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Processo nº 5002783-58.2025.4.04.7111

ID: 277426669

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SANTA CRUZ DO SUL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002783-58.2025.4.04.7111

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSIMERI COUTO PAPPEN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAMIRES PERSSON NAYSSINGER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002783-58.2025.4.04.7111/RS AUTOR : ROSIMERI COUTO PAPPEN ADVOGADO(A) : THAMIRES PERSSON NAYSSINGER (OAB RS096895) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002783-58.2025.4.04.7111/RS AUTOR : ROSIMERI COUTO PAPPEN ADVOGADO(A) : THAMIRES PERSSON NAYSSINGER (OAB RS096895) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5002783-18.2021.4.03.6338

ID: 337372639

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002783-18.2021.4.03.6338

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002783-18.2021.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: FRANCISCA EXPED… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002783-18.2021.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: FRANCISCA EXPEDITA DOS SANTOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Granjeiro Alimentos Ltda x Estado Do Paraná e outros

ID: 294210495

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002783-63.2017.8.16.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GRANJEIRO ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá SECRETáRIO DA FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE PARANá

Conclusão

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUILHERME RAMOS PAES E LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 5002783-63.2017.8.16.0000 MS Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativ… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 5002783-63.2017.8.16.0000 MS Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Impetrante(s): GRANJEIRO ALIMENTOS LTDA (CPF/CNPJ: 81.035.388/0001-68) CHACARA WELTER, S/N LOTE 15 E - GLEBA TRÊS BOCAS - ROLÂNDIA/PR Impetrado(s): secretário da Fazenda Pública do Estado de Paraná (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Vicente Machado, 445, 445 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-902 ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 Vistos. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Granjeiro Alimentos S/A contra Secretário de Estado da Fazenda do Estado do Paraná e Estado do Paraná, cuja segurança foi concedida parcialmente para garantir à impetrante, nos termos do art. 9.º, § 6.º, do Decreto Estadual n.º 630/2011, a utilização, como aditamento ao Programa Paraná Competitivo, do valor dos investimentos realizados a partir de 31 de março de 2014 que já tenham sido considerados hígidos no relatório elaborado pela 8.ª Delegacia Regional da Receita do Estado do Paraná; e condenar tanto a impetrante quanto o Estado do Paraná ao pagamento das custas processuais, no montante de setenta e cinco por cento (75%) para a impetrante e vinte e cinco por cento (25%) para o Estado do Paraná. Após o trânsito em julgado e arquivamento dos autos, a impetrante requereu o levantamento do depósito judicial realizado nos autos, no montante de R$ 202.792,94 (duzentos e dois mil, setecentos e noventa e dois reais e noventa e quatro centavos), bem como a condenação do Estado do Paraná ao pagamento de R$ 545,92 (quinhentos e quarenta e cinco reais e noventa e dois centavos), a título de custas processuais (mov. 44.1). A Procuradoria-Geral da Justiça opinou pelo deferimento do pedido de levantamento do valor de R$ 177.696,15 (cento e setenta e sete mil, seiscentos e noventa e seis reais e quinze centavos), atualizado pelos índicas aplicados pela instituição financeira, bem como pelo reembolso das custas processuais, no valor de R$ 386,50 (trezentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos), em favor da impetrante (mov. 77.1). Deferiu-se a expedição de alvará em favor da impetrante da quantia originária de R$ 177.696,15 (cento e setenta e sete mil, seiscentos e noventa e seis reais e quinze centavos), com a devida atualização monetária pela instituição bancária, observada a conta indicada no mov. 113.1 (Banco do Brasil; AG: 3407-x; CC: 9659-8; CNPJ: 81.035.388/0001-68; Granjeiro Alimentos Ltda), assim como, após o levantamento da quantia pela impetrante, a expedição de alvará em favor do Estado do Paraná do saldo remanescente dinheiro depositado judicialmente, observada a conta indicada no mov. 111.1 (Banco do Brasil (001), agência 3793-1, conta-corrente 10065-X – CNPJ 76.416.890/0001-89) (mov. 125.1). Expedidos os alvarás de transferência de valores (movs. 129.1 e 132.1), a impetrante informou que a Caixa Econômica Federal realizou a transferência do valor original, com a atualização monetária de somente R$ 223,15, em que pese tenha depositado valores desde setembro de 2014. Mencionou também que é possível verificar uma correção monetária de R$ 58.455,15, de acordo com cálculo realizado pela Calculadora do Cidadão, disponível no site do Banco Central do Brasil. Assim, a impetrante requereu a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que esclareça a diferença de valores, bem como, o índice utilizado. Além disso, pugnou que seja determinada a complementação da transferência, com a devida atualização monetária, nos termos da decisão já proferida em sequência 125 (mov. 138.1). Em resposta ao ofício, a Caixa Econômica Federal informou que: “a) A data de atualização considerada foi a data do ofício judicial, uma vez que não havia menção específica à data de atualização no documento recebido. b) Cumpre ressaltar que a conta judicial em questão, conforme anexo, apresentava diversos depósitos, o que impossibilitou a aplicação de uma única data de atualização” (mov. 162.3). Ouvida, a impetrante sustentou que a Caixa Econômica Federal não aplicou corretamente os cálculos de atualização monetária, visto que a instituição bancária possui plena capacidade técnica para realizar a atualização de cada valor individualmente, desde a data de seu respectivo investimento até a data do levantamento. Assim, requereu que seja determinada à Caixa Econômica Federal a correção monetária adequada do valor de R$ 177.696,15, considerando os investimentos realizados a partir de 31 de março de 2014, com base na data de cada investimento e respeitando a metodologia de atualização monetária aplicável, conforme determinado na decisão proferida no mov. 125.1 (mov. 167.1). Deferiu-se nova expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, para que que renove os cálculos, de acordo com os critérios apresentados pela parte impetrante ao mov. 167.1/AP (mov. 174.1). Em resposta ao ofício, a Caixa Econômica Federal esclareceu que (mov. 181.3): 1.1 A conta judicial 3984 / 040 / 01203377-2 foi aberta em 28/09/2018, com primeiro depósito ocorrendo em 01/10/2018, extrato anexo; 1.2 Na petição encaminhada (Ref. mov. 167.1), são mencionados investimentos realizados no ano de 2014, anterior a abertura da referida conta judicial, não se tratando, portanto, dos depósitos realizados na conta judicial; 1.3 Verificamos, então, tratar-se de valores referentes a investimentos industriais que a empresa teria realizado e seriam utilizados como aditamento ao Programa Paraná Competitivo (diferimento de ICMS); 1.4 Com a devida vênia, não cabe à CAIXA o cálculo solicitado, sendo pertinente tão somente a atualização dos depósitos judiciais nos termos normativos e contratuais vigentes; 1.5 Entendemos que o cálculo referente à atualização dos investimentos realizados deverá ser apresentado pela(s) parte(s), para apreciação deste Egrégio Tribunal; 1.6 Ressaltamos, outrossim, que a referida conta judicial se encontra zerada em virtude do cumprimento dos alvarás Ref. mov. 129.1 e Ref. mov. 132.1; 1.7 Desta forma, para a hipótese de este Egrégio Tribunal entender pela realização de acerto nos valores dos saques decorrentes dos alvarás, solicitamos, desde já, que a parte que recebeu o valor a maior seja intimada a promover a recomposição da conta judicial, para posterior emissão de alvará e levantamento pelo beneficiário da diferença, ou o depósito direto em conta do beneficiário; 1.8 Ressaltamos não se tratar de descumprimento de ordem judicial, apenas informamos que o cálculo solicitado não se insere no rol de atribuições legais e/ou normativas conferidas a este órgão. Ouvida, a impetrante reconheceu que os argumentos apresentados pela Caixa Econômica Federal, no tocante à impossibilidade de vincular os cálculos de atualização à data dos investimentos realizados pela empresa (anteriores à abertura da conta), têm amparo técnico. Entretanto, tal limitação não exonera a obrigação da instituição bancária de assegurar a integral recomposição monetária do valor incontroverso reconhecido por decisão judicial. Mencionou que, conforme extrai-se do petitório de mov. 44.1, a Exequente requereu extrato atualizado dos depósitos realizados na conta judicial, cujo saldo à época, já com atualização monetária, totalizava R$ 5.730.139,79, ao passo que o total originalmente depositado era de R$ 5.079.064,03 — diferença que evidencia o acréscimo de R$ 651.075,76 a título de correção monetária. Pondera que se em momento anterior a própria instituição reconheceu a existência de mais de R$ 600 mil em correção monetária aplicada aos valores depositados na conta judicial, qual a justificativa para agora, ao promover o levantamento de um valor incontroverso, afirma que a atualização deve ocorrer somente a partir da data do ofício judicial. Destaca, ademais, que se a conta judicial foi aberta em 28/09/2018, é razoável e evidente que os valores nela depositados, mantidos por mais de seis anos, sofreram atualizações monetárias, devendo então observar os critérios estabelecidos pela própria instituição. Assim, a impetrante requereu, como medida minimamente razoável e proporcional, diante da impossibilidade técnica de atualização desde os investimentos (2014), que seja determinada a atualização monetária do valor incontroverso de R$ 177.696,15 desde a data do primeiro depósito judicial (01/10/2018) até a data do efetivo levantamento. Alternativamente, pugnou pela remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculo com base nos parâmetros aqui indicados. Por fim, pleiteou após a devida apuração dos valores a serem levantados, a ordem de transferência dos valores correspondentes à atualização monetária. É o relatório do necessário. Decido. 2. Malgrado as razões expostas pela impetrante, a discussão envolvendo a atualização sobre os valores depositados em Juízo deve ser demandada em ação própria de enriquecimento sem causa contra os legitimados passivos, uma vez que todo o dinheiro depositado já foi levantado, conforme informado pela própria Caixa Econômica Federal (mov. 181.3). Dessa forma, rejeito o pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para atualização do valor incontroverso de R$ 177.696,15 desde a data do primeiro depósito judicial (01/10/2018) ou de remessa dos autos à Contadoria Judicial, uma vez que a impetrante, pessoa jurídica de direito privado, poderá utilizar, se necessário, de profissional técnico qualificado para tanto, principalmente porque não demonstrada por ela nenhum empecilho ou impedimento de conhecimento técnico para a apuração dos valores pretendidos. De toda sorte, a pretensão deduzida pela impetrante excede os limites desta ação mandamental em fase de cumprimento de sentença, já transitada em julgado, com o levantamento de dinheiro depositado em Juízo pelas partes. 3. Encerrada, pois, a prestação jurisdicional cabível nestes autos e satisfeita a obrigação principal, julgo extinto o presente feito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, aqui adotado por analogia, determinando, consequentemente, o seu arquivamento. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data registrada no sistema. RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO Desembargador Substituto jcer

