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Joao Nepomuceno Paulino x Acrux Securitizadora S.A.

ID: 294781522

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais da Comarca de São João Nepomuceno Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000967-15.2019.8.13.0629

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOAO NEPOMUCENO PAULINO

Polo Passivo:

ACRUX SECURITIZADORA S.A.

Intimação

Advogados:

GUILHERME GOMES DE CARVALHO MACEDO

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HOMERO MARTINS DE OLIVEIRA LANINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GOMES DE CARVALHO MACEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR LOURENCO FERREIRA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HOMERO MARTINS DE OLIVEIRA LANINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR LOURENCO FERREIRA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Nepomuceno / 2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais da Comarca de São João Nepomuceno Praça do Exped… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Nepomuceno / 2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais da Comarca de São João Nepomuceno Praça do Expedicionário, 35, Centro, São João Nepomuceno - MG - CEP: 36680-000 PROCESSO Nº: 5000967-15.2019.8.13.0629 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: JOAO NEPOMUCENO PAULINO CPF: 334.209.126-68 e outros RÉU: ACRUX SECURITIZADORA S.A. CPF: 07.825.881/0001-29 e outros SENTENÇA João Nepomuceno Paulino ajuizou Ação de Declaração de Inexigibilidade de Débito com Compensação por Danos Morais e Tutela Antecipada de Urgência em face de Acrux Securitizadora S.A., alegando, em síntese, que foi surpreendido com a inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes (SERASA), em razão de uma suposta dívida no valor de R$ 95,99 (nvoenta e cinco reais e noventa e nove centavos) vinculada ao contrato n.º 07487860, o qual afirma jamais ter firmado. Diante disso, requereu, em tutela, o cancelamento/retirada de seu nome dos cadastros restritivos de crédito. Ao final, pleiteou a declaração de inexistência da dívida descrita, bem como a condenação da ré ao pagamento no valor de trinta salários-mínimos, a título de compensação por danos morais. Por fim, suplicou pela inversão do ônus da prova e concessão da Justiça Gratuita. Deu à causa o valor de R$30.035,99 (trinta mil, trinta e cinco reais e noventa e nove centavos). Decisão que deferiu a tutela pleiteada, id 87336245. Na oportunidade, foi concedida a Justiça Gratuita ao autor. Por sua vez, a parte ré comprovou o cumprimento da liminar, conforme documento acostado no id 95366245. Devidamente citada e intimada, a parte requerida apresentou contestação com reconvenção (id 96282770), sem arguir preliminares. No mérito da contestação, sustentou, em suma, acerca da legitimidade da cobrança discutida nos autos, afirmando que adquiriu o crédito por meio de arrematação judicial da carteira de títulos da Massa Falida do Banco Morada, incluindo o contrato de empréstimo consignado nº 07487860, firmado pelo autor junto ao mencionado banco. Alega, ainda, que houve o pagamento parcial do referido contrato, com inadimplemento de vinte e cinco das sessenta parcelas pactuadas. Assim, defende que a negativação do nome do autor decorreu do exercício regular de um direito e, portanto, não configura ato ilícito nem gera o dever de indenizar. Diante disso, requereu a improcedência dos pedidos iniciais e, quanto ao pedido reconvencional, pleiteou a condenação do demandante ao pagamento do valor residual relativo ao contrato mencionado. Por sua vez, o autor apresentou impugnação à contestação e à reconvenção (id 98177042), sustentando a inaplicabilidade da cobrança em razão de decisão anterior com trânsito em julgado, que foi proferida nos autos de nº 0629.12.002248-4, que invalidou o contrato nº 07487860, reafirmando a negativação indevida e os danos morais decorrentes. Intimada acerca da produção de provas, a parte autora requereu a inversão do ônus da prova, conforme consta no id 2088439887. Em contrapartida, a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (id 112409593). Na sequência, foi proferida decisão de saneamento e organização do processo (id 5813053020), que negou provimento à Reconvenção ofertada pelo réu. Ademais, a inversão do ônus da prova foi deferida, conforme requerido pelo autor. Intimada, a parte ré opôs embargos de declaração contra a referida decisão, os quais foram rejeitados, conforme consta na decisão de id 7722988039. Posteriormente, a parte requerida interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão de saneamento e organização do processo (id 8356573000). O recurso foi parcialmente provido, ocasião em que o pedido alusivo à inversão do ônus da prova foi indeferido e o restante da decisão agravada, lado outro, mantido, conforme Acórdão, id 9450359546. Por fim, conforme determinado por este Juízo, foi juntada aos autos (id 10384921866) a sentença proferida nos autos nº 0629.12.002248-4. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de ação de declaração de inexigibilidade de débito com compensação por danos morais e pedido de tutela antecipada, em caráter de urgência. Versam os autos sobre matéria de direito e de fato, não havendo a necessidade, porém, de produção de provas em audiência. Sendo assim, impõe-se, dessa forma, o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Inexistindo preliminares a serem apreciadas, tampouco, nulidades ou irregularidades a serem sanadas de ofício, passo ao exame do mérito. Conforme se extrai da análise do documento de id 96282772, o contrato de empréstimo consignado nº 07487860 foi celebrado originariamente entre o autor e o Banco Morada, tendo, este, posteriormente cedido o crédito à parte ré. No entanto, o autor alega que ter havido declaração judicial de invalidade parcial desse mesmo, consoante autos nº 0629.12.002248-4, cuja sentença, já transitada em julgado, teria fixado limites objetivos à exigibilidade do débito, afastando qualquer obrigação além da expressamente reconhecida naqueles autos. Destarte, a controvérsia do presente feito cinge-se em analisar a validade da cobrança realizada pela parte ré com fundamento no contrato de empréstimo consignado nº 07487860, bem como verificar se há impedimento à exigibilidade do débito em razão de sentença anterior, transitada em julgado, que teria declarado a inexigibilidade do referido contrato. Ao analisar a sentença colacionada no id 10384921866, referente aos autos de nº 0629.12.002248-4, verifica-se que restou expressamente reconhecido que o autor é devedor de apenas 36 (trinta e seis) parcelas mensais, no valor de R$ 95,99 (noventa e cinco reais e noventa e nove centavos) cada, sendo vedada qualquer cobrança ou desconto que extrapole esses parâmetros. Ademais, o documento juntado pela própria ré no id 96282774, consistente no espelho de pagamento, comprova que o requerente adimpliu integralmente as 36 (trinta e seis) parcelas estabelecidas na sentença proferida nos autos nº 0629.12.002248-4, a qual fixou, de forma definitiva, o montante devido em decorrência do contrato de empréstimo consignado nº 07487860. Diante do exposto, constata-se a inexistência de fundamento jurídico para a cobrança ou eventual negativação decorrente de parcelas excedentes, uma vez que o débito foi integralmente quitado pelo autor, conforme reconhecido judicialmente por sentença transitada em julgado. Destaca-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em apreciação, eis que as instituições financeiras subsumam-se na categoria de fornecedora de produtos e serviços e a autora como destinatária final do financiamento: Súmula 297, STJ – O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras Quanto ao pedido de compensação por danos morais, entendo que, igualmente, merece acolhimento. No caso em apreço, restou configurada a conduta ilícita por parte da requerida ao negativar o nome do autor sem que houvesse débitos em aberto, uma vez que tal prática abusiva, por si só, é apta a gerar abalo emocional e sensação de insegurança jurídica ao consumidor, caracterizando-se, assim, como dano moral in re ipsa. Ressalte-se que estão presentes na conduta causadora do dano moral ao demandante, os elementos ensejadores para que seja pleiteada indenização, quais sejam, o dano e o nexo causal, já que a prova da culpa não é necessária, uma vez que a responsabilidade, no caso em apreciação, é objetiva, nos termos do artigo 14, do CDC. No tocante ao valor da indenização, certo é que deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo suficiente para compensar o ofendido e desestimular a repetição da conduta. Assim, o quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a meu ver, deve ser fixado no presente feito. Por fim, cumpre registrar, nos termos da Súmula 326 do STJ, que a fixação da indenização por valor inferior ao pleiteado na inicial não enseja sucumbência recíproca. Destarte, a procedência dos pedidos exordiais é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, julgo procedentes os pedidos iniciais, para: 1. Declarar a inexistência do débito pelo qual o autor foi negativo, relativo ao contrato de nº 07487860. 1.1. Confirmo, portanto, os efeitos da decisão que deferiu a tutela pleiteada na inicial, id 87336245. 2. Condenar a ré Acrux Securitizadora S.A. ao pagamento da quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) a favor do postulante, a título de compensação pelos danos morais por ele sofridos. Tal valor deverá ser corrigido a partir da presente sentença até o efetivo pagamento, pela Tabela da Egrégia Corregedoria de Justiça. Os juros de mora serão de 1% ao mês, a partir do evento danoso, ou seja, a partir da data em que nome do requerente foi incluído no cadastro de inadimplentes, nos termos da súmula 54 do STJ. Por derradeiro, condeno, ainda, a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, o que faço com fulcro no artigo 85, parágrafo único, do CPC. Fixo o valor dos honorários em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, levando-se em conta os critérios especificados no §2º, do artigo 85, do mesmo diploma legal. P.R.I.C 5 São João Nepomuceno, data da assinatura eletrônica. JULIO CESAR SILVEIRA DE CASTRO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais da Comarca de São João Nepomuceno

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Processo nº 5000967-55.2025.4.03.6113

ID: 316385464

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Franca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000967-55.2025.4.03.6113

