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"0010569-02.2022.8.26.0451" - Resultados da Busca – Página 104 de 111

Laiany Andrade Freitas x Municipio De Uba e outros

ID: 257579349

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Ubá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010569-40.2025.5.03.0078

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LAIANY ANDRADE FREITAS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE UBA OLIVEIRA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE UBÁ 0010569-40.2025.5.03.0078 : LAIANY ANDRADE FREITAS : OLIVEIRA PRESTADORA DE SERVICOS LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE UBÁ 0010569-40.2025.5.03.0078 : LAIANY ANDRADE FREITAS : OLIVEIRA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) EDITAL O (A) M.M , Juiz (íza) da Vara do Trabalho de Ubá , na forma da lei, faz saber, a todos quantos o presente EXPEDIENTE virem, ou dele tiverem conhecimento que, por se encontrar em local incerto e não sabido fica, por meio deste, NOTIFICADA a parte reclamada qualificada abaixo pelo presente edital. DESTINATÁRIO: OLIVEIRA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA Endereço desconhecido EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA INICIAL O (A) M.M , Juiz (íza) da Vara do Trabalho de Ubá , na forma da lei, faz saber, a todos quantos o presente EXPEDIENTE virem, ou dele tiverem conhecimento que, por se encontrar em local incerto e não sabido fica, por meio deste, (a) NOTIFICADA (s) a (s) parte (s) qualificada(s) no campo destinatário pelo presente edital para COMPARECER à audiência que se realizará no dia 07/05/2025 15:20, na sala de audiências da Vara do Trabalho de Ubá. ATENÇÃO: A AUDIÊNCIA SERÁ PRESENCIAL NA SEDE DA VARA DO TRABALHO DE UBÁ/MG, situada na rua Vinte e Dois de Maio, n. 47, Centro. A petição inicial e documentos poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na internet: http://pje.trt3.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando no campo "número do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, abaixo identificado(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** juntada dos informativos mídias sociais prefeitura Certidão 25041512251272900000215473082 controle de jornada laiany Documento Diverso 25041512240922300000215472972 CTPSContratosDigitais_087.802.206-65_14-04-2025-1-otimizado_1 Documento Diverso 25041512232060100000215472879 Certidão juntada de documentos Certidão 25041512190220400000215472216 Petição Inicial Petição Inicial 25041512172490000000215471995 Caso V. S.ª não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento à audiência ou a não apresentação de defesa e documentos nos termos acima indicados, poderá acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. A pessoa jurídica de direito privado que comparecer em Juízo, na qualidade de ré ou de autora,deverá fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contratual,do cartão CNPJ,do CEI e, quando se tratar de pessoa física, deverá apresentar cópia do CPF e CEI. Ao comparecer em Juízo, deverá V.Sª trajar vestimenta adequada ao ambiente forense. ORIENTAÇÕES PARA AUDIÊNCIA INICIAL A PAUTA DE AUDIÊNCIAS é meio de controle administrativo do Magistrado e da Secretaria, não vinculando as partes, que deverão estar atentas às intimações e notificações expedidas pelo Juízo, com as devidas cominações pertinentes a cada caso. A VARA DO TRABALHO DE UBÁ observará o rito prescrito nos artigos 846 e seguintes da CLT, bem como regramentos correlatos, da seguinte forma: 1 - Aberta a audiência, o Juiz proporá a conciliação; 2 – Se houver acordo, os termos correlatos serão lançados na ata de audiência e homologados ao final; 3 – Na hipótese de frustração do acordo, o Juiz receberá a defesa, na forma escrita, produzida conforme subitens seguintes via Processo Judicial Eletrônico (PJe), acessado com assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006 e da Resolução n. 185/2017 do CSJT, ou na forma oral, a ser reduzida a termo na oportunidade (art. 847, 'caput' da CLT), da qual se concederá vista à parte autora; 3.1 – A defesa escrita, assim como os documentos que a acompanham, obrigatoriamente no formato digital, deverão estar anexados aos autos antes do início da audiência, salvo na hipótese da parte desassistida de advogado, situação em que poderão ser apresentados na secretaria da Vara do Trabalho até 1 (uma) hora antes dessa assentada. A defesa e respectivos documentos NÃO poderão ser apresentados na Unidade Judiciária por meio de pen drive, CD ou outras mídias avulsas para serem anexados ao Processo Judicial eletrônico (PJe) durante a audiência. Caso V. S.ª não possua equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá enviar e-mail vt.uba@trt3.jus.br, informando o número do processo, nome e telefone para eventual contato, para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis, até 1 (uma hora da audiência). 3.2 – A parte ré fica advertida acerca do disposto na Resolução n. 185/2017, que regulamenta o Sistema Processual Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho, segundo o qual os documentos apresentados com a defesa deverão: a) ser adequadamente classificados e organizados pela parte; b) utilizar descrição que os identifique resumidamente; c) ser indexados individualmente; d) ser ordenados cronologicamente (iniciando-se pelo mais antigo); e) guardar exata correspondência com os campos "descrição" e "tipo de documentos", vedada a utilização da descrição “DOCUMENTO DIVERSO”; f) ser apresentados de forma legível, vedando-se sua inversão, duplicidade e identificação incorreta; 4 – O rol das testemunhas cuja intimação seja reputada imprescindível pela parte deverá ser apresentado até a audiência inicial e nos termos do subitem seguinte, sob pena de preclusão, hipótese em que será tomado o depoimento apenas daquelas conduzidas pela parte ao Juízo, limitadas ao número de 3 (três). 4.1 – O rol deverá contemplar a qualificação das testemunhas: nome e endereço completos (inclusive com CEP), CPF e número de telefone. 5 – A primeira assentada não consistirá de mera tentativa de conciliação. Além do saneamento do processo e do recebimento da defesa, será uma oportunidade hábil para o Juiz tomar o depoimento das partes, avaliar requerimentos de produção de provas, além de determinar a realização de eventuais diligências úteis à instrução do feito; 6 - As partes deverão observar que se aplica ao Processo do Trabalho o disposto no art. 373, I e II do NCPC, ao prescreverem que cabe ao autor o ônus da prova do fatos alegados na inicial e, à parte adversa, da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo daqueles. 7 - É importante salientar o Dever de Cooperação inscrito no Art. 6º do NCPC: Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. A norma impõe o dever de cooperação a todos os sujeitos do processo, e não somente do Juiz perante as partes. 8 – EM CASO DE NECESSIDADE, A DESIGNAÇÃO DE INTÉRPRETE DE LIBRAS DEVE SER REQUERIDA COM ANTECEDÊNCIA, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14 DA RESOLUÇÃO N. 218/2018 DO CSJT. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado. Eu, JULIO CESAR AMARAL SPIRITO, digitei e assino eletronicamente o presente edital. UBA/MG, 15 de abril de 2025. JULIO CESAR AMARAL SPIRITO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - OLIVEIRA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

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Andre Martin Nogueira Cunha e outros x Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial

ID: 259374837

Tribunal: TRT15 Órgão: Divisão de Liquidação de Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010569-93.2022.5.15.0051

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE MARTIN NOGUEIRA CUNHA LEANDRO NAZUTI MARTINI PRESERVAR ADMINISTRACAO JUDICIAL, PERICIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

PAULO SANCHES CAMPOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO GALVAO SOUZA PINTO DE REZENDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GILSON AMAURI GALESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE PIRACICABA 0010569-93.2022.5.15.0051 : LEANDRO NAZUTI MARTINI : CERVEJARIA PETROPOLIS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE PIRACICABA 0010569-93.2022.5.15.0051 : LEANDRO NAZUTI MARTINI : CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 719efcc proferida nos autos. RECLAMANTE: LEANDRO NAZUTI MARTINI, CPF: 260.220.268-14 ADVOGADO: GILSON AMAURI GALESI, OAB: 163814 RECLAMADO: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 73.410.326/0001-60 ADVOGADO: PAULO SANCHES CAMPOI, OAB: 60284 EXECUÇÃO DEFINITIVA Vistos. Acolho os esclarecimentos prestados pelo perito contábil de id. 8744337, restando rejeitadas as impugnações suscitadas pelas partes de id. ea8a981 e id. 580eb2. Por se encontrarem consonantes com os termos da coisa julgada material, tendo sido elaborados segundo os preceitos legais e aritméticos, HOMOLOGO os cálculos de ID 22339bd trazidos pelo perito contábil. Fixo o montante condenatório em valores a seguir discriminados, bem como honorários periciais do(a) contador(a) em R$ 3.500,00, a cargo da reclamada: R$ 194.620,92 , ref. ao principal (já deduzida cota do segurado e IRPF); R$ 24.812,27 , referentes aos juros moratórios; R$ 17.441,61 , referentes a FGTS (A DEPOSITAR); R$ 2.114,08 , ref. a juros s/ FGTS (A DEPOSITAR); R$ 33.257,58 , referentes a honorários advocatícios; R$ 4.038,95 , ref. a juros s/ honor. advoc.; R$ 5.680,06 , ref. contr. previdenciárias (cota segurado); R$ 35.636,55 , ref. contr. previdenciárias (cota empregador + SAT); R$ 3.500,00 , ref. honorários a(ao) perita(o) contábil ANDRE MARTIN NOGUEIRA CUNHA, CPF: 286.408.078-84; R$ 3.974,60 , ref. ao imposto de renda pessoa física; --------- TOTAL R$ 325.076,62 Os valores acima são válidos para o dia 27/03/2023 Custas satisfeitas (id. 2359204). Para a atualização da verba honorária pericial, deve-se considerar o disposto na OJ 198 da SBDI-1 do C. TST e no art. 1º da Lei 6.899/81, desde a data da conta apresentada até seu pagamento. Ainda, no caso deste Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, encontra-se atualmente em vigência o Provimento GP-CR 03/2012, de 13/06/2012, que determina, em seu art. 6º, o reajuste do valor dos honorários periciais pela variação do IPCA-E. Para fins de cumprimento da Consolidação dos Provimentos da CGJT, artigo 112, indico abaixo os dados relativos ao processo: Nome do credor - LEANDRO NAZUTI MARTINI, CPF: 260.220.268-14 Data da distribuição da ação - 19/04/2022 Data da sentença condenatória - 07/12/2022 Data do trânsito em julgado - 16/02/2024 Data da decisão homologatória dos cálculos - 22/04/2025 Dados do advogado constituído pelo autor: GILSON AMAURI GALESI, OAB: 163814 Tais valores serão atualizados até a data do efetivo pagamento, sem prejuízo dos juros de mora vencidos no interregno, na forma pro rata die, sempre observado, para efeito de atualização, a decomposição dos valores referentes ao principal e aos juros de mora, a fim de evitar a prática do anatocismo. Imposto de renda a ser retido nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88, considerando-se a base tributável de R$ 144.764,03 (após deduzida a contribuição previdenciária), equivalente a rendimentos acumulados do período de 50 meses. Contribuições Previdenciárias nos termos da Lei 10.035/2000. Garantida a execução, dê-se ciência à União Federal dos valores homologados, oportunidade em que iniciará o decurso de prazo de dez dias para interposição de impugnação à conta de liquidação, sob pena de preclusão. Inteligência do parágrafo 3º, do artigo 879 e do parágrafo 4º, do art. 884, ambos da CLT. Quanto ao Imposto de Renda, será calculado quando da efetiva disponibilização do crédito ao reclamante, na forma do art. 12-A e seus parágrafos da Lei 7.713/1988, acrescentado pelo art. 44 da Lei 12.350/2010, excluídos da base de cálculos os juros moratórios nos termos da OJ nº 400 da SBDI-1 do TST. Intime-se a executada através de seu(sua) advogado(a) para, querendo, opor embargos, no prazo de 05 dias, independentemente da garantia do juízo, por se tratar de empresa em recuperação judicial/falência. Do mesmo modo, intime-se o(a) exequente para, querendo, apresentar impugnação aos cálculos homologados, no prazo de 05 dias. Tendo em vista o processamento da recuperação judicial da reclamada CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 73.410.326/0001-60, cujos autos tramitam pela 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital (Rio de Janeiro/RJ), sob nº 0835616-92.2023.8.19.0001, atribui-se à presente decisão força de CERTIDÃO PARA FINS DE HABILITAÇÃO dos créditos acima relacionados junto ao Juízo de Recuperação Judicial. Caberá aos credores imprimir e apresentar esta Certidão ao MM. Juízo da recuperação judicial para a habilitação dos correspondentes créditos. Considerando-se que parte da presente execução é constituída por recolhimentos previdenciários e contribuições fiscais, ambos de natureza tributária, não sendo classificados, portanto, como créditos concursais; Inicialmente, oficie-se ao MM. Juízo da Recuperação Judicial da 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital (Rio de Janeiro/RJ), sob nº 0835616-92.2023.8.19.0001, para que, a título de cooperação jurisdicional, nos termos do artigo 69, do CPC, indique bens passíveis de constrição em substituição aos de capital essencial à manutenção da atividade empresarial, para satisfação das verbas acima mencionadas. Este Juízo aguardará resposta pelo prazo de trinta dias. No silêncio ou negativa, por expressa autorização do artigo 6º, § 7º-B da Lei 11.101/2005, prossiga-se a execução perante este Juízo, com utilização das ferramentas eletrônicas disponíveis para constrição de bens e/ou valores para satisfação da execução fiscal, parte do montante exequendo neste feito. Tendo em vista a existência de depósito recursal nestes autos e ainda e que a reclamada encontra-se em recuperação judicial, OFICIO ao Banco do Brasil, solicitando as dignas providências de proceder a transferência da integralidade do depósito da conta judicial 2900118053429 em favor do processo da recuperação judicial nº 0835616-92.2023.8.19.0001 em tramite perante a 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital (Rio de Janeiro/RJ). Cópia desta decisão, servirá como OFÍCIO, que será encaminhado à Instituição Financeira. Este Juízo deverá ser informado da efetivação da medida no prazo de 10 (dez) dias. Como medida de economia processual, o presente despacho possui força de OFÍCIO que será encaminhado eletronicamente e certificado nestes autos. Intimem-se as partes para ciência. No mais, em cumprimento à decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, prolatada na Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500, cujos efeitos foram estendidos a todos os Regionais, que orienta quanto à utilização do movimento de suspensão em vez de "arquivo provisório", o processo será SOBRESTADO por 05 anos. PIRACICABA/SP, 22 de abril de 2025. EDUARDO ALEXANDRE DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto LJC Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO NAZUTI MARTINI