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Processo nº 5002783-81.2025.4.03.6110

ID: 335601762

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Sorocaba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002783-81.2025.4.03.6110

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DARCIO ALVES DO NASCIMENTO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002783-81.2025.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba IMPETRANTE: ANDRE SANTOS LIMA Advogado do(a) IMPETRANTE: DARCIO ALVES DO NASCIMENTO - SP286967 IMPETRADO: G… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002783-81.2025.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba IMPETRANTE: ANDRE SANTOS LIMA Advogado do(a) IMPETRANTE: DARCIO ALVES DO NASCIMENTO - SP286967 IMPETRADO: GERENTE DO SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Link e código para acesso aos documentos do processo: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam 80fa6adb-8866-4dfb-9d2b-d47a3de7fa4e D E C I S Ã O Vistos e examinados os autos. Preliminarmente, defiro ao impetrante os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por ANDRE SANTOS LIMA (CPF: 068.222.478-23), em face do GERENTE DO SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI, objetivando o cumprimento da determinação contida no Acórdão n.º 1278/2025, 22ª Junta de Recursos, processo n.º 44235.917597/2022-69, NB: 42/204.106.638-0. Sustenta o impetrante, em síntese, que requereu o pedido administrativo de Aposentadoria por Tempo de Contribuição B-42, sob o NB ° 204.106.638-0, em 21/09/2022, a qual restou indeferido. Aduz que inconformado interpôs Recurso Ordinário Administrativo, n.º 44235.917597/2022-69, tendo a 2ª Junta de Recursos, dado provimento ao pedido de aposentadoria do impetrante por unanimidade, através do julgamento realizado em 28/02/2025, Acordão sob nº 1278/2025. Aduz que até o momento o INSS permanece inerte, sem proceder à implantação do benefício. Fundamenta que após seu julgamento favorável o impetrado na pessoa de seu representante tem o prazo de 45 dias para implantar o benefício, conforme determina o artigo 174 do Decreto 3048/99. Com a petição inicial vieram os documentos elencados no PJe. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Para a concessão da medida liminar, devem concorrer os dois pressupostos legais, insculpidos no artigo 7º, inciso III da Lei 12.016/2009, quais sejam: a relevância do fundamento – fumus boni iuris – e a possibilidade de ineficácia de eventual concessão de segurança quando do julgamento da ação, caso a medida não for concedida de pronto - periculum in mora. No caso em tela, entendo que estão ausentes requisitos necessários à concessão da medida liminar pleiteada, nos termos do art. 7º, inciso III da Lei n. 12.016/2009. Da análise dos autos, observo que o impetrante almeja a imediata análise do seu processo administrativo, com a consequente cumprimento do determinado no processo administrativo n.º processo n.º 44235.917597/2022-6, NB: 42/204.106.638-0. Pois bem, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, caput e incisos LIV e LV, preleciona que: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LIV – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; A Lei n.º 9784, de 29 de janeiro de 1999, em seus artigos 2º e 49, prescreve que: Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência”. (...) VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão; VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.” (...) “Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Já o artigo 581 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022, dispõe: Art. 581. É vedado ao INSS escusar-se de cumprir diligências solicitadas pelo CRPS, bem como deixar de dar efetivo cumprimento às decisões definitivas daquele colegiado, reduzir ou ampliar o seu alcance ou executá-las de maneira que contrarie ou prejudique o seu evidente sentido. § 1º Em se tratando de diligência, a utilização pelo INSS de procedimento administrativo alternativo àquele solicitado pelo CRPS, desde que tenha como objetivo o esclarecimento da questão objeto da diligência, não deve ser considerado como descumprimento de diligências solicitadas pelo CRPS. § 2º As demandas do CRPS relacionadas a ações a cargo da Perícia Médica Federal deverão ser direcionadas diretamente à Subsecretaria da Perícia Médica Federal pelo CRPS, ressalvado as demandas relacionadas a perícias presenciais, observado o § 3º. § 3º É vedada a solicitação pelo CRPS de perícias médicas presenciais sem a prévia análise pelo Perito Médico Federal. § 4º A decisão da instância recursal, excepcionalmente, poderá deixar de ser cumprida se, após o julgamento: I - for demonstrado pelo INSS ao interessado que foi deferido outro benefício mais vantajoso, desde que haja opção expressa do interessado; ou II - for identificada ação judicial com decisão transitada em julgado do mesmo objeto do processo administrativo. § 5º Aplica-se o disposto no inciso I do § 4º caso o beneficiário não compareça ou não manifeste expressamente sua opção após ter sido devidamente cientificado. Por sua vez, o artigo 59 da Portaria MDSA nº 4.061/2022, assim dispõe: Art. 59. É vedado ao órgão de origem escusar-se de cumprir, no prazo regimental, as diligências requeridas pelas Unidades Julgadoras do CRPS, bem como deixar de dar efetivo cumprimento às decisões do Conselho Pleno e acórdãos definitivos dos órgãos colegiados, reduzir ou ampliar o seu alcance ou executá-lo de modo que contrarie ou prejudique o seu sentido. § 1º Haverá prazo, contado a partir da data do recebimento do processo na origem, para o cumprimento das decisões do CRPS, sob pena de responsabilização funcional do servidor que der causa ao retardamento, conforme definido em ato do Presidente do CRPS. § 2º A decisão da instância recursal poderá, excepcionalmente, deixar de ser cumprida no prazo estipulado no § 1º deste artigo se, após o julgamento pela Unidade Julgadora, for demonstrado pelo INSS, por meio de comparativo de cálculo dos benefícios que, ao beneficiário foi deferido outro benefício mais vantajoso, desde que haja sua opção expressa, dando-se ciência ao CRPS com o encaminhamento dos autos. § 3º Na hipótese mencionada no parágrafo anterior, caso o beneficiário não compareça ou não manifeste expressamente sua opção, após ter sido devidamente cientificado, o INSS deve manter o benefício que vem sendo pago administrativamente, eximindo-se do cumprimento da decisão do CRPS, desde que esta situação esteja devidamente comprovada nos autos e seja dada ciência ao CRPS. § 4º A decisão da instância recursal também poderá deixar de ser cumprida, nos termos do §2º, quando for demonstrado pelo INSS que, ao interessado, foi concedido, por decisão judicial, benefício que seja incompatível com aquele reconhecido na decisão administrativa ou for verificada a existência de ação judicial, com o mesmo objeto e mesma causa de pedir, observado o disposto neste Regimento. A Previdência Social como ente da Administração Pública tem o poder-dever de observar e cumprir os princípios legais e constitucionais, quais sejam: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e o devido processo legal. No caso em tela, o impetrante alega que seu benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, encontra-se sem andamento. Juntou-se aos autos cópia do Acórdão n.º 1278/2025, 22ª Junta de Recursos (Id 373041852) e Consulta de Processos do Recurso (Id 373039849), para se verificar o atual andamento do processo administrativo. Da Consulta do Processo do Recurso, verifica-se que após ser proferido o citado Acórdão, houve o “Encaminhamento automático - 22ªCA 7ªJR para 21150513 28/02/2025”. Com criação de Subtarefa em 02/03/2025 e “Encaminhamento automático – 21150513 para 21150521”. Assim, diante das exíguas informações acerca dos demais andamento, não é possível verificar a real situação em que se encontra a análise do benefício. Desta forma, neste juízo de cognição sumária, diante das exíguas informações em relação ao andamento do ato administrativo, não é possível aferir com segurança a situação da análise técnica e dos fatos ocorridos na esfera administrativa, bem como analisar a concreta da mora da autoridade. Ou seja, não é possível verificar de plano os fatos alegados e aferir com segurança os fatos. Anote-se que o rito do mandado de segurança é sumário, sendo cabível para a proteção de direito líquido e certo comprovado de plano, por documentação inequívoca, sem a necessidade de dilação probatória, ou seja, a prova pré-constituída é uma condição essencial para verificação da pretensa ilegalidade. Tal situação restará melhor esclarecida após a vinda das informações, pois a análise dos fatos para serem aferidos com segurança pelo Juízo necessita, no mínimo, da efetivação do contraditório. Diante do exposto, não estando configurado, neste momento processual, o fumus boni iuris, INDEFIRO A LIMINAR pleiteada. Realize a notificação da autoridade impetrada diretamente pelo Portal (PJe) onde será dado recebimento e andamento, devendo as informações serem prestadas no prazo de 10 (dez) dias. Após, faça-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para parecer e, em seguida, voltem conclusos para sentença. Dê-se ciência do feito ao representante judicial, nos termos do inciso II do artigo 7º da Lei 12.016/2009. Intimem-se. CÓPIA DESTE DESPACHO SERVIRÁ DE: - OFÍCIO, a ser enviado via sistema PJe, para os fins de cientificação e cumprimento da decisão judicial e, a teor do disposto no inciso I do artigo 7º da Lei nº 12.016 de 07 de agosto de 2009. Ficando a autoridade impetrada, devidamente NOTIFICADA para a prestação de informações, no prazo 10 (dez) dias. - MANDADO DE INTIMAÇÃO para o Sr. Procurador do INSS, a ser enviado via sistema processual. Sorocaba, data lançada eletronicamente. MARIA FERNANDA DE MOURA E SOUZA Juíza Federal Titular

