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Processo nº 5000963-44.2025.4.02.5111

ID: 334716856

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Angra dos Reis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000963-44.2025.4.02.5111

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CARINE DO ESPIRITO SANTO CORREA LUIS GUSTAVO CORREA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANIO EDUARDO FONTES DE AQUINO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000963-44.2025.4.02.5111/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : CARINE DO ESPIRITO SANTO CORREA (Pais) ADVOGADO(A) : SANIO EDUARDO FONTES DE AQUINO (OAB RJ165619) AUTOR : LUIS GUST… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000963-44.2025.4.02.5111/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : CARINE DO ESPIRITO SANTO CORREA (Pais) ADVOGADO(A) : SANIO EDUARDO FONTES DE AQUINO (OAB RJ165619) AUTOR : LUIS GUSTAVO CORREA DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : SANIO EDUARDO FONTES DE AQUINO (OAB RJ165619) DESPACHO/DECISÃO A parte autora ajuizou ação sob procedimento comum, requerendo a concessão de benefício assistencial, com pedido de tutela de urgência. Deu à causa o valor de R$ 40.680,00 (quarenta mil e seiscentos e oitenta reais). Vale observar, no entanto, que é o sumaríssimo o rito processual adequado para processar e julgar a ação proposta, uma vez que, embora o valor da causa represente o conteúdo econômico pretendido, ele não excede o limite previsto no art. 3º da Lei nº 10.259, de 2001. Com efeito, como estabelecem caput e o § 3º do art. 3º da Lei nº 10.259, de 2001: “Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, bem como executar as suas sentenças” e “No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta”. Considerando que o valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a ação deve tramitar sob procedimento sumaríssimo. Pelo exposto, converto para sumaríssimo (PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL) o procedimento desta ação, determinando a retificação nos registros de distribuição. LUIS GUSTAVO CORREA DA SILVA ajuizou ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , sob o rito dos Juizados Especiais Federais, com pedido de tutela de urgência, objetivando a concessão/restabelecimento do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência (NB 82443582; DER: 16/03/2025). Conforme informa o autor, o benefício assistencial foi indeferido sob a justificativa de ausência de miserabilidade. Portanto, a questão controvertida na presente demanda diz respeito ao requisito da miserabilidade , causa do indeferimento administrativo. Em consulta ao SAT Externo, não foi possível obter o Laudo de Avaliação Social para o referido benefício, razão pela qual reputo necessária a produção em juízo da prova pericial médica. Decido. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 c/c o art. 99, § 3º, ambos do CPC. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Quanto ao pedido de tutela provisória, a parte autora não trouxe aos autos laudos médicos, exames ou outros documentos suficientes que evidenciem o perigo e a probabilidade do direito, em cognição sumária. Uma vez que a concessão do benefício pleiteado demanda produção de prova pericial, indefiro , por ora, o requerimento de antecipação de tutela. DA EMENDA À INICIAL Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (Parágrafo único do art. 321 do CPC) , junte aos autos os documentos indispensáveis à propositura da ação: Indeferimento do requerimento administrativo com a respectiva decisão DA AVALIAÇÃO SOCIAL Intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias , cópia: (1) das CTPS, dos CPFs e dos documentos de identidade de todas as pessoas que vivem sob o mesmo teto que ela, indicando e comprovando a renda mensal de cada uma delas e seu grau de parentesco para com a própria; e (2) de contas de luz, gás, telefone, água, recibos de aluguel/condomínio/despesas médicas e alimentícias relativos aos últimos 03 meses, além de número de telefone para contato. Expeça-se mandado de verificação social , devendo o oficial de justiça apresentar relatório descritivo das condições do grupo familiar da parte autora, preenchendo o Cadastro Socioeconômico, anexo ao mandado. Cumprido o mandado, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. DA PROVA PERICIAL Determino a produção de prova pericial médica na especialidade de MEDICINA DO TRABALHO / CLÍNICO GERAL e fixo o prazo de 30 (trinta) dias , contados da data em que for realizada a perícia, para a juntada aos autos do respectivo laudo. Caberá às Centrais de Perícias fixar os honorários periciais , nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO Nº 2, de 16 de dezembro de 2024, conforme orientação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, contida no Ofício Circular TRF2 nº 0895154, de 3 de abril de 2025. Remetam-se os autos à Central de Perícias - CEPER pertinente, na forma do art. 2º da Portaria SEI DIRFO SJRJ nº 1, de 1 de outubro de 2024. As partes deverão, no prazo de 15 (quinze) dias , indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, os quais deverão ser juntados por meio da função “ Quesitos da Parte Autora ” existente no Sistema E-proc , que pode ser acessada conforme tutorial em vídeo abaixo indicado (QR Code ou link) ou Manual em PDF. Link tutorial em vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=S_xu4cQEw4c O perito, por sua vez, deverá observar os modelos de quesitação separados por faixa etária , em que se considera apenas os elementos relevantes à aferição da funcionalidade dentro de cada faixa etária específica, conforme recomendação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, contida no Ofício Circular TRF2 nº 0892892 de 2 de abril de 2025. Foram desenvolvidos 4 (quatro) modelos de quesitação, separados por faixa etária, disponibilizados pela Corregedoria Regional em formulários eletrônicos acessíveis aos peritos. A partir do preenchimento da data de nascimento do demandante, os quesitos pertinentes àquela perícia são disponibilizados automaticamente, o que torna a elaboração do laudo mais célere e previne erros. O formulário eletrônico disponível por meio do link http://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd-2 foi elaborado sem quesito conclusivo. Já o formulário eletrônico disponível por meio do link http://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd traz quesito conclusivo. A Lei nº 8.742/93 define os critérios para concessão do BPC/LOAS e, em seu art. 20, § 2º, apresenta o conceito de pessoa com deficiência, com redação dada pela Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), in verbis: Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Deverá o(a) perito(a) i. realizar exame físico na parte autora, bem como informar a respeito dos exames feitos antes da perícia, indicando as respectivas datas dos laudos; ii. evitar que pessoas estranhas estejam presentes por ocasião do exame, salvo auxiliares do perito (um outro médico, um enfermeiro ou um auxiliar de enfermagem), além de eventuais assistentes técnicos da parte e/ou do INSS, que poderão assistir a todo o exame. Caso o(a) periciado(a) não compareça ao exame, o(a) perito(a) deverá lançar no sistema processual e-Proc o evento/tipo de petição "PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO" , devendo se abster de lançar o evento/tipo de petição "LAUDO" ou "LAUDO PERICIAL" . Advirta-se a parte autora que deverá levar para o ato todos os documentos médicos (resultados de exames, laudos, receitas, imagens, prontuários etc.), os quais deverão ser anexados aos autos antes da perícia caso ainda não o tenham sido. Imediatamente após a intimação da data da realização da perícia, o(a) periciado(a) deve comunicar ao juízo onde tramita o processo ou à Central de Perícias se é ou já foi paciente do médico perito nomeado para atuar no processo em que figura como parte. Devolvidos os autos pela Central de Perícias - CEPER : Intimem-se as partes do laudo pericial apresentado, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias , apresente proposta de conciliação ou contestação. Se apresentar proposta de acordo, o INSS deverá utilizar o documento denominado “ PROPOSTA DE ACORDO” , que deverá incluir tabela com os dados que serão utilizados para o cumprimento, em simetria com o padrão estabelecido no Prevjud. Havendo proposta de conciliação, dê-se vista à parte autora para que manifeste sua aceitação ou rejeição no prazo de 5 (cinco) dias . Aparte autora deverá se manifestar sobre o acordo lançando um dos seguintes eventos no sistema processual e-Proc: "PETIÇÃO - ACEITA PROPOSTA DE ACORDO"; "PETIÇÃO - REJEITA PROPOSTA DE ACORDO". Ressalto que o correto lançamento dos eventos no sistema processual e-Proc promove o princípio da celeridade na tramitação, reduzindo o número de atos processuais e otimizando a conciliação. (art. 139, II, do CPC e art. 5º, inc. LXXVIII da CF/88). Havendo necessidade de complementação do laudo pericial, intime-se o perito por meio do evento “ Expedida/certificada a intimação eletrônica – Laudo Complementar ” , sendo desnecessária nova remessa à Central de Perícias - CEPER, conforme art. 11 da Portaria SEI DIRFO SJRJ º 1, de 1 de outubro de 2024. Com a juntada do laudo complementar, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias . Não havendo impugnação, proceda-se ao pagamento do perito no sistema AJG - Assistência Judiciária Gratuita. Intime-se o MPF, para manifestação, se for o caso. Ficam as partes desde já advertidas, nos termos do art. 10 do CPC, que para a solução da causa poderão ser realizadas consultas a informações disponíveis na rede mundial de computadores que possam influenciar no julgamento da lide, bem como poderão ser consultadas informações presentes nos bancos de dados de órgãos públicos com convênio com a Justiça Federal. Tudo cumprido, venham os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 5000963-26.2023.8.13.0115

ID: 258849189

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Campos Altos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000963-26.2023.8.13.0115

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO GERALDO CURI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campos Altos / Vara Única da Comarca de Campos Altos Rua João Soares de Souza, 881, Santa Terezinha, Campos Altos -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campos Altos / Vara Única da Comarca de Campos Altos Rua João Soares de Souza, 881, Santa Terezinha, Campos Altos - MG - CEP: 38970-000 PROCESSO Nº: 5000963-26.2023.8.13.0115 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: MARIA MADALENA DOS REIS CPF: 038.464.566-67 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0646-29 SENTENÇA I- RELATÓRIO MARIA MADALENA DOS REIS, propôs ação judicial pelo rito ordinário, buscando a concessão de benefício previdenciário rural (aposentadoria por idade) em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. A autora da presente ação afirmou ter mais de 55 (cinquenta e cinco) anos e declarou que, por toda sua vida, se dedicou às lides rurais, tendo se vinculado ao RGPS de diferentes formas. Ao final, pugnou pela concessão do benefício de aposentadoria por idade como segurada especial, asseverando estarem presentes os requisitos legais necessários para obtenção do benefício pleiteado, o qual foi negado pela autarquia administrativamente. Atribuiu à causa o valor de R$ 15.840,00 (quinze mil oitocentos e quarenta reais), requereu lhe fossem concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita e anexou documentos na inicial de ID: 9849843701. Na decisão de ID: 9854712609 foi concedida a gratuidade judiciária. Citada, a autarquia ré apresentou contestação no ID: 9893494858, alegando, em síntese, que a autora não apresentou início de prova material que comprove o exercício de atividade rural. Sustenta que seu último vínculo empregatício foi encerrado em 2008 e que, desde 2009, a autora recebe pensão por morte, o que demonstraria seu afastamento das lides rurais. Em impugnação apresentada sob o ID: 10069440201, a parte autora alega que a autarquia ré não apresentou qualquer fato ou prova capaz de desconstituir seu direito ao benefício pleiteado, tratando-se, portanto, de contestação genérica. Pugnou por fim, pela produção de prova documental e da oitiva de testemunhas. Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas 02 (duas) testemunhas, além de depoimento pessoal da autora. (ID: 10361051784). Era, em síntese, o que cumpria relatar. Passo a fundamentar e a decidir. II- FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ordinária cujo objeto é a concessão de aposentadoria rural por idade, independentemente de contribuição à previdência social, de trabalhador rural. O feito encontra-se em ordem, não havendo mais quaisquer nulidades ou irregularidades a serem sanadas, ou declaradas. Por conseguinte, passo, desde logo, à análise do mérito. Antes de apreciar o conjunto probatório, mister se faz esclarecer quais os requisitos exigidos pela legislação vigente para a concessão do benefício pleiteado pela parte autora. No que tange à condição de segurado especial, o artigo 11 da Lei 8.213/1991 dispõe que: Art. 11 – são segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. § 1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes – destaquei. Como se vê, o citado dispositivo legal considera como segurados obrigatórios especiais da Previdência Social o pequeno produtor rural, seu cônjuge ou companheiro e filhos maiores de 16 (dezesseis) anos, desde trabalhem comprovadamente com o grupo familiar.O artigo 48, §1º, da Lei 8.213/1991, tratando da aposentadoria por idade, preceitua: Art. 48 - A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. Por fim, os artigos 142 e 143 do referido diploma legal em questão conferem aos trabalhadores rurais ali mencionados o direito à aposentadoria independentemente de contribuição à seguridade social. Dos citados dispositivos, que proclamam que o trabalhador rural pode requerer aposentadoria por idade, no valor de 1 (um) salário mínimo, durante 15 (quinze) anos, contados a partir da vigência da Lei 8.213/1991, extraem-se as condições para a concessão do benefício: a) que o trabalhador rural conte com 60 (sessenta) anos de idade, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher; b) que o requerimento de benefício se dê dentro do período indicado; c) que reste comprovado o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento (administrativo ou judicial) do benefício, em número de meses idênticos à carência do benefício (180, conforme disposto no artigo 25, II, da Lei 8.213/1991). É necessário ressaltar, neste ponto, que o artigo 2º da Lei 11.718/2008 prorrogou até o dia 31/12/2010 o prazo para o requerimento previsto no dispositivo supramencionado. Não obstante, tratando-se de segurado especial enquadrado no artigo 11, VII, da Lei 8.213/1991, após o decurso do prazo fixado pelo regramento afeto à matéria, a pretensão deve ser analisada à luz do artigo 39, I, do diploma legal em questão, que assim dispõe: Art. 39 - Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I – de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; (...) Assim, ainda que o dispositivo do artigo 143 da Lei 8.213/1991 encerre comando provisório, relativo aos trabalhadores rurais de forma geral, há, no citado artigo 39, I, da mesma lei, dispositivo específico, relativo aos segurados especiais, que não tem natureza transitória. Consequentemente, mesmo que decorrido o prazo estabelecido na Lei 11.718/2008, não perdem vigência os benefícios assegurados no artigo 39, I, relativamente aos trabalhadores rurais qualificados como segurados especiais. Trata-se de norma especial, que não se revoga ou deixa de produzir efeitos pela eventual perda de vigência da norma geral. Nesse exato diapasão, vem decidindo o egrégio Tribunal Regional Federal da Primeira Região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. DECADÊNCIA AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. 1. A Medida Provisória 410, de 28.12.2007, convertida na Lei 11.718/2008, introduziu modificações na contagem do tempo de emprego/contribuição para a concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural, prorrogando o prazo previsto no art. 143 da Lei 8213/91 para 31 de dezembro de 2010. 2. Em relação aos segurados especiais referidos no inciso VII do artigo 11 da Lei 8.213/91, não ocorreu nenhuma alteração legislativa no que se refere aos benefícios de aposentadoria por idade ou por invalidez, mesmo porque a disposição constante do artigo 143, II, da Lei 8.213/91 (redação originária), que dispensava a aplicação do artigo 39, I, no período de quinze anos, já havia sido alterada pela Lei 9.063/95. 3. Conforme entendimento jurisprudencial, tratando-se de benefício de aposentadoria rural de segurado especial, não há que se falar em aplicação de qualquer prazo extintivo do direito de ação (...) (AC 0038426-47.2012.4.01.9199 / GO, Rel. JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.144 de 25/10/2012) – destaquei. A comprovação do exercício de atividade rural deverá seguir a forma prescrita no artigo 55, §3º, da mesma Lei 8.213/1991, ou seja, deverá ser baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de caso fortuito ou força maior. Assim dispõe a Súmula 149 Superior Tribunal de Justiça: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Como complemento, o artigo 106 da Lei 8.213/1991, sugere o que vem a ser a documentação necessária à prova material reclamada pelo já citado artigo 55, §3º, da mesma lei. Pois bem, feitas tais considerações, passo à análise das provas coligidas nos autos. No que concerne ao requisito etário, o documento de ID: 9849844501, atesta que a autora, nascida aos 04/03/1966, conta atualmente com 59 (cinquenta e nove) anos (completou 55 anos em 04/03/2021 - DER: 20/09/2022). Assim, deve comprovar o exercício de atividade rural, ou de atividades enquadradas em outras categorias de segurado, por período igual a 180 meses (art. 142 da Lei 8.213/91), no período anterior a DER: 15/02/2024 ou quando da ocorrência do implemento do requisito etário, ainda que de forma descontínua, ou seja, entre os anos de 2006 a 2021. Como início de prova material para comprovar a qualidade de segurada especial, a autora juntou aos autos cópia da CTPS contendo anotações de cargos como safrista em 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 (ID’s: 9849828923 e 9849818592). Durante a audiência, em depoimento pessoal, a autora relata que começou a trabalhar com 20 anos de idade na roça, atuando na colheita de café e na plantação. No início, não tinha carteira assinada e nunca exerceu outra atividade. Trabalhou até cerca de cinco anos atrás. Atualmente, mora na cidade. A safra durava em média três meses e, ao término desse período, passava a se dedicar às atividades de dona de casa. Também plantava café. A testemunha Raquel, relata que conhece a requerente há mais de trinta anos. As duas trabalharam juntas na fazenda do Zé Maria durante o período da safra, por aproximadamente quatro anos seguidos, entre 2000 e 2004. Raquel deixou o trabalho nessa época, mas, por frequentarem a mesma igreja, soube que a autora continuou na atividade. Informa que a requerente trabalhava na colheita, plantação, desbrota e capina. Naquele período, Raquel teve a carteira assinada, mas sabia que a autora já havia trabalhado sem registro. A depoente, Maria Aparecida, declara que conhece a requerente há cerca de trinta anos, por terem trabalhado juntas na roça. Lembra-se das vezes em que atuaram nas fazendas do Antônio e do Chiquinho, além de outros fazendeiros. Realizavam tarefas como plantio, desbrota e demais serviços relacionados à roça. Informa que não havia assinatura de carteira. Afirma que a autora sempre esteve envolvida com essa atividade rural e a última vez que trabalharam juntas, foi há cerca de dez anos. A safra costumava durar entre três a no máximo quatro meses, e após esse período, às vezes surgiam trabalhos de plantação. Os documentos acostados em inicial, constituem, início de prova material eficaz a amparar a pretensão autoral, nos termos do artigo 11, inciso VII, alínea c, da Lei 8.213/1991. Acrescente-se que, conforme pacífica jurisprudência do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, não é necessário que os elementos probatórios materiais abranjam todo o período exigido para a concessão do benefício, bastando que apresentem indícios da condição de trabalhador rural: “(...) 4. A anotação de contrato individual campesino feita em Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS constitui início razoável de prova material para fins de comprovação do exercício de serviço rural, desde que seja contemporânea à época dos fatos, o que não significa dizer que a documentação escrita deva englobar todo o período exigido para a concessão do benefício, bastando apresentar indícios da condição de rurícola. (Cf. STJ, AGRESP 298.272/SP, Sexta Turma, Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 19/12/2002; RESP 280.402/SP, Sexta Turma, Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 10/09/2001; RESP 228.000/RN, Quinta Turma, Ministro Edson Vidigal, DJ 28/02/2000.) 5. O requisito da contemporaneidade à época dos fatos do início razoável de prova material para fins do reconhecimento de exercício de atividade laboral não pressupõe necessariamente que a prova tenha sido produzida no período vindicado, nada impedindo sua produção em momento posterior, desde que guarde um vínculo mínimo de continuidade temporal com os fatos a serem comprovados e que este não tenha sido elidido por outros meios de prova disponíveis. (Cf. TRF1, AC 96.01.29219-5/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 04/03/2004.) 6. Consoante dispõe o art. 49, II, da Lei 8.213/91, a data inicial do benefício de aposentadoria por idade dos demais segurados, que não o empregado, é a data de entrada do requerimento, quando houver (...)” (AC 0020129-80.1998.4.01.9199 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (CONV.), PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR (INATIVA), DJ p.31 de 13/05/2004) – destaquei. Assim, concluo ser procedente a pretensão da autora, sem esbarrar no que está disposto na Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça. No que se refere à data inicial para pagamento do benefício, deverá ser considerada a DER aos 20/09/2022 (ID: 9849819487). O benefício deverá ser pago conforme RMI (renda mensal inicial) a ser calculada pelo INSS, nos moldes do artigo 39, I, da Lei 8.213/1991, por se tratar o requerente de segurado especial. Presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, isto é, constatada na sentença a existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito (idade e tempo de carência). III- DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na petição inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS a conceder à requerente o benefício de aposentadoria por idade rural, conforme RMI (renda mensal inicial) a ser calculada pelo INSS, implementando-o e pagando as parcelas vencidas desde a DER aos 20/09/2022 (ID: 9849819487). As prestações em atraso, relativas ao período compreendido entre a DER – 20/09/2022 e a data da implementação do benefício, deverão, após o trânsito em julgado, ser pagas de uma só vez, com correção monetária pelo IPCA-E e juros aplicáveis à caderneta de poupança, desde a data do respectivo vencimento até o efetivo pagamento, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.357 e 4.425 e no AgRg no RE 859.707. Condeno o demandado, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios aos procuradores da demandante, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, incidindo tal percentual, contudo, somente sobre as parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença, atento ao disposto no §3º, do artigo 85 do Código de Processo Civil e no enunciado da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Fica o requerido isento do pagamento de custas processuais, forte no artigo 10, I, da Lei Estadual 14.939/2003. Intime-se pessoalmente o réu, face ao disposto no artigo 6º da Lei 9.028/1995, e para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua cientificação, proceda à implementação do benefício a que foi condenado, comprovando-a nos 10 (dez) dias subsequentes, inclusive informando o número do benefício. Advirto-o, desde já, que, em caso de descumprimento, poder-lhe-á ser aplicada multa diária, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, notadamente responsabilização criminal do responsável pelo cometimento do delito de desobediência (artigo 330 do Código Penal). Muito embora a sentença ora proferida contenha preceito condenatório não liquidado, insta ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.735.097/SC, consolidou o entendimento no sentido de que a orientação da Súmula 490 daquela Corte não se aplica aos efeitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil/2015, pois ainda que o benefício previdenciário seja concedido com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, não se vislumbra, em regra, como uma condenação na esfera previdenciária possa alcançar mil salários-mínimos, que hoje, superariam R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Fica dispensado, consequentemente, o reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campos Altos, data da assinatura eletrônica. THAIS APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA Juíza de Direito Susbtituta Vara Única da Comarca de Campos Altos