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELIDIA TEREZA GOMES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000967-55.2025.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca AUTOR: ELIDIA TEREZA GOMES FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574 REU: INSTI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000967-55.2025.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca AUTOR: ELIDIA TEREZA GOMES FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação pelo rito comum, ajuizada por Elidia Tereza Gomes Ferreira objetivando a condenação do réu, INSS, em reconhecer a especialidade do labor exercido nos períodos de 18/10/1980 a 16/12/1980, 10/08/1988 a 17/03/1989, 19/05/1990 a 17/09/2014, 01/09/1981 a 03/05/1985, 08/01/1986 a 11/06/1986 e 05/05/1989 a 14/06/1989 bem como o cômputo do período laborado nas lides rurais sem o devido registro de 24/12/1974 a 30/08/1989, revisando a renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 170556850-2, concedido em 2014. Instada a emendar a inicial e se manifestar sobre a decadência, a parte autora peticionou conforme ID 373090968 e juntou documentos. Vieram conclusos. Esclareço que vigia à época da concessão do benefício da parte autora (18/09/2014) a redação do art. 103 da Lei nº 8.213/1991 dada segundo a Lei nº 10.839/2004. À ocasião, o direito de revisar o benefício decaía em 10 anos. A disposição se manteve essencialmente a mesma sob o influxo da Lei nº 13.846/2019, bem como da ADI 6096, quanto ao direito de revisão, mantendo a constitucionalidade da decadência quanto ao direito de revisar o benefício. Segundo o ID 366162738, o primeiro pagamento ocorreu em 12/11/2014, de modo que o prazo decadencial se iniciou em 01/12/2014, vindo a escoar em 01/12/2024. Resta claro que a demanda ajuizada em 27/05/2025 extrapolou o prazo decadencial, de modo que a revisão é interditada à parte. Cumpre-me registrar que foi julgado o tema 975 do Superior Tribunal de Justiça, restando fixada a seguinte tese: aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário. (RE 1648336, julgado em 11/12/2019). A celeuma foi afetada em função de dois aspectos, a saber, abrangência da decadência e interrupção (ou não) do prazo decadencial. Quanto à abrangência, como se vê do item 15 da ementa, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que "o prazo decadencial deve ser aplicado mesmo às questões não tratadas no ato administrativo de análise do benefício previdenciário". Isso significa que a decadência atinge tanto questões tratadas como as não tratadas, diferenciação que a corte a quo fez para limitar a decadência, destoando do entendimento da corte superior. Quanto à interrupção da decadência, o item 8 sintetiza a não interrupção da decadência, a míngua de previsão legal, sem tomar emprestados os marcos interruptivos do prazo prescricional, de natureza diversa. Como se vê do julgado, o pedido de revisão protocolado na esfera administrativa não suspende ou interrompe o transcurso do prazo prescricional. A inaplicabilidade à decadência das normas que interrompem e suspendem a prescrição decorre de lei (art. 207 do Código Civil). Pela pertinência, segue ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO REGIME DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. TEMA 975/STJ. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO. QUESTÕES NÃO DECIDIDAS. DECADÊNCIA ESTABELECIDA NO ART. 103 DA LEI 8.213/1991. CONSIDERAÇÕES SOBRE OS INSTITUTOS DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF/1988) em que se alega que incide a decadência mencionada no art. 103 da Lei 8.213/1991, mesmo quando a matéria específica controvertida não foi objeto de apreciação no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário. 2. A tese representativa da controvérsia, admitida no presente feito e no REsp 1.644.191/RS, foi assim fixada (Tema 975/STJ): "questão atinente à incidência do prazo decadencial sobre o direito de revisão do ato de concessão de benefício previdenciário do regime geral (art. 103 da Lei 8.213/1991) nas hipóteses em que o ato administrativo da autarquia previdenciária não apreciou o mérito do objeto da revisão." FUNDAMENTOS DA RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA 3. É primordial, para uma ampla discussão sobre a aplicabilidade do art. 103 da Lei 8.213/1991, partir da básica diferenciação entre prescrição e decadência. 4. Embora a questão seja por vezes tormentosa na doutrina e na jurisprudência, há características inerentes aos institutos, das quais não se pode afastar, entre elas a base de incidência de cada um deles, fundamental para o estudo da decadência do direito de revisão dos benefícios previdenciários. 5. A prescrição tem como alvo um direito violado, ou seja, para que ela incida deve haver controvérsia sobre o objeto de direito consubstanciada na resistência manifestada pelo sujeito passivo, sendo essa a essência do princípio da actio nata (o direito de ação nasce com a violação ao direito). Essa disciplina está disposta no art. 189 do CC: "art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206." 6. Por subtender a violação do direito, o regime prescricional admite causas que impedem, suspendem ou interrompem o prazo prescricional, e, assim como já frisado, a ação só nasce ao titular do direito violado. 7. Já a decadência incide sobre os direitos exercidos independentemente da manifestação de vontade do sujeito passivo do direito, os quais são conhecidos na doutrina como potestativos. Dessarte, para o exercício do direito potestativo e a consequente incidência da decadência, desnecessário haver afronta a esse direito ou expressa manifestação do sujeito passivo para configurar resistência, pois o titular pode exercer o direito independentemente da manifestação de vontade de terceiros. 8. Não há falar, portanto, em impedimento, suspensão ou interrupção de prazos decadenciais, salvo por expressa determinação legal (art. 207 do CC). 9. Por tal motivo, merece revisão a corrente que busca aplicar as bases jurídicas da prescrição (como o princípio da actio nata) sobre a decadência, quando se afirma, por exemplo, que é necessário que tenha ocorrido a afronta ao direito (explícito negativa da autarquia previdenciária) para ter início o prazo decadencial. 10. Como direito potestativo que é, o direito de pedir a revisão de benefício previdenciário prescinde de violação específica do fundo de direito (manifestação expressa da autarquia sobre determinado ponto), tanto assim que a revisão ampla do ato de concessão pode se dar haja ou não ostensiva análise do INSS. Caso contrário, dever-se-ia impor a extinção do processo sem resolução do mérito por falta de prévio requerimento administrativo do ponto não apreciado pelo INSS. 11. Isso é reforçado pelo art. 103 da Lei 8.213/1991, que estabelece de forma específica o termo inicial para o exercício do direito potestativo de revisão quando o benefício é concedido ("a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação") ou indeferido ("do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo"). 12. Fosse a intenção do legislador exigir expressa negativa do direito vindicado, teria ele adotado o regime prescricional para fulminar o direito malferido. Nesse caso, o prazo iniciar-se-ia com a clara violação do direito e aplicar-se-ia o princípio da actio nata. 13. Não é essa compreensão que deve prevalecer, já que, como frisado, o direito que se sujeita a prazo decadencial independe de violação para ter início. 14. Tais apontamentos corroboram a tese de que a aplicação do prazo decadencial independe de formal resistência da autarquia e representa o livre exercício do direito de revisão do benefício pelo segurado, já que ele não se subordina à manifestação de vontade do INSS. 15. Considerando-se, por fim, a elasticidade do lapso temporal para os segurados revisarem os benefícios previdenciários, a natureza decadencial do prazo (não aplicação do princípio da actio nata) e o princípio jurídico básico de que ninguém pode alegar desconhecimento da lei (art. 3º da LINDB), conclui-se que o prazo decadencial deve ser aplicado mesmo às questões não tratadas no ato de administrativo de análise do benefício previdenciário. FIXAÇÃO DA TESE SUBMETIDA AO RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 16. Para fins dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015, a controvérsia fica assim resolvida (Tema 975/STJ): "Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário." RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 17. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem entendeu de forma diversa do que aqui assentado, de modo que deve ser provido o Recurso Especial para se declarar a decadência do direito de revisão, com inversão dos ônus sucumbenciais (fl. 148/e-STJ), observando-se a concessão do benefício da justiça gratuita. CONCLUSÃO 18. Recurso Especial provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015. (REsp 1648336/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/12/2019, DJe 04/08/2020). Grifos inseridos. Do exposto: Pronuncio a decadência da revisão do benefício concedido em 18/09/2014. Sem condenação em custas, em razão da gratuidade ora deferida. Sem condenação em honorários ante a ausência de citação. Intime-se para ciência. Oportunamente, arquivem-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente.

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Processo nº 5000967-64.2025.4.03.6110

ID: 277799708

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Sorocaba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000967-64.2025.4.03.6110

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HORUS SERVICOS EM ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO TAMURA VIEIRA GOMES

