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Simone Aparecida De Souza x Ipiranga Multiservicos Ltda - Epp

ID: 278307407

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Curvelo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010569-09.2025.5.03.0056

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIMONE APARECIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

IPIRANGA MULTISERVICOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

BRUNA OLIVEIRA BARBOSA

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ANNA CAROLINA GOMES DOS REIS

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INGRID DA ROCHA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CURVELO 0010569-09.2025.5.03.0056 : SIMONE APARECIDA DE SOUZA : IPIRANGA MULTISERVICOS LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CURVELO 0010569-09.2025.5.03.0056 : SIMONE APARECIDA DE SOUZA : IPIRANGA MULTISERVICOS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 424a931 proferida nos autos. Sentença RELATÓRIO Relatório dispensado por se tratar de procedimento sumaríssimo, “ex vi” do art. 852-I da CLT, redação conferida pela Lei nº 9.957/00. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Questão de Ordem Será utilizada nesta sentença a numeração por folhas, observando-se a ordem crescente de abertura do arquivo no formato PDF. Da Limitação aos Valores Atribuídos aos Pedidos Nos termos do art. 852-B, I, da CLT, os valores configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. E segundo a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste E. TRT3, os valores indicados na petição inicial configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Logo, em caso de condenação, os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença. Destarte, não há falar em limitação ao valor atribuído aos pedidos. Da Prescrição Quinquenal A Parte Reclamada argui a prescrição quinquenal, com a consequente extinção com resolução do mérito de todos os pedidos anteriores a 28/04/2020. Na réplica, a Parte Reclamante quedou-se inerte. Tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 28/04/2025, acolho a prescrição quinquenal para excluir da condenação os efeitos pecuniários das parcelas exigíveis pela via acionária anteriores a 28/04/2020, nos termos do art. 7º, XXIX, da Carta Magna de 1988 e art. 11 da CLT e, por conseguinte, extingo o processo, com resolução do mérito (artigo 487, II do CPC), em relação aos pleitos pecuniários anteriores ao marco prescricional aqui fixado, inclusive FGTS (cf. ARE 709212 e Súmula 362 do TST). Atento que a prescrição dos valores devidos a título de férias ou diferenças das remunerações de férias com 1/3 deverá observar o teor do art. 149 da CLT. Da Impugnação aos Documentos Rejeito a impugnação genérica aos documentos juntados aos autos, sem insurgência fundamentada quanto ao seu conteúdo, autenticidade (art. 830, parágrafo único, da CLT) ou validade. A força probatória dos documentos apresentados pelas partes será analisada no mérito desta sentença. Da Integração do Adicional de Insalubridade A Parte Reclamante alega que a reclamada não integrou corretamente o referido adicional ao seu salário para fins de pagamentos de férias + 1/3, décimos terceiros salários, aviso prévio, adicional noturno, horas extras, FGTS, multa de 40% sobre o FGTS, saldo de salário e afins, em que pese o recebimento do adicional de insalubridade durante todo o contrato. A Parte Reclamada defende a correta apuração e pagamento das parcelas declinadas na inicial. Vieram aos autos os recibos de pagamento de salário de todo o período imprescrito (fls. 56/116) e TRCT (fl. 117). Na Réplica, a Parte Reclamada apontou parte das diferenças que postula, de forma aritmetica e por amostragem. Não há dúvidas acerca da natureza salarial (salário-condição) do adicional de insalubridade e sua integração, quando habitualmente quitado – caso dos autos –, à remuneração base de cálculo dos 13ºs salários (inclusive rescisórios), férias mais 1/3 (inclusive rescisórias), aviso prévio indenizado, adicional noturno, horas extras e FGTS. Trata-se de entendimento consolidado, conforme se extrai da Súmula 139 do TST e da OJ 47 da SDI-1 do TST. Analisados os documentos juntados, verifica-se que tem razão parcial a Parte Reclamante. Há diferenças de férias mais 1/3 quitadas, que não consideravam a remuneração base de cálculo devida, qual seja, a soma do salário mensal e adicional de insalubridade. Como exemplo, foram pagos R$967,29 por 17 dias de férias no mês de setembro/2022 (fl. 90), quando o correto seria R$1.016,57 (R$1.309,15 + R$484,80 = R$1.793,95 : 30 x 17). Vale mencionar que a Parte Reclamada não apresentou os avisos e recibos de férias, lapso processual que obsta aferição de eventuais descontos, inclusive a título de faltas injustificadas, como lhe competia (art. 464 c/c art. 818, II, da CLT). As férias mais 1/3 do período aquisitivo 2022/2023 quitadas no TRCT também foram apuradas a menor. Apresentam apenas o valor do salário base mensal, de R$1.491,84, na rubrica 66.1 do TRCT e, em relação ao adicional de insalubridade, apenas a quantia de R$29,60 (vide descrições do recibo de fl. 116), este consignado na rubrica 53 do TRCT com o adicional de insalubridade do mês de outubro/2024 (R$414,19) e o adicional de insalubridade sobre o 13º salário rescisório (R$70,67). A Parte Reclamada não apresentou comprovantes de pagamento dos 13ºs salários, ônus que lhe competia (art. 464 c/c art. 818, II, da CLT). No TRCT (fl. 117), o 13º salário proporcional do ano de 2024 foi apurado sobre o salário base mensal (R$1.491,84) com acréscimo de apenas de apenas R$70,67 a título de adicional de insalubridade (vide descrições do recibo de fl. 116). O aviso prévio da Parte Reclamante foi trabalhado (fl. 120), com quitação de 30 dias nesta modalidade (fls. 115/117) e 12 dias de forma indenizada, totalizando o período de 42 dias devidos ao título, na forma da Lei 12.506/2011 (admissão em 30/10/2019, incontroverso). O valor do adicional de insalubridade apurado (rubrica 95 do TRCT de fl. 117) sobre o aviso prévio indenizado de 12 dias (R$25,92) também se encontra inferior ao devido (R$1.412,00 x 0,40 = R$564,80 : 30 x 12 = R$225,92). E o adicional de insalubridade sobre o saldo de salário de 22 dias quitado na rescisão também está incorreto, já que a Parte Reclamada apura apenas R$414,19 de adicional de insalubridade sobre R$1.094,02 de saldo de salário (fls. 116/117), quando o correto seria R$437,61 (R$1.094,02 x 0,40 = R$437,61). Como corolário, também há diferenças em FGTS + 40%, que incidem sobre salários, 13ºs salários e férias gozadas mais 1/3 (art. 15 da Lei 8.036/1990). Não incidem sobre férias indenizadas (OJ 195 da SDI-1 do TST) e, sobre o aviso prévio indenizado, não incide a multa de 40% do FGTS (item II da OJ 42 da SDI-1 do TST). O extrato de FGTS (fls. 130/137) não registra recolhimentos de todos os meses laborados, a exemplo dos meses de março e julho do ano de 2022, conforme apontado pela Parte Reclamante. Noutra direção, o valor quitado a título de adicional noturno condiz com a base de cálculo legal, qual seja, o salário mensal acrescido das parcelas remuneratórias fixas e/ou habituais, a exemplo do adicional de insalubridade. Não há horas extras quitadas nos recibos de pagamento, o que afasta a alegação de eventuais diferenças ao título. Logo, os pedidos são parcialmente procedentes, para condenar a Parte Reclamada a pagar à Parte Reclamante, observada a prescrição acolhida, diferenças decorrentes da devida integração do adicional de insalubridade às bases de cálculos dos 13ºs salários (integrais/proporcionais/rescisórios), férias mais 1/3 (integrais e rescisórias) e aviso prévio indenizado (12 dias), bem como a diferença de adicional de insalubridade sobre saldo de salário do mês de outubro/2024. Para o cálculo das diferenças acima, deverão ser observados: período efetivamente laborado, evolução salarial, adicional de insalubridade de 40% sobre o salário mínimo mensal. A Parte Reclamada deverá comprovar nos autos a integralidade dos depósitos de FGTS e respectiva multa de 40%, no prazo de 8 (oito) dias após intimação específica, sob pena de execução das diferenças devidas. Para o cálculo do FGTS, deverão ser observados os documentos juntados aos autos e as diferenças deferidas nesta decisão, tudo na forma do art. 15 da Lei 8.036/1990. Das Férias do Período Aquisitivo 2023/2024 A Parte Reclamante alega que foi dispensada em 22/10/2024, pelo que faz jus às férias integrais mais 1/3, em dobro, do período aquisitivo 2023/2024. A Parte Reclamada nega a pretensão ao argumento de que o período concessivo das férias em questão sequer havia iniciado na data da dispensa. Nos autos, ficou incontroverso que as férias do período aquisitivo 30/10/2023 a 29/10/2024 não foram gozadas ou quitadas. O mesmo se extrai do “Histórico de Férias” (fls. 52/53), recibos salariais (fls. 56/116) e TRCT da trabalhadora (fl. 117). Embora o TRCT noticie “Total = 24 avos” na rubrica 66.1, convém registrar que efetivamente quita apenas 12 avos de férias integrais do período aquisitivo 30/10/2022 a 29/10/2023. Encerrado o vínculo em 03/11/2024 (já observada a projeção dos 12 dias de aviso prévio indenizado), faz jus a Parte Reclamante às férias integrais mais 1/3 do período aquisitivo 30/10/2023 a 29/10/2024. São devidas de forma simples, conforme artigos 134 e 137 da CLT. Logo, o pedido é parcialmente procedente, para condenar a Parte Reclamada a pagar à Parte Reclamante férias integrais mais 1/3, simples, do período aquisitivo 30/10/2023 a 29/10/2024. Para o cálculo, deverá ser observado o último salário fixo mensal, acrescido do adicional de insalubridade devido na rescisão, conforme se apurar (Súmula 7 do TST). Das Multas dos Artigos 467 e 477 da CLT Em face da razoável controvérsia estabelecida sobre as diferenças pleiteadas, não é devida a multa prevista no art. 467 da CLT sobre as diferenças deferidas. Não estabelecendo, a Parte Reclamada, real controvérsia acerca das férias integrais mais 1/3, simples, do período aquisitivo 30/10/2023 a 29/10/2024, o pedido é procedente em parte, para condenar a Parte Reclamada a pagar à Parte Reclamante a multa prevista no art. 467 da CLT (50%) sobre a citada parcela. Com o advento da Lei 13.467/2017, o § 6º do art. 477 da CLT passou a ter a seguinte redação: “A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.” A Parte Reclamada comprovou (fls. 117/119) a quitação do acerto rescisório então contabilizado em 04/11/2024 (segunda-feira), dentro do prazo previsto no § 6º do art. 477 da CLT, mas admitiu que não conseguiu entregar os documentos correlatos, razão pela qual ajuizou ação de consignação em pagamento (processo nº 0011824-36.2024.5.03.0056). Analisado o processo nº 0011824-36.2024.5.03.0056, verifica-se que foi ajuizado em 12/12/2024, mais de 30 dias após o depósito do líquido rescisório e consequente recusa da Parte Trabalhador em receber o acerto rescisório apurado pela Parte Empregadora, prazo desarrazoado que atrai o direito à multa em comento. Assim, o pedido é procedente para condenar a Parte Reclamada a pagar à Parte Reclamante a multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT, no valor de uma remuneração mensal rescisória (RR 11070-70.2023.5.03.0043). Da Compensação/Dedução Oportunamente requerida, autoriza-se a dedução de todos os valores já quitados a idêntico título dos deferidos, sendo certo que as diferenças deferidas já são aritmeticamente apuradas pela discrepância entre os valores devidos e os valores quitados. Não há que se falar em compensação, pois a Parte Reclamada não é credora da Parte Reclamante nestes autos. Da Justiça Gratuita A Parte Reclamante pleiteia os beneplácitos da justiça gratuita. E considerando-se que não há prova nos autos de que percebe atualmente montante superior a 40% do teto da Previdência Social, com fulcro no art. 790, § 3º, da CLT, defiro o benefício. Dos Honorários Advocatícios Condeno a Parte Reclamada em 5% a título de honorários sucumbenciais, a incidir sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Deixo de condenar a Parte Reclamante em face da declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, nos autos da ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal. Da Atualização Monetária O Supremo Tribunal Federal determinou que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para correção monetária dos débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Por maioria dos votos, os Ministros decidiram que, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o índice Nacional do Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. (Decisão nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e nº 59). Os valores apontados na petição inicial são estimativos, não limitando a condenação. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito (artigo 487, II do CPC), em relação aos efeitos pecuniários das parcelas exigíveis pela via acionária anteriores a 28/04/2020, inclusive FGTS (cf. ARE 709212 e Súmula 362 do TST), e PARCIALMENTE PROCEDENTES os demais pedidos formulados, para condenar a Parte Reclamada, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo, como se aqui literalmente transcrita, remetendo-se as partes aos pleitos deferidos supra, nos moldes acima explicitados, em razão dos modernos princípios da celeridade, simplicidade, efetividade e razoável duração do processo. A Parte Reclamada deverá comprovar nos autos a integralidade dos depósitos de FGTS e respectiva multa de 40%, no prazo de 8 (oito) dias após intimação específica, sob pena de execução das diferenças devidas. Liquidação de sentença por cálculos. Deve ser aplicado o índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a taxa Selic. Contribuição previdenciária e imposto de renda na forma da Lei, devendo ser recolhidos e comprovados pela Parte Reclamada, depois de devidamente apurados, atentando-se para o cálculo do imposto de renda ao previsto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, disciplinado pelo disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29.10.2014, observando-se o disposto na OJ-SDI1-400 do TST. Depois de comprovados, deverão ser descontados do crédito da Parte Autora. Quanto à contribuição previdenciária e o imposto de renda, ambos deverão incidir sobrediferenças de adicional de insalubridade sobre saldo de salário, diferenças de 13ºs salários e diferenças férias gozadas mais 1/3; observado, no que se refere à tributação previdenciária, o limite máximo do salário de contribuição e retendo as importâncias correspondentes às contribuições devidas pela parte reclamante, sob pena de execução direta pela quantia equivalente. A Parte Reclamada também deverá comprovar o recolhimento previdenciário devido por ela e pela parte reclamante, juntando aos autos uma via da guia DARF no código de receita 6092 - Contribuições Previdenciárias - Recolhimento Exclusivo pela Justiça do Trabalho, constando da DARF previdenciária o número do processo e a identificação do(a) reclamante, bem como a guia DARF referente ao IRRF, no código 5936, ambos sob pena de execução. Advirto as Partes que a oposição de embargos declaratórios que seja mera rediscussão de fatos, do direito e das conclusões desta decisão serão entendidos como protelatórios e aplicadas as multas processuais cabíveis. A Parte Reclamante é beneficiária da justiça gratuita. Custas, pela Parte Reclamada, no importe de R$240,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$12.000,00, a serem recolhidas na guia GRU, no código 18740-2. Caso a Parte Reclamada tenha interesse em recorrer, o depósito recursal deverá ser feito à disposição deste Juízo na Caixa Econômica Federal (ag. 0111), preferencialmente. Intimem-se as partes. Cumpra-se. lsr CURVELO/MG, 23 de maio de 2025. GERALDO MAGELA MELO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IPIRANGA MULTISERVICOS LTDA - EPP