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Processo nº 5000087-85.2024.4.03.6117

ID: 262588455

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jaú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000087-85.2024.4.03.6117

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SANDRO ROBERTO PAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAITE CANTARINI ALBERTIN DELANDREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALBERTIN DELANDREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000087-85.2024.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú AUTOR: SANDRO ROBERTO PAES Advogados do(a) AUTOR: MAITE CANTARINI ALBERTIN DELANDREA - SP409896, MARCELO ALBERTIN DE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000087-85.2024.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú AUTOR: SANDRO ROBERTO PAES Advogados do(a) AUTOR: MAITE CANTARINI ALBERTIN DELANDREA - SP409896, MARCELO ALBERTIN DELANDREA - SP263953 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de Ação de Conhecimento, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Sandro Roberto Paes em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição E/NB 42/193.231.108-1, desde a DER 19/11/2019 ou da reafirmação da DER para o momento do implemento dos requisitos legais, mediante o reconhecimento do caráter especial das atividades exercidas nos períodos de 13/01/2003 a 30/11/2007 e 01/09/2008 a 29/05/2011. Requereu, ainda, o pagamento das prestações em atraso, acrescidas de juros e correção monetária, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita e condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Com a inicial vieram procuração e documentos. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita, indeferida a tutela de urgência e determinada a citação da parte contrária (Num. 314506760). Extratos previdenciários (Num. 314897035 a Num. 314897039). O INSS apresentou contestação (Num. 315901903), sustentando, em suma, a ausência de enquadramento na categoria profissional e ausência de prova material da efetiva exposição a agentes nocivos, além de vícios formais no PPP em razão da ausência de prova material de que o visor possui poderes de representação da empresa. Juntou aos autos extrato dossiê previdenciário (Num. 315901904). Despacho determinando a intimação da parte autora para réplica e de ambas as partes para especificarem provas (Num. 315907065). A parte autora apresentou réplica, reiterando os termos da inicial, e juntou aos autos o laudo técnico pericial elaborado por solicitação do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Calçados de Jaú (Num. 31649184 a Num. 316491848). O julgamento foi convertido em diligência para indeferir a prova testemunhal e admitir, como prova emprestada, o laudo técnico pericial elaborado a cargo do Sindicato das Indústrias de Calçados de Jahu, os laudos periciais dos processos 5001294-27.2021.4.03.6117, 5001474-43.2021.4.03.6117, 0002427-44.2011.4.03.6117 e 5001103-50.2019.4.03.6117 para atividade de montador de 13/01/2003 a 30/11/2007 e os laudos periciais dos processos 5000963-79.2020.4.03.6117 e 5000802-06.2019.4.03.6117 para atividade de pespontador de 01/09/2008 a 29/05/2011, bem como intimar as partes (Num. 335727237 a Num. 335728607). O INSS impugnou a admissão de prova emprestada, aduzindo que juntada de laudos produzidos em processos cujo resultado é conhecido por uma das partes, no caso, do Juízo, evidencia quebra da imparcialidade; e, uma vez considerada a validade da prova emprestada, reiterou a ausência de exposição a agentes nocivos. Ao final, como contraprova, o INSS requereu sejam considerados os laudos periciais produzidos em outros feitos, de atividades exercidas em indústrias calçadistas não sujeitas a condições especiais (Num. 340442339 a 340442345). A parte autora reiterou a inicial e impugnou a manifestação do INSS porque apresentou laudos periciais de empresas calçadistas localizadas em Franca/SP, e não nesta cidade de Jaú/SP (Num. 351132275). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Prescrição A Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é aplicável ao caso: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. O primeiro requerimento administrativo foi formulado em 19/11/2019 (DER) e a decisão que apreciou o pedido na Agência de Previdência Social foi proferida em 20/12/2020 (Num. 314406163 - Pág. 12/13). A propositura da ação judicial ocorreu em 09/02/2024. O art. 4º do Decreto n. 20.910/1932 prevê: “Art. 4º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. Parágrafo único. A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano”. Com fundamento nessa disposição legal, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) editou a Súmula n. 74: “O prazo de prescrição fica suspenso pela formulação de requerimento administrativo e volta a correr pelo saldo remanescente após a ciência da decisão administrativa final”. Portanto, observado o período de suspensão da prescrição, não se consumou o quinquênio previsto em lei, de modo que rejeito a prejudicial (art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991). Superadas as questões prévias, passo à análise do mérito. 2.2 Mérito 2.2.1 Atividade laborativas expostas a agentes nocivos à saúde ou à integridade física A legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade avaliada foi efetivamente exercida, devendo ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979, até 05/03/1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/1997 e nº 3.049/1999. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, até o advento da Lei nº 9.032/1995, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, e a comprovação se dá por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a publicação do Decreto n. 2.172/1997, em 05/03/1997, que regulamentou a Lei n. 9.032/1995 e a MP n. 1.523/1996, que teve quatorze reedições até ser convertida na Lei nº 9.528/1997, que passou a exigir laudo técnico (REsp n. 354.737/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 18/11/2008, DJe de 9/12/2008). Em suma: (a) até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova (exceto para ruído); (b) a partir de 29/04/1995, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa, tais como SB-40 e DSS-8030; (c) a partir de 06/03/1997, data em que publicado o Decreto n. 2.172/1997 no D.O.U, que regulamentou a Lei nº 9.032/1995 e a MP n. 1.523/1996, que teve quatorze reedições até ser convertida na Lei nº 9.528/1997, a aferição da exposição aos agentes nocivos se dá por formulário, emitido pela empresa, com base em laudo técnico de condições ambientais - LTCAT, elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, nos termos da legislação trabalhista. Do laudo técnico deverá constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo; (d) a partir de 01/01/2004, a empresa ou equiparada à empresa deverá preencher o formulário PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário de forma individualizada para seus empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais cooperados, que trabalhem expostos a agentes prejudiciais à saúde, ainda que não presentes os requisitos para fins de enquadramento de atividade especial, seja pela eficácia dos equipamentos de proteção, coletivos ou individuais, seja por não se caracterizar a permanência (art. 284 da IN PRES/INSS nº 128/2022). 2.2.2 Ruído Em relação ao ruído, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.398.260/PR, firmou orientação no sentido de que o nível de ruído que caracteriza a insalubridade para contagem de tempo de serviço especial deve ser superior a 80 (oitenta) decibéis até a edição do Decreto nº 2.171/1997, de 05/03/1997, superior a 90 (noventa) decibéis entre a vigência do Decreto nº 2.171/1997 e a edição do Decreto nº 4.882/2003, de 18/11/2003, e após a entrada em vigor do Decreto nº 4.882/2003, ou seja, a partir de 19/11/2003, incide o limite de 85 (oitenta e cinco) decibéis, considerando o princípio tempus regit actum. Para os períodos anteriores a 18/11/2003, véspera da vigência do Decreto nº 4.882/2003, a NR-15/MTE (Anexo I, item 6) admitia a medição do ruído por meio de decibelímetro (ou técnica similar), não havendo exigência de se demonstrar a metodologia e o procedimento de avaliação aplicados na medição do ruído em função do tempo. A partir de 19/11/2003, o § 11 do art. 68 do Decreto n. 3.048/1999 estabeleceu que as avaliações ambientais deverão considerar a classificação dos agentes nocivos e os limites de tolerância estabelecidos pela legislação trabalhista, bem como a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO. Atualmente, a norma regulamentar está prevista no § 12 do art. 68 do Decreto n. 3.048/1999. Nos termos da Norma de Higiene Ocupacional (NHO) 01, Procedimento Técnico - Avaliação da Exposição Ocupacional ao Ruído, da FUNDACENTRO, o Nível de Exposição Normalizado (NEN) equivale ao nível de exposição convertido para uma jornada padrão de 8 horas, para fins de comparação com o limite de exposição. Para uma jornada de 8 (oito) horas, o limite de tolerância é de 85 dB(A). Acerca da necessidade de se observar a metodologia da FUNDACENTRO, verifica-se a existência de entendimentos contrapostos entre o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, as Turmas Recursais da 3ª Região e a Turma Nacional de Uniformização. A Corte Regional Federal entende que, inexistindo previsão legal a respeito, a metodologia de aferição do ruído é desimportante, sendo suficiente que o formulário indique exposição a níveis de pressão sonora acima dos limites de tolerância: “ [...] -Considerando a evolução normativa relativa ao agente ruído e o princípio tempus regit actum - segundo o qual o trabalho é reconhecido como especial de acordo com a legislação vigente no momento da respectiva prestação -, reconhece-se como especial o trabalho sujeito a ruído superior a 80 dB (até 05/03/1997); superior a 90 dB (de 06/03/1997 a 18/11/2003); e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. - Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica (Nível de Exposição Normalizado - NEN), não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. (Precedente:TRF2 SEGUNDA TURMA RECURSAL Recursos 05100017820164058300). [...] (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000301-37.2020.4.03.6143, Rel. Desembargador Federal LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI, julgado em 26/11/2024, DJEN DATA: 02/12/2024); “[...] 7. Para o agente ruído, considera-se especial a atividade desenvolvida acima do limite de 80dB até 05/03/1997, quando foi editado o Decreto nº 2.172/97, a partir de então deve-se considerar especial a atividade desenvolvida acima de 90dB. A partir da edição do Decreto nº 4882 em 18/11/2003, o limite passou a ser de 85dB. 8. A legislação de regência não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. O artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica, não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. [...]” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5021392-58.2023.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 27/11/2024, DJEN DATA: 02/12/2024); “ [...] Quanto ao argumento de que o PPP não observou a metodologia correta, verifica-se que legislação pertinente não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. O artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica, não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. Por tais razões, deve ser rejeitada a tese de que o labor não poderia ser reconhecido como especial em razão da metodologia incorreta na medição do ruído. Assim, deve o INSS computar como atividade especial os períodos acima, convertendo-os em atividade comum. [...]” (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002243-63.2022.4.03.6134, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 20/08/2024, DJEN DATA: 22/08/2024); “[...] - Ainda, quanto ao período a partir de 19/11/2003, ressalte-se que não existe lei fixando determinada metodologia, tampouco assinalando a exclusividade do Nível de Exposição Normalizado (NEN), tanto que o Enunciado 13 do CRPS até 21/03/2021, (Resolução 33/CRPS), permitia que o PPP não indicasse a norma aplicável nem a técnica utilizada, cabendo às empresas cumprir as obrigações contidas nos §§ 1º a 4º do artigo 58 da LBPS. [...]” (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005315-62.2021.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 12/06/2024, DJEN DATA: 18/06/2024). Por sua vez, as Turmas Recursais da 3ª Região aplicam a tese fixada pela Turma Nacional de Uniformização no julgamento do Tema Representativo de Controvérsia n. 174, no sentido de que, a partir de 19/11/2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é necessária a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou no Anexo I da NR-15. Veja-se: “[...] Período especial não reconhecido pela sentença. Tempo de 05/02/2007 a 27/03/2023. Manutenção da sentença, que bem resolveu que a metodologia de avaliação do ruído indicada no PPP não observou o tema 174/TNU. A técnica utilizada para a medição do ruído denominada “decibelímetro” descrita no PPP não atende ao tema 174/TNU. Segundo a tese definida no tema 174/TNU e interpretação dessa tese pela TRU-3, do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) deve constar a i) técnica utilizada e ii) a respectiva norma. As técnicas previstas na NR-15, anexos I e II, para medição de ruído são estas: i) ruído contínuo ou intermitente; e ii) ruído de impacto. A NHO-01 e a NR-15 também admitem a técnica de medição de ruído de impacto (medição pontual). O tema 174/TNU VEDA a medição pontual, quando esta não ultrapassar o limite de tolerância para este tipo de ruído, segundo os limites estabelecidos na NHO-01 e na NR-15. Não se pode admitir o tempo especial com base na mera indicação da norma técnica, NHO-01 ou NR-15, sem saber como o ruído foi medido, sob pena de se poder reconhecer o tempo especial por medição pontual, vedada no tema 174/TNU. Deve constar do PPP tanto a norma (NR-15 ou NHO-O1) como TAMBÉM a indicação de uma dessas quatro técnicas de medição de ruído. [...] (TRF 3ª Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5006270-13.2023.4.03.6342, Rel. Juiz Federal CLECIO BRASCHI, julgado em 21/11/2024, DJEN DATA: 28/11/2024); “[...] 3. A parte autora esteve exposta a ruído acima do limite de tolerância, em período posterior a 18/11/2003, porém, não foi indicada a metodologia de aferição do ruído correta, de acordo com a NHO-01/NR-15, que pressupõe o uso do NEN (Nível de Exposição Normalizado). A mera indicação da expressão “decibelímetro” não é suficiente para se cumprir os Temas 174 da TNU, 1.083 do STJ e Enunciado 13 do CRPS (atualizado pela Resolução 33/2021). Desaverbar. 4. Recurso da parte autora que se nega provimento e recurso da parte ré que se dá parcial provimento. [...]” (TRF 3ª Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0007499-39.2021.4.03.6318, Rel. Juiz Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, julgado em 06/09/2024, DJEN DATA: 16/09/2024). Por oportuno, registre-se que as Turmas Recursais da 3ª Região também aceitam a dosimetria como metodologia de aferição do ruído, conforme a tese firmada pela Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região, no julgamento do Pedido de Uniformização Regional nº 0001089-45.2018.4.03.9300: a) A técnica da dosimetria para a aferição do ruído tem previsão na NR-15 do MTE e na NHO-01 da FUNDACENTRO, devendo ser observadas as metodologias previstas nessas normas a partir de 19 de novembro de 2003 (Decreto nº 4.882/2003, conforme Tema 174 da TNU; b) Qualquer que seja a técnica mencionada no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), se houver incompatibilidade de seus dados com outros elementos de prova, fundada dúvida sobre as afirmações desse documento laboral ou, ainda, omissão de informações que nele deveriam constar, conforme prudente e fundamentada avaliação dos fatos pelo órgão julgador, exigir-se-á o laudo técnico (LTCAT ou equivalente) com base no qual foi elaborado o PPP. Diante dessa oscilação jurisprudencial, constata-se o agravado risco de existir julgamentos com orientações diversas acerca da necessidade de observância de uma metodologia específica de aferição do ruído, a depender do rito adotado no processo. Se a demanda previdenciária tramitar perante Vara Federal, com recurso interposto perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a metodologia de aferição é considerada desimportante para o reconhecimento da especialidade. Lado outro, em ações submetidas ao rito do Juizado Especial Federal, com recurso inominado para as Turmas Recursais e pedido de uniformização para a Turma Nacional de Uniformização, exigir-se-á fiel observância, a partir de 19/11/2003, da metodologia de aferição do ruído estabelecida pela FUNDACENTRO. A celeuma em questão viola a norma-princípio da igualdade processual (art. 7º do Código de Processo Civil) e prejudica a formação de jurisprudência estável, íntegra e coerente (art. 926 do Código de Processo Civil). No que tange à divergência, alinho-me à orientação fixada no Tema n. 174 dos Representativos de Controvérsia da Turma Nacional de Uniformização, para validar a exigência regulamentar de que, a partir de 19/11/2003, a aferição do ruído deve observar a metodologia do Nível de Exposição Normalizado – NEN ou o Anexo-1 da NR-15. Respeitosamente, reputo que o argumento de que a Lei n. 8.213/1991 não estabeleceu a metodologia aplicável não se coaduna com o subsistema normativo da aposentadoria especial e da conversão de tempo especial em comum, o qual foi construído com um diálogo normativo permanente entre as balizas da lei de regência e a pormenorização feita pelo Poder Executivo. Apenas a título exemplificativo, o art. 58 da Lei n. 8.213/1991 prevê que a relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial é definida pelo Poder Executivo. Isso ocorre desde a publicação do Decreto nº 53.831, de 25/03/1964, até o presente momento. Para ficar restrito à discussão do ruído, destaque-se que a lei de regência também não prevê os limites de tolerância ao agente físico. Esse detalhamento sempre foi objeto dos decretos expedidos pelo Presidente da República. Ademais, o art. 58, § 1º, da Lei n. 8.213/1991 estabelece que o LTCAT, que orientará a confecção do formulário sobre atividade especial, observará a legislação trabalhista. A legislação trabalhista aqui referida são as normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo, dentre elas, a famosa NR-15, que serve de referência para a constatação da especialidade de inúmeros agentes nocivos físicos, químicos e biológicos, levando-se em conta aferição quantitativa ou qualitativa. Portanto, como se vê, o estabelecimento de uma metodologia específica para aferição do ruído, veiculada exclusivamente no Decreto 3.049/1999, não configura vício de ilegalidade, uma vez que o sistema normativo da aposentadoria especial e da conversão do tempo especial em comum é caracterizado por um diálogo normativo permanente entre a lei de regência e as normas regulamentares veiculadas pelo Poder Executivo, dentre elas, a exigência de observância da NHO-01 da FUNDACENTRO. Por sua vez, quanto à exposição a ruídos variáveis em lapso posterior a 19/11/2003, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.083, definiu a seguinte tese: “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço”. Por conseguinte, o pico de ruído consiste em metodologia subsidiária, admitida pela jurisprudência para aferição da especialidade no caso de ruídos variáveis, experimentados antes e depois de 19/11/2003, devidamente corroborada por perícia técnica judicial. Ressalto, por fim, que em se tratando de ruído não há que se falar em eficácia do EPI fornecido pelo empregador. 2.2.3 Agentes químicos A análise da agressividade dos elementos químicos pode ser qualitativa (ou seja, a qualidade do agente, por si só, é suficiente ao enquadramento da função como especial) ou quantitativa (quando necessária aferição da intensidade de exposição, conforme os limites de tolerância estabelecidos pela NR 15). A TNU, por ocasião do julgamento do PEDILEF 5006019-50.2013.4.04.7204/SC, cadastrado como Tema n. 170 dos Representativos de Controvérsia, firmou entendimento no sentido de que o trabalho exposto ao agente químico cancerígeno constante na Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (Linach), arrolado na Portaria Interministerial MTE/MS/MPS 09/2014 e suas ulteriores alterações, é suficiente para a comprovação da atividade especial, independentemente do tempo em que exercido o labor, ainda que se tenha dado antes da vigência do Decreto nº 8.123/2003, que alterou a redação do art. 68, §4º, do Decreto nº 3.048/99 (“A presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos §§ 2º e 3º, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador”). Com efeito, os agentes químicos contemplados no anexo XIII e XIII-A da NR 15, cuja nocividade é presumida e independente de mensuração, são: arsênio, carvão, chumbo, cromo, fósforo, hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, mercúrio, silicatos, substâncias cancerígenas (como amino difenil - produção de benzidina; betanaftilamina; nitrodifenil), operações diversas com éter bis (cloro-metílico), benzopireno, berílio, cloreto de dimetil-carbamila, dicloro-benzidina, dióxido de vinil ciclohexano, epicloridrina, hexametilfosforamida, metileno bis (2-cloro anilina), metileno dianilina, nitrosaminas, propano sultone, betapropiolactona, tálio e produção de trióxido de amônio ustulação de sulfeto de níquel, além do benzeno. No que diz respeito aos hidrocarbonetos, conforme a jurisprudência da TNU, firmada no julgamento do PEDILEF 5001319-31.2018.4.04.7115/RS, cadastrado como Tema n. 298 dos Representativos de Controvérsia, a indicação genérica de exposição a “óleos e graxas” e “hidrocarbonetos” não é suficiente para caracterizar a atividade como especial após 05/03/1997: “A partir da vigência do decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a ‘hidrocarbonetos’ ou ‘óleos e graxas’, ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo”. Quanto à eficácia do EPI, no tema 555 da repercussão geral (ARE 664335), o STF fixou a seguinte tese de observância obrigatória: “I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. 2.2.4 Do caso concreto O autor pretende o reconhecimento do caráter especial das atividades de montador e pespontador, respectivamente, nos períodos de 13/01/2003 a 30/11/2007 e 01/09/2008 a 29/05/2011. Os vínculos de trabalho de montador e pespontador foram anotados em CTPS pelos respectivos empregadores Elaine C. Sábio Antônio ME e Vânia Sueli Bassani Paes Calçados ME, ambos localizados nesta cidade de Jaú/SP (Num. 314406161 - Pág. 7 e Num. 314406161 - Pág. 37 a Num. 314406160 - Pág. 16). Para os períodos acima, o autor apresentou PPPs emitidos pelos representantes legais das empresas Elaine C. Sábio Antônio ME e Vania Sueli Bassani Paes Calçados ME (Num. 314406151 - Pág. 4/7, Num. 314406154 e Num. 314406153), com base no laudo técnico pericial elaborado a cargo de entidade sindical – Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Calçados de Jaú, por engenheiro de segurança do trabalho, relativo a “ambientes laborais nas indústrias de calçados de Jaú/SP” (Num. 316491848 - Pág. 1/17), acompanhado de fichas de informação de produtos químicos (Num. 48150172 - Pág. 19/63) -, que é elemento apto a comprovar a sujeição aos citados agentes nocivos. Com efeito, aludido laudo engloba todas as empresas do Município de Jaú/SP, que exercem atividade econômica voltada à produção, fabricação e comercialização de calçados, mediante análise desse específico ambiente de trabalho, dos equipamentos utilizados na transformação da matéria-prima em produto industrializados, dos agentes e insumos empregados no processo de industrialização, das normas técnicas de segurança adotadas pelos empregadores, bem como dos equipamentos de proteção individual (EPI) e coletiva (EPC) fornecidos aos trabalhadores. Nesse contexto, registro que “as medições realizadas, os resultados apresentados e avaliados traduzem as condições gerais dos ambientes de trabalho dos trabalhadores nas indústrias de calçados de Jaú, uma vez que, na grande maioria das empresas, são utilizados processos produtivos, insumos industriais (colas, solventes, vernizes, limpadores, tintas, thinners, halogênios, etc.), máquinas e equipamentos similares”. Segundo os PPPs (Num. 314406151 - Pág. 4/7, Num. 314406154 e Num. 314406153), nas funções de montador e pespontador, o autor ficou exposto aos agentes químicos acetona, tolueno e benzeno, sem EPI eficaz. As representantes legais das empresas que subscrevem os PPPs observaram que “o layout e o local da prestação laboral em contato de forma habitual e permanente aos agentes insalubres químicos são os mesmos descritos no LTCAT elaborado em 22/11/2011”. Quanto à alegação de ausência de prova de que o visor do PPP tem poderes de representação da empresa, não há previsão normativa exigindo que o PPP esteja acompanhado de procuração ou contrato social que comprove os poderes de representação da empresa por quem o assinou ou declaração da empresa informando que o responsável pela assinatura do PPP está autorizado a assinar esse documento. Essa exigência estava prevista no art. 272, § 12, da Instrução Normativa INSS n. 45/2010, porém não foi reproduzida na Instrução Normativa INSS n. 77/2015, que passou a atribuir ao representante legal da empresa ou seu preposto a responsabilidade sobre a fidedignidade as informações prestadas no PPP quanto à fiel transcrição dos registros ambientais; e veracidade das demonstrações ambientais e dos programas médicos de responsabilidade da empresa (art. 264, § 1º) e estatuiu que o PPP deverá conter o nome, cargo e o NIT do responsável pela assinatura do documento, bem como o carimbo da empresa (art. 264, § 2º). De igual modo, o art. 281, § 1º, da Instrução Normativa n. 128/2022, além de manter a responsabilidade do representante legal da empresa ou seu preposto sobre a fidedignidade das informações prestadas no PPP, estabeleceu que o PPP deverá conter o nome e o CPF do responsável pela assinatura do documento, tão somente (art. 281, § 2º). Relativamente aos aspectos formais do PPP, ao INSS cabe demonstrar eventual vício na representação de quem assinou os PPPs. Portanto, é ônus da prova que cabe ao réu (art. 373, inciso II, CPC) e do qual não se desincumbiu neste processo. Quanto à prova emprestada, nas perícias indiretas produzidas em outros processos que tramitaram nesta 1ª Vara Federal de Jaú, após a análise de PPRA contemporâneo da empresa paradigma Ferrucci Indústria e Comércio de Calçados, o perito constatou que, na atividade de montador, no período similar de 13/01/2003 a 30/11/2007, havia exposição ao agente químico tolueno, presente na cola de sapateiro, e ao agente ruído de 89 dB(A) (5001294-27.2021.4.03.6117, 5001474-43.2021.4.03.6117, 0002427-44.2011.4.03.6117 e 5001103-50.2019.4.03.6117, Num. 335727250, Num. 335728604, Num. 335728605 e Num. 335728607). Na atividade de pespontador, após a análise de PPPRA contemporâneo da empresa paradigma Ferrucci Indústria e Comércio de Calçados, o perito verificou que, em período similar, de 01/09/2008 a 29/05/2011, havia exposição ao agente ruído de 81,04 dB(A), no entanto, o nível de ruído ficou abaixo do limite de tolerância da época, que era de 85 dB(A). O perito não constatou a presença de outros agentes nocivos nessa atividade (5000802-06.2019.4.03.6117 e 5000963-79.2020.4.03.6117, Num. 335728601 a Num. 335728602). Portanto, demonstrada a efetiva exposição a agentes nocivos, deve ser reconhecido o caráter especial da atividade de montador, exercida no período de 13/01/2003 a 30/11/2007, em indústria calçadista em Jaú/SP, com exposição ao agente ruído acima do limite de tolerância e ao agente químico tolueno, hidrocarboneto policíclico aromático, que se trata de substância cancerígena. Relativamente à impugnação do INSS acerca da prova emprestada (Num. 340442339), não há quebra da imparcialidade na conduta judicial, visto que os laudos admitidos são documentos produzidos em processos que tramitaram nesta 1ª Vara Federal de Jaú, cujas perícias tiveram por objeto a mesma atividade, o mesmo período e os ambientais laborais das indústrias calçadistas localizadas nesta cidade de Jaú/SP, com a finalidade de facilitar a instrução probatória e imprimir celeridade na tramitação do feito. Os laudos periciais apresentados pelo INSS foram produzidos em processos que tramitaram perante outro Juízo, com avaliação de ambientes laborais localizados na cidade de Franca/SP. Além de mostrar a realidade de outra localidade, os laudos periciais indicaram que os trabalhadores também ficaram exposto a agentes nocivos, especificamente ao agente ruído nas atividades de montador, auxiliar de montagem e pespontador (Num. 340442340 - Pág. 10, Num. 340442342 - Pág. 6/7 e Num. 340442344 - Pág. 7/8). A divergência residira unicamente na intensidade da pressão sonora a que ficaram expostos os trabalhadores das indústrias calçadistas e, nesse ponto, deve prevalecer a prova emprestada proveniente de provas técnicas produzidas em outros processos que tramitaram perante este Juízo, pois foi realizada em empresa paradigma localizada nesta cidade de Jaú/SP e com análise de PPRA contemporâneo à época da prestação do serviço, fato que mais se aproxima das reais condições de trabalho do autor. Quanto aos laudos periciais apresentados pelo INSS (Num. 340442341, Num. 340442343, Num. 340442344 e Num. 340442345), não servem como contraprova aos fatos alegados pelo autor e, consequentemente, não merecem valoração, porque se referem a outras atividades, diversas das atividades de montador e pespontador exercidas pelo autor, tais como sapateiro, auxiliar de sapateiro, ajudante de fabricação, auxiliar de acabamento, auxiliar de produção, auxiliar de expedição, cortador, auxiliar de corte, cortador de vaqueta, auxiliar de planejamento, coordenadora de desenvolvimento e planejamento. Desse modo, com base na prova produzida nos autos, reconheço o caráter especial da atividade de montador exercida no período de 13/01/2003 a 30/11/2007, por exposição ao agente ruído e ao agente químico tolueno. 2.2.5 Do benefício previdenciário Convertido o período especial reconhecido nesta sentença e somado ao tempo especial e comum computados administrativamente, tem-se que, na DER 19/11/2019, a parte autora alcançou o tempo de contribuição de 34 anos, 9 meses e 8 dias, insuficiente à aposentadoria por tempo de contribuição integral ou proporcional, consoante a tabela de contagem de tempo de contribuição em anexo. Em relação à reafirmação da DER na última contribuição, ou seja, em 31/03/2025, o segurado completou 40 anos, 1 mês e 19 dias de tempo de contribuição e a carência de 415 contribuições, quando o exigido é de, considerado o pedágio, 35 anos, 1 mês e 14 dias e carência de 180 contribuições), conforme a tabela de contagem de tempo de contribuição em anexo, de modo que se impõe o reconhecimento judicial do direito ao benefício vindicado. Portanto, a parte autora faz jus à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição E/NB 42/193.231.108-1, com DIB em 31/03/2025, prevista no artigo 17 da Emenda Constitucional n. 103/2019, assegurando-lhe a opção pelo benefício mais vantajoso. 2.2.6 Consectários legais e remessa necessária Juros e correção monetária de conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal (versão vigente na fase de cumprimento de sentença), observando-se, no que tange às competências posteriores a janeiro de 2022, o disposto no artigo 3º da EC 113/2021. Os juros moratórios devem incidir sobre as parcelas vencidas somente após decorridos o prazo de 45 dias para o INSS implantar o benefício concedido. Sucumbente em maior extensão, dado que o autor decaiu de parte mínima do pedido relativamente ao reconhecimento do período de como tempo especial 01/09/2008 a 29/05/2011, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante artigo 85, §3º, I do Código de Processo Civil e Súmula n. 111 do STJ. Custas na forma da lei, observando-se que a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária e a autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do artigo 4º, inciso I, da Lei nº. 9.289/96, do artigo 24-A da Lei nº. 9.028/95, com a redação dada pelo artigo 3º da MP nº. 2.180-35/01, e do art. 8º, §1º, da Lei nº. 8.620/92. Sentença não sujeita ao reexame necessário, pois a orientação da Súmula n. 490 do STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária, a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, consoante recente orientação fixada no julgamento do REsp 1.735.097-RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para: (i) declarar o caráter especial da atividade de montador exercida no período de 13/01/2003 a 30/11/2007, por exposição ao agente ruído e ao agente químico tolueno; (ii) condenar o INSS ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na averbação, após o trânsito em julgado, dos períodos acima referidos no bojo do processo administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição E/NB 42/193.231.108-1, no CNIS e em outros sistemas eletrônicos de controle do tempo de serviço dos segurados da Previdência Social; (iii) condenar o INSS a implantar, em favor da parte autora, a aposentadoria por tempo de contribuição E/NB 42/193.231.108-1, desde a reafirmação da DER para 31/01/2024, assegurando-lhe a opção pelo benefício mais vantajoso; (iv) condenar o INSS a pagar o valor das prestações vencidas desde 31/01/2024, a ser pago nos termos do artigo 100, caput e §§, da Constituição Federal, acrescido de juros e correção monetária, descontando-se os valores recebidos a título de aposentadoria e outros benefícios inacumuláveis. Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela por ausência do requisito da urgência, pois, além de a tutela específica referir-se à obrigação de fazer (averbação de especial), o autor possui vínculo de trabalho ativo, auferindo remunerações, consoante se verifica do CNIS anexo, o que garante sua subsistência e a de sua família. Despesas processuais, honorários advocatícios e reexame necessário na forma da fundamentação supra. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal para processamento e julgamento do recurso. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Jahu/SP, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002027-19.2024.4.03.6333