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FERNANDA MARIA PRESTES SILVERIO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000967-64.2025.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba IMPETRANTE: HORUS SERVICOS EM ODONTOLOGIA LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: CRISTIANO TAMURA VIEIRA GOMES - … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000967-64.2025.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba IMPETRANTE: HORUS SERVICOS EM ODONTOLOGIA LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: CRISTIANO TAMURA VIEIRA GOMES - SP227163, FERNANDA MARIA PRESTES SILVERIO - SP257260 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA//SP FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por HORUS SERVIÇOS EM ODONTOLOGIA LTDA em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA, objetivando a impetrante provimento judicial que lhe assegure recolher o IRPJ e a CSLL no regime tributário do lucro presumido utilizando os respectivos percentuais de 8% (oito por cento) e 12% (doze por cento) sobre suas receitas, nos termos do artigo 15, §1º, III, “a” e artigo 20 da Lei n. 9.249/95. Alega a impetrante que tem como atividade principal o código CNAE de n. 86.30-5-04, englobando os serviços de atividade médica odontológica, sendo que tal atividade está configurada pela realização de serviços de atendimento especializados aos seus pacientes, consultas, aparelhos, cirurgias, ortodontia, próteses, procedimentos de harmonização, orofaciais e aplicação de botox. Salienta que possui uma equipe técnica qualificada, equipamentos para a realização dos procedimentos por ela oferecidos, procedimentos estes que, em sua grande maioria, são equiparados aos serviços médicos hospitalares. Sustenta que presta serviços de assistência e de promoção à saúde, além de estar organizada sob a forma de sociedade empresária, preenchendo todos os requisitos legais para calcular o IRPJ e CSLL sobre a presunção de 8% (oito por cento) e 12% (doze por cento), respectivamente. Assevera que o C. Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", contemplada no art. 15, § 1º, inciso III, alínea a, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva, o que significa prevalência do serviço prestado em detrimento do estabelecimento físico onde ocorre a prestação do serviço. É relatório do essencial. Decido. Inicialmente, recebo a petição de ID n. 361164789 como aditamento à inicial. Entendo ausentes os requisitos necessários à concessão da medida liminar pleiteada, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009. Consoante se infere dos autos, pretende a impetrante a aplicação de alíquota reduzida de CSLL e IRPJ no âmbito da tributação sobre lucro presumido sobre as receitas decorrentes dos serviços hospitalares realizados, conforme prevê a Lei n. 9.249/1995, em seus artigos 15 e 20, in verbis: “Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (...) Art. 20. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal ou trimestral a que se referem os arts. 2º, 25 e 27 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, corresponderá aos seguintes percentuais aplicados sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida no período, deduzida das devoluções, das vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos: I - 32% (trinta e dois por cento) para a receita bruta decorrente das atividades previstas no inciso III do § 1º do art. 15 desta Lei; II - 38,4% (trinta e oito inteiros e quatro décimos por cento) para a receita bruta decorrente das atividades previstas no inciso IV do § 1º do art. 15 desta Lei; e III - 12% (doze por cento) para as demais receitas brutas”. O Superior Tribunal de Justiça, sob sistemática própria de recursos repetitivos, no julgamento do REsp 1.116.399, pacificou a matéria: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO "SERVIÇOS HOSPITALARES". INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute-se a possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder-se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral. 2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251-PR, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que "a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares". 3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". 4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95. 5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta serviços médicos laboratoriais (fl.. 389), atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo pelo qual, segundo o novel entendimento desta Corte, faz jus ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais). 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7. Recurso especial não provido.(REsp 1116399/BA, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/02/2010). Como se vê, para fins de aplicação da alíquota reduzida, a expressão “serviços hospitalares” deve ser interpretada de forma objetiva, uma vez que ao conceder o benefício fiscal, a lei não considerou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas o próprio serviço prestado (assistência à saúde), excluindo-se as meras consultas médicas. No caso de fatos posteriores à Lei 11.727/2008, que alterou a redação do artigo 15 da Lei 9.249/1995, é exigível, adicionalmente, que a prestadora de serviços esteja constituída sob forma de sociedade empresária e atenda à regulamentação da ANVISA. No presente caso, o contrato societário demonstra que a empresa foi registrada perante a JUCESP como sociedade empresária limitada (ID n. 356713732) De outra parte, conforme cláusula terceira do referido contrato social, a sociedade tem como objeto social “ATIVIDADE ODONTOLÓGICA”, possuindo tal informação teor genérico, insuficiente por si só para esclarecer a natureza das atividades realizadas. De seu turno, foram anexados registros de notas fiscais de serviços prestados pela impetrante, tendo como tomadores do serviço várias pessoas físicas e jurídicas, sendo que não deixa claro os locais dos estabelecimentos em que os serviços foram prestados e se possuem, de fato, regularidade sanitária, além da necessária produção de prova quanto aos serviços efetivamente prestados, sendo imprescindível a oitiva da impetrada para esclarecimentos. Ademais, não está patente o perigo da demora na concessão do provimento, não havendo qualquer risco de perecimento de direito que não possa aguardar a resposta da parte contrária, ainda mais considerando que se trata de procedimento célere de mandado de segurança. Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR requerida. Notifique-se a autoridade impetrada, intimando-a desta decisão, bem como para prestar suas informações no prazo legal de dez dias. Cientifique-se a pessoa jurídica interessada, nos termos do artigo 7º, inciso II da Lei n. 12.016/2009 e, após, dê-se vista ao D. Representante do Ministério Público Federal. Cópia desta decisão servirá como ofício de notificação e intimação. Em seguida, venham os autos conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000967-02.2025.4.04.7124

ID: 324503568

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PORTO ALEGRE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000967-02.2025.4.04.7124

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALCEU SCHAEDLER CELITA SCHAEDLER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANO BARBOSA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIELE PETZOLD NOGUEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000967-02.2025.4.04.7124/RS AUTOR : ALCEU SCHAEDLER (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : Adriano Barbosa da Silva (OAB RS063806) ADVOGADO(A) … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000967-02.2025.4.04.7124/RS AUTOR : ALCEU SCHAEDLER (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : Adriano Barbosa da Silva (OAB RS063806) ADVOGADO(A) : GABRIELE PETZOLD NOGUEIRA (OAB RS136967) AUTOR : CELITA SCHAEDLER (Curador) ADVOGADO(A) : Adriano Barbosa da Silva (OAB RS063806) ADVOGADO(A) : GABRIELE PETZOLD NOGUEIRA (OAB RS136967) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5000967-74.2023.4.03.6000

