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Processo nº 5001526-30.2022.4.03.6335

ID: 337301962

Tribunal: TRF3 Órgão: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001526-30.2022.4.03.6335

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

V. H. M. E.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAMILLA CUNHA RAIMUNDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001526-30.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001526-30.2022.4.03.6335 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: V. H. M. E., INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: CAMILLA CUNHA RAIMUNDO - MG208707-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, V. H. M. E. Advogado do(a) RECORRIDO: CAMILLA CUNHA RAIMUNDO - MG208707-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001526-30.2022.4.03.6335 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: V. H. M. E., INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: CAMILLA CUNHA RAIMUNDO - MG208707-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, V. H. M. E. Advogado do(a) RECORRIDO: CAMILLA CUNHA RAIMUNDO - MG208707-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por menor absolutamente incapaz, representado por sua tutora, objetivando a concessão de pensão por morte decorrente do falecimento de seu avô guardião, ocorrido em 02/06/2019. Na petição inicial (Id 317467597), consta que, após o falecimento da genitora, a guarda do menor foi judicialmente atribuída aos avós maternos, pleiteando-se a concessão do benefício previdenciário decorrente do óbito do avô, em substituição à pensão por morte anteriormente percebida em razão da mãe, por ser este mais vantajoso. O pedido restou indeferido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sob o argumento de ausência de dependência econômica. O INSS, em contestação (Id 317467740), sustenta a exclusão do menor do rol de dependentes previdenciários, com fundamento no art. 16, § 2º, da Lei nº 8.213/91, alterado pela Lei nº 9.528/97, e no art. 23, § 6º, da Emenda Constitucional nº 103/2019, os quais equiparam, para fins previdenciários, a filho apenas o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica. Afirma que referido dispositivo possui status constitucional, destinando-se a coibir fraudes e conter despesas públicas. Requer, por conseguinte, a improcedência do pedido, com o reconhecimento da prescrição quinquenal. Realizada a audiência de instrução, as testemunhas confirmaram que, após o feminicídio da genitora, Vitor Hugo passou aos cuidados do avô materno. Em sentença (Id 317467786), o pedido foi julgado parcialmente procedente para conceder pensão por morte a menor sob guarda, com fundamento na prevalência do ECA (art. 33, § 3º) sobre a LBPS e a EC nº 103/2019, conforme entendimento consolidado pelo STJ e STF. Reconheceu-se a dependência econômica e a guarda legal instituída antes do óbito, ocorrido quando o autor ainda era menor de 18 anos, atendendo aos requisitos legais. A DIB foi fixada na data do requerimento administrativo, com duração do benefício até os 21 anos de idade. Recorrem ambas as partes. Em seu recurso, o INSS alega ausência de comprovação da guarda definitiva e da dependência econômica, apontando a natureza provisória do termo apresentado. Sustenta ser indispensável a prova formal para concessão do benefício em óbitos anteriores à EC 103/2019. Requer o término da pensão aos 18 anos, conforme o ECA, e a improcedência do pedido, pois o autor já é pensionista por morte da mãe. A parte autora opôs embargos de declaração (Id 317467793), alegando erro na fixação da DIB na DER, devido à sua absoluta incapacidade. Os embargos foram rejeitados, pois não houve vícios na sentença. O Juízo aplicou o art. 76 da Lei 8.213/91 e a jurisprudência da TNU, que limitam os efeitos da habilitação tardia à data do requerimento, quando já há dependente previamente habilitado. Recorre a parte autora, alegando que a DIB deve ser fixada na data do óbito do instituidor (02/06/2019) ou na cessação do benefício da avó (05/11/2019), e não na DER (27/01/2021), conforme fixado na sentença. Sustenta ser inaplicável a prescrição e invoca precedentes do STJ que admitem a fixação retroativa da DIB em casos análogos. Requer a reforma da sentença. Somente a parte autora apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001526-30.2022.4.03.6335 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: V. H. M. E., INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: CAMILLA CUNHA RAIMUNDO - MG208707-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, V. H. M. E. Advogado do(a) RECORRIDO: CAMILLA CUNHA RAIMUNDO - MG208707-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os recursos não comportam acolhimento. Para tanto, nos termos do art. 46 da Lei n. 9099/95, adoto os fundamentos de rejeição da sentença, assim redigida no ponto em questão: "QUALIDADE DE DEPENDENTE – MENOS SOB GUARDA A concessão de pensão por morte ao menor sob guarda impõe solução de antinomia de normas: o ECA, a LBPS e a Reforma da Previdência (EC nº 103/2019). O artigo 33, § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente assegura expressamente aos menores sob guarda todos os direitos previdenciários. O artigo 16, § 2º da Lei nº 8.213/91 (que também previa tais direitos em sua redação originária) teve sua redação alterada pela Lei nº 9.528/97, excluindo os menores sob guarda do rol de dependentes previdenciários. Para dirimir esse conflito aparente de normas, o STJ consolidou o entendimento no Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.411.258/RS, nos termos do art. 543-C, CPC, estabelecendo que: "o menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada a sua dependência econômica, nos termos do art. 33, § 3º. do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória 1.523/96, reeditada e convertida na Lei 9.528/97. Funda-se essa conclusão na qualidade de lei especial do Estatuto da Criança e do Adolescente (8.069/90), frente à legislação previdenciária” (STJ, Primeira Seção, REsp 201303392039, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 11/10/2017, DJe 21/02/2018). Tal orientação jurisprudencial foi confirmada em sede de Recurso Extraordinário pelo E. STF, em v. acórdão transitado em julgado (STF, RE 1.164.452/RS, rel. Min. Dias Toffoli). Sobreveio, então, a EC nº 103/2019 que, em seu art. 23, § 6º, equiparou a filhos para fins previdenciários apenas "o enteado e o menor tutelado", mais uma vez deixando de fora a figura do menor sob guarda. Todavia, tal inovação não tem o condão de alterar o entendimento já sufragado pela jurisprudência, que se valendo dos modelos de solução de conflitos aparente de normas, fez prevalecer o entendimento de que a proteção constitucional dos menores (art. 227, § 3º, II, CF/88) orienta a sobreposição do ECA sobre a legislação previdenciária geral. Até porque, já na vigência da referida EC nº 103/2019, o STF foi chamado em duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade para debruçar-se sobre o tema (ADI 4878 e ADI 5083), sendo que em ambas fixou o entendimento de que o menor sob guarda é detentor de direitos previdenciários, equiparado a filho, bastando para tanto comprovar a dependência econômica em relação ao seu guardião na data do óbito (STF, Rel. para acórdão Min. Edson Fachin, j. 06/08/2021, trânsito em julgado em 05/06/2022). Não resta dúvida, portando, de que o menor sob guarda faz jus aos benefícios previdenciários assegurados aos dependentes dos segurados do Regime Geral da Previdência Social (pensão por morte e auxílio-reclusão) bastando, para tanto, comprovar sua dependência econômica em relação ao titular da guarda. MENOR SOB GUARDA (maioridade civil e maioridade previdenciária) A LBPS foi aprovada em 1991, quando ainda estava em vigor o CC/2016 que previa a maioridade civil aos 21 anos de idade. Talvez por isso o legislador previdenciário considerou dependente para fins previdenciários o filho menor de 21 anos de idade (art. 16, I, LBPS), emprestando o conceito de maioridade do Código Civil então vigente. É possível extrair tal conclusão da alteração legislativa trazida ao referido dispositivo pela Lei nº 9.032/95, que excetuou do rol de dependentes o filho menor de 21 anos caso tivesse sido “emancipado” (condição que, nos termos do Código Civil, lhe antecipava a maioridade civil e a capacidade civil plena - art. 5º, CC). Com o advento do CC/2002 a maioridade civil foi reduzida para 18 anos de idade, o que acabou criando certo descompasso com a regra do art. 16, inciso I da LBPS, que continuou considerando dependente para fins previdenciários "o filho não emancipado menor de 21 anos de idade". Essa aparente antinomia entre a norma previdenciária e a lei civil sempre foi solucionada com base no Princípio da Especialidade, segundo o qual, para fins previdenciários, sempre se considerou titular de direitos de pensão por morte e auxílio-reclusão (prestação previdenciárias devidas aos dependentes dos segurados no RGPS) o filho menor de 21 anos de idade (mesmo já tendo adquirido a capacidade civil plena aos 18 anos de idade) de um segurado falecido ou recluso, respectivamente. Mostrou-se necessário esse breve escorço histórico-jurídico para análise da situação peculiar da figura do “menor sob guarda” enquanto dependente para fins previdenciários, conforme abordei no capítulo anterior desta fundamentação. O direito de guarda impõe grande responsabilidade ao guardião, expressamente estabelecida no caput do art. 33 do ECA, consistente em assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, destinando-se, nos termos do § 1º do mesmo dispositivo legal, a regularizar a posse de fato. A situação jurídica da guarda, portanto, só tem sentido em relação à criança ou ao adolescente. De acordo com o art. 2º do ECA criança é assim considerada até doze anos de idade incompletos, enquanto o adolescente, entre doze e dezoito anos de idade. Assim, a implementação da maioridade civil (que se dá aos 18 anos de idade) de fato faz cessar a condição jurídica de guarda, pois não persistiria mais a infância ou a adolescência do assistido como condição para a presença do guardião. Em outras palavras, ao completar 18 anos, o menor sob guarda deixa de sê-lo, perdendo tal status jurídico. Portanto, se na data do óbito do segurado guardião o menor sob guarda já tinha mais de 18 anos de idade, não fará jus à pensão por morte, por não ser mais “menor sob guarda” no momento da materialização do fato gerador previdenciário (óbito do segurado) - mesmo que tenha menos de 21 anos de idade. Porém, se tiver menos de 18 anos de idade na data do óbito, fará jus ao benefício que, neste caso, deverá continuar sendo pago pelo INSS até o dependente completar 21 anos de idade, e não só até atingir os 18 anos de idade. A pensão por morte garantida ao filho não emancipado menor de 21 anos (art. 16, inciso I, da LBPS) só cessa quando ele atinge a idade de 21 anos. Mesmo que atinja a maioridade civil aos 18 anos, ele mantém sua condição de dependente para fins previdenciários até os 21 anos. Veja que, nessa leitura, nem mesmo a emancipação superveniente é causa de cessação da pensão por morte instituída em benefício do filho menor de 21 anos na data do óbito. Tal conclusão também se extrai do disposto no § 2º do art. 77 da Lei nº 8.213/91, o qual prevê que a cota individual da pensão por morte cessa “para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave” (redação dada pela Lei nº 13.183/15). Ou seja, a emancipação ou mesmo a maioridade civil não figuram como causas de cessação da cota individual da pensão por morte. Em síntese, é necessário analisar o contexto fático na data do óbito do pretenso instituidor do benefício, mercê da regra do tempus regit actum própria do Direito Previdenciário. Se na data do falecimento do segurado ele tinha um filho menor de 21 anos não emancipado, nasce daí o direito subjetivo à pensão por morte, que será paga até ele atingir 21 anos de idade, ainda que venha a ser emancipado antes disso. Da mesma forma, se na data do óbito do segurado ele era guardião de um menor (criança ou adolescente, ou seja, menor de 18 anos de idade), nasce daí o direito subjetivo à pensão por morte previdenciária, que da mesma forma, só cessará quando este menor sob guarda atingir a idade de 21 anos. Se na data do óbito o menor sob guarda tinha menos de 18 anos de idade, fará jus à pensão por morte até completar 21 anos de idade. Por outro lado, se na data do óbito ele já contava com mais de 18 anos de idade, mesmo que tivesse menos de 21 anos, não faz jus à pensão por morte por não ser, então, menor sob guarda, não fazendo nascer, do óbito do segurado, o fato gerador previdenciário. Tecidas as considerações acima, concluo que (a) o menor sob guarda tem direito à pensão por morte de seu guardião porque as disposições do ECA neste particular prevalecem sobre as disposições da LBPS, condicionando-se o reconhecimento deste direito à prova de dependência econômica em relação ao pretenso instituidor do benefício e (b) o menor sob guarda só tem direito à pensão por morte se o óbito do guardião ocorreu até ele (assistido) ter completado 18 anos e, nesta condição, fará jus à manutenção da pensão até completar 21 anos de idade. CASO DOS AUTOS A concessão do benefício de pensão por morte exige prova de três requisitos legais: qualidade de segurado do instituidor, seu óbito e a qualidade de dependente do pretenso beneficiário (art. 74 da Lei nº 8.213/91). No caso, encontram-se provados documentalmente o óbito do instituidor, ocorrido em 02/06/2019 (certidão de óbito de fl. 10 do ID 253807822), bem como a qualidade de segurado, conforme dados do CNIS (ID 253807826 – fl. 90), diante do recebimento de benefício previdenciário. A controvérsia reside na qualidade de dependente da parte autora, na condição de menor sob guarda. O autor comprovou que, após o falecimento da sua genitora, vítima de feminicídio, e após a perda do poder familiar do seu genitor, autor do crime, os seus avós passaram a ser os guardiões legais desde 2015, conforme Termo de Guarda Provisória expedido por força de ação própria que tramitou perante a Justiça Estadual sob nº 0023361-56.2015.8.13.0172 (ID 253807822 – fl. 20). O autor, nascido em 05/10/2010, contava com 08 anos de idade quando do óbito de seu guardião, Sr. José Bernardino Magalhães, em 02/06/2019, amoldando-se ao conceito de menor sob guarda e, portanto, dependente para fins previdenciários. A questão a ser dirimida nos autos repousa na dependência econômica da autora em relação a seu falecido avô na data do óbito dele. A Lei disciplina que a prova de dependência econômica deve ser demonstrada por início de prova material (art. 16, § 5º, LBPS) corroborada por prova testemunhal idônea. Como início de prova material, o autor trouxe aos autos a declaração de imposto de renda realizada pelo guardião (exercícios 2018 e 2019), constando-o como um dos seus dependentes (ID 253807822 – fls. 29/47); processo de inventário nº 5000963-88.2019.8.13.0172 (ID 253807822 – fls. 48/100 e ID 253807826 – fls. 1/88). Ademais, a assinatura do compromisso como guardião (termo de guarda – ID 253807822 – fl. 20) já implica obrigação de prover despesas materiais. Tais documentos, ainda que não demonstrem por si sós a dependência econômica, demonstram que era o avô quem incorria com as despesas da casa e que o autor com ele residia. A testemunha Patrícia Vieira dos Santos disse que conhece a família do autor desde 2002; disse que o menor mora com a tia; disse que após o falecimento da mãe, ele foi morar com o avô e que ficou com a guarda dele; disse que eles moravam em Conceição das Alagoas em MG; disse que moravam o avô, avó, o autor e uma irmã maior; disse que o avô cuidou do menor até ele falecer; disse que quem cuida dele atualmente é a tia e eles mudaram para Guaíra. A testemunha Jefferson Henrique Félix Dos Santos Veloso disse que conhece o menor por ser da mesma cidade de Conceição das Alagoas; disse que conhecia o avô falecido do menor; disse que após a morte da mãe do menor, foi morar com o avô; disse que moravam o avô, avó, o autor e uma irmã mais velha que ele; disse que o autor morou com o avô até o falecimento dele; após foi morar com a tia em Guaíra; disse que o avô era aposentado e sustentava a família; disse que o menor ia para escola normal. A prova oral demonstra a dependência econômica do autor com seu avô falecido, o que é corroborado pelo contexto fático narrado pelas testemunhas. Só o fato de o neto, sob guarda do avô em virtude do óbito de sua mãe e da perda do poder familiar do seu pai, residir com ele desde os 4/5 anos de idade já se mostra suficiente para concluir, sem dificuldades, que todas as despesas do avô eram vertidas ao sustento do autor que, inevitavelmente, dele dependia economicamente. O fato de o autor ter recebido o benefício previdenciário de pensão por morte (NB 155.238.464-8) entre 07/07/2015 e 01/12/2020 (CNIS – ID 253807826 – fls. 92), em razão do óbito de sua genitora, possuindo, assim, renda mensal em momento anterior ao óbito de seu avô (guardião), por si só, não afasta a dependência econômica com relação a seu avô. Ademais, os documentos e a prova oral demonstraram que a principal renda da família provinha da aposentadoria do guardião (avô), responsável pelo seu sustento. Dessa forma, de rigor a procedência do pedido. O benefício de pensão por morte é devido desde a data do requerimento administrativo (DER – 27/01/2021), pois a pensão em razão da morte do instituidor já foi deferida ao cônjuge (avó guardiã falecida em 05/11/2019) e a inclusão posterior de dependente só produzirá efeito a contar da data da habilitação (artigo 76 da lei 8.213/91). O benefício deverá ser pago até o autor completar 21 anos de idade (artigo 77, §2º, inciso II da lei 8.213/91)". Assim sendo, não observo qualquer razão para a revisão da sentença recorrida, nesta oportunidade. Face ao exposto, nego provimento aos recursos de ambas as partes. Integralmente vencidos os dois recorrentes, aplicável à espécie a tese adotada pela TRU da 3ª Região, nos seguintes termos: No que toca aos honorários de advogado, nos casos em que as partes recorrentes forem vencidas em seus recursos, como a Lei 9.099/1995 é norma especial (que derroga a norma geral do CPC/2015 segundo o princípio lex specialis derogat generali), veda-se condenar quaisquer das partes a esse título com fulcro no artigo 55 da Lei em comento c/c artigo 1° da Lei 10.259/2001. (PUILCiv n. 0007966-78.2018.4.03.6332, 29/11/2023, DJEN DATA: 13/12/2023). É o voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO DE AMBAS AS PARTES. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DESDE A DER. RECURSOS IMPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de menor sob guarda, representado por sua tia, para concessão de pensão por morte em decorrência do falecimento de seu avô, guardião legal desde 2015. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) reconhecer se o menor sob guarda possui direito à pensão por morte do avô guardião, à luz das normas previdenciárias e do ECA; (ii) estabelecer se houve comprovação da dependência econômica do autor em relação ao instituidor do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A jurisprudência pacificada do STJ e do STF reconhece o direito do menor sob guarda à pensão por morte, prevalecendo a proteção conferida pelo art. 33, § 3º, do ECA sobre a exclusão promovida pela Lei nº 9.528/97 e pela EC nº 103/2019. 4.A condição de menor sob guarda exige que o falecimento do guardião tenha ocorrido antes da maioridade civil (18 anos); nesse caso, o benefício é devido até os 21 anos, conforme o art. 77, § 2º, II, da Lei nº 8.213/91. 5.Restaram comprovadas documental e testemunhalmente a guarda legal desde 2015 e a dependência econômica do autor em relação ao avô guardião, inclusive com declaração de imposto de renda e convivência residencial. 6.O recebimento de pensão por morte da genitora não afasta a dependência econômica com relação ao avô, cuja aposentadoria era a principal fonte de sustento familiar. 7.A concessão do benefício deve ocorrer desde a data do requerimento administrativo (DER), com tutela antecipada para imediata implantação da pensão, dada a natureza alimentar do benefício, bem como a habilitação tardia. IV. DISPOSITIVO E TESE 8.Recursos desprovidos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 227, § 3º, II; ECA, art. 33, § 3º; Lei nº 8.213/91, arts. 16, § 5º, 74, 76, 77, § 2º, II; EC nº 103/2019, art. 23, § 6º; CPC/2015, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.411.258/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 21.02.2018; STF, RE 1.164.452/RS, Rel. Min. Dias Toffoli; STF, ADI 4878 e ADI 5083, Rel. p/ acórdão Min. Edson Fachin, j. 06.08.2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEONARDO JOSE CORREA GUARDA Juiz Federal

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Processo nº 5000963-83.2024.4.03.6329