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Daiane Stephanie Pedrosa Batista x Companhia Brasileira De Planos Funerarios S/A

ID: 256776623

Tribunal: TRT3 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010217-04.2025.5.03.0007

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DAIANE STEPHANIE PEDROSA BATISTA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE PLANOS FUNERARIOS S/A

Notificação

Advogados:

HENRIQUE VELOSO CRISOSTOMO DE CASTRO

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GUILHERME ALKMIM DE CARVALHO PEREIRA

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FABRICIO AUGUSTO DE MELLO CESAR

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FERNANDA FERREIRA DE ABREU

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ROBERTO FRANCO BERNARDES

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SILVIO ROBERTO ALMEIDA RAMOS

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PALLOMA NOBRE SENA

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ROBSON DAMASCENO DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010217-04.2025.5.03.0007 : DAIANE STEPHANIE PEDROSA BATISTA : COMPANHIA B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010217-04.2025.5.03.0007 : DAIANE STEPHANIE PEDROSA BATISTA : COMPANHIA BRASILEIRA DE PLANOS FUNERARIOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4da0746 proferida nos autos. 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG ATA DE AUDIÊNCIA RELATIVA AO PROCESSO NÚMERO 0010217-04.2025.5.03.0007 Aos 14 dias do mês de abril do ano 2025, a 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG, em sua sede e sob a titularidade da MMª Juíza do Trabalho, DRA. ÂNGELA CRISTINA DE ÁVILA AGUIAR AMARAL, procedeu ao julgamento da reclamação trabalhista ajuizada por DAIANE STEPHANIE PEDROSA BATISTA em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE PLANOS FUNERÁRIOS S/A. Aberta a audiência, foram, por ordem da MM.ª Juíza Titular, apregoadas as partes, ausentes. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT, em face do valor atribuído à causa de R$ 21.486,31. D E C I D E - S E DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL/ NOVA LEI TRABALHISTA/ LEI 13.467/2017/PERÍODO CONTRATUAL/ ASPECTOS MATERIAL E PROCESSUAL Em consonância com o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. O § 1º do Artigo 6º da referida Lei dispõe: "Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou" (sic). Assim, em se tratando de pleito relacionado a contrato de trabalho com início em 6/11/2023, e levando-se em conta a data do ajuizamento da ação em 12/3/2025, deverão as questões postas em Juízo, de direito material e processual, ser analisadas em consonância com as regras contidas na Lei 13.467/2017, cujas alterações já se encontram em pleno vigor nas respectivas datas, conforme Instrução Normativa 41/2018 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Fica o registro. DA LIMITAÇÃO/ VALORES/PEDIDOS /PETIÇÃO INICIAL Os artigos 840, §1º, e 852-B, I, da CLT determinam que os pedidos deverão ser acompanhados de indicação dos respectivos valores, não se compreendendo na interpretação do texto em comento, todavia, a prévia necessidade de liquidação dos pedidos de modo a limitar a condenação, conforme sugere a reclamada. Nem poderia ser diferente, pois, fugiria ao razoável exigir da autora da demanda domínio de documentos que, via de regra, permanecessem na posse do empregador e que se revelariam, sem dúvida, necessários à apuração dos reais valores pleiteados, devendo realizá-los por estimativa, como ocorrido nos autos. Acresça-se que a reclamada nem sequer indica quais seriam os valores que entenda corretos a serem atribuídos aos pleitos iniciais, o que reforça a conclusão acima e atende ao disposto na Tese Jurídica Prevalecente 16 do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 3ª Região. DA IMPUGNAÇÃO / DOCUMENTOS Os documentos juntados aos autos são, em sua grande maioria, comuns às partes, não tendo sido, ademais, impugnados especificamente quanto ao seu conteúdo e/ou forma, devendo, pois, ser mantidos nos autos e admitidos como meio de prova, na forma do artigo 369 do CPC c/c artigo 769 da CLT. Ressalte-se que não se acolhe a impugnação genérica de documentos, porquanto o artigo 830 da CLT não dispensa, por certo, a demonstração de eventual ausência de autenticidade ou qualquer outro vício capaz de lhes retirar a validade. Rejeita-se. DA RESCISÃO CONTRATUAL/ DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA X REVERSÃO PARA DISPENSA IMOTIVADA/ VERBAS RESCISÓRIAS/GUIAS Superados estes pontos, no mérito propriamente dito, afirma a reclamante que foi admitida pela reclamada em 6/11/2023, como atendente de televendas, tendo sido demitida por justa causa em 6/3/2025. Pugna pela reversão da pena máxima aplicada, visto não ter praticado falta grave o bastante a justificá-la, bem como pelo pagamento das verbas rescisórias e entrega das guias correspondentes. Em defesa, a reclamada contesta o pleito e sustenta a licitude da demissão levada a termo nos moldes previstos na legislação em vigor (artigos 482 da CLT). Afirma que a autora, de forma deliberada, alterou o cadastro de clientes, mudando a titularidade de planos funerários, com a finalidade de gerar a quitação de novas comissões, e que não incluiu a contratação de serviços em plano vendido, vindo a empresa ter que arcar com o serviço, quando solicitado pelo cliente, de forma terceirizada, gerando-lhe prejuízo. Acrescenta que a conduta que ensejou a aplicação da justa causa não se limitou a caso isolado tendo, ao reverso, por objetivo “… subsídios financeiros, por meio do registro de falsos cadastros de novos planos”. Afirma, na sequência, que a reclamante foi alvo de constantes “feedbacks”, submetida à pena de advertência e, após apuração interna e constatada a prática de tais irregularidades, demitida sumariamente. Analisemos a questão. O ordenamento jurídico pátrio estabelece normas e princípios para a aferição do contorno dos fatos que ensejam a justa causa imputada ao empregado, admitindo, de igual modo, a doutrina, alguns requisitos. O essencial é que esteja tipificada em lei (artigo 5º, XXXIX, da Constituição Federal), devendo o ato revestir-se de gravidade suficiente para que fique abalada a fidúcia entre as partes, sendo necessária a verificação do nexo de causalidade entre o ato praticado e rescisão abrupta do pacto. É imprescindível a imediatidade na aplicação da sanção, sob pena de se configurar o perdão tácito quanto à falta praticada, não se podendo olvidar acerca da proporcionalidade entre o ato faltoso e a punição. Vedado ao empregador, por sua vez, aplicar uma dupla punição pelo mesmo ato praticado pelo empregado. Esses são, em síntese, os aspectos objetivos a serem observados. O elemento subjetivo deve ser sopesado, ou seja, se da falta resultou irreversivelmente destruída a fidúcia até então existente entre os contratantes. A jurisprudência firma-se no sentido de que a demissão do empregado, fundada em justa causa, por se tratar de pena por demais severa, além de retirar do trabalhador o direito às verbas rescisórias, dificulta-lhe a obtenção de novo emprego. Isso porque macula seu nome, razão pela qual exige prova segura a cargo do empregador, nos termos do artigo 818, II, da CLT. Feitas estas considerações, no caso específico dos autos, as mensagens eletrônicas constantes dos IDs 1d7d7b5 e 589a737, não afastadas por outras provas, indicam a conduta fundada em alterar a titularidade de planos funerários, de clientes inadimplentes com a reclamada, na forma narrada na defesa. A única testemunha ouvida declarou em audiência que: “(...) Trabalha para a reclamada há cerca de 7 anos; trabalhou com a reclamante por 3 meses; a reclamante exercia as funções de atendente de televendas; afirma que a reclamante foi demitida por justa causa por não ter incluído na venda realizada por um cliente o serviço de cremação; além disso a reclamante manteve contato com clientes suspensos pela empresa, buscando a alteração na titularidade dos planos, tal ocorreu com 3 clientes; a reclamante foi submetida ao treinamento acerca do código de conduta que deveria utilizar durante o exercício de suas atividades; após a apuração dos fatos, cofirma que a reclamante récebeu, por parte da empresa, reclamação verbal; tomou ciência da reclamação do cliente quando este compareceu à empresa; além disso a depoente participou da apuração dos fatos; confirma que a reclamante não lançou no contrato com o cliente o serviço de cremação; confirma ainda que participaram da apuração o cliente e uma coordenadora; esclarece para dizer que o próprio cliente informou que contratou o serviço de cremação (...)” Os referido relatos corroboraram as condutas irregulares e contrárias aos deveres do contrato praticados pela reclamante, que, como visto, foi comunicada diversas vezes sobre condutas irregulares por ela praticadas no trabalho. É o que se constata por meio dos “feedbacks” IDs f5123ac e 1cb165d e das advertências por ausência injustificada (ID 4b2a7ef), que culminou na demissão sumária (ID e2cc87a). Quanto à observância do indispensável requisito relativo à imediatidade, a reclamada esclareceu que os atos relacionados com a alteração de titularidades de planos e não inserção de serviços solicitados ocorreram no mês de janeiro/2025, sendo a autora, por sua vez, demitida por justo motivo em 6/3/2025, considerando o tempo destinado à apuração dos fatos, tal como narrado pela testemunha ouvida. À reclamante cabia “realizar a conferência de dados contratuais sobre serviços e produtos contratados pelo cliente, assegurando a confiabilidade das informações registradas e a efetividade do processo comercial.”, como profissional responsável pela inserção correta e fidedigna dos dados cadastrais dos clientes nos sistemas, conforme descritivo de atividades constantes do documento ID 1aad007. Da análise dos documentos juntados pela reclamada, verifica-se a contratação de serviço de cremação para o funeral de Francinere Santiago de Souza Silva, no qual constou, especificamente, o valor de R$ 1.844,19 (nota fiscal ID a482c34), o que corrobora a alegação da ré de que teria sido solicitado por cliente, mas não incluído no contrato elaborado pela autora. No documento ID 1d7d7b5, referente à captura de tela de aplicativo WhatsApp, por sua vez, é possível visualizar conversa mantida entre pessoa de nome Keitiane, do setor de qualidade, justamente a testemunha ouvida, com resposta de cliente respondendo "… já renovei, porém está no nome da minha esposa" e explica, após ser indagado sobre por que não fez a renovação em seu nome, "Porque eu estava com umas prestações atrasadas aí me fizeram essa proposta, porém teria que mudar de titular”. Referida irregularidade pode ser, também, observada por meio dos diálogos constantes do ID 589a737, nos quais se vê conversa com cliente acerca de atrasos no pagamento do plano funerário, tendo sido respondido "Eu troquei de titularidade. Uma colega sua já entrou em contato comigo e já resolveu aí trocou” e informa que "Gabriel Silva de Menezes" é o novo titular. Das imagens do sistema interno da empresa (páginas 162 a 165 do PDF) é possível identificar o cadastro de Silvanil Evangelista da Silva com mensalidades em atraso, tela demonstrando um novo contrato em nome de Tatiana Rosa da Mata Silva (9/1/2025), e a reclamante (“Daiane Stephanie Pedrosa Batista”) como vendedora responsável, o que vai ao encontro do que foi afirmado pela testemunha no sentido de que: “a reclamante manteve contato com clientes suspensos pela empresa buscando a alteração na titularidade dos planos, tal ocorreu com 3 clientes”. Todos estes fatos revelam-se suficientes o bastante a evidenciar a atitude deliberada da ora reclamante em alterar dados dos clientes e as condições dos seus respectivos contratos em flagrante prejuízo à clientela e, em última análise, aos negócios e imagem da empresa. Por todo o exposto, a gravidade das faltas cometidas pela autora justifica e autoriza a manutenção da pena máxima aplicada, em face da quebra da relação de confiança existente entre as partes, de modo que se revela prescindível a alegada gradação exigida pela reclamante. Não bastasse, o conjunto probatório demonstra que a reclamante foi constantemente orientada acerca dos procedimentos a serem adotados, com vistas a melhorar a qualidade no atendimento (“feedbacks IDs f5123ac e 1cb165d), tendo sido, inclusive, submetida a treinamento acerca do código de conduta empresarial, como declarado pela testemunha (Ata ID cc3b644). Nesse sentido já se posicionou este Regional: “DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. É lícita a dispensa por justa causa, quando demonstrada, cabalmente, a prática de uma das faltas descritas no art. 482 da CLT, com gravidade suficiente para tornar insustentável a continuidade do pacto laboral, devido à ruptura definitiva da fidúcia inerente ao vínculo de emprego.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010569-41.2020.5.03.0102 (ROT); Disponibilização: 10/03/2022; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a): Lucas Vanucci Lins) Por todo o exposto, declara-se válida a justa causa aplicada à reclamante, pela quebra da fidúcia indispensável à manutenção do vínculo laboral (artigo 482, "a", da CLT). Julgam-se improcedentes todos os pedidos relacionados à reversão da justa causa, incluindo a multa do artigo 477, § 8º, e o acréscimo previsto no artigo 467, ambos da CLT, bem como de expedição de novo TRCT, guias CD/SD, recolhimento de FGTS e multa de 40% sobre as verbas pleiteadas. Noutro norte, verifica-se que o TRCT ID f18f056 não se encontra assinado pela autora, eximindo-se a ré, como deveria, de juntar a prova acerca do pagamento das verbas decorrentes da demissão sumária. Defere-se à reclamante a quitação das verbas relativas a 6 dias de saldo de salário e um período de férias aquisitivas 2023/2024, acrescidas de 1/3. Por fim, em face do resultado atribuído à demanda e da natureza do pleito alusivo à indenização por danos morais fundada na alegada ilicitude da pena máxima aplicada, nada há a ser deferido a mencionado título. DAS DIFERENÇAS/ FGTS NÃO DEPOSITADO/ INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA No que respeita às diferenças de FGTS, nos termos da Súmula 461 do TST, compete ao empregador demonstrar a sua regularidade. O extrato anexado com a inicial, ID abf3ed9, demonstra que não foram efetuados todos os recolhimentos ao FGTS relativos a todas as competências do contrato de trabalho, não se constatando os depósitos inerentes aos meses de novembro e dezembro/2023, janeiro, fevereiro e março/2024, bem como de fevereiro/2025 . À falta, pois, de amparo fático, deferem-se à reclamante as diferenças de FGTS não recolhidos durante o contrato de trabalho, cujos valores deverão ser depositados em conta vinculada da autora, ante a modalidade de extinção contratual/demissão por justa causa. DA JUSTIÇA GRATUITA/BENEFÍCIOS A reclamada não infirmou a declaração de hipossuficiência juntada no ID 39246e1, situação em que se presume a insuficiência de recursos para o pagamento das custas, nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT e item I da Súmula 463 do TST. Deferem-se, portanto, os benefícios da gratuidade da justiça à autora. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/ PAGAMENTO/ SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA Tratando-se de demanda ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, sem prejuízo da decisão prolatada nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.766, ao entender do Juízo, esta deverá prevalecer apenas nas hipóteses de sucumbência total dos pleitos formulados pelo trabalhador. Condena-se a reclamante a pagar os honorários advocatícios em favor da procuradora da reclamada, no importe de 10% sobre os valores atribuídos aos pedidos na inicial que foram julgados totalmente improcedentes, cuja exigibilidade ficará suspensa, na forma do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, considerando que os valores objeto da condenação não serão suficientes a suportá-los. Em face também da sucumbência da reclamada, arcará com o pagamento de honorários advocatícios em prol dos procuradores constituído pela autora, no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação, nos termos do artigo 791-A da CLT. DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS /FISCAIS A reclamada deverá proceder às retenções e recolhimentos legais devidos à Previdência Social (parte do empregado) e Imposto de Renda (Orientação Jurisprudencial - OJ 400 da Seção de Dissídios Individuais I - SDI-I do TST), resultantes da condenação, fazendo a sua comprovação nos autos, sob pena de execução nos termos do inciso VIII do artigo 114 da CF. Para tanto, autorizo deduzir do crédito total do trabalhador, a quota-parte deste. Em conformidade com o artigo 832, § 3º, da CLT (com redação dada pela Lei 10.035, de 25.10.2000), declaro que as parcelas de natureza indenizatória da presente, para efeitos previdenciários, são as acima deferidas que constam do artigo 28, § 9º, da Lei 8.212/1991; as demais têm natureza remuneratória, devendo haver incidência da contribuição social. Deve ser observada a Súmula 368 do TST, mormente quanto ao dever do empregado de arcar com sua cota parte das contribuições previdenciárias, não havendo que se falar em indenização a propósito ou responsabilidade integral da reclamada. DOS JUROS / CORREÇÃO MONETÁRIA/ MODULAÇÃO/ DECISÃO STF Juros e correção monetária na forma da decisão de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, observando-se o entendimento preconizado na Súmula 381 do TST, no sentido de que a correção monetária é devida a partir do dia 1º do mês subsequente ao da prestação de serviços, caso ultrapassado o prazo legal para o pagamento dos salários. Procedendo-se à interpretação de referida decisão de forma sistêmica às normas que regulam o processo do trabalho e considerando a eficácia erga omnes e o efeito da decisão emanada do STF fica, desde logo, estabelecido que na fase pré-processual, ou seja, até a distribuição da presente ação, aplicar-se-á o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) mais juros legais e, após, a taxa Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), nos moldes das ADCs 58 e 59. DA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO A reclamada não demonstrou ser credora da reclamante, de modo a ensejar a pretensa compensação (Súmula 18 do TST). Todavia, deverão ser deduzidos os valores porventura quitados a idêntico título dos agora deferidos, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da autora. DOS OFÍCIOS ADMINISTRATIVOS Assegurada a reparação dos direitos violados, não há que se falar na expedição de quaisquer ofícios. C O N C L U S Ã O Pelo exposto, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por DAIANE STEPHANIE PEDROSA BATISTA para condenar a reclamada COMPANHIA BRASILEIRA DE PLANOS FUNERÁRIOS S/A a pagar à reclamante, no prazo legal, as seguintes parcelas: 1 - 6 dias de saldo de salário; 2 - Férias simples mais 1/3 do período 2023/2024; 3 – Diferenças de FGTS não depositado no período contratual; Os recolhimentos ao FGTS devem ser feitos em conta vinculada da reclamante. Tudo conforme se apurar em regular liquidação de sentença, observados os termos da fundamentação supra que a este decisório integra, inclusive quanto aos juros, correção monetária e honorários advocatícios. Concedem-se à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas pela reclamada, no importe de R$ 60,00 calculadas sobre R$ 3.000,00, valor arbitrado à condenação. INTIMEM-SE AS PARTES. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. ANGELA CRISTINA DE AVILA AGUIAR AMARAL Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DAIANE STEPHANIE PEDROSA BATISTA

