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Processo nº 5158049-15.2021.8.21.7000

ID: 324502346

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5158049-15.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CIRLEY DA SILVEIRA FENALTE CORNELIA FLEIG RUBIM EDIANEZ FRANCO RECHICO FRANCISCA BERNARDONI BITENCOURT IOLANDA DE CAMPOS CORREA IRACEMA DAL MOLIN ZUCCHETTO LAURA ENEDI LABREA DE SOUZA LENITA SACILOTO MINUZZI MARIA DE LURDES SOARES CASASSOLA WALDIR NYVARDO ROHDE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPI GODINHO WELTER

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MARIAH AGUIRRE MULLER

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WILLIAM DE SOUZA ARAUJO

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FELIPE PREZZI DUMIT

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EDUARDO BOCHI DE SALES

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JOSELAINE BRESSA DALCIN

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KAREN OLIVEIRA WENDLIN

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CLAUDIA MARIA DALCIN

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ALINE ZUCCHETTO

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ANDRE LUIZ MARQUES DE SOUZA

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JOAO MANOEL CARVALHO DO AMARAL

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JUSSÁRA ROODES RODRIGUES

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JOSÉ CARLOS MARTINS LEMOS

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Precatório Nº 5158049-15.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : EDIANEZ FRANCO RECHICO ADVOGADO(A) : JOSÉ CARLOS MARTINS LEMOS (OAB… Precatório Nº 5158049-15.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : EDIANEZ FRANCO RECHICO ADVOGADO(A) : JOSÉ CARLOS MARTINS LEMOS (OAB RS005274) ADVOGADO(A) : JUSSÁRA ROODES RODRIGUES (OAB RS063622) REQUERENTE : LENITA SACILOTO MINUZZI ADVOGADO(A) : JOSÉ CARLOS MARTINS LEMOS (OAB RS005274) ADVOGADO(A) : JUSSÁRA ROODES RODRIGUES (OAB RS063622) REQUERENTE : FRANCISCA BERNARDONI BITENCOURT ADVOGADO(A) : JOSÉ CARLOS MARTINS LEMOS (OAB RS005274) ADVOGADO(A) : JUSSÁRA ROODES RODRIGUES (OAB RS063622) REQUERENTE : CORNELIA FLEIG RUBIM ADVOGADO(A) : JOSÉ CARLOS MARTINS LEMOS (OAB RS005274) ADVOGADO(A) : JUSSÁRA ROODES RODRIGUES (OAB RS063622) REQUERENTE : WALDIR NYVARDO ROHDE ADVOGADO(A) : JOSÉ CARLOS MARTINS LEMOS (OAB RS005274) ADVOGADO(A) : JUSSÁRA ROODES RODRIGUES (OAB RS063622) REQUERENTE : MARIA DE LURDES SOARES CASASSOLA ADVOGADO(A) : JOSÉ CARLOS MARTINS LEMOS (OAB RS005274) ADVOGADO(A) : JUSSÁRA ROODES RODRIGUES (OAB RS063622) REQUERENTE : LAURA ENEDI LABREA DE SOUZA ADVOGADO(A) : JUSSÁRA ROODES RODRIGUES (OAB RS063622) REQUERENTE : IRACEMA DAL MOLIN ZUCCHETTO ADVOGADO(A) : JOSÉ CARLOS MARTINS LEMOS (OAB RS005274) ADVOGADO(A) : JUSSÁRA ROODES RODRIGUES (OAB RS063622) REQUERENTE : IOLANDA DE CAMPOS CORREA ADVOGADO(A) : JOSÉ CARLOS MARTINS LEMOS (OAB RS005274) ADVOGADO(A) : JUSSÁRA ROODES RODRIGUES (OAB RS063622) REQUERENTE : CIRLEY DA SILVEIRA FENALTE ADVOGADO(A) : JOSÉ CARLOS MARTINS LEMOS (OAB RS005274) ADVOGADO(A) : JUSSÁRA ROODES RODRIGUES (OAB RS063622) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5129822-15.2021.8.21.7000

ID: 324240770

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5129822-15.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CECILIA FAUSTINO DA SILVA FERNANDO FRIEDERICHS DE MARSILLAC ISADORA SILVA DE MARSILLAC LUCIANO BERNARDES DE MARSILLAC MARCEL BERNARDES DE MARSILLAC MARILIA FRANCESCA DE MARSILLAC

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPI GODINHO WELTER

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MARIAH AGUIRRE MULLER

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MARILIA FRANCESCA DE MARSILLAC

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CASSIO LUIZ KASPER DE MARSILLAC

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AMABILE MANSAN

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MARILENE SILVEIRA GUIMARAES

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JOSÉ ERNESTO FLESCH CHAVES

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Precatório Nº 5129822-15.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : FERNANDO FRIEDERICHS DE MARSILLAC (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : JOSÉ ERNESTO FLESCH CHA… Precatório Nº 5129822-15.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : FERNANDO FRIEDERICHS DE MARSILLAC (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : JOSÉ ERNESTO FLESCH CHAVES (OAB RS037677) ADVOGADO(A) : MARILENE SILVEIRA GUIMARAES (OAB RS008268) ADVOGADO(A) : AMABILE MANSAN (OAB RS055703) ADVOGADO(A) : CASSIO LUIZ KASPER DE MARSILLAC (OAB RS036545) REQUERENTE : LUCIANO BERNARDES DE MARSILLAC (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOSÉ ERNESTO FLESCH CHAVES (OAB RS037677) ADVOGADO(A) : MARILENE SILVEIRA GUIMARAES (OAB RS008268) ADVOGADO(A) : AMABILE MANSAN (OAB RS055703) ADVOGADO(A) : CASSIO LUIZ KASPER DE MARSILLAC (OAB RS036545) REQUERENTE : ISADORA SILVA DE MARSILLAC (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOSÉ ERNESTO FLESCH CHAVES (OAB RS037677) ADVOGADO(A) : CASSIO LUIZ KASPER DE MARSILLAC (OAB RS036545) ADVOGADO(A) : AMABILE MANSAN (OAB RS055703) ADVOGADO(A) : MARILENE SILVEIRA GUIMARAES (OAB RS008268) REQUERENTE : MARILIA FRANCESCA DE MARSILLAC (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOSÉ ERNESTO FLESCH CHAVES (OAB RS037677) ADVOGADO(A) : MARILENE SILVEIRA GUIMARAES (OAB RS008268) ADVOGADO(A) : MARILIA FRANCESCA DE MARSILLAC (OAB RS11540B) ADVOGADO(A) : AMABILE MANSAN (OAB RS055703) ADVOGADO(A) : CASSIO LUIZ KASPER DE MARSILLAC (OAB RS036545) REQUERENTE : CECILIA FAUSTINO DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOSÉ ERNESTO FLESCH CHAVES (OAB RS037677) ADVOGADO(A) : MARILENE SILVEIRA GUIMARAES (OAB RS008268) ADVOGADO(A) : MARILIA FRANCESCA DE MARSILLAC (OAB RS11540B) ADVOGADO(A) : AMABILE MANSAN (OAB RS055703) ADVOGADO(A) : CASSIO LUIZ KASPER DE MARSILLAC (OAB RS036545) REQUERENTE : MARCEL BERNARDES DE MARSILLAC (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOSÉ ERNESTO FLESCH CHAVES (OAB RS037677) ADVOGADO(A) : MARILENE SILVEIRA GUIMARAES (OAB RS008268) ADVOGADO(A) : MARILIA FRANCESCA DE MARSILLAC (OAB RS11540B) ADVOGADO(A) : AMABILE MANSAN (OAB RS055703) ADVOGADO(A) : CASSIO LUIZ KASPER DE MARSILLAC (OAB RS036545) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5010027-15.2021.8.21.7000

ID: 324666016

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5010027-15.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARMEN BEATRIZ RUVIARO CARNEIRO FABIO RUVIARO CARNEIRO MATEUS RUVIARO CARNEIRO MAURO CEZAR RUVIARO CARNEIRO TIAGO RUVIARO CARNEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PABLO RODRIGO SCHACKER MILITAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARIANE SCHORR PASCHOAL

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MARCUS TAVARES MEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5010027-15.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : CARMEN BEATRIZ RUVIARO CARNEIRO ADVOGADO(A) : MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) ADVOGADO(A… Precatório Nº 5010027-15.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : CARMEN BEATRIZ RUVIARO CARNEIRO ADVOGADO(A) : MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) ADVOGADO(A) : ARIANE SCHORR PASCHOAL (OAB RS067800) ADVOGADO(A) : PABLO RODRIGO SCHACKER MILITAO (OAB RS086620) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR REQUERENTE : FABIO RUVIARO CARNEIRO ADVOGADO(A) : MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) ADVOGADO(A) : ARIANE SCHORR PASCHOAL (OAB RS067800) ADVOGADO(A) : PABLO RODRIGO SCHACKER MILITAO (OAB RS086620) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR REQUERENTE : MATEUS RUVIARO CARNEIRO ADVOGADO(A) : MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) ADVOGADO(A) : ARIANE SCHORR PASCHOAL (OAB RS067800) ADVOGADO(A) : PABLO RODRIGO SCHACKER MILITAO (OAB RS086620) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR REQUERENTE : MAURO CEZAR RUVIARO CARNEIRO ADVOGADO(A) : MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) ADVOGADO(A) : ARIANE SCHORR PASCHOAL (OAB RS067800) ADVOGADO(A) : PABLO RODRIGO SCHACKER MILITAO (OAB RS086620) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR REQUERENTE : Tiago Ruviaro Carneiro ADVOGADO(A) : MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) ADVOGADO(A) : ARIANE SCHORR PASCHOAL (OAB RS067800) ADVOGADO(A) : PABLO RODRIGO SCHACKER MILITAO (OAB RS086620) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5149125-15.2021.8.21.7000

ID: 324437766

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5149125-15.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADULCINA DA SILVA SOUTO ALMIRO MACHADO ANTONIO DOS SANTOS MARIA BIANCA REGINA MACIEL SOUTO CARLOS ALBERTO DA SILVA SOUTO CATARINA ROSIMERI DA SILVA SOUTO EDSON LUIS DE SOUZA RODRIGUES EVILÁSIO MARQUES LARA FLORDOMIRO VIEIRA DUTRA GALDINO DA SILVA SOUTO JOARIBI ELIAS MARQUES LARA JORGE LUIS DA SILVA SOUTO JORGE SANTOS RODRIGUES JUSSARA CONCEICAO DA SILVA SOUTO KAILLIN CAVALHEIRO SOUTO NARCISO PINTO DE MORAES NEY LINO DE MELLO PAULO ROBERTO DA SILVA SOUTO WAGNER GONCALVES SOUTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO DE CONTO CAPP

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LETICIA RODRIGUES ORSI

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WILLIAM DE SOUZA ARAUJO

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ALEXANDRE KELLER

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JORGE FERNANDO PERPÉTUO

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NELSON LACERDA DA SILVA

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Precatório Nº 5149125-15.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : EDSON LUIS DE SOUZA RODRIGUES (Sucessor) ADVOGADO(A) : NELSON LACERD… Precatório Nº 5149125-15.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : EDSON LUIS DE SOUZA RODRIGUES (Sucessor) ADVOGADO(A) : NELSON LACERDA DA SILVA (OAB RS039797) ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) REQUERENTE : CARLOS ALBERTO DA SILVA SOUTO (Sucessor) ADVOGADO(A) : NELSON LACERDA DA SILVA (OAB RS039797) ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) REQUERENTE : BIANCA REGINA MACIEL SOUTO (Sucessor) ADVOGADO(A) : NELSON LACERDA DA SILVA (OAB RS039797) ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) REQUERENTE : JORGE LUIS DA SILVA SOUTO (Sucessor) ADVOGADO(A) : NELSON LACERDA DA SILVA (OAB RS039797) ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) REQUERENTE : WAGNER GONCALVES SOUTO (Sucessor) ADVOGADO(A) : NELSON LACERDA DA SILVA (OAB RS039797) ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) REQUERENTE : KAILLIN CAVALHEIRO SOUTO (Sucessor) ADVOGADO(A) : NELSON LACERDA DA SILVA (OAB RS039797) ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) REQUERENTE : CATARINA ROSIMERI DA SILVA SOUTO (Sucessor) ADVOGADO(A) : NELSON LACERDA DA SILVA (OAB RS039797) ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) REQUERENTE : JUSSARA CONCEICAO DA SILVA SOUTO (Sucessor) ADVOGADO(A) : NELSON LACERDA DA SILVA (OAB RS039797) ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) REQUERENTE : GALDINO DA SILVA SOUTO (Sucessor) ADVOGADO(A) : NELSON LACERDA DA SILVA (OAB RS039797) ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) REQUERENTE : PAULO ROBERTO DA SILVA SOUTO (Sucessor) ADVOGADO(A) : NELSON LACERDA DA SILVA (OAB RS039797) ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) REQUERENTE : ADULCINA DA SILVA SOUTO (Sucessor) ADVOGADO(A) : NELSON LACERDA DA SILVA (OAB RS039797) ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) REQUERENTE : ALMIRO MACHADO (Sucessor) ADVOGADO(A) : NELSON LACERDA DA SILVA (OAB RS039797) ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) REQUERENTE : NEY LINO DE MELLO (Sucessor) ADVOGADO(A) : NELSON LACERDA DA SILVA (OAB RS039797) ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) REQUERENTE : NARCISO PINTO DE MORAES (Sucessor) ADVOGADO(A) : NELSON LACERDA DA SILVA (OAB RS039797) ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) REQUERENTE : JORGE SANTOS RODRIGUES (Sucessor) ADVOGADO(A) : NELSON LACERDA DA SILVA (OAB RS039797) ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) REQUERENTE : JOARIBI ELIAS MARQUES LARA (Sucessor) ADVOGADO(A) : NELSON LACERDA DA SILVA (OAB RS039797) ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) REQUERENTE : FLORDOMIRO VIEIRA DUTRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : NELSON LACERDA DA SILVA (OAB RS039797) ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) REQUERENTE : EVILÁSIO MARQUES LARA (Sucessor) ADVOGADO(A) : NELSON LACERDA DA SILVA (OAB RS039797) ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) REQUERENTE : ANTONIO DOS SANTOS MARIA (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : NELSON LACERDA DA SILVA (OAB RS039797) ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5201408-15.2021.8.21.7000

ID: 324694678

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5201408-15.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE RODRIGUES MANERA ANTONIO CARLOS RODRIGUES ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES MANERA DEISE RODRIGUES NUNES DA SILVA DENISE NUNES DE ARAÚJO DILCE NUNES KLEIN EDEHU RODRIGUES EDY RODRIGUES BALDASSARI ELOY RODRIGUES GILSEI TEREZINHA RIBEIRO RODRIGUES IONE RODRIGUES SILVEIRO LYARA MANERA DA ROSA NATALIE RIBEIRO RODRIGUES OSCAR PEREIRA NUNES ROSA MARIA LEAL RODRIGUES VALDIR RODRIGUES NUNES YARA RODRIGUES MANERA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPI GODINHO WELTER

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MARIAH AGUIRRE MULLER

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NOELI GONÇALVES LOPES

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CLAURIVETE FERRAZ DE ANDRADE

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ARGEU SEBBEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5201408-15.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ELOY RODRIGUES ADVOGADO(A) : ARGEU SEBBEN (OAB RS019551) ADVOGADO(A) : CLAURIVETE FERRAZ DE … Precatório Nº 5201408-15.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ELOY RODRIGUES ADVOGADO(A) : ARGEU SEBBEN (OAB RS019551) ADVOGADO(A) : CLAURIVETE FERRAZ DE ANDRADE (OAB RS039092) ADVOGADO(A) : NOELI GONÇALVES LOPES (OAB RS050156) REQUERENTE : VALDIR RODRIGUES NUNES ADVOGADO(A) : ARGEU SEBBEN (OAB RS019551) ADVOGADO(A) : CLAURIVETE FERRAZ DE ANDRADE (OAB RS039092) ADVOGADO(A) : NOELI GONÇALVES LOPES (OAB RS050156) REQUERENTE : DENISE NUNES DE ARAÚJO ADVOGADO(A) : ARGEU SEBBEN (OAB RS019551) ADVOGADO(A) : CLAURIVETE FERRAZ DE ANDRADE (OAB RS039092) ADVOGADO(A) : NOELI GONÇALVES LOPES (OAB RS050156) REQUERENTE : DEISE RODRIGUES NUNES DA SILVA ADVOGADO(A) : ARGEU SEBBEN (OAB RS019551) ADVOGADO(A) : CLAURIVETE FERRAZ DE ANDRADE (OAB RS039092) ADVOGADO(A) : NOELI GONÇALVES LOPES (OAB RS050156) REQUERENTE : DILCE NUNES KLEIN ADVOGADO(A) : ARGEU SEBBEN (OAB RS019551) ADVOGADO(A) : CLAURIVETE FERRAZ DE ANDRADE (OAB RS039092) ADVOGADO(A) : NOELI GONÇALVES LOPES (OAB RS050156) REQUERENTE : OSCAR PEREIRA NUNES ADVOGADO(A) : ARGEU SEBBEN (OAB RS019551) ADVOGADO(A) : CLAURIVETE FERRAZ DE ANDRADE (OAB RS039092) ADVOGADO(A) : NOELI GONÇALVES LOPES (OAB RS050156) REQUERENTE : NATALIE RIBEIRO RODRIGUES ADVOGADO(A) : ARGEU SEBBEN (OAB RS019551) ADVOGADO(A) : CLAURIVETE FERRAZ DE ANDRADE (OAB RS039092) ADVOGADO(A) : NOELI GONÇALVES LOPES (OAB RS050156) REQUERENTE : ROSA MARIA LEAL RODRIGUES ADVOGADO(A) : ARGEU SEBBEN (OAB RS019551) ADVOGADO(A) : CLAURIVETE FERRAZ DE ANDRADE (OAB RS039092) ADVOGADO(A) : NOELI GONÇALVES LOPES (OAB RS050156) REQUERENTE : LYARA MANERA DA ROSA ADVOGADO(A) : ARGEU SEBBEN (OAB RS019551) ADVOGADO(A) : CLAURIVETE FERRAZ DE ANDRADE (OAB RS039092) ADVOGADO(A) : NOELI GONÇALVES LOPES (OAB RS050156) REQUERENTE : ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES MANERA ADVOGADO(A) : ARGEU SEBBEN (OAB RS019551) ADVOGADO(A) : CLAURIVETE FERRAZ DE ANDRADE (OAB RS039092) ADVOGADO(A) : NOELI GONÇALVES LOPES (OAB RS050156) REQUERENTE : YARA RODRIGUES MANERA ADVOGADO(A) : ARGEU SEBBEN (OAB RS019551) ADVOGADO(A) : CLAURIVETE FERRAZ DE ANDRADE (OAB RS039092) ADVOGADO(A) : NOELI GONÇALVES LOPES (OAB RS050156) REQUERENTE : IONE RODRIGUES SILVEIRO ADVOGADO(A) : ARGEU SEBBEN (OAB RS019551) ADVOGADO(A) : CLAURIVETE FERRAZ DE ANDRADE (OAB RS039092) ADVOGADO(A) : NOELI GONÇALVES LOPES (OAB RS050156) REQUERENTE : EDY RODRIGUES BALDASSARI ADVOGADO(A) : ARGEU SEBBEN (OAB RS019551) ADVOGADO(A) : CLAURIVETE FERRAZ DE ANDRADE (OAB RS039092) ADVOGADO(A) : NOELI GONÇALVES LOPES (OAB RS050156) REQUERENTE : EDEHU RODRIGUES ADVOGADO(A) : ARGEU SEBBEN (OAB RS019551) ADVOGADO(A) : CLAURIVETE FERRAZ DE ANDRADE (OAB RS039092) ADVOGADO(A) : NOELI GONÇALVES LOPES (OAB RS050156) REQUERENTE : GILSEI TEREZINHA RIBEIRO RODRIGUES ADVOGADO(A) : ARGEU SEBBEN (OAB RS019551) ADVOGADO(A) : CLAURIVETE FERRAZ DE ANDRADE (OAB RS039092) ADVOGADO(A) : NOELI GONÇALVES LOPES (OAB RS050156) REQUERENTE : ANTONIO CARLOS RODRIGUES ADVOGADO(A) : ARGEU SEBBEN (OAB RS019551) ADVOGADO(A) : CLAURIVETE FERRAZ DE ANDRADE (OAB RS039092) ADVOGADO(A) : NOELI GONÇALVES LOPES (OAB RS050156) REQUERENTE : ALEXANDRE RODRIGUES MANERA ADVOGADO(A) : ARGEU SEBBEN (OAB RS019551) ADVOGADO(A) : CLAURIVETE FERRAZ DE ANDRADE (OAB RS039092) ADVOGADO(A) : NOELI GONÇALVES LOPES (OAB RS050156) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5002267-93.2024.4.03.6143

ID: 276245342

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Limeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002267-93.2024.4.03.6143

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ROBERTO NATAL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANILO ARAGAO SANTOS

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FERNANDO CESAR LOPES GONCALES

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CARLOS RENATO MONTEIRO PATRICIO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002267-93.2024.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira AUTOR: ALEXANDRE ROBERTO NATAL, RAFAELLA CRISTINA FORTUNATO NATAL Advogado do(a) AUTOR: CARLOS RENATO MONTEIRO P… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002267-93.2024.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira AUTOR: ALEXANDRE ROBERTO NATAL, RAFAELLA CRISTINA FORTUNATO NATAL Advogado do(a) AUTOR: CARLOS RENATO MONTEIRO PATRICIO - SP143871 REU: MANARA SPE 7 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: FERNANDO CESAR LOPES GONCALES - SP196459 Advogado do(a) REU: DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882 S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de procedimento comum, com pedido de tutela provisória de evidência e de urgência, objetivando: (i) a condenação dos Réus à obrigação de fazer consubstanciada na baixa da hipoteca recaída sob a Av. 2 do imóvel objeto da matrícula n°. 108.623, do 2° Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Limeira – SP; (ii) a condenação dos Réus ao pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Afirmam os Autores que, por meio de compromisso de compra e venda firmado com o Sr. Diego Rodovalho, o imóvel consubstanciado no apartamento n°. 74, 7° andar, Torre Concórdia, do Empreendimento Inspirare Residencial, localizado na Rua Fernão Dias, n°. 80, Vila Primavera, na cidade de Limeira - SP, matriculado sob o nº. 108.623 junto ao 2º C.R.I. de Limeira - SP, outrora adquirido pelo promitente vendedor junto à corré MANARA SPE 7, pelo valor de R$ 975.000,00 (novecentos e setenta e cinco mil reais), sendo que já restava liquidada a obrigação então existente entre o promitente vendedor e a incorporadora, conforme recibo de quitação carreado com a inicial. Aduzem, porém, que após a entrega das chaves ao Sr. Diego Rodovalho e por ocasião da lavratura da escritura de venda e compra, constataram que a garantia hipotecária outorgada pela incorporadora ao banco Réu, decorrente de obtenção de financiamento para a produção do empreendimento, havia sido transportada, tal como consta da Av. 2 da matrícula do imóvel. Sustentam, assim, que a despeito da quitação integral da unidade imobiliária se encontram impossibilitados de terem a baixa definitiva do gravame, em razão da existência de hipoteca firmada entre a incorporadora e a instituição financeira, o que caracteriza afronta ao quanto estabelecido na Súmula n°. 308/STJ. Alegam que as circunstâncias relacionadas à demora injustificada para o levantamento do gravame lhes acarretaram danos morais, a serem indenizados em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Requerem a concessão de tutela provisória (de evidência e/ou urgência), a fim de que seja determinado aos Réus a baixa da hipoteca que grava o imóvel adquirido, constante da Av. 2 da matrícula n°. 108.623 do 2° Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Limeira - SP, com o pagamento das respectivas custas cartorárias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) na hipótese de descumprimento. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Intimados, os Autores promoveram a retificação do valor atribuído à causa, bem como juntaram o comprovante de recolhimento das custas processuais (ID 346139462). A tutela provisória de evidência foi deferida (ID 346288437). Na Contestação ID 352878008, a Ré MANARA SPE 7 EMPREENDIMENTOS impugna o valor da causa, aduzindo que o conteúdo econômico da demanda corresponde à obrigação de fazer pretendida e não ao valor do imóvel. No mérito, afirma que não tem responsabilidade pelo cumprimento da obrigação de fazer, visto que a baixa da hipoteca depende exclusivamente de conduta da CEF, que é a credora hipotecária. Por fim, defende a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Na Contestação ID 35659560, a CEF, preliminarmente, alegou a inaplicabilidade da Súmula nº. 308/STJ, entendendo que, somente com o pagamento da dívida da construtora é que a hipoteca poderá ser baixada. No mérito, sustentou que a construtora é a única responsável por entregar o imóvel livre e desembaraçado aos Autores e que inexiste dano moral, pois não ultrapassou o mero dissabor. Réplica no ID 358304670. As partes foram instadas a se manifestar sobre o interesse na dilação probatória, mas nenhuma delas requereu a produção de outras provas. A Autora informou o descumprimento da liminar e requereu a aplicação de multa diária (ID 358304678). É o breve relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta imediato julgamento, porquanto a matéria discutida é de direito e os fatos estão devidamente delineados nos autos, o que autoriza a aplicação, no caso, do disposto no art. 355, inc. I, do CPC/15. II.1. Preliminarmente – Impugnação ao Valor da Causa No caso, a Corré MANARA SPE 7 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA apresentou impugnação ao valor atribuído à causa na inicial, ao argumento de que a presente ação é fundada tão somente em obrigação de fazer, cujo valor da causa deve ter o intuito meramente fiscal. Contudo, verifica-se que o valor atribuído à causa na Inicial não merece reparo, vez que, tratando-se de ação cujo objeto é a adjudicação compulsória de bem imóvel quitado, com sua incorporação ao patrimônio dos Autores, o valor da causa deve corresponder ao valor total pago pelo bem imóvel em questão, em atendimento ao disposto no art. 292, inc. II, do CPC/15. Logo, mantenho o valor atribuído à causa na Inicial e rejeito a impugnação em questão. II.2. Mérito II.2.1. Relação Jurídica de Consumo e Inversão do Ônus da Prova A relação jurídica de consumo depende da existência de 03 (três) elementos, a saber: (i) consumidor; (ii) fornecedor e (iii) bem de consumo (produto ou serviço). Nesse contexto, considerando os serviços e produtos oferecidos pelas instituições financeiras, a jurisprudência reconhece a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (“CDC” – Lei nº. 8.078/1990) às empresas atuantes nesse ramo da economia (art. 3º, §2º, do CDC e Súmula nº. 297/STJ). No caso, a Ré MANARA mantém com a Autora uma relação de consumo, pois sua atuação como vendedora da unidade residencial a caracteriza como fornecedora (art. 3º do CDC). Nesse sentido: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E RECONHECIMENTO DE INEFICÁCIA DA HIPOTECA. CONSUMIDORES ADQUIRENTES DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS DA ENCOL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE A INCORPORADORA E OS ADQUIRENTES DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS. INEFICÁCIA DA HIPOTECA DADA AO AGENTE FINANCEIRO PELO INCORPORADOR. ADQUIRENTES DE BOA-FÉ DOS EMPREENDIMENTOS. SÚMULA Nº 308 DO STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL 1. Inaplicabilidade do NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A jurisprudência dominante desta eg. Corte Superior já proclamou que o Ministério Público está legitimado a promover ação civil pública para a defesa de direitos individuais homogêneos disponíveis, quando constatada a relevância social objetiva do bem jurídico tutelado, bem como para ajuizar ação civil pública em que se postula a nulidade de cláusula contratual que autoriza a constituição de hipoteca por dívida de terceiro (ENCOL), mesmo após a conclusão da obra ou a integralização do preço pelo promitente comprador (REsp nº 334.929/DF). Precedentes. 3. O Código de Defesa do Consumidor atinge os contratos de promessa de compra e venda nos quais a incorporadora se obriga a construir unidades imobiliárias mediante financiamento. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Precedentes. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 4. A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel (Súmula nº 308 do STJ). 5. O Juízo universal é o competente para julgar as causas que envolvam interesses e bens da empresa falida, em detrimento do Juizo da situação do imóvel. Precedentes. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.261.198/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/8/2017, DJe de 1/9/2017.) (g.n.) A CEF, apesar de não ter nenhuma relação direta com a Autora, também se submete às normas consumeristas naquilo que seu contrato de financiamento com a incorporadora a atinge (art. 29 do CDC). Dito isso, o art. 6º, inc. VIII, do CDC elenca, dentre os direitos básicos do consumidor, a inversão do ônus da prova. Trata-se de regra de Direito Processual Civil (regra de instrução e não de julgamento) aplicável quando presentes 02 (duas) hipóteses não cumulativas, a saber: (i) a verossimilhança da alegação ou; (ii) hipossuficiência do consumidor. No caso, é possível o reconhecimento do direito à inversão do ônus da prova ante a presença de verossimilhança nas alegações da Autora, conforme ficará demonstrado a seguir II.2.2. Baixa da Hipoteca No caso, a controvérsia cinge-se em verificar a existência do direito dos Autores à baixa da hipoteca recaída sob a Av. 2 do imóvel objeto da matrícula n°. 108.623, do 2° Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Limeira – SP, oriunda de garantia hipotecária outorgada em favor banco réu, em razão da quitação do valor integral da unidade. Com efeito, consta da escritura de compra e venda de ID 345495465, bem como do termo de quitação de ID 345495473, a declaração por parte da incorporadora Manara SPE 7 Empreendimentos Imobiliários Ltda. da quitação, por parte do então adquirente (Sr. Diego Rodovalho), do valor total relativo à aquisição do imóvel objeto dos autos, qual seja, R$ 588.772,80 (quinhentos e oitenta e oito mil e setecentos e setenta e dois reais e oitenta centavos). Ainda, pela escritura de venda e compra datada de 25/03/2024 (ID 345495468), a posse, domínio e direitos do imóvel objeto dos autos foram transmitidas aos Autores pelo promitente vendedor Sr. Diego Rodovalho, pelo valor de R$ 975.000,00 (novecentos e setenta e cinco mil reais). Nessa perspectiva, a despeito da prévia ciência dos Autores acerca da existência de hipoteca constituída pela outorgante Manara SPE Empreendimentos Imobiliários Ltda. em favor da Caixa Econômica Federal - CEF (ID 315495468 – fl. 05), é certo que os efeitos do inadimplemento da construtora perante o banco financiador do empreendimento não devem recair sobre os adquirentes de boa-fé, que não podem ser responsabilizados por dívida assumida por terceiro. Referido entendimento foi consolidado na Súmula nº. 308/STJ, que dispõe que a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANCELAMENTO DE HIPOTECA IMOBILIÁRIA. TERCEIROS DE BOA-FÉ. QUITAÇÃO INTEGRAL DO IMÓVEL ADQUIRIDO. SÚMULA 308 DO STJ. APLICABILIDADE. - Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu liminar em que se pleiteia a outorga definitiva de escritura do imóvel, bem como o cancelamento da hipoteca que incide sobre o referido imóvel. - Consta na matrícula do imóvel a averbação nº 28, registrada em 13/04/15, por meio da qual a então proprietária do imóvel, SFERAENG ENGENHARIA LTDA - EPP, deu em hipoteca o imóvel como garantia da dívida de R$2.000.000,00 contraída junto à CEF para o financiamento da construção do empreendimento imobiliário e a indicação de celebração posterior do contrato de compra e venda entre a SFERAENG e a agravante datado de 15/07/15. - O cenário fático demonstra que a agravante ostenta a qualidade de terceira de boa-fé com relação ao contrato celebrado entre as corrés e comprovou nos autos a integral quitação do imóvel adquirido. - A súmula nº 308 do C. STJ indica que a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. - Estando o imóvel na posse da compradora e tendo sido integralmente quitado, já não teria a CEF qualquer direito de alienação deste imóvel. - Eventual inadimplemento da construtora com o compromisso assumido com a CEF não pode atingir imóvel comprado por terceiros, que se desincumbiram de suas obrigações e quitaram integralmente o bem. - Cabível a concessão de ordem judicial para afastar os efeitos da hipoteca averbada na matrícula, com fulcro na súmula 308/STJ. - Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5031323-10.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 03/04/2024, DJEN DATA: 08/04/2024) - (g.n). APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. HIPOTECA ENTRE CONSTRUTORA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 308 DO STJ. ADQUIRENTE DE IMÓVEL RESIDENCIAL. 1. A presente demanda diz respeito à imóvel objeto de contrato de compra e venda na qual há hipoteca firmada entre construtora e agente financeiro. 2. O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 308, que se aplica apenas a contratos residenciais do SFH, no sentido de não ter eficácia perante os adquirentes do imóvel a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda. 3. No caso, observo que foi objeto de contrato de compra e venda um apartamento, o que caracteriza a finalidade residencial do imóvel. O adquirente cumpriu com suas obrigações e pagou integralmente a dívida, recebendo o termo de quitação da construtora. 4. Assim, tenho que a hipoteca firmada entre a construtora e a instituição financeira não pode atingir os direitos do adquirente de boa-fé, nos termos da Súmula nº 308 do STJ. 5. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001692-59.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 06/09/2023, DJEN DATA: 13/09/2023) - (g.n). Ademais, diferentemente do alegado pela CEF, a aplicabilidade da Súmula nº. 308/STJ não está condicionada à verificação da existência ou não do registro do contrato de compra e venda na matrícula do imóvel. O enunciado da referida súmula, partindo do pressuposto que existem dois negócios jurídicos distintos (um entre a Autora e a construtora e outro da construtora com a instituição financeira), visa proteger a segurança jurídica e o adquirente de boa-fé, que não pode ser penalizado por débito contraído exclusivamente pela incorporadora junto à instituição financeira, tal como acima apontado. Até mesmo porque este possui legítima expectativa de que a construtora/incorporadora cumprirá com as suas obrigações perante a instituição financeira responsável pelo financiamento do empreendimento, quitando as parcelas e, desse modo, tornando livre de ônus o bem objeto do contrato de compra e venda. Destarte, não há que se falar que o entendimento sumulado estaria superado com o advento da Lei n°. 13.097/2015. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. MANUTENÇÃO DO JULGADO AGRAVADO. AGRAVO DESPROVIDO. - Não se pode limitar a incidência da Súmula 308/STJ aos contratos firmados em conformidade com o Sistema Financeiro da Habitação, dada a amplitude alcançada pelo enunciado, cujo objetivo é proteger a boa-fé de terceiro adquirente de imóvel destinado à moradia. Não merece prosperar ainda a alegação de que a Súmula 308 do STJ estaria superada em razão da superveniência de dispositivos legais incompatíveis com esse entendimento, notadamente o art. 463, parágrafo único do CC e a Lei nº. 13.097/2015. - Com relação ao art. 463, parágrafo único, do CC/2002, que cuida da exigência de registro dos contratos preliminares para que produza efeitos contra terceiros, resta claro que os efeitos decorrentes do registro de um negócio jurídico, particularmente a presunção de conhecimento erga omnes, antecede à vigência desse código, de forma que a edição da Súmula 308 do STJ não desconsidera esse cenário, afastando, ainda assim, a prevalência da hipoteca instituída pela construtora junto ao agente financeiro em relação aos adquirentes das unidades habitacionais. - O art. 54 da Lei nº 13.097/2015 trata da impossibilidade de desconstituição de um negócio jurídico envolvendo direitos reais por atos jurídicos anteriores que não tenham sido levados a registro na matrícula do imóvel respectivo, reproduzindo, portanto, a “mens legis” do art. 463, parágrafo único, do CC/2002, devendo ter afastada sua incidência pelas mesmas razões anteriormente expostas. Já o art. 55 dessa mesma Lei nº 13.097/2015 estabelece que a alienação ou oneração de unidades autônomas de empreendimentos imobiliários não poderá ter sua ineficácia decretada desde que registrada na respectiva matrícula, sendo possível ao credor do alienante a sub-rogação no crédito imobiliário. A incidência desse dispositivo não pode afrontar a primazia da boa-fé e da segurança jurídica que norteiam o entendimento consolidado pelo e. STJ. - Note-se que a aplicabilidade da Súmula 308 tem sido afirmada de forma reiterada pela Corte Superior mesmo depois da edição da Lei nº 13.097/2015, conforme se observa dos julgados acima citados, tendo aquele Tribunal, inclusive, analisado a matéria à luz do aludido ato normativo. Nesse sentido, oportuna a transcrição do excerto do voto do Ministro Marco Buzzi, no julgamento do AgInt nos EDcl no Agravo em Recurso Especial nº 1903135-SC, de 03/04/2023.- A documentação acostada aos autos demonstra que se trata de imóvel residencial quitado. Nestas condições, se o adquirente se desincumbiu de suas obrigações, tem direito de obter a liberação da hipoteca que pesa sobre o imóvel, quer tenha sido constituída como garantia direta de seu financiamento, quer tenha sido constituída pela construtora/incorporadora em favor do agente financeiro. - Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002165-73.2021.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 11/09/2024, DJEN DATA: 17/09/2024) De se concluir, portanto, que o gravame combatido não pode subsistir em face do imóvel adquirido pela Autora, ainda que não liquidada a obrigação existente entre a construtora e a instituição financeira, e não registrado o respectivo contrato de compra e venda na matrícula do imóvel. Vale frisar que a Corré MANARA concordou com a procedência do pedido de baixa da hipoteca e demonstrou não depender dela a pretensão da Autora, o que será considerado na distribuição do ônus da sucumbência. II.2.2. Danos Morais Os danos morais caracterizam-se por uma ofensa a direitos ou interesses juridicamente protegidos, estando diretamente relacionados aos direitos da personalidade (art. 5º, inc. V e X, da CF/88 e arts. 11 e ss. do CC/02). Eventuais sentimentos como dor, vexame, sofrimento e humilhação podem ser consequências dos danos morais, mas não a sua causa. Por isso, a jurisprudência do A. STJ tem reconhecido sua ocorrência a depender da presença de circunstâncias particulares que resultem na violação considerável de algum direito de personalidade. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SAQUE EM CONTA-CORRENTE E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. FRAUDE RECONHECIDA. RESSARCIMENTO DOS VALORES PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. HIPÓTESE EM QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM AFASTOU A OCORRÊNCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL E DANO SOFRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade objetiva da instituição financeira em decorrência de falha na prestação do serviço não afasta o dever de comprovação do nexo causal entre o dano sofrido e o serviço tido como falho. 2. O saque indevido em conta-corrente não configura, por si só, dano moral, podendo, contudo, observadas as particularidades do caso, ficar caracterizado o respectivo dano se demonstrada a ocorrência de violação significativa a algum direito da personalidade do correntista. 3. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem afastou o dano moral, por entender que não houve outras consequências danosas ocasionadas pelo evento além daquelas referentes ao dano material. 4. Para infirmar o entendimento alcançado no acórdão e concluir pela configuração dos danos morais, seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, em virtude do óbice do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior. 5. Agravo interno improvido. (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1407637 2018.03.18301-1, MARCO AURÉLIO BELLIZZE, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:25/06/2019) (g.n.). No mesmo sentido, a jurisprudência do A. STJ estabelece que é preciso mais que o simples descumprimento de obrigação contratual para gerar prejuízos à honra subjetiva do contratante lesado. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMORA NA BAIXA DA HIPOTECA ACORDADA PELAS PARTES. DANOS MORAIS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. NÃO CABIMENTO. 1. A condenação por danos morais - qualquer que seja o rótulo que se confira ao tipo de prejuízo alegado - tem por pressuposto necessário que haja circunstâncias excepcionais e devidamente comprovadas de que o consumidor efetivamente arcou com insuficiência ou inadequação do serviço causadora de forte abalo ou dano em seu direito de personalidade. 2. O mero atraso em baixar gravame de hipoteca no imóvel não é apto a gerar, in re ipsa, dano moral, sendo indispensável demonstrar a presença de efetivas consequências que ultrapassem os aborrecimentos normais vinculados a descumprimento contratual, o que não é a hipótese dos autos. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.398.021/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024.) (g.n.) No caso, em relação à Corré Manara, dos fatos descritos não se extrai a ocorrência de má vontade esta ou demora excessiva ou injustificável que tenha ido além de mero dissabor. Ademais, além de ela ter concordado com a procedência do pedido de baixa da hipoteca, a providência pretendida pela Autora não cabe a ela, mas sim à Corré CEF, que é a credora hipotecária e que tem se negado a fazê-lo. No que tange à CEF, não foi juntada prova de ela ter sido provocada extrajudicialmente a cancelar a hipoteca. Embora a resistência manifestada nos autos demonstre que ela manteria a garantia mesmo assim, em clara violação do disposto na Súmula nº. 308/STJ, a Autora não demonstrou quando o banco tomou ciência da quitação do imóvel, o que era necessário para aferir se transcorreu ou não tempo suficiente para que a espera dela superasse o mero dissabor e causasse danos morais. Assim, o pleito indenizatório poderia estar amparado na teoria do desvio produtivo, que preconiza que a privação de tempo útil do consumidor (para lazer, para trabalho, para descanso etc.) buscando resolver sem sucesso problemas causados pelo fornecedor ultrapassa o simples dissabor de adversidades cotidianas em relações comerciais e deve ser indenizado. Porém, a prova dessa privação competia aos Autores, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 373, inc. I, do CPC/15), que prevalece mesmo com a inversão do ônus da prova baseada no CDC, pois essa medida busca somente facilitar a instrução probatória em relação aos fatos que revelem a hipossuficiência do consumidor (técnica, econômica, jurídica etc.). III. DISPOSITIVO Diante do exposto, confirmo a tutela provisória de evidência concedida anteriormente e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/15, para declarar o direito dos Autores à baixa do gravame hipotecário constante da Av. 2 do imóvel objeto da matrícula nº. 108.623, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Limeira – SP. Diante da sucumbência recíproca, condeno cada polo ao pagamento de metade das custas e despesas processuais (arts. 85, §14, e 86 do CPC/15). Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais: (i) Condeno aos Autores a pagar às Rés 10% (dez por cento) do valor pedido a título de indenização por danos morais, devidamente atualizado de acordo com o Manual de Cálculos do CJF; (ii) Condeno a CEF a pagar aos Autores 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado de acordo com o Manual de Cálculos do CJF; (iii) Pelo princípio da causalidade, deixo de condenar a Corré Manara em relação ao pedido de baixa da garantia hipotecária. Intime-se a CEF para que comprove o cumprimento da tutela provisória de evidência concedida no ID 346288437 em 15 (quinze) dias, sob pena de imposição de multa diária. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de Contrarrazões, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC/15. Juntadas as respectivas contrarrazões e não havendo sido suscitadas as questões referidas no art. 1.009, §1º, do CPC/15, remetam-se os autos ao E. TRF3. Caso suscitada alguma das questões referidas no art. 1.009, §1º, do CPC/15, intime-se o recorrente para manifestar-se, no prazo previsto no art. 1.009, §2º, do CPC/15. Com o trânsito em julgado, e não havendo execução das verbas de sucumbência em 15 dias, arquivem-se os autos. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Limeira – SP, data da assinatura eletrônica. ADOLPHO AUGUSTO LIMA AZEVEDO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5002267-93.2024.4.03.6143

ID: 276245377

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Limeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002267-93.2024.4.03.6143

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS RENATO MONTEIRO PATRICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002267-93.2024.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira AUTOR: ALEXANDRE ROBERTO NATAL, RAFAELLA CRISTINA FORTUNATO NATAL Advogado do(a) AUTOR: CARLOS RENATO MONTEIRO P… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002267-93.2024.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira AUTOR: ALEXANDRE ROBERTO NATAL, RAFAELLA CRISTINA FORTUNATO NATAL Advogado do(a) AUTOR: CARLOS RENATO MONTEIRO PATRICIO - SP143871 REU: MANARA SPE 7 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: FERNANDO CESAR LOPES GONCALES - SP196459 Advogado do(a) REU: DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882 S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de procedimento comum, com pedido de tutela provisória de evidência e de urgência, objetivando: (i) a condenação dos Réus à obrigação de fazer consubstanciada na baixa da hipoteca recaída sob a Av. 2 do imóvel objeto da matrícula n°. 108.623, do 2° Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Limeira – SP; (ii) a condenação dos Réus ao pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Afirmam os Autores que, por meio de compromisso de compra e venda firmado com o Sr. Diego Rodovalho, o imóvel consubstanciado no apartamento n°. 74, 7° andar, Torre Concórdia, do Empreendimento Inspirare Residencial, localizado na Rua Fernão Dias, n°. 80, Vila Primavera, na cidade de Limeira - SP, matriculado sob o nº. 108.623 junto ao 2º C.R.I. de Limeira - SP, outrora adquirido pelo promitente vendedor junto à corré MANARA SPE 7, pelo valor de R$ 975.000,00 (novecentos e setenta e cinco mil reais), sendo que já restava liquidada a obrigação então existente entre o promitente vendedor e a incorporadora, conforme recibo de quitação carreado com a inicial. Aduzem, porém, que após a entrega das chaves ao Sr. Diego Rodovalho e por ocasião da lavratura da escritura de venda e compra, constataram que a garantia hipotecária outorgada pela incorporadora ao banco Réu, decorrente de obtenção de financiamento para a produção do empreendimento, havia sido transportada, tal como consta da Av. 2 da matrícula do imóvel. Sustentam, assim, que a despeito da quitação integral da unidade imobiliária se encontram impossibilitados de terem a baixa definitiva do gravame, em razão da existência de hipoteca firmada entre a incorporadora e a instituição financeira, o que caracteriza afronta ao quanto estabelecido na Súmula n°. 308/STJ. Alegam que as circunstâncias relacionadas à demora injustificada para o levantamento do gravame lhes acarretaram danos morais, a serem indenizados em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Requerem a concessão de tutela provisória (de evidência e/ou urgência), a fim de que seja determinado aos Réus a baixa da hipoteca que grava o imóvel adquirido, constante da Av. 2 da matrícula n°. 108.623 do 2° Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Limeira - SP, com o pagamento das respectivas custas cartorárias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) na hipótese de descumprimento. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Intimados, os Autores promoveram a retificação do valor atribuído à causa, bem como juntaram o comprovante de recolhimento das custas processuais (ID 346139462). A tutela provisória de evidência foi deferida (ID 346288437). Na Contestação ID 352878008, a Ré MANARA SPE 7 EMPREENDIMENTOS impugna o valor da causa, aduzindo que o conteúdo econômico da demanda corresponde à obrigação de fazer pretendida e não ao valor do imóvel. No mérito, afirma que não tem responsabilidade pelo cumprimento da obrigação de fazer, visto que a baixa da hipoteca depende exclusivamente de conduta da CEF, que é a credora hipotecária. Por fim, defende a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Na Contestação ID 35659560, a CEF, preliminarmente, alegou a inaplicabilidade da Súmula nº. 308/STJ, entendendo que, somente com o pagamento da dívida da construtora é que a hipoteca poderá ser baixada. No mérito, sustentou que a construtora é a única responsável por entregar o imóvel livre e desembaraçado aos Autores e que inexiste dano moral, pois não ultrapassou o mero dissabor. Réplica no ID 358304670. As partes foram instadas a se manifestar sobre o interesse na dilação probatória, mas nenhuma delas requereu a produção de outras provas. A Autora informou o descumprimento da liminar e requereu a aplicação de multa diária (ID 358304678). É o breve relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta imediato julgamento, porquanto a matéria discutida é de direito e os fatos estão devidamente delineados nos autos, o que autoriza a aplicação, no caso, do disposto no art. 355, inc. I, do CPC/15. II.1. Preliminarmente – Impugnação ao Valor da Causa No caso, a Corré MANARA SPE 7 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA apresentou impugnação ao valor atribuído à causa na inicial, ao argumento de que a presente ação é fundada tão somente em obrigação de fazer, cujo valor da causa deve ter o intuito meramente fiscal. Contudo, verifica-se que o valor atribuído à causa na Inicial não merece reparo, vez que, tratando-se de ação cujo objeto é a adjudicação compulsória de bem imóvel quitado, com sua incorporação ao patrimônio dos Autores, o valor da causa deve corresponder ao valor total pago pelo bem imóvel em questão, em atendimento ao disposto no art. 292, inc. II, do CPC/15. Logo, mantenho o valor atribuído à causa na Inicial e rejeito a impugnação em questão. II.2. Mérito II.2.1. Relação Jurídica de Consumo e Inversão do Ônus da Prova A relação jurídica de consumo depende da existência de 03 (três) elementos, a saber: (i) consumidor; (ii) fornecedor e (iii) bem de consumo (produto ou serviço). Nesse contexto, considerando os serviços e produtos oferecidos pelas instituições financeiras, a jurisprudência reconhece a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (“CDC” – Lei nº. 8.078/1990) às empresas atuantes nesse ramo da economia (art. 3º, §2º, do CDC e Súmula nº. 297/STJ). No caso, a Ré MANARA mantém com a Autora uma relação de consumo, pois sua atuação como vendedora da unidade residencial a caracteriza como fornecedora (art. 3º do CDC). Nesse sentido: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E RECONHECIMENTO DE INEFICÁCIA DA HIPOTECA. CONSUMIDORES ADQUIRENTES DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS DA ENCOL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE A INCORPORADORA E OS ADQUIRENTES DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS. INEFICÁCIA DA HIPOTECA DADA AO AGENTE FINANCEIRO PELO INCORPORADOR. ADQUIRENTES DE BOA-FÉ DOS EMPREENDIMENTOS. SÚMULA Nº 308 DO STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL 1. Inaplicabilidade do NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A jurisprudência dominante desta eg. Corte Superior já proclamou que o Ministério Público está legitimado a promover ação civil pública para a defesa de direitos individuais homogêneos disponíveis, quando constatada a relevância social objetiva do bem jurídico tutelado, bem como para ajuizar ação civil pública em que se postula a nulidade de cláusula contratual que autoriza a constituição de hipoteca por dívida de terceiro (ENCOL), mesmo após a conclusão da obra ou a integralização do preço pelo promitente comprador (REsp nº 334.929/DF). Precedentes. 3. O Código de Defesa do Consumidor atinge os contratos de promessa de compra e venda nos quais a incorporadora se obriga a construir unidades imobiliárias mediante financiamento. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Precedentes. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 4. A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel (Súmula nº 308 do STJ). 5. O Juízo universal é o competente para julgar as causas que envolvam interesses e bens da empresa falida, em detrimento do Juizo da situação do imóvel. Precedentes. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.261.198/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/8/2017, DJe de 1/9/2017.) (g.n.) A CEF, apesar de não ter nenhuma relação direta com a Autora, também se submete às normas consumeristas naquilo que seu contrato de financiamento com a incorporadora a atinge (art. 29 do CDC). Dito isso, o art. 6º, inc. VIII, do CDC elenca, dentre os direitos básicos do consumidor, a inversão do ônus da prova. Trata-se de regra de Direito Processual Civil (regra de instrução e não de julgamento) aplicável quando presentes 02 (duas) hipóteses não cumulativas, a saber: (i) a verossimilhança da alegação ou; (ii) hipossuficiência do consumidor. No caso, é possível o reconhecimento do direito à inversão do ônus da prova ante a presença de verossimilhança nas alegações da Autora, conforme ficará demonstrado a seguir II.2.2. Baixa da Hipoteca No caso, a controvérsia cinge-se em verificar a existência do direito dos Autores à baixa da hipoteca recaída sob a Av. 2 do imóvel objeto da matrícula n°. 108.623, do 2° Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Limeira – SP, oriunda de garantia hipotecária outorgada em favor banco réu, em razão da quitação do valor integral da unidade. Com efeito, consta da escritura de compra e venda de ID 345495465, bem como do termo de quitação de ID 345495473, a declaração por parte da incorporadora Manara SPE 7 Empreendimentos Imobiliários Ltda. da quitação, por parte do então adquirente (Sr. Diego Rodovalho), do valor total relativo à aquisição do imóvel objeto dos autos, qual seja, R$ 588.772,80 (quinhentos e oitenta e oito mil e setecentos e setenta e dois reais e oitenta centavos). Ainda, pela escritura de venda e compra datada de 25/03/2024 (ID 345495468), a posse, domínio e direitos do imóvel objeto dos autos foram transmitidas aos Autores pelo promitente vendedor Sr. Diego Rodovalho, pelo valor de R$ 975.000,00 (novecentos e setenta e cinco mil reais). Nessa perspectiva, a despeito da prévia ciência dos Autores acerca da existência de hipoteca constituída pela outorgante Manara SPE Empreendimentos Imobiliários Ltda. em favor da Caixa Econômica Federal - CEF (ID 315495468 – fl. 05), é certo que os efeitos do inadimplemento da construtora perante o banco financiador do empreendimento não devem recair sobre os adquirentes de boa-fé, que não podem ser responsabilizados por dívida assumida por terceiro. Referido entendimento foi consolidado na Súmula nº. 308/STJ, que dispõe que a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANCELAMENTO DE HIPOTECA IMOBILIÁRIA. TERCEIROS DE BOA-FÉ. QUITAÇÃO INTEGRAL DO IMÓVEL ADQUIRIDO. SÚMULA 308 DO STJ. APLICABILIDADE. - Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu liminar em que se pleiteia a outorga definitiva de escritura do imóvel, bem como o cancelamento da hipoteca que incide sobre o referido imóvel. - Consta na matrícula do imóvel a averbação nº 28, registrada em 13/04/15, por meio da qual a então proprietária do imóvel, SFERAENG ENGENHARIA LTDA - EPP, deu em hipoteca o imóvel como garantia da dívida de R$2.000.000,00 contraída junto à CEF para o financiamento da construção do empreendimento imobiliário e a indicação de celebração posterior do contrato de compra e venda entre a SFERAENG e a agravante datado de 15/07/15. - O cenário fático demonstra que a agravante ostenta a qualidade de terceira de boa-fé com relação ao contrato celebrado entre as corrés e comprovou nos autos a integral quitação do imóvel adquirido. - A súmula nº 308 do C. STJ indica que a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. - Estando o imóvel na posse da compradora e tendo sido integralmente quitado, já não teria a CEF qualquer direito de alienação deste imóvel. - Eventual inadimplemento da construtora com o compromisso assumido com a CEF não pode atingir imóvel comprado por terceiros, que se desincumbiram de suas obrigações e quitaram integralmente o bem. - Cabível a concessão de ordem judicial para afastar os efeitos da hipoteca averbada na matrícula, com fulcro na súmula 308/STJ. - Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5031323-10.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 03/04/2024, DJEN DATA: 08/04/2024) - (g.n). APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. HIPOTECA ENTRE CONSTRUTORA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 308 DO STJ. ADQUIRENTE DE IMÓVEL RESIDENCIAL. 1. A presente demanda diz respeito à imóvel objeto de contrato de compra e venda na qual há hipoteca firmada entre construtora e agente financeiro. 2. O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 308, que se aplica apenas a contratos residenciais do SFH, no sentido de não ter eficácia perante os adquirentes do imóvel a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda. 3. No caso, observo que foi objeto de contrato de compra e venda um apartamento, o que caracteriza a finalidade residencial do imóvel. O adquirente cumpriu com suas obrigações e pagou integralmente a dívida, recebendo o termo de quitação da construtora. 4. Assim, tenho que a hipoteca firmada entre a construtora e a instituição financeira não pode atingir os direitos do adquirente de boa-fé, nos termos da Súmula nº 308 do STJ. 5. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001692-59.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 06/09/2023, DJEN DATA: 13/09/2023) - (g.n). Ademais, diferentemente do alegado pela CEF, a aplicabilidade da Súmula nº. 308/STJ não está condicionada à verificação da existência ou não do registro do contrato de compra e venda na matrícula do imóvel. O enunciado da referida súmula, partindo do pressuposto que existem dois negócios jurídicos distintos (um entre a Autora e a construtora e outro da construtora com a instituição financeira), visa proteger a segurança jurídica e o adquirente de boa-fé, que não pode ser penalizado por débito contraído exclusivamente pela incorporadora junto à instituição financeira, tal como acima apontado. Até mesmo porque este possui legítima expectativa de que a construtora/incorporadora cumprirá com as suas obrigações perante a instituição financeira responsável pelo financiamento do empreendimento, quitando as parcelas e, desse modo, tornando livre de ônus o bem objeto do contrato de compra e venda. Destarte, não há que se falar que o entendimento sumulado estaria superado com o advento da Lei n°. 13.097/2015. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. MANUTENÇÃO DO JULGADO AGRAVADO. AGRAVO DESPROVIDO. - Não se pode limitar a incidência da Súmula 308/STJ aos contratos firmados em conformidade com o Sistema Financeiro da Habitação, dada a amplitude alcançada pelo enunciado, cujo objetivo é proteger a boa-fé de terceiro adquirente de imóvel destinado à moradia. Não merece prosperar ainda a alegação de que a Súmula 308 do STJ estaria superada em razão da superveniência de dispositivos legais incompatíveis com esse entendimento, notadamente o art. 463, parágrafo único do CC e a Lei nº. 13.097/2015. - Com relação ao art. 463, parágrafo único, do CC/2002, que cuida da exigência de registro dos contratos preliminares para que produza efeitos contra terceiros, resta claro que os efeitos decorrentes do registro de um negócio jurídico, particularmente a presunção de conhecimento erga omnes, antecede à vigência desse código, de forma que a edição da Súmula 308 do STJ não desconsidera esse cenário, afastando, ainda assim, a prevalência da hipoteca instituída pela construtora junto ao agente financeiro em relação aos adquirentes das unidades habitacionais. - O art. 54 da Lei nº 13.097/2015 trata da impossibilidade de desconstituição de um negócio jurídico envolvendo direitos reais por atos jurídicos anteriores que não tenham sido levados a registro na matrícula do imóvel respectivo, reproduzindo, portanto, a “mens legis” do art. 463, parágrafo único, do CC/2002, devendo ter afastada sua incidência pelas mesmas razões anteriormente expostas. Já o art. 55 dessa mesma Lei nº 13.097/2015 estabelece que a alienação ou oneração de unidades autônomas de empreendimentos imobiliários não poderá ter sua ineficácia decretada desde que registrada na respectiva matrícula, sendo possível ao credor do alienante a sub-rogação no crédito imobiliário. A incidência desse dispositivo não pode afrontar a primazia da boa-fé e da segurança jurídica que norteiam o entendimento consolidado pelo e. STJ. - Note-se que a aplicabilidade da Súmula 308 tem sido afirmada de forma reiterada pela Corte Superior mesmo depois da edição da Lei nº 13.097/2015, conforme se observa dos julgados acima citados, tendo aquele Tribunal, inclusive, analisado a matéria à luz do aludido ato normativo. Nesse sentido, oportuna a transcrição do excerto do voto do Ministro Marco Buzzi, no julgamento do AgInt nos EDcl no Agravo em Recurso Especial nº 1903135-SC, de 03/04/2023.- A documentação acostada aos autos demonstra que se trata de imóvel residencial quitado. Nestas condições, se o adquirente se desincumbiu de suas obrigações, tem direito de obter a liberação da hipoteca que pesa sobre o imóvel, quer tenha sido constituída como garantia direta de seu financiamento, quer tenha sido constituída pela construtora/incorporadora em favor do agente financeiro. - Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002165-73.2021.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 11/09/2024, DJEN DATA: 17/09/2024) De se concluir, portanto, que o gravame combatido não pode subsistir em face do imóvel adquirido pela Autora, ainda que não liquidada a obrigação existente entre a construtora e a instituição financeira, e não registrado o respectivo contrato de compra e venda na matrícula do imóvel. Vale frisar que a Corré MANARA concordou com a procedência do pedido de baixa da hipoteca e demonstrou não depender dela a pretensão da Autora, o que será considerado na distribuição do ônus da sucumbência. II.2.2. Danos Morais Os danos morais caracterizam-se por uma ofensa a direitos ou interesses juridicamente protegidos, estando diretamente relacionados aos direitos da personalidade (art. 5º, inc. V e X, da CF/88 e arts. 11 e ss. do CC/02). Eventuais sentimentos como dor, vexame, sofrimento e humilhação podem ser consequências dos danos morais, mas não a sua causa. Por isso, a jurisprudência do A. STJ tem reconhecido sua ocorrência a depender da presença de circunstâncias particulares que resultem na violação considerável de algum direito de personalidade. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SAQUE EM CONTA-CORRENTE E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. FRAUDE RECONHECIDA. RESSARCIMENTO DOS VALORES PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. HIPÓTESE EM QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM AFASTOU A OCORRÊNCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL E DANO SOFRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade objetiva da instituição financeira em decorrência de falha na prestação do serviço não afasta o dever de comprovação do nexo causal entre o dano sofrido e o serviço tido como falho. 2. O saque indevido em conta-corrente não configura, por si só, dano moral, podendo, contudo, observadas as particularidades do caso, ficar caracterizado o respectivo dano se demonstrada a ocorrência de violação significativa a algum direito da personalidade do correntista. 3. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem afastou o dano moral, por entender que não houve outras consequências danosas ocasionadas pelo evento além daquelas referentes ao dano material. 4. Para infirmar o entendimento alcançado no acórdão e concluir pela configuração dos danos morais, seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, em virtude do óbice do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior. 5. Agravo interno improvido. (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1407637 2018.03.18301-1, MARCO AURÉLIO BELLIZZE, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:25/06/2019) (g.n.). No mesmo sentido, a jurisprudência do A. STJ estabelece que é preciso mais que o simples descumprimento de obrigação contratual para gerar prejuízos à honra subjetiva do contratante lesado. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMORA NA BAIXA DA HIPOTECA ACORDADA PELAS PARTES. DANOS MORAIS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. NÃO CABIMENTO. 1. A condenação por danos morais - qualquer que seja o rótulo que se confira ao tipo de prejuízo alegado - tem por pressuposto necessário que haja circunstâncias excepcionais e devidamente comprovadas de que o consumidor efetivamente arcou com insuficiência ou inadequação do serviço causadora de forte abalo ou dano em seu direito de personalidade. 2. O mero atraso em baixar gravame de hipoteca no imóvel não é apto a gerar, in re ipsa, dano moral, sendo indispensável demonstrar a presença de efetivas consequências que ultrapassem os aborrecimentos normais vinculados a descumprimento contratual, o que não é a hipótese dos autos. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.398.021/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024.) (g.n.) No caso, em relação à Corré Manara, dos fatos descritos não se extrai a ocorrência de má vontade esta ou demora excessiva ou injustificável que tenha ido além de mero dissabor. Ademais, além de ela ter concordado com a procedência do pedido de baixa da hipoteca, a providência pretendida pela Autora não cabe a ela, mas sim à Corré CEF, que é a credora hipotecária e que tem se negado a fazê-lo. No que tange à CEF, não foi juntada prova de ela ter sido provocada extrajudicialmente a cancelar a hipoteca. Embora a resistência manifestada nos autos demonstre que ela manteria a garantia mesmo assim, em clara violação do disposto na Súmula nº. 308/STJ, a Autora não demonstrou quando o banco tomou ciência da quitação do imóvel, o que era necessário para aferir se transcorreu ou não tempo suficiente para que a espera dela superasse o mero dissabor e causasse danos morais. Assim, o pleito indenizatório poderia estar amparado na teoria do desvio produtivo, que preconiza que a privação de tempo útil do consumidor (para lazer, para trabalho, para descanso etc.) buscando resolver sem sucesso problemas causados pelo fornecedor ultrapassa o simples dissabor de adversidades cotidianas em relações comerciais e deve ser indenizado. Porém, a prova dessa privação competia aos Autores, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 373, inc. I, do CPC/15), que prevalece mesmo com a inversão do ônus da prova baseada no CDC, pois essa medida busca somente facilitar a instrução probatória em relação aos fatos que revelem a hipossuficiência do consumidor (técnica, econômica, jurídica etc.). III. DISPOSITIVO Diante do exposto, confirmo a tutela provisória de evidência concedida anteriormente e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/15, para declarar o direito dos Autores à baixa do gravame hipotecário constante da Av. 2 do imóvel objeto da matrícula nº. 108.623, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Limeira – SP. Diante da sucumbência recíproca, condeno cada polo ao pagamento de metade das custas e despesas processuais (arts. 85, §14, e 86 do CPC/15). Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais: (i) Condeno aos Autores a pagar às Rés 10% (dez por cento) do valor pedido a título de indenização por danos morais, devidamente atualizado de acordo com o Manual de Cálculos do CJF; (ii) Condeno a CEF a pagar aos Autores 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado de acordo com o Manual de Cálculos do CJF; (iii) Pelo princípio da causalidade, deixo de condenar a Corré Manara em relação ao pedido de baixa da garantia hipotecária. Intime-se a CEF para que comprove o cumprimento da tutela provisória de evidência concedida no ID 346288437 em 15 (quinze) dias, sob pena de imposição de multa diária. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de Contrarrazões, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC/15. Juntadas as respectivas contrarrazões e não havendo sido suscitadas as questões referidas no art. 1.009, §1º, do CPC/15, remetam-se os autos ao E. TRF3. Caso suscitada alguma das questões referidas no art. 1.009, §1º, do CPC/15, intime-se o recorrente para manifestar-se, no prazo previsto no art. 1.009, §2º, do CPC/15. Com o trânsito em julgado, e não havendo execução das verbas de sucumbência em 15 dias, arquivem-se os autos. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Limeira – SP, data da assinatura eletrônica. ADOLPHO AUGUSTO LIMA AZEVEDO Juiz Federal Substituto

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Projetta Construcao E Incorporacao Ltda x Silvia Carvalho Alonso Rays

ID: 295342883

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5016806-02.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PROJETTA CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA

Polo Passivo:

SILVIA CARVALHO ALONSO RAYS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IGOR ANDREI CEZNE

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PIETRO TOALDO DAL FORNO

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PEDRO ANTONIO ROCHA RIESGO

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JESSICA BEATRIZ DA SILVA

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FRANCIOLE FONTANA

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MICHELI PATRÍCIA HOLZSCHUH

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RAONNY DA SILVA

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SHAYANE HERMANN PACHECO

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SIQUEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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RICARDO SARTURI SIQUEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5016806-02.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : PROJETTA CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO SARTURI SIQUEIRA (OAB RS053390) ADVOGADO(A) : SHAYANE HERMANN PACHECO … Agravo de Instrumento Nº 5016806-02.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : PROJETTA CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO SARTURI SIQUEIRA (OAB RS053390) ADVOGADO(A) : SHAYANE HERMANN PACHECO (OAB RS129194) ADVOGADO(A) : RAONNY DA SILVA (OAB RS102418) ADVOGADO(A) : MICHELI PATRÍCIA HOLZSCHUH (OAB RS129110) ADVOGADO(A) : FRANCIOLE FONTANA (OAB RS079739) ADVOGADO(A) : JESSICA BEATRIZ DA SILVA (OAB RS109566) ADVOGADO(A) : PEDRO ANTONIO ROCHA RIESGO (OAB RS096903) ADVOGADO(A) : RICARDO SARTURI SIQUEIRA AGRAVADO : SILVIA CARVALHO ALONSO RAYS ADVOGADO(A) : IGOR ANDREI CEZNE (OAB RS061302) ADVOGADO(A) : PIETRO TOALDO DAL FORNO (OAB RS075757) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pelo agravante contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara Federal de Santa Maria/RS7, a qual indeferiu pedido de prova testemunhal. Em suas razões, pretende o agravante a anulação da decisão agravada que indeferiu a produção de prova testemunhal e a determinação para que seja realizada a produção da prova testemunhal requerida pela parte Agravante. É o relatório. Decido. A decisão ora recorrida foi redigida nas seguintes linhas: DESPACHO/DECISÃO Realizada a prova pericial, a parte autora postula a designação de audiência para a comprovação dos danos morais pleiteados na inicial ( evento 369, PET1 ) e a Ré PROJETTA pede o depoimento pessoal da Autora e a oitiva de testemunhas arroladas no evento 372, PET1 . A prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso (art. 442 do CPC), cabendo ao juiz indeferir a inquirição de testemunhas sobre os fatos (art. 443 do CPC): I - já provados por documento ou confissão da parte; II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados. Analisando os fatos probandos enumerados pelas partes, de plano, cumpre o acolhimento do pedido da parte autora para a produção de prova testemunhal para a comprovação do dano extrapatrimonial ( evento 369, PET1 ). Feito isso, passo ao exame do pedido da Ré PROJETTA. E, nesse passo, VERIFICO que os fatos reportados nas alíneas " a ", " b " e " c " do evento 372, PET1 , prescindem de prova testemunhal, razão pela qual a prova deve ser afastada. Senão vejamos. A oitiva dos responsáveis pela construção e edificação do prédio, para demonstrar que este foi construído e entregue em perfeitas condições de habitação (fatos da alínea " a "), não são comprovados por meio de testemunhas, necessitando de prova pericial, a qual já foi realizada nos autos. A oitiva da arquiteta responsável da Prefeitura de Santa Maria para esclarecimentos acerca da concessão e da suspensão do HABITE-SE (fatos da alínea " b ") igualmente prescindem do depoimento requerido, fazendo-se prova através de documentos, mormente em razão da existência de procedimento administrativo da Prefeitura Municipal suspendendo o HABITE-SE em comento, conforme noticiado pela parte ré no evento 301 e pela parte autora no evento 1, OFIC17 . Da mesma forma, o fato probando indicado na alínea " c " (" Licenciamento das obras "), já possui as informações prestadas pela Prefeitura Municipal no evento 1, OFIC17 , e no evento 279, NOT2 . Assim, sem a indicação de um fato específico a respeito do licenciamento das obras, que extrapole a documentação já anexada aos autos, impõe-se o reconhecimento da impertinência da prova requerida. Por fim, quanto ao pedido para o depoimento pessoal da Autora, igualmente não verifico pertinência na sua produção, já que os fatos de conhecimento da parte autora encontram-se dispostos na petição inicial e a Ré PROJETTA não indicou um fato específico que busca esclarecer, sendo apenas genérica a justificativa apresentada na alínea " d " do evento 372, PET1 . Da conclusão. 1 - Diante do exposto, INDEFIRO o pedido da Ré PROJETTA para o depoimento pessoal da Autora e para a oitiva das testemunhas arroladas no evento 372, PET1 , porquanto prescindíveis para a solução da controvérsia. 2 - CONCEDO o prazo de 15 dias para que a Ré PROJETTA, querendo, complemente os documentos anexados no evento 301, juntando aos autos a cópia integral do procedimento administrativo que suspendeu o HABITE-SE do imóvel em comento ou outro relacionado com o licenciamento das obras. 2.1 - Cumprida a diligência, DÊ-SE vista às demais partes pelo prazo de 15 dias. 3 - Sem prejuízo, DEFIRO o pedido da parte autora para a realização de audiência para comprovação do dano extrapatrimonial indicado na exordial . 4 - DESIGNE a Secretaria data para a audiência, procedendo todas as intimações e diligências necessárias para realização do ato, ou, se for o caso, expeça-se carta precatória. 5 - INTIMEM-SE a partes para que, no prazo de 15 dias, apresentarem o respectivo rol de testemunhas, na forma do art. 450 do Código de Processo Civil - CPC. 6 - ADVIRTO que as testemunhas devem limitar-se a três para a prova de cada fato, não podendo exceder a 10, conforme previsão § 6º do artigo 357 do CPC. 7 - Ficam as partes cientificadas de que as testemunhas arroladas deverão comparecer na audiência independentemente de intimação pelo juízo (artigo 455 do CPC), sendo que o não comparecimento será interpretado como desistência da prova com relação aos ausentes. 8 - Sem prejuízo, considerando o disposto na Resolução nº 481, de 22/11/2022, do CNJ, a qual prevê que a realização de audiências será presencial com a opção, pelas partes, de que o ato seja virtual (telepresencial), mediante requerimento, INTIMEM-SE as partes para que, no mesmo prazo do item " 5 " (15 dias), manifestem sua opção acerca da modalidade (virtual ou presencial) para a realização do ato. 9 - Havendo necessidade, COMUNIQUE-SE/REQUISITE-SE aos superiores das testemunhas acaso servidoras públicas, a fim de liberação para a oitiva. Ressalto que, sendo o Juiz o destinatário da prova, a ele compete ponderar sobre a necessidade ou não da sua realização. A produção probatória deve possibilitar ao magistrado a formação do seu convencimento acerca da questão posta, cabendo-lhe indeferir as diligências que reputar desnecessárias ou protelatórias ao julgamento da lide, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. As hipóteses de decisões agraváveis foram disciplinadas pelo artigo 1.015 do Código de Processo Civil. "Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário." Não se trata, na hipótese de redistribuição do ônus da prova, pois a decisão agravada não aplicou o § 1º do artigo 373 do Código de Processo Civil. A decisão que indefere ou deixa de analisar algum pedido de produção de prova não comporta impugnação por agravo de instrumento, devendo a questão ser suscitada em preliminar de apelação eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões, conforme estabelece o artigo 1.009, §1º, do mesmo diploma. Também não é caso que mereça receber amparo jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no que diz respeito à taxatividade mitigada do rol previsto no aludido artigo 1.015, tendo em vista que, para tanto, é indispensável a demonstração da urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (Tema 988 dos Recursos Especiais Repetitivos do STJ), como se pode extrair da ementa do Recurso Especial nº 1.704.520/MT: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. 2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as "situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação". [...] 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada , por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. [...] 9- Recurso especial conhecido e parcialmente provido." (STJ, REsp 1.704.520/MT, Corte Especial, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 5-12-2018, DJe 19-12-2018) Do voto da eminente Relatora, Ministra Nancy Andrighi, a fim de esclarecer o quanto decidido, transcrevo o seguinte trecho. "Do estudo da história do direito processual brasileiro e de como a questão é tratada no direito comparado, pode-se afirmar, com segurança, que a urgência que justifica o manejo imediato de uma impugnação em face de questão incidente está fundamentalmente assentada na inutilidade do julgamento diferido se a impugnação for ofertada apenas conjuntamente ao recurso contra o mérito, ao final do processo. Esse pilar deve ser examinado, ainda, em conformidade com a mais contemporânea concepção do princípio da inafastabilidade da jurisdição, que, embora inicialmente concebido como o mero exercício do direito de ação, passou a incorporar também o direito à tutela jurisdicional e de efetivo acesso à justiça, de modo a “alcançar também a plena atuação das faculdades oriundas do processo e a obtenção de uma decisão aderente ao direito material, desde que utilizada a forma adequada para obtê-la”. (OLIVEIRA NETO, Olavo de; MEDEIROS NETO, Elias Marques de; OLIVEIRA, Patrícia Elias Cozzolino de. Curso de Direito processual civil: vol. 1, parte geral. 1ª ed. São Paulo: Verbatim, 2015. p. 85). A questão é mais bem explicitada por Fredie Didier Jr.: Instaurado o processo (após o exercício do direito de ação), surgem novas situações jurídicas (situações jurídicas processuais). Algumas dessas situações jurídicas compõem o conteúdo do direito de ação. O direito à tutela jurisdicional, o direito a um procedimento adequado, o direito a técnicas processuais adequadas para efetivar o direito afirmado, o direito à prova e o direito de recorrer são corolários do exercício do direito de ação. Todos são situações jurídicas que compõem o conteúdo eficacial do direito de ação. (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil. Vol. 1. 17ª edição. Bahia: Jus Podivm, 2015, p. 285)." Como visto, a tese da taxatividade mitigada do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, assentada pelo Superior Tribunal de Justiça, não convola o agravo de instrumento em um recurso residual ou genérico, nem em um substituto da apelação, mas visa, estritamente, evitar que o natural lapso temporal necessário para o julgamento do recurso de mérito venha a, eventualmente, prejudicar a eficácia da tutela jurisdicional. Com efeito, para incidir tal hipótese, exige-se urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação , o que certamente não se constata no presente caso. Nesse sentido, os seguintes precedentes deste Tribunal: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL OU PERICIAL. ART. 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO. O artigo 1.015 da Lei n.º 13.105/2015 restringe a interposição de agravo de instrumento às hipóteses ali elencadas, nas quais não se enquadra o (in)deferimento de produção ou complementação de provas testemunhal e/ou pericial, nem qualquer questão atinente à instrução probatória. (TRF4, AG 5038975-27.2018.4.04.0000, Quarta Turma, Relatora Desembargadora Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, juntado aos autos em 04-4-2019 - grifei) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL OU PERICIAL. ART. 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO. O artigo 1.015 da Lei n.º 13.105/2015 (Código de Processo Civil) restringe a interposição de agravo de instrumento às hipóteses ali elencadas, nas quais não se enquadra o indeferimento de produção ou complementação de provas testemunhal e pericial. (TRF4, AG 5002267-41.2019.4.04.0000, Quarta Turma, Relator Juiz Federal Sérgio Renato Tejada Garcia, juntado aos autos em 15-5-2019 - grifei) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. ROL TAXATIVO. ARTIGO 1015. 1. A decisão que indefere produção de provas não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC-2015, é incabível o recurso de agravo de instrumento quanto a esse aspecto. 2.Agravo interno improvido. (TRF4, AG 5004679-42.2019.4.04.0000, Quarta Turma, Relator Cândido Alfredo Silva Leal Junior, juntado aos autos em 23-5-2019 - grifei) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL OU PERICIAL. ROL TAXATIVO. ART. 1.015 DO CPC. PRODUÇÃO OU COMPLEMENTAÇÃO DE PROVAS TESTEMUNHAL E PERICIAL. NÃO CONHECIMENTO. I. O artigo 1.015 da Lei n.º 13.105/2015 (Código de Processo Civil) restringe a interposição de agravo de instrumento às hipóteses ali elencadas, nas quais não se enquadra o indeferimento de produção ou complementação de provas testemunhal e pericial, o que obsta o conhecimento da insurgência recursal. II. Nem se cogite de aplicação analógica da regra prevista no inciso XI do artigo 1.015 (redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º), para o efeito de inserir, nas hipóteses de cabimento de agravo de instrumento, a decisão que defere ou indefere a produção de provas ou sua complementação, porque, ao contrário do exemplo acima mencionado, o silêncio do legislador aqui é eloquente e tem o claro propósito de inadmitir a interposição de recurso contra decisão interlocutória desse teor, postergando a discussão sobre eventual cerceamento de defesa para a apelação, se houver. III. E, ainda que se adote a orientação firmada pelo e. Superior Tribunal de Justiça no julgamento de recursos especiais representativos de controvérsia (REsp 1.696.396 e REsp 1.704.520), para admitir a interposição de agravo de instrumento quando demonstrada a urgência decorrente da inutilidade da apreciação da questão somente em sede de apelação, não resta configurada, na espécie, tal circunstância. IV. Não bastassem esses argumentos, há que se ponderar que o novo Código de Processo Civil manteve as disposições relativas ao poder instrutório do magistrado, antes previsto no artigo 130 do Código de 1973, hoje artigo 370, segundo o qual o julgador pode determinar a produção das provas que entender necessárias à solução do litígio (TRF4, 6ª Turma, MS 5035613-85.2016.404.0000, Relatora Des. Fed. SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 24/08/2016), o que reforça o não acolhimento do pleito recursal. (TRF4, AG 5025993-10.2020.4.04.0000, Quarta Turma, Relatora Vivian Josete Pantaleão Caminha, juntado aos autos em 16-8-2020 - grifei) AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE. 1. Em face de decisão que defere e/ou indefere o pedido de realização de prova testemunhal não há previsão legal de recorribilidade imediata. 2. Não se trata de o caso de aplicação da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 988 - O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação -, eis que não restou comprovado risco de perecimento quanto ao objeto da prova ou sobre a possibilidade de sua realização. 3. Ao contrário do que sustenta a recorrente, a decisão que rejeita o pedido de realização de prova testemunhal não pode ser tomada como decisão sobre o ônus da prova. O inciso XI do dispositivo mencionado é claro ao apontar o cabimento de agravo de instrumento em face de decisão que trata sobre a redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o, do CPC, ou seja, em face de decisão que trata de questão extremamente específica no âmbito do direito probatório, não sendo admissível realizar uma interpretação extensiva do texto normativo a fim de englobar em dito assunto toda e qualquer discussão a respeito da produção de provas. (TRF4, AG 5017545-48.2020.4.04.0000, Terceira Turma, Relatora Desembargadora Federal Marga Inge Barth Tessler, juntado aos autos em 23-9-2020 - grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA. INDEFERIMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. ARTIGO 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. INAPLICABILIDADE AO CASO. 1 . O artigo 1.015 do Código de Processo Civil restringe a interposição de agravo de instrumento às hipóteses ali elencadas, nas quais não se enquadra o indeferimento de produção ou complementação de provas testemunhal e pericial. 2. O legislador, de forma clara, privilegiando a solução expedida dos litígios e buscando prevenir a interposição de multiplicidade de recursos ainda durante a tramitação do processo, optou, regra geral, por diferir o controle da higidez da relação processual ao momento da apreciação de eventuais recursos contra a decisão final. 3. A necessidade e utilidade de determinada prova para solução do litígio é algo que pode ser controlado pela Corte de Apelação no julgamento de eventual recurso contra a decisão final do processo. Não há urgência nesta situação, pois não se cogita da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, razão pela qual não há se falar em aplicação da taxatividade mitigada nos termos do REsp 1704520/MT (Tema 988). (TRF4, AG 5016201-95.2021.4.04.0000, Quarta Turma, Relator Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, juntado aos autos em 04-8-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIMENTO PARCIAL. SUSPENSÃO DO FEITO. CABIMENTO. 1 . A par de a decisão agravada não ter versado sobre os pedidos de produção de provas testemunhal e pericial, questões concernentes à produção probatória não encontram respaldo nas hipóteses do artigo 1.015 do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), ressalvado o debate sobre redistribuição do ônus da prova. 2. A irresignação quanto ao indeferimento do pedido de prestação de esclarecimentos por parte do Ministério da Justiça não se enquadra nas hipóteses elencadas no artigo 1.015 do CPC e tampouco se trata de caso de aplicação da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 988, eis que não restou comprovado risco de perecimento quanto ao objeto da prova ou sobre a possibilidade de sua realização. 3. No que diz respeito à juntada do procedimento administrativo, a insurgência carece de objeto, tratando-se de expediente que se encontra plenamente acessível à parte. 4. A determinação do Eminente Ministro Fachin, a respeito do Tema 1031, deve ser entendida no seu amplo espectro. No caso presente, não se trata de retirada de indígenas, mas dos colonos ocupantes da área em debate. Decisão anterior, proferida no feito nº 97.1201417-8, determinou a demarcação da área. Considerando que tanto indígenas quanto colonos não indígenas são público vulnerável à disseminação de COVID-19, bem como tendo em conta a persistência da excepcional situação sanitária, reputo cabível determinar a suspensão do feito até que sobrevenha melhoria significativa no cenário nacional, questão a ser sopesada pelo juízo de origem. (TRF4, AG 5010375-88.2021.4.04.0000, Terceira Turma, Relatora Desembargadora Federal Marga Inge Barth Tessler, juntado aos autos em 11-8-2021 - grifei) Diante disso, não conheço do agravo de instrumento , nos termos do artigo 932, inciso III, ambos do Código de Processo Civil. Intimem-se.

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Projetta Construcao E Incorporacao Ltda x Silvia Carvalho Alonso Rays

ID: 320447721

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5016806-02.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PROJETTA CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA

Polo Passivo:

SILVIA CARVALHO ALONSO RAYS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IGOR ANDREI CEZNE

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PIETRO TOALDO DAL FORNO

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RICARDO SARTURI SIQUEIRA

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PEDRO ANTONIO ROCHA RIESGO

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JESSICA BEATRIZ DA SILVA

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MICHELI PATRÍCIA HOLZSCHUH

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RAONNY DA SILVA

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SIQUEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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SHAYANE HERMANN PACHECO

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5016806-02.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : PROJETTA CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA ADVOGADO(A) : SHAYANE HERMANN PACHECO (OAB RS129194) ADVOGADO(A) :… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5016806-02.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : PROJETTA CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA ADVOGADO(A) : SHAYANE HERMANN PACHECO (OAB RS129194) ADVOGADO(A) : RAONNY DA SILVA (OAB RS102418) ADVOGADO(A) : MICHELI PATRÍCIA HOLZSCHUH (OAB RS129110) ADVOGADO(A) : JESSICA BEATRIZ DA SILVA (OAB RS109566) ADVOGADO(A) : PEDRO ANTONIO ROCHA RIESGO (OAB RS096903) ADVOGADO(A) : RICARDO SARTURI SIQUEIRA (OAB RS053390) ADVOGADO(A) : RICARDO SARTURI SIQUEIRA AGRAVADO : SILVIA CARVALHO ALONSO RAYS ADVOGADO(A) : IGOR ANDREI CEZNE (OAB RS061302) ADVOGADO(A) : PIETRO TOALDO DAL FORNO (OAB RS075757) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por PROJETTA CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA em face de decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento em sede de agravo de instrumento, tendo o seguinte teor: Diante disso, não conheço do agravo de instrumento , nos termos do artigo 932, inciso III, ambos do Código de Processo Civil. Intimem-se. Sustenta a parte embargante omissão em relação aos fundamentos da Embargante sobre a imprescindibilidade da prova testemunhal, além da permissibilidade da interposição de Agravo de Instrumento em casos de rejeição da prova testemunhal, sendo considerado cerceamento de defesa. Relatei. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis para suprimento de omissão esclarecimento de obscuridade ou correção de erro material no julgamento embargado. A jurisprudência também os admite para fins de prequestionamento. Examinando os autos e as alegações das partes, verifico que a decisão embargada não incorreu em qualquer obscuridade e/ou contradição. Em verdade, a parte embargante insurge-se contra os fundamentos da decisão, pretendendo reformá-la. A decisão monocrática sobre o tema foi exposta da seguinte forma: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pelo agravante contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara Federal de Santa Maria/RS7, a qual indeferiu pedido de prova testemunhal. Em suas razões, pretende o agravante a anulação da decisão agravada que indeferiu a produção de prova testemunhal e a determinação para que seja realizada a produção da prova testemunhal requerida pela parte Agravante. É o relatório. Decido. A decisão ora recorrida foi redigida nas seguintes linhas: DESPACHO/DECISÃO Realizada a prova pericial, a parte autora postula a designação de audiência para a comprovação dos danos morais pleiteados na inicial ( evento 369, PET1 ) e a Ré PROJETTA pede o depoimento pessoal da Autora e a oitiva de testemunhas arroladas no evento 372, PET1 . A prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso (art. 442 do CPC), cabendo ao juiz indeferir a inquirição de testemunhas sobre os fatos (art. 443 do CPC): I - já provados por documento ou confissão da parte; II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados. Analisando os fatos probandos enumerados pelas partes, de plano, cumpre o acolhimento do pedido da parte autora para a produção de prova testemunhal para a comprovação do dano extrapatrimonial ( evento 369, PET1 ). Feito isso, passo ao exame do pedido da Ré PROJETTA. E, nesse passo, VERIFICO que os fatos reportados nas alíneas " a ", " b " e " c " do evento 372, PET1 , prescindem de prova testemunhal, razão pela qual a prova deve ser afastada. Senão vejamos. A oitiva dos responsáveis pela construção e edificação do prédio, para demonstrar que este foi construído e entregue em perfeitas condições de habitação (fatos da alínea " a "), não são comprovados por meio de testemunhas, necessitando de prova pericial, a qual já foi realizada nos autos. A oitiva da arquiteta responsável da Prefeitura de Santa Maria para esclarecimentos acerca da concessão e da suspensão do HABITE-SE (fatos da alínea " b ") igualmente prescindem do depoimento requerido, fazendo-se prova através de documentos, mormente em razão da existência de procedimento administrativo da Prefeitura Municipal suspendendo o HABITE-SE em comento, conforme noticiado pela parte ré no evento 301 e pela parte autora no evento 1, OFIC17 . Da mesma forma, o fato probando indicado na alínea " c " (" Licenciamento das obras "), já possui as informações prestadas pela Prefeitura Municipal no evento 1, OFIC17 , e no evento 279, NOT2 . Assim, sem a indicação de um fato específico a respeito do licenciamento das obras, que extrapole a documentação já anexada aos autos, impõe-se o reconhecimento da impertinência da prova requerida. Por fim, quanto ao pedido para o depoimento pessoal da Autora, igualmente não verifico pertinência na sua produção, já que os fatos de conhecimento da parte autora encontram-se dispostos na petição inicial e a Ré PROJETTA não indicou um fato específico que busca esclarecer, sendo apenas genérica a justificativa apresentada na alínea " d " do evento 372, PET1 . Da conclusão. 1 - Diante do exposto, INDEFIRO o pedido da Ré PROJETTA para o depoimento pessoal da Autora e para a oitiva das testemunhas arroladas no evento 372, PET1 , porquanto prescindíveis para a solução da controvérsia. 2 - CONCEDO o prazo de 15 dias para que a Ré PROJETTA, querendo, complemente os documentos anexados no evento 301, juntando aos autos a cópia integral do procedimento administrativo que suspendeu o HABITE-SE do imóvel em comento ou outro relacionado com o licenciamento das obras. 2.1 - Cumprida a diligência, DÊ-SE vista às demais partes pelo prazo de 15 dias. 3 - Sem prejuízo, DEFIRO o pedido da parte autora para a realização de audiência para comprovação do dano extrapatrimonial indicado na exordial . 4 - DESIGNE a Secretaria data para a audiência, procedendo todas as intimações e diligências necessárias para realização do ato, ou, se for o caso, expeça-se carta precatória. 5 - INTIMEM-SE a partes para que, no prazo de 15 dias, apresentarem o respectivo rol de testemunhas, na forma do art. 450 do Código de Processo Civil - CPC. 6 - ADVIRTO que as testemunhas devem limitar-se a três para a prova de cada fato, não podendo exceder a 10, conforme previsão § 6º do artigo 357 do CPC. 7 - Ficam as partes cientificadas de que as testemunhas arroladas deverão comparecer na audiência independentemente de intimação pelo juízo (artigo 455 do CPC), sendo que o não comparecimento será interpretado como desistência da prova com relação aos ausentes. 8 - Sem prejuízo, considerando o disposto na Resolução nº 481, de 22/11/2022, do CNJ, a qual prevê que a realização de audiências será presencial com a opção, pelas partes, de que o ato seja virtual (telepresencial), mediante requerimento, INTIMEM-SE as partes para que, no mesmo prazo do item " 5 " (15 dias), manifestem sua opção acerca da modalidade (virtual ou presencial) para a realização do ato. 9 - Havendo necessidade, COMUNIQUE-SE/REQUISITE-SE aos superiores das testemunhas acaso servidoras públicas, a fim de liberação para a oitiva. Ressalto que, sendo o Juiz o destinatário da prova, a ele compete ponderar sobre a necessidade ou não da sua realização. A produção probatória deve possibilitar ao magistrado a formação do seu convencimento acerca da questão posta, cabendo-lhe indeferir as diligências que reputar desnecessárias ou protelatórias ao julgamento da lide, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. As hipóteses de decisões agraváveis foram disciplinadas pelo artigo 1.015 do Código de Processo Civil. "Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário." Não se trata, na hipótese de redistribuição do ônus da prova, pois a decisão agravada não aplicou o § 1º do artigo 373 do Código de Processo Civil. A decisão que indefere ou deixa de analisar algum pedido de produção de prova não comporta impugnação por agravo de instrumento, devendo a questão ser suscitada em preliminar de apelação eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões, conforme estabelece o artigo 1.009, §1º, do mesmo diploma. Também não é caso que mereça receber amparo jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no que diz respeito à taxatividade mitigada do rol previsto no aludido artigo 1.015, tendo em vista que, para tanto, é indispensável a demonstração da urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (Tema 988 dos Recursos Especiais Repetitivos do STJ), como se pode extrair da ementa do Recurso Especial nº 1.704.520/MT: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. 2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as "situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação". [...] 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada , por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. [...] 9- Recurso especial conhecido e parcialmente provido." (STJ, REsp 1.704.520/MT, Corte Especial, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 5-12-2018, DJe 19-12-2018) Do voto da eminente Relatora, Ministra Nancy Andrighi, a fim de esclarecer o quanto decidido, transcrevo o seguinte trecho. "Do estudo da história do direito processual brasileiro e de como a questão é tratada no direito comparado, pode-se afirmar, com segurança, que a urgência que justifica o manejo imediato de uma impugnação em face de questão incidente está fundamentalmente assentada na inutilidade do julgamento diferido se a impugnação for ofertada apenas conjuntamente ao recurso contra o mérito, ao final do processo. Esse pilar deve ser examinado, ainda, em conformidade com a mais contemporânea concepção do princípio da inafastabilidade da jurisdição, que, embora inicialmente concebido como o mero exercício do direito de ação, passou a incorporar também o direito à tutela jurisdicional e de efetivo acesso à justiça, de modo a “alcançar também a plena atuação das faculdades oriundas do processo e a obtenção de uma decisão aderente ao direito material, desde que utilizada a forma adequada para obtê-la”. (OLIVEIRA NETO, Olavo de; MEDEIROS NETO, Elias Marques de; OLIVEIRA, Patrícia Elias Cozzolino de. Curso de Direito processual civil: vol. 1, parte geral. 1ª ed. São Paulo: Verbatim, 2015. p. 85). A questão é mais bem explicitada por Fredie Didier Jr.: Instaurado o processo (após o exercício do direito de ação), surgem novas situações jurídicas (situações jurídicas processuais). Algumas dessas situações jurídicas compõem o conteúdo do direito de ação. O direito à tutela jurisdicional, o direito a um procedimento adequado, o direito a técnicas processuais adequadas para efetivar o direito afirmado, o direito à prova e o direito de recorrer são corolários do exercício do direito de ação. Todos são situações jurídicas que compõem o conteúdo eficacial do direito de ação. (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil. Vol. 1. 17ª edição. Bahia: Jus Podivm, 2015, p. 285)." Como visto, a tese da taxatividade mitigada do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, assentada pelo Superior Tribunal de Justiça, não convola o agravo de instrumento em um recurso residual ou genérico, nem em um substituto da apelação, mas visa, estritamente, evitar que o natural lapso temporal necessário para o julgamento do recurso de mérito venha a, eventualmente, prejudicar a eficácia da tutela jurisdicional. Com efeito, para incidir tal hipótese, exige-se urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação , o que certamente não se constata no presente caso. Nesse sentido, os seguintes precedentes deste Tribunal: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL OU PERICIAL. ART. 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO. O artigo 1.015 da Lei n.º 13.105/2015 restringe a interposição de agravo de instrumento às hipóteses ali elencadas, nas quais não se enquadra o (in)deferimento de produção ou complementação de provas testemunhal e/ou pericial, nem qualquer questão atinente à instrução probatória. (TRF4, AG 5038975-27.2018.4.04.0000, Quarta Turma, Relatora Desembargadora Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, juntado aos autos em 04-4-2019 - grifei) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL OU PERICIAL. ART. 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO. O artigo 1.015 da Lei n.º 13.105/2015 (Código de Processo Civil) restringe a interposição de agravo de instrumento às hipóteses ali elencadas, nas quais não se enquadra o indeferimento de produção ou complementação de provas testemunhal e pericial. (TRF4, AG 5002267-41.2019.4.04.0000, Quarta Turma, Relator Juiz Federal Sérgio Renato Tejada Garcia, juntado aos autos em 15-5-2019 - grifei) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. ROL TAXATIVO. ARTIGO 1015. 1. A decisão que indefere produção de provas não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC-2015, é incabível o recurso de agravo de instrumento quanto a esse aspecto. 2.Agravo interno improvido. (TRF4, AG 5004679-42.2019.4.04.0000, Quarta Turma, Relator Cândido Alfredo Silva Leal Junior, juntado aos autos em 23-5-2019 - grifei) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL OU PERICIAL. ROL TAXATIVO. ART. 1.015 DO CPC. PRODUÇÃO OU COMPLEMENTAÇÃO DE PROVAS TESTEMUNHAL E PERICIAL. NÃO CONHECIMENTO. I. O artigo 1.015 da Lei n.º 13.105/2015 (Código de Processo Civil) restringe a interposição de agravo de instrumento às hipóteses ali elencadas, nas quais não se enquadra o indeferimento de produção ou complementação de provas testemunhal e pericial, o que obsta o conhecimento da insurgência recursal. II. Nem se cogite de aplicação analógica da regra prevista no inciso XI do artigo 1.015 (redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º), para o efeito de inserir, nas hipóteses de cabimento de agravo de instrumento, a decisão que defere ou indefere a produção de provas ou sua complementação, porque, ao contrário do exemplo acima mencionado, o silêncio do legislador aqui é eloquente e tem o claro propósito de inadmitir a interposição de recurso contra decisão interlocutória desse teor, postergando a discussão sobre eventual cerceamento de defesa para a apelação, se houver. III. E, ainda que se adote a orientação firmada pelo e. Superior Tribunal de Justiça no julgamento de recursos especiais representativos de controvérsia (REsp 1.696.396 e REsp 1.704.520), para admitir a interposição de agravo de instrumento quando demonstrada a urgência decorrente da inutilidade da apreciação da questão somente em sede de apelação, não resta configurada, na espécie, tal circunstância. IV. Não bastassem esses argumentos, há que se ponderar que o novo Código de Processo Civil manteve as disposições relativas ao poder instrutório do magistrado, antes previsto no artigo 130 do Código de 1973, hoje artigo 370, segundo o qual o julgador pode determinar a produção das provas que entender necessárias à solução do litígio (TRF4, 6ª Turma, MS 5035613-85.2016.404.0000, Relatora Des. Fed. SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 24/08/2016), o que reforça o não acolhimento do pleito recursal. (TRF4, AG 5025993-10.2020.4.04.0000, Quarta Turma, Relatora Vivian Josete Pantaleão Caminha, juntado aos autos em 16-8-2020 - grifei) AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE. 1. Em face de decisão que defere e/ou indefere o pedido de realização de prova testemunhal não há previsão legal de recorribilidade imediata. 2. Não se trata de o caso de aplicação da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 988 - O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação -, eis que não restou comprovado risco de perecimento quanto ao objeto da prova ou sobre a possibilidade de sua realização. 3. Ao contrário do que sustenta a recorrente, a decisão que rejeita o pedido de realização de prova testemunhal não pode ser tomada como decisão sobre o ônus da prova. O inciso XI do dispositivo mencionado é claro ao apontar o cabimento de agravo de instrumento em face de decisão que trata sobre a redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o, do CPC, ou seja, em face de decisão que trata de questão extremamente específica no âmbito do direito probatório, não sendo admissível realizar uma interpretação extensiva do texto normativo a fim de englobar em dito assunto toda e qualquer discussão a respeito da produção de provas. (TRF4, AG 5017545-48.2020.4.04.0000, Terceira Turma, Relatora Desembargadora Federal Marga Inge Barth Tessler, juntado aos autos em 23-9-2020 - grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA. INDEFERIMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. ARTIGO 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. INAPLICABILIDADE AO CASO. 1 . O artigo 1.015 do Código de Processo Civil restringe a interposição de agravo de instrumento às hipóteses ali elencadas, nas quais não se enquadra o indeferimento de produção ou complementação de provas testemunhal e pericial. 2. O legislador, de forma clara, privilegiando a solução expedida dos litígios e buscando prevenir a interposição de multiplicidade de recursos ainda durante a tramitação do processo, optou, regra geral, por diferir o controle da higidez da relação processual ao momento da apreciação de eventuais recursos contra a decisão final. 3. A necessidade e utilidade de determinada prova para solução do litígio é algo que pode ser controlado pela Corte de Apelação no julgamento de eventual recurso contra a decisão final do processo. Não há urgência nesta situação, pois não se cogita da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, razão pela qual não há se falar em aplicação da taxatividade mitigada nos termos do REsp 1704520/MT (Tema 988). (TRF4, AG 5016201-95.2021.4.04.0000, Quarta Turma, Relator Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, juntado aos autos em 04-8-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIMENTO PARCIAL. SUSPENSÃO DO FEITO. CABIMENTO. 1 . A par de a decisão agravada não ter versado sobre os pedidos de produção de provas testemunhal e pericial, questões concernentes à produção probatória não encontram respaldo nas hipóteses do artigo 1.015 do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), ressalvado o debate sobre redistribuição do ônus da prova. 2. A irresignação quanto ao indeferimento do pedido de prestação de esclarecimentos por parte do Ministério da Justiça não se enquadra nas hipóteses elencadas no artigo 1.015 do CPC e tampouco se trata de caso de aplicação da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 988, eis que não restou comprovado risco de perecimento quanto ao objeto da prova ou sobre a possibilidade de sua realização. 3. No que diz respeito à juntada do procedimento administrativo, a insurgência carece de objeto, tratando-se de expediente que se encontra plenamente acessível à parte. 4. A determinação do Eminente Ministro Fachin, a respeito do Tema 1031, deve ser entendida no seu amplo espectro. No caso presente, não se trata de retirada de indígenas, mas dos colonos ocupantes da área em debate. Decisão anterior, proferida no feito nº 97.1201417-8, determinou a demarcação da área. Considerando que tanto indígenas quanto colonos não indígenas são público vulnerável à disseminação de COVID-19, bem como tendo em conta a persistência da excepcional situação sanitária, reputo cabível determinar a suspensão do feito até que sobrevenha melhoria significativa no cenário nacional, questão a ser sopesada pelo juízo de origem. (TRF4, AG 5010375-88.2021.4.04.0000, Terceira Turma, Relatora Desembargadora Federal Marga Inge Barth Tessler, juntado aos autos em 11-8-2021 - grifei) Diante disso, não conheço do agravo de instrumento , nos termos do artigo 932, inciso III, ambos do Código de Processo Civil. Intimem-se. Com efeito, a decisão hostilizada apreciou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, restando explicitadas as razões de convencimento do julgador. Não há omissão, contradição, ou negativa de prestação jurisdicional a ser suprida. Na verdade, o embargante pretende fazer prevalecer a tese por ele defendida. Todavia, a irresignação deve ser veiculada na via recursal própria, uma vez os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado. Neste sentido, segue precedente: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas omissões no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 1666390/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021) Cumpre salientar que o Julgador não é obrigado a se debruçar sobre todas as teses levantadas pelas partes, respondendo, um a um, os argumentos nelas deduzidos, estando vinculado apenas ao imperativo constitucional da fundamentação suficiente para a efetiva solução da controvérsia. Ainda, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não ocorre a violação do artigo 489, § 1º, V, do CPC/2015 quando as questões discutidas nos autos são suficientemente analisadas. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MALFERIMENTO DO ART. 489 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ELEMENTO SUBJETIVO. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. DEMAIS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Não prospera a tese de violação do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. Sendo assim, não há que se falar em carência de fundamentação do aresto. 2. Sendo assim, não há que se falar em omissão do aresto. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pelo agravante, elegendo fundamentos diversos daqueles por ele propostos, não configura omissão nem outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. 3. Relativamente às condutas descritas na Lei n. 8.429/1992, esta Corte Superior possui firme entendimento segundo o qual a tipificação da improbidade administrativa para as hipóteses dos arts. 9º e 11 reclama a comprovação do dolo e, para as hipóteses do art. 10, ao menos culpa do agente. 4. Ao dirimir a controvérsia, o Tribunal de origem consignou que houve o cometimento de fraude na execução do Convênio em afronta aos princípios que regem a administração pública. 5. A modificação do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias demandaria induvidosamente o reexame de todo o material cognitivo produzido nos autos, desiderato incompatível com a via especial, consoante a Súmula 7 do STJ. 6. A jurisprudência do STJ possuiu o entendimento de que as matérias de ordem pública também devem atender ao pressuposto constitucional do prequestionamento. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1708423/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 09/06/2021) Grifo nosso AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM .DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE. 1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões. Deve ser afastada a alegada violação ao art. 489, § 1°, IV do CPC/15. 2. Não cabe, em recurso especial, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, a teor das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1710792/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 28/05/2021) Grifo nosso Por fim, esclareço que o acórdão não contrariou tampouco negou vigência à legislação questionada pelo embargante. Ante o exposto, voto por negar provimento aos embargos declaratórios.

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Processo nº 5002267-27.2023.4.03.6144

ID: 283494559

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Barueri Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002267-27.2023.4.03.6144

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DIVENA COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIS CARLOS GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002267-27.2023.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri IMPETRANTE: DIVENA COMERCIAL LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIS CARLOS GOMES DA SILVA - SP180745-A IMPETRA… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002267-27.2023.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri IMPETRANTE: DIVENA COMERCIAL LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIS CARLOS GOMES DA SILVA - SP180745-A IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Divena Comercial Ltda contra comportamento atribuído ao Delegado da Receita Federal em Osasco/SP, autoridade vinculada à União Federal. Em resumo, pretende a parte impetrante a exclusão – das bases de cálculo do PIS e da COFINS – dos “(...) DESCONTOS INCONDICIONAIS E BONIFICAÇÕES RECEBIDOS pela Impetrante da Montadora, Mercedes Benz do Basil Ltda., COMO REDUTORES DO CUSTO, HOLD BACK, pois as mercadorias estão sujeitas ao regime de apuração monofásicos (...)”. Sustenta a parte impetrante, em resumo: “(...) 2.4. O HOLD BACK (devolução)., é Excelência, verdadeiro REDUTOR DE CUSTO de aquisição das mercadorias, não podendo, nem devendo ser EQUIPARADO A RECEITAS FINANCEIRAS, porque não o são; 2.5. São Excelência, específicas formas de devoluções de valores – não se podendo COGITAR SEREM Receitas Financeiras, EX VI, oriundas, advindas, de bonificações, descontos incondicionais e remuneração de depósitos lançados em banco, na conta corrente ou em fundos da Impetrante aos bancos oficiais da Marca Mercedes-Benz do Brasil; 2.6. Em verdade Excelência, não são RECEITAS FINANCEIRAS, porque são redutores de custo de aquisições de mercadorias, DEMONSTRANDO EM GRÁFICO: (...). 2.7. Melhor esclarecendo, não se trata de todos os gêneros de RECEITAS, mas sim, das espécies de VALORES RECEBIDOS EM DEVOLUÇÃO (%) DO VALOR JÁ PAGO E JÁ TRIBUTADO pelo PIS e pela COFINS, nas aquisições (...)”. Requer, nesses termos, a concessão do “writ”. Com a inicial, vieram documentos. Houve ordem de emenda à inicial (ID 286090095). Emenda apresentada, conforme ID´S 286539462 e 289593151. Documentos foram juntados. Foi proferido o despacho de ID 290944389. O MPF apôs seu ciente no ID 291621486. Informações vieram aos autos no ID 291724461. A parte impetrante comprovou a realização de depósito judicial em dinheiro (ID 294918604, acompanhado de documentos) visando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente aos períodos/competências 03/2023, 04/2023 e 05/2023. Foi proferido o despacho de ID 302724740. Intimadas, a autoridade impetrada e a União Federal não se manifestaram. Foi proferida a decisão de ID 309513742. Diante do depósito realizado, o pedido de liminar foi parcialmente deferido. Declarou-se garantidos os débitos referentes aos períodos/competências 03/2023, 04/2023 e 05/2023. A União Federal se manifestou no ID 311765061. Juntou Informação Fiscal. A parte impetrante comprovou a realização de depósitos judiciais e requereu seja “(...) deferida a LIMINAR, inaudita altera pars, para suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente ao PIS/COFINS competência de 03/2023 a 12/2023 (...)” (ID 322709432). Foi proferido o despacho de ID 322732326. A parte impetrante se manifestou no ID 323169955. Juntou guias de depósitos judiciais e comprovantes de pagamento. A União Federal se manifestou no ID 328179873. Juntou documento. Atestou a suficiência dos depósitos realizados no feito. Informou que procedeu com as medidas cabíveis. Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Passo a decidir. O feito se encontra em termos para julgamento. A pretensão da parte impetrante não merece prosperar. As contribuições para o PIS/PASEP e para a COFINS, no âmbito do regime da não cumulatividade, incidem sobre o total das receitas auferidas no mês pela empresa, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Segue a legislação atinente ao tema: “(...) Lei 10.637/2002: Art. 1o A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) § 1o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) § 2o A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1o. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: I - decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero; II - (VETADO) III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; IV - (Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008) V - referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; (...)" Lei 10.833/2003: "Art. 1o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) § 1o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) § 2o A base de cálculo da Cofins é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1o. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: I - isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota 0 (zero); II - de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; IV - (Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008) V - referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos;" Decreto-Lei 1.598/77: "Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) II - o preço da prestação de serviços em geral; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) § 1o A receita líquida será a receita bruta diminuída de: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) I - devoluções e vendas canceladas; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) II - descontos concedidos incondicionalmente; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) III - tributos sobre ela incidentes; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) IV - valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações vinculadas à receita bruta. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) § 2º - O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. § 3º - Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.648, de 1978). § 4o Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) § 5o Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações previstas no caput, observado o disposto no § 4o. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (...)” (grifei). Nota-se que apenas os descontos incondicionais, devidamente comprovados, foram retirados das bases de cálculo das exações, não havendo previsão de retirada dos descontos condicionados, aqueles negociados/ofertados mediante contrapartida do adquirente da mercadoria, derivados da manifestação de vontade das partes, nem dos "descontos" em forma de “Hold back" que, no caso em testilha, de acordo com os termos da inicial e dos documentos que a instruem, nada mais são do que retenções de pagamentos para fins de devolução, em razão de acordo firmado entre as partes. Também não há na legislação previsão de exclusão das bonificações e congêneres adquiridos nessas mesmas sistemáticas. Da análise da petição inicial e dos documentos que a instruem, bem como dos demais documentos encartados ao feito, vê-se que a parte impetrante não comprovou incidências de descontos, bonificações e congêneres incondicionais na espécie, o que impede que o Juízo adira à tese da parte postulante. Registre-se que os “(...) descontos incondicionais são considerados parcelas redutoras do preço de vendas, desde que presentes na nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e independentes de evento posterior à emissão desses documentos. Os descontos condicionais, a seu tempo, são as parcelas decorrentes da manifestação de vontade das partes não constantes da nota fiscal de venda das mercadorias (...)” (grifei) (STJ - REsp n. 2.090.134/RS - Segunda Turma – Relator: Ministro Francisco Falcão – Publicado no DJe de 18/12/2023). Não constam dos autos notas fiscais destacadas indicando o desconto e/ou a bonificação incondicionais, nem faturas de serviço com essa informação – documentos aptos a registar a ocorrência efetiva de redução do preço na venda ocorrida em razão da aplicação do desconto. E descontos não destacados são verdadeiros descontos condicionados, negociados mediante contraprestação, cifras que não podem ser retiradas das bases de cálculo das contribuições em testilha, por ausência de previsão legal. O que constam dos autos são devoluções de valores a título de bônus por parte da Montadora, Mercedes Benz do Basil Ltda., conforme ID 284768087. Essa devolução em forma de bônus, denominada de “Hold back”, é uma prática contratual corriqueira no mercado privado (comum em contratos de revenda ou distribuição), em que o pagamento é retido para garantir devoluções, performance ou outras obrigações. Essa devolução de valor informada na presente demanda, na prática, revela a existência de um negócio jurídico, uma manifestação de vontade das partes, o que descaracteriza a incondicionalidade na hipótese. Com efeito, conforme restou decidido pela 3. Turma do CARF, ao julgar o processo n. 11516.720709/2013-64, na Sessão de 22/01/2019, “(...) receitas auferidas a título de bônus por pagamento nos prazos contratados com o fabricante (hold back) compõem a base de cálculo da Cofins por se caracterizarem como receita operacional da pessoa jurídica e por não estarem compreendidos entre as hipóteses de exclusão da receita bruta ou de isenção previstas na legislação pertinente (...)” (grifei). Sobre o tema, trago à fundamentação julgados do TRF 3, cujos termos também adoto como razões de decidir: “PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. BÔNUS DE VENDAS/DESCONTOS A POSTERIORI. CONCESSIONÁRIA. EXCLUSÃO BASE CALCULO PIS COFINS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. -É certo que a base cálculo do PIS e da COFINS delineadas nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 contempla o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, compreendendo a receita bruta da venda de bens e serviços, independentemente da classificação contábil que lhe seja dada. -Ademais, as hipóteses de receitas que não integram a base de cálculo da contribuição para o PIS e a COFINS estão previstas nas Leis 10.637/02 e 10.833/2003, no seu art. 1.º, não estando incluídos em tais dispositivos legais o bônus de vendas/descontos a posteriori, não se admitindo a extensão a essa verba em razão da determinação de interpretação restritiva e literal prevista no art. 111, I, do CTN. Precedentes. -Apelação não provida”. (TRF 3 – ApCiv 5031586-46.2021.4.03.6100 - 4ª Turma – Relator: Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE – Publicado no DJF3 de 23/09/2022). “PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. BÔNUS PERFOMANCE. CONCESSINÁRIA. EXCLUSÃO BASE CALCULO PIS COFINS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. -É certo que a base cálculo do PIS e da COFINS delineadas nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 contempla o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, compreendendo a receita bruta da venda de bens e serviços, independentemente da classificação contábil que lhe seja dada. -Ademais, as hipóteses de receitas que não integram a base de cálculo da contribuição para o PIS e a COFINS estão previstas nas Leis 10.637/02 e 10.833/2003, no seu art. 1.º, não estando incluídos em tais dispositivos legais o bônus de perfomance, não se admitindo a extensão a essa verba em razão da determinação de interpretação restritiva e literal prevista no art. 111, I, do CTN. Precedentes. -Apelação não provida”. (TRF 3 - ApCiv 5000508-07.2021.4.03.6109 - 4ª Turma – Relator: Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE – Publicado no DJF3 de 13/08/2021). Concluo, assim, que os valores recebidos a título de "hold back", bônus de performance na espécie, constituem receita operacional e, portanto, estão sujeitos à incidência do PIS e da COFINS. A autoridade impetrada, acertadamente, assim pontuou em suas informações: “(...) no caso em questão, na verdade, a impetrante informa que recebe o valor em dinheiro – no que alega ser um “redutor de custos”. Ora, desconto, por definição, é um abatimento no valor a ser pago pelo devedor, e este não é caso, tratando-se, na espécie, do que se convenciona chamar de “cashback”, que deve ser contabilizado como receita da impetrante. Também não se trata de bonificação, uma vez que esta consiste na remessa de mercadorias gratuitas ao comprador que efetuou determinada aquisição, como forma de recompensá-lo (...)” (grifei). Não há previsão normativa para a exclusão dos valores acima referidas, nem fundamentação adequada que a legitime. Isso porque: "(...) os "descontos" e as bonificações, embora possam repercutir no preço ao consumidor, são as retribuições devidas aos varejistas pelos fornecedores, em virtude das medidas destinadas à ampliação de vendas dos seus produtos (propaganda e promoções, por exemplo) e do posicionamento e tratamento privilegiado nas gôndolas e nos estabelecimentos (aluguel de espaço e verbas para promotores de vendas, por exemplo). Os descontos e as bonificações representam a remuneração pela fruição da estrutura disponibilizada pelos varejistas; e, portanto, devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins, por constituírem receita bruta, na forma do inciso IV do art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598, de 1977. Não por outro motivo tais valores deixaram de ser destacados nas notas fiscais das mercadorias (...)” (grifei) (STJ - REsp n. 2.090.134/RS - Segunda Turma – Relator: Ministro Francisco Falcão – Publicado no DJe de 18/12/2023). Nota-se que os descontos condicionais, bonificações e congêneres são receitas brutas de quem os recebem - no caso a parte impetrante. São receitas brutas que devem integrar as bases de cálculo do PIS e da COFINS devidos pela parte impetrante, nos termos do artigo 12, IV, do Decreto-Lei n. 1.598/1977 – receitas essas que não decorrem de operações de natureza financeira. Não se tratam, pois, de receitas financeiras. Nesse sentido: “TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RENDA BRUTA. DESCONTOS E BONIFICAÇÕES DEVIDOS PELO FORNECEDOR AO VAREJISTA. DESCONTO INCONDICIONAL. RECEITA FINANCEIRA. NÃO CONFIGURAÇÃO. I - A base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins, no regime não cumulativo, corresponde ao total das receitas, compreendidas a receita bruta decorrente do produto da venda dos bens nos termos do art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598, de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, nos termos dos arts. 1º, caput e §§ 1º e 2º, da Lei n. 10.637, de 2002, e da Lei n. 10.833, de 2003. II - O legislador excluiu, na alínea a do inciso V do § 3º do art. 1º da Lei n. 10.637, de 2002, e da Lei n. 10.833, de 2003, os descontos incondicionais na definição da base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins. III - Os descontos incondicionais são considerados parcelas redutoras do preço de vendas, desde que presentes na nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e independentes de evento posterior à emissão desses documentos. Os descontos condicionais, a seu tempo, são as parcelas decorrentes da manifestação de vontade das partes não constantes da nota fiscal de venda das mercadorias. IV - O destaque dos descontos incondicionais na nota fiscal não constitui mero formalismo, cuidando-se de exigência do art. 12, § 1º, II, do Decreto-Lei n. 1.598, de 1977, na redação conferida pela Lei n. 12.973, de 2014. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.711.603/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 23/8/2018, DJe de 30/8/2018; e AgInt no REsp n. 1.688.431/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 27/8/2020. V - Na hipótese, os "descontos" e as bonificações, embora possam repercutir no preço ao consumidor, são as retribuições devidas aos varejistas pelos fornecedores, em virtude das medidas destinadas à ampliação de vendas dos seus produtos (propaganda e promoções, por exemplo) e do posicionamento e tratamento privilegiado nas gôndolas e nos estabelecimentos (aluguel de espaço e verbas para promotores de vendas, por exemplo). VI - Os descontos e as bonificações representam a remuneração pela fruição da estrutura disponibilizada pelos varejistas; e, portanto, devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins, por constituírem receita bruta, na forma do inciso IV do art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598, de 1977. Não por outro motivo tais valores deixaram de ser destacados nas notas fiscais das mercadorias. VII - Os valores eram "descontados" diretamente no pagamento devido ao fornecedor pela varejista, em razão da aplicação do instituto da compensação, nos termos do art. 369 do Código Civil, ou as obrigações eram adimplidas mediante dação em pagamento em mercadorias pelos fornecedores, nos termos dos arts. 356 e 357 do Código Civil. VIII - Não há razão para distinguir os descontos e as bonificações compensadas contabilmente e os descontos e as bonificações concedidos em mercadorias para fins de incidência da contribuição para o PIS e da Cofins, porquanto ambos constituem formas de adimplemento por parte do fornecedor. IX - Os valores correspondentes às obrigações extintas por formas de adimplemento diversas do pagamento, a exemplo da compensação e da dação em pagamento, compõem a receita da pessoa jurídica por integrarem a sua atividade principal. X - As receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas correspondem às receitas decorrentes de juros, correção monetária, descontos, prêmios de resgate de títulos, entre outros valores obtidos a partir de aplicações em ativos financeiros. A utilização do vocábulo "desconto" em instrumentos contratuais torna evidente a compensação (forma de adimplemento), não sendo equivalente às receitas financeiras mencionadas no art. 17 do Decreto-Lei n. 1.598, de 1977. XI - O entendimento em sentido contrário, além de olvidar as formas de obtenção de receitas através de atividades relacionadas ao objeto social da sociedade empresária, submete a relação jurídico-tributária ao talante das convenções particulares, em contrariedade à inteligência do art. 123 do Código Tributário Nacional. XII - Recurso especial da contribuinte conhecido parcialmente e, nesse ponto, im provido. Recurso especial da Fazenda Nacional provido” (grifei) (STJ - REsp n. 2.090.134/RS - Segunda Turma – Relator: Ministro Francisco Falcão – Publicado no DJe de 18/12/2023). Para elucidar essa questão atinente à receita bruta, não financeira, transcrevo trecho do voto do julgado colacionado acima: “(...) Como visto, as receitas advindas dos descontos e das bonificações constituem, nos termos do inciso IV do art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598, de 1977, a receita bruta das redes de varejistas pela exploração econômica de seus estabelecimentos comerciais em virtude da maior proximidade ao consumidor, não decorrendo de operações de natureza financeira. A utilização da expressão “desconto” em instrumentos contratuais refere-se à compensação (forma de adimplemento), não sendo equivalente aos descontos mencionados no art. 17 do Decreto-Lei n. 1.598, de 1977 (...)” (grifei). Em abono dessas mesmas linhas de raciocínio, trago ainda à fundamentação julgados do TRF 3, cujos termos também adoto como razões de decidir: “AGRAVO INTERNO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. PIS. COFINS. BONIFICAÇÕES E DESCONTOS NÃO DESTACADOS NA NOTA FISCAL. DESCONTOS INCONDICIONAIS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno, na forma prevista no artigo 1.021 do CPC, cujo propósito é submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida. 2. Rejeitada a alegação de nulidade da decisão, por suposta violação ao art. 932, do CPC, na medida em que o proferimento monocrático referente a controvérsias sobre as quais haja jurisprudência consolidada visa aos princípios constitucionais da eficiência e da celeridade processuais. Nesse sentido, tem-se entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça (confira-se: AgInt no AREsp n. 1.455.358/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, p. 17/10/2019; AgInt no AREsp n. 1.387.194/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, p. 15/5/2024; AgRg no AREsp n. 2.092.403/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT - Sexta Turma, p. 22/3/2024). Ademais, na esteira dos precedentes acima mencionados, também não há que se falar em ofensa aos princípios da colegialidade, do contraditório e da ampla defesa, justamente na medida em que facultada a submissão da decisão impugnada à apreciação da Turma, não subsistindo argumentos no sentido da existência de vício capaz de gerar nulidade ao julgamento. 3. Discute-se a possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS, da COFINS, do IRPJ e da CSLL das receitas referentes a descontos concedidos pelos fornecedores na venda de mercadorias. 4. Com efeito, a legislação tratou expressamente sobre o tema, restringindo tal possibilidade às receitas referentes aos "descontos incondicionais concedidos", nos termos dos artigos 1º, § 3º, inciso V, alínea "a", das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, bem como do artigo 15 da Lei nº 9.249/95. 5. Ao disciplinar os procedimentos de apuração da receita de vendas e serviços, para tributação das pessoas jurídicas, a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 51, de 03/11/1978, estabeleceu que "4.2. Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de venda, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos." 6. Na mesma linha do normativo, pontuando, ainda, as duas modalidades existentes de descontos, a jurisprudência também se posiciona no sentido de que "Os descontos incondicionais são considerados parcelas redutoras do preço de vendas, desde que presentes na nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e independentes de evento posterior à emissão desses documentos. Os descontos condicionais, a seu tempo, são as parcelas decorrentes da manifestação de vontade das partes não constantes da nota fiscal de venda das mercadorias." (REsp n. 2.090.134/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 18/12/2023). 7. O destaque em nota fiscal tem por finalidade registrar que efetivamente houve a redução do preço na venda efetuada devido à aplicação do citado desconto incondicional, com isso, permitindo, na contabilidade empresarial, a identificação da receita tributável e a consequente exclusão de referida rubrica da base de cálculo dos tributos discutidos. 8. Ressalta-se que "os "descontos" e as bonificações, embora possam repercutir no preço ao consumidor, são as retribuições devidas aos varejistas pelos fornecedores, em virtude das medidas destinadas à ampliação de vendas dos seus produtos (propaganda e promoções, por exemplo) e do posicionamento e tratamento privilegiado nas gôndolas e nos estabelecimentos (aluguel de espaço e verbas para promotores de vendas, por exemplo). Os descontos e as bonificações representam a remuneração pela fruição da estrutura disponibilizada pelos varejistas; e, portanto, devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins, por constituírem receita bruta, na forma do inciso IV do art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598, de 1977. Não por outro motivo tais valores deixaram de ser destacados nas notas fiscais das mercadorias. " (REsp n. 2.090.134/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 18/12/2023) 9. No caso em exame, a inexistência do destaque dos descontos mencionados nas notas fiscais de venda das mercadorias, aliado aos demais argumentos esposados, reforça a necessidade de manutenção da r. sentença. 10. Não demonstrado, portanto, qualquer equívoco, abuso ou ilegalidade na decisão recorrida, de rigor sua manutenção. 11. Agravo interno não provido” (grifei) (TRF 3 - ApCiv 5001103-23.2023.4.03.6113 – 3ª Turma – Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DELGADO – Publicado no DJF3 de 07/01/2025). “PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. BÔNUS DE VENDAS/DESCONTOS A POSTERIORI. CONCESSIONÁRIA. EXCLUSÃO BASE CALCULO PIS COFINS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. -É certo que a base cálculo do PIS e da COFINS delineadas nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 contempla o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, compreendendo a receita bruta da venda de bens e serviços, independentemente da classificação contábil que lhe seja dada. -Ademais, as hipóteses de receitas que não integram a base de cálculo da contribuição para o PIS e a COFINS estão previstas nas Leis 10.637/02 e 10.833/2003, no seu art. 1.º, não estando incluídos em tais dispositivos legais o bônus de vendas/descontos a posteriori, não se admitindo a extensão a essa verba em razão da determinação de interpretação restritiva e literal prevista no art. 111, I, do CTN. Precedentes. -Apelação não provida” (grifei) (TRF 3 - ApCiv 5031586-46.2021.4.03.6100 - 4ª Turma – Relator: Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE – Publicado no DJF3 de 23/09/2022) Registro, ainda, que as normas que permitem ao contribuinte a retirada de algumas específicas receitas - das bases de cálculo de tributos - devem ser analisadas e aplicadas restritivamente. Os benefícios tributários devem ser interpretados restritivamente em observância aos termos do artigo 111 do CTN. Sobre a necessidade de se interpretar restritivamente a legislação tributária atinente aos benefícios tributários, trago à fundamentação julgados do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: “PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. FILHO MAIOR DE 24 ANOS DE IDADE. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA DEPENDÊNCIA. INDEDUTIBILIDADE DO IRPF. BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E RESTRITIVA. INDEPENDÊNCIA DO DIREITO DE FAMÍLIA DA DEFINIÇÃO DOS EFEITOS TRIBUTÁRIOS. CESSAÇÃO LEGAL DO DEVER DE SUSTENTO. REPERCUSSÃO AUTOMÁTICA NA EFICÁCIA TRIBUTÁRIA DESONERATIVA. OPÇÃO PELO NÃO EXERCÍCIO DA AÇÃO JUDICIAL DE EXONERAÇÃO DA PENSÃO. LIBERALIDADE DO DEVEDOR. PERSISTÊNCIA DO PAGAMENTO POR ATO DE VONTADE DO ALIMENTANTE. VOLUNTARIEDADE ÀS CUSTAS DA ARRECADAÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO COM O ADVENTO DA MAIORIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO. 1. O recorrente se insurge contra Acórdão que recusou direito à dedução da base de cálculo do IRPF de pensão alimentícia paga a filhos maiores de 24 anos, plenamente capazes e no exercício das respectivas profissões. A pensão foi fixada judicialmente em 1990, quando os filhos eram menores. Entendeu o Tribunal de origem que o aporte financeiro concedido a filhos posteriormente à maioridade caracteriza-se como doação, incidindo, portanto, imposto de renda. 2. Alega o recorrente que o Acórdão impugnado viola os arts. 11 e 489, §1º, II, III e IV, do CPC/2015, além dos arts. 514, II, e 515, §§1º e 2º, do CPC/1973. Sustenta, ainda, negativa de vigência ao art. 4º, II, da Lei 9.250/1996, que expressamente prevê o direito à dedução, da base de cálculo do imposto de renda, das importâncias pagas a título de pensão alimentícia em decorrência de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente. Aduz que o caso se enquadra no referido texto normativo e que não há limitação de idade para o adimplemento de pensão alimentícia, sendo o único requisito legal a existência de acordo ou decisão judicial que comande a prestação de alimentos pelo contribuinte. 3. As imputações de contrariedade aos arts. 11e 489, §1º, II, III e IV, do CPC/2015, e arts. 514, II, e 515, §§1º e 2º, do CPC/1973, não prosperam. O Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. O aresto se encontra devidamente fundamentado, tratando todos os pontos necessários à resolução do feito. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007. 4. Também não se verifica agressão ao art. 514, II, do CPC/1973. O apelo hostilizado cumpre a contento esse ônus processual. As razões de fato e de direito que embasam o pedido da Apelação são claras e suficientes para produzir o resultado pretendido. Assevera o apelo que os benefícios tributários, dos quais as deduções são espécies, devem ser interpretados restritivamente. Por isso, embora a Lei 9.250/95 determine que o valor pago a título de pensão alimentícia possa ser deduzido da base de cálculo mensal do imposto de renda, "tal norma deve ser interpretada de modo restritivo, nos termos do art. 111 do Código Tributário Nacional". Afirma, ainda, "que a separação judicial, ato que deu nascimento ao pagamento das pensões, deu-se no ano de 1990, data em que os filhos do Apelado, eram menores de 21 anos, diferentemente de hoje, em que ambos são maiores, plenamente capazes exercendo cada qual livremente suas profissões". Tudo para concluir que a dedução dos valores do IRPF pelo pagamento de pensão não mais se justifica, o que atende à norma processual de regência. 5. Não há falar igualmente em negativa de vigência ao art. 515, §§1º e 2º, do CPC/1973. O decisum impugnado analisou exatamente o ponto objeto do apelo da União, relativo à circunstância de os alimentandos terem alcançado a maioridade após a decisão judicial que fixou a pensão alimentícia. Não consubstancia decisão extra petita, ademais, o fato de o Tribunal ter caracterizado como doação para efeito de dedução tributária a pensão alimentícia paga após a maioridade. O julgador tem liberdade para fazer as classificações jurídicas dos fatos que lhe são apresentados conforme o direito aplicável ao caso concreto. Incidem na espécie os brocardos latinos iura novit curia e da mihi factum, dado tibi ius, admitidos pela legislação processual. 6. O dissenso pretoriano invocado no Recurso Especial nem sequer oferece condições para o julgamento de mérito. Carece de preencher os requisitos legais e regimentais para a propositura do recurso pela alínea "c" do art. 105 da CF, na medida em que não indica as circunstâncias fáticas específicas em que lavrados os arestos confrontados, tampouco se assentam os Acórdãos comparados em causas idênticas ou semelhantes que permitam exame objetivo da suposta divergência. 7. Por fim, em relação ao mérito propriamente dito da invocada afronta ao art. 4º, II, da Lei 9.250/1996, melhor sorte não resta ao recurso. O referido dispositivo deve ser interpretado no contexto normativo em que inserido, à luz do inciso III e do art. 8º, II, "b", "c", "f" §3º e 35, III, §1º, todos do mesmo diploma legal, os quais estão a vincular de forma direta ou indireta a dependência econômica à dedução permitida da base de cálculo do IR. A ratio legis da dedução fiscal é o dever de sustento que onera os rendimentos percebidos pelo contribuinte em razão da lei ou de sentença judicial. Cessado o dever de sustento, cessa o benefício fiscal, independentemente de ação judicial de exoneração que tem os seus efeitos restritos ao Direito de Família. 8. Uma vez descaracterizada legalmente a dependência presumida, e ilidida a natureza assistencial da verba dedutível, não basta invocar a origem judicial da pensão regularmente adimplida para ter direito ao benefício fiscal do art. 4º, II, da Lei 9.250/1996. A pensão dedutível do art. 4º, II, da Lei 9.250/1996 somente alcança os filhos dependentes que se enquadrem na condição prevista no art. 35, III e §1º da Lei do Imposto de Renda. Fora dessas hipóteses, nada obsta que o contribuinte continue a pagar pensão para os filhos enquanto não desonerado judicialmente dessa obrigação familiar. Só não pode fazê-lo às custas de subsídio estatal e em detrimento da base de incidência do IRPF que estaria indefinidamente reduzida ao exclusivo talante e liberalidade do pagador da pensão, que já preenche as condições legais para exoneração do encargo. 9. O regime civil ou familiar da pensão alimentícia estabelecida judicialmente não se confunde com os respectivos efeitos tributários da verba destinada a esse desiderato. O art. 111 do CTN recomenda interpretação restritiva à legislação tributária que disponha sobre benefício fiscal. Precedentes do STJ. O pagamento de pensão nas circunstâncias dos autos equipara-se, para fins fiscais, a doação, e nessa condição se sujeita à incidência do IRPF. 10. Considerando o contexto normativo da previsão de dedução fiscal da pensão alimentícia fixada judicialmente e paga a filho após os 24 anos de idade, e a necessidade de se empreender interpretação sistemática e restritiva das hipóteses de benefício fiscal previstas na legislação tributária, nada há a reparar no Acórdão recorrido, que corretamente aplicou o direito federal ao caso concreto. 11. Recurso Especial conhecido em parte, e nessa parte não provido” (grifei). (STJ - RESP - RECURSO ESPECIAL - 1665481 2017.00.86227-6 - SEGUNDA TURMA – RELATOR: HERMAN BENJAMIN – PUBLICADO NO DJE DE 09/10/2017) “CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. "FATURAMENTO" E "RECEITA BRUTA". LEIS COMPLEMENTARES 7/70 E 70/91 E LEIS ORDINÁRIAS 9.718/98, 10.637/02 E 10.833/03. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO QUE OBSERVA REGIMES NORMATIVOS DIVERSOS. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA (LEI 6.019/74). VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E DEMAIS ENCARGOS TRABALHISTAS DOS TRABALHADORES TEMPORÁRIOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO, PELA PRIMEIRA SEÇÃO, DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP 1.141.065/SC). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL E IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E DEMAIS ENCARGOS TRABALHISTAS DOS TRABALHADORES TEMPORÁRIOS. 1. A base de cálculo do PIS e da COFINS, independentemente do regime normativo aplicável (Leis Complementares 7/70 e 70/91 ou Leis ordinárias 10.637/2002 e 10.833/2003), abrange os valores recebidos pelas empresas prestadoras de serviços de locação de mão-de-obra temporária (regidas pela Lei 6.019/74 e pelo Decreto 73.841/74), a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 1.141.065/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 09.12.2009, DJe 01.02.2010). 2. Deveras, a definição de faturamento mensal/receita bruta, à luz das Leis Complementares 7/70 e 70/91, abrange, além das receitas decorrentes da venda de mercadorias e da prestação de serviços, a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais, concepção que se perpetuou com a declaração de inconstitucionalidade do § 1º, do artigo 3º, da Lei 9.718/98 (Precedentes do Supremo Tribunal Federal que assentaram a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da COFINS e do PIS pela Lei 9.718/98: RE 390.840, Rel. Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 09.11.2005, DJ 15.08.2006; RE 585.235 RG-QO, Rel. Ministro Cezar Peluso, Tribunal Pleno, julgado em 10.09.2008, DJe-227 DIVULG 27.11.2008 PUBLIC 28.11.2008; e RE 527.602, Rel. Ministro Eros Grau Rel. p/ Acórdão Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 05.08.2009, DJe-213 DIVULG 12.11.2009 PUBLIC 13.11.2009). 3. Por seu turno, com a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS, promovida pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, os valores recebidos a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários subsumem-se na novel concepção de faturamento mensal (total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil). 4. Conseqüentemente, a definição de faturamento/receita bruta, no que concerne às empresas prestadoras de serviço de fornecimento de mão-de-obra temporária (regidas pela Lei 6.019/74), engloba a totalidade do preço do serviço prestado, nele incluídos os encargos trabalhistas e previdenciários dos trabalhadores para tanto contratados, que constituem custos suportados na atividade empresarial. 5. In casu, cuida-se de empresa prestadora de serviços de locação de mão-de-obra temporária (regida pela Lei 6.019/74 e pelo Decreto 73.841/74, consoante assentado na instância ordinária), razão pela qual, independentemente do regime normativo aplicável, os valores recebidos a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários não podem ser excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS. 6. Outrossim, os valores recebidos a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários não podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, uma vez que: "... todos os tributos em discussão tem por base de cálculo montantes equiparados ou reflexos, isto é há uma base de cálculo maior (faturamento) da qual derivam parcelas dessa mesma base de cálculo (lucro real e líquido) e a solução a ser dada deve ser coerente com essa realidade, salvo se existente alguma peculiaridade na legislação específica de regência. (...) ... não é a circunstância da prestação do serviço que autoriza a dedução ou não da receita da base de cálculo do tributo, mas o ingresso dessa receita a título próprio, que embora sirva para cobrir despesas administrativas, obrigações fiscais e trabalhistas posteriores não desqualifica a destinação da receita: compor o faturamento da pessoa jurídica. Somente havendo previsão legal é que se admite a repercussão jurídica do tributo, o que não é o caso das legislações dos tributos em referência na hipótese de cessão de mão-de-obra quando o rendimento auferido (lucro líquido e receita total) pela prestação do serviço é auferido integralmente pela prestadora que também suporta integralmente o ônus fiscal." (REsp 1.088.802/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 24.11.2009, DJe 07.12.2009) 8. Conseqüentemente, em virtude do disposto no artigo 111, do CTN (interpretação restritiva da legislação tributária que verse sobre isenção ou exclusão do crédito tributário), as aludidas parcelas não podem ser excluídas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, uma vez inexistente previsão legal expressa. 8. Recurso especial da Fazenda Nacional provido. 9. Recurso especial empresarial desprovido” (grifei) (STJ - RESP - RECURSO ESPECIAL - 1176749 2010.00.09547-8 - PRIMEIRA TURMA – RELATOR: LUIZ FUX – PUBLICADO NO DJE DE 06/05/2010) Optou-se por um critério que revela conveniência legislativa, insuscetível de controle pelo Poder Judiciário. O Judiciário, frise-se, não funciona como legislador positivo. Ainda, sobre a impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo, veja-se precedente do Supremo Tribunal Federal, expressivo de sua pacífica jurisprudência: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. PODER JUDICIÁRIO. BENEFÍCIO FISCAL. SEGMENTO PRODUTIVO. LEGISLADOR POSITIVO. IMPOSSIBILIDADE. SEPARAÇÃO DE PODERES. DOU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA UNIÃO. PREJUDICADO O RECURSO DA SOMIX CONCRETO LTDA." (RE 1259614, Rel. Min. Luiz Fux). Não há direito líquido e certo que justifique a concessão do "writ". Indevidos, por conseguinte, os pedidos contidos na petição inicial. A denegação da segurança é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, denego a segurança com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevidos honorários advocatícios, a teor do artigo 25 da Lei nº 12.016/09. Custas pela parte impetrante, considerado o princípio da causalidade. Não há reexame necessário. Após o trânsito em julgado, tornem os autos conclusos para deliberação acerca do destino dos valores depositados judicialmente pela parte impetrante na demanda. Intimem-se. Barueri, data da assinatura eletrônica. RODRIGO BERSOT BARBOSA DE GOIS Juiz Federal Substituto

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