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Processo nº 5000974-81.2024.4.03.6113

ID: 325249288

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000974-81.2024.4.03.6113

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLODOALDO DIAS DA CRUZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPE RODOLFO NASCIMENTO TOLEDO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000974-81.2024.4.03.6113 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: CLODOALDO DIAS DA CRUZ Advogado do(a) AUTOR: FELIPE RODOLFO NASCIMENTO TOLEDO - SP330… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000974-81.2024.4.03.6113 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: CLODOALDO DIAS DA CRUZ Advogado do(a) AUTOR: FELIPE RODOLFO NASCIMENTO TOLEDO - SP330435 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de pedido de benefício por incapacidade. Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei 9.099, de 1995. FUNDAMENTAÇÃO Verifico que estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições da ação, de forma que passo à análise do mérito. O benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, conforme dispõe o art. 59 da Lei 8.213/91. Já o benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) é devido ao segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, nos termos do artigo 42 do mesmo diploma legal. Os requisitos, pois, para a concessão dos dois benefícios são: 1) a condição de segurado previdenciário; 2) carência de 12 contribuições mensais (art. 25, I, da Lei 8.213/91): para os dois benefícios, sendo dispensada no caso de a incapacidade decorrer de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho ou de alguma das doenças arroladas em lista especial, nos termos do art. 26, II da Lei 8.213/91; e 3) incapacidade para o trabalho: é neste requisito que repousa a diferença entre um e outro benefício: a) para a aposentadoria por invalidez: incapacidade total e permanente para qualquer atividade ou profissão; b) para o auxílio-doença: incapacidade total e temporária apenas para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Não se exige, neste caso, insuscetibilidade de recuperação. Ao contrário, é justamente a possibilidade de recuperação que enseja a concessão do auxílio-doença e não da aposentadoria por invalidez. Por sua vez, o auxílio acidente, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, é devido a título de indenização ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem em redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Sobre o acréscimo de 25% no valor da aposentadoria por invalidez do segurado, esta hipótese está prevista no art. 45 da Lei 8.213/91 e pode ser concedida quando a parte autora necessitar da assistência permanente de outra pessoa. Para aferir a existência de incapacidade laborativa, nos termos declinados pela parte autora na exordial, foi ela submetida à perícia médica realizada por profissional da confiança deste Juízo (id 349883738). Da análise do laudo elaborado pelo perito judicial, constato que foi descrita de forma minuciosa a enfermidade que acomete a parte autora, bem como as suas repercussões no exercício do seu labor, tendo ele afirmado peremptoriamente que ela NÃO ESTÁ INCAPACITADA PARA O EXERCÍCIO DO TRABALHO OU MESMO PARA SUAS ATIVIDADES HABITUAIS. A Lei 13.876, de 20/09/2019, em seu § 3º do art. 1º, estabeleceu a previsão de pagamento para apenas uma perícia médica por processo judicial. Ressalto, ainda, os termos do Enunciado 55, aprovado no V Encontro de Juízes Federais de TR e JEF da 3ª Região que se aplica plenamente a este caso, "prevê o pagamento de apenas uma perícia médica por processo judicial, não deverá ser nomeado perito por especialidades." Recentemente, a Lei 14.331/2021 alterou o ônus pelos encargos decorrentes da realização de perícia judicial: “Art. 1º O ônus pelos encargos relativos ao pagamento dos honorários periciais referentes às perícias judiciais realizadas em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e se discuta a concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral ficará a cargo do vencido, nos termos da legislação processual civil, em especial do § 3º do art. 98 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)”. Em que pese a alteração mencionada e as consequentes disposições acerca da antecipação de pagamento da perícia (demais § do art. 1º da citada Lei), tal pagamento permaneceu limitado a uma perícia por processo judicial, nos termos do § 4º do artigo acima transcrito. Quando da realização da perícia médica a parte autora relatou suas patologias, tendo a especialista a avaliado e concluído pela capacidade laborativa. Portanto, entendo que o laudo médico pericial respondeu adequadamente às questões atinentes à existência ou não da doença alegada na inicial, tendo concluído pela inexistência de doença incapacitante atual ou pregressa, sendo desnecessária a resposta a novos quesitos. Pela aplicação do princípio processual do livre convencimento motivado, ou da persuasão racional, não está o julgador submetido à conclusão do laudo médico do Perito do Juízo. Poderá dele divergir sempre que outros documentos médicos pautem juízo contrário ao quanto restou consignado na perícia. Porém, os documentos médicos particulares apresentados, porque não atestam de forma peremptória a incapacidade laboral da parte autora, não são suficientes a ilidir a conclusão da perícia médica oficial. Assim, não atendido o requisito da incapacidade para o exercício de labor remunerado, exigido pelo art. 59 da Lei 8.213/1991, o benefício pleiteado não pode ser concedido. Importante ressaltar que a prova técnica produzida nos autos é determinante nas hipóteses em que a incapacidade somente pode ser aferida por intermédio de perícia médica, não tendo o julgador conhecimento técnico, tampouco condições de formar sua convicção sem a participação de profissional habilitado. Ademais, não há que se confundir doença com incapacidade laboral, visto que esta está ligada às limitações funcionais, frente às habilidades exigidas para o desempenho de atividades para as quais essa pessoa esteja qualificada. A existência de uma doença não resulta, necessariamente, na incapacidade para o trabalho. Registre-se, por fim, que, nos termos da súmula 77 editada pela TNU, não se faz obrigatória a análise das condições pessoais e sociais quando não comprovada ao menos a incapacidade parcial para a atividade habitual: “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. Diante desse quadro, adoto a conclusão constante no laudo médico pericial, no sentido de que a parte autora não se encontra incapacitada para o trabalho, e em razão da ausência desse requisito, reconheço a improcedência dos pedidos formulados nesta demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Por consequência, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários nesta instância (Lei 9.099/1995, art. 55). Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei 9.099/95), contados nos termos do art. 219 do CPC. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente. Franca/SP, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000974-12.2025.4.04.7118

ID: 326810691

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Carazinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000974-12.2025.4.04.7118

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LORENZONI & DE AMORIM ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LETICIA DORNELES BATISTA

