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Processo nº 5000974-02.2025.4.03.6128

ID: 256703919

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000974-02.2025.4.03.6128

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

NAARA FERNANDA CUSTODIO VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000974-02.2025.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí AUTOR: NAARA FERNANDA CUSTODIO VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: MARIANA COSTA - GO50426 REU: FUNDO NACIONAL DE DESEN… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000974-02.2025.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí AUTOR: NAARA FERNANDA CUSTODIO VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: MARIANA COSTA - GO50426 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, INSTITUTO DE ENSINO CAMPO LIMPO PAULISTA LTDA DECISÃO Cuida-se de ação proposta por NAARA FERNANDA CUSTODIO VIEIRA em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e INSTITUTO DE ENSINO CAMPO LIMPO PAULISTA LTDA, objetivando, em sede de tutela antecipada, (...) B) A concessão da tutela antecipada de urgência inaudita altera pars para que a parte ré considere a parte Requerente em igualdade com os demais alunos não graduados e proceda à matrícula do aluno no programa de financiamento estudantil, com a emissão de DRI e seja firmado um contrato de financiamento do FIES na 4º requerida para o curso de medicina, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este D. Juízo. Narra que é graduada no curso de enfermagem e objetiva iniciar o curso de medicina. Informa que não tem condições de arcar com os custos da mensalidade de referido curso, objetivando fazê-lo com os recursos do FIES. Argumenta que se enquadra nos requisitos legais para concessão. Nada obstante, o MEC, por meio de Portarias, tem restringido o acesso ao financiamento para aqueles que já possuem uma graduação, violando, no seu entender, o direito constitucional de acesso à educação. Requereu a gratuidade da justiça. Junta procuração e documentos.Vieram os autos conclusos à apreciação. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, determino a exclusão da Caixa Econômica Federal e do INSTITUTO DE ENSINO CAMPO LIMPO PAULISTA LTDA do polo passivo, vez que não há contrato formalizado tendo a Caixa como agente operador, nem matrícula em curso fornecido pelo INSTITUTO DE ENSINO CAMPO LIMPO PAULISTA LTDA. Também não foi apontado qualquer vínculo jurídico com tais órgãos. A antecipação dos efeitos da tutela definitiva, na modalidade tutela de urgência, prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil, conquanto ordinariamente requerida já no momento de propositura da demanda, tem como característica a satisfatividade do provimento requerido no plano dos fatos. O instituto ora examinado não visa assegurar o resultado útil do processo, a exemplo das ações cautelares, mas tem por finalidade antecipar os efeitos concretos da futura decisão de mérito. Em razão disso, o legislador estabeleceu como necessárias à concessão da tutela a existência de prova inequívoca e a formação, para o julgador, de um convencimento a respeito da probabilidade do direito. Uma vez presentes esses pressupostos básicos ou primários, deve ainda o juiz verificar se, no caso concreto, está presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300, caput, do Código de Processo Civil). Em sede de cognição sumária da lide, não vislumbro elementos suficientes à demonstração inequívoca da verossimilhança das alegações da autora. Com efeito, o FIES é disciplinado pela Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei 14.375/2022, que, em seu artigo 1º, assim dispõe: “Art. 1º É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria.” (destaques nossos) Ainda, por força de dispositivo legal, o MEC atua como formulador da política de oferta e de seleção de estudantes, nos termos aprovados pelo Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil, cabendo-lhe editar regulamento sobre as regras de seleção de estudantes a serem financiados conforme disposto nos incisos I e III e § 1º, inciso I, do artigo 3º, da Lei nº 10.260, de 2001, com redação dada pela Lei 13.530, de 2017, nos termos a seguir. “Art. 3º A gestão do Fies caberá: I - ao Ministério da Educação, na qualidade de: a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies; (...) III - ao Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies), que terá sua composição, sua estrutura e sua competência instituídas e regulamentadas por decreto, na qualidade de: a) formulador da política de oferta de financiamento; b) supervisor da execução das operações do Fies sob coordenação do Ministério da Educação. § 1o O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas;” (destaques nossos). Como se verifica, a Lei 10.260/01 delegou expressamente ao MEC a tarefa de regulamentar as regras e os critérios de seleção dos interessados em preencher as vagas oferecidas pelo Programa do FIES. É certo que o acesso à educação é direito de todos e dever do Estado e da família (art. 205 da CF/88). Todavia, a própria Constituição Federal delimitou a efetivação do dever do Estado com a educação mediante políticas e medidas integradas para garantir atendimento obrigatório a determinados públicos e, quanto "aos níveis mais elevados do ensino, a pesquisa e da criação artística", o acesso segundo a capacidade de cada um (art. 207, inciso V, da CF/88). Dito isso, não se verifica a ilegalidade e nem mesmo a inconstitucionalidade das Portarias que estabeleceram os critérios de acesso ao financiamento estudantil para ingresso em cursos superiores não gratuitos, principalmente porque os recursos utilizados e as vagas destinadas ao Programa são limitadas e, por óbvio, não alcança a todos. Ademais, o pedido da autora para viabilizar a assinatura de um contrato de FIES, sem se submeter ao processo de classificação e pré-seleção do Programa, importa em burla às regras do Programa e em clara violação à igualdade de condições entre os demais candidatos. Ou seja, é a autora que busca norma individual para si, em flagrante descompasso com o princípio constitucional da isonomia. Por fim, também não se verifica a urgência alegada, já que o semestre letivo se encontra no meio e a autora não comprovou que se encontra matriculada no curso. Ante o exposto, ausentes os requisitos constantes do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Citem-se os réu (FNDE e UNIÃO), advertindo-os de que, nos termos do art. 336 do CPC, caso ofereçam contestação, nessa incumbe-lhes alegar “toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir”. Não contestada a ação, especifique a parte autora as provas que pretende produzir, caso ainda não as tenha indicado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 348 do CPC). Se apresentadas pela parte ré as alegações previstas nos artigos 337 e 350, abra-se vista à parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, permitida a produção de prova. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, com esteio no artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. Cite-se, intimem-se e cumpra-se. Jundiaí, 10 de abril de 2025.

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Processo nº 0027377-43.2016.8.09.0006

ID: 256849449

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Criminais: 1ª, 2ª, 3ª e 5ª Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0027377-43.2016.8.09.0006

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEAN LUDOVICO DE SOUZA

Sentença

Advogados:

GABRIEL LUIS FONSECA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Anápolis - 5ª Vara CriminalEndereço: Av. Sen. José Lourenço Dias, 1311 - St. Central, Anápolis - GO,CEP: 75020010Processo: 0027377-43.2016.8.09.0006Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo Passivo: JEAN LU… Anápolis - 5ª Vara CriminalEndereço: Av. Sen. José Lourenço Dias, 1311 - St. Central, Anápolis - GO,CEP: 75020010Processo: 0027377-43.2016.8.09.0006Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo Passivo: JEAN LUDOVICO DE SOUZA SENTENÇAO Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de JEAN LUDOVICO DE SOUZA e CHRISTIANO RODRIGUES TOSTA JÚNIOR, imputando-lhes a conduta descrita no artigo 155, §4º, incisos II e IV, do Código Penal, pelo fato ocorrido em 26/01/2016 (fls. 55/58 do pdf – evento n. 03).A denúncia foi recebida em 24/03/2017 (evento n. 3, fls. 166/167 do pdf unificado).Citados, os acusados apresentaram resposta à acusação (evento n. 3, fls. 174/180 e 260/261 do pdf unificado).Por ocasião da audiência realizada em 09/10/2024, finda a instrução criminal, os debates orais foram substituídos por memoriais (evento n. 150).Alegações finais do Ministério Público (evento n. 160).Alegações finais do acusado JEAN LUDOVICO DE SOUZA (evento n. 164) e do acusado CHRISTIANO RODRIGUES TOSTA JUNIOR (evento n. 165).É o relatório. Decido.O artigo 109, incisos I e III do CP preceitua que:“Art.109 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (...)IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro;”Diante do oferecimento de denúncia, tomar-se-á a data de seu recebimento como marco inicial para contagem do prazo prescricional, ou seja, dia 24/03/2017 (fls. 166/167 – pdf, evento n. 3).Assim, considerando a pena em abstrato cominada ao crime tipificado no art. 155, § 4°, incisos II e IV, do Código Penal (pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa), tem-se que este prescreve em 12 (doze) anos, nos termos do artigo 109, incisos III, do Código Penal.Não obstante, em consulta ao SEEU, verifica-se que o réu JEAN LUDOVICO DE SOUZA possui 01 (uma) execução penal em seu desfavor (Autos n° 7000054-02.2020.8.09.0006), a qual refere-se a 02 (duas) sentenças penais condenatórias (Autos n°. 0374690-24.2016.8.09.0006 data do fato: 01/11/2016 – data do trânsito em julgado: 15/07/2019 e, Autos n°. 0001165-3.2020.8.09.0006 data dos fatos: 06/01/2020 – data do trânsito em julgado: 24/06/2022).Em relação ao réu CHRISTIANO RODRIGUES TOSTA JUNIOR, de igual modo, possui 01 (uma) execução penal em seu desfavor (Autos n° 5000974-48.2022.8.20.0001), a qual refere-se a 02 (duas) sentenças penais condenatórias (Autos n°. 0817373-79.2021.8.20.5001, data do fato: 29/09/2020 e, Autos n°. 0800851-40.2022.8.20.5001 data dos fatos: 18/09/2020 – data do trânsito em julgado: 10/05/2023).Todavia, todos os processos mencionados acima, possuem data dos fatos e data do trânsito em julgado da sentença posterior à data dos fatos em análise nestes autos (dia 26/01/2016), ou seja, os réus não são reincidentes e as condenações citadas não geram maus antecedentes. Desta forma, os réus são tecnicamente primários, nos termos da Súmula 444 do STJ (certidões de antecedentes criminais acostada em evento n° 167 e 168).Neste sentido, ainda que considerando a presença de circunstância desfavorável, em eventual condenação, as penas dos acusados não excederiam a 04 (quatro) anos, e, assim, o crime em questão prescreveria em 08 (oito) anos, nos termos do artigo 109, inciso IV do Código Penal.Esclareço que o processo não foi suspenso, nem o prazo prescricional, portanto, desde o recebimento da denúncia (24/03/2017) já se passaram mais de 08 (oito) anos.Portanto, forçoso reconhecer que a pretensão estatal encontra-se maculada pela prescrição, mostrando-se medida inócua o prosseguimento da instrução processual.Tem-se que, aos poucos, a doutrina e a jurisprudência estão admitindo a prescrição antecipada (ou virtual) como forma de evitar o prosseguimento de ações penais contaminadas pelo insucesso, haja vista que não pode haver interesse do Estado em dar continuidade a um processo fadado à extinção da punibilidade. Nessa hipótese, a pena total fixada em eventual condenação afigurar-se-ia inútil, diante do ulterior reconhecimento da prescrição retroativa e da consequente extinção da punibilidade. E ainda, nesse contexto destacam-se também os princípios da economia processual e da instrumentalidade do processo. Nesse sentido:"(…) A prescrição penal que atinge o direito de punir do Estado, em face do transcurso do tempo, tem por base a ausência de resposta punitiva do Estado no prazo razoável, o que torna desnecessária a incidência do ius puniendi. Possível é o reconhecimento da prescrição, antecipadamente, sem necessidade de instrução do feito quando, dos autos, houver de demonstração inequívoca de que, mesmo havendo condenação, em face da pena aplicada, esta resultaria sem utilidade. Não há punibilidade concreta quando o processo é utilizado para instrumentalizar o nada, o vazio, o inócuo e para maquiar situações cujo resultado será ineficaz (…)."PELO EXPOSTO, declaro extinta a punibilidade de JEAN LUDOVICO DE SOUZA e CHRISTIANO RODRIGUES TOSTA JUNIOR, pela prescrição virtual, nos termos dos artigos 107, inciso IV e artigo 109, inciso IV, todos do Código Penal.À escrivania para que verifique junto ao BNMP e SPG se há mandado de prisão pendente de cumprimento referente a este processo. Caso positivo, dê-se baixa.Oportunamente, arquivem-se.Intimem-se.Sem custas. Local e data da assinatura digital. Marcella Caetano da CostaJuíza de DireitoAssinado digitalmenteDMS

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Processo nº 5005602-22.2023.8.13.0363

ID: 256620374

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005602-22.2023.8.13.0363

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA ANTUNES BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE TOMIO NOSE FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de João Pinheiro / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro Avenida Zico Dorne… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de João Pinheiro / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro Avenida Zico Dornelas, 791, Santa Cruz, João Pinheiro - MG - CEP: 38770-000 PROCESSO Nº: 5005602-22.2023.8.13.0363 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: MARIA DE FATIMA ANTUNES BATISTA CPF: 941.293.476-91 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos. 1. Relatório Maria de Fátima Antunes Batista, brasileira, casada, portadora do RG n. 10.373.854 SSP/MG e CPF n. 941.293.476-91, residente e domiciliada à Rua Nair Lopes Couto, n. 1037, Bairro Santa Cruz I, na cidade de João Pinheiro/MG, CEP: 38770-000, ajuizou a presente Ação para Restabelecimento de Benefício Previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, buscando, em síntese, a concessão de benefício previdenciário por incapacidade, com pedido alternativo de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Alegou, para tanto, que está totalmente inválida e impossibilitada de exercer qualquer atividade laboral, em razão de enfermidades ortopédicas e reumatológicas, como Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia (CID M51.1), Cervicalgia (CID M54.2), outras artroses (CID M19.0), Gonartrose (CID M17), Síndrome do Manguito Rotador (CID M75.1), outras artrites reumatóides soro-positivas, entre outras. Afirmou que requereu administrativamente o benefício de auxílio-doença, o qual foi indeferido pela Autarquia Previdenciária sob o argumento de ausência de incapacidade laboral. Juntou documentos, dentre os quais: laudos médicos (ID 10142659517), CNIS (ID 10142681793), e indeferimento do INSS (ID 10142679146). O INSS apresentou contestação (ID 10291837962), arguindo, preliminarmente, o não atendimento ao disposto no art. 129-A da Lei 8.213/91 e ausência de interesse de agir por falta de pedido de prorrogação administrativa. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido, alegando, em síntese, ausência de incapacidade laboral. A parte autora apresentou réplica (ID 10300159750), refutando as alegações do INSS e reiterando o pedido de concessão do benefício. Determinada a realização de perícia médica judicial, sobreveio laudo pericial (ID 10261965475) elaborado pelo Dr. Thiago Denoni, CRM MG 91581, concluindo pela existência de incapacidade total e permanente da parte autora para o trabalho, em decorrência de quadro reumatológico progressivo crônico e degenerativo, que causou deformidades estruturais em seus membros, fixando a DII em 08/06/2024, com base no último laudo médico especializado (ID 10247917778). O INSS impugnou o laudo pericial (ID 10265651239), requerendo quesitos complementares, sob o argumento de que o perito não indicou a DII a ser considerada e que, em processo anterior (5000974-58.2021.8.13.0363), a perícia judicial concluiu pela capacidade da autora. Em sede de esclarecimentos, o perito judicial manteve o entendimento acerca da incapacidade total e permanente, ratificando a DII em 08/06/2024 (ID 10283201030). As partes apresentaram memoriais finais, reiterando suas posições. A parte autora juntou documentos (ID 10291040022 e 10313488148) comprovando o recebimento de seguro-desemprego após a rescisão do último contrato de trabalho. É o breve relatório. Decido. 2. Fundamentação O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria fática está suficientemente comprovada pelos documentos acostados aos autos, notadamente o laudo pericial, sendo desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, afasto as preliminares arguidas pelo INSS em sede de contestação, porquanto a parte autora comprovou o indeferimento administrativo do benefício (ID 10142679146) e demonstrou o interesse de agir ao buscar a tutela jurisdicional para a concessão do benefício previdenciário. Superadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito. O cerne da controvérsia reside na análise da incapacidade laboral da parte autora, para fins de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Nos termos do art. 42 da Lei n. 8.213/91, a aposentadoria por invalidez será concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Já o auxílio-doença, previsto no art. 59 da mesma lei, é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. No caso em tela, o laudo pericial judicial (ID 10261965475) concluiu pela existência de incapacidade total e permanente da parte autora para o trabalho, em decorrência de quadro reumatológico progressivo crônico e degenerativo, que causou deformidades estruturais em seus membros. O perito judicial, Dr. Thiago Denoni, CRM MG 91581, atestou que a autora apresenta quadro de artrose (CID M19.0), síndrome do manguito rotador (CID M75.1), cervicalgia (CID M54.2) e transtornos de discos lombares com radiculopatia (CID M51.1), o que a impede de exercer qualquer atividade laboral. O INSS impugnou o laudo pericial, sob o argumento de que o perito não indicou a DII a ser considerada e que, em processo anterior, a perícia judicial concluiu pela capacidade da autora. No entanto, em sede de esclarecimentos, o perito judicial manteve o entendimento acerca da incapacidade total e permanente, ratificando a DII em 08/06/2024, com base no último laudo médico especializado (ID 10247917778). Ademais, conforme se depreende do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) acostado aos autos, a parte autora possui diversos vínculos empregatícios e períodos de contribuição para o INSS, inclusive com o recebimento de auxílio-doença em períodos anteriores, o que demonstra a sua qualidade de segurada. Outrossim, a parte autora comprovou a realização de tratamento médico adequado para as enfermidades que alega ser portadora, conforme se depreende dos laudos e exames médicos acostados aos autos (ID 10142659517 e 10246826624), o que demonstra o seu interesse em mitigar os sintomas e buscar a reabilitação para o trabalho. Ainda, é importante ressaltar que a parte autora, em seu último vínculo empregatício, exerceu a função de auxiliar de açougue até 17/08/2022, conforme se depreende do CNIS (ID 10291837963), e que, após a rescisão do contrato de trabalho, requereu e recebeu o benefício de seguro-desemprego (ID 10291040022 e 10313488148), o que demonstra que a mesma possuía condições de exercer atividade laboral à época, mas que, em decorrência do agravamento das enfermidades, tornou-se incapaz para o trabalho. Diante de todo o exposto, considerando a conclusão do laudo pericial judicial acerca da incapacidade total e permanente da parte autora para o trabalho, a comprovação da sua qualidade de segurada e a realização de tratamento médico adequado, a procedência do pedido é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir de 08/06/2024 (DII fixada no laudo pericial), com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora mediante a aplicação da taxa SELIC, nos termos da Emenda 113/2021. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Sem custas, por ser o INSS isento, nos termos da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa. João Pinheiro (MG), data da assinatura eletrônica. HUGO SILVA OLIVEIRA Juiz de Direito