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Processo nº 5002783-77.2025.8.13.0352

ID: 335427802

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002783-77.2025.8.13.0352

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA BORGES CALIXTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALISSON LISBOA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Praça Arthur Bernardes, 208, Fórum Doutor Aureliano Porto G… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Praça Arthur Bernardes, 208, Fórum Doutor Aureliano Porto Gonçalves, Centro, Januária - MG - CEP: 39480-000 PROCESSO Nº: 5002783-77.2025.8.13.0352 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Salário-Família] AUTOR: ADRIANA BORGES CALIXTO CPF: 031.810.636-14 RÉU: MUNICIPIO DE JANUARIA CPF: 21.461.546/0001-10 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, eis o resumo dos principais fatos relativos ao processo. I - BREVE RESUMO DOS FATOS ADRIANA BORGES CALIXTO promoveu ação ordinária em face do MUNICÍPIO DE JANUÁRIA. Relata a parte autora, em síntese, que é servidora pública efetiva municipal, ocupando o cargo de nutricionista. Aduz que possui dois filhos: Miguel Calixto Lisboa (03/05/2009) e Pedro Calixto Lisboa (02/04/2013), com idades respectivas de 15 (quinze) e 12 (doze) anos. Afirma que faz jus à verba do abono família garantida a todos os funcionários municipais ativos e inativos, nos termos da lei municipal 063/2007; que, por ato imotivado do município/réu, teve suspenso desde de maio/2017 o recebimento do abono família e, mesmo tendo aviado requerimento administrativo para solução da controvérsia, segue até a data de hoje sem receber o valor. Ressalta que, apesar de a legislação atual não contemplar a hipótese da autora, restam devidos os valores retroativos correspondentes ao período anterior à revogação da Lei nº 063/2007; que não recebeu o abono família que lhe é devido nos moldes legais, mesmo após realizar requerimento administrativo. Diante desse cenário, requer o reconhecimento do seu direito de receber o abono família durante o período em que preenchia os requisitos legais e a legislação municipal ainda se encontrava vigente, até a promulgação da Lei Complementar Nº 136/2023. Regularmente citado, o município de Januária apresentou contestação ao ID 10455374240, na qual suscitou, preliminarmente, ilegitimidade passiva na concessão do benefício pleiteado, sustentando que a responsabilidade é da autarquia previdenciária, e ausência de interesse de agir, em razão da revogação do abono família através da Lei Complementar nº 136/2022. No mérito, sustenta a ausência de preenchimento dos requisitos legais para concessão do abono família. Pugna pela improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação no ID 10459360001. As partes não manifestaram interesse em produzir provas. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A causa comporta o julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, I, do CPC, notadamente porque a matéria controvertida é essencialmente de direito e as questões de fato encontram-se esclarecidas pelos documentos já acostados aos autos. II.1 - DAS PRELIMINARES A) Da ilegitimidade passiva A parte requerida sustenta a sua ilegitimidade passiva alegando que o pagamento da verba pleiteada é de responsabilidade da autarquia previdenciária- PREVJAN. Contudo, razão não lhe assiste. Isso porque a parte requerida é quem é a responsável pelo pagamento do abono família aos servidores municipais que preenche os requisitos legais para tanto. A propósito, as disposições iniciais da Lei n. 2.791/2023, que atualmente regulamenta o salário devido aos servidores municipais no município de Januária e dá outras providências, estabelece que: CONSIDERANDO a Lei 2.652 de 24 de setembro de 2020 que altera a lei nº 2.208, 04 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a estrutura administrativa do PREVJAN e dá outras providências, em especial no seu art. 1º, §1º e 2º que dispõe que “o Regime de Concessão de Benefícios do Município de Januária, administrado pela PREJVAN se destina a assegurar aposentadoria e pensão aos seus beneficiários.” e “os demais benefícios previstos nesta lei terão o pagamento transferido para o Município de Januária”. Desse modo, é patente a legitimidade passiva da parte requerida de figurar no polo passivo da presente ação. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. B) Da ausência de interesse de agir Suscita a parte ré a ausência de interesse processual por entender inexistente a necessidade de intervenção judicial para a solução da controvérsia, o que ensejaria a extinção do feito sem resolução de mérito. Todavia, tal alegação não se sustenta. O interesse de agir decorre da conjugação dos elementos necessidade e utilidade da tutela jurisdicional para a parte autora. A necessidade se verifica quando há impossibilidade de obtenção da satisfação do direito pleiteado sem a atuação estatal; a utilidade, por sua vez, refere-se à aptidão da providência jurisdicional para alcançar o resultado almejado. No caso concreto, a questão suscitada em sede preliminar está intrinsecamente vinculada ao próprio mérito da demanda, uma vez que a existência ou não de interesse de agir se confunde com a análise da pretensão material deduzida. Isso porque, ao verificar se há necessidade e utilidade da prestação jurisdicional, é imprescindível perquirir a viabilidade do direito alegado e as circunstâncias que fundamentam a sua exigibilidade, o que remete, inevitavelmente, ao cerne da controvérsia. Com efeito, consolidou-se na jurisprudência o entendimento de que o exame do interesse de agir não pode ser feito de forma estanque e isolada, sob pena de indevida supressão do direito de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). Afastar de plano a possibilidade de tutela jurisdicional sem adentrar na análise da relação jurídica substancial poderia resultar em negativa prematura da prestação jurisdicional devida. Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada. II.2 - DO MÉRITO Ultrapassadas as preliminares, compulsando os autos, verifico que se encontram presentes os pressupostos processuais e de análise do mérito, as partes são legítimas e estão bem representadas. Não havendo questões preliminares ou nulidades que possam ser conhecidas de ofício, passo à análise do mérito. Cinge-se a controvérsia em analisar o alegado direito da servidora pública efetiva, integrante do quadro de funcionalismo do município de Januária/MG, ao reconhecimento e pagamento do abono família, previsto no artigo 27 da Lei municipal n. 063/2007. De proêmio, é importante esclarecer que o benefício pretendido pela parte requerente, denominado de abono família, constitui vantagem assegurada aos servidores públicos do município de Januária pela Lei municipal nº 063/2007, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e comissionado, ampliação de vagas e, altera dispositivos das Leis Complementares nºs 045 e 047, e dá outras providências. Tem-se que o artigo 27 da aludida Lei estabelece os seguintes requisitos para percepção da aludida verba: Art. 27. O abono família será concedido, ao funcionário ativo ou inativo: I. por filho menor de 21 anos que não exerça profissão lucrativa; II. por filho inválido ou mentalmente incapaz; III. por filho estudante que frequentar curso secundário ou superior em estabelecimento de ensino oficial ou particular fiscalizado pelo Governo, e que não exerça atividade lucrativa, até a idade de 24 anos. Parágrafo único. Compreende-se neste artigo os filhos de qualquer condição, os enteados, os adotivos e o menor que, mediante autorização judicial, viver sob a guarda e sustento do servidor. No entanto, adveio a Lei Complementar nº.136/2022 e revogou os artigos 27 a 33 da Lei Complementar nº 063/2007, com os efeitos imediatos. Posteriormente, adveio a Lei 2.791/2023 que regulamentou, no âmbito municipal a concessão do salário-família, prevendo requisitos distintos do anteriormente exigidos para percepção do benefício em comento. Vejamos: Art. 1º - Será concedido salário-família por filho ou legalmente equiparado menor de 14 (quatorze) anos de idade ou inválido, ao servidor que tenha remuneração base ou subsídio igual ou inferior ao valor estabelecido pela legislação aplicável aos trabalhadores submetidos ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS). No caso específico dos autos, verifico que a parte autora, a despeito de ter tido o abono família suspenso em 2017, somente protocolou requerimento administrativo na data de 15/05/2023, pleiteando o pagamento da verba retroativa relativa ao abono família, conforme documento de ID 10431904662. Ocorre que, para percepção da aludida verba, faz-se necessário o prévio requerimento administrativo pelo servidor, não havendo que se cogitar em pagamento das parcelas relativas ao período anterior a data da sua formalização. Logo, em relação ao período anterior a data do requerimento administrativo, isto é, 15/05/2023 (após a promulgação da Lei Complementar Nº 136/2023), concluo que a parte autora não faz jus ao benefício pleiteado. Em caso semelhante, já decidiu o E. TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE INHAPIM - ABONO FAMÍLIA - LEI MUNICIPAL 1008/2011 - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - SENTENÇA MANTIDA. Nos termos do art. 75 da Lei Municipal n.1008 de 2011, o servidor público municipal que preencher os requisitos ali elencados faz jus ao "Abono Família", calculado à razão de 8% (oito por cento) sobre a soma de seus vencimentos e demais adicionais, a teor do art.77 da aludida lei. A concessão do aludido abono depende de prévio requerimento administrativo com a comprovação dos requisitos previstos em lei para comprovação da data em que foi feito, contando a partir daí o termo inicial do pagamento. (TJMG- Apelação Cível 1.0309.15.003734-4/001, Relator(a): Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/11/2016, publicação da súmula em 10/11/2016). (grifei). Dessa forma, a improcedência dos pedidos autorais é medida que se impõe. III- DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Dispensado o reexame necessário (artigo 11, da Lei nº 12.153/09). Havendo recurso tempestivamente aviado, ouça-se a parte contrária e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquive-se, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Januária, data da assinatura eletrônica. LAURA HELENA XAVIER FERREIRA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária

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Processo nº 5002783-28.2025.4.04.7121

ID: 337230110

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Capão da Canoa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002783-28.2025.4.04.7121

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

HELQUIO SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO PEREIRA GRASSI

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RUDIMAR BAYER SALLES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002783-28.2025.4.04.7121/RS AUTOR : HELQUIO SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : ANTONIO PEREIRA GRASSI (OAB RS068865) ADVOGADO(A) : RUDIMAR BAYER SALLES (OAB RS0… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002783-28.2025.4.04.7121/RS AUTOR : HELQUIO SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : ANTONIO PEREIRA GRASSI (OAB RS068865) ADVOGADO(A) : RUDIMAR BAYER SALLES (OAB RS025228) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda apresentada por HELQUIO SANTOS DA SILVA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS visando à revisão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribução NB 42/197.067.244-4 mediante a inclusão no cálculo da RMI das verbas trabalhistas deferidas na ação coletiva n° 0000199-09.2023.5.09.0012, na 15ª Vara do trabalho de Curitiba/PR. Relata que o pleito revisional foi deferido administrativamente pelo INSS, porém foram pagas apenas as parcelas a partir do requerimento administrativo de revisão (23/04/2025) sem o pagamento dos retroativos referentes ao quinquênio do pedido administrativo (a partir da DIB em 23/04/2020). Das Custas e Despesas Processuais Tramitando sob o rito sumariíssimo estabelecido pela Lei 10.259/01, a demanda é isenta de custas, taxas e demais despesas, em primeira instância (artigo 54, caput , da Lei nº 9.099/95). Da Gratuidade da Justiça Preenchidos os requisitos legais e critérios estabelecidos jurisprudencialmente, defiro o benefício da gratuidade da justiça. Da Audiência Embora se trate de critério condutor da atuação nos feitos que tramitam sob o rito sumariíssimo, a conciliação - e a audiência correspondente - deve, nos processos que envolvem a Administração Pública, levar em consideração determinadas peculiaridades, especialmente o princípio constitucional da legalidade estrita para os agentes públicos, que limitam a autocomposição. Além disso, os poderes do juiz compreendem a flexibilização do procedimento e a mudança na ordem de produção de provas, o que permite postergar (mas não cancelar) a audiência de conciliação ou mediação. Nesse sentido é a conclusão do Tema 02 do Eixo 1 ("Principais Mudanças Procedimentais") do Curso "Os Impactos do Novo CPC na Jurisdição Federal", promovido pela Escola da Magistratura do TRF da 4ª Região nos dias 26 e 27.10.2015, aplicável integralmente ao rito sumariíssimo: Audiência de mediação ou conciliação - art. 334 NCPC. O juiz tem o poder de flexibilização do procedimento para designar a audiência de conciliação ou mediação para um momento posterior (art. 139, VI). A audiência pode ser feita por meio eletrônico através do fórum de conciliação . Neste caso, considerando a vinculação do INSS à exigência legal de prova documental, resta inviável qualquer tentativa prévia de autocomposição, que dependerá necessariamente da produção de provas, motivo pelo qual a audiência de conciliação poderá ser realizada em momento posterior. Da ferramenta "Tramitação Ágil - Aposentadorias" (Painel Previdenciário) O sistema de tramitação processual eletrônica ( eProc ), em que tramita o presente feito, consagrado sistema de processamento criado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (ora utilizado em inúmeros outros tribunais pelo Brasil) segue recebendo importantes aperfeiçoamentos de modo a propiciar maior racionalidade, adaptação a tecnologias disponíveis e, principalmente, atendimento ao princípio da cooperação processual . Recentemente disponibilizou o novo fluxo - com as ferramentas correspondentes - para as demandas que envolvam pleito de reconhecimento de tempo de contribuição denominado "Tramitação Ágil - Aposentadorias", que se utiliza de dados estruturados para a geração do que se denominou de um " Painel Previdenciário " que servirá como base fundamental para, de forma cooperativa (por receber registros das partes e do Juízo) o processamento, julgamento (em primeira e segunda instância) e cumprimento das demandas previdenciárias. Os dados inseridos no referido painel propiciarão maior segurança na tramitação e julgamento, maior dinamicidade, além de a estruturação de ferramentas (as já existentes e as que serão criadas a partir dessa lógica) para partes e para o Juízo, tornando mais ágil e intuitivo o processamento do feito. No caso das partes, algumas ferramentas já estão disponíveis como, por exemplo, a possibilidade de, na fase de cumprimento, o destaque direto de percentual de honorários dos valores requisitados, assim como a disponibilização de pedido de transferência por TED de forma automática aos advogados que tenham cadastrado corretamente os poderes que foram conferidos em procuração. Também tem-se mantido tratativas institucionais com as procuradorias para privilegiar processos que utilizam dessa ferramenta para a realização de acordos, o que se apresenta como uma das vantagens da adesão. Para o desenvolvimento do feito com base no referido painel, faz-se necessário, num primeiro ato, que o procurador da parte autora preencha corretamente os dados ali solicitados, de modo a dar início ao uso da ferramenta. Para tanto, apresentam-se as orientações: - Os metadados deverão ser preenchidos diretamente na interface do processo, no eProc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS". a) Para iniciar o preenchimento dos dados é necessário clicar no ícone indicado na imagem a seguir: b) É indispensável a indicação da prova para o período. O Eproc exige que seja apontado ao menos um documento de prova por período cadastrado. Essa indicação deve ser feita clicando-se no sinal de adição (+), conforme imagem abaixo: Em seguida o sistema abrirá nova janela na qual se pode selecionar o documento que comprova a alegação, escolhendo o arquivo correspondente. O sistema não permitirá que o período seja adicionado sem a adição de uma prova: Isso significa que para períodos de segurado especial deve ser juntada ao processo e indicada no Painel Previdenciário ao menos a autodeclaração. Para outros períodos, a exemplo de períodos de atividade especial, para o qual há requerimento de produção de prova em juízo, como a expedição de ofício, realização de perícias, audiências, dentre outros, o arquivo a ser adicionado como prova do período é o documento que demonstra que a parte tentou obter a prova diretamente na empresa e não conseguiu. Ou seja, a comprovação de houve diligência prévia e que ela foi negativa. c) É importante registrar que todos os períodos devem ser adicionados, clicando-se em "Adicionar período", antes de clicar em " Salvar " (por ora, uma vez salvo, não será possível alterar. A ferramenta que permite a edição está em desenvolvimento): Assim, intime-se a parte autora para que, para que o feito tramite regularmente nas bases da nova ferramenta disponibilizada, em respeito ao princípio da cooperação processual, preencha o Painel Previdenciário, diretamente no eProc, no prazo de 15 (quinze) dias . Das Demais Determinações Cite-se o INSS pelo prazo de 30 (trinta) dias no qual poderá, entre outras medidas, contestar o pedido inicial (se ainda não o fez), manifestar-se sobre as provas, e, ainda, apresentar proposta de conciliação. Apresentada, em resposta do réu, proposição conciliatória, intime-se a parte contrária para se manifestar em 5 (cinco) dias . Concluída a instrução, venham conclusos para sentença.