ID: 330182607

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Grande Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000967-74.2023.4.03.6000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS RODRIGUES BOTURA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDREY GUSMAO ROUSSEAU GUIMARAES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000967-74.2023.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande IMPETRANTE: RUBENS RODRIGUES BOTURA Advogado do(a) IMPETRANTE: ANDREY GUSMAO ROUSSEAU GUIMARAES - MS157… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000967-74.2023.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande IMPETRANTE: RUBENS RODRIGUES BOTURA Advogado do(a) IMPETRANTE: ANDREY GUSMAO ROUSSEAU GUIMARAES - MS15728 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPO GRANDE, DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE CAMPO GRANDE/MS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS S E N T E N Ç A RUBENS RODRIGUES BOTURA impetrou o presente mandado de segurança, com pedido de liminar, contra suposto ato coator praticado pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPO GRANDE – MS, pleiteando a restituição da posse do veículo FIAT/DUCATO MARTICAR 1.6, placa ATC3544, RENAVAM 00244822859, chassi 93W245H34B2061192, apreendido com mercadorias, sem o respectivo desembaraço aduaneiro, na data de 23/6/2022. Aduz ser proprietário de veículo automotor utilizado exclusivamente para transporte de passageiros, o qual foi apreendido em 23/06/2022, juntamente com um reboque, sob a acusação de envolvimento em transporte irregular de mercadorias estrangeiras (descaminho). A apreensão ocorreu durante abordagem policial, quando o veículo trafegava com passageiros no trajeto Sidrolândia–Campo Grande. Afirma que o condutor do veículo foi contratado para o transporte regular de pessoas, com quem celebrou contrato de locação, recebendo contraprestação pela cessão do bem. Acrescenta que as mercadorias irregulares pertenciam exclusivamente aos passageiros, e não há indícios de que tinha conhecimento ou participação na infração. Ressalta que seu veículo possui características adequadas ao transporte de passageiros, não sendo razoável imputar ao condutor ou ao locador a responsabilidade de inspecionar a bagagem de cada transportado, pois a obrigação seria excessiva e incompatível com a atividade desenvolvida. Sustenta que o próprio delegado de polícia reconheceu a inexistência de flagrante delito, pois, individualizadas, as mercadorias não excediam os limites legais que justificariam a prisão ou a apreensão do veículo. Logo, no seu entender, a retenção se deu sem justa causa, ferindo os princípios da proporcionalidade e da legalidade. Juntou documentos. Deferido o pedido de justiça gratuita, o pedido de liminar foi indeferido, Id 304178077. A União requereu seu ingresso no feito, Id 304273160. Notificada, a autoridade prestou informações na defesa do ato impugnado. Disse que o veículo apreendido estava inicialmente registrado em nome do Impetrante, mas que ele, em impugnação administrativa, alegou ter vendido o bem antes da infração, apresentando documentação comprobatória da transferência à empresa AR Utilidades e Transportes LTDA. Assim, afirma que a autoridade aduaneira reconheceu a procedência da impugnação, excluindo o Impetrante do polo passivo e incluindo a real proprietária. Após a revelia da empresa, foi aplicada a pena de perdimento das mercadorias e do veículo. Registrou que, à época da consulta ao sistema SENATRAN, o bem ainda constava vinculado ao CPF do Impetrante. Pediu a denegação da segurança. Juntou documentos. O Ministério Público Federal apresentou parecer pugnando pela denegação da segurança, Id 324965986. Réplica em Id 337561344. É o relatório. Decido. Verifico, de plano, a ausência de uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade ativa do impetrante. Consoante informações prestadas pela autoridade o impetrante ingressou administrativamente alegando que vendeu o veículo para a empresa AR UTILIDADES E TRANSPORTES LTDA e, a despeito de constar seu nome como proprietário no DETRAN, apresentou recibo de transferência assinado e reconhecido firma. Ainda na esfera administrativa, obteve êxito em sua impugnação, motivo pelo qual foi excluído do processo administrativo de perdimento, seguindo o processo contra a empresa adquirente. Ora, mesmo à época da apreensão o nome do impetrante ainda constava nos registros do veículo, mas o bem, segundo ele mesmo disse, já estava em poder de terceiro, tendo sido feita, portanto, a tradição. Daí se segue que ele não pode pleitear o bem sem comprovar que desfez a venda ou readquiriu o bem. Não há qualquer prova de eventual rescisão e o fato de o acordo entre ele e a empresa AR UTILIDADES E TRANSPORTES LTDA. não ter sido honrado a contento pela adquirente, não se revela suficiente a anular de plano o negócio jurídico efetuado, mormente por se tratar de veículo automotor, cuja propriedade se transfere com a tradição, nos termos do art. 1.226, do Código Civil, cujo teor transcrevo: Art. 1.226. Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição. Por certo, falta-lhe a configuração da chamada “pertinência subjetiva da ação” a justificar a presente demanda por ele movida. Fredie Didier Jr. (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil – Teoria Geral do processo e processo de conhecimento. Volume 1. 9ª Edição. 2008, Salvador/BA. Ed. Jus Podivm. Fls. 176/177) leciona sobre o tema: “Não basta que se preencham os ‘pressupostos processuais’ subjetivos para que a parte possa atuar regularmente em juízo. É necessário, ainda, que os sujeitos da demanda estejam em determinada situação jurídica que lhes autorize a conduzir o processo em que se discuta aquela relação jurídica de direito material deduzida em juízo. É a ‘pertinência subjetiva da ação’, segundo célebre definição doutrinária”. A jurisprudência do e. TRF da 3ª Região contempla precedentes semelhantes ao presente caso, senão vejamos: AÇÃO DE RITO COMUM. PERDIMENTO DE VEÍCULO CONTRATO DE COMPRA E VENDA ANTERIOR AO PERDIMENTO. VENDA NÃO COMUNICADA AO ÓRGÃO COMPETENTE. ILEGITIMIDADE ATIVA . 1. O r. Juízo a quo extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil”, por vislumbrar a ilegitimidade ativa do Autor. 2 . Consta no processo administrativo nº 10109.722136/2021-52, que, em 3.5.2021, em Ponta Porã/MS, houve apreensão do RENAULT, modelo DUSTER 16 D 4x2, placas BAN3376, em razão do transporte de mercadorias estrangeiras sem qualquer documento que comprovasse a regular importação . O referido veículo encontrava-se registrado em nome do autor, no momento da apreensão era conduzido por Reginaldo Aparecido Ferreira Borba. 3. Nos termos do artigo 1.267 do Código Civil, a propriedade de bem móvel se transmite com a tradição, assim, como o veículo já estava na posse do Sr . Lucas, que o transferiu a terceiro, e a alienação é corroborada pelo documento juntado nos autos, bem como pelo relato do próprio Apelante, é mister reconhecer que ele não é o legítimo proprietário. 4. O suposto prejuízo do Apelante em razão do descumprimento das avenças pactuadas no contrato particular com o Sr. Lucas não podem ser oponíveis à União, conforme disposto no artigo 123 do Código Tributário Nacional . Eventuais prejuízos sofridos pelo recorrente devem ser resolvidos na esfera competente, que, no caso, é um processo de busca e apreensão nº 0806654-22.2021.8.12 .0002, em curso na 8ª Vara Cível de Dourados/MS. 5. Apelo desprovido. (TRF-3 - ApCiv: 50000924220214036205, Relator.: Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, Data de Julgamento: 08/04/2025, 4ª Turma, Data de Publicação: 14/04/2025) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO AUTOMÓVEL. VENDA E COMPRA DE VEÍCULOS. PENA DE PERDIMENTO. ILEGITIMIDADE. TRADIÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. -A extinção do feito decorreu da ilegitimidade ativa da parte autora para responder por eventual ilícito fiscal, tendo em vista que os veículos autuados/apreendidos - apesar de ainda registrados em seu nome no DETRAN, foram vendidos a terceiro, consoante a documentação trazida à fls. 36/38 (Contrato e Promessa de Compra e Venda de Veículo Automotor com Cessão de Direitos e Obrigações de Contrato de Financiamento). -A r. sentença merece ser mantida em seu inteiro teor, cujas razões e fundamentos nela expostos alinham-se à jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça que tem entendido que "a transmissão da propriedade dos automóveis se dá com a tradição e com a assinatura, em cartório, do Documento Único de Transferência - DUT" (REsp 810.489/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 23.06.2009, DJe 06.08.2009). -Apelação improvida. (APELAÇÃO CÍVEL – 1971769 – TRF3 – QUARTA TURMA - e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/10/2018) AÇÃO ORDINÁRIA - PERDIMENTO DE VEÍCULO - AUTOMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - DEVEDOR FIDUCIÁRIO QUE SEQUER ESTAVA NA POSSE DA COISA ("VENDEU" PARA TERCEIRO) - ILEGITIMIDADE ATIVA - IMPROVIMENTO À APELAÇÃO 1. Matéria de ordem pública a legitimidade ad causam, § 4º, e inciso X, do artigo 301, CPC de então, constata-se que a parte apelante busca a restituição de veículo alienado fiduciariamente e que sequer estava em sua posse ao tempo em que apreendido transportando mercadoria irregular. 2. O próprio polo autor, com todas as letras, aduz "vendeu" o veículo a terceira pessoa, cuja propriedade sequer detinha, mas a ser do credor fiduciário. Note-se, então, que o polo recorrente não é o proprietário do bem. 3. Quadro peculiar do feito se extrai, onde a se flagrar "brigando" na presente ação o devedor fiduciário, na defesa de direito de propriedade de veículo que não mais em sua posse estava: assim, claramente a intentar o polo autoral/apelante por discutir direito alheio em seu próprio nome, substituição processual esta ou extraordinária legitimação somente admissível nos estritos limites de autorização de lei específica, artigo 6º, CPC/73, o que não se dá na espécie. 4. Flagrante a ilegitimidade daquele que busca por proteger acervo alheio, como no caso vertente, sendo, portanto, objetivamente corpo estranho ao debate a respeito. Precedente. 5. Improvimento à apelação. (APELAÇÃO CÍVEL – 2094767 – TRF3 – TERCEIRA TURMA – 15/03/2017) Com efeito, uma vez que o impetrante não ilidiu as provas que informam a venda consumada anterior à apreensão do veículo, está ausente sua legitimidade ativa, devendo o feito ser extinto sem resolução de mérito. Diante do exposto, reconheço a ilegitimidade ativa do impetrante e dou por extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos 485, VI, do Código de Processo Civil e art. 6º, § 5º da Lei 12.016/2009 e, por consequência, DENEGO A SEGURANÇA. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/09). O impetrante é isento das custas. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal e, após, com ou sem a sua apresentação, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com nossas homenagens de estilo. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Campo Grande, data e assinatura conforme certificado digital.

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Processo nº 5000967-90.2024.4.03.6339

