Resultados para "0010170-78.2024.8.26.0361" – Página 104 de 126

Elaine Cristina Jankovski x Leonídio Gomes Dos Santos Filho

ID: 311104389

Tribunal: TJPR Órgão: 22ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010170-39.2025.8.16.0194

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA JANKOVSKI

Polo Passivo:

LEONíDIO GOMES DOS SANTOS FILHO

Conclusão

Advogados:

ELAINE CRISTINA JANKOVSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo: 0010170-39.2025.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$47.963,02 Exequente(s): Elaine Cristina Jankovski… Processo: 0010170-39.2025.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$47.963,02 Exequente(s): Elaine Cristina Jankovski Executado(s): LEONÍDIO GOMES DOS SANTOS FILHO Vistos etc. 1. Nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha, via carta com AR, para que efetue o pagamento do débito acrescido de eventuais custas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. 2. Deverá constar da intimação supra que, decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do art. 525 do CPC. 3. Efetuado o pagamento parcial, no prazo legal, a multa incidirá sobre o restante, havendo eventual incidência de custas (art. 523, §2º, CPC). 4. Certificada a ausência de pagamento espontâneo no prazo legal, inclua-se a multa e as custas na conta, e proceda-se o bloqueio de valores via sistema Sisbajud (art. 523, §3º, CPC). 5. Frutífera a diligência, independentemente de apresentação de impugnação, proceda-se a transferência dos valores para conta judicial vinculada aos presentes autos. 6. Oferecida a impugnação no prazo legal, o executado deverá, se for o caso, formular pedido expresso e fundamentado para a aplicação de efeito suspensivo, o qual não decorre automaticamente da interposição (art. 525, §6º do CPC). 7. Certificado o decurso de prazo e não oferecida a impugnação, atualize-se a conta geral e a avaliação, dizendo as partes no prazo comum de 05 (cinco) dias. 8. Apresentada a impugnação, voltem os autos conclusos desde logo. 9. À Serventia para que atente-se ao disposto no artigo 2º da na Instrução Normativa nº 3/2020 – DCJ-DMAP[1] quanto à necessidade do recolhimento das custas judicias na impugnação ao cumprimento de sentença. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura. Daniel Alves Belingieri Juiz de Direito Substituto [1] Art. 2º São devidas custas judiciais nos incidentes de liquidação de sentença e na impugnação ao cumprimento de sentença, as quais deverão ser cotadas com fundamento no Item I, “incidentes procedimentais”, da Tabela IX, da Lei Estadual n.º 13.611/2002, obedecendo às respectivas faixas de valores.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alglecio Bueno Da Silva e outros x Filipe Soares Da Cunha Santos e outros

ID: 315800439

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010170-74.2022.5.18.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALGLECIO BUENO DA SILVA KETHELIN REGINA NUBILI LOUREDO PAGBANK

Polo Passivo:

FILIPE SOARES DA CUNHA SANTOS OLIVEIRA E SOARES BARES E RESTAURANTES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

