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Processo nº 5000972-94.2025.4.04.7133

ID: 327220074

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - IJUÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000972-94.2025.4.04.7133

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO RODRIGUES DE AVILA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO RAMOS

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MARIANA BERTOLDO DORNELES

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LUCIANA ELY CHECHI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000972-94.2025.4.04.7133/RS AUTOR : CLAUDIO RODRIGUES DE AVILA ADVOGADO(A) : MARIANA BERTOLDO DORNELES (OAB RS117498) ADVOGADO(A) : RODRIGO RAMOS (OAB RS08… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000972-94.2025.4.04.7133/RS AUTOR : CLAUDIO RODRIGUES DE AVILA ADVOGADO(A) : MARIANA BERTOLDO DORNELES (OAB RS117498) ADVOGADO(A) : RODRIGO RAMOS (OAB RS087266) ADVOGADO(A) : LUCIANA ELY CHECHI ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5000972-81.2024.8.21.0033

ID: 304086297

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000972-81.2024.8.21.0033

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

OCTAVIO ALMEIDA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO PEREIRA GOMES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000972-81.2024.8.21.0033/RS AUTOR : OCTAVIO ALMEIDA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : EDUARDO PEREIRA GOMES (OAB rs091631) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O NUMOPEDE, criado pela Egrégi… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000972-81.2024.8.21.0033/RS AUTOR : OCTAVIO ALMEIDA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : EDUARDO PEREIRA GOMES (OAB rs091631) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O NUMOPEDE, criado pela Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, adota uma política de controle das ações em massa e uma das orientações é para manter um rigorismo no que tange às procurações outorgadas pelas partes. Em recente decisão, ao julgar o Recurso Especial nº 2.021.665-MS (Tema 1198), o Superior Tribunal de Justiça definiu, por unanimidade, que “ constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova ”. Mister explicitar que a orientação contida no Ofício-Circular nº. 077/2013 da Corregedoria-Geral de Justiça é para que nas ações revisionais de contratos bancários seja exigida a juntada de procuração atualizada e específica, o qual transcrevo no que tange à matéria: CONSIDERANDO informações sobre fraudes praticadas em ações revisionais de contratos bancários, de consignação em pagamento, de suspensão de desconto de empréstimos em folha de pagamento e de medicamentos; CONSIDERANDO informações sobre o ingresso de ações sem o conhecimento da parte autora; CONSIDERANDO informações sobre a utilização de procuração genérica no ingresso dessas ações; CONSIDERANDO informações sobre a indicação de endereço diverso do domicílio da parte; (...) RECOMENDO que: A) nas ações sobre as quais recaiam suspeitas de fraude, enquanto não for possível a consulta no âmbito estadual, seja realizada consulta no âmbito da comarca, no sentido de verificar eventual distribuição de outra ação discutindo o mesmo contrato, evitando-se, assim, a análise deste em várias demandas; B) diante da possibilidade de a parte não residir no local indicado nos autos, seja exigido comprovante de residência, de renda, ou declaração de próprio punho da parte, em que conste o domicílio desta, bem como que, sempre que possível, sejam consultados os dados constantes nos sites do INFOJUD, do RENAJUD e da Receita Federal; C) seja exigida a juntada de procuração atualizada e específica; e (…). Contudo, considerando a notícia de deflagração da Operação policial que investiga um grupo de advogados suspeito de fraudar procurações judiciais para contratar empréstimos em nome de clientes e lesar instituições financeiras com processos fraudulentos, torna-se necessária a adoção de maior cautela por parte deste juízo, de modo a assegurar que a parte autora confirme a ciência no ajuizamento da ação. Tal medida, além de buscar minimizar a atuação indevida de profissionais do direito, tem igualmente por escopo evitar o eventual ajuizamento de demandas de clientes contra o escritório de advocacia investigado, calcadas em alegação de fraude ou desconhecimento no manejo da demanda, tudo para fins de mitigar o impacto negativo na prestação jurisdicional. Ressalte-se, outrossim, referida determinação encontra amparo legal no art. 139, inciso III, do Código de Processo Civil, o qual preceitua que ao juiz incumbe a prevenção e repressão de qualquer ato contrário à dignidade da justiça. Por tais fundamentos, assino o prazo de 30 dias, para que a parte autora junte procuração atualizada, específica para o ajuizamento da ação, com os nomes das partes e com firma reconhecida por autenticidade em Tabelionato , pena de extinção nos termos do artigo 76, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. A medida é essencial até mesmo para o controle do ajuizamento de demandas que a parte desconhece, o que, sabe-se, não é incomum, sob pena de extinção do feito. Ainda, sobre o tema, cito: APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DETERMINAÇÃO PARA JUNTAR PROCURAÇÃO ESPECÍFICA E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. RECUSA INJUSTIFICADA. EXTINÇÃO MANTIDA. 1. Embora devidamente intimada para juntar comprovante de residência atualizado e procuração específica para o ajuizamento da presente demanda, a recorrente optou por desatender o comando judicial. 2. Ausente qualquer justificativa plausível para não ser atendida a ordem, a qual possui amparo no Ofício-Circular nº 077/2013-CGC e na política de controle de ações de massa , impõe-se manter o indeferimento da inicial. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50356549520238210001, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 21-11-2024) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA . JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA . AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. O processo revelou indícios de litigância predatória , com elevado número de ações ajuizadas pela apelante contra a mesma instituição financeira, conduzindo à determinação judicial para a juntada de procuração específica para a demanda. 2. Não obstante a intimação do procurador e, posteriormente, da apelante para apresentação da procuração requerida, houve inércia, inviabilizando o cumprimento da providência ordenada. 3. Em tais circunstâncias, a exigência de juntada de procuração específica não configura formalismo excessivo, mas sim medida cautelar respaldada por indícios concretos de prática abusiva, em consonância com a Nota Técnica n.º 01/2022 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual. 4. Descumprida a determinação, impõe-se o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, §2º, I, do Código de Processo Civil. 5. Ausente, no agravo interno, inovação fático-jurídica capaz de alterar o posicionamento anteriormente perfilhado, e sendo insuficientes os argumentos a ensejar a modificação da convicção já lançada, impõe-se a manutenção da decisão recorrida. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 52142422720238210001, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Carlos Tomasi Diniz, Julgado em: 26-02-2025) Diligências legais.

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Processo nº 5000972-63.2013.8.21.0002

ID: 308953052

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Alegrete Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000972-63.2013.8.21.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALDA IZABEL TASSINARI DENARDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL HUNDERTMARK DE OLIVEIRA

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JOAO FRANCISCO PIVOTO SALBEGO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000972-63.2013.8.21.0002/RS EXEQUENTE : ALDA IZABEL TASSINARI DENARDI ADVOGADO(A) : RAFAEL HUNDERTMARK DE OLIVEIRA (OAB RS087299) ADVOGADO(A) : JOAO FRANCISCO PIVOTO SALB… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000972-63.2013.8.21.0002/RS EXEQUENTE : ALDA IZABEL TASSINARI DENARDI ADVOGADO(A) : RAFAEL HUNDERTMARK DE OLIVEIRA (OAB RS087299) ADVOGADO(A) : JOAO FRANCISCO PIVOTO SALBEGO (OAB RS056051) DESPACHO/DECISÃO Em atenção à petição de evento 91, PET1 , passo à análise dos pedidos: 1. Verifico que não foi cumprida a decisão de evento 48, DESPADEC1 . Assim, expeça-se carta precatória conforme determinado. 2. Indefiro o pedido de retificação da carta precatória de evento 86, PRECATORIA1 , e expedição de carta AR pra intimação do executado sobre a penhora, visto que a precatória já se presta a este fim. 3. Do pedido de AJG De plano, ressalto que o benefício da gratuidade judiciária deve ser reservado aqueles que dele realmente necessitam, a fim de garantir o acesso à Justiça, nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. A simples declaração de hipossuficiência não é o bastante para que se garanta à parte acesso à máquina judiciária sem o correspondente custeio das despesas resultantes de sua movimentação. O sistema normativo em vigor não admite o deferimento irrestrito e liberal da gratuidade judiciária, calcado em mera declaração de pobreza, porquanto evidente a possibilidade de que, com isso, lancem mão do benefício pessoas com reais condições de pagar as despesas do processo, em patente desvirtuamento da nobre finalidade que motiva o citado instituto jurídico, reservado aos que mais precisam, sob pena de colapso do já sobrecarregado Judiciário. Assim, apesar da previsão do §3º, do art. 99 do CPC, que refere presumir verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, é admissível ao magistrado exigir a efetiva comprovação, com documentos idôneos e fixar parâmetros de presunção da necessidade para concessão do benefício, nos termos do disposto na parte final do §2º do art.99 do CPC, c/c o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Destarte, à luz do processual civil em vigor, a parte deve trazer elementos ao juiz que permitam concluir pela falta de condições econômicas para arcar com os custos do processo. É evidente que, nos casos em que a renda for superior ao critério adotado no julgamento, mas o requerente demonstrar o seu comprometimento por situações in voluntárias ou legais que justifiquem a ausência de recursos e sua condição de necessidade, o benefício poderá ser concedido, pois sempre prevalecerá o caso concreto . Não preenchidos os requisitos da concessão do benefício, contudo, a legislação processual de regência prevê o direito ao parcelamento das custas, despesas processuais e honorários, nos termos o §6º do art. 98 do CPC. Assim, fixo os seguintes critérios/requisitos formais que necessitam ser preenchidos para a presunção ao direito à concessão da Gratuidade da Justiça: a) apresentação de “declaração de hipossuficiência econômica” e/ou “pedido de gratuidade judiciária” (neste último caso, desde que no instrumento de procuração tenham sido outorgados ao advogado poderes para firmar declaração de hipossuficiência econômica em nome da parte – art. 105, caput , do CPC); b) c omprovação por documentos oficiais e atuais de rendimentos/receitas mensais inferiores a 03 (três) salários-mínimos e ausência de patrimônio (i)mobiliário de valor incompatível com a hipossuficiência declarada, o que deverá ser demonstrado com a apresentação dos seguintes documentos: b.1) se declarante de imposto de renda : b.1.1 ) fotocópia dos 03 (três) últimos contracheques e da última declaração ( completa , isto é, sem omissão de campos de dados no momento da geração do documento) de imposto de renda apresentada à Receita Federal, acompanhada do respectivo recibo de entrega, sua e de eventual cônjuge ; b.1.2 ) fotocópia dos documentos que comprovem despesas obrigatórias e não voluntárias que comprometam a renda/receita eventualmente não informadas na declaração de imposto de renda, se for o caso. b.1.3 ) no caso de dívidas vinculadas à atividade rural/empresarial, independentemente de terem sido informadas na declaração de imposto de renda, fotocópia dos respectivos instrumentos de crédito, de modo a comprovar que se tratam de dívidas vencidas e exigíveis; b.2) se NÃO declarante de imposto de renda : b.2.1 ) fotocópia dos 03 (três) últimos contracheques, seu e de eventual cônjuge ; b.2.2 ) certidão do cartório do registro de imóveis sobre eventuais bens escriturados em seu nome e de eventual cônjuge; b.2.3 ) certidão do DETRAN sobre eventuais veículos registrados em seu nome e de eventual cônjuge; b.2.4 ) fotocópia de comprovante de residência; b.2.5 ) documentos que comprovem a movimentação bancária e de cartão de crédito dos últimos 06 (seis) meses, sua e de eventual cônjuge; b.2.6 ) sendo a parte e /ou eventual cônjuge trabalhador(es) da agricultura e/ou pecuarista(s), fotocópia do bloco de produtor rural (última nota emitida e primeira subsequente em branco) e relação c ompleta de semoventes, a ser fornecida pela Inspetoria Veterinária; b.2.7 ) se a parte e/ou eventual cônjuge estiver desempregada, fotocópia da carteira de trabalho (folhas do último registro e da seguinte em branco), ou se realizar(em) trabalho informal, sem vínculo empregatício, declaração do tomador do serviço c om firma reconhecida . b.2.8 ) fotocópia dos documentos que comprovem despesas obrigatórias e não voluntárias que comprometam a renda/receita, se for o caso. Assim, Intime-se a parte para que, n o prazo de 15 dias , acoste os documentos suprarreferidos para fins de análise do pedido de concessão da gratuidade judiciária ou de parcelamento , ou para que proceda ao recolhimento das custas iniciais e demais despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. Realizada a juntada dos documentos supra, voltem os autos conclusos para análise. Cumpra-se o item "1" da decisão. Agendada intimação eletrônica.