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Daiane Stephanie Pedrosa Batista x Companhia Brasileira De Planos Funerarios S/A

ID: 256776627

Tribunal: TRT3 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010217-04.2025.5.03.0007

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DAIANE STEPHANIE PEDROSA BATISTA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE PLANOS FUNERARIOS S/A

Notificação

Advogados:

HENRIQUE VELOSO CRISOSTOMO DE CASTRO

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GUILHERME ALKMIM DE CARVALHO PEREIRA

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FABRICIO AUGUSTO DE MELLO CESAR

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FERNANDA FERREIRA DE ABREU

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ROBERTO FRANCO BERNARDES

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SILVIO ROBERTO ALMEIDA RAMOS

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PALLOMA NOBRE SENA

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ROBSON DAMASCENO DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010217-04.2025.5.03.0007 : DAIANE STEPHANIE PEDROSA BATISTA : COMPANHIA B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010217-04.2025.5.03.0007 : DAIANE STEPHANIE PEDROSA BATISTA : COMPANHIA BRASILEIRA DE PLANOS FUNERARIOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4da0746 proferida nos autos. 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG ATA DE AUDIÊNCIA RELATIVA AO PROCESSO NÚMERO 0010217-04.2025.5.03.0007 Aos 14 dias do mês de abril do ano 2025, a 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG, em sua sede e sob a titularidade da MMª Juíza do Trabalho, DRA. ÂNGELA CRISTINA DE ÁVILA AGUIAR AMARAL, procedeu ao julgamento da reclamação trabalhista ajuizada por DAIANE STEPHANIE PEDROSA BATISTA em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE PLANOS FUNERÁRIOS S/A. Aberta a audiência, foram, por ordem da MM.ª Juíza Titular, apregoadas as partes, ausentes. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT, em face do valor atribuído à causa de R$ 21.486,31. D E C I D E - S E DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL/ NOVA LEI TRABALHISTA/ LEI 13.467/2017/PERÍODO CONTRATUAL/ ASPECTOS MATERIAL E PROCESSUAL Em consonância com o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. O § 1º do Artigo 6º da referida Lei dispõe: "Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou" (sic). Assim, em se tratando de pleito relacionado a contrato de trabalho com início em 6/11/2023, e levando-se em conta a data do ajuizamento da ação em 12/3/2025, deverão as questões postas em Juízo, de direito material e processual, ser analisadas em consonância com as regras contidas na Lei 13.467/2017, cujas alterações já se encontram em pleno vigor nas respectivas datas, conforme Instrução Normativa 41/2018 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Fica o registro. DA LIMITAÇÃO/ VALORES/PEDIDOS /PETIÇÃO INICIAL Os artigos 840, §1º, e 852-B, I, da CLT determinam que os pedidos deverão ser acompanhados de indicação dos respectivos valores, não se compreendendo na interpretação do texto em comento, todavia, a prévia necessidade de liquidação dos pedidos de modo a limitar a condenação, conforme sugere a reclamada. Nem poderia ser diferente, pois, fugiria ao razoável exigir da autora da demanda domínio de documentos que, via de regra, permanecessem na posse do empregador e que se revelariam, sem dúvida, necessários à apuração dos reais valores pleiteados, devendo realizá-los por estimativa, como ocorrido nos autos. Acresça-se que a reclamada nem sequer indica quais seriam os valores que entenda corretos a serem atribuídos aos pleitos iniciais, o que reforça a conclusão acima e atende ao disposto na Tese Jurídica Prevalecente 16 do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 3ª Região. DA IMPUGNAÇÃO / DOCUMENTOS Os documentos juntados aos autos são, em sua grande maioria, comuns às partes, não tendo sido, ademais, impugnados especificamente quanto ao seu conteúdo e/ou forma, devendo, pois, ser mantidos nos autos e admitidos como meio de prova, na forma do artigo 369 do CPC c/c artigo 769 da CLT. Ressalte-se que não se acolhe a impugnação genérica de documentos, porquanto o artigo 830 da CLT não dispensa, por certo, a demonstração de eventual ausência de autenticidade ou qualquer outro vício capaz de lhes retirar a validade. Rejeita-se. DA RESCISÃO CONTRATUAL/ DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA X REVERSÃO PARA DISPENSA IMOTIVADA/ VERBAS RESCISÓRIAS/GUIAS Superados estes pontos, no mérito propriamente dito, afirma a reclamante que foi admitida pela reclamada em 6/11/2023, como atendente de televendas, tendo sido demitida por justa causa em 6/3/2025. Pugna pela reversão da pena máxima aplicada, visto não ter praticado falta grave o bastante a justificá-la, bem como pelo pagamento das verbas rescisórias e entrega das guias correspondentes. Em defesa, a reclamada contesta o pleito e sustenta a licitude da demissão levada a termo nos moldes previstos na legislação em vigor (artigos 482 da CLT). Afirma que a autora, de forma deliberada, alterou o cadastro de clientes, mudando a titularidade de planos funerários, com a finalidade de gerar a quitação de novas comissões, e que não incluiu a contratação de serviços em plano vendido, vindo a empresa ter que arcar com o serviço, quando solicitado pelo cliente, de forma terceirizada, gerando-lhe prejuízo. Acrescenta que a conduta que ensejou a aplicação da justa causa não se limitou a caso isolado tendo, ao reverso, por objetivo “… subsídios financeiros, por meio do registro de falsos cadastros de novos planos”. Afirma, na sequência, que a reclamante foi alvo de constantes “feedbacks”, submetida à pena de advertência e, após apuração interna e constatada a prática de tais irregularidades, demitida sumariamente. Analisemos a questão. O ordenamento jurídico pátrio estabelece normas e princípios para a aferição do contorno dos fatos que ensejam a justa causa imputada ao empregado, admitindo, de igual modo, a doutrina, alguns requisitos. O essencial é que esteja tipificada em lei (artigo 5º, XXXIX, da Constituição Federal), devendo o ato revestir-se de gravidade suficiente para que fique abalada a fidúcia entre as partes, sendo necessária a verificação do nexo de causalidade entre o ato praticado e rescisão abrupta do pacto. É imprescindível a imediatidade na aplicação da sanção, sob pena de se configurar o perdão tácito quanto à falta praticada, não se podendo olvidar acerca da proporcionalidade entre o ato faltoso e a punição. Vedado ao empregador, por sua vez, aplicar uma dupla punição pelo mesmo ato praticado pelo empregado. Esses são, em síntese, os aspectos objetivos a serem observados. O elemento subjetivo deve ser sopesado, ou seja, se da falta resultou irreversivelmente destruída a fidúcia até então existente entre os contratantes. A jurisprudência firma-se no sentido de que a demissão do empregado, fundada em justa causa, por se tratar de pena por demais severa, além de retirar do trabalhador o direito às verbas rescisórias, dificulta-lhe a obtenção de novo emprego. Isso porque macula seu nome, razão pela qual exige prova segura a cargo do empregador, nos termos do artigo 818, II, da CLT. Feitas estas considerações, no caso específico dos autos, as mensagens eletrônicas constantes dos IDs 1d7d7b5 e 589a737, não afastadas por outras provas, indicam a conduta fundada em alterar a titularidade de planos funerários, de clientes inadimplentes com a reclamada, na forma narrada na defesa. A única testemunha ouvida declarou em audiência que: “(...) Trabalha para a reclamada há cerca de 7 anos; trabalhou com a reclamante por 3 meses; a reclamante exercia as funções de atendente de televendas; afirma que a reclamante foi demitida por justa causa por não ter incluído na venda realizada por um cliente o serviço de cremação; além disso a reclamante manteve contato com clientes suspensos pela empresa, buscando a alteração na titularidade dos planos, tal ocorreu com 3 clientes; a reclamante foi submetida ao treinamento acerca do código de conduta que deveria utilizar durante o exercício de suas atividades; após a apuração dos fatos, cofirma que a reclamante récebeu, por parte da empresa, reclamação verbal; tomou ciência da reclamação do cliente quando este compareceu à empresa; além disso a depoente participou da apuração dos fatos; confirma que a reclamante não lançou no contrato com o cliente o serviço de cremação; confirma ainda que participaram da apuração o cliente e uma coordenadora; esclarece para dizer que o próprio cliente informou que contratou o serviço de cremação (...)” Os referido relatos corroboraram as condutas irregulares e contrárias aos deveres do contrato praticados pela reclamante, que, como visto, foi comunicada diversas vezes sobre condutas irregulares por ela praticadas no trabalho. É o que se constata por meio dos “feedbacks” IDs f5123ac e 1cb165d e das advertências por ausência injustificada (ID 4b2a7ef), que culminou na demissão sumária (ID e2cc87a). Quanto à observância do indispensável requisito relativo à imediatidade, a reclamada esclareceu que os atos relacionados com a alteração de titularidades de planos e não inserção de serviços solicitados ocorreram no mês de janeiro/2025, sendo a autora, por sua vez, demitida por justo motivo em 6/3/2025, considerando o tempo destinado à apuração dos fatos, tal como narrado pela testemunha ouvida. À reclamante cabia “realizar a conferência de dados contratuais sobre serviços e produtos contratados pelo cliente, assegurando a confiabilidade das informações registradas e a efetividade do processo comercial.”, como profissional responsável pela inserção correta e fidedigna dos dados cadastrais dos clientes nos sistemas, conforme descritivo de atividades constantes do documento ID 1aad007. Da análise dos documentos juntados pela reclamada, verifica-se a contratação de serviço de cremação para o funeral de Francinere Santiago de Souza Silva, no qual constou, especificamente, o valor de R$ 1.844,19 (nota fiscal ID a482c34), o que corrobora a alegação da ré de que teria sido solicitado por cliente, mas não incluído no contrato elaborado pela autora. No documento ID 1d7d7b5, referente à captura de tela de aplicativo WhatsApp, por sua vez, é possível visualizar conversa mantida entre pessoa de nome Keitiane, do setor de qualidade, justamente a testemunha ouvida, com resposta de cliente respondendo "… já renovei, porém está no nome da minha esposa" e explica, após ser indagado sobre por que não fez a renovação em seu nome, "Porque eu estava com umas prestações atrasadas aí me fizeram essa proposta, porém teria que mudar de titular”. Referida irregularidade pode ser, também, observada por meio dos diálogos constantes do ID 589a737, nos quais se vê conversa com cliente acerca de atrasos no pagamento do plano funerário, tendo sido respondido "Eu troquei de titularidade. Uma colega sua já entrou em contato comigo e já resolveu aí trocou” e informa que "Gabriel Silva de Menezes" é o novo titular. Das imagens do sistema interno da empresa (páginas 162 a 165 do PDF) é possível identificar o cadastro de Silvanil Evangelista da Silva com mensalidades em atraso, tela demonstrando um novo contrato em nome de Tatiana Rosa da Mata Silva (9/1/2025), e a reclamante (“Daiane Stephanie Pedrosa Batista”) como vendedora responsável, o que vai ao encontro do que foi afirmado pela testemunha no sentido de que: “a reclamante manteve contato com clientes suspensos pela empresa buscando a alteração na titularidade dos planos, tal ocorreu com 3 clientes”. Todos estes fatos revelam-se suficientes o bastante a evidenciar a atitude deliberada da ora reclamante em alterar dados dos clientes e as condições dos seus respectivos contratos em flagrante prejuízo à clientela e, em última análise, aos negócios e imagem da empresa. Por todo o exposto, a gravidade das faltas cometidas pela autora justifica e autoriza a manutenção da pena máxima aplicada, em face da quebra da relação de confiança existente entre as partes, de modo que se revela prescindível a alegada gradação exigida pela reclamante. Não bastasse, o conjunto probatório demonstra que a reclamante foi constantemente orientada acerca dos procedimentos a serem adotados, com vistas a melhorar a qualidade no atendimento (“feedbacks IDs f5123ac e 1cb165d), tendo sido, inclusive, submetida a treinamento acerca do código de conduta empresarial, como declarado pela testemunha (Ata ID cc3b644). Nesse sentido já se posicionou este Regional: “DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. É lícita a dispensa por justa causa, quando demonstrada, cabalmente, a prática de uma das faltas descritas no art. 482 da CLT, com gravidade suficiente para tornar insustentável a continuidade do pacto laboral, devido à ruptura definitiva da fidúcia inerente ao vínculo de emprego.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010569-41.2020.5.03.0102 (ROT); Disponibilização: 10/03/2022; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a): Lucas Vanucci Lins) Por todo o exposto, declara-se válida a justa causa aplicada à reclamante, pela quebra da fidúcia indispensável à manutenção do vínculo laboral (artigo 482, "a", da CLT). Julgam-se improcedentes todos os pedidos relacionados à reversão da justa causa, incluindo a multa do artigo 477, § 8º, e o acréscimo previsto no artigo 467, ambos da CLT, bem como de expedição de novo TRCT, guias CD/SD, recolhimento de FGTS e multa de 40% sobre as verbas pleiteadas. Noutro norte, verifica-se que o TRCT ID f18f056 não se encontra assinado pela autora, eximindo-se a ré, como deveria, de juntar a prova acerca do pagamento das verbas decorrentes da demissão sumária. Defere-se à reclamante a quitação das verbas relativas a 6 dias de saldo de salário e um período de férias aquisitivas 2023/2024, acrescidas de 1/3. Por fim, em face do resultado atribuído à demanda e da natureza do pleito alusivo à indenização por danos morais fundada na alegada ilicitude da pena máxima aplicada, nada há a ser deferido a mencionado título. DAS DIFERENÇAS/ FGTS NÃO DEPOSITADO/ INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA No que respeita às diferenças de FGTS, nos termos da Súmula 461 do TST, compete ao empregador demonstrar a sua regularidade. O extrato anexado com a inicial, ID abf3ed9, demonstra que não foram efetuados todos os recolhimentos ao FGTS relativos a todas as competências do contrato de trabalho, não se constatando os depósitos inerentes aos meses de novembro e dezembro/2023, janeiro, fevereiro e março/2024, bem como de fevereiro/2025 . À falta, pois, de amparo fático, deferem-se à reclamante as diferenças de FGTS não recolhidos durante o contrato de trabalho, cujos valores deverão ser depositados em conta vinculada da autora, ante a modalidade de extinção contratual/demissão por justa causa. DA JUSTIÇA GRATUITA/BENEFÍCIOS A reclamada não infirmou a declaração de hipossuficiência juntada no ID 39246e1, situação em que se presume a insuficiência de recursos para o pagamento das custas, nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT e item I da Súmula 463 do TST. Deferem-se, portanto, os benefícios da gratuidade da justiça à autora. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/ PAGAMENTO/ SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA Tratando-se de demanda ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, sem prejuízo da decisão prolatada nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.766, ao entender do Juízo, esta deverá prevalecer apenas nas hipóteses de sucumbência total dos pleitos formulados pelo trabalhador. Condena-se a reclamante a pagar os honorários advocatícios em favor da procuradora da reclamada, no importe de 10% sobre os valores atribuídos aos pedidos na inicial que foram julgados totalmente improcedentes, cuja exigibilidade ficará suspensa, na forma do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, considerando que os valores objeto da condenação não serão suficientes a suportá-los. Em face também da sucumbência da reclamada, arcará com o pagamento de honorários advocatícios em prol dos procuradores constituído pela autora, no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação, nos termos do artigo 791-A da CLT. DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS /FISCAIS A reclamada deverá proceder às retenções e recolhimentos legais devidos à Previdência Social (parte do empregado) e Imposto de Renda (Orientação Jurisprudencial - OJ 400 da Seção de Dissídios Individuais I - SDI-I do TST), resultantes da condenação, fazendo a sua comprovação nos autos, sob pena de execução nos termos do inciso VIII do artigo 114 da CF. Para tanto, autorizo deduzir do crédito total do trabalhador, a quota-parte deste. Em conformidade com o artigo 832, § 3º, da CLT (com redação dada pela Lei 10.035, de 25.10.2000), declaro que as parcelas de natureza indenizatória da presente, para efeitos previdenciários, são as acima deferidas que constam do artigo 28, § 9º, da Lei 8.212/1991; as demais têm natureza remuneratória, devendo haver incidência da contribuição social. Deve ser observada a Súmula 368 do TST, mormente quanto ao dever do empregado de arcar com sua cota parte das contribuições previdenciárias, não havendo que se falar em indenização a propósito ou responsabilidade integral da reclamada. DOS JUROS / CORREÇÃO MONETÁRIA/ MODULAÇÃO/ DECISÃO STF Juros e correção monetária na forma da decisão de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, observando-se o entendimento preconizado na Súmula 381 do TST, no sentido de que a correção monetária é devida a partir do dia 1º do mês subsequente ao da prestação de serviços, caso ultrapassado o prazo legal para o pagamento dos salários. Procedendo-se à interpretação de referida decisão de forma sistêmica às normas que regulam o processo do trabalho e considerando a eficácia erga omnes e o efeito da decisão emanada do STF fica, desde logo, estabelecido que na fase pré-processual, ou seja, até a distribuição da presente ação, aplicar-se-á o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) mais juros legais e, após, a taxa Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), nos moldes das ADCs 58 e 59. DA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO A reclamada não demonstrou ser credora da reclamante, de modo a ensejar a pretensa compensação (Súmula 18 do TST). Todavia, deverão ser deduzidos os valores porventura quitados a idêntico título dos agora deferidos, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da autora. DOS OFÍCIOS ADMINISTRATIVOS Assegurada a reparação dos direitos violados, não há que se falar na expedição de quaisquer ofícios. C O N C L U S Ã O Pelo exposto, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por DAIANE STEPHANIE PEDROSA BATISTA para condenar a reclamada COMPANHIA BRASILEIRA DE PLANOS FUNERÁRIOS S/A a pagar à reclamante, no prazo legal, as seguintes parcelas: 1 - 6 dias de saldo de salário; 2 - Férias simples mais 1/3 do período 2023/2024; 3 – Diferenças de FGTS não depositado no período contratual; Os recolhimentos ao FGTS devem ser feitos em conta vinculada da reclamante. Tudo conforme se apurar em regular liquidação de sentença, observados os termos da fundamentação supra que a este decisório integra, inclusive quanto aos juros, correção monetária e honorários advocatícios. Concedem-se à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas pela reclamada, no importe de R$ 60,00 calculadas sobre R$ 3.000,00, valor arbitrado à condenação. INTIMEM-SE AS PARTES. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. ANGELA CRISTINA DE AVILA AGUIAR AMARAL Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE PLANOS FUNERARIOS S/A

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Eliane De Fatima Morgado x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 327388004