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Andre Martin Nogueira Cunha e outros x Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial

ID: 259374863

Tribunal: TRT15 Órgão: Divisão de Liquidação de Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010569-93.2022.5.15.0051

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE MARTIN NOGUEIRA CUNHA LEANDRO NAZUTI MARTINI PRESERVAR ADMINISTRACAO JUDICIAL, PERICIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

PAULO SANCHES CAMPOI

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BRUNO GALVAO SOUZA PINTO DE REZENDE

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GILSON AMAURI GALESI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE PIRACICABA 0010569-93.2022.5.15.0051 : LEANDRO NAZUTI MARTINI : CERVEJARIA PETROPOLIS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE PIRACICABA 0010569-93.2022.5.15.0051 : LEANDRO NAZUTI MARTINI : CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 719efcc proferida nos autos. RECLAMANTE: LEANDRO NAZUTI MARTINI, CPF: 260.220.268-14 ADVOGADO: GILSON AMAURI GALESI, OAB: 163814 RECLAMADO: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 73.410.326/0001-60 ADVOGADO: PAULO SANCHES CAMPOI, OAB: 60284 EXECUÇÃO DEFINITIVA Vistos. Acolho os esclarecimentos prestados pelo perito contábil de id. 8744337, restando rejeitadas as impugnações suscitadas pelas partes de id. ea8a981 e id. 580eb2. Por se encontrarem consonantes com os termos da coisa julgada material, tendo sido elaborados segundo os preceitos legais e aritméticos, HOMOLOGO os cálculos de ID 22339bd trazidos pelo perito contábil. Fixo o montante condenatório em valores a seguir discriminados, bem como honorários periciais do(a) contador(a) em R$ 3.500,00, a cargo da reclamada: R$ 194.620,92 , ref. ao principal (já deduzida cota do segurado e IRPF); R$ 24.812,27 , referentes aos juros moratórios; R$ 17.441,61 , referentes a FGTS (A DEPOSITAR); R$ 2.114,08 , ref. a juros s/ FGTS (A DEPOSITAR); R$ 33.257,58 , referentes a honorários advocatícios; R$ 4.038,95 , ref. a juros s/ honor. advoc.; R$ 5.680,06 , ref. contr. previdenciárias (cota segurado); R$ 35.636,55 , ref. contr. previdenciárias (cota empregador + SAT); R$ 3.500,00 , ref. honorários a(ao) perita(o) contábil ANDRE MARTIN NOGUEIRA CUNHA, CPF: 286.408.078-84; R$ 3.974,60 , ref. ao imposto de renda pessoa física; --------- TOTAL R$ 325.076,62 Os valores acima são válidos para o dia 27/03/2023 Custas satisfeitas (id. 2359204). Para a atualização da verba honorária pericial, deve-se considerar o disposto na OJ 198 da SBDI-1 do C. TST e no art. 1º da Lei 6.899/81, desde a data da conta apresentada até seu pagamento. Ainda, no caso deste Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, encontra-se atualmente em vigência o Provimento GP-CR 03/2012, de 13/06/2012, que determina, em seu art. 6º, o reajuste do valor dos honorários periciais pela variação do IPCA-E. Para fins de cumprimento da Consolidação dos Provimentos da CGJT, artigo 112, indico abaixo os dados relativos ao processo: Nome do credor - LEANDRO NAZUTI MARTINI, CPF: 260.220.268-14 Data da distribuição da ação - 19/04/2022 Data da sentença condenatória - 07/12/2022 Data do trânsito em julgado - 16/02/2024 Data da decisão homologatória dos cálculos - 22/04/2025 Dados do advogado constituído pelo autor: GILSON AMAURI GALESI, OAB: 163814 Tais valores serão atualizados até a data do efetivo pagamento, sem prejuízo dos juros de mora vencidos no interregno, na forma pro rata die, sempre observado, para efeito de atualização, a decomposição dos valores referentes ao principal e aos juros de mora, a fim de evitar a prática do anatocismo. Imposto de renda a ser retido nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88, considerando-se a base tributável de R$ 144.764,03 (após deduzida a contribuição previdenciária), equivalente a rendimentos acumulados do período de 50 meses. Contribuições Previdenciárias nos termos da Lei 10.035/2000. Garantida a execução, dê-se ciência à União Federal dos valores homologados, oportunidade em que iniciará o decurso de prazo de dez dias para interposição de impugnação à conta de liquidação, sob pena de preclusão. Inteligência do parágrafo 3º, do artigo 879 e do parágrafo 4º, do art. 884, ambos da CLT. Quanto ao Imposto de Renda, será calculado quando da efetiva disponibilização do crédito ao reclamante, na forma do art. 12-A e seus parágrafos da Lei 7.713/1988, acrescentado pelo art. 44 da Lei 12.350/2010, excluídos da base de cálculos os juros moratórios nos termos da OJ nº 400 da SBDI-1 do TST. Intime-se a executada através de seu(sua) advogado(a) para, querendo, opor embargos, no prazo de 05 dias, independentemente da garantia do juízo, por se tratar de empresa em recuperação judicial/falência. Do mesmo modo, intime-se o(a) exequente para, querendo, apresentar impugnação aos cálculos homologados, no prazo de 05 dias. Tendo em vista o processamento da recuperação judicial da reclamada CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 73.410.326/0001-60, cujos autos tramitam pela 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital (Rio de Janeiro/RJ), sob nº 0835616-92.2023.8.19.0001, atribui-se à presente decisão força de CERTIDÃO PARA FINS DE HABILITAÇÃO dos créditos acima relacionados junto ao Juízo de Recuperação Judicial. Caberá aos credores imprimir e apresentar esta Certidão ao MM. Juízo da recuperação judicial para a habilitação dos correspondentes créditos. Considerando-se que parte da presente execução é constituída por recolhimentos previdenciários e contribuições fiscais, ambos de natureza tributária, não sendo classificados, portanto, como créditos concursais; Inicialmente, oficie-se ao MM. Juízo da Recuperação Judicial da 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital (Rio de Janeiro/RJ), sob nº 0835616-92.2023.8.19.0001, para que, a título de cooperação jurisdicional, nos termos do artigo 69, do CPC, indique bens passíveis de constrição em substituição aos de capital essencial à manutenção da atividade empresarial, para satisfação das verbas acima mencionadas. Este Juízo aguardará resposta pelo prazo de trinta dias. No silêncio ou negativa, por expressa autorização do artigo 6º, § 7º-B da Lei 11.101/2005, prossiga-se a execução perante este Juízo, com utilização das ferramentas eletrônicas disponíveis para constrição de bens e/ou valores para satisfação da execução fiscal, parte do montante exequendo neste feito. Tendo em vista a existência de depósito recursal nestes autos e ainda e que a reclamada encontra-se em recuperação judicial, OFICIO ao Banco do Brasil, solicitando as dignas providências de proceder a transferência da integralidade do depósito da conta judicial 2900118053429 em favor do processo da recuperação judicial nº 0835616-92.2023.8.19.0001 em tramite perante a 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital (Rio de Janeiro/RJ). Cópia desta decisão, servirá como OFÍCIO, que será encaminhado à Instituição Financeira. Este Juízo deverá ser informado da efetivação da medida no prazo de 10 (dez) dias. Como medida de economia processual, o presente despacho possui força de OFÍCIO que será encaminhado eletronicamente e certificado nestes autos. Intimem-se as partes para ciência. No mais, em cumprimento à decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, prolatada na Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500, cujos efeitos foram estendidos a todos os Regionais, que orienta quanto à utilização do movimento de suspensão em vez de "arquivo provisório", o processo será SOBRESTADO por 05 anos. PIRACICABA/SP, 22 de abril de 2025. EDUARDO ALEXANDRE DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto LJC Intimado(s) / Citado(s) - CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Andre Martin Nogueira Cunha e outros x Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial

ID: 259374817

Tribunal: TRT15 Órgão: Divisão de Liquidação de Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010569-93.2022.5.15.0051

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE MARTIN NOGUEIRA CUNHA LEANDRO NAZUTI MARTINI PRESERVAR ADMINISTRACAO JUDICIAL, PERICIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