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Processo nº 5000972-81.2025.4.03.6338

ID: 311109088

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000972-81.2025.4.03.6338

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CICERO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JUSCELINA ASSIS SANTOS DA SILVA

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GUSTAVO ANDRADE ALBINO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000972-81.2025.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: JOSE CICERO DO … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000972-81.2025.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: JOSE CICERO DO NASCIMENTO Advogados do(a) AUTOR: GUSTAVO ANDRADE ALBINO - SP475174, JUSCELINA ASSIS SANTOS DA SILVA - SP341842 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A 1. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. 2. Fundamento e decido. Deferidos os benefícios da justiça gratuita, desde que apresentada nos autos a declaração de pobreza firmada pela parte ou pelo seu representante com poderes para tanto, que é condição ao deferimento do referido benefício. As partes são legítimas, estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. O processo encontra-se em termos para julgamento, pois conta com conjunto probatório suficiente a pautar a prolação de uma decisão de mérito. Não havendo preliminares, passo a análise do mérito. 2.1 - Mérito: benefício assistencial de prestação continuada. O benefício pretendido é de natureza assistencial (não previdenciário, logo, não exige contribuições) e está previsto nos seguintes dispositivos legais e da Constituição da República: Constituição da República Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Lei n. 8.742/93 Art. 2o A assistência social tem por objetivos: I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente: e) a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família; Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender contingências sociais e promovendo a universalização dos direitos sociais. Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas. II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (...) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) Dos citados dispositivos, em especial da norma constitucional, que é repetida no art. 2º da Lei nº 8.742/93, colhe-se que são requisitos para a obtenção do benefício assistencial: 1. ser pessoa portadora de deficiência, nos termos da lei, ou idoso (com 65 - sessenta e cinco - anos de idade, ou mais); 2. comprovação de não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família (cujo ônus é atribuído à parte interessada no reconhecimento de seu direito). Acerca do critério de renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, hoje a legislação, seguindo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, admite que, a depender dos elementos probatórios, possa chegar até 1/2 (meio) salário mínimo. Dessa forma, resta verificar se a parte requerente preenche os requisitos: idoso ou deficiente nos termos da lei e a vulnerabilidade social. Essa análise deve ser realizada com base em todos os elementos probatórios constantes nos autos que afirmem a condição de miserabilidade da parte e de sua família. No caso concreto, a parte autora possuía 65 anos, na data do requerimento administrativo do benefício assistencial. Preenchido o requisito IDADE, passo à análise da situação de miserabilidade. Resta, pois, verificar suas condições sociais, para saber se o autor tem ou não meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. De acordo com o laudo pericial (ID 364483072), assim foi descrita a residência do autor: IV - INFRA-ESTRUTURA E CONDIÇÕES GERAIS DE HABITABILIDADE E MORADIA O autor declarou que a moradia utilizada por sua família é própria, com período de residência há 20 anos. Sem informação de área construída. O imóvel está localizado em região periférica do município de São Bernardo do Campo/SP, cerca de 7 km distante do centro da cidade. O local possui razoável infraestrutura de acesso a serviços públicos de saúde, educação, transporte, saneamento básico, esporte e lazer. Também há variedade de comércio local, como: mercado, padaria, farmácia, açougue, hortifruti, bares, restaurantes, depósitos de matérias de construção e feira-livre. O imóvel está localizado em rua pavimentada, o local é arborizado, as calçadas estão em boas condições, possui ainda iluminação pública, coleta de lixo regular e está próximo ao ponto de ônibus público coletivo. O imóvel utilizado como moradia pela família do autor é composto por: sala, cozinha, dormitório, banheiro, lavanderia e garagem. Construído em alvenaria com acabamento nas áreas externa e interna, coberto com laje, piso revestido em cerâmica, parede com acabamento em reboco e pintura, ambientes com boa iluminação e ventilação, a moradia possui energia elétrica regularizada, abastecimento de água tratada, rede coletora de esgoto e serviço de internet. No terreno há outro imóvel, utilizado como moradia pela filha do autor, Sra. Angélica do Nascimento. Principais características dos utensílios domésticos e mobiliário: Cozinha: geladeira, fogão, armário de cozinha, pia com gabinete, filtro de água e mesa com cadeiras. Sala: sofá, mesa com cadeiras, móvel rack e televisor. Dormitório: Cama e guarda roupas. Banheiro: vaso sanitário, lavatório e chuveiro elétrico. Lavanderia: máquina para lavar roupas e tanquinho elétrico. O autor permitiu que os espaços fossem fotografados, sem nenhuma objeção, as fotos estão disponibilizadas em documento anexo a este laudo socioeconômico. Quanto aos proventos do núcleo familiar, verifica-se que o autor reside com a esposa em imóvel próprio e sobrevivem da aposentadoria da esposa no valor de R$ 2.200,00 (dois e duzentos reais). Considerando os valores declarados e os componentes do grupo familiar a renda per capita é de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) o que supera o parâmetro de meio salário-mínimo. A propósito, as reproduções fotográficas que integram o laudo pericial descrevem situação bem diferente do que se entende por miserabilidade. Compulsando as fotos que integram o laudo pericial, constata-se a presença de Tv, geladeira, máquina de lavar. Ainda, as fotografias do laudo mostram que o piso, os móveis e eletrodomésticos estão em bom estado de conservação. Ademais, quanto à localização da moradia a perícia social atestou a devida infraestrutura vez que o imóvel está localizado em rua pavimentada, o local é arborizado, as calçadas estão em boas condições, possui ainda iluminação pública, coleta de lixo regular e está próximo ao ponto de ônibus público coletivo. Ressalte-se, que o objetivo do benefício assistencial não é complementar a renda, mas fornecer o mínimo àqueles que vivem em situação verdadeiramente indigna, cuja precariedade coloca em risco a própria sobrevivência, exigindo-se, para tanto, a constatação de extrema vulnerabilidade – o que não é o caso dos autos. Assim, o critério financeiro supera o parâmetro jurisprudencial e o contexto probatório corrobora as boas condições da moradia, conjuntura que impede o reconhecimento da miserabilidade no caso em apreço, o que afasta a miserabilidade. Portanto, não restou comprovada a miserabilidade no caso concreto. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Dê-se ciência ao MPF. Sem condenação em custas e honorários, nesta instância. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5000972-14.2025.4.03.6328

