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Processo nº 5001780-39.2023.4.03.6344

ID: 313528218

Tribunal: TRF3 Órgão: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001780-39.2023.4.03.6344

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. L. F. D. N.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MILENE ZANATTA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001780-39.2023.4.03.6344 RELATOR: 28º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001780-39.2023.4.03.6344 RELATOR: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: A. L. F. D. N. Advogado do(a) RECORRENTE: MILENE ZANATTA - SP321495-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso da Autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente sob o fundamento de que não ficou comprovada a deficiência. No mérito, requer a parte autora a concessão do benefício pretendido, por entender estarem preenchidos os requisitos exigidos em lei para a caracterização de deficiência. Alega que padece de condição que é caracterizada como deficiência. Quanto à preliminar suscitada pela autora, cabe asseverar que o laudo não contém irregularidades e foi elaborado por perito de confiança do juízo segundo os ditames do art. 156 do CPC. Assim, mera discordância quanto ao seu conteúdo não infirmam as conclusões nele apresentadas. Não há qualquer nulidade no laudo apresentado. A Constituição Federal, em seu art. 203, V, dispôs sobre “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. Regulamentando a matéria, a Lei nº 8.742/93, com a redação dada pelas Leis 9.720/98, 12.435/2011 e 13.146/2015, estipulou: “ART. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º. Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O artigo 4º, § 2º, do Decreto n.º 6.214/2007 assinala, ainda, que, para fins de reconhecimento do direito ao benefício de prestação continuada de crianças e adolescentes até dezesseis anos de idade, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho da atividade e restrição da participação social, compatível com a idade, sendo dispensável proceder à avaliação da incapacidade para o trabalho. Portanto, o benefício assistencial pretendido pela parte autora requer dois pressupostos para a sua concessão: a deficiência ou idade avançada, e de outro lado, o estado de miserabilidade, caracterizado pela inexistência de meios de a pessoa portadora de deficiência ou do idoso prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Deficiência O art. 203, inciso V, da Constituição Federal assegura o benefício de prestação continuada de um salário mínimo “à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. Os requisitos necessários para obtenção do benefício são, portanto, os seguintes: (i) a situação subjetiva de pessoa idosa ou portadora de deficiência; e (ii) a situação objetiva de miserabilidade. Quanto ao primeiro requisito, o art. 20 da Lei n° 8.742/93, na redação atual dada pela Lei n.º 13.146/2015, que deve ser aplicada inclusive aos casos anteriores a sua vigência, define como portadora de deficiência a pessoa “que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (§ 2º), entendendo-se como impedimento de longo prazo “aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos” (§ 10, com redação dada pela Lei nº 12.470/2011). Assim, o conceito de deficiência não deve ser associado à incapacidade para o trabalho e para a vida independente. A pessoa deficiente pode estar apta para o trabalho sem que lhe seja retirada essa condição para fins do benefício assistencial. Logo, muito embora seja possível caracterizar a existência de deficiência em razão da incapacidade para o trabalho ou para a vida independente, isso não exclui a possibilidade de que a deficiência resulte de outras espécies de limitação funcional. Caso concreto O conjunto probatório demonstrou não ter a autora preenchido o requisito da deficiência para a concessão do benefício. A parte autora, A.L.F.N., 06 anos à época da perícia, submeteu-se à perícia médica em 04/11/2023 laudo pericial - id de origem 306594341 - (ID 325405785). Seguem trechos do laudo médico: (...) 2.3.1 História da Moléstia Atual O presente periciando comparece acompanhado de sua mãe Ana Kelly Feliciano da Silva, 29 anos, CPF: 054.968.043-88. O Presente periciando refere ser portador de luxação congênita da cabeça do radio bilateral, descoberto ao nascimento, informa que devido ao quadro relata dores crônicas em ambos os punhos. Relata ter iniciado seguimento especializado com ortopedia sem ser optado por abordagem cirúrgica. Nega acompanhamento fisioterápico. 2.3.2 Antecedentes Pessoais Nega outras comorbidades. Nega uso de medicamentos diários. 2.3.3 Antecedentes Familiares Refere que sua mãe e avô por parte materna possuem luxação congênita da cabeça do rádio. 2.3.4 Hábitos de Vida Refere acompanhar em ensino fundamental. 2.3.5 Atividade Laboral Não há histórico laboral. 2.4 Documentos 2.4.1 Relatórios Médicos 2.4.1.1 – 06/03/2023 - Fls. 16/70 – Relatório Médico – Assinado pelo Dr(a). Rodrigo Delfino Di Sicco, CRM-SP 222544 – “Paciente em acompanhamento devido luxação congênita cabeça do rádio bilateral de caráter genético, levando à limitação de movimento. Sem indicação cirúrgica, mantendo seguimento. CID: Q74 – Outras malformações congênitas dos membros; S53 - Luxação, entorse e distensão das articulações e dos ligamentos do cotovelo” 2.4.2 Exames de Imagem 2.4.2.1 – 11/02/2020 - Fls. 17/70 – RX Cotovelo AP/P RI/RE DIR/ESQ – Assinado pelo Dr(a). Vitor Onofre dos Santos Leal, CRM-SP 67056 “Planos ósseos coaptados. Espaços articulares preservados.” 3. Descrição 3.1 Exame Físico 3.1.1 Exame Físico Geral Compareceu à perícia sozinho. Em bom estado geral, lúcido, orientado no tempo e no espaço, memória preservada, corado, hidratado, anictérico, acianótico, eupneico, sem sinais neurológicos grosseiros, cooperativo, atento, não apático, não hostil, não evasivo, não cauteloso, marcha atípica, postura atípica, fala atípica. Despiu-se e vestiu-se com facilidade, assumiu decúbito dorsal (deitou-se) na maca com facilidade, levantou-se com facilidade. 3.1.2 Exame Físico Específico Exame do Aparelho Osteomuscular Ombros Inspeção normal bilateralmente. Ausência de atrofias bilateralmente. Mobilização passiva preservada bilateralmente. Movimento esperados de flexão elevada do ombro (0 – 180°) com amplitude de arco de movimento usual, sem limitações significativas e com força preservada bilateralmente. Movimentos esperados de extensão (0 – 45°), rotação interna (0 – 90°), rotação externa (0 – 90°) com amplitude de arco de movimento usual, sem limitações significativas e com força preservada bilateralmente. Movimentos esperados de adução (0 – 40°) e abdução (0 – 180°) com amplitude de arco de movimento usual, sem limitações significativas e com força preservada bilateralmente. Cotovelos Palpação sem alterações. Ausência de atrofias. Mobilização passiva com limitação leve/moderada da capacidade de extensão de ambos os membros superiores Movimentos esperados de flexoextensão (0 – 145°) com limitação leve/moderada do arco de movimento. Pronação (0 – 90°) e supinação (0 – 90°) do cotovelo com amplitude de arco de movimento usual, sem limitações significativas e com força preservada bilateralmente. Punhos Inspeção normal. Ausência de atrofias. Mobilização passiva preservada bilateralmente. Movimentos esperados de flexão (0 – 90°), extensão (0 – 70°), adução (0 – 45°) e abdução (0 - 20°) com amplitude de arco de movimento usual, sem limitações significativas e com força preservada bilateralmente. Sem desvio ulnar ou radial bilateralmente. Mãos Inspeção sem alterações significativas bilateralmente. Força de preensão de mãos preservada bilateralmente. Movimentos de pinça de todos os dedos preservados bilateralmente. Palpação da eminência tenar e hipotenar negativos bilateralmente. Movimentos esperados das articulações metacarpo falangianas, flexão (0 – 90°), extensão (0 – 30°), abdução (0 – 20°) e adução (0 – 20°) com amplitude de arco de movimento usual, sem limitações significativas e com força preservada bilateralmente. Movimentos esperados das articulações interfalângicas proximais, flexão (0 – 110°), extensão (0 – 10°) com amplitude de arco de movimento usual, sem limitações significativas e com força preservada bilateralmente. Movimentos esperados das articulações interfalângicas distais, flexão do polegar (0 – 80°), extensão do polegar (0 – 20°), flexão 2° ao 5° dedo (0 – 90°) e extensão 2° ao 5° dedo (0 – 10°) com amplitude de arco de movimento usual, sem limitações significativas e com força preservada bilateralmente. 4. Discussão A presente perícia tem como objetivo se debruçar sobre os aspectos médicos desta lide, movido por E. S. D. J., em face do Instituto Nacional do Seguro Social, com o objetivo de esclarecer a existência de impedimentos devido a deficiência decorrente de luxação congênita do rádio, à luz do conhecimento médico-legal. Para a realização desta discussão foram analisados os documentos juntados aos autos, relato do periciando, exame físico, bem como revisão da literatura médico-legal pertinente e confrontamento dos elementos. A luxação congênita do rádio é um distúrbio raro, porém é a alteração anatômica mais comum do cotovelo1. Seu fator causal ainda permanece desconhecido, entretanto, há diversos relatos de ocorrência familiar4 apesar de não terem se associados fatores hereditários até o momento. Ela pode correr unilateral ou bilateral sendo descrita como uma anomalia isolada ou como parte de outras síndromes2. Possui como característica o deslocamento posterior do rádio, ocorrendo em 65% dos pacientes afetados, ocorrendo em um terço dos casos a luxação anterior3. A comorbidade muitas das vezes é diagnosticado logo na primeira infância, entretanto, se caracteriza por uma alteração anatômica de baixo impacto funcional com seus sintomas na maioria dos casos brandos ou até mesmo ausentes3, podendo em uma minoria dos casos haver uma limitação significativa da capacidade de movimento do cotovelo quando esta alteração anatômica é extremamente pronunciada. No presente periciando não se encontra documentos que comprovem estímulos álgicos constantes por sua comorbidade além de não ser encontrado alterações funcionais significativas ao exame físico. Casos em que a comorbidade se apresenta com uma importante limitação funcional ou importante sintomatologia, podem se beneficiar da abordagem cirúrgica, do contrário, somente o seguimento expectante é o suficiente. Diversas abordagens cirúrgicas já foram discutidas na literatura para a correção da mesma5, podendo-se realizar ressecções através da osteotomia ulnar, rotações locais, ressecção da cabeça do rádio e a reconstrução do ligamento anular6, possuindo um bom prognóstico associado. O presente periciando não comprova ter passado por abordagem cirúrgica devido a sua comorbidade. Tendo em vista a avaliação holística da integralidade da pessoa com deficiência e suas possíveis limitações em diversos domínios utiliza-se o Índice de Funcionalidade Brasileiro para melhor graduação, onde sete esferas são avaliadas, desde comprometimento sensorial, na comunicação, mobilidade, cuidados pessoais, atividades da vida doméstica, educação, trabalho, vida doméstica, socialização e vida comunitária. Nome: E. S. D. J. Data: 15-09-2023 Idade: 6 Anos 1. Domínio Sensorial 1.1 Ver Pontuação: 100 1.2 Ouvir Pontuação: 100 2. Domínio Comunicação 2.1 Comunicar-se / Recepção de Mensagens Pontuação: 100 2.2 Comunicar-se / Produção de Mensagens Pontuação: 100 2.3 Conversar Pontuação: 100 2.4 Discutir Pontuação: 100 2.5 Utilização de Dispositivos de Comunicação à Distância Pontuação: 100 3. Domínio Mobilidade 3.1 Mudar e Manter a Posição do Corpo Pontuação: 100 3.2 Alcançar, Transportar e Mover Objetos Pontuação: 100 3.3 Movimento Finos da Mão Pontuação: 100 3.4 Deslocar-se Dentro de Casa Pontuação: 100 3.5 Deslocar-se Dentro de Edifícios que não a Própria Casa Pontuação: 50 3.6 Deslocar-se Fora de Sua Casa e de Outros Edifícios Pontuação: 50 3.7 Utilizar Transporte Coletivo Pontuação: 50 3.8 Utilizar Transporte Individual como Passageiro Pontuação: 50 4. Domínio Cuidados Pessoais 4.1 Lavar-se Pontuação: 100 4.2 Cuidar de Partes do Corpo Pontuação: 50 4.3 Ir ao Banheiro - Urinar Pontuação: 100 4.4 Ir ao Banheiro - Defecar Pontuação: 100 4.5 Vestir-se Pontuação: 50 4.6 Comer Pontuação: 50 4.7 Beber Pontuação: 100 4.8 Capacidade de Identificar Agravos à Saúde Pontuação: 50 5. Domínio Vida doméstica 5.1 Preparar Lanches Pontuação: 100 5.2 Manutenção e Uso Apropriado de Objetos Pessoais e Utensílios da Casa Pontuação: 50 6. Domínio Educação, Trabalho e Vida Econômica 6.1 Educação Pontuação: 100 7. Domínio Socialização e Vida Comunitária 13 7.1 Regular o Comportamento nas Interações Pontuação: 100 7.2 Interagir de Acordo com as Regras Sociais Pontuação: 100 7.3 Relacionamento com Estranhos Pontuação: 50 7.4 Relacionamentos Familiares e com Pessoas Familiares Pontuação: 100 7.6 Socialização Pontuação: 50 7.8 Vida Política e Cidadania Pontuação: 50 *Pontuação 25: Não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realiza-la. *Pontuação 50: Realiza a atividade com auxílio de terceiros. O indivíduo participa de alguma etapa da atividade. Inclui preparo e supervisão. *Pontuação 75: Realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação ou realiza atividade de forma diferente do habitual ou mais lentamente. *Pontuação 100: Realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação. 5. Conclusão Após minuciosa análise pericial do caso, bem como da aplicação da propedêutica médico- legal e da revisão atualizada da literatura pertinente constata-se 1. O presente periciando comprova o diagnóstico de luxação congênita do rádio bilateral. 2. Não há elementos que comprovem impactos funcionais decorrentes de sua comorbidade. Cabe asseverar que o laudo não contém irregularidades e foi elaborado por perito de confiança do juízo segundo os ditames do art. 156 do CPC. Assim, mera discordância quanto ao seu conteúdo não infirmam as conclusões nele apresentadas. Por outro lado, a mera discordância do laudo pericial, desacompanhada de expert, não são hábeis para afastar o laudo: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU PERMANENTE PARA O TRABALHO OU OCUPAÇÃO HABITUAL SEGUNDO O LAUDO PERICIAL. CRÍTICAS AO LAUDO PERICIAL PELO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA SEM BASE EM PARECER FUNDAMENTADO DE ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE PRODUZIDO NOS PRÓPRIOS AUTOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MERA OPINIÃO PESSOAL DO PROFISSIONAL DE ADVOCACIA ACERCA DE SUA LEITURA OU INTERPRETAÇÃO DE RELATÓRIOS E EXAMES MÉDICOS, O QUE, COM O DEVIDO RESPEITO, NÃO PODE SER ADMITIDO. A MATÉRIA É TÉCNICA. SOMENTE UM MÉDICO PODE EMITIR OPINIÃO TÉCNICA DESSE TEOR (ARTIGOS 4º, XII, E 5º, INCISO II, DA LEI Nº 12.842/2013). PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL, ELABORADO COM BASE EM PROCEDIMENTO CIENTÍFICO POR MÉDICO DE CONFIANÇA DO JUÍZO E EQUIDISTANTE DAS PARTES, EM DETRIMENTO DA OPINIÃO PESSOAL DO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA, QUE NÃO É MÉDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM ACRÉSCIMOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (2ª TR/SP, autos 5001369-33.2022.403.6343, Mauá, rel. Juiz Federal Clecio Braschi, j. 09.08.2023). A mera alegação desacompanhada de provas ou de referência a elementos concretos constantes dos autos não pode prevalecer. Certo, ainda, que a existência de laudos particulares também não afasta a conclusão do laudo elaborado pelo expert do juízo, porquanto aqueles foram confeccionados sem o crivo do contraditório. Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Em relação ao BCP, veja-se o Precedente: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. ASSISTENCIAL. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. LOAS. DEFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INDEVIDA A CONCESSÃO DO AMPARO ASSISTENCIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. - O benefício de prestação continuada, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, consiste na “garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família” (artigo 20, caput, da Lei n. 8.742/1993). - Decorre do laudo pericial que a parte autora não se enquadra no conceito de deficiente para fins assistenciais, nos termos do artigo 20, § 2º, da LOAS - É assente que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do artigo 479 do CPC, devendo sopesar o conjunto probatório para formar sua convicção. Contudo, não foram acostados aos autos elementos com o condão de infirmar o exame realizado pelo expert, razão pela qual há que se prestigiar a conclusão da prova técnica - Quanto à hipossuficiência econômica, considerando-se o valor recebido do Programa Auxílio-Brasil não deve ser computado no cálculo da renda per capita, exsurge que o autor sobrevive com a renda per capta inferior a 1/4 do salário mínimo, o que caracteriza a condição de hipossuficiência econômica e vulnerabilidade social. - Destarte, do conteúdo probatório dos autos, não se evidenciam preenchidos todos os requisitos legais necessários à concessão do benefício assistencial, porquanto, a par da hipossuficiência econômica constatada, a parte autora não se enquadra na condição de deficiente, devendo ser mantida a r. sentença - Nada impede que novo pleito seja formulado caso haja alteração da situação fática, e, por consequência, venha acarretar a deficiência da parte requerente. - Isso porque, a ação de concessão de benefício assistencial caracteriza-se por ter como objeto relações de trato sucessivo, que contém implícita a cláusula rebus sic stantibus, de forma que, modificadas as condições fáticas ou jurídicas sobre as quais se formou a coisa julgada material, tem-se nova causa de pedir próxima ou remota - Apelação da parte autora não provida. (TRF-3 - ApCiv: 50029521220234039999 MS, Relator: LEILA PAIVA MORRISON, Data de Julgamento: 23/08/2023, 10ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 24/08/2023). Inexistente a deficiência, desnecessária a produção da prova pericial social. Desta forma, segundo o conjunto probatório colhido nos autos, notadamente o laudo médico, não verifico a presença de deficiência nos termos do artigo 20, caput, da Lei n.º 8.742/1993, por conseguinte, prejudicada a análise da miserabilidade. A recorrente não demonstrou vício que afastasse as conclusões do laudo pericial. Outrossim, não há necessidade de complemento da perícia realizada, uma vez que o “expert” respondeu suficientemente aos quesitos elaborados - elucidando o quadro fático do ponto de vista técnico - o que permitiu a este julgador firmar convicção sobre a inexistência de deficiência. Anote-se, ainda, que a TNU tem posição pacificada no sentido de que apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade) a perícia médica deve ser realizada por médico especialista: PEDILEF nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627 e 200872510031462. 9. Assim, em regra, a perícia médica pode ser realizada por médico generalista, como, aliás, prevê a Lei nº 12.842/2013 (que dispõe sobre a Medicina), ao dispor que ao “médico” é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII, e 5º, II), definindo como médico aquele profissional “graduados em cursos superiores de Medicina, e o exercício da profissão, dos inscritos no Conselho Regional de Medicina” (art. 6º). Por fim, o ofício circular Nº 1/2019 - SP-JEF-PRES, considerando os impactos da nova Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019 e da Resolução nº.575/2019 – CJF, de 22 de agosto de 2019, determinou a realização de uma única perícia, eliminando, assim as perícias com especialistas. Saliento, por outro lado, que as questões trazidas no recurso inominado interposto estão todas pacificadas no âmbito dos Tribunais Superiores e TNU, razão pela qual é possível a prolação de julgamento via decisão monocrática. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inc. IV, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao recurso da autora. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) incidente sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil e do art. 55 da Lei nº 9.099/95, considerando a baixa complexidade do tema .Fica suspensa a execução da verba em se tratando de beneficiário da justiça gratuita.

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Processo nº 5166933-91.2021.4.03.9999

ID: 334929344

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5166933-91.2021.4.03.9999

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ELTO NICOLAU

Decisão

Advogados:

PRISCILA CRISTIANE PRETE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5166933-91.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOC… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5166933-91.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ELTO NICOLAU Advogado do(a) APELADO: PRISCILA CRISTIANE PRETE DA SILVA - SP205324-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Apelação interposta pelo INSS em face da sentença (ID 201636781 - Pág. 1/7) que julgou procedente a ação para reconhecer como tempo especial os períodos de “21/09/1981 a 24/04/1998 e de 23/04/1998 até cessarem suas atividades junto à empresa SIGNODE ou até eventual mudança de atividade que o afaste dos agentes nocivo a que atualmente se encontra exposto”, determinando que o INSS conceda ao autor a aposentadoria por tempo de contribuição desde 17/10/2014. Condenou o INSS às despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas, observada a Súmula 111/STJ. Sem condenação a custas em razão de isenção. Opostos embargos de declaração pelo autor (ID 201636792 - Pág. 1), que restaram acolhidos para sanar erro material e fazer constar que o INSS deve conceder ao autor aposentadoria especial (ID 201636796 - Pág. 1). Novamente foram opostos embargos de declaração pelo autor (ID 201636797 - Pág. 1), que restaram acolhidos para corrigir erro material e determinar que os valores são devidos desde a DER em 11/07/2014 (ID 201636798 - Pág. 1). Nas razões recursais (ID 201636828 - Pág. 1/7), o INSS sustenta que, no que se refere aos períodos de “21/09/1981 a 24/04/1998 e 23/04/1998 até a presente data”, em relação ao 1º período não é possível o reconhecimento, tendo em vista que o PPP descreve a prestação de serviços em vários setores, o que gera uma variação de ruído não descrita no documento. Além do que, não há evidência de responsável técnico pelas medições, o que impossibilita auferir a quantidade de ruído descrita no PPP. Quanto ao 2º período, em que foi reconhecido período insalubre por agentes químicos é inviável tal reconhecimento, já que não houve quantificação dos agentes químicos auferidos. Além do que, a r. sentença condena o INSS a reconhecer o período até a data atual!!! Qual data atual???? A data em que o Apelado interpôs a demanda, ou até a data da sentença? Não se sabe, e evidencia-se que aí houve julgamento extra petita, devendo ser rechaçado de plano. No que se refere à vistoria na empresa atual, denominada SIGNODE, o perito faz afirmações sobre o nível de ruído na empresa sem que tenha, de fato, efetuado qualquer medição para constatar que apenas se valeu dos índices apontados no PPP. Como se não bastasse, quanto à exposição a agentes químicos, apenas diz que os EPIs fornecidos pela empresa não eram adequados, sem especificar porque não eram adequados. Desta forma, o laudo pericial encartado não é hábil a comprovar a presença de agentes agressores no ambiente de trabalho, razão pela qual a demanda deve ser julgada improcedente. Apresentadas contrarrazões (ID 201636838 - Pág. 1/6), subiram os autos a esta Corte. É o Relatório. DECIDO. O presente caso permite julgamento nos termos do art. 932 do CPC, que autoriza o Relator a decidir monocraticamente, seja negando ou concedendo provimento aos recursos. Ainda que haja eventual vício na decisão singular, não há comprometimento do princípio da colegialidade, uma vez que a Turma pode ser provocada por meio de agravo interno (AgInt no AREsp n. 1.524.177/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/12/2019, DJe de 12/12/2019). Outrossim, essa ampliação do julgamento monocrático está em harmonia com os princípios da eficiência e da razoável duração do processo, não se configurando violação ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, uma vez que o decisum pode ser revisto por meio de agravo. Ademais, a jurisprudência do STF é firme no entendimento de que a atuação monocrática, observadas as disposições dos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF, não infringe o princípio da colegialidade, especialmente quando a decisão segue entendimento já consolidado na Corte (HC 144187 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 04/06/2018, DJe-116 de 12/06/2018). Tempestivo o recurso e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, passo ao exame da matéria devolvida a esta Corte. Atividade especial O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física enseja a concessão de aposentadoria especial ou será somado, após a devida conversão, ao tempo de trabalho exercido em atividade comum para efeito de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. A conversão do tempo especial em comum para fins de concessão de aposentaria por tempo de contribuição é admitida para o tempo cumprido até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, nos termos do seu art. 25, § 2º. Portanto, passa a ser vedada a conversão para o tempo especial cumprido a partir de 14 de novembro de 2019. No que diz respeito à comprovação da atividade especial, a jurisprudência estabelece que deve ser aplicada a lei que estava em vigor no momento em que a atividade foi exercida, em consideração ao princípio “tempus regit actum”. Até o dia 28/04/95, para comprovar o exercício da atividade especial, era suficiente que o segurado exercesse atividades descritas nos anexos dos Decretos 53.831/64, de 25/03/1964, e 83.080/79, de 24/01/1979, cujo rol é exemplificativo, de acordo com a Súmula 198 do extinto TFR. Para isso, admitia-se qualquer meio probatório, independente de laudo técnico. No entanto, para os agentes nocivos ruído, calor e frio, é necessário que a exposição seja aferida por meio da apresentação de: a) laudo técnico ou perícia técnica; ou b) Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), emitido pela empresa. A partir de 29/04/95, com a promulgação da Lei nº 9.032/95, passou-se a exigir a comprovação da efetiva exposição ao agente nocivo por meio de formulário específico perante a Autarquia Previdenciária. É admitida a apresentação de formulário-padrão (DIRBEN-8030, DSS-8030, DISES BE 5235, SB-40) preenchido pela empresa, dispensando a necessidade de um laudo técnico, com ressalva em relação aos agentes nocivos ruído, calor e frio. Posteriormente, a Lei nº 9.528 de 10/12/97 (decorrente da Medida Provisória 1.523 de 11/10/96) estabeleceu que a comprovação da efetiva exposição do trabalhador a agentes nocivos à saúde deveria ser feita por meio de laudo técnico. O Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, regulamentou as disposições do artigo 58 da Lei nº 8.213/91 e estabeleceu que o reconhecimento de tempo de serviço especial está atrelado à comprovação da efetiva sujeição do segurado a quaisquer agentes agressivos mediante apresentação de formulário-padrão, elaborado com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) ou perícia técnica, mas por se tratar de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10/12/1997. A atividade exercida com efetiva exposição a agentes nocivos até 10/12/1997 pode ser comprovada por qualquer meio de prova, inclusive os formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, exigindo-se, a partir do advento da Lei nº 9.528/1997, laudo técnico para tanto. Sendo assim, a atividade especial somente pode ser considerada por presunção legal até 28/04/1995, ocasião em que os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 foram alterados pela Lei nº 9.032/95. A partir de então, o reconhecimento da atividade especial apenas se dá caso seja demonstrada a exposição, de forma habitual e permanente, a agentes nocivos à saúde ou à integridade física, sendo que após 10/12/1997 - data da vigência da Lei nº 9.528/97 - passou a ser necessária a apresentação de laudo técnico para comprovação à exposição a agentes nocivos à saúde. Do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP Por força do artigo 148 da IN INSS/DC nº 95, de 07/10/2003, a partir de 01/01/2004, é obrigatória a apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, que substitui os formulários e é equiparado ao laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT), de acordo com a jurisprudência consolidada. O artigo 58, parágrafo 4º, da Lei nº 8.213/91, com o advento da Lei 9.528 de 10/12/97, estabeleceu a criação do PPP, que deve ser preenchido devidamente pela empresa ou empregador, ou por seu representante autorizado. Isso deve ser feito com base em um Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) emitido por um médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, conforme regulamentação vigente prevista no Decreto nº 3.048/99. Uma vez que as informações contidas no PPP são derivadas do laudo técnico, inicialmente, não há justificativa para requerer qualquer outra documentação além do próprio PPP. A menos que haja dúvidas ou contestações sobre as informações contidas nele, especialmente se essas informações forem restritivas e questionem a caracterização da insalubridade resultante da exposição a agentes nocivos mencionados no documento. Em tais casos, é necessário apresentar evidências adicionais para refutar as alegações, e a responsabilidade recai sobre o réu, uma vez que se trata de um fato que pode modificar ou extinguir o direito do autor, de acordo com o artigo 373, II, do CPC/2015. Fixadas essas premissas, vamos ao caso dos autos. O juiz singular reconheceu como tempo especial os seguintes períodos: “21/09/1981 a 24/04/1998 e de 23/04/1998 até cessarem suas atividades junto à empresa SIGNODE ou até eventual mudança de atividade que o afaste dos agentes nocivo a que atualmente se encontra exposto.” Para demonstrar a natureza especial de seu labor exercido, foram apresentados: - Formulário DSS-8030 datado em 31/12/2003 (ID 201636779 - Pág. 15) acompanhado de laudo técnico (ID 201636779 - Pág. 16), indicando que no período de 21/09/1981 a 24/04/1998 o autor exerceu a atividade de “Ajudante Geral – Mecânico de Manutenção”, exposto a ruído de 92dB(A). - PPP emitido em 15/09/2014 indicando que o autor no período de 21/09/1981 a 24/04/1998 esteve exposto a ruído de 92dB(A) (ID 201636779 - Pág. 17/18) - PPP emitido em 05/02/2014 indicando que o autor no período de 23/04/1998 a atual, esteve exposto a ruído entre 74 a 102dB(A) e agentes químicos (óleo, chumbo e graxa). Consta responsável técnico pelos registros ambientais (ID 201636779 - Pág. 21/23). Não obstante, foi produzido nos presentes autos laudo pericial (ID 201636808 - Pág. 1/30), no qual consta que, na diligencia realizada em 14/09/2018, quanto aos períodos de 21/09/1981 a 23/04/1998 e de 24/04/1998 a atual, o autor esteve submetido a níveis de pressão sonora de 92dB(A) e 102dB(A). Contudo, não há razão para desconsiderar o conteúdo dos formulários apresentados, uma vez que acompanhados de responsável técnico pelos registros ambientais, não havendo nos autos qualquer elemento concreto que justifique invalidá-los. Ademais, os formulários apresentados contêm informações suficientes para avaliar exposição a agentes nocivos capazes de ensejar reconhecimento da atividade como tempo especial. A exposição ao agente agressivo ruído é considerada especial, nos seguintes níveis: - até 05/03/1997, ruído superior ou igual a 80 dB(A) (oitenta decibéis), data da edição do Decreto n. 2.172/1997, incidem as normas do Decreto n. 53.831/1964, item 1.1.6. do Quadro Anexo, no Decreto n. 83.080/1979, item 1.1.5. do Anexo I. - de 06/03/1997 até 18/11/2003, ruído superior ou igual a 90 dB(A) (noventa decibéis), data da publicação do Decreto n. 2.172/97, item 2.0.1. do Anexo IV; e durante a vigência do Decreto n. 3.048/99, item 2.0.1. do Anexo IV. - a partir de 19/11/2003, ruído superior ou igual a 85 dB(A) (oitenta e cinco decibéis), data da publicação do Decreto n. 4.882/2003, que alterou o Decreto n. 3.048/1999, item 2.0.1. do Anexo IV. Quanto à eficácia do EPI, vale dizer que, por ocasião do julgamento do ARE 664335, o E. STF assentou as seguintes teses: a) “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial"; b) "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". No que se refere aos instrumentos e técnicas empregados para aferição do ruído, cumpre esclarecer que, a legislação pertinente não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. Consoante dispõe o art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço exercido em condições especiais pode ser realizada por meio de formulário emitido com base em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, podendo este valer-se de qualquer metodologia científica Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica, não se pode desconsiderar o enquadramento da atividade como especial pelo simples fato de o empregador ter se utilizado de metodologia diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. Portanto, resta comprovada a exposição do autor a níveis de ruído de 92dB(A) e de 102dB(A), respectivamente, superiores ao limite legal vigente à época, impondo-se o reconhecimento da natureza especial do labor no período de 21/09/1981 a 24/04/1998 e de 23/04/1998 limitado a 05/02/2014 (data de emissão do PPP). Cumpre consignar que, embora conste nos autos laudo técnico pericial judicial que indica a manutenção das condições de exposição em data posterior à do PPP, o período já reconhecido é suficiente para a implementação dos requisitos à aposentadoria especial pleiteada, razão pela qual limita-se o reconhecimento da atividade especial até 05/02/2014. Do benefício Somados os períodos de atividade especial ora admitidos, de 21/09/1981 a 24/04/1998 e de 23/04/1998 limitado a data de 05/02/2014 (emissão do PPP apresentado), o autor totaliza até a DER (11/07/2014) 32 anos, 4 meses e 15 dias de tempo especial, suficientes para lhe garantir naquela data a aposentadoria especial. Da limitação do art. 57, § 8º da lei 8.213/91 – Tema 709/STF O artigo 57, § 8º, da Lei 8.213/91, prevê que o segurado aposentado por atividade especial terá seu benefício cancelado caso retorne ao exercício de atividades sujeitas a agentes nocivos. Essa regra busca impedir que o segurado aposentado em condições especiais continue a se expor a riscos à saúde. No entanto, essa vedação somente se aplica quando há a concessão do benefício e, posteriormente, o retorno ao trabalho em condições insalubres. No caso concreto, a parte autora não teve sua aposentadoria especial concedida administrativamente. A aposentadoria especial foi deferida apenas judicialmente. Portanto, o § 8º do art. 57 não se aplica ao caso, pois não houve concessão prévia do benefício e, caso o segurado tenha continuado a trabalhar, continuou trabalhando por necessidade, diante do erro administrativo do INSS. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 79161/PR, assentou, por ocasião do julgamento do Tema 709 realizado em 08/06/2020, a seguinte tese: “(i) [é] constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não; (ii) nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros; efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial, a implantação do benefício, uma vez verificada a continuidade ou o retorno ao labor nocivo, cessará o benefício previdenciário em questão”. Assim, o STF reconheceu a constitucionalidade do § 8º do art. 57, mas também definiu que a vedação à continuidade do benefício especial só se aplica após a efetivação da aposentadoria. Assim, o segurado que teve o pedido indeferido e, posteriormente, reconhecido judicialmente, tem direito ao recebimento dos valores atrasados desde a data do requerimento administrativo. Nessa mesma linha: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. EXPOSIÇÃO COMPROVADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. REEXAME NECESSÁRIO. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. (...) 7. Cumpre observar que o C. STF, por ocasião do julgamento do Tema nº 709 no RE 791.961, firmou a seguinte tese: “(i) [é] constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não; (ii) nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros; efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial, a implantação do benefício, uma vez verificada a continuidade ou o retorno ao labor nocivo, cessará o benefício previdenciário em questão. Diante disso, deve ser observado o quanto decidido pelo C. STF por ocasião do julgamento do Tema nº 709 no RE 791.961 8. O INSS é isento de custas processuais, arcando com as demais despesas, além de reembolsar as custas recolhidas pela parte contrária, o que não é o caso dos autos, por se tratar de beneficiário da gratuidade da justiça (arts. 4º, I e parágrafo único, da Lei nº 9.289/1996, 24-A da Lei nº 9.028/1995, n.r., e 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/1993). 9. Matéria preliminar rejeitada. Apelação do INSS parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001369-70.2020.4.03.6127, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 10/09/2024, Intimação via sistema DATA: 13/09/2024) Portanto, é devido o pagamento dos valores atrasados da aposentadoria especial. Caso, após a concessão, o segurado retorne ao trabalho insalubre, o INSS poderá cancelar o benefício, mediante processo administrativo regular. Tema 1018 do STJ Verifica-se dos autos que o autor recebe aposentadoria por tempo de contribuição requerida em 20/07/2015 (NB 172.261.117-8) (ID 201636778 - Pág. 3/4), cabendo a ele, no momento oportuno da execução, a opção pelo melhor benefício. Caso opte pela manutenção da aposentadoria concedida administrativamente, tem direito à execução das parcelas do benefício reconhecido neste julgado, limitadas à data de implantação daquela, nos termos do Tema Repetitivo 1018 do STJ. Consectários legais Cabe esclarecer que a indexação dos valores atrasados pela TR é uma questão superada, tendo em vista que esta aplicação foi declarada inconstitucional no Tema 810/STF. Além do mais, o STJ – Tema 905 (Recurso Especial Repetitivo nº 1.495.146), interpretando o decidido no RE 870.947, estabeleceu o INPC, como indexador de correção monetária para as ações de natureza previdenciária, ficando o IPCA-E restrito aos benefícios assistenciais, o que não é o caso dos autos. Contudo, o Manual de Cálculo da Justiça Federal está em constante atualização, aprovado pelas Resoluções do CJF. Isto posto, por se tratar de consectários legais, de ofício, estabeleço que se apliquem, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal que vigente estiver na data do exercício da pretensão executória. Ademais, dou parcial provimento à apelação do INSS para limitar o reconhecimento da atividade especial até a data de emissão do PPP, devendo ser reconhecidos como tempo especial os períodos de 21/09/1981 a 24/04/1998 e de 23/04/1998 a 05/02/2014. Outrossim, determino, de ofício, que seja concedida a aposentadoria especial ao autor, caso este opte por tal, em conformidade com o Tema Repetitivo 1018 do STJ, observando-se, ainda, a vedação ao exercício de atividades nocivas à saúde ou à integridade física prevista no art. 57, § 8º, da Lei nº 8.213/91, em conformidade ao decidido no Tema 709 do STF, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, devolvam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, data de assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) SILVIA ROCHA Desembargadora Federal

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Processo nº 5077753-69.2018.4.03.9999

ID: 309167927

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5077753-69.2018.4.03.9999

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NOEL GOMES DE LIMA

Decisão

Advogados:

BRUNO JOSE RIBEIRO DE PROENCA

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ROGERIO MENDES DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5077753-69.2018.4.03.9999 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOC… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5077753-69.2018.4.03.9999 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NOEL GOMES DE LIMA Advogados do(a) APELADO: BRUNO JOSE RIBEIRO DE PROENCA - SP335436-N, ROGERIO MENDES DE QUEIROZ - SP260251-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Apelação interposta pelo INSS em face da sentença (ID 8677970), que julgou procedente a ação nos seguintes termos: “Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para RECONHECER que os períodos de 04.12.1978 a 31.10.1984, como auxiliar de produção em área de síntese, na empresa Tortuga Companhia Zootécnica Agrária; e, de 01.11.1988 a 07.04.2010, como auxiliar de operador e forneiro, na Companhia de Cimento Ribeirão Grande, foram laborados em condições especiais e para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS a converter a aposentadoria por tempo de contribuição já concedida em APOSENTADORIA ESPECIAL à parte autora, desde a data do requerimento administrativo, sem aplicação de fator previdenciário, nos termos da lei, pagando as diferenças entre os valores adimplidos e o efetivamente devido. As prestações em atraso deverão ser pagas de uma só vez, corrigidas monetariamente desde os respectivos vencimentos; os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. Condeno a vencida ao pagamento das despesas processuais comprovadas, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vincendas, nos termos da Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça.” Embargos de declaração opostos pelo autor (ID 8677976), que restaram rejeitados (ID 8678032). Em suas razões recursais (ID 8678041), o INSS requer o conhecimento da remessa oficial. No mérito, defende que o período de 04/12/78 a 31/10/84 e 01/11/88 a 07/04/10 não merece ser reconhecido como tempo especial. A autarquia previdenciária sustenta que não é possível reconhecer tempo especial após 02/12/98 diante da existência de informação no PPP quanto ao fornecimento e utilização de EPI eficaz. Argumenta que a contagem especial do período por exposição a agente químico, mediante utilização de EPI EFICAZ após 12/98, viola a prévia fonte de custeio, prevista no art. 195, §5º da CF e no art. 125 da Lei nº 8213/91. Requer a reforma do julgado também para que seja observado o Art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (na redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09) até a modulação dos efeitos da decisão no RE nº 870.947/SE, aplicável a espécie. Apresentadas contrarrazões (ID 8678049), subiram os autos a esta Corte. É o Relatório. DECIDO. O presente caso permite julgamento nos termos do art. 932 do CPC, que autoriza o Relator a decidir monocraticamente, seja negando ou concedendo provimento aos recursos. Ainda que haja eventual vício na decisão singular, não há comprometimento do princípio da colegialidade, uma vez que a Turma pode ser provocada por meio de agravo interno (AgInt no AREsp n. 1.524.177/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/12/2019, DJe de 12/12/2019). Outrossim, essa ampliação do julgamento monocrático está em harmonia com os princípios da eficiência e da razoável duração do processo, não se configurando violação ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, uma vez que o decisum pode ser revisto por meio de agravo. Ademais, a jurisprudência do STF é firme no entendimento de que a atuação monocrática, observadas as disposições dos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF, não infringe o princípio da colegialidade, especialmente quando a decisão segue entendimento já consolidado na Corte (HC 144187 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 04/06/2018, DJe-116 de 12/06/2018). Não conheço da remessa necessária, tendo em vista que o § 3º do artigo 496 do CPC/2015 a dispensa quando o direito controvertido se mostrar inferior ao limite previsto no citado dispositivo legal, e, certamente, o valor da eventual condenação não ultrapassará 1000 (mil) salários-mínimos. Tempestivo o recurso e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, passo ao exame da matéria devolvida a esta Corte. APOSENTADORIA ESPECIAL Nos termos do art. 57 da Lei 8.213/91, a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a natureza da atividade, com renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. A Emenda Constitucional 103/2019 modificou os requisitos do benefício, que passa a ser devido na forma do seu art. 19, § 1º, mediante cumprimento de idade mínima de: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição. Cumpre mencionar que a nova regra aplica-se aos segurados filiados a partir da data de entrada em vigor da EC 103/2019. O segurado que tenha cumprido os requisitos para obtenção de aposentadoria especial até a data de entrada em vigor das novas regras, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão do benefício, tem assegurado o direito ao benefício, conforme disposto no art. 3º da EC 103/19. Com relação ao segurado filiado ao RGPS até a data de entrada em vigor da EC 103/19 que não tenha preenchido os requisitos necessários à obtenção de aposentadoria especial segundo as regras anteriores, o benefício será concedido quando o total da soma resultante da idade do segurado e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de: I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição (art. 21). ATIVIDADE ESPECIAL O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física enseja a concessão de aposentadoria especial ou será somado, após a devida conversão, ao tempo de trabalho exercido em atividade comum para efeito de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. A conversão do tempo especial em comum para fins de concessão de aposentaria por tempo de contribuição é admitida para o tempo cumprido até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, nos termos do seu art. 25, § 2º. Portanto, passa a ser vedada a conversão para o tempo especial cumprido a partir de 14 de novembro de 2019. No que diz respeito à comprovação da atividade especial, a jurisprudência estabelece que deve ser aplicada a lei que estava em vigor no momento em que a atividade foi exercida, em consideração ao princípio “tempus regit actum”. Até o dia 28/04/95, para comprovar o exercício da atividade especial, era suficiente que o segurado exercesse atividades descritas nos anexos dos Decretos 53.831/64, de 25/03/1964, e 83.080/79, de 24/01/1979, cujo rol é exemplificativo, de acordo com a Súmula 198 do extinto TFR. Para isso, admitia-se qualquer meio probatório, independente de laudo técnico. No entanto, para os agentes nocivos ruído, calor e frio, é necessário que a exposição seja aferida por meio da apresentação de: a) laudo técnico ou perícia técnica; ou b) Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), emitido pela empresa. A partir de 29/04/95, com a promulgação da Lei nº 9.032/95, passou-se a exigir a comprovação da efetiva exposição ao agente nocivo por meio de formulário específico perante a Autarquia Previdenciária. É admitida a apresentação de formulário-padrão (DIRBEN-8030, DSS-8030, DISES BE 5235, SB-40) preenchido pela empresa, dispensando a necessidade de um laudo técnico, com ressalva em relação aos agentes nocivos ruído, calor e frio. Posteriormente, a Lei nº 9.528 de 10/12/97 (decorrente da Medida Provisória 1.523 de 11/10/96) estabeleceu que a comprovação da efetiva exposição do trabalhador a agentes nocivos à saúde deveria ser feita por meio de laudo técnico. O Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, regulamentou as disposições do artigo 58 da Lei nº 8.213/91 e estabeleceu que o reconhecimento de tempo de serviço especial está atrelado à comprovação da efetiva sujeição do segurado a quaisquer agentes agressivos mediante apresentação de formulário-padrão, elaborado com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) ou perícia técnica, mas por se tratar de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10/12/1997. A atividade exercida com efetiva exposição a agentes nocivos até 10/12/1997 pode ser comprovada por qualquer meio de prova, inclusive os formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, exigindo-se, a partir do advento da Lei nº 9.528/1997, laudo técnico para tanto. Sendo assim, a atividade especial somente pode ser considerada por presunção legal até 28/04/1995, ocasião em que os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 foram alterados pela Lei nº 9.032/95. A partir de então, o reconhecimento da atividade especial apenas se dá caso seja demonstrada a exposição, de forma habitual e permanente, a agentes nocivos à saúde ou à integridade física, sendo que após 10/12/1997 - data da vigência da Lei nº 9.528/97 - passou a ser necessária a apresentação de laudo técnico para comprovação à exposição a agentes nocivos à saúde. Do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP Por força do artigo 148 da IN INSS/DC nº 95, de 07/10/2003, a partir de 01/01/2004, é obrigatória a apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, que substitui os formulários e é equiparado ao laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT), de acordo com a jurisprudência consolidada. O artigo 58, parágrafo 4º, da Lei nº 8.213/91, com o advento da Lei 9.528 de 10/12/97, estabeleceu a criação do PPP, que deve ser preenchido devidamente pela empresa ou empregador, ou por seu representante autorizado. Isso deve ser feito com base em um Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) emitido por um médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, conforme regulamentação vigente prevista no Decreto nº 3.048/99. Uma vez que as informações contidas no PPP são derivadas do laudo técnico, inicialmente, não há justificativa para requerer qualquer outra documentação além do próprio PPP. A menos que haja dúvidas ou contestações sobre as informações contidas nele, especialmente se essas informações forem restritivas e questionem a caracterização da insalubridade resultante da exposição a agentes nocivos mencionados no documento. Em tais casos, é necessário apresentar evidências adicionais para refutar as alegações, e a responsabilidade recai sobre o réu, uma vez que se trata de um fato que pode modificar ou extinguir o direito do autor, de acordo com o artigo 373, II, do CPC/2015. Fixadas essas premissas, vamos ao caso dos autos. De início, cumpre observar que o período de 01/11/1988 a 05/03/1997 foi reconhecido como tempo especial na via administrativa (ID 8677721 - Pág. 34). Diante disso, trata-se de ponto incontroverso nos autos, de modo que a parte autora carece de interesse processual quanto ao pedido de reconhecimento desse intervalo como tempo especial. Assim, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, quanto ao referido período. O formulário DSS-8030 emitido em 10/11/2003 indica que no período de 04.12.1978 a 31.10.1984 o autor esteve exposto a ruído de 83dB e a agente químico (acido clorídrico, sulfúrico, fosfórico, soda caústica, metanol, dimetilformamida, óxido de estireno, cloreto de tionila, éter, pó de dióxido de silico, caulim, celite, cloreto de sódio, carvão ativo, sulfato de cobalto, cobre, manganês, magnésio e sódio, cloreto de zinco e selenito de enxofre). O referido formulário indica não haver laudo pericial (ID 8677721 - Pág. 11). No entanto, o referido formulário acompanha o Laudo emitido em 03/02/2009 no qual consta que foi aferido ruído 83dB(A), assim como a exposição aos agentes químicos mencionados no formulário (ID 8677721 - Pág. 12/14). O PPP emitido em 16/06/2016 indica que, no que se refere ao período de 01.11.1988 a 07.04.2010, no intervalo correspondente a 01/11/1988 a 31/12/2003 esteve exposto a ruído de 90dB(A), no intervalo correspondente a 01/01/2004 a 22/12/2011 a ruído de 86,7dB(A). Há menção de responsável pelos registros ambientais (ID 8677855 - Pág. 3/4). Ainda que os formulários registrem a existência de agentes nocivos em momento posterior, deve-se concluir que a aferição dos agentes nocivos em período subsequente pode servir para comprovar a exposição a que esteve submetido o autor, uma vez que não pode ser penalizado pela ausência de registros por parte da empregadora. Ademais, é razoável inferir que, se a detecção de agentes nocivos ocorreu posteriormente, a exposição à insalubridade não era menor no período em que o trabalho foi realizado. Ruído A exposição ao agente agressivo ruído é considerada especial, nos seguintes níveis: - até 05/03/1997, ruído superior ou igual a 80 dB(A) (oitenta decibéis), data da edição do Decreto n. 2.172/1997, incidem as normas do Decreto n. 53.831/1964, item 1.1.6. do Quadro Anexo, no Decreto n. 83.080/1979, item 1.1.5. do Anexo I. - de 06/03/1997 até 18/11/2003, ruído superior ou igual a 90 dB(A) (noventa decibéis), data da publicação do Decreto n. 2.172/97, item 2.0.1. do Anexo IV; e durante a vigência do Decreto n. 3.048/99, item 2.0.1. do Anexo IV. - a partir de 19/11/2003, ruído superior ou igual a 85 dB(A) (oitenta e cinco decibéis), data da publicação do Decreto n. 4.882/2003, que alterou o Decreto n. 3.048/1999, item 2.0.1. do Anexo IV. Quanto à eficácia do EPI, vale dizer que, por ocasião do julgamento do ARE 664335, o E. STF assentou as seguintes teses: a) “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial"; b) "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Ademais, a legislação pertinente não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. O artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica, não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. Portanto, devido o reconhecimento como tempo especial por exposição a níveis de ruído superior ao permitido vigente à época dos períodos de 04/12/78 a 31/10/84 e 06/03/1997 a 07/04/10 (data da DER). Do direito a revisão do benefício Na seara administrativa, o autor teve os períodos de 01/11/88 até 05/03/1997 enquadrados como tempo de atividade especial ((ID 8677721 - Pág. 34). Ademais, foi-lhe concedida a aposentadoria por tempo de contribuição com DIB em 07/04/2010. Isto posto, somado o período de atividade especial ora reconhecido (04/12/78 a 31/10/84 e 06/03/1997 a 07/04/10) ao período de atividade especial introverso reconhecido administrativamente (01/11/88 até 05/03/1997), o autor contabilizou até a DER (07/04/10) 27 anos, 4 meses e 4 dias de tempo especial, suficientes para lhe garantir, naquela data, a aposentadoria especial. Da limitação do art. 57, § 8º da lei 8.213/91 – Tema 709/STF O artigo 57, § 8º, da Lei 8.213/91, prevê que o segurado aposentado por atividade especial terá seu benefício cancelado caso retorne ao exercício de atividades sujeitas a agentes nocivos. Essa regra busca impedir que o segurado aposentado em condições especiais continue a se expor a riscos à saúde. No entanto, essa vedação somente se aplica quando há a concessão do benefício e, posteriormente, o retorno ao trabalho em condições insalubres. No caso concreto, a parte autora não teve sua aposentadoria especial concedida administrativamente. A aposentadoria especial foi deferida apenas judicialmente. Portanto, o § 8º do art. 57 não se aplica ao caso, pois não houve concessão prévia do benefício e, caso o segurado tenha continuado a trabalhar, continuou trabalhando por necessidade, diante do erro administrativo do INSS. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 79161/PR, assentou, por ocasião do julgamento do Tema 709 realizado em 08/06/2020, a seguinte tese: “(i) [é] constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não; (ii) nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros; efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial, a implantação do benefício, uma vez verificada a continuidade ou o retorno ao labor nocivo, cessará o benefício previdenciário em questão”. Assim, o STF reconheceu a constitucionalidade do § 8º do art. 57, mas também definiu que a vedação à continuidade do benefício especial só se aplica após a efetivação da aposentadoria. Assim, o segurado que teve o pedido indeferido e, posteriormente, reconhecido judicialmente, tem direito ao recebimento dos valores atrasados desde a data do requerimento administrativo. Nessa mesma linha: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. EXPOSIÇÃO COMPROVADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. REEXAME NECESSÁRIO. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. (...) 7. Cumpre observar que o C. STF, por ocasião do julgamento do Tema nº 709 no RE 791.961, firmou a seguinte tese: “(i) [é] constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não; (ii) nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros; efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial, a implantação do benefício, uma vez verificada a continuidade ou o retorno ao labor nocivo, cessará o benefício previdenciário em questão. Diante disso, deve ser observado o quanto decidido pelo C. STF por ocasião do julgamento do Tema nº 709 no RE 791.961 8. O INSS é isento de custas processuais, arcando com as demais despesas, além de reembolsar as custas recolhidas pela parte contrária, o que não é o caso dos autos, por se tratar de beneficiário da gratuidade da justiça (arts. 4º, I e parágrafo único, da Lei nº 9.289/1996, 24-A da Lei nº 9.028/1995, n.r., e 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/1993). 9. Matéria preliminar rejeitada. Apelação do INSS parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001369-70.2020.4.03.6127, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 10/09/2024, Intimação via sistema DATA: 13/09/2024) Portanto, é devido o pagamento dos valores atrasados da aposentadoria especial. Caso, após a concessão, o segurado retorne ao trabalho insalubre, o INSS poderá cancelar o benefício, mediante processo administrativo regular. Consectários legais De tal modo, o INSS deve ser condenado ao pagamento dos valores devidos em atraso desde a DER (07/04/10). Quanto aos consectários estabelecidos na r. sentença, vale consignar que a indexação dos valores atrasados pela TR é uma questão superada, tendo em vista que esta aplicação foi declarada inconstitucional no Tema 810/STF. Além disso, é inaplicável o IPCA-E na indexação dos valores em atraso, uma vez que o Tema 905/STJ já o reservou aos benefícios assistenciais, o que não é caso destes autos. Isto posto, considerando que o Manual de Cálculo da Justiça Federal está em constante atualização, aprovada pelas Resoluções do CJF, determino, de ofício, que a correção monetária e os juros de mora incidam sobre os valores em atraso, em conformidade com aquele manual que vigente estiver na data do exercício da pretensão executória. Outrossim, de ofício, declaro extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, quanto ao pedido de reconhecimento do período de 01/11/1988 a 05/03/1997 como tempo especial, por se tratar de matéria incontroversa, já reconhecida na via administrativa, inexistindo interesse processual da parte autora quanto a esse ponto. Ademais, não conheço da remessa necessária e nego provimento à apelação do INSS, majorando em 2% a sua condenação em honorários advocatícios, nos termos do § 11 do artigo 85 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, devolvam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, data de assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) SILVIA ROCHA Desembargadora Federal

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Processo nº 5092644-58.2023.4.03.6301

ID: 319143665

Tribunal: TRF3 Órgão: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5092644-58.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CRISTINA GARDIM

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GRAZIELA APARECIDA REIS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5092644-58.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5092644-58.2023.4.03.6301 RELATOR: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: ADRIANA CRISTINA GARDIM Advogado do(a) RECORRENTE: GRAZIELA APARECIDA REIS DE SOUZA - SP415295-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo interno interposto pela parte autora em face da r. decisão monocrática que negou provimento ao recurso inominado por ela interposto, deixando de reconhecer a presença de incapacidade laboral. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5092644-58.2023.4.03.6301 RELATOR: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: ADRIANA CRISTINA GARDIM Advogado do(a) RECORRENTE: GRAZIELA APARECIDA REIS DE SOUZA - SP415295-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O Tenho ser o recurso cabível, sendo aplicável a regra do artigo 1.021, do Código de Processo Civil à hipótese, a saber: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. § 3º É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final. No presente caso, entendo que o Agravo Interno interposto impugnou especificamente os fundamentos da r. decisão monocrática, pelo que analiso seu mérito. Quanto ao mérito recursal, não obstante as razões apresentadas, é certo que a r. decisão monocrática proferida analisou e rechaçou a alegação de presença de incapacidade laboral, não havendo documentação médica idônea que permita infirmar o laudo pericial judicial, meio de prova imprescindível ao deslinde da controvérsia, produzido por profissional médico qualificado, impessoal, equidistante das partes. Confira-se a propósito, a elucidativa passagem da r. decisão monocrática proferida, que analisou e rechaçou os argumentos trazidos pela parte autora no recurso interposto: “(...) CASO CONCRETO: No caso em tela, onde o laudo médico pericial concluiu de forma peremptória, com base na documentação médica carreada pelo próprio segurado e no exame clínico realizado, pela CAPACIDADE LABORAL, não obstante a existência de doença e/ou lesão, insuficientes para gerar a incapacidade para sua atividade habitual, e não tendo a parte recorrente carreado ao feito documentos médicos idôneos a infirmar as conclusões tecidas pelo expert do juízo, tenho ser o caso de se manter na íntegra a r. sentença proferida. O(a) perito(a), na análise do laudo do(a) autor(a) ADRIANA CRISTINA GARDIM, 50 anos, função de revisadieira e ajudante de costureira, ensino fundamental incompleto – 3ª série, afastou a incapacidade. O laudo é robusto. O perito foi claro nas respostas aos quesitos, bem como na sua conclusão: (...) IV. Descrição dos dados obtidos :IV. Descrição dos dados obtidos : A Pericianda refere que estava sendo acometida pelo diabetes mellitus e hipertensão arterial desde 2014. A Pericianda, segundo relatório médico, que está nos autos, citou que necessitou fazer a amputação transtibial do membro inferior direito em 01/10/2020 e recebeu alta hospitalar em 20/10/2020. A Pericianda refere uso da prótese no membro inferior direito há quase 4 anos. Há nos autos um ecocardiograma feito em29/03/2022,mostrou que a fração de ejeção estava 56 %, a função ventricular esquerda estava dentro da normalidade e insuficiência da valva mitral. A Pericianda refere que não fez nenhum exame subsidiário após os mencionados. A Pericianda refere ausência de processo inflamatório e processo infeccioso no coto. Observação Clínica: A pericianda está vestida adequadamente, responde as perguntas de maneira clara e concisa e se apresenta orientada no tempo e no espaço com suas funções cognitivas preservadas. A pericianda sentou e levantou da cadeira sem nenhuma dificuldade. A pericianda manipulou seus pertences e documentos pessoais sem nenhuma dificuldade aparente. A Pericianda refere ausência de processo inflamatório e processo infeccioso no coto, por isso, devido à dificuldade, não retirou a prótese. (...) Exame Físico Especial: Coração: Ritmo cardíaco regular com dois tempos e sem sopros audíveis. Pulmões: Murmúrio Vesicular presente sem ruídos adventícios. Abdome: Flácido, indolor nas palpações superficiais e profundas e sem presença de vísceras palpáveis. Membros inferiores: Membro inferior esquerdo : Pulsos presentes e cheios, sem cianose, sem edemas, sem sinais de quaisquer processos inflamatórios e presença varizes de finos calibres. Membro inferior direito: Presença da amputação transtibial do membro inferior direito com prótese. V. Análise e discussão dos resultados: Após análise do quadro clínico da pericianda devido à perícia feita observa-se que há alegação de comprometimento cardíaco, mas na Perícia Médica nenhuma anormalidade foi verificada no exame clínico e não há nenhum exame subsidiário que mostre o contrário, pois o ecocardiograma, feito em 29/03/2022, mostrou que não havia nenhum comprometimento cardíaco. A respeito da hipertensão arterial menciono que está bem controlada com a medicação que está fazendo uso regularmente, por isso não foi detectada nenhuma lesão nos órgãos alvos (cérebro, olhos, rins e coração) que geraria alguma incapacidade ou limitação funcional. Em relação ao diabetes mellitus relato que está bem controlado com a medicação que está fazendo uso regularmente, pois no exame clínico não foi evidenciado nenhum comprometimento, por isso cito que está doença não está promovendo nenhuma incapacidade nem limitação funcional. A respeito da presença da amputação transtibial do membro inferior direito com o uso da prótese cito que na Perícia Médica nenhuma anormalidade foi verificada no exame clínico e não acarreta nenhuma redução da sua capacidade laborativa. VI. Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se : Não foi constatada incapacidade para exercer sua atividade profissional habitual. Dito por outro modo, a doença, por si só, não é suficiente para receber o direito ao benefício se não afeta a seu trabalho habitual. Com efeito, há uma diferença entre o indivíduo ser portador de uma enfermidade e esta enfermidade ser incapacitante. Para que seja constatada a incapacidade, deve haver, principalmente, uma correspondência entre os exames laboratoriais apresentados com o exame físico do periciando. Ou seja, o autor pode ser portador de uma enfermidade, entretanto, se no exame físico pericial, este não apresentar limitação ou impossibilidade de se movimentar ou exercer atividades laborais e/ou habituais, não há elementos para que seja atestada uma incapacidade laboriosa. No caso em tela, esta correspondência não ocorreu, tendo em vista que o perito concluiu que o Autor está apto a exercer suas atividades laborais habituais. A TNU já pacificou o entendimento: Nos termos do entendimento uniformizado pela TNU, "a incapacidade não se presume pelo só fato da pessoa ser portadora de determinada doença. É preciso que haja prova da existência de incapacidade." (PEDILEF nº 2006.83.00.512982-7/PE, Rel. Juiz Fed. Derivaldo de F. B. Filho, DJ 22.10.2008; PEDILEF nº 2006.38.00.748903-0/MG, Rel. Juíza Fed. Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 22.05.2009). g.n” No ponto, cumpre destacar que doença e incapacidade não se confundem: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. O benefício previdenciário, nas hipóteses em que sub judice o preenchimento dos requisitos para sua concessão, demanda a análise da legislação infraconstitucional e do reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Precedentes: ARE 662.120-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 8/2/2012 e ARE 732.730-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 4/6/2013. 2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 3. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. 4. In casu, o acórdão recorrido manteve a sentença, por seus próprios fundamentos, que assentou: “Como cediço, o benefício de aposentadoria por invalidez é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho e que seja insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, enquanto que auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado para seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, nos termos do art. 59, “caput”, da Lei n. 8.213/91. É importante a diferenciação conceitual entre doença e incapacidade, pois não necessariamente doença é coincidente com incapacidade. A incapacidade está relacionada com as limitações funcionais frente às habilidades exigidas para o desempenho da atividade que o indivíduo está qualificado. Quando as limitações impedem o desempenho da função profissional estará caracterizada a incapacidade. No caso dos autos, o perito judicial foi conclusivo em afirmar que não há incapacidade para o exercício de atividade laborativa, respondendo aos quesitos das partes e, após regular exame, concluindo que a parte tem condições de exercer atividade laboral. Assim, ausente o requisito da incapacidade, imprescindível à concessão dos benefícios pleiteados, é de rigor a improcedência do pedido. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido formulado pela parte autora”. 5. Agravo regimental DESPROVIDO. (STF - ARE 754992, 1ª T, rel. Min Luiz Fux, j. 29.10.2013) - g.n Por outro lado, a mera discordância do laudo pericial, desacompanhada de expert, não são hábeis para afastar o laudo: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU PERMANENTE PARA O TRABALHO OU OCUPAÇÃO HABITUAL SEGUNDO O LAUDO PERICIAL. CRÍTICAS AO LAUDO PERICIAL PELO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA SEM BASE EM PARECER FUNDAMENTADO DE ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE PRODUZIDO NOS PRÓPRIOS AUTOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MERA OPINIÃO PESSOAL DO PROFISSIONAL DE ADVOCACIA ACERCA DE SUA LEITURA OU INTERPRETAÇÃO DE RELATÓRIOS E EXAMES MÉDICOS, O QUE, COM O DEVIDO RESPEITO, NÃO PODE SER ADMITIDO. A MATÉRIA É TÉCNICA. SOMENTE UM MÉDICO PODE EMITIR OPINIÃO TÉCNICA DESSE TEOR (ARTIGOS 4º, XII, E 5º, INCISO II, DA LEI Nº 12.842/2013). PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL, ELABORADO COM BASE EM PROCEDIMENTO CIENTÍFICO POR MÉDICO DE CONFIANÇA DO JUÍZO E EQUIDISTANTE DAS PARTES, EM DETRIMENTO DA OPINIÃO PESSOAL DO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA, QUE NÃO É MÉDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM ACRÉSCIMOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (2ª TR/SP, autos 5001369-33.2022.403.6343, Mauá, rel. Juiz Federal Clecio Braschi, j. 09.08.2023). A ausência de especialidade do perito não é causa de nulidade: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DO TRABALHO. PROVA PERICIAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. ARTIGO 145, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOMEAÇÃO DE PERITO MÉDICO ESPECIALISTA COMO PRESSUPOSTO DE VALIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A pertinência da especialidade médica, em regra, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial. A escolha do perito médico deve ser de livre nomeação do juiz. 2. Se o perito médico nomeado não se julgar apto à realização do laudo pericial, deverá escusar-se do encargo, pois comprometido com a ciência e a ética médica. 3. No presente caso, em que o autor alega incapacidades decorrentes de diversas patologias, o juiz nomeou médico radiologista, ato que se mostra razoável, considerando que foi garantido ao periciando nova prova pericial, caso indicada a necessidade de complementação. 4. Recurso especial conhecido e não provido.” (grifei). (REsp 1.514.268/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, 2.ª TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 27/11/2015). Aqui, vale mencionar trecho do parecer do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo - CREMESP na resposta à consulta nº 51.337/06, em que se indagava se qualquer médico está apto a realizar perícias médicas: Qualquer médico está apto a praticar qualquer ato médico e, por isso, qualquer profissional médico pode realizar qualquer perícia médica de qualquer especialidade médica. Não há divisão de perícia em esta ou aquela especialidade. Vale lembrar que a responsabilidade médica é intransferível, cabendo ao profissional que realiza a perícia assumir esta responsabilidade. (Disponível em: http://www.cremesp.org.br/library/modulos/legislacao/pareceres/versao_impressao.php?id=8600>. Acesso em: 10 ago. 2012.) Pelas razões já expostas, também ficam rechaçadas as preliminares de nulidade e/ou cerceamento de defesa aduzidas na peça recursal. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. NOVA PERÍCIA. MÉDICO ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Pedido de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. –(....) As enfermidades que acometem a parte autora, não a impedem de trabalhar. - O perito foi claro ao afirmar que não há incapacidade laborativa. - Cabe ao Magistrado, no uso do seu poder instrutório, deferir ou não, determinada prova, de acordo com a necessidade, para a formação do seu convencimento. - A jurisprudência tem admitido a nomeação de profissional médico não especializado, vez que a lei que regulamenta o exercício da medicina não estabelece qualquer restrição quanto ao diagnóstico de doenças e realização de perícias. - Não há dúvida sobre a idoneidade do profissional indicado pelo Juízo a quo, apto a diagnosticar as enfermidades alegadas pela autora, que atestou, após perícia médica, a capacidade para o exercício de atividade laborativa, não havendo razão para a determinação de que seja realizada uma nova perícia, tendo em vista que o laudo judicial revelou-se peça suficiente a apontar o estado de saúde da requerente. - O perito, na condição de auxiliar da Justiça, tem o dever de cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido. Exerce função de confiança do Juízo, sendo nomeado livremente para o exame, vistoria ou avaliação que dependam de conhecimento técnico do qual o Magistrado é desprovido. - A recorrente não apresentou qualquer documento capaz de afastar a idoneidade ou a capacidade do profissional indicado para este mister. - A prova testemunhal não tem o condão de afastar as conclusões da prova técnica, que foi clara, ao concluir que a parte autora apresenta capacidade laborativa suficiente para exercer a função habitual. - Não há que se falar em cerceamento de defesa. - O laudo pericial produzido em juízo, sob o crivo do contraditório, por profissional equidistante das partes, deve prevalecer sobre atestados e exames médicos produzidos unilateralmente. - A existência de uma doença não implica em incapacidade laborativa, para fins de obtenção de benefício por invalidez ou auxílio-doença. - A parte autora não logrou comprovar à época do laudo médico judicial a existência de incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa, que autorizaria a concessão de aposentadoria por invalidez; tampouco logrou comprovar a existência de incapacidade total e temporária, que possibilitaria a concessão de auxílio-doença. - O direito que persegue não merece ser reconhecido. - Dispensável a análise dos demais requisitos, já que a ausência de apenas um deles impede a concessão dos benefícios pretendidos. - Apelo da parte autora improvido. (Ap 00066343620184039999, Des. Fed. TANIA MARANGONI, TRF3 – 8ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 21/05/2018). Indefiro o pedido de esclarecimentos, outrossim, pois, desnecessários ao deslinde da controvérsia, além de já terem sido inseridos dentre os quesitos do juízo, claros e completos. Por fim, e como reforço de argumento, tenho que não cabe falar em análise das condições pessoais, sociais e econômicas do segurado no caso em que o laudo técnico pericial concluiu pela existência de capacidade laboral, o que é objeto da Súmula n. 77, da TNU, a saber: “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade laboral”. Evidente, pois, o requisito a ser preenchido é o da incapacidade laboral, o que é manifestamente incompatível com a constatação da capacidade laboral para a atividade habitual. Deixo de analisar eventuais documentos anexados após o prazo para manifestação sobre o(s) laudo(s) pericial(is), em razão da preclusão processual. Especificamente no tocante à alegação de que deveria ser realizada perícia judicial com médico especialista, é certo que o laudo pericial médico é elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes. O nível de especialização apresentado pelo perito foi suficiente para promover a análise do quadro clínico apresentado nos autos. Não há necessidade de que o mesmo seja especialista em cada uma das patologias mencionadas pelo segurado, até porque estas devem ser avaliadas em conjunto. O recorrente não demonstrou vício que afastasse as conclusões do laudo pericial. Outrossim, não há necessidade de complemento da perícia realizada, uma vez que o “expert” respondeu suficientemente aos quesitos elaborados - elucidando o quadro fático do ponto de vista técnico - o que permitiu a esta julgadora firmar convicção sobre a inexistência de incapacidade laboral. Anote-se, ainda, que a TNU tem posição pacificada no sentido de que apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade) a perícia médica deve ser realizada por médico especialista: PEDILEF nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627 e 200872510031462. 9. Assim, em regra, a perícia médica pode ser realizada por médico generalista, como, aliás, prevê a Lei nº 12.842/2013 (que dispõe sobre a Medicina), ao dispor que ao “médico” é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII, e 5º, II), definindo como médico aquele profissional “graduados em cursos superiores de Medicina, e o exercício da profissão, dos inscritos no Conselho Regional de Medicina” (art. 6º). Por fim, o ofício circular Nº 1/2019 - SP-JEF-PRES, considerando os impactos da nova Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019 e da Resolução nº.575/2019 – CJF, de 22 de agosto de 2019, determinou a realização de uma única perícia, eliminando, assim as perícias com especialistas. Saliento, por outro lado, que as questões trazidas no recurso inominado interposto estão todas pacificadas no âmbito dos Tribunais Superiores e TNU, razão pela qual é possível a prolação de julgamento via decisão monocrática. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inc. IV, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao recurso da autora." Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno da parte autora. Autos: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5092644-58.2023.4.03.6301 Requerente: ADRIANA CRISTINA GARDIM Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO-DOENÇA. AVALIAÇÃO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. DOENÇA SEM REDUÇÃO FUNCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por segurada contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade (auxílio-doença), sob o fundamento de ausência de incapacidade laborativa atual. A parte autora, com 50 anos, ocupante das funções de revisadeira e ajudante de costureira, apresentou histórico de hipertensão, diabetes mellitus, comprometimento cardíaco e amputação transtibial do membro inferior direito com uso de prótese. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se os problemas de saúde alegados pela parte autora geram incapacidade total ou parcial para o exercício de sua atividade profissional habitual, a fim de justificar a concessão de benefício por incapacidade. III. RAZÕES DE DECIDIR A perícia médica judicial é clara e conclusiva ao afastar a existência de incapacidade laboral, apesar da presença de doenças crônicas controladas e da amputação do membro inferior direito, compensada integralmente pelo uso de prótese funcional. O exame clínico constatou ausência de sinais inflamatórios, infecciosos ou de restrição funcional, bem como ausência de anormalidades cardíacas e de complicações decorrentes da hipertensão e do diabetes, ambos controlados com medicação regular. A simples existência de moléstias ou sequelas não configura, por si só, direito à percepção de benefício por incapacidade, sendo imprescindível a demonstração de redução efetiva da capacidade laborativa, o que não se verifica no presente caso. A perícia foi suficientemente fundamentada, realizou exame físico detalhado e analisou os documentos médicos apresentados, não havendo elementos nos autos que a infirmem ou justifiquem nova avaliação. Em respeito ao princípio da legalidade e à jurisprudência consolidada, apenas a efetiva incapacidade para o trabalho habitual pode ensejar o deferimento do auxílio-doença, nos termos da Lei nº 8.213/1991. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão de benefício por incapacidade exige a demonstração de incapacidade atual para o exercício da atividade profissional habitual, o que não se presume a partir da mera existência de doença ou sequela. A amputação compensada com o uso de prótese funcional, sem comprometimento da mobilidade ou da autonomia, não configura incapacidade laboral. Doenças crônicas como hipertensão e diabetes, quando controladas e sem lesões em órgãos-alvo, não geram, por si sós, limitação funcional que justifique a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 59 e 60; CPC, art. 85, §§ 2º e 3º; Lei nº 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes expressamente citados na decisão. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDO HENRIQUE CORREA CUSTODIO Juiz Federal

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Processo nº 5001369-13.2025.8.24.0910

ID: 320382416

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5001369-13.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PERES & PERES ADVOGADOS ASSOCIADOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ CARLOS PERES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANO PERES DESTRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5001369-13.2025.8.24.0910/SC RECORRIDO : PERES & PERES ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS PERES (OAB SC025185) ADVOGADO(A) : JULIANO PERES DESTRO (OAB SC040… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5001369-13.2025.8.24.0910/SC RECORRIDO : PERES & PERES ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS PERES (OAB SC025185) ADVOGADO(A) : JULIANO PERES DESTRO (OAB SC040210) DESPACHO/DECISÃO MUNICÍPIO DE ARARANGUÁ , ora recorrente, interpôs o presente Agravo de Instrumento em face da decisão proferida pelo Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá, que, nos autos da ação de n. 5001860-22.2025.8.24.0004, ajuizada por PERES & PERES ADVOGADOS ASSOCIADOS , assim decidiu (Evento 5): I - Há pedido de tutela de urgência. II - Disciplina o art. 151 do CTN que : "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos têrmos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento. Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes." Na situação dos autos, a suspensão do crédito tributário é pretendia mediante a concessão de tutela de urgência, que demanda a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). A Constituição Federal estabeleceu que a competência para instituição do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN é dos Municípios: "Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: [...] III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 3, de 1993)." A Lei Complementar n. 116/2003, por sua vez, regulamentou o imposto, limitando sua incidência aos serviços relacionados em lista taxativa (Tema 296 do STF 1 ), dentre eles os de advocacia (item 17.14). E a Lei Complementar Nacional nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte estabelece: "Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições: [...] VIII - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS; [...] Art. 18. O valor devido mensalmente pela microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional será determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas, calculadas a partir das alíquotas nominais constantes das tabelas dos Anexos I a V desta Lei Complementar, sobre a base de cálculo de que trata o § 3º deste artigo, observado o disposto no § 15 do art. 3º. [...] § 5º-C. Sem prejuízo do disposto no § 1 º do art. 17 desta Lei Complementar, as atividades de prestação de serviços seguintes serão tributadas na forma do Anexo IV desta Lei Complementar, hipótese em que não estará incluída no Simples Nacional a contribuição prevista no inciso VI do caput do art. 13 desta Lei Complementar, devendo ela ser recolhida segundo a legislação prevista para os demais contribuintes ou responsáveis: [...] VII - serviços advocatícios ; (Incluído pela Lei Complementar n. 147, de 2014)". Dessarte, a partir da vigência da Lei Complementar n. 147/2014, as sociedades de advogados passaram a poder optar pelo regime simplificado de tributação. A atividade de advocacia se enquadra no anexo IV, no qual a alíquota se inicia com 4,5% (quatro vírgula cinco por cento), podendo esta ser alterada com base nos últimos doze faturamentos. A sociedade de advogados que aderir ao Simples Nacional pagará os tributos federais e municipais com base no faturamento, de acordo com as alíquotas e enquadramento como microempresa ou pequena empresa. Nesse modelo, os impostos são unificados em uma única guia chamada de Documento de Arrecadação do Simples Nacional - DAS. Assim, ao optar pelo Simples Nacional para a atividade de advocacia, o profissional terá mais facilidade no pagamento de impostos, e taxas reduzidas se comparadas a outros regimes tributários. Acerca do tema em debate, há que se considerar que os honorários advocatícios sucumbenciais não decorrem da efetiva prestação de serviços de advocacia, pois não há uma relação obrigacional entre o advogado (titular da verba sucumbencial) e a parte vencida na demanda judicial - o procurador da parte vencedora não presta nenhum serviço à parte vencida . Portanto, não há que se incluir na nota fiscal de prestação de serviços os valores recebidos a título de honorários sucumbenciais. O E.TJSC já pronunciou que os honorários sucumbenciais, por derivarem de pagamento devido por força de decisão judicial e não de contrato de prestação de serviços, não se classificam como verba sobre a qual deva incidir o ISS: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA DESCABIDA. SENTENÇA REFORMADA. ORDEM CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra a incidência de ISS sobre honorários advocatícios sucumbenciais. A impetrante recorre da decisão que denegou a ordem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os honorários advocatícios sucumbenciais estão sujeitos à incidência do ISS, considerando a ausência de vínculo contratual entre o advogado e a parte vencida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os honorários de sucumbência não fazem parte do vínculo contratual firmado entre o advogado e seu constituinte, pois o profissional não presta serviços à parte adversa. O elo entre eles decorre da aplicação das normas do processo civil, sem vínculo ou expressão de vontade bilateral. 4. Nesse contexto, os honorários sucumbenciais não compõem a hipótese de incidência fiscal do ISS, por não decorrerem do contrato de prestação de serviços advocatícios, mas sim de obrigação legal reconhecida por decisão judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. Tese de julgamento: "1. Os honorários sucumbenciais não são tributáveis pelo ISS, pois não decorrem de contrato de prestação de serviços advocatícios, mas de obrigação legal reconhecida por decisão judicial". (TJSC, Apelação n. 5007415-06.2024.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-02-2025). (grifei) Há probabilidade do direito da parte autora, portanto. Importante destacar, no entanto , que o art. 3º,§1º, da LC 123/2006, com a nova redação dada pela LC 214/2025 ( com produção de efeitos a partir de 1º/01/2026 ), incluiu a expressão "demais receitas da atividade" no conceito de receita bruta (base de cálculo do regime diferenciado do SIMPLES, art. 18): "Art. 3 º (...) § 1º Considera-se receita bruta, para fins do disposto no caput , o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados, o resultado nas operações em conta alheia e as demais receitas da atividade ou objeto principal das microempresas ou das empresas de pequeno porte, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos "(grifei) Ou seja, embora a verba recebida a título de honorários sucumbenciais não possa ser tributada pelo ISS, ela é considerada uma receita da atividade; de modo que, a partir de 1º/01/2026, deverá ser considerada na base de cálculo do regime diferenciado do SIMPLES. O receio de dano irreparável consiste no recolhimento indevido de tributo, onerando o orçamento da empresa autora. Nessa toada, DEFIRO o pedido de tutela de urgência com a definição de que os valores recebidos a título de honorários sucumbenciais pela parte autora não se classificam como verba tributável pelo ISS cobrado pelo Município de Araranguá. III - Observem-se os ditames da Lei nº 12.153/2009, em especial o não recolhimento das custas. IV - Deixo de designar audiência de conciliação, porquanto tenho a composição como improvável em razão das particularidades do feito. V – Tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei n. 12.153/2009, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta. Referido prazo não será ampliado por conta do art. art. 183 do CPC, já que a defesa, segundo o rito da Lei nº 12.153/2009, teria que ser apresentada no referido prazo. VI - No que diz respeito a eventual pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita, não vislumbro interesse na análise do pleito, pois as custas e honorários advocatícios são devidos somente em segundo grau, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e art. 27 da Lei nº 12.153/2009. VII - Promova-se o cadastro da tramitação prioritária se houver enquadramento. VIII - Apresente a parte autora comprovante de residência e cópia de seus documentos de identificação pessoal, caso ainda não juntados aos autos. IX - Cumpra-se e intimem-se. Narrou, em síntese, que a decisão de primeiro grau, ao suspender a cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre os honorários advocatícios de sucumbência, violou o princípio da legalidade, motivo pelo qual requereu o sobrestamento daquele pronunciamento judicial. Vieram, então, os autos conclusos. É o sucinto relatório. DECIDO. O microssistema dos juizados especiais admite o recurso de agravo de instrumento nas causas fazendárias em que se concede providências cautelares ou antecipatórias (Lei n. 12.153/2009, arts. 3º e 4º). Na inicial dos autos de n. 5001860-22.2025.8.24.0004, a Sociedade de Advogados, ora agravada, relata que é aderente ao regime tributação pelo Simples Nacional e defende a ilegalidade da cobrança de ISS sobre honorários sucumbenciais recebidos, motivo pelo qual pretende a abstenção, pelo Muncípio agravante, de quaisquer atos voltados à cobrança do tributo sobre referida verba honorária, bem como a declaração da ilegalidade da cobrança desde a data de constituição da sociedade de advogados ou opção pelo regime do Simples Nacional. A decisão de primeiro grau deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, mais precisamente para reconhecer que os valores recebidos a título de honorários sucumbenciais não se classificam como verba tributável pelo ISS cobrado pelo Município de Araranguá. O Município, todavia, sob o argumento de que a a lei não distingue os honorários contratuais dos honorários de sucumbência, pretende a revogação da decisão proferida em primeiro grau. No entanto, o caso é de indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Isso porque, considerando que os honorários advocatícios sucumbenciais não possuem causa atrelada à prestação de serviços decorrentes da formalização de contrato, mas, sim, à fixação por meio de decisão judicial, por consequência, tem-se a inviabilidade de inserir referido fato econômico como fato gerado do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Referido entendimento, gize-se, está consolidado na Jurisprudência do E.TJSC. Veja-se: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA DESCABIDA. SENTENÇA REFORMADA. ORDEM CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra a incidência de ISS sobre honorários advocatícios sucumbenciais. A impetrante recorre da decisão que denegou a ordem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os honorários advocatícios sucumbenciais estão sujeitos à incidência do ISS, considerando a ausência de vínculo contratual entre o advogado e a parte vencida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os honorários de sucumbência não fazem parte do vínculo contratual firmado entre o advogado e seu constituinte, pois o profissional não presta serviços à parte adversa. O elo entre eles decorre da aplicação das normas do processo civil, sem vínculo ou expressão de vontade bilateral. 4. Nesse contexto, os honorários sucumbenciais não compõem a hipótese de incidência fiscal do ISS, por não decorrerem do contrato de prestação de serviços advocatícios, mas sim de obrigação legal reconhecida por decisão judicial . IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. Tese de julgamento: "1. Os honorários sucumbenciais não são tributáveis pelo ISS, pois não decorrem de contrato de prestação de serviços advocatícios, mas de obrigação legal reconhecida por decisão judicial" . (TJSC, Apelação n. 5007415-06.2024.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-02-2025). DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ISS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. INCIDÊNCIA SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXAÇÃO INADMISSÍVEL. AUSÊNCIA DE VÍNCULO NEGOCIAL ENTRE O ADVOGADO CREDOR DA VERBA SUCUMBENCIAL E A PARTE DELA DEVEDORA. LIAME ESTRITAMENTE PROCESSUAL . ADEMAIS, GANHO SUJEITO À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO POSITIVADO. PRECEDENTE ESPECÍFICO DESTA CORTE (APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA N. 5001249-84.2022.8.24.0033, REL. DES. JÚLIO CÉSAR KNOLL, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 6/2/2024). SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5018937-25.2023.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-12-2024). Esta Turma Recursal, ademais, igualmente já se manifestou nesse mesmo sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DA BASE DE CÁLCULO DO ISS. MATÉRIA NÃO ANALISADA NO ACÓRDÃO. VÍCIO CONSTATADO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE O CAUSÍDICO (TITULAR DA VERBA SUCUMBENCIAL) E O VENCIDO NA DEMANDA JUDICIAL. FATO QUE NÃO CARACTERIZA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA. ISS INEXIGÍVEL SOBRE OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRECEDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CATARINENSE . EFEITOS INFRINGENTES CONCEDIDOS. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5008262-48.2023.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 13-08-2024). Desta forma, presente a probabilidade do direito narrado pela parte autora na inicial do processo de conhecimento, bem como diante da oneração orçamentária que a continuação da cobrança poderá gerar, não merece reparos a decisão de primeiro grau. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias. Após, retornem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se com URGÊNCIA . 1 . É taxativa a lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o art. 156, III, da Constituição Federal, admitindo-se, contudo, a incidência do tributo sobre as atividades inerentes aos serviços elencados em lei em razão da interpretação extensiva.

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Cleonice Leao De Souza x Banco Bradesco S.A.

ID: 333963009

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São José do Cedro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001369-26.2025.8.24.0065

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLEONICE LEAO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ÉDINA GRASIELA TREMEA SPIRONELLO

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001369-26.2025.8.24.0065/SC EXEQUENTE : CLEONICE LEAO DE SOUZA ADVOGADO(A) : ÉDINA GRASIELA TREMEA SPIRONELLO (OAB SC021448) EXECUTADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) :… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001369-26.2025.8.24.0065/SC EXEQUENTE : CLEONICE LEAO DE SOUZA ADVOGADO(A) : ÉDINA GRASIELA TREMEA SPIRONELLO (OAB SC021448) EXECUTADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB SC038691) DESPACHO/DECISÃO 1. Consigno que a concessão dos benefícios da justiça gratuita na fase de conhecimento se estende à presente execução. Certifique-se eventual concessão. 2. Intime-se a parte executada, por intermédio de seu procurador, se constituído nos autos principais, ou, do contrário, pessoalmente, para pagamento voluntário, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa e honorários no patamar de 10%, conforme art. 523, caput e § 1º, c/c art. 528, caput e § 8º, do CPC. 3. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova avaliação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525). Esclarece-se que como os prazos para pagamento voluntário e apresentação de impugnação são sucessivos e o início do segundo ocorre automaticamente quanto do encerramento do primeiro, visando racionalizar os atos processuais, a intimação da parte executada é feita com o prazo único de 30 dias , sendo a primeira quinzena referente ao prazo de pagamento e a segunda quinzena referente ao prazo de impugnação, nos termos prescritos nos itens acima. 4. Apresentada impugnação, abra-se vista à parte exequente, por 15 dias, e voltem-me os autos conclusos. 5. Ausente o pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, acostar aos autos cálculo atualizado do débito e requerer/ratificar o que de direito, sob pena de suspensão e arquivamento. 6. Apresentado o cálculo, e havendo requerimento, defiro a utilização do sistema SISBAJUD , nos termos do art. 854, caput do CPC, para tentativa de constrição de numerário na posse da parte devedora/executada. Caso requerida, resta autorizada a adoção da modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 6.1. Para tanto, remetam-se os autos à Central de Auxílio à Movimentação Processual - CAMP, com o formulário de remessa devidamente preenchido, a fim de realizar a tentativa automática de constrição. 6.2. Efetivada a indisponibilidade, se positiva, seja integral ou parcialmente, intime-se a parte executada para, no prazo de 5 dias, querendo, se manifestar nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC. 6.3. Havendo manifestação, façam os autos conclusos para análise. Contudo, decorrido o prazo sem manifestação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, consoante art. 854, § 5º, do CPC, autorizando-se a expedição de alvará em favor da parte exequente. 6.4. Na hipótese de bloqueio de valor não superior a R$ 100,00, proceda-se à imediata liberação , tendo em vista os custos do sistema. 6.5. Infrutífera a medida, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, em 15 dias, salvo se também houver requerimento quanto às medidas abaixo. 7. Havendo requerimento, e sendo insuficiente a providência do item anterior , desde já defiro a utilização do sistema Renajud para consulta da propriedade de automóveis em nome da parte executada. 7.1. Positiva, defiro a inserção de restrição de transferência. 7.2. Em seguida, intime-se a parte exequente para apresentação do dossiê completo do veículo, bem como avaliação pela tabela FIPE, nos termos do art. 871, IV, do CPC. 7.3. Após, não havendo informação sobre a existência de credor fiduciário, lavre-se termo de penhora e intime-se, ato contínuo, o(s) executado(s). 7.3.1. Havendo impugnação, abra-se vista à parte exequente, por 15 dias, e voltem-me conclusos. 7.3.2. Por outro lado, decorrido o prazo in albis , intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, em 15 dias. 7.4. Havendo credor fiduciário, intime-se a parte exequente para manifestação sobre o interesse na penhora de eventual crédito da parte devedora, em 15 dias, e, em caso positivo, oficie-se ao credor para que informe, no prazo de 15 dias: a) a data de encerramento do contrato; b) o número de parcelas pagas e pendentes; c) o saldo devedor remanescente; e d) se o bem é objeto de busca e apreensão. Com a resposta do credor fiduciário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito. 8. Havendo requerimento, e sendo insuficientes as providências dos itens anteriores, defiro a consulta ao sistema Infojud para que sejam requisitadas declarações da parte executada referente ao último exercício (BANCO BRADESCO S.A., CNPJ: 60746948000112). 8.1. Em caso de inviabilidade de utilização do referido sistema, oficie-se à Receita Federal. 8.2. Tendo em vista o caráter sigiloso das informações extraídas, o Chefe de Cartório deverá juntá-las aos autos com observância do necessário sigilo e das demais disposições do art. 5º do Apêndice VI do Código de Normas Estadual, com as alterações feitas pelo Provimento n. 2, de 10 de janeiro de 2020. Esclareço que somente poderá ter acesso ao seu conteúdo advogado devidamente habilitado nos autos, sendo vedada a fotocópia. 9. Sem prejuízo, caso haja pedido , defiro a inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes (art. 782, § 3º, do CPC), por meio dos sistemas disponíveis (Serasajud e/ou SPCjud, conforme constar do requerimento). 10. Outrossim, havendo requerimento, e insuficientes as medidas anteriores , defiro a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER para a pesquisa de bens e ativos em nome da parte devedora. As informações extraídas deverão ser juntadas aos autos pelo Chefe de Cartório, com observância do necessário sigilo e das demais disposições do art. 4º do Apêndice XXIX do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, incluído pelo Provimento n. 49, de 25 de outubro de 2022. 11. De outro norte, indefiro eventual pedido de consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) , pois a providência pode ser adotada pela própria parte exequente, sem intervenção do Judiciário, mediante utilização, dentre outros canais, dos seguintes: https://www.colegiorisc.org.br/, https://www.registrodeimoveis.org.br/e https://www.registradores.org.br/CE/DefaultCE.aspx. Ora, se há ferramenta disponível para a própria parte fazer a consulta a seu tempo e modo, o pedido deve ser indeferido, considerando que o Judiciário já se encontra sobrecarregado de tarefas, bem assim em atenção à efetividade, ao dever de cooperação processual e à busca da menor onerosidade ao Poder Público - que deve focar seus recursos em outros atos não acessíveis à parte, mais especificamente nos sistemas aos quais a parte não tem acesso. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) PARA PESQUISA DE BENS EM NOME DA PARTE EXECUTADA. CONSULTA QUE DEVE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ATRAVÉS DAS CENTRAIS ELETRÔNICAS DE REGISTRO DE IMÓVEIS ESTADUAIS, JUNTO AO SITE CENTRALRISC.COM.BR. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC. Agravo de Instrumento n. 4036057-76.2018.8.24.0000. Relator: Desembargador Cláudio Barreto Dutra. Orgão Julgador: Quinta Câmara de Direito Comercial. Julgado em 20/2/2020). Havendo requerimento, o cartório deverá constar em ato ordinatório o indeferimento, com menção à presente decisão, cientificando-se a parte, e intimá-la para requerer o que entender de direito, em 15 dias, sob pena de suspensão/arquivamento. 12. Do mesmo modo, indefiro eventual pleito de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB para fins de consulta e indisponibilidade de bens imóveis pertencentes à parte executada, em atenção à orientação da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, lançada na Circular n. 13, de 25 de janeiro de 2022, no sentido de que a CNIB não deve ser utilizada para simples busca de bens imóveis, já que tal diligência pode e deve ser efetivada por outras ferramentas disponíveis às partes. Confira-se a ementa da citada Circular: Extrajudicial. Esclarecimentos sobre o sistema de registro eletrônico de imóveis (SREI). Pesquisa de bens. Ônus da parte. Consulta disponível para qualquer interessado. Emolumentos. Utilização da função "Pesquisa de Bens" do sistema Penhora Online em processos envolvendo beneficiários da justiça gratuita. Possibilidade. Orientações sobre o cadastramento de usuários nos sistemas Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e Penhora Online. Expedição de circular. Do seu teor, retiro: Trata-se de expediente autuado com a finalidade de orientar magistrados e servidores sobre a utilização das plataformas da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Maas dos Anjos [...]. PARECER [...] Antes de instruir sobre o cadastramento de usuários na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e na Penhora Online, faz-se necessário ressaltar algumas orientações sobre a utilização dos referidos sistemas que ainda geram dúvidas em magistrados e servidores. Conforme já dito anteriormente, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é uma ferramenta criada e regulamentada pelo Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Possui como principais objetivos dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional. Na prática, a CNIB realiza um rastreamento de todos os bens do atingido pela indisponibilidade, evitando a dilapidação do patrimônio. [...] Por outro lado, em relação aos pedidos de pesquisa de bens, mantém-se o posicionamento externado anteriormente (4832199), qual seja, da desnecessidade de deferimento, haja vista que qualquer interessado pode acessar tal funcionalidade e, dessa forma, não é necessário que tal pesquisa seja efetuada pelo Poder Público. Nos casos de justiça gratuita, o magistrado poderá deferir eventual pedido de pesquisa de bens, contudo deverá utilizar o sistema Penhora Online. Deve-se ressaltar que, conforme orientação expedida pelo CNJ (CGJ/SC/Circular n. 275/2021), em nenhuma hipótese o sistema do CNIB deverá ser utilizado para pesquisa de bens . Assim, em eventual deferimento de pedido de pesquisa de bens, em virtude do interessado possuir o benefício da justiça gratuita, a busca deverá ser efetuada pelo Sistema Penhora Online, administrado pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico (ONR). Para cadastramento de usuários, ou alteração de lotação, no sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), o interessado deverá acessar o portal da Corregedoria-Geral da Justiça e clicar na página Serviços da CGJ > Externos > Sistema CNIB e preencher o formulário eletrônico ou acessá-lo diretamente pelo link: https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/sistema-cnib. Eventuais dúvidas podem ver enviadas para o e-mail: cgj.sistemas@tjsc.jus.br. Já para o cadastramento de usuário no sistema Penhora Online, o interessado deverá possuir certificado digital e seguir as instruções do "Manual Penhora Online", acessando o link: https://penhoraonline.org.br. Nesse sentido, cito julgado proferido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADA QUE REJEITOU O PEDIDO DO EXEQUENTE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB. INCONFORMISMO DO CREDOR. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 23-11-2022. INCIDÊNCIA DO CPC/2015. PRETENDIDA UTILIZAÇÃO DA CNIB PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. PEDIDO INACOLHIDO. ADEQUAÇÃO DE ENTENDIMENTO ACERCA DA MATÉRIA PARA OBSERVAR A ORIENTAÇÃO EXPLÍCITA CONTIDA NA CIRCULAR 13/2022 EMITIDA PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CNIB PARA PESQUISA DE BENS. RECENTEMENTE, INCLUSIVE, ESTE ÓRGÃO COLEGIADO ANOTOU QUE AS PARTES ENVOLVIDAS PODEM, POR CONTA PRÓPRIA, UTILIZAR O CNIB PARA LOCALIZAR OS BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. MEDIDA QUE EVITA SOBRECARREGAR DESNECESSARIAMENTE O SISTEMA JUDICIAL. PRESERVAÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5071120-09.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-03-2023). Havendo requerimento, o cartório deverá constar em ato ordinatório o indeferimento, com menção à presente decisão, cientificando-se a parte, e intimá-la para requerer o que entender de direito, em 15 dias, sob pena de suspensão/arquivamento. 13. Negativas ou insuficientes as providências, caso a parte executada seja pessoa física , expeça-se mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido na residência do devedor, de tantos bens quantos bastem para o pagamento do débito, encontrados em duplicidade (art. 831 do CPC), intimando-se a parte executada. Tratando-se de pessoa jurídica , expeça-se mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido na sede da empresa devedora, de tantos bens quantos bastem para o pagamento do débito, não essenciais ao exercício da atividade empresarial, intimando-se a parte executada. 14. Caso a parte executada seja pessoa física e haja requerimento de penhora de salário, promova-se consulta via Prevjud e, na inviabilidade, expeça-se ofício ao INSS para consulta de eventual vínculo empregatício da parte executada, com prazo de 15 dias para fornecimento das informações. Se a parte executada possuir benefício previdenciário, no mesmo prazo o INSS deverá acostar informações sobre os rendimentos. Caso haja informação de vínculo empregatício, oficie-se à empregadora informada para que apresente cópia dos últimos 3 contracheques no prazo de 15 dias. Com a resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão/arquivamento. 15. No mais, fica autorizada a expedição de certidão de que trata o art. 828 do CPC. 16. Inexitosas ou insuficientes as medidas anteriores, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão/arquivamento. 16.1. Advirto que a renovação das medidas não será deferida antes de um ano desde a última consulta sem prova de fato novo a justificar a reiteração postulada. 16.2. Caso haja pedido após um ano do último deferimento, resta, desde já, deferida a renovação das medidas, sem necessidade de nova conclusão. 17. Decorrido o prazo do item anterior sem manifestação da parte exequente, ou havendo pedido nesse sentido, desde já suspendo a presente execução até que, conforme o caso, seja encontrado o devedor ou bens da parte devedora passíveis de constrição (CPC, art. 921, inciso III) ou pelo prazo de 1 ano (CPC, art. 921, § 1º) - ou o que faltar para esse marco, em caso de suspensão anterior -, o que ocorrer primeiro. 17.1. Decorrido in albis o prazo de 1 ano, determino o arquivamento administrativo dos autos (CPC, art. 921, § 2º) – iniciando-se automaticamente o prazo de prescrição intercorrente –, com as baixas devidas, sem prejuízo de seu prosseguimento por impulso da parte interessada (CPC, art. 921, § 3º). 17.2. Registre-se que o mero arquivamento dos autos em Cartório é uma provisão judicial de natureza administrativa, não extintiva do processo. 17.3. Findo o prazo de arquivamento administrativo, intime-se a parte exequente para, querendo, no prazo de 15 dias, opor algum fato obstativo ao reconhecimento da prescrição, sob pena de extinção do processo, consoante art. 921, § 5º, do CPC. Intime(m)-se. Cumpra-se.

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Erlaine Da Conceicao Amaral Freitas x Bv Financeira Sa Credito Financiamento E Investimento

ID: 335550568

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001369-79.2025.8.13.0114

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ERLAINE DA CONCEICAO AMARAL FREITAS

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS

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LUAN CARLOS DA SILVA CABRAL

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NEY JOSE CAMPOS

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LEANDRO GONCALVES PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Rua Otacílio Negrão de Lima, 8, São Geraldo, Ibirité - MG - CEP: 0000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Rua Otacílio Negrão de Lima, 8, São Geraldo, Ibirité - MG - CEP: 00000-000 PROCESSO Nº: 5001369-79.2025.8.13.0114 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários, Tarifas] AUTOR: ERLAINE DA CONCEICAO AMARAL FREITAS CPF: 048.177.016-09 RÉU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 01.149.953/0001-89 Sentença Vistos, etc. Conforme determinação do art. 489, I, do CPC/15, passo ao breve relato dos fatos. A parte autora alegou que celebrou contrato de financiamento/empréstimo com a parte ré, sendo o valor quitado mediante pagamento de parcelas fixas mensais. Discorreu acerca da ilegalidade e abusividade dos encargos pactuados. Nesses termos, requereu, ao final, fossem julgados procedentes os pedidos iniciais, para determinar: 1 – inversão do ônus da prova; 2 – abusividade dos juros remuneratórios; 3 – vedação da capitalização dos juros (“anatocismo”); 4 – impossibilidade de cumulação da comissão de permanência com demais encargos moratórios; 5 – abusividade das tarifas relacionadas ao custo de processamento; 6 – repetição do indébito. Decisão inaugural concedeu a gratuidade judiciária deferiu, em parte, o pleito antecipatório formulado. Devidamente citada, a instituição bancária apresentou defesa. No mérito, bateu-se pela legalidade dos encargos ajustados. Ao final, pugnou pela improcedência dos pleitos inaugurais. Em réplica, o autor reforçou as alegações inaugurais. Vieram-me os autos conclusos para sentença. Relatados, decido. Circa meritum causae, na presente lide há uma relação de consumo, envolvendo a parte autora, destinatária final dos serviços fornecidos pela parte ré, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme o disposto nos artigos 2º e 3º, caput, e § 2º, da Lei 8.078/90. O contrato de cunho bancário envolve uma prestação de serviços disponibilizada pela instituição financeira, sendo que a parte autora, ao aderir ao contrato, utiliza-se do crédito como destinatária final. O art. 3º, § 2º, da Lei 8.078/90 considera como serviço qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira e de crédito. Assim sendo, no caso vertente, ao contrário do invocado pelas instituições financeiras, aplicável as disposições do CDC, considerando, inclusive, o disposto no enunciado da Súmula nº 297 do STJ. A questão a respeito da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em demandas bancárias também se encontra pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, sobretudo após o julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade aviada pela CONSIF – Confederação Nacional do Sistema Financeiro. Confira-se, nesse sentido, trecho do voto condutor da referida ADIN: As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor. ‘Consumidor’, para os efeitos do Código de Defesa do Consumidor, é toda pessoa física ou jurídica que utiliza, como destinatário final, atividade bancária, financeira e de crédito. (Ac. do Tribunal Pleno do STF, ADIN nº 2.591/DF, Rel. Min. Carlos Velloso, j. de 07.06.2006, D.J.U de 29.09.2006) Cumpre destacar que o Código de Defesa do Consumidor - CDC, ao definir os direitos básicos do consumidor, em seu art. 6º, V, permite a modificação de cláusula contratual que estabelece prestação desproporcional ou sua revisão em razão de fato superveniente que a torne excessivamente onerosa. Portanto, a onerosidade excessiva pode ser originária, ou seja, existente desde a formação do contrato. Com efeito, o direito à modificação judicial das cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais é intrínseco à relação de consumo. Este o entendimento de TERESA NEGREIROS: O Código de Defesa do Consumidor assumiu uma postura mais objetiva no que diz respeito à revisão contratual por circunstâncias supervenientes. Basta uma breve análise do artigo que postula tal possibilidade, para perceber que este não menciona qualquer requisito além da excessiva onerosidade presente: não se fala em previsibilidade ou imprevisibilidade, não há questionamentos acerca das intenções subjetivas das partes no momento da contratação. (in Teoria do Contrato, Rio de Janeiro: Renovar, 2006, pág. 159). No que tange à limitação dos juros remuneratórios, o enunciado da Súmula 596 do STF dispõe que não se aplicam às instituições financeiras a limitação prevista no art. 1º do Decreto 22.626/33 (Lei de Usura). O enunciado da Súmula 382 do STJ, por sua vez, dispõe que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Desta forma, às instituições financeiras é possível celebrar contratos com juros remuneratórios superiores a 1% ao mês, desde que, repita-se, não haja abusividade na cobrança e a mesma esteja dentro da taxa média praticada pelo mercado. Considerando o exposto, tem-se que a taxa mensal de juros constante do contrato deve ser respeitada somente quando não evidenciada vantagem para o fornecedor em prejuízo excessivo ao consumidor. Não há que se falar em aplicação do disposto nos artigos 406 e 591 do Código Civil, visto que trata de norma geral que não se aplica aos contratos bancários - mútuo feneratício, em que a limitação dos juros ficará a cargo do Conselho Monetário Nacional - que dispõe de regulamentação específica (Lei 4.595/1964). O primeiro dispositivo mencionado trata de juros moratórios pelo descumprimento de uma obrigação, sendo que se está atacando a remuneração financeira contratada, havendo expressa estipulação de juros remuneratórios. O segundo dispositivo tem aplicação a contratos de mútuo de forma genérica, não se destinando aos contratos que têm regulamentação específica. Em sede de recurso especial recebido sob a égide do vetusto art. 543-C, CPC/73 (atual art. 1.036, CPC/15), a questão restou definitivamente pacificada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, confira-se: ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (Segunda Seção do STJ, Resp nº 1061530 / RS, publicado no DJE de 10/03/2009, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI (1118). O e. TJMG adota o critério de que a taxa contratual não é abusiva quando não atinge até uma vez e meia a taxa média de mercado. Colhe-se: Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.061.530/RS, a estipulação dos juros remuneratórios em um percentual muito acima da taxa média de mercado demonstrada pelo Banco Central é abusiva e constitui vantagem excessiva para o credor, não devendo ultrapassar por vez e meia a média praticada pelo mercado, no mesmo período. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.267082-8/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/01/2024, publicação da súmula em 26/01/2024) Na espécie, observo que o contrato estabeleceu juros remuneratórios mensais de 2,66%. O contrato foi firmado em 29 de maio de 2023, quando a taxa média de mercado equivaleu a 2,08% (vide ) Uma vez e meia 1,95% equivale a 3,16%. Logo, o limite máximo da taxa contratual poderia ser de até 3,16% ao mês, mas o contrato previu juros de “apenas” 2,66% Afasta-se, assim, a alegada abusividade. No tocante a capitalização de juros, nota-se que o ajuste estabeleceu, de forma expressa, a adoção do parâmetro DIÁRIO de composição dos juros. A respeito da matéria, saliente-se que o c. STJ, ao julgar o RESp n. 1.826.463/SC, ainda em outubro de 2020, estabeleceu entendimento, que se pacificou, no sentido de que a adoção da capitalização diária de juros sem adequada informação a respeito de sua taxa violaria o dever de informação constituindo, portanto, cláusula iníqua. Mostra-se relevante a transcrição de trechos do brilhante voto do Exmo. Min. Relator Paulo de Tarso Sanseverino naquela ocasião, visando convencer, com êxito, seus pares da 4ª Turma do Tribunal Cidadão a respeito dos efeitos deletérios da prática da capitalização diária. Colhe-se: A capitalização diária de juros remuneratórios, com é intuitivo, pode constituir um fator de incremento da dívida, medida em que os juros são incorporados ao capital dia a dia, ficando sujeitos a nova incidência de juros nos dias seguintes. Tratando-se de financiamentos de longo prazo e com taxas de juros elevadas, o incremento causado pela capitalização diária se mostra significativo (...)aplicando-se o mesmo raciocínio da tese do duodécuplo à hipótese de capitalização diária, o fator de multiplicação seria "30" (pois o mês tem trinta dias), em vez de "12" (que é o número de meses do ano), e a conclusão seria de que a previsão de taxa efetiva mensal superior 30 vezes a taxa diária denotaria a existência capitalização diária (…) No caso dos autos, esse cotejo não é possível, uma vez que o contrato somente prevê uma cláusula genérica de capitalização diária, sem informar a taxa diária de juros remuneratórios, surgindo daí a controvérsia sobre o dever de informação. A falta de previsão da taxa diária, portanto, dificulta a compreensão do consumidor acerca do alcance da capitalização diária, o que, a meu juízo, configura descumprimento do dever de informação, a teor da norma do art. 46 do CDC, alhures transcrito. Quando era mais usual a previsão contratual de capitalização MENSAL de juros, no julgamento do REsp 973827/RS, recurso representativo da controvérsia, o colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o posicionamento na direção de que a previsão em contrato bancário de taxa de juros anual superior a 12 vezes a taxa mensal (caso dos autos) se figura bastante para autorizar a cobrança da taxa de juros efetivamente ajustada, sendo permitida, pois, a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, em vigor como Medida Provisória 2.170-36/01. O grande equívoco do Banco, assim, não é realizar a capitalização DIÁRIA de juros, mas sim, de forma contraditória, prever no contrato apenas a taxa MENSAL de juros, e não sua taxa também DIÁRIA. Nesse sentido, não há como sequer o consumidor ter ciência adequada de como a capitalização DIÁRIA de juros afetaria a evolução de sua dívida, tornando a cláusula abusiva justamente por permitir que o Banco, a seu livre alvedrio, cobre o valor que julgue devido, sem se explicar a esse respeito. Atualmente, três anos após o leading case acima citado, a questão é pacificada no Sodalício Mineiro. Observe-se: Cabe à Instituição financeira fornecer informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato e das respectivas taxas, sob pena de se reputar abusiva tal prática. (REsp 1.826.463/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, SEGUNDA SEÇÃO, j. 14/10/2020, DJe 29/10/2020) (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.144007-4/001, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 20/09/2023, publicação da súmula em 22/09/2023) Reconheço in casu, portanto, também a abusividade na forma DIÁRIA de capitalização de juros para a fase de conhecimento, prevista de forma genérica e em violação ao dever de informação; Passo ao exame do pedido de abusividade dos custos de processamento. Após longo período de suspensão da tramitação dos feitos massivos relacionados a revisional de contrato bancário, em virtude da afetação do REsp n. 1.578.553, sobreveio decisão colegiada delimitando, em respeito a segurança jurídica e ao primado dos precedentes, a interpretação do c. STJ, vinculativa, a respeito da matéria, consoante Tema n. 958. Em epítome, esse Estado-Juiz se encontra vinculado às seguintes conclusões formuladas pelo c. STJ: (a) em relação a tarifa de serviços de terceiros: “a especificação do serviço contratado é direito previsto no art. 6º, inciso III, do CDC, como também o direito à informação adequada sobre os acréscimos do financiamento”, razão pela qual “verifica-se que a cobrança genérica por serviços prestados por terceiros, além de não encontrar amparo na regulação bancária, malfere o Código de Defesa do Consumidor”; (b) em relação a tarifa de correspondente bancário: igualmente abusiva, na medida em que “a intermediação realizada pelo correspondente bancário se dá numa relação de preposição, de modo que a comissão do correspondente deve ser entendida como custo operacional, já embutido bo preço do financiamento”, ficando ressalvado, contudo, o período antecedente a 25 de fevereiro de 2011, data de entrada em vigor da Res. CMN 3.954/2011, já que o normativo pretérito estabelecia a possibilidade da cobrança; (c) em relação a tarifa de avaliação do bem: embora válida em abstrato, porquanto estabelecida e pormenorizada no inciso VI do art. 5º da Res. CMN n. 3.919/2010, “é abusiva a cláusula que prevê a cobrança desse tipo de tarifa sem a efetiva prestação do serviço, pois equivale a uma disposição antecipada de direito pelo consumidor (o direito de somente pagar por serviço efetivamente prestado)”, sendo certo que, partindo da premissa de que o bem dado em garantia já é avaliado pelo vendedor, na nota fiscal de venda, o que torna o serviço praticamente dispensável, “o documento elaborado pela instituição financeira para comprovar a prestação do serviço de avaliação do bem consiste em um formulário padrão, visando mais a justificação da cobrança da tarifa do que a efetiva prestação de um serviço”; (d) em relação a tarifa de registro do contrato: válida em abstrato, porquanto estabelecida e pormenorizada no inciso VI do art. 5º da Res. CMN n. 3.919/2010, sendo que para comprovação do serviço efetivamente prestado basta a prova de que “o gravame foi registrado no órgão de trânsito, passando a constar no documento do veículo”. Do mesmo modo, o c. STJ, seguindo o preceito da coerência, divulgou a decisão colegiada proferida no bojo do REsp n. 1.639.259/SP, que solucionou o Tema n. 972. Em síntese, esse Estado-Juiz se encontra vinculado às seguintes conclusões formuladas pelo c. STJ: (a) em relação à tarifa de inserção de gravame: “o pré-gravame, na verdade, é um registro adicional, de caráter privado, alimentado pelas instituições financeiras com o objetivo de conferir maior agilidade às contratações”, razão pela qual “essa despesa remunera, efetivamente, uma operação ínsita à atividade bancária, a teor das bem lançadas razões da DPE-SP, devendo, portanto, serem suportadas pelas próprias instituições financeiras”. A par disso, “válido o ressarcimento dessa despesa perante o consumidor para os contratos celebrados até 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res. CMN 3.954/2011”; (b) em relação à tarifa de seguro: “no seguro de proteção financeira, oferece-se uma cobertura adicional, referente ao evento despedida involuntária do segurado que possui vínculo empregatício, ou perda de renda para o segurado autônomo”. Embora se trate de contratação opcional, “a cláusula contratual já condiciona a contratação da seguradora integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira, não havendo ressalva quanto à possibilidade de contratação de outra seguradora, à escolha do consumidor”. Desse modo, seguindo-se a coerência com o conteúdo da Súmula n. 473, relacionada ao Sistema Financeiro Habitacional, concluiu-se pela ilegalidade da tarifa. No caso concreto em exame, verifica-se que o Banco réu não logrou comprovar a necessidade e, mais que isso, a efetividade da avaliação do bem, o que torna a tarifa abusiva diante do direito do consumidor de somente pagar por serviço efetivamente prestado. Importante registrar ser fato notório a utilização segura e costumeira da Tabela FIPE como forma de avaliação mercadológica dos veículos disponibilizados no mercado de consumo. Não fosse suficiente, o próprio lojista, ao fixar o preço do veículo, contribui diretamente para sua avaliação, aceita que é pelo consumidor ao firmar o contrato inter partes de compra e venda, sujeito a relatividade. Dito de outro modo, o mero preenchimento formal de um formulário padronizado de “avaliação”/vistoria constitui medida fática absolutamente inútil, eis que o veículo já se encontra avaliado pelo lojista com base na Tabela FIPE e estado de conservação, servindo, tão somente, para fomentar a cobrança indevida da tarifa reputada ilegal. Sob tal enfoque, fato é que o Banco réu não logrou demonstrar, in casu, a efetiva necessidade extraordinária (em que pese a Tabela FIPE e o preço fixado entre as partes), apta a justificar o serviço de avaliação, realizado de forma inócua por sua conta e risco. Lado outro, o CLRV acostado aos autos basta para comprovação da prestação do serviço de registro. No caso sub retina, não há evidências de que o consumidor tenha tido oportunidade de escolher, a seu livre talante, seguradora própria, circunstância que tarifa a tarifa de seguros, embora aparentemente “optativa”, inválida, por violar a liberdade plena da manifestação volitiva do consumidor. O raciocínio aplicável ao seguro de proteção financeira, diga-se de passagem, vale também ao seguro prestamista, eis que objeto de contratação via minuta adesiva, que não permitiu ao consumidor optar por outras seguradoras atuantes no mercado de consumo. Importante ressaltar, entrementes, que a invalidação parcial das tarifas ajustadas, porquanto encargos de natureza meramente acessória, não acarretam a invalidação do principal (teoria da preservação do negócio jurídico, ínsita no art. 170, Código Civil), como decidido, também, por ocasião da resolução do Tema n. 972 do c. STJ, de modo que não há se falar em descaracterização da mora. Passo a análise do pedido de repetição de indébito. O pedido formulado pela autora de repetição de indébito se refere à aplicação do art. 42, parágrafo único do CDC. Este artigo veio ampliar o campo de incidência do art. 1.531 do CCB, que previa a restituição em dobro nos casos do credor demandar (judicialmente) por dívida já paga. O direito do consumidor de obter a restituição em dobro está condicionado aos seguintes requisitos: 1- a existência de uma cobrança indevida; 2- a quitação pelo consumidor da quantia indevidamente exigida; 3- a inexistência de engano justificável por parte do fornecedor. No presente feito, verifica-se que foi constatada a cobrança de cláusulas abusivas e, portanto, ilegais, especificamente em relação à cobrança de encargo abusivo no período de normalidade contratual (capitalização DIÁRIA) e cobrança de tarifas de avaliação do bem e seguros. Em leading case o Tribunal Cidadão destacou que “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. STJ. Corte Especial. EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Min. Herman Benjamin, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021”. Cabível, assim, a repetição do indébito em dobro. Destaco, finalmente, que como corolário lógico do reconhecimento da abusividade de encargo previsto para a normalidade contratual a mora, em relação às prestações reconhecidamente impagas, deve ser afastada. Com efeito, não há se falar em possibilidade de inadimplência daquilo que restou cobrado de forma iníqua, havendo exercício regular de direito, pelo consumidor, em não quitar o valor reputado abusivo. Veja-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. Pacificado o entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que as instituições financeiras não se sujeitam ao disposto na Lei de Usura, não indicando a fixação dos juros remuneratórios em patamar superior a 12% ao ano, por si só, abuso que autorize a sua revisão pelo Poder Judiciário; no entanto, verificando-se que referida taxa foi fixada em percentual abusivo, é cabível sua limitação à taxa média de mercado. O reconhecimento de abusividade da taxa de juros remuneratórios ou da exigência indevida desses juros remuneratórios na forma capitalizada, no período da normalidade contratual, tem o condão de afastar os efeitos da mora. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.044103-8/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/06/2020, publicação da súmula em 05/06/2020) Diante do exposto, extingo o feito com resolução de mérito, na forma do inciso I do art. 487, CPC, para julgar parcialmente procedentes os pleitos inaugurais e, via de consequência: 1 – Declarar a abusividade da prática de capitalização DIÁRIA de juros remuneratórios, determinando, em seu lugar, a incidência da capitalização MENSAL, devendo a parte requerida promover o recálculo do contrato, com a adequação do valor mensal das prestações devidas, sob pena de multa equivalente ao sêxtuplo da quantia cobrada a maior, ex vi do disposto no art. 84, CDC; 2 – Em virtude do reconhecimento de abusividade na fase de normalidade contratual, afastar integralmente a incidência de todos os encargos moratórios em relação às parcelas impagas; 3 – Condenar a instituição bancária requerida a repetição do indébito, EM DOBRO, dos valores cobrados a maior em virtude da incidência iníqua de capitalização diária de juros (após recálculo), bem assim da tarifa de “avaliação de bem”, no valor de 399,00 e da tarifa de “seguros”, no valor histórico de R$ 389,55, ficando autorizada a compensação legal com o débito contratual vencido e impago, constatado na perícia (já extirpados os encargos moratórios). A devolução em dobro deve contemplar, ainda, eventuais encargos moratórios quitados no curso da relação negocial, haja vista que, como visto acima, a abusividade dos juros remuneratórios previstos para a fase de normalidade desnatura a mora; A correção monetária pelos índices da Tabela da Corregedoria Geral de Justiça, e os juros moratórios de 1% (hum por cento) ao mês deverão incidir a partir do mês seguinte ao da data do desembolso; 5 – Considerando a sucumbência mínima, condeno o Banco requerido ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários de sucumbência que ora fixo no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado dado à causa, ex vi do disposto no §2 do art. 85, CPC Revestindo-se a presente do caráter de definitividade, nada mais sendo solicitado, em respeito ao princípio da inércia da jurisdição, cobradas as custas finais devidas pelo Banco requerido, sob pena de expedição de CNPDP, com as cautelas de estilo, proceda a Secretaria a remessa dos autos ao arquivo, com baixa. Publicar, registrar. Intimar. Ibirité, 22 de julho de 2025. André Luiz Pimenta Almeida Juiz de Direito. BDD

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Processo nº 5287768-45.2020.4.03.9999

ID: 338695877

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5287768-45.2020.4.03.9999

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NATALINO DONIZETE RODRIGUES

Decisão

Advogados:

RODRIGO TREVIZANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5287768-45.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOC… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5287768-45.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NATALINO DONIZETE RODRIGUES Advogado do(a) APELADO: RODRIGO TREVIZANO - SP188394-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Apelação interposta pelo INSS em face da sentença (ID 137241815), que julgou parcialmente procedente o pedido nos seguintes termos: “Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida por NATALINO DONIZETE RODRIGUES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para: 1) RECONHECER o exercício de atividade em condições insalubres nos períodos de 03/08/1987 a 26/11/1987; 24/05/1988 a 15/03/1993; 01/07/1993 a 30/09/1994; 01/06/1997 a 14/12/1998; 01/06/1999 a 08/02/2002; 01/10/2002 a 22/03/2006; 01/10/2006 a 09/02/2010; 01/02/2011 a 07/02/2014; 20/12/2014 a 25/04/2018 e 01/08/1984 a 19/02/1986; 2) CONDENAR o instituto-réu a prestar em favor do autor o benefício da aposentadoria especial, no valor correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, a partir da data do requerimento administrativo, ou seja, 13 de agosto de 2018 (fls. 116/117), cuja renda mensal deverá ser calculada com base no artigo 57, parágrafo 1º, da Lei nº 8213/91, observado o disposto no artigo 124, II, da Lei n. 8.213/91, quando da implantação do benefício; 3) REJEITAR o pedido de reconhecimento do exercido de atividade em condições insalubres no período de 01/01/1983 a 28/10/1983, nos termos da fundamentação. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário n. 870.947. Ante a sucumbência mínima, arcará a ré com a verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) considerados a natureza, o valor e as exigências da causa, conforme art. 85, § 2º, do CPC, sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Incabível, porém, a condenação ao pagamento de custas processuais, em face da isenção prevista nos arts. 6º e 7º, inc. II, da Lei Estadual nº 11.608/03.” Nas razões recursais (ID 137241825), o INSS sustenta que para a comprovação da especialidade exposição a agente nocivo ruído é necessário responsável pelos registros ambientais no período que se visa reconhecer como especial, já que sua ausência leva à conclusão de que não existe laudo técnico a embasar o PPP apresentado. Além disso, argumenta que é preciso laudo contemporâneo comprovando a exposição ao agente nocivo ruído acima dos limites legais DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE (NÃO ESPORÁDICA), quais sejam: até 05/03/1997 o limite de tolerância e até 80Db, para períodos posteriores a 5/3/1997 até 18/11/2003 o limite de tolerância é até a 90dB e a partir de 19/11/2003 o limite de tolerância é até 85dB, o que não aconteceu no presente caso. No caso de ser mantida a sentença de procedência da ação, a condenação da autarquia deverá ser fixada a partir da data da sentença, e não do requerimento administrativo, uma vez que por ocasião do protocolo administrativo não estavam presentes os elementos autorizadores da concessão do benefício. Não apresentadas contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o Relatório. DECIDO. O presente caso permite julgamento nos termos do art. 932 do CPC, que autoriza o Relator a decidir monocraticamente, seja negando ou concedendo provimento aos recursos. Ainda que haja eventual vício na decisão singular, não há comprometimento do princípio da colegialidade, uma vez que a Turma pode ser provocada por meio de agravo interno (AgInt no AREsp n. 1.524.177/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/12/2019, DJe de 12/12/2019). Outrossim, essa ampliação do julgamento monocrático está em harmonia com os princípios da eficiência e da razoável duração do processo, não se configurando violação ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, uma vez que o decisum pode ser revisto por meio de agravo. Ademais, a jurisprudência do STF é firme no entendimento de que a atuação monocrática, observadas as disposições dos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF, não infringe o princípio da colegialidade, especialmente quando a decisão segue entendimento já consolidado na Corte (HC 144187 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 04/06/2018, DJe-116 de 12/06/2018). Tempestivo o recurso e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, passo ao exame da matéria devolvida a esta Corte. Atividade especial O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física enseja a concessão de aposentadoria especial ou será somado, após a devida conversão, ao tempo de trabalho exercido em atividade comum para efeito de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. A conversão do tempo especial em comum para fins de concessão de aposentaria por tempo de contribuição é admitida para o tempo cumprido até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, nos termos do seu art. 25, § 2º. Portanto, passa a ser vedada a conversão para o tempo especial cumprido a partir de 14 de novembro de 2019. No que diz respeito à comprovação da atividade especial, a jurisprudência estabelece que deve ser aplicada a lei que estava em vigor no momento em que a atividade foi exercida, em consideração ao princípio “tempus regit actum”. Até o dia 28/04/95, para comprovar o exercício da atividade especial, era suficiente que o segurado exercesse atividades descritas nos anexos dos Decretos 53.831/64, de 25/03/1964, e 83.080/79, de 24/01/1979, cujo rol é exemplificativo, de acordo com a Súmula 198 do extinto TFR. Para isso, admitia-se qualquer meio probatório, independente de laudo técnico. No entanto, para os agentes nocivos ruído, calor e frio, é necessário que a exposição seja aferida por meio da apresentação de: a) laudo técnico ou perícia técnica; ou b) Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), emitido pela empresa. A partir de 29/04/95, com a promulgação da Lei nº 9.032/95, passou-se a exigir a comprovação da efetiva exposição ao agente nocivo por meio de formulário específico perante a Autarquia Previdenciária. É admitida a apresentação de formulário-padrão (DIRBEN-8030, DSS-8030, DISES BE 5235, SB-40) preenchido pela empresa, dispensando a necessidade de um laudo técnico, com ressalva em relação aos agentes nocivos ruído, calor e frio. Posteriormente, a Lei nº 9.528 de 10/12/97 (decorrente da Medida Provisória 1.523 de 11/10/96) estabeleceu que a comprovação da efetiva exposição do trabalhador a agentes nocivos à saúde deveria ser feita por meio de laudo técnico. O Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, regulamentou as disposições do artigo 58 da Lei nº 8.213/91 e estabeleceu que o reconhecimento de tempo de serviço especial está atrelado à comprovação da efetiva sujeição do segurado a quaisquer agentes agressivos mediante apresentação de formulário-padrão, elaborado com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) ou perícia técnica, mas por se tratar de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10/12/1997. A atividade exercida com efetiva exposição a agentes nocivos até 10/12/1997 pode ser comprovada por qualquer meio de prova, inclusive os formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, exigindo-se, a partir do advento da Lei nº 9.528/1997, laudo técnico para tanto. Sendo assim, a atividade especial somente pode ser considerada por presunção legal até 28/04/1995, ocasião em que os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 foram alterados pela Lei nº 9.032/95. A partir de então, o reconhecimento da atividade especial apenas se dá caso seja demonstrada a exposição, de forma habitual e permanente, a agentes nocivos à saúde ou à integridade física, sendo que após 10/12/1997 - data da vigência da Lei nº 9.528/97 - passou a ser necessária a apresentação de laudo técnico para comprovação à exposição a agentes nocivos à saúde. Do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP Por força do artigo 148 da IN INSS/DC nº 95, de 07/10/2003, a partir de 01/01/2004, é obrigatória a apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, que substitui os formulários e é equiparado ao laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT), de acordo com a jurisprudência consolidada. O artigo 58, parágrafo 4º, da Lei nº 8.213/91, com o advento da Lei 9.528 de 10/12/97, estabeleceu a criação do PPP, que deve ser preenchido devidamente pela empresa ou empregador, ou por seu representante autorizado. Isso deve ser feito com base em um Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) emitido por um médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, conforme regulamentação vigente prevista no Decreto nº 3.048/99. Uma vez que as informações contidas no PPP são derivadas do laudo técnico, inicialmente, não há justificativa para requerer qualquer outra documentação além do próprio PPP. A menos que haja dúvidas ou contestações sobre as informações contidas nele, especialmente se essas informações forem restritivas e questionem a caracterização da insalubridade resultante da exposição a agentes nocivos mencionados no documento. Em tais casos, é necessário apresentar evidências adicionais para refutar as alegações, e a responsabilidade recai sobre o réu, uma vez que se trata de um fato que pode modificar ou extinguir o direito do autor, de acordo com o artigo 373, II, do CPC/2015. Fixadas essas premissas, vamos ao caso dos autos. A exposição ao agente agressivo ruído é considerada especial, nos seguintes níveis: - até 05/03/1997, ruído superior ou igual a 80 dB(A) (oitenta decibéis), data da edição do Decreto n. 2.172/1997, incidem as normas do Decreto n. 53.831/1964, item 1.1.6. do Quadro Anexo, no Decreto n. 83.080/1979, item 1.1.5. do Anexo I. - de 06/03/1997 até 18/11/2003, ruído superior ou igual a 90 dB(A) (noventa decibéis), data da publicação do Decreto n. 2.172/97, item 2.0.1. do Anexo IV; e durante a vigência do Decreto n. 3.048/99, item 2.0.1. do Anexo IV. - a partir de 19/11/2003, ruído superior ou igual a 85 dB(A) (oitenta e cinco decibéis), data da publicação do Decreto n. 4.882/2003, que alterou o Decreto n. 3.048/1999, item 2.0.1. do Anexo IV. Quanto à eficácia do EPI, vale dizer que, por ocasião do julgamento do ARE 664335, o E. STF assentou as seguintes teses: a) “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial"; b) "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". No que se refere aos instrumentos e técnicas empregados para aferição do ruído, cumpre esclarecer que, a legislação pertinente não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. Consoante dispõe o art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço exercido em condições especiais pode ser realizada por meio de formulário emitido com base em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, podendo este valer-se de qualquer metodologia científica Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica, não se pode desconsiderar o enquadramento da atividade como especial pelo simples fato de o empregador ter se utilizado de metodologia diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. a) 01/08/1984 a 19/02/1986 O PPP indica que no período de 01/08/1984 a 19/02/1986 o autor esteve exposto a ruído de 87dB(A) (ID 137241659). Verifico que o PPP apresentado traz expressa indicação do responsável pelos registros ambientais, o que afasta a necessidade de apresentação de laudo técnico. Considerando que as informações constantes no PPP devem corresponder às contidas no laudo técnico, entendo ser suficiente, para fins de comprovação da especialidade da atividade, a juntada do referido formulário. Apesar disso, ainda foram juntados nos presentes autos o laudo técnico (ID 137241688), que corrobora as informações contidas no PPP. Portanto, resta comprovada a exposição do autor a níveis de ruído superiores ao limite legal vigente à época, mantendo-se o reconhecimento da natureza especial do labor no período de 01/08/1984 a 19/02/1986. b) 03/08/1987 a 26/11/1987; 24/05/1988 a 15/03/1993; 01/07/1993 a 30/09/1994; 01/06/1997 a 14/12/1998; 01/06/1999 a 08/02/2002; 01/10/2002 a 22/03/2006; 01/10/2006 a 09/02/2010; 01/02/2011 a 07/02/2014; 20/12/2014 a 25/04/2018 Os períodos de 03/08/1987 a 26/11/1987; 24/05/1988 a 15/03/1993; 01/07/1993 a 30/09/1994; 01/06/1997 a 14/12/1998; 01/06/1999 a 08/02/2002; 01/10/2002 a 22/03/2006; 01/10/2006 a 09/02/2010; 01/02/2011 a 07/02/2014; 20/12/2014 a 25/04/2018 foram reconhecidos pelo juiz singular como tempo especial com base no laudo técnico (ID 137241807), produzido nos presentes autos, no qual consta que nos referidos períodos o autor esteve exposto a ruído de 93dB(A) (ID 137241807 - Pág. 25). Deve-se concluir que a aferição dos agentes nocivos em período subsequente pode servir para comprovar a exposição a que esteve submetido o autor, uma vez que não pode ser penalizado pela ausência de registros por parte da empregadora. Ademais, é razoável inferir que, se a detecção de agentes nocivos ocorreu posteriormente, a exposição à insalubridade não era menor no período em que o trabalho foi realizado. Portanto, resta comprovada a exposição do autor a níveis de ruído superiores ao limite legal vigente à época, mantendo-se o reconhecimento da natureza especial do labor nos períodos de 03/08/1987 a 26/11/1987; 24/05/1988 a 15/03/1993; 01/07/1993 a 30/09/1994; 01/06/1997 a 14/12/1998; 01/06/1999 a 08/02/2002; 01/10/2002 a 22/03/2006; 01/10/2006 a 09/02/2010; 01/02/2011 a 07/02/2014; 20/12/2014 a 25/04/2018. Do benefício Somados os períodos de atividade especial ora admitidos, o autor contabilizou até a DER (13/08/2018) 25 anos, 4 meses e 11 dias de tempo especial, suficientes para lhe garantir a aposentadoria especial. Da limitação do art. 57, § 8º da lei 8.213/91 – Tema 709/STF O artigo 57, § 8º, da Lei 8.213/91, prevê que o segurado aposentado por atividade especial terá seu benefício cancelado caso retorne ao exercício de atividades sujeitas a agentes nocivos. Essa regra busca impedir que o segurado aposentado em condições especiais continue a se expor a riscos à saúde. No entanto, essa vedação somente se aplica quando há a concessão do benefício e, posteriormente, o retorno ao trabalho em condições insalubres. No caso concreto, a parte autora não teve sua aposentadoria especial concedida administrativamente. A aposentadoria especial foi deferida apenas judicialmente. Portanto, o § 8º do art. 57 não se aplica ao caso, pois não houve concessão prévia do benefício e, caso o segurado tenha continuado a trabalhar, continuou trabalhando por necessidade, diante do erro administrativo do INSS. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 79161/PR, assentou, por ocasião do julgamento do Tema 709 realizado em 08/06/2020, a seguinte tese: “(i) [é] constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não; (ii) nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros; efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial, a implantação do benefício, uma vez verificada a continuidade ou o retorno ao labor nocivo, cessará o benefício previdenciário em questão”. Assim, o STF reconheceu a constitucionalidade do § 8º do art. 57, mas também definiu que a vedação à continuidade do benefício especial só se aplica após a efetivação da aposentadoria. Assim, o segurado que teve o pedido indeferido e, posteriormente, reconhecido judicialmente, tem direito ao recebimento dos valores atrasados desde a data do requerimento administrativo. Nessa mesma linha: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. EXPOSIÇÃO COMPROVADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. REEXAME NECESSÁRIO. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. (...) 7. Cumpre observar que o C. STF, por ocasião do julgamento do Tema nº 709 no RE 791.961, firmou a seguinte tese: “(i) [é] constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não; (ii) nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros; efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial, a implantação do benefício, uma vez verificada a continuidade ou o retorno ao labor nocivo, cessará o benefício previdenciário em questão. Diante disso, deve ser observado o quanto decidido pelo C. STF por ocasião do julgamento do Tema nº 709 no RE 791.961 8. O INSS é isento de custas processuais, arcando com as demais despesas, além de reembolsar as custas recolhidas pela parte contrária, o que não é o caso dos autos, por se tratar de beneficiário da gratuidade da justiça (arts. 4º, I e parágrafo único, da Lei nº 9.289/1996, 24-A da Lei nº 9.028/1995, n.r., e 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/1993). 9. Matéria preliminar rejeitada. Apelação do INSS parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001369-70.2020.4.03.6127, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 10/09/2024, Intimação via sistema DATA: 13/09/2024) Portanto, é devido o pagamento dos valores atrasados da aposentadoria especial. Caso, após a concessão, o segurado retorne ao trabalho insalubre, o INSS poderá cancelar o benefício, mediante processo administrativo regular. Tema 1124/STJ A Primeira Seção do C. STJ, em sessão de julgamento realizada em 22/05/2024, decidiu por unanimidade acolher a questão de ordem proposta pelo Ministro Relator, alterando a delimitação do Tema 1124, a questão se encontra assim delimitada: “Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária.” A nova redação estabelece que, somente após superada a ausência de interesse de agir, poderá ser definido o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, com base em prova não submetida ao crivo administrativo do INSS. No caso em questão, embora a documentação tenha sido considerada insuficiente, foi apresentado um requerimento administrativo prévio, acompanhado da documentação pertinente. Assim, se verifica que há interesse de agir pela parte autora. Cumpre assinalar que o reconhecimento da especialidade do período pleiteado nos autos foi baseado em parte de documentação não apresentada em âmbito administrativo. Há determinação da suspensão de todos os processos em andamento no país que tratam da questão em pauta. No entanto, essa questão é secundária dentro da lide, não afetando diretamente o reconhecimento do direito ao benefício. A repercussão ocorrerá no cálculo dos atrasados, matéria típica da fase de cumprimento de sentença. Por isso, deixo de determinar o sobrestamento do feito neste momento. Em vez disso, em respeito aos princípios de celeridade e duração razoável do processo, julgo mais adequado adiar a decisão final para a fase de cumprimento da sentença, uma vez que a decisão do Superior Tribunal de Justiça não afetará diretamente o direito ao benefício em si, mas apenas o início dos seus efeitos financeiros. Em consonância com o posicionamento já adotado pela 8ª Turma do TRF da 3ª Região, e em nome do princípio da economia processual, determino que o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício seja fixado pelo Juízo da Execução de acordo com a tese a ser fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1124. Sendo assim, a execução se inicia pelos valores incontroversos. Caso o STJ venha a decidir de forma mais favorável ao segurado, promove-se execução complementar para o pagamento de eventuais diferenças. Consectários legais Cabe mencionar que o Manual de Cálculo da Justiça Federal está em constante atualização, aprovado pelas Resoluções do CJF. Isto posto, por se tratar de consectários legais, de ofício, estabeleço que se apliquem, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal que vigente estiver na data do exercício da pretensão executória. Outrossim, de ofício, determino que o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício seja fixado pelo juízo da execução, de acordo com o que restar decidido pelo STJ no julgamento do Tema 1124: “Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária”. Ainda de ofício determino que se observe a vedação ao exercício de atividades nocivas à saúde ou à integridade física prevista no art. 57, § 8º, da Lei 8.213/91, em conformidade ao decidido no Tema 709 do STF. Ademais, nego provimento à apelação do INSS. Considerando o não provimento do recurso do INSS, é necessário aplicar a regra estabelecida no §11 do artigo 85 do CPC/2015. Portanto, determino que, em relação aos honorários advocatícios estabelecidos na sentença, seja majorado em 2% (dois por cento) como forma de sucumbência recursal. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, devolvam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, data de assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) SILVIA ROCHA Desembargadora Federal

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Processo nº 5001369-54.2024.8.24.0067

ID: 304252221

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001369-54.2024.8.24.0067

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

LUCINEIA ALVES FERREIRA AMANCIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANAINA FONTANA

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MUNIR ANTONIO GUZATTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5001369-54.2024.8.24.0067/SC APELANTE : LUCINEIA ALVES FERREIRA AMANCIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JANAINA FONTANA (OAB SC036018) ADVOGADO(A) : MUNIR ANTONIO GUZATTI (OAB SC027335) DESPACHO/D… Apelação Nº 5001369-54.2024.8.24.0067/SC APELANTE : LUCINEIA ALVES FERREIRA AMANCIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JANAINA FONTANA (OAB SC036018) ADVOGADO(A) : MUNIR ANTONIO GUZATTI (OAB SC027335) DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, adota-se o relatório da sentença, transcrito na íntegra, por refletir com fidelidade o trâmite processual na origem: Trata-se de ação acidentária ajuizada por LUCINEIA ALVES FERREIRA AMANCIO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual pretende a parte autora provimento jurisdicional que condene o requerido à implantação do benefício de auxílio-acidente desde a data da cessação do auxílio-doença, em 02/04/2022. Em suma, narrou a parte autora que em 01.03.2022 sofreu acidente de trabalho do qual resultou em entorse e distensão do tornozelo. Alegou que atualmente as lesões encontram-se consolidadas e que remanescem sequelas que incapacitam-na ao exercício de suas atividades laborativas habituais. Discorreu que em razão do infortúnio esteve em gozo de auxílio-doença previdenciário, o qual lhe foi concedido administrativamente com início em 16/03/2022 e término em 01/04/2022. Ao argumento de que existem sequelas incapacitam-na ao labor, requereu a parte autora a procedência da ação com a condenação do INSS a implantação do auxílio-acidente desde a data da cessação do auxílio-doença Recebida a inicial no evento 11, em atenção ao rito da Lei n. 14.331/2022 determinou-se a realização de prova pericial. O Instituto Nacional do Seguro Social ofereceu contestação (evento 76), por meio da qual referiu que autora não apresenta incapacidade para o trabalho. Assim, requereu a improcedência da demanda. Laudo complementar acostado no evento 86. Réplica no e. 13. Saneado o feito (e. 22), deferiu-se a realização de prova técnica. O laudo pericial aportou ao e. 66, tendo a parte autora se manifestado no e. 73. O prazo transcorreu in albis pelo requerido. Vieram-me conclusos os autos. Sobreveio sentença ( evento 96, SENT1 , origem), a qual julgou a lide nos seguintes termos: Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda e, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na peça inicial. Tratando-se de demanda de natureza acidentária, mesmo vencida permanece isenta a parte autora do pagamento das custas processuais e das verbas relativas à sucumbência, tendo em vista o que dispõe o parágrafo único do art. 129 da Lei n. 8.213/91 1 . Os honorários perícias já foram pagos pelo requerido ao e. 45. Assim, expeça-se alvará do valor depositado ao perito. Diante de recente entendimento do STJ [Tema Repetitivo 1044], após o trânsito em julgado, expeça-se certidão para possibilitar ao INSS promover as medidas que entende cabíveis sobre o ressarcimento da quantia perante o Estado. Sentença não sujeita à remessa necessária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imutável, arquivem-se definitivamente com as devidas baixas. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação ( evento 105, APELAÇÃO1 ,origem). Em suas razões, em síntese, asseverou que: a) "Embora a sentença do magistrado a quo tenha se baseado nos laudos periciais que narram não ter a autora incapacidade laborativa para o labor, destaca-se Senhor Relator que não fora analisado a situação comprovada do direito a autora de benefício auxílio-acidente."; b) "Pois conforme podemos verificar durante a instrução processual fora comprovada a redução mesmo que mínima da capacidade laborativa da recorrente, assim no que refere-se o pedido de auxílio-acidente, o qual demonstram as sequelas de seu punho direito sobrevindas do acidente de trabalho, conforme elencamos:"; c) "Pois conforme podemos verificar durante a instrução processual fora comprovada a redução mesmo que mínima da capacidade laborativa da recorrente, assim no que refere-se o pedido de auxílio-acidente, o qual demonstram as sequelas de seu punho direito sobrevindas do acidente de trabalho"; d) "Posto que os advogados desses autos, o Ilustre Magistrado a quo e até mesmo o Senhores Desembargadores possuem os conhecimentos jurídicos, contudo falta a expertise da medicina, motivo pelo qual se nomeia um perito, mas esse por sua vez vem aos autos apenas com argumentos jurídicos, não analisando corretamente as provas, exames, inclusive o próprio autor da demanda e nem tão pouco respondendo de forma coerente os quesitos formulados."; e) "Destarte, é certo que a lesão em tela não inviabiliza o exercício da atividade profissional da parte autora, realizado com predomínio de atividades manuais, mas certamente dificulta, ainda que o comprometimento laboral seja mínimo." Ao final, assim pugnou: a) Seja a presente Apelação recebida para que seja conhecido e ao final totalmente provido, por qualquer um dos seus fundamentos, em especial: I) Para REFORMA TOTAL DA SENTENÇA, e consequente procedência da demanda, por ter a parte Apelante demonstrado, satisfatoriamente, todos os requisitos necessários para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente, demonstrado esta que o apelante sofreu acidente de trabalho, em decorrência de fratura em pé/tornozelo esquerdo, virtude da sequela de Perda Parcial Membros Inferiores - Aniquilose total de um dos tornozelos = 20 %”. Como as sequelas são de grau residual, ter-se-ia valoração de 10% da perda total, o que seria equivalente a 02 % de sua capacidade física total. o que faz presumir a necessidade de maior esforço físico para o desempenho das atividades habituais da segurada; b) A reforma da sentença inclusive, quanto a condenação das custas processuais e honorários advocatícios, para o fim de reconhecer como sucumbente o Apelado. Sem contrarrazões, ainda que intimada a parte adversa a tanto. Desnecessária a intimação da Procuradoria-Geral de Justiça pois, nos termos do Enunciado n. 18 (Procuradoria de Justiça Cível), dispensa-se a atuação do custos legis " nas ações previdenciárias/acidentárias, por versar o litígio sobre direitos disponíveis e por falta de previsão na legislação de regência, é desnecessária a intervenção do Ministério Público, salvo outras hipóteses expressamente previstas em lei ." Vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. De plano, ressalto que a matéria debatida no presente recurso conta com precedentes idênticos da jurisprudência, o que autoriza o julgamento monocrático da questão, vez que a mens legis do artigo 932, IV e V, do CPC é, justamente, fomentar solução mais breve aos casos em que existente uniformidade no questionamento posto pela via recursal. Não se olvide, ainda, o disposto no artigo 132, XV e XVI, do RITJSC, o qual permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, à vista de "enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça". 3. Compulsando os autos, observo a presença de todos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, razão por que conheço do recurso. 4. Dirige-se a inconformidade da parte segurada, especificamente, ao fato de a sentença ditar que ela não apresenta redução da capacidade laborativa, podendo exercer suas atividades habituais sem qualquer limitação funcional. Afirma, em suma, estar equivocado o laudo médico, havendo, mesmo que mínima, a redução de sua capacidade laborativa, requerendo, de conseguinte, a reforma da sentença de forma que lhe seja concedido o auxílio-acidente. A fim de que seja concedida a mercê, deve estar devidamente comprovada a redução da capacidade laborativa com a consolidação das sequelas, bem como o nexo causal. Esclareço, precipuamente, quanto aos pressupostos essenciais para a concessão dos beneplácitos acidentários, que: "a aposentadoria e o auxílio-doença são devidos por razão da incapacidade total, enquanto o auxílio-acidente deve ser concedido por razão de incapacidade parcial. Em síntese, uma primeira leitura permite concluir que a aposentadoria por invalidez será concedida em casos de incapacidade total e permanente para qualquer serviço que lhe garanta a subsistência; auxílio-acidente para incapacidade parcial e permanente para o trabalho que habitualmente exercia; auxílio-doença para incapacidade total e temporária para o exercício da função habitual. (i) o auxílio-acidente será pago quando houver redução da capacidade de trabalho para a mesma ou para função diversa da habitualmente exercida (incapacidade parcial e permanente). A dúvida a respeito do nexo de causalidade há de ser dirimida em favor do trabalhador, por força do princípio in dubio pro misero . (AC n. 2007.054156-9, de Criciúma, Rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. 17.12.2007)" (AC n. 2008.078437-5, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 18.3.09)" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102331-9, de Criciúma, rel. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-02-2013). Ainda, pondero também que " os benefícios acidentários pressupõem que a incapacidade (parcial ou total; temporária ou permanente) esteja relacionada ao trabalho. É o nexo causal reiteradamente perseguido nas correspondentes demandas " (TJSC, Apelação n. 0001827-12.2013.8.24.0078, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 15-06-2021). Feito esse escorço necessário, adianto que a pretensão recursal não merece guarida. Nesse sentido, a prova técnica é, " via de regra, indispensável para aquilatar a ocorrência ou não de incapacidade laborativa por parte do acionante, a sua causa, o grau de intensidade e a possibilidade de recuperação, elementos que se revelam cruciais para a concessão ou não dos benefícios em questão " (TJSC, Apelação n. 0304164-16.2016.8.24.0038, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-08-2021). O laudo pericial e seus complementos, produzidos sob o crivo do contraditório, foram suficientemente elucidativos acerca da ausência de limitação do requerente ( evento 71, LAUDO1 , origem): 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) (X) [...] 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. Resposta: Não há diminuição da capacidade ou incapacidade. [...] 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não Resposta: Não há incapacidade. 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. Resposta: Não é caso de reabilitação [...] 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. Resposta: Não há diminuição da capacidade. O expert, após anamnese clínica e análise detalhada dos elementos probatórios colocados à sua apreciação, concluiu que a lesão que acomete a autora não repercute na capacidade para o labor habitualmente empreendido, fundamento suficiente para a rejeição do pedido. A propósito, cediço que a existência de lesão não necessariamente implica concluir pela redução da capacidade laborativa. Para tanto, faz-se necessário que a parte autora comprove que a realização do trabalho que habitualmente exercia quando do infortúnio tornou-se mais dispendiosa em razão da doença, o que não se visualiza na hipótese vertente. De fato, à luz do Tema 416/STJ, " desimportante que as lesões decorrentes do exercício profissional sejam especialmente graves quanto ao grau de incapacidade. Só que continua o requisito essencial: efetivo prejuízo à aptidão laboral, não se ressarcindo o mal de saúde em si " (TJSC, Apelação n. 0300190-27.2019.8.24.0050, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 06-07-2021). Aliás, sem olvidar o princípio do livre convencimento motivado racional, norteador do direito probatório no processo civil brasileiro (CPC, art. 370, caput e parágrafo único, e art. 371), que induz, nas lides acidentárias, à não adstrição do juiz ao laudo pericial, fato é que, em cotejo à instrução produzida nos autos, como acima demonstrado, insofismável conceder à prova técnica valor suficiente para o desfecho estampado na decisão vergastada e ora confirmado. Ora, " a prova pericial, em demandas de natureza previdenciária, assume especial relevância, dado seu caráter técnico, servindo de norte para a solução da controvérsia e, para dela se afastar, é indispensável que sejam apontadas fundadas razões " (Apelação n. 5004554-13.2021.8.24.0033, rel.ª Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, j. 02-02-2023). Não obstante, o expert, em laudo complementar, foi categórico em suas conclusões, manifestando expressamente quanto à ausência de redução da capacidade laborativa, não havendo, portanto, quesito algum que tenha sido deixado sem resposta adequada ( evento 86, LAUDO1 ): 2. Diante o exame Ressonância Magnética do tornozelo ESQ é possível verificar que restaram alterações residuais do evento traumático, que possam causar o evento dor e/ou edemas, caso a autora faça esforços com a articulação afetada? Resposta: Improvável, no momento do exame não havia nenhuma redução funcional geral. 3. Podendo evidenciar uma redução da sua capacidade laboral, mesmo que em grau residual? Resposta: Não Dessarte, levando em consideração os elementos fornecidos pelo laudo pericial e demais provas dos autos, ausente limitação funcional que incapacite o segurado para o trabalho, revela-se inviável a concessão da benesse. No mesmo sentido, colho da jurisprudência desta Câmara: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO AUTORAL. EQUÍVOCO NA IDENTIFICAÇÃO DO RECLAMO. FALHA SANÁVEL EM VIRTUDE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONHECIMENTO DO RECURSO COMO APELAÇÃO. LESÃO SOBRE OMBROS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA APTIDÃO PARA A ATIVIDADE LABORAL HABITUAL. PERÍCIA CONCLUSIVA. REQUISITOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE NÃO PREENCHIDOS. SEGURADO APTO AO LABOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5014600-88.2022.8.24.0045, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-06-2023). APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO REQUERENTE. INAPTIDÃO PARA O TRABALHO. SEQUELAS IRREPARÁVEIS QUE REDUZIRIAM A CAPACIDADE LABORATIVA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE ADOTAR AS CONCLUSÕES DA PERÍCIA TÉCNICA. TESES INSUBSISTENTES. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA CAPACIDADE LABORAL DO SEGURADO. PROVA TÉCNICA COMPLETA E CONSUBSTANCIADA NOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS AMEALHADOS AO CADERNO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A RECONHECER A INCAPACIDADE LABORATIVA E DERRUIR AS CONCLUSÕES DO PROFISSIONAL GABARITADO. LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA PELO JUIZ. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO PREENCHIDOS. PRECEDENTES. CORRETA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. "'Para a concessão de qualquer benefício acidentário mostra-se imperativa, além da existência de lesão e a comprovação do nexo de causalidade, a evidente demonstração de incapacidade ou, ao menos, a redução da capacidade laborativa do postulante e, ausente estas, por meio de perícia judicial enfática, indevida é a concessão da benesse pleiteada (TJSC, Apelação Cível n. 0300125-47.2015.8.24.0058, de São Bento do Sul, rel. Des. Edemar Gruber, j. 26-01-2017).' (in TJSC, Apelação Cível n. 0300442-06.2017.8.24.0016, de Capinzal, Relator: Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15/05/2018)." (TJSC, Apelação Cível n. 0023130-69.2011.8.24.0008, de Blumenau, rel. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02-08-2018). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5009697-07.2020.8.24.0004, rel. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-07-2022). Ad argumentandum, em que pese o princípio do in dubio pro misero em lides acidentárias, não é o caso de aplicação uma vez que o conjunto fático probatório impede condução diversa da esperada pela parte segurada. Em conformidade com o demonstrado alhures, ausentes os pressupostos legais autorizadores da concessão dos benefícios acidentários, não faz jus, a parte requerente, à benesse postulada. À luz dessas considerações, o recurso não merece provimento. 5. Em arremate, deixo de fixar os honorários recursais, uma vez que o segurado da previdência social, nas lides acidentárias, " é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência ", a teor do parágrafo único do art. 129 da Lei n. 8.213/1991. 6. Com fundamento no art. 932, V do CPC e no art. 132, XV do Regimento Interno desta Corte, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Intimem-se. 1 . Em ações acidentárias, o segurado se presume hipossuficiente, tanto por isso é isento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios ou periciais. (STJ, AgInt. no REsp. n. 1.662.345/RJ, relª. Minª. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 13.06.17).

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Processo nº 5006859-77.2023.4.03.6318

ID: 280517579

Tribunal: TRF3 Órgão: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006859-77.2023.4.03.6318

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELEUZA APARECIDA FERREIRA SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006859-77.2023.4.03.6318 RELATOR: 28º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006859-77.2023.4.03.6318 RELATOR: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: ELEUZA APARECIDA FERREIRA SOUZA Advogado do(a) RECORRENTE: MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA - SP201448-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso da Autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente sob o fundamento de que não ficou comprovada a deficiência. No mérito, requer a parte autora a concessão do benefício pretendido, por entender estarem preenchidos os requisitos exigidos em lei para a caracterização de deficiência. Alega que padece de condição que é caracterizada como deficiência. Quanto à preliminar suscitada pela autora, cabe asseverar que o laudo não contém irregularidades e foi elaborado por perito de confiança do juízo segundo os ditames do art. 156 do CPC. Assim, mera discordância quanto ao seu conteúdo não infirmam as conclusões nele apresentadas. Não há qualquer nulidade no laudo apresentado. A Constituição Federal, em seu art. 203, V, dispôs sobre “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. Regulamentando a matéria, a Lei nº 8.742/93, com a redação dada pelas Leis 9.720/98, 12.435/2011 e 13.146/2015, estipulou: “ART. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º. Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O artigo 4º, § 2º, do Decreto n.º 6.214/2007 assinala, ainda, que, para fins de reconhecimento do direito ao benefício de prestação continuada de crianças e adolescentes até dezesseis anos de idade, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho da atividade e restrição da participação social, compatível com a idade, sendo dispensável proceder à avaliação da incapacidade para o trabalho. Portanto, o benefício assistencial pretendido pela parte autora requer dois pressupostos para a sua concessão: a deficiência ou idade avançada, e de outro lado, o estado de miserabilidade, caracterizado pela inexistência de meios de a pessoa portadora de deficiência ou do idoso prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Deficiência O art. 203, inciso V, da Constituição Federal assegura o benefício de prestação continuada de um salário mínimo “à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. Os requisitos necessários para obtenção do benefício são, portanto, os seguintes: (i) a situação subjetiva de pessoa idosa ou portadora de deficiência; e (ii) a situação objetiva de miserabilidade. Quanto ao primeiro requisito, o art. 20 da Lei n° 8.742/93, na redação atual dada pela Lei n.º 13.146/2015, que deve ser aplicada inclusive aos casos anteriores a sua vigência, define como portadora de deficiência a pessoa “que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (§ 2º), entendendo-se como impedimento de longo prazo “aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos” (§ 10, com redação dada pela Lei nº 12.470/2011). Assim, o conceito de deficiência não deve ser associado à incapacidade para o trabalho e para a vida independente. A pessoa deficiente pode estar apta para o trabalho sem que lhe seja retirada essa condição para fins do benefício assistencial. Logo, muito embora seja possível caracterizar a existência de deficiência em razão da incapacidade para o trabalho ou para a vida independente, isso não exclui a possibilidade de que a deficiência resulte de outras espécies de limitação funcional. Caso concreto O conjunto probatório demonstrou não ter a autora preenchido o requisito da deficiência para a concessão do benefício. A parte autora, Eleuza Aparecida Ferreira de Souza, 58 anos à época da perícia, do lar, casada, submeteu-se à perícia médica em 02/05/2024 laudo médico - capacidade laborativa - (ID 310379277). Seguem trechos do laudo médico: (...) Dos Autos: Consta no pedido da requerente “...a autora encontra-se com grave deficiência mental, vez que é portadora de esquizofrenia, o que lhe causa incapacidade para laborar...”. “...Conceder à requerente benefício assistencial de prestação continuada, desde a data de entrada do requerimento pedido de Benefício Assistencial, com número de protocolo Atestado médico de 19 de janeiro de 2021 assinado por Renata Vieira Pacheco, médica não especialista, CRMSP 184112, “...paciente está em acompanhamento nesta unidade de saúde devido ao quadro de esquizofrenia, diabetes mellitus, retardo mental. Incapacitada de exercer quaisquer atividades laborais. CID F20/ F78/ E14.2...”. Atestado médico de 10 de janeiro de 2023 assinado por Anderson Ferreira Milani, médico especialista em psiquiatria, CRMSP 117598, RQE 39726, “...paciente apresenta diagnóstico de esquizofrenia paranoide F20.0 e transtorno depressivo recorrente atualmente leve F33.0. Paciente apresentou quadro de depressão com psicose pós-parto quando tinha 25 anos, e evoluiu com diversas crises depressivas e perda cognitiva e de desempenho para atividade da vida civil. Necessita de auxílio para atividades de vida diária. Está em uso de imipramina 50 mg/dia e risperidona 3 mg/dia. Paciente pelas sequelas cognitivas irreversíveis, não consegue manter-se em atividade laboral...”. História/ Anamnese e Estado Mental de ELEUSA APARECIDA FERREIRA SOUZA: Vem à entrevista psiquiátrica de camisa amarela com desenho, bermuda jeans, sandálias bege, unhas curtas e limpas, cabelos longos penteados e soltos. Caminha com dificuldade, entra na sala e abaixa a cabeça. Pergunto sobre algum documento médico recente já que o último atestado médico protocolado no processo é de 10 de janeiro de 2023 assinado por Anderson Ferreira Milani, médico especialista em psiquiatria, CRMSP 117598, RQE 39726, permanece em silêncio. Pergunto como tem passado, coça a cabeça e permanece em silêncio. Pergunto com quem mora, permanece de cabeça baixa em silêncio. Entrevista com o esposo da periciada, BALTAZAR FERREIRA DE SOUZA :Pergunto sobre algum documento médico recente já que o último atestado médico protocolado no processo é de 10 de janeiro de 2023 assinado por Anderson Ferreira Milani, médico especialista em psiquiatria, CRMSP 117598, RQE 39726, mostra prontuário médico impresso em 26 de outubro de 2020 com registro de 15 de setembro de 2020 feito por Renata Vieira Pacheco, médica não especialista, CRMSP 184112, “atendimento na ausência do paciente... Z76.0, emissão de prescrição de repetição; registro de 28 de julho de 2020 feito por Renata Vieira Pacheco, médica não Dr. CELSO PEITO MACEDO FILHO especialista, CRMSP 184112, “renovação de receita”; registro de 26 de maio de 2020 feito por Renata Vieira Pacheco, médica não especialista, CRMSP 184112, “renovação de receita”; registro de 6 de maio de 2020 feito por Renata Vieira Pacheco, médica não especialista, CRMSP 184112, “prescrição de receita”; registro de 21 de janeiro de 2020 feito por Renata Vieira Pacheco, médica não especialista, CRMSP 184112, “sem queixas”; registro de 4 de dezembro de 2019 feito por Renata Vieira Pacheco, médica não especialista, CRMSP 184112, prescrição de receitas; registro de 19 de novembro de 2019 feito por Renata Vieira Pacheco, médica não especialista, CRMSP 184112, “sem queixas” e receita SEM DATA assinada por Anderson Ferreira Milani, médico especialista em psiquiatria, CRMSP 117598, RQE 39726, de imipramina 50 mg/dia, risperidona 3 mg/dia e diazepam 10 mg/dia. Pergunto o que acontece com sua esposa, responde “tem depressão pós-parto desde 93. Comecei o tratamento, tratou com o Doutor Sérgio, Doutor Rafael, depois passou pro Aeroporto 1 e depois pro Aeroporto 3”. Pergunto sobre internação psiquiátrica, responde “não foi internada não, falei que eu cuidava dela, foi lá pra casa e eu cuidei dela”. Pergunto sobre trabalho, responde “trabalha não. Como vai trabalhá desse jeito aí”. Pergunto a profissão dela, responde “trabalhava em casa mesmo”. Pergunto até que série ela estudou, responde “até a 3ª”. Pergunto sobre tratamento de saúde, responde “é só de psiquiatra, ela toma risperidona, imipramina e diazepam. Fica dopada desse jeito. Quando vai passando o efeito do remédio, já levanta, fala uma coisa, não fala coisa com coisa”. Documentos médicos apresentados na perícia: Não foram apresentados documentos médicos recentes. Discussão: O transtorno bipolar (TB) é um dos quadros nosológicos mais consistentes ao longo da história da medicina e as formas típicas (euforia – mania, depressão) da doença são bem caracterizadas e reconhecíveis, permitindo o diagnóstico precoce e confiável. A mania é o mais característico dos episódios e, apesar de frequente e incapacitante (é o que mais resulta em internações agudas em virtude das graves mudanças de comportamento e conduta que provoca), é pouco estudada e diagnosticada. A hipomania, sua forma mais leve, era praticamente desconhecida pela maioria dos clínicos, sendo confundida com a normalidade ou transtornos de personalidade borderline, histriônico, narcisista ou antissocial. A mania afeta o humor e as funções vegetativas, como sono, cognição, psicomotricidade e nível de energia. Em um episódio maníaco clássico, o humor é expansivo ou eufórico, diminui a necessidade de sono, ocorre aumento da energia, de atividades dirigidas a objetivos (por exemplo, o paciente inicia vários projetos ao mesmo tempo), de atividades prazerosas, da libido, além de inquietação e até mesmo agitação psicomotora. O pensamento torna-se mais rápido, podendo evoluir para a fuga de ideias. O discurso é caracterizado por prolixidade, pressão para falar e tangencialidade. As ideias costumam ser de grandeza, podendo ser delirantes. Geralmente a crítica está prejudicada e os ajuizamentos emitidos se afastam da realidade do paciente. A maior dificuldade no diagnóstico ocorre em episódios em que há irritabilidade, ideias delirantes paranoides, agitação psicomotora e sintomas depressivos com labilidade afetiva. Quando sintomas depressivos estão presentes em grande quantidade, o quadro é denominado de episódio misto ou até mesmo de depressão agitada. A hipomania é um estado semelhante à mania, porém mais leve. Em geral, é breve, durando menos de uma semana. Há mudança no humor habitual do paciente para euforia ou irritabilidade, reconhecida por outros, além de hiperatividade, tagarelice, diminuição da necessidade de sono, aumento da sociabilidade, atividade física, iniciativa, atividades prazerosas, libido e sexo, e impaciência. A depressão associada ao TAB em nada se diferencia quanto à sintomatologia em relação a outros quadros depressivos. Os episódios depressivos do TAB, em contraste direto com os episódios de mania, são geralmente caracterizados por uma lentificação ou diminuição de quase todos os aspectos de emoção e comportamento: velocidade de pensamento, fala e energia, sexualidade e capacidade de sentir prazer. Assim como nos episódios maníacos, a gravidade pode variar consideravelmente – de uma discreta lentificação física e mental, com quase nenhuma distorção cognitiva ou perceptiva, até quadros graves, com delírios e alucinações. O episódio depressivo pode ser, quanto à intensidade, classificado como: leve, moderado ou grave. Os episódios leves e moderados podem ser classificados de acordo com a presença ou ausência de sintomas somáticos. Uma pessoa com um episódio leve está usualmente angustiada pelos sintomas e tem alguma dificuldade em continuar com o trabalho do dia-a- dia, mas provavelmente não irá parar suas funções completamente. Uma pessoa com episódio depressivo, moderadamente grave, usualmente terá dificuldade em continuar com atividades sociais, laborativas ou domésticas. Um episódio depressivo grave, a pessoa usualmente apresenta angústia ou agitação considerável, a menos que retardo seja um aspecto marcante. Perda da autoestima ou sentimento de inutilidade ou culpa, provavelmente, são proeminentes e o suicídio é um perigo marcante nos casos particularmente graves. Os episódios depressivos graves são subdivididos de acordo com a presença ou ausência de sintomas psicóticos. O TB é um transtorno complexo e multideterminado, causado pela interação de fatores genéticos e ambientais. O surgimento e a evolução do TB são possivelmente influenciados pelo trauma precoce, por eventos aversivos significativos da vida e pelo uso indevido de álcool e drogas. O aparecimento da doença pode ser particularmente influenciado pelo estresse sofrido no final da adolescência, mas os primeiros episódios de mania podem se manifestar ao longo de toda a vida. O tratamento do TB tem avançado consideravelmente com o uso de anticonvulsivantes e, mais recentemente, de antipsicóticos atípicos. Teoricamente, os tratamentos que corrigem a fisiopatologia subjacente à mania melhoram todos os sinais e sintomas associados à elevação patológica do humor e, até o momento, não se dispõe deste tratamento. O tratamento medicamentoso visa restaurar o comportamento, controlar sintomas agudos e prevenir a ocorrência de novos episódios. A psicoeducacão do paciente e do familiar ou cuidador é fundamental e tem por objetivo oferecer informações sobre a doença, seu prognóstico e tratamento, propiciando maior entendimento do processo terapêutico e, consequentemente, levando a melhor adesão ao tratamento. A psicoterapia pode reduzir os fatores de risco de recorrência (paciente permanecendo eutímico), melhorando a adesão, propiciando as mudanças no estilo de vida, permitindo a detecção precoce de sintomas prodrômicos e melhor gerenciamento de dificuldades interpessoais. Estar alerta e ensinar ao paciente a identificar estressores psicossociais e outros fatores que levem à piora ou ao desencadeamento de crises é fundamental e exige vigilância constante. É importante vigiar possíveis mudanças no estilo de vida e estimular um padrão regular de atividades e de sono. Trabalhar junto com o paciente e seu familiar/cuidador na identificação precoce de sinais e sintomas de recaída auxilia numa intervenção rápida e incisiva, e pode evitar a progressão de um episódio. Os pacientes, muitas vezes, apresentam sequelas emocionais e funcionais de cada episódio e isto também deve ser avaliado e abordado no tratamento por meio de intervenções psicológicas, como as psicoterapias, grupos de orientação ou de autoajuda e participação em associações de pacientes e familiares. Há dois tipos de estudos medicamentosos de longa duração no transtorno bipolar: os estudos de prevenção de recaída e de profilaxia. O primeiro é feito em pacientes que responderam de forma aguda à determinada medicação, a qual é mantida por pelo menos seis meses, nos quais se pesquisa o potencial de prevenção de recaídas ou de retorno dos sintomas do episódio para o qual foi indicado o tratamento agudo. O segundo, de profilaxia, investiga pacientes remitidos (eutímicos) para observar se a medicação realmente previne novos episódios. Pacientes em mania toleram tratamentos agudos e, quando os sintomas remitem, as queixas de efeitos adversos aumentam. Isso pode se dever ao aumento nos níveis plasmáticos ou à variação de percepção estado-dependente. De qualquer forma, mudanças na dosagem e outras intervenções podem ser úteis para evitar rejeição ao tratamento. O tratamento usado na fase aguda deve ser mantido no tratamento de manutenção. As doses devem ser corrigidas e monitoradas no início e a intervalos de uma a duas semanas e, ao atingir-se a estabilização, a dose deve ser mantida por longo período ou pela vida toda. Para pacientes que apresentam recaída sintomatológica maníaca na vigência do tratamento, o primeiro passo é o de otimizar a dose, assegurando-se de que os níveis plasmáticos estejam na faixa terapêutica ou, se necessário, usar níveis nos limites superiores destes. As diretrizes para o tratamento da depressão bipolar do Ministério da Saúde recomendam como objetivo primário para remissão dos sintomas depressivos, um tempo de tratamento de 8 a 24 semanas. Como se observa na entrevista, ELEUSA APARECIDA FERREIRA SOUZA apresenta humor levemente depressivo, fadiga, leve diminuição da concentração. História de humor eufórico, diminuição da necessidade de sono, aumento da energia, de atividades dirigidas a objetivos, de atividades prazerosas, além de inquietação e agitação psicomotora caracterizando o transtorno afetivo bipolar, episódio atual depressivo leve, F 31.3 pela CID 10. Incapacidade pode ser definida como: “[...] a impossibilidade de desempenhar as atribuições definidas para os cargos, funções ou empregos, decorrentes de alterações patológicas consequentes a doença ou acidente”. Para a caracterização de incapacidade, é necessária a verificação de uma alteração no funcionamento ocupacional original do examinando e a identificação objetiva da causa (doença) da disfunção. Depreende-se ainda que o foco situacional em análise é exclusivamente o ambiente profissional comparado à intensidade do prejuízo apresentado, à reversibilidade da condição clínica e à possibilidade de readaptação em função semelhante. A investigação da incapacidade laboral inicia-se pelo estabelecimento do diagnóstico psiquiátrico do examinado e verificar se o prejuízo apresentado é consequência plausível da doença; se há nexo causal entre o prejuízo e a função exercida; possibilidade de tratamento adequado e prognóstico; possibilidade, no momento, de retorno ao trabalho. No caso em questão, ELEUSA APARECIDA FERREIRA SOUZA vem à entrevista psiquiátrica com a aparência muito bem cuidada. Não cooperativa. Mora com seu esposo. Segundo a última avaliação psiquiátrica em 10 de janeiro de 2023 assinada por Anderson Ferreira Milani, médico especialista em psiquiatria, CRMSP 117598, RQE 39726, apresentava um episódio depressivo leve. Não comprova tratamento médico, nem uso de medicação e não utiliza outros recursos terapêuticos como psicoterapia. O quadro clínico não impede sua participação efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Conclusão: ELEUSA APARECIDA FERREIRA SOUZA apresenta quadro clínico que não impede sua participação efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Cabe asseverar que o laudo não contém irregularidades e foi elaborado por perito de confiança do juízo segundo os ditames do art. 156 do CPC. Assim, mera discordância quanto ao seu conteúdo não infirmam as conclusões nele apresentadas. Por outro lado, a mera discordância do laudo pericial, desacompanhada de expert, não são hábeis para afastar o laudo: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU PERMANENTE PARA O TRABALHO OU OCUPAÇÃO HABITUAL SEGUNDO O LAUDO PERICIAL. CRÍTICAS AO LAUDO PERICIAL PELO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA SEM BASE EM PARECER FUNDAMENTADO DE ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE PRODUZIDO NOS PRÓPRIOS AUTOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MERA OPINIÃO PESSOAL DO PROFISSIONAL DE ADVOCACIA ACERCA DE SUA LEITURA OU INTERPRETAÇÃO DE RELATÓRIOS E EXAMES MÉDICOS, O QUE, COM O DEVIDO RESPEITO, NÃO PODE SER ADMITIDO. A MATÉRIA É TÉCNICA. SOMENTE UM MÉDICO PODE EMITIR OPINIÃO TÉCNICA DESSE TEOR (ARTIGOS 4º, XII, E 5º, INCISO II, DA LEI Nº 12.842/2013). PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL, ELABORADO COM BASE EM PROCEDIMENTO CIENTÍFICO POR MÉDICO DE CONFIANÇA DO JUÍZO E EQUIDISTANTE DAS PARTES, EM DETRIMENTO DA OPINIÃO PESSOAL DO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA, QUE NÃO É MÉDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM ACRÉSCIMOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (2ª TR/SP, autos 5001369-33.2022.403.6343, Mauá, rel. Juiz Federal Clecio Braschi, j. 09.08.2023). A mera alegação desacompanhada de provas ou de referência a elementos concretos constantes dos autos não pode prevalecer. Certo, ainda, que a existência de laudos particulares também não afasta a conclusão do laudo elaborado pelo expert do juízo, porquanto aqueles foram confeccionados sem o crivo do contraditório. Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Em relação ao BCP, veja-se o Precedente: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. ASSISTENCIAL. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. LOAS. DEFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INDEVIDA A CONCESSÃO DO AMPARO ASSISTENCIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. - O benefício de prestação continuada, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, consiste na “garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família” (artigo 20, caput, da Lei n. 8.742/1993). - Decorre do laudo pericial que a parte autora não se enquadra no conceito de deficiente para fins assistenciais, nos termos do artigo 20, § 2º, da LOAS - É assente que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do artigo 479 do CPC, devendo sopesar o conjunto probatório para formar sua convicção. Contudo, não foram acostados aos autos elementos com o condão de infirmar o exame realizado pelo expert, razão pela qual há que se prestigiar a conclusão da prova técnica - Quanto à hipossuficiência econômica, considerando-se o valor recebido do Programa Auxílio-Brasil não deve ser computado no cálculo da renda per capita, exsurge que o autor sobrevive com a renda per capta inferior a 1/4 do salário mínimo, o que caracteriza a condição de hipossuficiência econômica e vulnerabilidade social. - Destarte, do conteúdo probatório dos autos, não se evidenciam preenchidos todos os requisitos legais necessários à concessão do benefício assistencial, porquanto, a par da hipossuficiência econômica constatada, a parte autora não se enquadra na condição de deficiente, devendo ser mantida a r. sentença - Nada impede que novo pleito seja formulado caso haja alteração da situação fática, e, por consequência, venha acarretar a deficiência da parte requerente. - Isso porque, a ação de concessão de benefício assistencial caracteriza-se por ter como objeto relações de trato sucessivo, que contém implícita a cláusula rebus sic stantibus, de forma que, modificadas as condições fáticas ou jurídicas sobre as quais se formou a coisa julgada material, tem-se nova causa de pedir próxima ou remota - Apelação da parte autora não provida. (TRF-3 - ApCiv: 50029521220234039999 MS, Relator: LEILA PAIVA MORRISON, Data de Julgamento: 23/08/2023, 10ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 24/08/2023). Inexistente a deficiência, desnecessária a produção da prova pericial social. Desta forma, segundo o conjunto probatório colhido nos autos, notadamente o laudo médico, não verifico a presença de deficiência nos termos do artigo 20, caput, da Lei n.º 8.742/1993, por conseguinte, prejudicada a análise da miserabilidade. A recorrente não demonstrou vício que afastasse as conclusões do laudo pericial. Outrossim, não há necessidade de complemento da perícia realizada, uma vez que o “expert” respondeu suficientemente aos quesitos elaborados - elucidando o quadro fático do ponto de vista técnico - o que permitiu a este julgador firmar convicção sobre a inexistência de deficiência. Anote-se, ainda, que a TNU tem posição pacificada no sentido de que apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade) a perícia médica deve ser realizada por médico especialista: PEDILEF nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627 e 200872510031462. 9. Assim, em regra, a perícia médica pode ser realizada por médico generalista, como, aliás, prevê a Lei nº 12.842/2013 (que dispõe sobre a Medicina), ao dispor que ao “médico” é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII, e 5º, II), definindo como médico aquele profissional “graduados em cursos superiores de Medicina, e o exercício da profissão, dos inscritos no Conselho Regional de Medicina” (art. 6º). Por fim, o ofício circular Nº 1/2019 - SP-JEF-PRES, considerando os impactos da nova Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019 e da Resolução nº.575/2019 – CJF, de 22 de agosto de 2019, determinou a realização de uma única perícia, eliminando, assim as perícias com especialistas. Saliento, por outro lado, que as questões trazidas no recurso inominado interposto estão todas pacificadas no âmbito dos Tribunais Superiores e TNU, razão pela qual é possível a prolação de julgamento via decisão monocrática. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inc. IV, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao recurso da autora. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) incidente sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil e do art. 55 da Lei nº 9.099/95, considerando a baixa complexidade do tema .Fica suspensa a execução da verba em se tratando de beneficiário da justiça gratuita.

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