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MARILIA BOENO LERMEN

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LUCIANO BELZARENA LORENZONI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000974-12.2025.4.04.7118/RS EXEQUENTE : LORENZONI & DE AMORIM ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : LUCIANO BELZARENA LORENZONI (OAB RS072842) ADVOGADO(A) : MARILIA BOENO LE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000974-12.2025.4.04.7118/RS EXEQUENTE : LORENZONI & DE AMORIM ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : LUCIANO BELZARENA LORENZONI (OAB RS072842) ADVOGADO(A) : MARILIA BOENO LERMEN (OAB RS108459) ADVOGADO(A) : LETICIA DORNELES BATISTA (OAB RS124291) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista que a sentença foi omissa em relação aos critérios de correção monetária e juros da verba sucumbencial, determino que os valores devidos pelo executado Grabiel Dorneles Prestes sejam corrigidos integralmente pelo IPCA-E, com a incidência de juros moratórios de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado. Intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, retificar o cálculo do evento 8, CALC2 , conforme acima estabelecido. Da obrigação de pagar. 1. Atendida a determinação supra, INTIME-SE a parte executada segundo a sistemática do art. 513, §2º, do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias , cumpra voluntariamente a obrigação de pagar , corrigida monetariamente até a data do efetivo pagamento (art. 523, caput , CPC). 1.1. Para tanto, deverá a parte formalizar o depósito em conta judicial na Caixa Econômica Federal, agência 0464, vinculada ao processo acima indicado e à disposição deste juízo, segundo a seguinte rotina do e-proc : Menu > Depósitos Judiciais > Guias geradas para um processo > Consultar > Novo depósito judicial eletrônico > Depósito Judicial - primeiro depósito ( preencher os campos segundo a natureza da dívida e os dados do depositante ) > Gerar guia , salientando-se que a guia tem prazo de validade de 30 (trinta) dias e deve ser digitalizada e juntada aos autos para comprovação do pagamento . 1.2. Saliento que, com o decurso do prazo para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, CPC), sendo que, em caso de alegação de excesso na execução, deverá declarar, de imediato, o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu débito (art. 525, §4º, CPC). 2. Efetuado o recolhimento do valor integral do débito e na inexistência de impugnação (art. 525, CPC): [a] Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeira a expedição de alvará de levantamento ou a transferência de valores por meio de requisição à CEF, devendo, para essa última hipótese, informar os dados pertinentes, ficando, desde já, ciente da cobrança da respectiva tarifa bancária. [a.1] Optando a parte credora pela expedição de alvará de levantamento, resta determinado que a Secretaria proceda nesse sentido, intimando-se a exequente para que, em 15 (quinze) dias, promova a impressão e saque dos valores e diga sobre a satisfação de seu crédito. [a.2] Optando a parte credora pela transferência de valores, requisite-se à CEF que assim proceda no prazo de 5 (cinco) dias. [b] Cumprido, abra-se vista à exequente, no prazo de 5 (cinco) dias. c. Afirmando a satisfação do crédito ou no silêncio (hipótese em que entendo estar satisfeita a obrigação), deverá a Secretaria proceder à conclusão dos autos para sentença. 3. Tendo o depósito incidido apenas sobre fração do crédito ou não ocorrendo o pagamento no prazo do art. 523, do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (art. 523, §1º, CPC), destacando que, efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante do débito (art. 523, §2º, CPC). 3.1. Não apresentada impugnação ao cumprimento de sentença , a parte exequente deverá ser intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias , informar o valor atualizado da dívida e requerer as medidas que entender cabíveis ao prosseguimento da demanda, observando a ordem estabelecida no art. 835 do CPC. 3.1.1. Anexado o cálculo, venham os autos conclusos. 3.2. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença , intime-se a parte exequente para resposta no prazo de 15 (quinze) dias , restando, desde já, advertida de que o silêncio será interpretado como anuência tácita à insurgência da parte executada. [a] Após, tratando-se de impugnação fundada unicamente em matéria de direito , façam-se os autos conclusos para decisão. [b] Do contrário, tratando-se de impugnação limitada ao cálculo e mantida a divergência entre as partes, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apurar o montante devido (art. 524, §2º, CPC), que deverá ser atualizado em idêntica data em que apresentados os cálculos da parte exequente . [b.1] Com a anexação do cálculo pela Contadoria, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias. [b.2] Com o decurso, façam-me conclusos os autos para decisão. Cumpra-se.

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Processo nº 5000974-12.2024.8.13.0312

ID: 258959107

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Ipanema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000974-12.2024.8.13.0312

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DEIZIANE DUTRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDIVONE ALVES DA SILVEIRA VIANA

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 6º REGIÃO EBI6 - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENA… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 6º REGIÃO EBI6 - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE IPANEMA NÚMERO: 5000974-12.2024.8.13.0312 REQUERENTE(S): DEIZIANE DUTRA DA SILVA REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO TIPO4. #350204# TIPO4.COISA JULGADA MATERIAL. PREVALÊNCIA DA CONCLUSÃO PERICIAL E DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA EM AÇÃO ANTERIOR de acordo com as razões de fato e de direito que passa a aduzir. caso concreto A parte autora ingressou com a presente ação visando à condenação da Autarquia na concessão de benefício por incapacidade. A pretensão não merece prosperar, conforme se passa a demonstrar. A parte autora ingressou com ação judicial anterior sob nº 50008324220238130312 e foi submetida à perícia judicial que concluiu pela presença de incapacidade e fixou a DII (data de início da incapacidade) em 01/2022. Ocorre que na DII apontada a parte autora não mantinha qualidade de segurado e, por essa razão a ação foi julgada improcedente, não cabendo mais nenhum recurso contra a decisão judicial, conforme documentação em anexo. Com efeito, não obstante esta e aquela ação tratem de requerimentos administrativos diferentes, as partes, o pedido (benefício por incapacidade) e a causa de pedir (exatamente a mesma doença e mesma incapacidade) são idênticos. É por essa razão que a DII apontada pelo perito judicial no bojo da presente ação judicial, em 10/2023, não poderá prevalecer, devendo ser respeitada a conclusão pericial exarada na ação anterior. Ora, tal situação consiste em COISA JULGADA que não poderá ser desconsiderada na presente demanda. PRELIMINARMENTE COISA JULGADA MATERIAL. PREVALÊNCIA DA CONCLUSÃO PERICIAL E DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA EM AÇÃO ANTERIOR. #TESE96199# A decisão proferida no processo anterior julgou definitivamente a lide, produzindo coisa julgada que impede nova discussão em processos posteriores, razão pela qual não há como reiterar tal pedido em demanda posterior, pois a parte autora deveria ter efetuado todas as suas alegações, para fins de ver restabelecido/concedido o benefício que alegava possuir direito, nos autos daquela demanda. Com efeito, cumpre lembrar que o Código de Processo Civil traz disposição expressa a fim de evitar a reiteração da mesma lide em processos futuros, qual seja, o art. 508. Trata-se da eficácia preclusiva da coisa julgada: Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. Portanto, deduzida a pretensão e julgada definitivamente a lide, a questão fica acobertada pelo manto protetor da coisa julgada, instituto essencial para a segurança jurídica. Eventual procedência do pedido formulado na presente ação implicaria violação do art. 5.º, inc. XXXVI, da Constituição Federal, bem como dos arts. 337, VII; 485, V, do CPC desde já prequestionados. Com efeito, nos termos do art. 485, V, do CPC/2015, se a questão já foi decidida, de forma imutável, pelo Poder Judiciário, operou-se a coisa julgada, impondo-se, também, a extinção sem exame meritório. Não por outra razão, a jurisprudência vem se manifestando nesse sentido: EMENTA RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. COISA JULGADA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. REFILIAÇÃO POSTERIOR AO SISTEMA. IMPOSSIBILIDADE. DOENÇA PREEXISTENTE E INCAPACIDADE PREEXISTENTE. DIFERENCIAÇÃO. 1. No caso de incapacidade preexistente à refiliação (ou ao cumprimento da carência), já proclamada por decisão passada em julgado, não há direito a auxílio-doença, ainda que tenha havido agravamento do quadro ou superveniência de outras moléstias. 2. Havendo incapacidade total e permanente em momento anterior não há que se falar em cerceamento de defesa pela ausência de nova perícia judicial, já que não alteraria o resultado da lide. 3. A legislação previdenciária não admite a concessão de benefício quando a incapacidade que o ensejaria já existia anteriormente à filiação/refiliação ao sistema. O agravamento referido na parte final do § 2º do art. 42 da Lei nº 8.213/91 aproveita as situações em que, mesmo havendo doença por ocasião da filiação (doença preexistente) essa não era àquele tempo incapacitante. 4. A doença preexistente, por si só, não impede a concessão do benefício, se a incapacidade sobrevier do agravamento das moléstias. A incapacidade preexistente é óbice intransponível à concessão do benefício previdenciário, mesmo que haja agravamento das moléstias (que já eram incapacitantes por ocasião da filiação ou do cumprimento da carência) ou agravamento do quadro geral do paciente pelo acometimento de novas doenças. 5. Recurso não provido. (RECURSO CÍVEL 5000664-94.2020.4.04.7210, HENRIQUE LUIZ HARTMANN, TRF4 - SEGUNDA TURMA RECURSAL DE SC, 23/10/2020.) APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. AÇÕES JUDICIAIS COM AS MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. PRIMEIRA DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE A ENSEJAR A CONCESSÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. FUNGIBILIDADE DAS AÇÕES DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE QUE PODERIA TER SIDO CONCEDIDO CASO CONSTATADOS OS PRESSUPOSTOS PARA TANTO. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO NO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO A POSSIBILITAR A RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. CAUSA DE PEDIR DAS DEMANDAS QUE NÃO SE DISTINGUEM. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS AO SEGURADO, NOS TERMOS DO ART. 129, § ÚNICO, DA LEI 8.213/91. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0000915-68.2020.8.16.0150 - Santa Helena - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 24.10.2022) Portanto, requer-se a extinção do presente processo, sem resolução de mérito, por força da coisa julgada, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil. PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos 337, 485 e 508 do CPC. REQUERIMENTOS Ante o exposto, requer o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), 1 - Seja extinto sem julgamento do mérito ante a constatação da existência de coisa julgada 2 - Subsidiariamente, requer a improcedência do pedido inicial, utilizando-se como prova emprestada a perícia realizada nos autos xxxxxxxxx. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, o que se admite tão somente para argumentar, a matéria fica desde já prequestionada para fins recursais, requerendo expressa manifestação quanto à violação dos dispositivos constitucionais e legais invocados em sede de defesa. Em atenção ao princípio da eventualidade, requer-se, ainda, em caso de procedência: A observância da prescrição quinquenal; Seja a parte intimada a firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; Nas hipóteses da Lei 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, seja a parte autora intimada para que renuncie expressamente aos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução (renúncia expressa condicionada); A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto, de eventual montante retroativo, dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período, bem como pelo deferimento da cobrança de eventuais valores pagos indevidamente à parte autora em sede de antecipação dos efeitos da tutela; Protesta o réu pela produção de todas as provas admitidas em direito. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 14 de abril de 2025. GABRIELA PEREIRA FRANCO