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010968-20.2023.5.15.0009

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE DE FATIMA MORGADO

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE PEDRO ANDREATTA MARCONDES

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DANIEL GIAMPA TICIANELI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RR 0010968-20.2023.5.15.0009 RECORRENTE: ELIANE DE FATIMA MORGADO RECORRIDO: VOLKSWAGE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RR 0010968-20.2023.5.15.0009 RECORRENTE: ELIANE DE FATIMA MORGADO RECORRIDO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0010968-20.2023.5.15.0009 RECORRENTE: ELIANE DE FATIMA MORGADO ADVOGADO: Dr. JOSE PEDRO ANDREATTA MARCONDES RECORRIDA: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ADVOGADO: Dr. DANIEL GIAMPA TICIANELI GMSPM/na/mvs/mtr D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista (fls. 504/521) interposto pela reclamante contra o acórdão de fls. 497/501, oriundo do TRT da 15ª Região. Contrarrazões às fls. 531/564. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 10) e interposto tempestivamente (acórdão publicado em 3/6/2024 e apelo protocolado em 10/6/2024). A discussão cinge-se ao tema “REPOUSO SEMANAL REMUNERADO INTEGRADO AO SALÁRIO-HORA. VIGÊNCIA DA NORMA COLETIVA ENCERRADA. PRÁTICA CONTINUADA PELA EMPRESA. COSTUME LABORAL”. A reclamante alega que o Regional confere ultratividade à cláusula de acordo coletivo não mais vigente. Aduz que “É incontroverso pelos termos do V. acórdão regional que a norma coletiva que permitiu a incorporação do DSR ao salário-hora dos trabalhadores da Recorrida teve VIGÊNCIA LIMITADA, posto que a I. Desembargadora alega que não há notícias de acordo posterior que tenha revogado as regras de um acordo coletivo do ano de 1996” (fls. 516). Pugna pelo pagamento do repouso semanal remunerados e seus reflexos, bem como a implementação em folha de pagamento. Alega contrariedade ao decidido pelo STF na ADPF 323/DF, às Súmulas 91 e 277 e à OJ 322 da SbDI-I, todos do TST e violação aos artigos 7°, XV e XXVI, da Constituição da República, 82, IV, 97 e 98 do CDC. Não tem razão, contudo. Na fração de interesse, o Regional consignou: “AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO DSR Requer a autora o pagamento dos dias de descansos semanais remunerados, com sua integração em demais verbas. A r. sentença julgou improcedente o pedido pelos fundamentos a seguir reproduzidos: ‘Restou incontroverso nos autos que o acordo coletivo firmado inicialmente em 1996 determinou a integração do descanso semanal remunerado na remuneração fixa dos empregados horistas, mediante a incorporação do percentual de 16,667%. Assim, a partir de referida integração, os repousos foram sempre quitados desta forma, sem oposição do sindicato da categoria profissional e sem prejuízo aos trabalhadores. Portanto, restou comprovado que a intenção das partes sempre foi a renovação tácita desta sistemática de quitação do DSR, não havendo notícia de acordo coletivo dispondo de forma contrária ou revogando expressamente o regime de adimplemento salarial. Nesse sentido, trago à colação o seguinte aresto do e. TRT da 15ª Região, in verbis. ‘DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO DETERMINADA POR NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. Considera-se válida a incorporação do pagamento do descanso semanal remunerado no valor do saláriohora, desde que instituída por meio de regular negociação coletiva, em homenagem à autonomia privada coletiva, consagrada pela Constituição Federal em seu artigo 7º, XXVI.’ (Processo 0010591- 82.2016.5.15.0045 (RO); Data publicação: 25/07/2018; Relatora: LUCIANE STOREL DA SILVA). Neste mesmo diapasão é o recentíssimo entendimento do C. TST sobre o tema, ao analisar caso análogo: ‘AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INCORPORAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO AO SALÁRIO BASE POR FORÇA DE NORMA COLETIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. INAPLICABILIDADE DA ADPF 323 DO STF. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Trata-se de questão já resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte, tendo como objeto da norma convencional a ‘ INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO BASE DA PARCELA RELATIVA AO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO ‘, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese lá fixada, no sentido de que ‘ são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ‘, é de observância impositiva, com efeito vinculante e eficácia ‘erga omnes’ . II. Extrai-se do acórdão regional que, para facilitar o pagamento do salário-hora, as partes fixaram, pela negociação de 2000, a incorporação do DSR no valor do saláriohora, no percentual de 16,66%. Tal procedimento foi mantido pela empresa e o ACT de 2016 referendou tal circunstância, qual seja, de que a empresa sempre manteve incorporado o DSR no saláriohora. Neste aspecto, não se trata de efeito retroativo, mas de norma negocial declaratória de condição pretérita . III. Aliás, nessa hipótese, envolvendo a ora Agravante, esta Corte Superior tem decidido reiteradamente que a majoração do salário-hora, decorrente da inclusão do valor da remuneração do descanso semanal, desonera a empresa de pagar destacadamente os reflexos das horas extras e do adicional noturno sobre o repouso semanal remunerado, porque a base de cálculo daquelas parcelas já se encontra majorada. Em idêntico sentido vem-se posicionando a SbDI-1, ao entender ser possível, por meio de negociação coletiva, autorizar a Reclamada a efetuar o pagamento do DSR incorporado ao valor da hora de trabalho. Julgados. IV. Noto que sequer houve limitação ou afastamento de direito trabalhista, mas tão-somente definição de metodologia de cálculo, para simplificação da folha de pagamento, pela incorporação do DSR no valor do salário-hora. V. Tampouco identifico aderência da tese, também vinculante e de eficácia ‘erga omnes’ fixada na ADPF 323, uma vez que o STF julgou ‘... procedente a presente arguição de descumprimento de preceito fundamental, de modo a declarar a inconstitucionalidade da Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho , na versão atribuída pela Resolução 185, de 27 de setembro de 2012, assim como a inconstitucionalidade de interpretações e de decisões judiciais que entendem que o art. 114, parágrafo segundo, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, autoriza a aplicação do princípio da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas ...’. Isso porque não se trata, no caso, de ultratividade, pois a forma de cômputo do DSR no salário-hora foi realizada na vigência da norma coletiva e a metodologia de cálculo continuou a ser praticada pela empresa após sua vigência, mantendo no valor do salário-hora majorado pela integração do DSR, de modo que se deve conferir validade à negociação coletiva que estipulou a integração do DSR no valor do salário-hora, por aderência direta com o Tema 1046, cuja matriz constitucional é o art. 7º, XXVI, sendo indevido, portanto, o pagamento do DSR, bem como de seus reflexos nas demais verbas de natureza salarial . VI. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. VII. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015’ (AgRR-Ag-RR-11141- 21.2020.5.15.0083, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/08/2023 - grifou-se). Resta claro, portanto, que o cálculo do salário, horas extras e demais adicionais já levou em conta o valor agregado do DSR, desde a referida incorporação, o que impede sejam deferidos novos reflexos, sob pena de bis in idem. É oportuno frisar, ainda, que o procedimento adotado pela reclamada não configura salário complessivo, pois a incorporação teve por finalidade tão somente a integração do DSR ao valor da hora de trabalho dos empregados, o que não é vedado pelo ordenamento jurídico. Ademais, o término da vigência da norma coletiva firmada primeiramente em 1996 não gerou a desincorporação dos DSRs do valor do saláriohora dos empregados. Aliás, referida norma previu que a incorporação de 16,667% ocorresse a partir de janeiro/1996 sem qualquer limitação à vigência do acordo, o que tornou inviabilizada a hipótese de desindexação do DSR do salário-hora. Nesse contexto, conclui-se que a discussão dos autos não diz respeito à aplicação retroativa do ACT 2016-2018 ou à eventual eficácia ultrativa do ACT 2000-2002, mas de norma negocial declaratória de condição pretérita. Além disso, caso acolhida a tese da parte autora, a integração deveria deixar de ser considerada incorporada, e o valor do salário-hora deveria voltar ao estado anterior, com pagamento destacado do saláriohora e DSR, pois não é possível o pronunciamento parcial de invalidade da incorporação, apenas para se considerar majorado o salário-hora, sem a integração dos respectivos repousos. Ademais, trata-se de permissão conferida inclusive pela esfera constitucional, conforme a disposição do inciso XXVI do artigo 7º da Lei Maior. Nada impede que empregador e sindicato convencionem uma maneira de concretizar o direito garantido na Lei 605/1949 sem prejuízo ao trabalhador. Tal possibilidade, inclusive, foi reconhecida pelo E. STF no julgamento do ARE 1121633, observada a transcendência jurídica e repercussão geral do tema 1046, in verbis: ‘O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.046 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Em seguida, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: ‘São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis Ausentes, justificadamente, o Ministro Luiz Fux (Presidente), impedido neste julgamento, e o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber, Vice- Presidente. Plenário, 2.6.2022.’ Por todo o exposto, indefiro o pedido, bem como seus consectários legais’. Não merece reparo a r. decisão. A cláusula normativa mencionada pela reclamada está assim redigida: ‘5.1.1. Visando a simplificação da administração dos pagamentos, a partir de 01 de janeiro de 1996, o valor atinente ao DSR será incorporado ao salário-hora, ao qual será agregado o percentual de 16,667% (dezesseis vírgula seiscentos e sessenta e sete por cento), que corresponde a 1/6 (um sexto) da jornada semanal de trabalho’. ‘5.1.2. O percentual de 16,667% (dezesseis vírgula seiscentos e sessenta e sete por cento), ora agregado ao salário-hora dos empregados horistas, não representa aumento real de salário, prestando-se, apenas e tão-somente, à remuneração legal do DSR, na forma prevista no item 5.1.1 supra’. ( fls. 16) Entendo que a pactuação que estipulou o pagamento do DSR integrado na remuneração fixa do empregado, com a aplicação do percentual de 16,667% sobre os salários dos empregados horistas teve por fim simplificar a administração para efeito de pagamento do DSR mensal, acrescendo-o, assim, no salário-hora. Verifica-se, ademais, que os repousos semanais remunerados continuaram sendo pagos da mesma forma estabelecida no acordo coletivo firmado no ano de 1996, não havendo nenhuma notícia de eventual acordo posterior, revogando as regras estabelecidas anteriormente. Desse modo, os DSRs já estão sendo pagos pela reclamada, uma vez que incorporados à remuneração do empregado, de sorte que o deferimento de reflexos de demais verbas nos descansos importa em inequívoco bis in idem. Destarte, não se trata de fixação de validade de acordo coletivo por mais de dois anos, como argumenta a reclamante em sua discussão acerca da inexistência de previsão normativa nesse sentido após o ano de 2002, mas sim de prática legitimamente negociada entre as partes, que perdurou durante toda a contratualidade, sem acarretar prejuízo aos empregados. Não merece prosperar, assim, a tese recursal de que teria havido ‘aplicação prolongada’ ou ultratividade da norma coletiva, não havendo afronta, no caso, à decisão da ADPF 323 do STF. Ademais, o posicionamento que vem prevalecendo no C. TST é o da possibilidade de integração do DSR no salário hora mediante previsão em norma coletiva, sem que isso caracterize salário complessivo, na medida em que a Súmula nº 91 do TST refere-se a cláusula contratual, e não a cláusula normativa. Dessa forma, vem reiteradamente decidindo que a condenação ao pagamento do DSR bem como a incidência dos reflexos das horas extras sobre os DSRs acarretam o duplo pagamento pela mesma parcela. Nesse sentido, importante citar os seguintes arestos: (...) Desse modo, não há como acolher a pretensão deduzida pela reclamante em sua petição inicial, sob pena de haver o pagamento em duplicidade da mesma verba. Nesse mesmo sentido, já se manifestou essa E. Câmara, nos processos nºs 0011257-90.2021.5.15.0083, de relatoria da Exma. Juíza Relatora Andrea Guelfi Cunha (v. acórdão publicado em 22/9/2023); 0010648-83.2016.5.15.0083, de relatoria do Exmo. Desembargador Samuel Hugo Lima (v. acórdão publicado em 09/08/2023) e 0010569-31.2021.5.15.0083, de relatoria da Exma. Desembargadora Maria Madalena de Oliveira (v. acórdão publicado em 29/06/2023) e o v. acórdão, de minha Relatoria, no processo de nº 0010412-57.2019.5.15.0009 (ROT), dessa E. Câmara, publicado em 25/11/2020. Assim, nego provimento ao recurso.” E quando do julgamento dos embargos de declaração opostos pela reclamante, acrescentou: “Ressalto que o reconhecimento da integração do pagamento dos DSRs se deu pela prática legitimamente negociada entre as partes, que perdurou durante toda a contratualidade, sem acarretar-lhe prejuízo. Assim, o fato de a recorrente alegar que a vigência das normas coletivas teria se exaurido em 31/07/2004 ou que a reclamante teria sido contratada posteriormente ao termo final de vigência das normas coletivas não afetam a solução do julgado. Como consta no r. Acórdão, o pagamento dos DSRs foi assim realizado ao longo de todo o contrato de trabalho, não havendo que se falar em condenação dos reflexos sob pena de pagamento em duplicidade, na linha das decisões destacadas. Não há, pois, omissão ou contradição no julgado, de modo que os embargos declaratórios não merecem acolhida. Considera-se prequestionada a matéria. Rejeito.” (fls. 500) O TRT consignou que “o término da vigência da norma coletiva firmada primeiramente em 1996 não gerou a desincorporação dos DSR’s do valor do salário-hora dos empregados” e que “os repousos semanais remunerados continuaram sendo pagos da mesma forma estabelecida no acordo coletivo firmado no ano de 1996, não havendo nenhuma notícia de eventual acordo posterior, revogando as regras estabelecidas anteriormente”. A continuidade do pagamento do repouso semanal remunerado incorporado ao salário-hora pela reclamada, mediante incidência do percentual de 16,667% sobre o salário, mesmo após o término da vigência da norma coletiva, demonstra a existência de costume laboral, nos moldes previstos no art. 8º da CLT, não se tratando o presente caso de ultratividade da norma coletiva de 1996. Não se poderia falar em novo pagamento do repouso semanal remunerado, porque o costume da reclamada não importou prejuízo ao reclamante e o seu deferimento importaria vedado enriquecimento sem causa do autor. Nesse sentido, os seguintes julgados: “EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2015. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. SALÁRIO COMPLESSIVO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. NÃO CONHECIMENTO. 1. No caso vertente, a egrégia Terceira Turma não conheceu do recurso de revista interposto pela reclamante, mantendo a conclusão adotada pelo egrégio Tribunal Regional, que indeferiu o novo pagamento do repouso semanal remunerado na forma pretendida, sob o fundamento de que a autora tinha ciência do correto pagamento da parcela. Por tal razão não caberia a proibição do salário complessivo, que tem por escopo assegurar o direito do trabalhador de ter pleno conhecimento dos títulos que lhe são pagos, devendo remanescer apenas a incidência da multa convencional decorrente da violação à norma coletiva. 2. O único aresto colacionado não impulsiona o recurso de embargos, pois se afigura inespecífico, nos termos da Súmula nº 296, I. 3. Isso porque o referido paradigma, oriundo da egrégia Sétima Turma, não parte das mesmas premissas fáticas do presente caso, em que se constatou a ciência da reclamante do correto pagamento do repouso semanal remunerado. 4. Ademais, não há falar em contrariedade à Súmula nº 91, haja vista que a jurisprudência desta colenda Corte vem se firmando no sentido de que não configura salário complessivo quando, mesmo constando no recibo de pagamento quantia global, sem discriminação do valor referente ao descanso semanal remunerado, o empregado tem ciência da verba paga, pois caso fosse deferido novo pagamento restaria configurado o enriquecimento sem causa. Precedentes . 5. Recurso de embargos de que não se conhece" (TST-E-RR-376485-14.2009.5.12.0027, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/05/2017) "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. INTEGRAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO NO SALÁRIO BASE. VIGÊNCIA DA NORMA COLETIVA ENCERRADA. CONTINUAÇÃO DO PAGAMENTO. COSTUME. NÃO CONHECIMENTO. 1. Trata-se de recurso de revista interposto pelo reclamante, em que se insurge contra a decisão do Tribunal Regional que manteve a improcedência do pedido de diferenças salariais decorrentes da suposta integração indevida do repouso semanal remunerado (DSR) ao salário-base, em razão da sistemática de pagamento adotada pela reclamada após a vigência de norma coletiva. 2. Destaca-se que a continuidade da prática pela reclamada, mesmo após o término da vigência da norma coletiva, evidencia a existência de costume laboral, nos moldes previstos no art. 8º da CLT, o que reforça a regularidade da conduta patronal. 3. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional entendeu que, apesar do término da vigência da norma coletiva que previa a incorporação do DSR ao salário-base, a continuação dessa forma de pagamento tem sido considerada um costume. Consignou também que o reclamante não comprovou a exclusão do DSR do seu salário-base e, portanto, não houve qualquer prejuízo salarial. Conforme bem registrado pelo Regional, a condição de mensalista do reclamante, com remuneração fixa por mês, afasta a alegação de prejuízo decorrente da forma de pagamento, especialmente considerando o disposto na legislação específica. Recurso de revista de que não se conhece" (TST-RR-0011268-79.2023.5.15.0009, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 25/06/2025) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PAGAMENTO DO DSR DE FORMA INTEGRADA AO VALOR DO SALÁRIO-HORA, CONTINUIDADE DO PAGAMENTO FEITO SOB ESTA MODALIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SALÁRIO COMPLESSIVO NÃO CONFIGURADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Este Tribunal Superior vem consolidando o entendimento de não ser devido o reflexo das horas extras no Descanso Semanal Remunerado de forma desincorporada do salário do empregado, haja vista que o cálculo desses reflexos perseguidos já considera o valor total da remuneração, cuja composição é sabida, salário e DSR, de modo que o valor daqueles reflexos, a considerar o valor global ou o valor discriminado da remuneração (salário mais DSR), de forma destacada, implicará resultado aritmético idêntico. Dessa forma, irrelevante a previsão normativa posterior ao período entabulado para a controvérsia dos autos, ante a constatação pelo Regional do efetivo pagamento do descanso semanal remunerado pelo acréscimo de percentual em seu salário-hora no interregno não coberto pela referida norma coletiva. Uma vez que o empregado tem ciência de que o pagamento do descanso semanal remunerado se faz pelo acréscimo de percentual em seu salário-hora, não há falar em novo pagamento da parcela, sob pena de enriquecimento sem causa, considerando-se, inclusive, a ausência de prejuízo financeiro experimentado pelo reclamante, não havendo falar em salário complessivo. Precedentes. Agravo não provido" (TST-RR-0010641-75.2023.5.15.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/06/2025) Não há como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente recurso de revista, com fulcro nos artigos 896-A, § 2º, da CLT e 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 15 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ELIANE DE FATIMA MORGADO

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Eliane De Fatima Morgado x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 327388033