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Processo nº 5013550-03.2025.4.04.7000

ID: 275570836

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013550-03.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO APARECIDO RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DELMA GOMES CAMPOS SILVA

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MARICLEIA MIOTTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013550-03.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOAO APARECIDO RIBEIRO ADVOGADO(A) : DELMA GOMES CAMPOS SILVA (OAB PR096435) ADVOGADO(A) : MARICLEIA MIOTTO (OAB PR0981… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013550-03.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOAO APARECIDO RIBEIRO ADVOGADO(A) : DELMA GOMES CAMPOS SILVA (OAB PR096435) ADVOGADO(A) : MARICLEIA MIOTTO (OAB PR098163) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para : a) impugnar a contestação/apresentar réplica; b) indicar os períodos que pretende ver reconhecidos em formato de tabela; c) especificar as provas que pretende produzir para cada um dos períodos, de acordo com as orientações abaixo ; d) reiterar eventual pedido de produção de prova já realizado na petição inicial, informando o número do evento, o nome do arquivo e a página em que estão os documentos já anexados. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL: Documentos necessários para comprovação da atividade rural A comprovação da atividade rural do segurado especial passou a ser feita por autodeclaração (arts. 106 e § 3º e 55 da Lei nº 8.213/1991), corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais. Portanto, a produção da prova oral torna-se medida desnecessária, tanto na esfera administrativa como na judicial. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar: a) autodeclaração da atividade rural conforme modelo previsto no ANEXO VIII , da Instrução Normativa 128/22 - INSS ( https://portalin.inss.gov.br/anexos ), indicando o CPF de todos os componentes do grupo familiar; b) cópia integral de todas as CTPS (carteiras de trabalho); c) cópia simples da certidão de casamento , se casado(a); d) demais documentos que comprovem a atividade rural no período alegado. QUANDO O PEDIDO EXIGIR PROVA DE PERÍODO DE ATIVIDADE COMUM Documentos necessários para comprovação da atividade comum: CONTRIBUINTE INDIVIDUAL: Registro das contribuições vertidas ao RGPS no CNIS ou juntada das guias da Previdência Social - GPS, com autenticação ou os respectivos comprovantes de pagamento. Caso necessária a comprovação do desempenho do trabalho exercido, deverá a parte autora apresentar demais documentos, tais como: a) recibos, b) livros contábeis, c) notas fiscais etc e requerer a realização de prova oral, apresentando testemunhas, d) declarações de imposto de renda - IRPF ou indicar outras provas que pretende produzir. EMPREGADO: cópia completa e legível de todas as CTPS, preferencialmente separadas em arquivos distintos, bem como de demais documentos capazes de atestar sua pretensão, tais como: a) livro de registro de empregados, b) termo de rescisão contratual, c) fichas (cartões) ou registros de frequência; d) contracheques ou fichas financeiras; e) extratos de FGTS, RAIS, GPSs etc. Poderá, no mesmo prazo, requerer a produção de prova oral a fim de corroborar a prova documental. EMPREGADO COM VÍNCULO RECONHECIDO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA: Anexar aos autos cópia integral e legível da respectiva reclamatória, com indicação da numeração das páginas de que constem as principais peças, como inicial, contestação, sentença, votos, acórdão, decisões pertinentes para verificação das verbas reconhecidas, seus valores e reflexos; certidão de trânsito em julgado e cálculos de execução. Se a sentença trabalhista for homologatória de acordo ou proferida à revelia do empregador, apresentar rol de testemunhas e requerimento de produção de prova oral (audiência). REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL: Necessária a apresentação da respectiva certidão de tempo de contribuição - CTC, corretamente preenchida, observada a forma prescrita em legislação, nos moldes definidos pela Portaria MPS n° 154/2008. SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA: Deverá comprovar que efetivamente se tratava de segurado facultativo de baixa renda, nos termos do art. 21, §§ 2º e 4º, da Lei 8.212/91. Para isso, apresentar o extrato completo de CADÚNICO, e/ou outros documentos que comprovem a condição. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar os documentos que comprovem o exercício da atividade alegada, conforme as orientações acima. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE ESPECIAL Documentos necessários para comprovação da atividade especial No quadro abaixo, a relação de documentos necessários para a prova de cada tipo de atividade especial, de acordo com o período trabalhado. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a: Preencher tabela(s) para indicação dos períodos de atividade especial, as provas já produzidas e eventuais pedidos de novas provas (uma tabela para cada empresa), de acordo com o modelo abaixo: NOME DA EMPRESA: SITUAÇÃO: ( ) ATIVA ( ) INATIVA PERÍODOS: FUNÇÕES E SETORES: Agentes Nocivos: Formulários (PPP, DSS-8030 etc) Laudo, PPRA ou PCMSO Comprovante de diligência(s) já realizada(s) Necessária dilação probatória: ( ) NÃO. ( ) SIM. Especificar: Orientações para a produção de provas 1. Validade do PPP A avaliação da validade do formulário PPP e, por consequência, da dispensabilidade do laudo técnico, exige o adequado preenchimento dos campos relativos a: a) funções/cargos e setores; b) descrição das atividades; c) agentes nocivos e técnica de medição; d) informação sobre uso de EPI; e) indicação do responsável técnico. 2. Assinatura do PPP O PPP deve estar assinado por: * até 31/12/2003: Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho; * antes e depois de 01/01/2004, sem interrupção: Representante legal da empresa, Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho. 3. Recusa no fornecimento do PPP/Laudo Comprovada a recusa do empregador no fornecimento do documento, poderá a parte requerer ao juízo a expedição de ofício a empresa. A comprovação da recusa se dá por meio de AR (aviso de recebimento) assinado pelo destinatário; ou de notificação extrajudicial com carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura do empregador; ou ainda, por e-mail respondido pela empresa de onde conste a clara negativa em fornecer a documentação requerida. 4. Empresa Inativa | Extinta Se comprovada a inatividade/extinção da empregadora, será admitida a utilização de prova emprestada e/ou prova por similaridade. A prova emprestada é aquela produzida em outro processo, em especial o laudo pericial judicial, seja na própria empresa, seja em empresa considerada similar. A prova por similaridade se dá mediante a demonstração de equivalência entre o meio ambiente laboral e as funções desempenhadas pela parte autora na empresa extinta/inativa e aquela realizada na empresa indicada como similar. Para requerer a utilização da prova emprestada , a parte autora deve seguir o seguinte roteiro: 5. Audiência e perícia técnica