ID: 299019723

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000963-83.2024.4.03.6329

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ANCELMO PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSEMEIRE ELISIARIO MARQUE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000963-83.2024.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: ANTONIO ANCELMO PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: ROSEMEIRE ELISIARIO MARQUE -… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000963-83.2024.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: ANTONIO ANCELMO PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: ROSEMEIRE ELISIARIO MARQUE - SP174054 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face do INSS, pela qual a parte autora pretende a concessão do benefício de aposentadoria, mediante o reconhecimento de período(s) não computado(s) pelo INSS quando da análise do requerimento administrativo. Considerando a ausência de indícios de que a parte autora tem rendimento líquido superior a 3 (três) salários mínimos, DEFIRO o pedido de justiça gratuita. Passo à apreciação do mérito. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Para obtenção do referido benefício, haverá a parte autor de preencher os requisitos de aposentadoria exigidos após a edição da Emenda Constitucional n. 20, de 15/12/1998, publicada no DOU de 16/12/1998. A referida Emenda inaugurou a denominada “aposentadoria por tempo de contribuição”, em substituição à “aposentadoria por tempo de serviço”, regulada pela Lei 8213/91, determinando nova redação aos arts. 201 e 202 da Constituição Federal e extinguindo a aposentadoria proporcional por tempo de serviço, até então referida no art. 202, §1º, da CF/88, na redação original. Para os segurados ingressados no sistema do RGPS a partir de 16.12.98, data da publicação da EC n. 20/98, possibilitou-se apenas a obtenção de aposentadoria integral por tempo de contribuição, conforme a redação do novo art.201, §7º, I, da CF/88. Não obstante, a própria EC n. 20/98, adotando o princípio da proporcionalidade, trouxe um regime transitório de aposentadoria para aqueles segurados filiados ao RGPS até a data da publicação da Emenda, instituindo requisitos especiais para a obtenção da aposentadoria com proventos integrais ou com proventos proporcionais, conforme previsão do art. 9º e parágrafos da aludida Emenda. Os requisitos da aposentadoria integral por tempo contribuição, segundo o regime transitório previsto no art. 9º, “caput”, da EC n. 20/98, é de duvidosa constitucionalidade e sem eficácia prática, porquanto exige condições mais gravosas do que o próprio art.201, §1º, da CF, na redação conferida pela mesma EC n. 20/98. Todavia, a obtenção da aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, conforme o regime transitório exige a presença simultânea dos requisitos previstos no §1º do mesmo art.9º da aludida Emenda, especialmente a idade mínima de 53 anos para os homens e 48 anos para as mulheres, condição esta que se reputa compatível com o novo sistema de aposentadoria por tempo de contribuição inaugurado pela EC n. 20/98. Confira-se a redação do art.9º, §1º, da EC n. 20/98: “§ 1º O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do caput, e observado o disposto no art. 4° desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições: I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior; II - o valor da aposentadoria proporcional será equivalente a setenta por cento do valor da aposentadoria a que se refere o caput, acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento. ” Em suma, a mencionada Emenda Constitucional, a par de extinguir a aposentadoria proporcional por tempo de serviço, ressalvou, para aqueles que já se haviam filiado à Previdência Social até a data de sua publicação, a possibilidade de obtenção da aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, mediante o preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: a) idade mínima de 53 anos, se homem, ou 48 anos, se mulher; b) tempo de contribuição mínimo de 30 anos, se homem, ou 25 anos, se mulher; c) período adicional de contribuição correspondente a 40% do tempo que, na data de sua publicação, faltaria para atingir os 30 ou 25 anos mínimos de contribuição exigidos, requisito este que se popularizou sob a denominação de “pedágio”. DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL E SUA CONVERSÃO EM TEMPO COMUM Cumpre analisar, se houve exposição da parte autora a agentes nocivos, na forma exigida pela legislação previdenciária para fins de concessão de aposentadoria especial, com o subsequente direito de transformação dessa atividade em tempo de contribuição comum. O reconhecimento do exercício de atividade especial pelo trabalhador pressupõe a exposição a agentes agressivos que prejudiquem a saúde ou a integridade física, cuja prova cabe ao interessado. Deve-se fazer um breve apanhado histórico da legislação de regência do tema e as consequências jurídicas da sua aplicabilidade ao caso concreto. A aposentadoria especial veio tratada inicialmente no art. 31 da Lei 3.807/60, posteriormente revogada pela Lei 5.890/73, que passou a dispor sobre a matéria. Os agentes nocivos considerados para os fins previdenciários eram aqueles arrolados no Anexo do Decreto 53.831/64 e nos Anexos I e II do Decreto 83.080/79, este último relacionando os grupos profissionais contemplados. Deve-se ressaltar que o enquadramento em atividade considerada agressiva para efeitos de aposentadoria era realizado segundo a atividade profissional do segurado ou de acordo com a presença constante do agente nocivo ali expresso. Com a edição da Lei 8.213/91, a aposentadoria especial passou a ser regulamentada pelos artigos 57 e 58 da nova Lei de Benefícios, sendo que o §3º do art. 57 autorizava a conversão de tempo especial em comum, e vice-versa, para efeito de qualquer benefício. A Lei 9.032/95 modificou a redação do art. 57 e parágrafos, acrescentando os §§5º e 6º ao mesmo dispositivo legal, passando a assim dispor: “Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. § 2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49. § 3º A concessão de aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos, químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. § 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais, que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. § 6º É vedado ao segurado aposentado nos termos deste artigo continuar no exercício de atividade ou operações que o sujeitem aos agentes nocivos da relação referida no art. 58 desta Lei. ” Nota-se que, a partir da vigência da Lei 9.032/95, passou-se a exigir a efetiva comprovação da exposição do trabalhador aos agentes nocivos, além de permitir apenas a conversão de tempo especial em comum, segundo os critérios estabelecidos pelo Poder Executivo. Por força do art. 152 da Lei 8.213/91, os agentes agressivos permaneciam os mesmos tratados pelos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, embora estivesse implicitamente revogado o Anexo II deste último, que classificava a nocividade do ambiente segundo os grupos profissionais, critério incompatível com a nova disciplina normativa da Lei 9.032/95. Com a publicação da Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/1996, convertida na Lei 9.528/97, que deu nova redação do artigo 58 da Lei 8.213/91, delegou-se a possibilidade de estabelecer uma nova relação dos agentes nocivos e a forma de comprovação da exposição a tais agentes ao Poder Executivo, in verbis: “Art. 58 – A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. §1º - A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. ” Com base nesta delegação, o Poder Executivo expediu outro RBPS - Regulamento de Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 2.172, de 05/03/97, fixando uma nova classificação dos agentes agressivos, tratados agora pelo Anexo IV do novo Regulamento. Além disso, passou-se a exigir, a partir dele, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, através de laudo técnico emitido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Permitia-se assim, com base em tal providência, a conversão do tempo de atividade especial em atividade comum, nos termos do art.57, §5º da Lei 8213/91, com a redação da Lei 9032/95. Posteriormente, a MP 1663-10, de 28/05/1998, revogou o §5º do art.57, mas o art.28 da MP 1663-13, de 26/08/98, restabeleceu a possibilidade de conversão da atividade especial exercida até 28/05/98, conforme o disposto em regulamento típico. A Lei 9711/98 confirmou esta redação, a conferir: “Art. 28 - O Poder Executivo estabelecerá critérios para conversão do tempo de trabalho exercido até 28 de maio de 1998, sob condições especiais que sejam prejudiciais à saúde ou à integridade física, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 1991, na redação dada pelas Lei nº s 9.032, de 28 de abril de 1995, e 9.528, de 10 de dezembro de 1997, e de seu regulamento, em tempo de trabalho exercido em atividade comum, desde que o segurado tenha implementado percentual do tempo necessário para a obtenção da respectiva aposentadoria especial, conforme estabelecido em regulamento. ” Por outro lado, a mesma Lei 9711/98 não confirmou a revogação do art. 57, §5º, da Lei 8213/91, promovida inicialmente pela MP 1663-10/98, embora tenha fixado como limite para a transformação do tempo especial em comum a data de 28/05/1998. A convivência destes dispositivos legais no sistema jurídico criou uma antinomia, com uma norma permitindo a conversão de atividade especial em comum sem limite temporal (art.57, §5º, da Lei 8213/91) e outra delimitando a conversão para as atividades exercidas até 28/05/1998 (art.28 da Lei 9711/98). Coube aos hermeneutas conjugar o sentido das normas em conflito. Grande parte da doutrina, atenta a esta incompatibilidade normativa, entende aplicável o art. 57, §5º, da Lei 8213/91, com a redação da Lei 9032/95, plenamente em vigor. Nas palavras de JOÃO ERNESTO ARAGONÉS VIANNA: “Veja-se que a data de 28.05.98, mesmo para aqueles que consideram o art.57, §5º, da Lei 8213/91 revogado, é equivocada. Explica-se. A redação da Medida Provisória n. 1663-10, de 28.05.98, na parte em que revogou expressamente o §5º, não foi convertida na Lei 9711, de 2011.98 – daí que perdeu sua eficácia, nessa parte, desde sua edição; por isso, a Medida Provisória n. 1663-13, de 26.08.98, não poderia permitir a conversão somente até 28.05.98, pois teve flagrante efeito retroativo. ” (Curso de Direito Previdenciário, Ed. LTr, 2006, p. 257). A interpretação que adota, sem restrições temporais, o art. 57, §5º da Lei 8.213/91, é a mais consentânea com o texto constitucional em vigor, cujo art. 201, §1º almejando proteger aqueles segurados sujeitos a atividades exercidas em condições especiais, permite a adoção de critérios diferenciadores para a concessão de aposentadoria pelo RGPS, sem estabelecer para tanto qualquer limite mínimo ou máximo do exercício de atividade especial. Posteriormente, o Decreto 3.048/99 inaugurou um novo Regulamento da Previdência Social, passando a dispor mais detidamente sobre a aposentadoria especial, a conversão de tempo especial em comum e a comprovação dos agentes nocivos, como se extrai de seus artigos 64 a 70, atendendo à delegação legislativa do art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91. A relação dos agentes nocivos consta de seu Anexo IV, atualmente em vigor. Frise-se que o enquadramento em atividade especial segue a legislação vigente na época da prestação do serviço, por se tratar de direito adquirido do segurado (nesse sentido: STJ, REsp 584.691, DJU 5.2.07, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima). Com o advento do Decreto 4.032/01, foi criado o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, cuja definição da forma de apresentação foi incumbida ao INSS, nos termos do art. 68, §2º, do RPS. Os seus amplos efeitos só passaram a ser produzidos a partir de 01/06/2004, quando o formulário foi regulamentado por completo, conforme o art.178 da IN INSS/DC n. 118/05. O Perfil Profissiográfico Previdenciário, quando regularmente preenchido, dispensa a apresentação do respectivo laudo técnico ambiental do trabalho, embora este continue sendo imprescindível para fins de reconhecimento da efetiva exposição a agentes nocivos. O próprio INSS vem admitindo o uso do PPP para a comprovação de atividade especial em períodos pretéritos, em substituição aos antigos formulários SB-40 e DSS-8030, dispensando inclusive a apresentação, quando exigidos, dos laudos ambientais emitidos, conforme se depreende do art. 77 da Instrução Normativa INSS/DC nº 77, de 21/01/2015. Com a edição da EC Nº 103/2019, o tempo de serviço prestado sob condições especiais não mais pode ser convertido em tempo comum, para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição (Art. 25, § 2º). Assim, os períodos de trabalho sob condições especiais posteriores a 12/11/2019 não mais serão convertidos para esta finalidade. DA COMPROVAÇÃO DA SUJEIÇÃO E DOS PARÂMETROS RELATIVOS AOS AGENTES NOCIVOS ANTES DE 29/04/1995 No tocante à comprovação de tempo especial, deve-se aplicar a legislação vigente à época da prestação de serviço, pois a incorporação do tempo de serviço ocorre dia a dia, mês a mês, e não apenas quando do requerimento do benefício. No período em que o autor pretende reconhecer como especial, até 28/04/1995, o enquadramento dava-se de acordo com a atividade profissional do segurado ou com a exposição a agente nocivo, independentemente de laudo pericial; com exceção do agente “ruído”. Dessa forma, o Poder Executivo expedia um Anexo ao Regulamento de Benefícios da Previdência Social, no qual constava a lista das atividades profissionais e os agentes nocivos considerados especiais. Durante o período em que a parte autora laborou em condições especiais, os Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79 estabeleciam a lista das atividades profissionais e os agentes físicos, químicos e biológicos que, por presunção legal, eram nocivos à saúde e, portanto, eram consideradas especiais, para efeitos previdenciários. DA COMPROVAÇÃO DA SUJEIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS ENTRE 29/04/1995 E 31/12/2003 A Lei nº 9.728/98, dando nova redação aos §§ 1º e 2º, do artigo 58, da Lei nº 8.213/91, detalhou as exigências do laudo técnico, para que este observasse os termos da legislação trabalhista e informe a existência de tecnologia de proteção individual que seja apta a diminuir a intensidade do agente agressivo. Assim, somente para os períodos a partir de 29 de abril de 1995, o segurado que almeja a concessão da aposentadoria especial ou a conversão do tempo de atividade especial em tempo de atividade comum, deve comprovar o tempo de serviço e a exposição aos agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, com exigência de laudo técnico pericial. Ressalte-se que, para o agente ruído sempre foi necessária apresentação de laudo técnico, mesmo antes da exigência prevista na Lei 9.732, de 11/12/1997. Em virtude da previsão contida no inc. II do art. 258 da Instrução Normativa INSS/DC nº 77/2015, para fins de comprovação da exposição aos agentes nocivos, este juízo deixará de exigir o laudo técnico no período compreendido entre 29/04/1995 e 13/10/1996, sendo suficiente neste período os antigos formulários SB-40, DIRBEN ou DSS-8030; exceto para o agente nocivo ruído. Até 06/05/1999, a exposição a agente nocivos será regida pelos decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. Depois da data referida passa a reger o tema o Decreto 3.048/99. DA COMPROVAÇÃO DA SUJEIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS A PARTIR DE 01/01/2004 Com o advento do Decreto nº 4.032/01, foi criado o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, cuja definição da forma de apresentação foi incumbida ao INSS, nos termos do art. 68, §2º, do RPS. Os seus amplos efeitos só passaram a ser produzidos a partir de 01/01/2004, quando o formulário foi regulamentado por completo, conforme o art. 146 da IN INSS/DC nº 99/2003. O Perfil Profissiográfico Previdenciário, quando regularmente preenchido, dispensa a apresentação do respectivo laudo técnico ambiental do trabalho, embora este continue sendo imprescindível para fins de reconhecimento da efetiva exposição a agentes nocivos. O próprio INSS vem admitindo o uso do PPP para a comprovação de atividade especial em períodos pretéritos, em substituição aos antigos formulários SB-40 e DSS-8030, dispensando inclusive a apresentação, quando exigidos, dos laudos ambientais emitidos, conforme se depreende do art. 258 da Instrução Normativa INSS/DC nº 77, de 21/01/2015. Subsidiariamente, em caso de não disponibilização do PPP pela empregadora, pode haver a comprovação da exposição ao agente nocivo, desde que o laudo apresentado seja assinado por Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho. Isto porque o segurado não pode ficar à mercê da regular expedição do Perfil Profissiográfico Previdenciário por parte de seu empregador para lograr êxito no reconhecimento da exposição a agentes nocivos. Ademais, se o laudo pericial elaborado por Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho é o documento que serve de base para elaboração do PPP, este documento evidentemente deve ter a mesma força probante em juízo. Note-se que para fins de efetiva comprovação da sujeição ao agente nocivo deve haver menção expressa no laudo técnico ou PPP de que a exposição ocorria de forma habitual e permanente, conforme exige o § 3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) Por fim, cabe consignar que o uso de EPI não descaracteriza o trabalho exercido sob condições especiais. Neste sentido é a jurisprudência do E. TRF 3ª Região, conforme se observa nos arestos abaixo colacionados: “AGRAVO LEGAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADES ESPECIAIS. POSSIBILIDADE. PREENCHIDAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. EPI EFICAZ NÃO AFASTA O RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PRECEDENTES DO E. STJ E DESTA C. CORTE. AGRAVO LEGAL DESPROVIDO. (...) - Vale destacar que a utilização de equipamento de proteção individual - EPI, não elide a insalubridade, mas apenas reduz a um nível tolerável à saúde humana. (...) - Precedentes do E. STJ e desta C. Corte. - Agravo legal desprovido. ” (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, AMS 0009943-13.2009.4.03.6109, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, julgado em 13/01/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 22/01/2014) (Destaque nosso) “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. AGRAVO. ARTIGO 557, § 1º DO CPC. DECISÃO BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. 1. É assente o entendimento de que o uso de equipamento de proteção individual não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que tal tipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. 2. Agravo do réu improvido. ” (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, AMS 0005310-97.2012.4.03.6126, Rel. JUIZ CONVOCADO DOUGLAS GONZALES, julgado em 13/01/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 17/01/2014) (Destaque nosso) da comprovação da exposição habitual e permanente Para fins comprovação do modo de sujeição ao agente nocivo deve haver menção no laudo técnico ou PPP de que a exposição ocorria de forma habitual e permanente, conforme exige o § 3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. Acaso não haja tal menção, a verificação da exposição permanente, não ocasional nem intermitente, ao agente nocivo, ficará atrelada à atividade desempenhada pelo segurado, ou seja, será analisada a descrição de atividades contida no documento probatório. Do nível do agente nocivo “ruído” Tratando-se de atividade especial, previa o anexo do Decreto nº 53.781, de 15 de março de 1964, que o trabalho em locais com ruídos acima de 80 decibéis caracterizava a insalubridade, qualificando a atividade como especial, conforme previsto no 1.1.6 do anexo daquele Regulamento. Em 24 de janeiro de 1979 foi editado o Decreto nº 78.080, que passou a regulamentar os benefícios da Previdência Social, sendo que no item 1.1.5 do Anexo I de tal Regulamento passou a ser previsto como insalubre a atividade em locais com níveis de ruído acima de 90 decibéis. O Decreto nº 357/91 (art. 295), com fundamento no art. 152 da Lei nº 8.213/91, determinou que se aplicassem os Decretos 53.781/64 e o 78.080/79, para verificação da sujeição dos segurados a atividades especiais. Deste modo, entendo que deva ser aplicada a legislação mais favorável ao segurado, no caso, a que exige comprovação de exposição tão-somente a 80 dB. Ressalte-se que o próprio INSS vem se posicionando no sentido de que deve ser considerada como atividade especial, ainda sob a vigência do Decreto nº 78.080/79, aquela que exponha o trabalhador a níveis de ruído superiores a 80 decibéis, haja vista menção expressa à matéria constante no artigo 180 da Instrução Normativa 11/2006, segundo a qual, na análise do agente agressivo ruído, até 05/03/1997, será efetuado enquadramento quando a efetiva exposição for superior a 80 dB; a partir de 06/03/1997 e até 18/11/2003, quando a efetiva exposição se situar acima de 90 dB e a partir de 19/11/2003, quando o NEN estiver acima de 85 dB ou for ultrapassada a dose unitária. “Art. 180. A exposição ocupacional a ruído dará ensejo à aposentadoria especial quando os níveis de pressão sonora estiverem acima de oitenta dB (A), noventa dB (A) ou oitenta e cinco dB (A), conforme o caso, observado o seguinte: I - até 5 de março de 1997, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a oitenta dB(A), devendo ser anexado o histograma ou memória de cálculos; II - a partir de 6 de março de 1997 e até 18 de novembro de 2003, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a noventa dB(A), devendo ser anexado o histograma ou memória de cálculos; III - a partir de 19 de novembro de 2003, será efetuado o enquadramento quando o NEN se situar acima de 85 (oitenta e cinco) dB (A) ou for ultrapassada a dose unitária, aplicando: (...)” (Grifos nossos) Neste mesmo sentido já se manifestou a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, conforme se observa no aresto abaixo colacionado. “Processo: AC 00050667520044036178 AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1333641 Relator(a): DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI Sigla do órgão: TRF3 Órgão julgador: OITAVA TURMA Decisão: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO FUNDAMENTADA. I - Não procede a insurgência da parte agravante, porque preenchidos os requisitos legais. (...) XI - A questão do nível máximo de ruído admitido está disciplinada no Decreto nº 53.781/64 (80dBA), em razão da manutenção de suas disposições, nas situações não contempladas pelo Decreto de nº 78.080/79. XII - As alterações introduzidas na matéria pelo Decreto de nº 2.172, de 05/03/1997, passaram a enquadrar como agressivas apenas as exposições acima de 90 dBA. Tal modificação vem expressa no art. 181 da IN de nº 78/2002, segundo a qual "na análise do agente agressivo ruído, até 05/03/1997, será efetuado enquadramento quando da efetiva exposição for superior a oitenta dBA e, a partir de 06/03/1997, quando da efetiva exposição se situar acima de noventa dBA". XIII - A partir de 19/11/2003 o Decreto nº 3.048/99 alterado pelo Decreto nº 4.882/2003 passou a exigir ruído superior a 85 db(A), privilegiando os trabalhos permanentes nesse ambiente. (...) XXXV - Não merece reparos a decisão recorrida, que deve ser mantida, porque calcada em precedentes desta E. Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. XXXVI - Agravo improvido. Data da Decisão: 03/02/2014 Data da Publicação: 14/02/2014” (Destaques e grifos nossos) Tecidas as considerações acerca do tema, passo à análise dos períodos constantes do pedido inicial e que não foram computados pela autarquia ré. No caso concreto, ao processar o requerimento administrativo da parte autora, o INSS deixou de computar os períodos laborais abaixo relacionados: Período EMPRESA Data início Data Término Fundamento 1 METALÚRGICA GAMBOA 01/07/1990 30/07/2002 Tempo especial - Exposição a RUÍDO no patamar de 92 dB. 2 METALÚRGICA GAMBOA 01/08/2002 28/02/2003 Tempo especial - Exposição a RUÍDO no patamar de 92 dB. [01] PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 01/07/1990 E 30/07/2002 Empresa: METALÚRGICA GAMBOA Pedido: Reconhecimento de tempo especial em razão de exposição ao agente nocivo RUÍDO 92 dB. Este período não pode ser enquadrado como sujeito a condições especiais, pois a exposição ao agente nocivo "ruído" não foi devidamente comprovada por PPP, nem por laudo técnico assinado por Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho. Isto porque o PPP (ID 320307928) não aponta a existência de responsável técnico pelos registros ambientais (Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho) neste período (Campo 16.1). [02] PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 01/08/2002 E 28/02/2003 Empresa: METALÚRGICA GAMBOA Pedido: Reconhecimento de tempo especial em razão de exposição ao agente nocivo RUÍDO 92 dB. Este período deve ser enquadrado como sujeito a condições especiais, porquanto a exposição ao agente nocivo "ruído" ocorreu em patamar superior ao nível estabelecido na fundamentação e de forma habitual e permanente; conforme comprovado pelo PPP (ID 320307928). Por conseguinte, realizo a inclusão do(s) período(s) acima reconhecido(s), no cálculo do tempo de contribuição já apurado pelo INSS, portanto incontroverso: Tempo Especial Percentual Acréscimo Período Anos Meses Dias de acréscimo Anos Meses Dias 01/08/2002 a 28/02/2003 0 7 0 40% 0 2 24 0 7 0 0 2 24 DESCRIÇÃO Anos Meses Dias Acréscimo devido ao reconhecimento do Tempo Especial 0 2 24 Tempo reconhecido administrativamente pelo INSS (ID 332706636, fls. 39/45) 31 0 13 Tempo comum reconhecido judicialmente 0 0 0 TEMPO TOTAL (Na DER: 18/03/2024) 31 3 7 TEMPO ATÉ 12/11/2019 [Antes da vigência da EC] (Somente para APTC) 27 0 3 DA REGRA DE TRANSIÇÃO INSTITUÍDA PELA EC nº 103/2019 Quando, na data em que entrou em vigor a EC nº 103/2019, o tempo que faltava para completar os 35 anos de tempo de contribuição for superior a 2 anos, aplica-se a regra contida no artigo 20 do referido diploma. De acordo com o inc. IV do artigo acima mencionado, a parte autora deve cumprir um pedágio de 100% do tempo que faltava, em 12/11/2019, para completar os 35 anos de contribuição. Análise segundo as regras de transição da EC nº 103/2019 2877 Art. 20 = Pedagio 100% da quantidade de dias que faltavam em 12/11/2019 + idade mínima Faltavam 2877 dias. Reafirmação da DER - Considerando EC [Sem descontinuidade de contribuições] Pedágio 2877 dias. 7 10 57 Data para reafirmação da DER [Sem descontinuidade de contribuições] 08/12/2035 Conforme se verifica na tabela acima, há necessidade de cumprimento de um pedágio de 2877 dias; o que resulta um tempo de contribuição de 42 anos, 10 meses e 57 dias para fazer jus à aposentadoria. Observa-se que a parte autora completou na DER (18/03/2024), um total de 31 anos, 3 meses e 7 dias, tempo insuficiente para a obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição, não tendo direito à aposentadoria comum na referida data. Assim, não cumpridos os requisitos pela parte autora, é de rigor o indeferimento do pedido de aposentadoria, cabendo apenas a condenação do INSS a averbar os períodos especiais ora reconhecidos. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado, para declarar como tempo de serviço exercido em atividade especial o(s) período(s) de 01/08/2002 a 28/02/2003, condenando o INSS a averbar este(s) período(s) no tempo de contribuição da parte autora; resolvendo o mérito da ação, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. RODRIGO DALL’AGNOL Juiz Federal Substituto

