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Rodrigo De Souza Bernardo x Claro S/A

ID: 300618818

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 27º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001269-06.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE SOUZA BERNARDO

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

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ARESSA CARDOSO SILVA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 27º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 27º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5001269-06.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: RODRIGO DE SOUZA BERNARDO CPF: 056.164.436-54 RÉU: CLARO S/A CPF: 40.432.544/0001-47 SENTENÇA Vistos etc., Cuida-se de ação que Rodrigo de Souza Bernardo move em face de Claro S.A., via da qual pertente a declaração de inexistência do débito, bem como indenização por danos morais. Narrou o autor que a pontuação do seu score diminuiu em razão de débito indevido, junto à ré, no valor de R$ 117,36, datado em 20/02/2020. Afirmou que “jamais” teve débitos com ela. Citada, a ré apresentou contestação no id. 10440389847, na qual suscitou, preliminarmente, a ausência de interesse de agir. No mérito, alegou que o vínculo jurídico entre as partes decorre do contrato nº 021/18141161-6, atualmente extinto em razão da inadimplência. Sustentou que, após a contratação, o autor teria efetuado o pagamento de apenas duas faturas. Afirmou, ainda, que não há apontamentos negativos vinculados ao nome dele. Por fim, esclareceu que a plataforma 'Serasa Limpa Nome' trata-se de um meio de negociação de débitos, cujo acesso é restrito ao interessado, não estando disponível para consulta por terceiros. Aduziu que as informações nessa plataforma não impactam ao score do autor. Realizada audiência de conciliação, id. 10440567168, as partes não compuseram acordo. No ato, o autor impugnou à contestação em termos gerais. É o relatório. Decido. Preliminarmente. Da falta de interesse de agir. Aduz a ré que não é razoável se admitir que, sem o acionamento, resistência injustificada ou demora das vias administrativas venha o autor demandá-la judicialmente. Assim, a inexistência de provas inequívocas de pretensão resistida faz concluir pela ausência de interesse de agir, razão pela qual pleiteia a extinção do feito, sem resolução do mérito. Não merece prosperar a alegação da ré. Com a apresentação de contestação, tem-se a caracterização da pretensão resistida, ainda que no curso do processo. Portanto, presente o interesse processual. Logo, rejeito a preliminar. Mérito. A controvérsia dos autos cinge-se à legitimidade da constituição débito no valor original de R$335,33, ofertado para negociação pelo montante de R$117,36 veiculado por meio da plataforma Serasa Limpa Nome. Mister pontuar que do print da plataforma de negociação carreada na fl. 4 do id. 10369179531, ressai que o serviço vinculado ao débito que ensejou a anotação nos dados do autor é o “Claro TV”. Ademais, do mesmo documento observa-se que a referida anotação está com o status “conta atrasada”. Assim, cumpre esclarecer que o nome do autor não foi incluído propriamente em cadastro de inadimplentes, mas, sim, em plataforma voltada à negociação de dívidas, o denominado sistema “Serasa Limpa Nome”. Ressalte-se que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça afetou a seguinte questão à sistemática dos recursos repetitivos: “1 - Se inclusão de débito prescrito na plataforma 'Serasa Limpa Nome' configura ato ilícito; 2 - Se isso é capaz de gerar indenização por danos morais.”. No caso em tela, observa-se que o autor nega a existência do débito, independentemente de eventual prescrição, razão pela qual não se aplica a suspensão do feito determinada para os casos afetados pela referida tese repetitiva. Sendo assim, verifica-se que a ré, em peça de defesa, afirma que a parte autora celebrou o contrato de nº 021/18141161-6, e não pagou as faturas decorrentes dele. Para sustentar tal alegação, limitou-se a apresentar telas extraídas de seu sistema interno, sem, contudo, instruir os autos com qualquer outro documento que comprove a efetiva contratação do plano. Todavia, conforme entendimento já consolidado, a mera apresentação pela parte ré de telas de seu sistema interno, desacompanhadas de quaisquer outras evidências acerca da relação jurídica que se afirma existente entre as partes, não pode ser considerada como válida e possuidora de caráter probatório. Tais telas não são capazes de demonstrar a contratação e o débito questionados na inicial, responsáveis pela inserção do nome da parte autora na plataforma de negociação de dívidas porque são documentos formalizados unilateralmente, sem qualquer segurança quanto à fidedignidade de conteúdo. Assim, não tendo a parte ré comprovado a existência de vínculo jurídico com a autora, deve ser declarado inexistente o débito no valor de R$335,33. Sendo assim, tem-se que deverão ser excluídas as anotações de dívida em aberto, presentes nas plataformas de negociação Serasa Limpa Nome. No que pese a pretensão de indenização por danos morais, cumpre destacar que as anotações constantes na plataforma 'Serasa Limpa Nome' não possuem caráter público, diferentemente do que ocorre com os cadastros de inadimplentes propriamente ditos. O acesso a essas informações é restrito ao próprio interessado, mediante cadastro e autenticação na plataforma da Serasa, não havendo, portanto, qualquer divulgação a terceiros que possa configurar exposição indevida da parte autora. Ressalte-se, ainda, que apenas foi ofertada ao Autor a possibilidade de negociação da suposta dívida, sem que houvesse qualquer inscrição restritiva em seu nome. Desse modo, não se verifica lesão a direito de personalidade capaz de justificar a reparação por danos morais. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. IMPOSSIBILIDADE. SERASA LIMPA NOME. RETIRADA DO NOME DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. 1. Ação de conhecimento, ajuizada em 15/1/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/2/2023 e concluso ao gabinete em 7/11/2023. 2. O propósito recursal consiste em determinar se: a) o reconhecimento da prescrição impede a cobrança extrajudicial do débito; e b) a prescrição da dívida impõe a retirada do nome do devedor da plataforma Serasa Limpa Nome. 3. "Se a pretensão é o poder de exigir o cumprimento da prestação, uma vez paralisada em razão da prescrição, não será mais possível exigir o referido comportamento do devedor, ou seja, não será mais possível cobrar a dívida. Logo, o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito" (REsp n. 2.088.100/SP, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023). 4. O chamado "Serasa Limpa Nome" consiste em plataforma por meio da qual credores conveniados informam dívidas - prescritas ou não - passíveis de transação com o objetivo de facilitar a negociação e a quitação de débitos pendentes, normalmente com substanciosos descontos. Não se trata de cadastro negativo e não impacta no score de crédito do consumidor, sendo acessível somente ao credor e ao devedor mediante login e senha próprios. 5. A prescrição da pretensão não implica a extinção do crédito (direito subjetivo), que continua a existir à espera do adimplemento voluntário ou de eventual renúncia à prescrição. 6. A prescrição da pretensão não implica a obrigação de retirada do nome do devedor da plataforma Serasa Limpa Nome, pois a mera inclusão não configura cobrança. 7. Na espécie, merece reforma o acórdão recorrido tão somente no que diz respeito à possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita, pois, nos termos do entendimento já fixado por esta Terceira Turma, não é lícita a referida cobrança, não havendo, todavia, a obrigação de retirada do nome do devedor da plataforma Serasa Limpa Nome. 8. Recurso especial parcialmente provido para declarar a inexigibilidade judicial e extrajudicial da dívida apontada na inicial em virtude da prescrição. (REsp n. 2.103.726/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 17/5/2024.) Assim, quanto ao pedido indenizatório, a demanda deve ser julgada improcedente. No tocante à alegada diminuição do score, observa-se que não foi juntado aos autos qualquer documento que comprove efetivamente o alegado. Dispositivo. Pelo exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão deduzida na exordial, encerrando a fase de conhecimento com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: I) Declarar a inexistência do débito inscrito pela ré junto à plataforma “Serasa Limpa Nome” (fl. 4 do id. 10369179531); II) Determinar a remoção da inscrição a ela relativa de plataformas de cadastros de inadimplência ou de negociação de dívidas no prazo de 05 (cinco) dias contados do trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$200,00, limitada a R$1.000,00 (um mil reais) Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei nº. 9.099 de 1995. Após o trânsito em julgado desta sentença, certifique-se. Não havendo pedido de cumprimento da sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Eventual pedido de assistência judiciária gratuita será apreciado pela Turma Recursal, em caso de interposição de recurso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GISLENE RODRIGUES MANSUR Juíza de Direito 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 27º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5007141-07.2025.4.03.6105

ID: 291098556

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007141-07.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOAO ROBERTO STRUCIATTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUI FERRAZ PACIORNIK