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010968-20.2023.5.15.0009

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE DE FATIMA MORGADO

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE PEDRO ANDREATTA MARCONDES

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DANIEL GIAMPA TICIANELI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RR 0010968-20.2023.5.15.0009 RECORRENTE: ELIANE DE FATIMA MORGADO RECORRIDO: VOLKSWAGE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RR 0010968-20.2023.5.15.0009 RECORRENTE: ELIANE DE FATIMA MORGADO RECORRIDO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0010968-20.2023.5.15.0009 RECORRENTE: ELIANE DE FATIMA MORGADO ADVOGADO: Dr. JOSE PEDRO ANDREATTA MARCONDES RECORRIDA: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ADVOGADO: Dr. DANIEL GIAMPA TICIANELI GMSPM/na/mvs/mtr D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista (fls. 504/521) interposto pela reclamante contra o acórdão de fls. 497/501, oriundo do TRT da 15ª Região. Contrarrazões às fls. 531/564. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 10) e interposto tempestivamente (acórdão publicado em 3/6/2024 e apelo protocolado em 10/6/2024). A discussão cinge-se ao tema “REPOUSO SEMANAL REMUNERADO INTEGRADO AO SALÁRIO-HORA. VIGÊNCIA DA NORMA COLETIVA ENCERRADA. PRÁTICA CONTINUADA PELA EMPRESA. COSTUME LABORAL”. A reclamante alega que o Regional confere ultratividade à cláusula de acordo coletivo não mais vigente. Aduz que “É incontroverso pelos termos do V. acórdão regional que a norma coletiva que permitiu a incorporação do DSR ao salário-hora dos trabalhadores da Recorrida teve VIGÊNCIA LIMITADA, posto que a I. Desembargadora alega que não há notícias de acordo posterior que tenha revogado as regras de um acordo coletivo do ano de 1996” (fls. 516). Pugna pelo pagamento do repouso semanal remunerados e seus reflexos, bem como a implementação em folha de pagamento. Alega contrariedade ao decidido pelo STF na ADPF 323/DF, às Súmulas 91 e 277 e à OJ 322 da SbDI-I, todos do TST e violação aos artigos 7°, XV e XXVI, da Constituição da República, 82, IV, 97 e 98 do CDC. Não tem razão, contudo. Na fração de interesse, o Regional consignou: “AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO DSR Requer a autora o pagamento dos dias de descansos semanais remunerados, com sua integração em demais verbas. A r. sentença julgou improcedente o pedido pelos fundamentos a seguir reproduzidos: ‘Restou incontroverso nos autos que o acordo coletivo firmado inicialmente em 1996 determinou a integração do descanso semanal remunerado na remuneração fixa dos empregados horistas, mediante a incorporação do percentual de 16,667%. Assim, a partir de referida integração, os repousos foram sempre quitados desta forma, sem oposição do sindicato da categoria profissional e sem prejuízo aos trabalhadores. Portanto, restou comprovado que a intenção das partes sempre foi a renovação tácita desta sistemática de quitação do DSR, não havendo notícia de acordo coletivo dispondo de forma contrária ou revogando expressamente o regime de adimplemento salarial. Nesse sentido, trago à colação o seguinte aresto do e. TRT da 15ª Região, in verbis. ‘DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO DETERMINADA POR NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. Considera-se válida a incorporação do pagamento do descanso semanal remunerado no valor do saláriohora, desde que instituída por meio de regular negociação coletiva, em homenagem à autonomia privada coletiva, consagrada pela Constituição Federal em seu artigo 7º, XXVI.’ (Processo 0010591- 82.2016.5.15.0045 (RO); Data publicação: 25/07/2018; Relatora: LUCIANE STOREL DA SILVA). Neste mesmo diapasão é o recentíssimo entendimento do C. TST sobre o tema, ao analisar caso análogo: ‘AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INCORPORAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO AO SALÁRIO BASE POR FORÇA DE NORMA COLETIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. INAPLICABILIDADE DA ADPF 323 DO STF. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Trata-se de questão já resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte, tendo como objeto da norma convencional a ‘ INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO BASE DA PARCELA RELATIVA AO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO ‘, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese lá fixada, no sentido de que ‘ são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ‘, é de observância impositiva, com efeito vinculante e eficácia ‘erga omnes’ . II. Extrai-se do acórdão regional que, para facilitar o pagamento do salário-hora, as partes fixaram, pela negociação de 2000, a incorporação do DSR no valor do saláriohora, no percentual de 16,66%. Tal procedimento foi mantido pela empresa e o ACT de 2016 referendou tal circunstância, qual seja, de que a empresa sempre manteve incorporado o DSR no saláriohora. Neste aspecto, não se trata de efeito retroativo, mas de norma negocial declaratória de condição pretérita . III. Aliás, nessa hipótese, envolvendo a ora Agravante, esta Corte Superior tem decidido reiteradamente que a majoração do salário-hora, decorrente da inclusão do valor da remuneração do descanso semanal, desonera a empresa de pagar destacadamente os reflexos das horas extras e do adicional noturno sobre o repouso semanal remunerado, porque a base de cálculo daquelas parcelas já se encontra majorada. Em idêntico sentido vem-se posicionando a SbDI-1, ao entender ser possível, por meio de negociação coletiva, autorizar a Reclamada a efetuar o pagamento do DSR incorporado ao valor da hora de trabalho. Julgados. IV. Noto que sequer houve limitação ou afastamento de direito trabalhista, mas tão-somente definição de metodologia de cálculo, para simplificação da folha de pagamento, pela incorporação do DSR no valor do salário-hora. V. Tampouco identifico aderência da tese, também vinculante e de eficácia ‘erga omnes’ fixada na ADPF 323, uma vez que o STF julgou ‘... procedente a presente arguição de descumprimento de preceito fundamental, de modo a declarar a inconstitucionalidade da Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho , na versão atribuída pela Resolução 185, de 27 de setembro de 2012, assim como a inconstitucionalidade de interpretações e de decisões judiciais que entendem que o art. 114, parágrafo segundo, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, autoriza a aplicação do princípio da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas ...’. Isso porque não se trata, no caso, de ultratividade, pois a forma de cômputo do DSR no salário-hora foi realizada na vigência da norma coletiva e a metodologia de cálculo continuou a ser praticada pela empresa após sua vigência, mantendo no valor do salário-hora majorado pela integração do DSR, de modo que se deve conferir validade à negociação coletiva que estipulou a integração do DSR no valor do salário-hora, por aderência direta com o Tema 1046, cuja matriz constitucional é o art. 7º, XXVI, sendo indevido, portanto, o pagamento do DSR, bem como de seus reflexos nas demais verbas de natureza salarial . VI. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. VII. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015’ (AgRR-Ag-RR-11141- 21.2020.5.15.0083, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/08/2023 - grifou-se). Resta claro, portanto, que o cálculo do salário, horas extras e demais adicionais já levou em conta o valor agregado do DSR, desde a referida incorporação, o que impede sejam deferidos novos reflexos, sob pena de bis in idem. É oportuno frisar, ainda, que o procedimento adotado pela reclamada não configura salário complessivo, pois a incorporação teve por finalidade tão somente a integração do DSR ao valor da hora de trabalho dos empregados, o que não é vedado pelo ordenamento jurídico. Ademais, o término da vigência da norma coletiva firmada primeiramente em 1996 não gerou a desincorporação dos DSRs do valor do saláriohora dos empregados. Aliás, referida norma previu que a incorporação de 16,667% ocorresse a partir de janeiro/1996 sem qualquer limitação à vigência do acordo, o que tornou inviabilizada a hipótese de desindexação do DSR do salário-hora. Nesse contexto, conclui-se que a discussão dos autos não diz respeito à aplicação retroativa do ACT 2016-2018 ou à eventual eficácia ultrativa do ACT 2000-2002, mas de norma negocial declaratória de condição pretérita. Além disso, caso acolhida a tese da parte autora, a integração deveria deixar de ser considerada incorporada, e o valor do salário-hora deveria voltar ao estado anterior, com pagamento destacado do saláriohora e DSR, pois não é possível o pronunciamento parcial de invalidade da incorporação, apenas para se considerar majorado o salário-hora, sem a integração dos respectivos repousos. Ademais, trata-se de permissão conferida inclusive pela esfera constitucional, conforme a disposição do inciso XXVI do artigo 7º da Lei Maior. Nada impede que empregador e sindicato convencionem uma maneira de concretizar o direito garantido na Lei 605/1949 sem prejuízo ao trabalhador. Tal possibilidade, inclusive, foi reconhecida pelo E. STF no julgamento do ARE 1121633, observada a transcendência jurídica e repercussão geral do tema 1046, in verbis: ‘O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.046 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Em seguida, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: ‘São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis Ausentes, justificadamente, o Ministro Luiz Fux (Presidente), impedido neste julgamento, e o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber, Vice- Presidente. Plenário, 2.6.2022.’ Por todo o exposto, indefiro o pedido, bem como seus consectários legais’. Não merece reparo a r. decisão. A cláusula normativa mencionada pela reclamada está assim redigida: ‘5.1.1. Visando a simplificação da administração dos pagamentos, a partir de 01 de janeiro de 1996, o valor atinente ao DSR será incorporado ao salário-hora, ao qual será agregado o percentual de 16,667% (dezesseis vírgula seiscentos e sessenta e sete por cento), que corresponde a 1/6 (um sexto) da jornada semanal de trabalho’. ‘5.1.2. O percentual de 16,667% (dezesseis vírgula seiscentos e sessenta e sete por cento), ora agregado ao salário-hora dos empregados horistas, não representa aumento real de salário, prestando-se, apenas e tão-somente, à remuneração legal do DSR, na forma prevista no item 5.1.1 supra’. ( fls. 16) Entendo que a pactuação que estipulou o pagamento do DSR integrado na remuneração fixa do empregado, com a aplicação do percentual de 16,667% sobre os salários dos empregados horistas teve por fim simplificar a administração para efeito de pagamento do DSR mensal, acrescendo-o, assim, no salário-hora. Verifica-se, ademais, que os repousos semanais remunerados continuaram sendo pagos da mesma forma estabelecida no acordo coletivo firmado no ano de 1996, não havendo nenhuma notícia de eventual acordo posterior, revogando as regras estabelecidas anteriormente. Desse modo, os DSRs já estão sendo pagos pela reclamada, uma vez que incorporados à remuneração do empregado, de sorte que o deferimento de reflexos de demais verbas nos descansos importa em inequívoco bis in idem. Destarte, não se trata de fixação de validade de acordo coletivo por mais de dois anos, como argumenta a reclamante em sua discussão acerca da inexistência de previsão normativa nesse sentido após o ano de 2002, mas sim de prática legitimamente negociada entre as partes, que perdurou durante toda a contratualidade, sem acarretar prejuízo aos empregados. Não merece prosperar, assim, a tese recursal de que teria havido ‘aplicação prolongada’ ou ultratividade da norma coletiva, não havendo afronta, no caso, à decisão da ADPF 323 do STF. Ademais, o posicionamento que vem prevalecendo no C. TST é o da possibilidade de integração do DSR no salário hora mediante previsão em norma coletiva, sem que isso caracterize salário complessivo, na medida em que a Súmula nº 91 do TST refere-se a cláusula contratual, e não a cláusula normativa. Dessa forma, vem reiteradamente decidindo que a condenação ao pagamento do DSR bem como a incidência dos reflexos das horas extras sobre os DSRs acarretam o duplo pagamento pela mesma parcela. Nesse sentido, importante citar os seguintes arestos: (...) Desse modo, não há como acolher a pretensão deduzida pela reclamante em sua petição inicial, sob pena de haver o pagamento em duplicidade da mesma verba. Nesse mesmo sentido, já se manifestou essa E. Câmara, nos processos nºs 0011257-90.2021.5.15.0083, de relatoria da Exma. Juíza Relatora Andrea Guelfi Cunha (v. acórdão publicado em 22/9/2023); 0010648-83.2016.5.15.0083, de relatoria do Exmo. Desembargador Samuel Hugo Lima (v. acórdão publicado em 09/08/2023) e 0010569-31.2021.5.15.0083, de relatoria da Exma. Desembargadora Maria Madalena de Oliveira (v. acórdão publicado em 29/06/2023) e o v. acórdão, de minha Relatoria, no processo de nº 0010412-57.2019.5.15.0009 (ROT), dessa E. Câmara, publicado em 25/11/2020. Assim, nego provimento ao recurso.” E quando do julgamento dos embargos de declaração opostos pela reclamante, acrescentou: “Ressalto que o reconhecimento da integração do pagamento dos DSRs se deu pela prática legitimamente negociada entre as partes, que perdurou durante toda a contratualidade, sem acarretar-lhe prejuízo. Assim, o fato de a recorrente alegar que a vigência das normas coletivas teria se exaurido em 31/07/2004 ou que a reclamante teria sido contratada posteriormente ao termo final de vigência das normas coletivas não afetam a solução do julgado. Como consta no r. Acórdão, o pagamento dos DSRs foi assim realizado ao longo de todo o contrato de trabalho, não havendo que se falar em condenação dos reflexos sob pena de pagamento em duplicidade, na linha das decisões destacadas. Não há, pois, omissão ou contradição no julgado, de modo que os embargos declaratórios não merecem acolhida. Considera-se prequestionada a matéria. Rejeito.” (fls. 500) O TRT consignou que “o término da vigência da norma coletiva firmada primeiramente em 1996 não gerou a desincorporação dos DSR’s do valor do salário-hora dos empregados” e que “os repousos semanais remunerados continuaram sendo pagos da mesma forma estabelecida no acordo coletivo firmado no ano de 1996, não havendo nenhuma notícia de eventual acordo posterior, revogando as regras estabelecidas anteriormente”. A continuidade do pagamento do repouso semanal remunerado incorporado ao salário-hora pela reclamada, mediante incidência do percentual de 16,667% sobre o salário, mesmo após o término da vigência da norma coletiva, demonstra a existência de costume laboral, nos moldes previstos no art. 8º da CLT, não se tratando o presente caso de ultratividade da norma coletiva de 1996. Não se poderia falar em novo pagamento do repouso semanal remunerado, porque o costume da reclamada não importou prejuízo ao reclamante e o seu deferimento importaria vedado enriquecimento sem causa do autor. Nesse sentido, os seguintes julgados: “EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2015. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. SALÁRIO COMPLESSIVO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. NÃO CONHECIMENTO. 1. No caso vertente, a egrégia Terceira Turma não conheceu do recurso de revista interposto pela reclamante, mantendo a conclusão adotada pelo egrégio Tribunal Regional, que indeferiu o novo pagamento do repouso semanal remunerado na forma pretendida, sob o fundamento de que a autora tinha ciência do correto pagamento da parcela. Por tal razão não caberia a proibição do salário complessivo, que tem por escopo assegurar o direito do trabalhador de ter pleno conhecimento dos títulos que lhe são pagos, devendo remanescer apenas a incidência da multa convencional decorrente da violação à norma coletiva. 2. O único aresto colacionado não impulsiona o recurso de embargos, pois se afigura inespecífico, nos termos da Súmula nº 296, I. 3. Isso porque o referido paradigma, oriundo da egrégia Sétima Turma, não parte das mesmas premissas fáticas do presente caso, em que se constatou a ciência da reclamante do correto pagamento do repouso semanal remunerado. 4. Ademais, não há falar em contrariedade à Súmula nº 91, haja vista que a jurisprudência desta colenda Corte vem se firmando no sentido de que não configura salário complessivo quando, mesmo constando no recibo de pagamento quantia global, sem discriminação do valor referente ao descanso semanal remunerado, o empregado tem ciência da verba paga, pois caso fosse deferido novo pagamento restaria configurado o enriquecimento sem causa. Precedentes . 5. Recurso de embargos de que não se conhece" (TST-E-RR-376485-14.2009.5.12.0027, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/05/2017) "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. INTEGRAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO NO SALÁRIO BASE. VIGÊNCIA DA NORMA COLETIVA ENCERRADA. CONTINUAÇÃO DO PAGAMENTO. COSTUME. NÃO CONHECIMENTO. 1. Trata-se de recurso de revista interposto pelo reclamante, em que se insurge contra a decisão do Tribunal Regional que manteve a improcedência do pedido de diferenças salariais decorrentes da suposta integração indevida do repouso semanal remunerado (DSR) ao salário-base, em razão da sistemática de pagamento adotada pela reclamada após a vigência de norma coletiva. 2. Destaca-se que a continuidade da prática pela reclamada, mesmo após o término da vigência da norma coletiva, evidencia a existência de costume laboral, nos moldes previstos no art. 8º da CLT, o que reforça a regularidade da conduta patronal. 3. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional entendeu que, apesar do término da vigência da norma coletiva que previa a incorporação do DSR ao salário-base, a continuação dessa forma de pagamento tem sido considerada um costume. Consignou também que o reclamante não comprovou a exclusão do DSR do seu salário-base e, portanto, não houve qualquer prejuízo salarial. Conforme bem registrado pelo Regional, a condição de mensalista do reclamante, com remuneração fixa por mês, afasta a alegação de prejuízo decorrente da forma de pagamento, especialmente considerando o disposto na legislação específica. Recurso de revista de que não se conhece" (TST-RR-0011268-79.2023.5.15.0009, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 25/06/2025) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PAGAMENTO DO DSR DE FORMA INTEGRADA AO VALOR DO SALÁRIO-HORA, CONTINUIDADE DO PAGAMENTO FEITO SOB ESTA MODALIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SALÁRIO COMPLESSIVO NÃO CONFIGURADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Este Tribunal Superior vem consolidando o entendimento de não ser devido o reflexo das horas extras no Descanso Semanal Remunerado de forma desincorporada do salário do empregado, haja vista que o cálculo desses reflexos perseguidos já considera o valor total da remuneração, cuja composição é sabida, salário e DSR, de modo que o valor daqueles reflexos, a considerar o valor global ou o valor discriminado da remuneração (salário mais DSR), de forma destacada, implicará resultado aritmético idêntico. Dessa forma, irrelevante a previsão normativa posterior ao período entabulado para a controvérsia dos autos, ante a constatação pelo Regional do efetivo pagamento do descanso semanal remunerado pelo acréscimo de percentual em seu salário-hora no interregno não coberto pela referida norma coletiva. Uma vez que o empregado tem ciência de que o pagamento do descanso semanal remunerado se faz pelo acréscimo de percentual em seu salário-hora, não há falar em novo pagamento da parcela, sob pena de enriquecimento sem causa, considerando-se, inclusive, a ausência de prejuízo financeiro experimentado pelo reclamante, não havendo falar em salário complessivo. Precedentes. Agravo não provido" (TST-RR-0010641-75.2023.5.15.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/06/2025) Não há como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente recurso de revista, com fulcro nos artigos 896-A, § 2º, da CLT e 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 15 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

