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Processo nº 1011103-70.2025.8.26.0564

ID: 290723278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011103-70.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA MOREIRA FLAQUER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA GOMES PINTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011103-70.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gabriela Moreira Flaquer - Vistos. Cuida-se de processo de conhecimento, pelo procedimen… Processo 1011103-70.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gabriela Moreira Flaquer - Vistos. Cuida-se de processo de conhecimento, pelo procedimento comum, ajuizado por GABRIELA MOREIRA FLAQUER contra CMX2 EMPREENDIMENTOS E INCORPORACAOES LTDA, CAMARGO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS EIRELI, THIAGO BARBOSA DE ORNELAS e CAMARGO E CONSTRUTORA CAMARGO INCORPORAÇÃO 01 SPE LTDA, através do qual visa, em suma, a rescisão contratual entre as partes, além da restituição do valor pago, alegando em síntese, culpa exclusiva das requeridas decorrente do atraso na obra e entrega do imóvel e a transmissão da unidade para um terceiro, tornando impossível a autora assumir a posse e propriedade do bem que adquiriu. Em sede de tutela de provisória de urgência requereu: (i) a rescisão contratual; (ii) o arresto/bloqueio de valores da requerida em montante suficiente para a garantia da integralidade desta demanda, qual seja, de R$ 90.457,48 (noventa mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e quarenta e oito centavos) pelos sistemas SISBAJUD na modalidade teimosinha, ARISP, INFOJUD e RENAJUD e, caso seja insuficiente o saldo encontrado, requer sejam intimadas para depositarem em juízo ou indicarem bens suficientes para garantir a integralidade dos valores indicados nesta demanda, em 05 dias, sob pena de aplicação de multa diária a ser arbitrada em R$ 10.000,00 ao dia, ou por outra quantia a ser determinada por Vossa Excelência; (iii) a penhora no rosto dos autos do cumprimento de sentença nº 0001569-56.2024.8.26.0564 em trâmite perante a 8ª Vara Cível do Foro de São Bernardo do Campo/SP, contra a CMX2, para garantia do valor de R$ 90.457,48 (noventa mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e quarenta e oito centavos), diante da arrematação recente de imóvel matrícula nº 119.285 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Bernardo do Campo/SP. (fl. 17). Analiso. 1) Preenchidos os requisitos dosartigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. 2) Demonstrada a insuficiência de recursos, com base no artigo 98 e ss. do CPC, defiro a gratuidade da justiça em prol da parte autora. Anote-se. 3) A teor do que dispõe o artigo 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. E, segundo prevê o caput do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, destaque-se que o § 3º deste dispositivo determina que a tutela de urgência de natureza antecipada não deverá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Tem-se, desta feita, que são requisitos para a concessão da tutela antecipatória: a) a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) a reversibilidade da medida. Voltando os olhos para o caso dos autos, não obstante os argumentos expendidos, não vislumbro, na fase inicial do processo, haver elementos suficientes que evidenciem o pedido antecipatório postulado pela exequente, mormente para se determinar liminarmente a rescisão contratual e o arresto cautelar na forma pretendida. Isso, porque os documentos trazidos aos autos, notadamente as comunicações entre as partes são datados de período significativamente anterior ao ajuizamento da presente demanda (fls. 71/85), sendo necessário o contraditório para maiores esclarecimentos. Além disso, quanto ao pedido de penhora no rosto dos autos, não restou demonstrado que o crédito discutido nos autos mencionados (fls. 124/126) pertence à parte requerida, de modo que o acolhimento de tal pedido estaria atingindo crédito de terceiros naquela demanda. Assim, a análise das questões fáticas e jurídicas controvertidas ocorrerá após o exercício do contraditório e da ampla defesa. Por essas razões, indefiro a tutela de urgência pretendida. 4) Deixo, por ora, de designar audiência de conciliação, priorizando a celeridade do feito, nos termos do artigo 139, inciso II do Código de Processo Civil, sem prejuízo de, posterior e oportunamente, ser analisada a utilidade de sua designação; 5) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), no(s) endereço(s) indicado(s) na petição, por carta com aviso de recebimento, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça contestação, por petição, onde deverá ser alegada toda a matéria de defesa, com a exposição das razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Requerida a produção de prova testemunhal, deverá ser apresentado, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos; 5.1) Caso o aviso de recebimento retorne negativo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em termos válidos no sentido da perfectibilização da relação jurídico-processual, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, independentemente de nova intimação, na medida em que a citação constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (artigo 485, inciso IV, do CPC); 5.1.2) Caso a(s) parte(s) requerida(s) trate-se de pessoa jurídica, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, se já não o tiver feito, juntar aos autos a cópia da ficha cadastral daquela mantida junto à JUCESP para que se avalie se é o caso, desde logo, de deferimento de sua citação por edital; 5.2) Caso o aviso de recebimento tenha sido assinado por terceiro estranho à lide e não se trate das hipóteses do artigo 248, §§ 2º e 4º, do CPC, com o escopo de evitar futuras arguições de nulidade, renove-se o ato citatório, agora via mandado, devendo a parte requerente providenciar o recolhimento das custas da diligência do Oficial de Justiça, se o caso; 6) Apresentada a contestação, se a parte ré alegar ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, querendo, alterar a petição inicial para substituição do réu; 7) Caso a parte requerida proponha reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, deverá observar a atual redação do artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, em que a reconvenção e a contestação que contenha pedido reconvencional, devem ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário, e apenas anotadas pelo distribuidor, sem distribuição autônoma e sem atribuição de número de registro próprio, devendo ainda seracompanhada do comprovante de pagamento das custas processuais, salvo a hipótese de beneficiário da justiça gratuita. Regularizada a questão, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias; 8) Se a parte ré alegar preliminares, prejudiciais de mérito ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, intime-se para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Requerida a produção de prova testemunhal, deve a parte autora apresentar, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. 9) Decorrido in albis o prazo para contestação, venham os autos conclusos; 10) Apresentada a réplica ou decorrido in albis o prazo para o autor se manifestar acerca da contestação, venham os autos conclusos. 11) Se a produção da prova referente às questões de fato controvertidas nos autos for impossível ou excessivamente dificultosa para uma das partes sobretudo nos casos de prova de fato negativo , ou, ainda, nas hipóteses de aplicação do microssistema de proteção ao direito do consumidor, ficam os litigantes, de logo, cientes de que será possível a distribuição diversa do ônus da prova, conforme o caso, observados os termos do artigo 373, §§ 1º ao 4º, do Código de Processo Civil e do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: NATÁLIA GOMES PINTO DA SILVA (OAB 392685/SP)

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Processo nº 0001569-09.2025.4.05.8205

ID: 312291533

Tribunal: TRF5 Órgão: 14ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001569-09.2025.4.05.8205