HELLEN PAMILA LOPES DE ABREU

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CYNTHIA CAMILA GOMES PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS ALVES FEITOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS ATOrd 0010170-74.2022.5.18.0053 AUTOR: KETHELIN REGINA NUBILI LOUREDO RÉU: OLIVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS ATOrd 0010170-74.2022.5.18.0053 AUTOR: KETHELIN REGINA NUBILI LOUREDO RÉU: OLIVEIRA E SOARES BARES E RESTAURANTES LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cf29dd4 proferido nos autos. DESPACHO Petição sob #id:f611c73. Para se permitir a implementação dessas medidas atípicas (bloqueios de cartões de crédito e suspensão da CNH, como requerido), é necessário o esgotamento de todas as medidas típicas de execução e, não encontrando bens suficientes, que reste demonstrado nos autos elementos que indiquem a oposição injustificada dos devedores ao cumprimento da sentença, tais como prova da ocultação de patrimônio ou gozo de estilo de vida incompatível com a dívida objeto da execução. Nesse sentido: "EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS TÍPICAS DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O entendimento prevalecente no âmbito desta Egrégia Turma é no sentido de que o artigo 139, IV, do Código de Processo Civil não autoriza a adoção das medidas em epígrafe, como simples mecanismo voltado para o constrangimento do devedor visando compeli-lo a satisfazer o crédito do exequente, sobretudo quando não esgotadas as medidas típicas de execução e quando não há indícios de ocultação de patrimônio ou do gozo de estilo de vida incompatível com a dívida exequenda. (TRT da 18ª Região; Processo: 0012036-68.2016.5.18.0008; Data: 04-02-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO) ." No caso, tais elementos não foram demonstrados pelo(a) exequente, razão pela qual indefiro o pleito em comento. Sigo. Intimem-se os executados, na pessoa de seu advogado, da penhora on-line de dinheiro efetivada, no importe total de R$ 3.544,53 (cf. extrato ao #id:98b8bcc), para o fim previsto no art. 854, § 3º, I, do CPC. Decorrido in albis o quinquídio fixado no sobredito dispositivo legal, libere-se a quantia penhorada, com os respectivos acréscimos, à autora/exequente. Intimem-se, inclusive para a exequente indicar novas diretrizes para o prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de envio dos autos ao arquivo provisório (art. 11-A da CLT). ANAPOLIS/GO, 03 de julho de 2025. LUIZ EDUARDO DA SILVA PARAGUASSU Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - KETHELIN REGINA NUBILI LOUREDO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Marliane Dias Coutinho x Adonai Da Silva Ferreira

ID: 315086873

Tribunal: TRT10 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000786-58.2019.5.10.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARLIANE DIAS COUTINHO

Polo Passivo:

ADONAI DA SILVA FERREIRA

Notificação

Advogados:

PEDRO RAMOS PIRES NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BUENO DO PRADO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 7ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000786-58.2019.5.10.0007 RECLAMANTE: MARLIANE DIAS COUTINHO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 7ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000786-58.2019.5.10.0007 RECLAMANTE: MARLIANE DIAS COUTINHO RECLAMADO: ADONAI DA SILVA FERREIRA, ADONAI DA SILVA FERREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5c950b4 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) MARCELO RODRIGUES DE CARVALHO, em 30 de junho de 2025. DESPACHO Vistos. Trata-se de execução na qual foi expedida Carta Precatória a fim de promover a penhora e avaliação da fração ideal de 1/16 do imóvel de matrícula nº 20.055, pertencente ao executado ADONAI DA SILVA FERREIRA. Ocorre que, conforme se extrai da Certidão de Devolução de Mandado (ID b7a622d nos autos da CP nº 0010170-68.2025.5.03.0156 - id. 312281a ), lavrada pelo Oficial de Justiça do Juízo Deprecado (Vara do Trabalho de Frutal-MG), a diligência restou infrutífera. Consta do referido documento que o imóvel se encontra na posse de terceiro, Sra. Nilza Quintino, a qual se apresentou como adquirente e proprietária do bem há mais de 25 anos, apresentando, na ocasião, documentos que aparentemente corroboram suas alegações. Diante de tal controvérsia fática, o Juízo Deprecado devolveu a Carta Precatória sem o cumprimento da constrição, a fim de que este Juízo Deprecante se manifeste sobre o prosseguimento do feito. A parte exequente, por sua vez, peticiona (ID 9cfd8ac) requerendo providências. Nesse cenário, e em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, antes de decidir sobre a viabilidade da penhora sobre o bem em questão ou determinar a busca de novos meios executivos, entendo prudente oportunizar a manifestação da parte exequente sobre o específico óbice encontrado. Assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se sobre a certidão do Oficial de Justiça (ID b7a622d da CP e id. 312281a dos presentes autos) e documentos que a acompanham, requerendo o que entender de direito para o efetivo prosseguimento da execução. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para deliberação. Fica a parte ciente de que a sua inércia poderá ensejar o sobrestamento do feito e a fluência do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT. Publique-se. Cumpra-se. BRASILIA/DF, 02 de julho de 2025. MONICA RAMOS EMERY Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARLIANE DIAS COUTINHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0010170-46.2024.8.06.0293