ID: 310503652

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002027-19.2024.4.03.6333

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MATHEUS RENESTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002027-19.2024.4.03.6333 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: ANTONIA MARIA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MATHEUS RENESTO - SP504028 REU: INSTI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002027-19.2024.4.03.6333 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: ANTONIA MARIA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MATHEUS RENESTO - SP504028 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei 9.099/95, c.c. o art. 1º da Lei 10.259/01. Sem prejuízo, trata-se de feito sob rito do Juizado Especial Federal, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Pretende a parte autora a o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde DER ocorrida em 30/04/2024, com o reconhecimento dos períodos rurais de 12/10/1975 a 20/12/1981, de 08/05/1982 a 15/05/1983, 21/03/1987 a 07/05/1989 e de 07/11/1997 até 04/07/1999. Citada, a autarquia ré apresentou contestação. No mérito, quanto aos períodos de atividade especial, sustenta o não preenchimento pela parte autora dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria pleiteada. Pugna pela improcedência do pedido. Foi realizada audiência de instrução. Os autos vieram conclusos para sentença. Fundamento e decido. Aposentadoria por tempo de contribuição O direito à aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social é previsto pela Constituição da República, em seu artigo 201, § 7.º. A aposentadoria por tempo de contribuição existente à época dos fatos surgiu da modificação realizada pela Emenda Constitucional n.º 20, de 15/12/1998, publicada no DOU do dia seguinte, em relação à antiga aposentadoria por tempo de serviço. O texto constitucional vigente à época, portanto, exigia o implemento do requisito “tempo de contribuição integral”, não mais prevendo a possibilidade de aposentação por tempo proporcional anteriormente existente. Assim, de modo a permitir a perfeita e segura relação atuarial entre custeio e despesa da Previdência Social, a Constituição da República estabelecia que a aposentadoria seria devida ao trabalhador, exclusivamente de forma integral e após o cumprimento da contraprestação da contribuição pelo prazo ordinário acima assinalado, reduzido em cinco anos nos casos do parágrafo 8.º do mesmo artigo 201, com redação à época dos fatos. A regra constitucional vigente à época dos fatos, portanto, tal qual a anterior, não previa idade mínima a ser atingida pelo segurado para que tivesse direito ao reconhecimento da aposentadoria por tempo de contribuição integral. Mas a Emenda Constitucional n.º 20/1998, de modo a amparar expectativas de direito dos trabalhadores segurados da Previdência ao tempo de sua publicação, dispôs acerca da manutenção da possibilidade de reconhecimento da aposentadoria proporcional. Seu cabimento, entretanto, ficou adstrito ao cumprimento de alguns requisitos. Carência para a aposentadoria por tempo Nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei n.º 8.213/1991, a concessão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição reclama o cumprimento de carência de 180 contribuições mensais vertidas à Previdência. Para os segurados filiados à Previdência na data de 24 de julho de 1991, data de entrada em vigor da Lei nº 8.213, aplica-se a regra de transição prescrita pelo artigo 142 dessa lei. O dispositivo prevê períodos menores de carência para aqueles segurados, filiados naquela data, que cumpram os requisitos à aposentação até o ano de 2010. Para o caso da aposentadoria por tempo, o número mínimo de contribuições vertidas à Previdência será aquele correspondente ao ano em que o segurado tenha implementado todas as condições (tempo mínimo de serviço/contribuição e, se o caso, idade mínima) para ter reconhecido o direito à aposentação. Comprovação do tempo de serviço Dispunha o parágrafo 3º do artigo 55 da Lei n.º 8.213/1991, com redação à época dos fatos, que: A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. O Plano de Benefícios da Previdência Social, portanto, não admite prova exclusivamente testemunhal para comprovação de tempo de serviço, dispondo o preceito acima que a prova testemunhal só produzirá efeito quando seja consentânea ao imprescindível início de prova material. Decerto que o início de prova material, em interpretação sistêmica do ordenamento, é aquele feito mediante a apresentação de documentos que comprovem efetivamente o exercício da atividade nos períodos a serem contados. Tais documentos devem ser contemporâneos aos fatos a serem comprovados e devem, ainda, indicar o período e, de preferência, as atividades ou função exercidas pelo trabalhador. Do tempo rural e sua comprovação A contagem de tempo de atividade rural para fins previdenciários está prevista no artigo 55, §2º, da Lei n.º 8213/91, restando claro no dispositivo que o cômputo do período será possível independente do recolhimento de contribuições a ele correspondentes, exceto para efeitos de carência. O sistema previdenciário, a fim de resguardar o equilíbrio atuarial e financeiro, exige em qualquer comprovação de tempo de serviço um início de prova material. É o que explicitava o artigo 55, §3º da Lei 8213/91, com redação à época dos fatos: § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no Art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. (grifos nossos). No caso da comprovação de tempo rural não é diferente, como esclarece a Súmula 149 do STJ: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação de atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário”. Quanto ao que se deve entender por início razoável de prova material, a Jurisprudência tem fornecido os parâmetros para tal avaliação. Primeiro, tem-se entendido que qualquer documento idôneo, que evidencie a condição de trabalhador rural, atende a tal requisito. Neste sentido, Súmula n.º 06 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola. Outrossim, nos termos da Súmula n. 34 da mesma Turma de Uniformização, a prova material para início de comprovação do tempo de labor rural deve ser contemporânea à época dos fatos a provar. Por outro lado, não se confunde início de prova material com suficiência de prova material, razão pela qual não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período probante (Súmula n.º 14 da TNU dos Juizados Especiais Federais); assim, não é necessário que exista um documento para cada ano do interregno que se pretende provar. Aliás, admite-se o reconhecimento de período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado aos autos como início de prova material. Nesse sentido, decidiu a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento Recurso Especial nº 1348633/SP sob o regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, em que assentou a possibilidade do reconhecimento do tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparada em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. A tese firmada foi consubstanciada na Súmula 577. Ressalte-se, por fim, que declarações de ex-empregadores ou de terceiros acerca da atividade rural não passam de provas orais reduzidas a termo, pelo que não servem como prova material para o início de comprovação do tempo rural. Idade mínima para o trabalho rural A admissão do tempo de serviço rural em regime de economia familiar se deu a partir da edição da Lei n.º 8.213/1991, por seu artigo 11, VII, e §1°. No referido inciso previu-se a idade mínima de 14 anos para que o adolescente que desenvolva atividade rural em regime de economia familiar possa ser considerado segurado especial da Previdência Social. A previsão normativa buscou respeitar a idade mínima permitida para o exercício de atividade laboral segundo a norma constitucional vigente ao tempo da edição da referida Lei. Isso porque o texto original do artigo 7.º, inciso XXXIII, da Constituição da República de 1988 proibia o trabalho de menores de 14 anos que não na condição de aprendiz. Sucede que, por seus turnos, as Constituições de 1967 e 1969 proibiam o trabalho ao menor de 12 anos de idade. Atento a ambos os parâmetros constitucionais, o INSS emitiu a Ordem de Serviço DSS 623, de 19 de maio de 1999 (DOU de 08-07-1999), que previu as idades mínimas de 14 anos (até 28.02.67), 12 anos (entre 01.03.67 e 04.10.88), de 14 anos (entre 05.10.88 a 15.12.98) e de 16 anos (após 16.12.98). Também os tribunais pátrios, entre eles o Supremo Tribunal Federal, firmaram entendimento de que os menores de idade que exerceram efetiva atividade laboral, ainda que contrariamente à Constituição e à lei no tocante à idade mínima permitida para o referido trabalho, não podem ser prejudicados em seus direitos trabalhistas e previdenciários. O limite mínimo de idade ao trabalho é norma constitucional protetiva do adolescente; não pode, pois, prejudicá-lo naqueles casos em que, não obstante a proibição constitucional, efetivamente trabalhou. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, sob o regime constitucional anterior, decidiu no RE 104.654-6/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Francisco Rezek, unânime em 11.03.86, DJ 25.04.86, p. 6.514. Esse entendimento foi confirmado pelo STF em momento pós CRFB88.. Veja-se, e.g., o julgado no AI n.º 529.694-1/RS, 2T, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 11-03-2005. Assim também o Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo para fins previdenciários o tempo de serviço rural desempenhado antes dos quatorze anos de idade. V.g. AGRESP 1150829 2009.01.44031-0, 6T, Rel. Celso Limongi (Des. Conv. TJSP), DJE 04/10/2010. Nesse sentido, ainda, de modo a afastar qualquer discussão acerca do tema, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais editou o enunciado n.º 05 de sua súmula de jurisprudência, com a seguinte redação: “A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários.” Do cotejo da legislação e da jurisprudência, enfim, cabe como regra reconhecer o trabalho rural realizado a partir dos 14 anos de idade. Somente excepcionalmente cabe reconhecer o trabalho como rurícola entre os 12 e os 14 anos de idade. Para tanto, há que estar sobejamente comprovado que tenha tido que abdicar de sua primeira adolescência e de seus estudos, para assumir compromisso profissional rigoroso com a terra. Essa condição não se confunde, porém, com aquela outra, habitual no campo, em que o adolescente entre 12 e 14 anos presta mero auxílio às atividades rurícolas dos pais e irmãos, mas não tem nesse papel profissional o centro de sua vida. Caso dos autos Atividades rurais A parte autora pretende obter aposentadoria por tempo de contribuição desde DER ocorrida em 30/04/2024, com o reconhecimento dos períodos rurais de 12/10/1975 a 20/12/1981, de 08/05/1982 a 15/05/1983, 21/03/1987 a 07/05/1989 e de 07/11/1997 até 04/07/1999. Para tanto, juntou cópia, dentre outros, de: Certidão de Nascimento da filha Alessandra, na qual consta a profissão da autora como “lavradora” (1982 – ID 333532796 - Pág. 37); 3) Certidão de Prontuário do Registro Geral, na qual declarou a profissão de “lavradora” (1987 – ID 333532796 - Pág. 38); Certidão de Nascimento do filho Diego, na qual consta a profissão de “lavrad0ra” da autora (1999 - 333532796 - Pág. 39; Fotos da autora na lavoura (ID 333532796 - Pág. 40); CTPS com diversos vínculos rurais a partir de 21/12/1981. Foi produzida prova oral em audiência. Em seu depoimento pessoal, a parte autora, Antonia Maria dos Santos, afirmou que: reside no município de Leme/SP desde 1980, com 15 anos de idade, para onde veio de Princesa Isabel/PB; dedicou-se à atividade rural em regime de economia familiar desde os 8 anos de idade; no Estado da Paraíba trabalhava como meeira e morava nas terras dos avós e parentes; plantavam milho, feijão de corda e feijão angu; tinha 4 irmãos que também trabalhavam lá; a colheita era dividida e servia para o sustento de sua família; não contratavam empregados; o trabalho era braçal, sem maquinário; estudou só depois dos 13 anos de idade, em escola de casa de família; quando chegou a Leme aguardou completar 16 anos e passou a também trabalhar na lavoura; veio da Paraíba no ano de 1980, ficando só 5 meses sem trabalhar; conhece as testemunhas daquele tempo e daquela região rural do Estado da Paraíba; a testemunha Jenilda veio por último da Paraíba para o Estado de São Paulo; trabalharam juntas na atividade rural na região de Leme; não trabalhou em casa de família ao chegar a Leme; nenhuma testemunha é seu parente ou amiga íntima; atualmente não recebe valores do INSS. A testemunha Bernadete Belarmino dos Santos expressou que: não é parente da parte autora; autora reside há muitos anos no município de Leme/SP; conhece-a desde crianças, da região rural do município de Princesa Isabel/PB; a autora veio para Leme/SP antes da família da depoente; a parte autora morou e trabalhou no Sítio Livramento, trabalhando para os outros; plantavam mamona, milho, feijão e algodão; o trabalho era braçal; depoente e parte autora nunca trabalharam juntas na Paraíba; aqui em Leme trabalharam juntas cortando cana; a autora já trabalhava no corte de cana quando a depoente chegou a Leme. A testemunha Marinez Barros dos Santos Madalena externou que: não é parente da parte autora; autora reside há muitos anos no município de Leme/SP; conhece-a desde crianças, da região rural do município de Princesa Isabel/PB; a autora veio para Leme/SP antes da família da depoente, que veio em 1988; a parte autora morou e trabalhou no Sítio Livramento, trabalhando para os outros; plantavam mamona, milho, feijão e mandioca; o trabalho era braçal; depoente e parte autora nunca trabalharam juntas na Paraíba; aqui em Leme a autora trabalhou com a atividade rural também, mas não trabalharam juntas; a autora já trabalhava no corte de cana quando a depoente chegou a Leme. Verifico que a parte não carreou nenhum elemento de prova material para o período de 12/10/1975 a 20/12/1981, o que inviabiliza o acolhimento. Para os demais lapsos (08/05/1982 a 15/05/1983, 21/03/1987 a 07/05/1989 e de 07/11/1997 a 04/07/1999), entendo que, do cotejo entre o válido início de prova material e a prova oral produzida nos autos, há elementos que evidenciam o labor rurícola. Ressalte-se, porém, que não há como computar o lapso posterior a 31/10/1991, exigindo, para tanto, prova do recolhimento das respectivas contribuições, o que não ocorreu na hipótese. No mesmo sentido é a jurisprudência: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE LABOR RURAL. POSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91, o cômputo de tempo de serviço de segurado trabalhador rural, anterior à data de início de sua vigência, é admitido para concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, independentemente do recolhimento das contribuições, exceto para efeito de carência. Para o período ulterior à Lei de Benefícios (competência de novembro de 1991, conforme disposto no artigo 192 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 357/91), o aproveitamento condiciona-se ao recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, de acordo com o artigo 39, inciso II, da Lei n° 8.213/91 e Súmula 272 do Superior Tribunal de Justiça. (TRF4, AC 5000963-41.2023.4.04.9999, DÉCIMA TURMA, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 01/03/2023). No mais, cabe registrar que o aproveitamento do tempo de atividade rural exercido até 31 de outubro de 1991, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência, está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213 /91, e pelo art. 127, inc. V, do Decreto n.º 3.048 /99. Portanto, o período de atividade rural, anterior a 10/1991, não será computado para efeito de carência, mas tão somente tempo de contribuição. Assim, efetivamente, remanesce possível o acolhimento apenas dos lapsos de 08/05/1982 a 15/05/1983 e 21/03/1987 a 07/05/1989, sendo descabido o intervalo de 07/11/1997 a 04/07/1999 por ausência de recolhimentos. Assim, considerando os períodos reconhecidos nesta sentença, somado aos demais computados pelo INSS, a autora perfaz 28 anos, 03 meses e 14 dias de tempo de serviço na DER (30/04/2024), insuficientes para concessão do benefício pleiteado, consoante contagem abaixo: Ainda que fosse reafirmada a DER para a data atual, a parte não preencheria os requisitos constantes das regras de transição previstas na EC 103/19. Trata-se, pois, de procedência parcial, apenas para averbar os lapsos reconhecidos. Por fim, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório (art. 1026, §2°, CPC), de que os embargos de declaração não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda ou de alguma das rubricas desta sentença, ou contra alegada ausência de análise de certa prova dos autos ou precedente jurisprudencial. Demais, ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Dispositivo. Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados em face do Instituto Nacional do Seguro Social, resolvendo-lhes o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, condeno o INSS a: reconhecer e averbar os períodos rurais de 08/05/1982 a 15/05/1983 e 21/03/1987 a 07/05/1989. Porque não há repercussão financeira previdenciária que automaticamente decorra da implementação desta sentença, indefiro seu pronto cumprimento. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição pelo sistema dos Juizados Especiais Federais, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. O prazo para a interposição de recurso inominado contra esta sentença é de 10 (dez) dias, de que fica ciente a parte autora. Em caso de interposição recursal, intime-se a parte recorrida para que possa apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para o Órgão revisor competente, a quem compete exercer o juízo de admissibilidade, na forma do art. 1.010 do CPC e nos termos da Res. CJF n.º 417/2016. Sem a interposição recursal, certifique-se o trânsito em julgado e se arquivem findos os autos, com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Limeira, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003297-37.2022.4.03.6143