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Processo nº 5000974-02.2025.4.03.6128

ID: 256703919

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000974-02.2025.4.03.6128

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

NAARA FERNANDA CUSTODIO VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA COSTA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000974-02.2025.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí AUTOR: NAARA FERNANDA CUSTODIO VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: MARIANA COSTA - GO50426 REU: FUNDO NACIONAL DE DESEN… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000974-02.2025.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí AUTOR: NAARA FERNANDA CUSTODIO VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: MARIANA COSTA - GO50426 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, INSTITUTO DE ENSINO CAMPO LIMPO PAULISTA LTDA DECISÃO Cuida-se de ação proposta por NAARA FERNANDA CUSTODIO VIEIRA em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e INSTITUTO DE ENSINO CAMPO LIMPO PAULISTA LTDA, objetivando, em sede de tutela antecipada, (...) B) A concessão da tutela antecipada de urgência inaudita altera pars para que a parte ré considere a parte Requerente em igualdade com os demais alunos não graduados e proceda à matrícula do aluno no programa de financiamento estudantil, com a emissão de DRI e seja firmado um contrato de financiamento do FIES na 4º requerida para o curso de medicina, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este D. Juízo. Narra que é graduada no curso de enfermagem e objetiva iniciar o curso de medicina. Informa que não tem condições de arcar com os custos da mensalidade de referido curso, objetivando fazê-lo com os recursos do FIES. Argumenta que se enquadra nos requisitos legais para concessão. Nada obstante, o MEC, por meio de Portarias, tem restringido o acesso ao financiamento para aqueles que já possuem uma graduação, violando, no seu entender, o direito constitucional de acesso à educação. Requereu a gratuidade da justiça. Junta procuração e documentos.Vieram os autos conclusos à apreciação. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, determino a exclusão da Caixa Econômica Federal e do INSTITUTO DE ENSINO CAMPO LIMPO PAULISTA LTDA do polo passivo, vez que não há contrato formalizado tendo a Caixa como agente operador, nem matrícula em curso fornecido pelo INSTITUTO DE ENSINO CAMPO LIMPO PAULISTA LTDA. Também não foi apontado qualquer vínculo jurídico com tais órgãos. A antecipação dos efeitos da tutela definitiva, na modalidade tutela de urgência, prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil, conquanto ordinariamente requerida já no momento de propositura da demanda, tem como característica a satisfatividade do provimento requerido no plano dos fatos. O instituto ora examinado não visa assegurar o resultado útil do processo, a exemplo das ações cautelares, mas tem por finalidade antecipar os efeitos concretos da futura decisão de mérito. Em razão disso, o legislador estabeleceu como necessárias à concessão da tutela a existência de prova inequívoca e a formação, para o julgador, de um convencimento a respeito da probabilidade do direito. Uma vez presentes esses pressupostos básicos ou primários, deve ainda o juiz verificar se, no caso concreto, está presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300, caput, do Código de Processo Civil). Em sede de cognição sumária da lide, não vislumbro elementos suficientes à demonstração inequívoca da verossimilhança das alegações da autora. Com efeito, o FIES é disciplinado pela Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei 14.375/2022, que, em seu artigo 1º, assim dispõe: “Art. 1º É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria.” (destaques nossos) Ainda, por força de dispositivo legal, o MEC atua como formulador da política de oferta e de seleção de estudantes, nos termos aprovados pelo Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil, cabendo-lhe editar regulamento sobre as regras de seleção de estudantes a serem financiados conforme disposto nos incisos I e III e § 1º, inciso I, do artigo 3º, da Lei nº 10.260, de 2001, com redação dada pela Lei 13.530, de 2017, nos termos a seguir. “Art. 3º A gestão do Fies caberá: I - ao Ministério da Educação, na qualidade de: a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies; (...) III - ao Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies), que terá sua composição, sua estrutura e sua competência instituídas e regulamentadas por decreto, na qualidade de: a) formulador da política de oferta de financiamento; b) supervisor da execução das operações do Fies sob coordenação do Ministério da Educação. § 1o O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas;” (destaques nossos). Como se verifica, a Lei 10.260/01 delegou expressamente ao MEC a tarefa de regulamentar as regras e os critérios de seleção dos interessados em preencher as vagas oferecidas pelo Programa do FIES. É certo que o acesso à educação é direito de todos e dever do Estado e da família (art. 205 da CF/88). Todavia, a própria Constituição Federal delimitou a efetivação do dever do Estado com a educação mediante políticas e medidas integradas para garantir atendimento obrigatório a determinados públicos e, quanto "aos níveis mais elevados do ensino, a pesquisa e da criação artística", o acesso segundo a capacidade de cada um (art. 207, inciso V, da CF/88). Dito isso, não se verifica a ilegalidade e nem mesmo a inconstitucionalidade das Portarias que estabeleceram os critérios de acesso ao financiamento estudantil para ingresso em cursos superiores não gratuitos, principalmente porque os recursos utilizados e as vagas destinadas ao Programa são limitadas e, por óbvio, não alcança a todos. Ademais, o pedido da autora para viabilizar a assinatura de um contrato de FIES, sem se submeter ao processo de classificação e pré-seleção do Programa, importa em burla às regras do Programa e em clara violação à igualdade de condições entre os demais candidatos. Ou seja, é a autora que busca norma individual para si, em flagrante descompasso com o princípio constitucional da isonomia. Por fim, também não se verifica a urgência alegada, já que o semestre letivo se encontra no meio e a autora não comprovou que se encontra matriculada no curso. Ante o exposto, ausentes os requisitos constantes do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Citem-se os réu (FNDE e UNIÃO), advertindo-os de que, nos termos do art. 336 do CPC, caso ofereçam contestação, nessa incumbe-lhes alegar “toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir”. Não contestada a ação, especifique a parte autora as provas que pretende produzir, caso ainda não as tenha indicado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 348 do CPC). Se apresentadas pela parte ré as alegações previstas nos artigos 337 e 350, abra-se vista à parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, permitida a produção de prova. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, com esteio no artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. Cite-se, intimem-se e cumpra-se. Jundiaí, 10 de abril de 2025.

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Processo nº 0027377-43.2016.8.09.0006

ID: 256849449

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Criminais: 1ª, 2ª, 3ª e 5ª Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0027377-43.2016.8.09.0006

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEAN LUDOVICO DE SOUZA

Sentença

Advogados:

GABRIEL LUIS FONSECA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Anápolis - 5ª Vara CriminalEndereço: Av. Sen. José Lourenço Dias, 1311 - St. Central, Anápolis - GO,CEP: 75020010Processo: 0027377-43.2016.8.09.0006Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo Passivo: JEAN LU… Anápolis - 5ª Vara CriminalEndereço: Av. Sen. José Lourenço Dias, 1311 - St. Central, Anápolis - GO,CEP: 75020010Processo: 0027377-43.2016.8.09.0006Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo Passivo: JEAN LUDOVICO DE SOUZA SENTENÇAO Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de JEAN LUDOVICO DE SOUZA e CHRISTIANO RODRIGUES TOSTA JÚNIOR, imputando-lhes a conduta descrita no artigo 155, §4º, incisos II e IV, do Código Penal, pelo fato ocorrido em 26/01/2016 (fls. 55/58 do pdf – evento n. 03).A denúncia foi recebida em 24/03/2017 (evento n. 3, fls. 166/167 do pdf unificado).Citados, os acusados apresentaram resposta à acusação (evento n. 3, fls. 174/180 e 260/261 do pdf unificado).Por ocasião da audiência realizada em 09/10/2024, finda a instrução criminal, os debates orais foram substituídos por memoriais (evento n. 150).Alegações finais do Ministério Público (evento n. 160).Alegações finais do acusado JEAN LUDOVICO DE SOUZA (evento n. 164) e do acusado CHRISTIANO RODRIGUES TOSTA JUNIOR (evento n. 165).É o relatório. Decido.O artigo 109, incisos I e III do CP preceitua que:“Art.109 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (...)IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro;”Diante do oferecimento de denúncia, tomar-se-á a data de seu recebimento como marco inicial para contagem do prazo prescricional, ou seja, dia 24/03/2017 (fls. 166/167 – pdf, evento n. 3).Assim, considerando a pena em abstrato cominada ao crime tipificado no art. 155, § 4°, incisos II e IV, do Código Penal (pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa), tem-se que este prescreve em 12 (doze) anos, nos termos do artigo 109, incisos III, do Código Penal.Não obstante, em consulta ao SEEU, verifica-se que o réu JEAN LUDOVICO DE SOUZA possui 01 (uma) execução penal em seu desfavor (Autos n° 7000054-02.2020.8.09.0006), a qual refere-se a 02 (duas) sentenças penais condenatórias (Autos n°. 0374690-24.2016.8.09.0006 data do fato: 01/11/2016 – data do trânsito em julgado: 15/07/2019 e, Autos n°. 0001165-3.2020.8.09.0006 data dos fatos: 06/01/2020 – data do trânsito em julgado: 24/06/2022).Em relação ao réu CHRISTIANO RODRIGUES TOSTA JUNIOR, de igual modo, possui 01 (uma) execução penal em seu desfavor (Autos n° 5000974-48.2022.8.20.0001), a qual refere-se a 02 (duas) sentenças penais condenatórias (Autos n°. 0817373-79.2021.8.20.5001, data do fato: 29/09/2020 e, Autos n°. 0800851-40.2022.8.20.5001 data dos fatos: 18/09/2020 – data do trânsito em julgado: 10/05/2023).Todavia, todos os processos mencionados acima, possuem data dos fatos e data do trânsito em julgado da sentença posterior à data dos fatos em análise nestes autos (dia 26/01/2016), ou seja, os réus não são reincidentes e as condenações citadas não geram maus antecedentes. Desta forma, os réus são tecnicamente primários, nos termos da Súmula 444 do STJ (certidões de antecedentes criminais acostada em evento n° 167 e 168).Neste sentido, ainda que considerando a presença de circunstância desfavorável, em eventual condenação, as penas dos acusados não excederiam a 04 (quatro) anos, e, assim, o crime em questão prescreveria em 08 (oito) anos, nos termos do artigo 109, inciso IV do Código Penal.Esclareço que o processo não foi suspenso, nem o prazo prescricional, portanto, desde o recebimento da denúncia (24/03/2017) já se passaram mais de 08 (oito) anos.Portanto, forçoso reconhecer que a pretensão estatal encontra-se maculada pela prescrição, mostrando-se medida inócua o prosseguimento da instrução processual.Tem-se que, aos poucos, a doutrina e a jurisprudência estão admitindo a prescrição antecipada (ou virtual) como forma de evitar o prosseguimento de ações penais contaminadas pelo insucesso, haja vista que não pode haver interesse do Estado em dar continuidade a um processo fadado à extinção da punibilidade. Nessa hipótese, a pena total fixada em eventual condenação afigurar-se-ia inútil, diante do ulterior reconhecimento da prescrição retroativa e da consequente extinção da punibilidade. E ainda, nesse contexto destacam-se também os princípios da economia processual e da instrumentalidade do processo. Nesse sentido:"(…) A prescrição penal que atinge o direito de punir do Estado, em face do transcurso do tempo, tem por base a ausência de resposta punitiva do Estado no prazo razoável, o que torna desnecessária a incidência do ius puniendi. Possível é o reconhecimento da prescrição, antecipadamente, sem necessidade de instrução do feito quando, dos autos, houver de demonstração inequívoca de que, mesmo havendo condenação, em face da pena aplicada, esta resultaria sem utilidade. Não há punibilidade concreta quando o processo é utilizado para instrumentalizar o nada, o vazio, o inócuo e para maquiar situações cujo resultado será ineficaz (…)."PELO EXPOSTO, declaro extinta a punibilidade de JEAN LUDOVICO DE SOUZA e CHRISTIANO RODRIGUES TOSTA JUNIOR, pela prescrição virtual, nos termos dos artigos 107, inciso IV e artigo 109, inciso IV, todos do Código Penal.À escrivania para que verifique junto ao BNMP e SPG se há mandado de prisão pendente de cumprimento referente a este processo. Caso positivo, dê-se baixa.Oportunamente, arquivem-se.Intimem-se.Sem custas. Local e data da assinatura digital. Marcella Caetano da CostaJuíza de DireitoAssinado digitalmenteDMS

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Processo nº 5005602-22.2023.8.13.0363

ID: 256620374

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005602-22.2023.8.13.0363

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA ANTUNES BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE TOMIO NOSE FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de João Pinheiro / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro Avenida Zico Dorne… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de João Pinheiro / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro Avenida Zico Dornelas, 791, Santa Cruz, João Pinheiro - MG - CEP: 38770-000 PROCESSO Nº: 5005602-22.2023.8.13.0363 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: MARIA DE FATIMA ANTUNES BATISTA CPF: 941.293.476-91 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos. 1. Relatório Maria de Fátima Antunes Batista, brasileira, casada, portadora do RG n. 10.373.854 SSP/MG e CPF n. 941.293.476-91, residente e domiciliada à Rua Nair Lopes Couto, n. 1037, Bairro Santa Cruz I, na cidade de João Pinheiro/MG, CEP: 38770-000, ajuizou a presente Ação para Restabelecimento de Benefício Previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, buscando, em síntese, a concessão de benefício previdenciário por incapacidade, com pedido alternativo de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Alegou, para tanto, que está totalmente inválida e impossibilitada de exercer qualquer atividade laboral, em razão de enfermidades ortopédicas e reumatológicas, como Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia (CID M51.1), Cervicalgia (CID M54.2), outras artroses (CID M19.0), Gonartrose (CID M17), Síndrome do Manguito Rotador (CID M75.1), outras artrites reumatóides soro-positivas, entre outras. Afirmou que requereu administrativamente o benefício de auxílio-doença, o qual foi indeferido pela Autarquia Previdenciária sob o argumento de ausência de incapacidade laboral. Juntou documentos, dentre os quais: laudos médicos (ID 10142659517), CNIS (ID 10142681793), e indeferimento do INSS (ID 10142679146). O INSS apresentou contestação (ID 10291837962), arguindo, preliminarmente, o não atendimento ao disposto no art. 129-A da Lei 8.213/91 e ausência de interesse de agir por falta de pedido de prorrogação administrativa. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido, alegando, em síntese, ausência de incapacidade laboral. A parte autora apresentou réplica (ID 10300159750), refutando as alegações do INSS e reiterando o pedido de concessão do benefício. Determinada a realização de perícia médica judicial, sobreveio laudo pericial (ID 10261965475) elaborado pelo Dr. Thiago Denoni, CRM MG 91581, concluindo pela existência de incapacidade total e permanente da parte autora para o trabalho, em decorrência de quadro reumatológico progressivo crônico e degenerativo, que causou deformidades estruturais em seus membros, fixando a DII em 08/06/2024, com base no último laudo médico especializado (ID 10247917778). O INSS impugnou o laudo pericial (ID 10265651239), requerendo quesitos complementares, sob o argumento de que o perito não indicou a DII a ser considerada e que, em processo anterior (5000974-58.2021.8.13.0363), a perícia judicial concluiu pela capacidade da autora. Em sede de esclarecimentos, o perito judicial manteve o entendimento acerca da incapacidade total e permanente, ratificando a DII em 08/06/2024 (ID 10283201030). As partes apresentaram memoriais finais, reiterando suas posições. A parte autora juntou documentos (ID 10291040022 e 10313488148) comprovando o recebimento de seguro-desemprego após a rescisão do último contrato de trabalho. É o breve relatório. Decido. 2. Fundamentação O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria fática está suficientemente comprovada pelos documentos acostados aos autos, notadamente o laudo pericial, sendo desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, afasto as preliminares arguidas pelo INSS em sede de contestação, porquanto a parte autora comprovou o indeferimento administrativo do benefício (ID 10142679146) e demonstrou o interesse de agir ao buscar a tutela jurisdicional para a concessão do benefício previdenciário. Superadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito. O cerne da controvérsia reside na análise da incapacidade laboral da parte autora, para fins de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Nos termos do art. 42 da Lei n. 8.213/91, a aposentadoria por invalidez será concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Já o auxílio-doença, previsto no art. 59 da mesma lei, é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. No caso em tela, o laudo pericial judicial (ID 10261965475) concluiu pela existência de incapacidade total e permanente da parte autora para o trabalho, em decorrência de quadro reumatológico progressivo crônico e degenerativo, que causou deformidades estruturais em seus membros. O perito judicial, Dr. Thiago Denoni, CRM MG 91581, atestou que a autora apresenta quadro de artrose (CID M19.0), síndrome do manguito rotador (CID M75.1), cervicalgia (CID M54.2) e transtornos de discos lombares com radiculopatia (CID M51.1), o que a impede de exercer qualquer atividade laboral. O INSS impugnou o laudo pericial, sob o argumento de que o perito não indicou a DII a ser considerada e que, em processo anterior, a perícia judicial concluiu pela capacidade da autora. No entanto, em sede de esclarecimentos, o perito judicial manteve o entendimento acerca da incapacidade total e permanente, ratificando a DII em 08/06/2024, com base no último laudo médico especializado (ID 10247917778). Ademais, conforme se depreende do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) acostado aos autos, a parte autora possui diversos vínculos empregatícios e períodos de contribuição para o INSS, inclusive com o recebimento de auxílio-doença em períodos anteriores, o que demonstra a sua qualidade de segurada. Outrossim, a parte autora comprovou a realização de tratamento médico adequado para as enfermidades que alega ser portadora, conforme se depreende dos laudos e exames médicos acostados aos autos (ID 10142659517 e 10246826624), o que demonstra o seu interesse em mitigar os sintomas e buscar a reabilitação para o trabalho. Ainda, é importante ressaltar que a parte autora, em seu último vínculo empregatício, exerceu a função de auxiliar de açougue até 17/08/2022, conforme se depreende do CNIS (ID 10291837963), e que, após a rescisão do contrato de trabalho, requereu e recebeu o benefício de seguro-desemprego (ID 10291040022 e 10313488148), o que demonstra que a mesma possuía condições de exercer atividade laboral à época, mas que, em decorrência do agravamento das enfermidades, tornou-se incapaz para o trabalho. Diante de todo o exposto, considerando a conclusão do laudo pericial judicial acerca da incapacidade total e permanente da parte autora para o trabalho, a comprovação da sua qualidade de segurada e a realização de tratamento médico adequado, a procedência do pedido é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir de 08/06/2024 (DII fixada no laudo pericial), com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora mediante a aplicação da taxa SELIC, nos termos da Emenda 113/2021. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Sem custas, por ser o INSS isento, nos termos da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa. João Pinheiro (MG), data da assinatura eletrônica. HUGO SILVA OLIVEIRA Juiz de Direito

