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Processo nº 5062756-08.2023.4.03.9999

ID: 313572013

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5062756-08.2023.4.03.9999

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVONE LUIZA DA SILVA PEREIRA

Acórdão

Advogados:

AIALA DELA CORT MENDES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5062756-08.2023.4.03.9999 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5062756-08.2023.4.03.9999 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IVONE LUIZA DA SILVA PEREIRA Advogado do(a) APELADO: AIALA DELA CORT MENDES - SP261537-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5062756-08.2023.4.03.9999 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IVONE LUIZA DA SILVA PEREIRA Advogado do(a) APELADO: AIALA DELA CORT MENDES - SP261537-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK GRAMSTRUP (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, em face da Decisão Monocrática de ID 322117814 que, em ação de natureza previdenciária, rejeitou a alegação de coisa julgada e negou provimento ao apelo da Autarquia, para manter a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente à parte autora. Em suas razões recursais de ID 323683273, requer o INSS pela reforma da r. decisão, alegando que operou-se a coisa julgada. Aduz, ainda, que a causa de pedir e pedido apresentados são idênticos aos formulados na ação 1000685-30.2020.8.26.0441, na qual restam caracterizadas as mesmas doenças. Subsidiariamente, pleiteia o INSS a fixação da DIB na data da citação ou da perícia. A parte autora apresentou contraminuta (ID 325694191). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5062756-08.2023.4.03.9999 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IVONE LUIZA DA SILVA PEREIRA Advogado do(a) APELADO: AIALA DELA CORT MENDES - SP261537-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK GRAMSTRUP (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Estabelece o artigo 932, incisos II, IV e V, do CPC que: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.”. Por sua vez, a Súmula n.º 568 do C.STJ dispõe que: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.”. Desta feita, sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático no presente caso, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Ademais, a interposição do agravo interno (artigo 1.021 do CPC) possibilita a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, inclusive com possibilidade de sustentação oral pela parte interessada (art. 7º, § 2º-B da Lei 8.3906/94), pelo que restam resguardados os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Nesse sentido, vem sendo o entendimento desta Corte Regional: “PREVIDENCIARIO. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DA AUTARQUIA. OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA RESGUARDADOS. LEGALIDADE NO RECÁLCULO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO E DA PENSÃO POR MORTE. I - Plenamente cabível a aplicação do artigo 932 do CPC ao presente caso, porquanto a decisão ora agravada apoiou-se em jurisprudência majoritária proferida por esta Corte. Ressalta-se que não se exige que a jurisprudência dos Tribunais seja unânime ou que exista Súmula a respeito da matéria. Ademais, com o reexame do feito pelo órgão colegiado, que ora se realiza por ocasião do julgamento deste agravo, resta prejudicada a questão referente ao alegado vício da apreciação monocrática. (...) VII – Agravo (art. 1.021 do CPC) da autora improvido.” (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001330-92.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 07/02/2024, DJEN DATA: 09/02/2024); “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, DO CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. APLICABILIDADE DO TEMA 692/STJ. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. 1. O denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propósito de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e, em caso de não retratação, possa ter assegurado o direito de ampla defesa, com submissão das suas impugnações ao órgão colegiado, o qual, cumprindo o princípio da colegialidade, fará o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida, mediante reiterações de manifestações anteriores ou à mingua de impugnação específica e fundamentada da totalidade ou da parte da decisão agravada, objeto de impugnação. 2. Na hipótese, a decisão agravada não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. 3. Agravo interno desprovido.” (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022555-66.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 14/09/2023, DJEN DATA: 20/09/2023); “AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. REPETIÇÃO DEARGUMENTOS. 1. O julgamento monocrático tem por objeto liberar as pautas de julgamento dos tribunais de recursos cuja matéria já tenha entendimento firmado na jurisprudência majoritária das Cortes nacionais. 2. Não há que se falar em ofensa ao duplo grau de jurisdição se a questão já foi reiteradamente discutida nos Tribunais. 3. A agravante reitera em suas razões recursais os mesmos argumentos trazidos na inicial, já debatidos e resolvidos pela decisão recorrida. 4. Agravo não provido.” (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5041512-96.2018.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 30/01/2023, DJEN DATA: 03/02/2023) Passo, portanto, à análise da matéria impugnada por meio do agravo interno apresentado. DA COISA JULGADA Em síntese, a insurgência do agravante se refere sobre a existência de coisa julgada entre a presente ação e a de nº 1000685-30.2020.8.26.0441, que tramitou na 2ª Vara da Comarca de Peruíbe/SP, objetivando a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, ajuizada em face do INSS em 09/03/2020. Sem razão, contudo. Na ocasião da perícia realizada em 14/07/2020, naqueles autos, o perito observou que: “é uma mulher já na menopausa, com a osteoporose – natural e esperada na sua faixa etária, assim como também é portadora de espôndilo artroses, referidas como lumbago e cervicalgia, Entesopatias, que são que são originárias do processo degenerativo da involução humana, sem qualquer vínculo laboral, visto que quando aplicado a pesquisa de nexo para o NTEP – restou negativa para suas malesas”. Na conclusão, o expert consignou que: “Após avaliação clínica detalhada do requerente, incluindo anamnese, exame clínico detalhado, avaliação dos exames complementares e análise dos demais documentos existentes nos autos, podemos concluir: Não existe incapacidade laborativa”. A sentença julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que não restou comprovada a incapacidade laborativa da requerente, vindo a ação a transitar em julgado em 30/05/2021. Inconformada, em 12/01/2022, a requerente ingressou com a presente demanda, requerendo a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente com eventual acréscimo de 25% ao valor do benefício, a contar da data da constatação da incapacidade, ou, subsidiariamente, o restabelecimento/concessão do auxílio por incapacidade temporária desde a cessação/incapacidade ou ainda, auxílio-acidente. Nesse sentido, a perícia médica oficial, realizada nos presentes autos, em 10/08/2022 (ID 274054403), constatou que a requerente “referiu ter quadro de dores crônicas sequelares ao tratamento cirúrgico ao qual se submeteu e, que depois o seu ortopedista diagnosticou outros agravos osteo articulares. Que na sexta década de sua vida, após ter trabalhado desde menina na roça – como mencionou - veio desenvolvendo múltiplos agravos crônico –degenerativos, com limitação parcial para suas atividades habituais”. No raciocínio técnico pericial, o médico consigna que: “(...) Não há a possibilidade de readaptação (...).”. Em conclusão, o especialista afirmou que: “Existe incapacidade laboral total e definitiva para suas atividades habituais, sendo insusceptível de reabilitação profissional e elegível para direito ao benefício.”. No caso de benefício por incapacidade laborativa, a improcedência de um pedido anterior não configura propriamente a coisa julgada, eis que se trata de benefício concedido em face de enfermidades, com a possibilidade, muitas vezes, de piora com o passar do tempo ou degenerativas, ocorrendo consequente alteração da causa de pedir em virtude da modificação da situação fática. Destaco: "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA: SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APRECIAÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 1.013, § 3º, DO CPC/2015. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA. DEMAIS REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, EM PARTE. 1. A parte autora pleiteia, na presente ação, ajuizada em 04/07/2022, os mesmos benefícios requeridos na ação anterior, proposta em 19/09/2017, e que foi julgada improcedente, com fundamento na ausência de incapacidade. 2. Nestes autos, no entanto, foi realizada a perícia médica judicial, a qual constatou a incapacidade atual da parte autora, que a impede de exercer qualquer atividade laborativa, de forma total e temporária, como se vê do ID293453924, alterando, assim, o quadro fático, se comparado ao laudo pericial no qual se embasou a ação anterior. Diante do agravamento da enfermidade da parte autora na presente ação, tem-se alteração da causa de pedir, de modo que não há que se falar em tríplice identidade, logo em coisa julgada. (...) 15. Apelo parcialmente provido. Sentença desconstituída. Ação julgada procedente, em parte. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003908-10.2022.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 28/08/2024, DJEN DATA: 03/09/2024) Percebe-se que nos autos de nº 1000685-30.2020.8.26.0441, não foi detectada incapacidade laboral da autora. Contudo, em momento posterior, quando da realização da perícia no bojo da presente ação, ao ser constatada a incapacidade da requerente, fica evidente a piora do quadro de saúde da postulante. Assim, resta comprovado o agravamento das moléstias da parte autora, não havendo o que se falar em coisa julgada na data do início do benefício, como alega a Autarquia. Além do recrudescimento da doença, observa-se, ainda, que os pedidos das ações em questão não foram os mesmos. Quanto ao tema, destaco o seguinte julgado: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO. TEMA 1007/STJ . SOBRESTAMENTO. PREJUDICADO: STF NÃO RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL RELACIONADO À APOSENTADORIA HÍBRIDA. HIGIDEZ DA DECISÃO MONOCRÁTICA. OCORRÊNCIA DA INOVAÇÃO RECURSAL . CONHECIDO O RECURSO APENAS NO TOCANTE À ALEGAÇÃO DA COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AÇÃO ANTERIOR JULGADA IMPROCEDENTE EM QUE SE POSTULAVA A APOSENTADORIA RURAL. PEDIDO DISTINTO DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA HÍBRIDA POR IDADE . AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS AÇÕES. CAUSAS DE PEDIR SEMELHANTES, PORÉM NÃO IDÊNTICAS. SENTENÇA MANTIDA. (...) - Com exceção dos argumentos atinentes à coisa julgada, não conheço das demais matérias trazidas em sede de agravo, porque, em relação às razões recursais do apelo, representam inovação recursal. É vedado ao recorrente inovar nas razões do agravo, porque se verificou a preclusão consumativa das questões não tratadas, oportunamente, nas razões do apelo interposto. - O INSS insiste na tese de que se verificou a coisa julgada, ao entendimento de que, nos autos do processo 0014894-54.2008 .4.03.9999, ficou consignada a ausência da prova documental acerca do labor rural, de modo que recaiu a autoridade da coisa julgada sobre o período de 03/02/1968 a 15/09/1983, não mais podendo ser reconhecido como tal - O labor rural, naquela demanda, a partir de 1970, foi não reconhecido por ausência de prova material. Assim, na apuração da verdade real dos fatos, com base em outras provas materiais e testemunhais, não há qualquer óbice quanto ao reconhecimento do labor rural para fins de postular pela aposentadoria por idade híbrida - As causas de pedir, entre as ações, são diferentes, porque são diferentes os suportes fáticos, em que pese haver entre elas alguns pontos em comum - A causa de pedir está diretamente relacionada com os requisitos exigidos por outra modalidade de aposentadoria, na qual o período rural é apenas um de seus componentes, o que implica dizer que o pedido é, também, diferente daquele formulado e indeferido nos autos nº 0014894-54 .2008.4.03.9999 - Não há qualquer identidade entre as ações, ainda que as causas de pedir venham a ser semelhantes (mas não idênticas), porque, na tríplice identidade das demandas (mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido), os pedidos são também diferentes: na ação improcedente, o pedido consistia na concessão de aposentadoria rural, e, nesta demanda, o pedido consiste no pleito de aposentadoria por idade híbrida, e cada qual tem requisitos legais próprios para a concessão . Precedentes desta Corte - Pedido de sobrestamento prejudicado. Agravo parcialmente conhecido, e, na parte conhecida, não provido, mantendo-se a r. sentença tal como foi lavrada. (TRF-3 - ApCiv: 52117369620204039999 SP, Relator.: Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, Data de Julgamento: 07/12/2020, 9ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 11/12/2020) "PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA JUDICIALMENTE EM APOSENTADORIA ESPECIAL. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. - Há coisa julgada quando se reproduz idêntica ação anterior, com as mesmas partes, causa de pedir (fundamentos jurídicos e suporte fático) e pedido (art. 337, §§ 2º e 4º, do CPC/2015)- Para reconhecimento do instituto da coisa julgada, deve-se verificar a tríplice identidade dos sujeitos, pedido e causa de pedir - No presente caso, análise pormenorizada dos autos indica que não assiste razão ao recorrente, na medida em que diversos os pedidos - O termo inicial dos efeitos financeiros da aposentadoria especial deve ser fixado na data da citação, momento em que a Administração teve ciência da pretensão revisional, com vistas à conversão do benefício concedido judicialmente em aposentadoria especial, e a ela pôde resistir - Base de cálculo dos honorários advocatícios fixada consoante a Súmula n. 111 do STJ - Apelação do INSS desprovida . (TRF-3 - ApCiv: 50021995720204036120 SP, Relator.: Desembargador Federal CRISTINA NASCIMENTO DE MELO, Data de Julgamento: 08/08/2024, 9ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 12/08/2024) Desta forma, afasto a alegação de coisa julgada. ERRO MATERIAL Em dispositivo da Decisão Monocrática, determinei o termo inicial do benefício em 11/10/2020. Contudo, há erro material ao mencionar tal data como sendo 11/10/2020 e não 12/10/2020, conforme deveria sê-lo. Assim, resguarda-se o direito de correção em sede colegiada, de ofício, ainda que ausente o pleito de parte, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. CARACTERIZAÇÃO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, "a doutrina e a jurisprudência firmaram entendimento de que, constatado erro material, admite-se seja corrigido, de oficio ou a requerimento da parte, ainda que haja trânsito em julgado da sentença. Inteligência do art. 463, I, do CPC. Precedentes do STJ" (AgInt no AREsp 828.816/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 21/9/2016). 2. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1809061 / ES, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2021, DJe 13/08/2021). [g.n.] Desta feita, corrijo o erro material constante do dispositivo da Decisão Monocrática, fazendo constar a data do termo inicial do benefício em 12/10/2020. TERMO DE INÍCIO DO BENEFÍCIO Insurge-se, ainda, a agravante sobre a necessidade de fixação do início do benefício (DIB) na data da citação ou na data da perícia, tendo em vista que no feito anterior não foi constatada a incapacidade da requerente. Sem razão, contudo. Saliente-se, por oportuno, que a requerente foi beneficiária de auxílio por incapacidade temporária (NB 707.857.018-0), durante o período de 14/09/2020 a 11/10/2020 (ID 274054359). O termo inicial do benefício, em regra, deve ser fixado na data do requerimento administrativo, requisito indispensável para a propositura da ação em face do INSS, consoante a decisão do E. STF com repercussão geral, no RE 631.240 - ou, na sua ausência, à data da citação (Súmula nº 576/STJ) ou, ainda, na hipótese de benefício cessado indevidamente, no dia seguinte ao da cessação indevida do benefício. Observa-se da decisão agravada que o termo inicial foi fixado em 11/10/2020, dia da cessação indevida. Tal data, no entanto, resta devidamente corrigida para 12/10/2020, ou seja, dia seguinte ao dia da cessação indevida do benefício. Portanto, a decisão se ateve ao entendimento vigente no âmbito da Corte Superior e desta Turma, no sentido de que o termo inicial do benefício por incapacidade, na hipótese de benefício cessado indevidamente, deve ser fixado no dia seguinte ao da cessação indevida do benefício, não havendo o que se falar em fixação da DIB na data da citação ou da perícia. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno e, de ofício, corrijo o erro material constante do decisum acerca do termo inicial do benefício, para fazer constar a data de 12/10/2020. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. ERRO MATERIAL CORRIGIDO DE OFÍCIO. AGRAVO DESPROVIDO. - Recurso conhecido, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. - Sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático no presente caso, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. - A interposição do agravo interno (artigo 1.021 do CPC) possibilita a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, inclusive com possibilidade de sustentação oral pela parte interessada (art. 7º, § 2º-B da Lei 8.3906/94), pelo que restam resguardados os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Precedentes desta Corte. - Os parágrafos 1º e 2º, do artigo 337 do CPC, assim dispõe: "§ 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2o Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.". - É relevante destacar que a coisa julgada constitui garantia fundamental do cidadão no nosso Estado Democrático de Direito, consoante o disposto no artigo 5º, XXXVI, da Carta da República, e origina-se da necessidade de ser conferida segurança às relações jurídicas. Tal instituto tem a finalidade de conferir imutabilidade à sentença e, consequentemente, impedir que a lide julgada definitivamente seja rediscutida em ação judicial posterior. - Alegação de coisa julgada afastada ante a modificação da causa de pedir em razão do agravamento das moléstias que acometem a requerente. - A decisão agravada considerou o termo inicial na cessação indevida do benefício. - A decisão se ateve ao entendimento vigente no âmbito da Corte Superior e desta Turma, no sentido de que o termo inicial do benefício por incapacidade, em regra, deve ser fixado à data do requerimento administrativo ou, na sua ausência, à data da citação (Súmula nº 576/STJ) ou, ainda, na hipótese de benefício indevidamente cessado, no dia seguinte ao da cessação indevida. Nesse ponto, não que se falar em fixação da DIB na data da citação ou da perícia médica, porquanto a fixação do termo inicial do benefício observou o entendimento jurisprudencial vigente. - Erro material corrigido de ofício, fazendo constar a data do termo inicial em 12/10/2020. - Agravo interno desprovido. Erro material corrigido de ofício. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno e, de ofício, corrigir o erro material constante do decisum acerca do termo inicial do benefício, fazendo constar a data correta de 12/10/2020., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ERIK GRAMSTRUP Desembargador Federal

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Processo nº 5000329-30.2017.4.03.6104

ID: 260591777

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000329-30.2017.4.03.6104

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE DE JESUS DA PAIXAO

Acórdão

Advogados:

PATRICIA GOMES SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000329-30.2017.4.03.6104 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000329-30.2017.4.03.6104 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE DE JESUS DA PAIXAO Advogado do(a) APELADO: PATRICIA GOMES SOARES - SP274169-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000329-30.2017.4.03.6104 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE DE JESUS DA PAIXAO Advogado do(a) APELADO: PATRICIA GOMES SOARES - SP274169-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK GRAMSTRUP (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, em face da decisão monocrática de ID 311281744 que, em ação de natureza previdenciária, deu parcial provimento ao apelo do INSS, para determinar que seja observado, quanto aos efeitos financeiros do benefício deferido, o que resultar do assentado no julgamento do Tema 1.124/STJ. Em suas razões recursais de ID 312869290, o INSS sustenta que a parte autora carece de interesse de agir, pois teria coligido ao processo judicial documento não submetido ao crivo administrativo, bem como requer o sobrestamento do feito pela incidência do Tema nº 1.124 do STJ. Alega, ainda, que “o deferimento de prova pericial sem a devida e cabal comprovação do demandante quanto a impossibilidade de obtenção do PPP viola literalmente os arts 373 I do Cód. de Processo Civil, parágrafos 3.º e 4.º do art. 57 e art. 58 caput e § 1º da Lei n.º 8.213/91”. Contrarrazões pela parte autora ao ID 315686573. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000329-30.2017.4.03.6104 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE DE JESUS DA PAIXAO Advogado do(a) APELADO: PATRICIA GOMES SOARES - SP274169-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK GRAMSTRUP (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Estabelece o artigo 932, incisos II, IV e V, do CPC que: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.”. Por sua vez, a Súmula n.º 568 do C.STJ dispõe que: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.”. Desta feita, sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático no presente caso, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Ademais, a interposição do agravo interno (artigo 1.021 do CPC) possibilita a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, inclusive com possibilidade de sustentação oral pela parte interessada (art. 7º, § 2º-B da Lei 8.3906/94), pelo que restam resguardados os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Nesse sentido, vem sendo o entendimento desta Corte Regional: “PREVIDENCIARIO. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DA AUTARQUIA. OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA RESGUARDADOS. LEGALIDADE NO RECÁLCULO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO E DA PENSÃO POR MORTE. I - Plenamente cabível a aplicação do artigo 932 do CPC ao presente caso, porquanto a decisão ora agravada apoiou-se em jurisprudência majoritária proferida por esta Corte. Ressalta-se que não se exige que a jurisprudência dos Tribunais seja unânime ou que exista Súmula a respeito da matéria. Ademais, com o reexame do feito pelo órgão colegiado, que ora se realiza por ocasião do julgamento deste agravo, resta prejudicada a questão referente ao alegado vício da apreciação monocrática. (...) VII – Agravo (art. 1.021 do CPC) da autora improvido.” (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001330-92.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 07/02/2024, DJEN DATA: 09/02/2024); “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, DO CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. APLICABILIDADE DO TEMA 692/STJ. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. 1. O denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propósito de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e, em caso de não retratação, possa ter assegurado o direito de ampla defesa, com submissão das suas impugnações ao órgão colegiado, o qual, cumprindo o princípio da colegialidade, fará o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida, mediante reiterações de manifestações anteriores ou à mingua de impugnação específica e fundamentada da totalidade ou da parte da decisão agravada, objeto de impugnação. 2. Na hipótese, a decisão agravada não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. 3. Agravo interno desprovido.” (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022555-66.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 14/09/2023, DJEN DATA: 20/09/2023); “AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. REPETIÇÃO DEARGUMENTOS. 1. O julgamento monocrático tem por objeto liberar as pautas de julgamento dos tribunais de recursos cuja matéria já tenha entendimento firmado na jurisprudência majoritária das Cortes nacionais. 2. Não há que se falar em ofensa ao duplo grau de jurisdição se a questão já foi reiteradamente discutida nos Tribunais. 3. A agravante reitera em suas razões recursais os mesmos argumentos trazidos na inicial, já debatidos e resolvidos pela decisão recorrida. 4. Agravo não provido.” (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5041512-96.2018.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 30/01/2023, DJEN DATA: 03/02/2023) Passo, portanto, à análise da matéria impugnada por meio do agravo interno apresentado. DO CASO CONCRETO O INSS alega a ausência de interesse de agir, ante a apresentação de documento novo no processo judicial, bem como requer o sobrestamento do feito pela incidência do Tema nº 1.124 do STJ. Argumenta que “o deferimento de prova pericial sem a devida e cabal comprovação do demandante quanto a impossibilidade de obtenção do PPP viola literalmente os arts 373 I do Cód. de Processo Civil, parágrafos 3.º e 4.º do art. 57 e art. 58 caput e § 1º da Lei n.º 8.213/91”. Nos termos ressaltados na decisão monocrática, o E. STJ consolidou a orientação no sentido de que a data de início do pagamento do benefício (DIB) será fixada na data do requerimento administrativo (DER), se estiverem preenchidos os requisitos, nos termos do Incidente de Uniformização n. 2012/0239062-7, Petição n. 9.582-RS, cuja ementa reproduzo: "PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO INICIAL: DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, QUANDO JÁ PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROVIDO. 1. O art. 57, § 2o., da Lei 8.213/91 confere à aposentadoria especial o mesmo tratamento dado para a fixação do termo inicial da aposentadoria por idade, qual seja, a data de entrada do requerimento administrativo para todos os segurados, exceto o empregado. 2. A comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria. 3. In casu, merece reparos o acórdão recorrido que, a despeito de reconhecer que o segurado já havia implementado os requisitos para a concessão de aposentadoria especial na data do requerimento administrativo, determinou a data inicial do benefício em momento posterior, quando foram apresentados em juízo os documentos comprobatórios do tempo laborado em condições especiais. 4. Incidente de uniformização provido para fazer prevalecer a orientação ora firmada." (STJ - Petição nº 9.582 - RS (2012/0239062-7), Primeira Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 26/08/15) Pende, no entanto, de julgamento no STJ, a questão atinente aos efeitos financeiros dos benefícios concedidos ou revistos em juízo. Aos 17/12/2021, aquela Colenda Corte Superior afetou a referida a controvérsia ao rito dos recursos repetitivos no Tema 1.124/STJ, afetando-lhe os Recursos Especiais 1.905.830/SP, 1.912.784/SP e 1.913.152/SP, para fins de “ Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária” (grifei). Determinando, ainda, a “suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal, tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada”, nos termos do artigo 1.037, II, do CPC. Em sessão de julgamento realizada em 22/5/2024, a Primeira Seção do C. STJ, por unanimidade, acolheu questão de ordem proposta pelo Sr. Ministro Relator para alterar a delimitação do tema 1124 para constar na redação: "Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária." (acórdão publicado no DJe de 29/5/2024). Assim, ante a necessidade de análise prévia acerca do interesse de agir, instada pela questão de ordem acolhida, passo a transcrever, uma vez que de todo oportuno, a tese decidida no Tema 350 do C.STF: “I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV – Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V – Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais." Assim, considerando que o INSS apresentou resistência ao pedido inicial da parte autora, protocolando, tempestivamente, contestação onde se insurge quanto ao mérito da demanda, resta configurado o interesse de agir no presente caso. Superada a questão inicial, passo à análise do disposto acerca dos efeitos financeiros da concessão do benefício ora requerido. Na presente fase de julgamento a solução independe do que for assinalado pelo v. decisum a ser proferido no Tema 1124/STJ, pois a questão a ser uniformizada diz respeito à definição da data de início do pagamento. Dito de outro modo, a controvérsia reporta-se ao cálculo das prestações vencidas, assunto afeito à fase de liquidação do julgado, é dizer, a fixação do marco inicial dos efeitos financeiros do benefício previdenciário, razão pela qual o feito poderia ser sobrestado perante o Juízo da futura execução. Em sendo concedida a aposentadoria, a data do início do benefício (DIB) observará, para fins de cálculo da renda mensal inicial (RMI), a data do requerimento administrativo (DER), ressalvada, na hipótese de manutenção desse entendimento, a eventual ocorrência de prescrição. Assim, se a parte interessada apresentou documentos do labor especial que não figuraram no requerimento administrativo, como ocorreu na hipótese dos autos, o termo inicial dos efeitos financeiros, representativo da data do início do pagamento (DIP), será estabelecido na fase da liquidação, nos exatos parâmetros do que restar assentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar definitivamente o Tema 1124/STJ. Penso que, assim, será atendida a ordem de suspensão emanada pelo E. STJ, eis que ela se refere ao tema a ser decidido – termo inicial dos efeitos financeiros – e não à concessão ou denegação do benefício em si. A E. Décima Turma – como aliás outros órgãos fracionários do E. TRF3 - tem decidido no sentido esposado e, por todos, cito o seguinte exemplo: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRELIMINAR. INTERESSE DE AGIR.SOBRESTAMENTO DO FEITO. DOCUMENTO NOVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ATIVIDADE ESPECIAL.LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NO CURSO DO PROCESSO. TERMO INICIAL. EFEITOS FINANCEIROS DO BENEFÍCIO (REsp nº 1905830/SP). I - O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, é sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, a ocorrência de erro material no julgado. II - Quanto à necessidade de suspensão do julgamento do presente feito, tendo em vista que o C. Superior Tribunal de Justiça indicou os RESP´s nº 1.905.830-SP; nº 1.912.784/SP nº 1.913.152/SP para afetação, tal questão será analisada com o mérito, haja vista sua intrínseca relação com o direito de fundo a ser decidido. III - A alegação de falta de interesse de agir apresentada pelo INSS deve ser dada por rejeitada, tendo em vista que confunde-se com o mérito. IV- Para comprovar o exercício de atividade especial foi produzido laudo pericial judicial no curso da presente demanda para viabilizar a análise do pedido das especialidades. V - O decisum manteve o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo, conforme entendimento jurisprudencial sedimentado nesse sentido. Não havendo que se falar em prescrição quinquenal, vez que o ajuizamento da ação deu-se em 01.10.2018. VI - Destaca-se o teor da questão submetida a julgamento, objeto de afetação pelo tema repetitivo n. 1.124 em 17.12.2021, assim redigido: "Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária." VII - A controvérsia firmada pelo E. STJ diz respeito ao termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários, e não propriamente à data de início do benefício, momento no qual o segurado deu ciência ao INSS dos fatos constitutivos de seu direito, a despeito de eventual incompletude dos documentos comprobatórios. VIII - No caso vertente, o termo inicial da concessão do benefício deve ser mantido na data do requerimento administrativo para efeito de cálculo da RMI pois, em que pese parte dos documentos relativos à atividade especial, no caso específico, o laudo técnico pericial produzido em juízo, ou seja, posteriormente ao requerimento administrativo, seu direito já se encontrava configurado, incorporando-se ao seu patrimônio jurídico. IX- Em relação ao termo inicial dos efeitos financeiros, ante a afetação do tema em comento, cumpre consignar que sua solução dar-se-á por ocasião da liquidação do julgado, observando-se o que for decidido no aludido paradigma. X- Preliminares rejeitadas. No mérito, embargos de declaração opostos pelo réu parcialmente acolhidos. (TRF3, AC nº 0002775-35.2015.4.03.6113/SP, Décima Turma, Rel. Desembargador Federal Sérgio Nascimento, Intimação via sistema: 16/02/2022). (grifei) Praxis semelhante tem sido observada no âmbito da E. 7ª Turma. Desse modo, o termo inicial da concessão do benefício deve ser mantido na data do pedido na esfera administrativa, em 04/06/2014 (ID 268635693 - Pág. 5), nos termos do artigo 49 da Lei n. 8.213/1991, ficando apenas os efeitos financeiros do benefício condicionados ao que resultar assentado no julgamento do Tema 1.124/STJ (e, portanto, ficando suspensa deliberação por parte deste Tribunal Regional neste momento, a fim de se obedecer à ordem emanada nesse sentido). Por fim, acerca da prova pericial, vale consignar que, a teor do §1º, do art. 464 do CPC, cabe ao juízo analisar a necessidade ou não de produção da prova pericial. No ponto, registrou-se, ainda, na decisão agravada que, diferente do que argumentara o INSS, a perícia foi realizada com “a oitiva com os participantes [inclusive representante da empresa], inspeção de documentos juntados ao processo e apresentados pela Cooperativa, além da inspeção pericial na sede da empresa” (ID 268635875 - Pág. 2). De forma que a prova pericial é hígida. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. DOCUMENTO NÃO SUBMETIDO AO CRIVO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURADO. TEMA Nº 1.124 DO STJ. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. AVALIAÇÃO PELO JUÍZO. AGRAVO DO INSS DESPROVIDO. - Recurso conhecido, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. - Sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático no presente caso, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. - A interposição do agravo interno (artigo 1.021 do CPC) possibilita a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, inclusive com possibilidade de sustentação oral pela parte interessada (art. 7º, § 2º-B da Lei 8.3906/94), pelo que restam resguardados os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Precedentes desta Corte. - Considerando que o INSS apresentou resistência ao pedido inicial da parte autora, protocolando, tempestivamente, contestação onde se insurge quanto ao mérito da demanda, resta configurado o interesse de agir no presente caso. - O termo inicial da concessão do benefício deve ser mantido na data do pedido na esfera administrativa, em 21/10/2016 (ID 135476245 - Pág. 52), nos termos do artigo 49 da Lei n. 8.213/1991, ficando apenas os efeitos financeiros do benefício condicionados ao que resultar assentado no julgamento do Tema 1.124/STJ (e, portanto, ficando suspensa deliberação por parte deste Tribunal Regional neste momento, a fim de se obedecer à ordem emanada nesse sentido). - Vale consignar que, a teor do §1º, do art. 464 do CPC, cabe ao juízo analisar a necessidade ou não de produção da prova pericial. No ponto, registrou-se, ainda, na decisão agravada que, diferente do que argumentara o INSS, a perícia foi realizada com “a oitiva com os participantes [inclusive representante da empresa], inspeção de documentos juntados ao processo e apresentados pela Cooperativa, além da inspeção pericial na sede da empresa” (ID 268635875 - Pág. 2). De forma que a prova pericial é hígida. - Agravo interno do INSS desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ERIK GRAMSTRUP Desembargador Federal

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Processo nº 5002689-69.2022.4.03.6133

ID: 260623162

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002689-69.2022.4.03.6133

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS ALVES GRUBE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

REGIHANE CARLA DE SOUZA BERNARDINO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002689-69.2022.4.03.6133 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: JOSE CARLOS ALVES GRUBE Advoga… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002689-69.2022.4.03.6133 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: JOSE CARLOS ALVES GRUBE Advogado do(a) APELANTE: REGIHANE CARLA DE SOUZA BERNARDINO VIEIRA - SP179845-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002689-69.2022.4.03.6133 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: JOSE CARLOS ALVES GRUBE Advogado do(a) APELANTE: REGIHANE CARLA DE SOUZA BERNARDINO VIEIRA - SP179845-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK GRAMSTRUP (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, em face da decisão monocrática de ID 311224268 que, em ação de natureza previdenciária, deu parcial provimento ao apelo da parte autora para condenar a autarquia à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, a partir da data do requerimento administrativo formulado em 28/06/2022 (NB 204.616.146-1), acrescidos os valores em atraso de correção monetária e juros de mora, além do pagamento da verba honorária. Em suas razões recursais de ID 312869325, sustenta o INSS, em síntese, a impossibilidade de ser computado como tempo de contribuição o período em que o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade, eis que não voltou a exercer atividade laborativa. Subsidiariamente, requer a alteração do termo inicial do benefício e da forma de incidência dos juros de mora, bem como alega ser indevida a sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, considerando o acolhimento da pretensão de reafirmação da DER. Postula que, em juízo de retratação, seja reformada a decisão monocrática, ou, em caso negativo, que seja o feito levado a julgamento pelo órgão colegiado. A parte autora não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002689-69.2022.4.03.6133 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: JOSE CARLOS ALVES GRUBE Advogado do(a) APELANTE: REGIHANE CARLA DE SOUZA BERNARDINO VIEIRA - SP179845-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK GRAMSTRUP (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Estabelece o artigo 932, incisos II, IV e V, do CPC que: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.”. Por sua vez, a Súmula n.º 568 do C.STJ dispõe que: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.”. Desta feita, sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático no presente caso, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Ademais, a interposição do agravo interno (artigo 1.021 do CPC) possibilita a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, inclusive com possibilidade de sustentação oral pela parte interessada (art. 7º, § 2º-B da Lei 8.3906/94), pelo que restam resguardados os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Nesse sentido, vem sendo o entendimento desta Corte Regional: “PREVIDENCIARIO. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DA AUTARQUIA. OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA RESGUARDADOS. LEGALIDADE NO RECÁLCULO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO E DA PENSÃO POR MORTE. I - Plenamente cabível a aplicação do artigo 932 do CPC ao presente caso, porquanto a decisão ora agravada apoiou-se em jurisprudência majoritária proferida por esta Corte. Ressalta-se que não se exige que a jurisprudência dos Tribunais seja unânime ou que exista Súmula a respeito da matéria. Ademais, com o reexame do feito pelo órgão colegiado, que ora se realiza por ocasião do julgamento deste agravo, resta prejudicada a questão referente ao alegado vício da apreciação monocrática. (...) VII – Agravo (art. 1.021 do CPC) da autora improvido.” (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001330-92.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 07/02/2024, DJEN DATA: 09/02/2024); “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, DO CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. APLICABILIDADE DO TEMA 692/STJ. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. 1. O denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propósito de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e, em caso de não retratação, possa ter assegurado o direito de ampla defesa, com submissão das suas impugnações ao órgão colegiado, o qual, cumprindo o princípio da colegialidade, fará o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida, mediante reiterações de manifestações anteriores ou à mingua de impugnação específica e fundamentada da totalidade ou da parte da decisão agravada, objeto de impugnação. 2. Na hipótese, a decisão agravada não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. 3. Agravo interno desprovido.” (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022555-66.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 14/09/2023, DJEN DATA: 20/09/2023); “AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. REPETIÇÃO DEARGUMENTOS. 1. O julgamento monocrático tem por objeto liberar as pautas de julgamento dos tribunais de recursos cuja matéria já tenha entendimento firmado na jurisprudência majoritária das Cortes nacionais. 2. Não há que se falar em ofensa ao duplo grau de jurisdição se a questão já foi reiteradamente discutida nos Tribunais. 3. A agravante reitera em suas razões recursais os mesmos argumentos trazidos na inicial, já debatidos e resolvidos pela decisão recorrida. 4. Agravo não provido.” (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5041512-96.2018.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 30/01/2023, DJEN DATA: 03/02/2023). Passo, portanto, à análise da matéria impugnada por meio do agravo interno apresentado. DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO Em síntese, a insurgência da agravante se refere ao cômputo, como tempo de contribuição, dos períodos em que o segurado esteve em gozo de benefícios por incapacidade, de 20/09/2002 a 28/12/2004 e de 29/12/2004 a 10/06/2020. Sem razão, contudo. Conforme já ressaltado na decisão monocrática, nos termos do disposto no art. 55, inc. II, da Lei 8.213/91, os períodos em que o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade podem ser considerados para fins de tempo de contribuição desde que intercalados com outras contribuições. No mesmo sentido, o entendimento firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 1.298.832/RS, julgado em 18/02/2021, na sistemática dos recursos repetitivos, no Tema 1125 da Repercussão Geral, sobre a possibilidade do cômputo do tempo em benefício para fins de carência: “É constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa.”. Portanto, seja para cômputo como tempo de contribuição, seja para fins de carência, mostra-se necessário que o benefício por incapacidade esteja intercalado com períodos contributivos. Por atividade laboral, entende-se tanto a atividade desenvolvida com anotação em CTPS, quanto o recolhimento de contribuições pelo segurado, consoante disposto no art. 152, inc. VII, “a” e § 13, da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO/PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DO PERÍODO EM QUE O SEGURADO ESTEVE RECEBENDO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE (ENTRE PERÍODOS DE ATIVIDADE/CONTRIBUTIVOS). POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO. APELAÇÃO DO INSS NÃO CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDA. 1. Pedido formulado pelo INSS referente à impossibilidade de cômputo do tempo de atividade rural para efeito de carência não conhecido, haja vista que a r. sentença monocrática se deu no mesmo sentido da pretensão do réu. 2. A concessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91. A par do tempo de serviço/contribuição, deve também o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91. 3. O ponto controverso da lide no processado se restringe à possibilidade, ou não, de serem computados, para fins de tempo de contribuição, o período no qual o segurado esteve percebendo benefício por incapacidade, quando intercalados entre períodos laborais e/ou contributivos. 4. Nesse passo, coerente com as disposições do art. 29, § 5º, e art. 55, II, ambos da Lei 8.213/1991, esclareço que os incisos III e IX do art. 60 do Decreto 3.048/1999, asseguram, até que lei específica discipline a matéria, que são contados como tempo de contribuição/carência os períodos em que o segurado esteve recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez (entre períodos de atividade), bem como o período em que o segurado percebeu benefício por incapacidade por acidente do trabalho (intercalado ou não). 5. Vale ressaltar que tem sido firme o entendimento no sentido de que as expressões "tempo intercalado" ou "entre períodos de atividade" abrangem os lapsos temporais de gozo de benefício, desde que o segurado tenha retornado ao trabalho (ou reiniciado a verter contribuições previdenciárias), ainda que por curto período, seguido de nova concessão de benefício. 6. Por sua vez, consigne-se a questão em debate foi recentemente decidida pelo C. Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 1.298.832/RS, julgado em 18/2/2021, na sistemática dos recursos repetitivos, no Tema 1125 da Repercussão Geral, nos seguintes termos: “É constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa.”. 7.Desse modo, computado o período percebido de benefício por incapacidade acrescidos dos períodos incontroversos, constantes do CNIS/CTPS, até a data do requerimento administrativo, perfazem-se mais de trinta e cinco anos de contribuição, o que autoriza concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, na forma do artigo 53, inciso II, da Lei nº 8.213/91, correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, nos termos do art. 29 da Lei 8.213/91. 8. Apelação do INSS não conhecida de parte, e, na parte conhecida, improvida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5043906-71.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 07/12/2022, Intimação via sistema DATA: 14/12/2022) No caso em apreço, observa-se do extrato do CNIS de ID 286699849 que o autor voltou a estar filiado ao RGPS, uma vez que efetuou contribuição previdenciária, como segurado facultativo, relativamente à competência de 05/2022 (pág. 9). Conclui-se, portanto, que à época em que formulado o primeiro requerimento administrativo, em 13/04/2022, ainda não havia período intercalado de contribuições após os benefícios por incapacidade, sendo incabível considera-los para fins de carência ou tempo de contribuição. Assim, na 1ª DER, deve prevalecer a contagem de tempo de contribuição de 16 anos e 17 dias efetuada pela autarquia (ID 286699847 - Pág. 65/67), que se mostra insuficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição pretendida. Todavia, o postulante requereu a concessão do benefício mediante reafirmação da DER, sendo certo que após a data de entrada do primeiro requerimento, ele verteu a contribuição previdenciária referente à competência de maio/2022 e, podendo valer-se dos períodos em gozo de benefício por incapacidade, formulou novo requerimento administrativo, em 28/06/2022 (NB 204.616.146-1 0 – ID 286699855 - Pág. 2). Portanto, conforme planilha anexa à decisão agravada, somando-se o labor computado administrativamente e os períodos de benefício por incapacidade, a parte autora contava com 36 anos, 4 meses e 17 dias de contribuição, na data do segundo requerimento administrativo, formulado em 28/06/2022 (ID 286699855 - Pág. 2), fazendo jus à aposentadoria postulada a partir de então. É de se ressaltar que o segurado já contava com tempo de contribuição suficiente à concessão do benefício desde a data em que formulado o requerimento NB 204.616.146-1, razão pela qual poderia a autarquia ter deferido administrativamente a aposentadoria por tempo de contribuição desde então. Assim, razão não assiste ao recorrente ao postular que os efeitos financeiros da condenação incidam apenas a partir da citação. Da mesma forma, não procedem as pretensões para afastamento da condenação da verba honorária e de incidência dos juros de mora apenas 45 dias após a citação, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 995. Como visto, a parte autora postula, desde a petição inicial, a relativização da DER, se necessário. Consoante fundamentado na decisão agravada, a reafirmação da DER pode ocorrer tanto no âmbito administrativo quanto no judicial. Interpretando conjuntamente o disposto nos artigos 687 e 690 da Instrução Normativa 77/2015, verifica-se que o regulamento do INSS prevê expressamente a possibilidade de reafirmação administrativa da DER, cabendo à autarquia conceder ao segurado o benefício mais vantajoso, ainda que o direito a ele se implemente após a data do requerimento administrativo, se esta for a opção do segurado. A reafirmação judicial da DER, por seu turno, foi submetida a julgamento pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.727.069/SP (Tema 995), que resultou na seguinte tese: “É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir.” Vê-se, portanto, que a controvérsia acerca da reafirmação da DER para uma data anterior ao ajuizamento da ação sequer foi objeto de exame no tema 995, eis que a jurisprudência era pacífica quanto à sua possibilidade, assim como quanto à fixação dos seus efeitos financeiros e dos juros de mora a partir da citação, momento em que o INSS tomou ciência da pretensão de reafirmação. Não há falar, portanto, em aplicação do entendimento assentado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, quanto aos consectários legais, no julgamento dos Embargos de Declaração no REsp 1727063. Nesse sentido, confira-se: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, CPC). TEMA 995/STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA APÓS DECORRIDOS 45 DIAS DA IMPLANTAÇÃO. CITAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §11, DO CPC. INVIABILIDADE. I - Tendo em vista que o termo inicial do benefício foi reafirmado para 08.09.2015, data do implemento do requisito, anterior ao ajuizamento da ação, os juros de mora, conforme consignado na decisão agravada, serão calculados de acordo com a lei de regência, a partir da citação, observado o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir de 30.06.2009. (...) IV - Agravo interno (art. 1.021, CPC/2015) do INSS improvido. Embargos de declaração da parte autora rejeitados. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002797-27.2018.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 07/04/2021, Intimação via sistema DATA: 09/04/2021). PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 1.021 E §§ DO CPC. REAFIRMAÇÃO DA DER PARA DATA ANTERIOR À CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO N. 995 DO STJ. - O caso vertente trata de pedido de reafirmação da data de entrada do requerimento (reafirmação da DER) para momento em que ainda tramitava o processo administrativo, a fim de o segurado obter o benefício, se não preenchidos os requisitos na data do requerimento. - A reafirmação dentro do requerimento administrativo é admitida pela autarquia previdenciária nos termos da Instrução Normativa INSS n. 77/2015 e orientação do Enunciado 01 do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). - Segundo os autos, apenas 1 dia após o requerimento administrativo – e, portanto, antes do indeferimento do benefício pela autarquia -, a parte autora teria direito a benefício vindicado. - A situação dos autos não se confunde com questão submetida a julgamento pelo STJ no Tema n. 995, que trata da possibilidade de se considerar o tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação para fins de reafirmação da DER. (...) - Agravo interno do INSS desprovido. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000171-87.2022.4.03.6107, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 12/12/2024, DJEN DATA: 18/12/2024). Quanto aos honorários, observa-se que a questão da reafirmação da DER foi trazida a debate desde o ajuizamento da ação, pois foi objeto da petição inicial. Portanto, considerando que a pretensão foi resistida pelo INSS e dada a sucumbência experimentada, a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios deve ser mantida na forma como decidida na decisão hostilizada. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. PERÍODOS EM GOZO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE INTERCALADOS. REAFIRMAÇÃO DA DER. REQUISITOS IMPLEMENTADOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 995/STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. - Sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático no presente caso, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. - A interposição do agravo interno (artigo 1.021 do CPC) possibilita a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, inclusive com possibilidade de sustentação oral pela parte interessada (art. 7º, § 2º-B da Lei 8.3906/94), pelo que restam resguardados os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Precedentes desta Corte. - O Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 1.298.832/RS, julgado em 18/02/2021, na sistemática dos recursos repetitivos, no Tema 1125 da Repercussão Geral, firmou o seguinte entendimento: “É constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa.”. - Por atividade laboral, entende-se tanto a atividade desenvolvida com anotação em CTPS, quanto o recolhimento de contribuições pelo segurado, consoante disposto no art. 152, inc. VII, “a” e § 13, da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022. Precedente desta Corte. - No caso dos autos, embora a parte autora não preenchesse os requisitos à concessão do benefício quando do primeiro requerimento formulado administrativamente, certo é que já os havia cumprido quando da formulação do segundo requerimento, de forma que a autarquia poderia ter concedido administrativamente a aposentadoria por tempo de contribuição postulada desde então. Não há falar, pois, em fixação dos efeitos financeiros da condenação apenas a partir da citação. - A controvérsia acerca da reafirmação da DER para uma data anterior ao ajuizamento da ação sequer foi objeto de exame no tema 995, eis que a jurisprudência era pacífica quanto à sua possibilidade, assim como quanto à incidência dos juros de mora a partir da citação. Inaplicável, portanto, o entendimento assentado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, quanto aos consectários legais, no julgamento do tema em questão. Precedentes. - Observa-se que a questão da reafirmação da DER foi trazida a debate desde o ajuizamento da ação, pois foi objeto da petição inicial. Logo, considerando que a pretensão foi resistida pelo INSS e dada a sucumbência experimentada, a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios deve ser mantida na forma como decidida na decisão hostilizada. - Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ERIK GRAMSTRUP Desembargador Federal