ID: 259306557

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Limeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003297-37.2022.4.03.6143

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003297-37.2022.4.03.6143 / 2ª Vara Federal de Limeira AUTOR: JAMIL VANDERLEI MINATEL Advogados do(a) AUTOR: ANDERSON RODRIGO ESTEVES - SP308113, REGINA DE SOUZA JORGE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003297-37.2022.4.03.6143 / 2ª Vara Federal de Limeira AUTOR: JAMIL VANDERLEI MINATEL Advogados do(a) AUTOR: ANDERSON RODRIGO ESTEVES - SP308113, REGINA DE SOUZA JORGE - SP304192 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A RELATÓRIO Cuida-se de feito previdenciário sob rito comum, aforado em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em que se pleiteia a averbação de tempo rural e comum e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data de entrada do requerimento administrativo ou da data em que implementadas as condições para a obtenção do benefício (ID 271962178). Relata a parte autora que teve períodos laborais reconhecidos em processo judicial anterior e, posteriormente, teve indeferido seu requerimento administrativo para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, protocolizado em 19/09/2018 (NB 42/186.940.621-1), em que o Instituto réu não reconheceu os períodos trabalhados em atividades rurais, de 19/01/1972 a 31/12/1974, de 03/04/2003 a 31/10/2003, de 01/07/2007 a 31/12/2007 e de 01/06/2012 a 31/03/2013 e; como autônomo, de 01/02/1981 a 28/02/1981 e de 01/03/1995 a 31/03/1995. Com a inicial foi juntada documentação. Após emendada a inicial (ID 278672422), foi proferida decisão deferindo a gratuidade de justiça, afastando as questões preliminares e indeferindo a produção de prova oral em audiência (ID 297221525). Citada, a autarquia ré apresentou contestação (ID 311274357). No mérito, quanto aos períodos controvertidos, sustenta o não preenchimento pela parte autora dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria pleiteada. Pugna pela improcedência do pedido. A parte autora ofertou réplica (ID 316692434), na qual contraditou as alegações defensivas do INSS. Em sede de saneamento, as partes se manifestaram. O autor reiterou o requerimento da produção de prova oral previamente indeferido (ID 334519413). A autarquia ré alegou desinteresse na dilação probatória (ID 336596443). Os autos vieram conclusos. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, observo que, no caso em comento, a parte autora apresentou os documentos pertinentes ao feito, estando a causa madura para julgamento. A reiteração do requerimento de prova oral apenas reitera os fundamentos que foram afastados na decisão indeferitória. Aplicável, portanto, o art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC). Ausentes outras preliminares, passo ao mérito. Do tempo rural e sua comprovação A contagem de tempo de atividade rural para fins previdenciários está prevista no artigo 55, §2º, da Lei n.º 8213/91, restando claro no dispositivo que o cômputo do período será possível independente do recolhimento de contribuições a ele correspondentes, exceto para efeitos de carência. O sistema previdenciário, a fim de resguardar o equilíbrio atuarial e financeiro, exige em qualquer comprovação de tempo de serviço um início de prova material. É o que explicitava o artigo 55, §3º da Lei 8213/91, com redação à época dos fatos: § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no Art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. (grifos nossos). No caso da comprovação de tempo rural não é diferente, como esclarece a Súmula 149 do STJ: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação de atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário”. Quanto ao que se deve entender por início razoável de prova material, a Jurisprudência tem fornecido os parâmetros para tal avaliação. Primeiro, tem-se entendido que qualquer documento idôneo, que evidencie a condição de trabalhador rural, atende a tal requisito. Neste sentido, Súmula n.º 06 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola. Outrossim, nos termos da Súmula n. 34 da mesma Turma de Uniformização, a prova material para início de comprovação do tempo de labor rural deve ser contemporânea à época dos fatos a provar. Por outro lado, não se confunde início de prova material com suficiência de prova material, razão pela qual não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período probante (Súmula n.º 14 da TNU dos Juizados Especiais Federais); assim, não é necessário que exista um documento para cada ano do interregno que se pretende provar. Aliás, admite-se o reconhecimento de período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado aos autos como início de prova material. Nesse sentido, decidiu a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento Recurso Especial nº 1348633/SP sob o regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, em que assentou a possibilidade do reconhecimento do tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparada em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. A tese firmada foi consubstanciada na Súmula 577. Ressalte-se, por fim, que declarações de ex-empregadores ou de terceiros acerca da atividade rural não passam de provas orais reduzidas a termo, pelo que não servem como prova material para o início de comprovação do tempo rural. Idade mínima para o trabalho rural A admissão do tempo de serviço rural em regime de economia familiar se deu a partir da edição da Lei n.º 8.213/1991, por seu artigo 11, inciso VII, e parágrafo primeiro. No referido inciso previu-se a idade mínima de 14 (quatorze) anos para que o menor que desenvolva atividade rural em regime de economia familiar possa ser considerado segurado especial da Previdência Social. A previsão normativa buscou respeitar a idade mínima permitida para o exercício de atividade laboral segundo a norma constitucional então vigente no momento da edição da referida Lei. Isso porque o texto original do artigo 7.º, inciso XXXIII, da Constituição da República de 1988 proibia o trabalho de menores de 14 anos que não na condição de aprendiz. Sucede que, por seus turnos, as Constituições de 1967 e 1969 proibiam o trabalho ao menor de 12 anos de idade. Atento a ambos os parâmetros constitucionais, o INSS emitiu a Ordem de Serviço DSS 623, de 19 de maio de 1999 (DOU de 08-07-1999), que previu: 2 - DO LIMITE DE IDADE PARA INGRESSO NO RGPS 2.1 - O limite mínimo para ingresso na Previdência Social dos segurados que exercem atividade urbana ou rural é o seguinte: a) até 28.02.67 = 14 anos; b) de 01.03.67 a 04.10.88 = 12 anos; c) de 05.10.88 a 15.12.98 = 14 anos, sendo permitida a filiação de menor aprendiz a partir de 12 anos; d) a partir de 16.12.98 = 16 anos, exceto para o menor aprendiz que é de 14 anos. Também os tribunais pátrios, dentre eles o Supremo Tribunal Federal, firmaram entendimento de que os menores de idade que exerceram efetiva atividade laboral, ainda que contrariamente à Constituição e à lei no tocante à idade mínima permitida para o referido trabalho, não podem ser prejudicados em seus direitos trabalhistas e previdenciários. O limite mínimo de idade ao trabalho é norma constitucional protetiva do menor; não pode, pois, prejudicá-lo naqueles casos em que, não obstante a proibição constitucional, efetivamente trabalhou. Nesse sentido, veja-se precedente do Supremo Tribunal Federal, sob o regime constitucional anterior: ACIDENTE DO TRABALHO. SEGURO OBRIGATÓRIO ESTABELECIDO NO ART. 165- XVI DA CONSTITUIÇÃO: ALCANCE. CONTRATO LABORAL COM AFRONTA A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO DO MENOR DE DOZE ANOS. Menor de doze anos que prestava serviços a um empregador, sob a dependência deste, e mediante salário. Tendo sofrido o acidente de trabalho faz jus ao seguro próprio. Não obsta ao beneficio a regra do art. 165-X da Carta da Republica, que foi inscrita na lista das garantias dos trabalhadores em proveito destes, não em seu detrimento. Recursos extraordinários conhecidos e providos. (RE 104.654-6/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Francisco Rezek, julgado unânime em 11.03.86, DJ 25.04.86, p. 6.514). Esse entendimento vem sendo confirmado pela Excelsa Corte. Veja-se, e.g., o julgado no Agravo de Instrumento n.º 529.694-1/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 11-03-2005. Assim também o Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo para fins previdenciários o tempo de serviço rural desempenhado antes dos quatorze anos de idade, conforme segue: AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO NO ÂMBITO DO AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. RURÍCOLA. LABOR DE MENOR DE 12 ANOS DE IDADE. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É assente nesta Corte que a via especial não se presta à apreciação de alegação de ofensa a dispositivo da Constituição da República, ainda que para fins de prequestionamento, não sendo omisso o julgado que silencia acerca da questão. 2. Impossível o conhecimento de questão não suscitada nas razões do recurso especial, no âmbito do agravo interno, sob pena de inovação recursal. 3. É firme neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido da possibilidade de cômputo do labor rural comprovadamente desempenhado por menor de doze anos de idade. 4. Agravo ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. [STJ, AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1150829 2009.01.44031-0, Sexta Turma, Rel. CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), DJE DATA: 04/10/2010]. Nesse sentido, ainda, de modo a afastar qualquer discussão acerca do tema, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais editou o enunciado nº 05 de sua súmula de jurisprudência, com a seguinte redação: A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários. Por conseguinte, do cotejo da legislação então vigente dos precedentes retromencionados, cumpre reconhecer, como regra, o trabalho realizado a partir dos 14 anos e, excepcionalmente, desde que sobejamente comprovado, aquele iniciado em idade anterior. Caso dos autos Busca o autor a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER, com o reconhecimento dos períodos rurais de 19/01/1972 a 31/12/1974, de 03/04/2003 a 31/10/2003, de 01/07/2007 a 31/12/2007 e de 01/06/2012 a 31/03/2013 e dos recolhimentos de 01/02/1981 a 28/02/1981 e de 01/03/1995 a 31/03/1995. Quanto ao intervalo de 19/01/1972 a 31/12/1974, verifica-se que tal resta incontroverso, vez que já foi reconhecido pela autarquia previdenciária parte autora alega que “Em 09/01/2012, o segurado protocolizou pedido de Aposentadoria por tempo de contribuição junto ao Instituto Réu sob o número 42/157.910.372-0. Após processamento do feito foi reconhecido administrativamente ao autor os períodos de trabalho rural de 19/01/1972 a 31/12/1974 (fls.219/220 do processo administrativo), de 02/09/1981 a 30/06/1983 e de 01/07/1983 a 31/12/1983 e de 01/01/1976 a 31/12/1976.” Verifica-se que tal lapso já fora reconhecido pela autarquia por ocasião do requerimento formulado em 09/01/2012 (NB 42/157.910.372-0), sendo que o próprio INSS, em sede recursal, aduziu que tal lapso restava incontroverso (ID 271962605 - Pág. 39). Assim, deve ser acolhido para fins de contagem, descabendo ao INSS, em requerimento posterior, desconsiderar o período em questão. Em relação aos recolhimentos das competências 02/1981 e 03/1995, a parte carreou os documentos de ID 271962178 - Pág. 4. Possível o reconhecimento apenas do lapso de 01/02/1981 a 28/02/1981, regularmente demonstrado pelo carnê com a chancela bancária de pagamento, de sorte que tal competência deverá ser computada em favor do autor. Por outro lado, incabível o cômputo da competência de 03/1995, pois a parte juntou apenas uma relação do CNIS informando o pagamento sobre remuneração de R$ 63,00, valor esse inferior ao mínimo então vigente (R$ 70,00), o que inviabiliza o acolhimento. Segue trecho do extrato: Por fim, há postulação de reconhecimento dos lapsos de 03/04/2003 a 31/10/2003, de 01/07/2007 a 31/12/2007 e de 01/06/2012 a 31/03/2013 na condição de segurado especial. Em relação a tais lapsos, carreou documentos (ID 271962602). Como é sabido, não há como computar os lapsos posteriores a 31/10/1991, exigindo, para tanto, prova do recolhimento das respectivas contribuições, o que não ocorreu na hipótese. No mesmo sentido é a jurisprudência: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE LABOR RURAL. POSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91, o cômputo de tempo de serviço de segurado trabalhador rural, anterior à data de início de sua vigência, é admitido para concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, independentemente do recolhimento das contribuições, exceto para efeito de carência. Para o período ulterior à Lei de Benefícios (competência de novembro de 1991, conforme disposto no artigo 192 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 357/91), o aproveitamento condiciona-se ao recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, de acordo com o artigo 39, inciso II, da Lei n° 8.213/91 e Súmula 272 do Superior Tribunal de Justiça. (TRF4, AC 5000963-41.2023.4.04.9999, DÉCIMA TURMA, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 01/03/2023). No mesmo sentido: APOSENTADORIA - REGISTRO - REVISÃO - ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - LEI Nº 9.784/99 - ADEQUAÇÃO. Em se tratando de ato do Tribunal de Contas da União a alterar situação administrativa constituída, incide o prazo quinquenal previsto no artigo 54 da Lei nº 9.784/99. APOSENTADORIA - REGISTRO - GLOSA - OPORTUNIDADE. Não havendo transcorrido, entre o registro da aposentadoria e a glosa do Tribunal de Contas da União, o prazo de cinco anos estabelecido no artigo 54 da Lei nº 9.784/99, descabe cogitar de preclusão administrativa. APOSENTADORIA - REGISTRO - REVISÃO - DIREITO DE DEFESA. Surgindo do processo notícia sobre a ciência do beneficiário do registro da aposentadoria revisto, tem-se como observado o devido processo administrativo. APOSENTADORIA - TEMPO DE TRABALHO RURAL. Sendo o sistema de aposentadoria contributivo, cabe exigir, relativamente ao tempo de serviço rural, a comprovação do recolhimento das contribuições. (STF, MS 26872, Relator: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 19/05/2010, DJe-145 DIVULG 05-08-2010 PUBLIC 06-08-2010 EMENT VOL-02409-03 PP-00553 RSJADV out., 2010, p. 40-44). E ainda: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. REGISTRO DE APOSENTADORIA. TRABALHO RURAL. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. NECESSIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. Na linha da recente jurisprudência desta Corte, exige-se a observância do contraditório e da ampla defesa nos processos de registro de aposentadoria quando decorre mais de cinco anos entre a data de ingresso do processo administrativo no Tribunal de Contas da União e a efetiva apreciação do registro de aposentadoria. Inocorrência dessa hipótese no caso, tendo em vista que não se passaram dois anos entre a data de registro do processo na Corte de Contas e o seu julgamento. Para a contagem do tempo de trabalho rural é imprescindível o efetivo recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, MS 27682 AgR, Relator: JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 17/04/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 14-06-2012 PUBLIC 15-06-2012). Cabia à parte autora, na hipótese, efetuar o pagamento pertinente a tais períodos, não sendo pertinente requerer o recolhimento somente agora na seara judicial. Ainda que fosse o caso, não haveria sequer interesse de agir, pois a parte não comprovou que requereu tal complementação em sede administrativa e que tal providência lhe foi negada. Por essa razão, tais períodos não podem ser havidos como válidos para figurar como carência na aposentadoria por tempo de contribuição postulada. Assim, considerando os períodos reconhecidos nesta sentença, somado aos demais computados pelo INSS, o autor perfaz 34 anos e 03 dias de tempo de serviço na DER (19/09/2018), insuficientes para concessão do benefício pleiteado, consoante contagem abaixo sintetizada: Há, contudo, pedido de reafirmação da DER para a data de implemento dos requisitos. Nesse caso, reafirmada a DER para 16/09/2019, o autor perfaz 35 anos, suficientes para concessão do benefício pleiteado, consoante contagem abaixo sintetizada: Trata-se, pois, de procedência parcial do pedido. Como a parte obteve, posteriormente, o benefício de aposentadoria por idade (NB 41/209.954.145-5, DIB em 20/01/2023), deverão ser descontados os valores recebidos por força do referido benefício. Por fim, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório (art. 1026, §2°, CPC), de que os embargos de declaração não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda ou de alguma das rubricas desta sentença, ou contra alegada ausência de análise de certa prova dos autos ou precedente jurisprudencial. Demais, ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados em face do Instituto Nacional do Seguro Social, resolvendo-lhes o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, condeno o INSS a: reconhecer e averbar o período rural de 19/01/1972 a 31/12/1974 (já acolhido anteriormente pelo INSS); averbar o recolhimento da competência de 02/1981; conceder aposentadoria por tempo de contribuição do autor a partir da DER reafirmada (16/09/2019); e pagar o valor correspondente às parcelas em atraso desde a DER reafirmada (16/09/2019), após o trânsito em julgado, observados os parâmetros financeiros descritos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Dos valores em atraso deverão ser descontados os valores recebidos por força do NB 41/209.954.145-5, DIB em 20/01/2023. A correção monetária e os juros de mora incidirão nos termos da Res. CJF n.° 658/2020 até o dia 09.01.2021 e conforme a EC n.° 113/2021 (Selic) a partir dessa data. Indefiro o pronto cumprimento desta sentença. Não diviso a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação a motivar determinação de pronta averbação e revisão da aposentadoria, tendo em vista que a parte autora está em gozo de benefício de aposentadoria por idade. O réu pagará honorários advocatícios à representação processual da parte autora, que fixo no percentual mínimo legal sobre os valores vencidos até a data da prolação desta sentença (Súmula 111/STJ), nos termos do artigo 85, §§ 2º, 3º e 4.º, inciso III, e 5.º do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do quanto decidido no REsp nº 1.735.097 (STJ, Primeira Turma, Rel. Gurgel de Faria, julgado em 08/10/2019, publicado em 11/10/2019), em favor da razoável duração do processo e da evidência de que o valor total a ser liquidado não superará os mil salários mínimos. Custas processuais na mesma proporção citada, sendo que o INSS é isento do pagamento (artigo 4º, I, da Lei nº 9.289/1996). Na ausência de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Com a certificação neste ou em outro grau de jurisdição e se for o caso de execução, intimem-se as partes para que se manifestem, em 10 dias, em termos de cumprimento do julgado. Se nada for requerido, ou se não houver objeto a ser executado, remetam-se ao arquivo-findo, com as cautelas registrais de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Limeira, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003297-37.2022.4.03.6143