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Maria Fernandes Da Silva Magela x Banco Bmg S.A

ID: 255880675

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000974-23.2025.8.13.0394

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA FERNANDES DA SILVA MAGELA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

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DANIEL SAYMON VALIM ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO Nº: 5000974-23.2025.8.13.0394 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARIA FERNANDES DA SILVA MAGELA CPF: 054.478.616-59 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Vistos etc. 1. Relatório MARIA FERNANDES DA SILVA MAGELA, qualificado nos autos, ingressou com Produção Antecipada de Provas em face de BANCO BMG S/A, aduzindo em síntese. Narra a autora que possui relação jurídica com o requerido através dos contratos de n°11887398 e nº.11297017, que desconhece a origem. Menciona que solicitou cópia dos contratos junto ao Banco Central do Brasil, contudo, sem êxito. Devidamente citada, a requerida insurge aos termos da inicial, arguida preliminar de prescrição ao argumento de ter decorrido lapso temporal superior ao prazo prescricional trienal; a ausência de comprovante de endereço e procuração desatualizada. No mérito, sustenta a validade do contrato e a inexistência de dano moral. Juntada de documentos (10397119736/10397088790). Impugnação à contestação de id. 10409644453. Fundamento. Decido. 2. Fundamentação Cuida-se de Produção Antecipada de Provas – Exibição de Documento ingressada por MARIA FERNANDES DA SILVA MAGELA em face de BANCO BMG S.A , com pretensão a exibição de cópia dos contratos de empréstimo firmados entre as partes. Das Preliminares. Da prescrição e decadência Em sua contestação a parte ré arguiu a prescrição e decadência do pretenso direito da parte autora. Ressalta que o referido contrato foi firmado 2015, e que a parte autora ajuizou a presente ação somente em 2025. Aduz que o prazo prescricional em tais casos seria de 3 (três) anos, com fulcro no artigo 206, § 3º, inciso V do CPC/15, e portanto estaria prescrito o direito de reparação da parte autora. Assim, entendo que razão não assiste a parte ré, uma vez que no presente caso o termo inicial para contagem do prazo prescricional não é da assinatura do contrato, mas sim no momento do desconto ou pagamento. Esse entendimento coaduna com o do e. Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS - EMPRÉSTIMO CARTÃO DE CRÉDITO - DESCONTO MINIMO EM FOLHA DE PAGAMENTO - ABUSIVIDADE - OFENSA AO DEVER DE BOA-FÉ E DE INFORMAÇÃO - REVISÃO - POSSIBILIDADE - READEQUAÇÃO A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - DANO MORAL - AUSÊNCIA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Em se tratando de violação contínua de direito, tendo em vista que os descontos ocorrem mensalmente, não há que se falar em decadência ou prescrição, considerando que o termo inicial do prazo corresponde à data do vencimento da última parcela do contrato de cartão de crédito consignado. Não estando o pedido inicial fundado na prestação defeituosa de serviço, e sim na cobrança abusiva de valores em contrato firmado pelas partes, a rejeição da prejudicial de decadência do direito de reclamação é medida que se impõe. Se os termos do contrato firmado entre as partes implicam em abusividade por parte da instituição financeira, pois inexiste uma limitação ou mesmo um número de parcelas para quitação do empréstimo, gerando lucros exorbitantes ao banco e, principalmente, desvantagem exagerada ao consumidor, deve ser reconhecida a nulidade da cláusula contratual, que implica no acolhimento do pedido de conversão do cartão de crédito consignado para empréstimo pessoal consignado. Não havendo notícia de que o consumidor tenha sofrido violação a sua honra objetiva ou que tenha atuado efetiva e infrutiferamente na esfera extrajudicial para resolver o litígio, não há que se falar em condenação por danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.040996-9/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/05/2020, publicação da súmula em 21/05/2020) (g.m.) Isso posto, REJEITO a prejudicial de mérito arguida. Passo a análise do mérito. Trata-se de ação de produção antecipada de provas, na qual deseja a parte autora a exibição do contrato bancário descrito na petição inicial, aduzindo que, mesmo notificado extrajudicialmente, deixou o requerido de apresentá-los. O requerido, por sua vez, defende a ausência de interesse de agir, argumentando que são disponibilizadas várias formas de obtenção da segunda via dos contratos e que não houve negativa administrativa. Esclareço que, apesar da peça da manifestação defensiva apresentada pelo requerido, não se admite defesa neste procedimento, nos termos do art. 382, §4º, do Código de Processo Civil, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção antecipada da prova pelo requerente originário. O Código de Processo Civil de 2015 prevê a possibilidade de produção antecipada de prova para situações nas quais o prévio conhecimento dos fatos puder justificar ou mesmo evitar o ingresso de novas demandas judiciais, nos termos do inciso III do artigo 381 c/c o art. 397 do CPC/2015. Dispõe: “Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I – haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. (...) Art. 397. O pedido formulado pela parte conterá: I - a individuação, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa;II - a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa; III - as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contrária.” Importante destacar que a exibição de documentos se trata de demanda autônoma como leciona Fredie Didier Jr., Paulo s. Braga e Rafael A. de Oliveira: "Uma ressalva há de ser feita. A exibição de coisa ou documento contra a parte adversária poderá ocorrer por ação autônoma. Seria uma ação probatória autônoma, nos termos em que autorizada pelos arts. 381-383 CPC." (Curso de Direito Processual Civil, vol. 2, 11ª edição. Editora: Juspodivm, 2016, pag. 235). Desse modo, demonstrado o legítimo interesse da autora na obtenção do documento em questão, descritos na petição inicial, cuja cópia estava na posse do requerido, visto ser dever do banco disponibilizar os contratos ao consumidor, consoante art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. E o demandado, após citado, exibiu os referidos documentos (Id’s. 10397088790/10397119736), sendo regularmente produzida a prova. Registro que qualquer pretensão acerca da validade ou não da contratação deve ser realizada por vias próprias, oportunizando o devido contraditório. Considerando que o requerido não apresentou resistência à apresentação dos documentos, indevida a condenação ao pagamento dos encargos de sucumbência. Neste sentido, já se manifestou o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao considerar que “ausente pretensão resistida, os honorários de sucumbência não são devidos” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.20.064626-3/001, Relator: Desembargador Marcos Lincoln, 11ª Câmara Cível, Dje em 13/08/2020) 3. Conclusão Pelo exposto, com a apresentação do documento, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial para declarar a regularidade da produção da prova. Sem custas remanescentes ou honorários, diante da ausência de resistência ao pedido ou à apresentação do contrato. Com o trânsito em julgado, resolvidas as custas, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Manhuaçu, data da assinatura eletrônica. MATHEUS PINTER CARDOSO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu

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Cleiton Lourenco De Souza e outros x Shilinkert Sociedade De Advogados

ID: 338031246

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Campos Gerais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000974-18.2024.8.13.0116

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON LOURENCO DE SOUZA LOURENCO TEODORO DE SOUZA

Polo Passivo:

SHILINKERT SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Intimação

Advogados:

MIGUEL FRANCISCO DE LIMA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANO DA SILVA BURATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE MACHADO MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADERSON VIEIRA MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campos Gerais / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Campos Gerais Praça Josino de Brito, 23… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campos Gerais / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Campos Gerais Praça Josino de Brito, 234, Campos Gerais - MG - CEP: 37160-000 PROCESSO Nº: 5000974-18.2024.8.13.0116 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: CLEITON LOURENCO DE SOUZA CPF: 084.796.106-03 e outros RÉU: SHILINKERT SOCIEDADE DE ADVOGADOS CPF: 03.203.517/0001-76 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por Cleiton Lourenço de Souza, pessoa incapaz, representada por Lourenço Teodoro de Souza, em face de Shilinkert Sociedade de Advogados. A parte autora afirma que recebe benefício previdenciário, por ser portador de retardo mental severo e autismo. Alega que, para ter direito ao benefício de prestação continuada, é necessário comprovar a incapacidade de prover o próprio sustento. Narra que, desde 02/12/2013, seu nome foi vinculado, de forma equivocada, ao quadro de empregados da empresa requerida. Relata que, com frequência, recebe notificações técnicas apontando irregularidade no benefício, em razão dessa suposta vinculação trabalhista. Afirma que enviou carta ao INSS esclarecendo que nunca exerceu atividade laboral. Informou também que já havia solicitado à empresa requerida a exclusão de seus dados do registro de funcionários. Disse que, até a presente data, seu nome permanece vinculado ao quadro de empregados da ré. Diante disso, requer que o réu seja condenado a excluir seu nome do registro de empregados da empresa. Pede ainda a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. O termo de curatela foi juntado no ID 10215945056. O pedido de tutela de urgência foi indeferido no ID 10216486459. A parte requerida, Shilinkert Sociedade de Advogados, apresentou contestação (ID 10376426067). Em preliminar, alegou ilegitimidade passiva. Sustentou que, conforme as guias de recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social (GFIP), jamais houve vínculo ou pagamento de remuneração à parte autora no período de dezembro de 2013 a abril de 2014. Informou que, ao consultar o CPF do autor no sistema e-Social, não foi identificado qualquer registro em nome dele. Alegou ainda que, se há alguma irregularidade nos registros, esta não decorre de conduta praticada pela requerida. Requereu a denunciação da lide e a inclusão do INSS no polo passivo da demanda. Defendeu que a competência para julgar a ação é da Justiça Federal. No mérito, argumentou que o fato narrado não configura dano moral indenizável, tratando-se apenas de mero aborrecimento. A parte autora apresentou impugnação à contestação no ID 10384452622. As partes especificaram provas nos IDs 10390946240 e 10397994398. O Ministério Público manifestou-se em ID 10464143848. Alega que entende ser cabível, na hipótese, a denunciação da lide, o que atrai, por conseguinte, a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito. Relatado. Decido. A presente demanda foi ajuizada originariamente na Justiça Estadual. Nela, o autor pleiteia indenização por danos morais e a desvinculação de seu nome do quadro de empregados da ré, Shilinkert Sociedade de Advogados. A ré, em sua contestação (ID 10376426067), suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, afirmando que jamais contratou ou registrou o autor em seu quadro funcional. Além disso, requereu a denunciação da lide ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, pessoa jurídica de direito público, organizada sob a forma de autarquia federal, com fundamento no artigo 125, inciso II, do Código de Processo Civil. Sustentou que, caso reconhecido o dever de indenizar, a responsabilidade seria do INSS, pois as notas técnicas que embasam a presente demanda foram emitidas por esse órgão e referem-se a um suposto vínculo empregatício constante do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, em nome do autor. O autor, em sua impugnação (ID 10384452622), não apresentou oposição à denunciação da lide, embora tenha reiterado a responsabilidade da parte ré. O Ministério Público, em manifestação conclusiva (ID 10464143848), opinou expressamente pela pertinência da denunciação da lide. A denunciação da lide, prevista no artigo 125, inciso II, do Código de Processo Civil, é cabível quando a parte estiver obrigada, por lei ou por contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. No caso concreto, a controvérsia gira em torno da suposta existência de vínculo empregatício entre o autor e a ré, conforme registros constantes do CNIS, gerido pelo INSS. As notas técnicas que originaram o litígio foram elaboradas pela própria autarquia federal. Ainda que a ré negue a existência do vínculo, a discussão sobre a origem e a eventual retificação dos dados do CNIS envolve diretamente a atuação e responsabilidade do INSS. Uma vez acolhida a denunciação da lide ao INSS, passa a compor o polo passivo da demanda uma entidade autárquica federal. Nessa hipótese, incide a regra de competência prevista no artigo 109, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil. A pretensão autoral possui natureza indenizatória, afasta-se a aplicação da competência delegada prevista no artigo 109, § 3º, da Constituição Federal. Essa norma se destina exclusivamente às ações de natureza previdenciária. No caso em análise, incide a regra do artigo 109, inciso I, da Constituição da República, segundo a qual compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que figure como parte autarquia federal. Esse entendimento é corroborado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA CONTRA O INSS - QUESTÃO DE ORDEM - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL - AÇÃO FUNDADA EM ATO PRATICADO POR AGENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - SUSCITADO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Nos termos do artigo 109, §3º, da Constituição Federal: "Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual."Se o pedido e a causa de pedir tiverem como objeto a responsabilidade civil da administração pública federal, conforme preceitua o § 6º do art. 37 da Carta Magna, a competência para apreciar e julgar a ação é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso I, primeira parte da CRFB. (TJMG - Apelação Cível 1.0693.07.063340-1/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/02/2018, publicação da súmula em 16/02/2018).” Desse modo, torna-se necessário o declínio da competência para o juízo federal competente. Ante o exposto, DECLINO da competência e determino a remessa dos autos à Justiça Federal da Subseção de Varginha, para fins de processamento do feito. DO PROSSEGUIMENTO: 1) Intimem-se as partes para ciência desta decisão. 2) Decorrido o prazo para eventual recurso, certifique-se e após as anotações necessárias, remetam-se ao juízo competente, com as nossas homenagens. 3) Após a remessa à Justiça Federal, remetam-se os presentes autos ao arquivo com baixa, nos termos do art. 172, do Provimento n. 355/2018, do e. TJMG : “No caso de declínio de competência para unidade judiciária pertencente a outro Tribunal ou de competência originária do TJMG, que forem distribuídos na Primeira Instância, os autos serão baixados nos sistemas informatizados e remetidos ao juízo competente”. I.C Campos Gerais, data da assinatura eletrônica. FABIO MOREIRA ARANTES Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Campos Gerais

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Processo nº 5000974-81.2025.8.13.0019

