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Processo nº 0817496-82.2025.8.10.0000

ID: 321459758

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 0817496-82.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANESSA SOUSA CONCEICAO

Decisão (expediente)

Advogados:

IGOR DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0817496-82.2025.8.10.0000 – SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO Agravante: Município de Santa Quitéria do Maranhão Advogados: Igor da Silva Oliveira… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0817496-82.2025.8.10.0000 – SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO Agravante: Município de Santa Quitéria do Maranhão Advogados: Igor da Silva Oliveira (OAB/MA 8.822) e Luana dos Santos Ferreira (OAB/MA 1.897) Agravada: Vanessa Sousa da Conceição Advogado: Juliselmo Monteiro Galvão Araújo (OAB/PI 6.643) Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Santa Quitéria do Maranhão em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Quitéria do Maranhão que, nos autos de Cumprimento de Sentença promovido em seu desfavor por Vanessa Sousa Conceição, diante do inadimplemento de Requisição de Pequeno Valor, manteve decisão que determinou o sequestro de valores, sob o fundamento de que a regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IX, do Código de Processo Civil, não vedaria o bloqueio aqui discutido (decisum ao id 145143062 dos autos originários de nº 0001569-30.2017.8.10.0117). Em suas razões recursais (id 46865501), o agravante sustenta, inicialmente, que a constrição teria ocorrido, de forma indevida, em uma conta de convênio, e que arguiu a impenhorabilidade dessas verbas com base nos artigos 2º e 160 da Constituição Federal e no artigo 854, § 4º, do Código de Processo Civil. Argumenta, ainda, que o convênio em questão seria destinado à pavimentação asfáltica de ruas, o que serviria à promoção da dignidade humana (art. 1º, inciso III, da CF) e do direito à moradia (art. 6º da CF). Requer, ao final, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para que seja sobrestada a eficácia da decisão até o julgamento final do recurso; quanto ao mérito, pede o provimento do agravo para que haja reforma do provimento impugnado, com o reconhecimento da impenhorabilidade da conta em que houve o bloqueio. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, cumpre agora verificar a presença dos requisitos necessários para a concessão do efeito recursal pretendido, na forma do artigo 932, inciso II, do CPC. Dispõe o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, o seguinte: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (…) Assim, é possível que se conceda efeito suspensivo ao agravo, de forma total ou parcial. Todavia, para tanto, é necessário que (i) se perceba a existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como que (ii) seja demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do CPC). Pois bem. O Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese durante o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 620: “Os recursos públicos vinculados a convênios não podem ser bloqueados ou sequestrados por decisão judicial para pagamento de débitos do Estado estranhos ao objeto do convênio, em virtude do disposto no art. 167, VI e X, da CF, e dos princípios da legalidade orçamentária (art. 167, VI, da CF), da separação dos poderes (arts. 2º, 60, § 4º, III, da CF) e da eficiência da administração pública (art. 37, caput, da CF)” (STF - ADPF: 620 RN, Relator.: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 24/02/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 11/03/2021). É evidente, portanto, que os recursos vinculados à execução de convênios celebrados entre entes federados não podem ser utilizados para pagamento de despesas estranhas ao seu objeto, por violação à separação de poderes (art. 2º da CF) e aos preceitos orçamentários previstos no art. 167, VI e X, da CF. No caso em exame, contudo, não há demonstração de que o bloqueio efetivado pelo Juízo a quo foi efetivado em relação à conta convênio de nº 29631-7 da agência 2826-6, do Banco do Brasil. A declaração de id 134741152 – origem informa apenas que tal conta-corrente está aberta e ativa, mas não há evidência de que a constrição ora debatida ocorreu em seu âmbito. Dessarte, uma vez que não verifico, ao menos neste momento processual, a presença do requisito da probabilidade de provimento do agravo, já que não se constata a ilegalidade suscitada, entendo que não pode ser concedido o efeito suspensivo postulado pelo Município de Santa Quitéria do Maranhão. Ante o exposto, na forma do artigo 1.019, inciso I, do CPC, por não vislumbrar o atendimento dos requisitos para tanto, INDEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ao recurso. Oficie-se ao Juízo de origem com cópia desta decisão. Intime-se a parte agravada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, responder ao Agravo de Instrumento, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender convenientes. Após, remetam-se os autos à douta Procuradoria de Justiça. Sem prejuízo, retifique-se a autuação do feito, para que figure como Agravo de Instrumento. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA). Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator “ORA ET LABORA”

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Processo nº 0001569-72.2010.8.10.0053