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Eliana Antoniassi x Banco Pan S.A.

ID: 307312001

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5032489-61.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA ANTONIASSI

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação - Diário

Advogados:

JULIO CEZAR CAMPANA FILHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492563 PROCESSO Nº 5032489-61.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIANA ANTONIASSI REU: BANCO PAN S.A. Advogado do(a) AUTOR: JULIO CEZAR CAMPANA FILHO - ES26508 Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória movida por ELIANA ANTONIASSI MARCHEZINI em face de Banco PAN S/A, ambos qualificados na inicial de ID n° 51473098. A autora narra que foi surpreendida com o depósito de valores em sua conta bancária, decorrentes de empréstimo que jamais solicitou, sendo, portanto, vítima de possível golpe. Diante da situação, ajuizou ação declaratória tombada sob o nº 5015447-04.2021.8.08.0035, requerendo a nulidade do contrato de empréstimo e depositando judicialmente a quantia de R$ 10.554,26 (dez mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais, vinte e seis centavos) para garantia do juízo e obtenção de tutela antecipada. A referida ação foi julgada procedente, com o reconhecimento judicial da inexistência da contratação por parte da autora. A sentença transitou em julgado, conforme documento juntado aos autos. Na presente demanda, a autora argumenta que, à luz do art. 39, III, do CDC, a prática de envio de produto ou serviço sem solicitação configura prática abusiva, devendo o bem ser considerado como amostra grátis. Assim, postula que os valores depositados em juízo — relativos ao empréstimo não solicitado — sejam declarados como de titularidade da autora, sem obrigação de devolução. Por fim, sustenta que não há coisa julgada material a impedir a apreciação da presente pretensão, uma vez que o processo anterior tratou apenas da declaração de nulidade do contrato, não havendo discussão sobre o destino dos valores recebidos. Diante do exposto, requereu que a ação seja julgada procedente o pedido para declarar que o valor recebido pela parte autora e depositado em juízo no montante de R$ 10.554,26 (dez mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais, vinte e seis centavos) seja considerado amostra grátis e levantado pela parte autora. Ademais, requereu o reconhecimento da relação de consumo, com a consequente aplicação do CDC, bem como a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Com a inicial anexou os documentos de ID n° 51473100 a 51474608, dos quais sobressaem comprovante de depósito judicial (ID n° 51474604); sentença (ID n° 51474605); certidão de trânsito em julgado (ID n° 51474606); sentença em caso semelhante (ID n° 51474607 e 51474608). Despacho inicial no ID n° 55338659 deferiu a gratuidade de justiça ao requerente e determinou a citação. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação no ID n° 56727852, arguindo em preliminar a falta de interesse de agir, sustentando que não houve resistência prévia à pretensão da autora, a qual não buscou solução extrajudicial antes de ajuizar a presente demanda, o que violaria os princípios da eficiência e da economicidade processual. Também arguiu a coisa julgada, alegando que o tema "amostra grátis" deriva do mesmo núcleo fático e contratual tratado na ação nº 5015447-04.2021.8.08.0035 (que declarou a nulidade do contrato), de modo que a matéria está abarcada pela coisa julgada material, sendo vedada sua rediscussão. Ainda em preliminar, defendeu a conexão e litispendência, informando a existência de outras ações ajuizadas pela autora com pedidos semelhantes, sendo os processos de n° 5015447-04.2021.8.08.0035 e 5011828-32.2022.8.08.0035, requerendo a reunião dos feitos e a aplicação de litigância de má-fé. Ademais, arguiu a inépcia da inicial, apontando contradição lógica entre os pedidos de inexistência e nulidade contratual, alegando confusão na causa de pedir e nos pedidos formulados. Apresentou impugnação à gratuidade de justiça, sustentando que a parte autora não faria jus ao benefício, por estar representada por advogado particular. Em prejudicial de mérito, sustentou que a ação é atingida pela prescrição trienal, com base no art. 206, §3º, V, do Código Civil. No mérito, refuta a aplicação do art. 39, III, do CDC, sustentando que o dispositivo se refere à entrega de produtos ou serviços, não podendo ser aplicado à liberação de valores em conta corrente. Afirma que o reconhecimento desses valores como "amostra grátis" configuraria enriquecimento ilícito da autora. Com a contestação anexou os seguintes documentos: contrato (ID n° 56729053); demonstrativo (ID n° 56729054); TED (ID n° 56729058). Seguiu a certidão de ID n° 57264435 atestou que a contestação foi apresentada tempestivamente. A requerente manifestou-se em réplica, refutando todas as preliminares suscitadas pela instituição financeira. Em relação à falta de interesse de agir, alegou que o interesse processual está configurado, uma vez que houve resistência à pretensão, demonstrada pela própria contestação da parte ré, além de destacar que não há exigência legal de exaurimento da via administrativa, conforme o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Sobre a coisa julgada, sustentou que a tese da "amostra grátis" não foi objeto de análise na ação anterior (proc. nº 5015447-04.2021.8.08.0035), tampouco na posterior (proc. nº 5011828-32.2022.8.08.0035), que versaram sobre nulidade do contrato e danos morais/materiais, mas não sobre a natureza jurídica dos valores recebidos indevidamente. Assim, não haveria identidade de causas e, portanto, afasta-se a alegação de coisa julgada. Afirmou que as ações anteriores já estão com trânsito em julgado, não havendo litispendência ou conexão, conforme orientação da Súmula 235 do STJ. Igualmente, impugnou a inépcia da inicial, argumentando que os pedidos estão claros e coerentes com os fatos narrados, não havendo qualquer contradição ou confusão jurídica que justifique a alegação de inépcia. Em relação à impugnação da gratuidade de justiça, defendeu a manutenção do benefício, diante da baixa renda e da ausência de provas contrárias concretas por parte do banco. Refutou a aplicação do prazo trienal do art. 206, §3º, V, do Código Civil, sustentando que, por se tratar de relação de consumo, aplica-se o prazo quinquenal do art. 27 do CDC. Além disso, afirmou que a presente demanda tem natureza declaratória, o que afasta a alegação de prescrição. No mérito, reiterou que o contrato foi reconhecido como nulo por fraude em ação anterior e que o valor foi depositado judicialmente. Sustentou que, conforme o art. 39, § único, do CDC, a disponibilização de valores sem solicitação configura prática abusiva, sendo o produto ou serviço considerado amostra grátis, inexistindo obrigação de pagamento ou devolução. Com a réplica vieram anexados os documentos de ID n° 62471581 a 62471589. Despacho de ID n° 6436021 conclamou as partes para o saneamento cooperativo. As partes requereram nos IDs n° 64420214 e 65068835 o julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos em 20 de março de 2025. É o breve relatório. Fundamento e decido: Inauguralmente, deve o magistrado sentenciante, no processo judicial, rumo à solução do litígio, percorrer, em elaboração progressiva, uma ordem lógica de prejudicialidade, de sorte que o enfrentamento das questões palmilhe pelos pressupostos de existência e desenvolvimento da relação processual, pelas condições do exercício regular da ação judicial e, por fim, alcance o mérito, o bem da vida perscrutado. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR Em suma, o requerido sustentou a falta de interesse de agir da autora pela não realização de pedido na via administrativa. Inicialmente, registre-se que não se pode perder de vista o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição ou do acesso à Justiça, consagrado no artigo 5º, XXXV, da CF/88; que preconiza que a “lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Ainda que assim não fosse, o réu contestou a demanda, extrai-se inequívoca defesa de mérito contido na contestação ofertada nestes autos, Presente, assim, resistência à pretensão autoral, de modo que o interesse processual está presente no caso. Narrado o cenário fático decorrente da inexistência do alegado contrato de empréstimo consignado, a questão a ser deslindada é de mérito, não podendo ser objeto de reconhecimento neste momento embrionário, consignando, outrossim, que a “ausência de pretensão resistida, é refutada pela expressa manifestação do réu que, em contestação, impugnou o pedido inicial: “Nos termos da jurisprudência pátria, não versando o caso sobre demanda previdenciária, é prescindível o prévio requerimento administrativo para a propositura de ação judicial, mormente quando o pleito exordial é devidamente contestado pela parte demandada, demonstrando de forma inequívoca a pretensão resistida”. (TJES, Classe: Apelação Cível, 019190002444, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ - Relator Substituto : RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 12/09/2022, Data da Publicação no Diário: 28/09/2022). Consequentemente, a parte autora tem interesse de agir, porque estão presentes a necessidade da tutela judicial, a utilidade do provimento para a satisfação da pretensão resistida e a adequação da via jurisdicional escolhida. DA PRELIMINAR DE COISA JULGADA O demandado arguiu a coisa julgada, alegando que o tema "amostra grátis" deriva do mesmo núcleo fático e contratual tratado na ação nº 5015447-04.2021.8.08.0035 (que declarou a nulidade do contrato), de modo que a matéria está abarcada pela coisa julgada material, sendo vedada sua rediscussão. Acerca do tema, imprescindível denotar que o art. 5º, inc. XXXVI, da Carta Magna menciona expressamente que é vedada a reanálise de questões já decididas pelo Poder Judiciário, revestidas de autoridade da coisa julgada. A saber: "Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". Entretanto, para se configurar a coisa julgada, imprescindível a identidade dos três elmentos idenficadores da demanda, a saber: partes, pedido e causa de pedir. Na espécie, não há coisa julgada, pois naquele processo originário houve apenas a declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado de nº 348879010-0 celebrado entre as partes, com a determinação para que o requerido se abstenha de efetuar descontos no benefício previdenciário do INSS da parte autora relacionado ao contrato de empréstimo consignado nº 348879010-0, consoante se extrai da sentença disponível no ID n. 51474605. Portanto, incabível se falar em coisa julgada ante a nova causa de pedir, qual seja, a declaração de que o valor recebido pela parte autora e depositado em juízo no montante de R$ 10.554,26 (dez mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais, vinte e seis centavos) seja considerado amostra grátis e levantado pela parte autora. Assim, AFASTO a alegação de coisa julgada. DA PRELIMINAR DE CONEXÃO E LITISPENDÊNCIA A parte ré alegou em preliminar litispendência, sob o fundamento da existência de outras ações ajuizadas pela autora com pedidos semelhantes, sendo os processos de n° 5015447-04.2021.8.08.0035 e 5011828-32.2022.8.08.0035, requerendo a reunião dos feitos e a aplicação de litigância de má-fé. A fim de dar prosseguimento regular ao iter procedimental, de rigor a análise da preliminar de litispendência aventada na contestação, havendo, pois, que se apreciar tais teses. De acordo com ALEXANDRE FREITAS CÂMARA (in Lições de Direito Processual Civil, vol. I, p. 298), "ocorre litispendência quando se ajuíza demanda idêntica a outra (mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo objeto) quando o processo instaurado em razão da primeira demanda ainda se encontra em curso". O Código de Processo Civil, no parágrafo primeiro do artigo 337, dispõe que se verifica a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. Segundo o parágrafo segundo do mesmo dispositivo, uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Por fim, o parágrafo terceiro declarou que há litispendência quando se repete ação que está em curso. Veja: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) VI - litispendência; (...) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. De se ver, portanto, que: "(...) o sistema processual pátrio adota, como regra geral, a teoria das três identidades. Assim, duas demandas serão idênticas quando tiverem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo objeto, de modo que, a princípio, somente tem-se por configurada litispendência quando se ajuíza ação idêntica em seus três elementos à outra demanda em curso. Contudo, existem casos nos quais a chamada teoria das três identidades mostra-se insatisfatória para se averiguar a existência de coisa julgada como impedimento para apreciação do mérito de certa demanda. Em tais situações, deve-se aplicar a teoria da identidade da relação jurídica, segundo a qual o novo processo deve ser extinto quando a res in iudicium deducta for idêntica à que se deduziu no processo primitivo, ainda que haja diferença entre alguns dos elementos identificadores da demanda. 4. No caso em apreço, a constatação no sentido de que ação ordinária anteriormente proposta pelo impetrante e o presente mandado de segurança dizem respeito à idêntica relação jurídica é suficiente para denotar a existência de litispendência entre as demandas. 5. Confirmada a existência de litispendência - pressuposto processual negativo -, a denegação da segurança é medida que se impõe." (TJ-MG - AC: 10000160677407001 MG, Relator: Bitencourt Marcondes, Data de Julgamento: 14/02/2017, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/02/2017). A fim de deslindar a quaestio, constatei, em consulta aos processos de nº 5015447-04.2021.8.08.0035 e 5011828-32.2022.8.08.0035, que, nos autos anteriormente referidos, figura a parte autora em face do requerido Banco PAN. Contudo, ambas as ações tratam-se de ações declaratórias negativas cumuladas com pedidos de indenização por danos morais e materiais, já transitadas em julgado e atualmente em fase de cumprimento de sentença. Sendo que no processo de n° 5015447-04.2021.8.08.0035, o cumprimento de sentença já foi extinto. As três demandas têm como causa de pedir o empréstimo consignado indevidamente contratado, com depósito no valor de R$ 10.554,26 (dez mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e vinte e seis centavos), a serem pagos em 84 parcelas de R$ 306,00 (trezentos e seis reais). Todavia, embora as ações compartilhem a mesma causa de pedir, o pedido formulado na presente demanda é diverso, pois busca a declaração de que o valor de R$ 10.554,26, já depositado em juízo, seja considerado como amostra grátis, com fundamento no art. 39, § único, do CDC, e, consequentemente, seja autorizado o levantamento pela parte autora. Assim, afasto a preliminar de litispendência e conexão pelos fundamentos destacados e, a conexão notadamente porque essas demandas já foram julgadas. DA INÉPCIA DA INICIAL Em preliminar, o réu arguiu a inépcia da inicial e falta de provas mínimas, sustentando que a peça inicial é deficiente, pois a parte autora não apresentou documentos suficientes (como extratos bancários, boletins de ocorrência ou registros administrativos) que comprovem a suposta contratação indevida do cartão de crédito consignado. Analisando a questão, cumpre registrar que, para uma petição inicial se tornar inepta, é necessário que contenha defeito relevante, capaz de obstar o fim específico a que o ato se propõe, ou de dificultar ou impedir o alcance dos fins de justiça a que o próprio processo, como fenômeno global, se destina, conforme ensina Calmon de Passos ("Comentários ao Código de Processo Civil", vol. III, nº 166, p. 243). A inépcia diz respeito ao libelo que, na lição de Moacyr Amaral Santos, "será aquele em que as premissas são falsas, ou, não o sendo, delas não se chega à conclusão consistente do pedido" ("Primeiras Linhas de Direito Processual Civil", Max Limonad, 1973, 2º v., p. 113). Para o renomado processualista, para que uma petição seja considerada inepta, é indispensável a ocorrência de uma das seguintes situações: 1 - quando da narração do fato não ressaltar qual a causa da lide; 2 - quando da narração do fato não se ficar sabendo qual a causa da lide; 3 - quando para o fato narrado não houver direito aplicável; 4 - quando os fundamentos do pedido forem inadmissíveis; 5 - quando os fundamentos do pedido forem evidentemente inaplicáveis à espécie que decorre do fato narrado; 6 - quando não se souber qual o pedido; 7 - quando o pedido estiver em contradição com a causa de pedir. A síntese dessa descrição é a impossibilidade de compreensão dos elementos do libelo ou sua absoluta incongruência. Para a propositura da ação ser válida, é preciso descrever os fatos e formular o pedido vinculado ao acontecimento, expostos de forma inteligível e que permitam a defesa dos réus. Verifico que estes requisitos foram preenchidos, conforme se observa da contestação, tendo sido o conteúdo bem compreendido pelo réu. Assim, a peça inaugural descreve claramente o fato e o pedido formulado é possível; portanto, o processo deve seguir em respeito ao preceito constitucional da tutela jurisdicional a que toda pessoa natural ou jurídica tem direito. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO Em prejudicial de mérito, o réu arguiu a prescrição com base no artigo 206, §3º, V do Código Civil, alegando que a pretensão está sujeita ao prazo prescricional de 3 anos, já esgotado, pois o contrato data de 30/07/2021 e a ação foi ajuizada apenas em 25/09/2024. Subsidiariamente, defendeu que, caso se entenda que o prazo se inicia a partir de cada desconto sucessivo realizado, não há que se falar em prosseguimento da ação para análise do mérito propriamente dito. Aplicando-se ao caso o Princípio da Actio Nata, adotado pelo ordenamento jurídico, a pretensão somente nascerá com a violação do direito (artigo 189 do CC), ou seja, a pretensão surge no momento em que se constata a irregularidade praticada e se origina o dano, o que ocorreu pouco antes da propositura da ação: "Pelo princípio da actio nata, o direito de ação surge com a efetiva lesão do direito tutelado, quando nasce a pretensão a ser deduzida em juízo, acaso resistida, nos exatos termos do art. 189 do Novo Código Civil" (STJ - REsp: 1978530 SP 2021/0396847-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Publicação: DJ 04/02/2022). O autor afirmou na inicial que desconhecia a modalidade do pagamento do empréstimo contratado e foi surpreendido ao tomar conhecimento de que se tratava de um cartão de crédito consignado. Assim, alegando desconhecimento do fato que deu ensejo à pretensão, não se pode afirmar que a prescrição ocorreu antes do surgimento da pretensão. Ademais, o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado já firmou entendimento: "A prescrição da pretensão fundada em alegada inexistência de contratação de empréstimo na modalidade de cartão de crédito consignado por aposentado é quinquenal. Art. 27, do CDC. Precedentes do STJ" (TJES, Classe: Apelação Cível, 014190025586, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 25/01/2022, Data da Publicação no Diário: 11/03/2022). Por estas razões, afasto igualmente a prejudicial de mérito. DA IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegou a demandada que não restou comprovada a hipossuficiência alegada pela parte autora, afirmando que esta possui condições de arcar com as custas do processo. Registro que em eventual impugnação deve, conforme preceitua o art. 100 do Código de Processo Civil, estar provado, de forma consistente, a capacidade do beneficiário em arcar com as despesas processuais sem que isso prejudique seu próprio sustento ou de sua família; portanto, mera alegação não pode, por si só, implicar no indeferimento da benesse. Em suma, não se pode privar alguém do benefício da justiça gratuita sem prova da verdadeira condição de suportar os ônus do processo. Nesse contexto, colhe-se da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça: "EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO. 1. A simples afirmação da parte (pessoa física) de que não está em condições de suportar as custas do processo é suficiente para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Entretanto, a presunção de insuficiência financeira advinda dessa simples afirmação é relativa, devendo o benefício ser indeferido quando existam elementos suficientes e capazes de afastar essa condição, não sem antes oportunizar à parte a sua comprovação. 2. Inexistindo elementos acerca da capacidade financeira deve ser deferida a assistência judiciária gratuita. 3. Recurso provido" (TJ-ES, Classe: Agravo de Instrumento, 5007107-11.2023.8.08.0000, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, Data: 28/Apr/2024)" (Destaquei). Nestes termos, mantém-se hígido o deferimento da assistência judiciária gratuita ao requerente, sobretudo porque, após questionada a assistência, apresentou documentos hábeis que justificaram a concessão (ID 35741235), não contraditados por provas em contrário, tendo, portanto, comprovado sua hipossuficiência nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O autor, em sua peça inicial, formulou seu requerimento invocando as normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é usuário dos serviços fornecidos pela ré, verificando-se na relação jurídica entabulada entre as partes as regulares figuras do fornecedor e do consumidor, a teor dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor[1]. No caso dos autos, sendo regra de instrução, mas não tendo o autor especificado qualquer prova, vedado se promover a inversão do ônus da prova na sentença. DO MÉRITO Com efeito, superadas as preliminares e demais prejudiciais de mérito pendentes de análise, passo a deliberar sobre o mérito propriamente dito. A autora relata ter recebido indevidamente um depósito em sua conta, decorrente de empréstimo que nunca contratou, motivo pelo qual ajuizou ação declaratória (proc. nº 5015447-04.2021.8.08.0035), obtendo decisão favorável com a nulidade do contrato e realizada o depósito judicial de R$ 10.554,26 (dez mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais, vinte e seis centavos). Na presente ação, requer que esse valor seja reconhecido como amostra grátis, com base no art. 39, III, do CDC, e declarado de sua titularidade, sem obrigação de devolução. Afirma que não há coisa julgada, pois o processo anterior não tratou do destino dos valores depositados. O requerido defendeu que não cabe a aplicação do art. 39, III, do CDC, sustentando que o dispositivo se refere à entrega de produtos ou serviços, não podendo ser aplicado à liberação de valores em conta corrente. Afirma que o reconhecimento desses valores como "amostra grátis" configuraria enriquecimento ilícito da autora. A parte autora objetiva na presente ação a declaração de que o valor de R$ 10.554,26 (dez mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais, vinte e seis centavos), recebido em sua conta referente ao empréstimo consignado e depositado em juízo, seja considerado amostra grátis e levantado pela parte autora. Com fundamento no art. 39, § único do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que dispõe: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: […] III – enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; […] Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento. A "amostra grátis" é uma prática comercial voltada à oferta gratuita de uma pequena quantidade de produto ou serviço, com o objetivo de demonstrar sua natureza e qualidade, visando atrair o consumidor e incentivar futuras contratações. No entanto, no caso em análise, o valor depositado na conta bancária da parte autora — decorrente de contrato de empréstimo consignado posteriormente reconhecido como fraudulento — não se enquadra nessa definição. Isso porque tal quantia não foi disponibilizada para avaliação, experimentação ou análise do consumidor quanto à qualidade do serviço, não possuindo, portanto, as características típicas de uma amostra grátis. O Tribunal de Justiça do Espírito Santo tem firmado entendimento no sentido de que a quantia depositada na conta corrente da autora não se caracteriza como amostra grátis, uma vez que não possui natureza promocional nem finalidade de demonstração do produto ou serviço para avaliação pelo consumidor. Nessas hipóteses, tem-se reconhecido a necessidade de compensação do valor recebido em eventual indenização, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte beneficiada. Nestes termo a jurisprudência: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL ACOLHIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FRAUDE. NULIDADE DE CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DISPONIBILIZADO NÃO CARACTERIZADO COMO AMOSTRA GRÁTIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO DO BANCO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas por Banco C6 Consignado S.A. e Maria de Lourdes Alves Damazio contra sentença que, em ação declaratória cumulada com repetição de indébito e danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora. A decisão declarou nulo o contrato de empréstimo consignado, condenou o banco a devolver, em dobro, os valores descontados da aposentadoria da autora e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) verificar a validade do contrato bancário impugnado pela autora como fraudulento; (ii) estabelecer se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais; (iii) definir se o valor disponibilizado na conta corrente da autora pode ser caracterizado como amostra grátis; (iv) decidir se o banco deve ressarcir a autora pelos honorários contratuais; (v) apurar a ocorrência de litigância de má-fé pelo banco. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Preliminar de Inovação Recursal: Acolhe-se a preliminar de inovação recursal, reconhecendo que o Banco C6 Consignado introduziu matéria nova em sede de apelação, não debatida em primeira instância, razão pela qual não se conhece deste pedido de extinção do processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de ausência de pretensão resistida. 4. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se ao caso, dado o reconhecimento da relação consumerista entre as partes, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC e da Súmula 297 do STJ, sendo a instituição financeira objetivamente responsável por falhas na prestação do serviço. 5. Consoante o tema 1.061 do STJ, quando o consumidor impugna a autenticidade da assinatura em contrato bancário, cabe à instituição financeira provar sua validade. O banco, entretanto, não apresentou prova pericial grafotécnica, configurando insuficiência de prova. 6. A devolução em dobro dos valores descontados após 30/03/2021 é devida, pois o STJ firmou que a repetição em dobro ocorre na ausência de observância da boa-fé objetiva pelo fornecedor, dispensando a comprovação de má-fé. 7. A indenização por danos morais é cabível, visto que o desconto em verbas de natureza alimentar compromete o sustento da aposentada, caracterizando dano in re ipsa, conforme jurisprudência do TJES. 8. O valor de R$ 5.000,00 para danos morais se mostra adequado, atendendo aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade e à prática judicial em casos análogos. 9. A quantia depositada na conta corrente da autora não caracteriza amostra grátis, pois não há a natureza promocional para avaliação do produto, sendo necessário compensar este valor na indenização para evitar enriquecimento sem causa. 10. A pretensão de ressarcimento dos honorários contratuais é rejeitada, em conformidade com o entendimento do STJ, que veda a condenação da parte contrária por honorários contratuais não relacionados à sucumbência. 11. Litigância de má-fé não configurada: A conduta do banco não demonstrou abuso manifesto, sendo o exercício do direito de defesa legítimo, não cabendo, portanto, condenação por má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso do BANCO C6 CONSIGNADO S.A conhecido em parte e, no mérito, desprovido. 13. Recurso de MARIA DE LOURDES ALVES DAMAZIO conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. Consoante a jurisprudência, a instituição financeira é responsável por provar a autenticidade da assinatura em contrato impugnado pelo consumidor como fraudulento. 2. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em relação as cobranças indevidas após 30/03/2021, a repetição em dobro dos valores é devida independentemente da comprovação de má-fé do fornecedor. 3. Valores creditados indevidamente em conta corrente do consumidor em razão de fraude não se caracterizam como amostra grátis, devendo ser compensados na indenização. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 39, § único; CPC, arts. 85, §2º, 373, II, e 1.014; STJ, Súmulas nº 297 e 479. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1199782/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 12/09/2011; STJ, Tema 1061, REsp 1846649/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 09/12/2021; TJES, Apelação Cível 5000506-67.2022.8.08.0050, Rel. Des. Janete Vargas Simões, j. 30/09/2024. (TJES, Apelação de n° 5034943-18.2022.8.08.0024, Desembargador SERGIO RICARDO DE SOUZA, 3° Camara Civel) PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE FRAUDE . RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE AMOSTRA GRÁTIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE . 1. Ainda que o Magistrado disponha de poderes instrutórios (art. 370 do CPC), o seu exercício deve ocorrer de forma complementar, evitando que substitua os sujeitos do processo, a quem são atribuídos os ônus probatórios e as consequências do seu não atendimento. A ausência de determinação de ofício de produção de prova grafotécnica não configura cerceamento de defesa, principalmente quando a instituição financeira não manifesta interesse em sua confecção . 2. A instituição financeira, portanto, equipara-se a fornecedor de produtos e serviços, respondendo objetivamente pelos danos causados aos consumidores (art. 14 do CDC), conforme a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual o fornecedor assume os riscos inerentes ao desenvolvimento de sua atividade econômica independentemente de culpa. 3 . Demonstrada a fraude, não há como afastar a responsabilização da instituição financeira pelo ressarcimento dos valores indevidamente descontados do benefício da autora. 4. Conforme o entendimento da jurisprudência, o empréstimo consignado contratado mediante fraude, resultando em desconto indevido no salário de pessoa que não o contratou, configura caso típico de dano in re ipsa, estando o valor arbitrado na origem compatível com a jurisprudência desta Corte. 5 . Devem incidir sobre a indenização por danos materiais correção monetária pelo IPCA a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ e art. 389, parágrafo único do CC) e juros moratórios pela taxa Selic a partir da citação, nos moldes do § 1º do art. 406 do CC. 6 . A jurisprudência preceitua que “Não há amparo para a caracterização, como amostra grátis, do valor depositado na conta bancária da autora em razão do negócio declarado nulo, tendo em vista que o fornecimento de produtos e serviços sem solicitação prévia do consumidor pressupõe conduta deliberada nesse sentido, o que não ocorreu no caso concreto em que, repita-se, o negócio foi celebrado mediante fraude” (TJES, Apelação Cível n. 5000963-36.2021.8 .08.0050, Relator.: Desembargador RAPHAEL AMERICANO CÂMARA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 25.04.2024) . 7. Recurso conhecido e provido parcialmente. Vitória, 30 de setembro de 2024. RELATORA(TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 50005066720228080050, Relator: JANETE VARGAS SIMOES, 1ª Câmara Cível) Assim, o pedido da requerente não merece prosperar, pois o valor depositado pelo banco, resultante de falha ou fraude não pode ser considerado “amostra grátis”. Portanto, devida a devolução do valor de R$ 10.554,26 (dez mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais, vinte e seis centavos), sob pena de configurar o enriquecimento sem causa da Requerente. D I S P O S I T I V O Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos deduzidos pelo autor, via de consequência, extinto o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Mercê de sucumbência do autor, condeno-o a suportar custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, tomando por base as disposições constantes do art. 85 do Código de Processo Civil, suspensa, contudo, a exigibilidade, considerando que lhe fora deferida a assistência judiciária gratuita, ID 55338659. Intimem-se. Transitada em julgado, não havendo requerimentos pendentes de apreciação, arquivem-se estes autos, juntando-se cópia desta nos autos principais. Na hipótese de se embargos de declaração, cumpra-se o disposto no art. 438, LXIII, do Código de Normas. Sendo interposto recurso de apelação, cumpra-se o disposto no art. 438, XXI, do Código de Normas. Vila Velha-ES, data da assinatura eletrônica. MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 5000963-57.2025.8.13.0470