PAULO SANCHES CAMPOI

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BRUNO GALVAO SOUZA PINTO DE REZENDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GILSON AMAURI GALESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE PIRACICABA 0010569-93.2022.5.15.0051 : LEANDRO NAZUTI MARTINI : CERVEJARIA PETROPOLIS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE PIRACICABA 0010569-93.2022.5.15.0051 : LEANDRO NAZUTI MARTINI : CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 719efcc proferida nos autos. RECLAMANTE: LEANDRO NAZUTI MARTINI, CPF: 260.220.268-14 ADVOGADO: GILSON AMAURI GALESI, OAB: 163814 RECLAMADO: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 73.410.326/0001-60 ADVOGADO: PAULO SANCHES CAMPOI, OAB: 60284 EXECUÇÃO DEFINITIVA Vistos. Acolho os esclarecimentos prestados pelo perito contábil de id. 8744337, restando rejeitadas as impugnações suscitadas pelas partes de id. ea8a981 e id. 580eb2. Por se encontrarem consonantes com os termos da coisa julgada material, tendo sido elaborados segundo os preceitos legais e aritméticos, HOMOLOGO os cálculos de ID 22339bd trazidos pelo perito contábil. Fixo o montante condenatório em valores a seguir discriminados, bem como honorários periciais do(a) contador(a) em R$ 3.500,00, a cargo da reclamada: R$ 194.620,92 , ref. ao principal (já deduzida cota do segurado e IRPF); R$ 24.812,27 , referentes aos juros moratórios; R$ 17.441,61 , referentes a FGTS (A DEPOSITAR); R$ 2.114,08 , ref. a juros s/ FGTS (A DEPOSITAR); R$ 33.257,58 , referentes a honorários advocatícios; R$ 4.038,95 , ref. a juros s/ honor. advoc.; R$ 5.680,06 , ref. contr. previdenciárias (cota segurado); R$ 35.636,55 , ref. contr. previdenciárias (cota empregador + SAT); R$ 3.500,00 , ref. honorários a(ao) perita(o) contábil ANDRE MARTIN NOGUEIRA CUNHA, CPF: 286.408.078-84; R$ 3.974,60 , ref. ao imposto de renda pessoa física; --------- TOTAL R$ 325.076,62 Os valores acima são válidos para o dia 27/03/2023 Custas satisfeitas (id. 2359204). Para a atualização da verba honorária pericial, deve-se considerar o disposto na OJ 198 da SBDI-1 do C. TST e no art. 1º da Lei 6.899/81, desde a data da conta apresentada até seu pagamento. Ainda, no caso deste Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, encontra-se atualmente em vigência o Provimento GP-CR 03/2012, de 13/06/2012, que determina, em seu art. 6º, o reajuste do valor dos honorários periciais pela variação do IPCA-E. Para fins de cumprimento da Consolidação dos Provimentos da CGJT, artigo 112, indico abaixo os dados relativos ao processo: Nome do credor - LEANDRO NAZUTI MARTINI, CPF: 260.220.268-14 Data da distribuição da ação - 19/04/2022 Data da sentença condenatória - 07/12/2022 Data do trânsito em julgado - 16/02/2024 Data da decisão homologatória dos cálculos - 22/04/2025 Dados do advogado constituído pelo autor: GILSON AMAURI GALESI, OAB: 163814 Tais valores serão atualizados até a data do efetivo pagamento, sem prejuízo dos juros de mora vencidos no interregno, na forma pro rata die, sempre observado, para efeito de atualização, a decomposição dos valores referentes ao principal e aos juros de mora, a fim de evitar a prática do anatocismo. Imposto de renda a ser retido nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88, considerando-se a base tributável de R$ 144.764,03 (após deduzida a contribuição previdenciária), equivalente a rendimentos acumulados do período de 50 meses. Contribuições Previdenciárias nos termos da Lei 10.035/2000. Garantida a execução, dê-se ciência à União Federal dos valores homologados, oportunidade em que iniciará o decurso de prazo de dez dias para interposição de impugnação à conta de liquidação, sob pena de preclusão. Inteligência do parágrafo 3º, do artigo 879 e do parágrafo 4º, do art. 884, ambos da CLT. Quanto ao Imposto de Renda, será calculado quando da efetiva disponibilização do crédito ao reclamante, na forma do art. 12-A e seus parágrafos da Lei 7.713/1988, acrescentado pelo art. 44 da Lei 12.350/2010, excluídos da base de cálculos os juros moratórios nos termos da OJ nº 400 da SBDI-1 do TST. Intime-se a executada através de seu(sua) advogado(a) para, querendo, opor embargos, no prazo de 05 dias, independentemente da garantia do juízo, por se tratar de empresa em recuperação judicial/falência. Do mesmo modo, intime-se o(a) exequente para, querendo, apresentar impugnação aos cálculos homologados, no prazo de 05 dias. Tendo em vista o processamento da recuperação judicial da reclamada CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 73.410.326/0001-60, cujos autos tramitam pela 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital (Rio de Janeiro/RJ), sob nº 0835616-92.2023.8.19.0001, atribui-se à presente decisão força de CERTIDÃO PARA FINS DE HABILITAÇÃO dos créditos acima relacionados junto ao Juízo de Recuperação Judicial. Caberá aos credores imprimir e apresentar esta Certidão ao MM. Juízo da recuperação judicial para a habilitação dos correspondentes créditos. Considerando-se que parte da presente execução é constituída por recolhimentos previdenciários e contribuições fiscais, ambos de natureza tributária, não sendo classificados, portanto, como créditos concursais; Inicialmente, oficie-se ao MM. Juízo da Recuperação Judicial da 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital (Rio de Janeiro/RJ), sob nº 0835616-92.2023.8.19.0001, para que, a título de cooperação jurisdicional, nos termos do artigo 69, do CPC, indique bens passíveis de constrição em substituição aos de capital essencial à manutenção da atividade empresarial, para satisfação das verbas acima mencionadas. Este Juízo aguardará resposta pelo prazo de trinta dias. No silêncio ou negativa, por expressa autorização do artigo 6º, § 7º-B da Lei 11.101/2005, prossiga-se a execução perante este Juízo, com utilização das ferramentas eletrônicas disponíveis para constrição de bens e/ou valores para satisfação da execução fiscal, parte do montante exequendo neste feito. Tendo em vista a existência de depósito recursal nestes autos e ainda e que a reclamada encontra-se em recuperação judicial, OFICIO ao Banco do Brasil, solicitando as dignas providências de proceder a transferência da integralidade do depósito da conta judicial 2900118053429 em favor do processo da recuperação judicial nº 0835616-92.2023.8.19.0001 em tramite perante a 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital (Rio de Janeiro/RJ). Cópia desta decisão, servirá como OFÍCIO, que será encaminhado à Instituição Financeira. Este Juízo deverá ser informado da efetivação da medida no prazo de 10 (dez) dias. Como medida de economia processual, o presente despacho possui força de OFÍCIO que será encaminhado eletronicamente e certificado nestes autos. Intimem-se as partes para ciência. No mais, em cumprimento à decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, prolatada na Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500, cujos efeitos foram estendidos a todos os Regionais, que orienta quanto à utilização do movimento de suspensão em vez de "arquivo provisório", o processo será SOBRESTADO por 05 anos. PIRACICABA/SP, 22 de abril de 2025. EDUARDO ALEXANDRE DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto LJC Intimado(s) / Citado(s) - PRESERVAR ADMINISTRACAO JUDICIAL, PERICIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

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Ari Amancio De Sales e outros x Jf Pasqua Condutores Eletricos Ltda

ID: 258827159

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Guaxupe Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010569-65.2024.5.03.0081

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ARI AMANCIO DE SALES ARNALDO SOARES DA CUNHA FILHO

Polo Passivo:

JF PASQUA CONDUTORES ELETRICOS LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO CHOHFI