ID: 259307250

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Limeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003297-37.2022.4.03.6143

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JAMIL VANDERLEI MINATEL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDERSON RODRIGO ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA DE SOUZA JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003297-37.2022.4.03.6143 / 2ª Vara Federal de Limeira AUTOR: JAMIL VANDERLEI MINATEL Advogados do(a) AUTOR: ANDERSON RODRIGO ESTEVES - SP308113, REGINA DE SOUZA JORGE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003297-37.2022.4.03.6143 / 2ª Vara Federal de Limeira AUTOR: JAMIL VANDERLEI MINATEL Advogados do(a) AUTOR: ANDERSON RODRIGO ESTEVES - SP308113, REGINA DE SOUZA JORGE - SP304192 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A RELATÓRIO Cuida-se de feito previdenciário sob rito comum, aforado em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em que se pleiteia a averbação de tempo rural e comum e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data de entrada do requerimento administrativo ou da data em que implementadas as condições para a obtenção do benefício (ID 271962178). Relata a parte autora que teve períodos laborais reconhecidos em processo judicial anterior e, posteriormente, teve indeferido seu requerimento administrativo para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, protocolizado em 19/09/2018 (NB 42/186.940.621-1), em que o Instituto réu não reconheceu os períodos trabalhados em atividades rurais, de 19/01/1972 a 31/12/1974, de 03/04/2003 a 31/10/2003, de 01/07/2007 a 31/12/2007 e de 01/06/2012 a 31/03/2013 e; como autônomo, de 01/02/1981 a 28/02/1981 e de 01/03/1995 a 31/03/1995. Com a inicial foi juntada documentação. Após emendada a inicial (ID 278672422), foi proferida decisão deferindo a gratuidade de justiça, afastando as questões preliminares e indeferindo a produção de prova oral em audiência (ID 297221525). Citada, a autarquia ré apresentou contestação (ID 311274357). No mérito, quanto aos períodos controvertidos, sustenta o não preenchimento pela parte autora dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria pleiteada. Pugna pela improcedência do pedido. A parte autora ofertou réplica (ID 316692434), na qual contraditou as alegações defensivas do INSS. Em sede de saneamento, as partes se manifestaram. O autor reiterou o requerimento da produção de prova oral previamente indeferido (ID 334519413). A autarquia ré alegou desinteresse na dilação probatória (ID 336596443). Os autos vieram conclusos. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, observo que, no caso em comento, a parte autora apresentou os documentos pertinentes ao feito, estando a causa madura para julgamento. A reiteração do requerimento de prova oral apenas reitera os fundamentos que foram afastados na decisão indeferitória. Aplicável, portanto, o art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC). Ausentes outras preliminares, passo ao mérito. Do tempo rural e sua comprovação A contagem de tempo de atividade rural para fins previdenciários está prevista no artigo 55, §2º, da Lei n.º 8213/91, restando claro no dispositivo que o cômputo do período será possível independente do recolhimento de contribuições a ele correspondentes, exceto para efeitos de carência. O sistema previdenciário, a fim de resguardar o equilíbrio atuarial e financeiro, exige em qualquer comprovação de tempo de serviço um início de prova material. É o que explicitava o artigo 55, §3º da Lei 8213/91, com redação à época dos fatos: § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no Art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. (grifos nossos). No caso da comprovação de tempo rural não é diferente, como esclarece a Súmula 149 do STJ: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação de atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário”. Quanto ao que se deve entender por início razoável de prova material, a Jurisprudência tem fornecido os parâmetros para tal avaliação. Primeiro, tem-se entendido que qualquer documento idôneo, que evidencie a condição de trabalhador rural, atende a tal requisito. Neste sentido, Súmula n.º 06 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola. Outrossim, nos termos da Súmula n. 34 da mesma Turma de Uniformização, a prova material para início de comprovação do tempo de labor rural deve ser contemporânea à época dos fatos a provar. Por outro lado, não se confunde início de prova material com suficiência de prova material, razão pela qual não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período probante (Súmula n.º 14 da TNU dos Juizados Especiais Federais); assim, não é necessário que exista um documento para cada ano do interregno que se pretende provar. Aliás, admite-se o reconhecimento de período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado aos autos como início de prova material. Nesse sentido, decidiu a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento Recurso Especial nº 1348633/SP sob o regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, em que assentou a possibilidade do reconhecimento do tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparada em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. A tese firmada foi consubstanciada na Súmula 577. Ressalte-se, por fim, que declarações de ex-empregadores ou de terceiros acerca da atividade rural não passam de provas orais reduzidas a termo, pelo que não servem como prova material para o início de comprovação do tempo rural. Idade mínima para o trabalho rural A admissão do tempo de serviço rural em regime de economia familiar se deu a partir da edição da Lei n.º 8.213/1991, por seu artigo 11, inciso VII, e parágrafo primeiro. No referido inciso previu-se a idade mínima de 14 (quatorze) anos para que o menor que desenvolva atividade rural em regime de economia familiar possa ser considerado segurado especial da Previdência Social. A previsão normativa buscou respeitar a idade mínima permitida para o exercício de atividade laboral segundo a norma constitucional então vigente no momento da edição da referida Lei. Isso porque o texto original do artigo 7.º, inciso XXXIII, da Constituição da República de 1988 proibia o trabalho de menores de 14 anos que não na condição de aprendiz. Sucede que, por seus turnos, as Constituições de 1967 e 1969 proibiam o trabalho ao menor de 12 anos de idade. Atento a ambos os parâmetros constitucionais, o INSS emitiu a Ordem de Serviço DSS 623, de 19 de maio de 1999 (DOU de 08-07-1999), que previu: 2 - DO LIMITE DE IDADE PARA INGRESSO NO RGPS 2.1 - O limite mínimo para ingresso na Previdência Social dos segurados que exercem atividade urbana ou rural é o seguinte: a) até 28.02.67 = 14 anos; b) de 01.03.67 a 04.10.88 = 12 anos; c) de 05.10.88 a 15.12.98 = 14 anos, sendo permitida a filiação de menor aprendiz a partir de 12 anos; d) a partir de 16.12.98 = 16 anos, exceto para o menor aprendiz que é de 14 anos. Também os tribunais pátrios, dentre eles o Supremo Tribunal Federal, firmaram entendimento de que os menores de idade que exerceram efetiva atividade laboral, ainda que contrariamente à Constituição e à lei no tocante à idade mínima permitida para o referido trabalho, não podem ser prejudicados em seus direitos trabalhistas e previdenciários. O limite mínimo de idade ao trabalho é norma constitucional protetiva do menor; não pode, pois, prejudicá-lo naqueles casos em que, não obstante a proibição constitucional, efetivamente trabalhou. Nesse sentido, veja-se precedente do Supremo Tribunal Federal, sob o regime constitucional anterior: ACIDENTE DO TRABALHO. SEGURO OBRIGATÓRIO ESTABELECIDO NO ART. 165- XVI DA CONSTITUIÇÃO: ALCANCE. CONTRATO LABORAL COM AFRONTA A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO DO MENOR DE DOZE ANOS. Menor de doze anos que prestava serviços a um empregador, sob a dependência deste, e mediante salário. Tendo sofrido o acidente de trabalho faz jus ao seguro próprio. Não obsta ao beneficio a regra do art. 165-X da Carta da Republica, que foi inscrita na lista das garantias dos trabalhadores em proveito destes, não em seu detrimento. Recursos extraordinários conhecidos e providos. (RE 104.654-6/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Francisco Rezek, julgado unânime em 11.03.86, DJ 25.04.86, p. 6.514). Esse entendimento vem sendo confirmado pela Excelsa Corte. Veja-se, e.g., o julgado no Agravo de Instrumento n.º 529.694-1/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 11-03-2005. Assim também o Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo para fins previdenciários o tempo de serviço rural desempenhado antes dos quatorze anos de idade, conforme segue: AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO NO ÂMBITO DO AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. RURÍCOLA. LABOR DE MENOR DE 12 ANOS DE IDADE. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É assente nesta Corte que a via especial não se presta à apreciação de alegação de ofensa a dispositivo da Constituição da República, ainda que para fins de prequestionamento, não sendo omisso o julgado que silencia acerca da questão. 2. Impossível o conhecimento de questão não suscitada nas razões do recurso especial, no âmbito do agravo interno, sob pena de inovação recursal. 3. É firme neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido da possibilidade de cômputo do labor rural comprovadamente desempenhado por menor de doze anos de idade. 4. Agravo ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. [STJ, AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1150829 2009.01.44031-0, Sexta Turma, Rel. CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), DJE DATA: 04/10/2010]. Nesse sentido, ainda, de modo a afastar qualquer discussão acerca do tema, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais editou o enunciado nº 05 de sua súmula de jurisprudência, com a seguinte redação: A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários. Por conseguinte, do cotejo da legislação então vigente dos precedentes retromencionados, cumpre reconhecer, como regra, o trabalho realizado a partir dos 14 anos e, excepcionalmente, desde que sobejamente comprovado, aquele iniciado em idade anterior. Caso dos autos Busca o autor a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER, com o reconhecimento dos períodos rurais de 19/01/1972 a 31/12/1974, de 03/04/2003 a 31/10/2003, de 01/07/2007 a 31/12/2007 e de 01/06/2012 a 31/03/2013 e dos recolhimentos de 01/02/1981 a 28/02/1981 e de 01/03/1995 a 31/03/1995. Quanto ao intervalo de 19/01/1972 a 31/12/1974, verifica-se que tal resta incontroverso, vez que já foi reconhecido pela autarquia previdenciária parte autora alega que “Em 09/01/2012, o segurado protocolizou pedido de Aposentadoria por tempo de contribuição junto ao Instituto Réu sob o número 42/157.910.372-0. Após processamento do feito foi reconhecido administrativamente ao autor os períodos de trabalho rural de 19/01/1972 a 31/12/1974 (fls.219/220 do processo administrativo), de 02/09/1981 a 30/06/1983 e de 01/07/1983 a 31/12/1983 e de 01/01/1976 a 31/12/1976.” Verifica-se que tal lapso já fora reconhecido pela autarquia por ocasião do requerimento formulado em 09/01/2012 (NB 42/157.910.372-0), sendo que o próprio INSS, em sede recursal, aduziu que tal lapso restava incontroverso (ID 271962605 - Pág. 39). Assim, deve ser acolhido para fins de contagem, descabendo ao INSS, em requerimento posterior, desconsiderar o período em questão. Em relação aos recolhimentos das competências 02/1981 e 03/1995, a parte carreou os documentos de ID 271962178 - Pág. 4. Possível o reconhecimento apenas do lapso de 01/02/1981 a 28/02/1981, regularmente demonstrado pelo carnê com a chancela bancária de pagamento, de sorte que tal competência deverá ser computada em favor do autor. Por outro lado, incabível o cômputo da competência de 03/1995, pois a parte juntou apenas uma relação do CNIS informando o pagamento sobre remuneração de R$ 63,00, valor esse inferior ao mínimo então vigente (R$ 70,00), o que inviabiliza o acolhimento. Segue trecho do extrato: Por fim, há postulação de reconhecimento dos lapsos de 03/04/2003 a 31/10/2003, de 01/07/2007 a 31/12/2007 e de 01/06/2012 a 31/03/2013 na condição de segurado especial. Em relação a tais lapsos, carreou documentos (ID 271962602). Como é sabido, não há como computar os lapsos posteriores a 31/10/1991, exigindo, para tanto, prova do recolhimento das respectivas contribuições, o que não ocorreu na hipótese. No mesmo sentido é a jurisprudência: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE LABOR RURAL. POSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91, o cômputo de tempo de serviço de segurado trabalhador rural, anterior à data de início de sua vigência, é admitido para concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, independentemente do recolhimento das contribuições, exceto para efeito de carência. Para o período ulterior à Lei de Benefícios (competência de novembro de 1991, conforme disposto no artigo 192 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 357/91), o aproveitamento condiciona-se ao recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, de acordo com o artigo 39, inciso II, da Lei n° 8.213/91 e Súmula 272 do Superior Tribunal de Justiça. (TRF4, AC 5000963-41.2023.4.04.9999, DÉCIMA TURMA, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 01/03/2023). No mesmo sentido: APOSENTADORIA - REGISTRO - REVISÃO - ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - LEI Nº 9.784/99 - ADEQUAÇÃO. Em se tratando de ato do Tribunal de Contas da União a alterar situação administrativa constituída, incide o prazo quinquenal previsto no artigo 54 da Lei nº 9.784/99. APOSENTADORIA - REGISTRO - GLOSA - OPORTUNIDADE. Não havendo transcorrido, entre o registro da aposentadoria e a glosa do Tribunal de Contas da União, o prazo de cinco anos estabelecido no artigo 54 da Lei nº 9.784/99, descabe cogitar de preclusão administrativa. APOSENTADORIA - REGISTRO - REVISÃO - DIREITO DE DEFESA. Surgindo do processo notícia sobre a ciência do beneficiário do registro da aposentadoria revisto, tem-se como observado o devido processo administrativo. APOSENTADORIA - TEMPO DE TRABALHO RURAL. Sendo o sistema de aposentadoria contributivo, cabe exigir, relativamente ao tempo de serviço rural, a comprovação do recolhimento das contribuições. (STF, MS 26872, Relator: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 19/05/2010, DJe-145 DIVULG 05-08-2010 PUBLIC 06-08-2010 EMENT VOL-02409-03 PP-00553 RSJADV out., 2010, p. 40-44). E ainda: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. REGISTRO DE APOSENTADORIA. TRABALHO RURAL. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. NECESSIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. Na linha da recente jurisprudência desta Corte, exige-se a observância do contraditório e da ampla defesa nos processos de registro de aposentadoria quando decorre mais de cinco anos entre a data de ingresso do processo administrativo no Tribunal de Contas da União e a efetiva apreciação do registro de aposentadoria. Inocorrência dessa hipótese no caso, tendo em vista que não se passaram dois anos entre a data de registro do processo na Corte de Contas e o seu julgamento. Para a contagem do tempo de trabalho rural é imprescindível o efetivo recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, MS 27682 AgR, Relator: JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 17/04/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 14-06-2012 PUBLIC 15-06-2012). Cabia à parte autora, na hipótese, efetuar o pagamento pertinente a tais períodos, não sendo pertinente requerer o recolhimento somente agora na seara judicial. Ainda que fosse o caso, não haveria sequer interesse de agir, pois a parte não comprovou que requereu tal complementação em sede administrativa e que tal providência lhe foi negada. Por essa razão, tais períodos não podem ser havidos como válidos para figurar como carência na aposentadoria por tempo de contribuição postulada. Assim, considerando os períodos reconhecidos nesta sentença, somado aos demais computados pelo INSS, o autor perfaz 34 anos e 03 dias de tempo de serviço na DER (19/09/2018), insuficientes para concessão do benefício pleiteado, consoante contagem abaixo sintetizada: Há, contudo, pedido de reafirmação da DER para a data de implemento dos requisitos. Nesse caso, reafirmada a DER para 16/09/2019, o autor perfaz 35 anos, suficientes para concessão do benefício pleiteado, consoante contagem abaixo sintetizada: Trata-se, pois, de procedência parcial do pedido. Como a parte obteve, posteriormente, o benefício de aposentadoria por idade (NB 41/209.954.145-5, DIB em 20/01/2023), deverão ser descontados os valores recebidos por força do referido benefício. Por fim, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório (art. 1026, §2°, CPC), de que os embargos de declaração não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda ou de alguma das rubricas desta sentença, ou contra alegada ausência de análise de certa prova dos autos ou precedente jurisprudencial. Demais, ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados em face do Instituto Nacional do Seguro Social, resolvendo-lhes o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, condeno o INSS a: reconhecer e averbar o período rural de 19/01/1972 a 31/12/1974 (já acolhido anteriormente pelo INSS); averbar o recolhimento da competência de 02/1981; conceder aposentadoria por tempo de contribuição do autor a partir da DER reafirmada (16/09/2019); e pagar o valor correspondente às parcelas em atraso desde a DER reafirmada (16/09/2019), após o trânsito em julgado, observados os parâmetros financeiros descritos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Dos valores em atraso deverão ser descontados os valores recebidos por força do NB 41/209.954.145-5, DIB em 20/01/2023. A correção monetária e os juros de mora incidirão nos termos da Res. CJF n.° 658/2020 até o dia 09.01.2021 e conforme a EC n.° 113/2021 (Selic) a partir dessa data. Indefiro o pronto cumprimento desta sentença. Não diviso a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação a motivar determinação de pronta averbação e revisão da aposentadoria, tendo em vista que a parte autora está em gozo de benefício de aposentadoria por idade. O réu pagará honorários advocatícios à representação processual da parte autora, que fixo no percentual mínimo legal sobre os valores vencidos até a data da prolação desta sentença (Súmula 111/STJ), nos termos do artigo 85, §§ 2º, 3º e 4.º, inciso III, e 5.º do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do quanto decidido no REsp nº 1.735.097 (STJ, Primeira Turma, Rel. Gurgel de Faria, julgado em 08/10/2019, publicado em 11/10/2019), em favor da razoável duração do processo e da evidência de que o valor total a ser liquidado não superará os mil salários mínimos. Custas processuais na mesma proporção citada, sendo que o INSS é isento do pagamento (artigo 4º, I, da Lei nº 9.289/1996). Na ausência de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Com a certificação neste ou em outro grau de jurisdição e se for o caso de execução, intimem-se as partes para que se manifestem, em 10 dias, em termos de cumprimento do julgado. Se nada for requerido, ou se não houver objeto a ser executado, remetam-se ao arquivo-findo, com as cautelas registrais de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Limeira, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000963-54.2025.8.24.0081

ID: 295721329

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Xaxim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000963-54.2025.8.24.0081