ID: 339312031

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000967-90.2024.4.03.6339

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS BRAGUIM FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TAINA GALVANI BUZO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000967-90.2024.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: CARLOS BRAGUIM FILHO Advogado do(a) AUTOR: TAINA GALVANI BUZO - SP406416 REU: INSTITUTO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000967-90.2024.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: CARLOS BRAGUIM FILHO Advogado do(a) AUTOR: TAINA GALVANI BUZO - SP406416 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por CARLOS BRAGUIM FILHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, cujo objeto cinge-se à revisão da renda mensal inicial de seu benefício de aposentadoria por idade (NB 41/210.256.529-1), a fim de que sejam computados, no período básico de cálculo, salários de contribuição não considerados pela Autarquia Previdenciária, com o pagamento das diferenças havidas. É a síntese do necessário. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil (CPC), pois desnecessária a produção de outras provas além daquelas já carreadas aos autos. Assim, ausentes preliminares, prejudiciais ou nulidades processuais, passo à análise do mérito. A pretensão abarca pedido de cômputo, no período básico de cálculo do benefício de aposentadoria por idade do autor, dos salários de contribuição das seguintes competências: a) 8/2004, 07/2005, 04/2007, 05/2007 e 06/2007, na condição de contribuinte individual, não consideradas pelo INSS porque recolhidos de forma extemporânea; e b) 02/2016; 04/2016; 06/2016; 03/2017; 11/2019; 03/2020; 07/2021; 10/2021; 11/2021; 12/2021 e 09/2022, como contribuinte individual, não computadas pelo INSS porque efetuadas em valor inferior ao salário mínimo vigente à época. Aprecio cada ponto separadamente. DOS RECOLHIMENTOS EXTEMPORÂNEOS Conforme se extrai dos autos as competências de 8/2004, 07/2005, 04/2007, 05/2007 e 06/2007, remetem a período em que o autor, na condição de contribuinte individual, prestou serviço à pessoa jurídica – no caso, a Prefeitura de Rinópolis/SP -, tendo as GFIPs sido recolhidas extemporaneamente – foram pagas em 2009. Em relação aos recolhimentos na qualidade de contribuinte individual vinculado à pessoa jurídica, o recolhimento de GFIP extemporânea não implica necessariamente óbice ao direito do contribuinte individual, por se tratar de dever instrumental a que se sujeita a pessoa jurídica (artigo 32-A da lei 8.212/91). Ainda assim, faz-se mister o exame da regularidade dos recolhimentos como segurado contribuinte individual, devendo se observar as regras de contribuição e arrecadação contidas na Lei 8.212/91. De fato, desde abril de 2003, a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições do contribuinte individual prestador de serviço é da empresa contratante. No entanto, o reconhecimento do período depende da comprovação das remunerações ou da prestação do serviço no período, nos termos do art. 98 e incisos da IN/INSS 128/2022 (art. 38 da IN 77/2015, revogada). E no caso, conforme relação do Ministério do Trabalho e Emprego – TEM e GFIPs anexadas no ID 329204991, o autor fez prova da prestação de serviço - nos períodos questionados - para a Prefeitura Municipal de Rinópolis/SP, motivo pelo qual devem ser computados no período básico de cálculo os salários de contribuição de 8/2004, 07/2005, 04/2007, 05/2007 e 06/2007. DOS RECOLHIMENTOS EFETUADOS ABAIXO DO SALÁRIO MÍNIMO As competências de 02/2016, 04/2016, 06/2016, 03/2017, 11/2019, 03/2020, 07/2021, 10/2021, 11/2021, 12/2021 e 09/2022, como contribuinte individual, não foram computadas pelo INSS porque efetuadas em valor inferior ao salário mínimo vigente à época. Com a inicial, o autor apresentou comprovantes de pagamento das necessárias complementações realizadas em relação às competências acima. No entanto, intimado para se manifestar acerca da regularidade do pagamento das complementações apresentadas pelo autor, o INSS somente concordou com a validade das complementações das competências de 02/2016, 04/2016, 06/2016 e 03/2017 (ID 357485021). Em relação às demais competências - 11/2019, 03/2020, 07/2021, 10/2021, 11/2021, 12/2021 e 09/2022 -, afirmou o INSS que: “[...] Conforme CNIS ainda apresenta indicador de Pendência PSC-MEN-SM-EC103 para as competências 11/2019; 03/2020; 07/2021; 10/2021; 11/2021; 12/2021 e 09/2022, pois as complementações por DARF foram insuficientes para alcançar o Salário-mínimo, conforme demonstrado pelas consultas do "Extrato de Ano Civil - Portal CNIS", em anexo, mantendo-se, assim, a condição de irregularidade para os citados períodos. [...]” Como se tratam de competências posteriores à EC 103/2019, deve ser observada a regra do § 14º do art. 195 da CF, incluído pela referida Emenda, que assim prescreve: “O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições”. Portanto, somente serão computadas competências cujas contribuições sejam igual ou superior ao salário mínimo. E com vistas à comprovação do pagamento da necessária complementação, o autor apresentou os documentos de IDs 337281129, 337281131 e 329204992, que demonstram o pagamento de valores alusivos ao complemento das competências questionadas. O pagamento foi realizado sob o código 1872-02, destinado ao “complemento de contribuição previdenciária – recolhimento mensal – EC”, tal como determinado pelo Ato Declaratório Executivo CODAC/RFB nº 05, de 06/02/2020, portanto, de forma correta. Em relação aos valores complementados, têm-se, das guias anexadas no ID 337281129 – cuja autenticidade confere no site da RFB -, o seguinte panorama: Competência Valor do salário mínimo Contribuição devida – alíquota de 11% Valor retido Complemento Total 11/2019 R$ 998,00 R$ 109,78 R$ 83,60 R$ 39,34 = R$ 122,94 03/2020 R$ 1.045,00 R$ 114,95 R$ 104,50 R$ 15,57 = R$ 120.07 07/2021 R$ 1.100,00 R$ 121,00 R$ 94,60 R$ 38,41 = R$ 133,01 10/2021 R$ 1.100,00 R$ 121,00 R$ 88,00 R$ 47,52 = R$ 135,52 11/2021 R$ 1.100,00 R$ 121,00 R$ 22,00 R$ 141,79 = R$ 163,79 12/2021 R$ 1.100,00 R$ 121,00 R$ 88,00 R$ 47,02 = R$ 135,02 09/2022 R$ 1.212,00 R$ 133,32 R$ 85,80 R$ 63,50 = R$ 149,03 Como se verifica, as complementações e seus valores encontram-se corretos, motivo pelo qual o pedido procede. Em sendo assim, faz jus o autor à revisão pretendida, motivo pelo qual os salários-de-contribuição das competências de 02/2016, 04/2016, 06/2016, 03/2017, 11/2019, 03/2020, 07/2021, 10/2021, 11/2021, 12/2021 e 09/2022 -, se mais vantajosos, devem ser computados no período básico de cálculo de seu benefício de aposentadoria por idade - 41/210.256.529-1, preservando a sistemática de cálculo, e observando-se o período básico de cálculo e os tetos previdenciários vigentes na época. Quanto ao termo inicial da revisão, deve corresponder ao requerimento administrativo de revisão, realizado em 05/12/2023, quando já havia realizado a complementação das contribuições. Por fim, na apuração das diferenças devem ser abatidas do débito as rendas mensais já pagas. Sem tutela de urgência, pois o autor encontra-se recebendo aposentadoria por idade, encontrando-se, portanto, com a subsistência assegurada, não se cogitando de perigo de dano. Diante do exposto, ACOLHO O PEDIDO, consubstanciado nos argumentos jurídicos aduzidos na fundamentação, com extinção do processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), a fim de condenar o INSS a revisar o salário-de-benefício da aposentadoria por idade (NB - 210.256.529-1), desde 05/12/2023, considerando no período básico de cálculo, os salários-de-contribuição das competências de 02/2016, 04/2016, 06/2016, 03/2017, 11/2019, 03/2020, 07/2021, 10/2021, 11/2021, 12/2021 e 09/2022, preservando a sistemática de cálculo, e observando-se o período básico de cálculo e os tetos previdenciários vigentes na época As diferenças devidas, descontadas as rendas mensais já pagas, serão apuradas após o trânsito em julgado e mediante simples cálculos aritméticos, a serem apresentados oportunamente pelo INSS. Serão descontados do “quantum” devido somente os benefícios pagos administrativamente da mesma espécie e os inacumuláveis (art. 124 da Lei 8.213/91) eventualmente percebidos durante o período de apuração (Tema 1.013 do STJ e Súmula 72 da TNU). A correção monetária incidirá desde a data do vencimento de cada prestação, segundo os índices divulgados pelo item 4.3.1.1 do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ – afastada a TR, com aplicação do INPC/IBGE ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91). Quanto aos juros de mora, devidos desde a citação, corresponderá à remuneração oficial da caderneta de poupança, capitalizados de forma simples, a partir da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97 (para período anterior, os índices serão os divulgados pelo item 4.3.2 do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal) - para as diferenças havidas anteriores à citação, os juros moratórios serão calculados de forma globalizada e, para aquelas vencidas após tal ato processual, decrescentemente. E para o período posterior a 9 de dezembro de 2021, a remuneração do capital (correção monetária) e de compensação da mora (juros moratórios), inclusive do precatório, considerarão a incidência, unicamente, até o efetivo pagamento, da taxa Selic, acumulada mensalmente (art. 3º da EC 113/21). Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 c.c. o artigo 1º da Lei 10.259/01. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Tupã, data da assinatura eletrônica. VANDERLEI PEDRO COSTENARO JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5000967-57.2025.4.04.7138

ID: 343110476

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000967-57.2025.4.04.7138

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

VIVIAN JAQUELINE DE FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELEN DE PAULA SALVADOR JANTSCH

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000967-57.2025.4.04.7138/RS AUTOR : VIVIAN JAQUELINE DE FREITAS ADVOGADO(A) : ELEN DE PAULA SALVADOR JANTSCH (OAB SC058115) DESPACHO/DECISÃO A parte autora… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000967-57.2025.4.04.7138/RS AUTOR : VIVIAN JAQUELINE DE FREITAS ADVOGADO(A) : ELEN DE PAULA SALVADOR JANTSCH (OAB SC058115) DESPACHO/DECISÃO A parte autora pretende com a presente ação o provimento jurisdicional que lhe reconheça o direito à concessão de benefício previdenciário por incapacidade. Na exordial, a parte autora manifesta sua discordância em relação à data de início da incapacidade fixada pelo INSS (16/04/2024), postulando a realização de perícia médica judicial e o reconhecimento do estado incapacitante desde 2022. Ocorre, contudo, que em consulta ao sistema de prevenção foi constatado o ajuizamento anterior da ação n. 5001100-70.2023.4.04.7138 , na qual a parte autora postulou a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. É imperioso destacar que, por ocasião daquele ajuizamento, a autora já havia alegado incapacidade em decorrência de enfermidades da mesma ordem das suscitadas nos presentes autos. Assim, não há se falar em fato novo, já que todos os elementos que pretende utilizar, em tese, já se faziam presentes naquela demanda, e ainda que não analisados pelo juízo, a autora teve ainda a possibilidade de interpor o recurso cabível. A decisão proferida nos autos mencionados, já transitada em julgado, decidiu pela inexistência de incapacidade laboral e de sequela redutora da capacidade, negando à parte autora o direito à percepção de benefício por incapacidade no interregno então analisado. Em relação ao intervalo já apreciado, portanto, incidem os efeitos da coisa julgada (arts. 502 e 503 do CPC), de forma que não é possível a este Juízo tomar nova decisão sobre a concessão de benefício por incapacidade nesse período, mesmo em se tratando de pedidos de espécies diversas, haja vista a fungibilidade que é inerente aos benefícios por incapacidade (precedentes: 0001721-64.2012.4.05.9999 ). Por outro lado, é possível o reconhecimento da incapacidade a partir do dia seguinte ao do trânsito em julgado da ação anterior . Neste sentido, o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. DESNECESSIDADE. COISA JULGADA. TRÂNSITO EM JULGADO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1. Mostra-se desnecessária a renovação do pedido de gratuidade de justiça em sede recursal quando a benesse já foi concedida na origem. 2 . Embora a coisa julgada não obste o exame do mérito quando comprovado o agravamento da moléstia, ela impede que se adote como data de início da incapacidade, momento anterior ao trânsito em julgado da primeira ação. 3. É vedado à parte discutir, em sede de apelação, matéria sobre a qual deixou de enfrentar, durante a instrução processual. 4. Nos casos em que a sentença foi proferida após 18/03/2016 e o recurso da parte autora for improvido, majora-se a verba honorária em 50% sobre o valor fixado na sentença. Suspensa a exigibilidade por força da gratuidade de justiça. (TRF4, AC 5015167-95.2020.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 15/06/2021) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. COISA JULGADA. TERMO INICIAL DA INCAPACIDADE. MARCO TEMPORAL. DOENÇA DIVERSA E NÃO DISCUTIDA ADMINISTRATIVAMENTE OU NOS AUTOS. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS NA DII. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. O direito à aposentadoria por invalidez e ao auxílio-doença pressupõe o preenchimento de 3 (três) requisitos: (1) a qualidade de segurado ao tempo de início da incapacidade, (2) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei nº 8.213, que a dispensam, e (3) aquele relacionado à existência de incapacidade impeditiva para toda e qualquer atividade (aposentadoria por invalidez) ou para seu trabalho habitual (auxílio-doença) em momento posterior ao ingresso no RGPS, aceitando-se, contudo, a derivada de doença anterior, desde que agravada após esta data, nos termos dos arts. 42, §2º, e 59, parágrafo único; ambos da Lei nº 8.213. 2. Embora a coisa julgada não obste o exame do mérito quando o laudo pericial indicar a inaptidão para o trabalho, ela impede que se adote, como data de início da incapacidade, momento anterior ao trânsito em julgado da primeira ação. 3. A desconsideração da conclusão de laudo pericial, em exame de requisito para a concessão de benefício previdenciário, pode ocorrer apenas quando o contexto probatório em que se inclui, indicar maior relevo às provas contrapostas, a partir de documentos a respeito da incapacidade ou de limitação para o exercício de atividade laborativa. 4. Nas ocasiões em que o perito não fixar a data de início da incapacidade (DII), é possível extrai-la de exames médicos e do contexto probatório. 5. Não é possível a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença quando está ausente a qualidade de segurado na data de início da incapacidade ou, ainda, quando a doença é preexistente à refiliação no Regime Geral de Previdência Social e a incapacidade não decorre de progressão ou agravamento. 6. Invertidos os ônus da sucumbência. (TRF4, AC 5000387-87.2019.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 01/10/2020) Portanto, pelo que dos autos consta, há coisa julgada acerca da capacidade plena da autora para o exercício de suas atividades habituais em decorrência da enfermidade suscitada nos presentes autos, não sendo possível rediscutir o ponto com relação ao período que antecede o trânsito em julgado daqueles autos, ocorrido em 03/02/2024. Por consequência, eventual nova DII a ser fixada em perícia médica restaria limitada ao período posterior ao dia imediatamente subsequente, qual seja, 04/02/2024 , inviabilizando, assim, o reconhecimento da data de início da incapacidade apontada pela parte autora. Ressalto, ainda, que em análise preliminar do quadro contributivo é possível observar que a fixação de DII diversa e posterior à data acima apontada não teria efeitos práticos na resolução da demanda , até porque o quadro incapacitante jáfoi reconhecido pelo INSS no período objeto da ação. Sendo assim, intime-se a parte autora para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, esclareça se ainda assim pretende a realização de prova pericial ou se concorda com a data de recuperação da capacidade estimada pelo INSS , ciente de que em caso afirmativo haverá a dispensa de perícia e de que eventual concessão será limitada ao período reconhecido pela autarquia. Com a manifestação, faça-se a conclusão para despacho.