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Estado De Minas Gerais x Andre Luiz Pinheiro e outros

ID: 261232731

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE JUIZ DE FORA, VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS ESTADUAIS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0103724-39.2000.8.13.0145

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE MINAS GERAIS

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ PINHEIRO ARTHUR AUGUSTO CORTES VILLELA COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES DE LEITE -CCPL ROBERTO FERREIRA DA SILVA PINTO

Execução Fiscal

Advogados:

PAULO SERGIO PINTO SILVA

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TIAGO MARANDUBA SCHRODER

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COMARCA DE JUIZ DE FORA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS ESTADUAIS EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 24/04/2025 EDITAL DE LEILÃO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. COMARCA DE JUIZ DE … COMARCA DE JUIZ DE FORA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS ESTADUAIS EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 24/04/2025 EDITAL DE LEILÃO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. COMARCA DE JUIZ DE FORA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS ESTADUAIS. NÚMERO DO PROCESSO: 0103724-39.2000.8.13.0145. EXEQUENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS. EXECUTADO: COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES DE LEITE CCPL. O leilão eletrônico será realizado no site www.patricialeiloeira.com.br. O presente Edital de Leilão e demais informações estão disponíveis no site ou pelo telefone (31) 3243-1107. 1º LEILÃO: início a partir da inserção do presente Edital no referido site, com encerramento no dia 02/06/2025 a partir das 14:00 horas. Se não for arrematado no período do 1ª leilão, imediatamente inicia-se o período do 2ª leilão. 2º LEILÃO: no dia 25/06/2025 às 14:00 horas inicia o fechamento do 2º leilão, e os bens que não receberem ofertas, ficarão disponíveis para repasse e recebimento de lances. LANCE MÍNIMO: No 1º leilão será aceito o maior lanço, com valor igual ou acima da avaliação,e no 2º leilão serão aceitos lances a partir de 60% da avaliação do bem. DESCRIÇÃO DO BEM: Lotes de terreno de número 12, 13 e 14, situado à Rua Quintino Bocaiúva, Bairro Jardim Glória, Juiz de Fora MG, medindo em conunto pelo leste em divisia com a Cooperativa Central dos Produtores de Leite Ltda; 53,00 ms ao sul, em divisa com Albina Loures Rezende; mede 29,00 ms à oeste danto frente para a dita Rua; mede 42,40ms e ao norte, fazendo frente para a Igreja da Glória, mede 26,10 ms. Rregistrados no cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis de Juiz de Fora - MATRÍCULA Nº 18.295. Os imóveis têm boa localização no Bairro, bem como em relação a toda infraestrutura de recursos, são bem servidos por transporte público, com pontos de ônibus (nas Ruas Quintino Bocaiuva, Capitão Arnaldo de Carvalho e Avenida dos Andrades) muito próximos de onde se localizam. Estão bem próximos da Igreja da Glória e muito perto do Colégio Santa Catarina, conforme auto de Penhora. AVALIAÇÃO: R$ 2.235.000,00 (Dois milhões e duzentos e trinta e cinco mil reais). FORMA DE PAGAMENTO DA ARREMATAÇÃO: O leilão será aberto para pagamento à vista ou parcelado com sinal de no mínimo 25% e o restante em até 30 parcelas. Caso no intercursodo leilão seja recebida oferta para pagamento à vista, esta prevalecerá (art. 895, § 7º, do CPC) e osistema não receberá mais oferta parcelada. O pagamento à vista ou o sinal do pagamento parcelado, deverão ser realizados, através de depósito judicial, impreterivelmente no primeiro dia útil subsequente ao leilão, independente da data de vencimento que constar na guia judicial. O comprovante deverá ser enviado para a Leiloeira no e-mail contato@patricialeileoira.com.br na mesma data, até às 15 horas. ANOTAÇÕES AVERBADAS NA MATRÍCULA ATÉ O DIA 21/03/2025: R4 Penhora | processo n° 0206123-83.1999.8.13.0145 | CREDOR: Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais R5 Penhora | processo n° 0103724-39.2000.8.13.0145 | CREDOR: Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais Av6 Indisponibilidade | processo n° 0000084-34.2012.5.03.0143 da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG Av11 Indisponibilidade | processo n° 0001514-77.2014.5.03.0134 da 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av21 Indisponibilidade | processo n° 0011182-76.2019.5.03.0173 da 6ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av23 Indisponibilidade | processo n° 0011079-92.2019.5.03.0036 da 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG Av25 Indisponibilidade | processo n° 0010970-48.2019.5.03.0143 da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG Av27 Indisponibilidade | processo n° 0010964-74.2019.5.03.0035 da 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG Av29 Indisponibilidade | processo n° 0011399-88.2019.5.18.0016 da 16ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av30 Indisponibilidade | processo n° 0020048-23.2016.5.04.0732 da 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS Av31 Indisponibilidade | processo n° 0020047-38.2016.5.04.0732 da 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS Av37 Indisponibilidade | processo n° 0000797-84.2017.5.06.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Recife/PE Av39 Indisponibilidade | processo n° 0100282-34.2016.5.01.0066 da 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ Av43 Indisponibilidade | processo n° 0010925-56.2018.5.03.0021 da 29ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG Av44 Indisponibilidade | processo n° 0010954-26.2021.5.03.0143 da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG Av47 Indisponibilidade | processo n° 0010537-88.2020.5.03.0020 da 20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG Av50 Indisponibilidade | processo n° 0011224-.48.2019.5.03.0134 da 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av51 Indisponibilidade | processo n° 0010750-94.2021.5.03.0138 da 38ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG Av53 Indisponibilidade | processo n° 0010998-45.2021.5.03.0143 da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG Av55 Indisponibilidade | processo n° 0010999-30.2021.5.03.0143 da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG Av57 Indisponibilidade | processo n° 0010367-58.2020.5.03.0104 da 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av58 Indisponibilidade | processo n° 0000778-73.2015.5.05.0003 da 3ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Av59 Indisponibilidade | processo n° 0011949-81.2017.5.18.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av60 Indisponibilidade | processo n° 0002294-58.2012.5.18.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO R61 Arrolamento de bens | processo n° 16682.720848/2014-71 | Receita Federal do Brasil Av62 Indisponibilidade | processo n° 0010124-81.2017.5.18.0014 da 14ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av65 Indisponibilidade | processo n° 0010652-19.2020.5.18.0012 da 12ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av67 Indisponibilidade | processo n° 0101518-74.2016.5.01.0501 da 6ª Vara do Trabalho de Niterói/RJ Av71 Indisponibilidade | processo n° 0010720-84.2020.5.18.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av73 Indisponibilidade | processo n° 0010996-54.2019.5.03.0108 da 29ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG Av74 Indisponibilidade | processo n° 0011041-03.2021.5.18.0001 da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av75 Indisponibilidade | processo n° 0010197-71.2022.5.18.0016 da 16ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av77 Indisponibilidade | processo n° 0000820-02.2014.5.05.0022 da 22ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Av78 Indisponibilidade | processo n° 0010919-39.2019.5.03.0013 da 13ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG Av79 Indisponibilidade | processo n° 0000553-70.2018.5.05.0028 da 28ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Av80 Indisponibilidade | processo n° 0010708-39.2021.5.18.0005 da 2ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av83 Indisponibilidade | processo n° 0000287-12.2019.5.05.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Av85 Indisponibilidade | processo n° 0000567-32.2023.5.05.0011 da 11ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Av87 Indisponibilidade | processo n° 0010961-23.2023.5.18.0016 da 16ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av88 Indisponibilidade | processo n° 0010032-35.2023.5.18.0001 da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av90 Indisponibilidade | processo n° 0018900-90.2009.5.06.0012 da 12ª Vara do Trabalho de Recife/PE Av91 Indisponibilidade | processo n° 0010569-87.2015.5.03.0014 da 14ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG Av92 Indisponibilidade | processo n° 0011204-51.2019.5.18.0001 da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av93 Indisponibilidade | processo n° 0010972-25.2019.5.03.0173 da 6ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av94 Indisponibilidade | processo n° 0010904-55.2020.5.18.0001 da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av95 Indisponibilidade | processo n° 0010863-31.2019.5.03.0134 da 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av96 Indisponibilidade | processo n° 0010567-65.2022.5.18.0011 da 11ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av97 Indisponibilidade | processo n° 0010918-98.2017.5.03.0021 da 24ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG Av98 Indisponibilidade | processo n° 0000758-96.2018.5.05.002 da 29ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Av99 Indisponibilidade | processo n° 0010926-33.2022.5.18.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Goiânia/Go Av101 Indisponibilidade | processo n° 0011379-57.2020.5.18.0018 da 18ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av102 Indisponibilidade | processo n° 0010496-47.2023.5.03.0043 da 1ª vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av103 Indisponibilidade | processo n° 0011236-78.2023.5.18.0013 da 13ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av104 Indisponibilidade | processo n° 0010159-78.2023.5.03.0004 da 4ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG Av105 Indisponibilidade | processo n° 0010926-20.2023.5.03.0036 da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG Av106 Indisponibilidade | processo n° 0000515-19.2022.5.05.0028 da 28ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Av107 Indisponibilidade | processo n° 0010244-38.2023.5.18.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av108 Indisponibilidade | processo n° 0010043-80.2022.5.18.0007 da 12ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av109 Indisponibilidade | processo n° 0011179-78.2023.5.18.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av110 Indisponibilidade | processo n° 0011227-03.2019.5.03.0134 da 5ª vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av111 Indisponibilidade | processo n° 0011093-16.2019.5.03.0056 da Vara do Trabalho de Curvelo/MG Av113 Indisponibilidade | processo n° 0000078-20.2023.5.05.0035 da 35ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Av115 Indisponibilidade | processo n° 0010046-70.2024.5.18.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av116 Indisponibilidade | processo n° 0011147-33.2019.5.18.0001 da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av119 Indisponibilidade | processo n° 0011336-48.2023.5.03.0143 da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG Av121 Indisponibilidade | processo n° 0000964-85.2023.5.06.0004 da 4ª Vara do Trabalho de Recife/PE Av122 Indisponibilidade | processo n° 0010194-84.2024.5.18.0004 da 4ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av123 Indisponibilidade | processo n° 0000801-40.2021.5.06.0016 da 16ª Vara do Trabalho de Recife/PE Av125 Indisponibilidade | processo n° 0010167-35.2023.5.18.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av126 Indisponibilidade | processo n° 0000288-39.2022.5.06.0145 da 5ª Vara do Trabalho de Jaboatão/PE Av128 Indisponibilidade | processo n° 0001026-25.2019.5.06.0018 da 18ª Vara do Trabalho do Recife/PE Av129 Indisponibilidade | processo n° 0000098-49.2020.5.05.0024 da 24ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Av130 Indisponibilidade | processo n° 0010832-84.2019.5.18.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av132 Indisponibilidade | processo n° 0010039-82.2023.5.18.0015 da 15ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av133 Indisponibilidade | processo n° 0000456-39.2023.5.05.0014 da 14ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Av134 Indisponibilidade | processo n° 0010386-45.2023.5.18.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av135 Indisponibilidade | processo n° 0000389-44.2023.5.06.0015 da 15ª Vara do Trabalho de Recife/PE Av136 Indisponibilidade | processo n° 0010040-91.2023.5.18.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av137 Indisponibilidade | processo n° 0010902-56.2023.5.18.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av138 Indisponibilidade | processo n° 0010133-23.2024.5.18.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av139 Indisponibilidade | processo n° 0011471-40.2021.5.18.0005 da 7ª Vara do Trabalho de Goiânia/MG Av140 Indisponibilidade | processo n° 0010409-80.2021.5.03.0134 da 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av142 Indisponibilidade | processo n° 0011346-71.2018.5.18.