ID: 329104005

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Porto Franco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001569-72.2010.8.10.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AROALDO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AROALDO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO/MA Travessa Boa Vista, s/nº, Centro, CEP: 65.970-000 (99) 3529-2070 Email: vara1_pfran@tjma.jus.br __________________________… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO/MA Travessa Boa Vista, s/nº, Centro, CEP: 65.970-000 (99) 3529-2070 Email: vara1_pfran@tjma.jus.br ___________________________________________________________________ Processo nº 0001569-72.2010.8.10.0053 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: AROALDO SANTOS Advogados (s): Advogado do(a) ESPÓLIO DE: AROALDO SANTOS - MA3978 Requerido: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PARAISO Advogado (s): Advogado do(a) ESPÓLIO DE: AMANDA TEIXEIRA LOBO DA SILVA - MA20663-A SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por AROALDO SANTOS em face do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO. Sustenta a parte autora que celebrou contrato de prestação de serviços advocatícios com o Município réu, no valor de R$ 168.00,00 (cento e sessenta e oito mil reais), em 12 parcelas iguais e sucessivas de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), no qual se dispôs a prestar serviços de assessoria e consultoria jurídica ao município. Alega que, apesar da efetiva prestação dos serviços, o Município deixou de efetuar o pagamento da contraprestação devida, tendo realizado o pagamento de apenas 1 parcela. Requereu a condenação do município na importância de R$ 216.325,87, referentes às 11 parcelas em atraso, acrescidas de juros, correção monetária e honorários advocatícios no importe de 20%. Citado, o Município apresentou contestação, na qual alegou, preliminarmente, a incompetência material do juízo e, no mérito, a improcedência dos pedidos, ante a alegação de que efetuou o pagamento integral do contrato, apenas não dispondo dos recibos dos pagamentos por conta de um incêndio ocorrido no prédio da prefeitura. O autor apresentou réplica, na qual ratificou os termos da inicial. Realizada audiência de conciliação, na qual o município requereu a possibilidade de realização de acordo por meio extrajudicial entre as partes. Posteriormente, intimados a se manifestarem acerca de possível acordo, o município deixou o prazo transcorrer sem se manifestar. O autor, por sua vez, requereu o prosseguimento do feito e a realização de audiência de instrução. É o relatório. Decido. Reza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. A controvérsia dos autos é eminentemente documental e está suficientemente instruída, autorizando o julgamento antecipado da lide. Inicialmente, em relação à preliminar de incompetência deste Juízo em razão da matéria, hei de afastar. Da análise dos autos, verifica-se que a o vínculo jurídico do autor com o município réu é originalmente administrativo, não havendo que se falar em competência da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda. Passo à análise do mérito. Conforme se extrai dos autos, a parte autora fundamenta seu pedido na existência de contrato de prestação de serviços advocatícios (ID 70342609, pág. 10), bem como nos documentos comprobatórios das atividades jurídicas exercidas em favor do município, por meio de procurações, peças processuais e demais manifestações (ID 70342612, pág. 10-15, ID 70342613, 70342614, 70342615, 70342616, 70342617 e 70342618, pág. 1-14). Em oposição, o Município contestou genericamente as alegações iniciais, mas não apresentou prova concreta de inadimplemento contratual por parte do autor, tampouco produziu documentos que afastem a cobrança dos valores exigidos. Além disso, o réu não arguiu a falsidade de qualquer dos documentos apresentados ou comprovou o adimplemento das parcelas devidas, deixando de se desincumbir do ônus da prova que lhe incumbia (art. 373, II, do CPC). Por outro lado, os documentos apresentados pelo autor — contratos, procurações, petições protocoladas em nome do Município e demais registros de atuação — são aptos a comprovar a prestação dos serviços, sendo legítima, portanto, a cobrança dos valores ajustados. Dessa forma, resta comprovada a existência de obrigação contratual e o inadimplemento do ente público. Diante do exposto, pelo que consta dos autos e pelas razões de direito acima delineadas, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC, para condenar o MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO/MA a pagar ao autor as 11 parcelas inadimplidas, valor a ser liquidado em fase de cumprimento de sentença. Deixo de condenar o Município ao pagamento de custas, mas o condeno ao pagamento de honorários, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor do montante da condenação. Registre-se que no valor acima deverá ser aplicada correção monetária pelo IPCA-E e os juros moratórios com base na remuneração da caderneta de poupança até 08 de dezembro de 2021. A partir de 09 de dezembro de 2021, a atualização do valor devido deve ser realizada pela taxa SELIC para todos os créditos que ainda estiverem em mora. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 496, §1º, do CPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Franco/MA, data e hora do sistema. FRANCISCO BEZERRA SIMÕES Juiz de Direito, respondendo

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Antonio Gilmar Cruz De Vasconcelos x Elias Gomes De Araujo e outros

ID: 256709086

Tribunal: TRT10 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001569-47.2010.5.10.0013

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GILMAR CRUZ DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

ELIAS GOMES DE ARAUJO HIGITERC - HIGIENIZACAO E TERCEIRIZACAO LTDA RICARDO SILVA FRANCO DE ALBUQUERQUE

Edital

Advogados:

FRANCISCA AIRES DE LIMA LEITE

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CRISTIANE AIRES DO REGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0001569-47.2010.5.10.0013 RECLAMANTE: ANTONIO GILMAR CRUZ DE VASCONCELOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0001569-47.2010.5.10.0013 RECLAMANTE: ANTONIO GILMAR CRUZ DE VASCONCELOS RECLAMADO: HIGITERC - HIGIENIZACAO E TERCEIRIZACAO LTDA, RICARDO SILVA FRANCO DE ALBUQUERQUE, Elias Gomes de Araujo EDITAL DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO O(A) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, no uso das atribuições que lhe confere a lei, torna público que, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente Edital, fica INTIMADO(A) RICARDO SILVA FRANCO DE ALBUQUERQUE para tomar ciência do(a) SENTENÇA proferida nos autos, cujo dispositivo segue abaixo transcrito, ficando, ainda, CITADO(A) para indicar bens da sociedade livres e desembargados (art. 795, § 2º, do CPC) ou pagar do débito no valor de R$ 5.329,84, atualizado até 30/08/2024, em 48 horas, sob pena de execução: “SENTENÇA Vistos. A desconsideração da personalidade jurídica está expressamente prevista no Código Civil, a saber: “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.” (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)". Ademais, nos termos do art. 28 da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), aplicável subsidiariamente ao Direito do Trabalho (art. 8º, § 1º, da CLT), a desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração, podendo ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos por ela causados (§ 5º). No mesmo sentido, a jurisprudência atual tem admitido a desconsideração da pessoa jurídica e extensão da responsabilidade ao sócio, inclusive sócio minoritário e, também, dos administradores de sociedade anônima. Assim, em razão da insuficiência de patrimônio da Executada, JULGO PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da Sociedade Executada, passando a integrar o polo passivo da presente execução, na condição de devedor subsidiário, o(s) sócio(s) da Executada: RICARDO SILVA FRANCO DE ALBUQUERQUE (CPF 029.005.656-00) e Elias Gomes de Araujo (CPF 651.805.006-30). 1. Cite-se o(s) respectivo(s) sócio(s), via edital, para indicar bens da sociedade livres e desembargados (art. 795, § 2º, do CPC) ou pagar o débito, no prazo de 48 horas. 2. Decorrido o prazo sem garantia do Juízo, proceda ao bloqueio dos ativos financeiros dos executados, via SISBAJUD, observado o limite do débito, autorizada a utilização de mecanismos de automatização dos bloqueios e a renovação quantas vezes forem necessárias para a integralização do débito, em caso de bloqueio parcial. 3. Infrutífera a medida, após decorrido 45 dias da citação, os autos deverão vir conclusos para inclusão do(s) sócio(s) executado(s) no BNDT (art. 883-A da CLT), podendo a decisão judicial transitada em julgado ser levada a protesto e gerar inscrição do nome do executado no SERASAJUD. 4. Fica autorizada a pesquisa de bens do(s) executado(s) por meio dos sistemas de pesquisa patrimonial disponíveis e que se mostrarem pertinentes ao caso. As informações protegidas por sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser anexadas aos autos em SIGILO, concedendo-se visibilidade dos respectivos documentos apenas às partes e aos seus advogados, as quais deverão ficar cientes de que tais dados não devem ser utilizados para fins estranhos aos autos, sob pena de responsabilidade pessoal, haja vista a proteção dos dados em relação a terceiros. Eventual pesquisa de bem imóvel deverá ser realizada independentemente do recolhimento de emolumentos, nos termos do art. 98, § 1º, do CPC, uma vez que a Exequente é beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita. 5. Caso necessário, expeça-se mandado/carta precatória para penhora, remoção e alienação de bens, e/ou penhora mensal penhora mensal de 30% dos seus salários/proventos. 6. Garantida a execução, prossiga-se na forma do art. 884 da CLT. 7. Esgotadas todas as diligências supra, intime-se o(a) exequente para indicar novas e eficazes diretrizes ao prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, ficando ciente de que, no seu silêncio ou na mera indicação de medida que já se mostrou infrutífera nos autos, o feito será suspenso por execução frustrada, iniciando-se a fluência do prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 11-A da CLT. BRASILIA/DF, 10 de abril de 2025. VANESSA REIS BRISOLLA Juíza do Trabalho Substituta” E, para que chegue ao conhecimento do interessado, é passado o presente Edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Assinado pelo(a) Servidor(a) da Secretaria da Vara, por ordem do(a) Juiz(a) do Trabalho. BRASILIA/DF, 14 de abril de 2025. HERACLITO FREDERICO CRISNAMURTH DE JESUS MIRANDA, Servidor Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO SILVA FRANCO DE ALBUQUERQUE