ID: 305994543

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Alpinópolis Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5000974-81.2025.8.13.0019

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alpinópolis / Vara Única da Comarca de Alpinópolis Praça Doutor José de Carvalho Faria, S/Nº, Rosário, Alpinópolis … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alpinópolis / Vara Única da Comarca de Alpinópolis Praça Doutor José de Carvalho Faria, S/Nº, Rosário, Alpinópolis - MG - CEP: 37940-000 PROCESSO Nº: 5000974-81.2025.8.13.0019 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CPF: 07.707.650/0001-10 RÉU: ADRIANO MALTEZ DA GUARDA COSTA CPF: 169.591.258-63 DECISÃO 1) Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO com base no Dec. Lei 911, de 1969. Narra a exordial, em síntese, que, a(s) parte(s) autora(s) firmou(m) contrato(s) de mútuo com constituição de alienação fiduciária em garantia e/ou arrendamento mercantil (Lei 6.099, de 1974), sendo a(s) garantia(s) constituída(s) pelo(a/s) veículo(s) descrito(s) na inicial. Ocorre que a(s) parte(s) ré(s) encontra(m)-se em mora e, devidamente notificada(s), não providenciou(m) o pagamento. Diante disso, requer(m) a concessão de liminar de busca e apreensão do(s) veículo(s) descrito(s) na inicial, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911, de 1969 e, ao final, a procedência do pedido inicial. Com a inicial juntou(m) os documentos. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a(s) parte(s) autora(s) logrou(m) comprovar a relação jurídica entabulada com a(s) parte(s) ré(s), juntando cópia(s) do(s) contrato(s) de mútuo e da constituição da(s) garantia(s). Comprovou(m) ainda estar(m) a(s) parte(s) ré(s) inadimplente(s). No mais, comprovou(m) a mora, fazendo juntar termo de notificação extrajudicial entregue no endereço da(s) parte(s) ré(s) e/ou protesto do título. Diante das circunstâncias narradas na inicial e tendo em mira que se encontram devidamente comprovados a mora e o inadimplemento da parte(s) ré(s), presentes estão os requisitos autorizadores da medida liminar de busca e apreensão, nos exatos termos do artigo 3º, do Decreto-Lei nº 911, de 1969 c/c §2º do artigo 2º, do mesmo diploma legal. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR E DETERMINO A BUSCA E APREENSÃO do VEÍCULO MARCA: YAMAHA, MODELO: XTZ 250 LANDER 249CC, ANO/MODELO: 2024, COR: BEGE, PLACA: TCU5J85, RENAVAM: 1407472868, CHASSI: 9C6DG3320R0164982, em poder de quem quer que se encontre(m). Observo que o(s) veículo(s) apreendido(s) deverá(ão) ser removido(s) e depositado(s) em nome da(s) parte(s) autora(s), na pessoa e no local por ela(s) indicados na inicial ou por petição nos autos, o(s) qual(is) será(ão) nomeado(s) depositário(s) do(s) bem(s). Expeça(m)-se o(s) mandado(s) de busca e apreensão, o(s) qual(is) deverá(ão) ser cumprido(s) por dois Oficiais de Justiça, os quais deverão descrever o(s) bem(s) com detalhes. Fica autorizado, se estritamente necessário, o arrombamento de obstáculos à apreensão do(s) bem(s). Fica o(a/s) devedor(a/s) autorizado(a/s) a retirar(m) do(s) bem(s) a ser(m) apreendido(s) eventuais acessórios por eles(s) instalado(s), desde que não prejudique a natureza, funcionalidade e finalidade do(s) bem(s) e desde que apresente(m) prova documental de propriedade do(s) acessório(s) aos Oficiais de Justiça responsáveis pela diligência, os quais deverão certificar em detalhes o ocorrido. CONSTE DO MANDADO. Cientifique-se a(s) parte(s) ré(s) de que até no prazo de 05 (cinco) dias, após a efetivação da apreensão, poderá(ão) pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo(s) credor(s), mais despesas processuais e honorários de advogado que, de plano, fixo em 10,00% sobre o valor da causa atualizado monetariamente, hipótese na qual o(s) bem(s) lhe(s) será(ão) restituído(s) livre(s) de ônus (artigo 3º, §2º do Dec.Lei 911, de 1969). Caso não faça(m) o pagamento na forma e prazo acima, o(s) credor(s) consolidar-se-á(ão) na propriedade e posse plena e exclusiva do(s) bem(s). (artigo 3º, §1º). NO MAIS, DETERMINO: 2) Cite(m)-se a(s) parte ré(s) para apresentar(em) resposta(s), pelo Correio e/ou pela forma requerida na exordial, desde que justificado o requerimento de não citação pelo Correio, salvo se tratar de parte que tem a prerrogativa de citação por Oficial de Justiça, o que deverá ser observado, constando o prazo de 15 dias para resposta, salvo se tratar de parte que possui prazo diverso para resposta, sob pena de revelia, fluindo o prazo somente a partir da apreensão do(s) bem(s); 3) Acaso a ação verse sobre direito de família (divórcio, separação judicial, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação, filiação e outros) NÃO deverá ser enviada cópia da inicial junto ao mandado de citação (artigo 695 do CPC); 4) Tratando-se de direito(s) que admite(m) autocomposição, determino a realização de audiência de conciliação perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC, a ser designada pelo CEJUSC, certificando-se nos autos. Intime-(m)se a(s) parte(s) autora(s) via procurador(a/s) e a(s) parte(s) ré(s) pessoalmente, no ato da citação, devendo esta(s) comparecer(m) acompanhada(s) de advogado, sob as penas da Lei; Cientifique(m)-se a(s) parte(s) ré(s) de que caso não tenha(m) interesse na autocomposição, deverá(ão) comunicar o fato expressamente a este Juízo no prazo de até 10 dias antes da data designada para a audiência, mas a audiência só será cancelada se a(s) parte(s) autora(s) também tiver(m) manifestado desinteresse na autocomposição, na petição inicial. Acaso as partes autora(s) e ré(s) tenham manifestado expressamente seu desinteresse pela autocomposição, fica, desde já, cancelada a audiência, devendo a Secretaria tomar as providências cabíveis, procedendo-se ao cancelamento no sistema e intimando-se as partes, com urgência; 5) Proceda-se aos trâmites para realização da audiência conciliação e, após tudo regular, remeta-se ao CEJUSC para realização da audiência. Feita a audiência no CEJUSC o processo deverá ser devolvido à respectiva Secretaria. Informo que as audiências da Comarca estão acontecendo por videoconferência, através da plataforma "Cisco Webex Meetings". Logo, as partes poderão participar do ato comparecendo à sede predial da unidade judiciária, fazendo-se presentes no escritório de seus respectivos advogados ou, ainda, excepcionalmente, serão ouvidas de qualquer lugar em que se encontrem na data da audiência – por meio de computador, aparelho celular ou outro com acesso à internet. Para tanto, nesse último caso, o participante e/ou advogado da parte autora e/ou ré poderá informar e-mail nos autos do processo a fim de que se proceda ao envio do link de acesso ao ambiente virtual. Saliente-se, por fim, que nada obsta que o próprio procurador encaminhe o convite recebido a seus clientes e às testemunhas por ele arroladas. 6) Havendo acordo, conclusos para julgamento. Não havendo acordo, apresentada contestação e se arguido algum fato modificativo, extintivo e/ou impeditivo do direito do(a/s) autor(a/s) e/ou alegada alguma questão preliminar e/ou prejudicial de mérito, ou ainda, se juntados documentos, dê-se vista ao(à/s) autor(a/s) para manifestação em 10 dias; 7) Após, dê-se vista às partes para especificarem as provas que pretendem produzir no prazo comum de 15 dias, justificando-as. Em não havendo outras provas a serem produzidas, que apresentem suas razões finais, pelo prazo legal e sucessivo de 15 dias 8) Em seguida, conclusos para decisão e/ou julgamento, conforme o caso. Cite-se. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Alpinópolis, data da assinatura eletrônica. CLAITON SANTOS TEIXEIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Alpinópolis

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Antonio Marcos Cezar Rangel x Delceni E Silva Pompermayer

ID: 306966118

Tribunal: TJES Órgão: Anchieta - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000974-04.2024.8.08.0004

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS CEZAR RANGEL

Polo Passivo:

DELCENI E SILVA POMPERMAYER

Intimação - Diário

Advogados:

VINICIUS LUDGERO FERREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DARIO CUNHA NETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 1ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:(28) 35361124 PROCESSO Nº… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 1ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:(28) 35361124 PROCESSO Nº 5000974-04.2024.8.08.0004 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANTONIO MARCOS CEZAR RANGEL REQUERIDO: DELCENI E SILVA POMPERMAYER Advogado do(a) REQUERENTE: DARIO CUNHA NETO - ES8066 Advogado do(a) REQUERIDO: VINICIUS LUDGERO FERREIRA - ES26756 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Anchieta - 1ª Vara, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R. Sentença id nº 64298137: "Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA DE USUCAPIÃO ajuizada por ANTONIO MARCOS CEZAR RANGEL em face de DELCENI E SILVA POMPERMAYER, na qual o autor sustenta que a requerida obteve a propriedade do lote 12, situado na Gleba 11, em Anchieta/ES, por meio de ação de usucapião viciada, na qual não foram citados todos os herdeiros e reais proprietários, tornando a sentença nula. Alega o requerente que adquiriu o lote 12 por meio de contrato de compra e venda e que sempre exerceu a posse do bem, promovendo sua limpeza, cercamento e pagamento do IPTU. No entanto, afirma que a requerida obteve a usucapião de forma irregular, ampliando a área originalmente pretendida e se apropriando do bem indevidamente. A requerida apresentou contestação alegando que a usucapião foi regularmente processada, que cumpriu os requisitos legais e que detém justo título sobre a área. Foi concedida tutela de urgência nos presentes autos, garantindo a posse do imóvel ao autor. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO No que toca ao pedido de nulidade de sentença, algumas anotações conceituais devem ser feitas. A querela nullitatis insanabilis - ação declaratória de nulidade ou actio nullitatis - "destina-se à constatação da inexistência da sentença. É exercitável 'a qualquer tempo', pois, sendo precipuamente declaratória, não está sujeita a prazos de prescrição ou decadência. Estão legitimados a formulá-la tanto o vencido quanto o vencedor, cujo interesse pode residir na eliminação da incerteza criada pela aparência de sentença. É de competência do juiz de primeiro grau (rectius: do juiz com competência originária para a causa objeto da sentença inexistente)" (TALAMINI, Eduardo. Coisa Julgada e Sua Revisão, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005, p. 368 O cabimento da ação declaratória de nulidade é indiscutivelmente reconhecido em caso de defeito ou ausência de citação, se o processo correu à revelia. Todavia, a moderna doutrina e jurisprudência, considerando a possibilidade de relativização da coisa julgada quando o decisum transitado em julgado estiver eivado de vício insanável, capaz de torná-lo juridicamente inexistente, tem ampliado o rol de cabimento da querela nullitatis insanabilis. Assim, em hipóteses excepcionais vem sendo reconhecida a viabilidade de ajuizamento dessa ação. Por exemplo, além da tradicional ausência ou defeito de citação: (i) quando é proferida sentença de mérito a despeito de faltar condições da ação; (ii) a sentença de mérito é proferida em desconformidade com a coisa julgada; (iii) a decisão está embasada em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo eg. Supremo Tribunal Federal. Não se pretende aqui esgotar essas possibilidades. A respeito do tema, lecionam Tereza Arruda Alvim Wambier e José Miguel Garcia Medina, in litteris: "No que tange ao processo civil, toda a doutrina reconhece circunstâncias em que a sentença dada deve ser considerada inexistente juridicamente. Estas circunstâncias se resumem na situação de um processo que, por alguma razão, não seconstituiu juridicamente. A grande maioria dos doutrinadores menciona uma série de requisitos, que, se inexistentes, impedem a formação do processo. O processo tem pressupostos de existência (jurídica, é claro). O que ocorre, no mundo dos fatos, quando estes pressupostos não são preenchidos, é um 'simulacro' de processo 'aparente'. Os requisitos para que se considere um processo como sendo juridicamente existente são correlatos à definição clássica de processo, que praticamente o identifica com a relação jurídica que se estabelece entre autor juiz e réu. Portanto, sem que haja um pedido, formulado diante de um juiz, em face de um réu (potencialmente presente, ou seja, citado) não há, sob o ângulo jurídico, propriamente um processo. Claro que uma sentença de mérito proferida nestas condições e neste contexto é, por 'contaminação', sentença juridicamente inexistente, que jamais transita em julgado. Portanto, não havendo coisa julgada, rigorosamente dir-se-ia neste caso não estarem presentes nem mesmo os pressupostos de cabimento da ação rescisória, descritos no caput do art. 485: sentença de mérito transitada em julgado. (...) Prosseguindo nossa análise do grupo de sentenças que não têm aptidão para transitar em julgado, devemos referir-nos, considerando também como sendo juridicamente inexistentes as sentenças proferidas em processos gerados pela propositura de 'ações', sem que tenham sido preenchidas as condições de seu exercício. Em outras palavras, para nós, se o autor não preenche as condições da ação, a sentença de mérito proferida neste contexto é juridicamente inexistente. Como, em casos assim, inexiste ação, considera-se que o que se terá exercido terá sido, em verdade, o direito de petição. A terminologia usada pelo Código de Processo Civil, que emprega a expressão 'carência' de ação, inspirada em Liebman, reforça nosso ponto de vista. Carência, como se sabe, significa falta ou ausência. Liebman ensina que 'as condições da ação são requisitos constitutivos da ação. Somente se existem, pode considerar-se existente a ação' Assim, sentença de mérito proferida sem que haja interesse do autor, sem que as partes tenham legitimidade ad causam e quando se formulou pedido não compatível com o ordenamento jurídico é ato juridicamente inexistente. A sentença que, equivocadamente, julga o 'mérito' quando, a rigor, encontram-se ausentes as condições da ação, é um arremedo de sentença, pois a questão submetida ao juiz sequer poderia ter sido apreciada (v.g., no caso de sentença proferida entre partes ilegítimas)." (in O Dogma da Coisa Julgada: Hipóteses de Relativização, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, pp. 28-32). A partir da leitura de tais conceitos, constata-se que a ação anulatória não pode servir de sucedâneo recursal. Ou seja, o autor não pode utilizar do procedimento para rediscutir questões atingidas pelas preclusões menores e da preclusão máxima (trânsito em julgado) do processo anterior. Não se destina a rediscutir fatos, mas vícios insanáveis. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. QUERELA NULLITATIS INSANABILI. AÇÃO ORIGINÁRIA JULGADA EXTINTA POR ABANDO DA CAUSA. INTIMAÇÃO NAQUELES AUTOS VÁLIDA. DESCABIMENTO DA PRETENDIDA AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação querela nullitatis insanabilis apresenta-se como um instrumento de impugnação das decisões que contenham vícios graves de existência da sentença transitada em julgado que não se submetem aos prazos prescricional ou decadencial, uma vez que são vícios transrescisórios. 2. Na hipótese, o apelante da presente querela nullitatis, em verdade, se vale dessa como sucedâneo recursal, desvirtuando a finalidade da ação anulatória de declaração de nulidade de ato jurídico processual - este que- não se verificou. APELO DESPROVIDO. (TJRS; AC 5003652-32.2021.8.21.0037; Décima Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Murilo Magalhaes Castro Filho; Julg. 22/07/2024; DJERS 29/07/2024) Desse modo, considerando que o autor busca rediscutir questões fáticas, como por exemplo a comprovação de que o mesmo era quem exercia a posse do bem imóvel usucapido, incabível o procedimento anulatório ora analisado. Cumpre asseverar que todos os atores necessários foram citados na ação de usucapião. Além disso, o procedimento de usucapião ainda conta com citação por edital de eventuais interessados a comparecerem no processo, sendo dada ampla publicidade ao feito. O possuidor, de fato, não goza da mesma proteção do proprietário registral neste sentido, pois este último goza da publicidade conferida na matrícula e das formalidades inerentes ao direito real, dentre elas o direito de sequela. Ante o exposto, EXTINGO O FEITO NOS TERMOS DO ART. 485, VI, do CPC. Condeno a parte requerente em custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento sobre o valor da causa). REVOGO, por consequência, a tutela de urgência anteriormente concedida nos presentes autos. " ANCHIETA-ES, 24 de junho de 2025. NEDIA SALLES MARTINS Diretor de Secretaria

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