ID: 295860765

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000963-57.2025.8.13.0470

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA LUIZ XAVIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALBERTO JUNIO DE CASTRO CHAVES

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MAURICIO AGOSTINHO FREITAS JUNIOR

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NATALIA AMARAL DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paracatu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu Avenida Olegário Maciel, 193, Fórum Martinho Campos Sobrinh… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paracatu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu Avenida Olegário Maciel, 193, Fórum Martinho Campos Sobrinho, Paracatu - MG - CEP: 38600-000 PROCESSO Nº: 5000963-57.2025.8.13.0470 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Anulação] AUTOR: MARCIA LUIZ XAVIER CPF: 044.930.726-36 RÉU: MUNICIPIO DE PARACATU CPF: 18.278.051/0001-45 S E N T E N Ç A 1. Relatório Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099 de 1995, aplicado por analogia à Lei nº 12.153/2009 (Juizado Especial da Fazenda Pública). Passo ao apontamento dos fatos mais relevantes. Cuida-se de ação ordinária proposta em face do MUNICIPIO DE PARACATU. Na inicial, narrou a parte autora, em síntese, que laborou para o requerido por meio de contratos administrativos. Ressalta que as sucessivas contratações/prorrogações não observaram a prévia realização e aprovação em concurso público, em desrespeito a norma constitucional. Pleiteia seja declarada a nulidade absoluta dos contratos administrativos celebrados entre as partes, bem como a condenação do requerido ao pagamento do FGTS. Também pleiteou a procedência da presente demanda para que o requerido seja condenado ao pagamento das diferenças retroativas referente ao Piso Nacional do Magistério, observando-se o quinquênio que antecede a presente ação. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação em ID10450927742. Impugnação a contestação ao ID10450927742. Intimadas para especificação de provas, transcorreu in albis o prazo sem manifestação da parte requerente. O Município pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Diante disso, estando o feito pronto para o julgamento, passo ao mérito da demanda. Ressalvo, inicialmente, diante das inúmeras ações propostas nesta Unidade Jurisdicional com o mesmo tema, por se tratar de questão que envolve o erário, bem como no intuito de facilitar eventual cumprimento de sentença, analisarei, ainda que de ofício, todas as teses passíveis de aplicação neste feito e suscitadas, inclusive, em outros processos. 2. Prejudicial de prescrição. Segundo o entendimento jurisprudencial já pacificado, “em se tratando de relação de trato sucessivo, o indeferimento do pedido pela Administração é o termo a quo para o cômputo do prazo quinquenal. Em não havendo negativa expressa, o entendimento jurisprudencial é de que nas hipóteses em que a Administração, por omissão, não paga benefícios aos servidores, a prescrição não atinge o próprio fundo de direito, mas tão somente as parcelas vencidas a mais de cinco anos da propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ.” (STJ, REsp 1814166/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 05/09/2019). O depósito de FGTS, assim como o Piso Salarial pretendido, é obrigação de trato sucessivo, renovável mês a mês. Neste sentido, o Decreto Federal nº 20.910/1932, ao regulamentar a prescrição em demandas envolvendo a Fazenda Pública, estabelece: Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Art. 3º - Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto Na hipótese inserta no art. 3º do Decreto Federal nº 20.910/1932, denominada prescrição de trato sucessivo, a violação ao direito material é permanentemente reiterada, renovando-se, também de forma contínua, o termo inicial da pretensão à tutela jurisdicional. Em tais situações, segundo a lei, há a perda apenas da possibilidade de reconhecimento judicial do direito às parcelas decorrentes daquela lesão, vencidas preteridamente aos cinco anos anteriores ao ajuizamento de demanda perante o Poder Judiciário, respeitadas eventuais causas interruptivas ou suspensivas. Ao analisar pedidos iniciais, percebo que a parte requerente pretende a nulidade dos contratos celebrados entre os anos de 2018 e 2024, bem como o pagamento do FGTS relativo ao período supracitado. Ainda, pretende o pagamento das verbas retroativas inerentes ao Piso Nacional do Magistério, observada a prescrição quinquenal. Tendo em vista que a ação foi distribuída em fevereiro/2025, todas as parcelas vencidas anteriores a fevereiro/2020 estão prescritas, não podendo ser objeto de cobrança. Dito isso, acolho a prejudicial e declaro a prescrição das verbas anteriores a fevereiro/2020. 3. Fundamentação. Sem outras preliminares a serem apreciadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, mormente pela inexistência de outras provas a serem produzidas, haja vista tratar-se de matéria de direito, cujos fatos podem ser comprovados por meio documental, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em síntese apertada, a parte autora aduz que laborou junto a parte requerida no período de 2018 a 2024. Sedimenta que houve a renovação do contrato por prazo além do previsto em lei municipal, sem observar a prévia realização de concurso público. Pondera que as sucessivas renovações contratuais descaracterizam a temporariedade e excepcionalidade permitida na legislação. Requer, portanto, a nulidade dos contratos de trabalho celebrados com a demandada, bem como a condenação do Município ao pagamento indenizatório do FGTS incidente sobre a remuneração relativa ao período de vigência dos contratos. Ainda, argumenta que o requerido não observou o Piso Salarial estabelecido pela Lei 11.738/2008, devendo ser condenado ao pagamento das diferenças retroativas do salário pago. Dito isso, passo a analisar a casuística submetida a análise deste juízo. 3.1. (Ir)Regularidade dos contratos temporários. Pois bem. Consoante disposto no art. 37, inciso II, da Constituição Federal, "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração". Todavia, o inciso IX da norma constitucional em comento prevê a possibilidade de contratação por tempo determinado, desde que estabelecida em lei e com o objetivo de atender a "necessidade temporária de excepcional interesse público". A interpretação sistemática do texto constitucional conduz à ilação de que é dispensável a realização de concurso para provimento de cargos em se tratando de cargo em comissão ou de necessidade transitória e excepcional, hipótese esta em que é firmado contrato com prazo determinado. Mais a mais, de acordo com o julgamento proferido no RE nº 658.026/MG (Rel. Min. Dias Tóffoli, DJe: 30.10.2014), apreciado sob o rito da Repercussão Geral, o colendo Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que para que se considere válida a contratação temporária, é preciso que: “(…) a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração". Além disso, restou reconhecido que: (i) por conta da transitoriedade das contratações temporárias, previstas no art. 37, IX, da CR/88, estas não se compatibilizam com o caráter essencial e permanente das atividades que constituem a própria essência do Estado (saúde, educação, serviços públicos essenciais e sociais previstos no art. 6º, "caput", da CR/88); (ii) aqueles serviços permanentemente necessitados pela Administração Pública devem ser prestados por servidores por ela admitidos em caráter efetivo, mediante concurso público, conforme previsto no art. 37, II, da CR/88; e, ainda, (iii) a lei específica (federal, estadual, distrital ou municipal) não pode estabelecer hipóteses genéricas. À vista disso, a contratação temporária é regulamentada no âmbito municipal pela Lei 1.941 de 1994, a qual estabelece que a duração dos contratos temporários não pode exceder a doze meses, senão vejamos: Art.1º – A contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária e excepcional de interesse público, só poderá ser realizada nas seguintes hipóteses: (…) III – suprir real e comprovada necessidade de pessoal nos casos de substituição e vacância de cargo, até seu definitivo provimento, quando não houver candidato aprovado em concurso. IV – combater surtos epidêmicos e calamidade pública (…) Art.. 2º – As contratações de que trata esta lei não excederam os seguintes prazos: I – nas hipóteses dos incisos IV e V, seis meses; II – Nas hipóteses dos incisos I, II, e III, doze meses; Dessa maneira, bem se vê que a mencionada norma que regulou a contratação da parte requerente, previa a possibilidade de contratação para atender a necessidade temporária, de excepcional interesse público, por prazo determinado não superior a 12 (doze) meses, sem previsão de prorrogação. Veja-se, no caso em espécie, as contratações sucessivas e para a mesma função (professora) tiveram vigência nos seguintes períodos: fevereiro a dezembro/2018, fevereiro a dezembro/2019, fevereiro a dezembro/2020, fevereiro a dezembro/2021, fevereiro a dezembro/2022, fevereiro a dezembro/2023, e fevereiro a dezembro/2024. Diante do lapso total de vigência dos contratos firmados entre as partes, tem-se que são aptos a caracterizar a unicidade contratual, pois a contratação foi sucessiva, ininterrupta e inerente a mesmo cargo; consequentemente, viola a legislação municipal, posto que ultrapassou o lapso temporal permitido de 12 (doze) meses. Nesta senda, a excepcionalidade contida na Constituição Federal e na legislação municipal, não se aplica no caso sob judice, vez que restou evidenciado que a demandante, exerceu atividade contratada de forma ininterrupta por mais de seis anos período este suficiente a realização de concurso público para suprir a necessidade populacional. 3.1.1. Validade do primeiro contrato. Mais a mais, pondero que não há o que se falar na validade do primeiro contrato. Embora a primeira contratação, em cada período, tenha se pautado na Lei 1.941/1994 e tenha observado o limite de 12 (doze) meses, os contratos, em sua integralidade, ocorreu de forma sucessiva, para mesma função e sem intervalo durante o período supracitado. Portanto, superior ao limite legal previsto. Em caso semelhante decidiu o e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTADO DE MINAS GERAIS. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS N. 705.140 E 765.320. PRORROGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PERMANENTE. CONTRATOS TEMPORÁRIOS SUCESSIVOS E ININTERRUPTOS. UNICIDADE. ILEGITIMIDADE DE TODA A CONTRAÇÃO. FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO E ADICIONAIS NÃO DEVIDOS. NULIDADE DA RESCISÃO. NÃO CONFIGURADA. FIM DO PRAZO CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.- A Suprema Corte, ao julgar o RE n. 705.140, decidiu que a prorrogação sucessiva contratação temporária para ocupar função permanente objetiva burlar o concurso público, sendo, portanto, nula, razão pela qual é devido ao servidor somente a remuneração contratada. - Nos termos do que o STF deliberou no RE n. 765.320, julgado sob o regime da repercussão geral, além da remuneração, é garantido, ao servidor contratado temporariamente de forma irregular, o pagamento dos depósitos de FGTS, ainda que a contratação não tenha sido disciplinada pelas regras da CLT. Ressalva da convicção do Relator. - Hipótese na qual toda a contratação da parte autora foi inválida, pois a contratação se iniciou sob a égide da LE n° 10.254/90, cujo prazo máximo permitido era de seis meses, e o contrato administrativo foi renovado sucessivamente, perdurando o vínculo por 5 anos. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.23.213313-2/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/12/2023, publicação da súmula em 15/12/2023) – grifei Aliás, aplicando o entendimento do e. TJMG nos autos da Apelação Cível 1.0231.10.011996-6/001, não há que se falar em descontinuidade do vínculo em razão do lapso entre o término do primeiro contrato e a vigência do segundo e respectivo, pois se justifica pela função exercida pela requerente, notadamente se considerar o período do início do ano letivo da rede de ensino. 3.1.2. Validade do contrato durante o período da pandemia causada pelo COVID-19. De igual forma, não há o que se falar na validade dos contratos que perduraram durante o período da pandemia, quiçá aquele subsequente. Em relação aos contratos vigentes à época da pandemia ocasionada pelo COVID-19, a parte requerida não juntou os respectivos documentos a fim de comprovar que foram pautados em situação emergencial e de surtos epidêmicos/calamidade pública, ônus que lhe incumbia a teor do art. 373, inciso II, do CPC. A bem da verdade, pelos instrumentos juntados aos autos, os contratos tiveram prazo de vigência de 12 (doze) meses, e foram fundamentados na Lei municipal nº 1.941/1994 e art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, ou seja, contratação temporária excepcional. Não bastasse, a função desempenhada pela parte requerente não tem correlação com a área da saúde, o que, por si só afasta a presunção de necessidade da contratação para atender a demanda ocasionada pela pandemia. Nesse sentido, tem-se que a contratação administrativa, temporária, de servidor não celetista, com renovações sucessivas e apta a desfigurar a natureza temporária da regular contratação, é nula, por afrontar o princípio da investidura por concurso público, insculpido no artigo 37, §2º, da Constituição Federal, impondo-se, por consequência, o reconhecimento da nulidade de todos os contratos firmados entre as partes. 3.1.3. Recebimento do FGTS. Sendo a contratação nula de pleno direito, aplica-se ao caso o entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Recurso Extraordinário nº 765.320/MG, em que foi reconhecida a existência de Repercussão Geral (Tema nº 916), no sentido de que a contratação temporária realizada em desconformidade com a norma inserta no art. 37, IX, da Constituição da República, não gera quaisquer efeitos jurídicos, salvo o direito ao recebimento do saldo de salário e do levantamento de depósitos realizados no FGTS. Vejamos: ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. (RE 765320 RG, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 15/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-203 DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23-09-2016 ). Nestes termos, consoante o posicionamento adotado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 765.320/MG, retromencionado, reconhecida a nulidade das contratações, deve ser garantido à parte demandante a percepção do FGTS (art. 19-A da Lei nº 8.036/90), no importe de 8% sobre o salário percebido nos meses de fevereiro/2020 a dezembro/2024, tendo em vista o reconhecimento da prescrição em relação às verbas anteriores àquele período. 3.1.4. Base de cálculo do FGTS. Quanto a forma de apuração do FGTS, a matéria é regida pelas normas insertas na Lei nº 8.036/90, senão vejamos: Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. Art. 15. Para os fins previstos nesta Lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o vigésimo dia de cada mês, em conta vinculada, a importância correspondente a 8% (oito por cento) da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Gratificação de Natal de que trata a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962. Assim, nos termos da supradita legislação, a base de cálculo do FGTS é a remuneração do trabalhador, incluídas as parcelas mencionadas no art. 15, caput, da Lei 8.036/90 (gorjetas e gratificação natalina), e excluídas as citadas no §6º do mesmo dispositivo legal (aquelas que não integram o salário de contribuição para o INSS), segundo o qual, “Não se incluem na remuneração, para os fins desta Lei, as parcelas elencadas no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991”, que por sua vez, dispõe: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (…) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: a) os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade; (…) d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT; e) as importâncias: (…) 6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; Art. 143 - É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. Art. 144. O abono de férias de que trata o artigo anterior, bem como o concedido em virtude de cláusula do contrato de trabalho, do regulamento da empresa, de convenção ou acordo coletivo, desde que não excedente de vinte dias do salário, não integrarão a remuneração do empregado para os efeitos da legislação do trabalho. (…) Para mais, analiso que a Orientação Jurisprudencial 195 da SDI-I do TST é clara ao dispor que não incide a contribuição para o FGTS sobre as férias indenizadas. Em relação ao reflexo das demais verbas, em recente decisão, o e. TJMG apontou que: “Constatado que o contrato temporário firmado entre o autor e o Estado de Minas Gerais foi prorrogado sucessivamente no tempo, sem observância ao prazo máximo de contratação previsto na legislação estadual, não há direito ao recebimento de férias acrescidas do terço constitucional, horas-extras adicional noturno e adicional de local de trabalho e seus reflexos, eis que manifesta a desnaturação do contrato. (TJMG- Ap Cível/Rem Necessária 1.0194.14.003448-0/001, Relator(a): Des.(a) Luís Carlos Gambogi , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/03/2024, publicação da súmula em 12/03/2024). Convém aclarar, a questão controvertida não é atinente ao direito ou não às verbas do décimo terceiro salário, férias indenizadas e terço constitucional, até porque, tais verbas estão previstas contratualmente e foram pagas à requerente, conforme consta dos holerites apresentados nos autos. Nestes termos, por se tratar de contrato de trabalho declarado nulo tenho que além da contraprestação pactuada (salário), deve integrar a base de cálculo do FGTS apenas gratificação natalina/13º salário, excluindo-se os reflexos sobre eventuais horas-extras, adicionais, gratificações, FUNDEB, férias indenizadas e terço constitucional de férias não gozadas (indenizadas). Inclusive, tal entendimento foi aplicado no julgamento da Apelação Cível 1.0000.22.173533-5/001, veja-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. MUNICÍPIO DE ITABIRITO. NULIDADE DA AVENÇA. VIOLAÇÃO À REGRA DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. FGTS. NATUREZA DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. PAGAMENTO EM QUOTA ÚNICA AO SERVIDOR. FORMA DE APURAÇÃO. MÊS A MÊS. ART. 15 DA LEI Nº 8.036/90 E ART. 27 DO DECRETO Nº 99.684/90. BASE DE CÁLCULO PARA REFLEXOS. REMUNERAÇÃO. REFLEXOS. INCLUSÃO DAS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 63 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. INVIABILIDADE. RE¿S NºS 765.320/MG E 1.055.677/MG. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não tendo o réu se desincumbido do ônus de comprovar a existência de qualquer elemento que evidencie a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade à parte autora (art. 373 do CPC), não há falar-se em revogação do benefício. 2. A condenação ao pagamento do FGTS ao servidor, cujo contrato temporário for declarado nulo, ostenta natureza de indenização substitutiva, de forma que o pagamento deve ocorrer em quota única. 3. Nos termos do que dispõem as normas insertas nos arts. 15 da Lei nº 8.036/90 e 27 do Decreto nº 99.684/90, as parcelas de FGTS têm como base de cálculo a remuneração percebida em cada mês laborado, aí incluídas todas as parcelas de natureza salarial. Inteligência do enunciado da súmula nº 63 do TST. 4. Todavia, tratando-se de contratação temporária declarada nula, indevidos os reflexos em horas extras, porquanto, na forma do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (RE¿s nºs 765.320/MG e 1.055.677/MG), tal verba sequer é cabível. Dito de outro modo, em atenção à máxima de que o acessório acompanha o principal, não sendo devidas as horas extras, também não o serão os reflexos sobre tais parcelas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.173533-5/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bitencourt Marcondes , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/10/2022, publicação da súmula em 19/10/2022) – grifei. Neste sentido, impende a condenação do Município ao pagamento do valor correspondente ao FGTS, nos moldes delineados na presente demanda. 3.2. Piso Nacional do Magistério. A parte autora exerce a função de Professora de Educação Básica e pugna pela aplicação dos preceitos delineados pela Lei nº 11.738/2008, sustentando que a municipalidade requerida não tem observado o piso salarial nacional instituído para os profissionais do magistério da educação básica, razão pela qual pretende o recebimento das respectivas verbas salariais. A Lei nº 11.738/08 que instituiu o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica estabelece em seu artigo 2º: Art. 2o O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1o O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. (…) § 3o Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo. Por conseguinte, estabelece em seu artigo 5º: Art. 5o O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009. Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007. Complemento que o STF, no julgamento da ADI nº 4167, afastou a alegação de inconstitucionalidade da Lei nº 11.738/08, sedimentando o direito ao piso salarial profissional nacional para os professores do magistério público da educação básica, com observância a cargo de todos os entes da Federação. Conclui-se, a referida lei possui diretrizes de abrangência nacional devendo, pois, ser observada pelos Estados e Municípios, nos termos do artigo 24, §1º, da Constituição Federal. Desta forma, tem-se que a normativa supracitada instituiu o piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica, com observância a cargo de todos os entes da federação, estabelecendo-se o ajuste anual nos termos da Lei 11.494/2007, consoante artigo 5º supracitado. Por conseguinte, tem-se que a Emenda Constitucional nº 108/2020, revolucionou o Sistema Constitucional da Educação brasileira. Nesse ínterim, o inciso XII, do artigo 212-A do texto magno passou a ter a seguinte redação: “lei específica disporá sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério da educação básica pública.” Ocorre que a Lei nº 11.494/07, que regulamentava o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A, da Constituição Federal, foi revogada pela Lei nº 14.113/20, que regulamentou o novo Fundeb. Não obstante, a lei revogadora deixou de indicar quais seriam os parâmetros adotados para realizar o cálculo da atualização do piso salarial profissional da categoria, nem mesmo foi criada, ainda, legislação específica regulando o tema. Neste prisma, ante a ausência de norma regulamentando o tema, desde 2022, o Ministério da Educação edita Portarias no intuito de suprir a omissão da atualização anual do piso nacional dos profissionais da educação básica. Neste ponto, em que pesem os argumentos elencados na contestação, sobretudo a inexistência de norma válida e eficaz sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em sede de controle de constitucionalidade, nos termos da ADI 4848, que a União possui competência legislativa para dispor sobre o piso. Eis a ementa do julgamento: EMENTA: Direito Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. pacto federativo e repartição de competência. Atualização do piso nacional para os professores da educação básica. Art. 5º, parágrafo único, da Lei 11.738/2008. Improcedência. 