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FRANCISCO DINIZ TELES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUAXUPE 0010569-65.2024.5.03.0081 : ARI AMANCIO DE SALES : JF PASQUA CONDUTORES ELETRICOS LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUAXUPE 0010569-65.2024.5.03.0081 : ARI AMANCIO DE SALES : JF PASQUA CONDUTORES ELETRICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fef687a proferida nos autos. PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUAXUPÉ- MG Termo de audiência relativa ao Processo 0010569-65.2024.5.03.0081 Aos 21 de abril de 2025, às 12h14min, sob a presidência do MM. Juiz do Trabalho Titular da Vara do Trabalho de Guaxupé – MG, CARLOS ADRIANO DANI LEBOURG, procedeu-se ao JULGAMENTO da reclamatória trabalhista ajuizada por Ari Amâncio de Sales em face de JF Pasqua Condutores Elétricos Ltda. Partes ausentes. RELATÓRIO Ari Amâncio de Sales aforou a presente demanda em face de JF Pasqua Condutores Elétricos Ltda., por meio da qual alega ter adquirido doença ocupacional, decorrente de trabalho exaustivo, excessivo, com sobrecarga de jornadas, exagero de cobranças na função que exerceria, sofrendo pressão de seus superiores, além de laborar em ambiente perverso e insalubre, postulando o pagamento de pensão mensal vitalícia, indenização por dano material, correspondente à estabilidade pela doença adquirida e tratamento médico, bem como reparação por danos morais. Atribuiu à causa o valor de R$ 300.000,00. Pleiteou os benefícios da justiça gratuita e juntou documentos (fls. 10/73). Intimado a emendar a inicial (fls. 74/76), o reclamante apresentou a petição de emenda, à f. 80, ocasião em que desistiu dos pedidos de pensão mensal vitalícia, itens “D1” e “D2” do rol dos pedidos, alterando o valor da causa para R$ 269.124,08. A reclamada apresentou defesa escrita (fls. 120/150), acompanhada dos documentos de fls. 151/417, insurgindo-se contra os fatos alegados na inicial, sustentando que sempre cumprira suas obrigações contratuais e pugnando pela improcedência dos pedidos. Recusada a proposta de conciliação, fracionou-se a audiência, para que o autor se manifestasse sobre a defesa e documentos, bem como para realização de perícia médica, para apuração da existência de doença ocupacional, bem como seu nexo de causalidade com o trabalho realizado, culpa da reclamada e incapacidade laborativa do reclamante, conforme o termo de audiência de fls. 418/420. O reclamante apresentou impugnação à peça defensiva (fls. 422/424), onde foram replicadas todas as argumentações lançadas e mantidos os termos da exordial, apresentando, ainda, quesitos, à f. 425. Apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico pela ré, às fls. 427/429. Laudo pericial médico juntado às fls. 445/453, com manifestação do autor às fls. 460/462 e da reclamada, às fls. 464/467. Na audiência de instrução, cujo termo foi anexado às fls. 480/483, foi produzida a prova oral, com a oitiva de três testemunhas, uma a rogo do autor e duas a pedido da ré. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas pelo autor e gravadas, em audiência, pela ré. Conciliação final recusada. É o breve relatório. DECIDE-SE. FUNDAMENTOS Incompetência material de Justiça do Trabalho – recolhimento de contribuições sociais A reclamada alegou que a Justiça do Trabalho não teria competência para determinar o recolhimento das contribuições sociais destinadas a terceiros. No entanto, em nenhum momento o autor postulou o recolhimento de contribuições sociais, principalmente em relação ao período do contrato de trabalho e, muito menos, no que toca às destinadas a terceiros. Portanto, quanto a este ponto, não há incompetência absoluta a ser declarada, restando prejudicada a preliminar em pauta. Impugnação ao pedido de justiça gratuita A reclamada impugnou o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, por ausência de requisitos necessários para tanto, bem como por não comprovar sua hipossuficiência. Determina o artigo 790, § 3º, da CLT ser deferível, inclusive de ofício, a justiça gratuita, àqueles que percebam salário igual ou inferior a quarenta por cento do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, quantia que seria, atualmente, de R$ 3.262,96, uma vez que o referido teto se encontra fixado em R$ 8.157,41, conforme a Portaria Interministerial nº 6, de 10/01/2025, dos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda. Cabe ressaltar que a hipossuficiência financeira é presumida até o limite indicado e, a partir daí, deverá ser comprovada e, no caso dos autos, não há provas de que a remuneração atual do reclamante ultrapasse a limitação acima. O autor declarou-se hipossuficiente, f. 11, não tendo sido produzida nenhuma prova, pela reclamada, em sentido contrário, quanto ao ponto, sendo que, após a sua saída da empresa, não há demonstração de que ele esteja recebendo remuneração superior a 40% do teto previdenciário. Assim, uma vez que a reclamada não produziu prova capaz de desconstituir as constatações alhures feitas, não se desincumbindo, portanto, de seu ônus probatório, improcede a impugnação por ela formulada, deferindo este Juízo, ao reclamante, os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT. Limitação da liquidação A reclamada requereu que, em caso de eventual condenação, sejam observados os limites impostos na inicial. Os valores atribuídos aos pedidos, pelo reclamante, refletem a expectativa econômica dos pleitos formulados na inicial, mas somente têm relevo para a fixação do rito processual, não tendo o condão de limitar as pretensões, sendo certo que a apuração dos valores das verbas eventualmente devidas ocorrerá em regular fase de liquidação de sentença. A propósito, veja-se o seguinte julgado: “VALOR DADO AOS PEDIDOS. CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. No Processo do Trabalho, o valor atribuído à causa e aos pedidos, apenas, tem o objetivo de propiciar o acesso aos diferentes tipos de procedimentos. O valor atribuído a cada pedido indicado na petição inicial não pode causar prejuízos ao autor, quanto aos direitos reconhecidos em Juízo. Ademais disso, a renúncia a direitos trabalhistas há de ser interpretada restritivamente (art. 114 do CCB), e, assim, não há como conceber que a mera estimativa de valores lançada na inicial tenha o condão de importar em limitação da condenação aos montantes ali declinados. Recurso provido. PJe: 0010640-24.2018.5.03.0034 (RO); Disponibilização: 08/08/2019, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1205; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Oswaldo Tadeu B. Guedes.” Rejeita-se. Mérito Prescrição quinquenal Suscitou a reclamada a prescrição quinquenal de quaisquer parcelas vindicadas anteriormente a 02/07/2019, levando em conta a propositura da presente ação em 02/07/2024. No presente caso, o reclamante postula a indenização de danos de ordem moral e material, decorrentes da suposta doença ocupacional adquirida no ambiente de trabalho, além de reembolso de despesas com tratamento médico, cujas parcelas não são atingidas pelo lastro prescricional alegado na defesa. Rejeita-se. Doença ocupacional Afirma o reclamante que, no curso do seu contrato de trabalho, “(…) sempre laborou em condições de trabalho exaustivo, excessivo, com sobrecarga de jornada exagerada, aos finais de semana, em madrugadas, à noite, e com excesso de responsabilidade e também com excesso de cobrança em sua função, e em decorrência deste perverso ambiente laboral, desenvolveu doença ocupacional, que até hoje, mesmo depois de desligado da empresa, lhe acompanha”. Informa, ainda, que “(…) no desempenho das atividades na reclamada, desenvolveu transtorno misto de ansiedade e depressão, esgotamento mental e emocional relacionado à vida profissional, com várias crises inclusive, síndrome do pânico” e que referidas patologias possuiriam nexo causal com as atividades desenvolvidas no estabelecimento da ré, postulando, em razão disso, indenizações por danos moral e material. Em sua defesa, a reclamada nega que as moléstias que acometem o autor tiveram origem nas atividades laborais exercidas, além de não gerarem incapacidade temporária ou permanente. Na forma do art. 20 da Lei 8.213/91: “Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.” Realizada perícia para a aferição da patologia do autor, eventual incapacidade laborativa, bem como a existência de nexo causal com as atividades desenvolvidas na propriedade da ré, procedeu-se ao seu exame físico e o Perito concluiu que (f. 449): “CONCLUSÃO DIAGNÓSTICA: Constatado quadro de alcoolismo CID 10 F10.2. Transtorno misto ansioso depressivo CID 10 F41.2. Ausência de nexo causal.” Apontou o Perito, ainda, que não há incapacidade para o trabalho, seja total ou parcial, bem como que não existe nexo de causalidade ou concausalidade entre as doenças diagnosticadas e suas atividades laboraivas, conforme respostas aos quesitos “4” e “5” do reclamante (f. 450). Ressalta-se que, durante todo o contrato de trabalho, o reclamante não teve nenhum tipo de afastamento e, muito menos, por conta das alegadas patologias, não sendo crível a alegação de que, em função delas, teria sido dispensado pela empregadora. Além do mais, o Perito apontou que o reclamante não apresenta dificuldades no convívio social, seja com a família, trabalho, vizinhos ou amigos e que a depressão e a ansiedade ocorreram por razões extra laborais (respostas aos quesitos “17” e “18” da ré – f. 452). Salienta-se, ainda, que os documentos anexados às fls. 218/222 não indicaram qualquer incapacidade laborativa, exceto no mês de junho de 2023, em que a médica da empresa, ao realizar o exame periódico, apontou incapacidade somente para o trabalho em altura, não havendo nenhuma outra indicação que, durante o período contratual, o autor necessitou se ausentar por motivos de doença, principalmente decorrentes das patologias informadas na inicial. Não bastasse isso, o reclamante não produziu qualquer prova indicando que, no exercício de suas funções, teria sido submetido a trabalho exaustivo e excessivo, laborando em excesso de jornadas, inclusive em finais de semana e de madrugada, sofrendo cobranças exageradas, os quais poderiam acarretar as alegadas doenças ocupacionais, equiparadas a acidente de trabalho. Neste sentido, a testemunha Edilson Pinheiro de Paula, indicada pelo próprio autor, informou que ao tempo em que trabalharam juntos, entre os anos de 2021 e 2022, o reclamante tinha boa saúde e não apresentava nenhuma queixa. A testemunha Sidnei Ferreira, que também laborou com o reclamante, concomitantemente, não presenciou, nem tem conhecimento de desmaios dele na fábrica, informando que o seu relacionamento com os demais colegas de trabalho era bom, sem atritos e que ele não trabalhava de madrugada. Já a testemunha Everton Augusto Assunção informou que, no período em que trabalharam juntos, tinham boa comunicação com todos os funcionários e que o autor não tinha nenhum atrito com ninguém. O Perito, como se vê do laudo pericial, foi enfático ao afirmar que as patologias que acometem o autor não têm nenhuma relação com as atividades desempenhadas no estabelecimento da ré, inexistindo nexo de causalidade e/ou concausalidade entre elas. Veja-se a resposta por ele dada ao quesito nº “5” do reclamante (f. 450): “5 – Há causalidade ou concausalidade, ante o trabalho repetitivo e pesado que realizava? R: Não.” O levantamento pericial foi realizado de forma completa, por profissional capacitado e de confiança do Juízo, dirimindo toda a controvérsia do caso concreto, as conclusões periciais foram alcançadas após o exame clínico do periciado e a observância estrita a critérios objetivos, técnicos e científicos, não tendo o reclamante produzido argumentos aptos a infirmar a conclusão pericial. Nesse contexto, portanto, conclui-se que a perícia médica realizada neste feito apontou que as doenças que acometem o autor não tiveram nenhum nexo causal ou concausal com as suas atividades desenvolvidas na fábrica da ré, razão pela qual não há como se definir a existência de responsabilidade civil da empregadora. Consequentemente, improcedem os pedidos de indenizações por alegada estabilidade acidentária e por danos morais, além do pleito de pagamento de despesas com tratamentos médico, psiquiátrico, psicológico e medicamentos, tanto pela ausência de nexo de causalidade e/ou concausalidade entre as patologias apresentadas e as atividades desempenhadas no estabelecimento da ré, bem como pela alegada redução da capacidade laborativa não provada, contidos nos itens “D3”, “D4” e “D5”, contidos no rol dos pedidos de f. 80. Honorários periciais A declaração da inconstitucionalidade, pelo STF, da redação atribuída ao artigo 790-B, caput, pela Lei nº 13.467/2017, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na ADI 5766, gera efeito repristinatório sobre a redação anterior do dispositivo, a ele atribuída pela Lei nº 10.537/2002, nos seguintes termos: Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita. Portanto, não cabe ao reclamante, beneficiário da justiça gratuita, arcar com o ônus correspondente ao valor dos honorários referentes à perícia médica para apuração de doença ocupacional, na qual foi sucumbente, em razão dos seus próprios resultados, os quais arbitro em R$ 1.000,00, para o Perito Arnaldo Soares da Cunha Filho, os quais já foram antecipados pela reclamada e recebidos pelo experto, como se pode notar do recibo de f. 458. Honorários de sucumbência O artigo 791-A da CLT, em seu caput, estabelece que, na hipótese de improcedência, como nos casos dos autos, “Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.”. Neste caso, o reclamante não logrou êxito em suas pretensões contidas na inicial. Observa-se que os pedidos em que houve a sucumbência do reclamante estão devidamente liquidados na exordial. Ante o exposto, observando os requisitos do artigo 791-A, § 2º, da CLT, fixo honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores da reclamada, a serem custeados pelo reclamante, no importe de cinco por cento do valor atualizado atribuído aos pedidos supra, na inicial. Frisa-se, contudo, que, pela inconstitucionalidade declarada, do § 4º do artigo 791-A da CLT, pelo STF, na ADI 5766, aplica-se ao presente caso, por força do artigo 769 da CLT, o disposto no artigo 98, § 1º, inciso VI e seu § 3º, do CPC, ficando suspenso o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais a que foi condenado o reclamante, uma vez que foi reconhecida a sua condição de beneficiário da justiça gratuita. CONCLUSÃO Ante o exposto, rejeito as preliminares de impugnação ao pedido de justiça gratuita e limitação da condenação aos valores do pedido. No mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na exordial, na forma da fundamentação retro, que integra a presente decisão, para todos os fins. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais e periciais, na forma da fundamentação. Custas pelo reclamante, no importe de R$ 5.382,48, calculadas sobre R$ 269.124,08, valor atribuído à causa, isento. Intimem-se as partes. Encerrou-se a audiência. CARLOS ADRIANO DANI LEBOURG Juiz do Trabalho GUAXUPE/MG, 22 de abril de 2025. CARLOS ADRIANO DANI LEBOURG Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ARI AMANCIO DE SALES

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Ari Amancio De Sales e outros x Jf Pasqua Condutores Eletricos Ltda

ID: 258827160

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Guaxupe Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010569-65.2024.5.03.0081

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ARI AMANCIO DE SALES ARNALDO SOARES DA CUNHA FILHO

Polo Passivo:

JF PASQUA CONDUTORES ELETRICOS LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO CHOHFI

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FRANCISCO DINIZ TELES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUAXUPE 0010569-65.2024.5.03.0081 : ARI AMANCIO DE SALES : JF PASQUA CONDUTORES ELETRICOS LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUAXUPE 0010569-65.2024.5.03.0081 : ARI AMANCIO DE SALES : JF PASQUA CONDUTORES ELETRICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fef687a proferida nos autos. PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUAXUPÉ- MG Termo de audiência relativa ao Processo 0010569-65.2024.5.03.0081 Aos 21 de abril de 2025, às 12h14min, sob a presidência do MM. Juiz do Trabalho Titular da Vara do Trabalho de Guaxupé – MG, CARLOS ADRIANO DANI LEBOURG, procedeu-se ao JULGAMENTO da reclamatória trabalhista ajuizada por Ari Amâncio de Sales em face de JF Pasqua Condutores Elétricos Ltda. Partes ausentes. RELATÓRIO Ari Amâncio de Sales aforou a presente demanda em face de JF Pasqua Condutores Elétricos Ltda., por meio da qual alega ter adquirido doença ocupacional, decorrente de trabalho exaustivo, excessivo, com sobrecarga de jornadas, exagero de cobranças na função que exerceria, sofrendo pressão de seus superiores, além de laborar em ambiente perverso e insalubre, postulando o pagamento de pensão mensal vitalícia, indenização por dano material, correspondente à estabilidade pela doença adquirida e tratamento médico, bem como reparação por danos morais. Atribuiu à causa o valor de R$ 300.000,00. Pleiteou os benefícios da justiça gratuita e juntou documentos (fls. 10/73). Intimado a emendar a inicial (fls. 74/76), o reclamante apresentou a petição de emenda, à f. 80, ocasião em que desistiu dos pedidos de pensão mensal vitalícia, itens “D1” e “D2” do rol dos pedidos, alterando o valor da causa para R$ 269.124,08. A reclamada apresentou defesa escrita (fls. 120/150), acompanhada dos documentos de fls. 151/417, insurgindo-se contra os fatos alegados na inicial, sustentando que sempre cumprira suas obrigações contratuais e pugnando pela improcedência dos pedidos. Recusada a proposta de conciliação, fracionou-se a audiência, para que o autor se manifestasse sobre a defesa e documentos, bem como para realização de perícia médica, para apuração da existência de doença ocupacional, bem como seu nexo de causalidade com o trabalho realizado, culpa da reclamada e incapacidade laborativa do reclamante, conforme o termo de audiência de fls. 418/420. O reclamante apresentou impugnação à peça defensiva (fls. 422/424), onde foram replicadas todas as argumentações lançadas e mantidos os termos da exordial, apresentando, ainda, quesitos, à f. 425. Apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico pela ré, às fls. 427/429. Laudo pericial médico juntado às fls. 445/453, com manifestação do autor às fls. 460/462 e da reclamada, às fls. 464/467. Na audiência de instrução, cujo termo foi anexado às fls. 480/483, foi produzida a prova oral, com a oitiva de três testemunhas, uma a rogo do autor e duas a pedido da ré. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas pelo autor e gravadas, em audiência, pela ré. Conciliação final recusada. É o breve relatório. DECIDE-SE. FUNDAMENTOS Incompetência material de Justiça do Trabalho – recolhimento de contribuições sociais A reclamada alegou que a Justiça do Trabalho não teria competência para determinar o recolhimento das contribuições sociais destinadas a terceiros. No entanto, em nenhum momento o autor postulou o recolhimento de contribuições sociais, principalmente em relação ao período do contrato de trabalho e, muito menos, no que toca às destinadas a terceiros. Portanto, quanto a este ponto, não há incompetência absoluta a ser declarada, restando prejudicada a preliminar em pauta. Impugnação ao pedido de justiça gratuita A reclamada impugnou o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, por ausência de requisitos necessários para tanto, bem como por não comprovar sua hipossuficiência. Determina o artigo 790, § 3º, da CLT ser deferível, inclusive de ofício, a justiça gratuita, àqueles que percebam salário igual ou inferior a quarenta por cento do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, quantia que seria, atualmente, de R$ 3.262,96, uma vez que o referido teto se encontra fixado em R$ 8.157,41, conforme a Portaria Interministerial nº 6, de 10/01/2025, dos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda. Cabe ressaltar que a hipossuficiência financeira é presumida até o limite indicado e, a partir daí, deverá ser comprovada e, no caso dos autos, não há provas de que a remuneração atual do reclamante ultrapasse a limitação acima. O autor declarou-se hipossuficiente, f. 11, não tendo sido produzida nenhuma prova, pela reclamada, em sentido contrário, quanto ao ponto, sendo que, após a sua saída da empresa, não há demonstração de que ele esteja recebendo remuneração superior a 40% do teto previdenciário. Assim, uma vez que a reclamada não produziu prova capaz de desconstituir as constatações alhures feitas, não se desincumbindo, portanto, de seu ônus probatório, improcede a impugnação por ela formulada, deferindo este Juízo, ao reclamante, os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT. Limitação da liquidação A reclamada requereu que, em caso de eventual condenação, sejam observados os limites impostos na inicial. Os valores atribuídos aos pedidos, pelo reclamante, refletem a expectativa econômica dos pleitos formulados na inicial, mas somente têm relevo para a fixação do rito processual, não tendo o condão de limitar as pretensões, sendo certo que a apuração dos valores das verbas eventualmente devidas ocorrerá em regular fase de liquidação de sentença. A propósito, veja-se o seguinte julgado: “VALOR DADO AOS PEDIDOS. CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. No Processo do Trabalho, o valor atribuído à causa e aos pedidos, apenas, tem o objetivo de propiciar o acesso aos diferentes tipos de procedimentos. O valor atribuído a cada pedido indicado na petição inicial não pode causar prejuízos ao autor, quanto aos direitos reconhecidos em Juízo. Ademais disso, a renúncia a direitos trabalhistas há de ser interpretada restritivamente (art. 114 do CCB), e, assim, não há como conceber que a mera estimativa de valores lançada na inicial tenha o condão de importar em limitação da condenação aos montantes ali declinados. Recurso provido. PJe: 0010640-24.2018.5.03.0034 (RO); Disponibilização: 08/08/2019, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1205; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Oswaldo Tadeu B. Guedes.” Rejeita-se. Mérito Prescrição quinquenal Suscitou a reclamada a prescrição quinquenal de quaisquer parcelas vindicadas anteriormente a 02/07/2019, levando em conta a propositura da presente ação em 02/07/2024. No presente caso, o reclamante postula a indenização de danos de ordem moral e material, decorrentes da suposta doença ocupacional adquirida no ambiente de trabalho, além de reembolso de despesas com tratamento médico, cujas parcelas não são atingidas pelo lastro prescricional alegado na defesa. Rejeita-se. Doença ocupacional Afirma o reclamante que, no curso do seu contrato de trabalho, “(…) sempre laborou em condições de trabalho exaustivo, excessivo, com sobrecarga de jornada exagerada, aos finais de semana, em madrugadas, à noite, e com excesso de responsabilidade e também com excesso de cobrança em sua função, e em decorrência deste perverso ambiente laboral, desenvolveu doença ocupacional, que até hoje, mesmo depois de desligado da empresa, lhe acompanha”. Informa, ainda, que “(…) no desempenho das atividades na reclamada, desenvolveu transtorno misto de ansiedade e depressão, esgotamento mental e emocional relacionado à vida profissional, com várias crises inclusive, síndrome do pânico” e que referidas patologias possuiriam nexo causal com as atividades desenvolvidas no estabelecimento da ré, postulando, em razão disso, indenizações por danos moral e material. Em sua defesa, a reclamada nega que as moléstias que acometem o autor tiveram origem nas atividades laborais exercidas, além de não gerarem incapacidade temporária ou permanente. Na forma do art. 20 da Lei 8.213/91: “Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.” Realizada perícia para a aferição da patologia do autor, eventual incapacidade laborativa, bem como a existência de nexo causal com as atividades desenvolvidas na propriedade da ré, procedeu-se ao seu exame físico e o Perito concluiu que (f. 449): “CONCLUSÃO DIAGNÓSTICA: Constatado quadro de alcoolismo CID 10 F10.2. Transtorno misto ansioso depressivo CID 10 F41.2. Ausência de nexo causal.” Apontou o Perito, ainda, que não há incapacidade para o trabalho, seja total ou parcial, bem como que não existe nexo de causalidade ou concausalidade entre as doenças diagnosticadas e suas atividades laboraivas, conforme respostas aos quesitos “4” e “5” do reclamante (f. 450). Ressalta-se que, durante todo o contrato de trabalho, o reclamante não teve nenhum tipo de afastamento e, muito menos, por conta das alegadas patologias, não sendo crível a alegação de que, em função delas, teria sido dispensado pela empregadora. Além do mais, o Perito apontou que o reclamante não apresenta dificuldades no convívio social, seja com a família, trabalho, vizinhos ou amigos e que a depressão e a ansiedade ocorreram por razões extra laborais (respostas aos quesitos “17” e “18” da ré – f. 452). Salienta-se, ainda, que os documentos anexados às fls. 218/222 não indicaram qualquer incapacidade laborativa, exceto no mês de junho de 2023, em que a médica da empresa, ao realizar o exame periódico, apontou incapacidade somente para o trabalho em altura, não havendo nenhuma outra indicação que, durante o período contratual, o autor necessitou se ausentar por motivos de doença, principalmente decorrentes das patologias informadas na inicial. Não bastasse isso, o reclamante não produziu qualquer prova indicando que, no exercício de suas funções, teria sido submetido a trabalho exaustivo e excessivo, laborando em excesso de jornadas, inclusive em finais de semana e de madrugada, sofrendo cobranças exageradas, os quais poderiam acarretar as alegadas doenças ocupacionais, equiparadas a acidente de trabalho. Neste sentido, a testemunha Edilson Pinheiro de Paula, indicada pelo próprio autor, informou que ao tempo em que trabalharam juntos, entre os anos de 2021 e 2022, o reclamante tinha boa saúde e não apresentava nenhuma queixa. A testemunha Sidnei Ferreira, que também laborou com o reclamante, concomitantemente, não presenciou, nem tem conhecimento de desmaios dele na fábrica, informando que o seu relacionamento com os demais colegas de trabalho era bom, sem atritos e que ele não trabalhava de madrugada. Já a testemunha Everton Augusto Assunção informou que, no período em que trabalharam juntos, tinham boa comunicação com todos os funcionários e que o autor não tinha nenhum atrito com ninguém. O Perito, como se vê do laudo pericial, foi enfático ao afirmar que as patologias que acometem o autor não têm nenhuma relação com as atividades desempenhadas no estabelecimento da ré, inexistindo nexo de causalidade e/ou concausalidade entre elas. Veja-se a resposta por ele dada ao quesito nº “5” do reclamante (f. 450): “5 – Há causalidade ou concausalidade, ante o trabalho repetitivo e pesado que realizava? R: Não.” O levantamento pericial foi realizado de forma completa, por profissional capacitado e de confiança do Juízo, dirimindo toda a controvérsia do caso concreto, as conclusões periciais foram alcançadas após o exame clínico do periciado e a observância estrita a critérios objetivos, técnicos e científicos, não tendo o reclamante produzido argumentos aptos a infirmar a conclusão pericial. Nesse contexto, portanto, conclui-se que a perícia médica realizada neste feito apontou que as doenças que acometem o autor não tiveram nenhum nexo causal ou concausal com as suas atividades desenvolvidas na fábrica da ré, razão pela qual não há como se definir a existência de responsabilidade civil da empregadora. Consequentemente, improcedem os pedidos de indenizações por alegada estabilidade acidentária e por danos morais, além do pleito de pagamento de despesas com tratamentos médico, psiquiátrico, psicológico e medicamentos, tanto pela ausência de nexo de causalidade e/ou concausalidade entre as patologias apresentadas e as atividades desempenhadas no estabelecimento da ré, bem como pela alegada redução da capacidade laborativa não provada, contidos nos itens “D3”, “D4” e “D5”, contidos no rol dos pedidos de f. 80. Honorários periciais A declaração da inconstitucionalidade, pelo STF, da redação atribuída ao artigo 790-B, caput, pela Lei nº 13.467/2017, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na ADI 5766, gera efeito repristinatório sobre a redação anterior do dispositivo, a ele atribuída pela Lei nº 10.537/2002, nos seguintes termos: Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita. Portanto, não cabe ao reclamante, beneficiário da justiça gratuita, arcar com o ônus correspondente ao valor dos honorários referentes à perícia médica para apuração de doença ocupacional, na qual foi sucumbente, em razão dos seus próprios resultados, os quais arbitro em R$ 1.000,00, para o Perito Arnaldo Soares da Cunha Filho, os quais já foram antecipados pela reclamada e recebidos pelo experto, como se pode notar do recibo de f. 458. Honorários de sucumbência O artigo 791-A da CLT, em seu caput, estabelece que, na hipótese de improcedência, como nos casos dos autos, “Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.”. Neste caso, o reclamante não logrou êxito em suas pretensões contidas na inicial. Observa-se que os pedidos em que houve a sucumbência do reclamante estão devidamente liquidados na exordial. Ante o exposto, observando os requisitos do artigo 791-A, § 2º, da CLT, fixo honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores da reclamada, a serem custeados pelo reclamante, no importe de cinco por cento do valor atualizado atribuído aos pedidos supra, na inicial. Frisa-se, contudo, que, pela inconstitucionalidade declarada, do § 4º do artigo 791-A da CLT, pelo STF, na ADI 5766, aplica-se ao presente caso, por força do artigo 769 da CLT, o disposto no artigo 98, § 1º, inciso VI e seu § 3º, do CPC, ficando suspenso o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais a que foi condenado o reclamante, uma vez que foi reconhecida a sua condição de beneficiário da justiça gratuita. CONCLUSÃO Ante o exposto, rejeito as preliminares de impugnação ao pedido de justiça gratuita e limitação da condenação aos valores do pedido. No mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na exordial, na forma da fundamentação retro, que integra a presente decisão, para todos os fins. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais e periciais, na forma da fundamentação. Custas pelo reclamante, no importe de R$ 5.382,48, calculadas sobre R$ 269.124,08, valor atribuído à causa, isento. Intimem-se as partes. Encerrou-se a audiência. CARLOS ADRIANO DANI LEBOURG Juiz do Trabalho GUAXUPE/MG, 22 de abril de 2025. CARLOS ADRIANO DANI LEBOURG Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JF PASQUA CONDUTORES ELETRICOS LTDA

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Welington Martins Vieira x Natalia Ribeiro De Oliveira Nogueira

ID: 275324445

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE SÃO LUIS DE MONTES BELOS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010569-10.2022.5.18.0181

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

WELINGTON MARTINS VIEIRA

Polo Passivo:

NATALIA RIBEIRO DE OLIVEIRA NOGUEIRA

Notificação

Advogados:

ZANIGREY EZEQUIEL FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO LUIS DE MONTES BELOS ATSum 0010569-10.2022.5.18.0181 AUTOR: WELINGTON MARTINS VIEIRA RÉU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO LUIS DE MONTES BELOS ATSum 0010569-10.2022.5.18.0181 AUTOR: WELINGTON MARTINS VIEIRA RÉU: NATALIA RIBEIRO DE OLIVEIRA NOGUEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f4aa41f proferida nos autos. DECISÃO Vistos os autos. Verifico que o Oficial de Justiça em cumprimento ao mandado de penhora de Id. 4ebb16a, certificou sob Id. 010c069 o seguinte: "Certifico e dou fé, preambularmente, ser de cognição deste servidor que a razão social da reclamada mudou para Oliveira e Nogueira Ltda já há alguns anos, consoante comprovante de inscrição no CNPJ preteritamente juntado aos autos por este servidor sob ID db68296. Também era de cognição deste servidor, em razão de atuação funcional na região, que a requerida encerrou suas atividades no endereço constante da ordenação há cerca de um ano. No dia 11/04/2025, em cumprimento ao mandado expedido, compareci ao endereço indicado, constatando estar hodiernamente sediado no local o empreendimento denominado Mercado das Plantas, do mesmo ramo de atuação da requerida (paisagismo)."(grifo nosso) O Oficial de Justiça, também, juntou com a certidão o documento de CNPJ de referida empresa sob ID. 2a11b96. Intimado para dar diretrizes ao prosseguimento da execução, o exequente peticionou sob ID. c6393e8 informando que "a atual sócia proprietária da empresa sucedida (MERCADO DAS PLANTAS), SUERLEI BOSCATH DOS SANTOS é proprietária do imóvel onde encontrava-se estabelecido da empresa executada (OLIVEIRA E NOGUEIRA LTDA), e agora, a atual empresa de sua propriedade MERCADO DAS PLANTAS." Sustenta que "Os antigos proprietários e executados nos autos, eram locatários do imóvel, e negociaram o ponto com todas as estruturas ali existentes (plantas, moveis e outros), com SUERLEI BOSCATH DOS SANTOS, a qual constituiu a empresa MERCADO DAS PLANTAS, tanto é verdade, que a maioria dos bens penhorados continuam na atual empresa, o que pode ser verificado in loco." Ou seja, aduz que "foi uma negociação entre a proprietária do imóvel SURLEI (sócia MERCADO DAS PLANTAS), com os sócios executados (OLIVEIRA PAISAGISMO), onde a referida assumiu o empreendimento, dando continuidade as atividades comerciais ali existentes, caracterizando-se assim, como sucessora". Requer, assim, que a empresa sucessora Mercado das Plantas seja incluída no polo passivo da ação. Analiso. Conforme pode ser visto dos documentos juntados, verifica-se que onde funcionava a executada hoje encontra-se estabelecida uma empresa do mesmo ramo de atividade chamada MERCADO DAS PLANTAS ( Suerlei Boscath dos Santos - CNPJ: 55.275.020/0001-68). Nota-se, também que a sócia de referida empresa Sra. Suerlei Boscath dos Santos é proprietária do imóvel que a executada utilizava como sede para desenvolver suas atividades empresariais. Pois bem. A transferência de uma unidade econômico produtiva a outro titular para exploração da mesma atividade empresarial bem como a utilização do mesmo imóvel e estrutura produtiva pode configurar a sucessão empresarial, para fins trabalhistas, o que se nota no presente caso. Corrobora esse entendimento a seguinte ementa, vejamos: SUCESSÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. A teor dos artigos 10 e 448 da CLT, "Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados" e "A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados." Tem-se por configurada a sucessão empresarial, para fins trabalhistas, quando da transferência de uma unidade econômico produtiva a outro titular para exploração da mesma atividade empresarial. No caso, além de se verificar a exploração da mesma atividade empresarial, esta se deu com utilização do mesmo imóvel e estrutura produtiva, além do aproveitamento da força de trabalho da reclamante, evidenciando a ausência de solução de continuidade no vínculo de emprego. "Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos arts. 10 e 448 desta Consolidação, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor. A empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência." (art. 248-A, § único/CLT). (TRT da 18ª Região; Processo: 0011294-27.2024.5.18.0052; Data de assinatura: 05-05-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA) A lei 13.467/2017 introduziu o art. 855-A da CLT autorizando a aplicação ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) previsto no art. 133 a 137 do CPC. Tal incidente visa proporcionar um procedimento específico que garanta os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório ( art. 5º, LV da CF) à parte que se pretende ver incluída no polo passivo da execução e que não participou da fase de conhecimento. Muito embora o IDPJ clássico seja direcionado à inclusão de sócios à fase de execução, seu procedimento, em interpretação a partir de sua finalidade, permite, por analogia de rito, que ele seja utilizado também para a inclusão de eventuais responsáveis pela dívida e que não integraram a lide na fase de conhecimento e, por corolário, não constam no título executivo. Considerando que a alegação de sucessão empresarial busca trazer aos autos empresa responsável pelas verbas trabalhistas e que até então não faziam parte da relação processual, necessário que se ofereça à sucessora a oportunidade de se defender nos autos, utilizando, para tanto o rito adotado no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Esse tem sido o entendimento do nosso tribunal: INCLUSÃO DE PESSOA JURÍDICA NO POLO PASSIVO NA FASE DE EXECUÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica está expressamente previsto nos arts. 133 a 137 do CPC/15. E, nos termos do art. 6º da IN 39/2016, do Col. TST, aplica-se ao processo do trabalho desde a vigência do CPC/15 (18.03.2016), inclusive para redirecionamento da execução em face de empresas sucessoras da executada. Ademais, após a Reforma Trabalhista, referido incidente passou a ser também expressamente previsto no art. 855-A da CLT. (TRT18, AP - 0012390-49.2015.5.18.0131, Rel. WELINGTON LUIS PEIXOTO, 1ª TURMA, 14/10/2019) (grifo nosso) AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. INCLUSÃO DE SUCESSORA. INSTAURAÇÃO DE IDPJ. Estando a execução paralisada por falta de meios para prosseguimento e, havendo indicação de sucessora, com prova documental nos autos, entendo que não é o caso de declaração direta de sucessão pela empresa indicada, mas sim de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, na forma dos artigos 133 a 137 do CPC, conforme art. 855-A da CLT, a fim de oportunizar a apresentação de contestação pela empresa. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010748-06.2018.5.18.0141; Data de assinatura: 15-06-2020; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO) (grifo nosso) Diante do exposto, instauro o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face da empresa Suerlei Boscath dos Santos, CNPJ 55.275.020/0001-67, que deverá ser incluída como terceiro interessado nos autos e citada, VIA MANDADO, no endereço indicado no comprovante de inscrição e de situação cadastral de ID.45d39c2, para apresentar suas manifestações, bem como requerer as provas cabíveis, no prazo de 15 dias úteis (art. 135 do CPC), sob pena de preclusão. Restando negativa a notificação via postal, cumpridos os requisitos do art. 30 do PGC, proceda-se à notificação por edital. Havendo manifestação, intime-se o exequente para, querendo, apresentar impugnação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Transcorrido in albis o prazo assinalado para apresentação da manifestação, retornem os autos conclusos. SAO LUIS DE MONTES BELOS/GO, 20 de maio de 2025. CESAR SILVEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WELINGTON MARTINS VIEIRA

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Jose Carlos De Oliveira e outros x Dana Industrias Ltda e outros

ID: 321967411

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Jundiaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010569-57.2019.5.15.0097

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA PAULO MARCELINO DA SILVA

Polo Passivo:

DANA INDUSTRIAS LTDA SIFCO S. A. SJT FORJARIA LTDA.

Notificação

Advogados:

ANTONIO RIBEIRO TIMOTEO

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MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS

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FELIPE SCHMIDT ZALAF

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CLEIDE NEPOMUCENO TIMOTEO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - JUNDIAÍ ATOrd 0010569-57.2019.5.15.0097 AUTOR: PAULO MARCELINO DA SILVA RÉU: SIFCO S. A. E OUTROS (2) IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - JUNDIAÍ ATOrd 0010569-57.2019.5.15.0097 AUTOR: PAULO MARCELINO DA SILVA RÉU: SIFCO S. A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 645a5c9 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 4ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ Prioridade(s): Falência ou Recuperação Judicial DECISÃO Não obstante o encerramento da recuperação judicial da reclamada Sifco, há a possibilidade de habilitação dos créditos concursais retardatários, por meio de ações incidentais de habilitação e de impugnação redistribuídas ao juízo da recuperação judicial, conforme previsto na sentença que declarou o encerramento da condição recuperacional. Tendo em vista que o pedido de recuperação judicial da reclamada ocorreu em 22/04/2014, analisando-se sob a perspectiva da recuperação judicial já encerrada, os valores da condenação envolvem créditos concursais e extraconcursais. Os honorários advocatícios foram arbitrados após o pedido de recuperação judicial da reclamada, e em razão de seu fato gerador ser o provimento judicial, neste caso concreto, são considerados créditos extraconcursais, não passíveis de habilitação para recebimento no bojo do processo de recuperação judicial. Portanto, o valor integral da verba honorária, inclusive a parcela incidente sobre as verbas concursais da condenação, constitui crédito extraconcursal. O mesmo entendimento se aplica aos honorários periciais eventualmente devidos, desde que arbitrados após o pedido de recuperação judicial da reclamada. Em relação à parcela da dívida considerada extraconcursal, tendo em vista o enceramento da recuperação judicial da reclamada Sifco, esta Justiça Especializada passa a deter competência para a prática de todos os atos judiciais em face da ré, visando a satisfação integral da referida parcela. Assim, sobre a parcela extraconcursal da dívida não deve haver limitação da atualização dos valores apurados até a data do pedido de recuperação, uma vez que não será habilitada no quadro geral de credores do Juízo Universal. Nos termos do r. acórdão de ID 945fbc1, foi limitada a responsabilidade da empresa SIFCO até 30/11/2016 e das reclamadas SJT e Dana a partir de 01/12/2016. Diante do exposto, HOMOLOGO o cálculo da PERITO, sendo os valores devidos pela SIFCO S.A, retificados pela Contadoria, valores distribuídos da seguinte forma: Crédito concursal: planilha de cálculos de ID c 7b33ccf, com atualização até a data do pedido de recuperação judicial; Crédito extraconcursal: planilha de cálculo de ID 8dcbd7a, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Credito devido pela SJT FORJARIA LTDA e DANA INDUSTRIAS LTDA, condenadas solidariamente: planilha dos cálculos de ID´s c754f9f e c754f9f, que apesar da existência de dois cálculos, o valor total por ambas é de R$ 5.213,35, válido de 01/01/2023, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Custas da fase de conhecimento, pela reclamada, já recolhidas por ocasião da interposição do recurso ordinário. Honorários periciais contábeis ora arbitrados em R$ 3.000,00, a cargo da reclamada. Diante do período de responsabilidade de cada reclamada, determino que os honorários periciais contábeis sejam quitados na forma de rateio, ficando o valor de R$ 2.200,00 a cargo da SIFCO S.A e R$ 800,00 a cargo da SJT FORJARIA LTDA e DANA INDUSTRIAS LTDA. Os honorários periciais devem ser atualizados com a incidência de correção monetária, utilizando-se o índice IPCA-E, a partir da decisão que os tiver fixado, em consonância com a Resolução CSJT nº 247,25/10/2019, art. 24, § 1º. Do principal, devem ser abatidos, com devida atualização, por ocasião da liberação de valores ao exequente, as contribuições previdenciárias e tributárias a seu encargo, acaso devidas. Tendo à vista o teor do Parecer no 82/2012/MVO/CONSU/PGF/AGU, emitido pela Advocacia Geral da União no Processo Administrativo no 00407.005618-2011/54 e no Processo no 00407.006826-2011/71, bem como o teor da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas, constante da liquidação, é inferior a R$ 40.000,00, deixo de promover a intimação da Procuradoria Regional da União. Intimem-se as partes, sendo a executada, através de seu(sua) i. patrono(a), nos termos dos arts. 270, 272, e 841, § 1°, todos do CPC, para quitar o débito exequendo referente à parcela extraconcursal, devidamente atualizado, no prazo de 15 dias, com comprovação nos autos, sob pena de execução. Para efetuar o pagamento do débito, o(a) executado(a) deverá: - as contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas utilizando-se o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF). O documento deve ser preenchido por meio da DCTFWeb (disponível em https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb), após serem indicados, pelo(a) executado(a), os dados da reclamação trabalhista no e-Social, conforme Instrução Normativa RFB nº 2237, de 04 de dezembro de 2024, e Comunicado CR nº 08/2023 do E. TRT da 15ª Região. Para informações complementares, deverá o(a) executado(a) consultar o Manual de Orientação da Receita Federal, disponível para consulta em “https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb/arquivos/manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf”. Atente o(a) executado(a) para o fato de que o pagamento do débito previdenciário sem a observância das orientações acima estabelecidas poderá sujeitar o(a) contribuinte às penalidades estipuladas no artigo 11 da Instrução Normativa RFB nº 2237; - comprovar nos autos o pagamento dos honorários periciais, devendo diligenciar diretamente com o perito para obtenção de seus dados bancários pelo email jco.perito@uol.com.br, para onde também deve ser encaminhado o comprovante de pagamento. Em caso de pagamento por PIX, solicita-se que seja inserido no campo "comentário" o número do processo; A executada deverá proceder à efetivação do depósito diretamente na conta bancária da parte autora informada nos autos, observando-se que o art. 6° do CPC estabelece que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". O descumprimento da determinação acima pelo(a) executado(a) poderá igualmente caracterizar litigância de má-fé, nos termos do art. 793-B da CLT, com as consequências previstas no art. 793-C, também da CLT. O(A) exequente deverá dizer se o valor depositado satisfaz integralmente o seu crédito, sendo que o silêncio será reputado como anuência. Se o caso, deverá apresentar cálculo do débito remanescente, para viabilizar o imediato prosseguimento da execução. Se ultrapassada a data limite para os recolhimentos previdenciários, serão devidos além dos juros pela incidência da taxa selic, multa pelos critérios da lei previdenciária, nos termos do artigo 879, § 4° da CLT e artigo 61 da Lei 9.430/96. Registre-se que é obrigatória a utilização pelas partes das guias próprias de recolhimento para o pagamento de créditos tributários, conforme a natureza da obrigação, conforme disposto nas Portarias CR nº 01/2019 e CR nº 05/2019, expedidas pelo E. TRT da 15ª Região. Ademais, a súmula 368 do TST preceitua: “É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial” Decorrido o prazo das partes, expeça-se Certidão de Crédito para a satisfação da parcela da condenação de natureza concursal, devendo acompanhar tal certidão o demonstrativo de cálculos (ID. 7b33ccf). Caberá ao interessado o ajuizamento de ação de execução, de natureza autônoma à da recuperação judicial, junto ao Juízo competente. Expedida a certidão acima mencionada, sobreste-se o feito pelo prazo de um ano. Após o prazo, não havendo manifestação pela parte autora, presumir-se-á o sucesso do recebimento dos valores devidos, devendo os autos vir à conclusão para extinção da execução e arquivamento do feito. JUNDIAI/SP, 09 de julho de 2025. WALKIRIA APARECIDA RIBEIRO Juíza do Trabalho Substituta BOSK Intimado(s) / Citado(s) - SJT FORJARIA LTDA. - DANA INDUSTRIAS LTDA - SIFCO S. A.

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Jose Carlos De Oliveira e outros x Dana Industrias Ltda e outros

ID: 321967439

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Jundiaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010569-57.2019.5.15.0097

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA PAULO MARCELINO DA SILVA

Polo Passivo:

DANA INDUSTRIAS LTDA SIFCO S. A. SJT FORJARIA LTDA.

Notificação

Advogados:

ANTONIO RIBEIRO TIMOTEO

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MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS

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FELIPE SCHMIDT ZALAF

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CLEIDE NEPOMUCENO TIMOTEO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - JUNDIAÍ ATOrd 0010569-57.2019.5.15.0097 AUTOR: PAULO MARCELINO DA SILVA RÉU: SIFCO S. A. E OUTROS (2) IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - JUNDIAÍ ATOrd 0010569-57.2019.5.15.0097 AUTOR: PAULO MARCELINO DA SILVA RÉU: SIFCO S. A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 645a5c9 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 4ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ Prioridade(s): Falência ou Recuperação Judicial DECISÃO Não obstante o encerramento da recuperação judicial da reclamada Sifco, há a possibilidade de habilitação dos créditos concursais retardatários, por meio de ações incidentais de habilitação e de impugnação redistribuídas ao juízo da recuperação judicial, conforme previsto na sentença que declarou o encerramento da condição recuperacional. Tendo em vista que o pedido de recuperação judicial da reclamada ocorreu em 22/04/2014, analisando-se sob a perspectiva da recuperação judicial já encerrada, os valores da condenação envolvem créditos concursais e extraconcursais. Os honorários advocatícios foram arbitrados após o pedido de recuperação judicial da reclamada, e em razão de seu fato gerador ser o provimento judicial, neste caso concreto, são considerados créditos extraconcursais, não passíveis de habilitação para recebimento no bojo do processo de recuperação judicial. Portanto, o valor integral da verba honorária, inclusive a parcela incidente sobre as verbas concursais da condenação, constitui crédito extraconcursal. O mesmo entendimento se aplica aos honorários periciais eventualmente devidos, desde que arbitrados após o pedido de recuperação judicial da reclamada. Em relação à parcela da dívida considerada extraconcursal, tendo em vista o enceramento da recuperação judicial da reclamada Sifco, esta Justiça Especializada passa a deter competência para a prática de todos os atos judiciais em face da ré, visando a satisfação integral da referida parcela. Assim, sobre a parcela extraconcursal da dívida não deve haver limitação da atualização dos valores apurados até a data do pedido de recuperação, uma vez que não será habilitada no quadro geral de credores do Juízo Universal. Nos termos do r. acórdão de ID 945fbc1, foi limitada a responsabilidade da empresa SIFCO até 30/11/2016 e das reclamadas SJT e Dana a partir de 01/12/2016. Diante do exposto, HOMOLOGO o cálculo da PERITO, sendo os valores devidos pela SIFCO S.A, retificados pela Contadoria, valores distribuídos da seguinte forma: Crédito concursal: planilha de cálculos de ID c 7b33ccf, com atualização até a data do pedido de recuperação judicial; Crédito extraconcursal: planilha de cálculo de ID 8dcbd7a, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Credito devido pela SJT FORJARIA LTDA e DANA INDUSTRIAS LTDA, condenadas solidariamente: planilha dos cálculos de ID´s c754f9f e c754f9f, que apesar da existência de dois cálculos, o valor total por ambas é de R$ 5.213,35, válido de 01/01/2023, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Custas da fase de conhecimento, pela reclamada, já recolhidas por ocasião da interposição do recurso ordinário. Honorários periciais contábeis ora arbitrados em R$ 3.000,00, a cargo da reclamada. Diante do período de responsabilidade de cada reclamada, determino que os honorários periciais contábeis sejam quitados na forma de rateio, ficando o valor de R$ 2.200,00 a cargo da SIFCO S.A e R$ 800,00 a cargo da SJT FORJARIA LTDA e DANA INDUSTRIAS LTDA. Os honorários periciais devem ser atualizados com a incidência de correção monetária, utilizando-se o índice IPCA-E, a partir da decisão que os tiver fixado, em consonância com a Resolução CSJT nº 247,25/10/2019, art. 24, § 1º. Do principal, devem ser abatidos, com devida atualização, por ocasião da liberação de valores ao exequente, as contribuições previdenciárias e tributárias a seu encargo, acaso devidas. Tendo à vista o teor do Parecer no 82/2012/MVO/CONSU/PGF/AGU, emitido pela Advocacia Geral da União no Processo Administrativo no 00407.005618-2011/54 e no Processo no 00407.006826-2011/71, bem como o teor da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas, constante da liquidação, é inferior a R$ 40.000,00, deixo de promover a intimação da Procuradoria Regional da União. Intimem-se as partes, sendo a executada, através de seu(sua) i. patrono(a), nos termos dos arts. 270, 272, e 841, § 1°, todos do CPC, para quitar o débito exequendo referente à parcela extraconcursal, devidamente atualizado, no prazo de 15 dias, com comprovação nos autos, sob pena de execução. Para efetuar o pagamento do débito, o(a) executado(a) deverá: - as contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas utilizando-se o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF). O documento deve ser preenchido por meio da DCTFWeb (disponível em https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb), após serem indicados, pelo(a) executado(a), os dados da reclamação trabalhista no e-Social, conforme Instrução Normativa RFB nº 2237, de 04 de dezembro de 2024, e Comunicado CR nº 08/2023 do E. TRT da 15ª Região. Para informações complementares, deverá o(a) executado(a) consultar o Manual de Orientação da Receita Federal, disponível para consulta em “https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb/arquivos/manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf”. Atente o(a) executado(a) para o fato de que o pagamento do débito previdenciário sem a observância das orientações acima estabelecidas poderá sujeitar o(a) contribuinte às penalidades estipuladas no artigo 11 da Instrução Normativa RFB nº 2237; - comprovar nos autos o pagamento dos honorários periciais, devendo diligenciar diretamente com o perito para obtenção de seus dados bancários pelo email jco.perito@uol.com.br, para onde também deve ser encaminhado o comprovante de pagamento. Em caso de pagamento por PIX, solicita-se que seja inserido no campo "comentário" o número do processo; A executada deverá proceder à efetivação do depósito diretamente na conta bancária da parte autora informada nos autos, observando-se que o art. 6° do CPC estabelece que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". O descumprimento da determinação acima pelo(a) executado(a) poderá igualmente caracterizar litigância de má-fé, nos termos do art. 793-B da CLT, com as consequências previstas no art. 793-C, também da CLT. O(A) exequente deverá dizer se o valor depositado satisfaz integralmente o seu crédito, sendo que o silêncio será reputado como anuência. Se o caso, deverá apresentar cálculo do débito remanescente, para viabilizar o imediato prosseguimento da execução. Se ultrapassada a data limite para os recolhimentos previdenciários, serão devidos além dos juros pela incidência da taxa selic, multa pelos critérios da lei previdenciária, nos termos do artigo 879, § 4° da CLT e artigo 61 da Lei 9.430/96. Registre-se que é obrigatória a utilização pelas partes das guias próprias de recolhimento para o pagamento de créditos tributários, conforme a natureza da obrigação, conforme disposto nas Portarias CR nº 01/2019 e CR nº 05/2019, expedidas pelo E. TRT da 15ª Região. Ademais, a súmula 368 do TST preceitua: “É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial” Decorrido o prazo das partes, expeça-se Certidão de Crédito para a satisfação da parcela da condenação de natureza concursal, devendo acompanhar tal certidão o demonstrativo de cálculos (ID. 7b33ccf). Caberá ao interessado o ajuizamento de ação de execução, de natureza autônoma à da recuperação judicial, junto ao Juízo competente. Expedida a certidão acima mencionada, sobreste-se o feito pelo prazo de um ano. Após o prazo, não havendo manifestação pela parte autora, presumir-se-á o sucesso do recebimento dos valores devidos, devendo os autos vir à conclusão para extinção da execução e arquivamento do feito. JUNDIAI/SP, 09 de julho de 2025. WALKIRIA APARECIDA RIBEIRO Juíza do Trabalho Substituta BOSK Intimado(s) / Citado(s) - PAULO MARCELINO DA SILVA

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Thales Adriano Do Nascimento x Frucamp Industria E Comercio Ltda

ID: 256191905

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação I de São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010569-65.2024.5.15.0070

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

THALES ADRIANO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

FRUCAMP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO CORDIOLI PATRIANI MOUZO

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ANTONIO LUIZ SASSI

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ELAINE CRISTINA CLEMENTE SASSI

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THALES CORDIOLI PATRIANI MOUZO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO I DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0010569-65.2024.5.15.0070 : THALES ADRIANO DO NASCIMENTO : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO I DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0010569-65.2024.5.15.0070 : THALES ADRIANO DO NASCIMENTO : FRUCAMP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 28e3c19 proferido nos autos. DESPACHO 1. As partes deverão, no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão, apresentar CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. Apresentado o cálculo pelo reclamante, presumir-se-á requerido o início da execução, nos termos do art. 878 da CLT. Deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) atualização e juros até último dia do mês do presente despacho. b) utilização preferencial do sistema Pje-Calc “cidadão” (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme art. 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 05/2012, alterado pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 01/2017 e Ato CSJT.GP.SG 146/2020. c) apuração e indicação das parcelas, separadamente e na ordem abaixo indicada, para facilitar a comparação dos cálculos, das seguintes importâncias (art. 879 da CLT): - valor total do crédito previdenciário, resultante da soma do valor da contribuição social a cargo do prestador de serviço e do valor da contribuição social sob responsabilidade direta do tomador de serviço. - valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda, já descontado o valor da contribuição social a cargo do empregado; - valor das parcelas desse crédito líquido sujeito à incidência do imposto de renda retido na fonte, apontando o montante total das aludidas parcelas e o respectivo percentual em relação ao valor principal do crédito trabalhista e o número de meses para verificação dos RRA (rendimentos recebidos acumuladamente); - despesas processuais e eventuais honorários devidos; - valor bruto total da execução, consistente na soma do valor total do crédito previdenciário, do valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda, bem como das despesas processuais e eventuais honorários devidos. d) A indicação do cálculo de cada uma das importâncias acima referenciadas deverá contemplar separadamente o valor do principal e o valor dos juros. e) Parâmetros de Liquidação Os cálculos devem ser elaborados conforme parâmetros estabelecidos em título executivo, inclusive no que se refere ao índice de correção monetária e aos juros moratórios. Caso não haja definição expressa do índice utilizado e/ou juros de mora a ser utilizado, deve ser observado: 1- COM RELAÇÃO A ENTES PRIVADOS Conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos julgamentos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, bem como nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, para a atualização dos créditos resultantes de condenações judiciais e a correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, devendo ser adotados, na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-e) e os juros legais trd estabelecidos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991. A partir do momento do ajuizamento da ação, a atualização deve ser realizada exclusivamente pela taxa Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), que engloba tanto os juros quanto a correção monetária. Para tal fim, resta reconhecida que a taxa Selic Receita Federal, que detém natureza jurídica exclusivamente de juros de mora, devendo ser calculada no respectivo campo. 2- COM RELAÇÃO AOS ENTES PÚBLICOS Em se tratando de ente público, a atualização monetária deve ser realizada com a aplicação de juros de mora de acordo com o artigo 1o-F da Lei n. 9.494/97 e a Orientação Jurisprudencial n. 7 do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Adicionalmente, a aplica-se a correção monetária com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) até 8/12/2021 e, partir de 9/12/2021 (data da publicação da Emenda Constitucional 13/2021), exclusivamente pela taxa Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), que contempla juros e correção monetária. Na eventualidade de haver adimplementos parciais do crédito exequendo, a imputação do pagamento deve ser levada a cabo de forma preferencial nos juros de mora, consoante regra do art. 354 do Código Civil. Para tal fim, resta reconhecida que a taxa SELIC detém natureza jurídica exclusivamente de juros de mora, devendo ser calculada no respectivo campo. f) Não havendo disposição diversa no título executivo judicial, a apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observados as alíquotas e o limite máximo do salário de contribuição vigentes em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9º do art. 28 da Lei de Custeio. Ainda, para elaboração dos cálculos, observar-se-á o código de enquadramento da atividade da parte reclamada (FPAS), a alíquota a que está sujeita em razão do risco de acidentes de trabalho, para efeitos da contribuição a que alude o art. 22, II, da Lei de Custeio. A atualização do crédito previdenciário deve ser realizada conforme estabelecido pela lei e pela e pela Súmula n. 368 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Para a obtenção do valor líquido do crédito trabalhista, o desconto do valor da contribuição previdenciária a cargo do empregado será também efetuado mês a mês, antes das atualizações dos referidos créditos. g) A indicação das parcelas do crédito bruto trabalhista, sujeitas à incidência do imposto de renda retido na fonte, será efetuada apenas a fim de se determinar qual a efetiva base de incidência do tributo. Isso porquanto o imposto em comento está adstrito ao regime de caixa, sendo que, tanto a retenção na fonte como a respectiva determinação do montante do recolhimento, somente terão lugar no momento em que o crédito trabalhista se torne disponível para o beneficiário, ocasião em que será aplicada a regra a que alude o art. 12-A da Lei 7.713/88. 2. Vencido o prazo supracitado, nos termos do artigo 879, §2º da CLT, concede-se às partes prazo comum de 8 dias para manifestação sobre os cálculos apresentados pelas demais partes, independente de nova notificação, sob pena de preclusão. Insta salientar que a preclusão apontada não implica em vinculação do juízo para homologação de cálculos, embora apresentados tempestivamente, que se encontrem equivocados quanto ao título executivo. Após, tornem os autos conclusos para análise dos cálculos apresentados. No silêncio, nos termos dos artigos 128 ao 131 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, suspenda-se o curso do processo por 1 (um) ano, devendo o feito ser sobrestado. Decorrido o prazo de um ano estipulado no parágrafo anterior, terá início, independentemente de nova intimação, o prazo prescricional de dois anos previsto no artigo 11-A da CLT, sobrestando-se o feito. Decorrido o prazo estipulado no artigo 11-A da CLT, tornem os autos conclusos para pronúncia da prescrição intercorrente e consequente extinção da execução. A parte reclamante deverá informar dados bancários para eventual transferência de numerário, por meio de petição apartada. Os advogados das partes deverão cadastrar conta bancária no banco de dados para transferência de valores no endereço : https://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/ , caso ainda não tenha sido efetuado. Intimem-se. DRM SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 11 de abril de 2025 FERNANDO RODRIGUES CARVALHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - THALES ADRIANO DO NASCIMENTO

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