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Processo nº 5000967-31.2022.8.13.0525

ID: 335570455

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000967-31.2022.8.13.0525

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROSA ELY DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN DO PRADO CANDIDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROCESSO Nº: 5000967-31.2022.8.13.0525 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Admissão / Permanência / Despedida] AUTOR: ROSA ELY DA SILVA CPF: 693.719.206-10 RÉU: Municipio de Pouso Alegre CPF: 18.675.983/0001-21 SENTENÇA Vistos etc... ROSA ELY DA SILVA, parte autora qualificada nos autos, ajuizou ação de cobrança de FGTS, multa indenizatória e adicional de insalubridade contra MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE, ESTADO DE MINAS GERAIS, parte ré também qualificada, narrando na petição inicial, em suma, que foi contratada pelo Município de Pouso Alegre- MG, na data de 21 de janeiro de 2008, para exercer a atividade de Agente Comunitário-PSF; que o contrato de trabalho foi renovado nos anos seguintes, sendo rescindido na data de 21 de janeiro de 2021; que sua função da Requerente era visitar pessoas enfermas que estavam submetidas a tratamentos médicos, prestando-lhes cuidados e orientando-os nos seus problemas de saúde; que muitos pacientes atendidos eram pessoas que possuíam doenças infectocontagiosas, tais como tuberculose, hanseníase entre outro; que recebia apenas salário-mínimo mensal; que não percebia o pagamento do adicional de insalubridade, FGTS e respectiva multa indenizatória. Ao final, requereu a procedência da ação. A petição inicial foi instruída com documentos. Em despacho de ID 8987353028 foi ordenada a citação da parte ré e concedida a gratuidade de justiça à parte autora. A parte ré contestou a ação no ID 9463592001, alegando, preliminarmente, prescrição. No mérito da causa, argumenta, em suma, que a parte autoria foi contratada por prazo determinado, na data de 21/01/2008, para exercer a função de Agente Comunitário de Saúde do então Programa Saúde da Família; que ao contrário do afirmado, a contratação era regida pela lei municipal nº 4.190, de 2 de dezembro de 2003; que o LTCAT, de 2010, não reconheceu a atividade de Agente Comunitário de Saúde como insalubre; que o PPRA de 2018, que permanece vigente, caracteriza a função de Agente Comunitário de Saúde como sem riscos ocupacionais específicos acima do limite de tolerância previsto na NR-15; que o parágrafo único da cláusula sétima do contrato de trabalho pactuado entre as partes (anexo) estabelece que “o contratado não fará jus aos depósitos de FTGS”. A parte ré concluiu a contestação pleiteando a improcedência do pedido inicial. A contestação foi instruída com documentos. A parte autora impugnou a contestação no ID 9509717819. O processo foi saneado no ID 9694852950. O laudo pericial foi juntado no ID 10255603058. As partes apresentaram alegações finais por memorial. É o relatório. Segue-se a decisão. EM PRELIMINAR O processo está em ordem e não existem questões processuais pendentes de decisão. NO MÉRITO A controvérsia versa sobre o direito da autora contratada de forma temporária ao recebimento do FGTS, adicional de insalubridade e multa do art. 467 e 477 da CLT. Da contratação temporária: Em regra, os cargos vagos da Administração Pública devem ser preenchidos por meio de concursos públicos (art. 37, inciso II, da CF), admitindo-se, em casos excepcionais, a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, inciso IX, do referido diploma legal). A autonomia administrativa atribui aos Estados-Membros e aos Municípios a competência de regular o regime jurídico das contratações temporárias, estabelecendo a remuneração e a condições de trabalho nos contratos temporários, sujeitando-se as contratações a estes limites legais. No âmbito do Município de Pouso Alegre, a lei nº 4.190 de 2003, dispõe sobre a contratação de pessoal por prazo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público: Art. 1º Para atender aos procedimentos necessários ao Programa de Saúde da Família – PSF, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar contratação de pessoal por tempo determinado nas condições e prazos previstos nesta Lei, observado no que couber, as disposições legais aplicáveis a contratação temporária, sobretudo a Lei Municipal nº 2.875/94 e suas posteriores alterações. Art. 2º As contratações serão feitas, observando o prazo máximo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período. Parágrafo único. Devido à duração indeterminada dos programas tratados nessa Lei, os contratos a que se refere o art. 1º terão sua duração adstrita ao período de existência do programa, renovando-se prazo uma única vez mediante a celebração de termo aditivo. Art. 6º Além da remuneração prevista no artigo anterior, os profissionais componentes das equipes do PSF farão jus ao: I - gozo de férias anuais de 30 (trinta) dias, observados os mesmos requisitos e condições de concessão aos servidores públicos municipais; e II - pagamento de gratificação natalina, correspondente a um mês de remuneração, no mês de dezembro, à razão de 1/12 (um doze avos) a cada mês efetivamente trabalhado, ou fração superior a 15 (quinze) dias. No presente caso, restou incontroverso que o autor foi contratado de forma temporária no período de 21/01/2008 a 30/06/2020 para exercer a função de agente comunitário – PSF. Observa-se que a contratação do autor ultrapassou o limite estabelecido pela Lei Municipal nº nº 4.190 de 2003. Portanto, conforme o entendimento firmado pelo STF no RE nº 765.320, diante da irregularidade da contratação temporária, deve ser reconhecido ao autor o direito à percepção do FGTS pelo período trabalhado, observada a prescrição quinquenal. Da aplicação da multa: O contratado por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público não se enquadra na condição de trabalhador submetido às normas da CLT. Portanto, considerando a natureza administrativa do vínculo existente entre as partes, o autor não faz jus à multa requerida. Do Adicional De Insalubridade O art. 7º, inciso XXIII, da Constituição da República, em linhas gerais, garante aos trabalhadores urbanos e rurais o pagamento de adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. Com o advento da EC nº 19/98, o adicional de insalubridade foi suprimido dos direitos sociais estendidos aos servidores públicos, pela nova redação dada ao § 3º, do artigo 39, da CF. Diante disso, o direito do servidor público ao recebimento de adicional de insalubridade condiciona-se à edição, pelo ente público, de lei específica que assegure e regulamente o referido adicional. No âmbito do Município de Pouso Alegre, a Lei Municipal nº 4953/2010 dispõe, em seu artigo 1º, que o exercício de atividades em condições de insalubridade assegura ao servidor a percepção de um adicional, respectivamente: Art. 1º. Os servidores que trabalharem com habitualidade e de forma continua em locais ou no exercício de atividades insalubres ou perigosas em contato permanente com agentes agressivos físicos, químicos e biológicos que ocasionam danos à saúde, a integridade física ou risco de morte fazem jus a um adicional de insalubridade ou periculosidade. § 1º. Aos servidores que trabalhem com habitualidade e de forma continua em locais insalubres e sob radiações ionizantes identificados através de laudo técnico emitido por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho em inspeção oficial, é assegurada a percepção de um adicional na seguinte forma: Grau mínimo Grau Médio Grau Máximo 10% a partir Data Base 2010 10% a partir Data Base de 2010 20% a partir Data Base de 2010 15% a partir Data Base de 2011 30% a partir Data Base de 2011 20% a partir Data Base de 2012 40% a partir Data Base de 2012 Já o artigo o art. 3° da referida lei, determina que na concessão do referido acréscimo sejam observadas as disposições das NRs n° 15, 16 e 32. In casu, realizada perícia técnica judicial (ID 10255603058), restou concluído “que a RECLAMANTE, no desenvolvimento de sua função de Agente Comunitário de Saúde, mantinha contato diário e habitual com pacientes, durante seu período laboral no local fixo, estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana, e nas residências das famílias assistidas, ficando então caracterizada a insalubridade em grau médio, com direito ao adicional de 20%, incidente sobre o salário conforme contrato.” Não obstante é imperioso o reconhecimento da prescrição quinquenal das parcelas vencidas antes dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, a teor da Súmula 85 do STJ, porquanto se tratam de parcelas de trato sucessivo. Assim, considerando a conclusão da perícia técnica realizada, imperioso o julgamento de procedência da demanda, para o efeito de conceder a insalubridade em grau médio (20%) às autoras, com efeitos retroativos à data da nomeação, observada a prescrição quinquenal. Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. PROVA EMPRESTADA. APLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. - As provas emprestadas podem ser utilizadas diante da constatação da real identidade do local de trabalho, bem como da atividade desempenhada e função exercida pela autora e pelas partes dos laudos periciais apresentados. - O servidor público exposto a agentes nocivos à saúde faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade se houver previsão em lei municipal devidamente regulamentada, e desde que haja prova de que a atividade ocorre em condições insalubres, respeitada a prescrição quinquenal. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.12.256419-8/001, Relator(a): Des.(a) Moacyr Lobato , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/12/2018, publicação da súmula em 19/12/2018)” Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, condenando o réu pagamento do FGTS e do adicional de insalubridade à autora em grau médio, retroativamente à data da nomeação, com reflexos e as integrações nas férias, terço constitucional e no décimo terceiro salário, observada a prescrição quinquenal. Sobre tais valores deverá incidir o IPCA-E como índice de correção monetária, desde o não pagamento e os juros de mora, devem incidir juros aplicáveis à caderneta de poupança, e, em atenção à EC nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária observem como índice único a taxa SELIC, acumulada mensalmente. Condeno o réu, ainda, ao pagamento dos honorários pericias e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação, estando ele isento do pagamento das custas processuais. Decisão sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 496, § 1º, do CPC. devendo os autos serem remetidos ao e. T.J.M.G., após o prazo para recurso voluntário. P. R. Intimem-se. Pouso Alegre, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001355-02.2024.4.04.7103