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007141-07.2025.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: J. R. S. Advogado do(a) AUTOR: RUI FERRAZ PACIORNIK - SP349169 REU: U. F. -. F. N. D E C I S Ã O Vistos,… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007141-07.2025.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: J. R. S. Advogado do(a) AUTOR: RUI FERRAZ PACIORNIK - SP349169 REU: U. F. -. F. N. D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária proposta por JOÃO ROBERTO STRUCIATTI, residente na cidade de Mogi Mirim, em face da UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (PFN), objetivando, em apertada síntese e sem a oitiva da parte contrária, “...que a instituição Requerida seja compelida a cessar imediatamente os descontos mensais do imposto de renda retido na fonte, em até 10 (dez) dias contados da intimação da decisão interlocutória que a deferir, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) ou outro valor...”. Requer a isenção do imposto de renda em relação aos proventos de aposentadoria, sejam públicos ou privados, por ser portador de doença grave, neoplasia maligna. Juntou documentos médicos nos IDs 366437214 e 366437215. Valor da causa fixado em R$ 226.388,53. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório do necessário. Passo, doravante, à análise do pedido de liminar. De início, afasto, por ora, a possibilidade de prevenção com os feitos relacionados na certidão/campo “associados”, ante a diversidade dos objetos. Contudo, também, incumbem às partes indicarem eventual prevenção, litispendência ou coisa julgada, em razão do princípio da colaboração (artigo 378 do CPC). De acordo com o artigo 300 do novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em exame de cognição sumária vislumbro a presença dos requisitos acima referidos. O artigo 6º da Lei 7.713/88, em seu inciso XIV, dispõe que ficam isentos do imposto de renda os rendimentos percebidos pelos portadores de: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Grifei. Outrossim, não obstante o artigo 30 da Lei nº 9.250/1995 determine que para efeito de reconhecimento da isenção de que trata o dispositivo legal em destaque (Lei nº 7.713/1988, art. 6º, inciso XIV), a moléstia deve ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, consoante entendimento consolidado do E. STJ, não pode referido comando legal limitar o Princípio do Livre Convencimento Motivado do Juiz, integrante dos princípios gerais de direito processual, e nos termos do qual o Juiz é livre para se convencer, não só em relação à prova, mas também quanto ao direito e justiça da solução a ser dada ao caso concreto. Neste sentido é a Súmula 598 do E. STJ: “É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova”. Sobre o tema, trago, ainda, a colação os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DOENÇA GRAVE. COMPROVAÇÃO DA MOLÉSTIA. PROVA PERICIAL. 1. A lei assegura a isenção de imposto de renda a quem for acometido de doença grave enquadrada no art. 6º, XIV e XXI, da Lei 7.713/1988, o que no caso restou comprovado nos autos. 2. Embora a legislação prescreva ser indispensável a realização de perícia médica oficial para a obtenção do benefício fiscal, não se exclui a possibilidade de demonstração da moléstia por outros meios de prova. 3. A perícia realizada no curso do processo, produzida por perito de confiança do Juízo e equidistante das partes, designado para avaliar clinicamente o quadro de saúde da parte autora, deve prevalecer sobre os demais documentos e alegações produzidos nos autos. 4. Sentença mantida. (TRF4, AC 5031122-65.2022.4.04.7100, PRIMEIRA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 29/11/2023). Grifei. Desta feita, comprovado o Autor ser portador de moléstia grave, nos termos do art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713/88, conforme relatório médico juntado aos autos dando conta que o requerente possui neoplasia maligna desde 2017 (ID 366437214) é de se reconhecer o direito ao benefício legal de isenção de imposto de renda, ainda que assintomático: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. Comprovado o acometimento da moléstia isentiva, faz jus o agravante à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria e aposentadoria suplementar. (TRF4, AG 5002855-38.2025.4.04.0000, 1ª Turma , Relatora para Acórdão LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH , julgado em 21/05/2025). TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO POR DOENÇA GRAVE. RESGATE DE PLANO PGBL. LEI 7713/88. ART. 6º XIV. É assegurado ao aposentado portador de moléstia grave, na forma do inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713/88, o direito à isenção do imposto de renda sobre o resgate, único ou parcelado, de valores depositados em plano de benefícios de natureza previdenciária, inclusive na modalidade PGBL. (TRF4, RemNec 5006316-71.2024.4.04.7107, 2ª Turma , Relator para Acórdão EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA , julgado em 15/04/2025). TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DOENÇA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. 1. A lei assegura a isenção de imposto de renda a quem for acometido de doença grave enquadrada no art. 6º, XIV e XXI, da Lei 7.713/1988, o que no caso restou comprovado nos autos. 2. Embora a legislação prescreva ser indispensável a realização de perícia médica oficial para a obtenção do benefício fiscal, não se exclui a possibilidade de demonstração da moléstia por outros meios de prova. 3. A mens legis da isenção é não sacrificar o contribuinte que padece de moléstia grave e que gasta demasiadamente com o tratamento. 4. Em se tratando de moléstia da natureza da que acomete a parte autora - neoplasia maligna -, não é exigível a contemporaneidade dos seus sintomas. 5. Remessa oficial desprovida. (TRF4, RemNec 5013886-41.2024.4.04.7000, 2ª Turma , Relatora para Acórdão MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE , julgado em 15/04/2025). Assim, a isenção do imposto de renda em razão de moléstia grave abrange os proventos de inatividade, sejam aqueles pagos pelo INSS, sejam os complementares, não fazendo a lei qualquer distinção (Nesse sentido: Remessa Necessária Cível 5022921-46.2018.403.6100 data 09/02/2020 da 6ª Turma e Apelação/Reexame Necessário 0005911-66.2012.403.6106 data 03/03/2020 da 4ª Turma, ambos julgados do E. TRF da 3ª Região). A propósito, confira-se: TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VGBL. PGBL. RESTITUIÇÃO JUDICIAL DO INDÉBITO. 1. Comprovado que a autora é portadora de doença grave (neoplasia maligna), deve ser reconhecido o direito à isenção do imposto de renda em relação aos proventos de aposentadoria e a sua complementação. 2. Os valores relativos aos planos PGBL e VGBL se enquadram como proventos de aposentadoria e, portanto, são isentos se auferidos por portador de doença grave. 3. As condenações decorrentes de sentença judicial executam-se pelo regime de precatório/RPV (art. 100 da CRFB). 4. O valor a restituir deverá ser apurado mediante a simulação de declaração retificadora, excluindo-se dos rendimentos tributáveis os valores correspondentes à aposentadoria e ao plano complementar recebidos pelo portador de doença grave, atualizando-se os créditos pela taxa SELIC a partir de 30 de abril do ano subsequente ao do ano-base. (TRF4, AC 5001269-93.2022.4.04.7008, PRIMEIRA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 26/03/2024). Sem destaques no original. Destaco, ainda, o Tema nº 1373 do E. STF: “O ajuizamento de ação para o reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave e para a repetição do indébito tributário não exige prévio requerimento administrativo”. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO DOENÇA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. 1. Comprovada a doença grave, o contribuinte tem direito à isenção do imposto de renda, com fulcro no artigo 6º da Lei nº 7.713, de 1988. 2. A isenção tem cabimento a partir do momento em que comprovada a moléstia, independentemente de ter havido requerimento expresso ou comprovação perante junta médica oficial. (TRF4, AC 5002171-63.2024.4.04.7206, 1ª Turma , Relator para Acórdão MARCELO DE NARDI , julgado em 08/04/2025). Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela, para determinar a suspensão imediata do desconto de imposto de renda retido na fonte dos proventos de aposentadoria do Autor, sejam pagos pelo INSS ou por aposentadoria complementar. A presente decisão valerá como mandado ou ofício, caso necessário. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento e comprovação das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Após, com a regularização, cite-se. Intimem-se. Campinas, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001269-57.2025.8.21.0129

ID: 315575557

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de São Pedro do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001269-57.2025.8.21.0129

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALDORI DA SILVA TAVARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SABRINA TROST TAVARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001269-57.2025.8.21.0129/RS AUTOR : ALDORI DA SILVA TAVARES ADVOGADO(A) : SABRINA TROST TAVARES (OAB RS130467) DESPACHO/DECISÃO Recebo a inicial, ante a im… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001269-57.2025.8.21.0129/RS AUTOR : ALDORI DA SILVA TAVARES ADVOGADO(A) : SABRINA TROST TAVARES (OAB RS130467) DESPACHO/DECISÃO Recebo a inicial, ante a implementação dos requisitos da Lei n.º 9.099/95. Passo a análise do pedido liminar. 1. Do pedido de tutela de urgência. Trata-se de ação inexistência de débito c/c danos morais, na qual a parte autora, postula, liminarmente, pela suspensão das parcelas do empréstimo consignado, e a inversão do ônus da prova, sob pena de multa pelo descumprimento. Narra o autor que, é pessoa aposentada e deficiente visual. Ao consultar o histórico de crédito, percebeu um empréstimo consignado RMC, o qual desconhece, e afirma não ter contratado. Aduz que, os descontos acontecem desde 04/02/2017, no valor de R$ 163,00, contrato n.º 11979833. O autor tentou cancelar a contratação junto ao Banco, em que pese, não obteve êxito. Diante disso, requer a suspensão das parcelas do referido empréstimo, bem como, a inversão do ônus da prova. É o relatório. Decido. Quanto ao pedido liminar, vale sinalar que o diferimento da tutela provisória de urgência pressupõe a presença dos requisitos elencados no art. 300, caput , do Código de Processo Civil (CPC), quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ademais, há a necessidade de ser analisada a incidência do princípio da boa-fé. O referido princípio impõe o bom andamento das relações jurídicas, mediante a inserção de deveres de coerência, informação e de cooperação, os quais, se respeitados, guarnecem a confiança que naturalmente se desperta no contrato social. No caso em exame, não verifico a presença dos requisitos mencionados acima. Isso porque, embora a parte autora alegue não ter contratado o cartão de crédito consignado, e não se possa exigir da parte, a produção de prova negativa, verifico que, os descontos vêm ocorrendo desde fevereiro de 2017, conforme demonstram os documentos juntados aos autos, especialmente o histórico de empréstimos consignados extraído do INSS ( evento 1, EXTR5 ). Considerando que os descontos já perduram por aproximadamente 8 anos, não vislumbro, neste momento processual, o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que justifique a concessão da medida de urgência pleiteada. A situação narrada não evidencia uma emergência atual que não possa aguardar o contraditório e a instrução processual. O tempo decorrido desde o início dos descontos até o ajuizamento da presente ação (mais de 8 anos) afasta a caracterização da urgência necessária para a concessão da tutela antecipada, uma vez que a manutenção da situação por período tão extenso indica que não há risco de dano iminente que justifique a intervenção judicial antes do estabelecimento do contraditório. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS . I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por aposentado, beneficiário do INSS, contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. O agravante pleiteia a suspensão dos descontos mensais incidentes sobre seu benefício previdenciário, alegando não reconhecer a contratação de cartão com reserva de margem consignável ( RMC ) e destacando sua condição de hipervulnerabilidade econômica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência com o objetivo de suspender os descontos mensais sobre benefício previdenciário decorrentes de suposta contratação não reconhecida de cartão com RMC . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da tutela provisória de urgência exige demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme disposto no art. 300 do CPC. 4. A mera alegação de inexistência de contratação é insuficiente para evidenciar a probabilidade do direito, especialmente diante da juntada, pelo banco-réu, de contrato digital com elementos indiciários de validade. 5. Ainda, a medida pleiteada não atende ao requisito de urgência, uma vez que os descontos se iniciaram em 2021 e a demanda judicial foi ajuizada apenas em 2025. 6. A reversibilidade da medida recomenda a manutenção dos descontos, pois, em caso de procedência da ação, os valores poderão ser restituídos pelo banco, inclusive em dobro, nos termos legais. IV. DISPOSITIVO 7. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, DE PLANO.(Agravo de Instrumento, Nº 51234138120258217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 15-05-2025) Com tudo, da análise aprofundada acerca da existência ou não da contratação, bem como da ocorrência de eventual fraude, demanda dilação probatória, não sendo possível, neste momento preliminar, formar convicção segura sobre a probabilidade do direito invocado. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Considerando o princípio da facilitação da defesa do consumidor em juízo, previsto no art. 6º, inciso VII da Lei n.º 8.078/90 e o disposto no art. 396 e seguintes do CPC, inverto o ônus da prova e determino, incidentalmente, à parte demandada a juntada dos documentos correlatos aos fatos narrados na inicial, sob pena de aplicação do art. 400 do CPC/2015. 2. Encaminhamentos finais. Ao cartório do JEC, para designação de audiência e citação do requerido. Agendada a intimação eletrônica.

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Processo nº 5001269-33.2025.4.03.6130

ID: 315815971

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Osasco Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001269-33.2025.4.03.6130

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PURO CAMARAO RESTAURANTE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ COELHO PAMPLONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMELY ALVES PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001269-33.2025.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco IMPETRANTE: SORID RESTAURANTE LTDA, BASE MARINHA RESTAURANTE LTDA, PURO CAMARAO RESTAURANTE LIMITADA, SIDOR R… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001269-33.2025.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco IMPETRANTE: SORID RESTAURANTE LTDA, BASE MARINHA RESTAURANTE LTDA, PURO CAMARAO RESTAURANTE LIMITADA, SIDOR RESTAURANTE LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: EMELY ALVES PEREZ - SP315560, LUIZ COELHO PAMPLONA - SP147549 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança movido por SORID RESTAURANTE LTDA e OUTROS objetivando a manutenção da alíquota 0% (zero por cento) sobre os tributos federais IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, pelo prazo de 60 meses, portanto, até 03/2027, prazo legal estabelecido e assegurado pela Lei do PERSE. Manifestação da União ID 362320398. É o relatório. DECIDO. Afasto a hipótese de prevenção, tendo em vista a manifestação das impetrantes ID 363157281. Para a concessão de medida liminar, é necessária a presença de dois requisitos: probabilidade do direito (ou fundamento relevante) e perigo da demora, nos termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/2009. As impetrantes sustentam que a Lei nº 14.859, que alterou a lei original do PERSE e revogou a MP 1.202/2023, manteve a redução de alíquota à 0%, restringiu as atividades empresariais beneficiadas e impôs o teto de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), dentre outras modificações que reduzem os benefícios concedidos pelo PERSE, prejudicando-as diretamente. Acerca dessa situação, Mateus Pontalti, em seu livro "Manual de Direito Tributário" (6ª edição, editora Jus Podivm), assim pondera: “para analisar a aplicação do artigo 178 ao PERSE, é necessário verificar os requisitos estabelecidos no dispositivo: 1. A isenção deve ser concedida por prazo certo; 2. A isenção deve ser concedida em função de ‘determinadas condições’. Critérios gerais de elegibilidade, como enquadramento em um setor econômico ou classificação e, códigos CNAE, não podem ser confundidos com as “determinadas condições” mencionadas no artigo 178. Esses critérios são comuns a todas as isenções e servem apenas para delimitar quem pode ser beneficiado. Se fossem suficientes para atender ao requisito, praticamente todas as isenções seriam irrevogáveis, já que toda legislação que concede isenção define critérios desse tipo. Para que uma isenção esteja protegida pelo artigo 178, é necessário que ela imponha contrapartidas específicas ou obrigações adicionais ao contribuinte, caracterizando uma relação de ônus. Essas contrapartidas são o que diferencia as chamadas isenções onerosas das demais. O caso do Perse é semelhante. As condições estabelecidas pela Lei nº 14.148/2021 limitam-se a critérios de elegibilidade, como o enquadramento no setor de eventos e a classificação em determinados códigos CNAE. Esses critérios servem apenas para identificar quem pode usufruir do benefício fiscal, mas não exigem que os beneficiários cumpram contrapartidas específicas, como manter empregos, realizar investimentos ou atingir metas”. Dessa forma, do nosso ponto de vista, o benefício fiscal concedido pelo PERSE pode ser modificado ou revogado antes do término do prazo de 60 meses, pois não há proteção conferida pelo artigo 178 do CTN”. Em sentido semelhante a este, confira o seguinte precedente: “AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA– HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 932 DO CPC – MANDADO DE SEGURANÇA – BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS PREVISTOS NO PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - PERSE - LEI Nº 14.148/2021 - MP Nº 1.202/2023 - POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS - AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O mandado de segurança é meio processual destinado à proteção de direito dito líquido e certo da parte impetrante, aferível de imediato. 2. Dos termos da Lei nº 14.148/2021, extrai-se que, muito embora o benefício fiscal do PERSE tenha sido concedido por prazo determinado, não houve a imposição de condição onerosa ao contribuinte. 3. A condição onerosa mencionada pelo CTN, a qual ensejaria a irrevogabilidade do benefício, relaciona-se à contrapartida por parte contribuinte. Entretanto, a norma instituidora do PERSE previu como requisito para a obtenção da isenção o desempenho de determinadas atividades no setor de eventos, o que não se confunde com a imposição de ônus para as partes. 4. Observa-se da leitura dos termos da Medida Provisória impugnada a observância ao princípio da anterioridade. 5. Agravo interno improvido. (TRF3, 6ª Turma, 5007142-41.2024.4.03.6100 ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, Julgamento: 06/03/2025, Intimação via sistema Data: 12/03/2025)” Diante da ocorrência da majoração indireta dos tributos, entretanto, considero a necessidade de observância do princípio da anterioridade, devendo ser aplicada a anterioridade de exercício em relação ao IRPJ e a anterioridade nonagesimal quanto às contribuições à seguridade social. A esse respeito: “PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS. PERSE. LEI 14.148/2021. ATIVIDADE EXCLUÍDA DA PORTARIA Nº 11.266/2022. MAJORAÇÃO INDIRETA DE TRIBUTO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação da União contra sentença concessiva da segurança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão consiste em saber se a impetrante faz jus ao benefício PERSE, em razão de a atividade por ela desenvolvida estar inserta no Anexo I da Portaria n. 7163/2021, posteriormente excluídas quando da edição da Portaria ME nº 11.266/2022. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Segundo o princípio da dialeticidade, o recurso deve apresentar os fundamentos de fato e de direito que deram causa ao inconformismo frente à decisão prolatada, fazendo referência direta aos fundamentos do pronunciamento judicial, como base para desenvolver as razões recursais. 4. No caso concreto, verifica-se que as razões recursais da União passam ao largo da discussão posta nestes autos. Seu recurso se limita a defender a legalidade da exigência do CADASTUR, quando, na realidade, tal questão sequer foi objeto da impetração. 5. A Lei n. 14.148/2021 trouxe importantes benefícios fiscais ao setor de eventos como forma de mitigar os danos causados pela pandemia da COVID19, trazendo ações emergenciais e temporárias destinadas a essa área empresarial. Tal diploma legal autorizou, por prazo limitado, a redução da alíquota dos tributos que elenca para zero. 6. Foi editada a Portaria n. 7163/2021 que incluiu algumas das atividades secundárias exercidas pelas impetrantes como considerada prestadora de serviços turísticos, conforme art. 21 da Lei 11.771, de 17.09.2008, quais sejam: CNAE 8111-7/00 e 7810-8/00, ambas constantes do Anexo I. 7. A fim de regulamentar a nova redação do caput do art. 4º da Lei nº 14.148/2021, dada pela Lei nº 14.592, de 2023), foi editada a Portaria ME nº 11.266/2022, em vigor a partir de 01/01/2023, a qual, ao definir os códigos CNAE abrangidos pela lei instituidora da benesse, não incluiu o CNAE da impetrante. 8. Desde a nova redação do art. 4º, caput, da Lei nº 14.148/2022, regulamentada pela Portaria ME nº 11.266/2022, somente as atividades expressamente ali elencadas podem fazer jus ao benefício. 9. Considerando-se a necessidade de observância do princípio da anterioridade – arts. 150 e 195 da CF -, haja vista a majoração indireta da carga tributária pela edição da Portaria ME nº 11.266/2022, tem-se que a parte impetrante faz jus ao enquadramento no PERSE, findando-se, todavia, a fruição do benefício após o decurso dos prazos, contados da publicação da Portaria ME n.º 11.266/2022, da anterioridade de exercício em relação ao IRPJ e da anterioridade nonagesimal quanto às contribuições à seguridade social. 10. A hipótese é de concessão parcial da segurança, a fim de que reconhecer o direito líquido e certo da parte impetrante de usufruir da redução a zero das alíquotas de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, na forma como previsto na Lei nº 14.148/2021, findando-se sua fruição nos termos da anterioridade constitucional. 11. Os valores indevidamente recolhidos, acaso existentes, deverão ser corrigidos pela SELIC, nos termos do art. 39, § 4º da Lei nº. 9.250/95, sendo que a compensação deverá ocorrer por iniciativa do contribuinte, entre quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observadas as ressalvas do art. 26-A, da Lei nº 11.457/07, bem o disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/96 e da IN 1.717/2017 e somente após o trânsito em julgado da decisão, consoante determina o art. 170-A do CTN. IV. DISPOSITIVO 12. Apelação da União não conhecida. Remessa necessária parcialmente provida. (TRF3, 3ª Turma, 5004442-29.2023.4.03.6100 ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL NERY DA COSTA JUNIOR, Julgamento: 11/03/2025, Intimação via sistema Data: 12/03/2025) Posto isso, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR a fim de que reconhecer o direito líquido e certo das impetrantes de usufruirem da redução a zero das alíquotas de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, na forma como previsto na Lei nº 14.148/2021, findando-se, todavia, a fruição do benefício após o decurso dos prazos contados e previstos pelo Ato Declaratório Executivo nº 2/2025, da anterioridade de exercício em relação ao IRPJ e da anterioridade nonagesimal quanto às contribuições à seguridade social. Notifique-se a Autoridade Coatora para prestar informações, no prazo legal, bem como para o cumprimento do teor desta decisão. Intime-se o representante judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/09. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer e, em seguida, voltem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Oficie-se. Osasco, data inserida pelo sistema Pje. MAYARA SALES TORTOLA ARAÚJO Juíza Federal Substituta

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Adriana Martins Da Silva e outros x Vitor Martins

ID: 303656604

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Palhoça Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023631-64.2024.8.24.0045

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARTINS DA SILVA CLAUDIA MARTINS JOSE GABRIEL MARTINS LUCIANO MARTINS NILTON ADELINO MARTINS VIRGINIA MARTINS

Polo Passivo:

VITOR MARTINS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CELSO SOUZA LINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CHARLES WILLIAM FERREIRA DE AMORIM

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Procedimento Comum Cível Nº 5023631-64.2024.8.24.0045/SC AUTOR : NILTON ADELINO MARTINS ADVOGADO(A) : CHARLES WILLIAM FERREIRA DE AMORIM (OAB SC043188) AUTOR : VIRGINIA MARTINS ADVOGADO(A) : CHARLES… Procedimento Comum Cível Nº 5023631-64.2024.8.24.0045/SC AUTOR : NILTON ADELINO MARTINS ADVOGADO(A) : CHARLES WILLIAM FERREIRA DE AMORIM (OAB SC043188) AUTOR : VIRGINIA MARTINS ADVOGADO(A) : CHARLES WILLIAM FERREIRA DE AMORIM (OAB SC043188) AUTOR : ADRIANA MARTINS DA SILVA ADVOGADO(A) : CHARLES WILLIAM FERREIRA DE AMORIM (OAB SC043188) AUTOR : JOSE GABRIEL MARTINS ADVOGADO(A) : CHARLES WILLIAM FERREIRA DE AMORIM (OAB SC043188) AUTOR : CLAUDIA MARTINS ADVOGADO(A) : CHARLES WILLIAM FERREIRA DE AMORIM (OAB SC043188) AUTOR : LUCIANO MARTINS ADVOGADO(A) : CHARLES WILLIAM FERREIRA DE AMORIM (OAB SC043188) RÉU : VITOR MARTINS ADVOGADO(A) : CELSO SOUZA LINS (OAB SC027911) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de extinção de condomínio cumulada com pedido de alienação judicial de coisa comum, ajuizada por NILTON ADELINO MARTINS , VIRGINIA MARTINS , ADRIANA MARTINS DA SILVA , JOSE GABRIEL MARTINS , CLAUDIA MARTINS e LUCIANO MARTINS contra VITOR MARTINS , todos devidamente qualificados e representados no feito. Em suma, aludiram que as partes são possuidoras de imóvel situado na Rua Cosme José Pamplona, n. 1756, Bela Vista, Palhoça/SC, com área de 148,95m², em condomínio pro indiviso; que referido bem é oriundo da sucessão de Delcia Martins, falecida em 07/03/2020, cuja partilha foi formalizada por meio de escritura pública de inventário, onde se atribuiu 37,27% da fração ideal ao viúvo NILTON ADELINO MARTINS , e 10,45% a cada um dos herdeiros; que o réu opôs resistência à venda do imóvel e, por outro lado, não manifestou interesse em adquirir as frações ideais dos demais condôminos, mesmo após ter sido regularmente notificado extrajudicialmente; que o réu desenvolve atividade empresarial em parte do imóvel e ajuizou ação de usucapião (autos n. 5022058-88.2024.8.24.0045) visando à aquisição da propriedade de 35,00m² do imóvel em questão. Postularam a extinção do condomínio, com posterior avaliação e alienação judicial do imóvel em hasta pública ( evento 1, INIC1 ). Juntaram documentos. Citado (evento 29, CERT2), o réu apresentou contestação. Suscitou, em preliminar, a existência de conexão. No mérito, alegou que parte do imóvel (35,00m²) encontra-se sob sua posse mansa e pacífica há mais de dezenove anos, sendo objeto de pedido de reconhecimento de propriedade na ação de usucapião n. 5022058-88.2024.8.24.0045. Caso não seja reconhecida a conexão, requereu a suspensão do presente feito até decisão ulterior na referida ação de usucapião e, ao final, a improcedência dos pedidos formulados na exordial (evento 32, CONT1). Juntou documentos. Houve réplica ( evento 42, RÉPLICA1 ). Vieram os autos conclusos. Decido. 1) O réu postulou o reconhecimento da existência de conexão entre os presentes autos e a ação de usucapião de n. 5022058-88.2024.8.24.0045, com remessa do feito à Vara da Fazenda Pública, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Palhoça, em decorrência da aplicação do critério da prevenção. O pedido de conexão não merece acolhimento. Nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil: “Reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.” No caso em apreço, embora haja identidade parcial de partes e o mesmo bem imóvel esteja envolvido, as causas de pedir e os pedidos são substancialmente distintos. A presente ação visa à extinção de condomínio e alienação judicial de coisa comum, enquanto a ação de usucapião tem por objeto a aquisição originária da propriedade de fração do imóvel, com base na posse prolongada e exclusiva. Outrossim, a competência absoluta da Vara da Fazenda Pública obsta a reunião dos processos para julgamento conjunto, conforme entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C PLEITO COMINATÓRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO E O RECONHECIMENTO DE CONEXÃO COM AÇÃO DE USUCAPIÃO. CABIMENTO DO AGRAVO. ROL DO ART. 1.015, II, DO CPC E TEMA 988 DO STJ. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. ALEGA A NECESSIDADE DA REUNIÃO DOS PROCESSOS FACE AO RISCO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS, BEM COMO A OBRIGATORIEDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ENTE MUNICIPAL. TESES RECHAÇADAS. DEMANDA QUE ENVOLVE DIREITO POSSESSÓRIO SEM QUALQUER INTERESSE DO ENTE MUNICIPAL. REUNIÃO DA AÇÃO POSSESSÓRIA E DE USUCAPIÃO INVIÁVEL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA EM RAZÃO DA MATÉRIA. DECISÃO A QUO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. "Registre-se que as regras de competência em razão da matéria são regras de competência absoluta, não admitindo prorrogação. Sempre que estiverem fixadas em norma de organização judiciária, determinarão a competência do juízo, em interesse geral da administração da Justiça. As normas de organização judiciária criam varas especializas, que concentram todas as demandas pertencentes a um determinado foro - geralmente da Capital ou de cidade de grande porte -, tomando-se por base matéria específica. O objetivo é bastante claro: especializar os servidores da justiça, inclusive e principalmente o juiz, numa determinada matéria, dispensando estudos mais aprofundados de tantas outras, o que teoricamente ensejará uma prestação jurisdicional de qualidade" (NEVES, Daniel Amorim Assumpção, Manual de direito processual civil - Volume único. 15ª ed. Salvador: JusPodivm, 2023, p. 178). [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5001269-43.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-11-2023). Assim, INDEFIRO o pedido de conexão. 2) Por outro lado, verifica-se que a ação de usucapião proposta pelo réu possui potencial de influenciar diretamente o desfecho da presente demanda, porquanto a definição da titularidade da fração do imóvel impacta na possibilidade de extinção do condomínio e alienação judicial. Dessa forma, a suspensão do presente feito se impõe, nos termos do art. 313, V, “a”, do CPC: “Art. 313. Suspende-se o processo: (...) V – quando se discutir em juízo questão prejudicial de difícil solução, ou cuja resolução dependa do julgamento de outra causa; a) se a questão prejudicial for objeto de outra ação em curso.” Assim, determino a suspensão feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 313, V, "a", e § 4º do CPC, ou até ulterior decisão nos autos de n. 5022058-88.2024.8.24.0045; o que se der primeiro. Intimem-se. Prazo: quinze dias.

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Processo nº 5001269-28.2024.8.21.0150

ID: 299562157

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Campina das Missões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001269-28.2024.8.21.0150

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ZENOBIA EUDES HENZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001269-28.2024.8.21.0150/RS AUTOR : ZENOBIA EUDES HENZ ADVOGADO(A) : SERGIO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS (OAB PR064256) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001269-28.2024.8.21.0150/RS AUTOR : ZENOBIA EUDES HENZ ADVOGADO(A) : SERGIO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS (OAB PR064256) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALONGAMENTO DE CRÉDITO RURAL COM PEDIDO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA , proposta por ZENOBIA EUDES HENZ contra a COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL COM INTERAÇÃO SOLIDARIA DE SANTO CRISTO . Em síntese, alega a requerente ser produtora rural no Município de Campina das Missões/RS, exercendo sua atividade na área de produção de soja. Narra que celebrou contrato com a instituição financeira por meio da Cédula de Crédito Bancário nº 5002033-2021.012546-0, no valor de R$ 80.000,00, com objetivo de renegociar três cédulas de crédito anteriores (modalidade PRONAF), totalizando os débitos consolidados. Sustenta que sua capacidade de pagamento foi impactada por problemas na comercialização dos produtos, tendo buscado junto à requerida alternativas para o alongamento dos débitos, sem sucesso. Discorre sobre a aplicação do Manual do Crédito Rural (MCR 2.6.4) e o direito ao alongamento compulsório previsto na legislação específica, invocando a Súmula 298 do STJ. Pugnou pela concessão do benefício da gratuidade processual. Requereu tutela de urgência para suspensão da exigibilidade dos contratos e exclusão do nome da requerente dos órgãos de proteção ao crédito. Postulou pela declaração do alongamento compulsório do calendário de pagamentos com carência de dois anos e prazo de pagamento de até quinze anos, mantendo-se os mesmos encargos dos contratos originários. Acostou documentos (Evento 1). É o breve relato. Passo a decidir. A teor do que disciplina o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Necessário, ainda, que inexista perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Para que seja concedida tutela provisória de urgência, vê-se, pois, que é necessária a conjugação de três requisitos positivos, a saber, a probabilidade do direito alegado, o perigo de dano à parte postulante ou o risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade do provimento jurisdicional. A probabilidade do direito invocado diz com a chance real de a razão pertencer ao postulante ao final da lide e deve ser interpretada no âmbito da cognição sumária. Não se exige, pois, prova absoluta do direito alegado, mas prova capaz de demonstrar que as alegações iniciais são plausíveis, isto é, que encontram suporte probatório e que, na ausência de fato modificativo, extintivo ou impeditivo, constituiriam causa de pedir suficiente ao provimento do pedido. Na hipótese, encontram-se presentes tais pressupostos. A prorrogação da dívida oriunda de crédito rural constitui direito do devedor, quando preenchidos os requisitos, não detendo as instituições financeiras o poder discricionário quando atendidos os pressupostos objetivos, tais como, a formulação de pedido expresso para tanto, nos termos das Leis nº 8.171/91 e nº 9.138/95. Saliento que, no caso em tela, houve pedido de prorrogação formulado junto à instituição financeira ( evento 1, NOT10 e evento 1, OUT11 ). Sobre a prorrogação da dívida de cédula de crédito rural, há um entendimento consolidado pelo STJ, a saber: Súmula nº 298 do STJ: O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei. Ademais, assim dispõe o Manual de Crédito Rural, no capítulo 2, seção 6, item 4: MCR 2.6.4 – Fica a instituição financeira autorizada a prorrogar a dívida, aos mesmos encargos financeiros pactuados no instrumento de crédito, desde que o mutuário comprove a dificuldade temporária para reembolso do crédito em razão de uma ou mais entre as situações abaixo, e que a instituição financeira ateste a necessidade de prorrogação e demonstre a capacidade de pagamento do mutuário: a) dificuldade de comercialização dos produtos; b) frustração de safras, por fatores adversos; c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. Insta salientar que, a despeito de tal norma dispor que “a instituição financeira fica autorizada a prorrogar a dívida”, isso não quer dizer que o financiador tem a faculdade de conceder ou de negar o benefício ao mutuário, como se estivesse no âmbito de sua discricionariedade e arbítrio assim decidir. Pelo contrário, uma vez que o Manual já autoriza a instituição financeira a prorrogar a dívida, se o mutuário desejar a prorrogação e preencher os requisitos objetivos indicados na norma, a prorrogação deve acontecer justamente pelo fato de o credor já estar autorizado pela Autoridade competente, a saber, o Conselho Monetário Nacional (CMN), a efetivar a mudança. In casu , a parte autora trouxe aos autos laudo pericial elaborado por engenheiro-agrônomo ( evento 1, LAUDO9 ), demonstrando os prejuízos em razão das intempéries climáticas, não podendo, ao menos nesse momento, ter o seu nome inscrito em quaisquer cadastros de proteção ao crédito, já que, em sede de cognição sumária, há indícios de que faria jus ao alongamento da dívida. Justifica-se, assim, assegurar ao autor a tutela de urgência pleiteada, determinando que o réu se abstenha de inscrevê-lo em todo e qualquer órgão de proteção ao crédito. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA . DEFERIMENTO. Conforme entendimento da Súmula nº 298 do STJ, o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei. Hipótese dos autos em que é de ser deferida a liminar de modo que as dívidas sejam renegociadas e o agravado se abstenha de incluir o nome do agravante nos órgãos de proteção ao crédito. Decisão reformada. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70083907287, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 03-06-2020) Pelo exposto, com suporte no art. 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA , para determinar que o réu suspenda a exigibilidade dos contratos, bem como se abstenha de inscrever o autor em todo e qualquer órgão de proteção ao crédito , e, caso necessário, que o réu retire o nome do autor dos órgãos de restrição de crédito. Cite-se e intime-se a parte ré Intimem-se. Diligências necessárias.

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Processo nº 5001269-65.2025.8.13.0069

ID: 292869325

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Bicas Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5001269-65.2025.8.13.0069

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS MAURICIO UTRABO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA SOLANGE VALENTINA DE OLIVEIRA UTRABO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bicas / Vara Única da Comarca de Bicas Rua José Maria Guarnieri, 0, Alto das Brisas, Bicas - MG - CEP: 36600-000 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bicas / Vara Única da Comarca de Bicas Rua José Maria Guarnieri, 0, Alto das Brisas, Bicas - MG - CEP: 36600-000 PROCESSO Nº: 5001269-65.2025.8.13.0069 CLASSE: [CÍVEL] TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: MARCOS MAURICIO UTRABO CPF: 237.778.859-91 RÉU: UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO CPF: 75.222.224/0001-47 Vistos etc. O autor demonstrou nos autos que é cliente da requerida, com suas obrigações em dia e teve indicado o tratamento necessário ao resguardo de sua saúde, recebendo a negativa de cobertura pela demandada. Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada, nos termos do art.300 do CPC, mostra-se indispensável a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tem-se como probabilidade do direito, o convencimento do juiz pelos argumentos e indícios de prova colacionados aos autos que demonstram a plausibilidade do direito invocado pelo requerente. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, é a necessidade de se proteger o direito invocado de forma imediata, porquanto, do contrário, nada adiantará uma proteção futura em razão do perecimento de seu direito. No presente caso, a parte autora necessita da medicação/tratamento, o que lhe foi administrativamente negado pela requerida sob o argumento de que o medicamento não está contemplado no rol estabelecido na ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar. Nesta fase de cognição não exauriente, verifica-se que há a indicação do tratamento com a medicação pretendida por Médico habilitado, e a requerida ofertou negativa contrariando seu Médico cooperado, que emitiu parecer dando conta da utilidade e necessidade do fármaco na busca do êxito desejado no tratamento da neoplasia que acomete a autora. Se o Médico prescreveu a medicação, não cabe ao plano de saúde afirmar qual o procedimento adequado para o tratamento dos seus beneficiários, mesmo porque não possui contato direto com os pacientes e, portanto, desconhece as peculiaridades de cada caso. EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. NEGATIVA DE COBERTURA DE RADIOTERAPIA PARA CÂNCER DE MAMA. REEMBOLSO DEVIDO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por plano de saúde de autogestão contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de ressarcimento e indenização por danos morais ajuizada por beneficiária que custeou radioterapia após negativa de cobertura contratual. A sentença determinou o reembolso do valor despendido e fixou indenização por danos morais em R$10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se é devida a cobertura do tratamento de radioterapia IMRT associada à IGRT, prescrito para tratamento de câncer de mama, ainda que não constante no rol da ANS; (ii) saber se o reembolso deve ser limitado à Tabela Geral de Auxílios - TGA; e (iii) saber se está configurado o dano moral e se o valor fixado a título de indenização é adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O rol da ANS é exemplificativo e não pode limitar o direito ao tratamento prescrito por profissional habilitado, nos termos da Lei nº 9.656/98, especialmente em se tratando de tratamento oncológico. 4. A pretensão de limitação do reembolso à TGA constitui inovação recursal, não podendo ser conhecida. 5. Configura-se dano moral a negativa indevida de cobertura, especialmente quando relacionada a tratamento essencial para enfermidade grave, como câncer, agravando a vulnerabilidade da paciente. 6. O valor arbitrado de R$10.000,00 atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sem ensejar enriquecimento ilícito ou desproporcionalidade punitiva à operadora. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido. Tese de julgamento: "1. A operadora de plano de saúde, ainda que entidade de autogestão, não pode negar cobertura a tratamento oncológico prescrito por profissional habilitado, mesmo que não previsto no rol da ANS. 2. A negativa indevida de cobertura de tratamento essencial enseja reembolso integral dos valores pagos e indenização por danos morais. 3. A inovação recursal não pode ser conhecida em sede de apelação." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, art. 186; Lei nº 9.656/1998, art. 10, §§ 12 e 13; CPC/2015, arts. 80, 85, 98 e 487. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.100.866/CE, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 21.11.2017; STJ, AgInt no REsp 1.888.199/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 11.11.2020; TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.408892-8/001, Rel. Des. Marcelo Pereira da Silva, j. 13.11.2024. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.035120-2/001, Relator(a): Des.(a) Régia Ferreira de Lima , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/04/2025, publicação da súmula em 28/04/2025). O Médico subscritor da medicação foi escolhido pela autora e ele que tem condição de tomar a decisão mais adequada, não sendo crível possibilitar que o juízo de conveniência do plano de saúde sobreponha ao dos médicos responsáveis para que seja adiado o tratamento prescrito. O consumidor, ao assinar um contrato de plano de saúde, tem a convicção que terá a prestação de todo o serviço necessário e indispensável à manutenção de sua vida, com o respeito ao princípio da Dignidade da Pessoa Humana, insculpido na Constituição Federal como princípio fundamental de nossa república (art.1º, III). Os contratos de plano de saúde submetem-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual as suas cláusulas serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, parte hipossuficiente na relação havida com a operadora de saúde, conforme preceitua o art.47 da Lei nº.8.078/90. Nesta esteira, inadmissível a negativa de cobertura da técnica Radioterapia Guiada por Imagem (IGRT). O risco ao resultado útil do processo é evidente, diante da gravidade da doença e a ausência do tratamento poderá agravar o estado de saúde do demandante. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO - MULTA ADMINISTRATIVA - PROCON - ILEGITIMIDADE DO DENUNCIANTE - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRESCRIÇÃO / DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA - NÃO VERIFICAÇÃO - NEGATIVA DO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO XELODA/CAPECITABINA - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - VALOR DA MULTA APLICADA - AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA APLICADO COM BASE EM MULTA ADMINISTRATIVA CANCELADA JUDICIALMENTE - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA. (…) - A quimioterapia é procedimento especial, realizado sob a supervisão direta do médico oncologista e, por isso, não se enquadra nas exclusões gerais de cobertura relativas a medicamentos e materiais cirúrgicos não ministrados em internações ou atendimento em pronto-socorro. - De fato, o art. 10, VI, da Lei n. 9.656/98, exclui das exigências mínimas de cobertura dos planos de assistência à saúde o fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados, assim entendidos "aqueles produzidos fora do território nacional e sem registro vigente na ANVISA", consoante art. 20, §1°, V, da Resolução Normativa - RN n. 428/2017 da ANS, o que não é o caso do XELODA/CAPECITABINA. - Constata a abusividade da negativa de fornecimento do medicamento, forçoso o reconhecimento da legalidade da multa aplicada. (...)- Sentença reformada. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0223.13.007852-8/001, Relator(a): Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/06/2018, publicação da súmula em 19/06/2018). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - ART.300 DO NCPC - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO XELODA PARA TRATAMENTO DE CÂNCER - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - FIXAÇÃO DE ASTREINTES - POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada, nos termos do art.300 do NCPC, mostra-se indispensável a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Comprovada a probabilidade do direito invocado na forma do Parecer Técnico da ANS - Agência Nacional de Saúde nº23/GEAS/GGRAS/DIPRO/2016 - COBERTURA: MEDICAMENTO CAPECITABINA (XELODA) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo decorrente da gravidade da doença do autor, correta a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência. 3.Nos termos dos artigos 497 e 537 ambos do CPC/15, nas ações que têm por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, tomar as providências cabíveis e necessárias para assegurar o resultado prático ou a efetivação da tutela específica. 4. Nessa linha, perfeitamente possível à fixação de multa nos casos de deferimento de tutela provisória de urgência na fase de conhecimento, devendo ser observado os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para a fixação da astreintes, seu limite e prazo de cumprimento da obrigação. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.17.082269-6/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/12/2017, publicação da súmula em 13/12/2017). Vale registrar que o autor é cliente da Operadora do Plano de Saúde, com suas obrigações em dia e, quando precisa, não é atendido. Ante o exposto, defiro a antecipação de tutela, determinando a intimação da requerida para, em 05 dias, comprovar nos autos que autorizou ao autor a técnica de Radioterapia Guiada por Imagem (IGRT), na forma e quantidade prescritas pelo Médico, sob pena de não o fazendo arcar com multa diária que fixo em R$30.000,00, limitada a R$300.000,00 para o caso de descumprimento da ordem judicial. Cuidando-se de relação de consumo, declaro invertido o ônus da prova. Defiro a gratuidade de justiça em favor do autor. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Bicas, data da assinatura eletrônica. RICARDO DOMINGOS DE ANDRADE Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Bicas

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Processo nº 5001269-79.2023.4.03.6202

ID: 283235004

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001269-79.2023.4.03.6202

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Despacho

Advogados:

WALDIR GOMES DE MOURA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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RAIMUNDO BESSA JUNIOR

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RODOLFO DA COSTA RAMOS

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LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES

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GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA

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12. Data limite mais provável a partir da qual os alegados vícios de construção teriam surgido pela primeira vez, considerando o conceito de prazo de garantia: (números por anomalia identificada) POD… 12. Data limite mais provável a partir da qual os alegados vícios de construção teriam surgido pela primeira vez, considerando o conceito de prazo de garantia: (números por anomalia identificada) PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001269-79.2023.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: EDNA APARECIDA INSFRAN Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA - SP305028, LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES - MS11078, RODOLFO DA COSTA RAMOS - MS24759-E REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A, WALDIR GOMES DE MOURA - MS5487 D E S P A C H O VISTOS EM INSPEÇAO. Tendo em vista a necessidade de realização de perícia, nomeio o perito engenheiro e data para realização da perícia judicial, conforme abaixo indicado. Caso haja perito nomeado anteriormente, fica destituído. 17/06/2025 às 10h15min - CLEBERSON JHONES SOUZA DE OLIVEIRA - Engenheiro Civil Fixo os honorários periciais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais). As partes poderão, no prazo de 10 dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, que deverão comparecer na data da perícia, independente de intimação. O perito deverá responder, além dos apresentados pelas partes, os quesitos do Juízo. Ressalto, ainda, que o senhor perito poderá se abster de responder aos quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes e irrelevantes à análise do mérito ou que relação alguma possuam com a matéria controvertida neste feito. Orientações e quesitos constantes na Recomendação n. 16 do Conselho da Justiça Federal: a) GLOSSÁRIO/ORIENTAÇÕES: em suas respostas, informações e conclusões, o perito deverá observar o seguinte: 1. Unidades Individuais: partes que são propriedade exclusiva, ligadas a um mesmo empreendimento e titularizadas pelos condôminos, nos termos do Artigo 1.331 e seguintes do Código Civil. 2. Empreendimento: propriedade comum dos condôminos e titularizada pelo condomínio, nos termos do artigo 1.331 e seguintes do Código Civil. 3. Identificação da unidade/empreendimento: as unidades individuais serão identificadas com o endereço completo da edificação e matrícula no CRI; e o empreendimento será identificado com nome, endereço completo e CNPJ. 4. Vícios de construção: anomalias que refletem, por exemplo: a) inadequação em relação à qualidade ou à quantidade especificada ou esperada; b) falhas que tornam o imóvel impróprio para o uso ou que diminuem o seu valor, desde que decorrentes de erros no projeto da edificação, em sua execução, ou na utilização de material inadequado para as obras; c) edificação que não resiste às condições climáticas ou do solo, ou às intempéries previsíveis ou que acontecem com regularidade na região onde se encontra; d) defeitos aparentes ou ocultos detectados no âmbito do empreendimento nas áreas comuns ou privativas que, em regra, comprometem a higidez, a durabilidade e a resistência da obra. 5. Utilização ou intervenção inadequada: uso inadequado de uma edificação, com potencial para reduzir de forma acentuada e anormal a sua vida útil, à medida que a ação contínua dos agentes agressivos sobre os materiais reduz a conservação de suas propriedades físicas, químicas e mecânicas. Exemplo: utilização de equipamentos de ar-condicionado sobre estrutura que não suporta essa intervenção. 6. Falta de conservação: é entendida como a falta dos cuidados usuais necessários visando o funcionamento normal do imóvel, como por exemplo, a execução de repintura de rotina, a manutenção periódica de rejunte, e a limpeza de calhas e tubulações de esgotos. A falta ou deficiência na conservação de uma edificação dentro dos prazos exigidos pelos materiais reduz sua vida útil. Dessa forma, quando as manifestações patológicas suscetíveis de ocorrer em função do desgaste normal não são reparadas a tempo, podem acarretar grandes prejuízos. 7. Uso e desgaste: compreende todos os danos verificados e causados exclusivamente em razão do decurso do tempo e da utilização normal da edificação. 8. Eventos de causa externa: todos os eventos causados por forças que, atuando de fora para dentro sobre a edificação ou sobre o solo em que a mesma está edificada, causem danos a ela, excluindo-se todo e qualquer dano sofrido pela edificação ou benfeitorias, causado por seus próprios componentes. Exemplos de causas externas: inundações ou alagamentos ocasionados por eventos extremos atípicos para a região do imóvel. 9. Outros: todas as outras causas provocadoras de sinistros que não possam ser enquadradas nas anteriores. LAUDO - PARTE I 1. Juízo solicitante: (texto) 2. Número do processo: (números) 3. Parte autora: (texto) 4. Parte ré: (texto) 5. Perito:(texto) 6. Data da entrega do laudo: (números) 7. Data(s) da(s) visita(s) ao imóvel: (números) 8. Identificação da edificação: endereço e matrícula junto ao CRI: (números) (texto) 9. Tempo ou idade da edificação: (números) 10. Data do habite-se: (números) 11. Data a partir da qual o imóvel começou a ser utilizado: (números) 12. Data limite mais provável a partir da qual os alegados vícios de construção teriam surgido pela primeira vez, considerando o conceito de prazo de garantia: (números por anomalia identificada) 13. Quantidade de blocos (números) e de unidades por bloco: (números) 14. Valor venal aproximado de cada unidade: (em Reais R$) LAUDO - PARTE II Informe o perito: 1. O morador do imóvel é o beneficiário que consta do contrato celebrado com a CAIXA/FAR? Em caso negativo, informar nome, documento de identificação e CPF do morador/ocupante, e desde quando reside no imóvel (texto e números). 2. O imóvel foi construído de acordo com os projetos, memoriais descritivos e aprovações? (sim ou não) Explique: 3. O laudo e/ou registros fotográficos juntados pela parte autora na inicial correspondem ao imóvel objeto do processo? (sim ou não) Explique 4. Quais as patologias que a parte autora alega existirem no imóvel, conforme relato da petição inicial? 5. As patologias descritas no item 4 supra, que constituem objeto da perícia, efetivamente existem? Se positiva a resposta, deve o perito especificá-las 6. Se positiva a resposta ao item 5 supra, deve o perito informar se as patologias identificadas decorrem de vícios construtivos ou se são oriundas de utilização inadequada ou falta de conservação do imóvel; uso ou desgaste natural ou qualquer outra intercorrência ou evento de causa externa ou interna, como por exemplo a alteração na estrutura do imóvel ou reformas realizadas. 7. Caso constatado que as patologias descritas na petição inicial, e identificadas no imóvel, efetivamente decorrem de vícios construtivos, deve o perito apresentar os fundamentos que o levaram a tal constatação, com base nas normas técnicas de regência (CITAR A NBR). Com base na respectiva NBR, especificar os prazos de garantia dos respectivos itens, esclarecendo se os referidos vícios têm potencial para comprometer a solidez e segurança da unidade individual/ empreendimento, ou se são apenas anomalias de simples correção, explicando as respostas. 8. Na hipótese de terem sido detectados os vícios construtivos alegados na petição inicial, e considerando as orientações ao usuário sobre a adequada utilização e conservação do imóvel e seus sistemas, à luz das previsões da NBR 15.575, no item 14.2.1, e no anexo C, NBR 5674 e NBR 14.037, - que estabelecem que “os prazos de vida útil dos sistemas e equipamentos construtivos só subsistem mediante uso e operação adequados, e processos periódicos de manutenção” -, esclarecer se foram realizadas manutenções rotineiras e periódicas no imóvel e áreas de uso comum, de modo a inibir ou minorar os danos decorrentes das patologias identificadas no imóvel. 9. Se constatada a realização das manutenções referidas no item 8 supra, esclareça o perito se foram observadas as normas técnicas e a vida útil dos materiais empregados quanto à periodicidade, e se houve acompanhamento por responsável técnico. A parte autora apresentou documentos que comprovam a realização das manutenções? A ausência dessas manutenções, caso não constatada a sua realização, pode ter ocasionado problemas de desgaste prematuro da construção, potencializando as patologias eventualmente identificadas? 10. Quais reparos devem ser feitos para sanar eventuais avarias e danos decorrentes de eventuais vícios de construção? Se efetivamente identificados vícios de construção, qual o custo estimativo para os reparos necessários com as respectivas quantidades dos serviços a serem executados? (estimar o custo de forma discriminada item por item) Observação: Este quesito somente deve ser respondido se tiverem sido constatados vícios de natureza construtiva, alegados na petição inicial, não englobando patologias decorrentes de outras causas como reforma, alteração no imóvel ou falta de manutenção, por exemplo).(números) em reais R$ Dessa forma, o perito deve apresentar orçamento observando os seguintes aspectos: 10.1. base SINAPI (Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil). Na ausência de item nessa referência, pode-se complementar por custos de serviços e composições existentes em tabelas de referências públicas e oficiais publicadas periodicamente em veículo de comunicação oficial; 10.2. descrição completa dos serviços; 10.3. serviços representados por unidades objetivas e não por verba ou de unidade genérica; 10.4. quantitativos e custos unitários/totais para cada um dos serviços; (números) em reais R$ 10.5. informar data base do orçamento; 11. Os vícios construtivos identificados na perícia são passíveis de reparos definitivos de modo a evitar a reincidência? (sim ou não) 12. Quesitos complementares do Juízo ou deferidos pelo Juízo; 13. Outras informações que o(a) perito(a) entende pertinentes; 14. Juntar registros fotográficos ou videográficos para ilustrar as respostas aos quesitos. 15. O laudo acostado pela parte autora está acompanhado de Atestado de Responsabilidade Técnica - ART pelo profissional técnico que o elaborou? Se sim, essa ART está de acordo com as normas do respectivo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA? O prazo para entrega do laudo será de até 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir da data da perícia. Com a juntada do laudo intimem-se as partes para manifestação no prazo de dez dias. Findada a instrução, concluso para sentença. Intimem-se. Dourados/MS, data na assinatura digital JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5001269-16.2023.8.21.0133

