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Processo nº 5021167-11.2025.8.13.0701

ID: 322262829

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021167-11.2025.8.13.0701

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRENO MIGUEL BERGAMINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO DA SILVA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba PROCESSO Nº: 5021167-11.2025.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba PROCESSO Nº: 5021167-11.2025.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: BRENO MIGUEL BERGAMINI CPF: 080.752.346-18 RÉU: SASCAR - TECNOLOGIA E SEGURANCA AUTOMOTIVA S/A CPF: 03.112.879/0001-51 DECISÃO Vistos, Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito com reparação por danos morais e pedido de tutela antecipada de urgência, ajuizada por BRENO MIGUEL BERGAMINI em desfavor do SASCAR – TECNOLOGIA E SEGURANÇA AUTOMOTIVA S/A, alegando, em síntese, que tomou ciência que a ré negativou indevidamente seu nome por dívida cuja origem desconhece. Assevera que não possui relação contratual com a ré, bem como desconhece o débito. Postula, em sede de tutela antecipada, ordem judicial determinando que a ré efetue a imediata retirada do nome da requerente dos órgãos restritivos, especialmente do SPC/SERASA. No mérito, pretende ratificação da liminar e a declaração de inexistência do débito, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais sofridos. Com a inicial vieram os documentos de IDs 10489287046 a 10489226640. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O deferimento da tutela antecipada inaudita altera pars é medida de caráter excepcional, já que é reservada para casos onde estejam presentes de maneira indiscutível não só a probabilidade do direito do autor, mas também a possibilidade de prejuízo irreparável ou de difícil reparação (CPC, art. 300). Elucido que, a teor do que dispõe o artigo 300 do CPC, um dos pressupostos basilares que ensejam a antecipação dos efeitos da tutela final é que o provimento não seja irreversível e, caso seja reconhecida a improcedência do pedido da parte autora, o contexto fático retorne ao status quo ante. No caso em apreço, revestida a relação jurídica trazida a lume pelas características inerentes às lides de consumo, é manifesta a dificuldade da parte autora em provar que não celebrou negócio jurídico com a parte ré. Por tais fatos, não há como ser exigida, para a concessão da liminar, a prova inequívoca da verossimilhança das alegações, eis que o demandante não tem como fazer prova de fato negativo. O periculum in mora que resta evidente diante dos imensuráveis transtornos e prejuízos que podem ocorrer em decorrência da manutenção do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes. Ademais, no caso em apreço, a determinação para retirada do nome do autor dos órgãos de inadimplentes reveste-se necessária reversibilidade legal do provimento antecipado, vez que a existência, licitude e exigibilidade do débito, serão discutidas em juízo. Logo, diante da inafastável razoabilidade que deve nortear a prestação jurisdicional, a concessão da liminar é medida de rigor. Assim, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar a imediata exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito, referente aos débitos ora impugnados, até o deslinde do feito. Oficie-se ao SPC/SERASA para cumprimento da presente decisão. Em prestígio aos princípios da celeridade, economia processual e eficiência, via desta decisão digitalmente assinada, cuja autenticidade poderá ser conferida no sítio do Pje, pelo telefone (34) 3334-8342 e e-mail urajesp@tjmg.jus.br, valha como OFÍCIO, a ser encaminhado por e-mail institucional. Em regra, as casas bancárias, empresas de plano de saúde, operadoras de telefonia, grandes lojas de departamentos, seguradoras, concessionárias de energia elétrica, administradoras de consórcio e outros grandes, não são sensíveis ao intento conciliador próprio dos Juizados Especiais Cíveis. Diante disto, com frequência, a pauta de audiências é tomada com grande número de audiências prévias de conciliação que resultam em nada, quando as pessoas indicadas acima figuram no polo passivo. A tentativa de conciliação é medida inafastável nos Juizados Especiais, não significando, porém, que deva ser sempre intentada através de audiência. Além disto, não se pode olvidar os demais primados que orientam os Juizados Especiais, mormente economia processual e celeridade (art. 2º, da lei de regência). Atenta a tudo isto, determino a citação da parte ré para apresentar resposta escrita, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Na resposta, deverá informar eventual proposta de conciliação, sendo que a omissão será interpretada como recusa a qualquer possibilidade de acordo com a parte contrária. No mais, nos termos dos arts. 125, 199 e 314 do Código de Normas de Corregedoria – Provimento 355/2018, intimada(s) a(s) parte(s) de que possui(em) o prazo de 45 dias após a digitalização para manifestar(em) interesse em manter a guarda dos documentos físico produzidos nestes autos. Em caso positivo, deverá comparecer em secretaria para retirada, sob pena de descarte. Cumpra-se o ato citatório como de praxe, devendo o expediente ser também instruído com cópia da presente decisão. P. I. Cite-se. Cumpra-se. Uberaba, data da assinatura eletrônica. CINTIA FONSECA NUNES JUNQUEIRA DE MORAES Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba

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Processo nº 5145424-86.2024.8.21.0001

ID: 309537350

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5145424-86.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE MARIA SCHUH MINUSSI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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BUCHABQUI E PINHEIRO MACHADO - ADVOGADOS ASSOCIADOS

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JORGE SANTOS BUCHABQUI

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RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5145424-86.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios RELATORA : Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS RECORRENTE : MARLENE MARIA SCHUH MINUSSI (… RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5145424-86.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios RELATORA : Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS RECORRENTE : MARLENE MARIA SCHUH MINUSSI (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO ESCOLAR. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Trata-se de embargos de declaração opostos por MARLENE MARIA SCHUH MINUSSI contra acórdão proferido em sede de recurso inominado, sob a alegação de omissão quanto ao direito à percepção de proventos com base na reestruturação da gratificação de direção/vice-direção, sustentando violação ao princípio da paridade. Pleiteou-se, ainda, o prequestionamento da matéria. II. Questão em discussão 1. Configuração de omissão no acórdão quanto à aplicação do princípio da paridade no pagamento de gratificação. 2. Possibilidade de utilização dos embargos de declaração como meio de rediscussão do mérito da decisão. 3. Prequestionamento implícito de normas constitucionais e legais. III. Razões de decidir 1. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao esclarecimento de obscuridade, contradição, suprimento de omissão ou correção de erro material (art. 1.022 do CPC), sendo inadmissível sua utilização como meio de rediscutir o mérito do julgado. 2. O acórdão impugnado enfrentou adequadamente os fundamentos do recurso inominado, atendendo ao dever de motivação previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal. 3. Para fins de prequestionamento, o acórdão reafirma que não há omissão quando o julgado apresenta fundamentação suficiente, ainda que sem menção expressa a todos os dispositivos invocados pelas partes. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração desacolhidos por ausência das hipóteses do art. 1.022 do CPC. Tese: “É incabível a rediscussão do mérito da decisão judicial por meio de embargos de declaração quando não configuradas omissão, contradição ou obscuridade.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CF/1988, art. 93, IX; Lei 9.099/95, art. 48 ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DESACOLHER os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 5225061-86.2024.8.21.0001

ID: 307209681

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5225061-86.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5225061-86.2024.8.21.0001/RS RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) DESPACHO/DECISÃO Rec… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5225061-86.2024.8.21.0001/RS RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) DESPACHO/DECISÃO Recebo a inicial. Demonstrada a hipossuficiência ( evento 14, DECL2 ), defiro a gratuidade judiciária. Registre-se no sistema. Inobstante a regra do art. 334 do CPC, o cotidiano forense tem demonstrado que, a autocomposição, que vem sendo norte do Poder Judiciário mesmo antes da vigência da Lei 13.105/15, não vem obtendo resultado relevante ao início do feito. As audiências aprazadas tomam boa parte da pauta, sem obter um resultado minimamente relevante. Por outro lado, o fluxo de processos judiciais é crescente, o que evidencia uma incrustada cultura de litigiosidade, fator outro que dificulta a autocomposição, apesar de o Judiciário não medir esforços para o atingimento da pacificação social. Tais fatores culminam em uma conflagração da máquina judiciária; inexiste pauta a curto prazo para, antes mesmo da citação, agendamento da audiência que o predito artigo determina, o que poderá ser feito após a angularização do feito, se houver efetivo interesse na composição da lide, por ambas as partes, a ser conduzida por este juízo ou encaminhados os autos ao CEJUSC. Isso considerado, deixo de aprazar, em um primeiro momento, a audiência do art. 334 do CPC. Desde já, defiro a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC. Considerando que o demandado veio aos autos antes de perfectibilizado o ato citatório e juntou contestação ( evento 9, CONT1 ), tenho por suprida a sua citação, nos termos do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil. A parte autora já apresentou réplica ( evento 10, RÉPLICA1 ). Dessa forma, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, ratificando, se for o caso, os requerimentos probatórios já realizados, justificando a necessidade de cada meio de prova e relacionando ao respectivo fato a ser comprovado, no prazo de 15 dias. As partes podem apresentar, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do art. 357 do CPC, conforme previsto no §2º do mesmo artigo. Ficam as partes advertidas que, na hipótese de pedido de produção de prova oral, deverão fazê-lo nos moldes do art. 455 do Código de Processo Civil, apresentando o rol no prazo de 15 dias a contar da intimação desta decisão (art. 357, §4º do CPC), sob pena de preclusão. Após, voltem para saneador, organização do processo, análise dos pedidos de provas ou julgamento antecipado.

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Luiz Edison Scheuer Werle x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 295963748

Tribunal: TJRS Órgão: 14ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5227583-86.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ EDISON SCHEUER WERLE

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL GOMES ROBAINA

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5227583-86.2024.8.21.0001/RS EXEQUENTE : LUIZ EDISON SCHEUER WERLE ADVOGADO(A) : DANIEL GOMES ROBAINA (OAB RS108152) EXECUTADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMEN… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5227583-86.2024.8.21.0001/RS EXEQUENTE : LUIZ EDISON SCHEUER WERLE ADVOGADO(A) : DANIEL GOMES ROBAINA (OAB RS108152) EXECUTADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) DESPACHO/DECISÃO 1)Expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento da quantia depositada- valor incontroverso (fl. 3 do evento 10, IMPUGNAÇÃO1 ), observando-se as seguintes diretrizes: a)em nome da parte , para depósito ou TED em conta bancária, se o advogado que informar os dados bancários tiver procuração ou substabelecimento que o autorize a representar a parte nestes autos, os quais devem vir juntados com a petição ou, se tal já ocorreu, deverá haver a informação do evento em que se encontra ou a data da juntada, para permitir/facilitar a conferência e celeridade, especialmente em processos muito volumosos; ou b)em nome de advogado , para depósito ou TED em conta bancária, a quem tiver sido outorgado poderes para receber valores e dar quitação, em procuração; e que o advogado que informar os dados bancários deverá ter substabelecimento ou procuração que o autorize a representar a parte nestes autos, os quais devem vir juntados com a petição ou, se tal já ocorreu, deverá haver a informação do evento em que se encontra ou a data da juntada, para permitir/facilitar a conferência e celeridade, especialmente em processos muito volumosos. c)se a parte for pessoa jurídica deverá haver a identificação do subscritor da procuração e a prova de que ele tem poderes de representação da pessoa jurídica na data da sua subscrição. d)se a procuração for assinada digitalmente deverá ser juntado o comprovante de autenticidade da assinatura digital, ou o protocolo/manifesto de assinatura com o código de verificação/validação da sua autenticidade, na forma do art. 439 do CPC, o que é indispensável para permitir a análise da regularidade da subscrição, sendo ou não assinatura eletrônica simples (onde há a identificação do(a) seu signatário(a). Observo que se na procuração não contiver os códigos de verificação será necessária a juntada de nova procuração contendo esses códigos. 2)INDEFIRO o efeito suspensivo, uma vez que não há garantia suficiente do juízo, conforme o art. 525, §6º, do CPC. 3)Intime-se a parte exequente acerca da impugnação à fase de cumprimento de sentença ( evento 10, IMPUGNAÇÃO1 ).

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Transportes Aereos Portugueses Sa x Adriana Hubner De Carvalho Leite Sturmer e outros

ID: 297286107

Tribunal: TJRS Órgão: 12ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5049491-86.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA

Polo Passivo:

ADRIANA HUBNER DE CARVALHO LEITE STURMER GIOVANA CARVALHO LEITE STURMER LUIZ FERNANDO STURMER MANUELLA CARVALHO LEITE STURMER SOFIA CARVALHO LEITE STURMER

80

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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FERNANDO NOAL DORFMANN

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ANTONIO MARIO SANT ANNA BIANCHI

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12ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEO 5CONFERÊNCIA, no rito do art. 942 do C.P.C., do dia 24… 12ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEO 5CONFERÊNCIA, no rito do art. 942 do C.P.C., do dia 24 de junho de 2025, terça-feira, às 14h02min (Sala Virtual sem Videoconferência), podendo ser estendida até o dia 30 de junho de 2025, e podendo, também, ter o julgamento adiado para sessão subsequentente. Nos termos da Emenda regimental n.º 02/2023 do Órgão Especial, há a possibilidade de sustentação oral por arquivo de mídia, conforme a seguir: CONFORME O DISPOSTO NO ATO Nº 11/2020 DA 1ª VICE- PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, PODERÃO OS ADVOGADOS APRESENTAR, ATÉ AS 23 horas, 59 minutos e 59 segundos DO DIA ANTERIOR À SESSÃO DE JULGAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL POR ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO PREVIAMENTE GRAVADO E DISPONIBILIZADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE UTILIZAREM O LINK para tanto deverão peticionar nos autos físicos ou eletrônicos, informando na petição o link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral. § 2º 0 link informado conduzirá ao arquivo, que deverá observar os formatos suportados e os padrões mínimos de qualidade aceitos para áudio e vídeo, sob pena de ser desconsiderado. Serão aceitos arquivos de vídeo no formato AVI ou MP4, com tamanho máximo de 200MB. É recomendado que os vídeos sejam gravados com padrão de qualidade de 360p e 30fps, sendo que o padrão mínimo aceito é de 240p e 30fps. Quanto aos arquivos de áudio, serão aceitos no formato MP3 ou WAV, com tamanho máximo de IOMB. § 3º A disponibilização do link deve ser pública, de forma que todos os magistrados do Órgão Julgador possam ter acesso. § 4º 0 arquivo eletrônico de sustentação oral que não observar o tempo regimental e legal de sustentação será acessado somente até o tempo permitido. § 5º 0 advogado e o procurador, antes de iniciarem a gravação de suas razões, deverão apresentar sua carteira de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, informando seu nome completo e número de inscrição, número do processo e parte para a qual deseja prestar sustentação oral. § 6º É de inteira responsabilidade do peticionante apresentar os dados corretos para a visualização do arquivo apresentado, sob pena de ser desconsiderado. § 7º Nenhum setor do Tribunal de Justiça é responsável pelo suporte técnico aos equipamentos pertencentes aos peticionantes. Art. 4º Em havendo infringência ao caput e parágrafos do artigo 30 ou em não sendo caso de admissão de sustentação oral, o pedido de sua apresentação por arquivo de áudio ou de áudio e vídeo será indeferido por despacho do Relator. 2) APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVERÁ SER FEITA, NO PRAZO DO ART. 229 DO RITJRS, ATRAVÉS DE BOTÃO ESPECÍFICO EXISTENTE NO P.P.E. (PORTAL DO PROCESSO ELETRÔNICO), INCLUSIVE, NO CASO DOS PROCESSOS FÍSICOS, BEM COMO ENCAMINHANDO-OS, JUNTAMENTE COM O LINK DE MÍDIA CONTENDO A SUSTENTAÇÃO ORAL PARA O E-MAIL SETORIAL 12_camcivel@tjrs.jus.br Apelação Cível Nº 5049491-86.2024.8.21.0001/RS (Pauta: 32) RELATOR: Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES APELANTE: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA (RÉU) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB RS053123A) APELADO: ADRIANA HUBNER DE CARVALHO LEITE STURMER (AUTOR) ADVOGADO(A): ANTONIO MARIO SANT ANNA BIANCHI (OAB RS047170) ADVOGADO(A): FERNANDO NOAL DORFMANN (OAB RS012087) APELADO: GIOVANA CARVALHO LEITE STURMER (AUTOR) ADVOGADO(A): ANTONIO MARIO SANT ANNA BIANCHI (OAB RS047170) ADVOGADO(A): FERNANDO NOAL DORFMANN (OAB RS012087) APELADO: SOFIA CARVALHO LEITE STURMER (AUTOR) ADVOGADO(A): ANTONIO MARIO SANT ANNA BIANCHI (OAB RS047170) ADVOGADO(A): FERNANDO NOAL DORFMANN (OAB RS012087) APELADO: LUIZ FERNANDO STURMER (AUTOR) ADVOGADO(A): ANTONIO MARIO SANT ANNA BIANCHI (OAB RS047170) ADVOGADO(A): FERNANDO NOAL DORFMANN (OAB RS012087) APELADO: MANUELLA CARVALHO LEITE STURMER (AUTOR) ADVOGADO(A): ANTONIO MARIO SANT ANNA BIANCHI (OAB RS047170) ADVOGADO(A): FERNANDO NOAL DORFMANN (OAB RS012087) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de junho de 2025. Desembargador PEDRO LUIZ POZZA Presidente

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Companhia Estadual De Distribuição De Energia Elétrica - Ceee-D x America Fatima Bucco Travi

ID: 324458155

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5073062-86.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

Polo Passivo:

AMERICA FATIMA BUCCO TRAVI

Acórdão

Advogados:

MARIANA DANTAS DE LIRA

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AIRTON BOMBARDELI RIELLA

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RECURSO INOMINADO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5073062-86.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes RELATORA : Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE… RECURSO INOMINADO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5073062-86.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes RELATORA : Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE RECORRENTE : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D (RÉU) RECORRIDO : AMERICA FATIMA BUCCO TRAVI (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIANA DANTAS DE LIRA (OAB GO054384) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. ERRO NO PAGAMENTO. DANO MORAL. REDUÇÃO DO VALOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto pela Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D contra sentença que declarou a inexistência de débito e condenou a ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 4.000,00, em razão de erro no pagamento de fatura de energia elétrica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na responsabilidade da ré pelo erro no pagamento da fatura de energia elétrica e na adequação do valor fixado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O erro no pagamento da fatura de energia elétrica, realizado em agência lotérica, não pode ser imputado ao consumidor, uma vez que o pagamento foi efetuado corretamente, com o mesmo beneficiário. 2. A inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito caracteriza dano moral, sendo a responsabilidade da ré evidente. 3. O valor fixado a título de danos morais deve ser reduzido para R$ 3.000,00, em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da condenação por danos morais para R$ 3.000,00, corrigido pelo IPCA a partir da data do julgamento e acrescido de juros de mora desde a inscrição indevida. Tese de julgamento: 1. O erro no pagamento de fatura de energia elétrica, não imputável ao consumidor, e a inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito configuram dano moral, passível de indenização reduzida conforme os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ___________ Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 09 de julho de 2025.

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Processo nº 5140962-86.2024.8.21.0001

ID: 324148464

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5140962-86.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE GARCIA DA COSTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NICOLAS BERETA MACHADO

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5140962-86.2024.8.21.0001/RS RÉU : ALEXANDRE GARCIA DA COSTA ADVOGADO(A) : NICOLAS BERETA MACHADO (OAB RS104384) DESPACHO/DECISÃO I. Proceda-se na cisão do pro… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5140962-86.2024.8.21.0001/RS RÉU : ALEXANDRE GARCIA DA COSTA ADVOGADO(A) : NICOLAS BERETA MACHADO (OAB RS104384) DESPACHO/DECISÃO I. Proceda-se na cisão do processo em face dos denunciados JORGE ANDRE OLIVEIRA SIMOES e ESTER SANTOS DOS SANTOS , uma vez que os mesmos, citados por edital, não aportaram ao processo, muito menos constituíram defensores. Após, os autos a serem criados deverão retornar conclusos para fins de adoção das providências do artigo 366 do CPP, nos termos do evento 84, DESPADEC1 . II. O acusado ALEXANDRE GARCIA DA COSTA , citado pessoalmente, apresentou resposta à acusação, que passo a analisar. Da análise da resposta à acusação apresentada, entendo que as argumentações feitas com relação à imputação, objeto da denúncia, reclamam dilação probatória, não ensejando, por isso, absolvição sumária. A denúncia tem suporte em elementos mínimos coletados na fase inquisitorial, dando conta da autoria por parte do acusado e cujo suporte fático se amolda ao tipo normativo nela contido, daí porque presente a justa causa para o seu recebimento. Dessa forma, designo audiência de INSTRUÇÃO para o dia 20/08/2025 às 16h15min que será realizada PRESENCIALMENTE . Com o objetivo de cumprimento da presente solenidade, faço as seguintes determinações: Intimem-se, POR MANDADO a vítima e o denunciado ; MP e defesa ficam, neste ato, intimadas via sistema Eproc; Em ocorrendo o retorno negativo dos mandados de intimação das testemunhas, seja de acusação, seja de defesa, intime-se a parte que as arrolou para que, no prazo de 05 dias (da intimação quanto ao retorno negativo do mandado/carta precatória) , informe o atual paradeiro da pessoa, SOB PENA DE DESISTÊNCIA. O referido prazo será aberto pela serventia cartória, INDEPENDENTEMENTE DE DESPACHO; Na forma do Ato nº 37/2023-CGJ, artigo 2º, de 20.03.2023, as audiências devem ser realizadas PRESENCIALMENTE por todas as partes. EXCEPCIONALMENTE, o juiz poderá deferir pedido FUNDAMENTADO de participação virtual do réu; ou do defensor; ou do MP; ou das testemunhas que residam em PORTO ALEGRE. O requerimento deverá ser feito no prazo mínimo de 05 dias antes da audiência, SOB PENA DE SER CONSIDERADO PREJUDICADO, sem apreciação judicial. Cumpra-se. Diligências legais.

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Processo nº 5156094-86.2024.8.21.0001

ID: 325791599

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual de Ações Coletivas da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5156094-86.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5156094-86.2024.8.21.0001/RS AUTOR : HDI SEGUROS DO BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH (OAB PR035463) DESPACHO/DECISÃO Considerando a rel… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5156094-86.2024.8.21.0001/RS AUTOR : HDI SEGUROS DO BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH (OAB PR035463) DESPACHO/DECISÃO Considerando a relação jurídica entabulada entre as partes, conforme narrada na petição inicial, reconheço a parte autora como hipossuficiente, motivo pelo qual, em se tratando de relação de consumo, declaro a inversão do ônus probatório, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Sobre a matéria, já decidiu o TJRS: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. ENERGIA ELÉTRICA. DESCARGAS ELÉTRICAS. RECURSO DESPROVIDO. (...) 3. O COLEGIADO RECONHECEU A LEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA PLEITEAR RESSARCIMENTO COM BASE NA SUB-ROGAÇÃO LEGAL (ARTS. 786 E 349, DO CC/2002), APLICANDO-SE À HIPÓTESE O REGIME DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º, DA CF/1988 E DO ART. 14 DO CDC. 4. TODAVIA, MESMO DIANTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A PARTE AUTORA PERMANECE INCUMBIDA DE DEMONSTRAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. (...) (Apelação Cível, Nº 50118803720238210033, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 25-06-2025) Advirto, contudo, que a incidência do Código de Defesa do Consumidor e eventual decretação da inversão do ônus da prova não desoneram a parte autora de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, nos termos do art. 373, I, do CPC. Deixo de realizar audiência prévia de conciliação à vista da expressa manifestação de desinteresse da parte autora e diante da inviabilidade da composição em casos em que uma das partes, desde logo, manifesta contrariedade, de acordo com a regra de experiência comum baseada no que ordinariamente acontece (art. 334, §4º, II, CPC). Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias, contados da juntada do aviso de recebimento da carta aos autos (art. 231, I e II, do CPC). Da carta deverá constar que eventual interesse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado ao juízo com a contestação. Não havendo contestação no prazo supra, a parte ré será considerada revel e presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora na inicial, cuja cópia deverá instruir carta de citação. Com a resposta, à réplica.

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Processo nº 5272494-86.2024.8.21.0001

ID: 336146975

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual de Acidente do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5272494-86.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILLA LINS MULLER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LETICIA INES KOTHE DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5272494-86.2024.8.21.0001/RS AUTOR : PRISCILLA LINS MULLER ADVOGADO(A) : LETICIA INES KOTHE DE OLIVEIRA (OAB RS086068) DESPACHO/DECISÃO 1. A realização de nova perícia nã… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5272494-86.2024.8.21.0001/RS AUTOR : PRISCILLA LINS MULLER ADVOGADO(A) : LETICIA INES KOTHE DE OLIVEIRA (OAB RS086068) DESPACHO/DECISÃO 1. A realização de nova perícia não se justifica quando o laudo apresentado atende às necessidades para o correto deslinde do feito. Afinal, a realização de nova perícia, nos termos do art. 480 do CPC/2015, só se justifica se aquela primitivamente realizada não for suficientemente esclarecedora, por omissão e/ou inexatidão de seu resultado, o que não é o caso dos autos. A mera inconformidade da parte com o resultado da perícia, não leva ao refazimento ou a complementação desta, sob pena de, invariavelmente, se ter que realizar duas perícias em todos os processos (ou ter de complementar todas as perícias), na medida em que, por questão de lógica, a conclusão da prova técnica quase sempre deixará insatisfeito um dos litigantes (Apelação Cível, Nº 70080664147, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 27-03-2019) 2. Digam as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, se possuem outras provas a serem produzidas, deduzindo sua utilidade/finalidade. Havendo interesse na prova testemunhal, no mesmo prazo, deverão apresentar o respectivo rol, conforme art. 357, §4º do CPC, sob pena de indeferimento. Saliento, de antemão, que a prova testemunhal não será admitida para aferir da alegada incapacidade relacionada ao trabalho, pois essa depende de conhecimento técnico que não pode ser suprido por testemunhas. Outrossim, não será admitida prova testemunhal sem qualificação profissional médica para contrapor às conclusões do laudo pericial As partes ficam cientes que, se nesse mesmo prazo não houver expressa ratificação, acompanhada de justificativa, das provas requeridas na inicial e na contestação, as mesmas serão desconsideradas. Ainda, as partes deverão se manifestar expressamente quanto à possibilidade de audiência por plataforma virtual ou quanto à necessidade da realização de forma presencial. Cabe esclarecer que, em caso de audiência realizada por meio virtual, as partes, procuradores e testemunhas, que tiverem dificuldade de acesso por meio eletrônico ( smartphone , computador, tablet ...), poderão comparecer ao Fórum para participação na solenidade. Do silêncio ou da manifestação pelo julgamento antecipado da lide, será interpretada renúncia à produção de outras provas e o feito será julgado no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I do CPC. 3. Nos termos do Ofício 01/25 do Gabinete da Curadoria Cível, o Ministério Público não intervirá mais no feito. 4. Após, voltem conclusos para sentença.

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Processo nº 5028927-86.2024.8.21.0001

ID: 339294871

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5028927-86.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MILTON ANTONIO FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO VITORIA DORNELLES

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RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5028927-86.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios RELATORA : Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS RECORRENTE : MILTON ANTONIO FERREIRA (REQU… RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5028927-86.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios RELATORA : Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS RECORRENTE : MILTON ANTONIO FERREIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : EDUARDO VITORIA DORNELLES (OAB RS060490) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu ação, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual da parte autora, a qual pleiteava o pagamento da gratificação de permanência prevista no art. 114 da Lei Complementar Estadual nº 10.098/94. A autora já percebia o abono de permanência e não apresentou requerimento administrativo prévio quanto à gratificação. II. Questão em discussão 1. Verificação da ocorrência de prescrição quinquenal em ação contra a Fazenda Pública. 2. Possibilidade de interrupção do prazo prescricional por demanda anterior extinta sem citação. 3. Existência de direito subjetivo à gratificação de permanência sem ato administrativo concessivo. 4. Interesse de agir na ausência de requerimento administrativo. III. Razões de decidir 1. A extinção da ação anterior sem citação válida impede a interrupção da prescrição, nos termos do art. 240 do CPC. 2. Considerando a implementação dos requisitos para aposentadoria em março de 2018 e a propositura da presente ação apenas em 2024, configurada está a prescrição quinquenal. 3. A gratificação de permanência tem natureza discricionária e depende de ato expresso da Administração, inexistente nos autos. IV. Dispositivo e tese Negado provimento ao recurso inominado. Reconhecida, de ofício, a prescrição quinquenal com base no Decreto-Lei nº 20.910/32. Prejudicada a análise de mérito. Fixação de honorários sucumbenciais, com exigibilidade suspensa por gratuidade da justiça. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CF/1988, art. 40, § 19; CPC, art. 240; CPC, art. 485, VI; Decreto-Lei nº 20.910/32; Lei nº 9.099/95, art. 38; Lei nº 12.153/09, art. 27; LC/RS nº 10.098/94, art. 114 ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 22 de julho de 2025.

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