ID: 318959778

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0010170-46.2024.8.06.0293

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSÉ SOUSA DE ALMEIDA GOMES

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ROBERTO CASTELO BRANCO PEREIRA FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ADRIANO BRITO AGUIAR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: FRANCISCO ROBERTO CASTELO BRANCO PEREIRA FILHO (OAB 38829/CE), ADV: FRANCISCO ADRIANO BRITO AGUIAR (OAB 42962/CE) - Processo 0010170-46.2024.8.06.0293 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos … ADV: FRANCISCO ROBERTO CASTELO BRANCO PEREIRA FILHO (OAB 38829/CE), ADV: FRANCISCO ADRIANO BRITO AGUIAR (OAB 42962/CE) - Processo 0010170-46.2024.8.06.0293 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AUTUADO: B1JOSÉ SOUSA DE ALMEIDA GOMESB0 - O(A) Dr.(a) Thémis Pinheiro Murta Maia, Juíza de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia por nomeação legal etc. Faz saber a todos o presente edital, com o prazo acima mencionado, que virem ou dele tiverem conhecimento que, no processo a que responde perante este Juízo, o(a) réu(ré) JOSÉ SOUSA DE ALMEIDA GOMES, brasileiro, Solteiro, RG 2009009038269, CPF 052.437.523-20, pai JOATAN DE ALMEIDA OTAVIANO GOMES, mãe RITA DO CARMO SOUSA, Nascido/Nascida 30/11/2004, natural de Fortaleza - CE, com endereço à Rua São Geronimo, 1695, Conjunto Metropolitano, Caucaia - CE, por fato ocorrido no dia 22/11/2024, foi condenado(a) como incurso nas sanções do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, à pena de 1 (um) ano e 08(oito) meses de reclusão e 138 (cento e trinta e oito) dias-mula, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, conforme sentença com data de 21 de março de 2025. Como não foi possível intimá-lo(a) pessoalmente, pelo presente edital fica intimado(a) da mencionada sentença, da qual poderá interpor o recurso cabível, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá após o término do prazo fixado no edital, nos termos do artigo 392, §1º e §2º, do CPP. INTIMA-SE ainda, para no prazo de 10(dez) dias, pagar voluntariamente a PENA DE MULTA, em decorrência da condenação criminal nos presentes autos, no total de 138 (cento e trinta e oito) dias-multa, o que corresponde a R$ 6.495,20 (seis mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e vinte centavos). Ressalte-se que o valor poderá ser parcelado em mensalidade, nos termos do art. 50, do Código Penal. Como não foi possível intimá-lo(a) pessoalmente, pelo presente edital fica intimado(a) da mencionada multa, da qual poderá, dentro de 10 (dez) dias, a contar do término do prazo em questão, pagar integralmente ou pedir o parcelamento sob pena de ser executada na vara de execuções penais. O pagamento deverá ser efetuado mediante Documento de Arrecadação do Estado-DAE. Para emissão, acesse o link: https://servicos.sefaz.ce.gov.br/internet/dae/taxas/default.asp. Caucaia/CE, em 01 de julho de 2025. Thémis Pinheiro Murta Maia Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alvaro Sergio Fuzo e outros x L. E. Nascimento Reis Cambios - Me e outros

ID: 318847604

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010170-35.2019.5.18.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALVARO SERGIO FUZO CAIXA ECONOMICA FEDERAL LUCAS MENDES DA SILVA OLIVEIRA ALVES

Polo Passivo:

L. E. NASCIMENTO REIS CAMBIOS - ME LEVY EMETERIO NASCIMENTO REIS

Notificação

Advogados:

LUIZ FERNANDO CAMARGO PADILHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO ITALO STEFANO PADOVANI DE BRITO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MIGUEL TADEU LOPES LUZ