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BRITAXAN BRITAS E CONCRETOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA GALLON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000963-54.2025.8.24.0081/SC EXEQUENTE : BRITAXAN BRITAS E CONCRETOS LTDA ADVOGADO(A) : CAMILA GALLON (OAB SC042268) DESPACHO/DECISÃO I. DA INTIMAÇÃO 1. INTIME-SE a parte … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000963-54.2025.8.24.0081/SC EXEQUENTE : BRITAXAN BRITAS E CONCRETOS LTDA ADVOGADO(A) : CAMILA GALLON (OAB SC042268) DESPACHO/DECISÃO I. DA INTIMAÇÃO 1. INTIME-SE a parte devedora (na pessoa de seu advogado, caso a fase de cumprimento da sentença tenha sido instaurada no prazo de até um ano do trânsito em julgado da sentença; do contrário, intime-se ele próprio, por carta com AR/MP, mandado ou por edital se for o caso, observadas as demais hipóteses previstas no art. 513, §2º, do CPC), para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se o art. 513 do CPC, conforme cálculo apresentado, sob pena de incidência de multa e honorários de 10% sobre o débito (art. 523, caput e § 1º do CPC), bem como para, no mesmo prazo, indicar quais são e onde estão os bens passíveis de penhora, fazendo prova da propriedade, sob pena de multa (inc. V do art. 774 do CPC). 1.1. Caso no prazo assinalado seja efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários acima referidos incidirão sobre o restante do débito (CPC, art. 523, § 2º). 1.2. Cientifique-se que, transcorrido o respectivo prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias, independentemente da penhora ou nova intimação para apresentar sua impugnação. 1.3. Sucessivamente, caso haja impugnação, a parte credora terá o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, independentemente de nova decisão. 1.4. Inexitosa a intimação por AR/MP pelos motivos "não procurado", "ausente" ou se recebido por terceiro, expeça-se mandado para intimação do executado por Oficial de Justiça . Fica autorizada a intimação por meio remoto. II - DOS ATOS EXECUTIVOS 1. Independente de nova conclusão, decorrido o prazo sem apresentação de impugnação ou pagamento do débito, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, juntar cálculo atualizado do débito com a incidência da multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Após, DETERMINO que seja realizado o bloqueio e a transferência aos autos de ativos financeiros existentes em nome da parte executada (SISBAJUD) , na modalidade "teimosinha", pelo prazo de até 30 (trinta) dias, observado o valor indicado na execução e/ou, em se tratando de pessoa natural devedora (vide TJSC, Agravo de Instrumento n. 5073862-36.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2025) e não sendo caso de execução de prestação alimentícia (CPC, art. 833, § 2º), o " [...] limite de 40 (quarenta) salários-mínimos " (CPC, art. 833, X), o qual se torna impenhorável ex lege. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento segundo o qual "os valores inferiores a 40 salários-mínimos são impenhoráveis, ressalvado o direito de a exequente demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude ." (AgInt no REsp n. 2.098.454/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 5/3/2024). No mesmo sentido é a orientação do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS DE QUANTIAS DEPOSITADAS EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA-CORRENTE E FUNDOS DE INVESTIMENTO . EXEGESE DADA PELO STJ AO ART. 833, X, DO CPC. MOVIMENTAÇÕES EM CONTA QUE, POR SI SÓS, NÃO DESCARACTERIZAM A IMPENHORABILIDADE . DESCABIMENTO DA EXIGÊNCIA DE PROVA DE TRATAR-SE DE RESERVA FINANCEIRA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5004453-70.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-04-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES CONSTRITOS EM CONTA CORRENTE . IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO CONSTANTE EM CONTA CORRENTE. COMPROVAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. PROTEÇÃO DO ART. 833, INCISOS IV E X, DO CPC. APLICABILIDADE NECESSÁRIA. QUANTIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. MATÉRIA CONSOLIDADA PELA CORTE SUPERIOR . AUSÊNCIA DE ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE A AFASTAR A CONDIÇÃO. IMPERATIVA REFORMA DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5080456-66.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2025). Em seguida, intime-se o executado na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, para eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem manifestação do devedor , INTIME-SE o credor para apresentar os dados bancários para transferência de eventual valor, se ainda não o fez, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para requerer o que entender de direito para prosseguimento do feito, sob pena de suspensão e posterior arquivamento. Cumprido o item anterior, fica autorizada a transferência do valor penhorado em favor do credor. Encontrados apenas valores irrisórios, desde já determino que sejam liberados, assim como aqueles legalmente impenhoráveis. 2. Se não houverem valores ou forem insuficientes e/ou impenhoráveis ex lege , desde já, DETERMINO a consulta de veículos em nome da parte executada, o que deverá providenciar o Cartório por intermédio do Sistema RENAJUD. Localizados veículos, INTIME-SE a parte exequente para que especifique sobre qual veículo pretende a penhora e acoste aos autos o prontuário completo de cada veículo. Após, nos termos do art. 845,§1º do CPC, proceda-se a penhora mediante termo nos autos. O credor deverá apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, a cotação de mercado do veículo, através de órgãos oficiais ou de anúncios de comunicação divulgados em meio de comunicação, na forma do art. 871, inciso IV, do CPC. 2.1 . Na sequência, havendo pedido, expeça-se mandado de apreensão, depósito e avaliação, constituindo o credor como depositário (art.840, incisos II e §1º, do CPC). O credor deverá disponibilizar os meios para remoção do bem. Ademais, proceda-se a inclusão da restrição de transferência no prontuário do veículo indicado para penhora, bem como a informação da penhora, ambos através do sistema RENAJUD. Formalizada a penhora, intime-se o executado. 2.2. Se o veículo indicado à penhora for objeto de alienação fiduciária , é possível a constrição do direito aquisitivo, ex vi do disposto no inciso XII do art. 835 do Código de Processo Civil. Assim, proceda-se à PENHORA dos direitos do executado incidentes sobre o veículo, na forma do art. 845, § 1.º, do Código de Processo Civil, realizando-se a penhora por termo nos autos. A anotação no RENAJUD é vedada pelo Decreto-Lei n. 911/69. Em seguida, intime-se o executado da penhora na forma do art. 841 do mesmo diploma. Neste caso, como se trata de penhora de direito aquisitivo de bem gravado com alienação fiduciária, o credor fiduciário deve ser intimado da penhora, inclusive para que apresente cópia do contrato e relação de parcelas pagas e a pagar, como também deve ser intimado dos atos expropriatórios para exercício da preferência sobre o valor da venda (CPC, art. 799, I, art. 804, § 3.º, e art. 889, V). Assim, eventual venda do bem deve o ser por preço superior à dívida do devedor fiduciário perante a financeira, a fim de que esta não seja prejudicada com a penhora, restando ao credor destes autos apenas eventual saldo remanescente, até o limite de seu crédito. Com cópia desta decisão, intime-se o credor fiduciário para que, em 10 (dez) dias, informe ao Juízo as parcelas pagas e a pagar e apresente cópia do contrato de financiamento. Havendo qualquer outra restrição sobre o veículo indicado, como registro de baixa, furto, apreensão, arrendamento mercantil, reserva de domínio etc, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias. 2.3. Consigno que não cabe o prévio registro da penhora no RenaJud, uma vez que o registro da penhora é ato posterior à sua formalização, ou seja, lavra-se termo de penhora nos autos, ex vi do disposto no art. 845, § 1.º, do Código de Processo Civil, com subsequente registro da constrição na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), por intermédio do Sistema Renajud. O sistema, portanto, é utilizado para inserção e retirada de restrições, estas previamente determinadas pelo Juiz. Não é instrumento de realização da penhora, mas apenas de comunicação da sua realização nos autos. Também n ão há se se falar, por ora, em restrição total (circulação e transferência) sobre os veículos, sem especificação, porquanto se trata de medida cautelar que exige a presença de perigo ao resultado útil do processo, o que não configura a inadimplência, mero temor de alienação ou a inexistência de outros bens, salvo a hipótese de remoção, conforme itens anteriores. 3. Caso haja pedido expresso do credor , AUTORIZO a inserção de restrição de crédito (SERASAJUD) em face do(s) devedor(es) indicado(s) pela parte ativa, pelo período máximo de 5 (cinco) anos, por conta e risco exclusivamente da parte requerente da medida , conforme arts. 828, caput e § 5º, do CPC e Apêndice XVIII do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Comprovado o pagamento da dívida, garantida a execução ou extinta a execução, deverá o credor solicitar o imediato cancelamento dos registros, o que deverá ser providenciado pelo cartório, independentemente de nova conclusão ou manifestação judicial (CPC, art. 782, § 4º). 4. DEFIRO também, havendo pedido, a busca de bens pelo sistema SNIPER disponibilizado pela Corregedoria-Geral de Justiça. 5. DEFIRO a consulta aos registros e o bloqueio de transferência da propriedade de animais que estejam sob responsabilidade da parte executada, posto que a penhora de semoventes encontra lastro no art. 835, VII, do Código de Processo Civil. 5.1. PROMOVA-SE a referida consulta e, apurada a existência de animais sob responsabilidade da parte executada, também o bloqueio da transferência dos semoventes via Sistema de Gestão da Defesa Agropecuária Catarinense (SIGEN+), da Companhia Integrada De Desenvolvimento Agrícola De Santa Catarina - CIDASC , em conformidade com os arts. 1º e 2º do Provimento CGJ n. 32, de 10 de setembro de 2021, 6. Havendo pedido , expeça-se a certidão para PROTESTO prevista no art. 517, §1º e 2º do CPC. 7. DEFIRO a consulta de informações da parte devedora junto à Receita Federal através do sistema INFOJUD , com fundamento no art. 2º, Apêndice VI, do CNCGJ, devendo o ser observado o procedimento constante no art. 5º, II, "a" do mesmo diploma. 8. DEFIRO a pesquisa de ativos judiciais , mediante utilização do correspondente robô, para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. 9. INDEFIRO eventual pedido de consulta ao sistema PREVJUD , dada a ineficácia da medida (pesquisa patrimonial), porquanto eventuais valores a receber oriundos de verba salarial ou benefício previdenciário estão acobertados pelo manto da impenhorabilidade (art. 832 e art 833, IV, do CPC), salvo em caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensal (CPC, art. 833, §2º). 10. INDEFIRO eventual pedido de aplicação do Sistema Eletrônico de Registro Público de Bens ( SERP-JUD ), porquanto as atribuições estabelecidas pela Lei Federal n. 14.382/2022, não incluem expressamente a busca de bens penhoráveis em processos de execução ou cumprimento de sentença, logo, dada a ausência de previsão legal, inviável o acolhimento do pleito. 11. Em consonância com as diretrizes fixadas pela Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina nas Circulares n. 258/2020, 151/2021 e 13/2022, INDEFIRO o pedido formulado pelo credor para utilização do sistema CNIB (vide TJSC, Agravo de Instrumento n. 5062084-40.2022.8.24.0000, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 31/1/2023). 12. Por fim, caso as tentativas de constrição pelo Juízo resultem infrutíferas (nos sistemas disponíveis), cabe à parte credora, em até quinze dias, juntar aos autos certidão sobre eventual existência de bens imóveis que possam ser penhorados e requerer o que entender de direito, ciente que a inércia acarretará a suspensão do processo por 1 (um) ano, com base no art. 921, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil. Decorrido esse tempo de suspensão sem a indicação de bens, terá início o prazo da prescrição intercorrente, tudo consoante art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação ou manifestação judicial. 13. Concernente a certidão de admissibilidade da execução , disposta no art. 828 do Código de Processo Civil, esta poderá ser extraída diretamente pelo exequente no sistema, na aba ações. 14. Localizado bem ou direito passível de constrição, INTIME-SE a parte credora para, no prazo de 30 (trinta) dias, impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do feito; 15. Decorrido in albis o prazo, INTIME-SE a parte exequente, pessoalmente , nos moldes do art. 485, § 1º, do CPC, para que impulsione o feito, sob pena de extinção (STJ, REsp 1.596.446/SC), sendo desnecessária a adoção desta medida caso se trate de processo afeto ao rito do Juizado Especial Cível (Lei n. 9.099/95, art. 51, § 1º); 16. Não promovido o necessário impulso ou não sendo encontrada a parte credora no endereço informado nos autos, RETORNEM conclusos para extinção. INTIMEM-SE e CUMPRA-SE.

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Processo nº 5000814-62.2024.4.03.0000