ID: 278470013

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000972-14.2025.4.03.6328

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROSINALDO APARECIDO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YNGRID APARECIDA DE ALMEIDA TURESSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000972-14.2025.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARIA CRISTINA DE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000972-14.2025.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: ROSINALDO APARECIDO RAMOS - SP170780, YNGRID APARECIDA DE ALMEIDA TURESSO - SP464566 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos. A parte autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente demanda em face do INSS, por meio da qual pleiteia a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. É o breve relato. - DO CONTATO DAS PARTES Inicialmente, deverão as partes e advogados, inclusive em relação a eventuais testemunhas, informar os dados para contato telefônico e por e-mail para fins de facilitação das intimações e comunicações por meio telefônico, WhatsApp ou outro meio digital. - DO VALOR DE ALÇADA Estabeleço de ofício o limite dos valores postulados perante o Juizado Especial Federal em 60 (sessenta) salários-mínimos como valor de alçada na data da propositura da ação, valor esse que, quando se tratar de obrigação de prestação continuada, deve ser entendido aquele resultante da soma das parcelas vencidas com as 12 (doze) parcelas vincendas, nos termos do artigo 3º, caput, da Lei 10.259/2001 c.c o artigo 272, §§ 1º e 2º, do CPC. - DA ANÁLISE DA TUTELA ANTECIPADA Examinando o pedido de medida antecipatória formulado pela parte autora, verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários à sua concessão, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01. É que referido artigo não dispensa a necessária demonstração do fumus boni iuris para a concessão de tutela de urgência initio litis e inaudita altera pars. Com efeito, nas ações envolvendo benefício por incapacidade, faz-se necessária a realização de perícia, por profissional de confiança do Juízo. No ponto: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 557, § 1º, DO CPC. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. 1. Para a concessão do auxílio-doença, deve-se verificar a incapacidade do segurado para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias e um período de carência de 12 (doze) contribuições mensais (artigos 25, I, e 59, ambos da Lei 8.213 de 14.07.1991). 2. Quanto à incapacidade do segurado para o trabalho, contudo, entendo não terem sido trazidos aos autos indícios suficientes da presença deste requisito. Em consulta ao sistema Dataprev/Plenus verificou-se que, durante a última perícia médica realizada pelo INSS em 04.05.2012, diferentemente do que se havia verificado nas perícias anteriores, não foi mais constatada incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, o que provocou a revogação do benefício. 3. A parte agravante anexou aos autos documentos oriundos do Hospital Municipal Cidade Tiradentes e da Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo-SP, dentre os quais laudo médico atestando que o paciente estaria "sem condições laborativas" (fl. 68), datado de 14.09.2011. Este laudo, todavia, conflita com as conclusões da última perícia médica realizada pelo INSS em 04.05.2012 (conforme se verificou em consulta ao sistema Dataprev/Plenus), o que afasta a prova inequívoca da verossimilhança da alegação no caso em análise, uma vez que a matéria só poderá ser deslindada mediante perícia médica a ser realizada perante o Juízo. 4. A perícia médica realizada pelo INSS se reveste de presunção de legitimidade, que não pode ser afastada pela simples apresentação de outros atestados médicos, de modo que a conclusão administrativa deve prevalecer, ao menos até que seja realizada perícia judicial. 5. Agravo a que se nega provimento.” (TRF-3 – AI 477.125 – 7ª T, rel. Juiz Convocado Hélio Nogueira, j. 27/08/2012) Além disso, o pedido administrativo foi indeferido e, a despeito da possibilidade de rever o ato administrativo, goza ele de presunção de legitimidade. Consoante adverte a Doutrina: “É certo que não se trata de presunção absoluta e intocável. A hipótese é de presunção iuris tantum (ou relativa), sabido que pode ceder à prova em contrário, no sentido de que o ato não se conformou às regras que lhe traçavam as linhas, como se supunha. Efeito da presunção de legitimidade é a auto-executoriedade, que, como veremos adiante, admite seja o ato imediatamente executado. Outro efeito é o da inversão do ônus da prova, cabendo a quem alegar não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade. Enquanto isso não ocorrer, contudo, o ato vai produzindo normalmente os seus efeitos e sendo considerado válido, seja no revestimento formal, seja no seu próprio conteúdo.” (José dos Santos Carvalho Filho, Manual de Direito Administrativo, 10ª ed revista, ampliada e atualizada, Lúmen Júris, RJ, 2003, pg 101) Tocante ao periculum in mora, é certo que a celeridade dos Juizados se constitui em fator a afastar aquela alegação, salvo casos excepcionais, qual não se enquadra a hipótese sub examine. Assim, ausentes os requisitos para a concessão da medida postulada, INDEFIRO A LIMINAR. – DA PREVENÇÃO Em atenção ao(s) indicativo(s) de prevenção, apontado(s) na aba de associados do PJE quanto ao(s) processo(s) indicado(s) (5002436-44.2023.4.03.6328 e 5002036-93.2024.4.03.6328), em consulta processual ao site da JFSP ou ao sistema PJe, verifico não estarem presentes as hipóteses do art. 337, VI e VII, do CPC, de modo que não reconheço a identidade com o presente feito. Ressalte-se, contudo, que a matéria atinente à litispendência, coisa julgada e falta de interesse de agir poderá ser reanalisada quando da prolação da sentença. - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita. - DA EMENDA DA INICIAL Verifico que a parte autora não apresentou comprovante de residência. Desta feita, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova emenda à petição inicial, sob pena de extinção sem resolução de mérito, nos seguintes termos: a) apresentando cópia simples e legível de comprovante de endereço idôneo, tais como: fatura de energia elétrica, água ou telefone, em seu nome e atualizado, datado de, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias anteriores à propositura da ação, comprovando a residência em um dos municípios sob jurisdição deste Juizado. Caso esteja em nome de terceiro, ainda que parente, deverá ser juntada declaração de residência assinada pelo titular da conta, bem como cópia do CPF/RG do declarante ou ainda, em caso de cônjuge, cópia da certidão de casamento. Tal emenda faz -se necessária porque a verificação da competência deste juízo federal depende de tal análise (art. 51, inciso III, Lei nº 9.099/95). – DA DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, declaro invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu antecipar o pagamento dos valores estipulados para a realização, consoante disposto no art. 1º, § 5º, da Lei nº 13.876/2019, incluído pela Lei nº 14.331/2022. A antecipação dos valores das perícias será feita tão logo o INSS tenha oportunidade de se manifestar quanto ao laudo pericial. Ainda, assinalo que a antecipação do pagamento dos valores estipulados fica condicionada à autorização prevista no art. 4º da Lei nº 14.331/2022. Assim sendo, após a regularização da inicial, determino a realização de perícia médica, na especialidade de PSIQUIATRIA, a ser oportunamente agendada pela Secretaria do Juízo, com indicação do(a) perito(a) e data. Arbitro os honorários do perito médico a ser nomeado, no valor máximo da tabela V da Resolução CJF nº 305/2014, com as atualizações da Resolução CJF nº 937/2025. Destaco que o(a) advogado(a) da parte autora deverá dar-lhe ciência da perícia assim que designada, bem como de que deverá comparecer ao exame médico munida de documento de identidade, podendo levar também atestados médicos, laudos de exames laboratoriais e outros documentos complementares que possam servir de subsídio à perícia, desde que carreados aos autos e guardem relação com a patologia narrada na exordial, devendo a parte autora anexar cópia da CTPS nos autos (qualificação, anotações gerais, contratos, etc.) e apresentá-la ao Perito, por ocasião do exame pericial (art. 373, I, CPC), atentando-se o Perito ao quanto inserto nos arts. 3o e 4o da Portaria 1250730/15, deste JEF. Os assistentes técnicos eventualmente indicados deverão ser intimados pelos respectivos assistidos. Fica desde logo advertida a parte autora que, em caso de não comparecimento à perícia médica, deverá justificar sua ausência, comprovando documentalmente no prazo de 10 (dez) dias e independente de despacho ulterior, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, IV e VI do CPC). Caso seja designada nova data para realização de perícia médica, será mantida a indicação do mesmo expert indicado para a realização da perícia anterior. Encaminhem-se os quesitos já apresentados ao perito. Acaso não apresentados, fica a parte autora intimada para, em 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistente, nos termos do parágrafo 2º, art. 12, da Lei nº 10.259/2001. Deverá o perito responder aos quesitos indicados pela parte, bem como os quesitos do Juízo e do INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da Portaria 11/2017, deste Juizado. Anexados os laudos aos autos virtuais, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, requisitando cópia do procedimento administrativo, se o caso. Fica ainda a parte autora intimada a apresentar, mediante peticionamento, até 05 (cinco) dias antes da perícia a ser designada, cópia integral de todos os prontuários médicos que possua junto a Hospitais, Clínicas, Postos de Saúde, Ambulatórios Médicos de Especialidades (AME’s), Unidades de Pronto Atendimento (UPA’s), Casas de Recuperação, etc., das enfermidades relatadas na inicial. Por fim, fica desde já indeferido o pedido de realização de prova pericial sem lastro em documentação médica idônea, uma vez que esta é imprescindível para se aferir a existência (ou não) de males incapacitantes. Não emendada a inicial, consoante acima determinado, tornem conclusos para extinção sem julgamento do mérito (indeferimento da inicial). Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL Assinado eletronicamente

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Processo nº 5000972-49.2024.4.02.5108

ID: 326772364

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000972-49.2024.4.02.5108

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MONICA DE ALBUQUERQUE MARQUES MARINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALTER LUIS FERREIRA GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5000972-49.2024.4.02.5108/RJ RECORRENTE : MONICA DE ALBUQUERQUE MARQUES MARINS (AUTOR) ADVOGADO(A) : VALTER LUIS FERREIRA GOMES (OAB RJ168595) DESPACHO/DECISÃO PREVIDENCIÁRIO. BENEF… RECURSO CÍVEL Nº 5000972-49.2024.4.02.5108/RJ RECORRENTE : MONICA DE ALBUQUERQUE MARQUES MARINS (AUTOR) ADVOGADO(A) : VALTER LUIS FERREIRA GOMES (OAB RJ168595) DESPACHO/DECISÃO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. NEOPLASIA MALIGNA. DISPENSA DE CARÊNCIA. NECESSIDADE DE FILIAÇÃO PRÉVIA AO RGPS. DOENÇA ANTERIOR À PRIMEIRA CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO VÁLIDA APÓS O INÍCIO DA DOENÇA. INEXISTÊNCIA DE QUALIDADE DE SEGURADA NA DATA DA INCAPACIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido para condenar o réu a conceder benefício por incapacidade ao fundamento de reingresso no RGPS já portadora da doença incapacitante. 2. Alega a parte recorrente que mesmo diante da preexistência da doença, a incapacidade laboral sobreveio somente após o reingresso, o que autorizaria o deferimento do benefício por força do art. 151 da Lei nº 8.213/91, que prevê a dispensa da carência em caso de acometimento por neoplasia maligna. É o relatório. Passo a decidir. 3. Com base no disposto no art. 46 da Lei 9.099/95, confirmo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, que passam a integrar a presente decisão como razões de decidir, nos seguintes termos: (...) Não há controvérsia a respeito da incapacidade, uma vez que o laudo administrativo (evento 3) afirmou ser a parte autora portadora de Neoplasia Maligna de Mama (CID C50), estando temporariamente incapacitada para o exercício de atividades laborativas desde 07/07/2020. Ademais, o perito administrativo também destacou que a doença teve início na data de 10/02/2020, com base em biópsia realizada na mesma data. Assim, o requerimento administrativo NB 633.146.960-9 foi indeferido porque a autarquia previdenciária entendeu que a autora reingressou no RGPS já portadora da doença incapacitante (evento 1, anexo 3, fl. 1). A moléstia que acomete a parte autora encontra-se no rol do art. 151 da Lei 8.213/91, que dispensa o cumprimento de carência: Art. 151. Até que seja elaborada a lista de doenças mencionada no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao RGPS , for acometido das seguintes doenças : tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna , cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. Ocorre que, como se depreende da leitura do dispositivo legal, somente se confere isenção de carência quando a enfermidade surge em momento posterior ao ingresso ou reingresso no RGPS. Apesar do § 1º do art. 59 da Lei nº 8.213/91 permitir o deferimento de benefício por incapacidade temporária ao segurado que se filiou com alguma patologia sem estar incapacitado, e tornou-se incapaz posteriormente por agravamento, nesse caso não há que se falar de dispensa de carência, conforme redação do art. 26, inciso II, da Lei 8.213/91: Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: (...) II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social , atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; Por outro lado, o CNIS (evento 2, anexo 4) demonstra que, após verter contribuições de 03 a 07/2014, a autora voltou a recolher somente em 25/05/2020, quando pagou extemporaneamente a competência 04/2020. Portanto, ainda que a incapacidade tenha sido detectada em 07/07/2020, data posterior ao reinício das contribuições (25/05/2020), a doença estava presente em momento anterior, desde 10/02/2020 (evento 3). Ou seja, a autora reingressou ao RGPS já portadora da doença incapacitante, razão por que deveria cumprir novo período de carência para fazer jus ao benefício por incapacidade. No entanto, ainda que se considere a prorrogação dos prazos de recolhimento em razão da pandemia de covid-19, no início da incapacidade em julho de 2020 a autora não tinha cumprido a carência mínima de 6 meses exigida pela lei nas situações de reingresso (art. 27-A da Lei 8.213/91, na redação da Lei 13.846/19). No mais, da análise da petição inicial verifica-se que não há, no cerne da fundamentação, a apresentação de controvérsias relativas ao momento de início da doença ou da incapacidade, elementos esses que, em tese, justificariam a realização da perícia judicial. A divergência, no presente caso, restringe-se exclusivamente à avaliação dos requisitos atinentes à qualidade de segurada e ao cumprimento do período de carência na data da DII, considerando a DID previamente fixada. Concluo, então, que a parte demandante não faz jus ao deferimento de sua pretensão. 4. Em complementação aos fundamentos da sentença e em atenção às razões recursais, cabe ressaltar que, conforme CNIS autorla ( evento 2, DOC4 ), a primeira contribuição válida da autora ocorreu somente em 17/07/2020, referente à competência 07/2020. Por outro lado, a perícia médica ( evento 3, DOC1 ) indica que a doença foi diagnosticada em 10/02/2020 (data da biópsia) e a incapacidade teve início em 07/07/2020, ou seja, ambos os eventos são anteriores à filiação válida ao RGPS. 5. A jurisprudência e a própria redação do art. 151 da Lei nº 8.213/91 são claras ao exigir que a doença incapacitante tenha surgido após a filiação, o que não se verifica no presente caso. A filiação, por sua vez, apenas se aperfeiçoa com o recolhimento válido da primeira contribuição, o que, conforme o CNIS, se deu posteriormente ao início da incapacidade. 6. Assim, ausente a qualidade de segurada na DII, não é possível conceder o benefício pleiteado. Ante o exposto, decido por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença na íntegra. Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Suspendo, porém, a execução, em razão da gratuidade de justiça deferida. Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.

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Vania Machado De Souza x Santa Casa De Saude - Scs

ID: 259957743

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002902-45.2021.8.08.0048

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VANIA MACHADO DE SOUZA

Polo Passivo:

SANTA CASA DE SAUDE - SCS

Sentença

Advogados:

KLAUSS COUTINHO BARROS

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SAMANTA DE SOUZA SANTOS

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DEBORAH FERREIRA RAVANI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574820 PROCESSO Nº 0002902-45.2021.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VANIA MACHADO DE SOUZA REQUERIDO: SANTA CASA DE SAUDE - SCS Advogados do(a) AUTOR: DEBORAH FERREIRA RAVANI - ES33861, SAMANTA DE SOUZA SANTOS - ES27102 Advogado do(a) REQUERIDO: KLAUSS COUTINHO BARROS - ES5204 S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por VANIA MACHADO DE SOUZA em face de SANTA CASA DE SAÚDE - SCS. Narra a petição inicial, em resumo, que: i) a autora é beneficiária de plano de saúde administrado pela ré e foi diagnosticada com tumor cerebral; ii) o médico assistente indicou a submissão aos procedimentos de microcirurgia de tumores cranianos, tratamento cirúrgico da fístula liquórica, reconstrução com retalhos de gálea aponeurótica e reconstrução craniana com brevidade, em razão do quadro clínico da autora; iii) a ré negou a realização dos procedimentos sob a alegação de que não possuíam cobertura contratual; iv) a negativa é ilegal e abusiva, pois o caso é de urgência e a limitação de tratamento apropriado ocasiona onerosidade excesiva para a autora como consumidora; v) a conduta da ré ocasionou danos morais que devem ser reparados. Requer, em sede de tutela de urgência, seja a ré compelida a viabilizar e custear os procedimentos conforme a prescrição médica. Como tutela final, pretende a confirmação da liminar, com condenação definitiva da ré ao custeio da integralidade do tratamento prescrito, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Pugna pela concessão da gratuidade da justiça. Constam documentos em anexo. Decisão às fls. 130/132, deferindo a gratuidade da justiça e indeferindo a tutela provisória. Petição da autora às fls. 135/137, com pedido de reconsideração. Decisão às fls. 144/146v, acolhendo a reconsideração e deferindo a tutela provisória. Petição da ré às fls. 158/159, comunicando a interposição de agravo de instrumento. Decisão à fl. 186, em que declarada a suspeição da magistrada titular da 4ª Vara Cível. Malote Digital juntado às fls. 187/189v, com cópia da decisão proferida nos autos do agravo de instrumento nº. 5000972-51.2021.8.08.0000, interposto pela ré, deferindo a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Contestação às fls. 191/208 em que a ré sustenta, em suma, que: i) a autora é beneficiária de plano de saúde celebrado entre a ré e o Município de Vila Velha por convênio, que é um plano de básico, de baixo custo; ii) o plano da autora é “não regulamentado”, anterior à Lei nº. 9.656/98, e a parte contratante (Município de Vila Velha) não optou pela adaptação após a edição da referida lei, pelo que não tem aplicabilidade; iii) a negativa não é ilegal e nem configura falha na prestação do serviço, pois há expressa previsão contratual de exclusão de cobertura para cirurgias de “porte IV, V e IV da Tabela SUS (Tabela INAMPS)”, que incluiu neurocirurgia; iv) o Hospital conveniado, onde devem ser prestados os serviços contratados, não possui estrutura especializada para a realização dos procedimentos de neurocirurgia, o que demandaria o custeio de outro local e equipe para realizá-los, ocasionando desequilíbrio contratual; ii) a negativa não é ilegal e nem configura falha na prestação do serviço, pois há expressa previsão contratual de exclusão de cobertura para cirurgias de “porte IV, V e IV da Tabela SUS (Tabela INAMPS)", que incluiu neurocirurgia; v) inexistem os danos morais pleiteados, pois não há ato ilícito. Malote Digital juntado às fls. 225/229v, com cópia da decisão proferida nos autos do agravo de instrumento nº. 5000972-51.2021.8.08.0000, revogando a decisão anterior e indeferindo o efeito suspensivo, mantendo, portanto, a liminar concedida em primeiro grau. Certidão de fl. 233, atestando a intimação da ré em 19/02/2021 para cumprir a decisão liminar. Despacho à fl. 237, intimando as partes para participarem do saneamento. Petição da autora às fls. 239/240, comunicando que realizou o procedimento cirúrgico pelo Sistema Único de Saúde - SUS, requerendo a desistência da tutela provisória e a conversão do pleito de obrigação de fazer em perdas e danos. Réplica às fls. 242/245. Petição do réu às fls. 260/262, requerendo a produção de prova oral, com depoimento pessoal da autora e oitiva de testemunha, bem como informando que não anui com a pretendida alteração de pretensão comunicada pela parte contrária (fls. 239/240) Petição da autora à fl. 266, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Malote Digital juntado às fls. 269/271v, com cópia do julgamento definitivo proferido nos autos do agravo de instrumento interposto pela ré, que foi considerado prejudicado. Despacho datado de 12/07/2023, indeferindo o pedido de prova oral da ré e intimando a autora para se manifestar sobre a ausência de interesse processual em relação ao pedido de perdas e danos. Certidões de virtualização dos autos nos IDs 30553824 e 31855100. Petição da ré no ID 32002451, apontando ausência de folhas na digitalização. Certidão no ID 40394758, com a juntada das folhas faltantes. Certidão no ID 55368253, atestando a inércia da autora. Petição da autora no ID 55462975, requerendo o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. A autora ajuizou a presente demanda buscando a condenação da ré à autorização e custeio dos procedimentos de microcirurgia para tumores cranianos, tratamento cirúrgico da fístula liquórica, reconstrução com retalhos de gálea aponeurótica e reconstrução craniana. A ré, por sua vez, defende que o plano de saúde é “não regulamentado” e possui expressa previsão de exclusão da cobertura para procedimentos de porte do pleiteado, o que torna justa a negativa. De plano, há de ser apreciado o pedido de desistência da tutela provisória e aditamento da pretensão relacionada à obrigação de fazer para a sua conversão em perdas e danos. Após o deferimento da tutela provisória, e na ausência de informação acerca do cumprimento pela parte contrária, a autora peticionou nos autos informando que realizou os procedimentos prescritos pelo Sistema Único de Saúde - SUS. Intimada, a ré manifestou oposição a tal pleito. Independente da concordância ou discordância da parte requerida, é evidente que a situação esvazia o interesse processual da autora tocante à obrigação de fazer, pois a necessidade (que compõe o binômio necessidade-adequação), deixou de existir com a realização do tratamento por outro meio. Também diante da perda superveniente do interesse processual, não há possibilidade de conversão do pleito em perdas e danos como pretende a requerente. De igual modo, a multa fixada para o caso de descumprimento da medida funciona como “acessório” do pleito relacionado à obrigação de fazer e, consequentemente, não pode ser imposta à parte contrária para fins indenizatórios. Assim, em relação à tutela provisória e à obrigação de fazer pleiteada, o feito deve ser julgado sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, prosseguindo somente em relação ao pedido relacionado à indenização por danos morais. Pois bem. Os planos “não regulamentados” são aqueles firmados em momento anterior à Lei nº. 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde), que não foram posteriormente adaptados e, por isso, não sofrem aplicação dos preceitos previstos na referida legislação. É assente na jurisprudência do Colendo STJ o entendimento de que embora não se submetam à aplicação da Lei nº. 9.656/98 os contratos dos planos não regulamentados devem ser interpretados à luz do Código de Defesa do Consumidor, considerando a relação existente entre as partes. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. Ainda que a Lei 9.656/98 não retroaja aos contratos de plano de saúde celebrados antes de sua vigência, é possível aferir eventual abusividade de suas cláusulas à luz do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, revela-se abusivo o preceito excludente do custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clínico ou do procedimento cirúrgico ou de internação hospitalar relativos à doença coberta. Incidência da Súmula 83/STJ. 2.1. Nesse contexto, derruir as conclusões do decisum atacado, no sentido de que houve abusividade na recusa, bem como de que esta ocasionou dano moral indenizável, encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 desta Corte. 3. A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade não autoriza sua modificação em sede de recurso especial, cabível apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade, o que não se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 801.687/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/8/2019, DJe de 30/8/2019) No caso concreto, os documentos médicos juntados aos autos demonstram que a autora foi diagnosticada com “tumor intracraniano em fossa posterior, comprimindo e deslocando tronco encefálico, com ataxia de marcha + parestesia + anestesia em hemiface” (fl. 123). O laudo de fl. 139 atesta o quadro clínico e indica a necessidade de exérese cirúrgica da lesão e descompressão do tronco encefálico, esclarecendo que, apesar de se tratar de procedimento de caráter eletivo, havia urgência para a realização, em virtude do risco de déficit neurológico adicional, piora dos déficits existentes, sequela definitiva e mesmo risco de vida no caso de crescimento da lesão ou piora do edema adjacente. Para o tratamento da autora foram solicitados os procedimentos de microcirurgia para tumores cranianos, tratamento cirúrgico da fístula liquórica, reconstrução com retalhos de gálea aponeurótica e reconstrução craniana (fls. 123 e 138). A autorização para os procedimentos solicitados foi, todavia, negada pela ré, sob a alegação de ausência de cobertura contratual, por se tratarem de procedimentos de “porte acima de IV” (fl.126). Ao apresentar contestação, a ré sustentou a legalidade da negativa, acrescentando que o plano de saúde em questão tem cobertura básica. A teor do previsto na Súmula nº. 608 do STJ, os planos de saúde estão sujeitos aos princípios e normas estabelecidas pelo CDC e as cláusulas contratuais devem ser interpretadas sempre de maneira mais favorável ao usuário/consumidor (art. 47 do CDC). O contrato em questão prevê, de fato, a exclusão de determinados serviços e procedimentos (cláusula décima), porém, não exclui de sua cobertura, de maneira expressa, a doença que acomete a autora (fls. 213/219). Sendo assim, não cabe ao plano de saúde limitar o tratamento da patologia pautado na ausência de cobertura do procedimento prescrito, afinal, o bem que se pretende tutelar é a própria saúde da beneficiária, que não pode ser objeto de negociação. O direito à saúde está intrinsecamente ligado à dignidade da pessoa humana que, por sua vez, constitui fundamento base da República Federativa Brasileira (art. 1º, III, CF) e deve pautar as relações jurídicas, especialmente a que serve de objeto desta demanda. Exatamente por esta razão, é firme o entendimento jurisprudencial acerca da abusividade da cláusula contratual que exclui tratamento, medicamento ou procedimento imprescindível, prescrito para garantir a saúde ou a vida do beneficiário: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. 1. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 2. APLICAÇÃO DA LEI N. 9.656/1998 AOS CONTRATOS PACTUADOS ANTES DA SUA VIGÊNCIA. IRRETROATIVIDADE. ABUSIVIDADE VERIFICADA À LUZ DO CDC. NEGATIVA DE COBERTURA. CONDUTA ABUSIVA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. SÚMULA 83/STJ. 3. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Inviável o conhecimento da matéria que foi suscitada apenas em agravo interno, constituindo indevida inovação recursal, ante a configuração da preclusão consumativa. 2. Segundo orientação jurisprudencial desta Corte, embora não se admita a retroatividade da Lei n. 9.656/1998 para alcançar os contratos de plano de saúde celebrados anteriormente à sua entrada em vigor, caso a parte beneficiária não faça a opção pela adaptação ao novel regime (art. 35 da Lei n. 9.656/1998), a abusividade porventura evidenciada sujeita-se à ótica do Código de Defesa do Consumidor. 2.1. Ademais, "o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura. Desse modo, entende-se ser abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento, medicamento ou procedimento imprescindível, prescrito para garantir a saúde ou a vida do beneficiário" (AgInt no REsp 1.453.763/ES, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1º/6/2020, DJe 15/6/2020). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.129.491/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 28/10/2022) Nesse contexto, as razões apresentadas não são suficientes para amparar a negativa, que deve ser considerada ilegal e abusiva e configura, por consequência, a falha na prestação dos serviços por parte da ré. O nexo de causalidade resta igualmente configurado, dado o liame entre a conduta da ré e os danos morais suportados pela autora. Os danos decorrem, além da negativa indevida, da situação vivenciada pela parte autora, que se viu desamparada em um momento delicado e tormentoso de sua vida, com a saúde fragilizada e sem apoio do serviço pago justamente para impedir o desamparo na assistência médica. A situação não pode ser considerada mero aborrecimento, dadas as particularidades do caso concreto. O Egrégio TJES corrobora este entendimento e se posiciona no sentido de que a negativa indevida de cobertura a tratamento médico é circunstância que enseja dano extrapatrimonial, pois atenua a situação de aflição psicológica e de angústia do paciente. Resguardadas as devidas distinções, vejamos: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO INDICADO AO CASO DO PACIENTE. ROL DA ANS EXEMPLIFICATIVO. ABUSIVIDADE DA RECUSA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CASO EM EXAME Trata-se de recurso interposto pelo plano de saúde demandado, inconformado com sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora, beneficiária do plano, para autorizar os procedimentos e medicamentos indicado pelo médico assistente do consumidor. A sentença condenou a demandada ao pagamento de danos morais e confirmou a liminar que autorizou a realização do procedimento. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Legalidade da negativa de cobertura de exame essencial ao tratamento da parte autora, à luz da legislação vigente e do rol de procedimentos obrigatórios da ANS. RAZÕES DE DECIDIR O contrato firmado entre as partes deve ser interpretado sob os preceitos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), aplicável aos contratos de plano de saúde, conforme entendimento consolidado na Súmula 608 do STJ. Verifica-se que o plano de saúde demandado não comprovou a legalidade da recusa do tratamento solicitado pelo médico assistente do beneficiário, incorrendo em prática abusiva e falha na prestação de serviço. A jurisprudência do STJ e a Lei nº 14.454/2022, que estabelecem o rol da ANS como "referência básica" para a cobertura dos planos de saúde, reforçam o direito do beneficiário ao procedimento prescrito por médico assistente habilitado. Portanto, a negativa do tratamento, contendo procedimentos e medicamentos, foi considerada injustificada e abusiva. No tocante aos danos morais, é pacífico o entendimento de que a recusa indevida de cobertura para tratamento essencial gera o direito à indenização moral, tendo em vista o agravamento da aflição e da angústia do segurado em condição de vulnerabilidade. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: A negativa de cobertura de tratamento essencial prescrito por médico assistente caracteriza prática abusiva e falha na prestação de serviço. A recusa indevida é passível de indenização por danos morais, considerando o comprometimento da saúde e do bem-estar do segurado, o que supera o mero aborrecimento cotidiano. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor; Lei nº 9.656/98, art. 10, §§ 12 e 13; Lei nº 14.454/2022; Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no REsp: 1962572 SP 2021/0274369-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/03/2022. (TJES, Recurso Inominado Cível 5000003-24.2023.8.08.0046, Órgão julgador: Turma Recursal - 3ª Turma, Magistrado: RAFAEL FRACALOSSI MENEZES, Data: 07/Feb/2025) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE NÃO REGULAMENTADO – NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RECUSA ABUSIVA – DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Decidiu a Suprema Corte que “as disposições da Lei 9.656/1998, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, somente incidem sobre os contratos celebrados a partir de sua vigência, bem como nos contratos que, firmados anteriormente, foram adaptados ao seu regime, sendo as respectivas disposições inaplicáveis aos beneficiários que, exercendo sua autonomia de vontade, optaram por manter os planos antigos inalterados”. 2 - No entanto, a jurisprudência possui firme entendimento no sentido de que, aos planos de saúde não regulamentados, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor para o fim de reconhecer a abusividade de cláusula contratual que limita a cobertura para doenças não excluídas. 3 - O entendimento delineado na sentença está em conformidade com a jurisprudência pátria, visto que, sendo o exame solicitado necessário para o tratamento da enfermidade coberta, não pode ser considerada legítima a recusa da cobertura. 4 - A infundada negativa de cobertura de exame, por parte de plano de saúde, mostrou-se apta a gerar dano moral, pois causou angústia que excedeu o mero dissabor decorrente de um inadimplemento contratual comum. 5 – Recurso conhecido e desprovido. (TJES, APELAÇÃO CÍVEL 5000493-15.2023.8.08.0024, Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, Magistrado: FABIO BRASIL NERY, Data: 27/Aug/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO ABA PARA PACIENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). CLÁUSULA CONTRATUAL ANTERIOR À LEI 9.656/98. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA EXCLUDENTE. DEVER DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) Tese de julgamento: 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde anteriores à Lei nº 9.656/98, admitindo-se a revisão de cláusulas abusivas. 2. Cláusulas excludentes de cobertura em contrato de plano de saúde devem ser interpretadas restritivamente, observando o princípio da interpretação mais favorável ao consumidor, especialmente em casos de dúvidas. O plano de saúde não pode limitar a escolha do tratamento indicado por profissional de saúde habilitado para condição coberta contratualmente. 3. A negativa indevida de cobertura por plano de saúde caracteriza falha na prestação do serviço e gera dever de indenizar por danos materiais e morais. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 47; CC, arts. 389, §1º e 406, §1º; Súmula 83/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.923.113/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 26/2/2024; STJ, AgInt no REsp 1962572/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 21/02/2022; TJES, 5002312-64.2020.8.08.0000, Quarta Câmara Cível, Rel. Des. Manoel Alves Rabelo, j. 09/02/2021. (TJES, APELAÇÃO CÍVEL 0017168-13.2020.8.08.0035, Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, Magistrado: RAPHAEL AMERICANO CAMARA, Data: 31/Oct/2024) Atento aos parâmetros que norteiam a fixação do dano moral (extensão, gravidade e natureza do dano; condição das partes envolvidas; proporcionalidade e razoabilidade), entendo como suficiente para compensar o dano extrapatrimonial sofrido pela parte autora o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Ante o exposto, revogo a tutela provisória e, EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER (autorização e custeio do tratamento médico prescrito), JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Por outro lado, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL RELACIONADA À RESPONSABILIDADE CIVIL e condeno a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a ser acrescido de juros de mora a contar da citação, pela taxa legal, na forma do art. 406, § 1º do CC, e de correção monetária a contar do presente arbitramento, data a partir da qual o valor deve ser acrescido apenas da Taxa Selic, que engloba juros de mora e correção monetária, e, via de consequência, dou por extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC. Outrossim, em relação à tutela provisória e à obrigação de fazer pleiteada, JULGO extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, pelas razões acima elencadas. CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais e aos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 10 do CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Em caso de interposição de apelação, INTIME-SE o(a) apelado(a) para, caso queira, apresentar contrarrazões. Em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio TJES. Sobrevindo o trânsito em julgado e não havendo pendências, ARQUIVE-SE com as cautelas de praxe. Serra/ES, na data da assinatura eletrônica. DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito

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Processo nº 5000972-44.2017.8.24.0033

ID: 321078552

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000972-44.2017.8.24.0033

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GLOBO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ LUIZ RUBIK

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CARLOS EDUARDO RUBIK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000972-44.2017.8.24.0033/SC EXEQUENTE : GLOBO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIZ RUBIK (OAB SC028689) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO RUBIK (OAB SC0… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000972-44.2017.8.24.0033/SC EXEQUENTE : GLOBO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIZ RUBIK (OAB SC028689) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO RUBIK (OAB SC015236) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de uso do sistema SERP-JUD para pesquisa de bens imóveis em nome da parte executada. O pleito não merece acolhida, eis que há meios para a própria parte obter as informações que pretende, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Com efeito, o Provimento n 89, de 18/12/2019, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ "regulamenta o Código Nacional de Matrículas - CNM, o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI, o Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado – SAEC, o acesso da Administração Pública Federal às informações do SREI e estabelece diretrizes para o estatuto do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico – ONR". Acerca do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI, o citado provimento prescreve: Art. 8º O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI tem como objetivo a universalização das atividades de registro público imobiliário, a adoção de governança corporativa das serventias de registros de imóveis e a instituição do sistema de registro eletrônico de imóveis previsto no art. 37 da Lei n. 11.977/2009 . § 1º O SREI deve garantir a segurança da informação e a continuidade da prestação do serviço público de registro de imóveis, observando os padrões técnicos, critérios legais e regulamentares, promovendo a interconexão das serventias. § 2º Na interconexão de todas as unidades do serviço de registro de imóveis, o SREI deve prever a interoperabilidade das bases de dados, permanecendo tais dados nas serventias de registro de imóveis sob a guarda e conservação dos respectivos oficiais. § 3º São elementos do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI: I – o registro imobiliário eletrônico; II – os repositórios registrais eletrônicos formados nos ofícios de registro de imóveis para o acolhimento de dados e para o armazenamento de documentos eletrônicos; III – os serviços destinados à recepção e ao envio de documentos e títulos em formato eletrônico para o usuário que fez a opção pelo atendimento remoto, prestados pelo SAEC e pelas centrais de serviços eletrônicos compartilhados nos estados e no Distrito Federal; IV – os serviços de expedição de certidões e de informações, em formato eletrônico, prestados aos usuários presenciais e remotos; V – o intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário e a administração pública. Art. 9º O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI será implementado e operado pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico – ONR. Parágrafo Único. São integrantes do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI, sob coordenação do ONR: I - os oficiais de registro de imóveis de cada estado e do Distrito Federal; II - o Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado - SAEC, de âmbito nacional; III - as centrais de serviços eletrônicos compartilhados, criadas pelos respectivos oficiais de registro de imóveis em cada Estado e no Distrito Federal, mediante ato normativo da Corregedoria-Geral de Justiça local. E sobre o Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado – SAEC, o provimento em questão disciplina: Art. 15. O Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado – SAEC será implementado e gerido pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico – ONR. Art. 16. O Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado – SAEC é destinado ao atendimento remoto dos usuários de todas as serventias de registro de imóveis do País por meio da internet, à consolidação de dados estatísticos sobre dados e operação das serventias de registro de imóveis , bem como ao desenvolvimento de sistemas de apoio e interoperabilidade com outros sistemas. Parágrafo Único. O SAEC constitui-se em uma plataforma eletrônica centralizada que recepciona as solicitações de serviços apresentadas pelos usuários remotos e as distribui às serventias competentes. Art. 17. Compete, ainda, ao SAEC: I - desenvolver indicadores de eficiência e implementar sistemas em apoio às atividades das Corregedorias-Gerais de Justiça e da Corregedoria Nacional de Justiça que permitam inspeções remotas das serventias; II - estruturar a interconexão do SREI com o SINTER - Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais e com outros sistemas públicos nacionais e estrangeiros; III - promover a interoperabilidade de seus sistemas com as Centrais de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Estados e do Distrito Federal. Art. 18. O SAEC deverá oferecer ao usuário remoto os seguintes serviços eletrônicos imobiliários a partir de um ponto único de contato na internet: I – consulta de Informações Públicas como a relação de cartórios, circunscrição, tabela de custas e outras informações que podem ser disponibilizadas com acesso público e irrestrito; II – solicitação de pedido que será protocolado e processado pela serventia competente, que compreende: a. Informação de Registro. b. Emissão de Certidão. c. Exame e Cálculo. d. Registro. III – acompanhamento do estado do pedido já solicitado; IV – cancelamento do pedido já solicitado, desde que não tenha sido efetivado; V – regularização do pedido quando há necessidade de alteração ou complementação de títulos ou pagamentos referentes a pedido solicitado quando permitido pela legislação; VI – obtenção dos resultados do pedido, que compreende dentre outros: a. Certidão. b. Nota de Exigência. c. Nota de Exame e Cálculo. Parágrafo Único. Todas as solicitações feitas pelos usuários remotos por meio do SAEC serão enviadas ao Oficial de Registro de Imóveis competente, que será o único responsável pelo processamento e atendimento. O Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado – SAEC está disponível no endereço eletrônico "https://registradores.onr.org.br/", havendo, entre as funcionalidades oferecidas ao usuário, a ferramenta pesquisa qualificada de bens , a qual permite ao interessado "a busca de bens imóveis e outros direitos reais registrados em determinado número de CPF ou CNPJ em uma base compartilhada pelos Cartórios de Registro de Imóveis do Estado". Portanto, a própria parte pode promover a pesquisa de bens imóveis registrados em nome da parte executada, de modo que descabido transferir esse ônus ao Poder Judiciário. Ante o exposto, indefere-se o pedido de utilização do sistema SERP-JUD. Intime-se.

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Processo nº 5000972-45.2023.4.03.6114

ID: 257442297

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000972-45.2023.4.03.6114

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO CAPATO

Decisão

Advogados:

GILBERTO CAETANO DE FRANCA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000972-45.2023.4.03.6114 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000972-45.2023.4.03.6114 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARLOS ALBERTO CAPATO Advogado do(a) APELADO: GILBERTO CAETANO DE FRANCA - SP115718-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo interno/pedido de reconsideração apresentado pelo INSS contra decisão monocrática que negara provimento ao seu recurso de apelação, interposto contra sentença que julgara procedente o pedido da denominada Revisão da Vida Toda. Sustenta o INSS, em síntese, que a Revisão da Vida Toda é indevida. O agravado, intimado, apresentou resposta. Foi determinado o sobrestamento do feito, já que, no dia 28/07/2023, o e. Ministro ALEXANDRE DE MORAES acolheu o pedido do INSS para determinar a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, consigno que não é o caso de manter o sobrestamento do feito, considerando o efeito vinculante e a eficácia erga omnes do quanto decidido pelo E. STF nas ADIs 2.110 e 2.111. Realmente, a questão posta nos autos versa sobre a possibilidade de revisão do benefício previdenciário mediante a aplicação da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei 8.213/91, quando mais favorável ao segurado do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei 9.876/99 ("revisão da vida toda"). A respeito da matéria, o C. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema Repetitivo nº 999 (REsp 1.554.596/SC e REsp 1.596.203/PR), firmou entendimento no sentido de ser aplicável a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999, aos segurados que ingressaram no sistema antes de 26.11.1999 (data de edição da Lei 9.876/1999). Interposto Recurso Extraordinário pelo INSS, o entendimento do C. STJ foi inicialmente mantido pelo E. Supremo Tribunal Federal ao julgar a questão sob o rito de repercussão geral (Tema 1.102): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. TEMA 1102 DA REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MEDIANTE A APLICAÇÃO DA REGRA DEFINITIVA DO ARTIGO 29, INCISOS I E II, DA LEI 8.213/1991, QUANDO MAIS FAVORÁVEL DO QUE A REGRA DE TRANSIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 3º DA LEI 9.876/1999, AOS SEGURADOS QUE INGRESSARAM NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ANTES DA PUBLICAÇÃO DA REFERIDA LEI 9.876/1999, OCORRIDA EM 26/11/1999. DIREITO DE OPÇÃO GARANTIDO AO SEGURADO. 1. A controvérsia colocada neste precedente com repercussão geral reconhecida consiste em definir se o segurado do INSS que ingressou no sistema previdenciário até o dia anterior à publicação da Lei 9.876, em 26 de novembro de 1999, pode optar, para o cálculo do seu salário de benefício, pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991 quando essa lhe for mais favorável do que a previsão da lei, no art. 3º, de uma regra transitória, por lhe assegurar um benefício mais elevado. 2. O INSS argumenta que a única regra legal aplicável ao cálculo de todos os segurados, sejam eles filiados ao RGPS antes ou após a vigência da Lei 9.876/1999, é aquela que limita o cômputo para aposentadoria apenas às contribuições vertidas a partir de julho de 1994, “os primeiros, por expresso imperativo legal; os últimos, por consequência lógica da filiação ocorrida após 1999”. Desse modo, não haveria que se falar em inclusão do período contributivo anterior a tal marco temporal. 3. A partir da leitura da exposição de motivos do Projeto de Lei que originou a Lei 9.876/1999 e os argumentos aduzidos no acórdão recorrido, depreende-se que a regra definitiva veio para privilegiar no cálculo da renda inicial do benefício a integralidade do histórico contributivo. A limitação imposta pela regra transitória a julho de 1994 teve escopo de minimizar eventuais distorções causadas pelo processo inflacionário nos rendimentos dos trabalhadores. 4. A regra transitória, portanto, era favorecer os trabalhadores com menor escolaridade, inserção menos favorável no mercado de trabalho, que tenham uma trajetória salarial mais ou menos linear, só que, em alguns casos, isso se mostrou pior para o segurado, e não favorável como pretendia o legislador na aplicação específica de alguns casos concretos. 5. A regra transitória acabou aumentando o fosso entre aqueles que ganham mais e vão progredindo e, ao longo do tempo, ganhando mais, daqueles que têm mais dificuldades em virtude da menor escolaridade e a sua média salarial vai diminuindo. Acabou-se ampliando a desigualdade social e a distribuição de renda, que não era essa hipótese prevista, inclusive, pelo legislador. 6. Admitir-se que norma transitória importe em tratamento mais gravoso ao segurado mais antigo em comparação ao novo segurado contraria o princípio da isonomia, que enuncia dever-se tratar desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade, a fim de conferir-lhes igualdade material, nunca de prejudicá-los. 7. Efetivamente, os segurados que reuniram os requisitos para obtenção do benefício na vigência do art. 29 da Lei 8.213/1991, com a redação da Lei 9.876/1999, podem ter a sua aposentadoria calculada tomando em consideração todo o período contributivo, ou seja, abarcando as contribuições desde o seu início, as quais podem ter sido muito maiores do que aquelas vertidas após 1994, em decorrência da redução salarial com a consequente diminuição do valor recolhido à Previdência. 8. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tese de julgamento: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26 de novembro de 1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais introduzidas pela EC em 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, acaso esta lhe seja mais favorável”.(RE 1.276.977/DF, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 01/12/2022, DJe-076 DIVULG 12-04-2023 PUBLIC 13-04-2023). No Tema 1.102/STF, o INSS opôs embargos de declaração, os quais ainda estão pendentes de apreciação pelo E. STF. Nada obstante, o entendimento firmado pelo E. STF ao apreciar o Tema 1.102 ficou superado, em razão do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2110 e 2111, no qual o Plenário da E. Corte, fixou a seguinte tese com eficácia vinculante: “A declaração da constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II da Lei 8.213, independentemente de lhe ser mais favorável”. Vale registrar que o acórdão que apreciou os embargos de declaração opostos nas mencionadas ADI´s, expressamente consignou que “o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000”. Acresça-se que o Plenário do E. STF, em sessão realizada em 10.04.2025, “por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados”. Por derradeiro, consigno que as decisões proferidas pelo E. STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade são dotadas de efeito vinculante e eficácia erga omnes, sendo, portanto, de rigor a imediata observância do quanto decidido nas ADIs 2.110/SF e 2.111/DF: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSAMENTO DA RECLAMAÇÃO CONDICIONADO À JUNTADA DA ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO DITO VIOLADO. PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO DIÁRIO DE JUSTIÇA. REFORMA DO ATO QUE NEGOU SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO. 1. O cabimento da reclamação não está condicionado a publicação do acórdão supostamente inobservado. 2. A decisão de inconstitucionalidade produz efeito vinculante e eficácia erga omnes desde a publicação da ata de julgamento e não da publicação do acórdão. 3. A ata de julgamento publicada impõe autoridade aos pronunciamentos oriundos desta Corte. 4. Agravo regimental provido. (Rcl 3632 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 02-02-2006, DJ 18-08-2006 PP-00018 EMENT VOL-02243-01 PP-00116 RTJ VOL-00199-01 PP-00218 LEXSTF v. 28, n. 333, 2006, p. 247-249) Nesse cenário e diante da modificação do entendimento do E. STF quanto ao tema posto em apreço, forçoso é concluir que o posicionamento firmado no Tema 1.102/STF foi superado, de modo que a pretensão deduzida pela parte autora deve ser julgada improcedente, não sendo necessário se aguardar o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 1276977. Sendo assim, reconsiderado a decisão agravada, a fim de reformar a sentença, tanto no que se refere ao pedido revisional, quanto à condenação do INSS ao pagamento de verba honorária. E, conforme modulação de efeitos antes mencionada, no caso vertente, não há que se falar em condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais ou custas e perícias contábeis. Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada, a fim de dar parcial provimento ao recurso de apelação do INSS, para julgar improcedente o pedido deduzido na exordial, sem condenar a parte autora no pagamento de honorários e demais ônus da sucumbência, tudo nos termos antes delineados. Oportunamente, remetam-se os autos à origem. P.I.C. São Paulo, 15 de abril de 2025.

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Processo nº 5000972-76.2023.8.13.0021

ID: 297931623

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Alto Rio Doce Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000972-76.2023.8.13.0021

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FATIMA IMACULADA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY ELOISIO JUSTINIANO

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GEOVANI CARVALHO PEREIRA

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JOSE CAETANO JUSTINIANO

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE TEMPO ESPECIAL, AÇÕES REVISIONAIS E SEGURADOS URBANOS DA 6ª REGIÃO EERU6 - URBANO E MATÉRIAS REMANESCENTES - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHO… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE TEMPO ESPECIAL, AÇÕES REVISIONAIS E SEGURADOS URBANOS DA 6ª REGIÃO EERU6 - URBANO E MATÉRIAS REMANESCENTES - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTO RIO DOCE NÚMERO: 5000972-76.2023.8.13.0021 RECORRENTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO(S): FATIMA IMACULADA DE OLIVEIRA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, consoante arrazoado anexo. Requer seja ele recebido, processado e, após as formalidades legais, remetido ao Tribunal Regional Federal para julgamento. Pede deferimento. Belo Horizonte, 12 de maio de 2025. LUCIANO HOMSSI BORGES PROCURADOR FEDERAL NÚMERO: 5000972-76.2023.8.13.0021 RECORRENTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO(S): ESTADO DE MINAS GERAIS - PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS E OUTROS RAZÕES DE APELAÇÃO COLENDA TURMA, EMINENTE RELATOR, RESUMO da condenação Nestes autos, o INSS foi condenado a retroagir os efeitos financeiros da pensão por morte da parte autora à data da cessação do benefício recebido pelo irmão, qual seja, 27/12/2002, nos seguintes termos: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de: CONDENAR a parte ré a conceder o benefício de pensão por morte à parte autora, desde a data da cessação do benefício recebido pelo irmão, qual seja, 27/12/2002, até a data da sua implantação, ocorrida em 05/06/2018." A sentença merece reforma. FUNDAMENTOS PARA REFORMA DA SENTENÇA CASO CONCRETO No mérito, é caso de reforma da sentença, porque os prazos do art. 74 não são prescricionais e se aplicam a todos os dependentes. No caso, trata-se de HABILITAÇÃO TARDIA em benefício anteriormente recebido por outros co-dependentes, além de restar demonstrada a capacidade anterior da postulante, não fazendo jus, portanto, à retroação pretendida. Com efeito, conforme salientado na peça de defesa, o óbito ocorreu em 23/02/1995 e o requerimento administrativo data de 05/06/2023. Ou seja: o prazo previsto no art. 74 da Lei n.º 8.213/91, com a redação vigente à época do fato gerador, foi superado. Por isso, não são devidas quaisquer parcelas anteriores à DER. A pensão foi paga aos filhos menores do falecido até a maioridade: ââ O pagamento dos atrasados observou a prescrição quinquenal, nos termos da legislação aplicável. A invalidez previdenciária não repercute na capacidade civil da autora que inclusive exerceu atividade rural, foi mãe e gozou auxílio maternidade conforma CNIS anexo: Do exposto, impõe-se a reforma da sentença com a improcedência do pedido. HABILITAÇÃO TARDIA. INCAPACIDADE SUPERVENIENTE. Além das situações ordinárias, previstas no art. 74 da Lei nº 8.213/91, a legislação previdenciária em vigor prevê, ainda, situação excepcional, em que há concurso de dependentes com requisições não contemporâneas, ou seja, quando parte dos dos dependentes do segurado ingressa desde logo com requerimento do benefício, passando a recebê-lo de imediato e, posteriormente, surgem outro(s) dependente(s), também requerendo o benefício. Essa situação vem disciplinada pelo art. 76 da Lei nº 8.213/91: Art. 76. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação. A regra acima impede o retardamento da concessão do benefício de pensão por morte pela falta de habilitação de outro possível dependente. Qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em alteração dos dependentes só produzirá efeitos a contar da data em for efetuada: com a habilitação tardia, os dependentes retardatários são incluídos no rateio do benefício a contar de seu requerimento, tendo direito ao recebimento de sua cota parte a partir de então; sendo de classes de dependentes distintas, podem, ainda, provocar a exclusão dos beneficiários anteriores, o que, da mesma forma, só terá efeitos a partir da data da habilitação. Assim, a habilitação tardia, enquanto instituto próprio dos regimes previdenciários, objetiva coadunar a necessária segurança e previsibilidade da gestão previdenciária com a natureza alimentar dos benefícios. Nesse contexto, não há espaço para a pretendida condenação da autarquia ao pagamento em duplicidade de um mesmo benefício. A legislação é clara: a habilitação tardia só produz efeitos a contar da data da inscrição ou habilitação. É dizer: a cota parte devida ao dependente retardatário somente é devida a partir da data de sua habilitação. Anote-se, enfim, que não cabe invocar, aqui, eventual hipótese de não incidência de prazo prescricional, por se tratar o dependente tardiamente habilitado de menor absolutamente incapaz. O art. 76 da Lei nº 8.213/91 não trata de prestações vencidas ou diferenças devidas pela Previdência Social; trata-se, isso sim, de regra específica sobre os efeitos financeiros do benefício em se tratando de habilitação tardia. Nesse sentido, a tese firmada pela TNU no julgamento do Tema 223: O dependente absolutamente incapaz faz jus à pensão por morte desde o requerimento administrativo, na forma do art. 76 da Lei 8.213/91, havendo outro dependente previamente habilitado e percebendo benefício, do mesmo ou de outro grupo familiar, ainda que observados os prazos do art. 74 da Lei 8.213/91. Obs.: tese alterada no julgamento dos embargos de declaração (sessão ordinária de 25/2/2021). No mesmo sentido, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUTARQUIA FEDERAL. PENSÃO POR MORTE DE GENITOR. FILHO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. HABILITAÇÃO TARDIA. BENEFÍCIO DEVIDO DESDE A DATA DO ÓBITO.I - Na origem, trata-se de ação de concessão de benefício de pensão por morte contra o INSS, objetivando o pagamento dos valores atrasados da pensão por morte desde a data do óbito do genitor, em sua integralidade, até a habilitação da autora, inclusive 13º salários. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento à apelação do INSS, afim de fixar, provisoriamente, a adoção dos critérios de correção e juros de mora previstos na Lei n. 11.960/2009, possibilitando a execução do valor incontroverso até a solução definitiva do STF sobre o tema. Esta Corte conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, e determinar que o termo inicial para pagamento da pensão por morte é a data do requerimento administrativo realizado pelo segurado.II - Primeiramente, cumpre destacar que a questão ora controvertida está relacionada à habilitação tardia de dependente incapaz para receber pensão por morte que já estava sendo paga regularmente a outros dependentes. Nesse contexto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que, para evitar o pagamento em duplicidade pelo INSS, o termo inicial para a concessão da pensão por morte é a data do requerimento administrativo do segurado tardiamente habilitado, quando o mencionado benefício previdenciário já estiver sendo pago pela autarquia aos demais dependentes do falecido. Nesse sentido: REsp 1.664.036/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/5/2019, DJe 6/11/2019; REsp 1.572.524/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator p/ Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 14/3/2019.III - Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp n. 1.699.836/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 10/12/2020.) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. HABILITAÇÃO TARDIA DE PENSIONISTA MENOR. Ainda que o beneficiário seja "pensionista menor", a pensão por morte terá como termo inicial a data do requerimento administrativo - e não a do óbito - na hipótese em que, postulado após trinta dias do óbito do segurado, o benefício já vinha sendo pago integralmente a outro dependente previamente habilitado. A jurisprudência prevalente do STJ é no sentido de que, comprovada a absoluta incapacidade do requerente, faz ele jus ao pagamento das parcelas de pensão por morte desde a data do óbito do segurado, ainda que não haja postulação administrativa no prazo de trinta dias (REsp 1.405.909-AL, Primeira Turma, DJe 9/9/2014; REsp 1.354.689-PB, Segunda Turma, DJe 11/3/2014). Isso porque, nos termos do art. 79 da Lei 8.213/1991, está claro que tanto o prazo de decadência quanto o prazo de prescrição previstos no art. 103 da referida Lei são inaplicáveis ao pensionista menor, situação esta que só desaparece com a maioridade, nos termos do art. 5º do Código Civil. Contudo, o dependente menor que não pleiteia a pensão por morte no prazo de trinta dias a contar da data do óbito do segurado (art. 74 da Lei 8.213/1991) não tem direito ao recebimento do referido benefício a partir da data do falecimento do instituidor, na hipótese em que a pensão houver sido integralmente paga a outros dependentes que já estavam previamente habilitados perante o INSS. Com efeito, a habilitação posterior do dependente menor somente deverá produzir efeitos a contar desse episódio, de modo que não há que falar em efeitos financeiros para momento anterior à sua inclusão (art. 76 da Lei 8.213/1991). Ressalta-se, inclusive, que admitir o contrário implicaria em inevitável prejuízo à autarquia previdenciária, que seria condenada a pagar duplamente o valor da pensão. Precedente citado: REsp 1.377.720-SC, Segunda Turma, DJe 5/8/2013. REsp 1.513.977-CE, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 23/6/2015, DJe 5/8/2015. PENSÃO POR MORTE. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. HABILITAÇÃO POSTERIOR. EFEITOS DO REQUERIMENTO. 1. Nos termos do artigo 76, caput, da Lei 8213/91, a concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação. 2. Hipótese em que já havia dependente habilitado à pensão por morte, razão por que o menor absolutamente incapaz somente faz jus ao pagamento das parcelas vencidas a partir do requerimento administrativo. (5022349-17.2016.4.04.7108, QUARTA TURMA RECURSAL DO RS, Relatora MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO, julgado em 10/10/2017) Anote-se, enfim, que, conforme os precedentes acima, pouco importa se o menor tardiamente habilitado faz parte do mesmo ou de outro grupo familiar. Em havendo prévia habilitação de dependentes que já perceberam o benefício anteriormente ao seu requerimento extemporâneo, não há falar em condenação da autarquia ao pagamento em duplicidade do benefício. Em última análise, no caso concreto o dependente retardatário requereu o benefício após outro(s) dependentes já o ter(em) feito e já estar(em) recebendo o benefício. Logo, por expressa determinação legal, somente faz jus ao benefício a contar da data da respectiva habilitação. PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os art. 76, 74 e 79 da lei 8.213/91. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. O benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para sua obtenção não se exige carência mínima, mas o interessado deve comprovar a qualidade de segurado do instituidor e a sua condição de dependente no óbito, que é o fato gerador. A legislação que rege a concessão é aquela em vigor na data do falecimento (Súmula 340, STJ). A data de início do benefício é a data do óbito, mas o termo inicial dos efeitos financeiros depende, para o primeiro habilitado, da data do requerimento administrativo, conforme redação do art. 74 da Lei n.º 8.213/91 vigente por ocasião do fato gerador. Assim: A despeito das sucessivas alterações na sua redação, que originalmente previa a concessão do benefício desde o óbito independentemente da data do requerimento do benefício, a lógica do art. 74 da Lei de Benefícios sempre foi a mesma: delimitar os prazos para requerimento do benefício pelos dependentes e com base neles fixar o início dos efeitos financeiros. Na redação atual, aplicável aos fatos geradores ocorridos a partir de 18/01/2019, há menção expressa de observância dos prazos ali previstos inclusive para os menores de 16 (dezesseis) anos, ou seja, absolutamente incapazes. O fato de não correr prescrição contra os absolutamente incapazes no âmbito do direito civil é irrelevante para fins de fixação da data de início dos efeitos financeiros da pensão por morte. É que a norma contida no art. 198, I, do Código Civil, possui o condão de apenas embaraçar o início do curso do prazo prescricional, permitindo ao absolutamente incapaz exercer legitimamente sua pretensão a qualquer tempo. Dito de outro modo, o art. 198, I, do Código Civil autoriza o absolutamente incapaz a exigir de forma eficaz, a qualquer tempo, um crédito. O pressuposto essencial para a aplicação desse dispositivo legal é a existência de um crédito legalmente constituído e exigível. Do contrário, não há razão para invocar o preceito legal. É o que ocorre no caso concreto: o art. 74 contempla regra específica quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros do benefício de pensão por morte. Logo, em obediência às regras materiais previdenciárias, ultrapassado o prazo legal, a parte autora não tem qualquer crédito referente ao interregno compreendido entre a data do óbito do segurado instituidor e a data do requerimento administrativo. A jurisprudência já evoluiu no sentido de corretamente diferenciar prazo prescricional da regra geral dos efeitos financeiros da pensão por morte, conforme recente decisão da TNU: PARA O FILHO MENOR DE 16 (DEZESSEIS) ANOS DO INSTITUIDOR DE AUXÍLIO-RECLUSÃO APLICA-SE O PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PREVISTO NO ART. 74, INCISO I, DA LEI Nº 8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.846/2019, FIXANDO-SE O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, CASO O BENEFÍCIO NÃO TENHA SIDO REQUERIDO NAQUELE PRAZO (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA)Nº5037206-65.2021.4.02.5001/ES, RELATOR:JUIZ FEDERAL CAIO MOYSES DE LIMA, JULGADO EM 19.04.2023). Antes disso, o juiz federal José Antonio Savaris já esclarecia que os prazos do art. 74 não são prescricionais: (...) Igualmente adequado sustentar que a data de início do benefício de pensão por morte, que desde a vigência da Medida Provisória 871/2019, é disciplinada por regra específica, passa a ser regida pelo momento em que requerido o benefício na esfera administrativa, nos termos do art. 74, I, da Lei 8.213/91". Do voto: "A falta de disciplina normativa específica para a data de início da pensão por morte aos menores incapazes levava à compreensão de que a eles não se aplicava a regra geral, estabelecida no art. 74, I, da Lei 8.213/91, que condiciona o recebimento do benefício com efeitos desde o óbito ao requerimento administrativo no prazo que estipula; A partir da premissa de que não corre prescrição ou decadência contra menores absolutamente incapazes, concluía-se, à míngua de disposição legal em sentido contrário, que o benefício de pensão por morte é devido a esses dependentes desde o óbito, independentemente do tempo em que requerido o benefício; Nesse sentido, a jurisprudência do STJ passou a expressar que, na medida em que não incide prescrição contra menores absolutamente incapazes, a pensão por morte a eles é devida desde o óbito, independentemente do momento do requerimento administrativo; Ocorre que a Medida Provisória 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019, alterou esse panorama normativo e, de modo expresso, atribuindo nova redação ao art. 74, I, da Lei 8.213/91, estabeleceu que a pensão por morte ao filho menor de dezesseis anos de idade será devida desde a data do óbito apenas quando requerida em até cento e oitenta dias após o óbito; A inovação legislativa traz, portanto, uma exceção à regra geral segundo a qual o transcurso de tempo não afeta negativamente a esfera jurídico patrimonial dos menores incapazes em tema previdenciário". Assim, "no atual contexto, se é correto afirmar que não incide prescrição ou decadência contra incapazes, é igualmente adequado sustentar que a data de início do benefício de pensão por morte, que desde a vigência da Medida Provisória 871/2019, é disciplinada por regra específica, passa a ser regida pelo momento em que requerido o benefício na esfera administrativa, nos termos do art. 74, I, da Lei 8.213/91" (TRPR, Recurso Inominado no Processo 5003360-39.2020.4.04.7005, TERCEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator Juiz Federal JOSÉ ANTONIO SAVARIS, julgado em 30/11/2020). Além disso, para os que se habilitam posteriormente se aplica a regra do art. 76 da Lei n.º 8.213/91, ainda que se trate de absolutamente incapaz e mesmo que os prazos do art. 74 tenham sido observados, como definiu a mesma TNU no julgamento do tema representativo 223 (PEDILEF 0511642.85-2017.4.05.8100/CE): O dependente absolutamente incapaz faz jus à pensão por morte desde o requerimento administrativo, na forma do art. 76 da Lei 8.213/91, havendo outro dependente previamente habilitado e percebendo benefício, do mesmo ou de outro grupo familiar, ainda que observados os prazos do art. 74 da Lei 8.213/91. Em suma, a pensão por morte é devida somente a partir do requerimento administrativo para todos os dependentes previdenciários que requerem o benefício após o prazo do art. 74 da Lei nº 8.213/91 e em qualquer hipótese de habilitação tardia, inclusive em se tratando de menores de 16 (dezesseis) anos. Com mais razão ainda, portanto, tais prazos se aplicam a maior inválido ou à pessoa com deficiência: é que se os dependentes declarados judicialmente incapazes para exercer pessoalmente os atos da vida civil devem ser equiparados aos menores de 16 (dezesseis) anos de idade até 2 de janeiro de 2016, porque eram absolutamente incapazes até então, a partir daí devem ser equiparados aos maiores de 16 (dezesseis) anos de idade para a fixação do termo inicial do benefício do benefício, porque passaram a ser considerados relativamente incapazes. Reitere-se: para que haja o pagamento de parcelas é necessário que tenha ocorrido o pedido administrativo. Não se pode falar em prescrição de parcelas que sequer eram devidas. Nesse sentido, tendo havido um requerimento administrativo indeferido, em caso de posterior ação judicial, estariam ressalvadas da prescrição, em relação aos menores e incapazes, as parcelas porventura devidas entre o requerimento administrativo e o ajuizamento (art. 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91). É que, nos termos do art. 79 da Lei n.º 8.213/91, hoje revogado, o que não se aplica a menores, incapazes e ausentes é justamente o art. 103 da Lei n.º 8.213/91, que trata da prescrição, mas não o art. 74, que trata do início do benefício e do requerimento administrativo: Art. 79. Não se aplica o disposto no art. 103 desta Lei ao pensionista menor, incapaz ou ausente, na forma da lei. Em suma, se o requerente era menor impúbere, incapaz ou ausente anteriormente a 2016, o ajuizamento da ação poderá ocorrer em momento posterior ao quinquênio que não correrá o prazo prescricional das parcelas entre o pedido administrativo e o ajuizamento da ação. Entretanto, o art. 79 da Lei n.º 8.213/91 refere-se apenas à prescrição em relação ao ajuizamento da ação nos termos do art. 103. Ele não autoriza eque sejam pagos valores anteriores ao próprio requerimento do benefício. Nesse sentido, o instituto da prescrição, no caso concreto, apenas faria sentido se entre o pedido administrativo de benefício e o ajuizamento da ação houvesse decorrido período superior a cinco anos, o que não é o caso. Por fim, registre-se que o art. 3º, II, do Código Civil está revogado desde o início da vigência do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015), publicada no D.O.U. de 07/07/2015, conforme o seu art. 127: Art. 127. Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial. Tal diploma legal revogou o art. 3º, II, do Código Civil, com o que se considera supervenientemente capazes aqueles que até então eram considerados civilmente incapazes. Nesse sentido, o art. 123, II, do Estatuto da Pessoa com Deficiência: Art. 123. Revogam-se os seguintes dispositivos: (Vigência) II - os incisos I, II e III do art. 3o da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); Atualmente, a redação do art. 3º do Código Civil tem o seguinte teor: Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) I - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) II - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) III - (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) Assim, hoje são absolutamente incapazes apenas os menores de 16 (dezesseis) anos de idade. No caso concreto, não tendo sido observado o prazo do art. 74 ou se tratando de habilitação tardia, não há falar em retroação dos efeitos financeiros ao óbito. É caso, pois, de total improcedência dos pedidos. PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos 16, 74, 77 e 79 da Lei n.º 8.213/91, art. 3º e 198, I, do CC, além do Estatuto da Pessoa com Deficiência. prequestionamento Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, o que se admite apenas para argumentar, a matéria fica desde já prequestionada para fins recursais, requerendo expressa manifestação quanto à violação dos dispositivos constitucionais e legais invocados em sede de defesa. REQUERIMENTOS Ante o exposto, requer o INSS seja inteiramente provido o presente recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda: A observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 12 de maio de 2025. LUCIANO HOMSSI BORGES PROCURADOR FEDERAL

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