicial do prazo para apresentação da resposta apenas se inicia após o transcurso integral do lapso temporal fixado para a publicação do ato citatório. Outrossim, considerando a inexistência, no presente momento, dos sítios eletrônicos indicados no artigo 257, inciso II, do CPC, e objetivando resguardar a eficácia e o alcance da citação ficta, determino que a publicação do edital seja realizada tanto no Diário da Justiça Eletrônico quanto em jornal de ampla circulação, com fundamento no parágrafo único do dispositivo legal mencionado. O teor do edital deverá observar, com estrita fidelidade, as disposições contidas no art. 257 do Código de Processo Civil, devendo conter todas as advertências legais pertinentes, notadamente aquelas que esclareçam à parte demandada os efeitos processuais decorrentes de eventual inércia. Ressalte-se, ainda, que a presente demanda tramita sob o rito especial da ação monitória, nos termos do art. 701 do mesmo diploma legal, motivo pelo qual deverá constar expressamente que o prazo para apresentação de embargos é de 15 (quinze) dias. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora comprove nos autos a efetiva publicação do edital, sob pena de extinção do feito, na forma do artigo 485, inciso IV, do CPC. Neste sentido caminha a jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. FALTA DE CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU E DO BEM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Banco Toyota do Brasil S.A. contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito a ação de busca e apreensão com fundamento no art. 485, IV, do CPC. A sentença considerou a ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo devido à impossibilidade de citação do requerido e a não localização do veículo alienado fiduciariamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar se a impossibilidade de citação do réu e a não localização do bem objeto do litígio na demanda de busca e apreensão, por inércia do autor em atender a(s) determinação(ões) judicial(is), justificam a extinção do processo sem resolução de mérito, configurando ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015, é cabível quando há ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, como a falta de citação do réu, inexistindo indicação de endereço válido para localização do réu e do bem. 4. O apelante teve oportunidade para indicar novo endereço ou requerer providências adequadas para a citação do requerido e/ou localização do bem, incluindo a possibilidade de citação por edital e conversão do feito em execução, mas permaneceu inerte. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Espírito Santo é pacífica no sentido de que a frustração das diligências para localização do réu e do bem e a inércia do autor em providenciar os meios necessários para o desenvolvimento regular do processo ensejam a extinção do feito sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 485, IV, CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de citação do réu, restando frustradas todas as diligências para localização do réu e do bem, caracterizam a ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo de busca e apreensão, justificando a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015, notadamente, quando o autor deixa de cumprir determinação judicial para indicar novo endereço ou requerer providências adequadas para prosseguimento da ação. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, IV; Decreto-Lei 911/69, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1302160/DF, rel. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 04/02/2016, DJe 18/02/2016; • TJES, Apelação Cível n. 0002065-28.2017.8.08.0016, rel. Ronaldo Gonçalves de Sousa, Terceira Câmara Cível, j. 30/07/2019, DJ 07/08/2019; TJES, Apelação n. 048130114241, rel. Walace Pandolpho Kiffer, Quarta Câmara Cível, j. 08/10/2018, DJ 18/10/2018. (TJES, Apelação Cível n. 5000891-87.2023.8.08.0047, relª. Eliana Junqueira Munhos Ferreira, Quarta Câmara Cível, j. 27/09/2024). EXTINÇÃO DO PROCESSO. Hipótese em que, conquanto intimada a encetar a diligência para a concretização do ato citatório (confeccionar minuta do edital de citação), a recorrente omitiu-se no cumprimento da determinação no prazo anotado. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, 485, IV). Desnecessidade na espécie de intimação pessoal da parte, sendo suficiente a intimação de seu advogado pela imprensa oficial. Extinção do processo, sem resolução do mérito, preservada. Sentença mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJSP, Apelação Cível n. 0041181-27.2012.8.26.0562, rel. João Camillo de Almeida Prado Costa, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 17/09/2018, Data de Registro: 17/09/2018). Decorrido o prazo assinalado no edital sem manifestação da parte citada, certifique-se nos autos. Em seguida, decreto a revelia da parte citada por edital e, em estrita observância ao disposto no artigo 72 do Código de Processo Civil, nomeio a Defensoria Pública do Estado para atuar como curadora especial, com a atribuição de zelar pelos interesses da parte citada em Juízo. Cumpra-se com urgência. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

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Raphaela Cristina Alves Dias x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 260952746

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de João Pinheiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000891-03.2025.8.13.0363

