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Silesia Piere De Souza x Banco Pan S.A.

ID: 294669248

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5029913-33.2023.8.24.0020

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SILESIA PIERE DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA CECHINEL DE ARAUJO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5029913-33.2023.8.24.0020/SC APELANTE : SILESIA PIERE DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PATRICIA CECHINEL DE ARAUJO (OAB SC034704) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : BERNARDO BUOS… Apelação Nº 5029913-33.2023.8.24.0020/SC APELANTE : SILESIA PIERE DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PATRICIA CECHINEL DE ARAUJO (OAB SC034704) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : BERNARDO BUOSI (OAB SP227541) DESPACHO/DECISÃO 1. SILESIA PIRES DE SOUZA interpôs apelação cível contra a sentença proferida pelo juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais, em face de BANCO PAN S.A ., julgou improcedentes os pedidos nos seguintes termos (evento 28, SENT1): Ante o exposto, com fundamento nos arts. 487, I, e 355, I, ambos do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por SILESIA PIERE DE SOUZA contra BANCO PAN S.A. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, respeitado o valor mínimo de R$ 1.500,00, em observância às regras do art. 85 do CPC. Suspendo a exigibilidade dos ônus sucumbenciais de responsabilidade da parte autora, na forma do § 3º do art. 98 do CPC, em razão do deferimento da gratuidade da justiça [...]. Inconformada, a apelante pugnou a reforma da decisão, sustentando que " sofria com descon tos indevidos em seu benefício previdenciário, sem o seu consentimento". Asseverou que a instituição financeira " vinha fazendo deduções que jamais foram autorizados na sua única fonte de renda ". Afirmou que somente contratou o empréstimo consignado, que desconhecia as cláusulas pactuadas. Requereu a reforma da sentença para julgar a demanda procedente. Ainda, pleiteou a fixação de honorários recursais (evento 33). Contrarrazões no evento 38. É o relatório. 2. DO JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 932 DO CPC O Código de Processo Civil com o intuito de promover a celeridade da prestação jurisdicional em seu art. 932 trouxe a possibilidade julgamento monocrático em determinadas circunstâncias. No mesmo sentido, é a orientação deste Tribunal no art. 132 do Regimento Interno. "Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça". Ainda, a Súmula 568 do STJ orienta: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.". Desta Corte: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO CÍVEL QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MODALIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ASSINADO QUE SE MOSTRA CLARO EM RELAÇÃO AO SEU OBJETO, À CONSTITUIÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL, À FORMA DE PAGAMENTO E AOS ENCARGOS INCIDENTES NA OPERAÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. (TJSC, Apelação n. 5012604-19.2021.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-12-2023). E mais: AGRAVOS INTERNOS EM RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE DESCONTO DA MARGEM CONSIGNÁVEL ATRAVÉS DE DÉBITO EM CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). DECISÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. DUPLO PETICIONAMENTO RECURSAL. PERMITIDA TÃO SOMENTE A ANÁLISE DAQUELE PROTOCOLIZADO POR PRIMEIRO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. SEGUNDO RECLAMO NÃO CONHECIDO. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO POR OFENSA AO ARTIGO 932 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO PAUTADA EM POSICIONAMENTO DOMINANTE DESTE SODALÍCIO. POSSIBILIDADE. ART. 132, XV, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. ADEMAIS, EVENTUAL OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE QUE FICA SUPRIDA COM A APRECIAÇÃO, PELO COLEGIADO, DO PRESENTE RECURSO. TESE RECHAÇADA. "(...) é firme no STJ o entendimento de que a submissão da matéria ao crivo do colegiado por meio da interposição do recurso de agravo torna prejudicada qualquer alegativa de afronta aos supramencionados dispositivos legais. (AgInt no REsp n. 1380275/ES, rela.: Min. Convocada Diva Malerbi. J. em: 9-6-2016). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Interno n. 0301478-23.2019.8.24.0175, de Meleiro, rel. Des. Rogério Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2020). Ademais, qualquer que seja a decisão do relator, está assegurado a parte nos termos do art. 1.021 do CPC, a interposição de agravo interno. No entanto, cumpre destacar que em eventual manejo deste recurso, " o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada" (§ 1º do art. 1.021), "[...] de forma a demonstrar que não se trata de recurso inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sob pena de, não o fazendo, não ter o seu agravo interno conhecido. " (TJSC, Agravo Interno n. 4025718-24.2019.8.24.0000, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2020). Portanto, pertinente o julgamento do presente reclamo, na forma do art. 932 do CPC, já que a discussão de mérito será resolvida com o entendimento dominante desta Corte. 3. DO RECURSO 3.1 Admissibilidade O recurso deve ser conhecido, porque presentes os requisitos de admissibilidade. 3.2 Mérito 3.2.1) Da reserva de margem consignável - RMC Defendeu a parte autora que buscou a casa bancária para realizar um contrato de empréstimo consignado, tendo sido surpreendida ao analisar o extrato do seu benefício previdenciário com a inclusão de uma reserva de margem consignável atrelada a um contrato de cartão de crédito que não firmou. Pois bem, tratando-se de vício de consentimento, compete à parte autora, independentemente da inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, inciso VIII), demonstrar o fato constitutivo de seu direito, consoante impõe o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Contudo, em ações declaratórias negativas, como no caso, o ônus de provar a existência da relação jurídica é da parte ré, no caso, a casa bancária credora, sob pena de impor a produção de prova impossível ao devedor. Nesta senda, tem-se que a parte autora não demonstrou que foi induzida em erro, que lhe faltaram informações sobre a modalidade de mútuo bancário eleito ou que o negócio jurídico foi realizado com qualquer vício apto a justificar o reconhecimento de sua nulidade. Além disso, restou incontroversa a pactuação, corroborada pela cópia do contrato firmado entre as partes, acompanhado de documentos pessoais da parte autora (evento 21). Também, é cediço que o contrato foi feito com base na Instrução Normativa 28/2008/INSS e, diante da anotação da reserva de margem consignável no benefício previdenciário pela Autarquia Federal, presume-se sua legalidade, ante as características inerentes à prática de ato administrativo. Ainda, não se pode tratar como venda casada a disponibilização de crédito por meio de saque em cartão com reserva de margem consignada, pois não se trata do fornecimento, pela instituição financeira, de um produto (cartão de crédito) como condição ao fornecimento de outro (empréstimo pessoal consignado), já que tanto o empréstimo pessoal consignado como o cartão de crédito com reserva de margem consignada consistem em modalidades de concessão de crédito com natureza e características distintas, apenas unidas pela autorização de consignação em folha de pagamento, ambas reguladas por lei. Anoto, por oportuno, que a Reserva de Margem Consignável - RMC é mero “limite reservado no valor da renda mensal do benefício para uso exclusivo do cartão de crédito” (art. 2º, XIII, IN 28/2008/INSS), diferindo-se da consignação, que é "desconto efetuado nos benefícios pagos pela Previdência Social, em razão de operação financeira de crédito" (art. 2º, IV, IN 28/2008/INSS), e pressupõe a existência de prévia solicitação formal firmada por escrito ou por meio eletrônico, na forma do art. 15, inciso I, da Instrução Normativa 28/2008/INSS, o que dispensa qualquer debate sobre eventual remessa do cartão de crédito. A propósito, é desta Corte: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. ALEGADA ILEGALIDADE DO EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. POSSIBILIDADE.ASSINATURA DIGITAL COMPROVADA. TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO ANEXADO. CONHECIMENTO DA MODALIDADE DE CRÉDITO PACTUADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DEVIDA, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE POR CONTA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ART. 85, § 11, DO CPC.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5001335-03.2024.8.24.0060, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-04-2025). E mais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENSA A NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). REJEIÇÃO. RESPALDO LEGAL DA MODALIDADE CONTRATUAL ESTAMPADO NA LEI N. 10.820/2003 (ART. 6º, § 5º) E NA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS N. 138/2022. CONTRATO QUE POSSUI MENÇÃO EXPRESSA AO CARTÃO DE CRÉDITO E EXPLICA DE FORMA CLARA A MODALIDADE CONTRATUAL. PACTUAÇÃO INCONTROVERSA E CORROBORADA POR PROVA DOCUMENTAL. PRÁTICA ABUSIVA E NULIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO CONSTATADA. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE, NESTA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO, PODE SER REALIZADA SOMENTE PARA O SAQUE DOS VALORES DISPONIBILIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. CONSUMIDOR CIENTE DO CONTRATO. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS, EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO NO PONTO. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. MAJORAÇÃO COM BASE NO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5001369-38.2024.8.24.0040, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2025). Desta forma, inarredável a existência e validade da contratação pela parte autora de contrato de cartão de crédito com solicitação de constituição de reserva de margem consignável - RMC e autorização para desconto em seu benefício previdenciário. Portanto, são reconhecidas a legalidade e validade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável firmado entre as partes, sendo incabível qualquer pretensão no sentido de alterar unilateralmente a modalidade pactuada. Não havendo, dessarte, vício na contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável, mantenho a sentença de improcedência dos pedidos, por consequentemente, ante a manutenção da sentença não existe fundamentos para a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que reconhecida a ausência de ato ilícito. Assim, inexistindo vício na contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável, mantenho incólume a sentença de improcedência dos pedidos, bem como a distribuição dos ônus sucumbenciais. 4. Honorários recursais Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios de sucumbência em 5% (cinco por cento), totalizando 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando-se a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida à autora. Ante o exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento, nos termos supra. Intimem-se.

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Pedro Ismail Da Silva x Banco Pan S.A.

ID: 291636061

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5048373-54.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO ISMAIL DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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OLIMPIERRI MALLMANN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

OLIMPIERRI MALLMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5048373-54.2023.8.24.0930/SC APELANTE : PEDRO ISMAIL DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : OLIMPIERRI MALLMANN APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOS… Apelação Nº 5048373-54.2023.8.24.0930/SC APELANTE : PEDRO ISMAIL DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : OLIMPIERRI MALLMANN APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) DESPACHO/DECISÃO 1. PEDRO ISMAIL DA SILVA interpôs apelação cível contra a sentença proferida pelo juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da ação de declaração de nulidade de ato jurídico, restituição de valores c/c indenização por danos morais, em face de BANCO PAN S.A ., julgou improcedentes os pedidos nos seguintes termos (evento 22, SENT1): Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade suspendo por força da Justiça Gratuita. Inconformado, o apelante sustentou, em síntese, a invalidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC), ao argumento de que sua intenção era apenas contratar empréstimo consignado do banco (evento 28). Requereu a reforma da sentença para julgar a demanda procedente. Ainda, pleiteou a fixação de honorários recursais. Contrarrazões no evento 33, CONTRAZ1. É o relatório. 2. DO JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 932 DO CPC O Código de Processo Civil, com o intuito de promover a celeridade da prestação jurisdicional, em seu art. 932, trouxe a possibilidade julgamento monocrático em determinadas circunstâncias. No mesmo sentido, é a orientação deste Tribunal no art. 132 do Regimento Interno. "Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça". Ainda, tem-se a Súmula 568 do STJ: " O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. ". Desta Corte: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO CÍVEL QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MODALIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ASSINADO QUE SE MOSTRA CLARO EM RELAÇÃO AO SEU OBJETO, À CONSTITUIÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL, À FORMA DE PAGAMENTO E AOS ENCARGOS INCIDENTES NA OPERAÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. (TJSC, Apelação n. 5012604-19.2021.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-12-2023). E mais: AGRAVOS INTERNOS EM RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE DESCONTO DA MARGEM CONSIGNÁVEL ATRAVÉS DE DÉBITO EM CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). DECISÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. DUPLO PETICIONAMENTO RECURSAL. PERMITIDA TÃO SOMENTE A ANÁLISE DAQUELE PROTOCOLIZADO POR PRIMEIRO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. SEGUNDO RECLAMO NÃO CONHECIDO. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO POR OFENSA AO ARTIGO 932 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO PAUTADA EM POSICIONAMENTO DOMINANTE DESTE SODALÍCIO. POSSIBILIDADE. ART. 132, XV, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. ADEMAIS, EVENTUAL OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE QUE FICA SUPRIDA COM A APRECIAÇÃO, PELO COLEGIADO, DO PRESENTE RECURSO. TESE RECHAÇADA. "(...) é firme no STJ o entendimento de que a submissão da matéria ao crivo do colegiado por meio da interposição do recurso de agravo torna prejudicada qualquer alegativa de afronta aos supramencionados dispositivos legais. (AgInt no REsp n. 1380275/ES, rela.: Min. Convocada Diva Malerbi. J. em: 9-6-2016). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Interno n. 0301478-23.2019.8.24.0175, de Meleiro, rel. Des. Rogério Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2020). Ademais, qualquer que seja a decisão do relator, está assegurado a parte, nos termos do art. 1.021 do CPC, a interposição de agravo interno. No entanto, cumpre destacar que em eventual manejo deste recurso, " o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada" (§ 1º do art. 1.021), "[...] de forma a demonstrar que não se trata de recurso inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sob pena de, não o fazendo, não ter o seu agravo interno conhecido. " (TJSC, Agravo Interno n. 4025718-24.2019.8.24.0000, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2020). Portanto, pertinente o julgamento do presente reclamo na forma do art. 932 do CPC já que a discussão de mérito será resolvida com o entendimento dominante desta Corte. 3. DO RECURSO 3.1 Admissibilidade O recurso deve ser conhecido, porque presentes os requisitos de admissibilidade. 3.1.1) Do princípio da dialeticidade A parte apelada, em suas contrarrazões (evento 33), defende que o recurso não pode ser conhecido, pois ofensivo ao princípio da dialeticidade. A respeito, colhe-se do magistério de Araken De Assis: Entende-se por princípio da dialeticidade o ônus de o recorrente motivar o recurso no ato de interposição. Recurso desprovido de causa hábil para subsidiar o pedido de reforma, de invalidade ou de integração do ato impugnado, à semelhança da petição que forma o processo, ou através da qual partes e terceiros deduzem pretensões, in simultâneo processu, revela-se inepto. É inadmissível o recurso desacompanhado de razões (Manual dos Recursos, 3ª ed., RT, pg. 101). No caso em apreço, mesmo que não empregada a melhor técnica processual, é possível extrair das razões recursais a irresignação da parte, não se evidenciando ofensa ao aludido princípio. Assim, afasta-se esta insurgência. 3.2 Mérito 3.2.1) Da reserva de margem consignável - RMC Defende a parte autora que buscou a casa bancária para realizar um contrato de empréstimo consignado, tendo sido surpreendida ao analisar o extrato do seu benefício previdenciário com a inclusão de uma reserva de margem consignável atrelada a um contrato de cartão de crédito, que não firmou. Pois bem, tratando-se de vício de consentimento, compete à parte autora, independentemente da inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, inciso VIII), demonstrar o fato constitutivo de seu direito, consoante impõe o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Contudo, em ações declaratórias negativas, como no caso, o ônus de provar a existência da relação jurídica é da parte ré, no caso, a casa bancária credora, sob pena de impor a produção de prova impossível ao devedor. Nesta senda, tem-se que a parte autora não demonstrou que foi induzida em erro, que lhe faltaram informações sobre a modalidade de mútuo bancário eleito ou que o negócio jurídico foi realizado com qualquer vício apto a justificar o reconhecimento de sua nulidade. Além disso, restou incontroversa a pactuação, corroborada pela cópia do contrato firmado entre as partes, acompanhado de documentos pessoais da parte autora (evento 11). Também, é cediço que o contrato foi feito com base na Instrução Normativa 28/2008/INSS e, diante da anotação da reserva de margem consignável no benefício previdenciário pela Autarquia Federal, presume-se sua legalidade, ante as características inerentes à prática de ato administrativo. Ainda, não se pode tratar como venda casada a disponibilização de crédito por meio de saque em cartão com reserva de margem consignada, pois não se trata do fornecimento, pela instituição financeira, de um produto (cartão de crédito) como condição ao fornecimento de outro (empréstimo pessoal consignado), já que tanto o empréstimo pessoal consignado como o cartão de crédito com reserva de margem consignada consistem em modalidades de concessão de crédito com natureza e características distintas, apenas unidas pela autorização de consignação em folha de pagamento, ambas reguladas por lei. Anota-se, por oportuno, que a Reserva de Margem Consignável - RMC é mero “limite reservado no valor da renda mensal do benefício para uso exclusivo do cartão de crédito” (art. 2º, XIII, IN 28/2008/INSS), diferindo-se da consignação, que é "desconto efetuado nos benefícios pagos pela Previdência Social, em razão de operação financeira de crédito" (art. 2º, IV, IN 28/2008/INSS), e pressupõe a existência de prévia solicitação formal firmada por escrito ou por meio eletrônico, na forma do art. 15, inciso I, da Instrução Normativa 28/2008/INSS, o que dispensa qualquer debate sobre eventual remessa do cartão de crédito. A propósito, é desta Corte: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. ALEGADA ILEGALIDADE DO EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATAÇÃOELETRÔNICA. POSSIBILIDADE.ASSINATURA DIGITAL COMPROVADA. TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO ANEXADO. CONHECIMENTO DA MODALIDADE DE CRÉDITO PACTUADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA.HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DEVIDA, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE POR CONTA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ART. 85, § 11, DO CPC.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5001335-03.2024.8.24.0060, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-04-2025). E mais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENSA A NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). REJEIÇÃO. RESPALDO LEGAL DA MODALIDADE CONTRATUAL ESTAMPADO NA LEI N. 10.820/2003 (ART. 6º, § 5º) E NA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS N. 138/2022. CONTRATO QUE POSSUI MENÇÃO EXPRESSA AO CARTÃO DE CRÉDITO E EXPLICA DE FORMA CLARA A MODALIDADE CONTRATUAL. PACTUAÇÃO INCONTROVERSA E CORROBORADA POR PROVA DOCUMENTAL. PRÁTICA ABUSIVA E NULIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO CONSTATADA. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE, NESTA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO, PODE SER REALIZADA SOMENTE PARA O SAQUE DOS VALORES DISPONIBILIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. CONSUMIDOR CIENTE DO CONTRATO. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS, EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO NO PONTO. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. MAJORAÇÃO COM BASE NO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5001369-38.2024.8.24.0040, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2025). Desta forma, inarredável a existência e validade da contratação pela parte autora de contrato de cartão de crédito com solicitação de constituição de reserva de margem consignável - RMC e autorização para desconto em seu benefício previdenciário. Portanto, são reconhecidas a legalidade e validade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável firmado entre as partes, sendo incabível qualquer pretensão no sentido de alterar unilateralmente a modalidade pactuada. Ademais, não havendo vício na contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável, mantenho a sentença de improcedência dos pedidos, por consequentemente, ante a manutenção da sentença não existe fundamentos para a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que reconhecida a ausência de ato ilícito. Assim, fica prejudicada a análise do recurso no tocante aos demais pedidos. Devendo, ainda, ser mantida a condenação em custas e honorários sucumbenciais conforme estabelecido na decisão, todavia, a exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida à autora. 4. Honorários recursais Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoram-se os honorários advocatícios de sucumbência em 5% (cinco por cento), totalizando 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando-se a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida à autora. Ante o exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento, nos termos supra. Intimem-se.

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Processo nº 5001129-37.2023.4.03.6334

ID: 313528183

Tribunal: TRF3 Órgão: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001129-37.2023.4.03.6334

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIA PIKEL GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001129-37.2023.4.03.6334 RELATOR: 28º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001129-37.2023.4.03.6334 RELATOR: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: PEDRO OLIVEIRA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: MARCIA PIKEL GOMES - SP123177-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso da Autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente sob o fundamento de que não ficou comprovada a deficiência. No mérito, requer a parte autora a concessão do benefício pretendido, por entender estarem preenchidos os requisitos exigidos em lei para a caracterização de deficiência. Alega que padece de condição que é caracterizada como deficiência. Quanto à preliminar suscitada pela autora, cabe asseverar que o laudo não contém irregularidades e foi elaborado por perito de confiança do juízo segundo os ditames do art. 156 do CPC. Assim, mera discordância quanto ao seu conteúdo não infirmam as conclusões nele apresentadas. Não há qualquer nulidade no laudo apresentado. A Constituição Federal, em seu art. 203, V, dispôs sobre “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. Regulamentando a matéria, a Lei nº 8.742/93, com a redação dada pelas Leis 9.720/98, 12.435/2011 e 13.146/2015, estipulou: “ART. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º. Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O artigo 4º, § 2º, do Decreto n.º 6.214/2007 assinala, ainda, que, para fins de reconhecimento do direito ao benefício de prestação continuada de crianças e adolescentes até dezesseis anos de idade, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho da atividade e restrição da participação social, compatível com a idade, sendo dispensável proceder à avaliação da incapacidade para o trabalho. Portanto, o benefício assistencial pretendido pela parte autora requer dois pressupostos para a sua concessão: a deficiência ou idade avançada, e de outro lado, o estado de miserabilidade, caracterizado pela inexistência de meios de a pessoa portadora de deficiência ou do idoso prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Deficiência O art. 203, inciso V, da Constituição Federal assegura o benefício de prestação continuada de um salário mínimo “à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. Os requisitos necessários para obtenção do benefício são, portanto, os seguintes: (i) a situação subjetiva de pessoa idosa ou portadora de deficiência; e (ii) a situação objetiva de miserabilidade. Quanto ao primeiro requisito, o art. 20 da Lei n° 8.742/93, na redação atual dada pela Lei n.º 13.146/2015, que deve ser aplicada inclusive aos casos anteriores a sua vigência, define como portadora de deficiência a pessoa “que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (§ 2º), entendendo-se como impedimento de longo prazo “aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos” (§ 10, com redação dada pela Lei nº 12.470/2011). Assim, o conceito de deficiência não deve ser associado à incapacidade para o trabalho e para a vida independente. A pessoa deficiente pode estar apta para o trabalho sem que lhe seja retirada essa condição para fins do benefício assistencial. Logo, muito embora seja possível caracterizar a existência de deficiência em razão da incapacidade para o trabalho ou para a vida independente, isso não exclui a possibilidade de que a deficiência resulte de outras espécies de limitação funcional. Caso concreto O conjunto probatório demonstrou não ter a autora preenchido o requisito da deficiência para a concessão do benefício. A parte autora, Pedro Oliveira da Silva, 61 anos à época da perícia, submeteu-se à perícia médica em 09/02/2024 laudo pericial - id de origem 314446480 - (ID 327263031). Seguem trechos do laudo médico: (...) I – Quanto às condições de saúde e laboral do periciando: 4. Nos termos do art. 20, §2º, da Lei n.º 8.742/93, in verbis: “Considera-se pessoa com deficiência aquele que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” Com base nos documentos médicos juntados aos autos até o momento da perícia e naqueles apresentados por ocasião dela, o periciando é ou foi considerado pessoa portadora de deficiência ou com doença incapacitante? Em caso positivo, qual é ou qual foi? Em caso negativo, quais as condições gerais de saúde do periciando? Fundamente. Existem declarações médicas que afirmam que o autor apresentou Acidente Vascular Cerebral Hemorrágico (AVCH) em 2021. Em anotações médicas no prontuário do autor, Hospital Regional de Assis, há menção de que o AVC foi hemorrágico (grifou-se) em área occipital direita e parietal direita (Sumário da Alta Hospitalar em 10/01/2022) e pela realização de tomografia de crânio em 27/12/2021.No dia da perícia judicial, dia 09/02/2024, em análise da tomografia retromencionada trazida pelo autor constata-se com certeza de que houve AVCH (grifou-se). Em 17/02/2022 foi realizada nova tomografia de crânio. Foi apresentada no dia da perícia judicial em 09/02/2024. Nessa tomografia de 2022 há área de hipodensidade em área occipital direita e parietal direita, evidenciando a cronicidade da lesão, e a certeza de que houve o diagnóstico de Acidente Vascular em fase crônica com reabsorção do hematoma (grifou-se). Autor é hipertenso (grifou-se). 5. EXPLICAÇÕES MÉDICAS: Quais as principais características, consequências, sintomas e eventuais restrições oriundas da patologia apresentada pelo periciando? Acidente Vascular Cerebral Hemorrágico (AVCH) é a ocorrência de sangramento no cérebro (hemorragia intracerebral) e ou sangramento entre as camadas interiores e exteriores do tecido que cobre o cérebro (hemorragia subaracnóidea). Hemorragia Intracerebral (HI) é o sangramento focal de um vaso sanguíneo no interior do parênquima cerebral. Em geral, a causa é hipertensão (grifou-se). Os sintomas típicos incluem déficits neurológicos focais, geralmente com início súbito de cefaleia, náuseas e alteração da consciência. O diagnóstico é feito por Tomografia de Crânio ou Ressonância Magnética de Crânio. O tratamento é feito pelo controle da pressão arterial, medidas de suporte e, em alguns casos, drenagem cirúrgica. A hemorragia intracerebral ocorre mais frequentemente nos núcleos da base, lobos cerebrais, cerebelo ou ponte. Hemorragia intracerebral pode ocorrer em outras partes do tronco encefálico ou no mesencéfalo. A hemorragia intracerebral resulta, geralmente, da ruptura de uma pequena artéria arteriosclerótica enfraquecida, principalmente por hipertensão arterial crônica (grifou-se). Em geral, a hemorragia é ampla, única e devastadora. Outros fatores de risco modificáveis que contribuem para hemorragias intracerebrais hipertensivas arterioscleróticas incluem tabagismo, obesidade e dieta de alto risco (p. ex., rica em gorduras saturadas). Com menos frequência, a causa do AVCH pode ser um aneurisma congênito, malformação arteriovenosa, trauma craniano, aneurisma micótico, infarto cerebral (infarto hemorrágico), tumor encefálico primário ou metastático, anticoagulação excessiva, discrasia sanguínea, dissecção de artéria intracraniana, doença de Moyamoya ou distúrbios hemorrágicos e vasculares. Hemorragias intracerebrais lobares (fora dos gânglios basais) resultam geralmente de angiopatia decorrente de deposição amiloide nas artérias cerebrais (angiopatia amiloide cerebral), que afeta principalmente idosos. As hemorragias cerebrais podem ser múltiplas e recidivantes. Sintomas da hemorragia intracerebral costumam começar com cefaleia súbita, geralmente durante atividades. Entretanto, a cefaleia pode ser leve ou ausente em idosos. A perda de consciência é comum, geralmente em questão de minutos. Náuseas, vômito, delirium e crises epilépticas generalizadas ou focais podem acontecer. Os déficits neurológicos geralmente são súbitos e progressivos. Grandes hemorragias, quando localizadas nos hemisférios cerebrais, produzem hemiparesia; quando localizadas na fossa posterior do crânio, produzem déficits do cerebelo ou do tronco encefálico (p. ex., desvio conjugado dos olhos ou oftalmoplegia, respiração estertorosa, contração das pupilas, coma). Grandes hemorragias são fatais em poucos dias em cerca de metade dos pacientes. Nos sobreviventes, há recuperação da consciência e os déficits neurológicos diminuem gradativamente em diversos níveis, conforme o sangue extravasado é reabsorvido. Alguns pacientes têm surpreendentemente poucos déficits neurológicos, pois a hemorragia é menos destrutiva para o cérebro que o infarto. Pequenas hemorragias podem causar déficits focais sem alteração da consciência e com mínima ou nenhuma cefaleia e náuseas. 6. DID e DII: É possível precisar tecnicamente a data de início (e de final, se for o caso) da doença/lesão/moléstia/deficiência que acomete(u) o periciando? Em caso positivo, é possível estabelecer a data/momento, ainda que aproximadamente, em que a doença/lesão/moléstia/deficiência tornou-se incapacitante para o periciando? Com base em quê (referência da parte autora, atestados, exames, conclusão clínica, etc), o Sr. Perito chegou à(s) data(s) mencionada(s)? Se chegou à(s) data(s) apenas com base no que foi referido pelo periciando, o que deu credibilidade às alegações dele? Data de Início da Doença: 13/12/2021(segundo declarações médicas acostadas nos autos). A Data da incapacidade, presença ou ausência, deve ser avaliada pelo exame neurológico. Exame Neurológico no dia da Perícia Judicial em 09/02/2024: orientado no tempo e espaço, consciente, pensamento sem delírios, sem alucinações, força muscular 5/5 no hemicorpo direito e 5/5 no hemicorpo esquerdo, sem alteração de sensibilidade, sem desvio da rima bucal, movimentação ocular extrínseca sem alteração, sem alteração de provas cerebelares, normorreflexia em hemicorpo esquerdo e direito, marcha atípica. 7. INCAPACIDADE: PROFISSÃO HABITUAL: Segundo sua impressão pericial, o periciando encontra(ou)-se incapaz de exerce sua profissão habitual? Não há incapacidade para atividade laborativa temporária e ou permanente total e ou parcial. Não há incapacidade para atividades básicas da vida diária. Não há incapacidade para atividades instrumentais da vida diária. (...) 12. ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS: Há esclarecimentos médicos adicionais a serem prestados? Quais? MAPA (Monitorização Ambulatorial da Pressão Arterial) do autor de 16/11/2022 a 17/11/2022 evidencia que a causa do AVCH se deveu a hipertensão arterial. Holter de Arritmia (01/06/2022) – sem arritmias supraventriculares e ou ventriculares. Não há exames de angiorressonância cerebral a fim de se descartar aneurisma e ou malformação arteriovenosa como possível causa de outro AVCH (grifou-se). Medicações em uso: sinvastatina 40 mg/dia, sustrate 30 mg/dia, anlodipino 10 mg/dia, clonidina 0,300 mg/dia, hidralazina 50 mg/dia, bisoprolol 10 mg/dia, metformina 1000 mg/dia e trimetazidina 70 mg/dia. Cabe asseverar que o laudo não contém irregularidades e foi elaborado por perito de confiança do juízo segundo os ditames do art. 156 do CPC. Assim, mera discordância quanto ao seu conteúdo não infirmam as conclusões nele apresentadas. Por outro lado, a mera discordância do laudo pericial, desacompanhada de expert, não são hábeis para afastar o laudo: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU PERMANENTE PARA O TRABALHO OU OCUPAÇÃO HABITUAL SEGUNDO O LAUDO PERICIAL. CRÍTICAS AO LAUDO PERICIAL PELO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA SEM BASE EM PARECER FUNDAMENTADO DE ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE PRODUZIDO NOS PRÓPRIOS AUTOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MERA OPINIÃO PESSOAL DO PROFISSIONAL DE ADVOCACIA ACERCA DE SUA LEITURA OU INTERPRETAÇÃO DE RELATÓRIOS E EXAMES MÉDICOS, O QUE, COM O DEVIDO RESPEITO, NÃO PODE SER ADMITIDO. A MATÉRIA É TÉCNICA. SOMENTE UM MÉDICO PODE EMITIR OPINIÃO TÉCNICA DESSE TEOR (ARTIGOS 4º, XII, E 5º, INCISO II, DA LEI Nº 12.842/2013). PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL, ELABORADO COM BASE EM PROCEDIMENTO CIENTÍFICO POR MÉDICO DE CONFIANÇA DO JUÍZO E EQUIDISTANTE DAS PARTES, EM DETRIMENTO DA OPINIÃO PESSOAL DO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA, QUE NÃO É MÉDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM ACRÉSCIMOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (2ª TR/SP, autos 5001369-33.2022.403.6343, Mauá, rel. Juiz Federal Clecio Braschi, j. 09.08.2023). A mera alegação desacompanhada de provas ou de referência a elementos concretos constantes dos autos não pode prevalecer. Certo, ainda, que a existência de laudos particulares também não afasta a conclusão do laudo elaborado pelo expert do juízo, porquanto aqueles foram confeccionados sem o crivo do contraditório. Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Em relação ao BCP, veja-se o Precedente: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. ASSISTENCIAL. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. LOAS. DEFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INDEVIDA A CONCESSÃO DO AMPARO ASSISTENCIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. - O benefício de prestação continuada, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, consiste na “garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família” (artigo 20, caput, da Lei n. 8.742/1993). - Decorre do laudo pericial que a parte autora não se enquadra no conceito de deficiente para fins assistenciais, nos termos do artigo 20, § 2º, da LOAS - É assente que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do artigo 479 do CPC, devendo sopesar o conjunto probatório para formar sua convicção. Contudo, não foram acostados aos autos elementos com o condão de infirmar o exame realizado pelo expert, razão pela qual há que se prestigiar a conclusão da prova técnica - Quanto à hipossuficiência econômica, considerando-se o valor recebido do Programa Auxílio-Brasil não deve ser computado no cálculo da renda per capita, exsurge que o autor sobrevive com a renda per capta inferior a 1/4 do salário mínimo, o que caracteriza a condição de hipossuficiência econômica e vulnerabilidade social. - Destarte, do conteúdo probatório dos autos, não se evidenciam preenchidos todos os requisitos legais necessários à concessão do benefício assistencial, porquanto, a par da hipossuficiência econômica constatada, a parte autora não se enquadra na condição de deficiente, devendo ser mantida a r. sentença - Nada impede que novo pleito seja formulado caso haja alteração da situação fática, e, por consequência, venha acarretar a deficiência da parte requerente. - Isso porque, a ação de concessão de benefício assistencial caracteriza-se por ter como objeto relações de trato sucessivo, que contém implícita a cláusula rebus sic stantibus, de forma que, modificadas as condições fáticas ou jurídicas sobre as quais se formou a coisa julgada material, tem-se nova causa de pedir próxima ou remota - Apelação da parte autora não provida. (TRF-3 - ApCiv: 50029521220234039999 MS, Relator: LEILA PAIVA MORRISON, Data de Julgamento: 23/08/2023, 10ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 24/08/2023). Inexistente a deficiência, desnecessária a produção da prova pericial social. Desta forma, segundo o conjunto probatório colhido nos autos, notadamente o laudo médico, não verifico a presença de deficiência nos termos do artigo 20, caput, da Lei n.º 8.742/1993, por conseguinte, prejudicada a análise da miserabilidade. O recorrente não demonstrou vício que afastasse as conclusões do laudo pericial. Outrossim, não há necessidade de complemento da perícia realizada, uma vez que o “expert” respondeu suficientemente aos quesitos elaborados - elucidando o quadro fático do ponto de vista técnico - o que permitiu a este julgador firmar convicção sobre a inexistência de deficiência. Anote-se, ainda, que a TNU tem posição pacificada no sentido de que apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade) a perícia médica deve ser realizada por médico especialista: PEDILEF nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627 e 200872510031462. 9. Assim, em regra, a perícia médica pode ser realizada por médico generalista, como, aliás, prevê a Lei nº 12.842/2013 (que dispõe sobre a Medicina), ao dispor que ao “médico” é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII, e 5º, II), definindo como médico aquele profissional “graduados em cursos superiores de Medicina, e o exercício da profissão, dos inscritos no Conselho Regional de Medicina” (art. 6º). Por fim, o ofício circular Nº 1/2019 - SP-JEF-PRES, considerando os impactos da nova Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019 e da Resolução nº.575/2019 – CJF, de 22 de agosto de 2019, determinou a realização de uma única perícia, eliminando, assim as perícias com especialistas. Saliento, por outro lado, que as questões trazidas no recurso inominado interposto estão todas pacificadas no âmbito dos Tribunais Superiores e TNU, razão pela qual é possível a prolação de julgamento via decisão monocrática. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inc. IV, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao recurso do autor. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) incidente sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil e do art. 55 da Lei nº 9.099/95, considerando a baixa complexidade do tema .Fica suspensa a execução da verba em se tratando de beneficiário da justiça gratuita.

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Processo nº 1002318-66.2022.4.01.3600

ID: 257805610

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1002318-66.2022.4.01.3600

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DARCI JOSE VEDOIN

Intimação

Advogados:

TIAGO VEDOIN ALVES

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JOAO OCTAVIO OSTROVSKI SOUZA SANTOS

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ARTUR BARROS FREITAS OSTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Mato Grosso - 3ª Vara Federal Cível da SJMT Juiz Titular : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ TITULAR Juiz Substituto : INSIRA AQUI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Mato Grosso - 3ª Vara Federal Cível da SJMT Juiz Titular : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ TITULAR Juiz Substituto : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir. Secret. : INSIRA AQUI O NOME DO DIRETOR DE SECRETARIA AUTOS COM (X) EDITAL () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1002318-66.2022.4.01.3600 - CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) - PJe DEPRECANTE: Juízo da 1ª Vara Federal de Guarapuava (PR)_ e outros DEPRECADO: JUÍZO FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO e outros Advogados do(a) REU: ARTUR BARROS FREITAS OSTI - MT18335/O, JOAO OCTAVIO OSTROVSKI SOUZA SANTOS - MT32017/O, TIAGO VEDOIN ALVES - MT31730/O O Exmo. Sr. Juiz exarou : PROCESSO: 1002318-66.2022.4.01.3600 CLASSE: 261-Carta Precatória Cível POLO ATIVO: União – Advocacia Geral da União POLO PASSIVO: Santa Maria Comércio e Representação Ltda, Luiz Antonio Vedoin, Lealmaq – Leal Máquinas Ltda, Darci José Vedoin, João Rubens da Rocha Barbosa e Adir José Visentin Seleme. Patronos do Polo Passivo: Artur Barros Freitas Osti, Leonardo do Prado Gama, João Octávio Ostrovski Souza Santos, Thaysa Brito Silva, Tiago Vedoin Alves CO-PROPRIETÁRIA DOS IMÓVEIS: Cleia Maria Trevisan Vedoin Patrono de Cleia Maria Trevisan Vedoin: Artur Barros Freitas Osti EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO O MM. Juiz(a) CESAR AUGUSTO BEARSI, da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso, na forma da lei, FAZ SABER, aos que deste edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que foi designada a venda dos bens penhorados, descritos abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: A arrematação far-se-à na forma prevista na Lei 6830/80 e artigos 879 e seguintes da Lei 13.105/2015, observadas ainda as seguintes condições: DOS BENS IMÓVEIS, MÓVES E SEMOVENTES: Os bens serão vendidos em caráter “ad corpus” e no estado em que se encontram, conforme descrições constantes nos lotes e seus respectivos números de editais de leilão, publicados no Diário Eletrônico da Justiça e no portal da leiloeira, utilizado pela Leiloeira designada, através do endereço www.polileiloes.com.br, indicando-se o valor da avaliação. A descrição detalhada dos bens a serem apregoados estão disponíveis no portal da leiloeira, através do endereço www.polileiloes.com.br. DOS VÍCIOS: As áreas mencionadas e as benfeitorias dos imóveis serão meramente enunciativas, podendo não ser exatas. Ao arrematante ou adjudicatário não é dado o direito de devolução do bem móvel ou imóvel sob a alegação de vícios redibitórios. DA VISITAÇÃO: Constitui ônus dos interessados examinar os bens a serem apregoados. As visitas, quando autorizadas, deverão ser agendadas via email contato@polileiloes.com.br, polileiloes.mt@gmail.com, ou ainda pelo telefone/whatsapp (65) 3028-8051. DO LEILÃO: O leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO, no portal da leiloeira, através do endereço www.polileiloes.com.br. O leilão será aberto na data de 06/05/2025 para recebimento de lances, com encerramento do 1º Leilão na data de 13 de maio de 2025 a partir das 14h30 horário local, 15h30 horário de Brasília/DF Caso os lances ofertados não atinjam o valor de avaliação no 1º Pregão, o leilão seguir-se-à sem interrupção até a data de 22 de maio de 2025 a partir das 14h30 horário local, 15h30 horário de Brasília/DF. DA CONDUTORA DO LEILÃO – A praça/leilão será conduzida pela Leiloeira Oficial e Leiloeira Rural, Sra. Poliana Mikejevs Calça, matriculada na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso – JUCEMAT sob o nº 18 e credenciada junto à FAMATO sob nº 070/2013. DO VALOR MÍNIMO DE VENDA DOS BENS – Em primeira praça o valor mínimo para a venda dos bens apregoados será o valor da avaliação judicial, em segunda praça o valor mínimo para venda dos bens apregoados será de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação judicial. DOS LANCES – Os lances poderão ser pela rede Internet, através do portal da leiloeira, através do endereço www.polileiloes.com.br. Não poderão ofertar lances: a) Tutores, curadores, testamenteiros, administradores, síndicos ou liquidantes, quanto aos bens confiados a sua guarda e responsabilidade; mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; b) juízes, os membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, o Gestor Judiciário, demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a quem se estender a sua autoridade, parentes e/ou afins dos mesmos até 3º grau; c) menores, servidores públicos em geral, quanto aos bens ou direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta, serventuários da justiça ligados ao leilão, parentes e/ou afins dos mesmos até 3º; d) a leiloeira e seus prepostos quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados, parentes e/ou afins dos mesmos até 3º grau; e) os advogados de qualquer das partes. DOS DÉBITOS DO(S) BEM(NS) – O arrematante se responsabiliza pelo pagamento de todos os débitos incidentes sobre o(s) bem(ns) arrematado(s), ainda que relativos a períodos anteriores à data da arrematação, tais como débitos de condomínio, água, luz e gás, quanto às taxas, multas e impostos aplicar-se-á o disposto no artigo 130 do CTN. Serão de responsabilidade do arrematante ou adjudicatário todas as providências e despesas necessárias à transferência dos imóveis, tais como: ITBI, foro, laudêmio, taxas, alvarás, certidões, escrituras, registros e outras despesas pertinentes, inclusive débitos apurados junto ao INSS oriundos de construção ou reformas não averbadas no órgão competente. A transferência de veículos junto ao DETRAN será arcada pelo arrematante ao adjudicatário, ressalvadas eventuais multas de trânsito, imposto relativo a período pretérito à expropriação. DA COMISSÃO DA LEILOEIRA OFICIAL - O arrematante deverá pagar à Leiloeira Oficial, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do preço de arrematação. A comissão devida não está inclusa no valor do lance, e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial, por razões alheias à vontade do arrematante, deduzidas as despesas incorridas, se for o caso. Caberá à Leiloeira Oficial designada a entrega, no primeiro dia útil após a realização do Leilão Oficial, na Secretaria Judiciária, a relação de bens arrematados e seus respectivos adquirentes. DO PAGAMENTO - O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do bem arrematado, deduzido o valor da caução ofertada, se o caso, no prazo de até 03 (três) dias úteis após o encerramento da praça, através de guias próprias de depósito judicial, junto à CEF, em favor do Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso, bem como as custas de arrematação (Lei nº 9289/96), conforme o valor previsto na Tabela III, da Portaria Consolidada PRESI 9902830 de 12/03/2020, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, sob pena de se desfazer a arrematação. DO PAGAMENTO PARCELADO – O pagamento poderá ser parcelado, conforme previsto no artigo 895 § 1º do Código de Processo Civil, em até 30 (trinta) parcelas iguais e sucessivas, sendo um pagamento de 25% (vinte e cinco por cento), no prazo de até 03 (três) dias úteis após o encerramento da praça, através de guias próprias de depósito judicial, junto à CEF, em favor do Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso, bem como as custas de arrematação (Lei nº 9289/96), conforme o valor previsto na Tabela III, da Portaria Consolidada PRESI 9902830 de 12/03/2020, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, devidamente acrescida da comissão do(a) leiloeiro(a), garantido por hipoteca se bem imóvel, e por caução idônea se bem móvel, cujas parcelas mensais e sucessivas serão corrigidas por 1% (um por cento) ao mês mais taxa SELIC, vencíveis a cada 30 (trinta) dias contados da arrematação. No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, a título de indenização pelo retardamento da execução. Em caso de inadimplemento de qualquer das parcelas, a arrematação será resolvida, restabelecendo-se a propriedade do executado ou terceiro garantidor. Pagamento à vista, sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. DO PAGAMENTO DA COMISSÃO - O pagamento da comissão da Leiloeira Oficial deverá ser realizado em até 03 (três) dias úteis a contar do encerramento do leilão/ciência da liberação do lance condicional, através de depósito judicial em conta vinculada ao processo. DO ACORDO/PAGAMENTO: A partir da publicação do Edital, e antes do encerramento do leilão negativo, na hipótese de acordo ou pagamento, será devido pelo(s) executado(s) a comissão de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) à Leiloeira, apurada sobre o valor do acordo ou pagamento. DA REMIÇÃO: Remida a dívida após a realização do leilão com resultado positivo, será devida a integralidade da comissão à leiloeira, inteligência do artigo 7º, § 3º e § 7º da Resolução 236/2016 CNJ. Desfeita a arrematação pelo Juiz, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão restituídos ao mesmo os valores pagos e relativos ao preço do bem arrematado e a comissão da Leiloeira, deduzidas as despesas incorridas, se o caso. DA PENALIDADE POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA – No caso de suscitação infundada de vício com o objetivo de ensejar a desistência do arrematante, será aplicada a penalidade prevista no artigo 903, § 6º do Código de Processo Civil, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos, o que desde logo se fixa em 20% (vinte por cento) do valor atualizado do bem ofertado. DA IMISSÃO NA POSSE - Em caso de resistência na entrega do bem pelo executado, o arrematante deverá requerer nos autos a imissão na posse, a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça, com reforço policial, se o caso, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas do recebimento do mandado pelo Sr. Oficial de Justiça. As demais condições obedecerão ao que dispõe o CPC, o Decreto nº 21.981/32, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 22.427/33, que regulamenta a profissão da Leiloeira Oficial, a Resolução nº 92 de 18/12/2009 do Conselho da Justiça Federal, e o caput do artigo 335, do CP. DO(s) BEM(ns): Lote 01 Um lote de terreno urbano com área total de 9.120,00m², remembrados dos lotes 10 a 25 da quadra 01, situado no Bairro Santa Rita, distrito do Coxipó da Ponte, limites e confrontações descritos na matrícula 66.178, Livro 02, 5º Serviço Notarial e Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição Imobiliária de Cuiabá/MT, AC 2.130,00 m² averbados na matrícula, imóvel este que contém: a) Pavimento Térreo possui recepção, 05 salas, 02 lavabos, almoxarifado, hall/escada, refeitório, cozinha, área de serviço/pátio de serviço, sanitários feminino e masculino, b) Pavimento superior possui 04 salas, 01 sala projeto, 03 lavabos, sacada/terraço, c) Área de Convivência possui capela, despensa, lavabos feminino e masculino, quiosque, casa de máquinas, churrasqueira, piscina, campo de futebol, área de estacionamento. Contém ainda 01 galpão, depósito, 01 sanitário. d) Uma casa com sala de estar, varanda/hall, cozinha, 01 quarto, cozinha, banheiro, guarita e 01 WC além de pátio. Ônus: constam da matrícula as seguintes averbações e/ou registros: AV169 - Indisponibilidade de bens autos nº 38496.2009.4.01.4101/RO; AV168 - Indisponibilidade de bens autos nº 38496.2009.4.01.4101/RO; AV167 - Indisponibilidade de bens autos nº 100502711.2022.4.01.4300/TO; AV166 - Indisponibilidade de bens autos nº 502649.2008.4.01.4101/RO; AV165 - Indisponibilidade de bens autos nº 113-72.2009.4.01.3815/MG; AV164 - Indisponibilidade de bens autos nº 5026-49.2008.4.01.4101/RO; AV163 – Penhora autos nº 5002109-61.2017.4.04.7014/PR; AV162 – Penhora autos 25152-54.2006.4.03.6100/SP; AV160 – Indisponibilidade de Bens nº 2007.36.000180984 repetido na AV159; AV158 – Penhora no rosto dos autos 5000409-79.2014.4.04.7006; AV156 – Indisponibilidade de bens autos nº 280108420084013500/GO; AV155 – Indisponibilidade de bens autos nº 59315820154013309/BA; AV154 – Indisponibilidade de bens autos nº 50025926620134047003/PR; AV153 – Indisponibilidade de bens autos nº 50188026120144047003/PR; AV152 – Indisponibilidade de bens autos nº 280108420084013500/GO; AV151 – Indisponibilidade de bens autos nº 10010291220204013813/MG; AV150 – Indisponibilidade de bens autos nº 7647520094025109; AV149 – Indisponibilidade de bens autos nº 200843000073697/TO; AV148 – Indisponibilidade de bens autos nº 98198820064025001/ES; AV147 – Indisponibilidade de bens autos nº 200843000075121/TO; AV144 – Indisponibilidade de bens autos nº 59315820154013309/BA; AV143 – Penhora autos nº 5005639-39.2013.4.04.7006/PR; AV142 – Penhora autos nº 15211-63.2009.4.01.3600; AV141 – Indisponibilidade de bens autos nº 200841010050384/RO; AV140 – Indisponibilidade de bens autos nº 50015338220144047011/PR; AV138 – Penhora autos nº 2005.36.00.014232-9/MT; AV137 – Indisponibilidade de bens autos nº 200943000011818/TO; AV135 – Penhora autos nº 16843-32.2006.4.01.3600/MT; AV134 – Penhora autos 2003.33.07.2432-7/MT; AV133 – Penhora autos nº 80361-17.2017.4.05.8502; AV132 – Indisponibilidade de bens autos nº 200936000044763/MT; R130 – Penhora autos nº 5005639-39.2013.4.04.7006/PR; AV129 – Indisponibilidade de bens autos nº 50073895720144047001; AV128 – Indisponibilidade de bens autos nº 8003611720174058502/SE; AV127 – Indisponibilidade de bens autos nº 38619320094036002/MS; AV126 – Indisponibilidade de bens autos nº 302452720084036100/SP; AV124 – Indisponibilidade de bens autos nº 200843000073710/TO; AV123 – Penhora autos 9821-58.2006.4.02.5001; AV121 – Penhora autos nº 1906-50.2009.4.02.5001/ES; AV117 – Indisponibilidade de bens autos nº 85854020094036100/SP; R111 – Indisponibilidade de bens autos nº 5001369-20.2014.404.7011/PR; R109 – Penhora autos nº 2007.36.00.008129-1/MT; R108 – Indisponibilidade de bens autos nº 2008.39.00.011817-7/PA; AV105 – Indisponibilidade de bens autos nº 2008.38.13.002238-0; AV103 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.36.02.001806-3/MT; AV102 – Indisponibilidade de bens autos nº 5002333-47.2013.404.711/PR; AV101 – Indisponibilidade de bens autos nº 2008.41.01.005039-8/RO; AV99 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.38.15.000177-5/MG; AV98 – Indisponibilidade de bens autos nº 2008.70.15.001212-4/PR; AV97 – Indisponibilidade de bens autos nº 3015-22.2013.4.01.3600/MT; AV96 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.36.00.007416-0/MT; AV95 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.36.00.003134-9/MT; AV94 – Indisponibilidade de bens autos 2008.35.00.028627-0; AV91 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.70.06.000793-4/PR; AV90 – Indisponibilidade de bens autos nº 2455-45.2011.4.01.3602/MT; AV89 – Indisponibilidade de bens autos nº 4928-22.2011.403.6100/SP; AV88 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.72.01.000608-2/SC; AV87 – Indisponibilidade de bens autos nº 200833.000170891/BA; AV86 – Indisponibilidade de bens autos nº 2008.33.11.001718-0/BA; AV85 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.70.11.000702-0/PR; AV84 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.70.06.002727-1/PR; AV82 – Indisponibilidade de bens autos nº 2008.33.08.001104-7/BA; AV81 – Indisponibilidade de bens autos nº 16819-28.2011.4.01.3600/MT; AV80- Indisponibilidade de bens autos 2009.70.11.000083-8/PR; AV79 – Indisponibilidade de bens autos nº 230-61.2009.4.02.5003/ES; AV78 – Indisponibilidade de bens autos nº 40-44.2009.4.05.8001/AL; AV77 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.70.11.000178-8/PR; AV75 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.70.11.000277-0/PR; R74 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.36.00.003131-8/MT; AV71 – Indisponibilidade de bens autos nº 1191.2919.999865-2/SP; R70 – Indisponibilidade de bens autos nº 337-05.2011.4.01.3600/MT; R69 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.61.00.024412-4/SP; R68 – Indisponibilidade de bens autos nº 16005-50.2010.4.01.3600/MT; AV66 – Indisponibilidade de bens autos nº 23937-89.2010.4.01.3600/MT; AV65 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.36.01.000968-0/MT; R64 – Indisponibilidade de bens autos nº 2012-47.2008.4.05.8401/RN; R63 – Indisponibilidade de bens autos nº 2008.38.13.002237-6/MG; R62 – Indisponibilidade de bens autos nº 2008.61.00.030082-8/SP; R61 – Indisponibilidade de bens autos nº 4284-44.2010.4.01.3813/MG; R60 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.70.05.001585-5/PR; R59 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.70.05.002612-9/PR; R58 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.36.00.003925-4/MT; AV57 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.41.0.007926-9/RO; R56 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.70.08.001512-2/PR; R55 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.70.00.019027-0/PR; R54 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.70.04.001394-1/PR; R52 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.36.00.002871-0/MT; R49 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.36.01.000970-4/MT; R48 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.5234-2/MT; R47 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.5233-9/MT; R46 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.3279-0/MT; R45 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.70.01.000021/PR; R44 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.36.01.000968-0/MT; R42 – Indisponibilidade de bens autos nº 2003.33.08.001104-7/BA; R41 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.50.01.0001906-5/ES; R40 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.36.00.003.140-7/MT; R38 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.3279-0/MT; R37 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.3281-3/MT; R36 – Indisponibilidade de bens autos nº 2008.70.00.026466-1/PR; R35 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.50.01.001907-7/ES; R34 – Indisponibilidade de bens autos nº 2008.41.00.007949-1/RO; R33 – Bloqueio de bens autos nº 2009.36.00.003138-3/MT; R33 – Indisponibilidade de bens autos nº 2008.33.08.001099-8/BA; R32 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.41.00.000892-5/RO; R31 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.41.00.000894-2/RO; R29 – Indisponibilidade de bens autos nº 2008.70.00.027677-8/PR; R27 – Indisponibilidade de bens autos nº 2008.70.026466-1/PR; R25 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.61.17.000463-0/SP; R24 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.70.04.000163-0/PR; R23 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.70.04.000370-0/PR; R22 – Indisponibilidade de bens autos nº 2008.41.00.007930-6/RO; R20 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.41.00.000896-0/RO; R19 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.70.09.000477-7/PR; R18 – Indisponibilidade de bens autos nº 2008.70.09.003187-9/PR; R16 – Indisponibilidade de bens autos nº 2008.70.00.028412-0/PR; R15 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.2441-5/MT; R14 – Indisponibilidade de bens autos nº 2008.41.00.007949-1/RO; R13 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.70.00.001171-4/PR; R12 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.70.09.000174-0/PR; R10 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.61.08.009649-9/SP; R09 – Indisponibilidade de bens autos nº 2008.36.00.013920-1/MT; R08 – Indisponibilidade de bens autos nº 2006.61.00.251542-8/SP; R03 e 04 – Sequestro de bens determinada pela Corregedoria Geral da Justiça de MT; Avaliação: R$ 5.472.000,00 (cinco milhões e quatrocentos e setenta e dois mil reais) Depositário: Darci José Vedoin Local do Bem: Lotes Remembrados 01 a 25 da quadra 01, Bairro Santa Rita, Cuiabá/MT. Todas as regras e condições do Leilão estão disponíveis no Portal do Leiloeiro através do endereço www.polileiloes.com.br. As regras estabelecidas nas Condições de Venda e Pagamento que são disponibilizadas no portal são fixadas exclusivamente pela empresa fornecedora da ferramenta eletrônica e deste modo não se sobrepõem às regras contidas no edital. A publicação deste edital supre eventual insucesso das notificações pessoais e dos respectivos patronos, conforme preceitua o Parágrafo Único do artigo 889 do Código de Processo Civil. E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Cuiabá, Estado do Mato Grosso. Cuiabá/MT, datado e assinado eletronicamente. CESAR AUGUSTO BEARSI Juiz Federal 03 Vara/MT

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Ademir Gomes Correa x Arnor Golfetto

ID: 308233883

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001369-08.2023.8.24.0126

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR GOMES CORREA

Polo Passivo:

ARNOR GOLFETTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIRIANE VENEGAS QUEIROZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ERIVELTON JOSE DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5001369-08.2023.8.24.0126/SC APELANTE : ADEMIR GOMES CORREA (RÉU) ADVOGADO(A) : ELIRIANE VENEGAS QUEIROZ (OAB SC036945) APELADO : ARNOR GOLFETTO (AUTOR) ADVOGADO(A) :… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5001369-08.2023.8.24.0126/SC APELANTE : ADEMIR GOMES CORREA (RÉU) ADVOGADO(A) : ELIRIANE VENEGAS QUEIROZ (OAB SC036945) APELADO : ARNOR GOLFETTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ERIVELTON JOSE DE ALMEIDA (OAB PR094814) DESPACHO/DECISÃO ARNOR GOLFETTO interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "b", da Constituição Federal ( evento 59, RECESPEC1 ), contra os acórdãos do evento 28, RELVOTO1 e evento 41, RELVOTO1 . Quanto à primeira controvérsia , a parte limitou-se a indicar o art. 105, III, alínea "b", da Carta Magna. Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil, e 5º, LIV e LV, da Carta Magna, no que concerne à contradição sobre a suspeição da testemunha Antônio Rosa da Silva, vendedor do imóvel em disputa, cuja imparcialidade foi questionada nos embargos por interesse econômico e jurídico. Quanto à terceira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao arts. 371 e 447, § 3º, II, do Código de Processo Civil, no que concerne à validação do depoimento de Antônio Rosa da Silva, testemunha suspeita, e ao dever de valoração probatória. Quanto à quarta controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao arts. 561 do Código de Processo Civil, e 1.210 do Código Civil, no que concerne à ausência dos requisitos da ação possessória. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à segunda controvérsia , verifica-se, em juízo preliminar, a presença dos requisitos necessários à admissão do recurso especial com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional. A decisão recorrida é proveniente de última instância; o recurso foi interposto tempestivamente, com preparo regular; há adequada representação processual; e houve o prequestionamento da matéria. Em resumo, a parte recorrente alegou, por meio de embargos declaratórios, a contradição do acórdão ao analisar a prova testemunhal produzida nos autos, especificamente no que tange ao depoimento de Antônio Rosa da Silva. A propósito, destacou que ( evento 33, EMBDECL1 ): Nota-se que o depoimento de Antônio Rosa da Silva, foi considerado relevante para a formação da convicção deste Egrégio Tribunal, verifica-se que não houve a devida análise da possível mácula que paira sobre tal prova, decorrente de evidente conflito de interesses [...] A testemunha Antônio Rosa da Silva, além de ter atestado a construção da casa pelo Embargado, aos “sábados e domingos” é a mesma pessoa (evento 22, CONTR8), que vendeu o imóvel a Ademir. Tal fato, por si só, suscita um evidente conflito de interesses, colocando em xeque a imparcialidade do depoimento prestado e a própria validade da prova [...] O depoimento de Antônio Rosa da Silva, sendo possivelmente ilícito em sua origem, contaminou as demais provas produzidas nos autos, bem como o próprio Acórdão, que se baseou em suas declarações para formar seu convencimento. A credibilidade da decisão judicial resta comprometida pela utilização de prova cuja licitude é questionável. Segundo o inciso II do § 3º do art. 447 do CPC, é suspeita a testemunha que tiver interesse no litígio. Apesar de instado a se manifestar, o órgão colegiado quedou-se silente, conforme se depreende do seguinte excerto do acórdão dos aclaratórios ( evento 41, RELVOTO1 ): No que diz respeito à aludida contradição no julgamento deste Órgão Fracionário, importa destacar a inexistência do vício. Isto porque " a contradição passível de ser sanada na via dos embargos declaratórios é a contradição interna, entendida como incoerência existente entre os fundamentos e a conclusão do julgado em si mesmo considerado, e não a contradição externa, relativa à incompatibilidade do julgado com argumento, tese, lei ou precedente tido pela parte embargante como acertado '' (EDcl no AgInt nos EDcl na Rcl n. 43.275/MG, relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Primeira Seção, j. 18.4.2023). As alegadas omissão e obscuridade igualmente não prosperam. Os vícios de omissão e obscuridade estão apontados pelo embargante no trecho da fundamentação do acórdão embargado que cuidou da apreciação da prova produzida. A questão ficou assim apreciada pelo julgamento deste órgão fracionário: Quanto à posse, tenho que a prova produzida no curso da lide apontou para a não demonstração da ocupação pelo autor ao tempo da ocorrência do controvertido esbulho supostamente perpetrado pelo réu. O autor afirma que adquiriu a posse nos idos de 1978 e que, desde então, visita o imóvel pelo menos uma vez ao ano e que tem mantido o bem sob seus cuidados. O réu, a seu turno, diz que adquiriu o bem de um antigo possuidor no ano de 2012 e que está ocupando o bem desde então. A prova documental não contribuiu muito para a demonstração de um ou outro marco temporal; também não ajudou a verificar quem desempenha posse mansa, pacífica e tranquila, tampouco identificou a ocorrência do alegado esbulho. A prova testemunhal foi crucial para o deslinde da questão. A propósito, a fim de evitar tautologia, cabe referir excerto da sentença que bem apreciou os depoimentos ouvidos em Juízo: Segue depoimento da testemunha ouvida através de carta precatória no evento 71, Ijair Antônio Zanella , a qual relatou que: foi quem comprou inicialmente o imóvel aproximadamente no ano de 1972; que realizou a venda para o Arnor porque pretendia ir para Brasília e conseguiu essa transferência, tendo oferecido o lote e este apareceu como comprador ; que enquanto morou em Itapoá sabe que o Arnor visitava constantemente o imóvel, mas depois que foi embora para Brasília acabou perdendo um pouco o contato; que não sabe se o Arnor construiu alguma benfeitoria no imóvel; que comprou o imóvel da Imobiliária Incontal e não se recorda bem ao certo quantas parcelas eram mas em torno de oitenta; que vendeu ao Arnor na década de 70 ; que não chegou a registrar o imóvel em seu nome pois ainda tinha que terminar de pagar, e como já vendeu antes de encerrarem os pagamentos, ficou para fazer o registro após isso; que não se recorda se fez contrato com o Sr. Arnor mas acha que assinou um documento de venda para ele; que não se recorda como efetuou a transferência do IPTU para o nome do Sr. Arnor; que nunca recebeu nenhuma cobrança então imagina que o Sr. Arnor sempre efetuou o pagamento corretamente das parcelas do lote; que depois que vendeu não foi mais até o imóvel; que nunca recebeu nenhuma comunicação da imobiliária informando sobre o término dos pagamentos, pois acredita que isso tenha sido feito direto para o Arnor com a transferência junto a vendedora; que não fez nenhuma benfeitoria no terreno; que fazem quase quarenta anos que mora em Brasília. [...] A testemunha Antonio Rosa da Silva (vídeo de evento 86, parte mediana), relatou que: hoje não mora mais em Itapoá mas antes morava e foi vizinho perto no local, conhecendo o imóvel em questão; que passava ali na frente e via o Ademir trabalhando no lote construindo a casa dele aos sábados e domingos; que isso foi há uns dois anos atrás; que não sabe como ele adquiriu o lote; que não ajudou a limpar o terreno mas ajudou a pregar alguma madeira; que sabe que nunca apareceu ninguém no terreno se apresentando como dono; que não sabe se o lote tinha outro dono antes; que foi o Ademir quem fez as benfeitorias no local como aterramento e construção; que ao que sabe o Ademir não contratou nenhum pedreiro para fazer a casa pois foi sempre o Ademir quem fez tudo. O informante Gianny Martins Santos (vídeo de evento 86, parte final) relatou que: sabe onde fica o lote pois passa lá direto e frequenta a casa do Sr. Ademir; que acha que faz quatro anos que o Ademir mora lá sendo em 2020, salvo engano, que ele adquiriu o lote, que foi na época da pandemia; que não sabe de quem ele adquiriu nem quanto pagou; que conhece Ademir há muitos anos e sabe que antes de morar neste local o Ademir pagava aluguel; que não sabe se tinha um dono antes do Ademir; que ninguém nunca chegou ali dizendo ser dono do terreno; que o Ademir fez todas as benfeitorias no lote, desde o aterramento, terraplanagem, medição, e o levantamento da casa. [...] A testemunha Giancarlo dos Santos Fagundes (vídeo de evento 86, primeira parte) relatou que: conhece a localidade e morou por quinze anos em Itapoá e já esteve no local juntamente com o Arnor; que desde 2019 mora em São José dos Pinhais/PR; que depois de ter se mudado veio até o imóvel no final de 2020 juntamente com Arnor, em 2021 e em 2022 também vieram no aniversário de Itapoá e nesta vez viram que o terreno estava invadido; que o Arnor tem esse terreno há bastante tempo desde que conhece a família sabe que ele o tem e é casado com a neta dele; que no dia que verificaram a invasão tinha vindo olhar as condições do terreno; que ele tinha a intenção de construir no terreno para morar na praia após a aposentadoria; que essa construção da casa demorou mais que o esperado pois a esposa do Arnor está acamada desde 2021, ela tem Alzheimer; que não sabe se o imóvel está registrado no nome do autor, mas sabe que o IPTU está sim no nome dele pois o ajudou com o imposto de renda dele; que o esbulho se deu quando chegaram lá e tinha uma casa de madeira, tinha mais uma canoa do lado de fora, tinha massa na janela recém posta e ainda mole, depois voltaram com a polícia para fazer o Boletim de Ocorrência e isso ocorreu no aniversário de Itapoá em 2022 ; que sabe que ele fez limpezas no terreno mas não sabe quando. Pelo que consta dos autos, então, o réu iniciou tranquilamente a exercer atos de posse sobre a coisa, de boa-fé, edificando ali uma casa para sua moradia. A propósito, os depoimentos ouvidos em Juízo apontaram para a forma da construção - o requerido edificou a casa "aos sábados e domingos", o que denota alguma demora para construir a casa, ainda que seja uma edificação pequena e de madeira ( evento 22, FOTO13 ). Não é possível que o autor, estando ocupando regularmente o imóvel ao longo de todos estes anos, não tenha se dado conta de que alguém estava construindo um casa sobre terreno de sua propriedade. Aliás, o próprio demandante aponta, nas contrarrazões, que " à época com 74 (setenta e quatro) anos e residente em Curitiba, viu-se impossibilitado a visitar seu imóvel devido aos decretos que proibiam o deslocamento entre Estados e Cidades ". Veja-se que, ao contrário do que asseverado pelo autor, a prova produzida no curso da lide aponta para a ocupação do terreno pelo réu de forma tranquila; quanto ao autor, embora possa ser discutido o direito ao domínio, não demonstrou a sua posse anterior, tampouco o esbulho. Como se vê, o arcabouço probatório produzido no curso da ação de conhecimento foi detida e aprofundadamente apreciado pelo acórdão embargado. Não custa relembrar que é lição decantada ser o Magistrado o destinatário das provas, destinadas a formar no espírito daquele a convicção acerca dos fatos alegados pelas partes. Assim, cabe-lhe verificar, diante do princípio do livre convencimento motivado (art. 371 CPC), se as provas carreadas aos autos são suficientes a formar sua convicção sobre a causa. De mais a mais, a alegada omissão na análise dos argumentos recursais igualmente não prospera, na medida em que o desprovimento do reclamo está devidamente fundamentado e respaldado pela legislação vigente, de modo que, a fim de evitar tautologia, remete-se à decisão do evento 31. Diante dos argumentos expostos, nítida é a intenção dos embargantes de rediscutir a matéria, na tentativa de adequá-la ao seu entendimento, o que, como visto, é inviável pela via estreita dos embargos de declaração. Na situação sob exame, em juízo prévio de admissibilidade, não é possível vislumbrar a análise da questão pertinente à suspeição da testemunha Antonio Rosa da Silva, suposto vendedor do imóvel em discussão. É remansosa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: [...] 2. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 3. Deve ser reconhecida a violação do art. 1.022 do NCPC quando não há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia , ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1184556, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. em 25-5-2021, grifei). Ademais: "A existência de omissão e/ou contradição relevante à solução da controvérsia, não sanada pelo Tribunal local, caracteriza violação do art. 1.022 do NCPC, sendo necessária a remessa dos autos à Corte estadual para sanar o vício apontado" (STJ, AgInt no AREsp n. 2.278.203/RJ, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. em 30-10-2023). Diante dessa situação, é apropriado admitir o recurso para que seja encaminhado à instância superior. Por conseguinte, dispensável a análise das demais teses, que serão devolvidas integralmente à apreciação do STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, ADMITO o recurso especial do evento 59 e determino a sua remessa ao colendo Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se.

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Processo nº 5007827-29.2023.4.03.6344

ID: 309431370

Tribunal: TRF3 Órgão: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007827-29.2023.4.03.6344

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EUNICE RODRIGUES DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007827-29.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007827-29.2023.4.03.6344 RELATOR: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: EUNICE RODRIGUES DA COSTA Advogado do(a) RECORRENTE: RENATA DE ARAUJO - SP232684-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso da Autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente sob o fundamento de que não ficou comprovada a deficiência. No mérito, requer a parte autora a concessão do benefício pretendido, por entender estarem preenchidos os requisitos exigidos em lei para a caracterização de deficiência. Alega que padece de condição que é caracterizada como deficiência. Quanto à preliminar suscitada pela autora, cabe asseverar que o laudo não contém irregularidades e foi elaborado por perito de confiança do juízo segundo os ditames do art. 156 do CPC. Assim, mera discordância quanto ao seu conteúdo não infirmam as conclusões nele apresentadas. Não há qualquer nulidade no laudo apresentado. A Constituição Federal, em seu art. 203, V, dispôs sobre “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. Regulamentando a matéria, a Lei nº 8.742/93, com a redação dada pelas Leis 9.720/98, 12.435/2011 e 13.146/2015, estipulou: “ART. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º. Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O artigo 4º, § 2º, do Decreto n.º 6.214/2007 assinala, ainda, que, para fins de reconhecimento do direito ao benefício de prestação continuada de crianças e adolescentes até dezesseis anos de idade, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho da atividade e restrição da participação social, compatível com a idade, sendo dispensável proceder à avaliação da incapacidade para o trabalho. Portanto, o benefício assistencial pretendido pela parte autora requer dois pressupostos para a sua concessão: a deficiência ou idade avançada, e de outro lado, o estado de miserabilidade, caracterizado pela inexistência de meios de a pessoa portadora de deficiência ou do idoso prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Deficiência O art. 203, inciso V, da Constituição Federal assegura o benefício de prestação continuada de um salário mínimo “à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. Os requisitos necessários para obtenção do benefício são, portanto, os seguintes: (i) a situação subjetiva de pessoa idosa ou portadora de deficiência; e (ii) a situação objetiva de miserabilidade. Quanto ao primeiro requisito, o art. 20 da Lei n° 8.742/93, na redação atual dada pela Lei n.º 13.146/2015, que deve ser aplicada inclusive aos casos anteriores a sua vigência, define como portadora de deficiência a pessoa “que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (§ 2º), entendendo-se como impedimento de longo prazo “aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos” (§ 10, com redação dada pela Lei nº 12.470/2011). Assim, o conceito de deficiência não deve ser associado à incapacidade para o trabalho e para a vida independente. A pessoa deficiente pode estar apta para o trabalho sem que lhe seja retirada essa condição para fins do benefício assistencial. Logo, muito embora seja possível caracterizar a existência de deficiência em razão da incapacidade para o trabalho ou para a vida independente, isso não exclui a possibilidade de que a deficiência resulte de outras espécies de limitação funcional. Caso concreto O conjunto probatório demonstrou não ter a autora preenchido o requisito da deficiência para a concessão do benefício. A parte autora, Eunice Rodrigues da Costa, 60 anos à época da perícia, auxiliar de biblioteca por 22 anos, ensino fundamental incompleto - 2º, submeteu-se à perícia médica em 06/12/2023 laudo pericial - id de origem 310410394 - (ID 326731372). Seguem trechos do laudo médico: (...) Anamnese: Pericianda relata diagnóstico de fibromialgia há 2 anos, faz uso de ibuprofeno, paracetamol e prednisona amitriptilina e ciclobenzaprina. Relata histórico de diabetes, rinite alérgica. Nega fisioterapia atualmente ( relata que faz fisioterapia), encaminhada para acupuntura( não faz). Reside com irmão, tem 3 filhos. Relata dores inespecíficas pelo corpo, dor ao ficar em pé. Consegue fazer a própria comida, consegue fazer compra em supermercado, relata que veio a perícia de ônibus Documentos trazidos e analisados: receitas- sem data não foram encontrados outros relatórios em autos EXAME GERAL: A parte autora do exame está em um bom estado físico, bom estado de nutrição e aparenta uma idade física compatível com a idade cronológica. Está lúcida, orientada no tempo e espaço, o pensamento tem forma, curso e conteúdo normal, a memória está presente e preservada, e humor igualmente presente e adequado às situações propostas. Não foi notada a presença de delírios e alucinações. Bem trajada. Juízo crítico e pragmatismo preservado. A parte autora entra desacompanhada, colaborativa, higiene preservada Cabeça e Pescoço: sem alterações ao exame físico Aparelho Cardiovascular: Bulhas rítmicas, normofonéticas, em 2 tempos, sem sopros audíveis, ausência de turgência jugular. Aparelho Pulmonar: murmúrio vesicular presente bilateralmente, ausência de ruídos adventícios, ausência de sibilos, ausência de roncos, expansibilidade pulmonar preservada, ausência de esforço respiratório Abdominal: abdome flácido, ruído hidroaéreo presente difusamente, indolor a palpação abdominal, ausência de sinais de peritonite aguda, ausência de massas palpáveis Membro inferior: Homans e Bacrofti negativos. Ausência de edemas, panturrilhas livres. Mão dominante: Direita Marcha sem alterações, não faz uso de órtese Senta e levanta sem dificuldades Manipula documentos pessoais sem dificuldades. Unhas feitas Preensão palmar e movimento dígito pinça preservado bilateralmente. Sobe e desce da maca sem dificuldades Ausência de arco doloroso. Não apresenta limitação em mobilidade cervical, não apresenta contratura paravertebral Musculatura eutrófica e ausência de sinais flogísticos em membros superiores ( ombro, braço, cotovelo e antebraço) e inferiores ( quadril, coxas, joelho,perna, tornozelo e pés). Força muscular preservada em todos os membros ( grau 5) Discussão: A fibromialgia é caracterizada por sono inadequado, fadiga, dor e rigidez generalizada nos tecidos moles, incluindo músculos, tendões e ligamentos.Fibromialgia é comum. Ela é cerca de sete vezes mais comum em mulheres. Ela geralmente ocorre em mulheres jovens ou de meia-idade, mas também pode ocorrer em homens, crianças e adolescentes.Pessoas com fibromialgia parecem ter uma sensibilidade maior à dor. Isto é, as áreas do cérebro que processam a dor interpretam as sensações dolorosas com maior intensidade do que pessoas que não têm fibromialgia. A causa da fibromialgia geralmente é desconhecida. Porém, certos quadros clínicos podem contribuir para o desenvolvimento da doença, sendo sono de má qualidade, entorses repetidas ou uma lesão e até o estresse mental também pode contribuir. Queixa de dor difusa e crônica envolvendo o esqueleto axial e periférico por mais de 3 meses A dor pode se apresentar de várias maneiras: pontadas, fincadas, aperto ou queimação, além de sensações parestésicas e de inchaço, são bastante comuns.A fibromialgia tende a ser crônica, mas pode se resolver espontaneamente se o estresse diminuir.Faz parte do tratamento desde acupuntura,psicoterapia, atividade física, controle do estresse e até medicação para melhorar a qualidade de sono,analgésicos, opiáceos fracos, anti inflamatórios, antidepressivos, neuromoduladores.A dor crônica modifica a vida do paciente, mas a fibromialgia por si só não justifica o afastamento do trabalho. Pericianda relata diagnóstico de fibromialgia há 2 anos, faz uso de ibuprofeno, paracetamol e prednisona amitriptilina e ciclobenzaprina. Relata histórico de diabetes, rinite alérgica. Nega fisioterapia atualmente ( relata que faz fisioterapia), encaminhada para acupuntura( não faz). Reside com irmão, tem 3 filhos. Relata dores inespecíficas pelo corpo, dor ao ficar em pé. Consegue fazer a própria comida, consegue fazer compra em supermercado, relata que veio a perícia de ônibus 1. Domínio sensorial: 1.1 observar- 100 1.2 ouvir - 100 2. Domínio comunicação: 2.1 comunicar-se/ recepção de mensagens- 100 2.2 comunicar-se/produção de mensagens - 100 2.3 conversar - 100 2.4 discutir - 100 2.5 utilização de dispositivos de comunicação - 100 3.domínio mobilidade: 3.1 mudar e manter a posição do corpo- 100 3.2 alcançar, transportar e mover objetos- 100 3.3 movimentos finos da mão - 100 3.4 deslocar-se dentro de casa - 100 3.5 deslocar-se dentro dentro de edifícios que não a própria casa- 100 3.6 deslocar-se fora de sua casa e de edifícios - 100 3.7 utilizar transporte coletivo- 100 3.8 - utilizar transporte individual como passageiro - 100 4. domínios cuidados pessoais: 4.1 lavar-se - 100 4.2 cuidar partes do corpo- 100 4.3 regulação de micção - 100 4.4 regulação de defecção- 100 4.5 vestir-se- 100 4.6 comer - 100 4.7 beber - 100 4.8 capacidade de identificar agravos à saúde - 100 5. domínio vida doméstica: 5.1 preparar refeições tipos lanches- 100 5.2 cozinhar- 100 5.3 realizar tarefas domésticas - 100 5.4 manutenção e uso apropriado de objetos pessoais e utensílios de casa - 100 5.5 cuidar dos outros - 100 6. Domínio, educação trabalho e vida econômica: 6.1 educação - 100 6.2 qualificação profissional - 100 6.3 trabalho remunerado - 100 6.4 fazer compras e contratar serviços - 100 6.5 administração de recursos econômicos pessoais - 100 7.Domínio Socialização e Vida Comunitária: 7.1 Regular o comportamento nas interações - 100 7.2 Interagir de acordo com as regras sociais - 100 7.3Relacionamento com estranhos - 100 7.4 Relacionamento familiares e com pessoas familiares - 100 7.5 Relacionamento ìntimos - 100 7.6 Socialização - 100 7.7 Fazer as próprias escolhas - 100 7.8 Vida política e Cidadania- 100 O exame físico, documentos apresentados e história clínica não evidenciam alterações que justificam a queixa apresentada, não sendo compatível com a mesma, não foi encontrado mudança de proposta terapêutica, busca por tratamento em pronto socorro, além de não realiza acompanhamento com fisioterapia/acupuntura, sugerindo estabilidade clínica do quadro. Apresenta patologia crônica sem sinais de agudização. Após análise dos exames apresentados e da realização do exame físico pericial, verifica-se tratar de quadro de fibromialgia e dores crônicas, que clinicamente não está associada a sinais limitantes ou de mau prognóstico como radiculopatia, alterações de força muscular, alteração de sensibilidade, contraturas paravertebrales, sinais de desuso como hipotrofias musculares ou limitação da mobilidade osteoarticular, denotando estabilidade do quadro. A sintomatologia que determina a incapacidade funcional da parte autora é a dor. Esta tem caráter subjetivo, dimensão física, individual e espiritual. Sua permanência por tantos anos associada ao fenômeno de desuso por imobilidade acarretaria alterações físicas ao periciado, tais como atrofia e alteração de tônus muscular, o que não se observou em exame físico. Não foram observadas limitações funcionais para autocuidado, deambulação independente. O uso crônico de analgésicos pode levar até a agravos da dor. Os medicamentos usados pelo periciado não são específicos para tratamento da dor crônica conforme protocolo do Ministério da Saúde, PCDT. Há impedimento de longo prazo de natureza física, porém sem interação com barreiras de forma relevante no momento, não possível caracterização de deficiência pelo IFPR. Conclusão: Há impedimento de longo prazo, sem interação com barreiras. Não é possível caracterização de deficiência. Cabe asseverar que o laudo não contém irregularidades e foi elaborado por perito de confiança do juízo segundo os ditames do art. 156 do CPC. Assim, mera discordância quanto ao seu conteúdo não infirmam as conclusões nele apresentadas. Por outro lado, a mera discordância do laudo pericial, desacompanhada de expert, não são hábeis para afastar o laudo: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU PERMANENTE PARA O TRABALHO OU OCUPAÇÃO HABITUAL SEGUNDO O LAUDO PERICIAL. CRÍTICAS AO LAUDO PERICIAL PELO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA SEM BASE EM PARECER FUNDAMENTADO DE ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE PRODUZIDO NOS PRÓPRIOS AUTOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MERA OPINIÃO PESSOAL DO PROFISSIONAL DE ADVOCACIA ACERCA DE SUA LEITURA OU INTERPRETAÇÃO DE RELATÓRIOS E EXAMES MÉDICOS, O QUE, COM O DEVIDO RESPEITO, NÃO PODE SER ADMITIDO. A MATÉRIA É TÉCNICA. SOMENTE UM MÉDICO PODE EMITIR OPINIÃO TÉCNICA DESSE TEOR (ARTIGOS 4º, XII, E 5º, INCISO II, DA LEI Nº 12.842/2013). PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL, ELABORADO COM BASE EM PROCEDIMENTO CIENTÍFICO POR MÉDICO DE CONFIANÇA DO JUÍZO E EQUIDISTANTE DAS PARTES, EM DETRIMENTO DA OPINIÃO PESSOAL DO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA, QUE NÃO É MÉDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM ACRÉSCIMOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (2ª TR/SP, autos 5001369-33.2022.403.6343, Mauá, rel. Juiz Federal Clecio Braschi, j. 09.08.2023). A mera alegação desacompanhada de provas ou de referência a elementos concretos constantes dos autos não pode prevalecer. Certo, ainda, que a existência de laudos particulares também não afasta a conclusão do laudo elaborado pelo expert do juízo, porquanto aqueles foram confeccionados sem o crivo do contraditório. Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Em relação ao BCP, veja-se o Precedente: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. ASSISTENCIAL. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. LOAS. DEFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INDEVIDA A CONCESSÃO DO AMPARO ASSISTENCIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. - O benefício de prestação continuada, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, consiste na “garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família” (artigo 20, caput, da Lei n. 8.742/1993). - Decorre do laudo pericial que a parte autora não se enquadra no conceito de deficiente para fins assistenciais, nos termos do artigo 20, § 2º, da LOAS - É assente que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do artigo 479 do CPC, devendo sopesar o conjunto probatório para formar sua convicção. Contudo, não foram acostados aos autos elementos com o condão de infirmar o exame realizado pelo expert, razão pela qual há que se prestigiar a conclusão da prova técnica - Quanto à hipossuficiência econômica, considerando-se o valor recebido do Programa Auxílio-Brasil não deve ser computado no cálculo da renda per capita, exsurge que o autor sobrevive com a renda per capta inferior a 1/4 do salário mínimo, o que caracteriza a condição de hipossuficiência econômica e vulnerabilidade social. - Destarte, do conteúdo probatório dos autos, não se evidenciam preenchidos todos os requisitos legais necessários à concessão do benefício assistencial, porquanto, a par da hipossuficiência econômica constatada, a parte autora não se enquadra na condição de deficiente, devendo ser mantida a r. sentença - Nada impede que novo pleito seja formulado caso haja alteração da situação fática, e, por consequência, venha acarretar a deficiência da parte requerente. - Isso porque, a ação de concessão de benefício assistencial caracteriza-se por ter como objeto relações de trato sucessivo, que contém implícita a cláusula rebus sic stantibus, de forma que, modificadas as condições fáticas ou jurídicas sobre as quais se formou a coisa julgada material, tem-se nova causa de pedir próxima ou remota - Apelação da parte autora não provida. (TRF-3 - ApCiv: 50029521220234039999 MS, Relator: LEILA PAIVA MORRISON, Data de Julgamento: 23/08/2023, 10ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 24/08/2023). Inexistente a deficiência, desnecessária a produção da prova pericial social. Desta forma, segundo o conjunto probatório colhido nos autos, notadamente o laudo médico, não verifico a presença de deficiência nos termos do artigo 20, caput, da Lei n.º 8.742/1993, por conseguinte, prejudicada a análise da miserabilidade. A recorrente não demonstrou vício que afastasse as conclusões do laudo pericial. Outrossim, não há necessidade de complemento da perícia realizada, uma vez que o “expert” respondeu suficientemente aos quesitos elaborados - elucidando o quadro fático do ponto de vista técnico - o que permitiu a este julgador firmar convicção sobre a inexistência de deficiência. Anote-se, ainda, que a TNU tem posição pacificada no sentido de que apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade) a perícia médica deve ser realizada por médico especialista: PEDILEF nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627 e 200872510031462. 9. Assim, em regra, a perícia médica pode ser realizada por médico generalista, como, aliás, prevê a Lei nº 12.842/2013 (que dispõe sobre a Medicina), ao dispor que ao “médico” é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII, e 5º, II), definindo como médico aquele profissional “graduados em cursos superiores de Medicina, e o exercício da profissão, dos inscritos no Conselho Regional de Medicina” (art. 6º). Por fim, o ofício circular Nº 1/2019 - SP-JEF-PRES, considerando os impactos da nova Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019 e da Resolução nº.575/2019 – CJF, de 22 de agosto de 2019, determinou a realização de uma única perícia, eliminando, assim as perícias com especialistas. Saliento, por outro lado, que as questões trazidas no recurso inominado interposto estão todas pacificadas no âmbito dos Tribunais Superiores e TNU, razão pela qual é possível a prolação de julgamento via decisão monocrática. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inc. IV, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao recurso da autora. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) incidente sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil e do art. 55 da Lei nº 9.099/95, considerando a baixa complexidade do tema .Fica suspensa a execução da verba em se tratando de beneficiário da justiça gratuita.

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Processo nº 5037018-20.2024.4.03.6301

ID: 316238982

Tribunal: TRF3 Órgão: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5037018-20.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VALQUIRIA CORREIA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JEAN KARLO DE ALMEIDA CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5037018-20.2024.4.03.6301 RELATOR: 28º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5037018-20.2024.4.03.6301 RELATOR: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: VALQUIRIA CORREIA DO NASCIMENTO Advogado do(a) RECORRENTE: JEAN KARLO DE ALMEIDA CASTRO - MT28959-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso da Autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente sob o fundamento de que não ficou comprovada a deficiência. No mérito, requer a parte autora a concessão do benefício pretendido, por entender estarem preenchidos os requisitos exigidos em lei para a caracterização de deficiência. Alega que padece de condição que é caracterizada como deficiência. Quanto à preliminar suscitada pela autora, cabe asseverar que o laudo não contém irregularidades e foi elaborado por perito de confiança do juízo segundo os ditames do art. 156 do CPC. Assim, mera discordância quanto ao seu conteúdo não infirmam as conclusões nele apresentadas. Não há qualquer nulidade no laudo apresentado. A Constituição Federal, em seu art. 203, V, dispôs sobre “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. Regulamentando a matéria, a Lei nº 8.742/93, com a redação dada pelas Leis 9.720/98, 12.435/2011 e 13.146/2015, estipulou: “ART. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º. Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O artigo 4º, § 2º, do Decreto n.º 6.214/2007 assinala, ainda, que, para fins de reconhecimento do direito ao benefício de prestação continuada de crianças e adolescentes até dezesseis anos de idade, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho da atividade e restrição da participação social, compatível com a idade, sendo dispensável proceder à avaliação da incapacidade para o trabalho. Portanto, o benefício assistencial pretendido pela parte autora requer dois pressupostos para a sua concessão: a deficiência ou idade avançada, e de outro lado, o estado de miserabilidade, caracterizado pela inexistência de meios de a pessoa portadora de deficiência ou do idoso prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Deficiência O art. 203, inciso V, da Constituição Federal assegura o benefício de prestação continuada de um salário mínimo “à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. Os requisitos necessários para obtenção do benefício são, portanto, os seguintes: (i) a situação subjetiva de pessoa idosa ou portadora de deficiência; e (ii) a situação objetiva de miserabilidade. Quanto ao primeiro requisito, o art. 20 da Lei n° 8.742/93, na redação atual dada pela Lei n.º 13.146/2015, que deve ser aplicada inclusive aos casos anteriores a sua vigência, define como portadora de deficiência a pessoa “que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (§ 2º), entendendo-se como impedimento de longo prazo “aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos” (§ 10, com redação dada pela Lei nº 12.470/2011). Assim, o conceito de deficiência não deve ser associado à incapacidade para o trabalho e para a vida independente. A pessoa deficiente pode estar apta para o trabalho sem que lhe seja retirada essa condição para fins do benefício assistencial. Logo, muito embora seja possível caracterizar a existência de deficiência em razão da incapacidade para o trabalho ou para a vida independente, isso não exclui a possibilidade de que a deficiência resulte de outras espécies de limitação funcional. Caso concreto O conjunto probatório demonstrou não ter a autora preenchido o requisito da deficiência para a concessão do benefício. A parte autora, Valquíria Corrêia Nasimento, 38 anos, divorciada, cuidadora de idosos, 8ª série do ensino fundamental, submeteu-se à perícia médica em 08/01/2025 laudo médico - benefícios assistenciais - não impedimento - (ID 326876637). Seguem trechos do laudo médico: (...) Histórico: Antecedentes Funcionais Composição familiar: Mora com os filhos de 20, 17 e 16 anos. Escolaridade: ensino fundamental – 8ª série. Histórico Profissional Vínculos Anteriores (relato e CTPS) Trabalhava vendendo artigos em lojas (roupas e acessórios femininos). Último emprego: Cuidadora de idosos Histórico do Periciando Alegação do autor: Conta que sempre teve síndrome de Asperger (diagnosticada) e TDAH. Conta que após perder a sua madrasta houve piora do quadro. Casou-se aos 16 anos com duração de 02 anos (não teve filhos). O segundo casamento foi aos 28 anos (duração de 05 anos). Conta que conheceu seus maridos na escola (estudava) e na casa que morava (inquilinos). Começou trabalhar desde os 14 anos, primeiramente como panfletadora, depois vendas (artigos femininos) e depois nos correios (empacotadora) e na 25 de março como vendedora ambulante. Fez curso de cuidadora de idosos (08 meses) e passou a trabalhar na área. Trabalhou no ano de 2023 (acompanhava em consultas médicas senhores ou casa de repouso). Mora com os 03 filhos (mais novo com 16 anos). Foi a cuidadora dos filhos com auxílio da madrasta. Conta que teve crise em 2018 (tentativa de suicídio). Veio a perícia com a filha (Inês) de 17 anos. Vieram a perícia de metrô e trem. Doenças/lesões alegadas pela parte autora na inicial: TEA e TDAH. Carteira de motorista: nega Renda familiar (especificar a fonte): Não tem renda. Algum outro enfermo na casa (ajuda no cuidado): filha de 20 anos. Qual meio de transporte usou para comparecer a perícia: metrô. Faz uso de equipamentos assistidos (cadeira de rodas, muleta, aparelho auditivo, próteses ou órtese ortopédicas): Não. Medicações em uso: Atentah 40 mg/dia + Concerta 18 mg/dia + Venlafaxina 150 mg/dia + sertralina 50 mg/dia. Comorbidades: Hipertensão Arterial Sistêmica: nega Diabetes Mellitus (DM): nega Doença na tireoide: nega Transtorno mental: acima citado. Cirurgias previas: colecistectomia. Internações previas: nega internação em 2024. CID: F84, 2) Exame físico geral Periciando Adentra a sala de exame pericial sem apoio. Apresenta-se sem uso de aparelhos auditivos bilateralmente. Em bom estado geral, corado, hidratado, eupneico, acianótico, afebril, deambulando sem auxílio. Colaborativo, senta-se e levanta-se da maca sem dificuldades ou limitações. Responde às perguntas formuladas em intensidade normal. Não necessita leitura orofacial acessória. Não observo degeneração da fala. ACV: RCR 2T, BNF AR: MV audível, sem RA Pescoço negativo para adenomegalias palpáveis Abdômen: Flácido, indolor a palpação Membros inferiores: sem edema importantes e/ou lesões (úlceras ou bolhas) Sem alterações tróficas visíveis na pele Sem alterações neurológicas grosseiras visíveis. Exame psiquiátrico: Vigil, consciente, contactuante, orientada no tempo e espaço. Conta sua história de modo satisfatório, congruente e lógico. Humor levemente ansioso. Afeto congruente e normodulante. Sem atitude ou história sugestiva de alteração da sensopercepção. Memória remota, recente e imediata sem alterações. Pensamento de curso, forma agregada conteúdo não delirante. Sem alterações psicomotricidade. Discussão: Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) CID F84: Critérios Diagnósticos: O DSM-5 define o TEA como um transtorno do desenvolvimento que se manifesta por dificuldades na comunicação e na interação social, além de comportamentos e interesses repetitivos. Os critérios diagnósticos se dividem em duas áreas principais: 1. Déficits na comunicação e interação social: • Dificuldades em usar a comunicação verbal e não verbal para interagir com outras pessoas. • Falta de interesse em compartilhar experiências, atividades e interesses com outras pessoas. • Dificuldades em compreender as emoções, intenções e perspectivas dos outros. • Dificuldades em iniciar e manter relacionamentos. 2. Comportamentos e interesses repetitivos: • Movimentos repetitivos (estereotipias) como balançar o corpo ou bater as mãos. • Insistência em rotinas e resistência a mudanças. • Interesses restritos e intensos em um único tema ou atividade. • Dificuldades em adaptar-se a novas situações ou ambientes. Níveis de Gravidade: O TEA se apresenta em três níveis de gravidade, que se baseiam no grau de necessidade de suporte que a pessoa apresenta nas áreas de comunicação e interação social, e comportamentos e interesses repetitivos: • Nível 1: Necessidade de suporte leve. • Nível 2: Necessidade de suporte moderado. • Nível 3: Necessidade de suporte extenso. Tratamento: O tratamento do TEA é individualizado e multidisciplinar, e geralmente envolve: • Intervenção precoce: É fundamental para promover o desenvolvimento da comunicação, interação social e habilidades adaptativas. • Terapia ABA: A terapia de Análise do Comportamento Aplicada é um método eficaz para ensinar habilidades e reduzir comportamentos desafiadores. • Terapia ocupacional: Auxilia no desenvolvimento de habilidades motoras e de autocuidado. • Fonoaudiologia: Trabalha na comunicação verbal e não verbal. • Fisioterapia: Auxilia no desenvolvimento motor e na coordenação. • Terapia psicopedagógica: Auxilia no desenvolvimento da aprendizagem. • Apoio à família: É fundamental para fornecer informações, orientação e suporte emocional. Evolução e Ganhos de Habilidades: Com tratamento adequado e apoio, as pessoas com TEA podem ter um desenvolvimento significativo e alcançar uma vida plena e independente. Os ganhos de habilidades podem incluir: • Melhoria na comunicação e interação social. • Desenvolvimento de habilidades de autocuidado. • Autonomia na vida escolar e profissional. • Desenvolvimento de habilidades sociais e de relacionamento. • Participação em atividades sociais e de lazer. 4) Conclusão: Parte autora não é considerada pessoa com deficiência mental ou intelectual. Apresenta diagnóstico de TEA e TDAH. Em tratamento medicamentoso. Sem deficiência intelectual associada. Justificativa: A parte autora apresenta funcionalidade preservada em diversos domínios, com autonomia em atividades diárias, participação no mercado de trabalho e capacidade de estabelecer vínculos sociais. A seguir, a avaliação detalhada por domínios: 1. Relações Sociais e Familiares • A parte autora é capaz de criar e manter relações sociais significativas, como evidenciado pelos dois casamentos anteriores. Relata que conheceu seus parceiros na escola e na casa onde morava, demonstrando habilidade para interagir e construir vínculos afetivos. • Atualmente, mora com os três filhos (20, 17 e 16 anos), o que evidencia uma relação estável e funcional com sua família. Além disso, já atuou como cuidadora de idosos, o que requer habilidades de interação e empatia. • É descrita como capaz de iniciar e manter conversas, interagir adequadamente em contextos sociais e expressar suas necessidades e sentimentos de forma clara e compreensível. 2. Capacidade de Mobilidade • A parte autora é plenamente capaz de utilizar transporte público e acessar serviços comunitários, como centros de saúde, de maneira independente. Essa habilidade reflete sua autonomia e funcionalidade no deslocamento diário. 3. Atividades de Trabalho • Possui um histórico laboral extenso e diversificado. Iniciou sua vida profissional aos 14 anos, trabalhando como panfletadora, vendedora de artigos femininos e empacotadora nos correios. Posteriormente, atuou como vendedora ambulante na 25 de março. • Fez curso de cuidadora de idosos (duração de 8 meses) e exerceu essa função até 2023, acompanhando senhores em consultas médicas e casas de repouso. Sua experiência demonstra capacidade de seguir orientações, cumprir tarefas designadas e manter uma rotina produtiva no ambiente de trabalho. 4. Atividades de Autocuidado • Realiza atividades de higiene pessoal, alimentação e vestuário de forma independente. Essa autonomia é condizente com a idade e reflete habilidades adaptativas adequadas. 5. Habilidades Cognitivas • Relata sua história de forma satisfatória, lógica e congruente, o que indica preservação das funções cognitivas. Não apresenta alterações na memória remota, recente ou imediata. • É capaz de compreender instruções e aplicar conhecimentos satisfatoriamente, o que é evidenciado tanto em sua trajetória profissional quanto em sua vida cotidiana. 6. Participação em Atividades Cotidianas e Comunitárias • A parte autora participa ativamente da comunidade, utilizando serviços e recursos disponíveis de forma independente. Isso inclui deslocar-se para atividades laborais, frequentar consultas médicas e gerir sua rotina doméstica. Conclusão A parte autora apresenta funcionalidade global preservada, com autonomia em atividades diárias, capacidade de se deslocar por transporte público e histórico consistente de trabalho em diversas áreas, incluindo funções que exigem interação social e responsabilidade, como cuidadora de idosos. Apesar de seu diagnóstico de TEA (Nível de Suporte I), demonstra habilidades para trabalhar, criar vínculos sociais e cuidar de seus filhos. Seu humor levemente ansioso não interfere na sua funcionalidade. Portanto, a parte autora é plenamente capaz de exercer atividades laborais e sociais, não se enquadrando nos critérios de deficiência. Cabe asseverar que o laudo não contém irregularidades e foi elaborado por perito de confiança do juízo segundo os ditames do art. 156 do CPC. Assim, mera discordância quanto ao seu conteúdo não infirmam as conclusões nele apresentadas. Por outro lado, a mera discordância do laudo pericial, desacompanhada de expert, não são hábeis para afastar o laudo: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU PERMANENTE PARA O TRABALHO OU OCUPAÇÃO HABITUAL SEGUNDO O LAUDO PERICIAL. CRÍTICAS AO LAUDO PERICIAL PELO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA SEM BASE EM PARECER FUNDAMENTADO DE ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE PRODUZIDO NOS PRÓPRIOS AUTOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MERA OPINIÃO PESSOAL DO PROFISSIONAL DE ADVOCACIA ACERCA DE SUA LEITURA OU INTERPRETAÇÃO DE RELATÓRIOS E EXAMES MÉDICOS, O QUE, COM O DEVIDO RESPEITO, NÃO PODE SER ADMITIDO. A MATÉRIA É TÉCNICA. SOMENTE UM MÉDICO PODE EMITIR OPINIÃO TÉCNICA DESSE TEOR (ARTIGOS 4º, XII, E 5º, INCISO II, DA LEI Nº 12.842/2013). PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL, ELABORADO COM BASE EM PROCEDIMENTO CIENTÍFICO POR MÉDICO DE CONFIANÇA DO JUÍZO E EQUIDISTANTE DAS PARTES, EM DETRIMENTO DA OPINIÃO PESSOAL DO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA, QUE NÃO É MÉDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM ACRÉSCIMOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (2ª TR/SP, autos 5001369-33.2022.403.6343, Mauá, rel. Juiz Federal Clecio Braschi, j. 09.08.2023). A mera alegação desacompanhada de provas ou de referência a elementos concretos constantes dos autos não pode prevalecer. Certo, ainda, que a existência de laudos particulares também não afasta a conclusão do laudo elaborado pelo expert do juízo, porquanto aqueles foram confeccionados sem o crivo do contraditório. Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Em relação ao BCP, veja-se o Precedente: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. ASSISTENCIAL. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. LOAS. DEFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INDEVIDA A CONCESSÃO DO AMPARO ASSISTENCIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. - O benefício de prestação continuada, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, consiste na “garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família” (artigo 20, caput, da Lei n. 8.742/1993). - Decorre do laudo pericial que a parte autora não se enquadra no conceito de deficiente para fins assistenciais, nos termos do artigo 20, § 2º, da LOAS - É assente que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do artigo 479 do CPC, devendo sopesar o conjunto probatório para formar sua convicção. Contudo, não foram acostados aos autos elementos com o condão de infirmar o exame realizado pelo expert, razão pela qual há que se prestigiar a conclusão da prova técnica - Quanto à hipossuficiência econômica, considerando-se o valor recebido do Programa Auxílio-Brasil não deve ser computado no cálculo da renda per capita, exsurge que o autor sobrevive com a renda per capta inferior a 1/4 do salário mínimo, o que caracteriza a condição de hipossuficiência econômica e vulnerabilidade social. - Destarte, do conteúdo probatório dos autos, não se evidenciam preenchidos todos os requisitos legais necessários à concessão do benefício assistencial, porquanto, a par da hipossuficiência econômica constatada, a parte autora não se enquadra na condição de deficiente, devendo ser mantida a r. sentença - Nada impede que novo pleito seja formulado caso haja alteração da situação fática, e, por consequência, venha acarretar a deficiência da parte requerente. - Isso porque, a ação de concessão de benefício assistencial caracteriza-se por ter como objeto relações de trato sucessivo, que contém implícita a cláusula rebus sic stantibus, de forma que, modificadas as condições fáticas ou jurídicas sobre as quais se formou a coisa julgada material, tem-se nova causa de pedir próxima ou remota - Apelação da parte autora não provida. (TRF-3 - ApCiv: 50029521220234039999 MS, Relator: LEILA PAIVA MORRISON, Data de Julgamento: 23/08/2023, 10ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 24/08/2023). Inexistente a deficiência, desnecessária a produção da prova pericial social. Desta forma, segundo o conjunto probatório colhido nos autos, notadamente o laudo médico, não verifico a presença de deficiência nos termos do artigo 20, caput, da Lei n.º 8.742/1993, por conseguinte, prejudicada a análise da miserabilidade. A recorrente não demonstrou vício que afastasse as conclusões do laudo pericial. Outrossim, não há necessidade de complemento da perícia realizada, uma vez que o “expert” respondeu suficientemente aos quesitos elaborados - elucidando o quadro fático do ponto de vista técnico - o que permitiu a este julgador firmar convicção sobre a inexistência de deficiência. Anote-se, ainda, que a TNU tem posição pacificada no sentido de que apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade) a perícia médica deve ser realizada por médico especialista: PEDILEF nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627 e 200872510031462. 9. Assim, em regra, a perícia médica pode ser realizada por médico generalista, como, aliás, prevê a Lei nº 12.842/2013 (que dispõe sobre a Medicina), ao dispor que ao “médico” é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII, e 5º, II), definindo como médico aquele profissional “graduados em cursos superiores de Medicina, e o exercício da profissão, dos inscritos no Conselho Regional de Medicina” (art. 6º). Por fim, o ofício circular Nº 1/2019 - SP-JEF-PRES, considerando os impactos da nova Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019 e da Resolução nº.575/2019 – CJF, de 22 de agosto de 2019, determinou a realização de uma única perícia, eliminando, assim as perícias com especialistas. Saliento, por outro lado, que as questões trazidas no recurso inominado interposto estão todas pacificadas no âmbito dos Tribunais Superiores e TNU, razão pela qual é possível a prolação de julgamento via decisão monocrática. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inc. IV, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao recurso da autora. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) incidente sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil e do art. 55 da Lei nº 9.099/95, considerando a baixa complexidade do tema .Fica suspensa a execução da verba em se tratando de beneficiária da justiça gratuita.

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Processo nº 5001369-95.2025.4.02.5101

ID: 280738476

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001369-95.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCIA MARIA FORTUNATO DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCILDO DA SILVA MEDEIROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLA ADRIANA PEREIRA MEDEIROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001369-95.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : LUCIA MARIA FORTUNATO DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FRANCILDO DA SILVA MEDEIROS (OAB RJ230232) ADVOGADO(A) : CARLA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001369-95.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : LUCIA MARIA FORTUNATO DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FRANCILDO DA SILVA MEDEIROS (OAB RJ230232) ADVOGADO(A) : CARLA ADRIANA PEREIRA MEDEIROS (OAB RJ214161) DESPACHO/DECISÃO I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça, na forma do art. 98 e seguintes do CPC/15. II - Proceda a Secretaria ao determinado no artigo 71 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), a saber, à anotação nos autos e cumprimento da prioridade etária na tramitação, eis que a parte autora é maior de 60 (sessenta) anos (art. 1 Lei 10.741/03). III - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 dias: a) manifeste-se sobre a adesão ao Juízo 100% digital, nos termos do § 4º do art. 3º da Resolução 378 de 09/03/2021 do CNJ. Ressalto que o juízo 100% digital é a possibilidade de o jurisdicionado se valer da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nas unidades, uma vez que todos os atos processuais são praticados por meio eletrônico e remoto, pela internet. Não altera a competência do Juízo. Acesse a cartilha do juízo 100% digital, no site do TRF2, e confira as vantagens: https://www10.trf2.jus.br/corregedoria/justica-4-0/juizo-100-digital/ . b) caso possua aparelho celular, informe o número para contato, ou de pessoa do mesmo núcleo familiar. Poderá também o advogado(a), fornecer o número do próprio celular, para facilitar eventual contato do(a) Assistente Social. IV - Ressalto que cabe à parte demandante produzir as provas que constituem o seu direito e, ao réu, incumbe demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado na inicial, como disposto no artigo 373, incisos I e II do CPC. V - Remetam-se os autos à Central de Perícias , nos termos do Provimento nº TRF2-PVC-2024/00010, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, e da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, para que designe data e horário para a realização do exame pericial, se possível na especialidade medicina do trabalho/clínica médica. As partes deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos. A parte autora deve comparecer portando todos os laudos e exames que possui, para que sejam apresentados ao perito . Deverá ser justificada eventual ausência à perícia no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001). Nesse sentido, s ugere-se que a parte autora junte seus quesitos por meio da função “Quesitos da Pa rte Autora” existente no Sistema e-Proc, que pode ser acessada conforme tutorial em vídeo abaixo indicado (código QR e links ) ou Manual em PDF. Tutorial em vídeo Manual em PDF O perito, por sua vez, deverá fazer uso do formulário “La ud o M édico de Incapacidade” , conforme orientações abaixo indicadas, por vídeo e Manual em PDF (código QR e links ). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data da perícia. Tutorial em vídeo Manual em PDF O prazo para entrega de laudo é de 20 (vinte) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados. Além disso, deverá informar o nome, matrícula e CRM do Assistente Técnico do autor ou do réu que acompanhar o exame. As respostas fornecidas pelo perito judicial deverão estar adstritas às questões médicas, não devendo o expert emitir recomendações acerca da concessão ou do indeferimento do benefício pleiteado, respondendo aos quesitos padronizados constantes do formulário de laudo eletrônico, conforme descrito acima, além dos quesitos abaixo. No exame, o i. perito responderá às perguntas abaixo elencadas, além dos quesitos das partes, se for o caso: 1 - A parte autora é portadora de alguma doença? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. A doença incapacita a parte autora para trabalho e/ou atividades habituais? 2 - Há como dizer, com razoável nível de segurança científica, a partir de quando a parte autora ficou incapacitada para seu trabalho/atividades habituais (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade? 3 - A doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante? 4 - Em caso de resposta positiva ao quesito anterior e caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça? 5 - Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento. 6 - Quesito relativo ao passado (não fica prejudicado caso não reconhecida a incapacidade na data da perícia) Caso o perito verifique que embora não exista incapacidade atual (no momento da perícia), houve incapacidade no passado, queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados). 7 - Está a parte autora incapacitada para a vida independente? Necessita de constante assistência de terceira pessoa? 8 - Foram apresentados atestados de incapacidade lavrados pelo médico assistente da parte autora? Em caso positivo, foram esses atestados considerados pelo perito de juízo resposta justificada)? 9 - É possível afirmar que a incapacidade ora constatada permanece desde a cessação do benefício por incapacidade anteriormente concedido pelo INSS? 10 - O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento? 11 - Cite qual(is) atividade(s) físicas/mentais que a pessoa periciada está apta a realizar. 12 - Pode-se afirmar que a parte autora tem impedimentos que produzem efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (Lei Nº 12.435, de 06/07/2011 e Lei Nº 12.470, de 31/08/2011) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? Em caso afirmativo, esse impedimento pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? O perito deverá realizar a avaliação funcional com base no conceito de funcionalidade disposto na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, da Organização Mundial de Saúde, e mediante a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria - IFBrA, conforme o instrumento anexo à Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP Nº 1 DE 27/01/2014. Deverá o perito informar a pontuação obtida na referida avaliação, bem como anexar o referido formulário IFBrA. 13 - Há outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide? VI - Determino, ainda, a verificação da condição socioeconômica da parte autora, a ser realizada por assistente social, cuja nomeação deverá ser providenciada pela Secretaria deste Juízo e constará na capa do processo (Consulta Processual - Detalhes do Processo) para consulta pela parte autora. Fica ciente o(a) perito(a) de que deverá comparecer à residência da parte autora e/ou obter, por outro meio, as informações necessárias à sua avaliação, devendo apresentar o resultado da diligência de verificação no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de sua intimação para efetivação do ato. No caso de justificada impossibilidade de cumprimento presencial da diligência, por se tratar de área de risco, com o intuito de resguardar a integridade física dos atores processuais, incluído(a) o(a) assistente social, fica, desde logo, autorizada a realização do ato por meio remoto, devendo o(a) assistente social, nesse caso, fazer os questionamentos à parte autora através de videochamada, consignando o local em que a mesma se encontra. Saliento que eventual diligência remota deverá ser realizada com a parte autora em sua residência, para que o(a) assistente social possa, na medida do possível, verificar a correspondência entre as fotos enviadas e o local de residência, observando que exceções a essa dinâmica tem que ser devidamente justificadas. Deverão ser respondidos, pelo(a) perito(a), os seguintes quesitos, além daqueles formulados pelas partes: 1 - Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes, CPF’s, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado. Caso a parte autora seja menor deverá ser informado os CPF's de ambos os genitores, ainda que haja alegação de que não residam no mesmo local; 2 - Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal. 3 - Até o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora. 4 - Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto. 5 - Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados. 6 - A quantidade de cômodos que possui o imóvel; 7 - A descrição dos móveis e dos aparelhos eletrônicos e eletrodomésticos que guarnecem cada cômodos do imóvel, com a indicação do estado de conservação; 8 - O estado geral da residência, como pinturas, rebocos das paredes, possíveis infiltrações, fios e tijolos expostos e etc.; 9 - As condições de saneamento básico do local onde se encontra o imóvel; 10 - As condições de infraestrutura de serviços públicos nos arredores da residência, como hospitais, transporte, escolas e etc.; 11 - Informar se o núcleo familiar possui acesso a serviços como TV por assinatura, internet, celular (pré-pago, pós-pago, com plano de dados ou não); 12 - Informar se algum integrante da família possui plano de saúde; 13 - Anexar fotografias das áreas interna e externa da residência. 14 - O(a) perito(a) Assistente Social deverá realizar a avaliação com base na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, da Organização Mundial de Saúde, e mediante a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria - IFBrA, conforme o instrumento anexo à Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP Nº 1 DE 27/01/2014. Deverá o(a) perito(a) informar a pontuação obtida na referida avaliação, bem como anexar o referido formulário IFBrA. A deficiência/impedimento, interagindo com diversas barreiras, obstrui a participação plena e efetiva da pessoa periciada na sociedade em igualdade de condições com as pessoas que não possuem tal deficiência/impedimento? Fundamente. 15 - Outras observações que o Sr(a). Assistente Social julgar relevantes. VII - Após a entrega dos laudos, CITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, manifestar-se acerca da possibilidade de acordo e trazer aos autos toda a documentação pertinente ao benefício pleiteado pela parte autora. Dê-se ciência à parte ré de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259, art. 11), inclusive, o laudo da perícia realizada na via administrativa, vedada a alegação de sigilo médico, em virtude de a própria parte autora haver trazido a juízo a discussão sobre a doença/incapacidade (Enunciado 151-FOREJEF 2ª Região). No mesmo prazo da contestação deverá apresentar os extratos do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) como meio de prova das condições socioeconômicas do autor e da composição de seu núcleo familiar (Enunciado 116 do FOREJEF da 2ª Região). Caso seja apresentada proposta de acordo, dê-se vista ao autor, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestar se aceita ou não a proposta de acordo apresentada pelo(a) RÉU. A recusa do acordo deverá ser justificada. E, caso o advogado do autor não tenha procuração nos autos com poderes específicos para transigir, o próprio autor deverá declarar, por escrito, se aceita a transação. VIII - Sem prejuízo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que se manifeste acerca dos trabalhos especializados apresentados. IX - Fixo os honorários periciais no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), conforme Tabela V da Resolução n. 305, de 7 de outubro de 2014, alterada pela Resolução n. 937, de 22 de janeiro de 2025, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos após a juntada do laudo (Portaria SEI DIRFO nº 1, da Direção do Foro da SJRJ), devendo o(a) i. Perito(a) estar ciente de que deverá responder a possíveis indagações ou solicitações de esclarecimento que, porventura, se façam necessárias no decorrer do processo. X - Tudo cumprido, venham os autos conclusos.

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Rosangela De Jesus Delfino Rosa x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 294669780

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5039919-51.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DE JESUS DELFINO ROSA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARRI PRADO JOAQUIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5039919-51.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ROSANGELA DE JESUS DELFINO ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARRI PRADO JOAQUIM (OAB SC042044) APELADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E … Apelação Nº 5039919-51.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ROSANGELA DE JESUS DELFINO ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARRI PRADO JOAQUIM (OAB SC042044) APELADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) DESPACHO/DECISÃO 1. ROSANGELA DE JESUS DELFINO ROSA interpôs apelação cível contra a sentença proferida pelo juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da ação anulatória de negócio jurídico c/c indenização por danos materiais e morais, em face de FACTA FINANCEIRA S.A., julgou improcedentes os pedidos nos seguintes termos (evento 41, SENT1): ANTE O EXPOSTO, resolvo o mérito do presente feito e julgo improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, fica revogada eventual tutela de urgência concedida à parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade suspendo por força da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Inconformada, a apelante sustentou a nulidade do negócio jurídico. Para tanto, afirmou que "foi surpreendida com descontos discriminados no extrato de pagamento do benefício como 'CONSIGNAÇAO - CARTAO', o qual não contratou". Asseverou que "é evidente a má-fé por parte do requerido ao proceder descontos mensais de serviço não contratado e extremamente desvantajoso ao consumidor que nunca buscou por cartão de crédito". Pleiteou, assim, o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico, a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, além do recebimento de indenização por danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) (evento 45). Sem contrarrazões, vieram os autos. É o relatório. 2. DO JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 932 DO CPC O Código de Processo Civil, com o intuito de promover a celeridade da prestação jurisdicional em seu art. 932 trouxe a possibilidade julgamento monocrático em determinadas circunstâncias. No mesmo sentido, é a orientação deste Tribunal no art. 132 do Regimento Interno. "Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça". Ainda, a Súmula 568 do STJ orienta: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.". Desta Corte: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO CÍVEL QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MODALIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ASSINADO QUE SE MOSTRA CLARO EM RELAÇÃO AO SEU OBJETO, À CONSTITUIÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL, À FORMA DE PAGAMENTO E AOS ENCARGOS INCIDENTES NA OPERAÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. (TJSC, Apelação n. 5012604-19.2021.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-12-2023). E mais: AGRAVOS INTERNOS EM RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE DESCONTO DA MARGEM CONSIGNÁVEL ATRAVÉS DE DÉBITO EM CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). DECISÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. DUPLO PETICIONAMENTO RECURSAL. PERMITIDA TÃO SOMENTE A ANÁLISE DAQUELE PROTOCOLIZADO POR PRIMEIRO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. SEGUNDO RECLAMO NÃO CONHECIDO. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO POR OFENSA AO ARTIGO 932 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO PAUTADA EM POSICIONAMENTO DOMINANTE DESTE SODALÍCIO. POSSIBILIDADE. ART. 132, XV, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. ADEMAIS, EVENTUAL OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE QUE FICA SUPRIDA COM A APRECIAÇÃO, PELO COLEGIADO, DO PRESENTE RECURSO. TESE RECHAÇADA. "(...) é firme no STJ o entendimento de que a submissão da matéria ao crivo do colegiado por meio da interposição do recurso de agravo torna prejudicada qualquer alegativa de afronta aos supramencionados dispositivos legais. (AgInt no REsp n. 1380275/ES, rela.: Min. Convocada Diva Malerbi. J. em: 9-6-2016). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Interno n. 0301478-23.2019.8.24.0175, de Meleiro, rel. Des. Rogério Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2020). Ademais, qualquer que seja a decisão do relator está assegurado a parte nos termos do art. 1.021 do CPC a interposição de agravo interno. No entanto, cumpre destacar que em eventual manejo deste recurso, " o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada" (§ 1º do art. 1.021), "[...] de forma a demonstrar que não se trata de recurso inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sob pena de, não o fazendo, não ter o seu agravo interno conhecido. " (TJSC, Agravo Interno n. 4025718-24.2019.8.24.0000, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2020). Portanto, pertinente o julgamento do presente reclamo, na forma do art. 932, do CPC, já que a discussão de mérito será resolvida com o entendimento dominante desta Corte. 3. DO RECURSO 3.1 Admissibilidade O recurso deve ser conhecido, porque presentes os requisitos de admissibilidade. 3.2 Mérito 3.2.1 Da reserva de margem consignável - RMC Defendeu a parte autora que buscou a casa bancária para realizar um contrato de empréstimo consignado, tendo sido surpreendida, ao analisar o extrato do seu benefício previdenciário, com a inclusão de uma reserva de margem consignável atrelada a um contrato de cartão de crédito que não firmou. Pois bem, tratando-se de vício de consentimento, compete à parte autora, independentemente da inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, inciso VIII), demonstrar o fato constitutivo de seu direito, consoante impõe o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Contudo, em ações declaratórias negativas, como no caso, o ônus de provar a existência da relação jurídica é da parte ré, no caso, a casa bancária credora, sob pena de impor a produção de prova impossível ao devedor. Nesta senda, tem-se que a parte autora não demonstrou que foi induzida em erro, que lhe faltaram informações sobre a modalidade de mútuo bancário eleito ou que o negócio jurídico foi realizado com qualquer vício apto a justificar o reconhecimento de sua nulidade. Além disso, restou incontroversa a pactuação, corroborada pela cópia do contrato firmado entre as partes, com assinatura digital da autora, mediante a captura de foto do rosto e acompanhado de documentos pessoais da autora (evento 14). Assim, como bem fundamentado pelo juízo a quo (evento 41): [...] a modalidade de contratação objeto deste procedimento, por si só, não é abusiva ou irregular, podendo ser, nos termos da Instrução Normativa do INSS nº 28, de 16 de maio de 2008, expressamente autorizada pelo interessado. Tendo isso em consideração, extrai-se do estudo dos autos que a parte autora, manifestando livremente a sua vontade, firmou com a instituição financeira ré o contrato de reserva de margem consignável, por meio do qual lhe foi disponibilizada a quantia de dinheiro solicitada, cujo recebimento da importância não se questiona no feito. O instrumento contratual, há que se afirmar, encontra-se assinado pela parte autora e há comprovação de disponibilização dos valores, conforme documentos juntados pela parte ré. A assinatura constante no arquivo, aliás, não foi impugnada de maneira idônea, não havendo a indicação e a apresentação de argumentação específica capaz de ilidir a presunção legal de veracidade (art. 408 do CPC). Ademais, cabe asseverar que a assinatura digital, mediante a captura de foto do rosto e foto do documento de identidade, também é meio adequado a comprovar a efetiva contratação pela parte autora, conforme entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). TESE RECHAÇADA. CONTRATO ASSINADO DIGITALMENTE COM TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO EXIGIDO PELA IN 100/2018 INSS, NO QUAL CONSTA IMAGEM DO CARTÃO E FOTOGRAFIA DA PARTE AUTORA E DE SUA CARTEIRA DE IDENTIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REQUERIMENTO DA PARTE RÉ. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELA PARTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. VIABILIDADE DE ARBITRAMENTO, CONFORME PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EDCL NO AGINT NO RESP N. 1.573.573/RJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Processo: 5000667-44.2022.8.24.0014 (Acórdão) . Relator: Des. Newton Varella Junior. Origem: Campos Novos. Órgão Julgador: Sexta Câmara de Direito Comercial. Data de Julgamento: 25/05/2023. Classe: Apelação Aliado a isso, denota-se que o instrumento é claro quanto ao seu objeto, fazendo menção expressa e em destaque quanto à modalidade de contratação pactuada. Portanto, é inequívoca a ciência da parte autora, que voluntariamente aderiu ao empréstimo via cartão de crédito, concedendo autorização expressa voltada à constituição de reserva de margem consignável e ao desconto mensal dos valores devidos, restando afastada qualquer insinuação de vício quando da contratação. De mais a mais, não se vislumbram abusividades capazes de implicarem a anulação ou a revisão do pacto. Vale dizer, ademais, que eventual ausência de recebimento de cartão de crédito ou, o tendo recebido, não evidenciado o seu uso, não enseja a ilegalidade, notadamente em razão da ausência do suposto vício de consentimento no contrato firmado entre as partes e comprovação de saque pelo consumidor. O uso do cartão de crédito não é condicionante à validação do instrumento contratual preteritamente firmado entre as partes, especialmente porque " comprovada a adesão do contrato em questão, não parece razoável que a apelada seja eximida do pagamento do débito, sob o argumento de que não contratou o cartão de crédito ” (TJSC, Apelação n. 5004372-23.2020.8.24.0175, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-08-2022). Diante disso, há que se concluir que os documentos colacionados pela parte ré, em cumprimento com o seu dever processual (art. 373 do Código de Processo Civil), são suficientes à comprovação da regularidade da contratação [...]. Também, é cediço que o contrato foi feito com base na Instrução Normativa 28/2008/INSS e, diante da anotação da reserva de margem consignável no benefício previdenciário pela Autarquia Federal, presume-se sua legalidade, ante as características inerentes à prática de ato administrativo. Ainda, importa mencionar que não se pode tratar como venda casada a disponibilização de crédito por meio de saque em cartão com reserva de margem consignada, pois não se trata do fornecimento, pela instituição financeira, de um produto (cartão de crédito) como condição ao fornecimento de outro (empréstimo pessoal consignado), já que tanto o empréstimo pessoal consignado como o cartão de crédito com reserva de margem consignada consistem em modalidades de concessão de crédito com natureza e características distintas, apenas unidas pela autorização de consignação em folha de pagamento, ambas reguladas por lei. Anoto, por oportuno, que a Reserva de Margem Consignável - RMC é mero “limite reservado no valor da renda mensal do benefício para uso exclusivo do cartão de crédito” (art. 2º, XIII, IN 28/2008/INSS), diferindo-se da consignação, que é "desconto efetuado nos benefícios pagos pela Previdência Social, em razão de operação financeira de crédito" (art. 2º, IV, IN 28/2008/INSS), e pressupõe a existência de prévia solicitação formal firmada por escrito ou por meio eletrônico, na forma do art. 15, inciso I, da Instrução Normativa 28/2008/INSS, o que dispensa qualquer debate sobre eventual remessa do cartão de crédito. A propósito, é desta Corte: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. ALEGADA ILEGALIDADE DO EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATAÇÃOELETRÔNICA. POSSIBILIDADE.ASSINATURA DIGITAL COMPROVADA. TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO ANEXADO. CONHECIMENTO DA MODALIDADE DE CRÉDITO PACTUADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA.HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DEVIDA, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE POR CONTA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ART. 85, § 11, DO CPC.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5001335-03.2024.8.24.0060, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-04-2025). E mais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENSA A NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). REJEIÇÃO. RESPALDO LEGAL DA MODALIDADE CONTRATUAL ESTAMPADO NA LEI N. 10.820/2003 (ART. 6º, § 5º) E NA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS N. 138/2022. CONTRATO QUE POSSUI MENÇÃO EXPRESSA AO CARTÃO DE CRÉDITO E EXPLICA DE FORMA CLARA A MODALIDADE CONTRATUAL. PACTUAÇÃO INCONTROVERSA E CORROBORADA POR PROVA DOCUMENTAL. PRÁTICA ABUSIVA E NULIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO CONSTATADA. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE, NESTA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO, PODE SER REALIZADA SOMENTE PARA O SAQUE DOS VALORES DISPONIBILIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. CONSUMIDOR CIENTE DO CONTRATO. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS, EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO NO PONTO. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. MAJORAÇÃO COM BASE NO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5001369-38.2024.8.24.0040, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2025). Desta forma, inarredável a existência e validade da contratação pela parte autora de contrato de cartão de crédito com solicitação de constituição de reserva de margem consignável - RMC e autorização para desconto em seu benefício previdenciário. Portanto, são reconhecidas a legalidade e validade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável firmado entre as partes, sendo incabível qualquer pretensão no sentido de alterar unilateralmente a modalidade pactuada. Assim, prejudicada a análise dos demais pedidos. 4. Honorários recursais Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios de sucumbência em 5% sobre o valor atualizado da causa, observando-se a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida à autora. Ante o exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento, nos termos supra. Intimem-se.

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Processo nº 5001780-39.2023.4.03.6344

ID: 313528218

Tribunal: TRF3 Órgão: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001780-39.2023.4.03.6344

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. L. F. D. N.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MILENE ZANATTA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001780-39.2023.4.03.6344 RELATOR: 28º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001780-39.2023.4.03.6344 RELATOR: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: A. L. F. D. N. Advogado do(a) RECORRENTE: MILENE ZANATTA - SP321495-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso da Autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente sob o fundamento de que não ficou comprovada a deficiência. No mérito, requer a parte autora a concessão do benefício pretendido, por entender estarem preenchidos os requisitos exigidos em lei para a caracterização de deficiência. Alega que padece de condição que é caracterizada como deficiência. Quanto à preliminar suscitada pela autora, cabe asseverar que o laudo não contém irregularidades e foi elaborado por perito de confiança do juízo segundo os ditames do art. 156 do CPC. Assim, mera discordância quanto ao seu conteúdo não infirmam as conclusões nele apresentadas. Não há qualquer nulidade no laudo apresentado. A Constituição Federal, em seu art. 203, V, dispôs sobre “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. Regulamentando a matéria, a Lei nº 8.742/93, com a redação dada pelas Leis 9.720/98, 12.435/2011 e 13.146/2015, estipulou: “ART. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º. Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O artigo 4º, § 2º, do Decreto n.º 6.214/2007 assinala, ainda, que, para fins de reconhecimento do direito ao benefício de prestação continuada de crianças e adolescentes até dezesseis anos de idade, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho da atividade e restrição da participação social, compatível com a idade, sendo dispensável proceder à avaliação da incapacidade para o trabalho. Portanto, o benefício assistencial pretendido pela parte autora requer dois pressupostos para a sua concessão: a deficiência ou idade avançada, e de outro lado, o estado de miserabilidade, caracterizado pela inexistência de meios de a pessoa portadora de deficiência ou do idoso prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Deficiência O art. 203, inciso V, da Constituição Federal assegura o benefício de prestação continuada de um salário mínimo “à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. Os requisitos necessários para obtenção do benefício são, portanto, os seguintes: (i) a situação subjetiva de pessoa idosa ou portadora de deficiência; e (ii) a situação objetiva de miserabilidade. Quanto ao primeiro requisito, o art. 20 da Lei n° 8.742/93, na redação atual dada pela Lei n.º 13.146/2015, que deve ser aplicada inclusive aos casos anteriores a sua vigência, define como portadora de deficiência a pessoa “que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (§ 2º), entendendo-se como impedimento de longo prazo “aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos” (§ 10, com redação dada pela Lei nº 12.470/2011). Assim, o conceito de deficiência não deve ser associado à incapacidade para o trabalho e para a vida independente. A pessoa deficiente pode estar apta para o trabalho sem que lhe seja retirada essa condição para fins do benefício assistencial. Logo, muito embora seja possível caracterizar a existência de deficiência em razão da incapacidade para o trabalho ou para a vida independente, isso não exclui a possibilidade de que a deficiência resulte de outras espécies de limitação funcional. Caso concreto O conjunto probatório demonstrou não ter a autora preenchido o requisito da deficiência para a concessão do benefício. A parte autora, A.L.F.N., 06 anos à época da perícia, submeteu-se à perícia médica em 04/11/2023 laudo pericial - id de origem 306594341 - (ID 325405785). Seguem trechos do laudo médico: (...) 2.3.1 História da Moléstia Atual O presente periciando comparece acompanhado de sua mãe Ana Kelly Feliciano da Silva, 29 anos, CPF: 054.968.043-88. O Presente periciando refere ser portador de luxação congênita da cabeça do radio bilateral, descoberto ao nascimento, informa que devido ao quadro relata dores crônicas em ambos os punhos. Relata ter iniciado seguimento especializado com ortopedia sem ser optado por abordagem cirúrgica. Nega acompanhamento fisioterápico. 2.3.2 Antecedentes Pessoais Nega outras comorbidades. Nega uso de medicamentos diários. 2.3.3 Antecedentes Familiares Refere que sua mãe e avô por parte materna possuem luxação congênita da cabeça do rádio. 2.3.4 Hábitos de Vida Refere acompanhar em ensino fundamental. 2.3.5 Atividade Laboral Não há histórico laboral. 2.4 Documentos 2.4.1 Relatórios Médicos 2.4.1.1 – 06/03/2023 - Fls. 16/70 – Relatório Médico – Assinado pelo Dr(a). Rodrigo Delfino Di Sicco, CRM-SP 222544 – “Paciente em acompanhamento devido luxação congênita cabeça do rádio bilateral de caráter genético, levando à limitação de movimento. Sem indicação cirúrgica, mantendo seguimento. CID: Q74 – Outras malformações congênitas dos membros; S53 - Luxação, entorse e distensão das articulações e dos ligamentos do cotovelo” 2.4.2 Exames de Imagem 2.4.2.1 – 11/02/2020 - Fls. 17/70 – RX Cotovelo AP/P RI/RE DIR/ESQ – Assinado pelo Dr(a). Vitor Onofre dos Santos Leal, CRM-SP 67056 “Planos ósseos coaptados. Espaços articulares preservados.” 3. Descrição 3.1 Exame Físico 3.1.1 Exame Físico Geral Compareceu à perícia sozinho. Em bom estado geral, lúcido, orientado no tempo e no espaço, memória preservada, corado, hidratado, anictérico, acianótico, eupneico, sem sinais neurológicos grosseiros, cooperativo, atento, não apático, não hostil, não evasivo, não cauteloso, marcha atípica, postura atípica, fala atípica. Despiu-se e vestiu-se com facilidade, assumiu decúbito dorsal (deitou-se) na maca com facilidade, levantou-se com facilidade. 3.1.2 Exame Físico Específico Exame do Aparelho Osteomuscular Ombros Inspeção normal bilateralmente. Ausência de atrofias bilateralmente. Mobilização passiva preservada bilateralmente. Movimento esperados de flexão elevada do ombro (0 – 180°) com amplitude de arco de movimento usual, sem limitações significativas e com força preservada bilateralmente. Movimentos esperados de extensão (0 – 45°), rotação interna (0 – 90°), rotação externa (0 – 90°) com amplitude de arco de movimento usual, sem limitações significativas e com força preservada bilateralmente. Movimentos esperados de adução (0 – 40°) e abdução (0 – 180°) com amplitude de arco de movimento usual, sem limitações significativas e com força preservada bilateralmente. Cotovelos Palpação sem alterações. Ausência de atrofias. Mobilização passiva com limitação leve/moderada da capacidade de extensão de ambos os membros superiores Movimentos esperados de flexoextensão (0 – 145°) com limitação leve/moderada do arco de movimento. Pronação (0 – 90°) e supinação (0 – 90°) do cotovelo com amplitude de arco de movimento usual, sem limitações significativas e com força preservada bilateralmente. Punhos Inspeção normal. Ausência de atrofias. Mobilização passiva preservada bilateralmente. Movimentos esperados de flexão (0 – 90°), extensão (0 – 70°), adução (0 – 45°) e abdução (0 - 20°) com amplitude de arco de movimento usual, sem limitações significativas e com força preservada bilateralmente. Sem desvio ulnar ou radial bilateralmente. Mãos Inspeção sem alterações significativas bilateralmente. Força de preensão de mãos preservada bilateralmente. Movimentos de pinça de todos os dedos preservados bilateralmente. Palpação da eminência tenar e hipotenar negativos bilateralmente. Movimentos esperados das articulações metacarpo falangianas, flexão (0 – 90°), extensão (0 – 30°), abdução (0 – 20°) e adução (0 – 20°) com amplitude de arco de movimento usual, sem limitações significativas e com força preservada bilateralmente. Movimentos esperados das articulações interfalângicas proximais, flexão (0 – 110°), extensão (0 – 10°) com amplitude de arco de movimento usual, sem limitações significativas e com força preservada bilateralmente. Movimentos esperados das articulações interfalângicas distais, flexão do polegar (0 – 80°), extensão do polegar (0 – 20°), flexão 2° ao 5° dedo (0 – 90°) e extensão 2° ao 5° dedo (0 – 10°) com amplitude de arco de movimento usual, sem limitações significativas e com força preservada bilateralmente. 4. Discussão A presente perícia tem como objetivo se debruçar sobre os aspectos médicos desta lide, movido por E. S. D. J., em face do Instituto Nacional do Seguro Social, com o objetivo de esclarecer a existência de impedimentos devido a deficiência decorrente de luxação congênita do rádio, à luz do conhecimento médico-legal. Para a realização desta discussão foram analisados os documentos juntados aos autos, relato do periciando, exame físico, bem como revisão da literatura médico-legal pertinente e confrontamento dos elementos. A luxação congênita do rádio é um distúrbio raro, porém é a alteração anatômica mais comum do cotovelo1. Seu fator causal ainda permanece desconhecido, entretanto, há diversos relatos de ocorrência familiar4 apesar de não terem se associados fatores hereditários até o momento. Ela pode correr unilateral ou bilateral sendo descrita como uma anomalia isolada ou como parte de outras síndromes2. Possui como característica o deslocamento posterior do rádio, ocorrendo em 65% dos pacientes afetados, ocorrendo em um terço dos casos a luxação anterior3. A comorbidade muitas das vezes é diagnosticado logo na primeira infância, entretanto, se caracteriza por uma alteração anatômica de baixo impacto funcional com seus sintomas na maioria dos casos brandos ou até mesmo ausentes3, podendo em uma minoria dos casos haver uma limitação significativa da capacidade de movimento do cotovelo quando esta alteração anatômica é extremamente pronunciada. No presente periciando não se encontra documentos que comprovem estímulos álgicos constantes por sua comorbidade além de não ser encontrado alterações funcionais significativas ao exame físico. Casos em que a comorbidade se apresenta com uma importante limitação funcional ou importante sintomatologia, podem se beneficiar da abordagem cirúrgica, do contrário, somente o seguimento expectante é o suficiente. Diversas abordagens cirúrgicas já foram discutidas na literatura para a correção da mesma5, podendo-se realizar ressecções através da osteotomia ulnar, rotações locais, ressecção da cabeça do rádio e a reconstrução do ligamento anular6, possuindo um bom prognóstico associado. O presente periciando não comprova ter passado por abordagem cirúrgica devido a sua comorbidade. Tendo em vista a avaliação holística da integralidade da pessoa com deficiência e suas possíveis limitações em diversos domínios utiliza-se o Índice de Funcionalidade Brasileiro para melhor graduação, onde sete esferas são avaliadas, desde comprometimento sensorial, na comunicação, mobilidade, cuidados pessoais, atividades da vida doméstica, educação, trabalho, vida doméstica, socialização e vida comunitária. Nome: E. S. D. J. Data: 15-09-2023 Idade: 6 Anos 1. Domínio Sensorial 1.1 Ver Pontuação: 100 1.2 Ouvir Pontuação: 100 2. Domínio Comunicação 2.1 Comunicar-se / Recepção de Mensagens Pontuação: 100 2.2 Comunicar-se / Produção de Mensagens Pontuação: 100 2.3 Conversar Pontuação: 100 2.4 Discutir Pontuação: 100 2.5 Utilização de Dispositivos de Comunicação à Distância Pontuação: 100 3. Domínio Mobilidade 3.1 Mudar e Manter a Posição do Corpo Pontuação: 100 3.2 Alcançar, Transportar e Mover Objetos Pontuação: 100 3.3 Movimento Finos da Mão Pontuação: 100 3.4 Deslocar-se Dentro de Casa Pontuação: 100 3.5 Deslocar-se Dentro de Edifícios que não a Própria Casa Pontuação: 50 3.6 Deslocar-se Fora de Sua Casa e de Outros Edifícios Pontuação: 50 3.7 Utilizar Transporte Coletivo Pontuação: 50 3.8 Utilizar Transporte Individual como Passageiro Pontuação: 50 4. Domínio Cuidados Pessoais 4.1 Lavar-se Pontuação: 100 4.2 Cuidar de Partes do Corpo Pontuação: 50 4.3 Ir ao Banheiro - Urinar Pontuação: 100 4.4 Ir ao Banheiro - Defecar Pontuação: 100 4.5 Vestir-se Pontuação: 50 4.6 Comer Pontuação: 50 4.7 Beber Pontuação: 100 4.8 Capacidade de Identificar Agravos à Saúde Pontuação: 50 5. Domínio Vida doméstica 5.1 Preparar Lanches Pontuação: 100 5.2 Manutenção e Uso Apropriado de Objetos Pessoais e Utensílios da Casa Pontuação: 50 6. Domínio Educação, Trabalho e Vida Econômica 6.1 Educação Pontuação: 100 7. Domínio Socialização e Vida Comunitária 13 7.1 Regular o Comportamento nas Interações Pontuação: 100 7.2 Interagir de Acordo com as Regras Sociais Pontuação: 100 7.3 Relacionamento com Estranhos Pontuação: 50 7.4 Relacionamentos Familiares e com Pessoas Familiares Pontuação: 100 7.6 Socialização Pontuação: 50 7.8 Vida Política e Cidadania Pontuação: 50 *Pontuação 25: Não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realiza-la. *Pontuação 50: Realiza a atividade com auxílio de terceiros. O indivíduo participa de alguma etapa da atividade. Inclui preparo e supervisão. *Pontuação 75: Realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação ou realiza atividade de forma diferente do habitual ou mais lentamente. *Pontuação 100: Realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação. 5. Conclusão Após minuciosa análise pericial do caso, bem como da aplicação da propedêutica médico- legal e da revisão atualizada da literatura pertinente constata-se 1. O presente periciando comprova o diagnóstico de luxação congênita do rádio bilateral. 2. Não há elementos que comprovem impactos funcionais decorrentes de sua comorbidade. Cabe asseverar que o laudo não contém irregularidades e foi elaborado por perito de confiança do juízo segundo os ditames do art. 156 do CPC. Assim, mera discordância quanto ao seu conteúdo não infirmam as conclusões nele apresentadas. Por outro lado, a mera discordância do laudo pericial, desacompanhada de expert, não são hábeis para afastar o laudo: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU PERMANENTE PARA O TRABALHO OU OCUPAÇÃO HABITUAL SEGUNDO O LAUDO PERICIAL. CRÍTICAS AO LAUDO PERICIAL PELO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA SEM BASE EM PARECER FUNDAMENTADO DE ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE PRODUZIDO NOS PRÓPRIOS AUTOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MERA OPINIÃO PESSOAL DO PROFISSIONAL DE ADVOCACIA ACERCA DE SUA LEITURA OU INTERPRETAÇÃO DE RELATÓRIOS E EXAMES MÉDICOS, O QUE, COM O DEVIDO RESPEITO, NÃO PODE SER ADMITIDO. A MATÉRIA É TÉCNICA. SOMENTE UM MÉDICO PODE EMITIR OPINIÃO TÉCNICA DESSE TEOR (ARTIGOS 4º, XII, E 5º, INCISO II, DA LEI Nº 12.842/2013). PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL, ELABORADO COM BASE EM PROCEDIMENTO CIENTÍFICO POR MÉDICO DE CONFIANÇA DO JUÍZO E EQUIDISTANTE DAS PARTES, EM DETRIMENTO DA OPINIÃO PESSOAL DO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA, QUE NÃO É MÉDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM ACRÉSCIMOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (2ª TR/SP, autos 5001369-33.2022.403.6343, Mauá, rel. Juiz Federal Clecio Braschi, j. 09.08.2023). A mera alegação desacompanhada de provas ou de referência a elementos concretos constantes dos autos não pode prevalecer. Certo, ainda, que a existência de laudos particulares também não afasta a conclusão do laudo elaborado pelo expert do juízo, porquanto aqueles foram confeccionados sem o crivo do contraditório. Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Em relação ao BCP, veja-se o Precedente: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. ASSISTENCIAL. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. LOAS. DEFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INDEVIDA A CONCESSÃO DO AMPARO ASSISTENCIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. - O benefício de prestação continuada, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, consiste na “garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família” (artigo 20, caput, da Lei n. 8.742/1993). - Decorre do laudo pericial que a parte autora não se enquadra no conceito de deficiente para fins assistenciais, nos termos do artigo 20, § 2º, da LOAS - É assente que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do artigo 479 do CPC, devendo sopesar o conjunto probatório para formar sua convicção. Contudo, não foram acostados aos autos elementos com o condão de infirmar o exame realizado pelo expert, razão pela qual há que se prestigiar a conclusão da prova técnica - Quanto à hipossuficiência econômica, considerando-se o valor recebido do Programa Auxílio-Brasil não deve ser computado no cálculo da renda per capita, exsurge que o autor sobrevive com a renda per capta inferior a 1/4 do salário mínimo, o que caracteriza a condição de hipossuficiência econômica e vulnerabilidade social. - Destarte, do conteúdo probatório dos autos, não se evidenciam preenchidos todos os requisitos legais necessários à concessão do benefício assistencial, porquanto, a par da hipossuficiência econômica constatada, a parte autora não se enquadra na condição de deficiente, devendo ser mantida a r. sentença - Nada impede que novo pleito seja formulado caso haja alteração da situação fática, e, por consequência, venha acarretar a deficiência da parte requerente. - Isso porque, a ação de concessão de benefício assistencial caracteriza-se por ter como objeto relações de trato sucessivo, que contém implícita a cláusula rebus sic stantibus, de forma que, modificadas as condições fáticas ou jurídicas sobre as quais se formou a coisa julgada material, tem-se nova causa de pedir próxima ou remota - Apelação da parte autora não provida. (TRF-3 - ApCiv: 50029521220234039999 MS, Relator: LEILA PAIVA MORRISON, Data de Julgamento: 23/08/2023, 10ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 24/08/2023). Inexistente a deficiência, desnecessária a produção da prova pericial social. Desta forma, segundo o conjunto probatório colhido nos autos, notadamente o laudo médico, não verifico a presença de deficiência nos termos do artigo 20, caput, da Lei n.º 8.742/1993, por conseguinte, prejudicada a análise da miserabilidade. A recorrente não demonstrou vício que afastasse as conclusões do laudo pericial. Outrossim, não há necessidade de complemento da perícia realizada, uma vez que o “expert” respondeu suficientemente aos quesitos elaborados - elucidando o quadro fático do ponto de vista técnico - o que permitiu a este julgador firmar convicção sobre a inexistência de deficiência. Anote-se, ainda, que a TNU tem posição pacificada no sentido de que apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade) a perícia médica deve ser realizada por médico especialista: PEDILEF nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627 e 200872510031462. 9. Assim, em regra, a perícia médica pode ser realizada por médico generalista, como, aliás, prevê a Lei nº 12.842/2013 (que dispõe sobre a Medicina), ao dispor que ao “médico” é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII, e 5º, II), definindo como médico aquele profissional “graduados em cursos superiores de Medicina, e o exercício da profissão, dos inscritos no Conselho Regional de Medicina” (art. 6º). Por fim, o ofício circular Nº 1/2019 - SP-JEF-PRES, considerando os impactos da nova Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019 e da Resolução nº.575/2019 – CJF, de 22 de agosto de 2019, determinou a realização de uma única perícia, eliminando, assim as perícias com especialistas. Saliento, por outro lado, que as questões trazidas no recurso inominado interposto estão todas pacificadas no âmbito dos Tribunais Superiores e TNU, razão pela qual é possível a prolação de julgamento via decisão monocrática. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inc. IV, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao recurso da autora. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) incidente sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil e do art. 55 da Lei nº 9.099/95, considerando a baixa complexidade do tema .Fica suspensa a execução da verba em se tratando de beneficiário da justiça gratuita.

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