ID: 317875199

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001355-02.2024.4.04.7103

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARIA CUNHA BERTIN FERNANDA BERTIN PALOSCHI GABRIEL CUNHA BERTIN JULLIA CUNHA BERTIN MARIA JOSE DIAS BERTIN RAFAEL CUNHA BERTIN RICARDO DIAS BERTIN RICARDO DIAS BERTIN JUNIOR RODRIGO DIAS BERTIN ROGERIO DIAS BERTIN ROSANI BERTIN MESSINA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI

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AUGUSTO KUMMER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JAQUELI GASPERINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001355-02.2024.4.04.7103/RS EXEQUENTE : ROSANI BERTIN MESSINA (Sucessor) ADVOGADO(A) : JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786) ADVOGADO(A) : AUGUSTO KUM… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001355-02.2024.4.04.7103/RS EXEQUENTE : ROSANI BERTIN MESSINA (Sucessor) ADVOGADO(A) : JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786) ADVOGADO(A) : AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916) ADVOGADO(A) : VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI (OAB RS073040) EXEQUENTE : ROGERIO DIAS BERTIN (Sucessor) ADVOGADO(A) : JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786) ADVOGADO(A) : AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916) ADVOGADO(A) : VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI (OAB RS073040) EXEQUENTE : RODRIGO DIAS BERTIN (Sucessor) ADVOGADO(A) : JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786) ADVOGADO(A) : AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916) ADVOGADO(A) : VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI (OAB RS073040) EXEQUENTE : RICARDO DIAS BERTIN JUNIOR (Sucessor) ADVOGADO(A) : JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786) ADVOGADO(A) : AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916) ADVOGADO(A) : VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI (OAB RS073040) EXEQUENTE : RAFAEL CUNHA BERTIN (Sucessor) ADVOGADO(A) : JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786) ADVOGADO(A) : AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916) ADVOGADO(A) : VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI (OAB RS073040) EXEQUENTE : MARIA JOSE DIAS BERTIN (Sucessão) ADVOGADO(A) : JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786) ADVOGADO(A) : AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916) ADVOGADO(A) : VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI (OAB RS073040) EXEQUENTE : GABRIEL CUNHA BERTIN (Sucessor) ADVOGADO(A) : JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786) ADVOGADO(A) : AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916) ADVOGADO(A) : VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI (OAB RS073040) EXEQUENTE : FERNANDA BERTIN PALOSCHI (Sucessor) ADVOGADO(A) : JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786) ADVOGADO(A) : AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916) ADVOGADO(A) : VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI (OAB RS073040) EXEQUENTE : CLAUDIA MARIA CUNHA BERTIN (Sucessor) ADVOGADO(A) : JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786) ADVOGADO(A) : AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916) ADVOGADO(A) : VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI (OAB RS073040) EXEQUENTE : RICARDO DIAS BERTIN (Sucessão) ADVOGADO(A) : JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786) ADVOGADO(A) : AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916) ADVOGADO(A) : VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI (OAB RS073040) EXEQUENTE : JULLIA CUNHA BERTIN (Sucessor) ADVOGADO(A) : JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786) ADVOGADO(A) : AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916) ADVOGADO(A) : VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI (OAB RS073040) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, na qual a União alega a prescrição da pretensão executória em razão da pensionista ter falecido antes do ajuizamento da medida cautelar de protesto. Subsidiariamente, a União alegou a ocorrência de excesso de execução no importe de R$ 3.167,35, o qual decorreria de cômputo de valor elevado na competência junho/2008 e da aplicação de correção monetária em índices superiores aos efetivamente devidos. Intimada, a parte exequente refutou a impugnação apresentada pela União. Decido. Da pr escrição a pretensão executória Deve ser rechaçada a alegação de prescrição formulada pela executada. O protesto interruptivo da prescrição é uma medida prevista no ordenamento jurídico e que, portanto, pode ser utilizada pela parte como melhor lhe convier, mesmo porque inexiste qualquer exigência legal no sentido de que seja demonstrada a impossibilidade de execução no prazo quinquenal para que o protesto seja eficaz. No tocante aos efeitos da substituição processual do sindicato em relação a servidor falecido antes do ajuizamento do protesto interruptivo, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que " os efeitos da substituição processual do sindicato alcançam a esfera jurídica do servidor falecido - e, portanto, seus sucessores - ainda que o óbito se dê antes do ajuizamento da ação ou da execução". PROCESSO CIVIL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO REPRESENTATIVO DA CATEGORIA. LEGITIMIDADE ATIVA. SERVIDOR FALECIDO. ABRANGÊNCIA DOS EFEITOS DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. INOCORRÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTROVÉRSIA FUNDADA NO ART. 3º DA LEI N. 8073/90. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Na origem, sucessores de servidor falecido interpuseram agravo de instrumento contra decisão de primeira instância que declarou prescrita a pretensão dos exequentes, porquanto a medida cautelar de protesto interruptivo da prescrição, ajuizada por Sindicato representativo da categoria, não teria abrangido os sucessores do servidor, falecido antes de sua interposição. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. O recurso especial foi inadmitido monocraticamente. II - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. O acórdão recorrido apresentou, de maneira específica e fundamentada, as razões pelas quais entendeu pela conclusão alcançada, ainda que esta tenha sido contrária ao interesse das partes, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional a ensejar eventual anulação do julgado. III - Contudo, no tocante ao mérito do recurso especial, pertinente à violação do art. 3º da Lei n. 8.073/90 no que concerne aos efeitos da substituição processual do sindicato em relação ao servidor falecido, é caso de reforma da decisão agravada. IV - Com efeito, demonstrada a violação do dispositivo de lei federal, de maneira devidamente fundamentada e tratando-se de controvérsia que não demanda a revisitação do acervo fático-probatório dos autos, não há óbices de admissibilidade do recurso no ponto. V - Nota-se, ademais, que esta Corte já se pronunciou diversas vezes sobre o tema em debate, possuindo entendimento no sentido de que os efeitos da substituição processual do sindicato alcançam a esfera jurídica do servidor falecido - e, portanto, seus sucessores - ainda que o óbito se dê antes do ajuizamento da ação ou da execução. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados que bem delimitam o tema: AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1632524/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/11/2020, DJe 17/11/2020; AgInt no REsp 1906976/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 10/06/2021; AgInt na ExeMS n. 10.424/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 27/3/2019, DJe 3/4/2019 . VI - Assim, vê-se que o acórdão recorrido, ao estabelecer que "os efeitos benéficos da ação de protesto interruptivo da prescrição, ajuizada por sindicato, não alcançam o crédito de sucessores quando o falecimento do servidor se deu em data anterior ao ajuizamento desta ação" diverge do entendimento havido nesta Corte sobre o tema, merecendo, portanto, reforma. VII - Desse modo, deve o feito retornar à origem para que seja reanalisada a controvérsia relativa à ocorrência ou inocorrência de prescrição da pretensão dos exequentes, afastando-se a tese de que o falecimento do servidor impede a produção de efeitos da medida cautelar de protesto ajuizada pelo Sindicato representativo da categoria. VIII - Agravo interno parcialmente provido para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação. AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1803868/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe em (grifo nosso). No caso dos autos, a ação coletiva nº 2008.71.00.033714-9 (e-proc nº 50439845420114047100), que deu origem ao presente cumprimento de sentença, transitou em julgado em 21/03/2018 ( 1.4 ). Em 24/02/2023, antes, portanto, de escoado o prazo prescricional, o SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL, na qualidade de substituto processual da categoria do servidor falecido, propôs protesto interruptivo de prescrição, autuado sob o nº 50093302120234047100, visando a interromper a prescrição do prazo de execução da ação coletiva. Pois bem. Segundo se infere da Súmula nº 150 do STF, a contagem do prazo prescricional para o ingresso da execução da sentença é de 5 anos contados da data do trânsito em julgado da decisão proferida na fase de conhecimento. No caso, todavia, a prescrição foi interrompida pelo Protesto Interruptivo da Prescrição, voltando a correr pela metade, na forma preconizada no parágrafo único do artigo 202 do Código Civil e no artigo 9º do Decreto nº 20.910/32 . E, interrompida a prescrição, o prazo passou a correr pela metade, cujo fim dar-se-á em 24/08/2025. Logo, mantidos os efeitos do protesto interruptivo no caso concreto e não transcorridos dois anos e meio entre a sua propositura, em 24/02/2023, e o ajuizamento deste cumprimento de sentença, em 24/07/2024, não há que se falar em prescrição da pretensão executória, motivo pelo qual rejeito a alegação defensiva. Por fim, não se aplica a determinação de suspensão dos autos para aguardar o julgamento do Tema 1.033 do Superior Tribunal de Justiça - STJ porque tal determinação aplica-se somente aos recursos especiais e agravos em recurso especial na segunda instância e/ou que tramitem no STJ. Do excesso de execução A União alegou a existência de excesso de execução que decorreria do cômputo de valor elevado na competência junho/2008 e da aplicação de correção monetária em índices superiores aos efetivamente devidos. Com relação ao valor devido na competência 06/2008, assiste razão à União. As fichas financeiras anexadas pela exequente ao E 18.4 e pela União no E 48.5 demonstram que na referida competência foram pagos dois valores a título de GDPGTAS (R$ 210,00 e R$ 157,50), totalizando R$ 367,50, ao passo que o valor devido era de R$ 420,00, gerando uma diferença de R$ 52,50. Assim, considerando que foi computada pela exequente a diferença de R$ 210,00, é de ser corrigida a conta neste ponto. No tocante à alegação de aplicação de correção monetária em índices superiores aos efetivamente devidos, tenho que não assiste razão à União. A planilha de cálculo utilizada pela parte exequente é disponibilizada pela Justiça Federal da 4ª Região e os parâmetros de cálculo coincidem com aqueles empregados pela União. Vê-se, na conta da executada, que foi aplicado o mesmo índice de IPCA-E (2,04470052) em todas as parcelas, sem distinção dos meses em que incidente: Assim, há erro na planilha apresentada pela União, tendo em vista que o índice de correção monetária diminui à medida que as parcelas vão se tornando mais recentes. Logo, improcede a impugnação neste ponto. Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação apresentada pela União para determinar a retificação da parcela devida na competência 06/2008, cujo valor correto é R$ 52,50. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, sendo a parte executada em 10% sobre o valor devido, com base na tese firmada no Tema 973 do STJ, e a parte exequente em 10% sobre o excesso de execução a ser apurado, nos termos desta decisão. Contudo, resta suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial em face da exequente em razão da concessão da gratuidade de justiça. Do prosseguimento Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente novo cálculo atualizado, ajustando a diferença devida na competência 06/2008. Vindo o cálculo, expeça-se a requisição de pagamento e intimem-se as partes com prazo de 05 dias. Não havendo insurgências, prepare-se a transmissão da requisição ao Tribunal. Intimem-se.

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Processo nº 5077044-11.2024.8.21.0001

ID: 282604562

Tribunal: TJRS Órgão: 12ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5077044-11.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA GECI DA MOTTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRA MARA SILVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5077044-11.2024.8.21.0001/RS EXEQUENTE : MARIA GECI DA MOTTA ADVOGADO(A) : SANDRA MARA SILVEIRA (OAB SC008789) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. Na ação originária, Maria Geci d… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5077044-11.2024.8.21.0001/RS EXEQUENTE : MARIA GECI DA MOTTA ADVOGADO(A) : SANDRA MARA SILVEIRA (OAB SC008789) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. Na ação originária, Maria Geci da Motta obteve o direito ao recebimento de pensão previdenciária por morte de Léo Roberto Presser, nos termos da Emenda Constitucional n.º 41/03, respeitada a cota parte da outra pensionista (Jaci de Brito Machado), sendo o réu condenado ao pagamento das prestações vencidas e vincendas, a partir do pedido administrativo, até a efetiva implementação em folha. Após a comprovação da implantação do benefício, a contar do trânsito em julgado, que já foi confirmada pela parte credora, o IPE-Prev apresentou proposta de pagamento espontâneo , acompanhada de cálculo do valor que a autarquia ré entendia devido. A parte credora, intimada, discordou , em síntese, porque a proposta do devedor considerou que caberia a Maria Geci uma terça parte do valor da pensão, enquanto, em verdade, esta divide-se em duas cotas de 50% (uma para Maria Geci, e outra para Jaci). Salientou que Eloá de Almeida Pereira Pinto tentou, por meio de ação judicial, o reconhecimento do direito a um terço do benefício, mas não obteve êxito na demanda. Na oportunidade, juntou cópia da ação n.º 5000967-22.2015.8.21.0018, movida por Eloá em desfavor do IPE-Prev, que foi julgada improcedente. Renovou-se a vista ao devedor, que, dando razão à parte credora, retificou os cálculos da sua proposta de pagamento espontâneo ( evento 35, PET1 e LAUDO2 ). A parte credora, por sua vez, concordou com os novos cálculos da PGE. II. Diante do valor da condenação e observados os limites previstos nos incisos I e II do § 3º do art. 85 do Código de Processo Civil, assim como o escalonamento previsto no § 5º do mesmo dispositivo legal, fixo os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação até 200 salários mínimos, e em 8% sobre o valor que supera tal patamar. Analisando a proposta de pagamento espontâneo apresentada, verifico que os cálculos já incluíram os honorários sucumbenciais ora fixados: Intimem-se. III. Ainda sobre tal verba, tenho por cabível o acolhimento do pleito para expedição de precatório individual para os honorários sucumbenciais, ou seja, apartado do precatório do crédito principal. Em primeiro, cabe dizer que o "rito" do pagamento espontâneo não dá início à fase de cumprimento de sentença, tratando-se, em verdade, de procedimento especial adotado para possibilitar o cumprimento do julgado com menor ônus à Fazenda Pública. Aliás, conforme pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça, sequer cabe a fixação de honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença quando houver o pagamento espontâneo, porquanto aquela deriva do princípio da causalidade, fundando-se na necessidade de remuneração do labor profissional dispensado na execução da sentença, o que não ocorre nos casos em que o próprio réu apresenta o cálculo de liquidação: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INVERTIDA. HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. 1. Não cabe a fixação de verba honorária quando o executado apresenta os cálculos do benefício para, no caso de concordância do credor, expedir-se a correspondente requisição de pequeno valor. Precedentes: AgRg no AREsp 641.596/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 23/3/2015; AgRg nos EDcl no AREsp 527.295/RS, Rel. Ministra Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região), Primeira Turma, DJe 13/4/2015. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp 600.990/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 29/05/2015). (Grifei). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. "EXECUÇÃO INVERTIDA". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. É certo que este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser cabível a fixação de verba honorária nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, cujo pagamento da obrigação é feito mediante requisição de pequeno valor - RPV. 2. Entretanto, a jurisprudência desta Corte ressalvou que, nos casos de "execução invertida", a apresentação espontânea dos cálculos, com o reconhecimento da dívida, afasta a condenação em honorários advocatícios. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 630.235/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 05/06/2015). (Grifei). Dessarte, ainda que a procuradora da autora não figure no polo ativo, é possível a expedição de requisição de pagamento individual em favor daquela, pois a ausência de instauração da fase de cumprimento é impeditiva à inclusão da procuradora na condição de autora/exequente do crédito advocatício sucumbencial. Ademais, os honorários sucumbenciais são crédito autônomo de titularidade do advogado que patrocina a parte vencedora da ação, sendo possível até mesmo a sua execução autônoma em face do devedor (art. 23 da Lei n.º 8.906/94). Por essas razões, defiro o pedido de expedição de precatório individual para os honorários de sucumbência. Intimem-se. IV. Por oportuno, registro que, ainda que tenham constado duas advogadas no instrumento de outorga de poderes, os honorários sucumbenciais podem ser executados, na totalidade, por apenas uma das procuradoras. Nesse sentido, cito precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VÁRIOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS ORIGINARIAMENTE PELA PARTE VENCEDORA. LEGITIMIDADE PARA EXECUTAR. SOLIDARIEDADE ATIVA. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. 1. Ausência de omissão acerca das questões pertinentes à solidariedade ativa entre advogados no que tange à cobrança de honorários sucumbenciais e ao termo inicial dos juros moratórios, matérias decididas fundamentadamente no acórdão recorrido. 2. "Havendo pluralidade de advogados representado a mesma parte e constando do mandato autorização para que possam agir em conjunto ou separadamente, qualquer um deles tem legitimidade para pleitear o arbitramento dos honorários ou ajuizar a ação de execução da verba incluída na condenação" (REsp n. 1.370.152/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 13.11.2015). 3. Também, no caso concreto, não se trata de substabelecimento passado com reserva de poderes, o que afasta a norma do art. 26 da Lei n. 8.906/1994. 4. A tese relativa ao termo inicial dos juros moratórios foi repelida no acórdão recorrido com fundamento, sobretudo, na coisa julgada material. No entanto, tal motivação não foi impugnada no recurso especial, incidindo, por analogia, a vedação contida na Súmula n. 283 do STF. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (Resp 1149574/ES, Ministro Antonio Carlos Ferreira, T4, julg. 17.11.2016, DJe 08.02.2017). V. Preclusa esta decisão, e em atenção à Recomendação n.º 43/2022 da CGJ, intime-se o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul para atualizar o crédito principal e os honorários sucumbenciais, bem como para apresentar cálculo(s), em separado, de eventuais deduções (art. 6º, XII e XIV, da Resolução n.º 303/2019 do CNJ), no prazo de trinta dias. VI. Com os novos cálculos, dê-se vista à parte credora, abrindo prazo de quinze dias para manifestação. VII. Não havendo oposição, remetam-se os autos à CPrec para a expedição dos precatórios ( um , quanto ao crédito principal, em favor de Maria Geci da Motta , e outro , quanto aos honorários sucumbenciais, em favor de Sandra Mara Silveira), registrando-se as naturezas alimentares dos valores em questão. VIII. Após, nada mais vindo aos autos, aguarde-se o pagamento dos precatórios.

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