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Processo nº 5003623-56.2018.4.03.6104

ID: 312128517

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003623-56.2018.4.03.6104

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANCELMO DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO GONCALVES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003623-56.2018.4.03.6104 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: JOSE ANCELMO DE SOUZA Advogado… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003623-56.2018.4.03.6104 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: JOSE ANCELMO DE SOUZA Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003623-56.2018.4.03.6104 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: JOSE ANCELMO DE SOUZA Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK GRAMSTRUP (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, em face da decisão monocrática de ID 317469987 que, deu parcial provimento ao apelo do autor para reformar a sentença, julgar procedente o pedido inicial e condenar o INSS ao reconhecimento de seu labor especial e à concessão da aposentadoria especial, mediante a DER reafirmada, a partir de 02/07/2018, quando implementados os requisitos, com efeitos financeiros conforme o que restar decidido no Tema 1124, acrescidos os valores em atraso de correção monetária e juros de mora na forma acima estabelecida. Em suas razões recursais de ID 318086563, sustenta o INSS, em síntese, a impossibilidade de reconhecimento como especial do período mencionado na decisão agravada, dada a ausência de exposição do segurado à agentes nocivos no desempenho de seu labor. Aduz a impossibilidade de reconhecimento da atividade especial de trabalhador avulso. A parte autora apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003623-56.2018.4.03.6104 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: JOSE ANCELMO DE SOUZA Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK GRAMSTRUP (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Estabelece o artigo 932, incisos II, IV e V, do CPC que: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.”. Por sua vez, a Súmula n.º 568 do C.STJ dispõe que: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.”. Desta feita, sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático no presente caso, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Ademais, a interposição do agravo interno (artigo 1.021 do CPC) possibilita a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, inclusive com possibilidade de sustentação oral pela parte interessada (art. 7º, § 2º-B da Lei 8.3906/94), pelo que restam resguardados os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Nesse sentido, vem sendo o entendimento desta Corte Regional: “PREVIDENCIARIO. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DA AUTARQUIA. OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA RESGUARDADOS. LEGALIDADE NO RECÁLCULO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO E DA PENSÃO POR MORTE. I - Plenamente cabível a aplicação do artigo 932 do CPC ao presente caso, porquanto a decisão ora agravada apoiou-se em jurisprudência majoritária proferida por esta Corte. Ressalta-se que não se exige que a jurisprudência dos Tribunais seja unânime ou que exista Súmula a respeito da matéria. Ademais, com o reexame do feito pelo órgão colegiado, que ora se realiza por ocasião do julgamento deste agravo, resta prejudicada a questão referente ao alegado vício da apreciação monocrática. (...) VII – Agravo (art. 1.021 do CPC) da autora improvido.” (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001330-92.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 07/02/2024, DJEN DATA: 09/02/2024); “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, DO CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. APLICABILIDADE DO TEMA 692/STJ. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. 1. O denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propósito de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e, em caso de não retratação, possa ter assegurado o direito de ampla defesa, com submissão das suas impugnações ao órgão colegiado, o qual, cumprindo o princípio da colegialidade, fará o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida, mediante reiterações de manifestações anteriores ou à mingua de impugnação específica e fundamentada da totalidade ou da parte da decisão agravada, objeto de impugnação. 2. Na hipótese, a decisão agravada não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. 3. Agravo interno desprovido.” (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022555-66.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 14/09/2023, DJEN DATA: 20/09/2023); “AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. REPETIÇÃO DEARGUMENTOS. 1. O julgamento monocrático tem por objeto liberar as pautas de julgamento dos tribunais de recursos cuja matéria já tenha entendimento firmado na jurisprudência majoritária das Cortes nacionais. 2. Não há que se falar em ofensa ao duplo grau de jurisdição se a questão já foi reiteradamente discutida nos Tribunais. 3. A agravante reitera em suas razões recursais os mesmos argumentos trazidos na inicial, já debatidos e resolvidos pela decisão recorrida. 4. Agravo não provido.” (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5041512-96.2018.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 30/01/2023, DJEN DATA: 03/02/2023) Passo, portanto, à análise da matéria impugnada por meio do agravo interno apresentado. DA ATIVIDADE ESPECIAL Em síntese, a insurgência da agravante se refere à impossibilidade de reconhecimento do labor especial do autor, dada a ausência de comprovação de sua exposição à agentes nocivos no desempenho de seu labor, bem como devido a sua condição de trabalhador avulso. Sem razão, contudo. Quanto ao reconhecimento da especialidade dos interstícios em questão se deu em virtude do conjunto probatório carreado aos autos, em especial a prova documentação apresentada. Com efeito, acerca do trabalho portuário, destaco que a Lei nº 8.630/93 dispõe sobre as atividades desempenhadas pelo operadores portuários, tendo sido revogada pela Lei nº 12.815/13, que em seu artigo 28 estabelece que: "Art. 28. Os operadores portuários devem constituir em cada porto organizado um "Órgão Gestor de Mão de Obra" do trabalho portuário (OGMO), destinado a: (...) "IV - selecionar e registrar o trabalhador portuário avulso (...) VII - arrecadar e repassar aos beneficiários os valores devidos pelos operadores portuários relativos à remuneração do trabalhador portuário avulso e aos correspondentes encargos fiscais, sociais e previdenciários". Já o Decreto nº 3.048/1999, com redação dada pelo Decreto nº 4.032/2001, disciplina o tema em seu artigo 217: " Art. 217. Na requisição de mão-de-obra de trabalhador avulso efetuada em conformidade com as Leis nºs 8.630, de 1993, e 9.719, de 27 de novembro de 1998, o responsável pelas obrigações previstas neste Regulamento, em relação aos segurados que lhe prestem serviços, é o operador portuário, o tomador de mão-de-obra, inclusive o titular de instalação portuária de uso privativo, observadas as normas fixadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social. § 1º O operador portuário ou titular de instalação de uso privativo repassará ao órgão gestor de mão-de-obra, até vinte e quatro horas após a realização dos serviços: (Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001) I - o valor da remuneração devida aos trabalhadores portuários avulsos, inclusive a referente às férias e à gratificação natalina; e (Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001) II - o valor da contribuição patronal previdenciária correspondente e o valor daquela devida a terceiros conforme o art. 274. (Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001) § 2º O órgão gestor de mão-de-obra é responsável: (Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001) I - pelo pagamento da remuneração ao trabalhador portuário avulso; (Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001) II - pela elaboração da folha de pagamento; (Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001) III - pelo preenchimento e entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social; e (Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001) IV - pelo recolhimento das contribuições de que tratam o art. 198, o inciso I do caput do art. 201 e os arts. 202 e 274, incidentes sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos trabalhadores portuários avulsos, inclusive sobre férias e gratificação natalina, no prazo previsto na alínea "b" do inciso I do art. 216. (Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001) §3º revogado § 4º O prazo previsto no § 1o pode ser alterado mediante convenção coletiva firmada entre entidades sindicais representativas dos trabalhadores e operadores portuários, observado o prazo legal para recolhimento dos encargos previdenciários. (Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001) § 5º A contribuição do trabalhador avulso, relativamente à gratificação natalina, será calculada com base na alíquota correspondente ao seu salário-de-contribuição mensal. (Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001) § 6º O salário-família devido ao trabalhador portuário avulso será pago pelo órgão gestor de mão-de-obra, mediante convênio, que se incumbirá de demonstrá-lo na folha de pagamento correspondente." Vê-se, portanto, dos normativos em comento que cabe aos operadores portuários e ao órgão gestor de mão de obra do trabalhador portuário arrecadar os encargos fiscais, sociais e previdenciários. Vale dizer que incumbe ao OGMO a responsabilidade pelo recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias deste segurado. Nesse sentido destaco julgado desta E. Turma: “PREVIDENCIÁRIO:TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO/CONTRIBUIÇÃO/PROGRAMADA. TRABALHO COMO ESTIVADOR. ENQUADRAMENTO, POSSIBILIDADE. TOMADOR DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. RECURSO PROVIDO. (...) 7. Cabe aos operadores portuários e ao órgão gestor de mão de obra do trabalhador portuário arrecadar os correspondentes encargos fiscais, sociais e previdenciários, ou seja, incumbe ao OGMO a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias. 8. Demonstrado o labor como trabalhador avulso portuário, ainda que não conste no extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), o segurado faz jus ao reconhecimento e cômputo do período laborado nessa condição, pois a obrigatoriedade do recolhimento das contribuições previdenciárias é de competência do mencionado órgão gestor de mão de obra (OGMO). 9. A atividade de estivador em região portuária deve ser considerada como trabalhada em condições especiais, enquadrando-se na categoria profissional prevista no código 2.5.6 do Decreto nº 53.831/64 e no item 2.4.5 do Decreto nº 83.080/79. 10. O lapso temporal de 01/01/1982 a 31/12/1987 em que o autor laborou na condição de trabalhador avulso como estivador, deverá ser computado como tempo de contribuição, haja vista caber ao tomador do serviço o recolhimento das contribuições previdenciárias, inclusive as devidas pelo segurado. 11. Por ocasião da DER, em 16/02/2016 o INSS apurou um total de 29 anos, 00 meses e 23 dias de tempo de contribuição e carência de 322 contribuições (fl. 300/ 304 e 319) 12. Considerando a somatória dos períodos de labor especial reconhecidos na sentença, os quais não foram objeto de insurgência do INSS, com os períodos incontroversos reconhecidos administrativamente e o período especial ora reconhecido, verifica-se que o autor faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 13. Em 16/02/2016 (DER), o segurado tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). (...) 21. Recurso provido para para condenar o INSS a reconhecer a natureza especial das atividades desempenhadas pelo autor no período de 01/01/1982 a 31/12/1987 , converter em tempo comum, pelo fator 1,40, procedendo à devida adequação nos registros previdenciários competentes, e conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com efeitos financeiros retroagindo à data do requerimento administrativo, em 16/02/2016, nos termos expendidos.” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002204-35.2017.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 01/04/2024, DJEN DATA: 04/04/2024). Assim, conforme consta da decisão agravada, demonstrado o labor do autor como trabalhador avulso portuário, faz jus o segurado ao reconhecimento e cômputo do período laborado nessa condição, pois a obrigatoriedade do recolhimento das contribuições previdenciárias é de competência do mencionado órgão gestor de mão de obra (OGMO). No caso dos autos, requer o autor o reconhecimento de seu labor especial nos períodos de 01/02/1992 a 31/05/1996, de 01/10/1996 a 11/10/2016 e de 12/10/2016 a 02/06/2018. No que tange ao interregno de 01/02/1992 a 31/05/1996 em que o autor atuou junto ao Sindicato dos Estivadores de Santos, São Vicente, Guarujá e Cubatão, exercendo a função de estivador avulso portuário é possível de enquadramento no item 2.5.6 do Decreto Nº 53.831/64 e no item 2.4.5 do Decreto nº 83.080/79. Limitado tal reconhecimento à 28/04/1995. Acerca da possibilidade de enquadramento da atividade de estivador portuário como especial, destaco o acórdão: “PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA NÃO SUBMETIDA AO REEXAME NECESSÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. ESTIVADOR. ENQUADRAMENTO. RUÍDO. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. (...) 8. Atividade de estivador, arrumador, ensacador, operador de carga e descarga em região portuária deve ser considerada como trabalhada em condições especiais, enquadrando-se na categoria profissional prevista no código 2.5.6 do Decreto nº 53.831/64 e no item 2.4.5 do Decreto nº 83.080/79. Enquadramento via categoria profissional possível até 28/04/95 (Lei n° 9.032/95). 9. A soma dos períodos redunda no total de mais de 25 anos de tempo de serviço especial, o que autoriza a concessão da aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91. (...) 12. Preliminar rejeitada. Apelação do INSS não provida.” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001102-07.2019.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 23/08/2023, DJEN DATA: 29/08/2023) No que tange ao período de 01/10/1996 a 11/10/2016, o PPP de ID 73263140 – fls. 02/17, devidamente elaborado por profissional técnico habilitado, dá conta de que o autor laborou como motorista de autos, conexo, estivador, portalo, C/M porão, C/M geral, parqueador, sinaleiro, mot. EA, guincheiro, retinida junto à Órgão de Gestão de Mão de Obra do Trabalho Portuário do Porto Organizado de Santos - OGMO, exposto a ruído de 92dbA, além de gases (monóxido de carbono) e poeira. Quanto ao PPP de 12/10/2016 a 02/06/2018, o PPP complementar de ID 73263151 – fls. 02/19, devidamente elaborado por profissional técnico habilitado, comprova que o postulante laborou junto à Órgão de Gestão de Mão de Obra do Trabalho Portuário do Porto Organizado de Santos exposto a ruído de 92dbA e 93,38dbA, além de gases (monóxido de carbono) e poeira. Assim, considerando que o labor do autor nos mencionados interregnos se deu com exposição à pressão sonora acima dos limites legais, possível o reconhecimento por ele postulado. Desta feita, deve ser mantida a decisão agravada no tocante ao reconhecimento da atividade especial do autor nos períodos de 01/02/1992 a 28/04/1995, de 01/10/1996 a 11/10/2016 e de 12/10/2016 a 02/06/2018. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. TRABALHADOR PORTUÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. RECONHECIMENTO DA NATUREZA ESPECIAL DO LABOR. BENEFÍCIO DEVIDO. AGRAVO DESPROVIDO. - Recurso conhecido, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. - Sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático no presente caso, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. - A interposição do agravo interno (artigo 1.021 do CPC) possibilita a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, inclusive com possibilidade de sustentação oral pela parte interessada (art. 7º, § 2º-B da Lei 8.3906/94), pelo que restam resguardados os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Precedentes desta Corte. - Conforme ressaltado na decisão monocrática, o reconhecimento da especialidade dos interstícios em questão se deu em virtude do conjunto probatório carreado aos autos, em especial a prova documentação apresentada. - Acerca do trabalho portuário, a Lei nº 8.630/93 dispõe sobre as atividades desempenhadas pelo operadores portuários, tendo sido revogada pela Lei nº 12.815/13, que em seu artigo 28 estabelece que: "Art. 28. Os operadores portuários devem constituir em cada porto organizado um "Órgão Gestor de Mão de Obra" do trabalho portuário (OGMO), destinado a: (...) "IV - selecionar e registrar o trabalhador portuário avulso (...) VII - arrecadar e repassar aos beneficiários os valores devidos pelos operadores portuários relativos à remuneração do trabalhador portuário avulso e aos correspondentes encargos fiscais, sociais e previdenciários". - Já o Decreto nº 3.048/1999, com redação dada pelo Decreto nº 4.032/2001, disciplina o tema em seu artigo 217: " Art. 217. Na requisição de mão-de-obra de trabalhador avulso efetuada em conformidade com as Leis nºs 8.630, de 1993, e 9.719, de 27 de novembro de 1998, o responsável pelas obrigações previstas neste Regulamento, em relação aos segurados que lhe prestem serviços, é o operador portuário, o tomador de mão-de-obra, inclusive o titular de instalação portuária de uso privativo, observadas as normas fixadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social. § 1º O operador portuário ou titular de instalação de uso privativo repassará ao órgão gestor de mão-de-obra, até vinte e quatro horas após a realização dos serviços: (Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001) I - o valor da remuneração devida aos trabalhadores portuários avulsos, inclusive a referente às férias e à gratificação natalina; e (Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001), II - o valor da contribuição patronal previdenciária correspondente e o valor daquela devida a terceiros conforme o art. 274. (Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001), § 2º O órgão gestor de mão-de-obra é responsável: (Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001), I - pelo pagamento da remuneração ao trabalhador portuário avulso; (Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001), II - pela elaboração da folha de pagamento; (Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001), III - pelo preenchimento e entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social; e (Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001), IV - pelo recolhimento das contribuições de que tratam o art. 198, o inciso I do caput do art. 201 e os arts. 202 e 274, incidentes sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos trabalhadores portuários avulsos, inclusive sobre férias e gratificação natalina, no prazo previsto na alínea "b" do inciso I do art. 216. (Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001), 3º revogado, § 4º O prazo previsto no § 1o pode ser alterado mediante convenção coletiva firmada entre entidades sindicais representativas dos trabalhadores e operadores portuários, observado o prazo legal para recolhimento dos encargos previdenciários. (Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001), § 5º A contribuição do trabalhador avulso, relativamente à gratificação natalina, será calculada com base na alíquota correspondente ao seu salário-de-contribuição mensal. (Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001), § 6º O salário-família devido ao trabalhador portuário avulso será pago pelo órgão gestor de mão-de-obra, mediante convênio, que se incumbirá de demonstrá-lo na folha de pagamento correspondente." - Vê-se dos normativos em comento que cabe aos operadores portuários e ao órgão gestor de mão de obra do trabalhador portuário arrecadar os encargos fiscais, sociais e previdenciários. Vale dizer que incumbe ao OGMO a responsabilidade pelo recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias deste segurado. - Demonstrado o labor do autor como trabalhador avulso portuário, faz jus o segurado ao reconhecimento e cômputo do período laborado nessa condição, pois a obrigatoriedade do recolhimento das contribuições previdenciárias é de competência do mencionado órgão gestor de mão de obra (OGMO). - No que tange ao interregno de 01/02/1992 a 31/05/1996 em que o autor atuou junto ao Sindicato dos Estivadores de Santos, São Vicente, Guarujá e Cubatão, exercendo a função de estivador avulso portuário é possível de enquadramento no item 2.5.6 do Decreto Nº 53.831/64 e no item 2.4.5 do Decreto nº 83.080/79. Limitado tal reconhecimento à 28/04/1995. - No que tange ao período de 01/10/1996 a 11/10/2016, o PPP de ID 73263140 – fls. 02/17, devidamente elaborado por profissional técnico habilitado, dá conta de que o autor laborou como motorista de autos, conexo, estivador, portalo, C/M porão, C/M geral, parqueador, sinaleiro, mot. EA, guincheiro, retinida junto à Órgão de Gestão de Mão de Obra do Trabalho Portuário do Porto Organizado de Santos - OGMO, exposto a ruído de 92dbA, além de gases (monóxido de carbono) e poeira. - Quanto ao PPP de 12/10/2016 a 02/06/2018, o PPP complementar de ID 73263151 – fls. 02/19, devidamente elaborado por profissional técnico habilitado, comprova que o postulante laborou junto à Órgão de Gestão de Mão de Obra do Trabalho Portuário do Porto Organizado de Santos exposto a ruído de 92dbA e 93,38dbA, além de gases (monóxido de carbono) e poeira. - Considerando que o labor do autor se deu com exposição à pressão sonora acima dos limites legais, possível o reconhecimento por ele postulado. - Desta feita, à vista do conjunto probatório acostado aos autos, possível o reconhecimento da atividade especial do autor nos períodos de 01/02/1992 a 28/04/1995, de 01/10/1996 a 11/10/2016 e de 12/10/2016 a 02/06/2018. - Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ERIK GRAMSTRUP Desembargador Federal

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Processo nº 5009148-98.2022.4.03.6000

ID: 312264562

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009148-98.2022.4.03.6000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCA OLIVEIRA GOMES

Acórdão

Advogados:

ADEMIR OLEGARIO MARQUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEDRO EDUARDO CORTEZ GAMEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009148-98.2022.4.03.6000 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009148-98.2022.4.03.6000 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCA OLIVEIRA GOMES Advogados do(a) APELADO: ADEMIR OLEGARIO MARQUES - PR95461-A, PEDRO EDUARDO CORTEZ GAMEIRO - PR73853-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009148-98.2022.4.03.6000 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCA OLIVEIRA GOMES Advogados do(a) APELADO: ADEMIR OLEGARIO MARQUES - PR95461-A, PEDRO EDUARDO CORTEZ GAMEIRO - PR73853-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK GRAMSTRUP (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, em face da decisão monocrática de ID 316006460 que, em ação de natureza previdenciária, negou provimento ao apelo da Autarquia, determinando que o recorrente se abstenha de exigir a devolução dos valores recebidos pela parte autora à título de benefício assistencial ao idoso. Em suas razões recursais de ID 323404651, sustenta a Autarquia pela reforma da decisão para que o pedido de abstenção da exigência de devolução dos valores indevidamente recebidos pela autora seja rejeitado. A parte autora apresentou contrarrazões (ID 325873022). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009148-98.2022.4.03.6000 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCA OLIVEIRA GOMES Advogados do(a) APELADO: ADEMIR OLEGARIO MARQUES - PR95461-A, PEDRO EDUARDO CORTEZ GAMEIRO - PR73853-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK GRAMSTRUP (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Estabelece o artigo 932, incisos II, IV e V, do CPC que: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.”. Por sua vez, a Súmula n.º 568 do C.STJ dispõe que: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.”. Desta feita, sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático no presente caso, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Ademais, a interposição do agravo interno (artigo 1.021 do CPC) possibilita a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, inclusive com possibilidade de sustentação oral pela parte interessada (art. 7º, § 2º-B da Lei 8.3906/94), pelo que restam resguardados os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Nesse sentido, vem sendo o entendimento desta Corte Regional: “PREVIDENCIARIO. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DA AUTARQUIA. OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA RESGUARDADOS. LEGALIDADE NO RECÁLCULO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO E DA PENSÃO POR MORTE. I - Plenamente cabível a aplicação do artigo 932 do CPC ao presente caso, porquanto a decisão ora agravada apoiou-se em jurisprudência majoritária proferida por esta Corte. Ressalta-se que não se exige que a jurisprudência dos Tribunais seja unânime ou que exista Súmula a respeito da matéria. Ademais, com o reexame do feito pelo órgão colegiado, que ora se realiza por ocasião do julgamento deste agravo, resta prejudicada a questão referente ao alegado vício da apreciação monocrática. (...) VII – Agravo (art. 1.021 do CPC) da autora improvido.” (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001330-92.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 07/02/2024, DJEN DATA: 09/02/2024); “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, DO CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. APLICABILIDADE DO TEMA 692/STJ. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. 1. O denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propósito de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e, em caso de não retratação, possa ter assegurado o direito de ampla defesa, com submissão das suas impugnações ao órgão colegiado, o qual, cumprindo o princípio da colegialidade, fará o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida, mediante reiterações de manifestações anteriores ou à mingua de impugnação específica e fundamentada da totalidade ou da parte da decisão agravada, objeto de impugnação. 2. Na hipótese, a decisão agravada não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. 3. Agravo interno desprovido.” (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022555-66.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 14/09/2023, DJEN DATA: 20/09/2023); “AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. REPETIÇÃO DEARGUMENTOS. 1. O julgamento monocrático tem por objeto liberar as pautas de julgamento dos tribunais de recursos cuja matéria já tenha entendimento firmado na jurisprudência majoritária das Cortes nacionais. 2. Não há que se falar em ofensa ao duplo grau de jurisdição se a questão já foi reiteradamente discutida nos Tribunais. 3. A agravante reitera em suas razões recursais os mesmos argumentos trazidos na inicial, já debatidos e resolvidos pela decisão recorrida. 4. Agravo não provido.” (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5041512-96.2018.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 30/01/2023, DJEN DATA: 03/02/2023) Passo, portanto, à análise da matéria impugnada por meio do agravo interno apresentado. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL – LOAS - DA DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE Em síntese, a insurgência da agravante se refere sobre a necessidade de devolução de valores recebidos pela parte autora à título de benefício assistencial. Sem razão, contudo. Quanto a restituição dos valores, inicialmente, cabe a apreciação do marco temporal indicado na modulação de efeitos do Tema nº 979/STJ, dispondo que a tese fixada somente deveria atingir os processos distribuídos, em primeira instância, a partir da publicação do acórdão em 23/04/2021. No caso em análise, verifica-se que a ação foi distribuída posteriormente àquela data, em 04/11/2022, de modo que a tese do Tema n.º 979/STJ se aplica ao caso. A autora recebeu o benefício assistencial (NB: 119007228-6) no período de 23/10/2000 até 02/02/2022. A Autarquia, sob alegação de que a renda da requerente havia extrapolado o limite permitido para a manutenção do benefício, considerou indevido o recebimento do benefício a partir de 04/03/2016 até a data da cessação em 02/2022, culminando na importância de R$ 82.023,80. Nesse sentido, em 09/07/2021, a Autarquia expediu um ofício nº 202100959650, o qual relatava uma possível irregularidade com a superação da renda per capita familiar, concedendo o prazo de 30 dias para que a requerente apresentasse defesa, provas e documentos que demonstrassem a regularidade do benefício (ID 312596362, fl. 26). Tendo em vista a não apresentação da defesa no prazo informado, em novo ofício nº 202200101349, de 26/01/2022, o INSS suspendeu o benefício, justificando que “Em consultas aos sistemas do INSS, identificou-se que a filha da beneficiária, Célia Maria Oliveira Gomes, componente do grupo familiar de acordo com o § 1º do art. 20, da Lei 8742/93, possui rendimentos que implicam na superação da renda per capita do grupo familiar exigida para fins de concessão e manutenção do BPC. Destaca-se que em atenção à ACP nº 5044874-22.2013.4.04.7100-RS foi oportunizada a apresentação de documentos que demonstrassem o comprometimento da renda em razão da deficiência/idade do beneficiário, mas os documentos não foram apresentados. 4. Diante do exposto, comunicamos que o benefício assistencial foi suspenso. Sendo assim, em cumprimento ao disposto no artigo 305 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048, de 06/05/99, facultamos a V.Sa. o prazo de 30 (trinta) dias para interposição de recurso ao Conselho de Recursos do Seguro Social, por meio do telefone 135 ou pela internet em gov.br/meuinss. 5. Comunicamos que o cálculo relativo aos valores recebidos indevidamente e passíveis de cobrança, atualizados até esta data, com base no artigo 175 do Decreto n.° 3.048/99, importam em R$ 82.023,80 (oitenta e dois mil, vinte e três reais e oitenta centavos). ” (ID 312596362, fl. 56). Por fim, o relatório de análise emitido pela própria autarquia em 26/01/2022, revelou que “manutenção irregular do benefício, uma vez que a renda per capita passou a ser superior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo vigente, após a concessão, havendo, portanto, a superação dos requisitos para a manutenção do benefício assistencial em análise, devendo os valores recebidos indevidamente serem devolvidos com fundamento no art. 115 da Lei 8213/91.Em consultas aos sistemas do INSS, identificou-se que a filha da beneficiária, Célia Maria Oliveira Gomes, componente do grupo familiar de acordo com o § 1º do art. 20,da Lei 8742/93, possui rendimentos que implicam na superação da renda per capita do grupo familiar exigida para fins de concessão e manutenção do BPC. Destaca-se que em atenção à ACP nº 5044874-22.2013.4.04.7100-RS foi oportunizada a apresentação de documentos que demonstrassem o comprometimento da renda em razão da deficiência/idade do beneficiário, mas os documentos não foram apresentados. Foi realizado o levantamento do valor de R$ 82.023,80 (oitenta e dois mil, vinte e três reais e oitenta centavos), corrigido monetariamente até esta data conforme art. 175 do Decreto n. º 3048/99, referente ao período de 04/03/2016 a 26/01/2022 (não alcançado pela prescrição quinquenal). 6. Em relação ao Cadastro Único, requisito para manutenção do Benefício de Prestação Continuada, conforme disposto nos artigos 12 e 13 do Decreto n. º 6214/2007, observamos que se encontra desatualizado. 7. Diante do exposto, feitas as devidas considerações, foi constatada a irregularidade, além de períodos recebidos indevidamente, razão pela qual o benefício foi suspenso com encaminhamento de ofício, facultando à (o) interessada (o) prazo para recorrer da decisão ao Conselho de Recursos da Previdência Social. ” (ID 312596362, fl. 57). A parte autora completou 65 anos em 08/04/1992 (ID 312596361, fl. 1), logo, o requisito etário do benefício sempre esteve preenchido. Em relação à hipossuficiência econômica, o estudo social elaborado com base em visita realizada à residência do requerente, no dia 16/12/2022 (ID 312596634, fls. 1/6), revela que o núcleo familiar é formado por quatro pessoas, a autora, seu cônjuge (José Gomes Filho) e seus dois filhos (Célia Maria Gomes e José Ricardo Oliveira Gomes). O laudo aponta que “A Autora mora em casa própria, construída em alvenaria, piso de cerâmica, teto com forro de laje cobertura com telhas romanas, contém três quartos, sala, cozinha, varanda, banheiro e área de serviço. Possui uma TV 42’, geladeira, fogão, sofá, duas camas de casal, uma cama de solteiro, mesa, cadeiras e armário de cozinha. Imóvel e mobília simples, em bom estado de conservação, conforme fotos em anexo. Terreno murado, portão de grade, conforme fotos em anexo. Localização do imóvel: Bairro de periferia, com pavimentação asfáltica, servida por energia elétrica e água tratada, próximo de Unidade de Saúde e via de ônibus circular. A Autora sofreu trombose cerebral no ano de 2020 e está senil. Tem problemas de arritmia cardíaca. Medicamentos utilizados: Apixabana 2,5mg; Ancoron 100mg; Bemifumarato de Quetiapina 25mg. O esposo da Autora tem problemas de hipertensão, de tireoide e mal de Parkinson. Medicamentos utilizados: Prolapa 200mg/500mg; Puran T4; Selozok 50mg. A Autora necessita de apoio para andar, se alimentar e para realizar suas Atividades de Vida Diárias (AVD’s). A filha, que reside com os pais, cuida dos afazeres domésticos e conta com uma cuidadora para a ajudá-la nos cuidados com os pais, pois os dois tem muitas dificuldades devido os problemas de saúde e idade avançada. ” O laudo destaca ainda que “A Autora nunca exerceu atividade laboral remunerada. Sempre se dedicou aos cuidados do lar e da família. A Autora depende financeiramente de seu esposo, que é aposentado e recebe um salário mínimo por mês. Dois filhos residem com a Autora, um vive de “bicos”, renda fixa, ganha em torno de um salário mínimo por mês; a filha é aposentada e recebe R$ 3.000,00 (três mil) mensais. Os outros filhos ajudam no pagamento da cuidadora e no transporte. A Autora está solicitando o benefício, para melhorar sua qualidade de vida. ” Com relação à renda do esposo, José Gomes Filho, é de se ressalvar que o mesmo recebe um salário mínimo e possui 96 anos na data da perícia. Neste sentido o artigo 20, § 14º da lei 8.742/93 estabelece que: “Art. 20, § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. “ Dividindo-se, portanto, a referida renda mensal (R$ 3000,00), valor mensal recebido pela filha, pelo número de membros do núcleo familiar (04 pessoas), chega-se no valor per capita de R$ 750,00. Logo, considerando que o salário-mínimo em 2022 equivalia a R$1.212,00, verifica-se que a renda per capita familiar excedeu o valor de meio salário-mínimo (R$606,00) utilizado como parâmetro jurisprudencial de aferição da hipossuficiência econômica do núcleo familiar, em valor insuficiente para descaracterizar a hipossuficiência econômica da requerida. Desse modo, a r. sentença (ID 312596642) declarou a inexistência do débito exigido pelo INSS referente às parcelas recebidas no período de 04/03/2016 a 26/01/2022, totalizando R$ 82.023,80. O INSS busca a reforma da sentença para que o pedido de abstenção da exigência de devolução dos valores indevidamente recebidos pela recorrida seja rejeitado. De acordo com o extrato previdenciário, a filha, Célia Maria Oliveira Gomes, que já residia com a requerente, no período de período de 04/03/2016 a 26/01/2022, auferia renda que extrapolava o teto para percepção do benefício assistencial. Não obstante a alegação da autarquia acerca da inércia da parte autora para comunicar o INSS sobre alterações na estrutura financeira da família, como regra, tem-se que a ignorância da lei não exime seu destinatário de observar normas de ordem pública. Como diz o adágio tradicional, ‘ignorantia legis neminem excusat’. No direito previdenciário e no assistencial, porém, deve-se relevar o desconhecimento não doloso, pois se trata ordinariamente de parcela da população com pouco acesso à informação de cunho técnico-jurídico. Mesmo quando tal acesso é obtido, o é de modo incompleto ou imperfeito. Neste sentido, deve ser considerado o fato de que o núcleo familiar é formado por pessoas de baixa escolaridade, razão pela qual não seria razoável exigir o discernimento sobre a necessidade de avisar à Autarquia sobre a mudança da situação jurídica que redundou na irregularidade do pagamento durante o período contestado. Logo, é absolutamente notório que se trata de situação em que o homem médio não conseguiria constatar a presença de eventual erro. Ademais, nos termos do art. 21 da LOAS, “O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem”. No caso em tela, a autarquia previdenciária apenas identificou a suposta irregularidade do benefício em 07/04/2021 (ID 312596362, fl. 3), ou seja, praticamente cinco anos após a filha da requerida começar a auferir renda que extrapolasse o teto para a percepção do benefício. Nesta senta, colaciono ementa de precedente desta C. 7ª Turma: PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - ERRO DA ADMINISTRAÇÃO - VERBA ALIMENTAR -RECEBIMENTO DE BOA FÉ - IRREPETIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. (...) 2. Caso em que a ação foi proposta com o intuito de se declarar a inexistência do débito de R$ 84.779,15, relativo ao benefício de prestação continuada (NB 88/7000750457) pago de forma supostamente irregular à parte autora, bem como a manutenção do referido benefício em razão de não haver superação da renda mínima familiar para sua manutenção, e ainda a suspensão de eventual cobrança. 3. Verifica-se que a suspensão do benefício e a consequente cobrança administrativa dos valores pagos pelo INSS se deu a partir da verificação de que a renda per capta do grupo familiar da parte autora seria superior a 1/4 do salário mínimo vigente. A cessação do benefício e a cobrança dos valores irregularmente recebidos pela parte autora deram-se pela verificação de irregularidades, não na sua concessão, mas durante o pagamento do benefício, por ausência do requisito sócio econômico. Pelo consta dos autos, a concessão do benefício se deu após análise das condições sociais da parte autora, inclusive com consultou ao sistema CNIS. Portanto, a situação jurídica verificada naquele momento, permaneceu inalterada no decorrer do tempo. 4. A teor do artigo 21 da Lei 8.742/1993, o benefício assistencial de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. No caso, o INSS somente verificou a suposta irregularidade na concessão do benefício em 2020, ou seja, sete anos após o início do pagamento. 5. No que respeita ao Tema 979 do STJ, acima comentado, a tese submetida ao colegiado com relação aos pagamentos indevidos foi no sentido de que o desconto no percentual de até 30% do valor do benefício mensal, seria legítimo desde que o segurado, diante do caso concreto, não conseguisse comprovar sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido, o que, como se viu, a parte autora logrou comprovar. No caso, a r. sentença ouviu a parte autora em audiência, verificou que ela é analfabeta e não tinha discernimento sobre a necessidade de avisar à autarquia sobre a mudança da situação jurídica que redundou na irregularidade na concessão do benefício, o que demonstra sua boa-fé no recebimento do benefício. 6. Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000052-42.2021.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 03/08/2022, Intimação via sistema DATA: 08/08/2022) Assim, no caso em análise, constata-se que não foi demonstrada a má-fé da parte autora. Portanto, a decisão se ateve ao entendimento vigente no âmbito desta Turma, no sentido de que, em caso de não existir a demonstração de má-fé da parte autora, é inexigível a restituição dos valores cobrados pela Autarquia. Desta feita, a decisão agravada não merece reparos. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDA. TEMA 979/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. - Recurso conhecido, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. - Sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático no presente caso, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. - A interposição do agravo interno (artigo 1.021 do CPC) possibilita a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, inclusive com possibilidade de sustentação oral pela parte interessada (art. 7º, § 2º-B da Lei 8.3906/94), pelo que restam resguardados os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Precedentes desta Corte. - Previsto no artigo 203, V, da Constituição Federal, o benefício de prestação continuada é devido ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais ou à pessoa com condição de deficiência (art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/93) que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. - O INSS busca a reforma da sentença para reconhecer seu direito de reaver o valor indevidamente pago a autora referente ao benefício assistencial, uma vez que a renda individual da família era superior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo, de modo que ela não fazia jus ao benefício no período de 04/03/2016 até a data da cessação em 02/2022, culminando na importância de R$ 82.023,80. - No presente caso é aplicado o Tema 979, por se tratar de ação ajuizada posteriormente à data indicada na modulação de efeitos, desse modo, constata-se que não foi demonstrada a má-fé da parte autora. -Não havendo fraude, dolo ou má-fé atribuída à parte autora no recebimento do benefício assistencial, ainda que posteriormente apurado eventual erro administrativo, é indevida a restituição dos valores. -Portanto, a decisão se ateve ao entendimento vigente no âmbito desta Turma, no sentido de que, em caso de não existir a demonstração de má-fé da parte autora, é inexigível a restituição dos valores cobrados pela Autarquia. - Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ERIK GRAMSTRUP Desembargador Federal

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Processo nº 5014203-50.2024.4.03.6100

ID: 291199609

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5014203-50.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DARA GALO MARQUES SALOME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUANA AMARAL LEMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014203-50.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: DARA GALO MARQUES SALOME Advoga… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014203-50.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: DARA GALO MARQUES SALOME Advogado do(a) APELANTE: LUANA AMARAL LEMOS - MG216761-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de ação interposta por Dara Galo Marques Salome em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, da União Federal e da Caixa Econômica Federal visando o abatimento de 1% por mês de trabalho no combate ao Covid-19 e redução da taxa de juros do contrato de financiamento. Em sentença (ID 318297318) o pleito foi julgado improcedente. Condenou-se a autora ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja execução fica suspensa pela gratuidade da justiça. Interposta apelação (ID 318297329) pela autora na qual alega que houve contradição na sentença no que se refere à gratuidade da justiça. Afirma que cumpriu com os requisitos para o abatimento do financiamento estudantil. Contrarrazões da União Federal no ID 318297335. Apresentada contraminuta pelo FNDE (ID 318297336) em que pugna, preliminarmente, pela sua ilegitimidade passiva. Em contrarrazões a CEF argui preliminar de ilegitimidade passiva (ID 318297337). É o relato do necessário. Decido. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente. O julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. Da legitimidade do FNDE A legitimidade passiva do FNDE é patente no presente caso porquanto é o administrador dos ativos e passivos do FIES, conforme disciplina da Lei nº 10.260/2001, a qual dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior: Art. 3oA gestão do Fies caberá I - ao Ministério da Educação, na qualidade de: a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies; b) supervisor do cumprimento das normas do programa; c) administrador dos ativos e passivos do Fies, podendo esta atribuição ser delegada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); Esse é o entendimento desta E. Corte: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. LEGITIMIDADE DO FNDE E BANCO DO BRASIL. MÉRITO. MÉDICO. ABATIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. Legitimidade passiva do FNDE reconhecida, uma vez que detém a qualidade de agente operador do programa, nos termos do art. 3°, inciso II da Lei n° 10.260/2001 (na redação anterior à Lei n° 13.530/2017), bem como do Banco do Brasil que, na hipótese, é o agente financeiro com participação na gestão do FIES (Precedentes). Considerados o disposto no regramento legal atinente ao caso - Lei nº. 10.260/2001, Portaria Normativa nº 07/2013 do Ministério da Educação e Portaria Conjunta nº 03/2013 do Ministério da Saúde -, e demonstrado que o impetrante prencheu os requisitos ali constantes, atuando como médico da Estratégia de Saúde da Família de Iguaí/BA de 08/2017 a 06/2019, tendo comprova também possuir saldo devedor do financiamento FIES no valor de R$ 304.602,31, correta a r. sentença quando concedeu a segurança, determinando o abatimento do saldo devedor do contrato junto ao FIES, na forma estabelecida no art. 6º-B, II, da Lei nº 10.260/01 e na Portaria Normativa nº 07/2013 do Ministério da Educação.. Pedido de efeito suspensivo indeferido pelos mesmos motivos supracitados. Recurso não provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000833-39.2022.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 16/03/2023, Intimação via sistema DATA: 17/03/2023) PROCESSUAL CIVIL. FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DA UNIÃO FEDERAL. PRAZO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A legitimidade passiva ad causam do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) advém do próprio contrato, no qual figura como agente operador e administrador dos ativos e passivos, conforme regulamento e normas baixadas pelo CMN, consoante disposto no art. 3º da Lei nº 10.260/2001, na redação anterior à Lei n° 13.530/2017, instituidora do FIES. 2. A União Federal, por sua vez, é legítima para figurar no polo passivo como ente público do qual o Ministério da Educação é órgão integrante, a quem cabe a gestão do Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior – FIES, nos termos do art. 3º da Lei n. 10.260/2001. A jurisprudência do STJ, no REsp 1.2023.818-PR, Segunda Turma, Relator o Ministro Castro Meira, julgado em 25.09.2012, Dje, 04.10.2012, encontra-se consolidada que a União Federal detém legitimidade para figurar no polo passivo de lide que versa sobre o FIES. 3. A regência normativa do FIES permite a extensão do prazo de carência do contrato para o período de duração da residência médica, contanto preenchidos os requisitos entabulados, nos termos do artigo 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/01, redação dada pela Lei nº 12.202/10. 4. Não obstante o contrato encontrar-se em fase de amortização não impede a prorrogação da carência, como bem anotado na r. sentença, a questão referente ao direito da aluna de residência médica da especialidade de Anestesiologia em estender a carência do contrato de FIES encontra amparo no art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001 (incluído pela Lei nº 12.202/2010) e Portaria Conjunta nº 2/2011 (anexo II), da Secretaria de Atenção à Saúde, da Educação na Saúde e de Gestão do Trabalho. 5. Negado provimento aos recursos de apelação e à remessa necessária. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5002417-75.2021.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 04/08/2022, Intimação via sistema DATA: 10/08/2022) Assim, resta evidente que o FNDE é parte legítima para figurar nas demandas em que se discute os termos do contrato de financiamento estudantil. Da legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal Não merece prosperar a preliminar de ilegitimidade arguida pela casa bancária. Isto porque a CEF atua como agente financeiro responsável pela formalização e aditamento dos contratos de financiamento, arrecadação e repasse do valor das amortizações, além do controle da inadimplência, sendo certa sua legitimidade para integrar a demanda. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. PRORROGAÇÃO. CARÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESIDÊNCIA MÉDICA. ARTIGO 6º-B, § 3º, DA LEI 10.260/2001. ILEGALIDADE DE ATOS NORMATIVOS RESTRITIVOS. 1. Reconhecida a legitimidade passiva dos entes integrados à lide: FNDE porque incumbido da função de administração de ativos e passivos do Fundo de Financiamento Estudantil (artigo 3º, I, c, da Lei 10.260/2011, na redação da Lei 10.530/2017); e a instituição financeira - no caso dos autos, a Caixa Econômica Federal - porque foi contratada para atuar como agente operador do FIES (artigo 3º, II, idem). Em se tratando, pois, de discussão sobre ampliação de carência do contrato de financiamento estudantil existe interesse jurídico e legitimidade passiva tanto do órgão gestor dos ativos e passivos, como do agente operador do FIES, em conformidade com a legislação e a jurisprudência. 2. O artigo 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001 previu extensão da carência do contrato de financiamento estudantil para graduado em medicina que ingressar em programa de residência médica em especialidades prioritárias definidas por ato do Ministro da Saúde, por todo o período da respectiva duração, revelando que a normatização infralegal fica jungida somente à definição das especialidades prioritárias de residência médica, sendo ilegal qualquer outra restrição ao direito de extensão da carência. 3. O benefício previsto no artigo 6º-B não depende do marco temporal de contratação previsto no artigo 5º, caput, da Lei 10.260/2001, nem da vigência da carência prevista no inciso V do mesmo preceito legal, sendo aplicável, portanto, a contrato firmado mesmo depois do segundo semestre de 2017 e ainda que o financiamento já se encontre em fase de amortização. A partir do preenchimento dos requisitos legais, o médico, em programa de residência em especialidade prioritária segundo ato do Ministro da Saúde, tem direito à carência no contrato de financiamento estudantil por todo o período da correspondente duração. 4. Fixada verba honorária pelo trabalho adicional em grau recursal, em observância ao comando e critérios do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. 5. Apelação desprovida. ACÓRDÃO (TRF – 3ª Região, Ap Civ. Apelação Cível n° 5003519-59.2021.4.03.6104, 1ª Turma, Rel. Desembargador Federal Luis Carlos Hiroki Muta, data do julgamento: 29/11/2023, DJEN DATA: 04/12/2023) Logo, a instituição financeira detém responsabilidades pela execução e gestão do contrato de financiamento, tornando-se imperativa a sua manutenção no polo passivo da lide. Do abatimento de 1% por mês trabalhado no período de pandemia De início, deve-se ressaltar que a gratuidade da justiça não foi indeferida ou retirada na sentença como faz crer a apelante. Em verdade, o juiz sentenciante apenas seguiu os ditames do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil, isto é, suspendeu a exigibilidade das parcelas sucumbenciais por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Prosseguindo, passo à análise do benefício de abatimento da dívida do financiamento estudantil no importe de 1% ao mês, mais especificamente em relação ao médico que atua no Sistema Único de Saúde no combate ao Covid-19. A Lei nº 10.260/2001, alterada pela Lei nº 14.024/2020, incluiu o inciso III no art. 6-B e passou a prever o abatimento do saldo devedor do FIES para os médicos que trabalhem no período da pandemia. Desta feita, o citado dispositivo consta com a seguinte redação: Art. 6o-B.O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) I - professor em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, graduado em licenciatura; e (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016) III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) § 1o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 2oO estudante que já estiver em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, por ocasião da matrícula no curso de licenciatura, terá direito ao abatimento de que trata o caput desde o início do curso. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 3oO estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020) I - a 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) § 5oNo período em que obtiverem o abatimento do saldo devedor, na forma do caput, os estudantes ficam desobrigados da amortização de que trata o inciso V do caput do art. 5o. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 6o O estudante financiado que deixar de atender às condições previstas neste artigo deverá amortizar a parcela remanescente do saldo devedor regularmente, na forma do inciso V do art. 5o. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 7o Somente farão jus ao abatimento mensal referido no caput deste artigo os financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) Analisando a legislação, tenho que os requisitos para a concessão do benefício no presente caso são: a) graduação em medicina; b) trabalhar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19; c) mínimo de 6 meses de trabalho para o primeiro abatimento; e d) financiamento contratado até o segundo semestre de 2017. Compulsando os autos, verifico que a parte autora é médica que atuou na linha de frente durante o período de pandemia de dezembro de 2020 a maio de 2022 e no âmbito do SUS, conforme documentos de ID 318297290 e 318297333. Ainda, tem-se que o contrato de financiamento estudantil foi assinado em abril de 2015 (ID 318297288). Neste contexto, o art. 6-B, III da Lei nº 10.260/2001 estabelece que o período de vigência da emergência sanitária será de acordo com o Decreto Legislativo nº 6 de 20 de março de 2020. Referido decreto, que reconhece o estado de calamidade pública, dispõe em seu art. 1º o seguinte texto: Art. 1º Fica reconhecida, exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, notadamente para as dispensas do atingimento dos resultados fiscais previstos no art. 2º da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, e da limitação de empenho de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020. Não obstante, a Portaria GM/MS nº 913, de 22 de abril de 2022, assentou a seguinte redação no seu art. 1º: Art. 1º Fica declarado o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCov), de que tratava a Portaria GM/MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020. (...) Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação. Portanto, em que pese a parte final do art. 6º-B, III da Lei nº 10.260/2001 fazer referência ao Decreto Legislativo nº 6 de 2020, considero que o período de pandemia da Covid-19 foi prorrogado até o dia 22 de maio de 2022, data em que a Portaria GM/MS nº 913 entrou em vigor e estabeleceu o encerramento da emergência sanitária. Em caso análogo, esta E. Corte já se posicionou pela concessão do benefício: PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. ABATIMENTO DE 1%. SALDO DEVEDOR. MÉDICO QUE TRABALHOU NA LINHA DE FRENTE DO COMBATE A COVID. ARTIGO 6º-B, III, DA LEI 10.260/2001. DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 20 DE MARÇO DE 2020, E PORTARIA GM/MS Nº 913, DE 22 DE ABRIL DE 2022. PERÍODO DE ABRANGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. - O cerne da questão se limita à discussão do direito do autor ao abatimento de 1% para cada mês trabalhado na linha de frente da COVID-19, do saldo devedor ao contrato de FIES da parte autora. - O FNDE detém a qualidade de agente operador do FIES, a Caixa Econômica Federal é a instituição financeira responsável na relação contratual e a União é responsável pela manutenção do sistema e análise do pedido objeto do presente recurso, portanto, são partes legítimas, tendo em vista que integram a cadeia contratual que deu ensejo à ação. - Para concessão do abatimento em favor do estudante, é necessária a graduação em Medicina, integrar equipe de saúde da família oficialmente cadastrada com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento, mínimo de 01 ano de trabalho para o primeiro abatimento e financiamento contratado até o segundo semestre de 2017. - Comprovados os requisitos legais, o abatimento abarca o período de março de 2020 até maio de 2022, conforme dispõe o inciso III do artigo 6º-B da Lei nº 10.260/01, o artigo 1º do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e a Portaria GM/MS nº 913, de 22 de abril de 2022. - No presente caso, a autora se graduou em medicina e passou a atuar como médica do Sistema Único de Saúde (SUS) em diversos estabelecimentos médicos, oficialmente cadastrados no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde, trabalhando durante o Estado de Emergência em Saúde Pública causada pela pandemia da Covid-19 no Brasil. - A análise documental revela que a parte autora satisfaz os preceitos legais necessários para a obtenção do benefício referente à redução mensal de 1% sobre o saldo devedor consolidado de seu contrato de financiamento estudantil, referente ao período de março/2021 a maio/2022 (15 meses), bem como ao direito à suspensão do processo de amortização durante o período em que ostentar a devida elegibilidade para tanto, conforme estipulado pelo artigo 6º-B da Lei 10.260/01. - Majoração dos honorários fixados na sentença em razão da sucumbência recursal. - Matéria preliminar rejeitada. Apelações do FNDE e da União desprovidas. Apelação da parte autora provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000735-80.2024.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 21/11/2024, Intimação via sistema DATA: 25/11/2024) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA. MÉDICA ATUANTE NA LINHA DE FRENTE DA COVID-19. ABATIMENTO SALDO DEVEDOR. DURAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA SANITÁRIA. LIMITAÇÃO AOS TERMOS DO DECRETO LEGISLATIVO 6/2020. INVIABILIDADE. - Em conformidade com a legislação de regência (notadamente a Lei nº 10.260/2001 e alterações, a Portaria MEC nº 209/2018 e a Resolução CG-FIES nº 36/2019, o FIES tem gestão tripartite, com atribuições assim distribuídas: a) o Ministério da Educação e o Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies) atuam no campo programático-normativo e na supervisão da execução dessa política pública, incluindo a administração de sistemas informatizados e realização do processo seletivo de estudantes para posterior formalização dos contratos; b) a tarefa de agente operador é confiada ao FNDE (em relação aos contratos firmados até o segundo semestre de 2017, inclusive), e à instituição financeira pública federal (para contratos firmados a partir de 2018, ao menos enquanto não for concluída a transferência das atribuições estabelecida pelo art. 20-B, da Lei nº 10.260/2001); c) é da CEF ou Banco do Brasil o papel de agente financeiro responsável pela formalização e aditamento dos contratos de financiamento, arrecadação e repasse do valor das amortizações, além do controle da inadimplência. A legitimidade processual passiva deriva da correspondência entre o pedido formulado pelo autor e as atribuições confiadas na gestão tripartite, ao passo em que a legitimidade processual ativa para a cobrança dos financiamentos é do agente financeiro que participa do contrato. - No caso dos autos, a análise e eventual implementação do pedido de abatimento do saldo devedor passa pela atuação tanto do agente operador (FNDE) quanto do agente financeiro (Banco do Brasil) conforme atribuições estabelecidas pelos artigos. 6º, 9º e 11, da Portaria MEC nº 209/2018, razão pela qual deverão ambos integrar o polo passivo da ação. - O art. 6º-B da Lei nº. 10.260/2001, autorizou o abatimento do saldo devedor do FIES em função da atuação como médico no âmbito do Sistema Único de Saúde durante o período de emergência sanitária decorrente da pandemia da COVID-19. - No caso dos autos, a parte autora comprovou sua atuação na linha de frente da COVID-19, fazendo jus ao abatimento pretendido. - Ademais, deve-se destacar a necessidade de extensão do período de abatimento após 31/12/2020. Nesse aspecto, é preciso rememorar que o Ministério da Saúde, em 22/04/2022, editou a Portaria GM/MS nº 913, reconhecendo, finalmente, o encerramento da emergência em saúde pública. Destarte, há que reconhecer que a aludida emergência ultrapassou a data de 31/12/2020. Precedente. - Apelações e remessa necessária desprovidas. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5001330-74.2023.4.03.6125, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 14/11/2024, DJEN DATA: 22/11/2024) Assim, o abatimento de 1% por cada mês trabalhado é um direito concedido pelo legislador aos médicos que atuaram no enfrentamento da Covid-19, não podendo as entidades responsáveis se eximirem das suas obrigações sob o pretexto de ausência de norma regulamentadora. No caso em tela, verifico que a autora cumpriu com os requisitos necessários para o benefício e faz jus ao abatimento mensal de 1%, motivo pelo qual se reforma a sentença no ponto. Por derradeiro, visto que a parte autora sucumbiu no pleito de redução da taxa de juros, considero que houve sucumbência recíproca entre os litigantes. Isto posto, condena-se as apeladas ao pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o proveito econômico auferido, enquanto a autora deve arcar com honorários de 5% sobre o valor da causa, ficando suspensa a sua exigibilidade por ser beneficiária da gratuidade da justiça Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação para reconhecer o direito de DARA GALO MARQUES SALOME de abater o saldo devedor do contrato de financiamento estudantil no período de dezembro de 2020 a maio de 2022, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao MM. Juízo de Origem, observadas as cautelas de estilo. São Paulo, data da assinatura digital. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal

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Processo nº 5001330-82.2020.8.24.0104

ID: 315481502

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001330-82.2020.8.24.0104

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDITE TESTONI ZONTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OTAVIO JOSE BUSS

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SALESIO BUSS

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PIERRE HACKBARTH

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JORGE BUSS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5001330-82.2020.8.24.0104/SC APELADO : EDITE TESTONI ZONTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JORGE BUSS (OAB SC025183) ADVOGADO(A) : PIERRE HACKBARTH (OAB SC024717) ADVOGADO(A) : SALESIO BUSS (OAB S… Apelação Nº 5001330-82.2020.8.24.0104/SC APELADO : EDITE TESTONI ZONTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JORGE BUSS (OAB SC025183) ADVOGADO(A) : PIERRE HACKBARTH (OAB SC024717) ADVOGADO(A) : SALESIO BUSS (OAB SC015033) ADVOGADO(A) : OTAVIO JOSE BUSS (OAB SC052884) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por Edite Testoni Zonta , reconhecendo seu direito à pensão por morte em decorrência do falecimento de seu companheiro Pedro Zonta, que exercia a função de Juiz de Paz na Comarca de Ascurra/SC. o apelante sustenta que não há como conceder pensão por morte à autora, uma vez que o de cujus não preencheu os requisitos para aposentadoria até a data da publicação da ata de julgamento da ADI 4641/SC (26.03.2015), e que não contribuía para o IPREV desde 2003, por mais de 10 anos. Com as contrarrazões, os autos vieram conclusos. É o sucinto relatório. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que reconheceu o direito à pensão por morte de viúva de Juiz de Paz vinculado ao RPPS/SC. A questão central do presente recurso reside na verificação se o de cujus mantinha vínculo com o RPPS/SC e se havia preenchido os requisitos para aposentadoria até a data do óbito, considerando os efeitos da ADI 4641 julgada pelo Supremo Tribunal Federal. Embora suscite o apelante que o de cujus não possuía vínculo com o IPREV desde 2003 e que não contribuía há mais de 10 anos, a questão deve ser analisada considerando a legislação específica aplicável aos juízes de paz e os efeitos da ADI 4641 julgada pelo Supremo Tribunal Federal. Cumpre destacar que a controvérsia posta nos autos foi objeto de análise minuciosa e fundamentada pelo juízo de origem, que examinou com acuidade os elementos de fato e de direito pertinentes à lide. Os argumentos expendidos na sentença revelam-se coerentes com o entendimento jurisprudencial consolidado e com a correta exegese da legislação aplicável ao caso, razão pela qual adoto integralmente seus fundamentos como razões de decidir, evitando-se a reiteração de considerações já devidamente lançadas na origem: Em relação ao vínculo com o IPREV, a Lei Estadual n. 6.036/82, que fixa proventos de aposentadoria de Juízes de Paz, Serventuários e Auxiliares da Justiça e dá outras providencias, previa no seu art. 3º a contribuição compulsória ao extinto IPESC (atual IPREV) por todos os serventuários extrajudiciais e auxiliares da justiça. Com a promulgação da Lei n. 8.935/94, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal e dispõe sobre serviços notariais e de registro, os notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares passaram a ser vinculados à previdência social de âmbito federal, ou seja, ao INSS (art. 40 da Lei n. 8.935/94). Foram assegurados aos notários e oficiais de registro estatizados, porém, os direitos e vantagens previdenciários adquiridos até a data da publicação da Lei n. 8.935/94, dentre eles, o de vinculação ao IPREV. Logo, salvo opção pelo regime geral, aqueles que já se encontravam vinculados ao regime especial de previdência social do IPESC/IPREV nele permaneceram. A questão foi assim definida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina: [...] O art. 3º, da Lei Estadual n. 6.036/82 previa que os Serventuários e Auxiliares da Justiça deveriam recolher, compulsoriamente, a contribuição previdenciária para o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPESC. Com o advento da Lei 8.935/94, os notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares passaram a ser vinculados à previdência social de âmbito federal - INSS (art. 40, caput). Foram ressalvados, entretanto, os direitos e vantagens previdenciários adquiridos até a data da publicação da citada lei. Em consequência, salvo opção pelo regime geral, aqueles que já se encontravam vinculados ao regime especial de previdência social do IPESC nele hão de permanecer. (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2005.041849-1, rel. Des. Jaime Ramos)" (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2010.024272-6, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-05-2011). Posteriormente, sobreveio a Lei Complementar Estadual n. 412/2008, assegurando aos servidores extrajudiciais/juízes de paz a vinculação ao RPPS, de modo a fazer jus aos benefícios elencados no seu art. 59 (aposentadoria e pensão por morte aos dependentes), ipsis litteris: Art. 95. Ficam assegurados os benefícios previdenciários previstos no art. 59 aos juízes de paz investidos no cargo até a entrada em vigor da Emenda Constitucional n º 20, de 15 de dezembro de 1998, e aos cartorários extrajudiciais, nas funções de notários, registradores, oficiais maiores e escreventes juramentados , investidos no cargo até a entrada em vigor da Lei federal n º 8.935, de 18 de novembro de 1994, ressalvada a hipótese do art. 48, caput , da referida Lei. (ADI STF 4641/11 ( ex nunc ) Acórdão, DJ 10.04.2015.) O Supremo Tribunal Federal declarou parcial inconstitucionalidade do referido dispositivo no que diz respeito aos cartorários extrajudiciais (notários, registradores, oficiais maiores e escreventes juramentados), porém, resguardou o direito adquirido dos segurados e dependentes que, até a data da publicação da ata do julgamento (09.04.2015), já estivessem recebendo benefícios previdenciários juntos ao regime próprio ou já houvessem cumprido os requisitos necessários para obtê-los (ADI n. 4641): [..] 2. O art. 95 da Lei Complementar 412/2008, do Estado de Santa Catarina, é materialmente inconstitucional, por incluir como segurados obrigatórios de seu RPPS os cartorários extrajudiciais (notários, registradores, oficiais maiores e escreventes juramentados) admitidos antes da vigência da Lei federal 8.935/94 que, até 15/12/98 (data da promulgação da EC 20/98), não satisfaziam os pressupostos para obter benefícios previdenciários. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, com modulação de efeitos, para assegurar o direito adquirido dos segurados e dependentes que, até a data da publicação da ata do presente julgamento, já estivessem recebendo benefícios previdenciários juntos ao regime próprio paranaense ou já houvessem cumprido os requisitos necessários para obtê-los. (ADI 4641, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 11/03/2015, PROCESSOELETRÔNICO DJe-067 DIVULG 09-04-2015 PUBLIC 10-04-2015) (grifei). No caso em exame, Pedro Zonta exerceu a função de juiz de paz na Comarca de Ascurra/SC, tendo ingressado no serviço em 1985 (evento 1, COMP11), ou seja, antes da entrada em vigor da Lei n. 8.935/94. Não há prova de que tenha optado, à época, pelo RGPS. Ao revés, a prova documental revela que continuou vertendo contribuições ao IPESC mesmo após as alterações legislativas (evento 1, COMP13/COM14), a indicar ter permanecido vinculado à autarquia. Logo, ante tais circunstâncias, não pairam dúvidas de que o instituidor da pensão foi alcançado pelo direito ao regime do RPPS. No mais, na data da publicação da ata da referida ADI (09.04.2015), a viúva do Juiz de Paz, adianta-se, já possuía o direito a implementação da pensão por morte, já que o óbito ocorreu em 11.01.2012. Quanto à qualidade de segurado na data do óbito, observa-se que a última contribuição vertida ao sistema contributivo está datada de 06/2003 (evento 1, COMP13, p. 32 e vento 36, PROCADM2, p. 18). As parcelas subsequentes, salvo melhor juízo, não foram devidamente quitadas (cf. guias no evento 1, COMP14 sem autenticação mecânica), de modo que realmente transcorreram mais de 8 anos sem recolhimento previdenciário. De toda sorte, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, inclusive sumulado, no sentido de que, ainda que tenha perdido a qualidade de segurado, é devida a pensão por morte se o servidor já havia preenchido, ainda em vida, os requisitos para a aposentadoria: "é devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito" (Súmula 416/STJ). Com efeito, a parte autora afirma que seu companheiro foi nomeado para exercer o cargo de juiz de paz na Comarca de Ascurra/SC e, quando do falecimento, já havia completado todos os requisitos para a aposentadoria voluntária por idade, razão pela qual entende fazer jus à pensão por morte. Aplicável à espécie, portanto, o art. 40, § 1º, III, ''b'', da Constituição Federal, com redação dada pela EC 20/98, pois vigente à época do óbito do instituidor da pensão (Súmula 340/STJ). Assim, para obter a aposentadoria voluntária, eram exigidos os seguintes requisitos: (a) mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público; (b) cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria; (c) 65 (sessenta e cinco) anos de idade. Infere-se do documento fornecido pelo próprio IPESC que, na data do óbito, Pedro Zonta contava com 66 anos de idade (Data de Nascimento 09.09.1945 e Data do óbito 11.01.2012) e somou 26 anos, 7 meses e 7 dias serviço público (Evento 36, PROCADM2). O servidor tomou posse no cargo de Juiz de Paz em 14.06.1985 e permaneceu até 21.12.2011: "[...]empossado em 14/6/1985). O último ato por ele presidido na função de Juiz de Paz ocorreu em 21/12/2011, vindo a óbito em 11/1/2012" (evento 1, COMP11). Portanto, encontram-se preenchidos os requisitos etário (65 anos), tempo mínimo de efetivo exercício no serviço público (10 anos) e de cargo em que se daria a aposentadoria - juiz de paz (5 anos). A ausência de contribuições vertidas desde o ano de 2003, embora relevante para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, prevista no art. 40, § 1º, I, ''a'', da CF, não afeta o direito do segurado à aposentadoria por idade, prevista no art. 40, § 1º, I, ''b'', CF, cujos requisitos, preenchidos à data do óbito pelo segurado, dispensam número mínimo de contribuições. Por corolário, reunidos os pressupostos autorizadores à concessão da aposentadoria, cumpre reconhecer o direito da dependente à percepção da pensão por morte. Em caso análogo, já decidiu o TJSC: PENSÃO POR MORTE. VIÚVA DE JUIZ DE PAZ. SEGURADO QUE SE ENCONTRAVA VINCULADO À PREVIDÊNCIA ESTADUAL ANTES DO ADVENTO DA LEI N. 8.935/1994 E QUE NÃO OPTOU PELO REGIME GERAL. CONTINUIDADE NO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO ATÉ A DATA DO ÓBITO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 95 DA LCE N. 412/2008. DECLARAÇÃO PARCIAL REALIZADA PELO STF NA ADI N. 4.641. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PRESERVAÇÃO DO DIREITO DOS BENEFICIÁRIOS QUE ATÉ 9-4-2015 CUMPRIRAM OS REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. OCORRÊNCIA NO CASO EM TELA. FALECIMENTO DO INSTITUIDOR APÓS A EC N. 41/2003. CONTROVÉRSIA QUANTO À BASE DE CÁLCULO. TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS, COMO SE VIVO FOSSE. PARIDADE CONFERIDA RETROATIVAMENTE PELA EC N. 47/2005. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.012019-5, da Capital, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015, grifei). APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DO DIREITO À PENSÃO EM DECORRÊNCIA DA MORTE DO CÔNJUGE, TABELIÃO DE NOTAS E PROTESTOS. SATISFAÇÃO, PELO DE CUJUS, DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO ANTES DO TERMO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADIN 4641. O Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.641, declarou parcialmente inconstitucional o art. 95, da Lei Complementar Estadual n. 412/2008, que garantia a obtenção de benefícios da previdência social especial, no que se refere aos cartorários extrajudiciais (notários, registradores, oficiais maiores e escreventes juramentados), mas resguardou o direito adquirido dos segurados e seus dependentes que até a data da publicação da ata de julgamento da referida ação direta de inconstitucionalidade, já recebiam benefícios ou já cumpriram os requisitos para a sua obtenção pelo regime próprio de previdência estadual. (TJSC, Des. Jaime Ramos). EXISTÊNCIA DE AÇÃO MANDAMENTAL NA QUAL FOI NEGADO O DIREITO DE O AUTOR SE MANTER VINCULADO AO SISTEMA PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. IRRELEVÂNCIA, NA ESPÉCIE. DIREITO À APOSENTADORIA CONQUISTADO ANTES DO JULGAMENTO DO MANDAMUS. SÚMULA 416 DO STJ. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. SATISFAÇÃO, CONTUDO, AINDA EM VIDA, DOS REQUISITOS À APOSENTADORIA. É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito. (Súmula 416, STJ) (TJSC, Apelação Cível n. 0333644-55.2014.8.24.0023, da Capital, rel. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-04-2019). MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO EM 1961 PARA O CARGO DE ESCREVENTE JURAMENTADA. INÍCIO DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES EM 1964. NEGATIVA DE APOSENTADORIA PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PORQUANTO VERIFICADO O ROMPIMENTO DO LIAME CARTORÁRIO NO ANO 2000. CONTINUIDADE, PORÉM, DO RECOLHIMENTO DAS PARCELAS DO REGIME PRÓPRIO, INCLUSIVE SENDO DESIGNADA, UM MÊS APÓS O TAL DESLIGAMENTO, AO POSTO ANTERIORMENTE OCUPADO, AGORA NA CONDIÇÃO DE INTERINA, PERDURANDO ATÉ 2011. CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, QUE ANTES DESSAS INTERCORRÊNCIAS JÁ SUBSISTIAM OS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA JUBILAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA, PARA QUE A REANÁLISE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OCORRA SEM O ÓBICE ATINENTE À AVENTADA EXONERAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SERVIDORA EFETIVA, RECONHECENDO-SE QUE A Existência de ação mandamental na qual foi negado o direito de o autor se manter vinculado ao sistema próprio de previdência. Irrelevância, na espécie. Direito à aposentadoria conquistado antes do julgamento do mandamus. Súmula 416 do stj. Possibilidade de aplicação analógica ao regime próprio de previdência. Perda da qualidade de segurado. Satisfação, contudo, ainda em vida, dos requisitos à aposentadoria. É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito. (Súmula 416, STJ) (TJSC, Apelação Cível n. 0333644-55.2014.8.24.0023, da Capital, rel. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-04-2019). (TJSC, Mandado de Segurança Cível (Grupo Público) n. 5041606-79.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 28-04-2021). Portanto, impõe-se a procedência dos pedidos para obrigar o réu à implementar o benefício previdenciário de pensão por morte em favor da parte autora. Diante do exposto, verifica-se que a sentença recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. O de cujus mantinha vínculo com o RPPS/SC, havia preenchido os requisitos para aposentadoria voluntária por idade na data do óbito, e a dependente faz jus à pensão por morte nos termos da Súmula 416 do STJ e da modulação temporal fixada pelo STF na ADI 4641. Assim, a sentença merece ser mantida, não merecendo acolhida a insurgência do apelante. Refira-se, ainda, que o julgamento monocrático deste recurso, além de possuir respaldo legal e regimental, busca imprimir celeridade ao feito, prestigiando a cláusula constitucional da razoável duração do processo, mormente porque, havendo entendimento sólido nesta Corte no sentido vertido nos fundamentos acima expendidos, outro não seria o desfecho do presente recurso caso submetido ao Órgão colegiado, o que leva à conclusão de que tal medida seria despicienda e retardaria imotivadamente o andamento do feito. Registre-se, por fim, que embora seja um direito, ficam as partes cientes da possibilidade de imposição de multa, na forma do § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, caso o agravo interno eventualmente interposto seja declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime. Dessarte, na forma do inciso VIII do artigo 932 do Estatuto Processual Civil, com fulcro no inciso XVI do artigo 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, conhece-se da presente apelação e nega-se provimento a ela. Com fundamento no disposto no § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, majoram-se em 2% os honorários fixados na origem, cumulativamente. Intimem-se.

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Processo nº 0803208-29.2025.8.10.0001

ID: 276016851

Tribunal: TJMA Órgão: Vara de Saúde Pública da Comarca da Ilha de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803208-29.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

KATIA REGINA DA CONCEICAO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMERICO SCUCUGLIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Processo nº : 0803208-29.2025.8.10.0001 (F) Parte autora : Katia Regina da Conceição Barbosa Parte ré : Estado do Maranhão SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c… AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Processo nº : 0803208-29.2025.8.10.0001 (F) Parte autora : Katia Regina da Conceição Barbosa Parte ré : Estado do Maranhão SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por Katia Regina Da Conceição Barbosa contra o Estado do Maranhão, objetivando que o réu seja compelido a fornecer o medicamento, Hoh Full Spectrum CBD (0,2% THC) 3000mg - Fr 30ml, conforme prescrição médica; ação distribuída em 15/01/2025. Alegou a parte autora que possui diagnóstico de Fibromialgia (CID10 M79.7) e Dor Crônica (CID-10: r52.1), sentindo dores nas articulações de forma contínua e diária, além de outros sintomas associados à doença, incluindo estímulos sensitivos, fadiga, diminuição de força nas mãos, rigidez muscular, insônia, sintomas depressivos associados como isolamento social, anedonia, pensamentos acelerados, dentre outros. Carecendo de medicação derivada de cannabis sativa, de modo que reduza os níveis de dor, com outros efeitos documentados. Asseverou que os sintomas acima levam a sofrimento físico considerável, além de sofrimento psicológico importante, o que acarretam ainda incapacidade para o trabalho, além de dificuldade e limitação para realizar mesmo as atividades mais básicas como cuidar da casa, cozinhar, autocuidados e socialização. Afirmou que diante de sua enfermidade, foi indicado conforme o laudo médico emitido pela Dra. Bárbara Garcia Saleh-CRM/SP 227.468, o uso da medicação derivada de Cannabis, de forma a reduzir os níveis de dor. Realizada a notificação, o Estado do Maranhão não se manifestou (ID 138937665). Nota técnica do Natjus desfavorável ao pleito da autora (ID 138937635). Negada a antecipação da tutela de urgência em 22/01/2025, sendo determinada a intimação da autora para comprovar o cumprimento dos requisitos dos itens "b", "c", "d" e "e" do tema 6 do STF (ID 139019190). O Estado do Maranhão acostou o Ofício nº 432/ 2025 – AJC/SES, comunicando que “segundo a Gerência de Assistência Farmacêutica – SUAF/SES, o medicamento HOH FULL SPECTRUM CBD (0,2% THC) 3000MG não faz parte da lista SUS denominada Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME, o que impossibilita a dispensação do mesmo por esta Secretaria” (ID 139688083). Decorreu o prazo sem que a parte autora se manifestasse acerca do cumprimento dos requisitos dos itens "b", "c", "d" e "e" do tema 6 do STF (ID 141472726). O Estado do Maranhão apresentou contestação a ação aduzindo, preliminarmente, as informações prestadas pela Secretaria de Estado da Saúde, na qual informa que o referido fármaco não faz parte do rol da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME 2024, também alegou a sua ilegitimidade passiva, destacando a responsabilidade da União. Já no mérito, fundamentou os precedentes jurisprudenciais do STF, incluindo o Recurso Extraordinário (RE) 566.471, que deu origem ao Tema 6, da Repercussão Geral, e o julgamento RE 5001330-88.2019.8.24.0081, base para o Tema 1234 de Repercussão Geral. Também invocou o entendimento consolidado no Recurso Especial nº 1.657.156/RJ. Com base nesses fundamentos, requereu a extinção do feito sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos formulados pela parte autora (ID 142906471). Decorreu o prazo sem que a parte autora apresentasse réplica (ID 145646832). Intimados para especificação e produção de novas provas (ID 145646832), o Estado do Maranhão se manifestou informando não ter interesse (ID 145801181) e a parte autora se manteve inerte (ID 147873886). Instado a se manifestar, o Ministério Publico opinou pela improcedência da ação (ID 148729861). Relatado, passo à decisão. A causa é de direito e de fato, contudo, está madura para decisão, tendo em vista que todas as provas necessárias para um completo discernimento das alegações das partes estão nos autos, sendo desnecessária a instrução probatória. Assim, deve-se proceder ao julgamento antecipado da lide conforme determina o inc. I do art. 355 do CPC. A parte autora alegou que necessita do medicamento/produto à base de Canabidiol (Hoh Full Spectrum CBD (0,2% THC) 3000mg - Fr 30ml), para o tratamento da sua enfermidade, sendo este produto natural, sem registro na ANVISA e, por conseguinte, não incorporado pelo SUS para dispensação aos usuários. E foi exatamente por ausência desses requisitos que houve a negativa do ente público fornecê-lo, ou seja, decorreu da não incorporação do medicamento para dispensação, o que de fato se confirma por meio de consulta ao Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS – Sigtap (http://sigtap.datasus.gov.br), bem como, à vista da Nota Técnica nº 301422 do Natjus Estadual (ID 138937635), solicitada por este juízo, e da Tabela de Decisões de não incorporação de medicamentos no SUS para as respectivas indicações avaliadas, constantes no REMUME e RENAME 2024. Essas foram as mesmas razões que embasaram o indeferimento do pedido de tutela antecipada de urgência. Via de regra, nos casos em que autores de ação que tramita nesta Vara pedem o fornecimento de canabidiol (CBD) – composto natural derivado da Cannabis Sativa –, as suas alegações são direcionadas ao fato de que não se trata de um medicamento, mas de um produto para a saúde, e que, portanto, não se aplicam as normas referentes aos medicamentos constantes em julgado específicos do Supremo Tribunal Federal, notadamente o Tema 6, que originou a Súmula Vinculante 61, mas apenas o Tema 1161, do mesmo tribunal, o qual tem somente três requisitos para a aquisição desses produtos. Com efeito, não se está diante de um medicamento propriamente dito, mas de produto de saúde, pois não é resultado de manipulação industrial de moléculas, mas de extrato natural de composto existente em uma planta chamada Cannabis Sativa. Em função disso, até setembro de 2024, não necessitaria de registro na ANVISA. Contudo, a jurisprudência demonstra que o próprio Supremo Tribunal Federal deu a esse extrato o tratamento jurídico de medicamento, a exemplo do que foi discutido no recurso RE 1165959/SP, que deu origem ao TEMA 1161 do STF, em que foi julgado um caso de fornecimento de extrato de cannabis, inclusive, isto está evidente no texto do referido tema (parte em negritada), vejamos: Leading Case: RE 1165959/SP Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 196, 197 e 200, I e II, da Constituição da República, o dever do Estado de fornecer medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária. Tese: Cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária, desde que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS. Diante dessas evidências, não há mais como se entender haver distinção entre produto e medicamento (especificamente nos casos de extrato de Canabidiol), de modo a se exigir que, no fornecimento de um ou do outro, seja dispensado o requisito do registro na ANVISA ou da autorização sanitária nos casos de extratos. E ainda assim, deve-se atentar para o cumprimento dos requisitos estabelecidos no Tema 1161, quais sejam: a) importação autorizada pela agência de vigilância sanitária; b) comprovada incapacidade econômica do paciente; c) a imprescindibilidade clínica do tratamento; d) a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS. É importante esclarecer que o Tema 1161 é oriundo de julgamento do RE 1165959/SP, transitado em julgado no ano 2022. Posteriormente, em setembro de 2024, foram editados os Temas 06 e 1234, cujos julgamentos dos processos deram origem às Súmulas Vinculantes 60 e 61 do Supremo Tribunal Federal, impondo novas realidades material e procedimental às matérias, sendo as suas aplicações obrigatórias pela magistratura e pela administração nacional, notadamente quanto aos novos requisitos específicos para a dispensação de medicamentos, padronizados ou não, aos usuários do SUS. Assim, no âmbito da dispensação do extrato da cannabis, antes e sob a égide do Tema 1161, havia quatro requisitos, como descrito acima. Agora, três deles foram aproveitados e incorporados ao Tema 6, o qual acresceu outros três de forma cumulativa, sendo importante anotar, mais uma vez, que o Tema 6 deu origem à Súmula Vinculante 61 que, repete-se, é vinculante, ou seja, de maior hierarquia que o Tema antes referido e obriga a magistratura no seu cumprimento. Destarte, restaram sete requisitos a serem cumpridos, vejamos: Tema 1161 a) importação autorizada pela agência de vigilância sanitária; b) comprovada incapacidade econômica do paciente; (incorporado) c) a imprescindibilidade clínica do tratamento; (incorporado) d) a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS. (incorporado) Súmula Vinculante 61 a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Pois bem! Tudo isso para deixar evidente o tratamento judicial sobre a natureza jurídica e quais os normativos aplicáveis e requisitos para as demandas relativas ao fornecimento do extrato da cannabis. Passemos, então, à análise do caso concreto de modo a verificar se os requisitos jurisprudenciais foram cumpridos. Primeiramente, vemos que a ação foi instaurada em Janeiro de 2025, portanto sob a égide da Súmula Vinculante 60. O caso é de fornecimento de Hoh Full Spectrum CBD (0,2% THC) 3000mg - Fr 30ml, para o tratamento da doença Fibromialgia. A importação do fármaco Hoh Full Spectrum CBD (0,2% THC) 3000mg - Fr 30ml, da empresa HOH Root to Retail – EUA – Michigan, 16466 Almira Road, Lake Ann, 49650, foi autorizada pela agência de vigilância sanitária exclusivamente para Katia Regina da Conceição Barbosa, CPF nº 004.028.543-06, via sua representante legal Paloma Giglio Brianesi, CPF nº 330.265.898-29 (ID 138559738). Embora não haja nos autos negativa do fornecimento da medicação por um órgão do SUS na via administrativa – há apenas um protocolo e uma resposta indicando que ainda não houve análise (IDs 138559737 e 138559735) –, não se pode pretender um deferimento, tendo em vista que, se não consta registro na ANVISA, consequentemente não há incorporação ao SUS. Disso decorre que o indeferimento administrativo é fato certo, não me parecendo razoável a exigência dessa prova, ainda mais quando há nos autos manifestação do réu informando que a dispensação não se deu porque a medicação não está inserida na RENAME e no Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (ID 139688083) o que é repetido na Nota Técnica do Natjus, deixando clara essa situação. O requisito da comprovação da ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011, não se aplica ao caso, pois a CONITEC não tem recomendação do medicamento com Canabidiol para tratamento da Fibromialgia, apenas para tratamento de epilepsia de difícil controle, conforme nota técnica do Natjus (ID 138937635 – pág. 07). Vale dizer, a utilização é para doença diversa da pleiteada na inicial, e ainda assim, a previsão normativa é decorrente exclusivamente de autorização sanitária individualizada, não de processo normal de registro na ANVISA e incorporação ao SUS. Nenhum dos profissionais que subscrevem as declarações e atestados médicos acostados aos autos (ID 138559733, 138559729 e 138559728) apresentou qualquer fundamentação quanto à impossibilidade de substituição do fármaco pleiteado por outro constante das listas do SUS ou dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDTs). No caso, há Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para o tratamento da doença Fibromialgia, com vários medicamentos incorporados. E especificamente sobre o fármaco pretendido, mesmo não havendo Registro regular na ANVISA, há 23 (vinte e três) de produtos derivados da cannabis com autorização sanitária para comercialização no país, que poderiam ser perfeitamente utilizados, entre os quais não está incluído o Hoh Full Spectrum CBD (0,2% THC) 3000mg - Fr 30ml, pleiteado na inicial, conforme consulta realizada no site desse órgão governamental . Noutros termos, ainda que se admitisse a intercambialidade de medicamentos e que houvesse possibilidade legal de prescrição do extrato da cannabis para o caso clínico da parte autora, obrigatoriamente este teria que ser do rol daqueles que a ANVISA tem como registrado e sanitariamente autorizado para comercialização no país. Disso decorre que esse requisito não foi cumprido. Também não restou evidenciada a “comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise”. A esse respeito, é oportuno colacionar a Nota Técnica produzida pelo Natjus local, o qual se manifestou no sentido da inexistência de evidências científicas de alto nível, cujas razões estão postas nos seguintes termos (ID 138937635 – pág. 08-09): Tecnologia: HOH CBD OIL Full Spectrum 3000mg (0,2% THC) Conclusão Justificada: Não favorável Conclusão: CONSIDERANDO o diagnóstico de Fibromialgia; CONSIDERANDO a nota técnica N° 43/2024/SEI/COCIC/GPCON/DIRE5/ANVISA que apresenta a lista de produtos derivados de Cannabis de que trata o §3° do Art. 5° da RDC n° 660/2022, que não podem ser considerados medicamentos e não possuem regularização no país; CONSIDERANDO que o tratamento com canabidiol é algo relativamente novo, com escassos ensaios científicos para fundamentar o uso formal, com evidência de baixa qualidade e com resultados heterogêneos; CONSIDERANDO que há incertezas quanto aos efeitos a longo prazo do uso crônico de canabinoides; CONSIDERANDO que a SES-MA, conforme protocolo próprio, disponibiliza o canabidiol para epilepsias refratárias para portadores de Epilepsia mioclônica severa da infância (Síndrome de Dravet), Síndrome de LennoxGastaut, Sindrome de West e Epilepsia associada a Esclerose tuberosa, sendo esses os casos específicos nos quais há melhor evidência científica de eficácia para o produto; CONSIDERANDO que as revisões sistemáticas e metanálises de estudos com evidências de qualidade, sem risco de viés, incluem variadas populações e formulações de canabinoides, grupos bastante heterogêneos com relato de benefício modesto ou inexistente para o tratamento da dor crônica; CONSIDERANDO que agências internacionais (NICE) e diretrizes canadenses, após análise criteriosa inclusive de custo-efetividade naquelas populações de países desenvolvidos, não recomendam canabidiol para o tratamento da dor crônica; CONSIDERANDO Parecer Técnico-Científico - DERIVADOS DA CANNABIS E SEUS ANALOGOS SINTETICOS PARA FIBROMIALGIA - : Núcleo de Avaliação de Tecnologias em Saúde / Núcleo de Evidências - Hospital Sírio Libanês (NATS/NEv -HSL) que conclui baseado em evidências de certeza muito baixa a moderada, a cannabis e seus derivados demonstraram efeitos limitados a incertos no alívio da dor, na qualidade de vida, na fadiga, na ansiedade, e depressão em diversas medições realizadas nas diferentes comparações; CONSIDERANDO que o CFM ainda demonstra insegurança quanto a utilização, determinando recentemente a proibição de uso do canabidiol para situação como a da autora, estando restrito o uso para casos específicos, tais como epilepsias na infância e adolescência que não respondem às terapias convencionais, em portadores das síndromes de Dravet e Lennox-Gastaut e do complexo de esclerose tuberosa. Este NATJUS conclui por considerar a demanda como NÃO FAVORÁVEL. Não foi evidenciado declaração de ausência de conflito de interesse pelo prescritor VIDE OBSERVAÇOES Contudo, cabe ressaltar que a CONITEC avaliou a tecnologia e a considerou não custo-efetiva, uma vez que as evidências que suportam o emprego do canabidiol nesses casos é de baixa qualidade com resultados heterogêneos. Por outro lado, recentemente (25/10/2024) o Núcleo de Avaliação de Tecnologias em Saúde / Núcleo de Evidências – Hospital Sírio-Libanês (NATS/NEv-HSL), conveniado com o CNJ e que emite Notas Técnicas no âmbito Nacional, publicou um Parecer Técnico-Científico (PTC) (segundo seu texto: documento inicial do processo de avaliação da incorporação de tecnologias em um sistema de saúde) reunindo mais de quarenta estudos (Revisão Sistemática de alto nível) para avaliar os efeitos dos produtos derivados da cannabis, especificamente para o combate à doença Fibromialgia, no qual a conclusão foi a seguinte: 8. CONCLUSÕES Com base em evidências de certeza muito baixa a moderada, a cannabis e seus derivados demonstraram efeitos limitados a incertos no alívio da dor, na qualidade de vida, na fadiga, na ansiedade, e depressão em diversas medições realizadas nas diferentes comparações. Além disso, a nabilona provavelmente resulta em pouca ou nenhuma diferença no sono mais reparador, com efeitos limitados e incertos quanto a facilidade, velocidade em adormecer ou na redução da insônia. Quanto à segurança, a maioria dos eventos adversos relatados pelos pacientes foram leves, contudo houve perda de seguimento em três dos quatro ECR devido a esses eventos. Os estudos analisados têm amostras pequenas e possuem limitações metodológicas que podem influenciar os resultados apresentados. Assim, futuros ECR, como os dez ensaios clínicos em andamentos identificados por este PTC, com amostras maiores e conduzidos de forma rigorosa podem auxiliar na compreensão da eficácia e da segurança da cannabis e seus derivados como alternativa terapêutica para o tratamento da fibromialgia. Como se observa, a Nota Técnica e o estudo científico militam contra o cumprimento desse quinto requisito. Tangente ao sexto requisito, imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado, este também não ficou comprovado nos autos. E isto se observa na ausência de detalhes e de certeza de que a medicação prescrita trará uma situação de melhoria do quadro clínico da parte autora. Vejamos o único laudo que tem a pretensão de respaldar o pedido (ID 138559729). Declaro para os devidos fins que o paciente acima encontra-se em acompanhamento com o diagnóstico de Dor Crônica (R52.1) e (M79.7) Fibromialgia Paciente apresenta dor nas articulações, de forma contínua e diária, grau 9 (0-10), com hipersensibilidade à estímulos sensitivos, diminuição da força das mãos, fadiga, rigidez muscular, insônia, sintomas depressivos associados como isolamento social, anedonia, pensamentos acelerados, choro fácil, tristeza e desesperança. O quadro clínico lhe causa prejuízo nas atividades domésticas, de lazer e na disposição com necessidade de afastamento do trabalho. Faz uso de Amitriptilina 50mg/dia sem melhora significativa. Já fez uso de analgésicos, anti inflamatórios, corticoides e Pregabalina. A literatura científica atual evidencia que o uso de fármacos derivados de Cannabis no combate a dor possui um nível de evidência científica considerável, podendo sem usado como um tratamento adjuvante e sendo absolutamente seguro. Nos últimos 10 anos houve uma profusão notável de publicações científicas demonstrando não só eficácia, mas também um ótimo perfil de segurança da medicação, sem risco de intoxicação fatal e com efeitos adversos raros e leves. É fácil notar que a pretensão da parte autora está direcionada a um produto importado específico o Hoh Full Spectrum CBD (0,2% THC) 3000mg - Fr 30ml, caso de algumas dezenas de ações da mesma natureza com dois ou três advogados diversos e laudos de médicos especialistas de outros estados do país, que se valem da telemedicina (legalmente, é bom que se diga) para a prescrição específica. Fosse diferente, haveria prescrição indicando os mais de vinte extratos da cannabis que têm autorização sanitária para comercialização no país. Contudo, as prescrições visam outra medicação sem que haja uma distinção ou a comparação entre a que pedem e as outras que podem ser compradas livremente, inclusive as de produção nacional. De outra parte, a sumula vinculante 60 do STF, no inc. IV, item 4.4, restringiu o campo de poder da prescrição do medicamento pretendido, pois, ficou estabelecido que esse ato diz respeito unicamente à opinião profissional do médico, não podendo se sobrepor a uma demonstração de evidência científica de alto nível embasada em ensaios clínicos randomizados, em revisão sistemática de trabalhos científicos ou em meta-análise de estudos científicos, situação que está umbilicalmente ligada aos itens "d" e "e" da Súmula Vinculante 61. Além disso, acrescenta-se que sequer houve alegação nos autos de que a parte autora iniciou tratamento o uso de produtos derivados de cannabis medicinal. No momento apropriado a parte autora deixou de requerer a instrução probatória, aliás, sumiu do processo após, o indeferimento da antecipação da tutela de urgência (ID 141472726, 145646832 e 147873886). Sem a comprovação processual e sem a utilização, a experimentação, a comparação ou a distinção de conteúdo do medicamento pretendido com aqueles que estão disponíveis no nosso mercado, não vejo como se configurar a imprescindibilidade do tratamento com um fármaco importado, pelo que entendo não cumprido o requisito acima posto. Por último, a impossibilidade financeira de aquisição do medicamento, em função do alto custo, está comprovada nos autos. Em resumo, a parte autora não comprovou o cumprimento dos requisitos cumulativos dos itens "c", "d" e "e" da Súmula Vinculante 61, do Supremo Tribunal Federal, pelo que não há como se dá guarida à pretensão dela de dispensação de medicamento não constante em relação do SUS, sem a superação dos requisitos jurisprudenciais antes referidos. Dessa forma, decido o seguinte: 1 – Julgo improcedente o pedido da autora, Katia Regina da Conceição Barbosa, declarando que neste processo não ficou evidenciada a obrigação legal do Estado do Maranhão de dispensar a ela o produto/medicamento a base de cannabis (Hoh Full Spectrum CBD (0,2% THC) 3000mg - Fr 30ml), exatamente por falta evidências científicas e de provas do enquadramento do seu caso nas hipóteses legais e jurisprudenciais; 2 – Condeno a parte autora a pagar honorários aos Procuradores do Estado do Maranhão, os quais arbitro no valor de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), atendendo à equidade e considerando a singeleza da causa, a pequena quantidade de trabalho dos profissionais e a abreviação do rito, ficando sobrestado o pagamento até que cessem as causas que deram ensejo à concessão da assistência judiciária gratuita, ou que ocorra a prescrição. Sem custas processuais. Publique-se. Intimem-se. São Luís/MA, 20 de maio de 2025. Carlos Henrique Rodrigues Veloso Juiz da Vara de Saúde Pública

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Processo nº 0001040-83.2014.4.03.6118

ID: 306298536

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001040-83.2014.4.03.6118

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOILDA FERNANDES DE MOURA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FREDERICO JOSE DIAS QUERIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001040-83.2014.4.03.6118 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: JOILDA FERNANDES DE MOURA Advo… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001040-83.2014.4.03.6118 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: JOILDA FERNANDES DE MOURA Advogado do(a) APELANTE: FREDERICO JOSE DIAS QUERIDO - SP136887-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001040-83.2014.4.03.6118 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: JOILDA FERNANDES DE MOURA Advogado do(a) APELANTE: FREDERICO JOSE DIAS QUERIDO - SP136887-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK GRAMSTRUP (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto pelos sucessores da autora JOILDA FERNANDES DE MOURA, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, em face da decisão monocrática de ID 313074992 que, em ação de natureza previdenciária, negou provimento ao apelo da parte autora para que o benefício assistencial pleiteado na inicial fosse concedido até a data de seu óbito. Em suas razões recursais de ID 314447848, sustenta os sucessores que os requisitos para a concessão do benefício assistencial foram preenchidos pela sucedida ainda em vida e que o mesmo deve ser deferido. O INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001040-83.2014.4.03.6118 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: JOILDA FERNANDES DE MOURA Advogado do(a) APELANTE: FREDERICO JOSE DIAS QUERIDO - SP136887-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK GRAMSTRUP (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Estabelece o artigo 932, incisos II, IV e V, do CPC que: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.”. Por sua vez, a Súmula n.º 568 do C.STJ dispõe que: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.”. Desta feita, sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático no presente caso, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Ademais, a interposição do agravo interno (artigo 1.021 do CPC) possibilita a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, inclusive com possibilidade de sustentação oral pela parte interessada (art. 7º, § 2º-B da Lei 8.3906/94), pelo que restam resguardados os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Nesse sentido, vem sendo o entendimento desta Corte Regional: “PREVIDENCIARIO. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DA AUTARQUIA. OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA RESGUARDADOS. LEGALIDADE NO RECÁLCULO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO E DA PENSÃO POR MORTE. I - Plenamente cabível a aplicação do artigo 932 do CPC ao presente caso, porquanto a decisão ora agravada apoiou-se em jurisprudência majoritária proferida por esta Corte. Ressalta-se que não se exige que a jurisprudência dos Tribunais seja unânime ou que exista Súmula a respeito da matéria. Ademais, com o reexame do feito pelo órgão colegiado, que ora se realiza por ocasião do julgamento deste agravo, resta prejudicada a questão referente ao alegado vício da apreciação monocrática. (...) VII – Agravo (art. 1.021 do CPC) da autora improvido.” (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001330-92.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 07/02/2024, DJEN DATA: 09/02/2024); “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, DO CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. APLICABILIDADE DO TEMA 692/STJ. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. 1. O denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propósito de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e, em caso de não retratação, possa ter assegurado o direito de ampla defesa, com submissão das suas impugnações ao órgão colegiado, o qual, cumprindo o princípio da colegialidade, fará o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida, mediante reiterações de manifestações anteriores ou à mingua de impugnação específica e fundamentada da totalidade ou da parte da decisão agravada, objeto de impugnação. 2. Na hipótese, a decisão agravada não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. 3. Agravo interno desprovido.” (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022555-66.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 14/09/2023, DJEN DATA: 20/09/2023); “AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. REPETIÇÃO DEARGUMENTOS. 1. O julgamento monocrático tem por objeto liberar as pautas de julgamento dos tribunais de recursos cuja matéria já tenha entendimento firmado na jurisprudência majoritária das Cortes nacionais. 2. Não há que se falar em ofensa ao duplo grau de jurisdição se a questão já foi reiteradamente discutida nos Tribunais. 3. A agravante reitera em suas razões recursais os mesmos argumentos trazidos na inicial, já debatidos e resolvidos pela decisão recorrida. 4. Agravo não provido.” (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5041512-96.2018.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 30/01/2023, DJEN DATA: 03/02/2023) Passo, portanto, à análise da matéria impugnada por meio do agravo interno apresentado. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL – LOAS Em síntese, a insurgência da agravante se refere sobre o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado. Sem razão, contudo. No caso, previsto no artigo 203, V, da Constituição Federal, o benefício de prestação continuada é devido ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais ou à pessoa com condição de deficiência (art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/93) que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. O benefício possui caráter personalíssimo, de forma que, em caso de óbito do beneficiário, não pode ser transferido aos herdeiros, e não acarreta em direto à pensão por morte aos dependentes. No caso dos autos, observou-se que a ação foi distribuída em 07/05/2014, ocasião em que a parte autora pleiteou a concessão de benefício de prestação continuada, desde a data do requerimento administrativo, em 22/01/2014 (ID 309441465, fl. 1). Assim, a r. decisão de ID 309441465 (fl. 31/35) deferiu a realização do estudo socioeconômico e da perícia médica. A perícia médica foi realizada em 09/11/2014, (ID 309441465, fls. 52/61), atestou que a autora nascida em 24/06/1958, informou que "Relata que há 11 anos começou a apresentar dores nas costas e no joelho. Achava que era artrose. No começo de 2014, foi ao Posto de saúde, tomou uma medicação, foi realizada uma radiografia e encaminahda para o AME. Não trouxe os exames. Refere que no AME, passou por ortopedista duas vezes. O médico passou fisioterapia e começou a fazer no ano passado. Este ano não foi, pois alega que não tinha vaga. Refere não estar em uso de nenhuma medicação. Em casa refere não fazer serviço de casa, mas nega necessitar de cadeira de rodas ou bengala. Nas crises, precisa de ajuda do marido e da filha para ir ao banheiro. Vai ao posto de saúde regularmente para trocar receitas". O laudo destacou ainda que "Pericianda portadora de Hipertensão arterial sistêmica (CID I10), Gonartrose bilateral (CID M17-0), Varizes de membros inferiores (CID -I83-9), Artrose de coluna lombar (CID M54-5)." Concluiu que "Há incapacidade total e temporária para o trabalho do lar." Quanto ao laudo socioeconômico, a perita afirma que em 08/07/2019, "Realizamos visita domicilar no dia 08/07/2019 no período da manhã, uma vizinha informou que a Sra. Joilda mudou-se aproximadamente há três anos, possivelmente para o bairro Nova Guará, mas não sabe informar o endereço. Para tanto a perícia socioeconômica resta prejudicada até nova manifestação das partes e atualização de endereço". (ID 309441466, fl. 86). Em despacho (ID 309441469, fl. 1) foi determinada a realização da perícia socioeconômica no novo endereço informado. A perita social (ID 309442140), informa que "Realizamos visita domiciliar no dia 16/02/2021 no período da tarde, o número 608 não existe na rua, localizamos o número 638, o morador não conhece ninguém com esse nome e declarou residir há seis meses no imóvel. Para tanto a perícia socioeconômica resta prejudicada até nova manifestação das partes e atualização do endereço". Em novo despacho (ID 309442144) foi determinada a expedição de carta precatória a fim de que seja realizado estudo socioeconômico na a cidade de Santa Rita do Sapucaí, estado de Minas Gerais, onde supostamente a autora residia. A assistente social em 31/01/2023 (ID 9711927500) informa que não foi possível realizar o estudo socioeconômico. Na sequência, o patrono informa o falecimento da autora, ocorrido em 12/10/2022 (ID 309442168) e requereu a habilitação dos filhos/sucessores (Bruno Fernandes de Moura, Francisco Paulo de Fernandes de Moura, Luciana Fernandes de Moura Galdino). O INSS se manifestou (ID 309442191) que no caso de ser deferida a habilitação, requer seja consignada na decisão a responsabilidade dos sucessores perante os demais herdeiros, impedindo, assim, o pagamento em duplicidade pelo INSS e o eventual enriquecimento ilícito do (s) requerente (s). Foi preferida sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IX, do CPC, uma vez por se tratar de ação que versa sobre direito personalíssimo (ID 309442192, fl. 1). Apelaram os sucessores, contudo, no sentido de ser incontroverso tanto o preenchimento do requisito da hipossuficiência econômica da família bem como a deficiência atestada na perícia médica. Decisão agravada (ID 313074992) negou provimento ao apelo dos sucessores devido ao fato que o óbito da parte sucedida ocorreu em momento anterior à conclusão da instrução processual, sem ter sido realizado laudo socioeconômico, verificou-se que a condição de vulnerabilidade social da postulante não restou demonstrada nos autos. Por fim, diante da ausência de comprovação de um dos requisitos ensejadores à concessão do benefício, bem como da ocorrência do óbito da parte autora e da impossibilidade de transmissão do benefício aos eventuais herdeiros, de rigor a manutenção da extinção do feito. Nesta senda, colaciono ementa desta C. 7ª Turma: “APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ÓBITO DA PARTE AUTORA. BENEFÍCIO PERSONALÍSSIMO E INSTRANSMISSÍVEL. INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO CONCLUÍDA. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO PATRIMONIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. O benefício de prestação continuada é devido ao portador de deficiência (§2º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, com a redação dada pela Lei nº 12.470/2011) ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais (artigo 34 da Lei nº 10.741/2003) que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, nos termos dos artigos 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. 2. O benefício assistencial possui caráter personalíssimo intransferível aos herdeiros em caso de óbito do beneficiário. 3. Os valores a que fazia jus o titular, e que não foram recebidos em vida integraram seu patrimônio, e são transmissíveis aos seus herdeiros. Precedentes STJ e TRF3. 4. In casu, todavia, a parte autora faleceu antes da realização de perícias médica e social. Ausente comprovação inequívoca do direito. Extinção do feito ante o caráter personalíssimo. 5. O óbito do requerente conjugado ao caráter personalíssimo do benefício assistencial leva à impossibilidade de realização de perícia indireta. Carência superveniente da ação. 6. Apelação do INSS provida. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Art. 485, IX do CPC/2015.” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0047454-44.2011.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 16/10/2023, Intimação via sistema DATA: 20/10/2023). Portanto, a decisão se ateve ao entendimento vigente no âmbito desta Turma, no sentido de que como a parte sucedida faleceu antes da realização do laudo social, restou inviabilizado o preenchimento do requisito vulnerabilidade social. Desta feita, a decisão agravada não merece reparos. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto. DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. JUIZA FEDERAL CONVOCADA LUCIANA ORTIZ (RELATORA): Trata-se de agravo interno interposto pelos sucessores da autora JOILDA FERNANDES DE MOURA, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, em face da decisão monocrática que, em ação de natureza previdenciária, negou provimento ao apelo da parte autora para que o benefício assistencial pleiteado na inicial fosse concedido até a data de seu óbito. A autarquia apelou, arguindo nulidade da r.sentença, eis que o deferimento do benefício antes da realização, ainda que de forma indireta, do estudo social, configuraria cerceamento de defesa. Ademais, sustenta o caráter personalíssimo do benefício assistencial. O I. Relator negou provimento ao agravo interno, sob fundamento de que a decisão agravada negou provimento ao apelo dos sucessores devido ao fato que o óbito da parte sucedida ocorreu em momento anterior à conclusão da instrução processual, sem ter sido realizado laudo socioeconômico. Assim, a vulnerabilidade social da autora não restou demonstrada nos autos. Respeitosamente, acompanho o I. Relator pela conclusão, mas por fundamento diverso. O artigo 21, §1º, da Lei Assistencial dispõe que: "O pagamento do benefício cessa no momento em que forem superadas as condições referidas no caput, ou em caso de morte do beneficiário". Contudo, o que não pode ser transferido é o direito à percepção mensal do benefício, pois a morte do beneficiário coloca um termo final em seu pagamento. Embora o benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição tenha caráter personalíssimo, as parcelas eventualmente devidas a esse título até a data do óbito representam crédito constituído pela autora em vida, sendo, portanto, cabível sua transmissão causa mortis. Portanto, os sucessores têm direito ao recebimento dos valores a que o titular do benefício, eventualmente, teria direito em vida. Neste sentido o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: “PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. FALECIMENTO DO TITULAR DO BENEFÍCIO NO CURSO DO PROCESSO. DIREITO DOS SUCESSORES DE RECEBER EVENTUAIS PARCELAS ATÉ A DATA DO ÓBITO. POSSIBILIDADES. PRECEDENTES. 1. A irresignação não prospera, pois o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de que o caráter personalíssimo do benefício assistencial de prestação continuada não afasta o direito dos sucessores de receber eventuais parcelas que seriam devidas ao autor que falece no curso da ação. Precedentes: REsp 1.568.117/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/03/2017; AgInt no REsp 1.531.347/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 03/02/2017. 2 Recurso Especial não provido. ” (REsp 1786919 / SP RECURSO ESPECIAL 2018/0305359-4; Relator: Ministro Herman Benjamin, 2ª. Turma – STJ, Julg.12.02.2019, Publ. DJe 12/03/2019 RB vol. 658 p. 208) No mesmo sentido, julgados deste E. TRF3: “PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 203, V, CF/88, LEI N. 8.742/93 E 12.435/2011. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ÓBITO DO AUTOR. BENEFÍCIO INTRANSFERÍVEL. VALORES DEVIDOS EM VIDA. PERMANECE PRETENSÃO DE SUCESSORES PARA RECEBIMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - O benefício de prestação continuada é devido ao portador de deficiência ou idoso que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. - Na hipótese dos autos, a parte autora demonstrou o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício assistencial. - O benefício em questão é personalíssimo, não podendo ser transferido aos herdeiros em caso de óbito e nem geram o direito à percepção do benefício de pensão por morte aos dependentes. - No entanto, o que não pode ser transferido é o direito de continuar recebendo mensalmente o benefício, pois a morte do beneficiário pontua termo final no pagamento. Contudo, permanece a pretensão dos sucessores de receberem os valores eventualmente devidos. - O dies a quo do benefício de prestação continuada deve corresponder à data em que a Autarquia Previdenciária tomou conhecimento do direito da parte autora e se recusou a concedê-lo, sendo, no presente caso, a data do requerimento administrativo, devendo perdurar até a data do óbito da requerente. - Os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. - Apelação da Autora provida.” (ApCiv 5002948-82.2017.4.03.9999; 9ª. Turma – TRF3; Relator para Acórdão: Des. Fed. Gilberto Jordan; Julg. 18.12.2020; e - DJF3 Judicial 1 22/12/2020) “PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MORTE DO TITULAR NO CURSO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DO VALOR RESIDUAL AO PATRIMÔNIO. APELAÇÃO DA AUTARQUIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - Dispõe o artigo 21, §1º, da Lei Assistencial que: "O pagamento do benefício cessa no momento em que forem superadas as condições referidas no caput, ou em caso de morte do beneficiário". 2 - A morte do beneficiário no curso da ação põe termo final no pagamento do benefício assistencial, sendo que o direito à percepção mensal das prestações vincendas é intransferível a terceiros a qualquer título. Permanece, todavia, a pretensão dos sucessores de receberem os valores eventualmente vencidos, entre a data em que se tornaram devidos até o falecimento. 3 - Para a hipótese de pagamento do resíduo ao sucessor, afigura-se como condição essencial e primeira o efetivo reconhecimento do direito ao benefício, o qual, por sua vez, se materializa por meio da produção de provas, ainda que indiretas. 4. No caso concreto, os valores devidos e não recebidos em vida pela beneficiária integram o patrimônio da de cujus e devem ser pagos ao seu sucessor, na forma da lei civil, determinando-se como termo final do pagamento dos atrasados a véspera do primeiro pagamento do benefício assistencial, qual seja, 11/12/2011. 5. Alteração, de ofício, dos critérios de correção monetária. 6. Apelação da autarquia parcialmente provida, apenas para fixar como termo final do pagamento dos atrasados da data de 11/12/2011.” (ApCiv 1758462 / SP 0023646-73.2012.4.03.9999; 7ª. Turma – TRF3; Relatora para Acórdão: Juíza Convocada Leila Paiva; Julg 21.10.2019; e - DJF3 Judicial 1 DATA: 22/12/2020) No caso em exame, o requisito de incapacidade de longo prazo foi preenchido e atestado pela perícia médica. Quanto á miserabilidade, ainda que a requerente tenha falecido antes do encerramento da fase instrutória, no meu entender seria possível a realização de prova indireta. No entanto, a prova restou frustrada em razão da ausência de endereço correto para realização da perícia, ônus que cabia à parte autora. Vejamos. A primeira perícia não se concretizou em 08/07/2019 porque, nas palavras da senhora perita, uma vizinha informou que a Sra. Joilda mudou-se aproximadamente há três anos, possivelmente para o bairro Nova Guará, mas não sabe informar o endereço. Para tanto a perícia socioeconômica resta prejudicada até nova manifestação das partes e atualização de endereço". (ID 309441466, fl. 86). Houve a frustação da perícia em razão da mudança de endereço e em face da ausência de informação da autora ao juízo, o que ensejaria a preclusão da prova, dado que a parte autora não se desincumbiu do seu dever de manter o seu endereço atualizado em juízo para fins da produção da prova. No entanto, foi dada nova oportunidade à parte autora. No ID 309442140 (fl.28), a Assistente Social certifica que em 16.02.2021, a parte autora não foi localizada no endereço fornecido, para realização do estudo social. O número indicado na petição que indicou novo endereço estava incorreto. Entendo que diante da informação contida na certidão da senhora perita, a prova estava preclusa, o que ensejaria o julgamento do feito com as provas contidas nos autos. Diante da posterior informação de alteração de endereço, foi expedida Carta Precatória e, conforme ID 278283833 a Assistente Social certifica duas novas tentativas de realização do estudo social (em 18 e 30.01.2023), novamente sem sucesso. Nessas duas últimas oportunidades, a autora havia falecido. A despeito dos sucessores virem aos autos comunicarem o falecimento da autora, ocorrido em 12/10/2022, antes, portanto, das duas últimas tentativas de perícia social), mas considerando que por duas oportunidades a perícia não se realizou por desídia da parte autora na informação do endereço correto, a meu ver, houve a preclusão da oportunidade de prova. Ademais, ainda que superado esse ponto, de rigor reconhecer que não mais é possível a realização deste estudo, nem indiretamente, por modificação do local antes habitado pela parte, com informação de diversos endereços. Diante da inexistência de prova da miserabilidade da “de cujus” pela impossibilidade de realização de estudo social, concordo com a solução dada pelo I. Relator É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CARATÉR PERSONALÍSSIMO. AGRAVO DESPROVIDO. - Recurso conhecido, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. - Sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático no presente caso, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. - A interposição do agravo interno (artigo 1.021 do CPC) possibilita a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, inclusive com possibilidade de sustentação oral pela parte interessada (art. 7º, § 2º-B da Lei 8.3906/94), pelo que restam resguardados os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Precedentes desta Corte. - Previsto no artigo 203, V, da Constituição Federal, o benefício de prestação continuada é devido ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais ou à pessoa com condição de deficiência (art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/93) que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. - O benefício possui caráter personalíssimo, de forma que, em caso de óbito do beneficiário, não pode ser transferido aos herdeiros, e não acarreta em direto à pensão por morte aos dependentes. - Considerando que óbito da parte autora ocorreu em momento anterior à conclusão da instrução processual, sem ter sido realizado laudo socioeconômico, verificou-se que a condição de vulnerabilidade social da postulante não restou demonstrada nos autos. - O óbito da parte sucedida ocorreu em momento anterior à conclusão da instrução processual, sem ter sido realizado laudo socioeconômico, razão pela qual a condição de vulnerabilidade social da postulante não restou demonstrada nos autos. - Diante da ausência de comprovação de um dos requisitos ensejadores à concessão do benefício, bem como da ocorrência do óbito da parte autora e da impossibilidade de transmissão do benefício aos eventuais herdeiros, de rigor a manutenção da extinção do feito - Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu decidiu negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ERIK GRAMSTRUP Desembargador Federal