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO ALVES DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 0001569-09.2025.4.05.8205 AUTOR: GERALDO ALVES DE MORAIS Advogado d… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 0001569-09.2025.4.05.8205 AUTOR: GERALDO ALVES DE MORAIS Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-S REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERMO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal desta 14ª Vara/PB, com amparo no art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988 (atualizado pela EC nº 45/2004) c/c o art. 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil, além do art. 87, item 06, do Provimento nº 01, de 25 de março de 2009, da Corregedoria da Justiça Federal da 5ª Região, ante a imprescindibilidade de perícia médica para solução da demanda, NOMEIO perito(a) deste juízo o(a) médico(a) Daniel Brasil Araújo Nicolletty e DESIGNO a realização da perícia médica a ser realizada no endereço 14ª Vara Federal (Subseção Judiciária de Patos) - Rua Bossuet Wanderley, 649, Bairro Brasília - Patos/PB. As perícias são realizadas nos horários agendados, não havendo a necessidade de chegar com muita antecedência. Recomendamos ainda que não levem mais de 01 (um) acompanhante, a fim de evitar aglomerações. INTIMEM-SE as partes acerca da perícia (constante na aba "Perícia") e para que apresentem quesitos e/ou indiquem assistente técnico, no prazo de 5 (cinco) dias. A parte autora deverá apresentar ao perito, no dia da perícia, os laudos e exames médicos que possuir acerca de sua alegada enfermidade. Este Juízo apresenta os seguintes QUESITOS a serem respondidos pelo perito, nos termos da Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS nº 01 de 15 de Dezembro de 2016: - Quando se tratar de LOAS (MAIOR DE IDADE): 1) O autor atualmente é portador de alguma doença, distúrbio, lesão ou anomalia, assim classificada pela OMS? Dê o diagnóstico. 2) Esta enfermidade, distúrbio, lesão ou anomalia, caso existente, incapacita o autor para o desempenho de sua atividade laboral habitual? Ou seja, o autor encontra-se incapacitado para desempenhar a profissão que anteriormente exercia (incapacidade parcial)? Explicar o porquê. 3) Esta enfermidade, distúrbio, lesão ou anomalia, caso existente, incapacita o autor para o desempenho de toda e qualquer atividade laboral? Ou seja, o autor encontra-se incapacitado para desempenhar qualquer profissão que lhe garanta a subsistência (incapacidade total)? Explicar o porquê. 4) Tal enfermidade, caso existente, incapacita o autor para o desempenho de suas atividades diárias, tal como vestir-se, alimentar-se ou sair de casa sozinho para tratar de assuntos particulares? Ou seja, o autor é incapaz de levar uma vida independente? Explicar o porquê. 5) Tal incapacidade, caso existente, é permanente ou temporária? Ou seja, é o autor passível de recuperação clínica ou reabilitação caso submetido a tratamento adequado? Indicar qual o tratamento, bem como, se possível, o tempo médio necessário para a recuperação ou reabilitação. 6) Caso a incapacidade seja temporária, pode ela ser enquadrada como "de longo prazo", entendida como tal aquela que incapacita a pessoa para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2(dois) anos? 7) Qual a data do início da incapacidade? Se não for possível precisar a data exata, deve-se indicar a data aproximada, levando-se em conta os exames, atestados e demais documentos apresentados pelo periciando. 8) Caso a parte autora tenha sido vítima de acidente (ou trauma), informe se restaram sequelas ou houve lesões significativas. Em caso positivo, indique, se possível, a data em que estas se consolidaram, bem como informe se houve redução da capacidade laborativa, isto é, se há limitações funcionais de maior monta (impostas ao periciando pelo seu quadro clínico), as quais, mesmo sem impedir a parte autora de continuar trabalhando, implicam obrigatoriamente a diminuição na renda ou a necessidade de o trabalhador empregar esforço muito maior que o anterior para as mesmas tarefas. 9) OBSERVAÇÕES COMPLEMENTARES DO PERITO. - Quando se tratar de LOAS (CRIANÇAS E ADOLESCENTES): 1) O autor atualmente é portador de alguma doença, distúrbio, lesão ou anomalia, assim classificada pela OMS? Dê o diagnóstico. 2) A doença, deficiência física ou mental, anomalia ou lesão de que o periciado é portador, segundo sua idade, causa-lhe limitação de desempenho e restrição na participação social? 3) Essa limitação, caso existente, é permanente ou temporária? Ou seja, é o autor passível de recuperação clínica ou reabilitação caso submetido a tratamento adequado? Indicar qual o tratamento, bem como, se possível, o tempo médio necessário para a recuperação ou reabilitação. 4) Caso a limitação seja temporária, pode ela ser enquadrada como "de longo prazo", entendida como tal aquela que incapacita a pessoa para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2(dois) anos? 5) Qual a data do início da incapacidade? Se não for possível precisar a data exata, deve-se indicar a data aproximada, levando-se em conta os exames, atestados e demais documentos apresentados pelo periciando. 6) A parte autora tem condições de frequentar a escola? Há necessidade de assistência permanente de terceiros para que a criança frequente a escola? 7) Qual o prognóstico para o futuro educacional e laborativo da parte autora? Justifique. 8) Qual o nível de restrição ao convício social decorrente do grau de deficiência, doença ou sequela apresentada pela parte autora, quando comparada a outras crianças ou adolescentes de sua idade no que se refere a brincadeiras, recreação, laços de amizade, atendimento de necessidades básicas, etc.? 9) A demanda por cuidados é significativamente maior do que a requerida por outras crianças ou adolescentes da mesma idade? Explique. 10) OBSERVAÇÕES COMPLEMENTARES DO PERITO. - Quando se tratar de BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE: 1) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. 2) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). 3) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. 4) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. 5) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 6) As lesões são decorrentes de acidente de outra natureza (diverso de acidente de trabalho)? 7) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. 8) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? 9) Caso já consolidadas as lesões do periciando, e não sendo caso de incapacidade para a atividade habitual, restaram sequelas que implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? 10) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). 11) Data provável de início da incapacidade ou, se for o caso, da redução da capacidade laborativa identificada. Justifique. 12) Incapacidade remonta a data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. 13) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. 14) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, ê possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? 15) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? 16) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? 17) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? 18) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? 19) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. 20) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. 21) Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. 22) OBSERVAÇÕES COMPLEMENTARES DO PERITO. Se algum dos quesitos acima não puder ser respondido em razão da não-apresentação, por ocasião da perícia, do resultado de exame médico necessário para o adequado diagnóstico do periciando ou para a verificação da exata extensão da incapacidade, deve o(a) perito(a) assim justificar, indicando os exames faltantes. O(a) perito(a) deve ficar ciente de que as respostas aos quesitos acima devem ser conclusivas, tecendo, sempre que possível, considerações complementares sobre a peculiar situação médica do periciando. Laudo que não satisfaça tais exigências pode dar ensejo à repetição da perícia, a critério deste Juízo. Patos-PB, data supra.

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Processo nº 0001569-48.2017.8.10.0111

ID: 282710727

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001569-48.2017.8.10.0111

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISVALDO ARAUJO LAGO

Decisão

Advogados:

ALINE FREITAS PIAUILINO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Gabinete do Desembargador Josemar Lopes Santos APELAÇÃO N. 0001569-48.2017.8.10.0111 A… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Gabinete do Desembargador Josemar Lopes Santos APELAÇÃO N. 0001569-48.2017.8.10.0111 Apelante : Isvaldo Araujo Lago Advogada : Aline Freitas Piauilino (OAB/MA 15.275-A) Apelado : Município de Pio XII/MA Procurador : Antonio Gabriel Vieira dos Reis Silva Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM URV. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. LIQUIDAÇÃO ZERO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que, em fase de cumprimento de sentença, extinguiu a pretensão executória ao reconhecer a ausência de valores a serem pagos, com fundamento no arts. 924, II, do CPC. No caso, o recorrente busca o pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes da conversão de Cruzeiro Real em URV, alegando que a decisão recorrida violou a coisa julgada ao aplicar a teoria da liquidação zero. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há direito ao pagamento das diferenças salariais pleiteadas, considerando a limitação temporal para recomposição de perdas salariais fixada pelo Supremo Tribunal Federal e a alegação de afronta à coisa julgada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 561.836/RN (Tema 5 da Repercussão Geral), fixa a limitação temporal para pagamento das perdas salariais decorrentes da conversão de Cruzeiro Real em URV até a reestruturação remuneratória da carreira do servidor. 4. O Superior Tribunal de Justiça adota o mesmo entendimento, estabelecendo que a absorção de eventuais perdas ocorre quando da fixação de novo padrão remuneratório, o que inviabiliza o pagamento ad aeternum dessas verbas. 5. No caso concreto, a reestruturação remuneratória do cargo do apelante ocorreu com a edição da Lei Municipal n. 77/2010, que reestruturou a carreira do magistério no Município de Pio XII, momento em que as eventuais perdas foram absorvidas. 6. O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão tem decidido reiteradamente no mesmo sentido, reconhecendo a inexistência de valores devidos em casos análogos, aplicando a teoria da liquidação zero. 7. Não há violação à coisa julgada, pois a limitação temporal do direito reconhecido no título executivo judicial decorre de interpretação consolidada pelos Tribunais Superiores e aplicável à fase de cumprimento de sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Teses de julgamento: “1. A limitação temporal para pagamento de perdas salariais decorrentes da conversão de Cruzeiro Real em URV ocorre quando há reestruturação remuneratória da carreira do servidor. 2. A absorção das diferenças salariais pela nova estrutura remuneratória impede a liquidação de valores na fase de cumprimento de sentença. 3. A aplicação da teoria da liquidação zero não viola a coisa julgada quando decorre da correta interpretação do título executivo judicial à luz da jurisprudência consolidada. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 924, III, e 925. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 561.836/RN (Tema 5 da Repercussão Geral); STJ, precedentes sobre limitação temporal para pagamento de perdas salariais decorrentes da conversão de Cruzeiro Real em URV. DECISÃO Cuida-se de apelação interposta por Isvaldo Araujo Lago contra sentença exarada pelo Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Pio XII/MA (ID n. 44414264), que julgou extinto o presente cumprimento de sentença deflagrado em face do Município de Pio XII/MA, declarando a inexistência de quantum debeatur, com fundamento nos arts. 924, II, do CPC. Petição inicial (ID n. 44414258): O apelante deflagrou o presente cumprimento de sentença com o intuito da municipalidade implantar nos proventos o percentual devido em decorrência da conversão de Cruzeiro Real em URV, assim como o pagamento das diferenças devidas. Apelação (ID n. 44414265): Em suas razões recursais, o apelante pleiteia a cassação da sentença, a fim de que seja dado prosseguimento ao presente cumprimento de sentença, e subsidiariamente, acaso mantida a prescrição, a condenação do apelado ao pagamento de honorários sucumbenciais. Contrarrazões (ID n. 44414267): O apelado requer a manutenção da sentença. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (ID n. 45235678): Manifestou-se no sentido de que seja o apelo conhecido, sem, todavia, opinar em relação ao mérito. É o breve relatório. DECIDO. Admissibilidade recursal Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação e passo a apreciá-la monocraticamente, nos termos do que dispõem os arts. 932, IV, “b”, do CPC e 319, § 1º, do RITJMA. Manutenção da sentença Cinge-se a controvérsia recursal quanto à aplicação de limitação temporal para recomposição das perdas salariais decorrentes da equivocada conversão de cruzeiro real em URV, devidamente reconhecida pelo magistrado de primeiro grau em sede de cumprimento de sentença. Esta Corte de Justiça Estadual passou a adotar o entendimento das Cortes Superiores de Justiça acerca da possibilidade de limitação temporal da recomposição das perdas salariais decorrentes da equivocada conversão de cruzeiro real em URV. No caso do apelante, servidor público do ente municipal apelado, tem-se utilizado como parâmetro para a aludida limitação temporal da recomposição das perdas salariais a Lei Municipal n. 77/2010. Nesse sentido, com precisão, os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INTEGRANTE DA CARREIRA MILITAR DO ESTADO DO MARANHÃO. CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS EM URV. LEI Nº 8.880/94. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LEI ESTADUAL Nº 8.591/07. LIMITAÇÃO TEMPORAL. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF (RE 561.836/RN). 1. De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº. 561836/RN, pela sistemática da repercussão geral, bem como consoante a pacífica jurisprudência do STJ quanto à matéria, a limitação temporal das diferenças remuneratórias decorrentes da equivocada conversão de Cruzeiro Real para URV é possível quando houver reestruturação da carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório, incidindo a prescrição quinquenal a partir da vigência de tal norma, ainda que não seja possível a compensação daquelas com reajustes posteriores. 2. A lei que reestrutura a carreira do servidor e não corrige as diferenças devidas pelo critério errôneo de conversão dos seus vencimentos de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor (URV), é ato de efeito concreto que caracteriza a negativa do próprio direito à recomposição remuneratória pretendida, atingindo o próprio fundo do direito, nos termos do enunciado da Súmula nº 85-STJ. 3. A reestruturação da carreira dos integrantes da Polícia Militar do Estado do Maranhão decorreu da Lei Estadual nº 8.591/07, de 27 de abril de 2007, a partir de quando incide a prescrição quinquenal nos termos do art. 1º, do Decreto-Lei nº. 20.910/32. 4. No caso, impõe-se a reforma da sentença, para reconhecer a prescrição da pretensão dos Recorridos à recomposição de perdas salariais decorrentes da aplicação de critério errôneo de conversão dos seus vencimentos de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor (URV), porquanto, embora tenham comprovado a condição de servidores públicos estaduais integrantes da Carreira da Polícia Militar, ajuizaram a ação somente em 29.07.2015, quando já manifestamente decorrido o prazo de 05 (cinco) anos para a sua propositura. 5. Apelo conhecido e provido. 6. Unanimidade. (TJMA. ApCiv n. 00159671020158100001 MA 0268262019, Relator Desembargador RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 09/09/2019, 5a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/09/2019) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. URV. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. PRESCRIÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I - A decisão agravada está de acordo com a tese fixada pelo STF no julgamento do RE 561836, com repercussão geral reconhecida (Tema n. 05), que entendeu que o término do direito a incorporação se dá com a reestruturação remuneratória da carreira. II - A reestruturação da carreira de policial militar ocorreu com a Lei Estadual nº 8.591/07 e a ação foi ajuizada oito anos depois. III - Agravo improvido. (TJMA. AgrInst n. 00455703120158100001 MA 0231082019, Relatora Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES, Data de Julgamento: 24/09/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/09/2019) Com efeito, sem maiores digressões, considerando que a Lei Municipal n. 77/2010, que reestruturou a carreira do magistério no Município de Pio XII e que, portanto, houve a absorção de eventuais perdas decorrentes da conversão do cruzeiro real em URV, conclui-se pela aplicação do limite temporal decorrente da referida legislação. Portanto, em observância ao entendimento consolidado da jurisprudência pátria, bem como desta eg. Corte de Justiça, a medida que se impõe é a manutenção da sentença. Conclusão Por tais razões, ausente interesse ministerial, com observância ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, e por tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO DO APELO e NEGO a ele PROVIMENTO para manter a sentença, na forma da fundamentação supra. Em razão do desprovimento recursal, majoro os honorários advocatícios para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, §§ 2o e 11, do CPC, sob as ressalvas do artigo 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator

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Processo nº 0001569-55.2021.4.03.6313

ID: 283113504

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001569-55.2021.4.03.6313

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001569-55.2021.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba AUTOR: ZILMAR ARI ALVES REU: C… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001569-55.2021.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba AUTOR: ZILMAR ARI ALVES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ITALO SERGIO PINTO - SP184538 S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de pedido para que o saldo da conta do FGTS da parte autora não seja corrigido pela TR, mas sim por índice que melhor reflita a inflação. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. DECIDO. O feito esteve suspenso aguardando a resolução da ADI 5090 pelo Supremo Tribunal Federal. Uma vez proferido o julgamento, impõe-se o seu prosseguimento. Afasto as preliminares da CEF, pois sendo parte direta no direito material controvertido, é parte legítima para figura na ação. Quanto ao interesse de agir, é de se notar que a pretensão revisional foi objeto de julgamento de ação direta de controle de constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, ADI 5090, em acórdão assim ementado: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) O julgamento da Suprema Corte teve efeitos modulados pelo Plenário, para determinar que a decisão proferida produziria “apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros”. Asseverou que “não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação” da decisão. Entendo, portanto, que não há interesse de agir em relação às parcelas de correção posteriores ao julgamento do Supremo Tribunal Federal. A recomposição dos valores a partir da data de publicação de ata de julgamento da ADI 5090, pelo Supremo Tribunal Federal, depende de normatização do Conselho Curador, e, assim que efetuada, será aplicada a todas as contas existentes na data, em cumprimento ao julgamento do Supremo Tribunal Federal, que tem efeitos erga omnes e vinculante. Não há necessidade de um novo provimento judicial que contenha a mesma exata determinação, e qualquer tentativa do Poder Judiciário de detalhar antecipadamente sua atuação extrapolaria a função jurisdicional. No que se refere à pretensão de recomposição dos valores em data anterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pelo Supremo Tribunal Federal, reconheço o interesse de agir, e passo ao julgamento de seu mérito. O pedido é improcedente. No Recurso Especial n. 1614874 – Rel. Min. Benedito Gonçalves, cuja tese afirmou: “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice”. No entanto, o Supremo Tribunal Federal foi chamado a julgar o tema, em controle concentrado de constitucionalidade, na ADI 5090. Na mencionada ADI 5090, o Supremo Tribunal Federal deu interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991, ao afirmar que o ambos os dispositivos “devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF)”. Em que pese seu entendimento, a priori favorável à pretensão da parte autora de recomposição inflacionária, o resultado final do julgamento foi proclamado com modulação de efeitos, tendo sido determinada a manutenção da TR mais os juros de 3 % ao ano e distribuição dos resultados, nos anos anteriores à data da publicação da ata de julgamento da ADI 5090. Nos anos posteriores a tal data, em que a remuneração não alcançar o índice oficial de inflação (IPCA), caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, e, quanto a eles, como já mencionado nesta sentença, não há interesse de agir. A decisão proferida pelo STF, portanto, não autoriza a substituição da TR por outro índice, em relação ao saldo existente em conta vinculada do FGTS, anteriormente à data da publicação da ata de julgamento da ADI 5090. Em embargos de declaração quanto ao julgamento da referida ADI, novamente o Supremo Tribunal Federal frisou: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (ADI 5090 ED, Relator(a): FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 31-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-04-2025 PUBLIC 04-04-2025) Não reconhecida a revisão pretendida, estão prejudicados os demais pedidos sucessivos. Isto posto, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI do CPC, JULGO EXTINTO o feito em relação ao pedido de revisão dos saldos da conta do FGTS para aplicação de índice diverso da TR após a publicação da ata de julgamento da ADI 5090 - STF, por falta de interesse de agir. Com resolução de mérito na forma do art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão dos saldos da conta do FGTS para aplicação de índice diverso da TR antes da publicação da ata de julgamento da ADI 5090 - STF Sem condenação em honorários nesta instância. Defiro a gratuidade de Justiça. Em caso de interposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal, e tornem conclusos para julgamento. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Int. CARAGUATATUBA, 6 de maio de 2025.