ID: 337154440

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Seberi Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5001269-16.2023.8.21.0133

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA PEREIRA JARDIM

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HILARIO AUGUSTO BEILFUSS JUNIOR

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INVENTÁRIO Nº 5001269-16.2023.8.21.0133/RS DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Inventário dos Bens deixados por JOCELI ANTUNES DA ROSA , tendo como inventariante TELVIRIO ANTUNES DA ROZA . … INVENTÁRIO Nº 5001269-16.2023.8.21.0133/RS DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Inventário dos Bens deixados por JOCELI ANTUNES DA ROSA , tendo como inventariante TELVIRIO ANTUNES DA ROZA . Compulsando os autos, verifico que o processo tramita desde 2023, tendo sido realizadas diversas diligências para localização e citação dos herdeiros. Conforme se depreende dos autos, foram citados os seguintes herdeiros: MARLENE ANTUNES DA ROZA SANTOS , JOCÉLIA ANTUNES DA ROZA , MARLI ANTUNES DA ROZA e JOCELENE DA ROZA MARTINS . Consta no ( evento 104, PET1 ) petição do advogado dativo EDUARDA FRANCO LORONHA DOS SANTOS renunciando à nomeação para defesa dos interesses de ELOI DA ROSA CARDOZO . Em substituição, foi nomeado o advogado HILÁRIO AUGUSTO BEILFUSS JÚNIOR ( evento 107, DESPADEC1 ), que aceitou o encargo ( evento 113, PET1 ). No ( evento 115, DESPADEC1 ), foi determinada a intimação do inventariante para apresentar endereço atualizado do herdeiro JOANIR ANTUNES DA ROZA , o que foi cumprido no ( evento 123, CERTGM1 ), informado o número de telefone (66) 99998-1467 e solicitada a busca de endereço por meio de órgão conveniado. Foi expedido mandado de citação para JOANIR ANTUNES DA ROZA tendo sido efetivada a citação por telefone/WhatsApp, conforme certidão do Oficial de Justiça ( evento 124, CERTGM1 ). No ( evento 126, PET1 ), o advogado dativo HILÁRIO AUGUSTO BEILFUSS JÚNIOR apresentou renúncia ao encargo, alegando ter sido aprovado em concurso público para a Defensoria Pública do Paraná, estando na iminência de ser nomeado. É o relatório. Decido . 1. Da renúncia do advogado dativo: Inicialmente, cumpre analisar o pedido de renúncia formulado pelo advogado dativo HILÁRIO AUGUSTO BEILFUSS JÚNIOR no ( evento 126, PET1 ). A nomeação de advogado dativo decorre do dever constitucional do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, conforme previsto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. No caso dos autos, o advogado dativo foi nomeado para defender os interesses de ELOI DA ROSA CARDOZO , tendo aceitado o encargo no ( evento 113, PET1 ). Contudo, posteriormente, apresentou renúncia, alegando ter sido aprovado em concurso público para a Defensoria Pública do Paraná, estando na iminência de ser nomeado. O art. 112 do Código de Processo Civil estabelece que: "Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo." Embora o dispositivo legal trate da renúncia do advogado constituído pela parte, entendo que o mesmo raciocínio se aplica ao advogado dativo, com as devidas adaptações. Nesse caso, a comunicação deve ser feita ao juízo, que providenciará a nomeação de substituto. Considerando que o motivo alegado para a renúncia é plausível e que não há prejuízo imediato para a parte representada, entendo que deve ser acolhido o pedido de renúncia, com a nomeação de novo defensor dativo. 2. Da situação processual: Quanto ao andamento do feito, verifico que já foram citados os herdeiros MARLENE ANTUNES DA ROZA SANTOS , JOCÉLIA ANTUNES DA ROZA , MARLI ANTUNES DA ROZA , JOCELENE DA ROZA MARTINS e JOANIR ANTUNES DA ROZA . Contudo, não há nos autos informações sobre a citação de MARLUZA ANTUNES DA ROZA , cuja tentativa de citação foi determinada, no endereço RUA SADI MISEL, 37, SEBERI/RS. Ademais, não consta nos autos a apresentação das primeiras declarações pelo inventariante, documento essencial para o prosseguimento do feito, conforme determina o art. 620 do Código de Processo Civil: "Art. 620. Dentro de 20 (vinte) dias contados da data em que prestou o compromisso, o inventariante fará as primeiras declarações, das quais se lavrará termo circunstanciado, assinado pelo juiz, pelo escrivão e pelo inventariante, no qual serão exarados: I - o nome, o estado, a idade e o domicílio do autor da herança, o dia e o lugar em que faleceu e se deixou testamento; II - o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da união estável; III - a qualidade dos herdeiros e o grau de parentesco com o inventariado; IV - a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, e dos bens alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se: a) os imóveis, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das matrículas e ônus que os gravam; b) os móveis, com os sinais característicos; c) os semoventes, seu número, suas espécies, suas marcas e seus sinais distintivos; d) o dinheiro, as joias, os objetos de ouro e prata e as pedras preciosas, declarando-se-lhes especificadamente a qualidade, o peso e a importância; e) os títulos da dívida pública, bem como as ações, as quotas e os títulos de sociedade, mencionando-se-lhes o número, o valor e a data; f) as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, os títulos, a origem da obrigação e os nomes dos credores e dos devedores; g) direitos e ações; h) o valor corrente de cada um dos bens do espólio. Portanto, para o regular prosseguimento do feito, é necessário ser citada a herdeira MARLUZA ANTUNES DA ROZA e que o inventariante apresente as primeiras declarações. Ante o exposto: 1. ACOLHO o pedido de renúncia formulado pelo advogado dativo HILÁRIO AUGUSTO BEILFUSS JÚNIOR ( evento 126, PET1 ); 2. NOMEIO como advogada dativa para defender os interesses de ELOI DA ROSA CARDOZO a Dra. PATRICIA PEREIRA JARDIM , OAB RS115913. Esclareço que os honorários seguirão os valores indicados na Resolução Conjunta PGE/DPE n.º 03/2023, os quais serão fixados ao final do processo. Agendada intimação eletrônica, via e-Proc, para dizer se aceita o encargo, em 15 (quinze) dias. 3. DETERMINO a expedição de mandado de citação para MARLUZA ANTUNES DA ROZA , no endereço informado (RUA SADI MISEL, 37, SEBERI - RS); 4. INTIME-SE o inventariante para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar as primeiras declarações, nos termos do art. 620 do Código de Processo Civil, sob pena de remoção do encargo (art. 622, II, do CPC); 5. DESCADASTRE-SE o advogado dativo anteriormente nomeado. Intimações eletrônicas agendadas.

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Processo nº 5016886-70.2023.4.03.6302

ID: 280747228

Tribunal: TRF3 Órgão: 35º Juiz Federal da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5016886-70.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROSEMARA ANDRESSA DA SILVA SALGADO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5016886-70.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5016886-70.2023.4.03.6302 RELATOR: 35º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: ALEX ADRIANO DA CRUZ SALGADO, ROSEMARA ANDRESSA DA SILVA SALGADO Advogado do(a) RECORRENTE: ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA - SP375389-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA - MG94881-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. Recurso da parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de contrato de financiamento habitacional. Aduz, em síntese, que o contrato não prevê a forma de incidência de taxa de juros e de amortização da dívida. Afirma que o contrato indica a utilização do sistema Price que possui regime composto de juros com capitalização mensal de juros, sendo que não há esclarecimento sobre aludido fato. Invoca a Súmula 539 e REsp Repetitivo 1.388.972/SC. Defende que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas favoravelmente ao consumidor e que a todos os encargos cobrados devem ser expressamente previstos no contrato. Alega que houve venda casada do seguro. Pede o ressarcimento em dobro (id 308562061). Gratuidade de justiça concedida em sentença. Decido. VOTO O juízo de origem assim fundamentou (id 308562059): ALEX ADRIANO DA CRUZ SALGADO e ROSEMARA ANDRESSA DA SILVA SALGADO ajuizaram a presente ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando, em síntese, a revisão do contrato de financiamento habitacional que firmou com a requerida e a declaração de nulidade da venda casada de seguro, com a restituição em dobro do valor descontado. [...] Não basta, pois, ao mutuário a simples invocação do CDC, devendo comprovar, de forma precisa, quais as cláusulas que demandam modificação (por terem estabelecido prestações desproporcionais) ou revisão (em decorrência de fatos supervenientes que as tenham tornado excessivamente onerosas). [...] “Súmula 381 – Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” 1 – Taxa de juros e sistema de amortização: No caso concreto, a parte autora pretende a substituição do método de amortização escolhido no contrato (SAC) pelo método SAC-GAUSS, com a alegação de que o sistema escolhido causa capitalização de juros não prevista no contrato. Argumentam, em síntese, que a aplicação da mesma taxa de juros pactuada (4,50%) aponta valores de prestação diferentes, se comparado o método SAC com o método SAC-GAUSS. Pois bem. O contrato prevê expressamente a adoção do método SAC para amortização da dívida, com taxa de juros nominal anual de 4,50% e taxa de juros anual efetiva de 4,5941% (evento 12). Portanto, o contrato prevê uma taxa efetiva anual de 4,5941% (e não apenas de 4,5000%), o que demonstra que há previsão de cobrança de juros acima da taxa nominal. Os autores, entretanto, não alegaram, tampouco demonstraram que a CEF deixou de aplicar o método SAC e a taxa de juros anual efetiva de 4,5941%, ambos expressamente previstos no contrato. Por conseguinte, os autores não fazem jus à alteração do método de amortização do saldo devedor que livremente aderiram. 2 – Cobrança de seguro e alegação de venda casada: No caso concreto, a parte autora alega que a CEF pratica venda abusiva de seguro ao incluir o referido encargo na parcela do financiamento. Os próprios autores apresentaram cópia do contrato de financiamento imobiliário com a opção de seguro (eventos 12 e 13). Pois bem. No contrato de empréstimo há informação expressa, na composição dos encargos, da cobrança do valor mensal de prêmios de seguros. O contrato assinado pelos autores, inclusive com assinatura em todas as folhas, prevê na cláusula 19 a cobrança de seguro por morte e invalidez permanente e de danos físicos ao imóvel, conforme obrigação da Lei 12.424/2011. O artigo 79 da referida Lei dispõe que: Art. 79. Os agentes financeiros do SFH somente poderão conceder financiamentos habitacionais com cobertura securitária que preveja, no mínimo, cobertura aos riscos de morte e invalidez permanente do mutuário e de danos físicos ao imóvel. Assim, a garantia de seguro é obrigatória para a concessão de financiamento habitacional. Destaco, ademais, que o contrato de financiamento foi firmado em 29.12.2011 e que a presente ação foi ajuizada mais de 11 anos depois, em 13.07.2023, de modo que os autores, inclusive, têm sido beneficiado com o referido seguro, eis que possuem a cobertura de eventual sinistro desde a celebração do contrato. Mantenho a sentença, na forma do artigo 46, da Lei 9.99/1995. De início, consigno que o recurso da parte autora faz menção ao sistema de amortização denominado “Price”, ao passo que o contrato impugnado contém cláusula indicando a metodologia do “SAC”, o que seria suficiente para afastar a alegação concernente aos juros remuneratórios. Ainda que assim não fosse, as cláusulas sétima e décima do contrato preveem expressamente a forma de apuração da amortização e da incidência de juros remuneratórios (fls. 08 e 12 do id 308561765). Ademais, não há prova de que as taxas de juros contratadas destoam da taxa média de mercado, o que afasta a abusividade. Logo, não há fundamento que justifique o pedido de revisão do contrato. No tocante ao seguro, a cobertura pelo Fundo Garantidos da Habitação Popular (FGHab) decorre da Lei 11.977/2009 e não se confunde com a venda casada. Assinalo que a legislação exige a cobertura pelo FGHab para os contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação que integram o Programa Minha Cava Minha Vida (PMCMV), nos termos dos artigos 2 e 20 de referida legislação, in verbis (redação vigente à época da contratação): Art. 2o Para a implementação do PMCMV, a União, observada a disponibilidade orçamentária e financeira: IV - participará do Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab; e Art. 20. Fica a União autorizada a participar, observadas suas disponibilidades orçamentárias e financeiras consignadas nas dotações anuais, do Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab), que terá por finalidades: II - assumir o saldo devedor do financiamento imobiliário, em caso de morte e invalidez permanente, e as despesas de recuperação relativas a danos físicos ao imóvel para mutuários com renda familiar mensal de até R$ 4.650,00 (quatro mil, seiscentos e cinquenta reais). Nesse sentido já se posicionou o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: SFH. CONTRATO PARA COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL COM FIANÇA, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA E OUTRAS OBRIGAÇÕES. APOIO À PRODUÇÃO - PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO FGTS E PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . APLICABILIDADE. INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CEF . POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. JUROS DE OBRA . FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR – FGHAB. CLÁUSULA PREVISTA EM LEI, ESSENCIAL À NATUREZA DA CONTRATAÇÃO. ABERTURA DE CONTA CORRENTE. VENDA CASADA . INOCORRÊNCIA. SISTEMA SAC. TAXA DE JUROS E CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA . ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2 .591-DF, DJ 29/09/2006, p. 31) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 297) quanto à aplicabilidade dos princípios do Código de Defesa do Consumidor aos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação. 2. Os integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor . Precedentes. 3. A empresa Casaalta Construções Ltda., representante da vendedora, interveniente construtora e entidade organizadora, e a Colombo & Moreira - Administração de Imóveis Ltda . - EPP, intermediadora do negócio, são partes legítimas e, como integrantes da cadeia de consumo, solidariamente responsáveis, para figurar, ao lado da CEF, no polo passivo da presente demanda, daí decorrendo a competência desta Justiça Federal, com fulcro no art. 109, I, da Constituição Federal, para processamento e julgamento dos pedidos de declaração de ilicitude e repetição da denominada "taxa de corretagem". 4. "É válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda do Programa Minha Casa, Minha Vida, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem" . Tema 960 do STJ. 5. A tese firmada no Tema 996 reconheceu a ilicitude da cobrança de "juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância". 6 . Com base nas disposições da Lei nº 11.977/2009, o contrato de financiamento habitacional prevê a cobertura pelo FGHab, mediante o pagamento mensal incidente sobre o financiamento, de comissão pecuniária FGHab, devida a partir da data da assinatura do contrato, correspondente ao somatório de 0,5% (cinco décimos por cento) e de percentual variável de acordo com a faixa etária do devedor, aplicado sobre o valor da prestação de amortização e juros. Trata-se de cláusula que encontra previsão na Lei nº 11.977/2009, essencial à natureza da contratação, não podendo ser confundida com a figura da venda casada, repudiada em nosso ordenamento . 7. A abertura de conta corrente, mesmo em hipóteses de financiamento habitacional, não pode ser considerada abusiva, sem a comprovação de que tenha a instituição financeira condicionado o financiamento à aquisição deste produto. 8. O contrato prevê a utilização do Sistema de Amortização Constante (SAC), segundo o qual a parcela inicial é calculada mediante a divisão do valor financiado (saldo devedor) pelo número de parcelas e o acréscimo dos juros referentes ao primeiro mês, havendo o redimensionamento do encargo a cada período de doze meses, com base no saldo devedor atualizado, no prazo remanescente e nos juros contratados, e não implica capitalização de juros ou onerosidade excessiva do tomador do empréstimo . 9. Estabelece a Súmula n. 422, do STJ que "O art. 6º, e, da Lei n . 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH." Somente com o advento da Lei nº 8.692, de 28/07/1993, foi estabelecida, em seu art . 25, a limitação da taxa de juros aplicada aos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, a 12% (doze por cento) ao ano. 10. Conquanto seja válida a cobrança de comissão de permanência no período de inadimplemento contratual, in casu não restou configurada a sua cobrança. 11 . É evidente a ciência, pela parte autora, dos encargos legais da contratação, não sendo possível a revisão das cláusulas pactuadas, ante o genérico fundamento de abusividade das mesmas, sob pena de ofensa aos princípios do pacta sunt servanda e da segurança jurídica. 12. Apelação parcialmente provida. (TRF-3 - ApCiv: 00004936420144036111 SP, Relator.: Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, Data de Julgamento: 30/07/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 02/08/2024) Nesses termos, nego provimento ao recurso da parte autora. PREQUESTIONAMENTO Considera-se prequestionada toda matéria constitucional e infraconstitucional discutida, evitando-se, com isso, oposição de embargos para este fim (Súmulas 211 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal). DISPOSITIVO Diante do exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais fixadas na forma da lei, e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, em especial seus parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil vigente, bem como art. 55 da Lei nº 9099/95, tendo em vista a baixa complexidade do tema e o pequeno valor da causa, observado o art. 98, § 3º, do CPC. É o voto. E M E N T A Ementa dispensada com fundamento no artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal de São Paulo, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, conforme o voto do(a) relator(a) sorteado(a), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JANAINA RODRIGUES VALLE GOMES Juíza Federal

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