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0010170-35.2019.5.18.0003 AUTOR: LUCAS MENDES DA SILVA OLIVEIRA ALVES RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0010170-35.2019.5.18.0003 AUTOR: LUCAS MENDES DA SILVA OLIVEIRA ALVES RÉU: L. E. NASCIMENTO REIS CAMBIOS - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8afe00d proferido nos autos. DESPACHO O leiloeiro junta Ata negativa do leilão em 1º e 2º leilão judicial eletrônico, conforme #id:b22d472. A Caixa Econômica Federal juntou Demonstrativo de Débito Atualizado do Contrato de Mútuo nº 8.5555.2075169-0, celebrado no dia 30.03.12 com o Sr. Levy Emetério Nascimento Reis, com Garantia Atual no valor do saldo devedor de R$56.991,22 até 24/02/2025. Ainda, pugna a parte autora para que seja designada novo Leilão Judicial para tentativa de venda do bem, em primeira praça, pelo valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais) e, para a segunda praça, requer que o deságio seja de apenas, 20% (vinte por cento), para que o valor mínimo seja de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), bem como requer seja determinado ao Sr. Leiloeiro Oficial, que deixe claro na confecção do edital de que o imóvel será arrematado livre do ônus da alienação fiduciária existente sobre o imóvel, uma vez que a CAIXA terá prioridade no recebimento do produto da venda do bem. Por fim, requer informações sobre o leilão a eg. 18ª VT de Goiânia-GO, autos 0010990-43.2018.5.18.0018. Pois bem. Defiro os requerimentos do exequente. Intime-se o leiloeiro para que, com a máxima urgência, expeça-se novo edital de praça e leilão do bem imóvel avaliado em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), conforme termos do Edital Id 0f64b47, devendo constar expressamente que quem pretender arrematar o bem será entregue livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015. Oficie-se a eg. 18ª VT de Goiânia-GO, autos 0010990-43.2018.5.18.0018, para ciência. Este despacho, devidamente assinado, servirá de ofício a ser enviado aos órgãos acima referidos. GOIANIA/GO, 07 de julho de 2025. EDUARDO DO NASCIMENTO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS MENDES DA SILVA OLIVEIRA ALVES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Angela Marcia Custodio e outros x Laerte Miglioranca Junior e outros

ID: 326268206

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE2 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010170-93.2015.5.15.0153

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARCIA CUSTODIO ANTONIO ANDERSON DE MATOS MAGALHAES BRIDA EDUARDA SILVA DE GOUVEA EDMAR LUCIO FERREIRA GUILHERME BARRELLA PEREIRA JOSE ALBERTO DOS SANTOS CRUZ

Polo Passivo:

LAERTE MIGLIORANCA JUNIOR M.R.G COMERCIO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA POSTO DA 13 DE RIBEIRAO PRETO LTDA - EPP SP 2 CONVENIENCIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ANA PAULA QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIVIA MARIA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS GARBELINI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL MOREIRA REIS DE AZEVEDO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RICARDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SCHOLTEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FOWLER ROBERTO PUPO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE2 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0010170-93.2015.5.15.0153 AUTOR: ANTONIO ANDERSON DE MATOS MAGALHAES E OUTROS (5) RÉ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE2 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0010170-93.2015.5.15.0153 AUTOR: ANTONIO ANDERSON DE MATOS MAGALHAES E OUTROS (5) RÉU: POSTO DA 13 DE RIBEIRAO PRETO LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6279539 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 6ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO DESPACHO Considerando a impossibilidade de transferência total dos valores disponíveis nos autos através do SIF da Caixa Econômica Federal, a liberação será efetivada por Alvará contendo ordem de transferência, assinado eletronicamente nesta assentada, para encaminhamento pela Secretaria à Instituição Bancária. Determino ao Sr. Gerente da Caixa Econômica Federal - PAB Justiça do Trabalho, sito na Rua Afonso Taranto, nº 105, nesta cidade, ou quem suas vezes fizer, as providências no sentido de proceder à transferência do(s) seguinte(s) valor(es) atinente(s) ao depósito supra mencionado: Transferência do valor de R$0,07, em 14/07/2025, Conta Judicial: 2681.042.01543819-2, para o Processo nº 0000580-38.2014.5.15.0150, originário da Vara do Trabalho de Cravinhos, tendo como partes: Antosvaldo Soares Duraes (CPF: 024.340.886-27) e X Norwalk Logistica, Transportes E Comercio Ltda (CNPJ: 14.653.839/0001-33) e outros. A transferência é total, não devendo restar nem centavos nestas contas judiciais. ______________________________________________ O presente Ofício/Ata/Despacho foi assinado digitalmente, bastando que seja providenciada a impressão de cópia legível do número do documento necessário para a consulta da autenticidade da decisão (Código QR Code/número do documento/certificação digital), apresentando-a diretamente perante os destinatários. Para impressão da presente decisão utilizar o download em "PDF" (não usar o botão "imprimir" do documento). A autenticidade do documento poderá também ser aferida mediante consulta ao seguinte endereço na internet: https://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando no campo "número do documento" o número do respectivo código de barras. Para efeito de identificação numérica deste Ofício deverá ser considerado o ID desta decisão. O Ofício será encaminhado pelos veículos usuais de comunicação da Secretaria. ______________________________________________ Após, ao arquivo definitivo. Intimem-se as partes. RIBEIRAO PRETO/SP, 14 de julho de 2025 JOSE ANTONIO RIBEIRO DE OLIVEIRA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - POSTO DA 13 DE RIBEIRAO PRETO LTDA - EPP - SP 2 CONVENIENCIA LTDA - ME - LAERTE MIGLIORANCA JUNIOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Angela Marcia Custodio e outros x Laerte Miglioranca Junior e outros