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Joseane Teixeira e outros x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Vale Do Canoinhas - Sicoob Credicanoinhas/Sc

ID: 280670775

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de São Mateus do Sul Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0001636-20.2025.8.16.0158

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSEANE TEIXEIRA LUCILENE TEIXEIRA MECâNICA DIESEL TEIXEIRA LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC

Conclusão

Advogados:

MARCO AURÉLIO KREFETA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Caixa Postal 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-122… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Caixa Postal 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-122 - Fone: 42 3532 2868 - E-mail: vcivelsms@gmail.com Processo: 0001636-20.2025.8.16.0158 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$155.228,02 Embargante(s): JOSEANE TEIXEIRA LUCILENE TEIXEIRA MECÂNICA DIESEL TEIXEIRA LTDA Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC Vistos, para decisão interlocutória. JOSEANE TEIXEIRA, LUCILENE TEIXEIRA e MECÂNICA DIESEL TEIXEIRA LTDA ajuizaram os presentes Embargos à Execução em desfavor de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC, em relação ao título executivo constante nos autos sob n° 0000441-97.2025.8.16.0158, visando a concessão de efeito suspensivo. No mérito, sustentaram a quitação da obrigação (existência de seguro prestamista), ausência de documentos bancários essenciais, revisão dos contratos anteriores, nulidade da execução, iliquidez do pacto cooperativo, ilegal capitalização dos juros e demais encargos e a necessária aplicação da taxa de juros de mercado. Juntaram documentos. DECIDO. Conforme preceitua o art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil, o efeito suspensivo aos embargos do devedor será deferido quando presentes os requisitos para o deferimento da tutela provisória, desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Desta forma, deve ser demonstrado pela parte embargante a probabilidade do direito invocado, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e desde que a execução esteja garantida por penhora suficiente, conforme preceitua o art. 919, §1º do CPC: “Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”. Sobre o tema, é o entendimento doutrinário: “A concessão de efeito suspensivo aos embargos do executado depende de requerimento do embargante, da presença dos requisitos da tutela antecipada - a relevância dos fundamentos dos embargos e a possibilidade de o prosseguimento da execução manifestamente causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação - e da prévia segurança do juízo por penhora, depósito ou caução suficiente (art. 919, § 1º, CPC). (...)" A concessão de efeito suspensivo aos embargos depende de prévia e suficiente garantia da execução por penhora, depósito ou caução. A segurança do juízo tem de ser prévia e suficiente - tem de ser anterior à postulação do efeito suspensivo e tem de atender a todo o valor do crédito reclamado na execução. (...)" (Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 858-859)”. No presente caso, não se verifica o preenchimento dos requisitos do art. 919, §1° do CPC, eis que não houve a garantia do juízo, mediante penhora, depósito ou caução suficientes. Logo, se verifica que inexiste a formalização de penhora capaz de garantir a execução para a finalidade de conceder efeito suspensivo, de modo que entendo que não há ainda nos autos de origem penhora ou garantia formalizada de modo a dar estrito cumprimento ao requisito legal. Nesse sentido, é o entendimento doutrinário: “A concessão de efeito suspensivo aos embargos do executado depende de requerimento do embargante, da presença dos requisitos da tutela antecipada - a relevância dos fundamentos dos embargos e a possibilidade de o prosseguimento da execução manifestamente causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação - e da prévia segurança do juízo por penhora, depósito ou caução suficiente (art. 919, § 1º, CPC) ”. “[...] A concessão de efeito suspensivo aos embargos depende de prévia e suficiente garantia da execução por penhora, depósito ou caução. A segurança do juízo tem de ser prévia e suficiente - tem de ser anterior à postulação do efeito suspensivo e tem de atender a todo o valor do crédito reclamado na execução. [...]" (Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 858-859). Grifou-se. Outrossim, no tocante ao perigo de dano, observa-se que este não se caracteriza tão somente pelo fato de que os bens do devedor poderão ser alienados no curso da execução. Se assim fosse, toda e qualquer execução deveria ser suspensa com a interposição dos embargos, já que a alienação de bens do devedor é consequência própria ao processo executivo. Logo, o perigo de que trata a legislação é outro, distinto das consequências naturais da própria execução. É o entendimento consolidado pelo TJPR que, verificada a ausência de quaisquer dos requisitos elencados na legislação para a concessão da suspensão da execução, o indeferimento do pedido é medida que se impõe: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DO EMBARGANTE. DEFESA PELO CABIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. NÃO PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS CUMULATIVOS DO ART. 919 DO CPC/15. PRECEDENTES DO STJ. NÃO DEMONSTRADA, POR ORA, A RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. TESE DE QUE FOI VÍTIMA DE FRAUDE, NÃO AMPARADA POR MÍNIMOS INDÍCIOS DE PROVA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE GARANTIA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS. PROSSEGUIMENTO DOS EMBARGOS SEM EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJ-PR - AI: 00449267920228160000 Curitiba 0044926-79.2022.8.16.0000(Acórdão), Relator: Rosana Andriguetto de Carvalho, Data de Julgamento: 31/03/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/03 /2023). Grifou-se. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. FALSIDADE ASSINATURA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ENSEJADORES DO EFEITO SUSPENSIVO. ART 919, § 1º CPC. O efeito suspensivo da Execução é exceção, para sua concessão são necessários concomitantemente os requisitos da tutela provisória (probabilidade do direito e perigo de dano), além de estar a execução garantida por caução, penhora ou depósito nos termos do que dispõe o § 1º do artigo 919 do CPC . Agravo de instrumento desprovido”. (TJ-PR 0001569-54.2019.8.16.0000 Maringá, Relator: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 05/06/2019, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/06/2019). Grifou-se. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS EXECUÇÃO. 1. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO SEM LASTRO PROBATÓRIO E LEGAL. 2. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS. PEDIDO GENÉRICO. EXEGESE DO ART. 397, INCISO I, DO NCPC. 2. MULTA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. 1. Para a atribuição de efeito suspensivo, o artigo 919 do Código de Processo Civil exige a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Desprovidas de elementos concretos, a alegação de excesso de execução é insuficiente para ensejar a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. 3. Segundo disposição do artigo 397 do NCPC, não basta que a parte autora alegue genericamente a existência de contratos a serem exibidos, mas sim que individualize especificamente os documentos. Agravo de Instrumento não provido”. (TJPR - 15ª C. Cível - 0004669- 51.2018.8.16.0000 - Cândido de Abreu - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 11.04.2018). Grifou-se Destarte, a cognição (ainda que sumária) acerca do que foi alegado pelos embargantes em sua inicial depende, essencialmente, da resposta e dos documentos a serem apresentados pela parte embargada, a fim de que se possa formar convicção mais assentada acerca da presença da verossimilhança da tese e fatos apresentados. Ademais, veja-se que a inscrição em órgãos de restrição ao crédito somente não é devida quando não caracterizada a mora, o que claramente não é o caso dos autos, uma vez que os próprios embargantes confirmam ter celebrado as contratações, inclusive pretendendo a revisão dos débitos. Portanto, não estando preenchidos os requisitos autorizadores dispostos no §1º do art. 919 do CPC, não há que se falar em atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido formulado pela parte embargante. Recebo os embargos para discussão, contudo, sem atribuir efeito suspensivo. Por oportuno, registre-se que em caso de modificação da situação fática tal decisão poderá ser revista, conforme dispõe o §2º do art. 919 do CPC: “§ 2o Cessando as circunstâncias que a motivaram, a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada”. Nos termos do art. 920, inc. I, do CPC, intime-se a parte embargada, na pessoa de seu advogado, para impugnar os embargos no prazo de 15 (quinze dias). Apresentada impugnação, a parte embargante deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, podendo a mesma corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. Após, intimem-se as partes para que esclareçam as provas que pretendem produzir, indicando sua finalidade, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão do direito e julgamento do feito no estado em que se encontra. Na sequência, voltem conclusos para sentença ou designação de audiência de instrução, nos termos do art. 920, inc. II, do CPC. Cumpra-se a Portaria n° 08/2022 deste Juízo naquilo que for aplicável. Int-se. C-se. (assinado digitalmente) André Olivério Padilha Juiz de Direito

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Leonice De Sousa x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 278558760

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Tubarão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014510-19.2024.8.24.0075

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEONICE DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ULISSES LIMA DA CRUZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5014510-19.2024.8.24.0075/SC AUTOR : LEONICE DE SOUSA ADVOGADO(A) : ULISSES LIMA DA CRUZ (OAB SC064138) RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : SUELLEN PONCELL … Procedimento Comum Cível Nº 5014510-19.2024.8.24.0075/SC AUTOR : LEONICE DE SOUSA ADVOGADO(A) : ULISSES LIMA DA CRUZ (OAB SC064138) RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB PE028490) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte ativa requer a inversão do ônus probatório com fulcro no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor. A relação é de consumo, pois as partes se enquadram nas definições de consumidor e fornecedor contidas nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor O artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/1990 dispõe acerca da inversão do ônus da prova: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. A inversão do ônus da prova não se restringe à verossimilhança das alegações, mas também quando da hipossuficiência técnica na relação, hipótese em apreço. Portanto, diante da clara desigualdade técnica da parte ativa e da verossimilhança de suas alegações, defiro a inversão do ônus da prova. 2. A parte ré alegou conexão desta demanda com as ações de n° 5014519-78.2024.8.24.0075, 5014513-71.2024.8.24.0075, 5014509-34.2024.8.24.0075, 5014518-93.2024.8.24.0075, 5014522-33.2024.8.24.0075, 5014517-11.2024.8.24.0075, 5014520-63.2024.8.24.0075 e 0001569-95.2016.8.10.0139 que tramitam nas Varas Cíveis da Comarca de Tubarão/SC. Dispõe o Código de Processo Civil, sobre a conexão: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput : I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. No caso, inexiste o liame objetivo entre as ações a justificar a reunião dos processos, porque, mesmo que sejam idênticas as partes, seu pedido e causa de pedir são distintos, visto tratarem-se de contratos distintos, não havendo razão para tramitação conjunta. Diante do exposto, rejeito a preliminar. 3. A parte ré impugna o valor da causa, todavia, a parte autora atribuiu valor que corresponde a pretensão cominatória (danos morais + repetição do indébito), em conformidade com o art. 292, inciso VI, do Código de Processo Civil, sendo rejeitada a preliminar 4. A preliminar de falta de interesse de agir, por ausência de pretensão resistida, uma vez não teve a parte Ré a oportunidade de analisar administrativamente a questão, também merece rejeição. A procura pela via administrativa é faculdade do consumidor, não pré-requisito para a proposta da ação. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO DETERMINANDO QUE A PARTE AUTORA COMPROVE O ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. RECURSO DO REQUERENTE. DESNECESSIDADE DO PRÉVIO ESGOTAMENTO EM ESFERA ADMINISTRATIVA ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPELIR O DEMANDANTE AO ESGOTAMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS. FACULDADE DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. PRECEDENTES. OBRIGAÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5051770-98.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-12-2023). Na hipótese, apesar de se reconhecer que o uso de meio alternativo de conflito deve ser incentivado, ele continua sendo uma faculdade, e não constitui via obrigatória, tampouco pode se tornar óbice de acesso à Justiça. (AI n. 5006272-13.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19- 05-2022). 5. Antes de se decidir pelo julgamento antecipado da lide ou saneamento das questões processuais pendentes e deferimento de provas, mostra-se prudente oportunizar às partes a manifestação sobre os fatos controvertidos da lide e sobre a necessidade de outras provas, com a especificação detalhada daquelas que ainda pretendem produzir. Sendo assim e, considerando que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”, determino a intimação dos procuradores para que, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) delimitem as questões de fato sobre as quais pretendem produzir prova, indicando precisamente os pontos de fato controvertidos; e (b) especifiquem para cada questão de fato o(s) meio(s) de prova que pretendem produzir, observando, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado do mérito, as seguintes diretrizes: Quanto à prova oral , para deferimento de prova testemunhal e depoimento pessoal, deverá ser delimitado o fato probando que será objeto de inquirição. Quanto à prova pericial , lembro às partes de que, dada a demora e o custo de sua produção, é medida excepcional, exigindo-se suficiente justificação de sua necessidade, delimitação precisa de seu objeto e indicação da sua modalidade, atentando-se de que prefere a prova pericial a utilização de pareceres técnicos (artigo 472, CPC), de prova técnica simplificada para os casos de menor complexidade (artigo 464, §§ 1º e 2º, CPC) ou, ainda, de escolha de perito de comum acordo entre as partes (artigo 471, CPC). Quanto à prova documental , não sendo documento novo, considerado aquele destinado a fazer prova de fatos ocorridos após os articulados (petição inicial e contestação), ou para contrapor aos já produzidos, o que deve ser devidamente justificado, sua produção resta preclusa, nos termos do artigo 434, do Código de Processo Civil. Caso tenha havido juntada de documento(s) novo(s), intime-se a parte adversa para, querendo, manifestar-se em 5 (cinco) dias. Intimem-se.

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Renata Griten Lang Mazepa x Bancoob Banco Cooperativo Do Brasil S/A

ID: 261199924

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de São Mateus do Sul Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0001301-98.2025.8.16.0158

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RENATA GRITEN LANG MAZEPA

Polo Passivo:

BANCOOB BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

GREGORY HENRIQUE BEILKE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Caixa Postal 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-122… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Caixa Postal 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-122 - Fone: 42 3532 2868 - E-mail: vcivelsms@gmail.com Processo: 0001301-98.2025.8.16.0158 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Juros Valor da Causa: R$15.629,00 Embargante(s): RENATA GRITEN LANG MAZEPA Embargado(s): BANCOOB BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A Vistos, para decisão interlocutória. RENATA GRITEN LANG MAZEPA opôs os presentes Embargos à Execução em desfavor de BANCOOB BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A, em relação ao título executivo constante nos autos sob n.° 0002858-57.2024.8.16.0158, visando a concessão de efeito suspensivo. Pugnou ainda, a concessão de justiça gratuita. Juntou documentos. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Conforme preceitua o art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil, o efeito suspensivo aos embargos do devedor será deferido quando presentes os requisitos para o deferimento da tutela provisória, desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Desta forma, deve ser demonstrado pela parte embargante a probabilidade do direito invocado, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e desde que a execução esteja garantida por penhora suficiente, conforme preceitua o art. 919, §1º do CPC: “Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”. Sobre o tema, é o entendimento doutrinário: “A concessão de efeito suspensivo aos embargos do executado depende de requerimento do embargante, da presença dos requisitos da tutela antecipada - a relevância dos fundamentos dos embargos e a possibilidade de o prosseguimento da execução manifestamente causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação - e da prévia segurança do juízo por penhora, depósito ou caução suficiente (art. 919, § 1º, CPC). (...)" A concessão de efeito suspensivo aos embargos depende de prévia e suficiente garantia da execução por penhora, depósito ou caução. A segurança do juízo tem de ser prévia e suficiente - tem de ser anterior à postulação do efeito suspensivo e tem de atender a todo o valor do crédito reclamado na execução. (...)" (Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 858-859)”. No presente caso, não se verifica o preenchimento dos requisitos do art. 919, §1° do CPC, eis que não houve a garantia do juízo, mediante penhora, depósito ou caução suficientes. Logo, se verifica que inexiste a formalização de penhora capaz de garantir a execução para a finalidade de conceder efeito suspensivo, de modo que entendo que não há ainda nos autos de origem penhora ou garantia formalizada de modo a dar estrito cumprimento ao requisito legal. Nesse sentido, é o entendimento doutrinário: “A concessão de efeito suspensivo aos embargos do executado depende de requerimento do embargante, da presença dos requisitos da tutela antecipada - a relevância dos fundamentos dos embargos e a possibilidade de o prosseguimento da execução manifestamente causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação - e da prévia segurança do juízo por penhora, depósito ou caução suficiente (art. 919, § 1º, CPC) ”. “[...] A concessão de efeito suspensivo aos embargos depende de prévia e suficiente garantia da execução por penhora, depósito ou caução. A segurança do juízo tem de ser prévia e suficiente - tem de ser anterior à postulação do efeito suspensivo e tem de atender a todo o valor do crédito reclamado na execução. [...]" (Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 858-859). Grifou-se. Outrossim, no tocante ao perigo de dano, observa-se que este não se caracteriza tão somente pelo fato de que os bens do devedor poderão ser alienados no curso da execução. Se assim fosse, toda e qualquer execução deveria ser suspensa com a interposição dos embargos, já que a alienação de bens do devedor é consequência própria ao processo executivo. Logo, o perigo de que trata a legislação é outro, distinto das consequências naturais da própria execução. É o entendimento consolidado pelo TJPR que, verificada a ausência de quaisquer dos requisitos elencados na legislação para a concessão da suspensão da execução, o indeferimento do pedido é medida que se impõe: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DO EMBARGANTE. DEFESA PELO CABIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. NÃO PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS CUMULATIVOS DO ART. 919 DO CPC/15. PRECEDENTES DO STJ. NÃO DEMONSTRADA, POR ORA, A RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. TESE DE QUE FOI VÍTIMA DE FRAUDE, NÃO AMPARADA POR MÍNIMOS INDÍCIOS DE PROVA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE GARANTIA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS. PROSSEGUIMENTO DOS EMBARGOS SEM EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJ-PR - AI: 00449267920228160000 Curitiba 0044926-79.2022.8.16.0000(Acórdão), Relator: Rosana Andriguetto de Carvalho, Data de Julgamento: 31/03/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/03 /2023). Grifou-se. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. FALSIDADE ASSINATURA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ENSEJADORES DO EFEITO SUSPENSIVO. ART 919, § 1º CPC. O efeito suspensivo da Execução é exceção, para sua concessão são necessários concomitantemente os requisitos da tutela provisória (probabilidade do direito e perigo de dano), além de estar a execução garantida por caução, penhora ou depósito nos termos do que dispõe o § 1º do artigo 919 do CPC . Agravo de instrumento desprovido”. (TJ-PR 0001569-54.2019.8.16.0000 Maringá, Relator: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 05/06/2019, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/06/2019). Grifou-se. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS EXECUÇÃO. 1. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO SEM LASTRO PROBATÓRIO E LEGAL. 2. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS. PEDIDO GENÉRICO. EXEGESE DO ART. 397, INCISO I, DO NCPC. 2. MULTA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. 1. Para a atribuição de efeito suspensivo, o artigo 919 do Código de Processo Civil exige a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Desprovidas de elementos concretos, a alegação de excesso de execução é insuficiente para ensejar a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. 3. Segundo disposição do artigo 397 do NCPC, não basta que a parte autora alegue genericamente a existência de contratos a serem exibidos, mas sim que individualize especificamente os documentos. Agravo de Instrumento não provido”. (TJPR - 15ª C. Cível - 0004669- 51.2018.8.16.0000 - Cândido de Abreu - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 11.04.2018). Grifou-se Destarte, a cognição (ainda que sumária) acerca do que foi alegado pela embargante em sua inicial depende, essencialmente, da resposta e dos documentos a serem apresentados pela parte ré, a fim de que se possa formar convicção mais assentada acerca da presença da verossimilhança da tese e fatos apresentados. Portanto, não estando preenchidos os requisitos autorizadores dispostos no §1º do art. 919 do CPC, não há que se falar em atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido formulado pela parte embargante. Recebo os embargos para discussão, contudo, sem atribuir efeito suspensivo. Por oportuno, registre-se que em caso de modificação da situação fática tal decisão poderá ser revista, conforme dispõe o §2º do art. 919 do CPC: “§ 2o Cessando as circunstâncias que a motivaram, a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada”. Em atenção ao pedido de concessão da benesse da gratuidade da justiça, à Serventia para que promova a juntada de demonstrativo do valor total das custas devidas, bem como informe em quantas parcelas aceita o pagamento ou se concede desconto para pagamento à vista do valor que lhe é devido (por se tratar de serventia privada). Após, intime-se a parte embargante para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias quanto à possibilidade de parcelamento, na forma do §6º do artigo 98 do CPC. No mesmo prazo, determino a juntada de seus últimos comprovantes de rendimentos, certidão do DETRAN, bem como do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de seu domicílio, a fim de verificar quais são os bens registrados em seu nome, além das últimas declarações de imposto de renda ou certidão de isento. Isso porque, a Constituição (art. 5º, LXXIV) prevê assistência judiciária aos que 'comprovarem insuficiência de recursos', ao passo que o art. 99, §2º, do CPC faculta ao Magistrado “determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Sem prejuízo, certifique-se quanto à tempestividade dos presentes embargos. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para decisão. Cumpra-se a Portaria n.° 08/2022 deste Juízo naquilo que for aplicável. Int-se. C-se. (assinado digitalmente) André Olivério Padilha Juiz de Direito

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Estado Do Rio De Janeiro e outros x Aldemir Tadeu Alonso

ID: 310763791

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0001569-60.2024.8.19.9000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA

Polo Passivo:

ALDEMIR TADEU ALONSO

Agravo de Instrumento

Advogados:

ANDREA CRISTINA DE LIMA VASCONCELLOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- Primeira Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D … *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- Primeira Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001569-60.2024.8.19.9000 Assunto: Desconto Indevido / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0016243-79.2021.8.19.0001 Protocolo: 8818/2024.00052727 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007 AGDO: ALDEMIR TADEU ALONSO ADVOGADO: ANDREA CRISTINA DE LIMA VASCONCELLOS OAB/RJ-171654 Relator: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA DECISÃO: Mantenho a decisão proferida por seus próprios fundamentos. O E. Supremo Tribunal Federal, através do Tema 1177, firmou a seguinte Tese: "A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade." A própria Suprema Corte já firmou clara jurisprudência no sentido de que, em havendo o julgamento do mérito de recurso extraordinário com repercussão geral, é autorizada a aplicação imediata do posicionamento firmado no RE às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL. SISTEMÁTICA. APLICAÇÃO. (...) PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PARADIGMA. IRRELEVÂNCIA. JULGAMENTO IMEDIATO DA CAUSA. (...). AGRAVO IMPROVIDO. (...) III - A existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. (...) VI - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa art. 1.021, § 4º, do CPC". (ARE 977.190-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 23/11/2016). Ocorre que o próprio STF, em sede de embargos de declaração, modulou os efeitos da decisão da Suprema Corte referente ao Tema 1177, "a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023". Eis o acórdão: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE PARA MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE, A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUSPENSIVOS REQUERIDOS EM PETIÇÕES APARTADAS. (RE 1338750 ED, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 05/09/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 12-09-2022 PUBLIC 13-09-2022) A aplicação imediata do que foi decidido pelo E. STF em sede de embargos de declaração é indiscutível. Se não foi necessário aguardar o trânsito em julgado do Tema 1177 para a sua aplicação, com fundamento na já citada jurisprudência do próprio STF, seria deveras contraditório se aguardar o trânsito em julgado para aplicar a modulação feita pelo Supremo Tribunal Federal ao seu Tema. A não aplicação imediata da modulação, da mesma forma que a não aplicação imediata do Tema, constituiria frontal descumprimento ao decido pela Suprema Corte. Tenho, ainda, que a modulação deve atingir todas as ações ainda não julgadas, não se podendo interpretar o julgamento do E. STF de modo a lhe retirar ou restringir a eficácia. Se a Corte Superior quisesse estabelecer limites para a modulação, assim o teria feito expressamente, como o fez no julgamento dos embargos de declaração referentes aos seus Temas 745 e 962. Em relação à ações já julgadas, contudo, deve ser observado o disposto no artigo 525, §§ 12 e 14, do CPC. O artigo 525, § 1º, inciso III, do CPC, dispõe que o executado poderá alega na impugnação, a inexequibilidade do título ou a inexigibilidade da obrigação. Por sua vez, o artigo 525, § 12, do CPC dispõe que "Para efeito do disposto no inciso III do § 1º deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal , em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso". Ocorre que o artigo 525, § 14, do CPC, disciplina que "A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 12 deve ser anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda". Ou seja, para que a execução seja embargada com fundamento nos citados dispositivos legais é fundamental que a decisão do Supremo Tribunal Federal tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da decisão que se pretende executar. Nesse sentido, ao apreciar a ADI n. 2.418/DF, afirmou o STF a constitucionalidade dos artigos 525, § 1º, III e §§ 12 e 14, e 535, § 5º, deixando também claro que o reconhecimento da constitucionalidade ou inconstitucionalidade que fundamenta a aplicação dos referidos dispositivos legais deve ter ocorrido em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda. Eis o teor integral do acórdão: CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE DAS NORMAS ESTABELECENDO PRAZO DE TRINTA DIAS PARA EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (ART. 1º-B DA LEI 9.494/97) E PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PARA AÇÕES DE INDENIZAÇÃO CONTRA PESSOAS DE DIREITO PÚBLICO E PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS (ART. 1º-C DA LEI 9.494/97). LEGITIMIDADE DA NORMA PROCESSUAL QUE INSTITUI HIPÓTESE DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EIVADO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUALIFICADA (ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 475-L, § 1º DO CPC/73; ART. 525, § 1º, III E §§ 12 E 14 E ART. 535, III, § 5º DO CPC/15). 1. É constitucional a norma decorrente do art. 1º-B da Lei 9.494/97, que fixa em trinta dias o prazo para a propositura de embargos à execução de título judicial contra a Fazenda Pública. 2. É constitucional a norma decorrente do art. 1º-C da Lei 9.494/97, que fixa em cinco anos o prazo prescricional para as ações de indenização por danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, reproduzindo a regra já estabelecida, para a União, os Estados e os Municípios, no art. 1º do Decreto 20.910/32. 3. São constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do art. 741 do CPC, do § 1º do art. 475-L, ambos do CPC/73, bem como os correspondentes dispositivos do CPC/15, o art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14, o art. 535, § 5º. São dispositivos que, buscando harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, vieram agregar ao sistema processual brasileiro um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado, assim caracterizado nas hipóteses em que (a) a sentença exequenda esteja fundada em norma reconhecidamente inconstitucional - seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com um sentido inconstitucionais; ou (b) a sentença exequenda tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional; e (c) desde que, em qualquer dos casos, o reconhecimento dessa constitucionalidade ou a inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do STF realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda. 4. Ação julgada improcedente. (ADI 2418, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 04/05/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-243 DIVULG 16-11-2016 PUBLIC 17-11-2016) (grifos acrescidos) No mesmo sentido, já decidiu o E. STJ, ao aplicar o Tema 733 do STF e estabelecer que "...o efeito executivo da declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade deriva da decisão do STF, não atingindo, consequentemente, atos ou sentenças anteriores, ainda que inconstitucionais" (AgInt no REsp n. 1.950.278/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 26/4/2022.) A decisão do E. STF que modulou os efeitos do Tema 1177 foi proferida em 5/9/2022. O trânsito em julgado da sentença proferida na presente ação, por sua vez, ocorreu em 05/4/2022. Logo, a decisão proferida pelo STF, que modulou os efeitos do Tema 1177 "a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023", foi proferida após o trânsito em julgado, de modo que não está autorizado o réu a discutir a questão em sede de embargos à execução ou cumprimento de sentença. Caberia apenas ao réu a rescisão da sentença/acórdão através de ação rescisória. Mas, como sabido, esta é incabível em sede de juizado especial fazendário, por força do disposto no artigo 59, da lei 9.099/95 c/c artigo 27, da lei 12.153/09. Portanto, deve o réu cumprir a decisão transitada em julgado.

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Empresa S.A. Pesseti E Cia Ltda. x Leonardo Martins

ID: 283157387

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Salto do Lontra Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001569-19.2024.8.16.0149

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EMPRESA S.A. PESSETI E CIA LTDA.

Polo Passivo:

LEONARDO MARTINS

Conclusão

Advogados:

FLÁVIA CANDIDO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI Rua Curitiba, 435 - Próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI Rua Curitiba, 435 - Próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3905-6540 - Celular: (46) 3905-6544 - E-mail: sl-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001569-19.2024.8.16.0149 Vistos. 1. Conforme estabelecido pelo art. 833, caput, inciso IV, e § 2º, do CPC, “São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal” ressalvada a “hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais”. Além da previsão legal da regra e da exceção, a jurisprudência, com base no princípio da máxima efetividade da execução, evoluiu no sentido de admitir a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas remuneratórias inferiores da 50 (cinquenta) salários-mínimos para a satisfação de crédito não alimentar, desde que não se comprometa a subsistência digna da parte devedora e de sua família. A celeuma existente sobre o assunto foi solucionada pelo e. Superior Tribunal de Justiça, órgão a quem compete uniformizar a interpretação da lei federal e a jurisprudência, no julgamento do Embargos de Divergência no Recurso Especial 1.518.169/DF, ementado nos seguintes termos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial - nota promissória. 2. Ação ajuizada em 13/10/1994. Recurso especial interposto em 29/10/2009. Embargos de divergência opostos em 23/10/2017. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir sobre a possibilidade de penhora de vencimentos do devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 4. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 5. Na espécie, a moldura fática delineada nos autos - e inviável de ser analisada por esta Corte ante a incidência da Súmula 7/STJ - conduz à inevitável conclusão de que a constrição de percentual de salário da embargante não comprometeria a sua subsistência digna. 6. Embargos de divergência não providos” (EREsp n. 1.518.169/DF, relator Ministro Humberto Martins, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 3/10/2018, DJe de 27/2/2019). Registre-se que a simples leitura ao inteiro teor deste precedente paradigmático, julgado em 3/10/2018, evidencia moldura fática que não se aproxima daquela presente nestes autos, pois a hipótese examinada pelo e. STJ (e que ensejou a conclusão de que a constrição de percentual de salário da parte executada não comprometeria a sua subsistência digna) dizia respeito à remuneração líquida mensal R$ 27.682,74. Assim, deve-se avaliar casuisticamente a existência de elementos concretos que justifiquem excepcionar a regra, tais o valor vultuoso da remuneração, a constatação de patrimônio considerável, a existência de múltiplas fontes de renda, a ocorrência de despesas excessivas, inclusive de natureza médica, dentro outros vetores, destacando-se que a proteção legal visa proteger não apenas a dignidade do executado como também de sua família. Apesar desta necessária análise casuística, a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já sedimentou alguns parâmetros objetivos que permitem inferir o comprometimento da subsistência digna no caso de relativação da impenhorabilidade em questão, sem prejuízo de demonstração em sentido contrário no caso concreto, dentre eles a remuneração não ultrapassar 4 (quatro) salários-mínimos. Veja-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL, IMPOSSIBILIDADE. PROTEÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL E DIGNIDADE DA EXECUTADA. DECISÃO DE ORIGEM MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de 20% do salário da executada, em cumprimento de sentença promovido pelo Banco do Brasil S.A. contra a executada, que aufere renda mensal inferior a 4 salários mínimos, com o argumento de que a penhora comprometeria sua subsistência e dignidade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a penhora de 20% do salário da executada, considerando a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC e a proteção ao mínimo existencial do devedor. III. Razões de decidir 3. A penhora de 20% do salário da executada comprometeria seu mínimo existencial, pois com o deferimento da penhora sua renda líquida ficaria aquém de suas necessidades. 4. A jurisprudência do STJ admite a relativização da impenhorabilidade de salários apenas em situações excepcionais que não comprometam a dignidade do devedor. 5. A decisão agravada foi mantida, pois a penhora solicitada não respeitaria a proteção ao mínimo existencial da executada. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada. Tese de julgamento: É inviável a penhora de percentual sobre a remuneração de servidor público que aufere valor inferior ao mínimo existencial, pois tal medida comprometeria sua dignidade e sustento. [...] Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu não permitir que o Banco do Brasil penhore 20% do salário da executada, pois ela ganha menos de quatro salários mínimos por mês. A decisão foi baseada na proteção da dignidade da pessoa e na necessidade de garantir que a executada tenha o mínimo necessário para viver. O tribunal entendeu que, se o banco fizesse a penhora, isso prejudicaria a subsistência da executada, o que não é aceitável. Assim, o pedido do banco foi negado, e ele deve informar como pretende continuar a execução da dívida”. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0016902-36.2025.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 16.05.2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – PENHORA DE SALÁRIO – IMPENHORABILIDADE RELATIVA – REGRA GERAL QUE ESTABELECE A IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO, VENCIMENTO, REMUNERAÇÃO E PROVENTOS, NAS IMPORTÂNCIAS INFERIORES A 50 (CINQUENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA NÃO ALIMENTAR – POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA QUANDO A HIPÓTESE CONCRETAR EVIDENCIAR O RESPEITO AO MÍNIMO EXISTENCIAL E A DIGNIDADE HUMANA DO DEVEDOR – GANHOS LÍQUIDOS QUE NÃO SUPERAM 4 (QUATRO) SALÁRIOS – MÍNIMOS EM VIGOR – PENHORA SOBRE O SALÁRIO NÃO CABÍVEL NOS AUTOS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Renan Felipe da Roza contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, determinou a penhora de 10% de seu salário para quitação de dívida.1.2. O agravante pleiteia a concessão de gratuidade da justiça e a reforma da decisão que autorizou a penhora de parte de seus vencimentos, alegando que tal medida compromete a subsistência familiar.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Discussão sobre a possibilidade de penhora de salário, em especial à luz da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, e suas exceções.2.2. Exame da adequação da medida ao princípio da dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O art. 833, IV, do CPC prevê a impenhorabilidade de salários, excetuando casos de prestação alimentícia ou quando os valores recebidos excedem 50 salários mínimos.3.2. A jurisprudência admite a relativização da impenhorabilidade em casos excepcionais, desde que comprovado que o bloqueio não comprometa a subsistência digna do devedor e sua família, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ - AgInt no REsp 1824882/DF).3.3. No presente caso, não restou demonstrada a existência de circunstâncias que justifiquem a exceção à regra de impenhorabilidade.3.4. Desta forma, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana e à necessidade de garantir o mínimo existencial, a penhora sobre os rendimentos deve ser afastada.3.5. Precedentes do STJ e desta Corte indicam que, na ausência de superação do limite de 50 salários mínimos ou de comprovação de má-fé, a penhora de salários deve ser rechaçada (STJ - AgInt no REsp 1407062/MG; TJPR - 7ª Câmara Cível - 0015640-22.2023.8.16.0000).IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Agravo de Instrumento conhecido e provido para afastar a penhora sobre os rendimentos do agravante.4.2. Tese de julgamento: "A penhora sobre rendimentos do devedor só é admitida em casos excepcionais, nos termos do art. 833, § 2º, do CPC, desde que comprovado que a medida não compromete o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana."Dispositivos relevantes citados:Código de Processo Civil, art. 833, IV e § 2º.Constituição Federal, art. 1º, III (dignidade da pessoa humana).Jurisprudência relevante citada:STJ - AgInt no REsp 1824882/DF.STJ - AgInt no REsp 1407062/MG.TJPR - 7ª Câmara Cível - 0015640-22.2023.8.16.0000”. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0074991-86.2024.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 25.10.2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE EXECUTADA - INCONFORMISMO DA EXEQUENTE – ALEGAÇÃO DE QUE A RENDA MENSAL AUFERIDA PELO EXECUTADO É SUPERIOR À MÉDIA DA POPULAÇÃO, DE FORMA QUE A PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO NÃO LHE ACARRETA PREJUÍZOS – IMPOSSIBILIDADE – IMPENHORABILIDADE DOS VALORES POR SE TRATAR DE VERBA SALARIAL INFERIOR A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS – MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS SALARIAIS QUE SE DÁ APENAS EM FACE DE DÍVIDA ALIMENTÍCIA, EM RELAÇÃO ÀS IMPORTÂNCIAS QUE EXCEDAM A 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS, OU, EXCEPCIONALMENTE QUANDO A PARCELA DO RENDIMENTO A SER CONSTRITADA NÃO AFETA O MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR – OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA – IMPOSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DO ART. 833 DO CPC NO CASO CONCRETO – RENDIMENTOS DO DEVEDOR QUE NÃO ALCANÇAM O EQUIVALENTE A QUATRO SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS – PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0083040-53.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 24.01.2024) Estabelecidas estas balizas normativas e jurisprudenciais, constata-se que a penhora requerida é excessivamente onerosa, pois, conforme o resultado resultado da pesquia via PREVJUD nos autos, a parte executada aufere muito menos do que 4 (quatro) salários-mínimos, valor que, em tese, é essencial à salvaguarda tanto da dignidade quanto do mínimo existencial pessoal e/ou da família, de modo que a penhora de 30% (trinta por cento) ou de qualquer outro percentual do salário da parte executada se traduz em prejuízo à subsistência da parte devedora e de sua família, não tendo a parte exequente, por outro lado, apresentado qualquer demonstração em sentido contrário. Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento anterior da parte exequente. 2. INTIME-SE a parte exequente para conferir prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. Prazo: 5 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra/PR, data da assinatura digital. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz de Direito

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Mavia Irene Rossa

ID: 320070807

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001117-81.2024.5.12.0048

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE RIO DO SUL

Polo Passivo:

MAVIA IRENE ROSSA

Acórdão

Advogados:

VINICIUS GARCIA DE MATOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANO ANDRESO PAESE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANO CESAR LAVANDOSKI

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JAIRO WEHMUTH JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT ROT 0001117-81.2024.5.12.0048 RECORRENTE: MUNICIPIO DE R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT ROT 0001117-81.2024.5.12.0048 RECORRENTE: MUNICIPIO DE RIO DO SUL RECORRIDO: MAVIA IRENE ROSSA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001117-81.2024.5.12.0048 (ROT) RECORRENTE: MUNICIPIO DE RIO DO SUL RECORRIDO: MAVIA IRENE ROSSA RELATORA: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. LEI 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO OU SALÁRIO-BASE. DEVIDAS. Com o advento da Lei n° 11.350/06, em seu art. 9°-A, § 3°, I, incluído pela Lei n° 13.342/16, foi determinada a base de cálculo do adicional de insalubridade do agente comunitário de Saúde como sendo o vencimento (para o trabalhador estatutário) ou salário-base (para o trabalhador regido pela CLT). Por tratar-se de norma específica (princípio da especialidade), que regula a matéria em relação à categoria profissional da autora, esta deve prevalecer sobre a regra geral insculpida no art. 192 da norma consolidada. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO nº 0001117-81.2024.5.12.0048, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Rio do Sul, SC, sendo recorrente o M.R.S. e recorrida M.I.R. Insurge-se o Município recorrente contra a sentença que julgou procedentes os pedidos da ação (fls. 232-237). Em suas razões (fls. 254-272), busca a reforma da decisão em relação à base de cálculo do adicional de insalubridade. Contrarrazões apresentadas. O Ministério Público do Trabalho, por meio do parecer de fls. 306-308, opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso. É o relatório. MÉRITO DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A sentença recorrida deferiu o pagamento de diferenças do adicional de insalubridade em favor da reclamante, nos seguintes termos: Resta incontroverso que o réu, a partir de julho de 2022, passou a pagar, aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, adicional de insalubridade em grau médio incidente sobre o salário-mínimo. E o único pedido da parte autora é de pagamento de diferenças decorrentes da mudança da base de cálculo, do salário-mínimo nacional para o piso salarial da categoria, não requerendo a parte autora o pagamento do principal. Dessa forma, nos termos do § 3º do Art. 9º-A da Lei nº 11.350 /2006, o adicional de insalubridade quitado aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias deve incidir sobre o salário base da categoria, em parcelas vencidas (a partir de julho de 2022) e vincendas, até a inclusão da alteração da base de cálculo em folha de pagamento. Também defiro reflexos do adicional de insalubridade em décimos terceiros salários, férias com o terço constitucional, demais eventuais verbas de natureza salarial e FGTS sem multa, observando que incide FGTS sem multa sobre referidos reflexos em décimos terceiros salários, férias não indenizadas com 1/3 e demais eventuais verbas de natureza salarial, restando indeferidos outros reflexos por inaplicáveis à espécie. Determino que os reflexos em FGTS sejam depositados na conta vinculada da parte autora, pois o contrato de trabalho ainda está em vigor. Destaco que a observância de lei federal, no presente caso, não afronta a autonomia municipal, como alega a parte ré. Por fim, determino que parte ré implemente a alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade ora deferido na folha de pagamento da parte autora, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado desta sentença, independentemente de intimação, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1000,00, limitada em qualquer caso a R$ 10.000,00, cuja destinação será estabelecida na fase de execução desta sentença, bem assim responsabilização penal por desobediência a ordem judicial. Em razões recursais, o município réu não se insurge em relação ao adicional de insalubridade, mas no que concerne à sua base de cálculo, buscando a aplicação do salário mínimo no lugar do salário base da categoria. Embora afirme que a parcela vem sendo paga por mera liberalidade municipal, visa somente desconstituir as diferenças deferidas na sentença, sendo essa a controvérsia a ser delimitada e enfrentada no julgamento deste recurso. Analiso. Dispõe o art. 9º-A, § 3º, da Lei Federal n. 11.350/2006, regulamentando as atividades do agente comunitário de saúde: § 3º O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base: I - nos termos do disposto no art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, quando submetidos a esse regime; II - nos termos da legislação específica, quando submetidos a vínculos de outra natureza. (destaquei) A referida Lei observou o previsto no art. 198, § 5º, da CF/88: Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: [...] § 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial. Com efeito, o dispositivo legal assegura o direito à percepção do adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde que trabalhem de forma habitual e permanente em condições insalubres, a ser calculado sobre os seus vencimentos ou salários-base. Não se olvida da Tese Jurídica nº 17 fixada por este Tribunal no IRDR 0000087-58.2024.5.12.0000, de observância obrigatória (art. 927, III do CPC): TESE JURÍDICA N.º 17 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS. ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022. O art. 198, § 10, da CRFB/1988, incluído pela Emenda Constitucional nº 120/2022 - que prevê o pagamento de adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias -, não é autoaplicável, subsistindo a necessidade de regulamentação pelo órgão competente do Poder Executivo Federal e de realização de perícia para a constatação da exposição a agente insalubre. Entretanto, no caso, o direito ao adicional de insalubridade não é controvertido, considerando os pedidos da peça inicial, os quais se restringem ao pagamento de diferenças salariais oriundas da base de cálculo da verba, não sendo discutido o direito à insalubridade em si, razão pela qual a mencionada Tese Jurídica deste Regional não se assemelha à controvérsia em questão. Isso posto, considerando o teor do art. 9º-A da Lei da n. 11.350/06, entendo que são devidas as diferenças deferidas na sentença pela base de cálculo do adicional de insalubridade. Nesse sentido, já se manifestou esta Corte, conforme ementa a seguir: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Desde a alteração promovida no §3º do art. 9º-A da Lei nº 11.350/2006 pela Lei n. 13.342/2016, em 11-01-17, o adicional de insalubridade dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias deve ser calculado sobre o valor de seu salário-base. (TRT da 12ª Região; Processo: 0001569-83.2023.5.12.0062; Data de assinatura: 04-09-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Hélio Bastida Lopes - 1ª Turma; Relator(a): HELIO BASTIDA LOPES) AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Uma vez constatado o pagamento em desconformidade com o piso da categoria, serão devidas as diferenças salariais pretendidas, em observância à Lei 11.350/2006. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000420-81.2024.5.12.0041; Data de assinatura: 26-11-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Roberto Basilone Leite - 2ª Turma; Relator(a): ROBERTO BASILONE LEITE) AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E COMBATE A ENDEMIAS. REGIME CELETISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. LEI N. 11.350/2006.O inciso I do parágrafo 3º do art. 9º-A da Lei n. 11.350/2006 estabelece o "vencimento ou salário-base" como base de cálculo do adicional de insalubridade para os agentes comunitários de saúde, de modo que, por ser norma mais benéfica ao empregado, sobrepõe-se à disposição do art. 192 da CLT. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000156-07.2024.5.12.0060; Data de assinatura: 26-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. José Ernesto Manzi - 3ª Turma; Relator(a): JOSÉ ERNESTO MANZI) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. REGIME CELETISTA. Para os agentes comunitários de saúde submetidos ao regime celetista, a base de cálculo do adicional de insalubridade é aquela estabelecida no parágrafo terceiro do art. 9-A da Lei n. 11.350/2006, com a redação incluída pela Lei n. 13.342/2016. (TRT da 12ª Região; Processo: 0001290-23.2023.5.12.0022; Data de assinatura: 05-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Mari Eleda Migliorini - 5ª Turma; Relator(a): MARI ELEDA MIGLIORINI) Dessa forma, não observada pelo Município a base de cálculo prevista na Lei n. 11.350/06, art. 9º-A, § 3º, I, incluído pela Lei n. 13.342/16, entendo que deve ser mantida a sentença no particular, inclusive no que concerne aos reflexos deferidos. Nego provimento ao recurso. Por corolário, não há falar em inversão do ônus sucumbencial, permanecendo os honorários advocatícios fixados em prol dos advogados da demandante. PREQUESTIONAMENTO Ficam as partes advertidas de que a decisão já contém os fundamentos para que sejam consideradas prequestionadas todas as matérias, sendo desnecessária a manifestação sobre cada um dos argumentos ou dispositivos invocados (OJ 118 da SBDI-I do TST). ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 17 de junho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, o Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert (PORTARIA SEAP/SEMAG Nº 232/2025). Presente a Procuradora do Trabalho Ana Carolina Martinhago Balam. MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 08 de julho de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MAVIA IRENE ROSSA

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