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"5001337-56.2025.4.04.7002" - Resultados da Busca – Página 103 de 104

Processo nº 5004926-56.2025.4.04.7002

ID: 334834430

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004926-56.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LIDIA LOUREIRO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BOGO ADVOCACIA E CONSULTORIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ISRAEL BOGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004926-56.2025.4.04.7002/PR AUTOR : LIDIA LOUREIRO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : ISRAEL BOGO DESPACHO/DECISÃO 1. Como é notório, cumpre salientar-se que o INSS … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004926-56.2025.4.04.7002/PR AUTOR : LIDIA LOUREIRO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : ISRAEL BOGO DESPACHO/DECISÃO 1. Como é notório, cumpre salientar-se que o INSS não costuma comparecer às audiências designadas, embora possua corpo jurídico estruturado e especializado para tanto. Nesse aspecto, se o INSS admite a formação da prova de maneira unilateral, deixando de comparecer às audiências para contrapor as alegações da parte autora e suas testemunhas, não há razões para distinguir a prova oral colhida em juízo daquela produzida pela própria parte e seu procurador. Cabe frisar que o ordenamento jurídico vigente adotou o sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional (artigos 369, 370 e 371 do CPC). Tais princípios tornam relativa a valoração das provas previstas na legislação processual e viabilizam a admissibilidade de quaisquer meios de prova, ainda que não positivados, exceto aqueles em que há expressa previsão em sentido contrário. Acrescente-se que a legislação processual não veda meios atípicos de produção da prova. Nesse aspecto, embora a prova testemunhal seja usualmente produzida em audiência, inexiste vedação para a formação desta prova por outros meios. Sob a ótica da razoabilidade e da gestão processual, cumpre observar que a apresentação de declarações em meio oral atende aos princípios da eficiência, proporcionalidade, celeridade e razoável duração do processo , na medida em que viabiliza o alcance dos mesmos objetivos pretendidos com a realização da audiência, mas de forma mais célere e menos dispendiosa. Outrossim, a adoção da prova testemunhal tradicionalmente produzida em audiência não vem conferindo qualquer garantia adicional ao contraditório e à ampla defesa, se comparada com outros meios de prova. A esse respeito, ressalte-se que o contraditório pode ser exercido de modo diferido, mediante abertura de prazo para a autarquia se manifestar após a produção da prova, da qual não participa. Ora, se a autarquia previdenciária não participa da produção da prova testemunhal, deixando de exercer o contraditório pleno e contemporâneo durante a realização do ato, inexiste razão que impeça a apresentação de declarações orais pelas testemunhas, igualmente sem a participação do INSS, que terá a oportunidade de se manifestar nos autos a respeito do teor dos depoimentos gravados. 2. Assim, em substituição à prova testemunhal em audiência ou mediante a reabertura do processo administrativo para a realização de justificação, concedo à parte autora a oportunidade de instruir o processo , mediante apresentação das seguintes provas, no prazo de 20 (vinte) dias : 2.1 Declaração oral da parte autora , obtida por gravação em arquivo audiovisual, nos termos da fundamentação, a respeito do alegado trabalho rural/urbano no(s) período(s) postulado(s); 2.2 Declaração oral de até 3 (três) testemunhas , devendo se iniciar pela ciência de que devem falar a verdade, sob as penas da lei , obtida por gravação em arquivo audiovisual, nos termos da fundamentação, a respeito do alegado trabalho rural/urbano do(a) autor(a) no(s) período(s) postulado(s). Sem prejuízo de outras informações que a parte autora ou as testemunhas pretendam apresentar, as declarações por elas prestadas deverão necessariamente explicar as seguintes questões: Parte autora I. Quanto ao exercício de atividade rural: (a) Nasceu na roça ou na cidade? Em que período exerceu atividades rurais? Tendo iniciado as atividades rurais antes da idade de 12 (doze) anos, especificar detalhadamente em que consistia estes trabalhos. (b) Qual a natureza da atividade desempenhada (trabalhador rural em terras próprias, em terras de terceiro ou bóia-fria/diarista rural)? (c) Qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? (d) Qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita. (e) Qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? (f) Havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? (g) Qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Estes maquinários eram próprios ou de terceiros? Em caso de utilização de maquinários de terceiros, qual a forma de pagamento? (h) Quem realizava as atividades de plantio, tratos culturais e colheita? (i) Havia a utilização de empregados/bóias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (j) Estudou na localidade em escola rural? Qual escola? Até que série? (k) Com qual idade começou a trabalhar sozinho (a) (sem os pais) em atividade rural? (l) Passou a exercer atividade urbana ou como empregado (a) rural em algum momento? Se sim, onde e a partir de que data? (m) A parte autora se casou? Com qual idade? (n) Qual era a sua profissão quando se casou? Exercia essa atividade desde quando? (o) Qual era aprofissão do cônjuge quando se casou? (p) Após o casamento, exerceu atividade rural? Qual e onde foi a primeira atividade laborativa rural da parte autora após o casamento? Permaneceu nessa atividade após o casamento por quanto tempo? (q) A parte autora teve filhos? Se positiva a resposta, quantos? Qual a data e local do nascimento? (r) Há veículos em nome próprio ou de membro(a) do grupo familiar? Especificar/Justificar. (s) Possui empresa ou negócio informal em nome próprio ou de mebro(a) do grupo familiar? Especificar/Justificar. II. Quanto à propriedade rural: (a) Era proprietário(a), arrendatário(a) de imóvel rural ou trabalhador rural bóia fria? Quem era o proprietario /arrendatário? (b) Em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? Em caso de trabalhador bóia-fria, quem eram os contratantes/gatos ou proprietários para os quais trabalhava? (c) Em caso de propriedade própria ou arrendada, há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência/tamanho. (d) Indicar vizinhos da propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (e) Demais informações relevantes para individualização da área (p. ex. distância da cidade, estradas, vilas etc). III. Quanto ao núcleo familiar: (a) Qual a composição do seu núcleo familiar, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. (b) Quais membros exerciam a atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliavam eventualmente? Quando e como? (c) Era só a família que exercia atividade rural na propriedade? Havia contratação de terceiros, diaristas ou empregados? (d) Quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, caminhão,motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição, se possível) (e) Se a parte autora for casada, especificar qual a atividade do cônjuge no período. (f) Os integrantes do núcleo familiar já se afastaram da atividade rural? Se sim, especificar qual integrante, qual atividade exerceu, quando e em qual localização. (g) A família possuía outra fonte de renda além da proveniente da agricultura? Em caso positivo, especificar? Testemunhas I. Quanto ao exercício de atividade rural: (a) Em que período o(a) autor(a) exerceu atividades rurais e como tem este conhecimento? Tendo iniciado as atividades rurais antes da idade de 12 (doze) anos, especificar detalhadamente em que consistia estes trabalhos. (b) Qual a natureza da atividade desempenhada (trabalhador rural em terras próprias, em terras de terceiro ou bóia-fria/diarista rural)? (c) Qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? (d) Qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita. (e) Qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? (f) Havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? (g) Qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo, qual a forma de pagamento por sua utilização? (h) Havia a utilização de empregados/bóias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (i) A parte autora se afastou da atividade rural? Em caso positivo, especificar qual(is) atividade(s) exerceu, qual o periodo e em qual localização. (j) a parte autora estudou na localidade? durante quanto tempo? qual o período? qual a distância da escola? como se deslocava? II. Quanto à propriedade rural: (a) O(A) autor(a) era proprietário(a) ou arrendatário(a) de imóvel rural? Quem era o proprietário/arrendador? (b) Em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? Em caso de trabalhador bóia-fria, quem eram os contratantes/gatos ou proprietários para os quais trabalhava? (c) Em caso de propriedade própria ou arrendada, há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência. (d) Indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (e) Declinar demais informações relevantes para individualização da área (quantidade de casa, caracteristica da casa, se ha/havia barracão, granja, eletricidade, etc). III. Quanto ao núcleo familiar: (a) Qual a composição do núcleo familiar da parte autora, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. (b) Quais membros exerciam a atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliavam eventualmente? Quando e como? (c) Era só a família que exercia atividade rural na propriedade? Havia contratação de terceiros, diaristas ou empregados? (d) Quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição, se possível ). (e) A família possuía outra fonte de renda além da proveniente da agricultura? Em que consistia? (f) Se a parte autora for casada no periodo questionado, especificar qual a atividade do cônjuge no período pleiteado. (g) Os integrantes do núcleo familiar já se afastaram da atividade rural? Se sim, especificar qual integrante, qual atividade exerceu, quando e em qual localização. (h) A família possuía outra fonte de renda além da proveniente da agricultura? Em caso positivo, especificar? 3. Para assegurar a lisura e validade de tais declarações, deverão ser necessariamente observadas as seguintes diretrizes: 3.1 As declarações deverão ser acompanhadas de outros elementos de prova que demonstrem a vinculação das testemunhas ao teor dos fatos narrados. A título de exemplo, deverá ser apresentada CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada pela testemunha, contemporâneos ao da parte autora, ou comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho do(a) autor(a); 3.1.1 . Identificação por documento original com foto no início da gravação 3.2 .Menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo; 3.3. No ato da gravação, deverão ser apresentados documentos pessoais recentes e com fotografia, permitindo a identificação das testemunhas que prestarão as declarações; 3.4. A gravação deverá conter expressa manifestação/ciência do declarante no sentido de que a prestação de informações falsas poderá ensejar apuração de infração penal, pelo Ministério Público Federal. 3.5. Não é necessário que os declarantes e o advogado estejam no mesmo recinto durante a gravação, evitando quaisquer deslocamentos para a realização do ato, caso a parte e seu advogado assim prefiram. 3.6. A critério da parte autora e de seu procurador, a coleta dos depoimentos poderá ser realizada por meio de gravação direta, pelos próprios declarantes, ou por mediação/indagação pelo advogado, que poderá realizá-la por meio de aplicativos de videoconferência. 3.7. Os vídeos deverão ser juntados aos autos pela própria parte autora, em evento acompanhado de petição com qualificação das testemunhas e também arquivo no formato pdf com cópia dos documentos pessoais com foto das testemunhas , observando-se, quanto aos vídeos, que o tamanho máximo suportado pelo e-Proc é de 70 MB , por arquivo, sendo um arquivo para cada depoente, nos formatos MP4, WMV, MPG ou MPEG, cabendo à parte configurar previamente a qualidade de gravação suficiente a ficar com imagem nítida e som audível, sendo desnecessária alta qualidade, atentando para o tamanho máximo suportado (70MB). 3.8. Gravação do vídeo de forma contínua, sem cortes para edição, de modo a garantir a integridade do depoimento. 4. Juntados os vídeos e/ou documentos/informações pela parte autora, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o o INSS impugne a eficácia da prova produzida nos termos desta decisão, fica a Autarquia Ré ciente de que o deferimento de produção de prova judicial está condicionado à indicação concreta e pormenorizada de sua pertinência e necessidade , aplicando-se, por analogia o § 2º do artigo 5º da Resolução Conjunta nº 63/2025 do TRF4, também firmada pela PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. 6. Por fim, não havendo outros requerimentos, voltem os autos para análise.

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Processo nº 5000390-74.2025.8.13.0193

ID: 310698948

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Coromandel Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5000390-74.2025.8.13.0193

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NIVALDO VILELA DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO MARRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coromandel / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Coromandel Avenida Ermiro Rodrigues Pereir… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coromandel / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Coromandel Avenida Ermiro Rodrigues Pereira, 431, Vale do Sol, Coromandel - MG - CEP: 38550-000 PROCESSO Nº: 5000390-74.2025.8.13.0193 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) ASSUNTO: [Cumprimento Provisório de Sentença] AUTOR: NIVALDO VILELA DA CUNHA CPF: 062.079.606-53 RÉU: Banco J. Safra S/A CPF: 03.017.677/0001-20 DECISÃO Trata-se de Cumprimento Provisório de Sentença ajuizado por NIVALDO VILELA DA CUNHA, qualificado nos autos, em desfavor de BANCO J. SAFRA S/A, também devidamente qualificado, com fulcro no artigo 520 do Código de Processo Civil. O presente procedimento executório fundamenta-se no v. acórdão proferido pela Egrégia 21ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, nos autos da Apelação Cível nº 1.0000.22.221487-6/003 (ID 10387984941), que reformou a sentença prolatada na Ação de Busca e Apreensão originária (Processo nº 5001337-36.2022.8.13.0193). Na ação principal de busca e apreensão, o BANCO J. SAFRA S.A. pleiteava a consolidação da posse e propriedade do veículo Volkswagen/Fox, ano 2014, placa OZX4761, objeto de contrato de financiamento nº 023139985, cujo valor original era de R$ 36.168,28, pactuado em 24 prestações mensais de R$ 1.929,82, com inadimplência a partir de 19/02/2022, resultando em um saldo devedor de R$ 32.691,15 em 14/09/2021 (ID 9473406526, pág. 4). A liminar de busca e apreensão foi deferida (fls. 66/68 do ID 10387979182) e cumprida em 21/09/2022 (f. 75 do ID 10387979182). O ora exequente, à época réu, apresentou contestação (fls. 81/88 do ID 9616132847) arguindo a abusividade da capitalização diária de juros sem a devida informação da taxa diária, o que, em sua tese, descaracterizaria a mora. A sentença de primeiro grau (fls. 58/60 do ID 10387984081) julgou procedente o pedido do Banco e consolidou a propriedade do bem em seu favor. Contudo, a Egrégia 21ª Câmara Cível Especializada do TJMG, ao julgar a apelação interposta pelo ora exequente (Nivaldo Vilela da Cunha), deu provimento ao recurso, reformando integralmente a sentença de primeiro grau. O acórdão (ID 10387984941) fundamentou-se na abusividade da capitalização diária de juros remuneratórios pela ausência de informação expressa da taxa diária, o que resultou na descaracterização da mora do devedor, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Como consequência, o acórdão julgou improcedente o pedido inicial de busca e apreensão, determinando a devolução do bem apreendido ao exequente ou, se já alienado, o reembolso do valor do veículo conforme a Tabela Fipe à época da apreensão, atualizado pelo artigo 406 do Código Civil, e a condenação da credora fiduciária (BANCO J. SAFRA S/A) ao pagamento da multa prevista no artigo 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/69, permitida a compensação. Adicionalmente, inverteu os ônus sucumbenciais. Diante da alienação do veículo pelo executado (Banco Safra), conforme comprovado pela consulta ao Detran-SP e à Secretaria da Fazenda (ID 10387968891), o exequente, em sua petição inicial (ID 10387985474), apresentou cálculo do débito, que totalizou R$ 50.110,90 (ID 10387995331). Este cálculo considerou o valor do veículo na Tabela Fipe à época da apreensão (R$ 46.250,00, atualizado para R$ 60.461,91), a multa de 50% sobre o valor originalmente financiado (R$ 18.084,14, atualizado para R$ 22.057,51), e os honorários sucumbenciais (R$ 3.269,12, atualizado para R$ 3.600,95), já promovendo a compensação com o débito remanescente do financiamento (R$ 32.691,15, atualizado para R$ 36.009,47). Regularmente intimado para o pagamento (ID 10393643019 e ID 10399941459), o executado BANCO J. SAFRA S/A apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 10418440751). Em sua defesa, o executado arguiu preliminarmente a ausência de trânsito em julgado do processo principal, em razão da pendência de Embargos de Declaração opostos por ele mesmo. No mérito, alegou excesso de execução, sustentando que os cálculos da exequente seriam indevidos por terem sido atualizados com juros com base na taxa SELIC desde a data do acórdão, e que o erro de cálculo seria matéria de ordem pública, passível de correção a qualquer tempo. Por fim, o executado pleiteou a aplicação do instituto da compensação entre os créditos e débitos recíprocos das partes, afirmando que o exequente seria devedor do Banco no importe de R$ 76.149,20, além de ter alegado que o exequente estaria em mora com o executado em R$ 127.015,03, conforme planilha de cálculo que o executado alega ter anexado, mas não é identificada nos autos como tal. O executado também requereu a concessão de efeito suspensivo à impugnação e efetuou um depósito de R$ 3.600,95 (ID 10418429608), referente apenas aos honorários advocatícios. Em resposta à impugnação, o exequente apresentou manifestação (ID 10425288383) rechaçando as teses da executada. Preliminarmente, requereu a rejeição sumária da impugnação por ausência de demonstrativo discriminado do cálculo do valor que o executado reputa correto, conforme artigo 525, §§ 4º e 5º, do CPC. No mérito, reiterou que os cálculos foram elaborados em estrita observância ao acórdão exequendo e que a compensação já havia sido devidamente realizada na memória de cálculo inicial. Adicionalmente, o exequente juntou aos autos acórdão proferido pela 21ª Câmara Cível Especializada do TJMG, que rejeitou os Embargos de Declaração opostos pelo executado (Banco Safra) contra o acórdão exequendo (ID 10442623644), aplicando inclusive multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por seu caráter protelatório, publicado em 05/05/2025. O exequente atualizou seu cálculo para R$ 57.974,41 (ID 10425292421), incluindo a multa e honorários do artigo 523, § 1º, do CPC, e pleiteou a condenação do executado em litigância de má-fé. É o relatório em sua íntegra. Decido. 1. Da Natureza do Cumprimento Provisório de Sentença e da Preliminar de Ausência de Trânsito em Julgado A impugnante argui, como questão preliminar, a ausência de trânsito em julgado do processo principal em decorrência da pendência de Embargos de Declaração por ela opostos. Contudo, tal preliminar não se sustenta diante da disciplina legal do cumprimento provisório de sentença e da própria evolução processual. Nos termos do artigo 520 do Código de Processo Civil, o cumprimento de sentença pode ser provisório, independentemente de caução, quando a decisão judicial que o fundamenta for impugnável por recurso desprovido de efeito suspensivo. O recurso de apelação, via de regra, possui efeito suspensivo, mas o cumprimento da sentença que o antecede pode ser provisório, se o recurso não for recebido com efeito suspensivo, ou se o provimento que se busca executar é um acórdão que reformou a sentença de primeiro grau, como no caso em tela. O acórdão exequendo (ID 10387984941) já havia reformado a sentença de primeira instância, estabelecendo as obrigações para o Banco executado. Ademais, a alegação de pendência de Embargos de Declaração como óbice ao cumprimento provisório é totalmente desprovida de fundamento jurídico. O recurso de Embargos de Declaração, em regra, não possui efeito suspensivo, nos termos do artigo 1.026 do Código de Processo Civil, exceto em situações excepcionais de atribuição de efeito suspensivo por decisão judicial, o que não ocorreu no caso em tela. Mais ainda, o panorama processual demonstrou que os Embargos de Declaração (nº 1.0000.22.221487-6/004) opostos pelo executado contra o acórdão exequendo (Apelação Cível nº 1.0000.22.221487-6/003) já foram julgados e rejeitados pela Egrégia 21ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em decisão publicada em 05/05/2025 (ID 10442623644), tendo sido inclusive considerada a sua natureza manifestamente protelatória, com aplicação de multa. Portanto, a preliminar arguida pela executada se encontra em flagrante descompasso com a realidade dos autos e com a sistemática processual vigente. O cumprimento provisório é, por sua própria natureza, uma via destinada a permitir a execução da decisão judicial antes de seu trânsito em julgado, desde que observadas as condições legais, as quais se fazem presentes no caso em análise. A preliminar de ausência de trânsito em julgado, portanto, deve ser veementemente rejeitada, sem que o prosseguimento deste cumprimento provisório de sentença esteja condicionado a qualquer nova etapa do processo de conhecimento. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO a preliminar de ausência de trânsito em julgado. 2. Da Alegação de Excesso de Execução A executada argui a existência de excesso de execução, alegando que o valor pleiteado pela parte exequente é exorbitante e que a atualização dos cálculos estaria incorreta, com a aplicação indevida de juros com base na taxa SELIC desde a data do acórdão. Sustenta que o erro de cálculo seria matéria de ordem pública, passível de correção a qualquer tempo. Contudo, ao apresentar sua tese de excesso de execução, a executada não cumpriu as exigências formais e materiais impostas pelo artigo 525, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil. A norma processual é clara ao determinar que, ao alegar que o exequente pleiteia quantia superior à devida, o executado deve declarar de imediato o valor que entende correto e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. A ausência de qualquer um desses requisitos legais conduz à rejeição liminar da impugnação, caso seja esse o único fundamento, ou à impossibilidade de exame da alegação de excesso de execução, se houver outros argumentos. In casu, a impugnação de ID 10418440751, embora alegue genericamente um excesso e um erro na aplicação da taxa de juros, não apresenta um valor que a executada considere correto, nem tampouco anexa um demonstrativo discriminado e atualizado dos cálculos que dariam respaldo à sua alegação. A mera menção a um suposto erro na aplicação da taxa SELIC, sem a contraposição de um cálculo próprio que demonstre o valor que seria correto, inviabiliza a análise meritória da tese. A jurisprudência pátria é uníssona em aplicar a rigor a regra do artigo 525, §§ 4º e 5º do CPC, conforme se depreende do recente precedente do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE BENEFICIÁRIA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - ARTIGO 525, §5º, DO CPC - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - NÃO CONSTATAÇÃO - BEM OFERTADO EM GARANTIA - AFRONTA À BOA-FÉ OBJETIVA. - Compete àquele que pretende a revogação do benefício da gratuidade da justiça comprovar a suficiência econômica da parte para arcar com os custos do processo. - Nos termos dos parágrafos 4º e 5º do artigo 525 do CPC, o executado que alegar excesso de execução deve informar imediatamente o valor que entende devido, acompanhado de demonstrativo atualizado, sob pena de rejeição liminar da impugnação, caso esse seja o único fundamento, ou de impossibilidade do exame do alegado excesso, se houver outros argumentos. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.432151-9/001, Relator(a): Des.(a) Wauner Batista Ferreira Machado (JD 2G) , 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 25/02/2025, publicação da súmula em 28/02/2025) Considerando que a alegação de excesso de execução não é o único fundamento da impugnação, a consequência legal não é a rejeição liminar da peça, mas sim a impossibilidade de exame da referida tese de excesso de execução. Ante o entendimento exposto, NÃO CONHEÇO da alegação de excesso de execução em virtude do não cumprimento do disposto no artigo 525, § 4º, do Código de Processo Civil. 3. Da Aplicação do Instituto da Compensação entre os Créditos e Débitos Recíprocos das Partes A executada pugna pela aplicação do instituto da compensação, com base no artigo 368 do Código Civil, aduzindo a existência de créditos e débitos recíprocos entre as partes e que o exequente seria devedor do Banco em valor significativo. O artigo 368 do Código Civil preceitua que "se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem." A compensação é, de fato, uma das formas de extinção das obrigações e pode ser alegada em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, conforme o artigo 525, § 1º, inciso VII, do Código de Processo Civil. No caso concreto, o próprio título executivo judicial, qual seja, o acórdão proferido pela 21ª Câmara Cível Especializada do TJMG (ID 10387984941), expressamente permitiu a compensação entre os valores devidos pelo Banco (reembolso do veículo e multa do artigo 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/69) e o débito remanescente do financiamento do mutuário. A análise detida da petição inicial do cumprimento de sentença (ID 10387985474) e da planilha de cálculo que a acompanha (ID 10387995331) revela que o exequente, em estrita observância ao comando do acórdão, já procedeu a tal compensação. A impugnante, em sua defesa (ID 10418440751), ao argumentar que a exequente "afirma fazer jus ao recebimento de R$ 46.509,95 (...) e multa de 50% calculada sob a FIPE do veículo" e que "a parte impugnada é devedora do Banco credor no importe de R$ 76.149,20", demonstra uma incompreensão dos termos do título executivo e dos cálculos já apresentados pelo exequente. A multa de 50% não é calculada sobre a FIPE do veículo, mas sim sobre o valor originalmente financiado, conforme expressamente previsto no artigo 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/69 e reiterado no acórdão. Além disso, a afirmação de um saldo devedor de R$ 127.015,03 em favor do executado carece de qualquer lastro em demonstrativo de cálculo atualizado e discriminado, conforme o exigido pelo artigo 525, § 4º, do CPC, e tenta rediscutir a própria existência da dívida original do mutuário que foi objeto de compensação. Considerando que a compensação já foi devidamente operada e demonstrada nos cálculos da parte exequente, em conformidade com o título executivo judicial, a tese de compensação aduzida pela executada representa uma tentativa de desvirtuar a liquidação da sentença e de reabrir discussão sobre valores já definidos ou compensados. A executada não logrou demonstrar a existência de novos créditos líquidos, certos e exigíveis que não tivessem sido considerados, ou que a compensação realizada pelo exequente estaria incorreta. Desse modo, REJEITO a tese de aplicação do instituto da compensação, uma vez que a operação já foi devidamente observada nos cálculos da parte exequente em conformidade com o título executivo judicial. 4. Do Pedido de Concessão de Efeito Suspensivo à Impugnação A executada requereu a concessão de efeito suspensivo à presente impugnação, sob a alegação de que o prosseguimento da execução poderia causar dano de difícil ou incerta reparação, e que não haveria risco de o exequente não receber o valor ao final. No cumprimento provisório de sentença, o efeito suspensivo à impugnação não é automático. Para sua concessão, o artigo 525, § 6º, do Código de Processo Civil exige a cumulação de dois requisitos essenciais: a probabilidade de que o prosseguimento da execução possa causar ao executado dano grave, de difícil ou incerta reparação, e a garantia do juízo por meio de penhora, caução ou depósito suficientes. No caso em tela, o executado efetuou um depósito de apenas R$ 3.600,95 (ID 10418429608), valor que se refere exclusivamente aos honorários advocatícios e que é manifestamente insuficiente para garantir a integralidade do débito executado, que, conforme cálculo da própria exequente, ultrapassa R$ 50.000,00 (ID 10425292421). A ausência de garantia integral do juízo já seria, por si só, fator impeditivo para a concessão do efeito suspensivo. Ademais, a análise das teses arguidas na impugnação revela a ausência de probabilidade do direito. A preliminar de ausência de trânsito em julgado foi rechaçada pela natureza do cumprimento provisório e pela própria superveniente rejeição dos Embargos de Declaração no processo de conhecimento com aplicação de multa por caráter protelatório. A tese de excesso de execução foi apresentada sem o cumprimento das formalidades legais essenciais (ausência de demonstrativo e valor correto), impedindo sua análise e evidenciando o intuito meramente protelatório. A alegação de compensação, por sua vez, não se sustenta, pois a operação já foi devidamente realizada nos cálculos da exequente, conforme o título. Dessa forma, diante da falta de preenchimento dos requisitos legais cumulativos (garantia integral do juízo e probabilidade do direito da impugnação), INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo à impugnação. 5. Da Multa e Honorários do Art. 523, § 1º, do CPC e da Litigância de Má-Fé O artigo 523 do Código de Processo Civil estabelece que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário do débito sem a devida quitação, o valor da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento). A executada foi devidamente intimada para o pagamento (ID 10393643019 e ID 10399941459) e optou por não adimplir a integralidade da obrigação no prazo legal, apresentando impugnação ao invés do pagamento voluntário. O depósito parcial efetuado pela executada (ID 10418429608) não tem o condão de afastar a incidência desses encargos, conforme entendimento pacificado. Assim, os cálculos apresentados pelo exequente (ID 10425292421), que já incluem a atualização do débito e a devida compensação nos termos do título judicial, devem ser acolhidos como base para o prosseguimento da execução. Sobre este valor, incidirão a multa e os honorários do artigo 523, § 1º, do CPC, descontando-se o valor já depositado. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, ACOLHO os cálculos apresentados pela parte exequente em ID 10425292421, que demonstram o valor total devido de R$ 61.575,36, já incluída a multa de 10% e os honorários de 10% previstos no artigo 523, § 1º, do CPC, e já descontado o valor de R$ 3.600,95 depositado pelo executado, resultando em um saldo remanescente de R$ 57.974,41 (cinquenta e sete mil, novecentos e setenta e quatro reais e quarenta e um centavos). Intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do saldo remanescente da condenação, ora liquidado em R$ 57.974,41 (cinquenta e sete mil, novecentos e setenta e quatro reais e quarenta e um centavos), acrescido da multa por litigância de má-fé ora arbitrada. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, defiro o requerimento de penhora eletrônica via SISBAJUD sobre ativos financeiros da parte executada, em valor suficiente para satisfação do débito. Neste caso, proceda-se a secretaria do juízo as diligências necessárias para o cumprimento das determinações. P.I.C. Coromandel, data da assinatura eletrônica. AMANDA CRUZ VARGAS BARRA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Coromandel

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Processo nº 5001337-69.2025.4.02.5108

ID: 292951336

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001337-69.2025.4.02.5108

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COSMIRA MARIA DE JESUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO EVANGELISTA AYRES DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001337-69.2025.4.02.5108/RJ AUTOR : COSMIRA MARIA DE JESUS ADVOGADO(A) : JOAO EVANGELISTA AYRES DOS SANTOS (OAB RJ156140) DESPACHO/DECISÃO A parte autora p… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001337-69.2025.4.02.5108/RJ AUTOR : COSMIRA MARIA DE JESUS ADVOGADO(A) : JOAO EVANGELISTA AYRES DOS SANTOS (OAB RJ156140) DESPACHO/DECISÃO A parte autora pretende a condenação do INSS a conceder-lhe benefício assistencial de prestação continuada (LOAS), nos termos do art. 20, da Lei 8.742/93, conforme disposto na peça de ingresso. Defiro a gratuidade de justiça requerida. A concessão de tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito da parte autora, bem como do periculum in mora que denote a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso em análise, os elementos de prova juntados até o momento não são suficientes e ilidir a presunção de veracidade/legitimidade que paira sobre o ato praticado administrativamente pelo INSS, razão pela qual INDEFIRO O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. Cite-se o INSS para que apresente resposta no prazo legal, e forneça ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, especialmente os registros das contribuições e vínculos empregatícios do autor consignados no CNIS e as telas do sistema PLENUS (INFBEN e CONIND), bem como laudos médicos das perícias administrativas constantes do sistema SABI (Enunciados nº 1 e 47 do FOREJEF). Deixo de determinar a expedição de mandado de verificação socioeconômica, tendo em vista que na esfera administrativa o INSS reconheceu que o requisito objetivo foi atendido (evento 4, fl. 20), de modo que o caso exposto nos autos é abrangido pela tese firmada pela TNU no julgamento do Tema Representativo 187 (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Nº 0503639-05.2017.4.05.8404/RN). Determino a realização de perícia médica com médico Ortopedista. Autorizo a nomeação de médico de ESPECIALIDADE AFIM, CLÍNICO-GERAL ou MÉDICO DO TRABALHO caso não haja perito especialista disponível no sistema AJG, o que deverá ser certificado nos autos. A parte autora deverá ficar atenta que a perícia será agendada através de ato ordinatório sem a geração de documento no processo. O laudo pericial deve ser apresentado em até 30 (trinta) dias da data de realização da perícia médica. Por ocasião da intimação da data da perícia médica, deverá o INSS, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos os laudos médicos das perícias administrativas constantes do sistema SABI (Enunciados nº 1 e 47 do FOREJEF). Fixo os honorários periciais, de acordo com a Portaria Conjunta CJF /MPO Nº 2, de 16/12/2024, em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais). Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES, LAUDOS e DECLARAÇÕES MÉDICAS ORIGINAIS QUE POSSUIR, cujas cópias deverão ser juntadas aos autos antes da realização da perícia . Remetam-se os autos à CEPER-SP, nos termos do Provimento n° TRF2-PVC-2024/00010, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região e da Portaria SEI DIRFO SJRJ n° 1, da Direção do Foro da Seção Judiciário do Rio de Janeiro. Autorizo à secretaria/Central de Perícias executar os demais atos necessários no sistema processual e-proc relativos à perícia, tais como nomeação de novo perito, caso haja desinteresse na nomeação, cancelamento de nomeação, informação de data, hora e local, eventuais remanejamentos de data e horário, caso necessário, bem como intimação das partes, por meio de ato ordinatório , inclusive por mandado, em sendo o caso. Vindo o laudo pericial, solicite-se o pagamento dos honorários. Deverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames, laudos, atestados médicos, receitas etc) importantes para embasá-la, sejam eles antigos ou novos, os quais deverão ser anexados aos autos. Fica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. Como quesitos do Juízo, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelas partes: + 17 ANOS Nome: Idade: Escolaridade (nível/série – graduação ou curso técnico): Patologia(s) ou sequela(s) que acomete(m) a parte autora: Mencionar a(s) CID(s) indicando os documentos médicos que a comprovam: Resumo da História Clínica / Anamnese: Informações de exames e laudos apresentados: Peso / altura: Assinale as alterações nas Funções do Corpo constatadas: Funções Mentais Funções do Sistema Imunológico Funções Sensoriais da Visão Funções do Sistema Respiratório Funções Sensoriais da Audição Funções do Sistema Digestivo Funções Sensoriais Adicionais e Dor Funções do Sistema Metabólico e Endócrino Funções da Voz e da Fala Funções Geniturinárias e Reprodutivas Funções do Sistema Cardiovascular Funções Neuromusculoesqueléticas e Relacionadas ao Movimento Funções do Sistema Hematológico Funções da Pele e Estruturas Relacionadas Exame Clínico (com descrição das alterações de funções do corpo assinaladas acima e de estruturas do corpo, se houver): Há sinais exteriores da patologia ou sequelas duradouros (mais de 2 anos)? Levando-se em conta as patologias, dificuldades encontradas, idade e grau de instrução da parte autora, deverá o(a) Perito(a) preencher o quadro abaixo, assinalando, para cada atividade, o nível de obstrução ou impedimento enfrentado, tomando-se como referência: A - Executa a atividade nos mesmos moldes que outras pessoas com mesma idade e grau de instrução. B - Executa a atividade com pouca dificuldade adicional (até 25% a mais de esforço) em relação às pessoas com mesma idade e grau de instrução. C - Executa a atividade com significativa dificuldade adicional (superior a 25% de esforço) em relação às pessoas com mesma idade e grau de instrução. D - Não executa a atividade em razão de suas limitações pessoais / deficiência. Atividade Física Grau A Grau B Grau C Grau D Fazer caminhadas Permanecer em pé Subir e descer escadas Abaixar ou agachar Erguer peso Demandas que envolvem esforço físico e cardiorrespiratório Auto Cuidado e Âmbito Doméstico Grau A Grau B Grau C Grau D Higiene pessoal Alimentar-se e beber Preparar as próprias refeições Organizar atividades domésticas, cuidado da casa, compras e pagamento de contas Ficar sozinho(a) sem produzir riscos para si Cuidar de terceiros Relações Interpessoais e Sociais. Aprendizagem. Cognição. Inserção Profissional. Grau A Grau B Grau C Grau D Ouvir Falar Orientar-se espacialmente e no tempo Compreender e ser compreendido Concentrar-se para a execução de tarefas Juízo Crítico e capacidade de tomar decisões, inclusive sob estresse Estabelecer interações interpessoais familiares, sociais e profissionais Possibilidade de se colocar no mercado de trabalho Utilizar transporte público Quesitos Complementares: 1) Caso sejam constatadas limitações (graus B, C ou D) para atividades relacionadas no quadro acima, qual a data de início ou época aproximada em que a obstrução / impedimento / dificuldade passou a interferir na vida do(a) periciando(a)? 2) Caso sejam constatadas limitações (graus B, C ou D) para atividades relacionadas no quadro acima, é possível afirmar que a obstrução / impedimento / dificuldade irá perdurar por mais de 2 anos? Se menos de 2 anos, qual prognóstico de tempo para reversão? 3) Há outras atividades individuais ou de participação social cotidianas (não elencadas no quadro acima) impactadas por limitações de natureza física, mental, intelectual ou sensorial da parte autora? Caso positivo, especifique e indique os graus (B, C ou D), bem como data de início ou época aproximada em que a obstrução / impedimento / dificuldade passou a interferir na vida do(a) periciando(a). É possível afirmar que irá perdurar por mais de 2 anos? Se menos de 2 anos, qual prognóstico de tempo para reversão? 4) Sobre facilitadores - As alterações em funções e/ou estruturas do corpo podem ser solucionadas / compensadas, em tese, em menos de 2 anos? Como? A parte autora tem efetivo acesso a tecnologias / insumos de saúde facilitadores, que eliminam ou compensem as limitações de natureza física, mental, intelectual ou sensorial impostas pela patologia? 5) Caso seja possível à parte executar atividades (trabalhos formais ou informais) que lhe garantam sustento, há necessidade de afastamento periódico do trabalho para rotinas de tratamento ou internações? Em caso positivo, quantas vezes por dia (ou semana, ou mês) e respectiva duração. 6) Há necessidade de medicações de uso contínuo? Em caso positivo, tais medicações influenciam de forma significativa a interação com as demais pessoas e/ou ambiente? Há necessidade de uso de fraldas? 7) O(A) periciando(a) depende de supervisão ou acompanhamento permanente de terceiros em sua vida diária? 8) Informações Adicionais que o(a) perito(a) entenda que possam ajudar no julgamento da lide. As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001). Nesse sentido, sugere-se que a parte autora junte seus quesitos por meio da função “Quesitos da Parte Autora” existente no Sistema E-proc, que pode ser acessada conforme tutorial em vídeo abaixo indicado ou Manual em PDF. Link tutorial em vídeo : https://www.youtube.com/watch?v=S_xu4cQEw4c Manual em PDF : https://clip.jfrj.jus.br/conteudo/publicacao/per%C3%ADcias-no-eproc-manuais-e-tutoriais-peritos ATENÇÃO: A parte autora deverá comparecer munida de documento de identidade com foto, preferencialmente CNH se tiver, e CPF, bem como dos exames e laudos médicos de que dispuser, destacando-se que, por se tratar de ônus da parte, eventual insuficiência de documentos que venha prejudicar o exame pericial implicará em julgamento em seu desfavor. Deverá o(a) perito(a) responder fundamentadamente aos quesitos cadastrados no sistema Eproc e aos quesitos do INSS depositados em Secretaria, ressaltando que a apresentação do laudo deverá ser lançada como evento, conforme a rotina própria constante do sistema e-Proc na modalidade de laudo pericial eletrônico. Após a juntada do laudo, intime-se as partes para ciência do laudo médico. Apresentada proposta de acordo pelo INSS, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, envolvendo interesse de absolutamente incapaz, dê-se vista ao MPF para se manifestar. Tudo cumprido, voltem conclusos para sentença.

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Processo nº 5001337-21.2022.4.03.6313

ID: 277779300

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001337-21.2022.4.03.6313

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NEIDE GOMES DE CASTRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIO HENRIQUE GOMES DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001337-21.2022.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba AUTOR: NEIDE GOMES DE CASTRO Advogado do(a) AUTOR: MARCIO HENRIQUE GOMES DE CASTRO - … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001337-21.2022.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba AUTOR: NEIDE GOMES DE CASTRO Advogado do(a) AUTOR: MARCIO HENRIQUE GOMES DE CASTRO - SP290296 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de ação previdenciária, sob o procedimento do Juizado Especial Federal, ajuizada por NEIDE GOMES DE CASTRO em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a tutela jurisdicional para concessão da aposentadoria por idade urbana, desde o requerimento administrativo em 01/10/2021. Alega a parte autora que requereu em 01/10/2021 junto ao INSS a concessão de benefício aposentadoria por idade e que foi indeferido sob a alegação de “falta de período de carência”, conforme Comunicação de Decisão juntada nos autos (fl. 03 – Id nº 260200588). Entende a parte autora que o indeferimento pelo INSS foi indevido e, requer ao final, a concessão do benefício aposentadoria por idade urbana, uma vez preenchidos os requisitos legais do art. 142 da Lei 8.213/91, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, devidamente corrigido monetariamente e com aplicação de juros legais desde a DER em 02/06/2020. Com a inicial juntou documentos pessoais e demais provas com relação ao alegado (Id’s nsº 260198881 e seguintes). Cópia do Processo Administrativo (Id nº 260200588). Citado, o INSS apresentou contestação (Id nº 273697001), requerendo, no mérito, a improcedência do pedido. Verifico que a parte autora já havia ajuizado uma ação neste Juízo sob nº 0001364-02.2016.4.03.6313 em 14/10/2016. Nos autos em questão, o período controverso era e é com relação à empregadora MARGARIDA GUEDES FERNANDES ME., no período de 01/11/1967 a 31/01/1968 e de 01/10/1970 a 31/08/1980. Houve a audiência de instrução em que foram ouvidas três testemunhas e, ao final, foi julgado procedente a concessão do benefício aposentadoria por idade (Id nº 319850793 - Sentença procedente). No entanto, em sede recursal, a Turma Recursal reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Federal com base no art. 114, incido I, da CF/88, para o julgamento do pedido de reconhecimento do vínculo de emprego do período controverso e revogou a tutela antecipada que determinou o pagamento mensal do benefício (Id nº 319852792). Em 08/12/2020, a parte autor ajuizou a Reclamação Trabalhista na Vara do Trabalho de Ubatuba/SP sob nº 0010709-28.2020.5.15.0139 (Id nº 260200100), a qual foi julgada procedente com base nos documentos juntados no petitório laboral (fls. 10 a 13 - Id nº 260200080 – Sentença trabalhista). Trânsito em julgado se deu em 25/05/2021: Foi determinado por este Juízo a juntada de todos os documentos imprescindíveis do Processo n° 0001364-02.2016.4.03.6313 para melhor esclarecimento dos períodos controversos (Id’s nsº 319849995 e seguintes), bem como o aproveitamento das gravações das testemunhas efetuadas à época. E, em não havendo mais prova a ser produzida, vieram os autos conclusos para o julgamento. Dito isso, decido. DA APOSENTADORIA POR IDADE URBANA (atualmente denominada de Aposentadoria Programada por Idade) Inicialmente, observa-se que o requerimento administrativo foi efetuado após a vigência da EC nº 103/19, por essa razão a lei que incide ao caso é aquele vigente à época do seu requerimento. Quanto ao mais, verifico que estão presentes as condições da ação, nada se podendo objetar quanto à legitimidade das partes e à presença do interesse processual. Estão igualmente presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que passo ao exame do mérito. O benefício de aposentadoria por idade decorre do preceito contido no art. 201, I, da Constituição da República/88, visando dar cobertura ao evento idade avançada. Para a concessão de aposentadoria urbana por idade, o requerente deve implementar as seguintes condições: 1) possuir qualidade de segurado; 2) cumprir o prazo de carência; 3) contar com 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos, se homem. Quanto aos inscritos junto ao Regime Geral da Previdência Social antes de 24/07/1991, o prazo de carência deverá atender à tabela progressiva do art. 142, da Lei n. 8.213/91. O §1º do art. 102, do mesmo diploma, estabelece que eventual perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria quando preenchidos todos os requisitos, de acordo com a legislação vigente à época em que estes requisitos foram atendidos. A Lei n. 10.666/93, no §1º, de seu art. 3º, por sua vez, estabelece: Art. 3o Omissis § 1o Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício. Portanto, para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, torna-se irrelevante a perda da qualidade de segurado, devendo, todavia, o(a) requerente contar com a idade e a carência exigida pela lei previdenciária. Entende-se que a carência na data do requerimento do benefício, estipulada no §1º, do art. 3º, da Lei n. 10.666/93, deve ser interpretada como aquela contida na tabela progressiva do art. 142, da Lei n. 8.213/91, para o ano de cumprimento do requisito idade, aplicável aos filiados ao RGPS antes de 24/07/1991. Friso que, na data do requerimento administrativo, não se poderia exigir da autora outro prazo de carência, senão o da tabela progressiva em comento, pois, do contrário, a norma do art. 142 da Lei n. 8.213/91 perderia sua eficácia: Ademais, segundo a jurisprudência dominante, o implemento dos requisitos idade e carência não necessita ser simultâneo, podendo ocorrer em momentos distintos. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO. PREENCHIMENTO SIMULTÂNEO DOS REQUISITOS. IRRELEVÂNCIA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. NÃO-OCORRÊNCIA. BENEFÍCIO MANTIDO. PRECEDENTES. 1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal, no âmbito da Quinta e da Sexta Turma, uniformizou seu entendimento no sentido de ser desnecessário o implemento simultâneo das condições para a aposentadoria por idade, visto que não exigida esta característica no art. 102, § 1º, da Lei 8.213/91. Assim, não há óbice à concessão do benefício previdenciário, mesmo que, quando do implemento da idade, já se tenha perdido a qualidade de segurado. 2. In casu, embora fosse prescindível a simultaneidade, a parte recorrida preencheu os três requisitos indispensáveis à percepção de seu benefício previdenciário: idade mínima, qualidade de segurado e carência, fazendo, jus, portanto, à concessão de aposentadoria por idade. 3. Recurso especial improvido. (Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 554466 Processo: 200301166437 UF: RS Órgão Julgador: QUINTA TURMA Data da decisão: 11/10/2005 Documento: STJ000656705). Observando que se a parte autora atender aos requisitos idade e carência, o próprio INSS deve conceder o benefício previdenciário pela via administrativa, o que não foi efetuado nos presentes autos. Saliente-se, ainda, que a contribuição para ser considerada como carência deve ser feita dentro do prazo legal, não sendo consideradas aquelas contribuições efetuadas de forma extemporânea, ou seja, fora do prazo legal, conforme previsto no inciso II do art. 27, da Lei 8.213/91: Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015) (...) II - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015). Traçados esses delineamentos legais acerca da aposentadoria por idade, passo a analisar da pretensão da autora. A parte autora completou 62 (sessenta e dois) anos de idade em 15/02/2012 (data de nascimento em 15/02/1950) e na DER em 01/10/2021 já possuía mais de 71 anos, atendendo ao requisito etário para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, sendo necessário o preenchimento de mais dois requisitos, a saber: carência de, no mínimo, 180 (cento e oitenta) contribuições e o tempo de contribuição/serviço de 15 anos, para a concessão do benefício, conforme art. 18, da EC nº 103/2019: Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. O período controverso é com relação à empregadora MARGARIDA GUEDES FERNANDES ME., no período de 01/11/1967 a 31/01/1968 e de 01/10/1970 a 31/08/1980. A autora, ajuizou a Reclamação Trabalhista e que foi julgada procedente reconhecendo os períodos mencionados. Houve o trânsito em julgado em 25/05/2021, mantendo-se os períodos reconhecidos pelo Juízo laboral. Na ação sob nº 0001364-02.2016.4.03.6313, conforme oitiva das três testemunhas. A primeira testemunha, Sra. Noemi (Id nº 319850786), relata que conhece a autora desde 1970 e que trabalhava como balconista na empregadora, pois é filha da Sra. Margarida Guedes Fernandes, que era a proprietária da empresa. A autora oferecia produtos para vender, tipo: roupas, roupas de praia, roupa de mesa, de cama, etc.. Menciona que quando a testemunha estava na faculdade, a autora estava trabalhando na empresa da sua mãe e que isso ocorreu por volta de 1970 a 1980. A segunda testemunha, Sra. Ione (Id nº 319850784), esclarece que conhece a autora antes de 1970, pois à época a cidade de Ubatuba era muito pequena ainda e conhecia a autora pois trabalhava na loja Margarida Guedes Fernandes ME, pois efetuava compra nessa loja, que era considerada a maior da cidade e que tinha todas as coisas necessárias. A testemunha casou em 1967 e o marido da testemunha efetuava o transporte para a loja e muitas vezes a testemunha acompanhava o marido na loja. Esclarece que a autora trabalhava no balcão e na secretaria. Era atendida pela autora e que fazia compra na loja pouco após o seu casamento em 1967. Atualmente, a loja ainda está na ativa e é o filho da Sra. Margarida que cuida de tudo após o falecimento da Sra. Margarida. Esclarece que a autora trabalhou por muitos anos na loja, por pelo menos, mais de oito a nove anos, mas que foi muitos anos de trabalho na loja. E, por fim, a terceira testemunha, Sr. Luiz (Id nº 319850791), relata que conhece a autora, no período de 1973 a 1978, pois trabalhava no Banco Novo Mundo e a autora efetuava pagamentos no banco onde ele trabalhava. Afirma que a autora trabalhava na “Casa Fernandes” desde há muito tempo. A testemunha confirma que era cliente da loja e era atendido pela autora. Que se lembra da autora desde mais ou menos 1971 na loja, onde sempre foi cliente. Como início de prova material, a parte autora junta: 1. a Sentença trabalhista, transitada em julgado, que reconheceu o período de 01/11/1967 a 31/01/1968 e de 01/10/1970 a 31/08/1980; 2. Declaração assinada pela proprietária da empresa MARGARIDA GUEDES FERNANDES ME., com reconhecimento de firma, datado de 29/12/2015 (fl. 09 - Id nº 319849997): 3. Declaração datada de 06/04/1972, para fins de dispensa em aula de educação física, entregue na escola onde a autora estudava, assinada pela então empresaria MARGARIDA GUEDES FERNANDES, informando ser a autora funcionária e seu horário de trabalho (fl. 05 – Id nº 319850753): 4. Vários documentos da época, datados de março desde 1971 e anos seguintes: relação de empregados da empresa; folha de pagamento de salários dos empregados da empresa; opção ao FGTS com data de março de 1971, Contribuição Sindical, etc., todos documentos extraídos do Processo 0001364-02.2016.4.03.6313, que passa a fazer parte integrante da sentença: Assim, considerando toda a documentação apresentada pela parte autora, reconheço o período de 01/11/1967 a 31/01/1968 e de 01/10/1970 a 31/08/1980 laborado na empregadora MARGARIDA GUEDES FERNANDES ME., devendo o INSS averbar como tempo de contribuição e carência. Conforme cálculo realizado pelo Juízo, que passa a fazer parte integrante da sentença, a parte autora tem direito adquirido conforme art. 142 da Lei 8.213/961 e na data de 13/11/2019 já possuía os dois requisitos necessários para a concessão, quais sejam: 1. idade mínima 60 anos: a autora possuía 69 anos, 08 meses e 28 dias na data de 13/11/2019; e, 2. carência mínima exigida no art. 142, da Lei 8.213/91 era de 174 contribuições: a autora possuía 193 contribuições na data de 13/11/2019: Diante da fundamentação exposta, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO: 1. PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora para reconhecer os períodos de 01/11/1967 a 31/01/1968 e de 01/10/1970 a 31/08/1980 laborado na empregadora MARGARIDA GUEDES FERNANDES ME., devendo o INSS averbar e computar como tempo de contribuição e carência; e, 2. PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora para a concessão do benefício aposentadoria por idade com DIB em 13/11/2019 (direito adquirido), uma vez a autora completou 60 anos em 15/02/2010 e a carência exigida na tabela do art. 142 da Lei 8.213/91 é de no mínimo 174 contribuições, tendo sido preenchido ambos os requisitos para o recebimento do benefício ora pleiteado, nos seguintes termos: Nome do(a) segurado(a): NEIDE GOMES DE CASTRO Nome da mãe do segurado(a): Maria Conceicao Gomes CPF/MF: 002.509.678-80 Benefício concedido: APOSENTADORIA POR IDADE – direito adquirido em 13/11/2019 (antes da vigência da EC nº 103/2019) Renda Mensal inicial – RMI: A SER CALCULADA PELO INSS Renda Mensal Atual - RMA: A SER CALCULADA PELO INSS Data de início do benefício – DIB: 13/11/2019 Data do início do efeito financeiro: 01/10/2021 Data do início do pagamento - DIP: 01/05/2025 Valor(es) atrasado(s): A SER CALCULADO PELO INSS, em execução invertida Condeno o INSS ao pagamento dos valores devidos desde a data do início do efeito financeiro em 01/10/2021 até a data do início do pagamento em 01/05/2025 (DIP), no valor a ser calculado pelo INSS em execução invertida. Os valores atrasados deverão ser atualizados monetariamente desde a competência em que deveriam ter sido pagos, pelos índices fixados de acordo com o Manual de Orientação e Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. Os juros são devidos desde a propositura da ação, nos percentuais e indexadores definidos pelo Manual de Orientação e Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. Considerando que o momento da prolação de sentença é oportuno para distribuir o ônus do tempo do processo, com vistas a salvaguardar a eficácia do princípio constitucional da razoável duração do processo e ao mesmo tempo privilegiar o direito provável em detrimento do improvável, demonstrada a verossimilhança das alegações da parte autora e diante do nítido caráter alimentar da verba pleiteada, nos termos do art. 294 e 300, do CPC ANTECIPA A TUTELA JURISDICIONAL para determinar ao INSS que providencie a concessão do benefício aposentadoria programada por idade urbana (espécie 41) com DIB em 13/11/2019 e com efeito financeiro a partir de 01/10/2021 e com data de início de pagamento (DIP) em 01/05/202. O INSS deverá providenciar a implantação do benefício previdenciário ora concedido no prazo legal, sendo a contagem em dias úteis, sendo que constitui ônus das partes informar ao Juízo sobre a efetiva implantação do benefício ou eventual descumprimento do prazo pelo INSS/APSADJ. Havendo trânsito em julgado, deverá o INSS manter o benefício conforme determinado nesta sentença sob as penalidades da lei, bem como ser expedido pela Secretaria ofício competente para o pagamento dos atrasados. Intime-se ao INSS para o cumprimento ora determinado. Após, junte aos autos, informações do devido cumprimento. Havendo trânsito em julgado e considerando os termos do Ofício 00011/2019/GAB/PSFSJ/PGF/AGU, datado de 20/09/2019, arquivado na Secretaria deste Juizado, que informa “que a Procuradoria Federal tem adotado política retroativa no sentido de apresentação de conta de liquidação de créditos, denominada execução invertida”, tendo em vista que já houve a determinação de implantação do benefício em favor da parte autora, remetam-se os autos ao INSS para que, no prazo de 90 (noventa) dias, apresente os cálculos da conta de liquidação. Após, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o cálculo/parecer apresentado pelo INSS. Eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os seguintes requisitos, todos extraídos do art. 39, inciso II, da Resolução nº 168, de 5 de dezembro de 2011, do Conselho da Justiça Federal: a) o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; b) o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; e c) o critério legal aplicável ao débito não deve ter sido objeto de debate na fase de conhecimento. Na ausência de impugnação, ficam desde logo acolhidos os cálculos apresentados, devendo a Secretaria expedir a requisição de pagamento. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 55). Defiro os benefícios da justiça gratuita. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CARAGUATATUBA, na data da assinatura.

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Processo nº 5001337-96.2024.8.13.0021

ID: 259306896

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Alto Rio Doce Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001337-96.2024.8.13.0021

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS SIMAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIBIANA MAURILIO CAMPOS

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JOSE OTAVIO DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSUE DE FREITAS SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALIPIO GERMANO COUTO DE FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE TEMPO ESPECIAL, AÇÕES REVISIONAIS E SEGURADOS URBANOS DA 6ª REGIÃO NAA - EATE URB RUA PERNAMBUCO, 1025 - 7º ANDAR - SAVASSI BELO HORIZONT… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE TEMPO ESPECIAL, AÇÕES REVISIONAIS E SEGURADOS URBANOS DA 6ª REGIÃO NAA - EATE URB RUA PERNAMBUCO, 1025 - 7º ANDAR - SAVASSI BELO HORIZONTE/MG CEP: 30.130-155- E-MAIL: PRF6@AGU.GOV.BR EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTO RIO DOCE NÚMERO: 5001337-96.2024.8.13.0021 REQUERENTE(S): LUIZ CARLOS SIMAO REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO #193483# à pretensão da parte autora, nos termos que seguem. DE INÍCIO, SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, BEM COMO PARA ANÁLISE DE EVENTUAL ACORDO, O INSS REQUER QUE A PARTE AUTORA INFORME/JUNTE AOS AUTOS, O CPF DE SEUS GENITORES A FIM DE QUE POSSAM SER FEITAS PESQUISAS EM BANCOS DE DADOS. BEM COMO JUNTE/INFORME NOS AUTOS O CPF DE SEU CÔNJUGE COM A RESPECTIVA CERTIDÃO DE CASAMENTO, EIS QUE COM O CASAMENTO SE TEM NOVO GRUPO FAMILIAR. TUDO SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE PROCESSUAL. resumo DO PEDIDO Com a presente demanda, a parte autora pretende a obtenção de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ou aposentadoria programada. Para tanto, requer seja computado em seu favor tempo de suposto labor rural não reconhecido administrativamente. Não assiste razão à parte autora. RESUMO DA DEFESA: TIPO 2 - NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DE PROVAS RESUMO DA PETIÇÃO INICIAL: Resumo do Documento Jurídico Períodos que o Autor Deseja Reconhecer O autor, Luiz Carlos Simão, deseja reconhecer o período de trabalho rural exercido em regime de economia familiar de 12/06/1974 a 31/03/1986, totalizando 11 anos, 9 meses e 19 dias. Causas de Pedir O pedido de reconhecimento do trabalho rural está fundamentado na Portaria Conjunta INSS/PFE nº 7/2020 e no Ofício-Circular nº 46/DIRBEN/INSS. O autor apresenta documentos que comprovam o início de prova material e a qualidade de segurado especial. Pedido de Concessão ou Revisão Há um pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição cumulada com averbação de tempo rural. Datas dos Requerimentos Administrativos A data do requerimento administrativo é 02/10/2024. Pedido de Danos Morais Não há pedido de danos morais no documento. RESUMO DO CNIS E REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS: Resumo do Documento Jurídico Informações do Interessado Nome: Luiz Carlos Simao Data de Nascimento: 12/06/1967 Filiação: Maria da Conceicao Requerimentos de Aposentadoria por Tempo de Contribuição NB: 222.957.848-5 DER: 03/10/2024 RESUMO DO PEDIDO DE TEMPO RURAL NA PETIÇÃO INICIAL: Pedido de averbação de tempo rural abaixo dos 12 anos (mérito) sim Pedido de averbação de tempo rural após 1991 (mérito) não Nome dos genitores ( dossiê previdenciário em anexo): Jose Simão e Maria da Conceição Nome do cônjuge (dossiê previdenciário em anexo): Maria da Conceição Autodeclaração de tempo rural juntado(colar a seguir): sim Para Periodos Anteriores A 11/1991: Segue análise de provas PROVAS MATERIAIS INTERESSADO ANO PROFISSÃO ENDEREÇO OU LOCAL TAMANHO DO IMÓVEL AUTÊNTICO ID, SEQ. ou FLS. do PROCESSO Certidão casamento: Autor 21/11/1953 Rural ou relacionada - - Legível fl. 29 Certidão nascimento: Autor e irmãos 12/06/1967 - 07/02/1966 e 11/09/1964 Rural ou relacionada - - Legível fl. 30 a 32 Atividades rurais dos genitores no dossiê previdenciário ( somente caso não haja CTPS deles) Genitor, ou cônjuge, ou parente. Período do emprego ou atividade rural. - - - - Anexo à contestação; Declarações escolares: Autor e irmãos 1978 e 1979 Dos genitores: Rural ou relacionada Consta ser zona rural. - Assinatura ou carimbo de funcionario. fl. 33 Benefício previdenciario dos familiares (ver dossie previdenciário): Genitor, ou cônjuge, ou parente. Data de início (DIB) do beneficio rural. Rural ou segurado especial - - - Anexo à contestação; INSS APUROU: PRELIMINARES Em preliminar, o INSS argui a prescrição quinquenal. MÉRITO. CASO CONCRETO No caso concreto, a parte autora pretende o reconhecimento de tempo de suposto labor rural, em regime de economia familiar. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE TEMPO RURAL Nos termos do art. 55, §2º, da Lei n.º 8.213/91, admite-se o cômputo da atividade rural anterior à vigência da referida lei como tempo de contribuição, mas não para efeito de carência (Súmulas 24 e 76 da TNU e Súmula 27 da AGU). Além disso, esse tempo não poderá ser utilizado para fins de contagem recíproca sem a correspondente indenização ou recolhimento de contribuições (Súmula 10 da TNU, e Tema 609 do STJ). Por sua vez, a averbação de tempo de atividade rural posterior à vigência da Lei n.º 8.213/91 exige que se comprove o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias ou que se promova a indenização correspondente aos valores devidos, até o advento da EC103/19 (Súmula 272 do STJ). Para reconhecimento de tempo rural exige-se início de prova material contemporânea, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, nos termos do art. 55, §3º, da Lei n.º 8.213/91 e das Súmulas 149 do STJ e 34 da TNU. A exigência é aplicável inclusive para o trabalhador rural boia-fria/volante (STJ, REsp 1321493/PR). Em se tratando de segurado especial, a comprovação do tempo de exercício da atividade rural se dá mediante autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas pelo Pronater, na forma estabelecida pelo §2º do artigo 38-B da Lei nº 8.213/91, e por outros órgãos públicos. No caso de divergências entre o período constante na auto declaração e nas informações obtidas a partir de bases governamentais, cadastro ou certidão/declaração contemporâneos ao fato que se pretenda comprovar, o INSS poderá exigir a apresentação, dentre outros, dos documentos listadas no artigo 106 e §3° do art. 55 da Lei n.º 8.213/91. Essa documentação comprobatória do exercício de atividade rural em regime de subsistência, em caráter individual ou de economia familiar, deve estar em nome próprio ou de terceiros do mesmo grupo familiar, desde que sejam segurados especiais (STJ, REsp 1304479/MG), Não pode haver, ainda, descaracterização por outra fonte de rendimento, pelo quantitativo da produção, pelo tamanho da propriedade (superior a 4 módulos fiscais – art. 11, VII, “a”, 1, da Lei nº 8.213/91) ou por auxílio permanente de empregados ou maquinário agrícola. A existência de outra fonte de rendimento ou exercício de trabalho urbano por parte de algum dos membros do grupo familiar, por si só, não descaracteriza a qualidade de segurado especial dos demais componentes do grupo. Todavia, se o produto deste trabalho/renda tiver repercussão importante no grupo de modo a tornar o trabalho rural dispensável ou meramente complementar, há sim a descaracterização (STJ, REsp 1304479/SP, regime recurso repetitivo – art. 543-C do CPC). Por fim, para pretensão de reconhecimento de período rural anterior aos 12 anos exige-se prova robusta de que atividade rural exercida pelo menor era indispensável para a subsistência do grupo familiar. O mero auxílio, próprio da convivência familiar e da educação fornecida pelos pais, por si só, não se caracteriza como atividade a ensejar o cômputo previdenciário. No caso concreto, não há início de prova material suficiente para comprovar o alegado labor rurícola. Assim, é caso de improcedência do pedido. PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos art. art. 11, VII, “a”, 1; art. 55, §2º; art. 106 e §3°da Lei n.º 8.213/91; art. 543-C do CPC RURAL MENOR DE 12 ANOS. No caso concreto, a parte autora requer seja reconhecido em seu favor suposto período de labor campesino, em regime de economia familiar, que teria sido exercido antes dos seus 12 anos de idade. Não assiste razão à parte autora, porque o tão só fato de compor família que se dedicava às lides rurais não equivale a reconhecer efetivo trabalho, com os efeitos previdenciários correlatos, desde a primeira infância. Com efeito, não se olvida que, ao julgar o Tema 219, a TNU tenha fixado tese no sentido de que "é possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino." Esse julgado, em linhas gerais, se coadunou com decisão do STF proferida nos autos de RE 1.225.475, que veio no seguinte sentido: (...) “Apesar da limitação constitucional de trabalho do infante (art. 157, IX da CF/46, art. 165, X da CF/67 e art. 7º, XXIII, da CF/88), para fins de proteção previdenciária, não há como fixar também qualquer limite etário, pois a adoção de uma idade mínima ensejaria ao trabalhador dupla punição: a perda da plenitude de sua infância em razão do trabalho realizado e, de outro lado, o não reconhecimento, de parte do INSS, desse trabalho efetivamente ocorrido." A partir desses julgados, a jurisprudência passou a entender ser possível computar período de trabalho realizado antes dos 12 anos de idade, desde que se esteja efetivamente diante de exploração de trabalho infantil - ou, como asseverou o STF, em casos em que houve a perda da plenitude da infância em razão do trabalho realizado. Nessa linha, ao contrário do que defende a parte autora, o reconhecimento de efetivo labor campesino anterior aos 12 anos de idade, conquanto possível, é excepcional; não se trata de contagem automática e generalizada a partir da idade pedida pela parte autora e não basta a mera comprovação de que o núcleo familiar se dedicava às lides rurícolas, em regime de economia familiar. A prova, aqui, deve ser específica: em cada caso concreto, é preciso diferenciar o mero auxílio eventual, inclusive para fins de aprendizado do labor rural a que se dedicava a família, da efetiva exploração da força laboral do menor, com prejuízo de sua formação. Nessa linha, incumbia à parte autora comprovar, nestes autos, circunstâncias especiais, a saber: a existência de completude física para a atividade que alega ter exercido quando criança - em regra, é pouco crível que a força física de uma criança tenha sido determinante para o grupo; a demonstração da efetiva participação no desenvolvimento do labor rural - mediante documentação que comprove a efetiva participação do menor nas atividades rurais desenvolvida pelo grupo familiar (art. 11, §6º, da Lei nº 8.213/91); a comprovação da indispensabilidade do trabalho rural do menor para a subsistência própria e da família - em regra, o auxílio prestado nas lides campesinas por uma criança se dá em um contexto de complementariedade, e não de indispensabilidade. Ausente situação excepcional, é o menor quem depende dos genitores, e não o contrário. Essa indispensabilidade, derivada de alguma situação de fato específica, fundamental para reconhecimento do labor, na forma do art. 11, §1º, da Lei nº 8.213/91. No caso concreto, a prova produzida não permite o reconhecimento da atividade campesina em momento anterior aos 12 anos da parte autora. Não há prova de que sua atividade era indispensável à subsistência ou ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar. Não há qualquer elemento a indicar que tenha havido exploração do trabalho infantil, com a consequente perda da plenitude da infância e efetivo prejuízo ao aprendizado escolar do menor. O que consta dos autos é tão somente a convivência da parte autora com sua família, que tinha vocação para as lides rurais. Em última análise, nos termos do disposto no art. 11, §1°, da Lei n° 8.213/91, que estabelece a indispensabilidade do trabalho do membro da família para a subsistência do grupo, o cômputo da atividade rural anterior aos 12 anos de idade para fins de tempo de contribuição somente tem lugar quando efetivamente comprovada a contribuição efetiva e essencial da criança para a produção em regime de economia familiar. Não é o caso dos autos. Pela improcedência dos pedidos. PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos 11, VII, a, 1; 11, "c", VII, §1º; 15; 16; 38-B, §2º; 39; 48; 55, §3º;74, 80 e 143 da Lei 8.213/91; artigos 201, inciso IV e V, da CRFB/88; art. 183, §1º, do CPC c/c art. 5º, da Lei nº 11.419/2006, § 3º do art. 227 da Constituição Federal. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO: REGRAS ANTERIORES À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 Anteriormente a 13/11/2019, data da publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019, para ter direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição o segurado deveria comprovar cumulativamente os seguintes requisitos: REGRAS DE TRANSIÇÃO ESTABELECIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 Para os filiados ao RGPS antes de 13/11/2019 sem direito adquirido à aposentadoria por tempo de contribuição na forma acima, a EC n.º 103/2019 trouxe as seguintes regras de transição: APOSENTADORIA PROGRAMADA. REGRAS PERMANENTES PÓS EC 103/2019 Por fim, para os segurados filiados ao RGPS após a data da entrada em vigor da EC n.º 103/2019, até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do §7º do art. 201 da Constituição Federal, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: No caso dos autos, a parte autora não preencheu todos os requisitos legais para obtenção do benefício em qualquer das regras acima especificadas, razão pela qual o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ou aposentadoria programada deve ser julgado totalmente improcedente. PREQUESTIONAMENTO: arts.15, 16, 17, 20 e 21 da EC 103/2019; art. 2º e 5º, caput, da CF (competência do Poder Legislativo para a criação de benefícios previdenciários e a definição dos critérios de concessão, inclusive de sua fonte de custeio); art. 84, IV, da CF (regulamentação é atribuição exclusiva do Poder Executivo); art. 194, III, da CF (seleção das prestações previdenciárias); artigos 195, §5º, e 201, caput e §1º, da CF (fonte de custeio e equilíbrio atuarial e financeiro). REAFIRMAÇÃO DA DER Caso seja avaliada a hipótese de reafirmação da DER, o INSS requer a observância dos exatos termos da decisão do STJ, no REsp nº 1.727.063/SP, Tema Repetitivo n° 995, cujo teor fixou entendimento sobre a possibilidade de reafirmação judicial da DER somente nas hipóteses em que o implemento dos requisitos ocorra em momento posterior ao ajuizamento da ação, observado, dentre outros critérios, o contraditório. Salienta-se que o STJ inadmitiu a reafirmação da DER para as hipóteses em que a aquisição do direito tenha se dado entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento da ação, forte no Tema 350 do STF. Por fim, caso seja aplicado o Tema 995 do STJ, os efeitos financeiros deverão ter início na data em que preenchidos os requisitos, com juros moratórios a partir do 46º dia a contar da intimação do INSS para implantação do benefício. PREQUESTIONAMENTO: artigos 485, VI, e 927, inciso III, do CPC, Recursos Especiais Repetitivos nº 1.727.063/SP, 1.727.064/SP e 1.727.069/SP e Recurso Extraordinário nº 631.240/MG. PREQUESTIONAMENTO Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, o que se admite tão somente para argumentar, requer-se, desde já, o prequestionamento, mediante manifestação expressa quanto à violação dos dispositivos acima citados, especialmente os artigos 201, 195, §§ 5º e 14, da Constituição Federal, artigo 29 da Emenda Constitucional nº 103/2019, artigo 19-E e § 27-A do artigo 216 do Decreto nº. 3.048/1999 e Lei nº. 13.846/2019. REQUERIMENTOS Ante o exposto, requer o INSS, sem prejuízo do acolhimento das preliminares, sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes, condenando a parte autora no pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§2º e 6º, do CPC, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda: A observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; Nas hipóteses da Lei n. 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; A produção de todas as provas admitidas em direito; Por cautela, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, que seja adotada a SELIC a partir de dezembro/2021, conforme a EC n. 113/2021. SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, BEM COMO PARA ANÁLISE DE EVENTUAL ACORDO, O INSS REQUER QUE A PARTE AUTORA INFORME/JUNTE AOS AUTOS, O CPF DE SEUS GENITORES A FIM DE QUE POSSAM SER FEITAS PESQUISAS EM BANCOS DE DADOS. BEM COMO JUNTE/INFORME NOS AUTOS O CPF DE SEU CÔNJUGE COM A RESPECTIVA CERTIDÃO DE CASAMENTO, EIS QUE COM O CASAMENTO SE TEM NOVO GRUPO FAMILIAR. TUDO SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE PROCESSUAL. Por fim, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 03 DE ABRIL DE 2025. MARIA CELINA COSTA DE ALMEIDA PROCURADORA FEDERAL Documento assinado eletronicamente por MARIA CELINA COSTA DE ALMEIDA, de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código 1887383612 no endereço eletrônico http://sapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): MARIA CELINA COSTA DE ALMEIDA. Data e Hora: 03-04-2025 15:21. Número de Série: 165255576536701004204698238384995134137. Emissor: AC OAB G3.

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Processo nº 5001337-96.2024.8.13.0021

ID: 259306903

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Alto Rio Doce Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001337-96.2024.8.13.0021

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS SIMAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALIPIO GERMANO COUTO DE FARIA

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BIBIANA MAURILIO CAMPOS

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JOSE OTAVIO DE FREITAS

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JOSUE DE FREITAS SOUZA

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE TEMPO ESPECIAL, AÇÕES REVISIONAIS E SEGURADOS URBANOS DA 6ª REGIÃO NAA - EATE URB RUA PERNAMBUCO, 1025 - 7º ANDAR - SAVASSI BELO HORIZONT… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE TEMPO ESPECIAL, AÇÕES REVISIONAIS E SEGURADOS URBANOS DA 6ª REGIÃO NAA - EATE URB RUA PERNAMBUCO, 1025 - 7º ANDAR - SAVASSI BELO HORIZONTE/MG CEP: 30.130-155- E-MAIL: PRF6@AGU.GOV.BR EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTO RIO DOCE NÚMERO: 5001337-96.2024.8.13.0021 REQUERENTE(S): LUIZ CARLOS SIMAO REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO #193483# à pretensão da parte autora, nos termos que seguem. DE INÍCIO, SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, BEM COMO PARA ANÁLISE DE EVENTUAL ACORDO, O INSS REQUER QUE A PARTE AUTORA INFORME/JUNTE AOS AUTOS, O CPF DE SEUS GENITORES A FIM DE QUE POSSAM SER FEITAS PESQUISAS EM BANCOS DE DADOS. BEM COMO JUNTE/INFORME NOS AUTOS O CPF DE SEU CÔNJUGE COM A RESPECTIVA CERTIDÃO DE CASAMENTO, EIS QUE COM O CASAMENTO SE TEM NOVO GRUPO FAMILIAR. TUDO SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE PROCESSUAL. resumo DO PEDIDO Com a presente demanda, a parte autora pretende a obtenção de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ou aposentadoria programada. Para tanto, requer seja computado em seu favor tempo de suposto labor rural não reconhecido administrativamente. Não assiste razão à parte autora. RESUMO DA DEFESA: TIPO 2 - NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DE PROVAS RESUMO DA PETIÇÃO INICIAL: Resumo do Documento Jurídico Períodos que o Autor Deseja Reconhecer O autor, Luiz Carlos Simão, deseja reconhecer o período de trabalho rural exercido em regime de economia familiar de 12/06/1974 a 31/03/1986, totalizando 11 anos, 9 meses e 19 dias. Causas de Pedir O pedido de reconhecimento do trabalho rural está fundamentado na Portaria Conjunta INSS/PFE nº 7/2020 e no Ofício-Circular nº 46/DIRBEN/INSS. O autor apresenta documentos que comprovam o início de prova material e a qualidade de segurado especial. Pedido de Concessão ou Revisão Há um pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição cumulada com averbação de tempo rural. Datas dos Requerimentos Administrativos A data do requerimento administrativo é 02/10/2024. Pedido de Danos Morais Não há pedido de danos morais no documento. RESUMO DO CNIS E REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS: Resumo do Documento Jurídico Informações do Interessado Nome: Luiz Carlos Simao Data de Nascimento: 12/06/1967 Filiação: Maria da Conceicao Requerimentos de Aposentadoria por Tempo de Contribuição NB: 222.957.848-5 DER: 03/10/2024 RESUMO DO PEDIDO DE TEMPO RURAL NA PETIÇÃO INICIAL: Pedido de averbação de tempo rural abaixo dos 12 anos (mérito) sim Pedido de averbação de tempo rural após 1991 (mérito) não Nome dos genitores ( dossiê previdenciário em anexo): Jose Simão e Maria da Conceição Nome do cônjuge (dossiê previdenciário em anexo): Maria da Conceição Autodeclaração de tempo rural juntado(colar a seguir): sim Para Periodos Anteriores A 11/1991: Segue análise de provas PROVAS MATERIAIS INTERESSADO ANO PROFISSÃO ENDEREÇO OU LOCAL TAMANHO DO IMÓVEL AUTÊNTICO ID, SEQ. ou FLS. do PROCESSO Certidão casamento: Autor 21/11/1953 Rural ou relacionada - - Legível fl. 29 Certidão nascimento: Autor e irmãos 12/06/1967 - 07/02/1966 e 11/09/1964 Rural ou relacionada - - Legível fl. 30 a 32 Atividades rurais dos genitores no dossiê previdenciário ( somente caso não haja CTPS deles) Genitor, ou cônjuge, ou parente. Período do emprego ou atividade rural. - - - - Anexo à contestação; Declarações escolares: Autor e irmãos 1978 e 1979 Dos genitores: Rural ou relacionada Consta ser zona rural. - Assinatura ou carimbo de funcionario. fl. 33 Benefício previdenciario dos familiares (ver dossie previdenciário): Genitor, ou cônjuge, ou parente. Data de início (DIB) do beneficio rural. Rural ou segurado especial - - - Anexo à contestação; INSS APUROU: PRELIMINARES Em preliminar, o INSS argui a prescrição quinquenal. MÉRITO. CASO CONCRETO No caso concreto, a parte autora pretende o reconhecimento de tempo de suposto labor rural, em regime de economia familiar. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE TEMPO RURAL Nos termos do art. 55, §2º, da Lei n.º 8.213/91, admite-se o cômputo da atividade rural anterior à vigência da referida lei como tempo de contribuição, mas não para efeito de carência (Súmulas 24 e 76 da TNU e Súmula 27 da AGU). Além disso, esse tempo não poderá ser utilizado para fins de contagem recíproca sem a correspondente indenização ou recolhimento de contribuições (Súmula 10 da TNU, e Tema 609 do STJ). Por sua vez, a averbação de tempo de atividade rural posterior à vigência da Lei n.º 8.213/91 exige que se comprove o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias ou que se promova a indenização correspondente aos valores devidos, até o advento da EC103/19 (Súmula 272 do STJ). Para reconhecimento de tempo rural exige-se início de prova material contemporânea, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, nos termos do art. 55, §3º, da Lei n.º 8.213/91 e das Súmulas 149 do STJ e 34 da TNU. A exigência é aplicável inclusive para o trabalhador rural boia-fria/volante (STJ, REsp 1321493/PR). Em se tratando de segurado especial, a comprovação do tempo de exercício da atividade rural se dá mediante autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas pelo Pronater, na forma estabelecida pelo §2º do artigo 38-B da Lei nº 8.213/91, e por outros órgãos públicos. No caso de divergências entre o período constante na auto declaração e nas informações obtidas a partir de bases governamentais, cadastro ou certidão/declaração contemporâneos ao fato que se pretenda comprovar, o INSS poderá exigir a apresentação, dentre outros, dos documentos listadas no artigo 106 e §3° do art. 55 da Lei n.º 8.213/91. Essa documentação comprobatória do exercício de atividade rural em regime de subsistência, em caráter individual ou de economia familiar, deve estar em nome próprio ou de terceiros do mesmo grupo familiar, desde que sejam segurados especiais (STJ, REsp 1304479/MG), Não pode haver, ainda, descaracterização por outra fonte de rendimento, pelo quantitativo da produção, pelo tamanho da propriedade (superior a 4 módulos fiscais – art. 11, VII, “a”, 1, da Lei nº 8.213/91) ou por auxílio permanente de empregados ou maquinário agrícola. A existência de outra fonte de rendimento ou exercício de trabalho urbano por parte de algum dos membros do grupo familiar, por si só, não descaracteriza a qualidade de segurado especial dos demais componentes do grupo. Todavia, se o produto deste trabalho/renda tiver repercussão importante no grupo de modo a tornar o trabalho rural dispensável ou meramente complementar, há sim a descaracterização (STJ, REsp 1304479/SP, regime recurso repetitivo – art. 543-C do CPC). Por fim, para pretensão de reconhecimento de período rural anterior aos 12 anos exige-se prova robusta de que atividade rural exercida pelo menor era indispensável para a subsistência do grupo familiar. O mero auxílio, próprio da convivência familiar e da educação fornecida pelos pais, por si só, não se caracteriza como atividade a ensejar o cômputo previdenciário. No caso concreto, não há início de prova material suficiente para comprovar o alegado labor rurícola. Assim, é caso de improcedência do pedido. PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos art. art. 11, VII, “a”, 1; art. 55, §2º; art. 106 e §3°da Lei n.º 8.213/91; art. 543-C do CPC RURAL MENOR DE 12 ANOS. No caso concreto, a parte autora requer seja reconhecido em seu favor suposto período de labor campesino, em regime de economia familiar, que teria sido exercido antes dos seus 12 anos de idade. Não assiste razão à parte autora, porque o tão só fato de compor família que se dedicava às lides rurais não equivale a reconhecer efetivo trabalho, com os efeitos previdenciários correlatos, desde a primeira infância. Com efeito, não se olvida que, ao julgar o Tema 219, a TNU tenha fixado tese no sentido de que "é possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino." Esse julgado, em linhas gerais, se coadunou com decisão do STF proferida nos autos de RE 1.225.475, que veio no seguinte sentido: (...) “Apesar da limitação constitucional de trabalho do infante (art. 157, IX da CF/46, art. 165, X da CF/67 e art. 7º, XXIII, da CF/88), para fins de proteção previdenciária, não há como fixar também qualquer limite etário, pois a adoção de uma idade mínima ensejaria ao trabalhador dupla punição: a perda da plenitude de sua infância em razão do trabalho realizado e, de outro lado, o não reconhecimento, de parte do INSS, desse trabalho efetivamente ocorrido." A partir desses julgados, a jurisprudência passou a entender ser possível computar período de trabalho realizado antes dos 12 anos de idade, desde que se esteja efetivamente diante de exploração de trabalho infantil - ou, como asseverou o STF, em casos em que houve a perda da plenitude da infância em razão do trabalho realizado. Nessa linha, ao contrário do que defende a parte autora, o reconhecimento de efetivo labor campesino anterior aos 12 anos de idade, conquanto possível, é excepcional; não se trata de contagem automática e generalizada a partir da idade pedida pela parte autora e não basta a mera comprovação de que o núcleo familiar se dedicava às lides rurícolas, em regime de economia familiar. A prova, aqui, deve ser específica: em cada caso concreto, é preciso diferenciar o mero auxílio eventual, inclusive para fins de aprendizado do labor rural a que se dedicava a família, da efetiva exploração da força laboral do menor, com prejuízo de sua formação. Nessa linha, incumbia à parte autora comprovar, nestes autos, circunstâncias especiais, a saber: a existência de completude física para a atividade que alega ter exercido quando criança - em regra, é pouco crível que a força física de uma criança tenha sido determinante para o grupo; a demonstração da efetiva participação no desenvolvimento do labor rural - mediante documentação que comprove a efetiva participação do menor nas atividades rurais desenvolvida pelo grupo familiar (art. 11, §6º, da Lei nº 8.213/91); a comprovação da indispensabilidade do trabalho rural do menor para a subsistência própria e da família - em regra, o auxílio prestado nas lides campesinas por uma criança se dá em um contexto de complementariedade, e não de indispensabilidade. Ausente situação excepcional, é o menor quem depende dos genitores, e não o contrário. Essa indispensabilidade, derivada de alguma situação de fato específica, fundamental para reconhecimento do labor, na forma do art. 11, §1º, da Lei nº 8.213/91. No caso concreto, a prova produzida não permite o reconhecimento da atividade campesina em momento anterior aos 12 anos da parte autora. Não há prova de que sua atividade era indispensável à subsistência ou ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar. Não há qualquer elemento a indicar que tenha havido exploração do trabalho infantil, com a consequente perda da plenitude da infância e efetivo prejuízo ao aprendizado escolar do menor. O que consta dos autos é tão somente a convivência da parte autora com sua família, que tinha vocação para as lides rurais. Em última análise, nos termos do disposto no art. 11, §1°, da Lei n° 8.213/91, que estabelece a indispensabilidade do trabalho do membro da família para a subsistência do grupo, o cômputo da atividade rural anterior aos 12 anos de idade para fins de tempo de contribuição somente tem lugar quando efetivamente comprovada a contribuição efetiva e essencial da criança para a produção em regime de economia familiar. Não é o caso dos autos. Pela improcedência dos pedidos. PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos 11, VII, a, 1; 11, "c", VII, §1º; 15; 16; 38-B, §2º; 39; 48; 55, §3º;74, 80 e 143 da Lei 8.213/91; artigos 201, inciso IV e V, da CRFB/88; art. 183, §1º, do CPC c/c art. 5º, da Lei nº 11.419/2006, § 3º do art. 227 da Constituição Federal. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO: REGRAS ANTERIORES À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 Anteriormente a 13/11/2019, data da publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019, para ter direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição o segurado deveria comprovar cumulativamente os seguintes requisitos: REGRAS DE TRANSIÇÃO ESTABELECIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 Para os filiados ao RGPS antes de 13/11/2019 sem direito adquirido à aposentadoria por tempo de contribuição na forma acima, a EC n.º 103/2019 trouxe as seguintes regras de transição: APOSENTADORIA PROGRAMADA. REGRAS PERMANENTES PÓS EC 103/2019 Por fim, para os segurados filiados ao RGPS após a data da entrada em vigor da EC n.º 103/2019, até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do §7º do art. 201 da Constituição Federal, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: No caso dos autos, a parte autora não preencheu todos os requisitos legais para obtenção do benefício em qualquer das regras acima especificadas, razão pela qual o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ou aposentadoria programada deve ser julgado totalmente improcedente. PREQUESTIONAMENTO: arts.15, 16, 17, 20 e 21 da EC 103/2019; art. 2º e 5º, caput, da CF (competência do Poder Legislativo para a criação de benefícios previdenciários e a definição dos critérios de concessão, inclusive de sua fonte de custeio); art. 84, IV, da CF (regulamentação é atribuição exclusiva do Poder Executivo); art. 194, III, da CF (seleção das prestações previdenciárias); artigos 195, §5º, e 201, caput e §1º, da CF (fonte de custeio e equilíbrio atuarial e financeiro). REAFIRMAÇÃO DA DER Caso seja avaliada a hipótese de reafirmação da DER, o INSS requer a observância dos exatos termos da decisão do STJ, no REsp nº 1.727.063/SP, Tema Repetitivo n° 995, cujo teor fixou entendimento sobre a possibilidade de reafirmação judicial da DER somente nas hipóteses em que o implemento dos requisitos ocorra em momento posterior ao ajuizamento da ação, observado, dentre outros critérios, o contraditório. Salienta-se que o STJ inadmitiu a reafirmação da DER para as hipóteses em que a aquisição do direito tenha se dado entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento da ação, forte no Tema 350 do STF. Por fim, caso seja aplicado o Tema 995 do STJ, os efeitos financeiros deverão ter início na data em que preenchidos os requisitos, com juros moratórios a partir do 46º dia a contar da intimação do INSS para implantação do benefício. PREQUESTIONAMENTO: artigos 485, VI, e 927, inciso III, do CPC, Recursos Especiais Repetitivos nº 1.727.063/SP, 1.727.064/SP e 1.727.069/SP e Recurso Extraordinário nº 631.240/MG. PREQUESTIONAMENTO Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, o que se admite tão somente para argumentar, requer-se, desde já, o prequestionamento, mediante manifestação expressa quanto à violação dos dispositivos acima citados, especialmente os artigos 201, 195, §§ 5º e 14, da Constituição Federal, artigo 29 da Emenda Constitucional nº 103/2019, artigo 19-E e § 27-A do artigo 216 do Decreto nº. 3.048/1999 e Lei nº. 13.846/2019. REQUERIMENTOS Ante o exposto, requer o INSS, sem prejuízo do acolhimento das preliminares, sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes, condenando a parte autora no pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§2º e 6º, do CPC, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda: A observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; Nas hipóteses da Lei n. 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; A produção de todas as provas admitidas em direito; Por cautela, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, que seja adotada a SELIC a partir de dezembro/2021, conforme a EC n. 113/2021. SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, BEM COMO PARA ANÁLISE DE EVENTUAL ACORDO, O INSS REQUER QUE A PARTE AUTORA INFORME/JUNTE AOS AUTOS, O CPF DE SEUS GENITORES A FIM DE QUE POSSAM SER FEITAS PESQUISAS EM BANCOS DE DADOS. BEM COMO JUNTE/INFORME NOS AUTOS O CPF DE SEU CÔNJUGE COM A RESPECTIVA CERTIDÃO DE CASAMENTO, EIS QUE COM O CASAMENTO SE TEM NOVO GRUPO FAMILIAR. TUDO SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE PROCESSUAL. Por fim, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 03 DE ABRIL DE 2025. MARIA CELINA COSTA DE ALMEIDA PROCURADORA FEDERAL Documento assinado eletronicamente por MARIA CELINA COSTA DE ALMEIDA, de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código 1887383612 no endereço eletrônico http://sapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): MARIA CELINA COSTA DE ALMEIDA. Data e Hora: 03-04-2025 15:21. Número de Série: 165255576536701004204698238384995134137. Emissor: AC OAB G3.

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Processo nº 5001337-96.2024.8.13.0021

ID: 259307350

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Alto Rio Doce Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001337-96.2024.8.13.0021

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS SIMAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSUE DE FREITAS SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALIPIO GERMANO COUTO DE FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE OTAVIO DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BIBIANA MAURILIO CAMPOS

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE TEMPO ESPECIAL, AÇÕES REVISIONAIS E SEGURADOS URBANOS DA 6ª REGIÃO NAA - EATE URB RUA PERNAMBUCO, 1025 - 7º ANDAR - SAVASSI BELO HORIZONT… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE TEMPO ESPECIAL, AÇÕES REVISIONAIS E SEGURADOS URBANOS DA 6ª REGIÃO NAA - EATE URB RUA PERNAMBUCO, 1025 - 7º ANDAR - SAVASSI BELO HORIZONTE/MG CEP: 30.130-155- E-MAIL: PRF6@AGU.GOV.BR EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTO RIO DOCE NÚMERO: 5001337-96.2024.8.13.0021 REQUERENTE(S): LUIZ CARLOS SIMAO REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO #193483# à pretensão da parte autora, nos termos que seguem. DE INÍCIO, SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, BEM COMO PARA ANÁLISE DE EVENTUAL ACORDO, O INSS REQUER QUE A PARTE AUTORA INFORME/JUNTE AOS AUTOS, O CPF DE SEUS GENITORES A FIM DE QUE POSSAM SER FEITAS PESQUISAS EM BANCOS DE DADOS. BEM COMO JUNTE/INFORME NOS AUTOS O CPF DE SEU CÔNJUGE COM A RESPECTIVA CERTIDÃO DE CASAMENTO, EIS QUE COM O CASAMENTO SE TEM NOVO GRUPO FAMILIAR. TUDO SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE PROCESSUAL. resumo DO PEDIDO Com a presente demanda, a parte autora pretende a obtenção de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ou aposentadoria programada. Para tanto, requer seja computado em seu favor tempo de suposto labor rural não reconhecido administrativamente. Não assiste razão à parte autora. RESUMO DA DEFESA: TIPO 2 - NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DE PROVAS RESUMO DA PETIÇÃO INICIAL: Resumo do Documento Jurídico Períodos que o Autor Deseja Reconhecer O autor, Luiz Carlos Simão, deseja reconhecer o período de trabalho rural exercido em regime de economia familiar de 12/06/1974 a 31/03/1986, totalizando 11 anos, 9 meses e 19 dias. Causas de Pedir O pedido de reconhecimento do trabalho rural está fundamentado na Portaria Conjunta INSS/PFE nº 7/2020 e no Ofício-Circular nº 46/DIRBEN/INSS. O autor apresenta documentos que comprovam o início de prova material e a qualidade de segurado especial. Pedido de Concessão ou Revisão Há um pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição cumulada com averbação de tempo rural. Datas dos Requerimentos Administrativos A data do requerimento administrativo é 02/10/2024. Pedido de Danos Morais Não há pedido de danos morais no documento. RESUMO DO CNIS E REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS: Resumo do Documento Jurídico Informações do Interessado Nome: Luiz Carlos Simao Data de Nascimento: 12/06/1967 Filiação: Maria da Conceicao Requerimentos de Aposentadoria por Tempo de Contribuição NB: 222.957.848-5 DER: 03/10/2024 RESUMO DO PEDIDO DE TEMPO RURAL NA PETIÇÃO INICIAL: Pedido de averbação de tempo rural abaixo dos 12 anos (mérito) sim Pedido de averbação de tempo rural após 1991 (mérito) não Nome dos genitores ( dossiê previdenciário em anexo): Jose Simão e Maria da Conceição Nome do cônjuge (dossiê previdenciário em anexo): Maria da Conceição Autodeclaração de tempo rural juntado(colar a seguir): sim Para Periodos Anteriores A 11/1991: Segue análise de provas PROVAS MATERIAIS INTERESSADO ANO PROFISSÃO ENDEREÇO OU LOCAL TAMANHO DO IMÓVEL AUTÊNTICO ID, SEQ. ou FLS. do PROCESSO Certidão casamento: Autor 21/11/1953 Rural ou relacionada - - Legível fl. 29 Certidão nascimento: Autor e irmãos 12/06/1967 - 07/02/1966 e 11/09/1964 Rural ou relacionada - - Legível fl. 30 a 32 Atividades rurais dos genitores no dossiê previdenciário ( somente caso não haja CTPS deles) Genitor, ou cônjuge, ou parente. Período do emprego ou atividade rural. - - - - Anexo à contestação; Declarações escolares: Autor e irmãos 1978 e 1979 Dos genitores: Rural ou relacionada Consta ser zona rural. - Assinatura ou carimbo de funcionario. fl. 33 Benefício previdenciario dos familiares (ver dossie previdenciário): Genitor, ou cônjuge, ou parente. Data de início (DIB) do beneficio rural. Rural ou segurado especial - - - Anexo à contestação; INSS APUROU: PRELIMINARES Em preliminar, o INSS argui a prescrição quinquenal. MÉRITO. CASO CONCRETO No caso concreto, a parte autora pretende o reconhecimento de tempo de suposto labor rural, em regime de economia familiar. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE TEMPO RURAL Nos termos do art. 55, §2º, da Lei n.º 8.213/91, admite-se o cômputo da atividade rural anterior à vigência da referida lei como tempo de contribuição, mas não para efeito de carência (Súmulas 24 e 76 da TNU e Súmula 27 da AGU). Além disso, esse tempo não poderá ser utilizado para fins de contagem recíproca sem a correspondente indenização ou recolhimento de contribuições (Súmula 10 da TNU, e Tema 609 do STJ). Por sua vez, a averbação de tempo de atividade rural posterior à vigência da Lei n.º 8.213/91 exige que se comprove o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias ou que se promova a indenização correspondente aos valores devidos, até o advento da EC103/19 (Súmula 272 do STJ). Para reconhecimento de tempo rural exige-se início de prova material contemporânea, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, nos termos do art. 55, §3º, da Lei n.º 8.213/91 e das Súmulas 149 do STJ e 34 da TNU. A exigência é aplicável inclusive para o trabalhador rural boia-fria/volante (STJ, REsp 1321493/PR). Em se tratando de segurado especial, a comprovação do tempo de exercício da atividade rural se dá mediante autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas pelo Pronater, na forma estabelecida pelo §2º do artigo 38-B da Lei nº 8.213/91, e por outros órgãos públicos. No caso de divergências entre o período constante na auto declaração e nas informações obtidas a partir de bases governamentais, cadastro ou certidão/declaração contemporâneos ao fato que se pretenda comprovar, o INSS poderá exigir a apresentação, dentre outros, dos documentos listadas no artigo 106 e §3° do art. 55 da Lei n.º 8.213/91. Essa documentação comprobatória do exercício de atividade rural em regime de subsistência, em caráter individual ou de economia familiar, deve estar em nome próprio ou de terceiros do mesmo grupo familiar, desde que sejam segurados especiais (STJ, REsp 1304479/MG), Não pode haver, ainda, descaracterização por outra fonte de rendimento, pelo quantitativo da produção, pelo tamanho da propriedade (superior a 4 módulos fiscais – art. 11, VII, “a”, 1, da Lei nº 8.213/91) ou por auxílio permanente de empregados ou maquinário agrícola. A existência de outra fonte de rendimento ou exercício de trabalho urbano por parte de algum dos membros do grupo familiar, por si só, não descaracteriza a qualidade de segurado especial dos demais componentes do grupo. Todavia, se o produto deste trabalho/renda tiver repercussão importante no grupo de modo a tornar o trabalho rural dispensável ou meramente complementar, há sim a descaracterização (STJ, REsp 1304479/SP, regime recurso repetitivo – art. 543-C do CPC). Por fim, para pretensão de reconhecimento de período rural anterior aos 12 anos exige-se prova robusta de que atividade rural exercida pelo menor era indispensável para a subsistência do grupo familiar. O mero auxílio, próprio da convivência familiar e da educação fornecida pelos pais, por si só, não se caracteriza como atividade a ensejar o cômputo previdenciário. No caso concreto, não há início de prova material suficiente para comprovar o alegado labor rurícola. Assim, é caso de improcedência do pedido. PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos art. art. 11, VII, “a”, 1; art. 55, §2º; art. 106 e §3°da Lei n.º 8.213/91; art. 543-C do CPC RURAL MENOR DE 12 ANOS. No caso concreto, a parte autora requer seja reconhecido em seu favor suposto período de labor campesino, em regime de economia familiar, que teria sido exercido antes dos seus 12 anos de idade. Não assiste razão à parte autora, porque o tão só fato de compor família que se dedicava às lides rurais não equivale a reconhecer efetivo trabalho, com os efeitos previdenciários correlatos, desde a primeira infância. Com efeito, não se olvida que, ao julgar o Tema 219, a TNU tenha fixado tese no sentido de que "é possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino." Esse julgado, em linhas gerais, se coadunou com decisão do STF proferida nos autos de RE 1.225.475, que veio no seguinte sentido: (...) “Apesar da limitação constitucional de trabalho do infante (art. 157, IX da CF/46, art. 165, X da CF/67 e art. 7º, XXIII, da CF/88), para fins de proteção previdenciária, não há como fixar também qualquer limite etário, pois a adoção de uma idade mínima ensejaria ao trabalhador dupla punição: a perda da plenitude de sua infância em razão do trabalho realizado e, de outro lado, o não reconhecimento, de parte do INSS, desse trabalho efetivamente ocorrido." A partir desses julgados, a jurisprudência passou a entender ser possível computar período de trabalho realizado antes dos 12 anos de idade, desde que se esteja efetivamente diante de exploração de trabalho infantil - ou, como asseverou o STF, em casos em que houve a perda da plenitude da infância em razão do trabalho realizado. Nessa linha, ao contrário do que defende a parte autora, o reconhecimento de efetivo labor campesino anterior aos 12 anos de idade, conquanto possível, é excepcional; não se trata de contagem automática e generalizada a partir da idade pedida pela parte autora e não basta a mera comprovação de que o núcleo familiar se dedicava às lides rurícolas, em regime de economia familiar. A prova, aqui, deve ser específica: em cada caso concreto, é preciso diferenciar o mero auxílio eventual, inclusive para fins de aprendizado do labor rural a que se dedicava a família, da efetiva exploração da força laboral do menor, com prejuízo de sua formação. Nessa linha, incumbia à parte autora comprovar, nestes autos, circunstâncias especiais, a saber: a existência de completude física para a atividade que alega ter exercido quando criança - em regra, é pouco crível que a força física de uma criança tenha sido determinante para o grupo; a demonstração da efetiva participação no desenvolvimento do labor rural - mediante documentação que comprove a efetiva participação do menor nas atividades rurais desenvolvida pelo grupo familiar (art. 11, §6º, da Lei nº 8.213/91); a comprovação da indispensabilidade do trabalho rural do menor para a subsistência própria e da família - em regra, o auxílio prestado nas lides campesinas por uma criança se dá em um contexto de complementariedade, e não de indispensabilidade. Ausente situação excepcional, é o menor quem depende dos genitores, e não o contrário. Essa indispensabilidade, derivada de alguma situação de fato específica, fundamental para reconhecimento do labor, na forma do art. 11, §1º, da Lei nº 8.213/91. No caso concreto, a prova produzida não permite o reconhecimento da atividade campesina em momento anterior aos 12 anos da parte autora. Não há prova de que sua atividade era indispensável à subsistência ou ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar. Não há qualquer elemento a indicar que tenha havido exploração do trabalho infantil, com a consequente perda da plenitude da infância e efetivo prejuízo ao aprendizado escolar do menor. O que consta dos autos é tão somente a convivência da parte autora com sua família, que tinha vocação para as lides rurais. Em última análise, nos termos do disposto no art. 11, §1°, da Lei n° 8.213/91, que estabelece a indispensabilidade do trabalho do membro da família para a subsistência do grupo, o cômputo da atividade rural anterior aos 12 anos de idade para fins de tempo de contribuição somente tem lugar quando efetivamente comprovada a contribuição efetiva e essencial da criança para a produção em regime de economia familiar. Não é o caso dos autos. Pela improcedência dos pedidos. PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos 11, VII, a, 1; 11, "c", VII, §1º; 15; 16; 38-B, §2º; 39; 48; 55, §3º;74, 80 e 143 da Lei 8.213/91; artigos 201, inciso IV e V, da CRFB/88; art. 183, §1º, do CPC c/c art. 5º, da Lei nº 11.419/2006, § 3º do art. 227 da Constituição Federal. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO: REGRAS ANTERIORES À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 Anteriormente a 13/11/2019, data da publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019, para ter direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição o segurado deveria comprovar cumulativamente os seguintes requisitos: REGRAS DE TRANSIÇÃO ESTABELECIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 Para os filiados ao RGPS antes de 13/11/2019 sem direito adquirido à aposentadoria por tempo de contribuição na forma acima, a EC n.º 103/2019 trouxe as seguintes regras de transição: APOSENTADORIA PROGRAMADA. REGRAS PERMANENTES PÓS EC 103/2019 Por fim, para os segurados filiados ao RGPS após a data da entrada em vigor da EC n.º 103/2019, até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do §7º do art. 201 da Constituição Federal, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: No caso dos autos, a parte autora não preencheu todos os requisitos legais para obtenção do benefício em qualquer das regras acima especificadas, razão pela qual o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ou aposentadoria programada deve ser julgado totalmente improcedente. PREQUESTIONAMENTO: arts.15, 16, 17, 20 e 21 da EC 103/2019; art. 2º e 5º, caput, da CF (competência do Poder Legislativo para a criação de benefícios previdenciários e a definição dos critérios de concessão, inclusive de sua fonte de custeio); art. 84, IV, da CF (regulamentação é atribuição exclusiva do Poder Executivo); art. 194, III, da CF (seleção das prestações previdenciárias); artigos 195, §5º, e 201, caput e §1º, da CF (fonte de custeio e equilíbrio atuarial e financeiro). REAFIRMAÇÃO DA DER Caso seja avaliada a hipótese de reafirmação da DER, o INSS requer a observância dos exatos termos da decisão do STJ, no REsp nº 1.727.063/SP, Tema Repetitivo n° 995, cujo teor fixou entendimento sobre a possibilidade de reafirmação judicial da DER somente nas hipóteses em que o implemento dos requisitos ocorra em momento posterior ao ajuizamento da ação, observado, dentre outros critérios, o contraditório. Salienta-se que o STJ inadmitiu a reafirmação da DER para as hipóteses em que a aquisição do direito tenha se dado entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento da ação, forte no Tema 350 do STF. Por fim, caso seja aplicado o Tema 995 do STJ, os efeitos financeiros deverão ter início na data em que preenchidos os requisitos, com juros moratórios a partir do 46º dia a contar da intimação do INSS para implantação do benefício. PREQUESTIONAMENTO: artigos 485, VI, e 927, inciso III, do CPC, Recursos Especiais Repetitivos nº 1.727.063/SP, 1.727.064/SP e 1.727.069/SP e Recurso Extraordinário nº 631.240/MG. PREQUESTIONAMENTO Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, o que se admite tão somente para argumentar, requer-se, desde já, o prequestionamento, mediante manifestação expressa quanto à violação dos dispositivos acima citados, especialmente os artigos 201, 195, §§ 5º e 14, da Constituição Federal, artigo 29 da Emenda Constitucional nº 103/2019, artigo 19-E e § 27-A do artigo 216 do Decreto nº. 3.048/1999 e Lei nº. 13.846/2019. REQUERIMENTOS Ante o exposto, requer o INSS, sem prejuízo do acolhimento das preliminares, sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes, condenando a parte autora no pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§2º e 6º, do CPC, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda: A observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; Nas hipóteses da Lei n. 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; A produção de todas as provas admitidas em direito; Por cautela, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, que seja adotada a SELIC a partir de dezembro/2021, conforme a EC n. 113/2021. SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, BEM COMO PARA ANÁLISE DE EVENTUAL ACORDO, O INSS REQUER QUE A PARTE AUTORA INFORME/JUNTE AOS AUTOS, O CPF DE SEUS GENITORES A FIM DE QUE POSSAM SER FEITAS PESQUISAS EM BANCOS DE DADOS. BEM COMO JUNTE/INFORME NOS AUTOS O CPF DE SEU CÔNJUGE COM A RESPECTIVA CERTIDÃO DE CASAMENTO, EIS QUE COM O CASAMENTO SE TEM NOVO GRUPO FAMILIAR. TUDO SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE PROCESSUAL. Por fim, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 03 DE ABRIL DE 2025. MARIA CELINA COSTA DE ALMEIDA PROCURADORA FEDERAL Documento assinado eletronicamente por MARIA CELINA COSTA DE ALMEIDA, de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código 1887383612 no endereço eletrônico http://sapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): MARIA CELINA COSTA DE ALMEIDA. Data e Hora: 03-04-2025 15:21. Número de Série: 165255576536701004204698238384995134137. Emissor: AC OAB G3.

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Fernando Santos Barbosa e outros x Ida Maria Dadalto Moulin

ID: 259189661

Tribunal: TJES Órgão: 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001323-89.2017.8.08.0052

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO SANTOS BARBOSA RAULINO ANTONIO BARBOSA WELLINGTON SANTOS BARBOSA ZILDA SANTOS BARBOSA

Polo Passivo:

IDA MARIA DADALTO MOULIN

Acórdão

Advogados:

ELAINE CRISTINA ARPINI

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ALMIR CIPRIANO JUNIOR

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CONCEICAO MANTOVANNI SEIBERT

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HIGOR SOUZA PORFIRIO

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JAMILSON SERRANO PORFIRIO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0001323-89.2017.8.08.0052 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: RAULINO ANTONIO BARBOSA e outros (3) APELADO: IDA MARIA DADALTO MOULIN RELATOR(A):MARIAN… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0001323-89.2017.8.08.0052 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: RAULINO ANTONIO BARBOSA e outros (3) APELADO: IDA MARIA DADALTO MOULIN RELATOR(A):MARIANNE JUDICE DE MATTOS ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES. RETOMADA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Raulino Antônio Barbosa e outros contra sentença que julgou procedente o pedido em Ação de Despejo ajuizada por Ilda Maria Dadalto Moulin, para retomada de imóvel objeto de contrato de parceria agrícola. Os apelantes alegam nulidade da sentença por cerceamento de defesa e pedem a reforma do julgado com improcedência dos pedidos autorais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível o conhecimento do pedido de efeito suspensivo formulado na apelação; (ii) verificar a existência de nulidade da sentença por cerceamento de defesa; (iii) analisar a validade da rescisão contratual e o pedido de retomada do imóvel pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR O pedido de efeito suspensivo não deve ser conhecido, pois foi formulado na própria apelação e não observou o procedimento legal do art. 1.012, § 3º, do CPC, que exige requerimento específico em apartado. Não há nulidade da sentença por cerceamento de defesa, uma vez que os apelantes foram devidamente intimados para manifestar interesse na produção de provas, mas permaneceram inertes, configurando preclusão. O contrato de parceria agrícola, com prazo de vigência de um ano, está em conformidade com o Estatuto da Terra e o Decreto nº 59.566/66, respeitando a autonomia da vontade das partes. A notificação prévia da autora comunicando o desinteresse na renovação contratual atende às exigências legais do art. 95, V, do Estatuto da Terra, permitindo a retomada do imóvel. Não restam comprovados frutos pendentes ou outros elementos que justifiquem a permanência dos apelantes na posse do imóvel, especialmente ante o descumprimento contratual evidenciado nos autos. A alegação de ofensa à dignidade, baseada no direito à moradia, não prevalece sobre o direito de propriedade da autora, devidamente resguardado pelo cumprimento do contrato e pela legislação aplicável. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O pedido de efeito suspensivo formulado na própria apelação não é conhecido quando não observa o procedimento previsto no art. 1.012, § 3º, do CPC. A preclusão impede a alegação de cerceamento de defesa quando a parte deixa de se manifestar sobre a produção de provas, após intimação específica. Contratos de parceria agrícola podem ser rescindidos de acordo com a autonomia da vontade das partes, respeitada a legislação aplicável, permitindo a retomada do imóvel. O direito à propriedade e o cumprimento das obrigações contratuais não podem ser afastados pela invocação genérica de direitos fundamentais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.012, § 3º, e 98, § 3º; Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64), arts. 95, V, e 96; Decreto nº 59.566/66, art. 32. Jurisprudência relevante citada: TJES, Apelação Cível nº 0000640-56.2019.8.08.0028, Rel. Des. Subst. Leonardo Alvarenga da Fonseca, 2ª Câmara Cível, j. 04/03/2024. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2154735-25.2021.8.26.0000, Rel. Des. Andrade Neto, Trigésima Câmara de Direito Privado, j. 25/08/2021. Vitória/ES, 31/03/2025. RELATORA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Órgão julgador vencedor: 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Composição de julgamento: 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS - Relator / 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal / 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Vogal VOTOS VOGAIS 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001323-89.2017.8.08.0052 APELANTES: RAULINO ANTONIO BARBOSA, ZILDA SANTOS BARBOSA, FERNANDO SANTOS BARBOSA e WELLINGTON SANTOS BARBOSA APELADA: ILDA MARIA DADALTO MOULIN RELATORA: DESª MARIANNE JÚDICE DE MATTOS VOTO Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita aos apelantes. Conforme relatado, trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por RAULINO ANTONIO BARBOSA, ZILDA SANTOS BARBOSA, FERNANDO SANTOS BARBOSA e WELLINGTON SANTOS BARBOSA contra a r. sentença do id. 10573204, que julgou procedente o pedido autoral, proferida pelo d. Juízo da Vara Única de Rio Bananal, nos autos da “Ação de Despejo” ajuizada por ILDA MARIA DADALTO MOULIN em desfavor dos apelantes. Em suas razões recursais (id. 10573210), os apelantes pleiteiam a concessão de efeito suspensivo à sentença e suscitam a nulidade da sentença. Considerando a precedência das matérias em relação ao mérito, passo ao seu exame. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO Extrai-se dos autos que a parte recorrente formulou no bojo do recurso de apelação pedido de efeito suspensivo ao recurso. Segundo preceitua o § 3º do art. 1.012, do CPC, o pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação poderá ser formulado diretamente ao tribunal, no período compreendido entre a interposição do recurso e sua distribuição (inciso I) ou diretamente ao relator, quando já distribuída a apelação (inciso II). Nesse passo, verifico que o apelante não se atentou para a formalidade legal, apresentando o requerimento em referência quando da interposição do apelo, que ainda se encontrava na origem. Por conta disso, este Egrégio Tribunal somente teve acesso ao presente pedido de atribuição de efeito suspensivo quando o recurso já estava ponto para julgamento meritório, tornando-se inócua tal pretensão, de modo que se mostra incabível a sua análise nesse momento. Esta Colenda Primeira Câmara Cível já decidiu pelo não conhecimento do pedido de efeito suspensivo formulado na peça de apelação, senão vejamos: [...]. 9. O pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação só pode ser conhecido quando é deduzido, adequada e oportunamente, por meio de petição em apartado, com requerimento específico, dirigido ao relator da apelação, na forma do art. 1.012, §§ 3º e 4º, do CPC/2015. [...]. (TJES – Apelação Cível nº 0023622-13.2018.8.08.0024, Rel. Des. FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Primeira Câmara Cível, DJe 16/11/2020). A propósito, esse posicionamento não se destoa da jurisprudência dos Tribunais Pátrios, conforme se pode conferir das ementas abaixo: [...]. . De acordo com os incisos I e II, do parágrafo 3º, do artigo 1.012, do Código de Processo Civil, o requerimento de concessão de efeito suspensivo à apelação pode ser apresentado diretamente no Tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ou ao relator, se já distribuída a apelação, não havendo previsão de inclusão do pedido na própria peça do recurso. Ademais, o artigo 1.011 traça o procedimento a ser adotado pelo relator quando a apelação é a ele distribuída no tribunal, podendo decidi-la monocraticamente ou, não sendo o caso de decisão monocrática, elaborar voto para julgamento; ou seja, não há fase prévia de juízo de admissibilidade com a definição dos efeitos do recurso. Nesse contexto, impõe-se o não conhecimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado na própria apelação, até porque a referida forma de requerimento acaba por afastar a própria utilidade do provimento requerido, já que o recurso está apto para ser julgado e, se provido, a sentença perderá seu efeito. [...]. (TJMG – APCV 5000696-69.2020.8.13.0338; Quarta Câmara Cível Especializada; Rel. Des. MOREIRA DINIZ; DJEMG 30/09/2022). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INOBSERVÂNCIA ARTIGO 1.012, § 3º, I E II, CPC/15. NÃO CONHECIMENTO. Descabe conhecer do apelo, na parte em que pretende apelante a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, uma vez inobservado o procedimento próprio para tanto previsto no artigo 1.012, § 3º, I e II, CPC/15, não fosse, a estas alturas, em que já se está a julgar o próprio mérito recursal, totalmente inócuo tal pedido. [...]. APELO CONHECIDO, EM PARTE, NO QUE DESPROVIDO. (TJRS – AC 5001337-87.2019.8.21.0138; Vigésima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. ARMÍNIO JOSÉ ABREU LIMA DA ROSA; DJERS 14/09/2022 – destaques não constam do original). Diante disso, NÃO CONHEÇO do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação. É como voto. DA NULIDADE DA SENTENÇA O apelante argumenta, ainda, que a sentença é nula por cerceamento de defesa, pois não produzidas as provas testemunhal e pericial outrora postuladas. Sem razão em sua irresignação. Verifica-se que, após proferida decisão de saneamento e organização do processo (fls. 51/52), as partes foram intimadas para se manifestar sobre as provas que pretendiam produzir e, intimadas (fls. 53/53-v), apenas a apelada peticionou no feito (fl. 56). Assim, a preclusão operou-se para a parte apelante, pois, intimada para se manifestar sobre o interesse na produção de provas, permaneceu inerte. Dessa forma, não há falar em nulidade, tampouco em cerceamento de defesa, dado que os apelantes não cumpriram com sua incumbência processual. Dito isso, rejeito a nulidade aventada. É como voto. Ultrapassadas essas questões, verifico que estão presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal e, por conseguinte, conheço do recurso e passo ao exame meritório. MÉRITO Conforme relatado, os apelantes sustentam que a alteração contratual e a posterior rescisão foram realizadas de forma abusiva, contradizendo décadas de cumprimento contratual. Citam o art. 28 do Decreto nº 59.566/66, que garante ao arrendatário a permanência no imóvel até a colheita em casos de rescisão ou extinção contratual. Salientam que a retirada dos apelantes do imóvel, sem a devida análise de todas as provas e questões relacionadas à ação de rescisão contratual, ofende a dignidade dos moradores, especialmente de idosos e doentes mencionados nos autos. Pelo exposto, requerem o conhecimento do recurso e o seu provimento, para que seja reformada a sentença, com a improcedência dos pedidos autorais. Pleiteiam, ainda, os benefícios da justiça gratuita. Contrarrazões no id. 10573226, pelo desprovimento do recurso. Muito bem. Em uma breve contextualização do caso sob apreciação, extrai-se dos autos de origem que, desde o ano de 1988, as partes, vêm firmando contratos de parceria agrícola, que se renovava a cada três anos, contudo, em 2016, foi pactuada nova avença com prazo de um ano e, antes do seu término, a apelada, ora autora, informou o desinteresse na continuação do negócio jurídico. Registre-se que, inicialmente, a parceria agrícola era celebrada com o Sr. Raulino, o qual, a partir de 2010, foi substituído pelos seus filhos, também apelantes, em razão da idade avançada do meeiro primitivo. A recorrida, ora autora, busca a retomada do imóvel objeto do contrato e ingressou com a demanda na origem, com êxito no seu intento pela sentença objeto do recurso. O artigo 96, I da Lei nº 4.504/64 (Estatuto da Terra) prevê que o prazo dos contratos de parceria será de, no mínimo, três anos, desde que não convencionados pelas partes. O diploma em referência disciplina, ainda, que eventual regulamentação da lei pode estabelecer demais prazos de duração e de vigência das avenças relativas a essa modalidade de forma complementar (Lei nº 4.504/64 , art. 96, V, “b”). Assim, na hipótese vertente, o prazo contratual de um ano firmado entre as partes está no âmbito da autonomia da vontade e não está dissonante da legislação que rege a matéria, a qual estipula períodos de vigência, sem prejuízo de os envolvidos preverem outros prazos que atendam aos seus interesses particulares. Os apelantes não negam que assinaram o contrato e anuíram com suas cláusulas, inclusive com o período de vigência, de forma que controvertem a questão por ocasião da rescisão antecipada dos apelados e do pedido de retomada do bem. Nesses termos, um contrato sem máculas, em uma relação paritária e com o conhecimento de suas cláusulas por todos não deve ser desconstituído tão somente pela exiguidade do prazo, que, como já dito, pode ser livremente estabelecido entre as partes. Para ilustrar a questão, colaciono o judicioso entendimento desta Corte: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA – RESCISÃO – ASSINATURA DE TODAS AS PARTES – VÍCIO NO NEGÓCIO JURÍDICO – ÔNUS DA PROVA DOS AUTORES – FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há que se falar que os apelantes foram levados a erro pelo apelado, tendo em vista que o contrato de rescisão de parceria agrícola conta com ambas as assinaturas das partes e informa claramente se tratar de “termo de rescisão de contrato de parceria agrícola”. 2. Depoimento prestado em sede de audiência corrobora para o entendimento de que o contrato de rescisão de parceria agrícola foi assinado por livre vontade das partes, inexistindo nulidade no distrato. 3. Resta tão somente a conclusão pela improcedência do pleito recursal em razão da regra do ônus probatório previsto no art. 373, inciso I do CPC, uma vez que os autores, ora apelantes, não se desincumbiram de provar os fatos que constituem seu direito. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJES; Classe: APELAÇÃO CÍVEL 0000640-56.2019.8.08.0028; Órgão julgador: 2ª Câmara Cível; Relator: DES. SUBSTITUTO LEONARDO ALVARENGA DA FONSECA; Data: 04/03/2024) [...]. A parceria agrícola se caracteriza quando uma pessoa cede um imóvel rural a outra, para ser por esta cultivado, repartindo-se os frutos na proporção que estipularem. Em outras palavras, no contrato de parceria há a divisão de lucros entre o parceiro outorgante e o parceiro outorgado, havendo a partilha dos riscos mesmo em se tratando de hipótese de força maior/caso fortuito do empreendimento rural. 3. O ônus da prova compete ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC). Rescisão antecipada de contrato de parceria agrícola e gastos para realização de benfeitorias e plantações não comprovados. 4. Não havendo provas suficientes nos autos das alegações da parte demandante, impõe-se a improcedência do pedido indenizatório por danos materiais, de acordo com o estabelecido no inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil 5. Recurso parcialmente conhecido, e na parte conhecida, não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, à unanimidade, conhecer parcialmente, e na parte conhecida NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora. (TJES; Classe: APELAÇÃO CÍVEL 0000296-29.2017.8.08.0066; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Relatora: DESª DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA; Data: 30/03/2023) Tecidas essas premissas, de acordo com o Decreto nº 59.566/66, que regulamenta o Estatuto da Terra, a retomada do bem nas hipóteses de parceria agrícola pode ocorrer por meio do despejo, nas seguintes hipóteses: Art 32. Só será concedido o despejo nos seguintes casos: I - Término do prazo contratual ou de sua renovação; II - Se o arrendatário subarrendar, ceder ou emprestar o imóvel rural, no todo ou em parte, sem o prévio e expresso consentimento do arrendador; III - Se o arrendatário não pagar o aluguel ou renda no prazo convencionado; IV - Dano causado à gleba arrendada ou ás colheitas, provado o dolo ou culpa do arrendatário; V - se o arrendatário mudar a destinação do imóvel rural; VI - Abandono total ou parcial do cultivo; VII - Inobservância das normas obrigatórias fixadas no art. 13 dêste Regulamento; VIII - Nos casos de pedido de retomada, permitidos e previstos em lei e neste regulamento, comprovada em Juízo a sinceridade do pedido; IX - se o arrendatário infringir obrigado legal, ou cometer infração grave de obrigação contratual. No caso dos autos, a situação se amolda ao pedido de retomada do bem formulado pela apelada, ora autora e, conforme decidido no recurso de apelação relativo aos autos em apenso (autos n. 0000978-26.2017.8.08.0052), a recorrida notificou os apelantes previamente, antes dos 06 (seis) meses do término do contrato de parceria agrícola, informando o desinteresse em permanecer com o contrato (fl. 29), conforme previsto no inciso V do artigo 95 do Estatuto da Terra. Dado esse cenário, ante o cumprimento da legislação, não há falar em abusividade para reaver o bem. Sobre o argumento de que a sentença se baseou em processo ainda sendo discutido em juízo, esclareço que é possível ao julgador se utilizar do deslinde do feito em apenso, ainda que não transitado em julgado, pois as demandas versam sobre a mesma relação contratual, com causas de pedir idênticas, sendo desejável o exame conjunto para evitar decisões conflitantes, nos termos do artigo 55, § 3º do Código de Processo Civil. Quanto ao alegado direito de permanência com fundamento no artigo 28 do Decreto acima citado, verifica-se que o fim do contrato ocorreu no ano de 2017 e, ante o decurso de tempo suficiente para eventual colheita de frutos pendentes, não se justifica a permanência dos apelantes na posse do imóvel até o presente momento. No mesmo sentido: CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. Alegação de frutos pendentes. Decurso de tempo suficiente para a colheita de frutos pendentes, não mais se justificando a permanência do cessionário na posse do imóvel. Liminar de reintegração de posse acolhida. Decisão modificada agravo provido. (TJSP; AI 2154735-25.2021.8.26.0000; Ac. 14951647; São Sebastião da Grama; Trigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Andrade Neto; Julg. 25/08/2021; DJESP 31/08/2021; Pág. 2180) Ademais, registre-se que houve descumprimento das obrigações atinentes ao cuidado da área pelos recorrentes, o que motivou, inclusive, o desinteresse da recorrida na parceria, estando ausentes elementos que indiquem que ainda há frutos pendentes de colheita. Por fim, no tocante à alegada ofensa à dignidade, necessário pontuar que o direito fundamental em questão não pode ser utilizado de forma genérica para justificar o descumprimento contratual, notadamente na hipótese em apreço, em que houve a pactuação entre as partes, com sinalagmas para ambas. Se, de um lado, há o direito à moradia, também por outro é necessário prezar pela segurança jurídica e o direito à propriedade da recorrida, que se viu tolhida de seu patrimônio por todo esse tempo, mesmo ante o inadimplemento contratual dos apelantes. Ante esse raciocínio, deve ser mantida hígida a sentença em exame. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a sentença recorrida. Nos termos do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento), dada a simplicidade da causa, destacando-se, desde logo, que os apelantes estão amparados pela justiça gratuita (CPC, art. 98, § 3º). É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Sessão Virtual de 31/3/2025 a 04/4/2025. Voto: Acompanhar o(a) Relator(a). Voto Vogal: Desembargadora Janete Vargas Simões.

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Processo nº 5024129-89.2023.4.03.6100

ID: 277588773

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5024129-89.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CICERO GERMANO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5024129-89.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: SANDRA REGINA SOUZA Advogado do… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5024129-89.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: SANDRA REGINA SOUZA Advogado do(a) APELANTE: CICERO GERMANO DA COSTA - SP76615-A APELADO: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5024129-89.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: SANDRA REGINA SOUZA Advogado do(a) APELANTE: CICERO GERMANO DA COSTA - SP76615-A APELADO: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por SANDRA REGINA SOUZA, em face do SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO), objetivando sua reintegração no cargo de Auxiliar de Codificação e Conferência ou no resultante de sua transformação na SERPRO, com o pagamento de seus direitos a partir de 29/10/2019, devidamente atualizados, bem como a condenação da parte ré em danos morais no montante de R$ 10.000,00. Sustenta a parte autora que foi admitida no quadro de empregados públicos do Serpro, como auxiliar de codificação e conferência, em 24/04/1978. Diz que, em 09/09/2006, solicitou a aposentadoria por tempo de contribuição, junto ao INSS, concedida em 2007, porém permaneceu trabalhando com o réu, prestando serviços na Receita Federal, até setembro de 2019, quando foi desligada, a partir de 01/10/2019. Afirma que apresentou pedido de reconsideração, que foi indeferido, tendo sido formalizado o termo de rescisão do contrato de trabalho, em 29/10/2019. Alega, ainda, que a Norma GP 045 assegura que todo o empregado do réu, antes de ser desligado sem justa causa, deve ser submetido a uma comissão instituída pela empresa, criada a partir do encaminhamento da proposta e que tais procedimentos devem ocorrer com a instauração de um processo administrativo, no entanto, não foi observado o procedimento previsto no Norma GP 045, portanto o processo de demissão é nulo. Entende ter direito à indenização pelos danos morais sofridos. A sentença julgou improcedente o pedido e extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da ré fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, bem como ao pagamento das custas, ficando a execução dos mesmos condicionada à alteração da situação financeira da parte autora, conforme disposto no artigo 98, § 3º do Novo Código de Processo Civil. Apela a parte autora reitera os termos da inicial. Sustenta a ilegalidade do processo de demissão por inobservância da Norma GP 045 que regulamenta o desligamento de empregados públicos sem justa causa. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5024129-89.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: SANDRA REGINA SOUZA Advogado do(a) APELANTE: CICERO GERMANO DA COSTA - SP76615-A APELADO: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Cinge-se a controvérsia acerca da ilegalidade do processo de demissão de empregado público, por inobservância da Norma GP 045. A Norma GP 045 que regulamenta o desligamento de empregado público, dispõe: “4.1.1 Dispensa sem justa causa 4.1.1.1 O processo será iniciado pela chefia imediata do empregado, precedido do Comunicado de Intenção de Desligamento, conforme Anexo 1 - Comunicado de Intenção de Desligamento, endereçado ao empregado, em duas vias, fundamentando o fato que o levou a tomar a decisão. 4.1.1.2 Na hipótese de empregado lotado em terceiros, o processo de desligamento será iniciado pelo titular do Órgão Local de Gestão de Pessoas – OLGP, que atuará como a chefia imediata, conforme procedimentos descritos no item 4.1.1.1. 4.1.1.2.1 Neste caso, o empregado devolvido deverá se apresentar ao OLGP para tratar de sua situação funcional. A absorção do empregado cedido pela Empresa, quando ocorrer sua devolução pelo órgão cessionário, está condicionada à existência de vaga e compatibilidade com o perfil do empregado. (…) 4.1.1.3 O Comunicado de Intenção de Desligamento, deverá ser entregue ao empregado pela chefia imediata, que colherá a sua ciência na cópia do documento ou, em caso de recusa, colherá a assinatura de 2 (duas) testemunhas. 4.1.1.4 A partir do recebimento do Comunicado de Intenção de Desligamento, o empregado terá o prazo de 5(cinco) dias úteis, contados a partir do dia imediato ao de sua ciência para, se for o caso, apresentar pedido de reconsideração do ato à chefia imediatamente superior. (…) 4.1.1.6.4 Caso o pedido de reconsideração do ato não seja acatado pela chefia imediatamente superior, esta aporá a sua decisão no próprio documento, e deverá adotar as seguintes providências: a) dar ciência, de imediato, ao empregado da decisão final; e b) enviar todo processo ao OLGP.” No caso concreto. A autora foi admitida, sem concurso público, em 24/04/1978, nos quadros do Serpro, sob o regime celetista, por prazo indeterminado, para exercer a função de auxiliar-apoio operacional (codificação e conferência). Desde sua admissão a autora foi cedida à Receita Federal, exercendo suas funções como Pessoal de Serviços Externo, na SOAP/DRF/SP-OESTE. Após a sua aposentadoria em 2006 a autora continuou exercendo as mesmas funções junto à Receita Federal até 2019 quando, então, foi colocada à disposição do Serpro, por não haver mais interesse em sua atuação junto à Receita Federal. A autora foi notificada da intenção de desligamento, nos seguintes termos (id 286119123): “1. Sua contratação pela empresa se deu na condição de Pessoal de Serviço Externo (PSE) como SOAP/STAC (Sistema Operação Auxiliar de Preparo e Serviços Técnicos de Atendimento a Clientes) para fins de prestação de serviço, mediante reembolso, exclusivamente aos órgãos da Receita Federal do Brasil e ao Ministério da Economia, (…) 2. O dimensionamento da força de trabalho do SERPRO sempre foi estabelecido diferenciando aqueles que foram contratados para prestação de serviços para a própria organização daqueles que foram contratados para prestação de serviço exclusivamente à RFB e ao MF. Assim, a absorção de força de trabalho que jamais foi dimensionada para atuar no SERPRO geraria grave descompasso com essa diretriz, e prejuízo aos resultados empresariais. (…)” O pedido de reconsideração (Id 286119125) foi analisado e indeferido, restando mantida a decisão favorável à rescisão do contrato de trabalho. A autora foi notificada desta decisão (id 286119128). O termo de rescisão do contrato de trabalho foi devidamente assinado pela autora (Id 286119129). Ao contrário do alegado pela parte autora, não há previsão na Norma GP 045 da criação de comissão instituída pela empresa anterior ao desligamento para dispensa sem justa causa do empregado ou mesmo da instauração de um processo administrativo para esse fim. Constata-se, portanto, que a apelante foi devidamente notificada em todos os atos do processo de desligamento, ofertando, inclusive, pedido de reconsideração, teve acesso a todos os documentos disponíveis, bem como todas as suas manifestações foram respondidas. Não se verificam irregularidades durante o processo de desligamento que pudessem macular o procedimento, razão pela qual não há que se falar em violação ao devido processo legal. Assim, inexistindo irregularidade no ato em questão, resta prejudicado o pedido de condenação em danos morais. Logo, não merece reparos a sentença. A título de honorários recursais, a verba honorária fixada na sentença, deve ser majorada do valor equivalente a 1% (um por cento) do seu total, observada a gratuidade da justiça. Diante do exposto, nego provimento ao apelo, nos termos da fundamentação. É o voto. -------------------------------------------------- VOTO RETIFICADOR Revistos os autos, verifico que a matéria versada no feito encontra-se inserida na competência da 1ª Seção, conforme previsão do art. 10, § 1º, do RI deste Tribunal Regional. Ante o exposto, retifico o voto anteriormente proferido e declino da competência para apreciação do presente, determinando a sua redistribuição a um dos Desembargadores Federais que integram a Primeira Seção desta Corte. É o voto. O Desembargador Federal MAIRAN MAIA: Vênia devida ao entendimento adotado pelo e. Relator, ouso divergir. Cuida-se de ação de conhecimento ajuizada em face do SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (Serpro), com vistas à imediata reintegração da Autora aos seus quadros funcionais, por suposta nulidade no procedimento demissional, assegurando-se o pagamento de retroativos, a partir de 29 de outubro de 2019, bem assim a compensação de danos morais. Consoante se denota, a matéria é de competência das Turmas integrantes da 1ª Seção, a teor do disposto no art. 10, § 1º, do Regimento interno desta E. Corte. A versar sobre matéria análoga a tratada nos autos, destaco os seguintes arestos da Primeira e Segunda Turmas deste E. Tribunal: APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. DANOS MORAIS INDEVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Inicialmente, cabe salientar que o controle jurisdicional sobre o processo administrativo disciplinar limita-se à verificação da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de punição, se houver, sendo defeso ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo, sob pena de violação do princípio constitucional da separação dos poderes. Precedentes do C. STJ. 2. No caso vertente, o processo administrativo disciplinar n. 35664.000167/2013 foi instaurado para apurar as faltas, atrasos e saídas antecipadas, reclamações sobre o atendimento a segurados do INSS e tratamento inadequado da parte autora no desempenho do serviço público. 3. Em relação ao aspecto formal do processo administrativo, não se verifica qualquer ilegalidade cometida pela parte ré, em especial pelo fato de que foi observado o devido processo legal e possibilitado o contraditório e a ampla defesa à parte sindicada. Nesse sentido, cabe destacar que a Comissão Processante assegurou o direito de produção de provas pelo autor, inclusive prova testemunhal, bem como analisou todos os argumentos de defesa apresentados pelo autor, não ocorrendo, assim, cerceamento de defesa. 4. No tocante aos fatos apurados e à sanção que foi aplicada, verifica-se que as provas testemunhais produzidas nos autos deixam evidente problemas alheios ao objeto ora em análise, tais como problemas na gestão das unidades em que o autor presta seus serviços e no relacionamento dos chefes com alguns servidores, mas estes não têm o condão de infirmar as faltas, atrasos e saídas antecipadas injustificados do autor que foram apurados através de provas documentais no processo administrativo disciplinar. Ressalte-se, ademais, que, como visto alhures, não compete ao Poder Judiciário adentrar no mérito dos atos administrativos quando não há comprovação de ilegalidades. 5. Desta forma, não resta comprovada ilegalidade cometida pela Administração Pública e, por corolário, não há elementos jurídicos para o reconhecimento da nulidade do processo administrativo n. 35664.000167/2013. 6. De igual modo, improcede o pedido de indenização por danos morais, eis que não resta comprovada a existência de ilícito cometido pela parte ré e nem de dano a qualquer direito da personalidade ou direito fundamental do autor. 7. No tocante aos honorários advocatícios, assiste razão parcial ao autor. A extinção do feito sem julgamento do mérito em relação ao pedido de nulidade e/ou suspensão do processo administrativo disciplinar n. 35664.000325/2013 se deu por conduta posterior da parte ré, a qual, em exercício de autotutela, anulou o aludido processo administrativo, justificando que houve inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Assim, pelo princípio da causalidade, isto é, pelo fato da parte ré ter dado causa ao pedido extinto sem resolução do mérito, o qual potencialmente seria julgado procedente, visto que a própria parte ré reconheceu que não observou o contraditório e a ampla defesa, deve esta ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios em relação a tal pedido. Em relação aos demais pedidos, a sucumbência do autor lhe atribui o ônus ao pagamento dos honorários advocatícios. 8. Considerando-se que é inestimável o proveito econômico obtido por cada parte em relação a cada pedido, mormente pelo fato de que há impossibilidade de se aferir a proporção percentual de quanto cada pedido isolado representa no valor global da causa, é de rigor a fixação dos honorários advocatícios com base no artigo 85, parágrafo 8º, do CPC. Para tanto, considerando que a parte autora sucumbiu em parte maior do pedido, é devida a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e a condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 3.000 (três mil reais). 9. Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0007625-74.2015.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 01/02/2021, DJEN DATA: 12/02/2021) CIVIL. PROCESSUAL CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DOCENTE DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GRANDE DOURADOS (UFGD/MS). INSUBORDINAÇÃO GRAVE. ABSOLVIÇÃO NO PAD. JUSTA CAUSA PARA A INSTAURAÇÃO DO PAD. EXCESSO DE PRAZO NÃO CARACTERIZADO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. 1 - Examina-se pretensão anulatória de ato administrativo e reparação a título de danos morais por alegada existência de abuso na instauração e por excesso de prazo em processo administrativo disciplinar em face de servidor público federal. 2 – Por força do princípio da separação dos poderes, o controle jurisdicional dos atos administrativos restringe-se à verificação da observância ao devido processo legal, em especial no que diz respeito à legalidade e à legitimidade do ato impugnado, sendo vedada a incursão em seu mérito. 3 - Cumpre destacar o dever da Administração Pública de apurar e, eventualmente, punir, irregularidades cometidas por pessoas a ela contratualmente vinculadas, por força e imposição do poder disciplinar de que goza, obrigação que tem expressão no art. 143 da Lei nº 8.112/90. 4 – À guisa do quanto exposto nos documentos integrantes do PAD, acostado aos presentes autos, resta evidenciada a presença de suficiente fundamentação para sua instauração, haja vista a necessidade de apurar notícia da prática de condutas pelo autor que, em tese, caracterizam infração a dever funcional, nos termos do Regimento Interno da UFGD e da Lei nº 8.112/90. A insubordinação cuja necessidade de apuração originou o PAD em epígrafe diz respeito à suposta recusa injustificada pelo docente em ministrar, desde o início das aulas do semestre em questão (2/2013), duas das três disciplinas que lhe foram designadas pelo Conselho Diretor da FADIR (Resolução nº 197/2013). 5 - Havendo suficiente motivação para a instauração, calcada em indícios bastantes de materialidade infracional, e observado o devido processo legal, mormente no que diz respeito ao contraditório e à ampla defesa, a deflagração de processo disciplinar é dever que se impõe à Administração, não se afigurando enquanto ilícito - e por tal, indenizável -, ainda que culmine em conclusão que afaste as imputações ao investigado. 6 – Não resta caracterizado excesso de prazo para a conclusão do PAD. O caso concreto apresenta especificidades que devem ser consideradas para a conclusão de que a finalização do PAD em face do autor se desenvolveu dentro de um prazo razoável, notadamente em vista do afastamento do investigado em razão de licença saúde, vigente de 31/10/2013 a 10/07/2015, da ocorrência de greve na instituição e de situações inerentes ao próprio calendário de atividades da instituição, como o recesso acadêmico, todas intercorrências devidamente comprovadas nos autos. 7 – Não se comprovou qualquer ilicitude que eivasse de nulidade o PAD em questão. Não verificada a violação a direito, não há que se reconhecer prejuízo dela decorrente que enseje a reparação civil pretendida, no caso, a título de danos morais. 8 - O fato de responder a processo disciplinar, ainda que culmine em absolvição, e constatada a observância plena das garantias processuais, circunscreve-se no âmbito do dissabor ou mero aborrecimento, resultante da submissão lícita ao poder disciplinar da Administração. Não cabe reconhecer, pois, violação a direitos de personalidade por tal situação. Precedentes desta E. Corte Regional nesse sentido. (TRF-3 - Ap: 00100689520154036100 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, Data de Julgamento: 12/02/2019, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/02/2019; (TRF-3 - Ap: 00211495120094036100 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, Data de Julgamento: 16/10/2018, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/10/2018). 9 – A r. sentença deve ser mantida integralmente. 10 – Recurso de apelação desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001337-23.2018.4.03.6002, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em 31/01/2025, DJEN DATA: 07/02/2025) Ante o exposto, voto por reconhecer a incompetência deste órgão para apreciar o feito, determinando a redistribuição dos autos a um dos gabinetes que integram a Primeira Seção desta Corte Regional. E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMPREGADO PÚBLICO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. LEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. - Cinge-se a controvérsia acerca da ilegalidade do processo de demissão de empregado público, por inobservância da Norma GP 045. - A autora foi admitida, sem concurso público, em 24/04/1978, nos quadros do Serpro, sob o regime celetista, por prazo indeterminado, para exercer a função de auxiliar-apoio operacional (codificação e conferência). - Desde sua admissão a autora foi cedida à Receita Federal, exercendo suas funções como Pessoal de Serviços Externo, na SOAP/DRF/SP-OESTE. - Após a sua aposentadoria em 2006 a autora continuou exercendo as mesmas funções junto à Receita Federal até 2019 quando, então, foi colocada à disposição do Serpro, por não haver mais interesse em sua atuação junto à Receita Federal. - A autora foi notificada da intenção de desligamento. - O pedido de reconsideração foi analisado e indeferido, restando mantida a decisão favorável à rescisão do contrato de trabalho. A autora foi notificada desta decisão. - O termo de rescisão do contrato de trabalho foi devidamente assinado pela autora. - Ao contrário do alegado pela parte autora, não há previsão na Norma GP 045 da criação de comissão instituída pela empresa anterior ao desligamento para dispensa sem justa causa do empregado ou mesmo da instauração de um processo administrativo para esse fim. - Constata-se, portanto, que a apelante foi devidamente notificada em todos os atos do processo de desligamento, ofertando, inclusive, pedido de reconsideração, teve acesso a todos os documentos disponíveis, bem como todas as suas manifestações foram respondidas. - Não se verificam irregularidades durante o processo de desligamento que pudessem macular o procedimento, razão pela qual não há que se falar em violação ao devido processo legal. - Inexistindo irregularidade no ato em questão, resta prejudicado o pedido de condenação em danos morais. - A título de honorários recursais, a verba honorária fixada na sentença, deve ser majorada do valor equivalente a 1% (um por cento) do seu total, observada a gratuidade da justiça. - Recurso não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, acolheu questão preliminar de incompetência desta E. Turma para apreciar o recurso a teor do art. 10 do Regimento Interno desta E. Corte, determinando a redistribuição dos autos a um dos gabinetes que integram a Primeira Seção desta Corte Regional, nos termos do voto do Des. Fed. Mairan Maia, acompanhado pelos votos dos Des. Fed. Marisa Santos,e do Juiz Fed. Roberto Jeuken, em retificação de voto, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ROBERTO MODESTO JEUKEN Juiz Federal

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Processo nº 5001337-58.2021.4.03.6118

ID: 300652207

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001337-58.2021.4.03.6118

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO RAMALHO DE CAMPOS SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAIS CARDOSO CIPRIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001337-58.2021.4.03.6118 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: MARIA DO CARMO RAMALHO DE CAMPO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001337-58.2021.4.03.6118 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: MARIA DO CARMO RAMALHO DE CAMPOS SILVA Advogados do(a) APELANTE: LUIS GUSTAVO DE CASTRO - SP345530-A, THAIS CARDOSO CIPRIANO - SP383826-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL CRISTINA MELO: Trata-se de apelações interposta pela parte autora contra sentença de improcedência (ID 307528950), proferida nos seguintes termos: “"Com relação ao período anterior à referida Lei, que pode ser computado como tempo de contribuição, mas não para fins de carência, embora a parte demandante tenha demonstrado exercer atividade rural, não logrou comprovar se enquadrar no conceito de trabalhador rural em regime de economia familiar (segurado especial) pelo período mínimo idêntico à carência exigida para a concessão do benefício. Na certidão de casamento de ID 121292550 - Pág. 17, é informado que a profissão do esposo da Autora, sr. Antônio Ferreira da Silva, era de pecuarista. Consta na Declaração de Rendimentos, no campo 22, da “ocupação”, que o marido da autora era fazendeiro (ID 121292550 - Pág. 28). No Recibo de Entrega da Declaração do ITR relativo ao exercício de 2013, em nome do marido da autora, consta a área do Sítio Botafogo de 97,9 hectares (ID 57823949 - Pág. 6). Na Declaração de Vacinação em nome do cônjuge da Autora, datada de 17.05.2006, constam 130 cabeças de gado (ID 57824151 - Pág. 43). Conforme dados do Plenus, o marido da Autora é beneficiário de aposentadoria por idade, constando o ramo de atividade “comerciário” (ID 121292550 - Pág. 108). Portanto, os documentos demonstram que o imóvel tem área total de 97,9 ha (4,7 módulos fiscais), o que supera os 4 módulos fiscais referidos pela Lei 8.213/91. Ademais, de acordo com o marido da Autora já teve 130 cabeças de gado, consoante declaração de vacinação (ID 57824151 - Pág. 43). Não obstante as testemunhas afirmarem que a autora exercia atividade rural, não restou caracterizado que a atividade era exercida em regime de economia familiar. Assim, não comprovado o enquadramento pela autora no conceito de segurado especial, não merece acolhimento o pedido inicial Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do CPC/2015).” Em síntese, a Autora, Maria do Carmo Ramalho, moveu ação em face do INSS objetivando o reconhecimento de labor exercido como rurícola no interregno de 01.10.1975 a 20.02.2020, em regime de economia familiar, bem como a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com contagem recíproca de tempo de serviço rural e urbano. Apela a parte requerente alegando, em síntese, início de prova material e a comprovação do desempenho de atividade campesina, em regime de economia familiar, pelo período pleiteado. Sem contrarrazões, os autos foram remetidos a esta E. Corte Regional. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Considerando presentes os requisitos estabelecidos no enunciado nº. 568 do E. STJ, assim como, por interpretação sistemática e teleológica, dos arts. 1º a 12, c.c. o art. 932, todos do Código de Processo Civil, concluo que no caso em análise é plenamente cabível decidir-se monocraticamente, mesmo porque o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, sendo ainda passível de controle por meio de agravo interno (art. 1.021 do CPC), cumprindo o princípio da colegialidade. Feita essa breve introdução, passo à análise do caso concreto. Da aposentadoria por tempo de contribuição A Constituição da República (CR) previa na redação original do artigo 202, I e II, e § 1º, a aposentadoria por tempo de serviço, concedida com proventos integrais, após 35 (trinta e cinco) anos de trabalho, ao homem, e, após 30 (trinta), à mulher, ou na modalidade proporcional, após 30 (trinta) anos de trabalho, ao homem, e, após 25 (vinte e cinco), à mulher. A Emenda Constitucional n. 20, de 15/12/1998 (EC 20/1998), extinguiu a possibilidade de aposentação mediante a contagem do tempo de serviço, passando a ordem jurídica nacional a dispor sobre a aposentadoria por tempo de contribuição, além de não mais admitir a antecipação da aposentadoria com proventos proporcionais aos novos segurados ingressos no sistema. Em homenagem ao princípio constitucional do direito adquirido, inserto no artigo 5º, XXXVI, da CR, aplicável inclusive na esfera previdenciária, conforme o teor da Súmula 359 do Colendo Supremo Tribunal Federal (STF), (j. 13/12/1963, ED no RE 72.509, j. 30/03/1973), foi reconhecido o direito adquirido à aposentadoria, pelas regras anteriores à Reforma Previdenciária implementa pela EC 20/1998, aos filiados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e que tivessem cumprido os requisitos à jubilação até a sua publicação, em 16/12/1998. Foi admitida, portanto, a contagem do tempo de serviço como tempo de contribuição, consoante o artigo 4º da EC 20/1998, e o artigo 55 da Lei n. 8.213, de 24/07/1991, a Lei de Benefícios da Previdência Social (LBPS). Assim, o direito à aposentadoria proporcional foi preservado aos que já se encontravam filiados ao RGPS, sem implementar os requisitos do artigo 52 da LBPS, contanto que cumprissem os requisitos da regra de transição do artigo 9º da EC 20/1998, a saber: contar com 53 anos de idade, se homem, e 48 anos de idade, se mulher; somar no mínimo 30 anos, homem, e 25 anos, mulher, de tempo de serviço; além de um "pedágio" adicional de 40% sobre o tempo faltante ao tempo de serviço exigido para a aposentadoria proporcional, na data de entrada de vigência da emenda. Esse é, inclusive, o teor do artigo 187 do Decreto n. 3.048, de 06/05/1999, o Regulamento da Previdência Social (RPS). No que toca à aposentadoria integral, segundo o § 7º do artigo 201 da CR, incluído pela EC 20/1998, é reconhecido o direito aos segurados inscritos no RGPS que não preencheram os requisitos antes da vigência da emenda, pelas regras de transição permanentes, sendo necessário demonstrar o exercício de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher, na forma do artigo 53, I e II, da LBPS, ressaltando-se que a exigência de comprovação da idade mínima não prevaleceu. A Emenda Constitucional n. 103, de 12/11/2019 (EC 103/2019), implementou nova Reforma Previdenciária, que extinguiu a aposentadoria por tempo de contribuição, passando a disciplinar a aposentadoria programada, com exigência de novos requisitos. Foi alterado o artigo 201, § 7º, da CR, que passou a ter a seguinte redação, in verbis: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a:(...) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições:I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição;II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. A EC 103/2019 assegurou em seu artigo 3º a aposentadoria por tempo de contribuição àqueles que preencheram as condições em data anterior a sua vigência, que se deu a partir da publicação, em 13/11/2019. Foi garantida, também, a possibilidade de concessão do direito à aposentadoria àqueles que, embora já filiados ao RGPS, ainda não haviam implementado os requisitos até a data da entrada em vigor da nova Reforma Previdenciária, desde que observada uma das quatro regras de transição criadas pelos artigos 15, 16, 17 e 20, da EC 103/2019. Além do tempo de serviço, deve o segurado comprovar o cumprimento do período de carência, cuja regra geral estabelece 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, nos termos do artigo 25, II, da LBPS, observada a tabela do artigo 142 do mesmo diploma legal. Do tempo de serviço rural No que concerne a comprovação da atividade rural, a Lei 8.213/91, bem como a jurisprudência consolidada do C. Superior Tribunal de Justiça exigem início de prova material. Sendo, pois, a prova exclusivamente testemunhal insuficiente para tal finalidade. Trata-se de matéria, já sumulada pela Corte Superior, no enunciado de nº 149: “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Cumpre ressaltar que o Poder Judiciário não está adstrito ao rol de documentos, enumerados pelo artigo 106 da Lei 8.213/91 (STJ, AgRg no REsp n. 847.712/SP, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 3/10/2006, DJ de 30/10/2006, p. 409.). Destaca-se, ainda, que não é necessário, conforme preceitos da súmula 14 da TNU, que a parte autora tenha um documento para cada ano do período de carência, bastando que os anos em que não existem tais documentos sejam relativamente próximos daqueles que contêm início de prova material. Ademais, a Corte Superior, no julgamento dos REsp´s 1348633/SP, 1348130/SP e 1348382/SP, submetidos ao regime dos recursos repetitivos, firmou orientação na possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob o contraditório (Tema 638): PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/91. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. RECONHECIMENTO A PARTIR DO DOCUMENTO MAIS ANTIGO. DESNECESSIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONJUGADO COM PROVA TESTEMUNHAL. PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL COINCIDENTE COM INÍCIO DE ATIVIDADE URBANA REGISTRADA EM CTPS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A controvérsia cinge-se em saber sobre a possibilidade, ou não, de reconhecimento do período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado como início de prova material.2. De acordo com o art. 400 do Código de Processo Civil "a prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso". Por sua vez, a Lei de Benefícios, ao disciplinar a aposentadoria por tempo de serviço, expressamente estabelece no § 3º do art. 55 que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, "não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento" (Súmula 149/STJ).3. No âmbito desta Corte, é pacífico o entendimento de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço mediante apresentação de um início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos. Precedentes.4. A Lei de Benefícios, ao exigir um "início de prova material", teve por pressuposto assegurar o direito à contagem do tempo de atividade exercida por trabalhador rural em período anterior ao advento da Lei 8.213/91 levando em conta as dificuldades deste, notadamente hipossuficiente.5. Ainda que inexista prova documental do período antecedente ao casamento do segurado, ocorrido em 1974, os testemunhos colhidos em juízo, conforme reconhecido pelas instâncias ordinárias, corroboraram a alegação da inicial e confirmaram o trabalho do autor desde 1967.6. No caso concreto, mostra-se necessário decotar, dos períodos reconhecidos na sentença, alguns poucos meses em função de os autos evidenciarem os registros de contratos de trabalho urbano em datas que coincidem com o termo final dos interregnos de labor como rurícola, não impedindo, contudo, o reconhecimento do direito à aposentadoria por tempo de serviço, mormente por estar incontroversa a circunstância de que o autor cumpriu a carência devida no exercício de atividade urbana, conforme exige o inc. II do art. 25 da Lei 8.213/91.7. Os juros de mora devem incidir em 1% ao mês, a partir da citação válida, nos termos da Súmula n. 204/STJ, por se tratar de matéria previdenciária. E, a partir do advento da Lei 11.960/09, no percentual estabelecido para caderneta de poupança. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil. Ademais, frise-se que no julgamento do REsp 1354908/SP, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a atividade rural deve ser comprovada no período imediatamente anterior ao requerimento, ressalvada a hipótese de direito adquirido (Tema 642): PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 143 DA LEI 8.213/1991. REQUISITOS QUE DEVEM SER PREENCHIDOS DE FORMA CONCOMITANTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. Tese delimitada em sede de representativo da controvérsia, sob a exegese do artigo 55, § 3º combinado com o artigo 143 da Lei 8.213/1991, no sentido de que o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício.2. Recurso especial do INSS conhecido e provido, invertendo-se o ônus da sucumbência. Observância do art. 543-C do Código de Processo Civil. Do caso dos autos No caso dos autos, o debate cinge-se ao reconhecimento do período de labor rural pleiteado na exordial, posto que o tempo de atividade urbana é inconteste nos autos em tela. A título de início de prova material concernente aos interregnos em debate foram colacionadas cópias de documentos dentre os quais destacam-se, : -Declaração de Rendimentos, na qual consta que o marido da autora era fazendeiro; -Recibo de Entrega da Declaração do ITR relativo ao exercício de 2013, em nome do marido da autora, consta a área do Sítio Botafogo de 97,9 hectares; -Declaração de Vacinação em nome do cônjuge da Autora, datada de 17.05.2006, na qual consta 130 cabeças de gado; Pois bem. O início de prova material não está restrito ao rol de documentos contido no art. 106 da Lei nº 8.213, cujo caráter é meramente exemplificativo. Qualquer meio material que evidencie a ocorrência de um fato, aceito no processo judicial, é hábil à demonstração do exercício da atividade rural. Dessa forma, os documentos públicos nos quais consta a qualificação do declarante como agricultor possuem o mesmo valor probante dos meios de prova previstos na Lei nº 8.213, sobretudo quando forem contemporâneos do período requerido. Assim, representam início de prova material as certidões de casamento, nascimento, alistamento no serviço militar, do registro de imóveis e do INCRA, escritura de propriedade rural, histórico escolar, declaração da Secretaria de Educação, entre outros documentos públicos. Desde que os elementos documentais evidenciem o exercício do trabalho rural, não é necessário que se refiram a todo o período, ano por ano. A informalidade do trabalho no campo justifica a mitigação da exigência de prova documental, presumindo-se a continuidade do exercício da atividade rurícola, até porque ocorre normalmente a migração do meio rural para o urbano e não o inverso. A jurisprudência vem relativizando o requisito de contemporaneidade, admitindo a ampliação da eficácia probatória do início de prova material, tanto de forma retrospectiva como prospectiva, com base em firme prova testemunhal. Assim, não é imperativo que o início de prova material diga respeito a todo período de atividade rural, desde que as lacunas na prova documental sejam supridas pela prova testemunhal. Os documentos em nome de terceiros, integrantes do mesmo grupo familiar, sobretudo pais ou cônjuge, são aceitos como início de prova material. O art. 11, § 1º, da Lei de Benefícios, define o regime de economia familiar como aquele em que os membros da família exercem em condições de mútua dependência e colaboração. Na sociedade rural, geralmente os atos negociais são formalizados em nome do chefe de família, função exercida pelo genitor ou cônjuge masculino. Na Súmula 73, este Tribunal preceitua: Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental. Em que pese a farta documentação acostada aos autos, a apelante não logrou êxito em comprovar a sua condição de labor rural em regime de economia familiar. Segundo a inteligência do artigo 11, §1º da Lei 8.213/91: Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes Não obstante a autora pleitear o reconhecimento do labor rural em regime de economia familiar, verifica-se grande quantidade cabeça de gados de propriedade do marido desta, frise-se, indica fortemente que não se trata da figura de pequeno pecuarista. Impossível, portanto, o reconhecimento do labor rural na condição de segurado especial, posto que descaracterizado o regime de subsistência. Na mesma senda: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADOR RURAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. - Benefício de aposentadoria por idade a trabalhador rural que é previsto ao segurado que completar 60 anos de idade, se homem, ou 55 anos de idade, se mulher, e comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, em número de meses igual à carência. Desnecessidade de recolhimento de contribuição previdenciária no respectivo período. Inteligência do art. 201, §7º, inciso II, da Constituição e dos arts. 26, III, 39, inciso I, 48, §§ 1º e 2º, 142 e 143 da Lei 8.213/91. - Caso dos autos em que os elementos de prova produzidos são contrários à pretendida concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, vez que as notas fiscais em nome do marido da autora indicam que a situação é de grande produção rural, ficando infirmada a versão de regime de economia familiar. - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5197701-34.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal AUDREY GASPARINI, julgado em 18/08/2023, DJEN DATA: 23/08/2023) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. 1. A aposentadoria por idade é devida aos trabalhadores rurais, referidos no artigo 11, inciso I, alínea a, inciso V, alínea g, e incisos VI e VII, da Lei nº 8.213/91, aos 55 (cinquenta e cinco) à mulher e aos 60 (sessenta) anos ao homem (artigo 48, § 1º, do mesmo diploma legal), mediante a comprovação do trabalho rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, cumprindo-se o número de meses exigidos nos art. 25, inciso II, ou o número de meses exigidos no art. 142 da Lei 8.213/91, a depender do ano de implemento do requisito etário, dispensando-se, assim, a comprovação do efetivo recolhimento das contribuições mensais nesse período. 2. Mesmo se entendendo constituir início de prova material os documentos demonstrando que o marido da autora exercia economicamente a exploração agrícola rural, com diversas notas fiscais de produtor, verificou-se que o conjunto probatório apresentado indica que o autor é grande produtor rural, uma vez que apresenta importante comercialização de gado, conforme indicam as notas fiscais e cópias de demonstrativos de movimentação do gado, demonstrando a inviabilidade das declarações das testemunhas de que o autor exercia suas atividades em regime de economia familiar, sem auxílio de empregados. Ainda ressaltou-se que o marido da autora foi filiado à Previdência Social, na condição de empresário/empregador e como contribuinte individual durante toda a vida, desde 1980 a 2017, encontrando-se em gozo de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição . 3. O fato de a autora ser proprietária de um imóvel rural, não caracteriza, por si só, o exercício da atividade rural em regime de economia familiar, sendo necessário que comprovasse a exploração da propriedade em regime de subsistência, o que não é o caso dos autos. 4. Não há se falar em extinção do processo sem julgamento do mérito, uma vez que o E. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar, em 16/12/2015, o Recurso Especial Repetitivo nº 1.352.721/SP, de Relatoria do Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, firmou entendimento no sentido de que a ausência de documento comprobatório do exercício de atividade rural, autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito, o que não é o caso dos autos, sendo que a parte juntou início de prova material e produziu prova testemunhal, não sendo possível alegar a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. 5. Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5077530-14.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NILSON MARTINS LOPES JUNIOR, julgado em 20/07/2023, DJEN DATA: 25/07/2023) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR AFASTADO. GRANDE PRODUTOR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - À concessão de aposentadoria por idade ao rurícola, exige-se: a comprovação da idade mínima e o desenvolvimento de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento (REsp Repetitivo n. 1.354.908). - A comprovação de atividade rural deve ser feita por meio de início de prova material corroborado por robusta prova testemunhal (Súmula n. 149 do STJ e Recursos Repetitivos n. 1.348.633 e 1.321.493). - Em relação às contribuições previdenciárias, é assente o entendimento de serem desnecessárias, sendo suficiente a comprovação do efetivo exercício de atividade no meio rural. Precedentes do STJ. - Conjunto probatório insuficiente à comprovação do período de atividade rural debatido. Benefício indevido. - Fica mantida a condenação da parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, já majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º e 11, do CPC, suspensa, porém, a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo estatuto processual, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita. - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000229-25.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 25/04/2020, Intimação via sistema DATA: 30/04/2020) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. 1. A aposentadoria por idade é devida aos trabalhadores rurais, referidos no artigo 11, inciso I, alínea a, inciso V, alínea g, e incisos VI e VII, da Lei nº 8.213/91, aos 55 (cinquenta e cinco) à mulher e aos 60 (sessenta) anos ao homem (artigo 48, § 1º, do mesmo diploma legal), mediante a comprovação do trabalho rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, cumprindo-se o número de meses exigidos nos art. 25, inciso II, ou o número de meses exigidos no art. 142 da Lei 8.213/91, a depender do ano de implemento do requisito etário, dispensando-se, assim, a comprovação do efetivo recolhimento das contribuições mensais nesse período. 2. Mesmo se entendendo constituir início de prova material as cópias de notas fiscais de produtor rural, verificou-se que o conjunto probatório apresentado indica que ele é grande produtor rural, uma vez que as referidas notas fiscais apresentam importante comercialização da produção agrícola, apontando a venda de 26/27 toneladas de milho, além da produção de feijão e algodão, dentre outras, com volume incompatível com o regime de subsistência do segurado especial, demonstrando a inviabilidade das declarações das testemunhas de que o autor exercia suas atividades em regime de economia familiar, sem auxílio de empregados. Ainda ressaltou-se que o marido da autora foi qualificado profissionalmente como engenheiro eletricista, bem como exerceu atividade de natureza urbana entre os anos de 1987 a 1998. 3. O fato de a autora ser proprietária de um imóvel rural, não caracteriza, por si só, o exercício da atividade rural em regime de economia familiar, sendo necessário que comprovasse a exploração da propriedade em regime de subsistência, o que não é o caso dos autos. 4. Não há falar em comprovação da atividade rural em regime de economia familiar, nos termos do que preceitua o art. 11 da Lei nº Lei 8.213/91, o qual define o regime de economia familiar como a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento. 5. Não há se falar em extinção do processo sem julgamento do mérito, uma vez que o E. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar, em 16/12/2015, o Recurso Especial Repetitivo nº 1.352.721/SP, de Relatoria do Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, firmou entendimento no sentido de que a ausência de documento comprobatório do exercício de atividade rural, autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito, o que não é o caso dos autos, sendo que a parte juntou início de prova material e produziu prova testemunhal, não sendo possível alegar a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. 6. Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5175361-62.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NILSON MARTINS LOPES JUNIOR, julgado em 31/08/2023, DJEN DATA: 06/09/2023) A r. sentença do juízo a quo deve, portanto, ser mantida in totum, por seus próprios fundamentos Desprovido o recurso da parte Apelante, cabível a majoração dos honorários em grau recursal, os quais majoro em 2%, em observância aos critérios do art. 85, §2º c.c. §11º do CPC. Ante do exposto, nego provimento à apelação da requerente, nos termos supra. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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