ID: 326268244

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE2 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010170-93.2015.5.15.0153

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARCIA CUSTODIO ANTONIO ANDERSON DE MATOS MAGALHAES BRIDA EDUARDA SILVA DE GOUVEA EDMAR LUCIO FERREIRA GUILHERME BARRELLA PEREIRA JOSE ALBERTO DOS SANTOS CRUZ

Polo Passivo:

LAERTE MIGLIORANCA JUNIOR M.R.G COMERCIO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA POSTO DA 13 DE RIBEIRAO PRETO LTDA - EPP SP 2 CONVENIENCIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ANA PAULA QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIVIA MARIA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS GARBELINI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL MOREIRA REIS DE AZEVEDO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RICARDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SCHOLTEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FOWLER ROBERTO PUPO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE2 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0010170-93.2015.5.15.0153 AUTOR: ANTONIO ANDERSON DE MATOS MAGALHAES E OUTROS (5) RÉ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE2 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0010170-93.2015.5.15.0153 AUTOR: ANTONIO ANDERSON DE MATOS MAGALHAES E OUTROS (5) RÉU: POSTO DA 13 DE RIBEIRAO PRETO LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6279539 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 6ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO DESPACHO Considerando a impossibilidade de transferência total dos valores disponíveis nos autos através do SIF da Caixa Econômica Federal, a liberação será efetivada por Alvará contendo ordem de transferência, assinado eletronicamente nesta assentada, para encaminhamento pela Secretaria à Instituição Bancária. Determino ao Sr. Gerente da Caixa Econômica Federal - PAB Justiça do Trabalho, sito na Rua Afonso Taranto, nº 105, nesta cidade, ou quem suas vezes fizer, as providências no sentido de proceder à transferência do(s) seguinte(s) valor(es) atinente(s) ao depósito supra mencionado: Transferência do valor de R$0,07, em 14/07/2025, Conta Judicial: 2681.042.01543819-2, para o Processo nº 0000580-38.2014.5.15.0150, originário da Vara do Trabalho de Cravinhos, tendo como partes: Antosvaldo Soares Duraes (CPF: 024.340.886-27) e X Norwalk Logistica, Transportes E Comercio Ltda (CNPJ: 14.653.839/0001-33) e outros. A transferência é total, não devendo restar nem centavos nestas contas judiciais. ______________________________________________ O presente Ofício/Ata/Despacho foi assinado digitalmente, bastando que seja providenciada a impressão de cópia legível do número do documento necessário para a consulta da autenticidade da decisão (Código QR Code/número do documento/certificação digital), apresentando-a diretamente perante os destinatários. Para impressão da presente decisão utilizar o download em "PDF" (não usar o botão "imprimir" do documento). A autenticidade do documento poderá também ser aferida mediante consulta ao seguinte endereço na internet: https://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando no campo "número do documento" o número do respectivo código de barras. Para efeito de identificação numérica deste Ofício deverá ser considerado o ID desta decisão. O Ofício será encaminhado pelos veículos usuais de comunicação da Secretaria. ______________________________________________ Após, ao arquivo definitivo. Intimem-se as partes. RIBEIRAO PRETO/SP, 14 de julho de 2025 JOSE ANTONIO RIBEIRO DE OLIVEIRA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANGELA MARCIA CUSTODIO - JOSE ALBERTO DOS SANTOS CRUZ - EDMAR LUCIO FERREIRA - ANTONIO ANDERSON DE MATOS MAGALHAES - BRIDA EDUARDA SILVA DE GOUVEA - GUILHERME BARRELLA PEREIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Samuel Da Silva Goncalves x Ecopolys Plasticos Ltda