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Maria Cruz Arquitetura Ltda x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 323729663

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5027615-03.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRUZ ARQUITETURA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO MARCELINO DE ALBUQUERQUE

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CONRADO MIRANDA GAMA MONTEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5027615-03.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : MARIA CRUZ ARQUITETURA LTDA ADVOGADO(A) : CONRADO MIRANDA GAMA MONTEIRO (OAB PR070003) INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF D… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5027615-03.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : MARIA CRUZ ARQUITETURA LTDA ADVOGADO(A) : CONRADO MIRANDA GAMA MONTEIRO (OAB PR070003) INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por MARIA CRUZ ARQUITETURA LTDA em face do COORDENADOR DE CONTRATAÇÕES - CECOT - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF , com o qual busca ser habilitada no Edital de Credenciamento nº 0244/2024-5688, com o reconhecimento de que cumpriu os pré-requisitos dispostos no instrumento convocatório. Como medida liminar, requer ser habilitada desde logo no certame. Em síntese, a impetrante alega que em 12/04/2024 a CEF publicou o Edital de Credenciamento nº 0244/2024-5688, para a contratação de serviços técnicos de Engenharia, Arquitetura e Geologia. Relata que buscando participar do certame, em 01/05/2024 apresentou toda a documentação necessária para sua habilitação e credenciamento no processo em questão. Porém, foi surpreendida com a sua inabilitação, pois supostamente teria apresentado apenas seis laudos de avaliação, sendo que o edital exigia sete laudos. Afirma que na decisão de inabilitação não foram apontadas outras irregularidades nos laudos. Narra que apresentou contestou a decisão em 17/03/2025, mas seu pedido foi indeferido em 13/05/2025. Porém, para sua surpresa, a motivação do ato que manteve sua inabilitação foi baseada em elementos novos, os quais sequer foram levantados ou informados quando da análise da sua habilitação. Defende a ilegalidade do ato, pois a motivação deveria ser anterior ou contemporânea à sua realização, o que não ocorreu no presente caso. Afirma estar presente o periculum in mora , pois desde fevereiro as empresas habilitadas e credenciadas já estão sendo demandadas e recebendo Ordens de Serviços pela CEF. Foi determinada a notificação prévia da autoridade impetrada ( evento 8, DESPADEC1 ). As informações foram prestadas no evento 18, CONTES1 , nas quais foi dito que ato administrativo que resultou na sua inabilitação no processo de credenciamento nº 0244/2024-5688 encontra-se amparado em critérios objetivos previstos no edital, e que a impetrante não demonstrou de forma suficiente o cumprimento do item 1.3.3.1 do Apensado Anexo I-E – Atividades REV01, especialmente no que se refere à apresentação dos sete laudos de avaliação de imóveis urbanos conforme os critérios técnicos exigidos pela norma NBR 14.563. Discorreu que a análise técnica identificou que o CAT apresentado fazia menção a apenas seis avaliações válidas, e que os laudos estavam em desconformidade com os requisitos técnicos exigidos, o que inviabiliza a habilitação da empresa. Alegou que impetrante não se desincumbiu de apresentar, no momento oportuno, a documentação complementar ou esclarecimentos técnicos necessários para demonstrar a regularidade das avaliações. Defendeu que o princípio da autotutela administrativa autoriza a Administração a rever seus próprios atos, conforme Súmula 473 do STF, sendo lícito que, em sede de análise recursal, sejam identificadas novas falhas ou vícios antes não percebidos, sem que isso implique em nulidade ou preterição de direito, sobretudo porque não houve alteração do ato, mas sua fundamentação adicional, com base nos documentos que já tinham sido apresentados. Argumentou que a motivação posterior complementar não configurou ilegalidade, pois fundada nos elementos constantes no processo, sem inovação probatória, mas apenas aprofundamento da análise técnica com base nos dados fornecidos pela própria impetrante. É o relatório. Decido. 2. Para a concessão de liminar em mandado de segurança o artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009 exige a plausibilidade do direito invocado e a sujeição da parte a perigo de dano, caso a prestação jurisdicional se dê apenas por oportunidade da sentença. Quanto à plausibilidade do direito defendido, tenho as seguintes considerações a tecer. A impetrante fundamenta sua pretensão em dois argumentos: a) o de que ela atendeu às exigências do edital, cumprindo os critérios técnicos necessários à habilitação; b) a ré inovou nos fundamentos do recurso administrativo, apontando supostas irregularidades que não tinham sido analisadas quando proferiu a decisão recorrida. Analisando-se o teor do edital ( evento 1, ANEXOSPET7 ), a decisão que inabilitou a impetrante ( evento 1, ANEXOSPET9 , p. 156) e especialmente a decisão que desacolheu seu recurso ( evento 1, ANEXOSPET11 ), observa-se que a discussão envolve critérios de natureza técnica, não sendo possível ao Juízo aferir, sem o auxílio de perícia, se a impetrante cumpriu ou não com tais requisitos. Ocorre que o rito especial do mandado de segurança não admite a dilação probatória, o que afasta qualquer possibilidade de análise acurada deste ponto. Já no que se refere à alegação de inovação ilegal dos fundamentos da inabilitação, melhor razão assiste à impetrante. Com efeito, embora a decisão que julgou a contestação da impetrante tenha mantido o indeferimento de sua habilitação, ela acabou por levantar questões que não tinham sido previamente pontuadas quando da primeira análise dos documentos da impetrante, como se vê nos seguintes excertos do evento 1, ANEXOSPET9 e evento 1, ANEXOSPET11 , respectivamente: Assim, ainda que se trate de "mero aprofundamento da análise técnica", como alegado pela impetrada, é fato que tal conduta prejudicou a defesa da impetrante, pois a impediu de questionar, no momento oportuno, as questões técnicas pontuadas na decisão recursal. Ademais, diversamente do alegado, a inovação na motivação da decisão que inabilitou a impetrante não se fundamenta no direito de autotutela da Administração, visto que não houve correção de ofício de ato ilegal, mas apenas acréscimo nos fundamentos da inabilitação, aos quais a impetrante não teve acesso a tempo de apresentar sua contestação, no prazo e condições previstos no edital. Assim, suprimiu da impetrante o direito ao questionamento acerca das inúmeras questões pontuadas na decisão que analisou sua contestação, configurando cerceamento de defesa, e contrariando o disposto no parágrafo único do art. 64 da Lei 9.784/1999: Art. 64. O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência. Parágrafo único. Se da aplicação do disposto neste artigo puder decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão. Embora a decisão da segunda instância administrativa não tenha, de forma objetiva, agravado a situação anterior da impetrante, que já estava inabilitada, o prejuízo foi evidente, pois acaso ela tivesse tido acesso à todos os fundamentos para a inabilitação, poderia te-los questionado no momento oportuno. Em outros termos, houve verdadeira contrariedade ao princípio da não surpresa, pois a decisão não poderia ter sido tomada com base em fundamentos sobre os quais a parte interessada não teve oportunidade de se manifestar previamente. Assim, deve ser anulada a decisão que inabilitou a impetrante com base em fundamentos aos quais ela não teve acesso no momento oportuno, devendo lhe ser concedida nova oportunidade para apresentar contestação, nos mesmos moldes e prazo previstos no edital, notadamente o item 5.3, para que possa se manifestar acerca de tais fundamentos. 3. Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido liminar, para exclusivamente para determinar à autoridade impetrada que reabra o prazo para contestação previsto no item 8.1 do edital ( evento 1, ANEXOSPET3 ), devendo cientificá-la previamente de forma inequívoca, comunicando o cumprimento da decisão nos presentes autos no prazo de 15 dias. Intimem-se. 4. Após, ao MPF para que ofereça seu parecer. 5. Por fim, voltem conclusos para sentença.