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Antonio Gilmar Cruz De Vasconcelos x Elias Gomes De Araujo e outros

ID: 256709143

Tribunal: TRT10 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001569-47.2010.5.10.0013

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GILMAR CRUZ DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

ELIAS GOMES DE ARAUJO HIGITERC - HIGIENIZACAO E TERCEIRIZACAO LTDA RICARDO SILVA FRANCO DE ALBUQUERQUE

Edital

Advogados:

FRANCISCA AIRES DE LIMA LEITE

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CRISTIANE AIRES DO REGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0001569-47.2010.5.10.0013 RECLAMANTE: ANTONIO GILMAR CRUZ DE VASCONCELOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0001569-47.2010.5.10.0013 RECLAMANTE: ANTONIO GILMAR CRUZ DE VASCONCELOS RECLAMADO: HIGITERC - HIGIENIZACAO E TERCEIRIZACAO LTDA, RICARDO SILVA FRANCO DE ALBUQUERQUE, Elias Gomes de Araujo EDITAL DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO O(A) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, no uso das atribuições que lhe confere a lei, torna público que, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente Edital, fica INTIMADO(A) Elias Gomes de Araujo para tomar ciência do(a) SENTENÇA proferida nos autos, cujo dispositivo segue abaixo transcrito, ficando, ainda, CITADO(A) para indicar bens da sociedade livres e desembargados (art. 795, § 2º, do CPC) ou pagar do débito no valor de R$ 5.329,84, atualizado até 30/08/2024, em 48 horas, sob pena de execução: “SENTENÇA Vistos. A desconsideração da personalidade jurídica está expressamente prevista no Código Civil, a saber: “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.” (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)". Ademais, nos termos do art. 28 da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), aplicável subsidiariamente ao Direito do Trabalho (art. 8º, § 1º, da CLT), a desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração, podendo ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos por ela causados (§ 5º). No mesmo sentido, a jurisprudência atual tem admitido a desconsideração da pessoa jurídica e extensão da responsabilidade ao sócio, inclusive sócio minoritário e, também, dos administradores de sociedade anônima. Assim, em razão da insuficiência de patrimônio da Executada, JULGO PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da Sociedade Executada, passando a integrar o polo passivo da presente execução, na condição de devedor subsidiário, o(s) sócio(s) da Executada: RICARDO SILVA FRANCO DE ALBUQUERQUE (CPF 029.005.656-00) e Elias Gomes de Araujo (CPF 651.805.006-30). 1. Cite-se o(s) respectivo(s) sócio(s), via edital, para indicar bens da sociedade livres e desembargados (art. 795, § 2º, do CPC) ou pagar o débito, no prazo de 48 horas. 2. Decorrido o prazo sem garantia do Juízo, proceda ao bloqueio dos ativos financeiros dos executados, via SISBAJUD, observado o limite do débito, autorizada a utilização de mecanismos de automatização dos bloqueios e a renovação quantas vezes forem necessárias para a integralização do débito, em caso de bloqueio parcial. 3. Infrutífera a medida, após decorrido 45 dias da citação, os autos deverão vir conclusos para inclusão do(s) sócio(s) executado(s) no BNDT (art. 883-A da CLT), podendo a decisão judicial transitada em julgado ser levada a protesto e gerar inscrição do nome do executado no SERASAJUD. 4. Fica autorizada a pesquisa de bens do(s) executado(s) por meio dos sistemas de pesquisa patrimonial disponíveis e que se mostrarem pertinentes ao caso. As informações protegidas por sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser anexadas aos autos em SIGILO, concedendo-se visibilidade dos respectivos documentos apenas às partes e aos seus advogados, as quais deverão ficar cientes de que tais dados não devem ser utilizados para fins estranhos aos autos, sob pena de responsabilidade pessoal, haja vista a proteção dos dados em relação a terceiros. Eventual pesquisa de bem imóvel deverá ser realizada independentemente do recolhimento de emolumentos, nos termos do art. 98, § 1º, do CPC, uma vez que a Exequente é beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita. 5. Caso necessário, expeça-se mandado/carta precatória para penhora, remoção e alienação de bens, e/ou penhora mensal penhora mensal de 30% dos seus salários/proventos. 6. Garantida a execução, prossiga-se na forma do art. 884 da CLT. 7. Esgotadas todas as diligências supra, intime-se o(a) exequente para indicar novas e eficazes diretrizes ao prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, ficando ciente de que, no seu silêncio ou na mera indicação de medida que já se mostrou infrutífera nos autos, o feito será suspenso por execução frustrada, iniciando-se a fluência do prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 11-A da CLT. BRASILIA/DF, 10 de abril de 2025. VANESSA REIS BRISOLLA Juíza do Trabalho Substituta” E, para que chegue ao conhecimento do interessado, é passado o presente Edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Assinado pelo(a) Servidor(a) da Secretaria da Vara, por ordem do(a) Juiz(a) do Trabalho. BRASILIA/DF, 14 de abril de 2025. HERACLITO FREDERICO CRISNAMURTH DE JESUS MIRANDA, Servidor Intimado(s) / Citado(s) - Elias Gomes de Araujo

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Processo nº 5024572-49.2024.8.08.0048

ID: 311848351

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Criminal - Tribunal do Júri Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5024572-49.2024.8.08.0048

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Decisão

Advogados:

FRANCIS AZEVEDO DE BARROS

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DECISÃO Vistos em inspeção 2025. 1. A defesa do acusado Carlos Fernando Zamprogno Filho, apresentou Resposta à Acusação no id 53909958, arguindo preliminar de rejeição da denúncia, por ausência de ju… DECISÃO Vistos em inspeção 2025. 1. A defesa do acusado Carlos Fernando Zamprogno Filho, apresentou Resposta à Acusação no id 53909958, arguindo preliminar de rejeição da denúncia, por ausência de justa causa, bem como requereu a revogação da prisão cautelar do réu. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo afastamento da nulidade aventada. Fundamento e decido. Apesar da preliminar alegada, destaco que a denúncia é tão somente um pedido de prestação jurisdicional, na qual o membro do Parquet diz que sua suposição da ocorrência de um delito e de um merecimento condenatório, não cabendo demonstração cabal da responsabilidade criminal dos réus, a qual fica reservada para a fase própria das alegações, quando já foi coligida toda a prova pretendida pelas partes. Por isso, não cabe à parte autora na ação penal pública comprovar consistentemente a autoria delitiva, necessitando indicar apenas indícios básicos de atribuição de conduta, ficando tal incumbência ao juízo competente da causa, que na fase instrutória deverá angariar elementos embasadores dos fatos indicados na denúncia e no inquérito policial. A discordância ou irresignação da defesa quanto à conduta imputada ao acusado não configura fundamento idôneo para justificar a alegada ausência de justa causa. Ademais, destaco os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRANCAMENTO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. OBSERVÂNCIA DO ART. 41 do CPP. AMPLA DEFESA ASSEGURADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Preconiza o art. 41 do Código de Processo Penal que "a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas". 2. No caso, uma simples leitura da exordial acusatória permite a constatação de que inexistem vícios formais. A incoativa delimita a imputação e narra detalhadamente como se deu a execução do crime de homicídio, especificando que os acusados agiram conjuntamente com comunhão de vontades. 3. Assim, não acarreta prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa a denúncia que, embora sucinta, narre de modo satisfatório a imputação, cabendo destacar que maior detalhamento da suposta conduta criminosa somente é possível, na maioria das vezes, no curso da instrução processual e durante a produção da prova judicializada, o que não se traduz em constrangimento ilegal. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 795816 SC 2023/0001093-0, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 18/12/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/12/2023) Sendo assim, não merece prosperar a alegação desta nulidade, pelo que a rechaço. 2. Ademais a defesa formulou pedido de revogação da prisão preventiva c/c prisão domiciliar, sob alegação de que estão ausentes os requisitos que a ensejaram e que o acusado encontra-se em estado de saúde precário em cumprimento de medida de prisão preventiva. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido, argumentando que a segregação cautelar encontra-se devidamente fundamentada na necessidade de resguardar a ordem pública, especialmente considerando os antecedentes do réu. Fundamento e decido. Inicialmente, é importante destacar que a prisão preventiva do acusado foi decretada com base nos requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, sendo amparada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos narrados na denúncia, bem como no risco de reiteração delitiva. Ademais, verifica-se que o réu não ostenta condições pessoais favoráveis à concessão de liberdade provisória. Em consulta ao sistema INFOPEN, verifico que o acusado possui 04 (quatro) condenações, nos autos: 0015921-12.2007.8.08.0048, 0001569-68.2015.8.08.0048, 0008345-50.2016.8.08.0048, 0000675-53.2019.8.08.0048. Além disso, responde a outras ações penais em curso, evidenciando histórico de envolvimento em práticas criminosas. Tal circunstância reforça a presunção de risco concreto de que, solto, o réu possa voltar a delinquir, comprometendo a segurança da sociedade e reforça a necessidade de manutenção da medida constritiva como forma de resguardar os interesses da coletividade. Ressalto que a prisão cautelar, no presente caso, não se mostra desproporcional, considerando a gravidade concreta da conduta imputada ao acusado e seu histórico criminal. Cumpre observar que não foram apresentados elementos novos que justifiquem a revogação da prisão preventiva, mantendo-se íntegros os fundamentos que deram origem à medida cautelar. Por fim, em atenção à clara diretriz fixada pelo art. 282, §6°, CPP, havendo fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar (como já indicado acima), por consequência lógica, torna-se incabível sua substituição por medidas cautelares alternativas à prisão, por serem insuficientes (STJ - HC: 505.154/MG, DJe 03/06/2019). Diante do exposto, indefiro o pedido de liberdade provisória formulado pela defesa do réu Carlos Fernando Zamprogno Filho, mantendo a prisão preventiva como medida necessária e adequada à garantia da ordem pública. Em relação às enfermidades que acometem o réu, conforme os laudos médicos apresentados pela Defesa, no ID nº 54908003, vejo que assiste razão ao Ministério Público. Expeça-se ofício à SEJUS, para que informe se possuem local e condições adequadas para o tratamento e estabelecimento do acusado. 3. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 10 de julho de 2025, às 13:30 horas. Intimem-se as testemunhas arroladas na denúncia. Requisite-se o acusado. Notifique-se o Ministério Público, bem como intime-se a defesa constituída. Link da reunião: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/81345721559?jst=2 Dil-se o necessário à realização do ato. Serra/ES, data e hora da assinatura. LÍVIA REGINA SAVERGNINI BISSOLI LAGE Juíza de Direito

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Processo nº 0001569-31.2013.8.05.0110

ID: 290848352

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001569-31.2013.8.05.0110

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DENIS SANTOS DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENIS SANTOS DA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, REGISTRO PUBLICO E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE IRECÊ Processo: 00015… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, REGISTRO PUBLICO E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE IRECÊ Processo: 0001569-31.2013.8.05.0110 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ AUTOR: MIRALVA GUEDES DE OLIVEIRA Nome: MIRALVA GUEDES DE OLIVEIRAEndereço: Rua Princesa Isabel, 531, Povoado Lagedão, IBITITá - BA - CEP: 44960-000 Advogado(s): RÉU: MUNICIPIO DE IBITITA Nome: MUNICIPIO DE IBITITAEndereço: , IBITITá - BA - CEP: 44960-000 Advogado(s): DECISÃO Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal. Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença movida por MIRALVA GUEDES DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE IBITITÁ, requerendo o pagamento do valor de R$ 2.731,77 (dois mil setecentos e trinta e um reais e setenta e sete centavos), R$ 248,34 (duzentos e quarenta e oito reais e trinta e quatro centavos) relativos ao valor dos honorários sucumbenciais. O executado, citado, apresentou impugnação, na qual arguiu, em síntese, excesso de execução ao argumento de que os cálculos foram feitos levando em consideração os juros de 1% ao mês, sendo que todos os cálculos quando envolverem a Fazenda Pública, devem ser feitas com os juros aplicados a caderneta de poupança, conforme o Art. 1ª-F, da Lei nº. 9.494, de 10 de setembro de 1997, modificado pela Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009. O exequente, por sua vez, intimado, apresentou manifestação refutando os argumentos da parte contrária. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Alega o impugnante excesso de execução ao argumento de que os cálculos foram feitos levando em consideração os juros de 1% ao mês, sendo que todos os cálculos quando envolverem a Fazenda Pública, devem ser feitas com os juros aplicados a caderneta de poupança, conforme o Art. 1ª-F, da Lei nº. 9.494, de 10 de setembro de 1997, modificado pela Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009. Sucede que, segundo a legislação processual civil em vigor, só há excesso de execução quando se estiver processando a execução de modo diferente do que foi determinado na sentença ou no acórdão (artigo 535, IV do NCPC). Cuidando a execução de título executivo judicial, a obrigação deve guardar estrita consonância com o que foi decidido na fase cognitiva, sob pena de se extrapolar os limites da coisa julgada, já que abarcada pelo manto da imutabilidade. Nos termos da parte dispositiva do ato judicial transitado em julgado, restou decidido o seguinte: "Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR o Município de Ibititá a pagar à autora o valor de R$ 207,33, referente ao indevido desconto efetuado na remuneração do mês de dezembro de 2012, bem como a pagar o 13° salário e 1/3 de férias, correspondente ao ano de 2012, acrescidos de correção monetária pelo INPC, desde a data que deverIam ter sido pagas as referidas verbas, nos termos da Súmula 43 do STJ, e juros de mora a partir da citação, art. 405 do CC, em 1% ao mês, até a data do efetivo pagamento.. (…)." Da análise dos autos, verifico que o exequente apresentou cálculos utilizando corretamente os índices determinados no comando exequendo, pelo que o inconformismo do executado não merece prosperar. A imutabilidade operada pela coisa julgada material impõe óbice à modificação dos critérios de atualização determinados no título executivo, nos termos do art. 502 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - JUROS DE MORA - PERCENTUAL - ALTERAÇÃO - DESCABIMENTO - COISA JULGADA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA. Cuidando a execução de título executivo judicial, a obrigação deve guardar estrita consonância com o que foi decidido, sob pena de se extrapolar os limites da coisa julgada. Deve ser confirmada a decisão que homologa os cálculos de liquidação que refletem a correta apuração do montante devido segundo o direito reconhecido aos exequentes na fase de conhecimento. (TJ-MG - AI: 10000190651729001 MG, Relator: Edilson Olímpio Fernandes, Data de Julgamento: 19/11/2019, Data de Publicação: 27/11/2019). Assim, razão não assiste ao impugnante. Face todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA formulada pelo Município impugnante, para DETERMINAR o prosseguimento da presente execução. Condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios da parte adversa, no percentual de 10% do benefício econômico alcançado. Sem custas processuais, em virtude do Município impugnante/executado ser isento, conforme dispõe o art. 8º-B da Lei Estadual n. 7.753/2000, incluído pela Lei n. 11.625/2009. Após a preclusão da presente decisão, intime-se o exequente/impugnado, através de seu procurador, para apresentar nova planilha de cálculo, no prazo de 15 (quinze) dias, uma vez que a partir da vigência da EC 113/2021, a apuração do débito se dará apenas pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, sendo vedada a cumulação da taxa SELIC com juros e correção monetária. Apresentados novos cálculos, voltem-me conclusos. Irecê, 21 de outubro de 2024. ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito

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Processo nº 0001569-43.2021.4.03.6317

ID: 316818873

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001569-43.2021.4.03.6317

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

KATIA APARECIDA TRESCA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

RENATA RIBEIRO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001569-43.2021.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: KATIA APARECIDA TRESCA Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001569-43.2021.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: KATIA APARECIDA TRESCA Advogado do(a) AUTOR: RENATA RIBEIRO ALVES - SP177563 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Santo André, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0001569-59.2021.4.03.6344

ID: 317159434

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001569-59.2021.4.03.6344

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO LOSMA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

KELLY CRISTINA JUGNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001569-59.2021.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: JOSE ANTONIO LO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001569-59.2021.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: JOSE ANTONIO LOSMA Advogado do(a) AUTOR: KELLY CRISTINA JUGNI - SP252225 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Carlos Ael Maia Rodrigues e outros x Caixa Economica Federal

ID: 280030539

Tribunal: TRT11 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001569-47.2024.5.11.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS AEL MAIA RODRIGUES SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS

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KARINA MARTINS BERWANGER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VITOR TEIXEIRA FERREIRA

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MAYKON FELIPE DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumPrSe 0001569-47.2024.5.11.0007 REQUERENTE: CARLOS AEL MAIA RODRIGUES E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumPrSe 0001569-47.2024.5.11.0007 REQUERENTE: CARLOS AEL MAIA RODRIGUES E OUTROS (1) REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7622fd0 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. CONSIDERANDO a apresentação dos cálculos pelo Calculista da Vara, DECIDO: I - HOMOLOGO os Cálculos de ID. a7edcfa, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos e DETERMINO à Secretaria da Vara que adote um dos atos ordinatórios de acordo com a situação a ser verificada, diante da orientação emanada dos princípios da economia e celeridade processuais, a seguir elencados. II - Fica dispensada a notificação da UNIÃO, em face da Portaria PGF/AGU Nº 47, de 07/07/2023, da Procuradoria Geral Federal, e § 5º do Art. 879, da CLT, que desincumbe o Órgão Jurídico da União, responsável pelo acompanhamento da execução de Oficio das contribuições previdenciárias, de se manifestar quando ao salário-contribuição constante dos cálculos de liquidação for inferior a R$ 40.000,00. III - Notifiquem-se as partes para ciência dos cálculos, no prazo de 8 dias, nos termos do art. 879, §2º, da CLT, indicando os itens e valores de sua discordância, sob pena de preclusão. IV - Caso seja apresentada impugnação, notifique-se à parte contrária para se manifestar sobre a impugnação apresentada, querendo, no prazo de 8 (oito) dias e, em seguida, ao Calculista da Vara para apresentar parecer e novos cálculos, se for o caso. Após, retorne os autos conclusos para apreciação. V - Notifique-se a devedora de que, havendo verbas incontroversas, seja antes ou depois da manifestação aos cálculos, cumuladas com a existência de depósito nos autos por ela realizado, a quantia será imediatamente liberada à reclamante, o que fica desde já determinada a expedição de alvará em favor do(a) exequente, devendo esta indicar seus dados bancários em 5(cinco) dias, nos termos Art. 229, I, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região. Após a liberação da quantia, a conta deverá ser atualizada, abatendo-se o valor recebido. VI - Após, não havendo manifestação das partes,EXECUTE-SE, observando-se os atos a seguir listados: 1. No que se refere à citação para pagar na forma do Art. 880, da CLT, por possuir natureza jurídica de uma simples intimação, conforme se extrai do Art. 269, caput, do CPC e não sendo, por via de regra, necessário que a entrega seja pessoal (Art. 841, §1º da CLT e Súmula nº 16 do C. TST), basta que seja dirigida ao réu, podendo ser recebida por qualquer pessoa lá presente, independentemente de ser representante legal ou procurador legalmente autorizado por lei. Assim, seja em virtude de uma interpretação sistemática com base nos dispositivos acima mencionados e disposto no § 4º do Art. 23 da Resolução nº 136/2014 do CSJT, em que todas as citações e intimações no PJE, havendo advogado habilitado, far-se-ão por meio eletrônico e serão consideradas efetivadas com a publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, conforme previsões legais contidas nos Art. 270, 272 do CPC, § 2º do Art. 4º da Lei nº 11.419/2006, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho por disposição do Art. 769, da CLT; seja em virtude do princípio da instrumentalidade das formas (Art. 277 do CPC), a mencionada citação pode ser efetivada via correios, portal eletrônico ou por meio de publicação do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Diante do exposto, NOTIFIQUE-SE a executada, por meio do (a) advogado (a), para pagar ou garantir a execução, no prazo 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do Art. 880, da CLT, a quantia corresponde aos cálculos homologados pelo juízo, sob pena de execução imediata, inclusive com bloqueio on-line via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, bem como consultas no sistemas CCS e JUCEAM. 2. Decorrido o prazo sem que ocorra manifestação e sendo o caso de haver depósito recursal no processo com valor suficiente para quitar o débito, converto os depósitos recursais em penhora. Dê-se ciência à executada. 3. Caso não tenha patrono(a) constituído(a) nos autos, expeça-se Mandado de Citação para pagamento da dívida ou, caso a executada não esteja localizada nesta comarca, expeça Carta Precatória. Inexistindo a possibilidade na citação nas formas acima mencionadas, cite a executada por edital, nos termos do Art. 880, §3º, da CLT; 4. Não havendo pagamento no prazo assinalado, promova-se a penhora on-line, reiterando-se a ordem pelo prazo de 15 dias, via sistema SISBAJUD, em face da Executada, para bloqueio de valores existentes em contas, aplicações financeiras e outros ativos financeiros, se houver, do montante da dívida apurada nos cálculos e transferência para uma conta judicial, os quais converto, desde já, em penhora. 5. Concretizada a penhora com o bloqueio junto ao SISBAJUD, dê-se ciência à executada. 6. Restando infrutífera a diligência, expeça-se mandado de penhora, bem como proceda-se pesquisa junto ao banco de dados do RENAJUD, INFOJUD, através do SNIPER, e inclua-se ordem de indisponibilidade de bens através do CNIB em nome da executada, bem como incluo o devedor no Bando Nacional de Débitos Trabalhistas (BNDT) para a expedição de certidão positiva de débito, bem como proceda-se à consulta no CCS e JUCEA. À Secretaria da Vara para as providências necessárias. MANAUS/AM, 25 de maio de 2025. CAROLINE PITT Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Processo nº 0001569-73.2021.4.03.6307

ID: 321123470

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001569-73.2021.4.03.6307

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES MARQUES DE MELO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LAIS APARECIDA VENTURINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001569-73.2021.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu AUTOR: MARIA DE LOURDES MARQUES DE … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001569-73.2021.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu AUTOR: MARIA DE LOURDES MARQUES DE MELO Advogado do(a) AUTOR: LAIS APARECIDA VENTURINO - SP455469 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: JOSE ANTONIO ANDRADE - SP87317 S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se.

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