ID: 259456627

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010170-08.2024.5.15.0144

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SAMUEL DA SILVA GONCALVES

Polo Passivo:

ECOPOLYS PLASTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

JAYME DE OLIVEIRA E SOUSA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PRADO OLIVEIRA E SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA CARNEIRO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDINEI ZAPATA MARQUES 0010170-08.2024.5.15.0144 : SAMUEL DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDINEI ZAPATA MARQUES 0010170-08.2024.5.15.0144 : SAMUEL DA SILVA GONCALVES : ECOPOLYS PLASTICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1c46a5b proferida nos autos. Recorrente(s): 1. SAMUEL DA SILVA GONCALVES Recorrido(a)(s): 1. ECOPOLYS PLASTICOS LTDA Advogado(a)(s): FERNANDA PRADO OLIVEIRA E SOUSA, OAB: 233723 JAYME DE OLIVEIRA E SOUSA NETO, OAB: 285415 ANA CAROLINA CARNEIRO FERREIRA, OAB: 298307 Interessado(a)(s): RECURSO DE: SAMUEL DA SILVA GONCALVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 29/01/2025 - Id f393718; recurso apresentado em 03/02/2025 - Id a759867). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Extrai-se do v. julgado que as provas produzidas foram suficientes para a solução das controvérsias, notadamente a prova técnica. Nesse contexto, conclui-se que a instrução processual foi realizada em conformidade com os poderes conferidos ao magistrado pelos arts. 370 do CPC/2015 e 765 da CLT e que o v. acórdão está fundamentado na livre apreciação da prova produzida nos autos, não havendo como reconhecer o alegado cerceamento de defesa (incidência da Súmula 126 do C. TST). Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos constitucionais não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 07 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sabfc) Intimado(s) / Citado(s) - SAMUEL DA SILVA GONCALVES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Samuel Da Silva Goncalves x Ecopolys Plasticos Ltda

ID: 259456628

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010170-08.2024.5.15.0144

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SAMUEL DA SILVA GONCALVES

Polo Passivo:

ECOPOLYS PLASTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

JAYME DE OLIVEIRA E SOUSA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PRADO OLIVEIRA E SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA CARNEIRO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDINEI ZAPATA MARQUES 0010170-08.2024.5.15.0144 : SAMUEL DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDINEI ZAPATA MARQUES 0010170-08.2024.5.15.0144 : SAMUEL DA SILVA GONCALVES : ECOPOLYS PLASTICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1c46a5b proferida nos autos. Recorrente(s): 1. SAMUEL DA SILVA GONCALVES Recorrido(a)(s): 1. ECOPOLYS PLASTICOS LTDA Advogado(a)(s): FERNANDA PRADO OLIVEIRA E SOUSA, OAB: 233723 JAYME DE OLIVEIRA E SOUSA NETO, OAB: 285415 ANA CAROLINA CARNEIRO FERREIRA, OAB: 298307 Interessado(a)(s): RECURSO DE: SAMUEL DA SILVA GONCALVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 29/01/2025 - Id f393718; recurso apresentado em 03/02/2025 - Id a759867). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Extrai-se do v. julgado que as provas produzidas foram suficientes para a solução das controvérsias, notadamente a prova técnica. Nesse contexto, conclui-se que a instrução processual foi realizada em conformidade com os poderes conferidos ao magistrado pelos arts. 370 do CPC/2015 e 765 da CLT e que o v. acórdão está fundamentado na livre apreciação da prova produzida nos autos, não havendo como reconhecer o alegado cerceamento de defesa (incidência da Súmula 126 do C. TST). Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos constitucionais não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 07 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sabfc) Intimado(s) / Citado(s) - ECOPOLYS PLASTICOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil Sa e outros x Ademar Alves Da Silva e outros