ID: 320977941

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5000814-62.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ESTUDIO W CABELEIREIROS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DENIS DONAIRE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000814-62.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO AGRAVANTE: ESTUDIO W CABELEIREIROS… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000814-62.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO AGRAVANTE: ESTUDIO W CABELEIREIROS LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: DENIS DONAIRE JUNIOR - SP147015-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000814-62.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO AGRAVANTE: ESTUDIO W CABELEIREIROS LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: DENIS DONAIRE JUNIOR - SP147015-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA RIBEIRO (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto pela UNIÃO FEDERAL, em face de decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento interposto por ESTUDIO W CABELEIREIROS LTDA., para reconhecer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto do Processo Administrativo nº 10880-913.769/2014-99 (PER/DCOMP nº 42179.01431.240114.1.3.04-6879). Sustenta a parte agravante que o contribuinte não demonstrou a liquidez e certeza do crédito, conforme constata-se dos fundamentos do acórdão proferido no PAF 10880-913769/2014-99. A parte agravada apresentou contraminuta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000814-62.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO AGRAVANTE: ESTUDIO W CABELEIREIROS LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: DENIS DONAIRE JUNIOR - SP147015-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA RIBEIRO (RELATOR): Mantenho a decisão ora agravada pelos seus próprios fundamentos. Eis o seu teor: Trata-se de agravo de instrumento interposto por ESTUDIO W CABELEIREIROS LTDA., contra decisão que, em ação anulatória, indeferiu a tutela de urgência, que objetivava a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto do Processo Administrativo nº 10880-913.769/2014-99 (PER/DCOMP nº 42179.01431.240114.1.3.04-6879). Requer a parte agravante a reforma da decisão agravada, sustentando, em síntese, que procedeu ao recolhimento da COFINS, referente a novembro/2013, em duplicidade, fato que foi devidamente comprovado com a juntada dos 2 (dois) DARF’s de igual valor, qual seja, R$ 114.235,18, código de receita 5856 e período de apuração (30/11/2013), bem como das DCTF’s original e retificadora. Sustenta que se encontra configurado o fumus boni iuris e presente o periculum in mora, tornando-se imprescindível a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em questão, com fundamento no inciso V do artigo 151 do CTN. A parte agravada apresentou contraminuta. É o relatório. Decido. O presente caso comporta julgamento nos termos do art. 932 do CPC/2015, que confere ao Relator poderes para, monocraticamente, negar e dar provimento aos recursos. Na eventual mácula da decisão singular, não fica prejudicado o princípio da colegialidade, pois a Turma pode ser provocada a se manifestar por meio do recurso de agravo interno (STJ, AgInt no AREsp n. 1.524.177/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/12/2019, DJe de 12/12/2019). No caso vertente, a parte agravante pretende a suspensão da exigibilidade do crédito relativo à COFINS novembro/2013, objeto do Processo Administrativo nº 10880-913.769/2014-99 (que é relacionado ao PER/DCOMP nº 42179.01431.240114.1.3.04-6879), argumentando que possui tal crédito correspondente ao valor de R$ 114.235,18 (cento e quatorze mil, duzentos e trinta e cinco reais e dezoito centavos), o qual foi recolhido em duplicidade, por equívoco. Em análise perfunctória aos autos de origem, em especial, aos documentos que instruem o referido processo administrativo, verifica-se que constam duas arrecadações para o DARF relativo à COFINS novembro/2013, período de apuração 30/11/2013, com vencimento para 24/12/2013, código 5856, sendo um recolhimento efetuado em 20/12/2013 e o outro em 24/12/2013, cada qual no valor de R$ 114.235,18 (cento e quatorze mil, duzentos e trinta e cinco reais e dezoito centavos) (Docs. Num. 272317316 e Num. 275201031, autos de origem). Também foi apresentada a Declaração Retificadora de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF retificada, de 02/06/2014, informando apuração do débito de COFINS no referido valor de R$ 114.235,18. Dessa forma, pelo exame inicial dos documentos juntados pela parte autora, ora agravante, é possível vislumbrar-se a verossimilhança dos argumentos apresentados indicando a duplicidade de recolhimentos da COFINS atinente ao período de apuração de novembro/2013, que levou ao erro na apresentação da sua originária DCTF. O periculum in mora também se evidencia, na medida em que a agravante necessita da suspensão da exigibilidade do crédito para fins de obter a Certidão Positiva com efeitos de Negativa. Por sua vez, o art. 151, V, do CTN, dispõe acerca da hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário fundamentada na concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial. Portanto, preenchidos os requisitos autorizadores da tutela requerida, consubstanciados na probabilidade do direito sustentado e comprovado o risco de dano de difícil reparação, deve ser atendida a pretensão deduzida. A propósito, cito precedente desta E. Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – ART. 151, V, CTN – REQUISITOS AUTORIZADORES – DEPÓSITO JUDICIAL – DESNECESSIDADE – RECURSO IMPROVIDO. 1.Qualquer das hipóteses do art. 151, CTN, tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário. 2.No caso, deferida a tutela antecipada, em sede de ação judicial, tem cabimento a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, V, CTN. 3.O REsp 962.838 – BA (Tema 241), julgado pela sistemática dos recursos repetitivos não impôs o condicionamento da antecipação da tutela à realização do depósito judicial, não obstante tenha fixado que “o depósito prévio previsto no art. 38, da LEF, não constitui condição de procedibilidade da ação anulatória, mas mera faculdade do autor, para o efeito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 do CTN, inibindo, dessa forma, o ajuizamento da ação executiva fiscal.” Tem-se que, ausentes as demais hipóteses previstas no art. 151, CTN, outorgado à parte autora o depósito prévio como forma de franquear a suspensão da exigibilidade do crédito tributário discutido. 4.Presentes os requisitos autorizadores da antecipação da tutela (art. 300, CPC), na medida em que foi verificada uma instabilidade do sistema para o envio das informações, fato reconhecido pela própria agravante (Id 6944712 – fl. 52), não podendo, em princípio, ser a agravada penalizada com a aplicação de multa. 5.Embargos de declaração prejudicados e agravo de instrumento improvido. (TRF-3, 3ª Turma, AI: 50253228220184030000 SP, Relator: Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, Data de Julgamento: 01/10/2020, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 05/10/2020) Diante do exposto, nos termos do art. 932, V do CPC de 2015, dou provimento ao agravo de instrumento, conforme fundamentação supra. (...) Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. A Desembargadora Federal Giselle França: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela em ação pelo procedimento comum destinada a viabilizar a restituição de valores recolhidos em duplicidade a título de COFINS. A parte autora, ora agravante, relata que procedeu ao recolhimento em duplicidade de COFINS (vencimento 24/12/2013, período de apuração 30/11/2013), porém declarou em DCTF original que apurou o valor duplicado no período em questão. Aduz que procedeu à retificação da DCTF em 02/06/2014, de forma a fazer constar que o valor apurado era a metade do quanto declarado, correspondente a cada um dos dois recolhimentos supostamente duplicados. O E. Relator deu provimento ao recurso nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil (ID 292299187). A União interpôs agravo interno (ID 293760982). O E. Relator apresentou voto no sentido de negar provimento ao recurso. Divirjo, sempre respeitosamente, pelas razões que passo a expor. Por primeiro, a teor do artigo 300 do Código de Processo Civil, a “tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No caso concreto, como bem destacado pelo Juízo de origem na r. decisão agravada, não há prova de urgência, na medida que “a autora foi intimada para pagamento do débito, em 29 de março de 2022 (id nº 272317316, página 315), porém a presente ação foi proposta, apenas, em 11 de janeiro de 2023” (ID 285999331 na origem). Para além disso, verifica-se que o pedido administrativo de restituição foi indeferido pelos seguintes fundamentos (ID 272317316, na origem): “Conforme relatado a não homologação da DCOMP em tela decorreu do fato de o Darf informado nessa declaração como origem do direito creditório estar integralmente utilizado para a quitação de débito confessado em DCTF pela contribuinte. É dizer, no exame eletrônico das informações prestadas pela própria interessada à Receita Federal em suas declarações, e dos demais documentos por ela produzidos, verificou-se que o crédito utilizado para a compensação em análise não existia, resultando no Despacho Decisório eletrônico de não homologação. Na defesa interposta a contribuinte alega que o indébito decorreu de erro na DCTF originalmente transmitida, pois teria pago o débito em duplicidade. Informa ter procedido à retificação daquela DCTF após a ciência do Despacho destes autos. Esclareça que o sucesso da contribuinte em ver homologada a compensação declarada nesta instância administrativa, já fora da órbita do tratamento eletrônico, condiciona-se à comprovação da liquidez e certeza do direito de crédito, não bastando, para isso, a mera retificação da DCTF. Veja-se que a manifestação de inconformidade embute solicitação de desconstituição de confissão de dívida anterior e, nesse contexto, deve ela atestar que o direito de crédito aproveitado na compensação tem apoio não só legal como documental. Não obstante, no caso em tela, para além da DCTF retificadora que reduz o débito de Cofins anteriormente confessado, a contribuinte não traz quaisquer outros elementos que comprovem o aludido erro cometido na declaração original, ou ao menos algum indício mais robusto desse erro de informação. Nesse passo, cabe registrar, acerca da produção de provas, que nos termos dispostos no art. 967 do RIR/2018, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Dessa forma, os registros contábeis e demais documentos fiscais acerca do real valor devido a título da contribuição apurada para o período de apuração em questão são indispensáveis para que se comprove a existência do direito creditório indicado na DCOMP. Em se tratando de uma relação processual probatória, os procedimentos de compensação exigem do sujeito passivo a comprovação do direito que entende possuir. Não existe, propriamente, a obrigação de provar, senão com o risco de que, em não se cumprindo o ônus probatório, venha a se ter a não-homologação das compensações efetuadas. Consigne-se que nos termos do art. 16 do decreto nº 70.235, de 1972, as provas documentais devem ser apresentadas pelos contribuintes no momento da manifestação de inconformidade, excetuado fundado motivo para não tê-lo feito naquela oportunidade. Dessa forma, não comprovada a liquidez e certeza do direito creditório veiculado na compensação destes autos, não cabe reforma do Despacho Decisório que não a homologou. Em face do exposto, voto no sentido de se conhecer da manifestação de inconformidade, por tempestiva, para, no mérito, julgá-la improcedente” De fato, a apresentação da declaração tributária pelo contribuinte dispensa qualquer outra formalidade para constituição do crédito, consoante entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 436: A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. A apresentação de declaração retificadora não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito formalmente declarado, cuja alteração apenas pode ocorrer após análise definitiva pela autoridade fiscal. É nesse sentido a orientação desta Corte Regional: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERESSE DE AGIR. CAUSA MADURA. SIMPLES NACIONAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DESCABIMENTO. 1. A despeito de não constar dos autos quaisquer elementos no sentido de que a Administração Pública, de fato, opôs embaraços à concessão da referida certidão, depreende-se que o pedido deduzido não está aí adstrito, de modo que, em tese, há interesse de agir na supressão de débitos que, consoante narrativa, não devem subsistir, diante da apresentação de declaração retificadora. 2. É o caso de reformar a r. sentença terminativa, com o imediato julgamento do mérito, considerando que a causa se apresenta madura para exame, na forma do artigo 1.013, § 3º, III, do CPC, prestigiando-se, assim, os princípios da celeridade, da economia processual, da efetividade do processo e da duração razoável do processo prevista no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição da República (CR). 3. Tratando-se de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a entrega da declaração tem o condão de constituir o crédito tributário, independentemente da instauração de qualquer procedimento administrativo, consoante entendimento pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (STJ), tendo sido, inclusive, editado enunciado sumular sobre o tema (Súmula 436). 4. As declarações retificadoras não têm o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, a teor do artigo 151, III, do CTN, porquanto não são equiparadas a requerimentos ou recursos administrativos. Precedentes. 5. Apelação provida em parte e, nos termos do artigo 1.013, § 3º, III, do CPC, denegada a segurança postulada. (TRF-3, 4ª Turma, ApCiv 5000963-45.2017.4.03.6130, j. 26/11/2024, Intimação via sistema DATA: 30/11/2024, Rel. Des. Fed. LEILA PAIVA MORRISON). AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. NÃO VERIFICAÇÃO.RECURSO NÃO PROVIDO. (...) - Nos termos do entendimento jurisprudencial dessa Corte, as declarações retificadoras não se equiparam a requerimentos ou recursos administrativos, para fins de suspensão de exigibilidade de eventual débito discutido. - Ademais, conforme fundamentado na decisão atacada, “a ECF retificadora só foi apresentada em 02/08/2022, portanto após a realização do pedido de compensação (20/05/2021) e de seu indeferimento, que ocorreu em 30/06/2022”. Logo, nesse momento processual, não se verifica patente ilegalidade no indeferimento da compensação. - Recurso não provido. (TRF-3, 4ª Turma, AI 5002576-50.2023.4.03.0000, j. 22/05/2023, Intimação via sistema DATA: 26/05/2023, Rel. Des. Fed. MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE). AGRAVO INTERNO - DECLARAÇÃO RETIFICADORA PENDENTE DE ANÁLISE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO: INOCORRÊNCIA - AGRAVO IMPROVIDO. 1. A retificação da declaração tributária, pendente de análise administrativa, não suspende a exigibilidade do tributo declarado. Jurisprudência específica das Cortes Regionais 2. Agravo improvido. (TRF-3, 6ª Turma, ApReeNec 0004779-71.2008.4.03.6119, j. 03/05/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 11/05/2018, Rel. Des. Fed. FÁBIO PRIETO DE SOUZA). Assim sendo, diante da declaração fiscal originária, o Fisco possui o poder-dever de atuação no sentido de satisfazer o crédito público constituído a tempo e modo. A atuação é mandatória e decorre de lei, mesmo porque a demora pode implicar consequências gravosas tais como a prescrição. Na mesma toada, a teor do artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, e uma vez que devidamente constituído o crédito, apenas suspendem a sua exigibilidade “as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo”. De fato, o Superior Tribunal de Justiça já declarou, em reiteradas oportunidades, que o protocolo de pedido de revisão de débito não se confunde com o recurso administrativo com eficácia suspensiva do crédito, assim entendido aquele ao qual a lei atribui o efeito suspensivo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO DE CRÉDITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. NÃO ENQUADRAMENTO NO DISPOSTO NO ART. 151, III, CTN. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DA MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. O simples protocolo de pedido administrativo de revisão, após a inscrição do crédito em dívida ativa, não se confunde com as reclamações e os recursos que, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário na forma do art. 151, III, do CTN (REsp n. 1.341.088/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/5/2015, DJe de 26/5/2015.). No mesmo sentido: AgRg no REsp n. 1.451.443/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 9/12/2014, DJe de 15/12/2014; REsp n. 1.122.887/SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 28/9/2010, DJe de 13/10/2010. 3. Agravo interno não provido. (STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp n. 2.046.243/PR, j. 11/09/2023, DJe de 14/09/2023, rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM PRECATÓRIO. LIMINAR INDEFERIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 735/STF. PRETENSÃO RECURSAL QUE CONTRARIA A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. É inviável o conhecimento do recurso especial fundado na suposta ofensa ao art. 300 do CPC ante a disposição contida na Súmula 735 do STF, a qual preceitua que "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar", haja vista que a decisão é marcada pela precariedade, dado o juízo de cognição sumária inerente às tutelas de urgência. Precedentes: AgInt no REsp 2.030.869/ES, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023; AgInt no AREsp 2.180.232/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 15/3/2023. 2. Na hipótese dos autos, o indeferimento da tutela de urgência teve por fundamento a ausência de demonstração da plausibilidade do direito invocado, visto que o pedido administrativo de compensação de tributo com precatório, não autorizado pela legislação de regência, não suspende a exigibilidade do crédito tributário, o que encontra apoio na jurisprudência consolidada do STJ. Precedentes: AgInt no REsp 1.936.209/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 12/8/2021; REsp 1.564.011/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 3/4/2018, DJe de 9/4/2018. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp n. 1.973.421/SP, j. 05/06/2023, DJe de 22/06/2023, rel. Min. PAULO SÉRGIO DOMINGUES). Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULATÓRIA. TRIBUTÁRIO. COFINS. RECOLHIMENTO EM DUPLICIDADE. DCTF RETIFICADORA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. TUTELA. REQUISITOS AUTORIZADORES. RECURSO IMPROVIDO. 1. No caso vertente, a parte autora pretende a suspensão da exigibilidade do crédito relativo à COFINS novembro/2013, objeto do Processo Administrativo nº 10880-913.769/2014-99 (que é relacionado ao PER/DCOMP nº 42179.01431.240114.1.3.04-6879), argumentando que possui tal crédito correspondente ao valor de R$ 114.235,18 (cento e quatorze mil, duzentos e trinta e cinco reais e dezoito centavos), o qual foi recolhido em duplicidade, por equívoco. 2. Em análise perfunctória aos autos de origem, em especial, aos documentos que instruem o referido processo administrativo, verifica-se que constam duas arrecadações para o DARF relativo à COFINS novembro/2013, período de apuração 30/11/2013, com vencimento para 24/12/2013, código 5856, sendo um recolhimento efetuado em 20/12/2013 e o outro em 24/12/2013, cada qual no valor de R$ 114.235,18 (cento e quatorze mil, duzentos e trinta e cinco reais e dezoito centavos). Também foi apresentada a Declaração Retificadora de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF retificada, de 02/06/2014, informando apuração do débito de COFINS no referido valor de R$ 114.235,18. 3. É possível vislumbrar-se a verossimilhança dos argumentos apresentados pela parte autora, indicando a duplicidade de recolhimentos da COFINS atinente ao período de apuração de novembro/2013, que levou ao erro na apresentação da sua originária DCTF. O periculum in mora também se evidencia, na medida em que o contribuinte necessita da suspensão da exigibilidade do crédito para fins de obter a Certidão Positiva com efeitos de Negativa. 4. Agravo interno improvido ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por maioria, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, acompanhado pelo voto do Des. Fed. Valdeci dos Santos, vencida a Des. Fed. Giselle França, que lhe dava provimento. Lavrará o acórdão o Relator, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. SOUZA RIBEIRO Desembargador Federal

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Processo nº 5000963-61.2016.4.04.7000

ID: 295654773

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Maringá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000963-61.2016.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000963-61.2016.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o requerimento formulado pela exequente no evento 274, DOC1… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000963-61.2016.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o requerimento formulado pela exequente no evento 274, DOC1 , decido : 1. Verifico que a CEF tem requerido pesquisas de bens ou medidas restritivas de direitos em face da parte devedora, os quais têm sido reiteradamente indeferidos por este Juízo Federal. Desse modo, visando ao andamento célere do feito e à efetiva aplicação do princípio da economia processual, desde logo consigno que restam INDEFERIDOS os pedidos para pesquisa de bens ou medidas restritivas de direitos, fundamentados nos seguintes termos: a) Expedição de ofício para várias instituições financeiras a fim de que seja efetuado o bloqueio de quaisquer tipos de cartões (crédito ou débito): No que tange ao bloqueio de uso de cartões de crédito da parte executada, por sua vez, reputo-o arbitrário e ilegal. Trata-se de forma de coação extrínseca ao débito discutido nos autos, o que é vedado pelo art. 42, caput , do CDC. De fato, a liberação de cartões de crédito consiste em medida discricionária de cada instituição financeira, precedida por criteriosa análise cadastral. Logo, não cabe ao Poder Judiciário interferir nessa relação comercial, seja protegendo os bancos que já dispõem de mecanismos suficientes ao resguardo dos seus créditos, seja zelando pela saúde financeira da parte executada. Assim, indefiro o pedido. b) Suspensão da CNH - Carteira Nacional de habilitação da parte executada, apreensão de seu passaporte e bloqueio de pacotes de canais a cabo e serviços de streaming, oficiando às operadoras de TV a cabo SKY, NET e às plataformas de streaming Netflix e Spotify, entre outras: No artigo 139 do CPC estão previstas medidas atípicas a serem aplicadas pelo Juiz para garantir maior efetividade das decisões, verbis : "Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (…) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; (...)" Embora plenamente aplicável a cláusula geral que possibilita que o juiz fixe medidas atípicas, entendo que as medidas de apreensão de passaporte e de CNH ou de bloqueio de pacotes de canais a cabo e serviços de telefonia e streaming para obrigar o pagamento da presente dívida são totalmente desproporcionais para a satisfação da dívida, sobretudo no caso dos autos em que não há qualquer demonstração de que a parte devedora esteja agindo de forma fraudulenta ou que, apesar de possuir patrimônio, esteja empregando medidas para que não haja o adimplemento do crédito. Sendo assim, indefiro o pedido nos termos em que postulado. c) Penhora de créditos da parte executada junto ao programa Nota Paraná: Tem-se que referido programa é uma liberalidade do Governo do Estado para incentivar o contribuinte a pedir nota fiscal, visando o recolhimento do ICMS. Esses créditos são destinados apenas às pessoas físicas e, normalmente, de reduzido valor, sendo que a sua penhora não se mostra útil ou producente à presente execução. Anoto que pessoas jurídicas estão excluídas do rol de beneficiários, nos termos do artigo 2º, § 1°, II, da Lei Estadual nº 18.451/2015. Assim, desde logo, indefiro eventual pedido para penhora de créditos que a parte executada possua junto ao programa Nota Paraná. d) Inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes - SERASAJUD, conforme dispõe o artigo 782, § 3º do CPC : A inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes por determinação do Juiz, nos termos do §3º do artigo 782 do CPC/2015, somente é cabível em execução definitiva de título judicial (§ 5º, do mesmo artigo). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. SERASAJUD. FALTA DE IMPLEMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. descabimento. Em que pese a previsão da possibilidade de envio de ordens judiciais e acesso ao cadastro do SERASA por meio eletrônico, através da adesão dos Tribunais ao sistema SERASAJUD, consoante o Termo de Cooperação Técnica nº 020/2014 do CNJ, a ausência momentânea da implementação da medida por este Tribunal impede, por ora, a interação com o sistema. A inclusão do nome do(s) executado(s) em cadastro de inadimplentes é procedimento que pode ser realizado pelo(a) próprio(a) exequente, independentemente de intervenção judicial - a qual é exigível somente na hipótese de execução definitiva de título judicial, nos termos do art. 782, § 5º, do CPC. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5039972-44.2017.4.04.0000, 4ª Turma , Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 15/12/2017) Assim sendo, a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes pode ser realizada pela própria exequente. Dessa forma, indefiro o pedido. e) Do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA: Considerando que o SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias) é um sistema criado para investigação de movimentação bancária como instrumento de combate a ilícitos penais, e não para a satisfação de créditos, indefiro eventual pedido do credor de busca de ativos junto a esse sistema. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. Em relação ao COAF, SIMBA e Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, importa considerar se tratarem de sistemas que têm por objetivo a investigação de movimentações bancárias para fins de combate a ilícitos penais, como lavagem de dinheiro, por exemplo, e não a localização de bens para garantia da execução, de modo que não se mostram instrumentos adequados à finalidade pretendida pelo credor, tampouco propiciam celeridade ou efetividade à execução. No que tange à consulta junto a B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (BM&FBOVESPA e a CETIP), é firme o entendimento das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte a necessidade do respectivo pedido vir acompanhado ao menos de indício de existência de ativos/títulos, condição não verificada no caso em exame. (TRF4, AG 5041785-38.2019.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, juntado aos autos em 23/10/2020). f) Da rede de informações de Segurança - INFOSEG: O sistema INFOSEG tem a finalidade de integrar nacionalmente as informações concernentes à segurança pública, identificação civil e criminal, controle e fiscalização, inteligência, justiça e defesa civil. Portanto, destina-se, no âmbito criminal , à integração de informações voltadas à segurança pública e por se tratar de sistema afeto às varas criminais, este Juízo Federal não possui convênio com o referido sistema, não havendo qualquer razoabilidade em permitir tal pesquisa, em vista da natureza da dívida. Portanto, indefiro o pedido. g) Do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS: O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS trata-se de sistema que tem por objetivo a investigação de movimentações bancárias para fim de combate a ilícitos penais, como lavagem de dinheiro, e não a localização de bens para garantia da execução, de modo que não se mostra instrumento adequado à finalidade pretendida pelo credor, tampouco propicia celeridade ou efetividade à execução. Assim, indefiro referido pedido de pesquisa da exequente. h) Dos bens que guarnecem a residência da parte executada: Quanto ao pedido de penhora dos bens que guarnecem a residência da parte executada, entendo que a medida não se justifica porque essa diligência, de modo geral, é inútil e ineficaz no processo de execução, considerando que dificilmente o Oficial de Justiça encontrará bens de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida na residência da parte executada. A hipótese de que essa medida funciona como "coação" para que os devedores procurem a CEF para renegociar suas dívidas não é suficiente para o acolhimento do pedido. Sendo assim, resta desde logo indeferido pedido nesse sentido. i) Indisponibilidade de bens imóveis da parte executada por meio de utilização do sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens: Cumpre observar que a decretação de indisponibilidade de bens imóveis, por meio de utilização do sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) é medida extrema, a ser utilizada com cautela, devendo estar embasada em dispositivo legal que lhe dê suporte, o que não ocorre no caso em apreço. Com efeito, a dívida não possui origem tributária e tampouco se está diante de uma ação civil pública ou de quaisquer outras das situações referidas no Provimento 39/2014. Nesse sentido, destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. HIPÓTESES RESTRITAS. A utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB deve ficar restrita aos casos previstos no Provimento 39/2014 do CNJ, dentre os quais não se enquadra o presente caso (Cédula de Crédito Comercial), e não genericamente, com amparo legal do art. 798 do CPC (poder geral de cautela). (TRF4, AG Nº 5048765-06.2016.404.0000, 4ª TURMA, Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, por unanimidade, juntado aos autos em 01/02/2017) Portanto, indefiro o pedido de decretação de indisponibilidade de bens imóveis da parte executada, por meio de utilização do sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens). j) Do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER: Indefiro o pedido de pesquisa e penhora de bens via SNIPER, porquanto referido sistema atualmente apenas identifica alguns vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas. O SNIPER não contempla a indicação de bens e valores em nome da pessoa e, por isso, eventual consulta não terá qualquer serventia para os fins pretendidos (penhora de bens da parte executada). k) Penhora de pontos em programas de milhas de empresas aéreas e em cartões de crédito: Indefiro o pedido, uma vez que, a rigor, as empresas responsáveis por esses programas não convertem os pontos acumulados em pecúnia, mas sim em vantagens a serem usufruídas pelo titular, de forma pessoal e, como regra, intransferível. Sobre o tema, os seguintes precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. MILHAS AÉREAS. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. 1. Não obstante a existência de expressão econômica, não há legislação específica regulatória de venda de milhas. 2. A ausência de mecanismos à disposição do Juízo para a conversão em pecúnia dos pontos/milhas viola o princípio da efetividade, não trazendo qualquer benefício econômico ao credor. 3. Inviável a expedição de ofício às companhias aéreas para que informem sobre a existência de cadastro, em nome da parte executada, em seus programas de fidelidade. (TRF4, AG 5048513-90.2022.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 08/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MILHAS AÉREAS. PENHORA. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. 1. A penhora deve recair sobre bens alienáveis, ou seja, aqueles que podem ser livremente negociados pelo devedor, estando excluídos os bens inalienáveis, como aqueles sujeitos a cláusula de inalienabilidade por declaração de vontade. 2. A adoção de medidas executivas, em especial as atípicas, deve ser limitada à efetividade da utilização da restrição na busca da satisfação do crédito do exequente. 3. Malgrado a existência de expressão econômica nos pontos e milhas obtidos junto às empresas aéreas, a falta de legislação específica regulatória da venda de milhas e as cláusulas de inalienabilidade previstas nos regulamentos dos programas de milhagem das companhias aéreas, excluem a possibilidade de conversão de milhas em dinheiro. 4. O sistema judiciário brasileiro não dispõe de mecanismos para a conversão de pontos e milhas aéreas em pecúnia, demonstrando a ausência de efetividade da tutela jurisdicional no deferimento da medida. 5. Afastada a efetividade da penhora de pontos/milhas, mostra-se inviável a expedição de ofício para as companhias aéreas informarem sobre a existência de cadastro em seus programas de fidelidade em nome da parte executada. 6. Agravo improvido. (TRF4, AG 5049656-17.2022.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 02/06/2023) 2. Indefiro , igualmente, desde logo, eventuais pedidos de consulta aos seguintes sistemas: CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) e CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), por não atenderem à finalidade pretendida, bem como ao sistema SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), visto que a própria exequente pode buscar essas informações, prescindindo de intervenção do Juízo. Indefiro , igualmente, pedido para consulta ao sistema CRC-JUD . Embora seja possível a penhora de bem registrado em nome do cônjuge para pagamento do débito, isso somente ocorre desde que demonstrado o regime de bens vigente. Contudo, a exequente, a quem cabe fazer dita prova, não se desincumbiu deste ônus. Indefiro , ainda, eventual pedido de consulta ao Serviço de Processamento de Dados – SERPRO , para verificar se a parte executada possui empresas em seu nome, uma vez que a base de dados utilizada é a mesma do INFOJUD. Quanto ao sistema NaveJUD , registro que não é um sistema disponível a este Juízo Federal. Indefiro, também, eventual pedido para a expedição de ofício para obtenção de DAP – Declaração Anual de Produtor e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e à Receita Federal , pois tal informação poderá ser obtida na pesquisa eletrônica ao INFOJUD. Em relação a pedido de expedição de ofícios às instituições CVM, PREVIC, CNSEG, SUSEP, PAYPAL DO BRASIL SERVIÇOS DE CONSULTORIA E PAGAMENTOS; PAGSEGURO INTERNET S/A; BCASH INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA.; WIRECARD BRAZIL S.A. (MOIP); PAYU BRASIL; MERCADO PAGO; GLOBAL BC COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. (PAYBRAS PAGAMENTOS); GERENCIANET PAGAMENTOS DO BRASIL LTDA.; PAGAR.ME PAGAMENTOS S/A; YAPAY PAGAMENTOS ONLINE LTDA. e UGU SERVICOS NA INTERNET LTDA, informo que a busca de eventuais aplicações e investimentos é suprida por meio do Sistema SISBAJUD. Segundo o regulamento do sistema, a ordem destina-se a bloquear tanto saldo existente em conta de depósito à vista (conta-corrente), quanto em contas de investimentos e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras, fundos de investimento e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da instituição participante. Não havendo razão para determinar expedição de ofícios às instituições financeiras, indefiro o pedido. 3. Intime-se a exequente para ciência desta decisão e para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se sobre o prosseguimento do feito, ficando ciente que pedidos futuros idênticos aos acima relatados, desacompanhados de indícios de variação na situação patrimonial da parte executada, bem como de inscrição do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, sem a demonstração da impossibilidade de fazê-lo administrativamente, não serão apreciados. 4. Não havendo indicação de bens, não devidamente instruído o pedido, ou havendo mero pedido de dilação de prazo, devolvam-se os autos ao arquivo provisório.