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Guilherme Gianini Cordeiro De Paula x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 294847883

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000552-03.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME GIANINI CORDEIRO DE PAULA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MARCEL ALMEIDA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000552-03.2025.4.04.7000/PR AUTOR : GUILHERME GIANINI CORDEIRO DE PAULA ADVOGADO(A) : LEANDRO MARCEL ALMEIDA DA SILVA (OAB PR083025) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPAC… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000552-03.2025.4.04.7000/PR AUTOR : GUILHERME GIANINI CORDEIRO DE PAULA ADVOGADO(A) : LEANDRO MARCEL ALMEIDA DA SILVA (OAB PR083025) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por GUILHERME GIANINI CORDEIRO DE PAULA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em busca de provimento jurisdicional declaratório de nulidade do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel registrado sob n.º 203.773 no 8º Registro de Imóveis de Curitiba/PR. Em sede de tutela de urgência, requereu a suspensão do leilão e a determinação para que a ré apresente cópia integral do contrato de financiamento e do edital de leilão, além de esclarecer a ausência de notificação válida. A tutela de urgência foi indeferida ( evento 7, DESPADEC1 ). Em emenda à inicial, o autor requereu a indenização por danos morais. O autor reiterou o pedido de tutela de urgência no evento 22. Na contestação, a CEF apresentou cópia da certidão de decurso de para purgação da mora ( evento 23, ANEXO2 ). O autor requereu a nulidade da arrematação no evento 26. Diante do termo juntado no evento 24.2 , determinou-se à CEF que confirmasse se o imóvel de fato foi arrematado a terceira pessoa e, em caso positivo, deverá qualificá-lo. Em resposta, a CEF requereu a juntada de documentos disponibilizados pelo cartório acerca do procedimento de consolidação da propriedade ( evento 34, PET1 ). A parte autora alegou ausência de prova inequívoca de notificação para purgação da mora, limitação da fé pública cartorária e responsabilidade da CEF pela regularidade do procedimento de consolidação fiduciária ( evento 37, PET1 ). Vieram os autos conclusos. Decido. Pontos controvertidos e produção de provas A questão de fato controvertida e sobre a qual recairá a atividade probatória diz respeito à ocorrência ou não da notificação da parte autora para purgação da mora em contrato de alienação fiduciária. A questão de direito relevante para a decisão do mérito, por sua vez, diz respeito à legalidade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária de bem imóvel em favor da CEF e da possibilidade de purgação da mora até a arrematação. O ônus da prova seguirá a regra do art. 373, I e II, do Código de Processo Civil , de modo que incumbe à parte autora demonstrar o fato constitutivo de seu direito. Com efeito, extrai-se da decisão anexada ao evento 7, DESPADEC1 que: A mera alegação de ausência de notificação pessoal não invalida a certidão lavrada nos termos do art. 26, § 3º, da Lei n.º 9.514/1997, subscrita por escrevente de serventia judicial, que inclusive goza de fé pública (e, por isso, de presunção de veracidade), constituindo-se em documento hábil para comprovar a mora do devedor. O afastamento desta presunção reclama a formação do contraditório e adequada instrução do feito. Assim, a consolidação da propriedade fiduciária em favor da CEF é presumidamente regular até prova em contrário, a qual pode ser produzida pela parte autora mediante solicitação de cópia integral do procedimento administrativo de consolidação da propriedade fiduciária ao CRI competente, e não exclusivamente pela parte ré, o que não justifica a inversão do ônus da prova requerida. Cabe observar, além disso, que a parte autora não alegou, tampouco comprovou, ter solicitado a documentação ao CRI e que este tenha se recusado a fornecer a documentação ou não tenha respondido a solicitação em prazo razoável. Sobre o não cabimento da inversão do ônus da prova em casos semelhantes, decisões do TRF da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SFH. MORA DA MUTUÁRIA. NOTIFICAÇÃO PARA PURGA DA MORA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. DANO MORAL. (...) 4. A Lei nº 9.514/199 impõe, como requisito à consolidação da propriedade do imóvel pela CEF, a prévia notificação da mutuária para que providenciem a purga da mora (art. 26, § 1º). 5. A mera alegação de irregularidades de notificação da devedora para purga da mora, na forma da Lei 9.514/97, não é capaz de afastar a presunção juris tantum do registro da consolidação da propriedade na matrícula, que goza de fé pública e constitui-se em documento hábil para comprovar a mora da mutuária. 6. É ônus da devedora a desconstituição da presunção relativa de veracidade da certidão emitida pelo escrevente do Registro de Imóveis, com a juntada de documentos disponíveis no cartório que não corroborem o teor da certidão questionada. (...) (TRF4, AC 5027284-80.2023.4.04.7100, 3ª Turma, Relator para Acórdão CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, julgado em 25/02/2025) (g.n.). DECISÃO: (...) A parte mutuária alega não ter sido intimada para purgar a mora e sobre a designação dos leilões extrajudiciais. Registre-se que, constando na averbação/registro da consolidação da propriedade na matrícula do imóvel que o prazo para purga da mora decorreu in albis apesar de o devedor ter sido devidamente notificado para essa finalidade, presume-se regular a hígido o procedimento expropriatório, visto que as certidões lavradas pelos Oficiais dos Cartórios de Registro de Imóveis gozam de fé pública que só pode ser infirmada por robusta prova em contrário. É esse o posicionamento desta 12ª Turma, conforme se extrai do aresto a seguir transcrito (...) Essa circunstância se verificou no caso em análise, cuja Av-11 da matrícula anexa ao processo 5045433-02.2024.4.04.7000/PR, evento 1, MATRIMÓVEL5 dispõe que a consolidação da propriedade a favor da credora fiduciária ocorreu (...) tendo em vista que o devedor fiduciante, A. E. D. S. (CPF/MF n° 874.302.749-00), já qualificado, regularmente intimado, na forma do §1º daquele artigo, não purgou a mora no prazo estabelecido naquele parágrafo. (...). Nesse contexto, a retomada do imóvel é tida como presumidamente regular até prova em contrário, que pode ser produzida por ambas as partes mediante solicitação de cópia integral do procedimento administrativo da consolidação da propriedade fiduciária ao CRI competente, e não exclusivamente pela CEF. Nada obstante, a parte autora não apresentou tais documentos nos autos nem demonstrou que, ao tentar obtê-los, o CRI negou-se a fornecê-los ou silenciou por prazo longo o suficiente para equivaler à negativa, o que torna injustificada a inversão do ônus de juntá-los em desfavor da instituição financeira. (...) (TRF4, AG 5006965-80.2025.4.04.0000, 12ª Turma , Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO , julgado em 11/03/2025) (g.n.). Para elucidar a questão de fato controvertida, entendo necessária a produção de prova documental . 1. Intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, juntar cópia integral e legível do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária do imóvel em favor da CEF, notadamente documentos referentes à intimação do mutuário para purgar a mora , a ser obtida junto ao Cartório de Registro de Imóveis e/ou Títulos e Documentos competente, sob pena de arcar com o ônus processual da não produção de tal prova. 2 . Cumprida a determinação anterior, intime-se a parte ré para se manifestar sobre a documentação apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias, em atenção ao contraditório. 3. A respeito das petições dos eventos 22, 26 e 39, mantenho o indeferimento da tutela de urgência (evento 7) pelos seus próprios fundamentos, ressaltando que não está configurada a probabilidade do direito invocado pela parte autora. Ademais, não compete a este juízo rever decisão do juízo estadual quanto a eventual ordem de imissão na posse por ele determinada. 4. Autorizo a CEF a promover o depósito de valores conforme evento 38 . Intimem-se as partes da presente decisão.