ID: 331425269

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE IVAIPORÃ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010170-10.2015.5.09.0073

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA NILZA APARECIDA DA SILVA WERNO KLOCKNER JUNIOR

Polo Passivo:

ADEMAR ALVES DA SILVA BIANCA ALVES DA SILVA LATICINIOS FAMA LTDA NAZERIA GOMES DA SILVA

Notificação

Advogados:

FABIULA MULLER KOENIG

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GILMAR VILELA DE ARAUJO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROGERIO DANGUY CLETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IVAIPORÃ ATOrd 0010170-10.2015.5.09.0073 RECLAMANTE: NILZA APARECIDA DA SILVA RECLAMADO: LATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IVAIPORÃ ATOrd 0010170-10.2015.5.09.0073 RECLAMANTE: NILZA APARECIDA DA SILVA RECLAMADO: LATICINIOS FAMA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f34182c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho desta Vara, em razão da petição #id:3642a75. Ivaiporã, 21/07/2025 JOSE NOGUEIRA DA MATTA JUNIOR Diretor de Secretaria DESPACHO 1. Com fulcro no art. 883 da CLT c/c o art. 835 do CPC e, ainda, no art. 132 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, atualize-se a conta e proceda-se à penhora "on-line", com ordem de repetição pelo prazo de trinta dias: Dados SISBAJUD: Valor: R$ 59.266,46 Exequente: NILZA APARECIDA DA SILVA, CPF: 031.259.459-33 Executado(s): LATICINIOS FAMA LTDA, CNPJ: 08.741.749/0001-00; ADEMAR ALVES DA SILVA, CPF: 614.344.939-20; NAZERIA GOMES DA SILVA, CPF: 727.750.339-20; BIANCA ALVES DA SILVA, CPF: 093.332.309-39. 2. Indefiro o pedido de expedição de mandado de penhora do veículo de placas BEH-7E78, porque não é propriedade do executado Ademar Alves da Silva, conforme comprovante ID 0b212db. 3. Não havendo êxito com a penhora on-line, proceda-se à consulta por meio do convênio PrevJud a fim de se obter informações sobre a existência de vínculo de emprego ativos dos executados pessoas físicas ADEMAR ALVES DA SILVA - CPF: 614.344.939-20, NAZERIA GOMES DA SILVA - CPF: 727.750.339-20 e BIANCA ALVES DA SILVA - CPF: 093.332.309-39, com razão social e CNPJ do empregador, ou de benefício previdenciário. 4. Paralelamente, oficie-se à Receita Federal do Brasil solicitando o Dossiê Integrado dos executados ADEMAR ALVES DA SILVA, NAZERIA GOMES DA SILVA e BIANCA ALVES DA SILVA, com dados do DECRED - Declaração de Operações com Cartões de Crédito. Fornecidas as informações, caso a resposta seja positiva, expeçam-se ofícios às operadoras/administradoras de cartões de crédito com as quais o executado mantém vínculo, solicitando o bloqueio imediato do uso dos cartões de crédito ativos bem como a não concessão de novos cartões ao executado, até a satisfação do débito em execução nos presentes autos. IVAIPORA/PR, 21 de julho de 2025. CICERO CIRO SIMONINI JUNIOR Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NILZA APARECIDA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1259 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes