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Processo nº 5055505-52.2025.8.21.0001

ID: 274790796

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional da Restinga da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5055505-52.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELTON CARLOS VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5055505-52.2025.8.21.0001/RS AUTOR : TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. ADVOGADO(A) : ELTON CARLOS VIEIRA (OAB MG099455) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. Das custas As custas in… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5055505-52.2025.8.21.0001/RS AUTOR : TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. ADVOGADO(A) : ELTON CARLOS VIEIRA (OAB MG099455) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. Das custas As custas iniciais foram devidamente recolhidas, conforme informação do Sistema E-proc (evento 06). 2. Da citação e da contestação Cite-se a parte requerida, sendo que prazo de contestação será de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento, se a citação for por carta, ou do mandado cumprido (art. 231, incisos I e II, c/c o art. 335, II, ambos do CPC). Fica autorizado o cumprimento do ato de forma eletrônica ou telefônica, nos termos do artigo 20 do Ato n.º 075/2021-CGJ, alterado pelo ATO Nº 010/2023-CGJ. Do mandado/carta também deverá constar a advertência à parte requerida de que, não oferecida contestação, no prazo legal, será considerada revel, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados na inicial (art. 344 do CPC). 3. Da réplica Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais, pena de incidência do art. 400 do CPC; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 4. Da audiência de conciliação Na contestação e na réplica, a parte requerida e a parte autora, respectivamente, deverão dizer se possuem interesse em realizar audiência conciliatória e, em caso positivo, declinar se concordam em celebrar o ato por meio virtual, em conformidade com o Ofício-Circular nº 45/2020-CGJ. 5. Das provas Sob pena de preclusão , determino que, na contestação e na réplica, as partes especifiquem e justifiquem as provas que pretendem produzir, inclusive juntando o respectivo rol de testemunhas, com atenção aos limites do art. 357, §6º, do CPC: três testemunhas por fato, no limite global de dez testemunhas. Cumpre salientar que, caso sejam arroladas mais de três testemunhas sem especificar sobre quais fatos irão depor, somente serão inquiridas as três primeiras listadas. Do mesmo modo, registra-se que serão indeferidos pedidos de depoimento pessoal não justificados, porquanto as partes, a priori , expõem suas versões sobre os fatos por intermédio das peças que formam a fase postulatória (petição inicial, contestação e réplica). 6. Saneamento Havendo requerimento de provas, voltem conclusos para o saneamento do processo (art. 357, caput , do CPC). 7. Do julgamento antecipado Não havendo requerimento de provas, voltem conclusos à sentença para julgamento antecipado. 8. Agendada a intimação eletrônica. Dil.

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Processo nº 5125636-52.2025.8.21.0001

ID: 326838099

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional do Alto Petrópolis da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5125636-52.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO OLIVEIRA DOS REIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHRISTIAN DENER PAZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5125636-52.2025.8.21.0001/RS AUTOR : MARCELO OLIVEIRA DOS REIS ADVOGADO(A) : CHRISTIAN DENER PAZ (OAB RS116571) DESPACHO/DECISÃO Defiro o benefício da assistência judiciá… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5125636-52.2025.8.21.0001/RS AUTOR : MARCELO OLIVEIRA DOS REIS ADVOGADO(A) : CHRISTIAN DENER PAZ (OAB RS116571) DESPACHO/DECISÃO Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Trata-se de ação ordinária ajuizada por MARCELO OLIVEIRA DOS REIS contra FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I. objetivando, em tutela provisória de urgência, o cancelamento do registro promovido em seu nome junto das plataformas de restrição de crédito, alegando o desconhecimento da dívida contratual em pauta. Em atenção ao pedido de tutela provisória de urgência, há que se salientar que o artigo 300 do CPC a admite desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni juris ) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). No caso, não há documento capaz de comprovar a probabilidade do direito da autora, limitando-se sua fundamentação em alegações unilaterais. Verifico que não há, em sede de cognição sumária, elementos indicativos de que o débito pautado constituiu-se mediante fraude. Portanto, o cancelamento do registro somente afetaria aos interesses da parte ré, cuja participação em atividade ilícita, como dito, não está claramente evidenciada. Ademais, a natureza e existência da dívida versa a respeito do próprio mérito da ação, razão pela qual deve haver instauração do contraditório e a ampla instrução processual. Nesse sentido, considerando que a boa-fé é sempre presumida, também nas relações de consumo, razoável permitir que a parte requerida demonstre a legitimidade do contrato. Assim, indefiro a tutela provisória de urgência . Considerando a natureza do pedido e das partes envolvidas, inverto o ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Deixo de realizar audiência prévia de conciliação à vista da expressa manifestação de desinteresse da parte autora e diante da inviabilidade da composição em casos em que uma das partes, desde logo, manifesta contrariedade, de acordo com a regra de experiência comum baseada no que ordinariamente acontece (art. 334, §4º, II, CPC). Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias, contados da juntada do mandado ou do aviso de recebimento da carta aos autos (art. 231, I e II, do CPC). No mesmo prazo da defesa e para fins de exame da incidência da Súmula 385 do STJ no caso dos autos, deverá a parte ré trazer ao feito os registros negativos efetuados nos últimos cinco anos constantes junto aos órgãos de proteção, devendo constar indicação dos credores, valor das dívidas, data de vencimento dos débitos, data de inclusão e disponibilização e eventual exclusão dos registros. Não vindo os documentos, o feito será julgado no estado em que se encontrar, independente de novas diligências. Não havendo contestação no prazo supra, a parte ré será considerada revel e presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora na inicial, cuja cópia deverá instruir carta ou mandado de citação. Com a resposta, à réplica.

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Deisiane Felisbino Da Conceicao x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 336256144

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo PROGRAM Bancário de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5147946-52.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DEISIANE FELISBINO DA CONCEICAO

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA CASSOL DE LIMA

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ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5147946-52.2025.8.21.0001/RS AUTOR : DEISIANE FELISBINO DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : PATRICIA CASSOL DE LIMA (OAB RS073874) RÉU : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5147946-52.2025.8.21.0001/RS AUTOR : DEISIANE FELISBINO DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : PATRICIA CASSOL DE LIMA (OAB RS073874) RÉU : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela ré CREFISA contra a sentença de procedência do pedido. Em suas razões, alega a existência de contradição no julgado, no que se refere à impossibilidade de limitação dos juros à taxa média de mercado, bem como omissão na intimação para produção de provas. Requereu o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados. É o breve relatório. DECIDO. Recebo os embargos, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabíveis os embargos de declaração quando a decisão judicial incorrer em omissão, contradição, erro material ou obscuridade. No caso, no tocante a limitação dos juro s à taxa média, cumpre referir que a sentença encontra-se em consonância com a tese firmada sob o rito dos Recursos Repetitivos, sendo certo que a parte ré deixou de comprovar os supostos fatos peculiares que teria o condão de afastá-la. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CREFISA . JUROS . ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. JUROS REMUNERATÓRIOS: Nos contratos em discussão, devem os juros remuneratórios serem limitados à taxa média de mercado, no período da contratação, pois as contratadas excessivamente refogem à média . Readequação dos juros remuneratórios em razão da ausência de demonstração de fatos peculiares que justificariam o pacutado no contrato (REsp 1.061.530/RS). Recurso não provido. REPETIÇÃO DO INDÉBITO: Há valores a serem devolvidos, de forma simples, a parte autora, haja vista que está caracterizada a abusividade de cláusula contratual que estabelece os juros remuneratórios, nos termos do art. 876 do CCb. Entendimento contrário resultaria em enriquecimento sem causa da instituição financeira apelada, o que é vedado pelo art. 884 do CCb. SUCUMBÊNCIA RECURSAL: O art. 85, § 11º, do CPC estabelece que o Tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. Sucumbência recursal reconhecida e honorários fixados em prol do procurador da parte autora. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.(Apelação Cível, Nº 50075972520228213001, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 18-07-2023). Por fim, quanto à omissão suscitada, importante esclarecer que a Magistrada não está obrigada a analisar todos os argumentos explanados pela parte, devendo apenas fundamentar os motivos que a levaram à decisão. Inclusive, na sentença há menção de que o feito está apto para julgamento, não necessitando a produção de outras provas. Pelo exposto, DESACOLHO os embargos de declaração. Intimem-se.

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Vinicius De Souza x Associacao Dos Funcionarios Publicos Do Estado Do Rio Grande Do Sul

ID: 338269092

Tribunal: TJRS Órgão: 3º Juizado Especial Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5192469-52.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS DE SOUZA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ FELIPE STURZA ANGST

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FLAVIO LUZ

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GUSTAVO FONSECA DUTRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5192469-52.2025.8.21.0001/RS EXEQUENTE : VINICIUS DE SOUZA ADVOGADO(A) : GUSTAVO FONSECA DUTRA (OAB RS066360) EXECUTADO : ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO ESTADO DO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5192469-52.2025.8.21.0001/RS EXEQUENTE : VINICIUS DE SOUZA ADVOGADO(A) : GUSTAVO FONSECA DUTRA (OAB RS066360) EXECUTADO : ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO(A) : FLAVIO LUZ (OAB RS026627) ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE STURZA ANGST (OAB RS130819) DESPACHO/DECISÃO 1. Observada a data do trânsito em julgado, conforme disposto no § 4° do art. 513 do CPC 1 , intime-se o devedor para pagamento espontâneo, sob pena de multa, cumprindo ressaltar que o decurso de prazo da parte executada deverá observar o disposto no parágrafo único do art. 274 do CPC. 2. Efetuado o depósito a título de pagamento, mesmo que nos autos da demanda principal , bem como havendo trânsito em julgado, ainda, decorrido o prazo para apresentação de impugnação (artigo 525, CPC), defiro a expedição de alvará automatizado em favor da parte exequente, ressalvada eventual penhora no rosto dos autos ou pedido de reserva de valores. Tratando-se de quantia que supere R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a parte deverá informar o responsável pelo saque, CPF e conta bancária, conforme determinação contida no Ofício Circular nº 105/2014-CGJ. Nada mais sendo requerido, cumprida a obrigação, voltem os autos conclusos para extinção. 3. Por outro lado, transcorrido o prazo sem o pagamento, sendo requerido pelo credor, remetam-se os autos à Contadoria Judicial. Cumprida a determinação, retornem conclusos para Sisbajud, haja vista a ordem de preferência, nos termos do artigo 835, do CPC. 4. Nada requerido, desde já, determino a baixa do feito. 1. Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.§ 1º O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente.§ 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença:I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos;II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV;III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246 , não tiver procurador constituído nos autosIV - por edital, quando, citado na forma do art. 256 , tiver sido revel na fase de conhecimento.§ 3º Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274.§ 4º Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º deste artigo.

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Processo nº 5041828-52.2025.8.21.0001

ID: 338656974

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5041828-52.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LENISE LOURDES SEBBEN FORESTI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

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RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

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CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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BUCHABQUI E PINHEIRO MACHADO - ADVOGADOS ASSOCIADOS

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DEJAIR AIRES EUGENIO

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RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5041828-52.2025.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios RELATOR : Juiz de Direito ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR RECORRENTE : LENISE LOURDES SEBBE… RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5041828-52.2025.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios RELATOR : Juiz de Direito ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR RECORRENTE : LENISE LOURDES SEBBEN FORESTI (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : DEJAIR AIRES EUGENIO (OAB RS091004) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) EMENTA RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. servidora pública do magistério. revisão de aposentadoria. gratificação DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO. reestruturação DO VALOR PELA LEI ESTADUAL Nº 15.935/2023. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. mudança de posicionamento . gratificação incorporada paga na forma de parcela autônoma nos termos da Lei Estadual nº 15.451/20. princípio da legalidade. respeitada a garantia constitucional da irredutibilidade dos vencimentos. AUSÊNCIa de direito adquirido a regime JURÍDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. recurso inominado desprovido. I. Caso em exame: Ação ajuizada por servidora inativa do Magistério contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS, visando à revisão de seus proventos de aposentadoria para inclusão da gratificação de direção/vice-direção reajustada nos moldes da Lei Estadual nº 15.935/2023, com declaração de inconstitucionalidade de dispositivos dessa norma. Sentença de improcedência motivou a interposição do recurso. II. Questão em discussão: A questão consiste em determinar se a gratificação de direção/vice-direção incorporada aos proventos da recorrente deve ser reajustada conforme os valores estabelecidos pela Lei Estadual nº 15.935/2023, e se há inconstitucionalidade nos artigos 34, 40 e 43 da referida lei. III. Razões de decidir: A Lei Estadual nº 15.935/2023 reestruturou a gratificação de direção/vice-direção, alterando os critérios de cálculo e extinguindo a forma anterior de concessão. Com a mudança, a gratificação foi incluída na parcela autônoma prevista pela Lei Estadual nº 15.451/20, assegurando a irredutibilidade dos vencimentos, mas sem extensão dos novos valores aos inativos. Prevaleceu o entendimento de que a paridade não confere direito adquirido a regimes jurídicos anteriores, sendo legítimas alterações legislativas que respeitem a irredutibilidade. O Tribunal de Justiça do RS, em controle concentrado, já declarou a constitucionalidade da lei impugnada. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. Sentença de improcedência mantida. V. Jurisprudência e Leis relevantes citadas: CF/1988, art. 40, § 8º; Lei Estadual nº 15.451/20, art. 6º; Lei Estadual nº 15.935/2023, arts. 34, 40 e 43; TJRS, ADI nº 70085745289, Rel. Des. Guinther Spode, Tribunal Pleno, j. 27.11.2023. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 24 de julho de 2025.

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Processo nº 5150662-52.2025.8.21.0001

ID: 296130340

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual da Saúde Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5150662-52.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA COSTA KUNS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO GIOVANI FERNANDES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5150662-52.2025.8.21.0001/RS AUTOR : MARIA CRISTINA COSTA KUNS ADVOGADO(A) : MARCIO GIOVANI FERNANDES (OAB RS054059) DESPACHO/DECISÃO Em 21 de novembro de 2023, restou tr… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5150662-52.2025.8.21.0001/RS AUTOR : MARIA CRISTINA COSTA KUNS ADVOGADO(A) : MARCIO GIOVANI FERNANDES (OAB RS054059) DESPACHO/DECISÃO Em 21 de novembro de 2023, restou transformada a 10ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre em Vara Estadual da Saúde Pública, conforme os termos da Resolução nº 31/2023 - Órgão Especial , com competência para a apreciação e julgamento dos processos relativos à matéria de saúde pública , com a seguinte ressalva, in verbis: Art. 4º - Ficam excluídos da competência da Vara Estadual da Saúde Pública os processos do Juizado da Infância e Juventude, inclusive os de Alvará de Autorização de Doação e Transplante de Órgãos, Tecidos ou Partes, ou dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, bem como as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à pessoa idosa, referentes à omissão ou ao oferecimento insatisfatório de acesso às ações e serviços de saúde (artigos 79 e 80, da Lei 10.741/2003). (grifo meu) O Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741/2023, citado na Resolução de criação, prevê nos artigos 79 e 80: Art. 79. Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à pessoa idosa, referentes à omissão ou ao oferecimento insatisfatório de: (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) I – acesso às ações e serviços de saúde; II – atendimento especializado à pessoa idosa com deficiência ou com limitação incapacitante; (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) III – atendimento especializado à pessoa idosa com doença infectocontagiosa; (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) IV – serviço de assistência social visando ao amparo da pessoa idosa. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) Parágrafo único. As hipóteses previstas neste artigo não excluem da proteção judicial outros interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos, próprios da pessoa idosa, protegidos em lei. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) Art. 80. As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do domicílio da pessoa idosa, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas as competências da Justiça Federal e a competência originária dos Tribunais Superiores. (grifo meu) Logo, torna-se indispensável a correta distribuição do feito, a fim de evitar-se a ocorrência de nulidade dos atos processuais. Assim, da exclusão expressa na Resolução nº 31/2023 - Órgão Especial , que decorre da competência absoluta do domicílio da pessoa idosa, prevista na Lei nº 10.741/2023, DECLINO DA COMPETÊNCIA , nos termos do artigo 64, §1º, do CPC, determinando a remessa dos autos à Comarca de Gravataí. Redistribua-se de imediato.

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Processo nº 5137373-52.2025.8.21.0001

ID: 283268429

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5137373-52.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA KOELLING AVILA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LISANDRO GULARTE MORAES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5137373-52.2025.8.21.0001/RS AUTOR : CLAUDIA KOELLING AVILA ADVOGADO(A) : LISANDRO GULARTE MORAES (OAB RS043547) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Intime-se a parte autora, com vi… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5137373-52.2025.8.21.0001/RS AUTOR : CLAUDIA KOELLING AVILA ADVOGADO(A) : LISANDRO GULARTE MORAES (OAB RS043547) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Intime-se a parte autora, com vistas à instrução do pedido de gratuidade judiciária, para promover a juntada de cópias de sua última declaração de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Tendo em vista que se trata de ação com perfil de ingresso em massa, com vistas a evitar eventual arguição de nulidade, determino, com base no poder geral de cautela, promova a parte autora a regularização de sua representação processual, apresentando novo e atualizado instrumento de mandato , com expressa menção ao número deste processo e com firma reconhecida por a utenticidade , sob pena de extinção. Cumpra a Escrivania, atenta e rigorosamente , as seguintes determinações, com vistas ao impulsionamento célere do processo, evitando-se submissão desnecessária do feito à conclusão e possibilitando que, no menor espaço de tempo possível, retornem para prolação de sentença: 1. Cite (m) -se, de logo, p ara responder, no prazo legal , relegada para momento ulterior a eventual possibilidade de designação de audiência conciliatória, com vistas a imprimir maior celeridade ao feito; d everá a Escrivania o bserv ar as hipóteses em que deve ser realizada tentativa de citação/ intimação por meio de Oficial de Justiça (como, por exemplo, cartas AR firmadas por terceiros; sucessivas tentativas de citação postal frustradas em razão de ausência, etc.), sem necessidade de nova conclusão e, caso haja sucessivas tentativas infrutíferas de localização da parte ré, desde logo, caso assim o requeira a parte autora, fica determinada a busca de endereços por meio dos bancos de dados conveniados, sem a necessidade de nova conclusão. Havendo pedido de citação/intimação por hora certa, desde logo consigno que não cumpre ao Juízo de tal pleito conhecer — cabe ao Oficial de Justiça responsável, sendo o caso, de ofício promovê-la — pelo que deverá a Escrivania, sem a necessidade de nova conclusão, dar adequado impulsionamento ao feito. Caso haja pedido de citação/intimação por edital, deverá a Escrivania adotar os seguintes procedimentos: a) certificar acerca de todos os endereços diligenciados nos autos, detalhando-os, indicando o evento em que se encontra cada um e o correlato resultado da diligência; b) promover tentativa de citação/intimação em endereços ainda não diligenciados, ou cuja diligência deva ser renovada por Oficial de Justiça; c) com o resultado, tudo cumprido, caso ainda negativa a citação/intimação e efetivamente esgotados os endereços ( o que deverá ser também certificado ), deverão, somente neste momento , retornar os autos conclusos para análise do pedido de citação/intimação por edital. 2. Após, com a contestação, enseje-se vista à parte autora, para réplica ; caso haja citação válida e transcorra in albis o prazo para resposta, certifique-se e voltem conclusos; caso haja reconvenção , também voltem conclusos. 3. Com a réplica, voltem imediatamente conclusos . Diligências.

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Processo nº 5117197-52.2025.8.21.0001

ID: 276330081

Tribunal: TJRS Órgão: 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5117197-52.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WAGNER ALBANI GREGIS

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VINICIUS GARCIA VITORIA

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RODRIGO BONFIGLIO SANTOS SOUZA

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MARCOS ALEXANDRE MÁSERA

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KÁROL GIOVANNI OLIVEIRA SIKORA

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JOEL SCHMITZ DA ROSA

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GIORGIA DE LIMA SBERSE

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DENILSON MIGUEL DA ROCHA GUEDES

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CLAUDIA SOUZA SANTOS

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CASSIELE DE SOUSA MORAIS

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CAROLINE PEREZ PEREIRA

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ELISANGELA PRAMIO

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MATHEUS POLESE

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5117197-52.2025.8.21.0001/RS EXEQUENTE : UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA ADVOGADO(A) : MATHEUS POLESE (OAB RS121436) ADVOGADO(A) : ELISANGELA PRAMIO (OAB RS0598… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5117197-52.2025.8.21.0001/RS EXEQUENTE : UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA ADVOGADO(A) : MATHEUS POLESE (OAB RS121436) ADVOGADO(A) : ELISANGELA PRAMIO (OAB RS059805) ADVOGADO(A) : CAROLINE PEREZ PEREIRA (OAB RS088357) ADVOGADO(A) : CASSIELE DE SOUSA MORAIS (OAB RS125703) ADVOGADO(A) : CLAUDIA SOUZA SANTOS (OAB RS086545) ADVOGADO(A) : DENILSON MIGUEL DA ROCHA GUEDES (OAB RS088167) ADVOGADO(A) : GIORGIA DE LIMA SBERSE (OAB RS123095) ADVOGADO(A) : JOEL SCHMITZ DA ROSA (OAB RS113261) ADVOGADO(A) : KÁROL GIOVANNI OLIVEIRA SIKORA (OAB RS068630) ADVOGADO(A) : Marcos Alexandre Másera (OAB RS030053) ADVOGADO(A) : RODRIGO BONFIGLIO SANTOS SOUZA (OAB RS074116) ADVOGADO(A) : VINICIUS GARCIA VITORIA (OAB RS099612) ADVOGADO(A) : WAGNER ALBANI GREGIS (OAB RS109950) DESPACHO/DECISÃO Preliminarmente , certifique-se o trânsito em julgado do processo originário. I — DA INTIMAÇÃO O pedido de cumprimento de sentença elaborado após um ano do trânsito em julgado da sentença, nos termos do § 4º do art. 513 do Código de Processo Civil, exige a intimação pessoal do devedor, por carta, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º do art. 513, do mesmo código. Assim, intime-se a parte devedora, pessoalmente, para pagamento do débito atualizado , no prazo de 15 (quinze) dias, mediante depósito, sob pena de acréscimo da multa e honorários sobre o débito, ambos no patamar de 10% — §1º do art. 523 do Código de Processo Civil. Fica a parte devedora advertida sobre eventual aplicação do Tema Repetitivo 677 do STJ. Depósitos efetuados ( i ) a título de garantia ou ( ii ) decorrentes da penhora de ativos financeiros não mais afastam a mora no momento em que realizados , mas somente a partir do efetivo levantamento pelo credor . Nesse caso, o devedor arcará com as consequências da mora (correção monetária e juros moratórios) até quando o credor de fato receber esses valores. Somente valores depositados com a intenção de pagamento afastam a mora no momento em que realizados . II — DO PAGAMENTO a) Efetuado o depósito sem ressalvas, expeça-se alvará, em favor do credor, assim que decorrido o prazo para impugnação , e intime-se para dizer da satisfação de seu crédito, ficando ciente de que, no silêncio, o feito será extinto pelo pagamento; Havendo manifestação expressa da parte executada indicando a intenção de pagamento , expeça-se alvará de imediato. b) Não efetuado o depósito , intime-se o credor para dizer do prosseguimento e para juntar aos autos memória atualizada do débito com a incidência da multa e dos honorários previstos no § 1° do art. 523 do CPC, sob pena de arquivamento. III — OUTROS Eventual gratuidade de justiça conferida à parte exequente na fase conhecimento fica estendida a este cumprimento. Sendo o caso de execução exclusiva de honorários, custas ao final pelo executado — art. 82, § 3º, do CPC. Intimem-se.

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Processo nº 5153960-52.2025.8.21.0001

ID: 301179072

Tribunal: TJRS Órgão: JEFAZ Adjunto à Vara Estadual da Saúde Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5153960-52.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE AVILA GELCIRA D AVILA DE AVILA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO GILBERTO KURZ

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5153960-52.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE : ANA PAULA DE AVILA ADVOGADO(A) : MARCIO GILBERTO KURZ (OAB RS076778) REQUERENTE : GELCIRA D AVILA DE … Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5153960-52.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE : ANA PAULA DE AVILA ADVOGADO(A) : MARCIO GILBERTO KURZ (OAB RS076778) REQUERENTE : GELCIRA D AVILA DE AVILA ADVOGADO(A) : MARCIO GILBERTO KURZ (OAB RS076778) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Para fins de análise do pedido de tutela de urgência, imprescindível seja munido este juízo de mais elementos. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de até 15 (quinze) dias : a) junte estudo social ou laudo de perícia que, porventura, tenham sido realizados nos autos do processo de interdição. b) acoste a Sentença que decretou a interdição, indicando o número do processo . c) acoste 03 (três) orçamentos mais módicos . Após, deverá emendar a inicial para adequar o valor da causa , observado o valor do menor orçamento. Para atribuição do valor da causa, deve ser observado o disposto no art. 292, §2º do CPC. Tratando-se de prestações de saúde a serem fornecidas de forma contínua, o valor da causa deve corresponder ao valor de uma anuidade (doze meses) das prestações postuladas. Tal aferição se faz necessária para verificação da competência para julgamento do feito que, se não observada, gera nulidade absoluta dos atos processuais praticados. d) junte alvará sanitário atualizado do estabelecimento de menor orçamento. e) informe se ANA PAULA percebe algum benefício previdenciário ou socioassistencial para contribuir no valor de 30% com o custeio da estadia. Caso não perceba benefício, deverá diligenciar junto ao INSS a fim de requerer administrativamente e, após, informar este juízo nos autos. f) anexe comprovantes de rendimentos do núcleo familiar: (i) cópia dos últimos três contracheques, extratos bancários, de aposentadoria ou pensão; além de (ii) declaração completa do último imposto de renda (ano-calendário 2024), tendo em vista o pedido de gratuidade da justiça. Se não declarar renda perante a Receita Federal, deverá comprovar tal situação nos autos ( emitir Declaração de Isento no site da RF, se for o caso → Link: Declaração Isento ) . g) emende a inicial , requerendo a exclusão do Estado do polo passivo. Isto porque a prestação de saúde postulada é, inequivocamente, da atenção básica, cuja competência administrativa é definida como do Município. Assim, a permanência do Estado no polo passivo em nada contribuirá para o deslinde da demanda. Oferecida a emenda à inicial, exclua-se o Estado, independente de nova conclusão dos autos. h) acoste negativa administrativa do Município em fornecer vaga pública para acolhimento. i) informe se possui plano de saúde . 2. Remetam-se os autos ao DMJ para a realização de estudo social no presente feito, a fim de serem verificadas as condições clínicas da parte autora, estrutura familiar e necessidade no fornecimento das prestações de saúde postuladas. Solicite-se urgência na realização, uma vez que o relatório é essencial para apreciação da tutela de urgência. Deverá o cartório, caso decorrido o prazo para remessa das informações, solicitá-las diretamente ao DMJ, inclusive por contato telefônico e posterior certificação nos autos, independente de nova conclusão.

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Yorran Boeira De Campos x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii

ID: 297343758

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5060646-52.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

YORRAN BOEIRA DE CAMPOS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENE SALDANHA DA SILVA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5060646-52.2025.8.21.0001/RS AUTOR : YORRAN BOEIRA DE CAMPOS ADVOGADO(A) : RENE SALDANHA DA SILVA (OAB RS092974) RÉU : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO P… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5060646-52.2025.8.21.0001/RS AUTOR : YORRAN BOEIRA DE CAMPOS ADVOGADO(A) : RENE SALDANHA DA SILVA (OAB RS092974) RÉU : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1- Intime-se a parte autora para anexar documento de identificação atualizado (RG, CNH). 2- Desacolho a impugnação ao deferimento da AJG, pois inexiste comprovação de que a parte autora tenha condição de arcar com as custas do processo, recebendo parca remuneração (o que estaria comprovado pelo documento juntado no evento 1, CTPS5 ), inferior a cinco salários mínimos, parâmetro usado pelo E. TJRS para concessão do benefício, sendo, com isso, indeferida impugnação posta na réplica. Sobre o tema, transcrevo o seguinte aresto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AJG. PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS QUE NÃO SUPERAM CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. VIÁVEL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA QUANDO A PARTE REQUERENTE COMPROVA POSSUIR RENDIMENTOS INFERIORES A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 51369164320238217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 19-05-2023). 3- A comprovação de endereço não constitui documento indispensável à propositura da demanda, ainda mais quando a parte declara seu endereço na procuração. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE REGISTRO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. ORDEM DE EMENDA DA INICIAL. JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA . DESNECESSIDADE NO CASO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. De acordo com artigo 319, II, do CPC/2015, a parte autora deve informar seu endereço, além de outros dados estipulados no dispositivo legal, que não exige comprovante de residência . De regra, pois, a comprovação da residência da parte autora não é requisito indispensável à propositura da demanda, salvo quando o juiz, de forma fundamentada, indicar as razões para exigir da parte uma conduta que a lei não prevê. Não havendo qualquer fundamentação no despacho judicial que ordenou a apresentação de tal documento , não pode o descumprimento da ordem imotivada dar margem ao indeferimento da inicial. Caso concreto em que a inicial informa o endereço da parte, estando acompanhada de instrumento de mandato atual e em via original, não havendo qualquer indício de falsidade. Sentença, então, desconstituída, com retorno dos autos à origem para tramitação regular do feito. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.(Apelação Cível, Nº 70083986570, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 11-03-2020) Pelo que, nenhuma irregularidade há, no ponto, bem como, inviável se falar em incompetência do juízo, quando não foi refutada a informação de que a requerida teria filial na Rua dos Andradas, n° 1.441, Bairro Centro, em Porto Alegre – RS, podendo, a consumidora ajuizar demanda onde a ré tem sede ou filial. 4- No mais, trata-se de demanda em que é aplicável a lei consumerista, inclusive no que tange à inversão do ônus probatório (art. 6º, VIII, do CDC), o que não afasta o dever da parte autora em indicar e demonstrar o eventual prejuízo havido. Com esses parâmetros, informem as partes as provas que querem ainda ver produzidas, especificando e justificando-as em caso positivo. Intimem-se.

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