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Processo nº 5029052-16.2024.4.04.7000

ID: 296067967

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Curitiba Classe: CRIMES AMBIENTAIS Nº Processo: 5029052-16.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIA PRESTES MATTAR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO HENRIQUE ECHEVERRIA BOGUS

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MICHEL GUERIOS NETTO

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MAURICIO MOSCARDI GRILLO

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CRIMES AMBIENTAIS Nº 5029052-16.2024.4.04.7000/PR ACUSADO : FLAVIA PRESTES MATTAR ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE ECHEVERRIA BOGUS (OAB PR128064) ADVOGADO(A) : MICHEL GUERIOS NETTO (OAB PR036357) ADVOG… CRIMES AMBIENTAIS Nº 5029052-16.2024.4.04.7000/PR ACUSADO : FLAVIA PRESTES MATTAR ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE ECHEVERRIA BOGUS (OAB PR128064) ADVOGADO(A) : MICHEL GUERIOS NETTO (OAB PR036357) ADVOGADO(A) : MAURICIO MOSCARDI GRILLO (OAB SP189040) DESPACHO/DECISÃO 1 . O MPF ofertou denúncia em face de FLAVIA PRESTES MATTAR pela prática dos crimes tipificados no artigo 48 da Lei n.º 9.605/98 (2x) e artigo 40 da Lei n.º 9.605/98, que foi recebida em 15/07/2024 ( evento 3, DESPADEC1 ). O Parquet asseverou ter sido ofertada proposta de Acordo de Não Persecução Penal à denunciada, que a recusou ( evento 1, INIC1 , p. 10). Seguiu-se a citação ( evento 21, CERT1 ) e a apresentação de resposta(s) à acusação ( evento 22, RESPOSTA1 ). Este juízo, em decisão interlocutória, reclassificou as imputações para o crime disposto no art. 64 da Lei n.º 9.605/98 ( evento 24, DESPADEC1 ). Interposto recurso em sentido estrito contra referida decisão, ele não foi conhecido ( processo 5002201-03.2025.4.04.7000/TRF4, evento 11, ACOR2 ), transitando em julgado. Proferida decisão reconhecendo a prescrição dos fatos 1 e 2 da denúncia , mas mantendo a imputação do fato 3 ( evento 41, DESPADEC1 ). Na sequência, o MPF formulou proposta de suspensão condicional do processo ( evento 39, PED_TRANSAÇÃO_PENAL1 , p. 6, e evento 51, PROMO_MPF1 ), que a acusada rejeitou ( evento 57, PET1 ). Por conseguinte, passo a analisar as demais questões aventadas pela parte na resposta à acusação do evento 22, RESPOSTA1 , à luz dos arts. 396-A e 397, ambos do CPP. 2. Erro de proibição: A Defesa sustenta que as condutas foram cumpridas em estrita observância às autorizações concedidas para manutenção do imóvel, o que afasta a culpabilidade, aplicando-se a regra do erro de proibição. O artigo 21 do Código Penal trata do erro de proibição, ou seja, do erro incidente sobre a ilicitude de um dado comportamento. Em outras palavras, embora agindo com vontade (dolosamente), o agente atua por erro quanto à ilicitude de seu comportamento, o que afastaria a culpabilidade. A mera referência ao desconhecimento da ilicitude da conduta praticada não é suficiente para caracterizar o erro de proibição, sobretudo quando a defesa não produz qualquer elemento de convicção sólido no sentido de que a té teria agido imaginando que sua conduta não contrariava o ordenamento jurídico pátrio (art. 156, do CPP). Nesse particular, embora se alegue que as alterações na propriedade foram feitas com observância de autorizações concedidas, o Laudo n.º 2177/2023 – SETEC/SR/PF/PR aponta: "No que concerne à construção principal, entre abril de 2009 e dezembro de 2010, constata-se que houve alteração/reforma e a área coberta passou de, aproximadamente, 137 m² para, aproximadamente, 181 m² . Em relação à casa principal, a referida Autorização Prévia indica anuência para 'Reforma da casa, sem ampliação e mantendo o mesmo estilo.'. Nesse contexto, pode-se afirmar que, na reforma feita há aproximadamente 13 anos, houve ampliação em cerca de 44 m² de área de telhado. O aumento da área construtiva está em desacordo com a referida Autorização Prévia e não foram encaminhados outros documentos autorizativos à perícia. (...). Em relação ao deck, conforme já mencionado, na imagem de 2009 verificou-se a presença de estrutura retilínea à época, com posição e tamanho compatíveis com o deck atual, que apresenta cerca de 45 m² de área. (...). O impasse autorizativo acerca da construção prossegue e, na Autorização Prévia (Figura 29), datada de 04/11/2009, a demolição do deck é novamente indicada . (...)" ( processo 5037061-98.2023.4.04.7000/PR, evento 12, INQ1 , p. 26-28). Grifei. Conforme jurisprudência do TRF4, a regra capitulada no art. 21 do Código Penal, erro de proibição, deve ser aplicada quando o réu comprovar que, de fato, não possuía meios que lhe viabilizassem o conhecimento do ilícito penal. A mera alegação de desconhecimento da lei, nos termos apresentados, não é suficiente para acolher a tese (TRF4, ACR 5001742-23.2015.4.04.7203, OITAVA TURMA, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, juntado aos autos em 16/06/2020). Nesse cenário, por ora, havendo indícios de que a metragem construída está em desacordo com a autorizada e de que haveria determinação administrativa para destruição do deck desde 2009, entendo que se deve aguardar a regular instrução probatória. 3. Absolvição sumária: Ausente comprovação de quaisquer das situações previstas no art. 397, nos termos do termos do art. 399 e seguintes do CPP, determino o prosseguimento do feito. 4. Produção de provas: Desde logo, analiso as provas requeridas na(s) resposta(s) à acusação. No que concerne ao pedido de juntada de prova documental, a providência é assegurada por lei, conforme art. 231 do CPP, razão pela qual prescinde de manifestação judicial. Já a produção de prova pericial requerida pela defesa carece de informações sobre os fatos que se pretende provar, o que impossibilita a valoração acerca da sua pertinência. Referida diligência é, portanto, inócua. 5. Defiro a oitiva da(s) testemunha(s) arrolada(s) na denúncia e na(s) defesa(s) apresentada(s), a seguir relacionada(s): Nome da testemunha, CPF/RG nº Requerente Evento 1. ANTÔNIO HERNANDES TORRES JUNIOR, agente ambiental federal do IBAMA, CPF 256.063.068-08, matrícula 1583170 Acusação 1.1 2. OLGA MARIA BERGAMINI, CPF n. 874.444.709-44, Rua Mamoré 981, Mercês - Curitiba/PR - CEP 80810-080. 3. JOÃO MALUCELLI, CPF n. 185.232.189-04, Rua do Herval, 289, Alto da XV – Curitiba/PR, 80045-010. 4. AIGA JUCY FUCHSHUBER DA SILVA CALDAS, aigacaldas.peritaambiental@gmail.com.br Defesa 22.1 5.1. Agende a Secretaria audiência de instrução e julgamento, a ser realizada por meio de webconferência , dispensando-se a presença física dos interessados na sede do Juízo. 5.2. Intimem-se as partes para que manifestem eventual interesse na realização do ato de forma presencial, advertindo-se de que, no silêncio, presumir-se-á a concordância com o meio virtual. Prazo de 5 (cinco) dias. Havendo concordância ou omissão, o ato será realizado por meio do aplicativo Zoom , disponível para celular ou computador. O link da audiência será disponibilizado nos autos para o acesso das partes e testemunhas ao ato . 5.3. O art. 396-A do Código de Processo Penal prevê expressamente que a intimação da testemunha deverá ser requerida em sede de resposta à acusação, quando necessário. 5.3.1. Considerando que não houve requerimento de intimação da(s) testemunha(s), fica a cargo da(s) Defesa(s) a apresentação das testemunhas arroladas no dia da audiência . 5.3.2. Qualificação das testemunhas Dispõe o artigo 396-A do Código de Processo Penal: Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Assim, intime-se a(s) Defesa(s) para que complemente(m) a qualificação da(s) testemunha(s) (nome completo, RG, CPF, e endereço), e também incluindo pelo menos um meio eletrônico (e-mail, WhatsApp , etc) para eventual contato com a(s) testemunha(s), caso seja necessário. Prazo de 5 (cinco) dias. O silêncio será interpretado como desistência da oitiva. 6. Fica a Secretaria autorizada a proceder a todas as diligências necessárias para a realização do ato.

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