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Maria Fernandes Da Silva Magela x Banco Bmg S.A

ID: 255880675

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000974-23.2025.8.13.0394

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA FERNANDES DA SILVA MAGELA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

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DANIEL SAYMON VALIM ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO Nº: 5000974-23.2025.8.13.0394 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARIA FERNANDES DA SILVA MAGELA CPF: 054.478.616-59 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Vistos etc. 1. Relatório MARIA FERNANDES DA SILVA MAGELA, qualificado nos autos, ingressou com Produção Antecipada de Provas em face de BANCO BMG S/A, aduzindo em síntese. Narra a autora que possui relação jurídica com o requerido através dos contratos de n°11887398 e nº.11297017, que desconhece a origem. Menciona que solicitou cópia dos contratos junto ao Banco Central do Brasil, contudo, sem êxito. Devidamente citada, a requerida insurge aos termos da inicial, arguida preliminar de prescrição ao argumento de ter decorrido lapso temporal superior ao prazo prescricional trienal; a ausência de comprovante de endereço e procuração desatualizada. No mérito, sustenta a validade do contrato e a inexistência de dano moral. Juntada de documentos (10397119736/10397088790). Impugnação à contestação de id. 10409644453. Fundamento. Decido. 2. Fundamentação Cuida-se de Produção Antecipada de Provas – Exibição de Documento ingressada por MARIA FERNANDES DA SILVA MAGELA em face de BANCO BMG S.A , com pretensão a exibição de cópia dos contratos de empréstimo firmados entre as partes. Das Preliminares. Da prescrição e decadência Em sua contestação a parte ré arguiu a prescrição e decadência do pretenso direito da parte autora. Ressalta que o referido contrato foi firmado 2015, e que a parte autora ajuizou a presente ação somente em 2025. Aduz que o prazo prescricional em tais casos seria de 3 (três) anos, com fulcro no artigo 206, § 3º, inciso V do CPC/15, e portanto estaria prescrito o direito de reparação da parte autora. Assim, entendo que razão não assiste a parte ré, uma vez que no presente caso o termo inicial para contagem do prazo prescricional não é da assinatura do contrato, mas sim no momento do desconto ou pagamento. Esse entendimento coaduna com o do e. Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS - EMPRÉSTIMO CARTÃO DE CRÉDITO - DESCONTO MINIMO EM FOLHA DE PAGAMENTO - ABUSIVIDADE - OFENSA AO DEVER DE BOA-FÉ E DE INFORMAÇÃO - REVISÃO - POSSIBILIDADE - READEQUAÇÃO A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - DANO MORAL - AUSÊNCIA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Em se tratando de violação contínua de direito, tendo em vista que os descontos ocorrem mensalmente, não há que se falar em decadência ou prescrição, considerando que o termo inicial do prazo corresponde à data do vencimento da última parcela do contrato de cartão de crédito consignado. Não estando o pedido inicial fundado na prestação defeituosa de serviço, e sim na cobrança abusiva de valores em contrato firmado pelas partes, a rejeição da prejudicial de decadência do direito de reclamação é medida que se impõe. Se os termos do contrato firmado entre as partes implicam em abusividade por parte da instituição financeira, pois inexiste uma limitação ou mesmo um número de parcelas para quitação do empréstimo, gerando lucros exorbitantes ao banco e, principalmente, desvantagem exagerada ao consumidor, deve ser reconhecida a nulidade da cláusula contratual, que implica no acolhimento do pedido de conversão do cartão de crédito consignado para empréstimo pessoal consignado. Não havendo notícia de que o consumidor tenha sofrido violação a sua honra objetiva ou que tenha atuado efetiva e infrutiferamente na esfera extrajudicial para resolver o litígio, não há que se falar em condenação por danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.040996-9/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/05/2020, publicação da súmula em 21/05/2020) (g.m.) Isso posto, REJEITO a prejudicial de mérito arguida. Passo a análise do mérito. Trata-se de ação de produção antecipada de provas, na qual deseja a parte autora a exibição do contrato bancário descrito na petição inicial, aduzindo que, mesmo notificado extrajudicialmente, deixou o requerido de apresentá-los. O requerido, por sua vez, defende a ausência de interesse de agir, argumentando que são disponibilizadas várias formas de obtenção da segunda via dos contratos e que não houve negativa administrativa. Esclareço que, apesar da peça da manifestação defensiva apresentada pelo requerido, não se admite defesa neste procedimento, nos termos do art. 382, §4º, do Código de Processo Civil, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção antecipada da prova pelo requerente originário. O Código de Processo Civil de 2015 prevê a possibilidade de produção antecipada de prova para situações nas quais o prévio conhecimento dos fatos puder justificar ou mesmo evitar o ingresso de novas demandas judiciais, nos termos do inciso III do artigo 381 c/c o art. 397 do CPC/2015. Dispõe: “Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I – haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. (...) Art. 397. O pedido formulado pela parte conterá: I - a individuação, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa;II - a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa; III - as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contrária.” Importante destacar que a exibição de documentos se trata de demanda autônoma como leciona Fredie Didier Jr., Paulo s. Braga e Rafael A. de Oliveira: "Uma ressalva há de ser feita. A exibição de coisa ou documento contra a parte adversária poderá ocorrer por ação autônoma. Seria uma ação probatória autônoma, nos termos em que autorizada pelos arts. 381-383 CPC." (Curso de Direito Processual Civil, vol. 2, 11ª edição. Editora: Juspodivm, 2016, pag. 235). Desse modo, demonstrado o legítimo interesse da autora na obtenção do documento em questão, descritos na petição inicial, cuja cópia estava na posse do requerido, visto ser dever do banco disponibilizar os contratos ao consumidor, consoante art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. E o demandado, após citado, exibiu os referidos documentos (Id’s. 10397088790/10397119736), sendo regularmente produzida a prova. Registro que qualquer pretensão acerca da validade ou não da contratação deve ser realizada por vias próprias, oportunizando o devido contraditório. Considerando que o requerido não apresentou resistência à apresentação dos documentos, indevida a condenação ao pagamento dos encargos de sucumbência. Neste sentido, já se manifestou o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao considerar que “ausente pretensão resistida, os honorários de sucumbência não são devidos” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.20.064626-3/001, Relator: Desembargador Marcos Lincoln, 11ª Câmara Cível, Dje em 13/08/2020) 3. Conclusão Pelo exposto, com a apresentação do documento, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial para declarar a regularidade da produção da prova. Sem custas remanescentes ou honorários, diante da ausência de resistência ao pedido ou à apresentação do contrato. Com o trânsito em julgado, resolvidas as custas, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Manhuaçu, data da assinatura eletrônica. MATHEUS PINTER CARDOSO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu

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Cleiton Lourenco De Souza e outros x Shilinkert Sociedade De Advogados