1. Ação direta de inconstitucionalidade que tem como objeto o art. 5º, parágrafo único, da Lei 11.738/2008, prevendo a atualização do piso nacional do magistério da educação básica calculada com base no mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano. 2. Objeto diverso do apreciado na ADI 4.167, em que foram questionados os art. 2º, §§ 1º e 4º; 3º, caput, II e III; e 8º, todos da Lei 11.738/2008, e decidiu-se no sentido da constitucionalidade do piso salarial nacional dos professores da rede pública de ensino. Na presente ação direta, questiona-se a inconstitucionalidade da forma de atualização do piso nacional. Preliminares rejeitadas. 3. A previsão de mecanismos de atualização é uma consequência direta da existência do próprio piso. A edição de atos normativos pelo Ministério da Educação, nacionalmente aplicáveis, objetiva uniformizar a atualização do piso nacional do magistério em todos os níveis federativos e cumprir os objetivos previstos no art. 3º, III, da Constituição Federal. Ausência de violação aos princípios da separação do Poderes e da legalidade. 4. A Lei nº 11.738/2008 prevê complementação pela União de recursos aos entes federativos que não tenham disponibilidade orçamentária para cumprir os valores referentes ao piso nacional. Compatibilidade com os princípios orçamentários da Constituição e ausência de ingerência federal indevida nas finanças dos Estados. 5. Ausente violação ao art. 37, XIII, da Constituição. A União, por meio da Lei 11.738/2008, prevê uma política pública essencial ao Estado Democrático de Direito, com a previsão de parâmetros remuneratórios mínimos que valorizem o profissional do magistério na educação básica. 6. Pedido na Ação Direita de Inconstitucionalidade julgado improcedente, com a fixação da seguinte tese: “É constitucional a norma federal que prevê a forma de atualização do piso nacional do magistério da educação básica”. (ADI 4848, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 01-03-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-085 DIVULG 04-05-2021 PUBLIC 05-05-2021) – grifo meu. Em decisão proferida em 12/09/2023 foram rejeitados os embargos de declaração mantendo a improcedência da ação direta de inconstitucionalidade. Neste ponto, elucido trecho do voto do Ministro André Mendonça, o qual destacou ao voto do Ministro Relator: “Diante desse cenário, concluo que a modificação do texto constitucional pelas emendas listadas não ocasionou um processo de inconstitucionalização do objeto por duas razões. Primeira, remanesce válida a afirmação de que a lei federal impugnada é compatível com os princípios orçamentários e a autonomia constitucional dos entes federados. Afinal, ainda vigora complementação federal para auxiliar as unidades que não consigam ter disponibilidade financeira para cumprir os valores referentes ao piso nacional. Segunda, não ocorre na espécie a transferência de encargo financeiro decorrente da prestação de serviço sem o devido amparo fiscal-federativo, especialmente em função do incremento do financiamento da educação básica previsto no novo Fundeb.” Note-se, mesmo após a entrada em vigor da EC 108/2020 o Tribunal Pleno manteve o entendimento pela constitucionalidade da norma e possibilidade de fixação e atualização do Piso Nacional através de ato do Ministério da Educação. Assim, com base no julgamento das ADI’s 4.167 e 4.848, há entendimento firmado na Suprema Corte pela constitucionalidade do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, bem como a legalidade/validade do mecanismo de atualização desse piso, previsto no art. 5º da Lei nº 11.738/2008 e operacionalizado por meio da edição de ato normativo pelo Ministério da Educação. O entendimento pacificado na Suprema Corte, foi ratificado nos acórdãos proferidos na SL nº 1.588/RJ e STP 977/PE, nos quais se discutiam, em suma, a suspensão da eficácia das Portarias editadas pelo MEC. Por todo exposto, à luz do entendimento pacificado pelo STF, conclui-se que, ainda que tenha havido a revogação da Lei nº 11.494/2007, a atualização do Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública efetivada por meio das Portarias do MEC é válida, assim como a sua edição tem fundamento constitucional, pois cabe à União, na condição de coordenadora da política nacional, organizar os parâmetros de atualização do piso nacional do magistério da educação básica. A corroborar o entendimento firmado pelo STF em sede de controle de constitucionalidade, o Poder Legislativo, diante da celeuma jurídica causada sobre o tema, emitiu em 24 de janeiro de 2022, nota explicativa sobre a controvérsia. À vista disso, elenco os trechos do parecer necessários a compreensão do tema, sobretudo a vigência da lei federal nº 11.738/08 e validade das Portarias do MEC que fixam o piso salarial nacional do magistério: "Inicialmente, importa ressaltar que a promulgação da Emenda Constitucional (EC) nº 108, de 2020, que dispõe sobre o sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), transformando-o em mecanismo permanente, não deu causa a questionamentos acerca da compatibilidade entre a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, e a Constituição Federal (CF/1988). Em verdade, as ECs nº 14/1996, nº 53/2006 e nº 108/2020, que dispunham sobre os fundos redistributivos em matéria educacional, e suas respectivas leis regulamentadoras, têm caminhado no sentido de promover políticas públicas de valorização dos profissionais do magistério da educação pública básica. Não há retrocessos nesse caminho, mas aprimoramentos legislativos decorrentes das discussões empreendidas, à medida que os fundos são operacionalizados e que se avaliam o alcance das iniciativas de inclusão educacional. (…) O diploma normativo resultado da convergência dessas iniciativas é a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Em sede de controle concentrado no Supremo Tribunal Federal (STF), a referida legislação já foi contestada em duas ocasiões – Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 4.167 e nº 4.848 – e em ambas foi julgada compatível com o ordenamento constitucional. Avançando nas políticas públicas educacionais, o Congresso Nacional, com significativa maioria, aprovou a EC nº 108/2020, que inseriu no corpo constitucional o art. 212-A, visando a distribuição de recursos e de responsabilidades entre os entes federados de modo a prover, por meio do Fundeb, a manutenção e o desenvolvimento do ensino na educação básica e a remuneração condigna de seus profissionais. Nesse sentido, ressalte-se que, a fim de não retirar o suporte constitucional à Lei nº 11.738, de 2008 (Lei do Piso Salarial), há previsão no inciso XII do art. 212-A da CF/1988, de que “lei específica disporá sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério da educação básica pública”. O art. 4º da Lei do Piso Salarial referia-se à modalidade de complementação da União que era a única até o momento e não é outra senão a complementação VAAF (Valor Anual por Aluno), na sistemática da Emenda Constitucional nº 108/2020, que aprovou o novo Fundeb Permanente. Com a adoção do modelo híbrido no novo Fundeb, a complementação que sempre existiu e assim continua, ganhou um novo nome: VAAF, para diferenciá-la da outra nova complementação, o VAAT (Valor Anual Total por Aluno). O parágrafo único do art. 5º da Lei nº 11.738/2008 menciona a numeração da Lei nº 11.494/2007 porque essa era então a lei regulamentadora do Fundeb. Mas, o que importa é o conteúdo do que dizia a lei, o critério por ela fixado, totalmente compatível com a nova Lei do Fundeb, que mantém, no VAAF, o mecanismo do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano. A argumentação empreendida permite-nos assegurar de que há compatibilidade entre a Lei do Piso Salarial (Lei nº 11.738, de 2008) e a CF/1988, notadamente após a vigência da EC nº 108/2020. (…) Considerando o histórico de revogações parciais das leis regulamentadoras do Fundeb, importa agora analisar as repercussões na Lei do Piso Salarial (Lei nº 11.738/2008). No que tange ao critério de atualização do piso salarial, a Lei nº 11.738/2008 preceitua: Art. 5º O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009. Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. (grifo nosso) Note-se que a Lei nº 11.738/ 2008 (Lei do Piso Salarial), a qual preceitua que a atualização do valor do piso salarial do magistério deve ser anual, não foi revogada pela nova Lei regulamentadora do Fundeb. Assim, mesmo antes de discorrer sobre a permanência do critério adotado no parágrafo único deste dispositivo, é preciso reiterar que a ausência de atualização implica em violação à legislação em pleno vigor, assim reconhecida pelo STF recentemente, em 26 de fevereiro do ano passado, no julgamento da ADI nº 4.848, movida por Governadores de Estados contra o critério de reajuste do piso do magistério, definido no art. 5º da Lei 11.738/2008. (…) Assim, a revogação de dispositivos da antiga lei regulamentadora do Fundeb, não permite inferir mecanicamente – do ponto de vista de uma interpretação extensiva que se oriente pela mens legis, que o critério da atualização anual do valor anual mínimo por aluno, como visto, tenha sido excluído pela atual lei de regulamentação do Fundeb Permanente (Lei nº 14.113/2020). Em face desse cenário, indaga-se: 1) qual a repercussão dessa revogação parcial da antiga Lei regulamentadora do Fundeb na vigência da Lei do Piso Salarial? E 2) qual o impacto no critério de atualização do piso salarial? Quanto ao primeiro questionamento, não há qualquer repercussão na vigência da Lei nº 11.738/2008, que permanece com plena eficácia. Seus dispositivos permanecem válidos e são reforçados pelo inciso XII do art. 212-A da CF/1988, bem como pela meta 17 do PNE, que preceitua a valorização dos profissionais do magistério das redes públicas de educação básica de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos demais profissionais com escolaridade equivalente. Quanto ao segundo questionamento, o critério de atualização pelo valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano com suporte constitucional na EC nº 53/2006 e normativo na Lei nº 11.494, de 2007 foi alterado em decorrência das novas disposições constitucionais regidas pela EC nº 108/2020. Ocorre que, enquanto nova legislação que disponha especificamente sobre o novo critério de atualização do piso salarial não for editada, permanecem os atuais critérios de atualização com base no Valor Anual por Aluno (VAAF), sucedâneo do outrora utilizado Valor Anual mínimo por Aluno (VAA). Reiteramos que o Valor Anual mínimo por Aluno (VAA) nada mais é do que o atual VAAF, previsto na alínea 'a' do inciso V e na alínea 'b' do inciso X, ambos do art. 212-A da CF/1988, justamente a complementação da União referente aos 10 (dez) pontos percentuais no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, sempre que o valor anual por aluno (VAAF), não alcançar o mínimo definido nacionalmente. Embora a Lei nº 11.494/2007 tenha sido revogada, na ausência de nova legislação, o critério de reajuste VAA permanece no atual VAAF. Uma vez que a Lei do Piso Salarial segue vigente, a argumentação de que não há possibilidade de atualizar o piso por falta de norma regulamentadora não procede. (…) Em sede de controle concentrado, tendo o STF julgado de modo unânime pela constitucionalidade da atualização do piso, ratificamos nosso posicionamento de que as atualizações do piso salarial devem observar o VAAF, conforme EC nº 108/2020, que corresponde ao VAA, nos termos da EC nº 53/2006. Observe-se, que ao indicar o reajuste zero em 2021, o Governo Federal nada mais fez do que aplicar – e, portanto, reconhecer, o critério estabelecido na Lei do Piso Salarial. Não questionou sua legalidade. Ao contrário, nela se baseou para estabelecer o reajuste zero. Assim, estranha-nos essa repentina mudança de entendimento do Governo Federal. A Portaria Interministerial nº 4, de 27 de dezembro de 2019, que estabelece os parâmetros operacionais para o último ano de vigência do Fundeb 2006-2020 e a Portaria Interministerial nº 4, de 30 de dezembro de 2020, que estabelece os parâmetros operacionais do Novo Fundeb para o 1º trimestre do exercício de 2021, editadas conjuntamente pelo Ministério da Educação e pelo da Economia, ratificam nosso entendimento de que o VAAF é sucedâneo do VAA. As citadas normas, que definiram parâmetros operacionais do último ano de vigência do Fundeb 2006-2020 e do primeiro ano de vigência do Novo Fundeb, adotaram a mesma metodologia de cálculo para cálculo do VAA e do VAAF.” Tratando-se de nota explicativa produzida pelos deputados responsáveis pela edição das normas questionadas, sua interpretação qualifica-se como autêntica e exsurge como importantíssimo vetor a orientar a interpretação a ser feita pelo Poder Judiciário, sobretudo porque compatível com as posições judiciais até então existentes a respeito do tema, e também porque em harmonia com a vontade constitucional expressa atual (oferecer remuneração digna e justa aos professores brasileiros). Isto posto, mantida a vigência da Lei Federal nº 11.738/08 no ordenamento jurídico brasileiro, tem-se como dever jurídico inconteste do requerido conceder aos professores da educação básica municipal o pagamento equivalente ao piso salarial nacional conforme os decretos executivos editados anualmente. Calha anotar que, por oportunidade do Julgamento da ADI 4167/DF, o Ministro Joaquim Barbosa pronunciou-se no sentido de que para o cálculo do salário base, necessário se faz a observância da proporcionalidade das horas trabalhadas. Por oportuno, saliento que o piso equivale ao vencimento do servidor público (salário-base ou padrão), e não a sua remuneração global. Nesta esteira, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento supracitado, reconheceu a fixação do piso salarial com base no vencimento do servidor público e não na sua remuneração global. Não há, outrossim, violação ao art. 37, XIII, da CRFB/88, pois, longe de ter criado uma “vinculação automática da remuneração dos servidores a um índice de aumento sobre o qual os Estados não têm ingerência”, a União, por meio da Lei nº 11.738/2008, prevê uma política pública essencial ao Estado Democrático de Direito, com a previsão de parâmetros remuneratórios mínimos que valorizem o profissional do magistério na educação básica. Alfim, anote-se que não se trata de ofensa à Sumula Vinculante de nº 37, eis que o que se visa é assegurar o cumprimento de norma geral, declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Feitas as considerações necessárias, passo à análise do caso concreto. Conforme extrai-se dos autos, a parte autora foi contratada para a função de Professora do Ensino básico – PEB II, e realizava jornada de 24 (vinte e quatro) horas semanais, consoante artigo 20 da Lei Complementar Municipal nº 55/2007. Assim, mediante regra de três simples, de acordo com as horas/aulas laboradas pela requerente e com base no Piso Nacional estabelecido, o salário/benefício corresponde: a) em 2019: R$ 1.534,64 (R$ 2.557,74 ÷ 40 × 24); b) em 2020 e 2021: R$ 1.731,74 (R$ 2.886,24 ÷ 40 × 24); c) em 2022: R$2.307,37 (R$3.845,63 ÷ 40 × 24); d) em 2023: R$2.652,33 (R$ 4.420,55 ÷ 40 × 24); e, e) em 2024: R$2.748,34 (R$ 4.580,57 ÷ 40 × 24). Nesse contexto, tomando por base os comprovantes de pagamentos juntados aos autos, observada a prescrição quinquenal, em algumas competências, o Município pagou salário-base aquém do valor mínimo fixado pelo Piso Nacional (valor em destaque), e não abarcados pelos valores de reajuste pagos retroativamente, senão vejamos: a) em 2020: R$1.503,60 no mês de fevereiro, e R$1.732,96 nos meses de março a dezembro, sendo que no mês de março houve o pagamento do valor retroativo do mês de fevereiro, considerando o aumento de 14,78%; b) em 2021: R$1.811,29 no mês de março a dezembro; c) em 2022: R$1.811,29 nos meses de março, R$2.155,44 de abril a agosto, e R$2.340,81 nos meses de setembro a dezembro, sendo que no mês de abril houve o pagamento de verba retroativa sem, contudo, suprir o Piso previso para aquele ano; d) em 2023: R$2.340,81 nos meses de fevereiro e março, R$2.574,89 nos meses de abril a dezembro; sendo que no mês de abril houve o pagamento do valor retroativo dos meses de janeiro a março, contudo, não foi suficiente para suprir o Piso previso para aquele ano; e) em 2024: R$2.574,89 nos meses de fevereiro e março, e R$2.755,13 nos meses de abril a dezembro, sendo que no mês de março houve o pagamento em folha complementar do valor retroativo do mês de fevereiro e março, suficiente a cobrir o valor do Pino Nacional. Mais a mais, conforme explicado alhures, nas competências que houve a alteração do salário/benefício em razão do reajuste anual, houve o lançamento da rubrica no holerite de “reajuste retroativo professor”, ou seja, a remuneração dos meses iniciais foram complementados mediante verba retroativa. Não obstante, ainda que considerado o reajuste retromencionado, há ser dado parcial procedência aos pedidos iniciais, de modo a determinar que o Município corrija os vencimentos da servidora que foram abaixo do piso nacional do magistério e não complementados integralmente mediante reajuste retroativo, quais sejam: os pagamentos dos meses de março a agosto/2022, e fevereiro a dezembro/2023, aplicando-se a correção anual mínima determinada em lei e regulamentada, por ora, pelas Portarias editadas pelo MEC. Destaco, conforme pontuado no detalhamento dos valores recebidos, embora os salários dos meses de fevereiro/2020 e fevereiro e março/2024 foram pagos em valor aquém do Piso, o reajuste retroativo implementado foi suficiente para complementar o valor base do Piso Nacional. No intuito de evitar o enriquecimento sem causa, vedado pela legislação civil, eventual quantia remanescente da diferença entre o piso nacional e o valor efetivamente pago ao profissional da educação serão apurados em cumprimento de sentença, possibilitando-se ao ente municipal apontar sobre qual competência foram pagos os retroativos e se estes foram suficientes a suprir o piso dos proventos de aposentadoria pagos a menor, conforme destacado alhures. 3.3. Disposições finais. Por fim, é cediço que os Juizados Especiais Cíveis não admitem sentença ilíquida, todavia, ilíquida é apenas a sentença que precisa ser submetida à liquidação por arbitramento e quando houver necessidade de alegar e provar fato novo, conforme dispõe o art. 509 do CPC. Neste contexto, considerando que, no caso em espécie, o valor deve ser apurado mediante simples cálculos aritméticos, não há necessidade, neste momento, de definir o valor da condenação, não se tratando todavia de decisão ilíquida. Dito isso, oportunamente, em fase de execução de sentença, a parte requerente deverá apresentar seus cálculos adequando-os aos parâmetros fixados nesta sentença e, por conseguinte, o Município será intimado para impugnar no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC. 4. Dispositivo. Ex positis, com base no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para: a) declarar nulos os contratos de trabalho temporários tratados nos autos, firmados entre os anos de 2018 a 2024, renovados sucessivamente, em que a parte requerente ocupou função de professora; e b) condenar o demandado a depositar em conta vinculada na Caixa Econômica Federal, em favor da parte autora, o FGTS não depositado no parâmetro de 8% dos salários pagos, nos termos fundamentado no bojo do presente aresto, entre fevereiro/2020 até dezembro/2024, tendo em vista o reconhecimento da prescrição das verbas anteriores àquele período. c) a corrigir os vencimentos iniciais da requerente que estiverem em desacordo com a Lei 11.738/2008, quais sejam: março a agosto/2022, e fevereiro a dezembro/2023, procedendo-se ao recálculo do salário-base, sem prejuízo dos valores retroativos pagos, considerando os pisos salariais nacionais previstos nas respectivas portarias do Ministério da Educação, de forma proporcional à jornada desempenhada pela servidora, com reflexos no pagamento das demais vantagens de caráter geral. d) pagar à parte autora as DIFERENÇAS pretéritas entre o que foi pago e o efetivamente devido, conforme alínea “c” acima, com todos os reflexos legais, respeitada a prescrição quinquenal, bem como o recolhimento da diferença entre a contribuição previdenciária e o IRRF efetivamente descontados e o que deveria ter sido descontado, e efetuar o depósito das diferenças, se for o caso. d.1) Eventuais DIFERENÇAS entre as verbas devidas em cada mês, se é que alguma delas deixou de ser paga à autora em algum momento, deverão ser apuradas em sede de execução de sentença, descontando-se sempre as importâncias já recebidas, inclusive àquelas efetuadas como pagamento retroativo, nos termos fundamentado no bojo do presente aresto. In casu, a citação do ente requerido ocorreu posteriormente ao advento da Emenda Constitucional n. 113, de 2021; desta forma, em relação à correção monetária das parcelas retroativas devidas pelo Município, deverá ser calculada de acordo com o IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela da obrigação, até o dia anterior à citação válida do requerido; a partir da data da citação, incidirá sobre o valor devido apenas a taxa Selic, como índice único, a qual engloba tanto a correção monetária, quanto os juros de mora. Por ocasião do cumprimento de sentença, deverá a parte exequente apresentar os valores cobrados, conforme meros cálculos aritméticos, nos termos do art. 52, II, da Lei n° 9.099/95. Nos termos do art. 20, II da Lei 8.036 de 11 de maio de 1990 e conforme Recomendação Conjunta nº 3/2020, os valores de FGTS reconhecidos nesta ação devem ser depositados em conta vinculada à Caixa Econômica Federal, impondo-se, portanto, a liberação da chave de acesso para levantamento dos valores. Deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei 12.153/09. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe, ressalvado o desarquivamento sem custas, caso proposto cumprimento de sentença. Cumpra-se. FS Paracatu, data da assinatura eletrônica. JOSE RUBENS BORGES MATOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu

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Nichollas Joselli Silveira x Ana Paula Da Silva

ID: 327264173

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de São José Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000963-42.2024.8.24.0064

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

NICHOLLAS JOSELLI SILVEIRA

Polo Passivo:

ANA PAULA DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALDENISE FATIMA PERETTI

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DIOVANA CLEUSA ROSSDEUTSCHER

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JOCEIMAR VARGAS GIBICOSKI

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JARRIE NICHELE ALMEIDA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000963-42.2024.8.24.0064/SC EXEQUENTE : NICHOLLAS JOSELLI SILVEIRA ADVOGADO(A) : DIOVANA CLEUSA ROSSDEUTSCHER (OAB SC014409) ADVOGADO(A) : JOCEIMAR VARGAS GIBICO… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000963-42.2024.8.24.0064/SC EXEQUENTE : NICHOLLAS JOSELLI SILVEIRA ADVOGADO(A) : DIOVANA CLEUSA ROSSDEUTSCHER (OAB SC014409) ADVOGADO(A) : JOCEIMAR VARGAS GIBICOSKI (OAB SC043513) EXECUTADO : ANA PAULA DA SILVA ADVOGADO(A) : JARRIE NICHELE ALMEIDA (OAB SC023644) ADVOGADO(A) : VALDENISE FATIMA PERETTI (OAB SC043664) DESPACHO/DECISÃO Vistos para decisão interlocutória. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por NICHOLLAS JOSELLI SILVEIRA em face de ANA PAULA DA SILVA . A parte exequente pugnou pela utilização do sistema SISBAJUD. Vieram os autos conclusos. I. Diante do decurso do prazo para pagamento voluntário sem manifestação da parte executada (ev. 13), desde que apresentado o demonstrativo atualizado do débito pela parte exequente, DEFIRO desde já, as medidas relacionadas nos itens a seguir, as quais serão perfectibilizadas por impulso do Cartório Judicial (ato ordinatório), sem necessidade de conclusão , após o requerimento expresso da parte exequente, em relação aos executados já intimados. Salienta-se que, do valor apresentado pelo(a) credor(a), será retirado aquele correspondente aos honorários advocatícios, incabíveis nesta fase processual (art. 55 da Lei nº 9.099/95). a) SISBAJUD 1 Diante da ausência de adimplemento voluntário do débito, autorizo a consulta de numerário depositado em conta corrente de titularidade da parte executada através do sistema SISBAJUD. Para tanto, determino ao cartório que efetue, através do servidor autorizado, a penhora de ativos financeiros (Sisbajud) disponíveis em nome da(s) parte(s) devedora(s) indicada(s), desde que já citada(s), observado o valor da dívida, conforme art. 854 do CPC. Acaso ausentes os dados necessários para cumprimento da constrição financeira, intime-se a parte credora para apresentá-los em 15 dias 2 (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono ), sob pena de inviabilidade. Intime-se ainda a parte credora para, no mesmo prazo, atualizar o cálculo 3 , acaso date de mais de 6 (seis) meses. Após efetivada(s) a(s) penhora(s): a) Proceda-se a transferências dos valores bloqueados para subconta vinculada aos autos, convertendo-se a indisponibilidade em penhora, dispensada a lavratura de termo (art. 854, §5º, CPC); b) Proceda-se ao desbloqueio imediato de valores ínfimos ou excedentes; c) Intime-se a parte devedora, por meio de seu procurador (art. 841, §1º, do CPC/2015), quando houver, ou pessoalmente, quando não houver procurador (art. 841, §2º, do CPC/2015), para, querendo, se manifestar acerca da penhora realizada 4 , no prazo de 15 (quinze) dias (art. 525, §11, do CPC/2015), podendo também invocar a impenhorabilidade. Frise-se que, no caso de intimação pessoal, mesmo não sendo localizada a parte devedora pessoalmente, será presumida sua intimação, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC/2015, contando-se a partir da juntada do AR o prazo para manifestação. Alerte-se, ademais, que na hipótese de oposição de embargos manifestamente protelatórios será imposta multa de até 10% (dez por cento) do valor da execução, a título de litigância de má-fé (art. 81, caput , do CPC). Sendo a parte executada revel, aguarde-se em cartório o decurso de prazo para impugnação. d) Havendo manifestação, intime-se a parte credora, por meio de seu procurador, para dizer a respeito 1 , no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão, retornando os autos conclusos para deliberação com urgência . No mesmo prazo, deverá a parte exequente informar expressamente se o valor penhorado quita a dívida , sob pena de ser considerada quitada a obrigação. Deverá informar, ainda, (acaso não tenha informado na inicial), os seguintes dados: nome e CPF do beneficiário, números de banco, agência e conta bancária (conta poupança/corrente), com dígitos verificadores, para expedição de alvará em seu favor. e) Não havendo manifestação, certifique-se eventual inércia e expeça-se alvará, liberando/transferindo o valor depositado em juízo para a(s) conta(s) bancária(s) informada(s) pela parte exequente. Acaso verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se a parte que formulou o pedido para que, dentro do prazo de 10 dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente). Desde já, advirto que: I) a liberação de valores fica sujeita à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas a mera devolução de prévio depósito, as verbas não tributáveis, a exemplo das indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ), os valores destinados a entes políticos (art. 150, IV, 'a', da CRFB) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015); e, II) os honorários advocatícios estão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte (cf. STJ, REsp 514374, João Otávio de Noronha, 01.03.2007). b) SISBAJUD " TEIMOSINHA" Caso seja infrutífera a penhora do valor integral da dívida pelo sistema SISBAJUD (alínea " a "), havendo requerimento da parte credora , autorizo, com base nos artigos 829, § 2º, 835, inciso I, e 854, caput , do CPC, a utilização da ferramenta de repetição programada de ordem de penhora (modalidade " teimosinha "), para bloqueio, pelo prazo de 30 (trinta) dias , da importância correspondente à atualização da dívida, eventualmente existente em nome da parte executada em instituições financeiras. Para tanto, deverão ser observadas as disposições correspondentes no item anterior. A expedição de alvará em favor do procurador da parte exequente será realizada apenas com a apresentação de procuração com poderes específicos para recebimento de valores. O destacamento de honorários advocatícios contratuais fica condicionado à apresentação do contrato de honorários (art. 22, § 4º, do EOAB). Expedido o alvará, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de eventual quitação integral do débito 6 e/ou dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. f) Em sendo a penhora negativa, intimem-se as partes para se manifestarem dentro do prazo de 5 dias, conforme art. 854, § 3º, do CPC. c) RENAJUD 2 c.1) Caso o bloqueio de dinheiro seja parcial ou inexitoso, defiro desde já (independente de nova ordem judicial) a busca de veículos em nome da parte executada por meio do sistema RENAJUD (CPC, art. 835, IV). Em sendo encontrado veículo em nome da parte executada sem qualquer gravame (item c.2) ou restrição (item c.3), determino o imediato bloqueio judicial, devendo constar a restrição de circulação ( STJ, REsp 1778360/RS, AgInt no AREsp 1248757/SP e AgInt no REsp 1678675/RS ) no sistema RENAJUD. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se possui interesse na penhora do veículo e, em positivo, caso seja diverso do constante nos autos, indicar o endereço de localização do automóvel restringido 9 . Havendo manifestação favorável da parte e, indicado a localização do veículo, proceda-se à penhora no sistema RENAJUD e expeça-se mandado de avaliação, intimação e demais atos em relação ao automóvel de propriedade da parte executada. Desde já, na hipótese de o veículo não possuir restrições anteriores, autorizo ao Oficial de Justiça realizar a remoção e o depósito do veículo em mãos da parte exequente (CPC, Art. 840, § 1º), salvo anuência expressa para que fique com a parte executada (§ 2º). Entretanto, fica advertida a parte exequente que, para tanto, deverá fornecer os meios e antecipar as despesas extraordinárias necessários à remoção. c.2) Estando o(s) veículo(s) apontado(s) no sistema alienado(s) fiduciariamente, não poderá ser penhorado, até que satisfeita a obrigação proveniente do contrato de mútuo garantido pela alienação fiduciária. Por mais que seja possível a penhora do direito sobre o veículo, em razão das parcelas já pagas do financiamento, tem-se que esta medida é praticamente inócua, uma vez que não há registro de arrematação de direitos dessa ordem quando levados à leilão nesta unidade. Não bastasse, o feito teria de aguardar o término do contrato de alienação, o que vai de encontro ao princípio da celeridade, que norteia o procedimento sumaríssimo. Além disso, como envolve direitos de terceiro (no caso, o banco credor), pode gerar discussões desnecessárias que mais atrapalharão a pretensão executória do que ajudarão. Por tal razão, nestes casos, será procedida apenas à ordem de restrição de transferência. Tal medida tem caráter eminentemente cautelar (CPC, art. 297) e pode ser revogada a qualquer momento, servindo apenas para evitar que o(a) executado(a) venha a transferir o(s) veículo(s) a terceiro de boa-fé, antes de pagar seu débito. Isso porque, caso não promovida a medida em referência, uma vez saldado o mútuo convencionado com o credor fiduciário e antes de efetivada a penhora sobre o próprio automotor, poderia o(a) executado(a) dele dispor livremente, vendendo-o a terceiro e inviabilizando a garantia do juízo na vertente execução. Todavia, nesta hipótese, para que não seja invadida desnecessariamente a esfera jurídica do banco credor, titular da propriedade resolúvel sobre o bem, determino que este seja cientificado desta decisão. De igual modo, deverá ser alertado de que, caso retome o veículo por meio judicial ou extrajudicial, basta que comunique o fato a este juízo, por simples petição nestes autos, para que seja levantada a restrição ora ordenada, sem a necessidade de oposição de embargos de terceiro. c.3) Caso o veículo indicado esteja gravado com cláusula de reserva de domínio em favor do alienante (vendedor), não deverá ser inserida qualquer restrição . Na lição de Eduardo Espínola, " é o contrato de compra e venda dependente de uma condição suspensiva aquele em que o vendedor reserva para si o domínio da coisa vendida até o momento em que se verifique o pagamento da última prestação do preço ." ( Dos contratos nominados no Direito Civil Brasileiro . Campinas/SP: Bookseller, 2002. p.51). Portanto, até a quitação do valor avençado, o comprador terá apenas a posse direta do bem, visto que a propriedade/domínio permanecerá com o vendedor. Neste sentido, segue a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: "APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À PENHORA. CONSTRIÇÃO SOBRE BEM OBJETO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. NULIDADE. Dá-se a reserva de domínio quando o vendedor reserva para si a propriedade da coisa alienada até que se realize o pagamento integral do preço (C. Civil- artigo 521). Portanto, não tem o comprador mais do que a posse da res vendita; a aquisição do domínio subordina-se à solução da última prestação. Esta Corte já firmou o entendimento de que os bens objeto de alienação fiduciária em posse do devedor fiduciante não podem ser penhorados, pois não integram seu patrimônio. [...]. Apelo provido. Unânime." (TJRS, Apelação Cível nº 70018212670, Vigésima Primeira Câmara Cível, Rel. Des. Genaro José Baroni Borges, j. 21/03/2007). Por esta razão, não cabe a inserção de restrição de transferência e futura penhora para a garantia da execução quando há gravame de reserva de domínio. d) INFOJUD 8 Infrutíferas as medidas anteriores e, caso haja expresso requerimento da parte exequente, sob a égide do princípio da efetividade, o deferimento do pedido de utilização do sistema Infojud é medida possível. Nesse sentido: TJSC, Agravo de Instrumento n. 0018134-76.2016.8.24.0000, de Itajaí, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 23-08-2016. O sistema Infojud tem como objetivo atender as solicitações do Poder Judiciário perante as Receita Federal, nos termos e de acordo com o convênio celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e a Secretaria da Receita Federal do Brasil. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a quebra do sigilo fiscal é autorizada para se encontrar bens para penhora, independente do exaurimento de todas as vias de localização de bens do devedor. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. I. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para o sistema INFOJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica [...]. (STJ, AREsp 1376209, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 06/12/2018). Será solicitada apenas a última declaração de Imposto de Renda da parte devedora, por não se vislumbrar utilidade na obtenção de declarações de anos anteriores. Disponibilizada a consulta, se positiva, intime-se a parte exequente para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens passíveis de penhora em nome da parte executada, sob pena de extinção (art. 53, §4º, Lei n. 9.099/95), com a ressalva de que as peças disponibilizadas tramitam sob sigilo, tornando a parte credora responsável civil e criminalmente por divulgação indevida do seu conteúdo. e) INDICAÇÃO DE BENS Defiro a intimação da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens à penhora, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa à luz do que prescreve o art. 774, inc. V, do Código de Processo Civil. f) EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA Insuficientes as medidas antecedentes e, havendo pedido expresso pela parte exequente, defiro o pedido de expedição de mandado de penhora. O Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto de tais atos executivos, intimando, na mesma oportunidade, o(a) executado(a) (e o eventual cônjuge, se a penhora recair sobre bens imóveis). Na efetivação da penhora, deverá o Oficial de Justiça atentar para os bens eventualmente indicados pelo(a) exequente e pelo(a) executado(a), e observar a ordem de bens enumerada no art. 835 do CPC. Na mesma oportunidade deverá cientificar o executado(a) acerca do prazo de 15 (quinze) dias para a oposição de embargos à execução (caso sua prerrogativa já não tenha precluído) ou à penhora, de acordo com as hipóteses legais, os quais correrão a partir da ciência da constrição, independentemente de designação de audiência. Alerte-se, desde já, que na hipótese de oposição de embargos manifestamente protelatórios será imposta multa de até 10% (dez por cento) do valor da execução, a título de litigância de má-fé (art. 81, caput , do CPC). Retornando o mandado de penhora com o resultado positivo, designe-se audiência de conciliação, intimando-se as partes, independentemente de eventual revelia, com as advertências legais acerca do não comparecimento (prosseguimento e possível expropriação do bem penhorado em relação ao executado e extinção no que tange ao exequente). Não havendo aproveitamento, intime-se o(a) exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique outros bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, na forma do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Caso entenda haver saldo remanescente, deverá a parte exequente, no mesmo prazo, apresentar cálculo atualizado deste valor, sob pena de extinção. g) PENHORA DE IMÓVEIS Caso seja infrutífera a penhora pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e havendo requerimento da parte exequente, acompanhado de certidão de matrícula imobiliária atualizada (90 dias) que ateste a propriedade , determino a penhora de imóvel registrado em nome da parte devedora, mediante termo nos autos, independentemente de mandado, conforme art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil. Caberá à parte exequente providenciar a averbação da penhora junto ao registro imobiliário para fins de conhecimento por terceiro, mediante cópia do termo, independentemente de mandado judicial, conforme art. 844 do CPC, devendo comprovar nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. Expeça-se mandado de avaliação, e carta precatória caso necessário. Após efetivada a penhora, intimem-se as partes, por seus procuradores, para manifestação. Se não houver constituído advogado nos autos, intime-se a parte executada pessoalmente, de preferência por carta postal (AR-MP) (CPC, art. 841). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, intime-se também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). Inexistindo impugnação à penhora, proceda-se o cartório à nomeação de leiloeiro oficial, que deverá ser intimado para que proceda aos atos necessários à realização do leilão do bem penhorado neste processo, devendo informar este Juízo as datas designadas com a antecedência necessária para realização das intimações previstas na legislação. Fixo a sua remuneração em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação ou adjudicação, conforme art. 24 do Decreto-lei 21.981/1932. Encaminhe-se a chave de acesso do processo ao Leiloeiro Oficial para cumprimento da medida. No mesmo ato, informe-se o Leiloeiro que, primeiro, deve publicar o edital do(s) leilão(ões), com pelo menos 5 dias de antecedência, inclusive na Internet, contendo todos os requisitos dos arts. 884, I, 886, I a VI, e 887 do CPC; segundo, o valor mínimo corresponde ao da avaliação no primeiro leilão ou, alternativamente, ao montante de 50% sobre tal importe no segundo (salvo em se tratando de imóvel de incapaz, cujo mínimo é 80%), conforme arts. 891, parágrafo único, 891, I e II, e 896 do CPC; terceiro, terão preferência as ofertas para pagamento à vista, embora admita-se também propostas de parcelamento, mediante entrada de pelo menos 25% do montante e o restante em 30 mensalidades corrigidas pelo INPC/IBGE e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde que constituída caução (bem móvel) ou hipoteca sobre o próprio bem (se imóvel), conforme art. 885, §§ 1º e 7º, do CPC; e, quarto, deverá prestar contas e depositar o produto da alienação no prazo de 2 dias após o ato, nos termos do art. 884, IV e V, do CPC. Intimem-se o devedor e os titulares de direitos sobre o bem, inclusive cônjuge, quanto à avaliação e, também, a data, a hora e o local do(s) leilão(ões), com pelo menos 5 dias de antecedência, consoante arts. 889, I a VIII, do CPC. Em caso de extinção do feito, em razão de acordo, depois de iniciados os atos preparatórios à hasta pública, fará jus o leiloeiro ao reembolso dos gastos efetuados com a preparação do leilão, devidamente corrigidos, desde que comprovados. h) PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Havendo pedido e comprovação de que a parte executada seja credora/exequente em outro processo ou, embora devedora/executada, detenha o direito de receber possível crédito naquele feito, ante a expropriação de algum bem penhorado, defiro o pedido de penhora no rosto dos autos, com fulcro no art. 860 do CPC, até o limite do valor da dívida. Para tanto, deverá a parte exequente apresentar o demonstrativo de débito atualizado. Após, comunique-se ao Juízo daquele processo. Formalizada a penhora, intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. i) SNIPER Defiro o pedido formulado e determino a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), com o escopo de localizar outros bens em nome do executado passíveis de constrição. A execução é movida no interesse do credor e o Sniper é ferramenta idônea para simplificar e agilizar a busca de bens e ativos aptos a satisfazer o crédito executado. Com efeito, a sua utilização permite a maior celeridade do processo e contribui para a efetividade da tutela jurisdicional. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TOGADO QUE DEFERE A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER) PARA LOCALIZAR BENS E ATIVOS DOS DEVEDORES. INCONFORMISMO DE UM DOS EXECUTADOS. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 24-11-2022. INCIDÊNCIA DO CPC/2015. AGITADA NULIDADE DA INTERLOCUTÓRIA POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. TESE INACOLHIDA. FERRAMENTA DESENVOLVIDA PELO PROGRAMA JUSTIÇA 4.0 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) QUE AJUDA A LOCALIZAR BENS E ATIVOS DE DEVEDORES DE FORMA MAIS EFICIENTE. DECISÃO QUE RESTOU FUNDAMENTADA DE FORMA SUFICIENTE, NÃO INCORRENDO EM QUALQUER VÍCIO. EXEGESE DO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 489 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO INTANGÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR DISCORRER EXPRESSAMENTE ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS ELENCADOS PELAS PARTES. MATÉRIAS AGITADAS FUNDAMENTADAMENTE ENFRENTADAS. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5002990-30.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-03-2023). Assim, uma vez esgotadas as tentativas de constrição do patrimônio do devedor, o afastamento incidental de eventual sigilo fiscal e bancário é medida que se impõe. Saliento, no entanto, a necessidade de cautela no tratamento de dados pessoais, fiscais e bancários da parte exequente, de modo que eventual resultado juntado aos autos deverá(o) permanecer com sigilo 1, restrito às partes, intimando-se a parte exequente, para ciência, com prazo de 15 (quinze) dias para manifestação do credor, com a lavratura da respectiva certidão, a fim de ser preservado o sigilo, bem como a observância da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Decorrido o prazo assinalado, o documento deverá ter a movimentação cancelada e excluída, com a respectiva certificação nos autos. j) CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) Entende-se possível a pesquisa de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). O sistema CNIB permite a inserção e a divulgação das ordens de indisponibilidade que atinjam o patrimônio imobiliário das pessoas então incluídas no cadastro, sem que seja necessário individualizar o bem imóvel, conforme o Provimento n. 39/1024 da Corregedoria Nacional de Justiça e Circular n. 50 da CGJ do e. TJSC de 12 de maio de 2016. Analisando os autos, verifica-se que não houve êxito na satisfação do crédito perseguido na presente execução, razão pela qual a medida postulada é pertinente ao ampliar a possibilidade de eventual constrição futura de bem imóvel hábil a adimplir o débito. Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DA EXEQUENTE. UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). POSSIBILIDADE. MEDIDA QUE VISA CONFERIR EFETIVIDADE AO FEITO EXECUTIVO. PROVIMENTO 39/2014 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. O sistema CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, instituído pelo Provimento n. 39 do Conselho Nacional de Justiça, é uma ferramenta que realiza rastreamento de todos os bens que o executado possui em território nacional, representando, por isso, mais um instrumento destinado à satisfação do crédito em execução. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4009089-72.2019.8.24.0000, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. em 04.06.2019) Assim, determina-se o cadastramento da executada na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), o qual deverá ser efetuado nos termos do Provimento n. 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça e Circular n. 50 da CGJ do e. TJSC de 12 de maio de 2016, para busca e indisponibilidade de eventuais bens imóveis pelo prazo de 10 (dez) dias. Vindo eventual resultado positivo pelos cartórios (art. 8º, caput , e art. 14, § 5º, ambos do Provimento CNJ nº 39/14), efetue-se consulta ao sistema, certificando nos autos o resultado. Em seguida, intimem-se as partes exequentes para requerer o que entenderem de direito, no prazo de 10 (dez) dias, apresentando memória atualizada, sob pena de extinção, na forma do art. 53, § 4.