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Processo nº 5001526-30.2022.4.03.6335

ID: 337301962

Tribunal: TRF3 Órgão: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001526-30.2022.4.03.6335

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

V. H. M. E.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAMILLA CUNHA RAIMUNDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001526-30.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001526-30.2022.4.03.6335 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: V. H. M. E., INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: CAMILLA CUNHA RAIMUNDO - MG208707-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, V. H. M. E. Advogado do(a) RECORRIDO: CAMILLA CUNHA RAIMUNDO - MG208707-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001526-30.2022.4.03.6335 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: V. H. M. E., INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: CAMILLA CUNHA RAIMUNDO - MG208707-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, V. H. M. E. Advogado do(a) RECORRIDO: CAMILLA CUNHA RAIMUNDO - MG208707-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por menor absolutamente incapaz, representado por sua tutora, objetivando a concessão de pensão por morte decorrente do falecimento de seu avô guardião, ocorrido em 02/06/2019. Na petição inicial (Id 317467597), consta que, após o falecimento da genitora, a guarda do menor foi judicialmente atribuída aos avós maternos, pleiteando-se a concessão do benefício previdenciário decorrente do óbito do avô, em substituição à pensão por morte anteriormente percebida em razão da mãe, por ser este mais vantajoso. O pedido restou indeferido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sob o argumento de ausência de dependência econômica. O INSS, em contestação (Id 317467740), sustenta a exclusão do menor do rol de dependentes previdenciários, com fundamento no art. 16, § 2º, da Lei nº 8.213/91, alterado pela Lei nº 9.528/97, e no art. 23, § 6º, da Emenda Constitucional nº 103/2019, os quais equiparam, para fins previdenciários, a filho apenas o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica. Afirma que referido dispositivo possui status constitucional, destinando-se a coibir fraudes e conter despesas públicas. Requer, por conseguinte, a improcedência do pedido, com o reconhecimento da prescrição quinquenal. Realizada a audiência de instrução, as testemunhas confirmaram que, após o feminicídio da genitora, Vitor Hugo passou aos cuidados do avô materno. Em sentença (Id 317467786), o pedido foi julgado parcialmente procedente para conceder pensão por morte a menor sob guarda, com fundamento na prevalência do ECA (art. 33, § 3º) sobre a LBPS e a EC nº 103/2019, conforme entendimento consolidado pelo STJ e STF. Reconheceu-se a dependência econômica e a guarda legal instituída antes do óbito, ocorrido quando o autor ainda era menor de 18 anos, atendendo aos requisitos legais. A DIB foi fixada na data do requerimento administrativo, com duração do benefício até os 21 anos de idade. Recorrem ambas as partes. Em seu recurso, o INSS alega ausência de comprovação da guarda definitiva e da dependência econômica, apontando a natureza provisória do termo apresentado. Sustenta ser indispensável a prova formal para concessão do benefício em óbitos anteriores à EC 103/2019. Requer o término da pensão aos 18 anos, conforme o ECA, e a improcedência do pedido, pois o autor já é pensionista por morte da mãe. A parte autora opôs embargos de declaração (Id 317467793), alegando erro na fixação da DIB na DER, devido à sua absoluta incapacidade. Os embargos foram rejeitados, pois não houve vícios na sentença. O Juízo aplicou o art. 76 da Lei 8.213/91 e a jurisprudência da TNU, que limitam os efeitos da habilitação tardia à data do requerimento, quando já há dependente previamente habilitado. Recorre a parte autora, alegando que a DIB deve ser fixada na data do óbito do instituidor (02/06/2019) ou na cessação do benefício da avó (05/11/2019), e não na DER (27/01/2021), conforme fixado na sentença. Sustenta ser inaplicável a prescrição e invoca precedentes do STJ que admitem a fixação retroativa da DIB em casos análogos. Requer a reforma da sentença. Somente a parte autora apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001526-30.2022.4.03.6335 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: V. H. M. E., INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: CAMILLA CUNHA RAIMUNDO - MG208707-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, V. H. M. E. Advogado do(a) RECORRIDO: CAMILLA CUNHA RAIMUNDO - MG208707-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os recursos não comportam acolhimento. Para tanto, nos termos do art. 46 da Lei n. 9099/95, adoto os fundamentos de rejeição da sentença, assim redigida no ponto em questão: "QUALIDADE DE DEPENDENTE – MENOS SOB GUARDA A concessão de pensão por morte ao menor sob guarda impõe solução de antinomia de normas: o ECA, a LBPS e a Reforma da Previdência (EC nº 103/2019). O artigo 33, § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente assegura expressamente aos menores sob guarda todos os direitos previdenciários. O artigo 16, § 2º da Lei nº 8.213/91 (que também previa tais direitos em sua redação originária) teve sua redação alterada pela Lei nº 9.528/97, excluindo os menores sob guarda do rol de dependentes previdenciários. Para dirimir esse conflito aparente de normas, o STJ consolidou o entendimento no Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.411.258/RS, nos termos do art. 543-C, CPC, estabelecendo que: "o menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada a sua dependência econômica, nos termos do art. 33, § 3º. do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória 1.523/96, reeditada e convertida na Lei 9.528/97. Funda-se essa conclusão na qualidade de lei especial do Estatuto da Criança e do Adolescente (8.069/90), frente à legislação previdenciária” (STJ, Primeira Seção, REsp 201303392039, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 11/10/2017, DJe 21/02/2018). Tal orientação jurisprudencial foi confirmada em sede de Recurso Extraordinário pelo E. STF, em v. acórdão transitado em julgado (STF, RE 1.164.452/RS, rel. Min. Dias Toffoli). Sobreveio, então, a EC nº 103/2019 que, em seu art. 23, § 6º, equiparou a filhos para fins previdenciários apenas "o enteado e o menor tutelado", mais uma vez deixando de fora a figura do menor sob guarda. Todavia, tal inovação não tem o condão de alterar o entendimento já sufragado pela jurisprudência, que se valendo dos modelos de solução de conflitos aparente de normas, fez prevalecer o entendimento de que a proteção constitucional dos menores (art. 227, § 3º, II, CF/88) orienta a sobreposição do ECA sobre a legislação previdenciária geral. Até porque, já na vigência da referida EC nº 103/2019, o STF foi chamado em duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade para debruçar-se sobre o tema (ADI 4878 e ADI 5083), sendo que em ambas fixou o entendimento de que o menor sob guarda é detentor de direitos previdenciários, equiparado a filho, bastando para tanto comprovar a dependência econômica em relação ao seu guardião na data do óbito (STF, Rel. para acórdão Min. Edson Fachin, j. 06/08/2021, trânsito em julgado em 05/06/2022). Não resta dúvida, portando, de que o menor sob guarda faz jus aos benefícios previdenciários assegurados aos dependentes dos segurados do Regime Geral da Previdência Social (pensão por morte e auxílio-reclusão) bastando, para tanto, comprovar sua dependência econômica em relação ao titular da guarda. MENOR SOB GUARDA (maioridade civil e maioridade previdenciária) A LBPS foi aprovada em 1991, quando ainda estava em vigor o CC/2016 que previa a maioridade civil aos 21 anos de idade. Talvez por isso o legislador previdenciário considerou dependente para fins previdenciários o filho menor de 21 anos de idade (art. 16, I, LBPS), emprestando o conceito de maioridade do Código Civil então vigente. É possível extrair tal conclusão da alteração legislativa trazida ao referido dispositivo pela Lei nº 9.032/95, que excetuou do rol de dependentes o filho menor de 21 anos caso tivesse sido “emancipado” (condição que, nos termos do Código Civil, lhe antecipava a maioridade civil e a capacidade civil plena - art. 5º, CC). Com o advento do CC/2002 a maioridade civil foi reduzida para 18 anos de idade, o que acabou criando certo descompasso com a regra do art. 16, inciso I da LBPS, que continuou considerando dependente para fins previdenciários "o filho não emancipado menor de 21 anos de idade". Essa aparente antinomia entre a norma previdenciária e a lei civil sempre foi solucionada com base no Princípio da Especialidade, segundo o qual, para fins previdenciários, sempre se considerou titular de direitos de pensão por morte e auxílio-reclusão (prestação previdenciárias devidas aos dependentes dos segurados no RGPS) o filho menor de 21 anos de idade (mesmo já tendo adquirido a capacidade civil plena aos 18 anos de idade) de um segurado falecido ou recluso, respectivamente. Mostrou-se necessário esse breve escorço histórico-jurídico para análise da situação peculiar da figura do “menor sob guarda” enquanto dependente para fins previdenciários, conforme abordei no capítulo anterior desta fundamentação. O direito de guarda impõe grande responsabilidade ao guardião, expressamente estabelecida no caput do art. 33 do ECA, consistente em assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, destinando-se, nos termos do § 1º do mesmo dispositivo legal, a regularizar a posse de fato. A situação jurídica da guarda, portanto, só tem sentido em relação à criança ou ao adolescente. De acordo com o art. 2º do ECA criança é assim considerada até doze anos de idade incompletos, enquanto o adolescente, entre doze e dezoito anos de idade. Assim, a implementação da maioridade civil (que se dá aos 18 anos de idade) de fato faz cessar a condição jurídica de guarda, pois não persistiria mais a infância ou a adolescência do assistido como condição para a presença do guardião. Em outras palavras, ao completar 18 anos, o menor sob guarda deixa de sê-lo, perdendo tal status jurídico. Portanto, se na data do óbito do segurado guardião o menor sob guarda já tinha mais de 18 anos de idade, não fará jus à pensão por morte, por não ser mais “menor sob guarda” no momento da materialização do fato gerador previdenciário (óbito do segurado) - mesmo que tenha menos de 21 anos de idade. Porém, se tiver menos de 18 anos de idade na data do óbito, fará jus ao benefício que, neste caso, deverá continuar sendo pago pelo INSS até o dependente completar 21 anos de idade, e não só até atingir os 18 anos de idade. A pensão por morte garantida ao filho não emancipado menor de 21 anos (art. 16, inciso I, da LBPS) só cessa quando ele atinge a idade de 21 anos. Mesmo que atinja a maioridade civil aos 18 anos, ele mantém sua condição de dependente para fins previdenciários até os 21 anos. Veja que, nessa leitura, nem mesmo a emancipação superveniente é causa de cessação da pensão por morte instituída em benefício do filho menor de 21 anos na data do óbito. Tal conclusão também se extrai do disposto no § 2º do art. 77 da Lei nº 8.213/91, o qual prevê que a cota individual da pensão por morte cessa “para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave” (redação dada pela Lei nº 13.183/15). Ou seja, a emancipação ou mesmo a maioridade civil não figuram como causas de cessação da cota individual da pensão por morte. Em síntese, é necessário analisar o contexto fático na data do óbito do pretenso instituidor do benefício, mercê da regra do tempus regit actum própria do Direito Previdenciário. Se na data do falecimento do segurado ele tinha um filho menor de 21 anos não emancipado, nasce daí o direito subjetivo à pensão por morte, que será paga até ele atingir 21 anos de idade, ainda que venha a ser emancipado antes disso. Da mesma forma, se na data do óbito do segurado ele era guardião de um menor (criança ou adolescente, ou seja, menor de 18 anos de idade), nasce daí o direito subjetivo à pensão por morte previdenciária, que da mesma forma, só cessará quando este menor sob guarda atingir a idade de 21 anos. Se na data do óbito o menor sob guarda tinha menos de 18 anos de idade, fará jus à pensão por morte até completar 21 anos de idade. Por outro lado, se na data do óbito ele já contava com mais de 18 anos de idade, mesmo que tivesse menos de 21 anos, não faz jus à pensão por morte por não ser, então, menor sob guarda, não fazendo nascer, do óbito do segurado, o fato gerador previdenciário. Tecidas as considerações acima, concluo que (a) o menor sob guarda tem direito à pensão por morte de seu guardião porque as disposições do ECA neste particular prevalecem sobre as disposições da LBPS, condicionando-se o reconhecimento deste direito à prova de dependência econômica em relação ao pretenso instituidor do benefício e (b) o menor sob guarda só tem direito à pensão por morte se o óbito do guardião ocorreu até ele (assistido) ter completado 18 anos e, nesta condição, fará jus à manutenção da pensão até completar 21 anos de idade. CASO DOS AUTOS A concessão do benefício de pensão por morte exige prova de três requisitos legais: qualidade de segurado do instituidor, seu óbito e a qualidade de dependente do pretenso beneficiário (art. 74 da Lei nº 8.213/91). No caso, encontram-se provados documentalmente o óbito do instituidor, ocorrido em 02/06/2019 (certidão de óbito de fl. 10 do ID 253807822), bem como a qualidade de segurado, conforme dados do CNIS (ID 253807826 – fl. 90), diante do recebimento de benefício previdenciário. A controvérsia reside na qualidade de dependente da parte autora, na condição de menor sob guarda. O autor comprovou que, após o falecimento da sua genitora, vítima de feminicídio, e após a perda do poder familiar do seu genitor, autor do crime, os seus avós passaram a ser os guardiões legais desde 2015, conforme Termo de Guarda Provisória expedido por força de ação própria que tramitou perante a Justiça Estadual sob nº 0023361-56.2015.8.13.0172 (ID 253807822 – fl. 20). O autor, nascido em 05/10/2010, contava com 08 anos de idade quando do óbito de seu guardião, Sr. José Bernardino Magalhães, em 02/06/2019, amoldando-se ao conceito de menor sob guarda e, portanto, dependente para fins previdenciários. A questão a ser dirimida nos autos repousa na dependência econômica da autora em relação a seu falecido avô na data do óbito dele. A Lei disciplina que a prova de dependência econômica deve ser demonstrada por início de prova material (art. 16, § 5º, LBPS) corroborada por prova testemunhal idônea. Como início de prova material, o autor trouxe aos autos a declaração de imposto de renda realizada pelo guardião (exercícios 2018 e 2019), constando-o como um dos seus dependentes (ID 253807822 – fls. 29/47); processo de inventário nº 5000963-88.2019.8.13.0172 (ID 253807822 – fls. 48/100 e ID 253807826 – fls. 1/88). Ademais, a assinatura do compromisso como guardião (termo de guarda – ID 253807822 – fl. 20) já implica obrigação de prover despesas materiais. Tais documentos, ainda que não demonstrem por si sós a dependência econômica, demonstram que era o avô quem incorria com as despesas da casa e que o autor com ele residia. A testemunha Patrícia Vieira dos Santos disse que conhece a família do autor desde 2002; disse que o menor mora com a tia; disse que após o falecimento da mãe, ele foi morar com o avô e que ficou com a guarda dele; disse que eles moravam em Conceição das Alagoas em MG; disse que moravam o avô, avó, o autor e uma irmã maior; disse que o avô cuidou do menor até ele falecer; disse que quem cuida dele atualmente é a tia e eles mudaram para Guaíra. A testemunha Jefferson Henrique Félix Dos Santos Veloso disse que conhece o menor por ser da mesma cidade de Conceição das Alagoas; disse que conhecia o avô falecido do menor; disse que após a morte da mãe do menor, foi morar com o avô; disse que moravam o avô, avó, o autor e uma irmã mais velha que ele; disse que o autor morou com o avô até o falecimento dele; após foi morar com a tia em Guaíra; disse que o avô era aposentado e sustentava a família; disse que o menor ia para escola normal. A prova oral demonstra a dependência econômica do autor com seu avô falecido, o que é corroborado pelo contexto fático narrado pelas testemunhas. Só o fato de o neto, sob guarda do avô em virtude do óbito de sua mãe e da perda do poder familiar do seu pai, residir com ele desde os 4/5 anos de idade já se mostra suficiente para concluir, sem dificuldades, que todas as despesas do avô eram vertidas ao sustento do autor que, inevitavelmente, dele dependia economicamente. O fato de o autor ter recebido o benefício previdenciário de pensão por morte (NB 155.238.464-8) entre 07/07/2015 e 01/12/2020 (CNIS – ID 253807826 – fls. 92), em razão do óbito de sua genitora, possuindo, assim, renda mensal em momento anterior ao óbito de seu avô (guardião), por si só, não afasta a dependência econômica com relação a seu avô. Ademais, os documentos e a prova oral demonstraram que a principal renda da família provinha da aposentadoria do guardião (avô), responsável pelo seu sustento. Dessa forma, de rigor a procedência do pedido. O benefício de pensão por morte é devido desde a data do requerimento administrativo (DER – 27/01/2021), pois a pensão em razão da morte do instituidor já foi deferida ao cônjuge (avó guardiã falecida em 05/11/2019) e a inclusão posterior de dependente só produzirá efeito a contar da data da habilitação (artigo 76 da lei 8.213/91). O benefício deverá ser pago até o autor completar 21 anos de idade (artigo 77, §2º, inciso II da lei 8.213/91)". Assim sendo, não observo qualquer razão para a revisão da sentença recorrida, nesta oportunidade. Face ao exposto, nego provimento aos recursos de ambas as partes. Integralmente vencidos os dois recorrentes, aplicável à espécie a tese adotada pela TRU da 3ª Região, nos seguintes termos: No que toca aos honorários de advogado, nos casos em que as partes recorrentes forem vencidas em seus recursos, como a Lei 9.099/1995 é norma especial (que derroga a norma geral do CPC/2015 segundo o princípio lex specialis derogat generali), veda-se condenar quaisquer das partes a esse título com fulcro no artigo 55 da Lei em comento c/c artigo 1° da Lei 10.259/2001. (PUILCiv n. 0007966-78.2018.4.03.6332, 29/11/2023, DJEN DATA: 13/12/2023). É o voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO DE AMBAS AS PARTES. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DESDE A DER. RECURSOS IMPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de menor sob guarda, representado por sua tia, para concessão de pensão por morte em decorrência do falecimento de seu avô, guardião legal desde 2015. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) reconhecer se o menor sob guarda possui direito à pensão por morte do avô guardião, à luz das normas previdenciárias e do ECA; (ii) estabelecer se houve comprovação da dependência econômica do autor em relação ao instituidor do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A jurisprudência pacificada do STJ e do STF reconhece o direito do menor sob guarda à pensão por morte, prevalecendo a proteção conferida pelo art. 33, § 3º, do ECA sobre a exclusão promovida pela Lei nº 9.528/97 e pela EC nº 103/2019. 4.A condição de menor sob guarda exige que o falecimento do guardião tenha ocorrido antes da maioridade civil (18 anos); nesse caso, o benefício é devido até os 21 anos, conforme o art. 77, § 2º, II, da Lei nº 8.213/91. 5.Restaram comprovadas documental e testemunhalmente a guarda legal desde 2015 e a dependência econômica do autor em relação ao avô guardião, inclusive com declaração de imposto de renda e convivência residencial. 6.O recebimento de pensão por morte da genitora não afasta a dependência econômica com relação ao avô, cuja aposentadoria era a principal fonte de sustento familiar. 7.A concessão do benefício deve ocorrer desde a data do requerimento administrativo (DER), com tutela antecipada para imediata implantação da pensão, dada a natureza alimentar do benefício, bem como a habilitação tardia. IV. DISPOSITIVO E TESE 8.Recursos desprovidos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 227, § 3º, II; ECA, art. 33, § 3º; Lei nº 8.213/91, arts. 16, § 5º, 74, 76, 77, § 2º, II; EC nº 103/2019, art. 23, § 6º; CPC/2015, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.411.258/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 21.02.2018; STF, RE 1.164.452/RS, Rel. Min. Dias Toffoli; STF, ADI 4878 e ADI 5083, Rel. p/ acórdão Min. Edson Fachin, j. 06.08.2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEONARDO JOSE CORREA GUARDA Juiz Federal

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