ID: 338031246

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Campos Gerais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000974-18.2024.8.13.0116

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON LOURENCO DE SOUZA LOURENCO TEODORO DE SOUZA

Polo Passivo:

SHILINKERT SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Intimação

Advogados:

MIGUEL FRANCISCO DE LIMA NETO

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LUCIANO DA SILVA BURATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE MACHADO MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADERSON VIEIRA MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campos Gerais / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Campos Gerais Praça Josino de Brito, 23… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campos Gerais / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Campos Gerais Praça Josino de Brito, 234, Campos Gerais - MG - CEP: 37160-000 PROCESSO Nº: 5000974-18.2024.8.13.0116 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: CLEITON LOURENCO DE SOUZA CPF: 084.796.106-03 e outros RÉU: SHILINKERT SOCIEDADE DE ADVOGADOS CPF: 03.203.517/0001-76 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por Cleiton Lourenço de Souza, pessoa incapaz, representada por Lourenço Teodoro de Souza, em face de Shilinkert Sociedade de Advogados. A parte autora afirma que recebe benefício previdenciário, por ser portador de retardo mental severo e autismo. Alega que, para ter direito ao benefício de prestação continuada, é necessário comprovar a incapacidade de prover o próprio sustento. Narra que, desde 02/12/2013, seu nome foi vinculado, de forma equivocada, ao quadro de empregados da empresa requerida. Relata que, com frequência, recebe notificações técnicas apontando irregularidade no benefício, em razão dessa suposta vinculação trabalhista. Afirma que enviou carta ao INSS esclarecendo que nunca exerceu atividade laboral. Informou também que já havia solicitado à empresa requerida a exclusão de seus dados do registro de funcionários. Disse que, até a presente data, seu nome permanece vinculado ao quadro de empregados da ré. Diante disso, requer que o réu seja condenado a excluir seu nome do registro de empregados da empresa. Pede ainda a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. O termo de curatela foi juntado no ID 10215945056. O pedido de tutela de urgência foi indeferido no ID 10216486459. A parte requerida, Shilinkert Sociedade de Advogados, apresentou contestação (ID 10376426067). Em preliminar, alegou ilegitimidade passiva. Sustentou que, conforme as guias de recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social (GFIP), jamais houve vínculo ou pagamento de remuneração à parte autora no período de dezembro de 2013 a abril de 2014. Informou que, ao consultar o CPF do autor no sistema e-Social, não foi identificado qualquer registro em nome dele. Alegou ainda que, se há alguma irregularidade nos registros, esta não decorre de conduta praticada pela requerida. Requereu a denunciação da lide e a inclusão do INSS no polo passivo da demanda. Defendeu que a competência para julgar a ação é da Justiça Federal. No mérito, argumentou que o fato narrado não configura dano moral indenizável, tratando-se apenas de mero aborrecimento. A parte autora apresentou impugnação à contestação no ID 10384452622. As partes especificaram provas nos IDs 10390946240 e 10397994398. O Ministério Público manifestou-se em ID 10464143848. Alega que entende ser cabível, na hipótese, a denunciação da lide, o que atrai, por conseguinte, a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito. Relatado. Decido. A presente demanda foi ajuizada originariamente na Justiça Estadual. Nela, o autor pleiteia indenização por danos morais e a desvinculação de seu nome do quadro de empregados da ré, Shilinkert Sociedade de Advogados. A ré, em sua contestação (ID 10376426067), suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, afirmando que jamais contratou ou registrou o autor em seu quadro funcional. Além disso, requereu a denunciação da lide ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, pessoa jurídica de direito público, organizada sob a forma de autarquia federal, com fundamento no artigo 125, inciso II, do Código de Processo Civil. Sustentou que, caso reconhecido o dever de indenizar, a responsabilidade seria do INSS, pois as notas técnicas que embasam a presente demanda foram emitidas por esse órgão e referem-se a um suposto vínculo empregatício constante do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, em nome do autor. O autor, em sua impugnação (ID 10384452622), não apresentou oposição à denunciação da lide, embora tenha reiterado a responsabilidade da parte ré. O Ministério Público, em manifestação conclusiva (ID 10464143848), opinou expressamente pela pertinência da denunciação da lide. A denunciação da lide, prevista no artigo 125, inciso II, do Código de Processo Civil, é cabível quando a parte estiver obrigada, por lei ou por contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. No caso concreto, a controvérsia gira em torno da suposta existência de vínculo empregatício entre o autor e a ré, conforme registros constantes do CNIS, gerido pelo INSS. As notas técnicas que originaram o litígio foram elaboradas pela própria autarquia federal. Ainda que a ré negue a existência do vínculo, a discussão sobre a origem e a eventual retificação dos dados do CNIS envolve diretamente a atuação e responsabilidade do INSS. Uma vez acolhida a denunciação da lide ao INSS, passa a compor o polo passivo da demanda uma entidade autárquica federal. Nessa hipótese, incide a regra de competência prevista no artigo 109, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil. A pretensão autoral possui natureza indenizatória, afasta-se a aplicação da competência delegada prevista no artigo 109, § 3º, da Constituição Federal. Essa norma se destina exclusivamente às ações de natureza previdenciária. No caso em análise, incide a regra do artigo 109, inciso I, da Constituição da República, segundo a qual compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que figure como parte autarquia federal. Esse entendimento é corroborado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA CONTRA O INSS - QUESTÃO DE ORDEM - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL - AÇÃO FUNDADA EM ATO PRATICADO POR AGENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - SUSCITADO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Nos termos do artigo 109, §3º, da Constituição Federal: "Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual."Se o pedido e a causa de pedir tiverem como objeto a responsabilidade civil da administração pública federal, conforme preceitua o § 6º do art. 37 da Carta Magna, a competência para apreciar e julgar a ação é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso I, primeira parte da CRFB. (TJMG - Apelação Cível 1.0693.07.063340-1/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/02/2018, publicação da súmula em 16/02/2018).” Desse modo, torna-se necessário o declínio da competência para o juízo federal competente. Ante o exposto, DECLINO da competência e determino a remessa dos autos à Justiça Federal da Subseção de Varginha, para fins de processamento do feito. DO PROSSEGUIMENTO: 1) Intimem-se as partes para ciência desta decisão. 2) Decorrido o prazo para eventual recurso, certifique-se e após as anotações necessárias, remetam-se ao juízo competente, com as nossas homenagens. 3) Após a remessa à Justiça Federal, remetam-se os presentes autos ao arquivo com baixa, nos termos do art. 172, do Provimento n. 355/2018, do e. TJMG : “No caso de declínio de competência para unidade judiciária pertencente a outro Tribunal ou de competência originária do TJMG, que forem distribuídos na Primeira Instância, os autos serão baixados nos sistemas informatizados e remetidos ao juízo competente”. I.C Campos Gerais, data da assinatura eletrônica. FABIO MOREIRA ARANTES Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Campos Gerais

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Processo nº 5000974-81.2025.8.13.0019

ID: 305994543

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Alpinópolis Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5000974-81.2025.8.13.0019

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alpinópolis / Vara Única da Comarca de Alpinópolis Praça Doutor José de Carvalho Faria, S/Nº, Rosário, Alpinópolis … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alpinópolis / Vara Única da Comarca de Alpinópolis Praça Doutor José de Carvalho Faria, S/Nº, Rosário, Alpinópolis - MG - CEP: 37940-000 PROCESSO Nº: 5000974-81.2025.8.13.0019 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CPF: 07.707.650/0001-10 RÉU: ADRIANO MALTEZ DA GUARDA COSTA CPF: 169.591.258-63 DECISÃO 1) Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO com base no Dec. Lei 911, de 1969. Narra a exordial, em síntese, que, a(s) parte(s) autora(s) firmou(m) contrato(s) de mútuo com constituição de alienação fiduciária em garantia e/ou arrendamento mercantil (Lei 6.099, de 1974), sendo a(s) garantia(s) constituída(s) pelo(a/s) veículo(s) descrito(s) na inicial. Ocorre que a(s) parte(s) ré(s) encontra(m)-se em mora e, devidamente notificada(s), não providenciou(m) o pagamento. Diante disso, requer(m) a concessão de liminar de busca e apreensão do(s) veículo(s) descrito(s) na inicial, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911, de 1969 e, ao final, a procedência do pedido inicial. Com a inicial juntou(m) os documentos. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a(s) parte(s) autora(s) logrou(m) comprovar a relação jurídica entabulada com a(s) parte(s) ré(s), juntando cópia(s) do(s) contrato(s) de mútuo e da constituição da(s) garantia(s). Comprovou(m) ainda estar(m) a(s) parte(s) ré(s) inadimplente(s). No mais, comprovou(m) a mora, fazendo juntar termo de notificação extrajudicial entregue no endereço da(s) parte(s) ré(s) e/ou protesto do título. Diante das circunstâncias narradas na inicial e tendo em mira que se encontram devidamente comprovados a mora e o inadimplemento da parte(s) ré(s), presentes estão os requisitos autorizadores da medida liminar de busca e apreensão, nos exatos termos do artigo 3º, do Decreto-Lei nº 911, de 1969 c/c §2º do artigo 2º, do mesmo diploma legal. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR E DETERMINO A BUSCA E APREENSÃO do VEÍCULO MARCA: YAMAHA, MODELO: XTZ 250 LANDER 249CC, ANO/MODELO: 2024, COR: BEGE, PLACA: TCU5J85, RENAVAM: 1407472868, CHASSI: 9C6DG3320R0164982, em poder de quem quer que se encontre(m). Observo que o(s) veículo(s) apreendido(s) deverá(ão) ser removido(s) e depositado(s) em nome da(s) parte(s) autora(s), na pessoa e no local por ela(s) indicados na inicial ou por petição nos autos, o(s) qual(is) será(ão) nomeado(s) depositário(s) do(s) bem(s). Expeça(m)-se o(s) mandado(s) de busca e apreensão, o(s) qual(is) deverá(ão) ser cumprido(s) por dois Oficiais de Justiça, os quais deverão descrever o(s) bem(s) com detalhes. Fica autorizado, se estritamente necessário, o arrombamento de obstáculos à apreensão do(s) bem(s). Fica o(a/s) devedor(a/s) autorizado(a/s) a retirar(m) do(s) bem(s) a ser(m) apreendido(s) eventuais acessórios por eles(s) instalado(s), desde que não prejudique a natureza, funcionalidade e finalidade do(s) bem(s) e desde que apresente(m) prova documental de propriedade do(s) acessório(s) aos Oficiais de Justiça responsáveis pela diligência, os quais deverão certificar em detalhes o ocorrido. CONSTE DO MANDADO. Cientifique-se a(s) parte(s) ré(s) de que até no prazo de 05 (cinco) dias, após a efetivação da apreensão, poderá(ão) pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo(s) credor(s), mais despesas processuais e honorários de advogado que, de plano, fixo em 10,00% sobre o valor da causa atualizado monetariamente, hipótese na qual o(s) bem(s) lhe(s) será(ão) restituído(s) livre(s) de ônus (artigo 3º, §2º do Dec.Lei 911, de 1969). Caso não faça(m) o pagamento na forma e prazo acima, o(s) credor(s) consolidar-se-á(ão) na propriedade e posse plena e exclusiva do(s) bem(s). (artigo 3º, §1º). NO MAIS, DETERMINO: 2) Cite(m)-se a(s) parte ré(s) para apresentar(em) resposta(s), pelo Correio e/ou pela forma requerida na exordial, desde que justificado o requerimento de não citação pelo Correio, salvo se tratar de parte que tem a prerrogativa de citação por Oficial de Justiça, o que deverá ser observado, constando o prazo de 15 dias para resposta, salvo se tratar de parte que possui prazo diverso para resposta, sob pena de revelia, fluindo o prazo somente a partir da apreensão do(s) bem(s); 3) Acaso a ação verse sobre direito de família (divórcio, separação judicial, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação, filiação e outros) NÃO deverá ser enviada cópia da inicial junto ao mandado de citação (artigo 695 do CPC); 4) Tratando-se de direito(s) que admite(m) autocomposição, determino a realização de audiência de conciliação perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC, a ser designada pelo CEJUSC, certificando-se nos autos. Intime-(m)se a(s) parte(s) autora(s) via procurador(a/s) e a(s) parte(s) ré(s) pessoalmente, no ato da citação, devendo esta(s) comparecer(m) acompanhada(s) de advogado, sob as penas da Lei; Cientifique(m)-se a(s) parte(s) ré(s) de que caso não tenha(m) interesse na autocomposição, deverá(ão) comunicar o fato expressamente a este Juízo no prazo de até 10 dias antes da data designada para a audiência, mas a audiência só será cancelada se a(s) parte(s) autora(s) também tiver(m) manifestado desinteresse na autocomposição, na petição inicial. Acaso as partes autora(s) e ré(s) tenham manifestado expressamente seu desinteresse pela autocomposição, fica, desde já, cancelada a audiência, devendo a Secretaria tomar as providências cabíveis, procedendo-se ao cancelamento no sistema e intimando-se as partes, com urgência; 5) Proceda-se aos trâmites para realização da audiência conciliação e, após tudo regular, remeta-se ao CEJUSC para realização da audiência. Feita a audiência no CEJUSC o processo deverá ser devolvido à respectiva Secretaria. Informo que as audiências da Comarca estão acontecendo por videoconferência, através da plataforma "Cisco Webex Meetings". Logo, as partes poderão participar do ato comparecendo à sede predial da unidade judiciária, fazendo-se presentes no escritório de seus respectivos advogados ou, ainda, excepcionalmente, serão ouvidas de qualquer lugar em que se encontrem na data da audiência – por meio de computador, aparelho celular ou outro com acesso à internet. Para tanto, nesse último caso, o participante e/ou advogado da parte autora e/ou ré poderá informar e-mail nos autos do processo a fim de que se proceda ao envio do link de acesso ao ambiente virtual. Saliente-se, por fim, que nada obsta que o próprio procurador encaminhe o convite recebido a seus clientes e às testemunhas por ele arroladas. 6) Havendo acordo, conclusos para julgamento. Não havendo acordo, apresentada contestação e se arguido algum fato modificativo, extintivo e/ou impeditivo do direito do(a/s) autor(a/s) e/ou alegada alguma questão preliminar e/ou prejudicial de mérito, ou ainda, se juntados documentos, dê-se vista ao(à/s) autor(a/s) para manifestação em 10 dias; 7) Após, dê-se vista às partes para especificarem as provas que pretendem produzir no prazo comum de 15 dias, justificando-as. Em não havendo outras provas a serem produzidas, que apresentem suas razões finais, pelo prazo legal e sucessivo de 15 dias 8) Em seguida, conclusos para decisão e/ou julgamento, conforme o caso. Cite-se. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Alpinópolis, data da assinatura eletrônica. CLAITON SANTOS TEIXEIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Alpinópolis

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Antonio Marcos Cezar Rangel x Delceni E Silva Pompermayer

ID: 306966118

Tribunal: TJES Órgão: Anchieta - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000974-04.2024.8.08.0004

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS CEZAR RANGEL

Polo Passivo:

DELCENI E SILVA POMPERMAYER

Intimação - Diário

Advogados:

VINICIUS LUDGERO FERREIRA

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DARIO CUNHA NETO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 1ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:(28) 35361124 PROCESSO Nº… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 1ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:(28) 35361124 PROCESSO Nº 5000974-04.2024.8.08.0004 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANTONIO MARCOS CEZAR RANGEL REQUERIDO: DELCENI E SILVA POMPERMAYER Advogado do(a) REQUERENTE: DARIO CUNHA NETO - ES8066 Advogado do(a) REQUERIDO: VINICIUS LUDGERO FERREIRA - ES26756 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Anchieta - 1ª Vara, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R. Sentença id nº 64298137: "Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA DE USUCAPIÃO ajuizada por ANTONIO MARCOS CEZAR RANGEL em face de DELCENI E SILVA POMPERMAYER, na qual o autor sustenta que a requerida obteve a propriedade do lote 12, situado na Gleba 11, em Anchieta/ES, por meio de ação de usucapião viciada, na qual não foram citados todos os herdeiros e reais proprietários, tornando a sentença nula. Alega o requerente que adquiriu o lote 12 por meio de contrato de compra e venda e que sempre exerceu a posse do bem, promovendo sua limpeza, cercamento e pagamento do IPTU. No entanto, afirma que a requerida obteve a usucapião de forma irregular, ampliando a área originalmente pretendida e se apropriando do bem indevidamente. A requerida apresentou contestação alegando que a usucapião foi regularmente processada, que cumpriu os requisitos legais e que detém justo título sobre a área. Foi concedida tutela de urgência nos presentes autos, garantindo a posse do imóvel ao autor. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO No que toca ao pedido de nulidade de sentença, algumas anotações conceituais devem ser feitas. A querela nullitatis insanabilis - ação declaratória de nulidade ou actio nullitatis - "destina-se à constatação da inexistência da sentença. É exercitável 'a qualquer tempo', pois, sendo precipuamente declaratória, não está sujeita a prazos de prescrição ou decadência. Estão legitimados a formulá-la tanto o vencido quanto o vencedor, cujo interesse pode residir na eliminação da incerteza criada pela aparência de sentença. É de competência do juiz de primeiro grau (rectius: do juiz com competência originária para a causa objeto da sentença inexistente)" (TALAMINI, Eduardo. Coisa Julgada e Sua Revisão, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005, p. 368 O cabimento da ação declaratória de nulidade é indiscutivelmente reconhecido em caso de defeito ou ausência de citação, se o processo correu à revelia. Todavia, a moderna doutrina e jurisprudência, considerando a possibilidade de relativização da coisa julgada quando o decisum transitado em julgado estiver eivado de vício insanável, capaz de torná-lo juridicamente inexistente, tem ampliado o rol de cabimento da querela nullitatis insanabilis. Assim, em hipóteses excepcionais vem sendo reconhecida a viabilidade de ajuizamento dessa ação. Por exemplo, além da tradicional ausência ou defeito de citação: (i) quando é proferida sentença de mérito a despeito de faltar condições da ação; (ii) a sentença de mérito é proferida em desconformidade com a coisa julgada; (iii) a decisão está embasada em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo eg. Supremo Tribunal Federal. Não se pretende aqui esgotar essas possibilidades. A respeito do tema, lecionam Tereza Arruda Alvim Wambier e José Miguel Garcia Medina, in litteris: "No que tange ao processo civil, toda a doutrina reconhece circunstâncias em que a sentença dada deve ser considerada inexistente juridicamente. Estas circunstâncias se resumem na situação de um processo que, por alguma razão, não seconstituiu juridicamente. A grande maioria dos doutrinadores menciona uma série de requisitos, que, se inexistentes, impedem a formação do processo. O processo tem pressupostos de existência (jurídica, é claro). O que ocorre, no mundo dos fatos, quando estes pressupostos não são preenchidos, é um 'simulacro' de processo 'aparente'. Os requisitos para que se considere um processo como sendo juridicamente existente são correlatos à definição clássica de processo, que praticamente o identifica com a relação jurídica que se estabelece entre autor juiz e réu. Portanto, sem que haja um pedido, formulado diante de um juiz, em face de um réu (potencialmente presente, ou seja, citado) não há, sob o ângulo jurídico, propriamente um processo. Claro que uma sentença de mérito proferida nestas condições e neste contexto é, por 'contaminação', sentença juridicamente inexistente, que jamais transita em julgado. Portanto, não havendo coisa julgada, rigorosamente dir-se-ia neste caso não estarem presentes nem mesmo os pressupostos de cabimento da ação rescisória, descritos no caput do art. 485: sentença de mérito transitada em julgado. (...) Prosseguindo nossa análise do grupo de sentenças que não têm aptidão para transitar em julgado, devemos referir-nos, considerando também como sendo juridicamente inexistentes as sentenças proferidas em processos gerados pela propositura de 'ações', sem que tenham sido preenchidas as condições de seu exercício. Em outras palavras, para nós, se o autor não preenche as condições da ação, a sentença de mérito proferida neste contexto é juridicamente inexistente. Como, em casos assim, inexiste ação, considera-se que o que se terá exercido terá sido, em verdade, o direito de petição. A terminologia usada pelo Código de Processo Civil, que emprega a expressão 'carência' de ação, inspirada em Liebman, reforça nosso ponto de vista. Carência, como se sabe, significa falta ou ausência. Liebman ensina que 'as condições da ação são requisitos constitutivos da ação. Somente se existem, pode considerar-se existente a ação' Assim, sentença de mérito proferida sem que haja interesse do autor, sem que as partes tenham legitimidade ad causam e quando se formulou pedido não compatível com o ordenamento jurídico é ato juridicamente inexistente. A sentença que, equivocadamente, julga o 'mérito' quando, a rigor, encontram-se ausentes as condições da ação, é um arremedo de sentença, pois a questão submetida ao juiz sequer poderia ter sido apreciada (v.g., no caso de sentença proferida entre partes ilegítimas)." (in O Dogma da Coisa Julgada: Hipóteses de Relativização, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, pp. 28-32). A partir da leitura de tais conceitos, constata-se que a ação anulatória não pode servir de sucedâneo recursal. Ou seja, o autor não pode utilizar do procedimento para rediscutir questões atingidas pelas preclusões menores e da preclusão máxima (trânsito em julgado) do processo anterior. Não se destina a rediscutir fatos, mas vícios insanáveis. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. QUERELA NULLITATIS INSANABILI. AÇÃO ORIGINÁRIA JULGADA EXTINTA POR ABANDO DA CAUSA. INTIMAÇÃO NAQUELES AUTOS VÁLIDA. DESCABIMENTO DA PRETENDIDA AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação querela nullitatis insanabilis apresenta-se como um instrumento de impugnação das decisões que contenham vícios graves de existência da sentença transitada em julgado que não se submetem aos prazos prescricional ou decadencial, uma vez que são vícios transrescisórios. 2. Na hipótese, o apelante da presente querela nullitatis, em verdade, se vale dessa como sucedâneo recursal, desvirtuando a finalidade da ação anulatória de declaração de nulidade de ato jurídico processual - este que- não se verificou. APELO DESPROVIDO. (TJRS; AC 5003652-32.2021.8.21.0037; Décima Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Murilo Magalhaes Castro Filho; Julg. 22/07/2024; DJERS 29/07/2024) Desse modo, considerando que o autor busca rediscutir questões fáticas, como por exemplo a comprovação de que o mesmo era quem exercia a posse do bem imóvel usucapido, incabível o procedimento anulatório ora analisado. Cumpre asseverar que todos os atores necessários foram citados na ação de usucapião. Além disso, o procedimento de usucapião ainda conta com citação por edital de eventuais interessados a comparecerem no processo, sendo dada ampla publicidade ao feito. O possuidor, de fato, não goza da mesma proteção do proprietário registral neste sentido, pois este último goza da publicidade conferida na matrícula e das formalidades inerentes ao direito real, dentre elas o direito de sequela. Ante o exposto, EXTINGO O FEITO NOS TERMOS DO ART. 485, VI, do CPC. Condeno a parte requerente em custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento sobre o valor da causa). REVOGO, por consequência, a tutela de urgência anteriormente concedida nos presentes autos. " ANCHIETA-ES, 24 de junho de 2025. NEDIA SALLES MARTINS Diretor de Secretaria

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Processo nº 5000974-80.2025.8.21.0012

ID: 292341914

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Dom Pedrito Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000974-80.2025.8.21.0012

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RTJ COMERCIO E REPRESENTACAO DE GRAOS E INSUMOS AGROPECUARIOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALQUIRIA COMIN

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GEANCARLO LORETO LAUS

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FREITAS,MELLEU E LORETO - ADVOGADOS ASSOCIADOS

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JESUS MELLEU DA FONTOURA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000974-80.2025.8.21.0012/RS EXEQUENTE : RTJ COMERCIO E REPRESENTACAO DE GRAOS E INSUMOS AGROPECUARIOS LTDA ADVOGADO(A) : JESUS MELLEU DA FONTOURA (OAB RS035189) … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000974-80.2025.8.21.0012/RS EXEQUENTE : RTJ COMERCIO E REPRESENTACAO DE GRAOS E INSUMOS AGROPECUARIOS LTDA ADVOGADO(A) : JESUS MELLEU DA FONTOURA (OAB RS035189) ADVOGADO(A) : GEANCARLO LORETO LAUS (OAB RS034188) ADVOGADO(A) : VALQUIRIA COMIN (OAB RS083550) ADVOGADO(A) : GEANCARLO LORETO LAUS DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por RTJ COMERCIO E REPRESENTAÇÕES DE GRÃOS E INSUMOS AGROPECUÁRIOS LTDA contra ALCIDES PABLO PEIXOTO FERREIRA . Em síntese, diz ser credor do executado no valor de 216.000,00, que seria paga nos seguintes valores e datas:R$ 40.000,00 até 31/05/2024; R$ 88.000,00 até 31/05/2025 e R$ 88.000,00 até 31/05/2026. Refere que venceu a primeira parcela, o que resultou no vencimento antecipado da dívida. Alega que em garantia da dívida o executado deu em penhor agrícola de 1º grau, 1.450 sacos de soja de 60kg, com a extensão de garantia para safras futuras até a satisfação integral da dívida e o veículo Ford/EcoSport FSL 1.6, sob titularidade de sua esposa, a qual prestou a garantia como terceira no contrato de confissão de dívida. Por fim, aduz que o réu se encontra há quase um ano, bem como não exerce mais atividade agrícola. Requer a tutela cautelar para que se resguardem os direitos sobre o veículo concedido por terceiro garantidor evento 1, INIC1 . Juntou documentos (eventos 1 e 2). É o breve relatório. Decido. 1. Recolhidas as custas judiciais. 2. Conforme o disposto no artigo 300, caput , do CPC, para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a configuração, de forma cumulativa, da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do perigo de dano ou no risco do resultado útil do processo. No presente caso, o título executivo, contrato de confissão de dívida, indica em sua cláusula segunda, parágrafo único, que o não pagamento de qualquer das parcelas no prazo convencionado implica no vencimento |antecipado do saldo. Por outro lado, em garantia ao cumprimento desta Confissão de dívida, a cláusula terceira indica que a) penhora agrícola de 1º grau, sem concorrência de terceiros. 1.450 sacos de soja de 60kg cada, safra 2023/2024 e b) veiculo Ford/EcoSport FSL 1.6, renavam 01039050597. placa IWI8105, cor vermelha, álcool/gasolina, ano 2014/2015, sob a titularidade da esposa do Devedor, Denise Paiva Gravi, inscrita no CPF n° 961.327.280-15 evento 1, CONTR3 . Assim, diante da verossimilhança das alegações, verifica-se a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte exequente. Por outro lado, não se verifica a configuração do perigo de dano, pois, em que pese a alegação de que o executado esteja insolvente, bem como de que não esteja mais exercendo atividade agrícola, não há nada nos autos que confirme tal narrativa, tampouco comprovação de que o veículo, objeto da garantia, esteja na titularidade da garantidora. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, ante o não preenchimento dos requisitos cumulativos previstos no artigo 300, caput, do CPC. 2. Cite(m)-se os executado(s) para pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. 2.1. Do mandado de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(s) executado(s), nomeando-se, por ocasião de eventual penhora, a parte executada depositária, tendo em vista que a não indicação de depositário pela parte exequente autoriza a conclusão que tenciona seja(m) depositado(s) o(s) bem(ns) em poder da daquela, considerado também o princípio da celeridade processual. 2.2. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. 2.3. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 2.4. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. 2.5. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 2.6. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 2.7. A parte exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado(s) o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. 2.8. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, se for o caso, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão ou emiti-la diretamente no Sistema Eproc , nos termos do art. 828, que servirá também, tratando-se de título judicial e execução definitiva, aos fins previstos no art. 782, § § 3º e 5º, todos do Código de Processo Civil. 3. Intimações agendadas no sistema.

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Carla Roberta De Paula Cossaro e outros x Alexandre Alvarenga Pocai e outros

ID: 313795387

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Monte Sião Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000974-39.2021.8.13.0434

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARLA ROBERTA DE PAULA COSSARO EDISON LUIZ DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

ALEXANDRE ALVARENGA POCAI CINTIA FARIA BUENO RIZATTI CLAUDIO BUENO DALVA APARECIDA DE SOUZA BUENO HENRIQUE DE SOUZA BUENO JOSE BUENO JOSE POCAI JUNIOR LAUDICELIA FARIA BUENO MAURICIO BUENO JUNIOR ROGERIA BUENO

Intimação

Advogados:

PEDRO AFONSO KAIRUZ MANOEL

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JENNIFER RAYANE ROQUE

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MAURICIO REHDER CESAR

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GIOVANNA BENETTI DE FREITAS

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FELIPE ANDRETA ARAUJO

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PATRICIA DE GODOI SALOMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Sião / Vara Única da Comarca de Monte Sião Rua Napoli, 77, Villaggio, Monte Sião - MG - CEP: 37580-000 PROCES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Sião / Vara Única da Comarca de Monte Sião Rua Napoli, 77, Villaggio, Monte Sião - MG - CEP: 37580-000 PROCESSO Nº: 5000974-39.2021.8.13.0434 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Compra e Venda, Posse, Aquisição] AUTOR: CARLA ROBERTA DE PAULA COSSARO CPF: 063.612.866-06 e outros RÉU: JOSE POCAI JUNIOR CPF: 314.366.926-87 e outros SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Propriedade Imóvel c/c Declaração de Inexigibilidade de Débito ajuizada por CARLA ROBERTA DE PAULA COSSARO e EDISON LUIZ DE OLIVEIRA JUNIOR, devidamente qualificados nos autos, em face de JOSÉ POCAI JÚNIOR, ALEXANDRE ALVARENGA POCAI, JOSÉ BUENO, LUZIA BUENO DE OLIVEIRA, LAUDICÉLIA FARIA BUENO, DALVA APARECIDA DE SOUZA BUENO, CLÁUDIO BUENO, ROGÉRIA BUENO ZANQUETA FRANCO e, posteriormente, MAURICIO BUENO JUNIOR, CINTIA FARIA BUENO RIZATTI e HENRIQUE DE SOUZA BUENO, igualmente qualificados. Narra a parte autora, em síntese, que adquiriu um imóvel dos réus (vendedores originários), mas, por dificuldades financeiras, não conseguiu quitar todo o valor, restando um saldo devedor. Afirma que, em comum acordo, os réus José Pocai Júnior e Alexandre Alvarenga Pocai assumiram o pagamento do saldo em troca de 50% do imóvel. Sustenta que uma dívida paralela de R$100.000,00 foi estabelecida, tendo sua metade do imóvel como garantia. Alega, contudo, que a posterior formalização da venda da integralidade do bem aos réus Pocai configurou um negócio jurídico simulado, e que a dívida de garantia foi quitada. Ao final, requer a declaração de sua propriedade na proporção de 50% do imóvel e a declaração de inexistência do débito sobre o bem. A petição inicial (ID 5497218000) veio acompanhada de documentos. O pedido de tutela provisória foi indeferido pela decisão de ID 6309238016. O pedido de justiça gratuita também foi indeferido (ID 5604773124). Regularmente citados, os réus apresentaram contestações (IDs 9476557664, 10155742741, 10304879117), arguindo, em sede preliminar, a inépcia da inicial. No mérito, sustentam, em resumo, que os autores não são proprietários de nenhuma fração do imóvel, uma vez que o contrato de compra e venda original foi formalmente desfeito por meio de distratos, assinados pelos autores, em razão de sua própria inadimplência. Afirmam que, somente após a rescisão, adquiriram legalmente a integralidade do imóvel dos proprietários originais, negócio este devidamente registrado na matrícula do bem. Negam a ocorrência de simulação e a quitação de qualquer dívida. Houve réplica (IDs 9523434487, 10200241990, 10325619774). O feito foi saneado pela decisão de ID 9722512406, que afastou a preliminar de inépcia e fixou os pontos controvertidos. Realizada audiência de instrução e julgamento (ata em ID 9789748773), na qual foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas. As partes apresentaram alegações finais (IDs 9810605582 e 9828066552). É o relatório do necessário. Passo a fundamentar e decidir. As questões processuais foram devidamente analisadas na decisão saneadora de ID 9722512406, que afastou a preliminar de inépcia da inicial e se encontra preclusa. O feito tramitou de forma regular, com a citação de todas as partes, incluindo os herdeiros chamados ao processo, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. O feito comporta julgamento, uma vez que a matéria controvertida foi suficientemente elucidada pela prova documental e testemunhal produzida nos autos. A controvérsia central cinge-se em verificar se os autores detêm direito de propriedade sobre 50% do imóvel descrito na inicial e se há dívida quitada a ser declarada inexistente. Após análise detida do conjunto probatório, concluo pela improcedência dos pedidos. A cronologia dos negócios jurídicos, extraída dos documentos juntados, é fundamental para a solução da lide. Em um primeiro momento, os autores firmaram contratos para a aquisição dos imóveis junto aos vendedores originários (familiares). Contudo, conforme admitido na própria petição inicial, os autores não conseguiram honrar com a totalidade do pagamento. Este inadimplemento resultou na celebração de dois Instrumentos Particulares de Distrato, datados de 10 de fevereiro de 2014, juntados pelos próprios autores (IDs 5497218037 e 5497218039). Nestes documentos, as partes, de comum acordo, formalizaram a "ruptura da VENDA E COMPRA DE IMÓVEL", declarando que a rescisão se deu "pelo motivo de que os PROMISSÁRIOS COMPRADORES, ora DISTRATADOS, não terem condições de cumprir com o avençado". Os distratos, portanto, representam o ato jurídico que, por vontade mútua, desfez o negócio original, retornando as partes ao estado anterior. Crucialmente, a cláusula quinta do distrato de ID 5497218037 estabelece que "os valores pagos pelos DISTRATADOS aos DISTRATANTES, serão compensados pelo uso e posse do imóvel até a data de 15.08.2015". Tal disposição contratual, assinada pelos autores, enfraquece a tese de que o pagamento parcial teria consolidado a propriedade de 50% do bem, pois o próprio instrumento que rescindiu o negócio deu outra destinação a tais valores: a compensação pela fruição do imóvel. Somente após a formalização desses distratos, os réus José Pocai Júnior e Alexandre Alvarenga Pocai, em 17 de março de 2014, celebraram novo e distinto negócio jurídico, adquirindo a integralidade do imóvel diretamente dos proprietários originais, conforme se verifica no contrato de ID 9476558470. A tese autoral de que a venda aos réus Pocai ocorreu antes do distrato, configurando fraude, não se sustenta, pois as datas dos documentos provam o contrário. Ao final a compra foi registrada em nome da pessoa jurídica indicada pelos réus adquirentes (ID 9476559465), em conformidade com o que dispõe o art. 1.245 do Código Civil, segundo o qual "transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis". A parte autora, por outro lado, falha em seu ônus probatório (art. 373, I, do CPC). Não há nos autos qualquer comprovante de pagamento que sustente a aquisição de 50% do bem. A alegação de que a dívida de R$100.000,00, representada por nota promissória, foi quitada, também carece de prova. A "declaração" de ID 5497218032 não é um recibo de quitação, mas um compromisso condicional: os réus Pocai se comprometeram a ceder os direitos do imóvel se os autores quitassem a referida nota promissória, condição cujo cumprimento jamais foi demonstrado nos autos. A prova testemunhal, por sua vez, corrobora a versão da defesa. A testemunha Benedito Simões, embora tenha mencionado tentativas de negociação e propostas, confirmou que os autores não efetuaram os pagamentos devidos e que os réus Pocai pagaram o preço integral aos vendedores originários. Da mesma forma, a testemunha Sidney Miguel de Paiva, que era financeiro de um dos réus, afirmou que o valor da compra foi quitado por meio de recibos. As conversas e a ata notarial apresentadas pelos autores, embora demonstrem a existência de um conflito e de tentativas de negociação, não possuem o condão de se sobrepor aos instrumentos de distrato formalmente assinados, que resolveram juridicamente o contrato primitivo. Dessa forma, diante da existência de distratos válidos e da ausência de provas de pagamento ou de vício no negócio jurídico subsequente, não há como reconhecer o direito de propriedade pleiteado pelos autores, tampouco a quitação de qualquer dívida vinculada ao imóvel. O pedido de tutela provisória de urgência foi devidamente analisado e indeferido pela decisão de ID 6309238016. Diante da improcedência do mérito, não subsistem os requisitos para sua concessão, razão pela qual mantenho o indeferimento. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CARLA ROBERTA DE PAULA COSSARO e EDISON LUIZ DE OLIVEIRA JUNIOR em face de JOSÉ POCAI JÚNIOR e demais réus, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Junte-se cópia desta r. sentença nos autos n. 5001128-57.2021.8.13.0434. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Monte Sião, data lançada no sistema. Roberto Troster Rodrigues Alves Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 5000974-88.2025.8.24.0047

ID: 277949525

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Papanduva Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000974-88.2025.8.24.0047

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AGRICOL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL SULCZEWSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000974-88.2025.8.24.0047/SC EXEQUENTE : AGRICOL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL SULCZEWSKI (OAB SC028237) DESPACHO/DECISÃO I - Conforme preceit… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000974-88.2025.8.24.0047/SC EXEQUENTE : AGRICOL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL SULCZEWSKI (OAB SC028237) DESPACHO/DECISÃO I - Conforme preceitua o art. 11, §1º, da Lei 11.419/2006, os documentos digitalizados e juntados aos autos pelos advogados públicos e privados têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização. Dessa forma, dispenso, por ora, a exigência de apresentação em cartório da via original do título de crédito que instrui a inicial. II - CITE-SE a parte executada para, em 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito, devidamente atualizado (art. 829 do CPC/2015). III - Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da execução, na forma do art. 827, caput do CPC/2015. No caso de pronto pagamento, estes serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1.º). IV - No mandado de citação deverá constar que o prazo para oposição dos embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, é de 15 (quinze) dias e será contado a partir da data da juntada do mandado de citação nos autos (art. 914, caput e art. 915, caput do CPC/2015). Caso trate-se de execução por carta precatória, o prazo será contado a partir da juntada da comunicação da citação pelo juiz deprecado ou da própria carta, conforme o caso (art. 915, § 2º, I e II do CPC/2015). V - No prazo para embargos, a parte executada, se reconhecer o crédito da parte exequente e comprovar o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, poderá requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (CPC, art. 916, caput do CPC/2015). VI - Incumbe à parte exequente requerer a citação por edital da parte executada (art. 830, § 2º do CPC/2015). VII - Não havendo pagamento ou oposição de embargos e considerando que a execução se processa em proveito do credor (art. 797, CPC) e, ainda, com o objetivo de racionalizar e otimizar a atividade jurisdicional, evitando idas e vindas desnecessárias dos autos para análise de eventuais requerimentos que, por padrão, podem ser apreciados de antemão, ficam, desde já, DEFERIDAS as seguintes providências, desde que expressamente requeridas , devendo tudo ser cumprido pelo Cartório sem necessidade de nova conclusão dos autos: 1 . A expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação de tantos bens quantos bastem para satisfazer o débito (art. 831, CPC), observando-se, se houver, eventual indicação de bem de propriedade do devedor indicado pelo credor. 2 . A expedição de termo de penhora, caso o bem, de propriedade do devedor, indicado pelo exequente, seja imóvel ou veículo automotor de propriedade do devedor, e existir certidão da matrícula ou de sua existência, respectivamente (art. 845, § 1º, CPC). 3 . A penhora dos direitos advindos do contrato de alienação fiduciária, na hipótese de o bem indicado não ser de propriedade do executado, mas estiver em sua posse, alienado fiduciariamente a terceiro. Anoto que a circunstância inviabiliza a penhora do próprio bem, por não integrar o patrimônio do devedor, mas não impede a penhora dos direitos decorrentes do contrato respectivo (REsp 679821/DF, rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, p. 17/12/2004, p. 594), ou seja, das prestação já pagas. Nesse caso, deve-se, após a penhora, oficiar à instituição financeira, comunicando acerca da constrição realizada, bem como solicitando informações, em quinze dias, sobre o contrato, em especial o valor total do bem, o prazo do financiamento, o número de parcelas já pagas, e o número de parcelas pendentes de pagamento. 4 . A penhora no rosto dos autos (art. 860, CPC), na hipótese de possuir o executado ação judicial em andamento da qual possa advir crédito em seu favor, expedindo-se o competente mandado ou carta precatória para efetivação, conforme o caso. VIII. No caso de o exequente desistir da restrição, com relação a algum automóvel (art. 775, CPC), deverá o Cartório levantar a restrição de imediato, sem necessidade de nova conclusão. IX. Consigno, ainda, que, realizada a penhora e intimado a respeito o devedor, dever-se-á aguardar o prazo previsto no art. 847 do CPC, de dez dias, para apresentação de impugnação, intimando-se, posteriormente, a parte exequente para manifestar-se, no mesmo prazo. X. Por outro lado, se, efetivada a penhora, não se manifestar a respeito o devedor, certifique-se e intime-se o exequente para, no prazo de dez dias, apresentar planilha de débito atualizada, bem como manifestar-se quanto ao interesse na adjudicação ou alienação do bem por iniciativa particular ou em leilão judicial. XI. Se, intimado a dar andamento ao feito, o credor quedar-se inerte (bem como, se assim o requerer), suspenda-se a execução por um ano, lapso temporal ao final do qual, em caso de inércia do credor, deverá o processo ser arquivado administrativamente (art. 921, III, §§ 1º e 2º, CPC), de imediato (sem necessidade de reprisar intimação do exequente ou de nova conclusão dos autos). A partir de então, correrá a prescrição intercorrente, observada a existência de eventual causa interruptiva ou suspensiva da prescrição (art. 197 a 204, CC). Findo o prazo prescricional, deverá a parte credora ser intimada para, em quinze dias, manifestar-se sobre a prescrição intercorrente, sob pena de extinção (art. 921, § 5º, CPC).

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