º, da Lei nº 9.099/95. l) CAMP - PESQUISA DE ATIVOS JUDICIAIS A pesquisa de ativos judiciais por meio do robô disponibilizado pela Corregedoria-Geral da Justiça realiza a busca de processos nos quais a parte devedora, nos autos de origem, figura como credora em outros processos e, também, verifica se há valores depositados em subconta. A ferramenta faz a pesquisa em todos os processos judiciais em andamento e suspensos na Justiça de Primeiro Grau, excluídos os que tramitam em segredo de justiça Dessa forma, havendo requerimento pela parte exequente para utilização da pesquisa automatizada de ativos judiciais disponibilizada pela Corregedoria-Geral da Justiça, com o objetivo de fornecer informações necessárias à eventual penhora no rosto dos autos e à satisfação do crédito judicial, fica desde já deferido o pedido. Determino a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais, para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou, possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. Com o resultado da busca, fica a parte exequente intimada para que se manifeste, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção por abandono ou suspensão do feito. II. Resta indeferida, desde já, a reutilização dos sistemas e medidas acima e/ou conveniados ao Poder Judiciário, em intervalo inferior a 2 (dois) anos, salvo se a parte exequente comprovar, documentalmente, a mudança de situação financeira da parte executada. III. A parte exequente fica ciente da possibilidade de emissão da Certidão de Admissibilidade de Execução , disponível no Painel do Advogado no Eproc. Salienta-se, no tocante à averbação premonitória, se tratar de prerrogativa garantida ao exequente que fica autorizado a obter certidão do ajuizamento do feito para anotação no registro competente. Dessa forma, incumbe ao próprio exequente o levantamento de eventual averbação premonitória, nos termos do art. 828, § 2º, do CPC, razão pela qual indefiro, desde já, eventual pedido de expedição de ofício para este fim. IV. Havendo alegação de fraude à execução , intime-se a parte executada para manifestar-se a respeito do pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, trazendo aos autos os documentos pertinentes (art. 10, CPC), bem como indicando endereço para intimação do terceiro adquirente, sob pena de preclusão. Após, intime-se o terceiro adquirente, por carta AR-MP para opor embargos de terceiro, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 792, § 4º, do CPC. V. Pedidos de penhora de bens em nome de cônjuge/companheiro da parte executada devem vir acompanhados da certidão de casamento ou outra prova do regime de bens/união. VI. Sobrevindo requerimento de desconsideração da personalidade jurídica da parte executada, salienta-se que o pedido deve ser autuado em apenso, como incidente processual, observando-se o procedimento previsto nos arts. 133 e seguintes do CPC. VII. Se a parte executada se tratar de empresário individual, fica dispensada a instauração do referido incidente, por se tratar de mera qualificação para fins tributários, porquanto a pessoa de seu titular se confunde com aquela que tem a atribuição empresarial. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça orienta que “ não é correto atribuir-se ao comerciante individual, personalidade jurídica diferente daquela que se reconhece a pessoa física ” (STJ, REsp 102.539, Humberto Gomes de Barros). Nesta hipótese, fica deferido, desde já, o prosseguimento da execução em face da pessoa física titular da empresa executada. VIII. Por outro lado, INDEFIRO , de imediato e sem possibilidade de reconsideração — advertindo à parte exequente que o pedido de reconsideração ofende o princípio da proteção judicial efetiva, porquanto ausente previsão no sistema recursal, de modo a quebrar a paridade de armas entre os litigantes, consoante interpretação dos art. 5º. LV e XXXVI, da CRFB e 994 do CPC -, as seguintes medidas: a) PENHORA DE SALÁRIO/BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO Indefiro a penhora de salário da parte executada, porquanto a verba salarial e os proventos de aposentadoria são impenhoráveis (CPC, art. 833, IV), admitindo-se excepcionalmente as hipóteses do § 2º, art. 833, do Código de Processo Civil, não caracterizadas no caso concreto. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE EVENTUAL RENDA/BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM FAVOR DO EXECUTADO, E, A DEPENDER DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO, A PENHORA DE PARTE DOS GANHOS DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DA EMPRESA EXEQUENTE. MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA E DEMAIS VERBAS PREVISTAS NO ARTIGO 833, INCISO IV, DO CPC. MEDIDA CABÍVEL EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, INVIABILIZADA NA HIPÓTESE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO EXPLÍCITO DE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI OU PRINCÍPIOS APLICÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5001328-65.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 19-05-2022). (sem destaques no original) PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E AO INSS - AVERIGUAÇÃO DE SALDO DE FGTS - EXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO OU PREVIDENCIÁRIO - INVIABILIDADE - VERBAS IMPENHORÁVEIS - MANUTENÇÃO DO DECISUM. Não merece prosperar o pleito de expedição de ofício a órgãos e instituições com o objetivo de averiguar a existência de rendimentos que nem sequer poderiam ser alcançados pela parte exequente, dada a impenhorabilidade das verbas vinculadas ao FGTS (Lei n. 8.036/1990, art. 2º, § 2º) e àquelas descritas no art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil . Notadamente por não se tratar de execução de verba alimentícia decorrente de vínculo familiar. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5020101-32.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2020). (sem destaques no original) Salienta-se que, ainda que o débito se trate de honorários advocatícios, a proteção legal quanto a tal numerário há de ser mantida, consoante o entendimento jurisprudencial acerca do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS EM FAVOR DA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. MÉRITO. PEDIDO DE INFORMAÇÕES AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SOBRE A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL PROVENTO/BENEFÍCIO DA PARTE AGRAVADA QUE TEM O PROPÓSITO DE DAR SUBSÍDIO PARA UM FUTURO PEDIDO DE CONSTRIÇÃO DOS PROVENTOS. MEDIDA INÓCUA. ENTENDIMENTO RECENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE NÃO É POSSÍVEL PENHORAR SALÁRIO PARA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA DO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR DIANTE DA NOVA ORIENTAÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA QUE RESTA REVOGADA. " As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias (REsp 1815055/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020)." RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4004709-69.2020.8.24.0000, de Rio do Sul, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2020). (sem destaques no original) b) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS/MTE - PREVJUD Não merece acolhimento o pedido expedição de ofício ao INSS/MTE para verificar a existência de vínculo empregatício ou eventual benefício previdenciário da parte executada, considerando a impenhorabilidade das verbas salariais e dos proventos de aposentadoria (CPC, art. 833, IV). Pelo mesmo motivo, indefiro, desde já, eventual pedido de utilização do sistema PREVJUD. c) MEDIDAS COERCITIVAS DO ART. 139, IV - SUSPENSÃO DE CNH, PASSAPORTE, CARTÕES DE CRÉDITO, ETC. Indefiro os pedidos de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), apreensão de passaporte, bem como o de bloqueio dos cartões de crédito da parte executada. Em primeiro lugar, porque a satisfação do débito deverá obedecer à ordem de preferência constante no art. 835 do CPC, sendo o requerimento retro, em verdade, medida de coação para o adimplemento da obrigação. Para além disso, não guardam nenhum tipo de relação com a própria natureza do débito, cuja exação deverá ser da maneira que for menos onerosa ao devedor (art. 805 do CPC). Por fim, e não menos grave, ainda que o art. 139, IV, do CPC autorize medidas atípicas para a efetivação da demanda, as restrições requeridas adentram na esfera dos direitos individuais do devedor tanto de liberdade pessoal quanto de circulação – inclusive de deixar livremente o país (art. 22.2 da CIDH), os quais não admitem mitigação exceto nos casos previstos em lei, de acordo com a Convenção Interamericana de Direitos humanos. Em arremate, a aplicação de tais medidas atípicas acarretariam na suspensão do processo, o que vai de encontro ao princípio da celeridade, que norteia o procedimento sumaríssimo. d) SERASAJUD Indefiro, desde já, o pedido de inclusão da parte devedora em cadastro de inadimplentes, através do sistema SERASAJUD. Com efeito, no Juizado Especial, embora a execução se proceda conforme as disposições do Código de Processo Civil, deverão ser observadas " as modificações introduzidas por esta Lei " (Lei n.º 9.099/95, art. 53), dentre as quais, a lei especial, expressamente, comina a extinção do processo quando não forem localizados bens penhoráveis (art. 53, § 4.º). Por isso, a medida atípica de inscrição em cadastro de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3.º), que importa na suspensão do processo por tempo indefinido (até a localização de bens ou extinção - art. 782, § 4.º), não se mostra compatível com os preceitos que regem o processo no procedimento do Juizado Especial. Salienta-se, todavia, que não há óbice para o registro ser realizado diretamente pelo credor mediante protesto do título executivo. e) SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) Conforme fixado na Circular n. 258/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça, " o SREI é um conjunto de sistemas, gerenciados atualmente por entidades diferentes e os serviços oferecidos estão disponíveis para todos os interessados, ou seja, não são restritas aos magistrados e servidores do Poder Judiciário ." Desta forma, a consulta de bens imóveis pelo SREI pode ser realizada por qualquer cidadão no site: https://registradores.onr.org.br/, não sendo necessária a intervenção do Poder Judiciário para realização de consulta ao sistema. Indefiro, portanto, a utilização do referido sistema. f) SISTEMA DE VALORES A RECEBER (SVR) Indefiro o pedido de expedição de ofício ao Banco Central para informar saldo disponível para resgate de valores no Sistema de Valores a Receber (SVR) daquela instituição, visto que se trata de ferramenta disponibilizada para consulta de valores depositados em instituições financeiras, o que já é realizado pelo sistema SISBAJUD. g) CENTRO NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS - CENSEC Pertinente à consulta ao Centro Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, consigno que se trata de consulta disponibilizada pela internet (https://censec.org.br/). Assim, indefiro eventual pedido de utilização do sistema pela via judicial. h) PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA No tocante ao pedido de penhora dos bens que guarnecem a residência da parte executada, tratando-se de pedido genérico, sem indicação da existência de bens de elevado valor ou que excedam a um médio padrão de vida, indefiro o pleito em face da impenhorabilidade constante art. 833, II, do CPC. i) PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA A penhora sobre o faturamento de sociedade empresária é medida excepcional, a ser adotada somente quando inexistentes outros bens passíveis de constrição conforme art. 866 do CPC/2015. Além disso, é imprescindível a comprovação do exaurimento dos meios ordinários para a satisfação do débito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENDIDA PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE FATURAMENTO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEVEDORA - MEDIDA EXTREMA A SER ADOTADA QUANDO COMPROVADO O EXAURIMENTO DOS MEIOS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXCUTIDO - PENHORA DE EQUIPAMENTO REJEITADA PELO EXEQUENTE E, PARA ALÉM DISSO, AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DISPONÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Quando for comprovada a inexistência de outros bens passíveis de constrição ou quando eles forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar a dívida, será possível a penhora sobre o faturamento da pessoa jurídica executada (STJ - Agravo Interno no Agravo Recurso Especial nº 2.076.538/SP, Quarta Turma, unânime, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. em 3.10.2022). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5028443-32.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lepper, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-06-2023). Diante desse contexto, indefiro o pedido de penhora do faturamento em caso de empresa executada, condicionado seu deferimento à realização de todas as diligências cabíveis constantes no item 6, inclusive com observância do rol de preferências do art. 835 do Código de Processo Civil . Apenas nesta hipótese, defiro, excepcionalmente , a penhora de 10 % do faturamento líquido mensal da empresa executada e, no sentido de viabilizar tal constrição de rendimentos, nomeio como administrador-depositário das verbas da empresa o sócio-gerente, que deverá ser intimado por oficial de justiça para que, até o 15º dia de cada mês, apresente livro diário, livro razão e balancete mensal acompanhado do depósito judicial no importe dos lucros penhorados, até a satisfação integral do débito. Expeça-se mandado de penhora. j) BLOQUEIO DE CRÉDITOS RECEBÍVEIS JUNTO ÀS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO Indefiro o pedido de bloqueio de créditos recebíveis junto às administradoras de cartões de crédito, pois além de a providência almejada ser altamente gravosa, tal procedimento ostenta caráter excepcional e equivale à penhora sobre faturamento de empresa, que encontra sua disciplina no art. 866 do CPC. Nesse sentido: DUPLICATA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE NEGOU A PENHORA DE RECEBÍVEIS RESULTANTES DE VENDAS EFETUADAS POR CARTÃO DE CRÉDITO. AGRAVO DO EXEQUENTE. CONSTRIÇÃO QUE SE ENQUADRA COMO PENHORA DE FATURAMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE FORAM ESGOTADOS OS MEIOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS. Consoante orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, admite-se, excepcionalmente, a penhora de recebíveis resultantes de vendas em cartões de crédito, esta equiparada à constrição do faturamento da empresa, desde que haja a demonstração efetiva de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis. NECESSIDADE DE PRÉVIO ESTUDO PARA APURAR O FATURAMENTO QUE PODE SER EXPROPRIADO. MEDIDA DE PRECAUÇÃO PARA EVITAR A INVIABILIZAÇÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. A jurisprudência da Corte Superior, embora indique a possibilidade de constrição do faturamento da empresa, entende que "a elaboração de um plano de administração constitui verdadeiro pressuposto legal da penhora sobre o faturamento, de modo que somente depois de aprovado dito plano pelo juiz é que tem lugar a implementação da medida constritiva" (HC 34.138-SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 25.05.2004). AGRAVO NÃO PROVIDO (TJSC, AI 4031743-53.2019.8.24.0000, Rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 07/05/2020). l) CCS - BACEN O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) foi instituído mediante previsão na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998, artigo 10-A, incluído pela Lei nº 10.701/2003), com o intuito de manter cadastro para fins de investigação criminal. Não se destina à localização de ativos, mas sim à repressão de crimes financeiros, de modo que a ampliação do mecanismo para o fim de realizar consulta destinada à satisfação do crédito particular da parte exequente é descabida. Com efeito, nota-se que nos presentes autos o credor não vem obtendo êxito nas tentativas de localizar bens do executado e, assim, receber o valor do seu crédito. Contudo, não há no processo elementos que indiquem, por parte do devedor, a utilização de terceiras pessoas para fins de ocultação de patrimônio. Nesse sentido, eis entendimento do TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMAS INFOJUD, RENAJUD, JUCESC, ARISP, SIMBA E CCS. RECURSO DOS AUTORES. PEDIDO CONSULTA AOS CADASTROS DO INFOJUD E RENAJUD. SUBSISTÊNCIA. PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º E 319, § 2º, AMBOS DO CPC. PRINCÍPIOS DA COLABORAÇÃO, DA EFETIVIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. PEDIDO DE CONSULTA AOS DEMAIS SISTEMAS. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS QUE A AGRAVADA INTEGRE QUADRO SOCIETÁRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA RELEVÂNCIA PARA CONSULTA À JUCESC. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE QUE A AGRAVADA POSSUA BENS NO ESTADO DE SÃO PAULO QUE AFASTA A NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ARISP (ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO). PRETÉRITA UTILIZAÇÃO DO BACENJUD QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE CONTAS BANCÁRIAS VINCULADAS AO CPF DA AGRAVADA. CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA A INUTILIDADE DE CONSULTA AO SIMBA (SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS) E AO CCS (CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO). CONSULTA AO CCS, ADEMAIS, QUE NÃO SE APLICA AO PROPÓSITO DE EXECUÇÃO CIVIL, POIS CRIADO PARA FINS DE AUXÍLIO À PERSECUÇÃO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4022582-19.2019.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. Des. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2019). (Grifei) Além disso, o sistema SISBAJUD disponibiliza diversas informações referentes as contas bancárias de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores da parte executada, tornando o resultado do pleito desnecessário, motivo pelo qual o indefiro. m) CRC-JUD No tocante ao pedido para utilização do CRC-JUD, indefiro-o, uma vez que a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais é de acesso público, conforme art. 13 do Provimento n. 46/2015 do CNJ. A propósito: Art. 13. A Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais –CRC poderá ser utilizada para consulta por entes públicos que estarão isentos do pagamento de custas e emolumentos, ou somente de custas, conforme as hipóteses contempladas na legislação, e por pessoas naturais ou jurídicas privadas que estarão sujeitas ao pagamento de custas e emolumentos. n) CENTRAL RISC No que tange ao pedido para utilização do RISC, indefiro-o, na medida em que a consulta à central RISC pode ser realizada pela própria parte exequente, mediante acesso à respectiva plataforma de pesquisa e pagamento da taxa devida, conforme informações obtidas no endereço https://manual.centralrisc.com.br . A propósito, é a orientação do TJSC, mutatis mutandis: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - "INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS" - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE INDEFERIMENTO DO PLEITO DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC) - INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. ASSERTIVA DE VIABILIDADE DE PESQUISA DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES PÚBLICAS MEDIANTE UTILIZAÇÃO DA CENSEC - TESE INSUBSISTENTE - POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA CONSULTA PELA PARTE POSTULANTE - MEDIDA QUE DISPENSA A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - ADEMAIS, AUSENTE COMPROVAÇÃO ACERCA DA NEGATIVA DE CONCESSÃO DAS INFORMAÇÕES PRETENDIDAS - PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO - RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DO ESTIPÊNDIO PATRONAL NA ORIGEM -DESCABIMENTO DE MAJORAÇÃO - ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EDCL. NO AGINT NO RESP. 1573573 / RJ (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5017270-06.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-03-2024). o) NAVEJUD Havendo pedido para utilização do NAVEJUD - Sistema de Gerenciamento de Embarcações da Marinha do Brasil (SISGEMB) para penhora de embarcações, o mesmo resta indeferido, salvo se a parte exequente indicar minimamente a existência de alguma embarcação em poder da parte executada. Como é consabido, é exceção em nossa sociedade a existência de embarcações em nome de particulares e/ou pessoas jurídicas, competindo à parte exequente, por meio de elementos concretos, apresentar subsídios que indiquem a viabilidade da utilização do indigitado sistema. O simples pedido para utilizá-lo sem a prévia apresentação de provas que demonstrem o vínculo da parte executada com qualquer embarcação é insuficiente para deferimento do pedido. p) SIMBA O pedido para utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA, não tem espaço nesse procedimento, porquanto seu cabimento tem aplicação restrita aos casos de quebra de sigilo financeiro e porque trata-se de sistema adotado no âmbito criminal, o que não é a situação dos autos. O SIMBA permite aos órgãos judiciais solicitar dados sobre as transações financeiras no formato e de acordo com os conceitos definidos na Carta-Circular n. 3.454/2010 do Banco Central. Ademais, no caso em apreço, não se vislumbra sucesso na autorização da ação com a apresentação de extratos e relatórios financeiros, visto que a documentação apresentada seria referente a operações anteriores. A propósito: "' o STJ firmou o entendimento de que a quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para que o exequente obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente é admitida somente após terem sido esgotadas as tentativas de obtenção dos dados na via extrajudicial ' (AgRg no REsp n. 1.135.568, Min. João Otávio de Noronha) ' (TJSC, AI 4014570-50.2018.8.24.0000, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 28-8-2018)" (TJSC, Agravo de Instrumento 4010317-82.2019.8.24.0000, rel. Des. Fernando Carioni, j. 15-10-2019). Dessa forma, deve ser indeferido o pedido para utilização do sistema. q) SERP-JUD No tocante ao pedido para utilização do SERP-JUD, tenho que o mesmo deve ser indeferido, na linha do que já foi fundamentado em relação as demais consultas de certidões e registros junto aos Cartórios Extrajudiciais. É consabido que o indigitado serviço não atribuiu ao Poder Judiciário a a realização exclusiva da pesquisas de bens, à semelhança do que acontece com o Sistema Sisbajud. Isso porque, diversamente do que ocorre com ativos financeiros e dados fiscais, a própria parte pode, independentemente de qualquer intervenção judicial, buscar essas informações, que detém caráter público. Não obstante o acesso ao sistema seja privativo, os dados lá armazenados são públicos e podem ser obtidos facilmente mediante a utilização de diversos serviços privados, cujo acesso é público. Portanto, como a própria parte exequente, sem a intervenção do Poder Judiciário, pode ter acesso a todas essas informações, pois se tratam de informações públicas (registrais), é inviável o deferimento do pleito, sob pena de sobrecarregar indevidamente as atividades dos servidores do Poder Judiciário com diligências que são de responsabilidade da própria parte exequente e não do Juízo. Nessa medida, não há sentido deslocar ao Poder Judiciário o ônus de prover o acesso a dados que a própria parte, de modo mais célere, pode obter diretamente pela internet ou por Cartórios extrajudiciais. Grafo à parte exequente alguns exemplos que seguem acessíveis ao público, cuja diligência a própria parte pode empreender para localizar patrimônio penhorável: (1) o sistema do Colégio Notarial do Brasil (CENSEC) para gerenciar bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil (endereço eletrônico ' www.censec.com.br '); 2) a Central de Registradores de Imóveis, com dados de todo o Brasil (endereço eletrônico ' www.registradores.org.br '); e 3) a própria Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB (endereço eletrônico ' https://www.indisponibilidade.org.br/autenticacao/ '). Assim, INDEFIRO a utilização do módulo SERP-JUD. r) SIGEN+ Indefiro o pedido de consulta ao sistema SIGEN+, quando não houver qualquer indicativo, nos autos, de que a parte Executada exerça atividade rural ou tenha animais registrados em seu nome. Ficando comprovado documentalmente o alegado, resta deferida, desde já a consulta via Sistema de Gestão da Defesa Agropecuária Catarinense (SIGEN+), da relação de semoventes registrados em nome da parte Executada. Obtido sucesso com a consulta, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. IX. Havendo pedido de homologação de acordo 9 ou requerimento de extinção do processo 10 , façam os autos conclusos para sentença. Em caso de pedido de suspensão pelo parcelamento 11 , remetam os autos conclusos para decisão. X. Caso não sejam localizados bens passíveis de penhora e, devidamente intimada, a parte exequente permaneça inerte, retornem os autos conclusos para extinção, consoante disposição do §4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se. Cumpra-se. 1 . Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "PETIÇÃO" e o tipo de petição "PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DE SISBAJUD". 2 . Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "PETIÇÃO" e o tipo de petição "DADOS PARA PAGAMENTO". 3 . Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "PETIÇÃO" e o tipo de petição "PLANILHA DE CÁLCULO". 4 . Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "Impugnação SISBAJUD" e o tipo de petição "Impugnação SISBAJUD". 1. Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "Manifestação sobre a Impugnação" e o tipo de petição "Manifestação sobre a Impugnação". 6 . Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "Pedido de extinção do processo" e o tipo de petição "Pedido de extinção do processo". 2. Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "Pedido de Utilização de RENAJUD" e o tipo de petição "Pedido de Utilização de RENAJUD". 9 . Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "Pedido de expedição de mandado de penhora" e o tipo de petição "Pedido de expedição de mandado de penhora". 8 . Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "Pedido de Infojud" e o tipo de petição "Pedido de Infojud". 9 . Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO" e o tipo de petição "PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO". 10 . Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "Pedido de extinção do processo" e o tipo de petição "Pedido de extinção do processo". 11 . Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "Pedido de Suspensão do Processo por Parcelamento" e o tipo de petição "Pedido de Suspensão do Processo por Parcelamento".

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