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RAPHAELA CRISTINA ALVES DIAS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SANZIO EMANUEL SILVA SAMPAIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de João Pinheiro / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de João Pinheiro Avenida Zico Dornelas, 791, Santa … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de João Pinheiro / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de João Pinheiro Avenida Zico Dornelas, 791, Santa Cruz, João Pinheiro - MG - CEP: 38770-000 PROCESSO Nº: 5000891-03.2025.8.13.0363 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: RAPHAELA CRISTINA ALVES DIAS CPF: 099.898.456-62 RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por Raphaela Cristina Alves Dias em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A, alegando, em síntese, que adiquiriu junto a requerida passagens aéreas para a cidade de Porto Seguro/BA, para o dia 23 de janeiro de 2025. Sustenta que ao chegar no destino final, constatou que sua mala despachada não estava dentre as demais daquele voo, a deixando a sem seus pertences, e diante da necessidade imediata de itens básicos, teve que arcar com despesas imprevistas, causando-lhe desgaste emocional e financeiro. Requer a condenação dos requeridos ao pagamento de R$ 1.520,00 (mil quinhentos e vinte reais), a título de danos materiais, bem como a condenação ao pagamento de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Decido. 1. Da Fundamentação A questão de fato vertida nos autos dispensa a produção de outras provas que não as documentais já produzidas, sendo as demais questões unicamente de direito, pelo que cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Sobre o tema: “Inexiste cerceamento de defesa se os fatos alegados haveriam de ser provados por documentos, não se justificando a designação de audiência” (STJ 4ª Turma, Ag 14.952-DF-AgRg, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). 1.1. Do Mérito De proêmio, cabe sublinhar a que a relação jurídica sub examine é nitidamente de consumo e, por isso, impõe-se sua análise dentro dos ditames do Código de Defesa do Consumidor, em especial quanto à vulnerabilidade material e a hipossuficiência processual dos consumidores. No presente caso, incontroverso é o fato que a autora contratou serviço de transporte aéreo da requerida, bem como que houve extravio temporário da bagagem despachada pela requerente, que apenas foi a ele entregue no dia seguinte da chegada ao destino final. Nesse sentido, impõe-se o registro de que o zelo com os pertencentes dos passageiros e consumidores insere-se na responsabilidade objetiva do transportador, de modo que deve suportar os riscos de sua atividade na ocorrência de falhas como a constatada nos autos. O CDC atribui responsabilidade objetiva ao fornecedor pelos danos causados aos consumidores e decorrentes dos defeitos relativos à prestação dos serviços (art. 14, caput), sendo certo que sua responsabilidade somente será afastada nas hipóteses previstas no § 3° do mesmo diploma legal. A parte demandada alega que procedeu à entrega das bagagens dentro do prazo previsto na Resolução n. 400/16, art. 32, § 2°, I, da ANAC, não havendo que se falar em direito à indenização. A despeito disso, mostra-se irrelevante a circunstância de a Resolução da ANAC tolerar atrasos de até 7 (sete) dias úteis para a restituição de bagagem extraviada em voos domésticos, dado que a regra em questão, de cunho administrativo, não representa espécie normativa capaz de alterar a disciplina legal da relação travada entre os litigantes, expressa no CDC. Logo, a responsabilidade aqui apontada submete-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, que deve prevalecer sobre as normas internas de transporte aéreo (resoluções da ANAC e Código Brasileiro de Aeronáutica), por se tratar de norma específica que melhor materializa as perspectivas do constituinte em relação à proteção conferida à parte hipossuficiente na relação de consumo. Cuidando-se de extravio de bagagem, os danos morais são "in re ipsa", independentemente se o extravio ocorreu de modo temporário, na esteira do entendimento consolidado dos tribunais pátrios. Veja-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE RODOVIÁRIO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS E MATERIAIS - FIXAÇÃO DO 'QUANTUM'. - O transportador assume - perante o passageiro - uma obrigação de resultado; ou seja, deve levá-lo, bem assim os seus pertences, com segurança, ao destino. Essa é a chamada cláusula de incolumidade, de maneira que, não observada essa obrigação, deve responder pelos prejuízos causados. - Não havendo como se precisar com exatidão nem o que estava dentro da mala, nem o valor de todos os bens, a importância pretendida pela autora não pode ser acolhida, tendo decidido com acerto a sentença, ao fixar a indenização por danos materiais com base na Lei Estadual n. 13.655/00. - O extravio de bagagem configura dano moral 'in re ipsa' pela violação do direito e da norma consumerista. - A reparação por danos morais, ao mesmo tempo em que não deve permitir o enriquecimento injustificado do lesado, também não pode ser fixada em valor insignificante, pois deve servir de reprimenda para se evitar a repetição da conduta abusiva. (TJMG - Apelação Cível 1.0433.14.027735-4/001, Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/05/2018, publicação da súmula em 05/06/2018) Para fixação do valor correspondente aos danos morais, deve-se levar em consideração às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade, arbitrando quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Para tanto, entendo que R$ 3.000,00 (três mil reais) se revela adequado ao caso em comento. Ademais, a jurisprudência pátria posiciona-se no sentido de que, no que tange aos gastos materiais, se exige da companhia aérea ajuda de custo emergencial para que o passageiro tenha custo com suas necessidades básicas. No caso dos autos, não verifico que a companhia aérea cumpriu com seu dever no que concerne a este ponto. Assim, devido a restituição das despesas devidamente comprovadas, conforme notas em ID n. 10401143948, que perfazem o valor de R$ 1.520,00 (mil quinhentos e vinte reais). Isto pois, os danos materiais exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização de danos hipotéticos ou presumidos. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pela parte autora, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com resolução do mérito, para condenar a parte requerida: a) ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 1.520,00 (mil quinhentos e vinte reais), atualizado monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; b) ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente desde esta decisão e acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Sem custas e honorários (Lei 9.099/95). Sem ônus da sucumbência nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Por fim, sendo interposto recurso inominado, e, tendo em vista que o CPC dispensa a realização de juízo de admissibilidade em primeiro instância, nos termos § 3º do art. 1.010 (o qual é aplicado subsidiariamente ao JEC), após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2 do art. 42 da Lei 9.099/95 (preparo e apresentação de resposta escrita), remetam-se os autos à Turma Com o trânsito em julgado e se não houver requerimentos, baixe-se e arquive-se. João Pinheiro, data da assinatura digital. JESSÉ ALCÂNTARA SOARES Juiz de Direito 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de João Pinheiro

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