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Processo nº 0002171-92.2014.4.03.6183

ID: 291083951

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002171-92.2014.4.03.6183

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EVANDRO ESDRAS PINTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO GONCALVES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002171-92.2014.4.03.6183 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: EVANDRO ESDRAS PINTO Advogado … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002171-92.2014.4.03.6183 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: EVANDRO ESDRAS PINTO Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002171-92.2014.4.03.6183 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: EVANDRO ESDRAS PINTO Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK GRAMSTRUP (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, em face da decisão monocrática de ID 319544157 que, em ação de natureza previdenciária, deu parcial provimento ao apelo da parte autora para reconhecer a especialidade do período de 06/03/1997 a 14/05/2013 e condenar a autarquia à revisão da renda mensal inicial de sua aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data do requerimento administrativo (14/05/2013), ressalvando que os seus efeitos financeiros obedecerão ao que resultar assentado no julgamento do Tema 1.124/STJ, acrescidos os valores em atraso de correção monetária e juros de mora, além do pagamento de verba honorária. Em suas razões recursais de ID 320371529, sustenta o INSS, em síntese, a impossibilidade de reconhecimento de tempo especial com base em documento juntado pelo segurado apenas em juízo, o que caracterizaria a falta de interesse de agir da parte autora, em especial considerando a nova redação do Tema 1.124/STJ, pendente de julgamento, de maneira que caberia o sobrestamento ou a extinção do feito, sem resolução de mérito. Requer, subsidiariamente, a exclusão da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, pois não deu causa ao ajuizamento da demanda. Sustenta, no mérito, a impossibilidade de reconhecimento de trabalho especial após 02/12/1998, em razão de exposição a agente químico, quando comprovada a utilização de EPI eficaz. Afirma, ainda, que o reconhecimento de trabalho especial quando foi utilizado EPI neutralizador implica na concessão de benefício sem a indispensável prévia fonte de custeio. Postula que, em juízo de retratação, seja reformada a decisão monocrática, ou, em caso negativo, que seja o feito levado a julgamento pelo órgão colegiado. A parte autora apresentou contrarrazões (ID 322494958). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002171-92.2014.4.03.6183 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: EVANDRO ESDRAS PINTO Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK GRAMSTRUP (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Estabelece o artigo 932, incisos II, IV e V, do CPC que: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.”. Por sua vez, a Súmula n.º 568 do C.STJ dispõe que: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.”. Desta feita, sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático no presente caso, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Ademais, a interposição do agravo interno (artigo 1.021 do CPC) possibilita a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, inclusive com possibilidade de sustentação oral pela parte interessada (art. 7º, § 2º-B da Lei 8.3906/94), pelo que restam resguardados os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Nesse sentido, vem sendo o entendimento desta Corte Regional: “PREVIDENCIARIO. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DA AUTARQUIA. OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA RESGUARDADOS. LEGALIDADE NO RECÁLCULO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO E DA PENSÃO POR MORTE. I - Plenamente cabível a aplicação do artigo 932 do CPC ao presente caso, porquanto a decisão ora agravada apoiou-se em jurisprudência majoritária proferida por esta Corte. Ressalta-se que não se exige que a jurisprudência dos Tribunais seja unânime ou que exista Súmula a respeito da matéria. Ademais, com o reexame do feito pelo órgão colegiado, que ora se realiza por ocasião do julgamento deste agravo, resta prejudicada a questão referente ao alegado vício da apreciação monocrática. (...) VII – Agravo (art. 1.021 do CPC) da autora improvido.” (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001330-92.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 07/02/2024, DJEN DATA: 09/02/2024); “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, DO CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. APLICABILIDADE DO TEMA 692/STJ. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. 1. O denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propósito de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e, em caso de não retratação, possa ter assegurado o direito de ampla defesa, com submissão das suas impugnações ao órgão colegiado, o qual, cumprindo o princípio da colegialidade, fará o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida, mediante reiterações de manifestações anteriores ou à mingua de impugnação específica e fundamentada da totalidade ou da parte da decisão agravada, objeto de impugnação. 2. Na hipótese, a decisão agravada não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. 3. Agravo interno desprovido.” (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022555-66.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 14/09/2023, DJEN DATA: 20/09/2023); “AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. REPETIÇÃO DEARGUMENTOS. 1. O julgamento monocrático tem por objeto liberar as pautas de julgamento dos tribunais de recursos cuja matéria já tenha entendimento firmado na jurisprudência majoritária das Cortes nacionais. 2. Não há que se falar em ofensa ao duplo grau de jurisdição se a questão já foi reiteradamente discutida nos Tribunais. 3. A agravante reitera em suas razões recursais os mesmos argumentos trazidos na inicial, já debatidos e resolvidos pela decisão recorrida. 4. Agravo não provido.” (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5041512-96.2018.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 30/01/2023, DJEN DATA: 03/02/2023). Passo, portanto, à análise da matéria impugnada por meio do agravo interno apresentado. DO INTERESSE DE AGIR Sustenta o INSS que o feito deve ser sobrestado até o julgamento final do Tema 1124/STJ ou extinto sem julgamento do mérito, reconhecendo-se a falta de interesse de agir da parte autora, tendo em vista a apresentação de documentação em juízo que não fora apreciada administrativamente. Com efeito, consoante mencionado na decisão agravada, em sessão de julgamento realizada em 22/5/2024, a Primeira Seção do C. STJ, por unanimidade, acolheu questão de ordem proposta pelo Sr. Ministro Relator para alterar a delimitação do tema 1124 para constar na redação: "Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária." (acórdão publicado no DJe de 29/5/2024). Assim, ante a necessidade de análise prévia acerca do interesse de agir, instada pela questão de ordem acolhida, passo a transcrever, uma vez que de todo oportuno, a tese decidida no Tema 350 do C.STF: “I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV – Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V – Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais." Assim, considerando que o INSS apresentou resistência ao pedido inicial da parte autora, protocolando, tempestivamente, contestação onde se insurge quanto ao mérito da demanda (ID 146155252 - Pág. 156/169), resta configurado o interesse de agir no presente caso. DA ATIVIDADE ESPECIAL Insurge-se a autarquia quanto ao reconhecimento do período laborado em condições especiais, no interstício de 06/03/1997 a 14/05/2013, devido a sujeição a agentes químicos. Sem razão, contudo. Conforme já ressaltado na decisão monocrática, o reconhecimento da especialidade dos interregnos em questão se deu em virtude do conjunto probatório carreado aos autos, em especial a prova documental apresentada. Com efeito, para a comprovação do labor especial no interregno de 06/03/1997 a 14/05/2013, a parte autora trouxe aos autos os PPPs emitidos em 28/12/2011 (ID 146155252 - Pág. 58/61) e em 05/03/2018 (ID 146155262), devidamente assinados e com indicação dos responsáveis técnicos pelos registros ambientais, segundo os quais exerceu as funções de “Operador Eletro Erosão Pleno”, no setor de Ferramentaria da empresa “Ifer Industrial Ltda.”, sujeitando-se a níveis de ruído de 80,8dB(A) até 31/12/2006 e de 79,4dB(A) a partir de então, bem assim a calor e agentes químicos (óleo mineral dielétrico). Com efeito, ainda que sujeito a níveis de ruído e calor inferiores aos limites de tolerância então previstos, é possível o reconhecimento como especial do interregno em questão, em razão da exposição do segurado a agentes químicos (hidrocarbonetos), circunstância que acarreta o enquadramento em conformidade com os códigos 1.2.9 e 1.2.11 do anexo do Decreto n. 53.831/64, código 1.2.10 do anexo do Decreto n. 83.080/79 e item 1.0.17 do anexo do Decreto n. 3.048/99, inclusive por se tratar de substância relacionada no Grupo I da LINACH (Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos/Agentes confirmados como carcinogênicos para humanos - prevista na PORTARIA INTERMINISTERIAL MTE/MS/MPS Nº 9, DE 07 DE OUTUBRO DE 2014 - DOU 08/10/2014), o que, por si só, é suficiente para a demonstração do prejuízo à saúde do trabalhador. Note-se, ainda que, conforme dispõe o Anexo 13, da NR-15 do Ministério do Trabalho, a análise da exposição aos agentes químicos em questão deve ser feita de maneira qualitativa, bastando apenas o contato físico para caracterização da especialidade do labor. Ademais, como já ressaltado anteriormente, ainda que haja informação sobre a utilização de EPI eficaz, não há nos autos prova da real neutralização do agente agressivo ou da mera atenuação de seus efeitos. Portanto, não há que se falar em descaracterização da insalubridade, consoante entendimento pacificado pelo E. STF. Anoto que a Primeira Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento na apreciação do Tema 1.090, fixou a seguinte tese: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor. Portanto, considerando o cargo ocupado pelo segurado, as atividades descritas na profissiografia, o ramo de atuação da empresa e os agentes químicos a que ele estava exposto (hidrocarbonetos), embora haja menção no PPP de utilização de EPI eficaz, certo é que a valoração dos elementos probatórios constantes dos autos não permite concluir que o EPI era capaz de neutralizar a nocividade do agente, de maneira que deve ser reconhecida a especialidade do labor, nos termos do item III da tese estabelecida no Tema 1.090/STJ. Por fim, no que tange à alegação de necessidade de prévia fonte de custeio, consoante consignado na decisão agravada, inexiste vinculação do ato de reconhecimento de tempo de atividade nociva/perigosa ao eventual pagamento de encargos tributários com alíquotas diferenciadas, dada a ausência de normatização pelos arts. 57 e 58, da Lei de Benefícios. Ainda que assim não fosse, tal exigência constituiria encargo do empregador, não podendo ser o segurado penalizado por sua inércia. Desta feita, a decisão agravada não merece reparos no tocante ao reconhecimento da atividade especial desempenhada nos interstício de 06/03/1997 a 14/05/2013 e à revisão do benefício. DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO E EFEITOS FINANCEIROS DA CONDENAÇÃO Na presente fase de julgamento a solução independe do que for assinalado pelo v. decisum a ser proferido no Tema 1124/STJ, pois a questão a ser uniformizada diz respeito à definição da data de início do pagamento. Dito de outro modo, a controvérsia reporta-se ao cálculo das prestações vencidas, assunto afeito à fase de liquidação do julgado, é dizer, a fixação do marco inicial dos efeitos financeiros do benefício previdenciário, razão pela qual o feito poderia ser sobrestado perante o Juízo da futura execução. Em sendo concedida a aposentadoria, a data do início do benefício (DIB) observará, para fins de cálculo da renda mensal inicial (RMI), a data do requerimento administrativo (DER), ressalvada, na hipótese de manutenção desse entendimento, a eventual ocorrência de prescrição. Assim, se a parte interessada apresentou documentos do labor especial que não figuraram no requerimento administrativo, como ocorreu na hipótese dos autos, o termo inicial dos efeitos financeiros, representativo da data do início do pagamento (DIP), será estabelecido na fase da liquidação, nos exatos parâmetros do que restar assentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar definitivamente o Tema 1124/STJ. Penso que, assim, será atendida a ordem de suspensão emanada pelo E. STJ, eis que ela se refere ao tema a ser decidido – termo inicial dos efeitos financeiros – e não à concessão ou denegação do benefício em si. A E. Décima Turma – como aliás outros órgãos fracionários do E. TRF3 - tem decidido no sentido esposado e, por todos, cito o seguinte exemplo: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRELIMINAR. INTERESSE DE AGIR.SOBRESTAMENTO DO FEITO. DOCUMENTO NOVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ATIVIDADE ESPECIAL.LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NO CURSO DO PROCESSO. TERMO INICIAL. EFEITOS FINANCEIROS DO BENEFÍCIO (REsp nº 1905830/SP). I - O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, é sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, a ocorrência de erro material no julgado. II - Quanto à necessidade de suspensão do julgamento do presente feito, tendo em vista que o C. Superior Tribunal de Justiça indicou os RESP´s nº 1.905.830-SP; nº 1.912.784/SP nº 1.913.152/SP para afetação, tal questão será analisada com o mérito, haja vista sua intrínseca relação com o direito de fundo a ser decidido. III - A alegação de falta de interesse de agir apresentada pelo INSS deve ser dada por rejeitada, tendo em vista que confunde-se com o mérito. IV- Para comprovar o exercício de atividade especial foi produzido laudo pericial judicial no curso da presente demanda para viabilizar a análise do pedido das especialidades. V - O decisum manteve o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo, conforme entendimento jurisprudencial sedimentado nesse sentido. Não havendo que se falar em prescrição quinquenal, vez que o ajuizamento da ação deu-se em 01.10.2018. VI - Destaca-se o teor da questão submetida a julgamento, objeto de afetação pelo tema repetitivo n. 1.124 em 17.12.2021, assim redigido: "Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária." VII - A controvérsia firmada pelo E. STJ diz respeito ao termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários, e não propriamente à data de início do benefício, momento no qual o segurado deu ciência ao INSS dos fatos constitutivos de seu direito, a despeito de eventual incompletude dos documentos comprobatórios. VIII - No caso vertente, o termo inicial da concessão do benefício deve ser mantido na data do requerimento administrativo para efeito de cálculo da RMI pois, em que pese parte dos documentos relativos à atividade especial, no caso específico, o laudo técnico pericial produzido em juízo, ou seja, posteriormente ao requerimento administrativo, seu direito já se encontrava configurado, incorporando-se ao seu patrimônio jurídico. IX- Em relação ao termo inicial dos efeitos financeiros, ante a afetação do tema em comento, cumpre consignar que sua solução dar-se-á por ocasião da liquidação do julgado, observando-se o que for decidido no aludido paradigma. X- Preliminares rejeitadas. No mérito, embargos de declaração opostos pelo réu parcialmente acolhidos. (TRF3, AC nº 0002775-35.2015.4.03.6113/SP, Décima Turma, Rel. Desembargador Federal Sérgio Nascimento, Intimação via sistema: 16/02/2022). (grifei) Praxis semelhante tem sido observada no âmbito da E. 7ª Turma. Desse modo, o termo inicial do benefício deve ser mantido na data do pedido de concessão na esfera administrativa, em 14/05/2013 (ID 146155252 - Pág. 67), nos termos do artigo 49 da Lei n. 8.213/1991, respeitada a prescrição quinquenal, ficando apenas os efeitos financeiros da revisão do benefício condicionados ao que resultar assentado no julgamento do Tema 1.124/STJ (e, portanto, ficando suspensa deliberação por parte deste Tribunal Regional neste momento, a fim de se obedecer à ordem emanada nesse sentido). VERBA HONORÁRIA Em virtude da sucumbência experimentada pela autarquia e tendo a parte autora decaído de parte mínima do pedido, resta mantida a condenação da autarquia ao pagamento das verbas sucumbenciais, conforme delineado na decisão agravada, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO. INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.124/STJ. ATIVIDADE ESPECIAL. SUJEIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS. EPI EFICAZ. CUSTEIO. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DEVIDA. EFEITOS FINANCEIROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. - Recurso conhecido, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. - Sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático no presente caso, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. - A interposição do agravo interno (artigo 1.021 do CPC) possibilita a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, inclusive com possibilidade de sustentação oral pela parte interessada (art. 7º, § 2º-B da Lei 8.3906/94), pelo que restam resguardados os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Precedentes desta Corte. - Considerando que no caso dos autos foi apresentada contestação de mérito, resta caracterizada a pretensão resistida, consoante tese firmada no Tema 350 do C.STF, não havendo falar em falta de interesse de agir. - Conforme ressaltado na decisão monocrática, o reconhecimento da especialidade dos interstícios em questão se deu em virtude do conjunto probatório carreado aos autos, em especial a prova documental apresentada. - Verifica-se que o segurado exerceu sua atividade laboral exposto a agentes químicos (hidrocarbonetos), circunstância que acarreta o enquadramento em conformidade com os códigos 1.2.9 e 1.2.11 do anexo do Decreto n. 53.831/64, código 1.2.10 do anexo do Decreto n. 83.080/79 e item 1.0.17 do anexo do Decreto n. 3.048/99. - Ainda que haja informação sobre a utilização de EPI eficaz, não há nos autos prova da real neutralização do agente agressivo ou da mera atenuação de seus efeitos. Portanto, não há que se falar em descaracterização da insalubridade, consoante entendimento pacificado pelo E. STF, quando do julgamento do ARE n.º 664335, em sede de repercussão geral (Tema n.º 555). - No que tange à alegação de necessidade de prévia fonte de custeio, insta consignar que inexiste vinculação do ato de reconhecimento de tempo de atividade nociva/perigosa ao eventual pagamento de encargos tributários com alíquotas diferenciadas, dada a ausência de normatização pelos arts. 57 e 58, da Lei de Benefícios. Ainda que assim não fosse, tal exigência constituiria encargo do empregador, não podendo ser o segurado penalizado por sua inércia. - Pende de julgamento no STJ, a questão atinente aos efeitos financeiros dos benefícios concedidos ou revistos em juízo (Tema 1.124/STJ). Portanto, a controvérsia reporta-se ao cálculo das prestações vencidas, assunto afeito à fase de liquidação do julgado. - Se a parte interessada apresentou documentos que não figuraram no requerimento administrativo, como ocorreu na hipótese dos autos, o termo inicial dos efeitos financeiros, representativo da data do início do pagamento (DIP), será estabelecido na fase da liquidação, nos exatos parâmetros do que restar assentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar definitivamente o Tema 1124/STJ. - Em virtude da sucumbência experimentada pela autarquia e tendo a parte autora decaído de parte mínima do pedido, resta mantida a condenação da autarquia ao pagamento das verbas sucumbenciais, conforme delineado na decisão agravada, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do CPC. - Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ERIK GRAMSTRUP Desembargador Federal

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