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av144 Indisponibilidade | processo n° 0011322-85.2023.5.18.0001 da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av145 Indisponibilidade | processo n° 0010564-27.2024.5.18.0016 da 16ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av146 Indisponibilidade | processo n° 0010638-74.2020.5.03.0134 da 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av147 Indisponibilidade | processo n° 1001823-19.2023.5.02.0385 da 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP Av148 Indisponibilidade | processo n° 0010733-44.2024.5.18.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av149 Indisponibilidade | processo n° 0000305-59.2022.5.05.0030 da 30ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Av150 Indisponibilidade | processo n° 0001084-28.2019.5.06.0018 da 18ª Vara do Trabalho de Recife/PE Av151 Indisponibilidade | processo n° 0000739-32.2019.5.05.0037 da 37ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Av153 Indisponibilidade | processo n° 0011298-57.2023.5.18.0001 da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av154 Indisponibilidade | processo n° 0100439-25.2021.5.01.0262 da 2ª Vara do Trabalho de São Gonçalo/RJ Av155 Indisponibilidade | processo n° 0011045-33.2018.5.03.0043 da 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av156 Indisponibilidade | processo n° 0010082-15.2023.51.8.0081 da 8ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av157 Indisponibilidade | processo n° 0010736-02.2024.51.8.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av158 Indisponibilidade | processo n° 0010884-14.2023.51.8.0016 da 16ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av159 Indisponibilidade | processo n° 0000647-96.2019.5.06.0014 da 14ª vara do Trabalho de Recife/PE Av160 Indisponibilidade | processo n° 0011213-15.2019.5.03.0103 da 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av161 Indisponibilidade | processo n° 0011576-34.2023.5.18.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av162 Indisponibilidade | processo n° 0010517-41.2023.5.03.0037 da 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG Av163 Indisponibilidade | processo n° 0010023-12.2019.5.18.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av164 Indisponibilidade | processo n° 0000805-37.2022.5.06.0018 da 18ª vara do Trabalho de Recife/PE Av165 Indisponibilidade | processo n° 0011286-94.2020.5.18.0018 da 18ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av166 Indisponibilidade | processo n° 0010120-77.2024.5.18.0017 da 17ª Vara do trabalho de Goiânia/GO Av167 Indisponibilidade | processo n° 0011214-83.2019.5.18.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av168 Indisponibilidade | processo n° 0010602-75.2020.5.18.0017 da 17ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av169 Indisponibilidade | processo n° 0011347-62.2018.5.18.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av170 Indisponibilidade | processo n° 0010174-52.2022.5.18.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av171 Indisponibilidade | processo n° 0011573-37.2016.5.03.0108 da 29ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG Av173 Indisponibilidade | processo n° 0010118-86.2020.5.03.0111 da 32ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG Av174 Indisponibilidade | processo n° 0100946-20.2019.5.01.0241 da 1ª Vara do Trabalho de Niterói/RJ Av175 Indisponibilidade | processo n° 0011144-03.2018.5.03.0043 da 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av177 Indisponibilidade | processo n° 0011068-71.2017.5.18.0018 da 18ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO OBSERVAÇÃO: Os créditos que recaem sobre o imóvel, inclusive os de natureza propter rem, serão sub-rogados sobre o preço da alienação, sendo observada a ordem de preferência, conforme preceituam o § 1º,do artigo 908, do Código de Processo Civil e o parágrafo único do artigo 130 do CTN. CONDIÇÕES DO LEILÃO: Por ordem deste M.M Juiz, o presente leilão será regido pelo Decreto Lei 21.981/32, Código Penal, CPC, Portaria Conjunta nº 772/PR/2018 e CTN nasseguintes condições: 1º) O Leilão será realizado pela Leiloeira Patrícia Graciele de Andrade Sousa - JUCEMG 945,a quem caberá 5% de comissão. 2º) A comissão da Leiloeira (5%) será depositada na integralidade, na data do leilão ou no dia subsequente, em conta bancária da Leiloeira, que será informada na confirmação da arrematação.O comprovante deverá ser enviado para a Leiloeira no e-mail contato@patricialeiloeira.com.br na mesma data, até às 15 horas. 3º) No caso de arrematação com pagamento parcelado, o sinal será depositado na forma e data indicadas acima, e as parcelas serão mensais e sucessivas, vencíveis a cada 30 (trinta) dias da datada arrematação e corrigidas de acordo com os fatores de atualização monetária do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. 4º) O pagamento das parcelas, com a devida correção será efetuado em guia de depósito judicial vinculada aos autos, retiradas no site https://depox.tjmg.jus.br/portaltjmg/pages/guia/publica/ pelo próprio arrematante, que deverá comprovar o pagamento mensalmente com a juntada da guia devidamente quitada diretamente nos autos. 5º) No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (art. 895, § 4º do CPC). O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face doarrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos daexecução em que se deu a arrematação (art. 895, § 5º do CPC). 6º) A venda parcelada será garantida por hipoteca judicial gravada sobre o próprio imóvel até a quitação. 7º) No caso de inadimplemento ou desistência da arrematação por qualquer motivo, exceto os previstos em lei, o arrematante não terá direito à devolução da comissão da Leiloeira, que reterá o valor correspondente. E, na hipótese de não pagamento da comissão, a Leiloeira poderá promovera execução do valor devido nos próprios autos ou, ainda, levar o título (Auto de Arrematação) a protesto perante o Cartório competente (CPC, art. 515, V). 8º) Nos termos da PORTARIA CONJUNTA 772/PR/2018, art. 29, Não comprovado o depósitodo lance e o pagamento da comissão no prazo determinado no edital, o leiloeiro públicocomunicará o fato ao licitante com maior lance subsequente, a fim de que este possa exercer seudireito de opção. Parágrafo único. A aplicação do disposto no caput deste artigo não isenta olicitante inadimplente do pagamento de multa, se for o caso, a ser determinado pelo juízo, e da responsabilização civil e criminal, nos termos do art. 335 do Código Penal.. 9º) Poderá a Leiloeira inabilitar para participar de leilão, o licitante que não tenha cumprido com anteriores obrigações de pagamento e condições, em arrematação de leilão judicial. 10º) Para participar do leilão eletrônico, o interessado deverá se cadastrar e habilitar no site www.patricialeiloeira.com.br, e somente após a análise dos documentos obrigatórios e liberação dologin poderá ofertar os lances. 11º) Compete ao interessado na arrematação, a verificação do estado de conservação dos bens, nãopodendo o arrematante alegar desconhecimento de suas condições, características, compartimentos internos, estado de conservação e localização. As alienações são feitas em caráterAD-CORPUS, sendo que as áreas mencionadas nos editais, catálogos e outros veículos de comunicação, são meramente enunciativas. Caso as benfeitorias informadas no auto de avaliaçãonão estejam averbadas na matrícula do imóvel, caberá ao arrematante sua regularização. 12º) No caso de acordo ou pagamento da dívida (remição), se requerido após leilão com recebimento de lance, a Leiloeira será remunerada com o correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser pago pelo Executado, na data do acordo ou remição. Na hipótese de cancelamento do leilão por motivo de pagamento da dívida ou acordo após apublicação do edital e antes do leilão, fica arbitrado os honorários de 2% sobre o valor da avaliaçãodo bem, a ser custeado pelo Executado, a título de ressarcimento das despesas e serviços prestadosque antecederam o leilão. 13º) Será de responsabilidade exclusiva do arrematante todas as despesas relativas ao registro da transferência da propriedade do imóvel, incluindo taxas, emolumentos, escritura e qualquer outro custo envolvido no processo de formalização da transferência. 14º) Nos termos do CPC, art. 887, § 2º e PORTARIA CONJUNTA 772/PR/2018, art. 9º, § 2º, o presente edital será publicado no site: www.patricialeiloeira.com.br . 15º) A arrematação só será concluída após a homologação pelo MM. Juiz da Vara competente ejulgamento de eventuais recursos. 16º) A Nota de Arrematação será expedida pela Leiloeira após trânsito em julgado de eventuais recursos e entrega do bem. 17º) Por ordem do Juízo e por força da lei, caso o devedor, o coproprietário, os usufrutuários, o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada eo promitente comprador e vendedor, não sejam encontrados pelo Sr. Oficial de Justiça, ficam pelopresente edital intimados do leilão, suprindo, assim, a exigência contida no art. 889 do CPC. 18º) Após a oferta, o licitante vencedor fica obrigado ao pagamento da arrematação e da comissãoda Leiloeira, e não poderá por qualquer motivo alegar desistência. Caso tenha identificado algumvício, deverá realizar os pagamentos no prazo estabelecido neste edital, e comprovar nos autos a sua alegação. Após apreciação e decisão do juiz, os valores poderão ser restituídos. A desistênciasem o cumprimento da obrigação será considerada perturbação ao leilão. 19º) Nos termos do art. 358 do Código Penal, quem impedir, perturbar ou fraudar a arrematação judicial, afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça,fraude ou oferecimento de vantagem, estará sujeito à pena de detenção de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência. Por ordem deste Juízo, foi expedido o presente Edital em 16/04/2025.

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Franciele Silva Souza x Sergio Mateus Pereira

ID: 280072493

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010569-14.2024.5.03.0098

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE SILVA SOUZA

Polo Passivo:

SERGIO MATEUS PEREIRA

Notificação

Advogados:

TEREZINHA APARECIDA FERREIRA JARDIM

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LARISSA VILELA SOARES CHAVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0010569-14.2024.5.03.0098 : FRANCIELE SILVA SOUZA : SERGIO MATEUS PEREIRA IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0010569-14.2024.5.03.0098 : FRANCIELE SILVA SOUZA : SERGIO MATEUS PEREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6feb978 proferida nos autos. SENTENÇA I – Relatório FRANCIELE SILVA SOUZA ajuizou reclamação trabalhista em face de SERGIO MATEUS PEREIRA, formulando os pedidos arrolados na petição inicial. Juntou documentos e atribuiu à causa o valor de R$ 305.280,48. Devidamente citado, o reclamado apresentou defesa e documentos. A reclamante se manifestou sobre a contestação. Na audiência de instrução, foram colhidos o depoimento pessoal e realizada a oitiva de testemunhas. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Proferida sentença de improcedência dos pedidos, houve interposição de recurso ordinário pela reclamante. Em sede de julgamento do recurso ordinário, o E. TRT reformou a sentença para reconhecer o vínculo de emprego e determinar o retorno dos autos à origem para análise das demais pretensões deduzidas. É, em síntese, o relatório. II - Fundamentação Retorno dos autos Em sede de julgamento do recurso ordinário interposto pelo reclamante, a 1ª Turma do E TRT da 3ª Região assim decidiu: “O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso; no mérito, sem divergência: deu-lhe provimento, para reconhecer o vínculo empregatício entre as partes, na função de gerente, no período de 08/06/2019 a 08/01/2020 e de 08/06/2020 a 05/03/2024, determinando o retorno dos autos à origem para análise das demais pretensões deduzidas na inicial correlatas à relação de emprego ora reconhecida, para se evitar supressão de instância”. Diante da determinação supra, passa-se ao julgamento dos demais pedidos formulados pela reclamante. Competência material da Justiça do Trabalho Nos termos do art. 114, VIII, da CF/88, a Justiça do Trabalho é competente para a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. Nessa esteira, a competência da Justiça do Trabalho se limita à execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados (Súmula vinculante 53, STF e Súmula 368, I, TST), não alcançando os valores pagos durante a contratualidade. Assim, declaro a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de comprovação dos recolhimentos previdenciários referentes ao pacto laboral (item “10” do rol de pedidos) e julgo-o extinto, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV do CPC. Prescrição A ação foi ajuizada em 05/05/2024. Assim, nos termos do art. 7º, XXIX da CF/88, declaro a prescrição bienal das pretensões pecuniárias formuladas em relação ao primeiro contrato de trabalho reconhecido (08/06/2019 a 08/01/2020), na forma do art. 487, II do CPC. Por outro lado, em relação ao segundo contrato, iniciado em 08/06/2020 e encerrado em 05/03/2024, não há prescrição bienal ou quinquenal a ser declarada. Rejeito. Documentos juntados em “link” externo Inicialmente, observo que os “links” colacionados aos autos pela parte autora (fl. 7, 50, 105 e 151) remetem ao repositório pessoal do seu procurador no aplicativo Google Drive, sendo que os documentos ali anexados não se encontram devidamente juntados ao PJe. Logo, cabia à parte autora o ônus de juntar os documentos que corroboram sua tese por meio do repositório oficial deste E. TRT, no próprio PJe, já que a utilização de links externos prejudica a integridade e confiabilidade da prova produzida. Sendo assim, os documentos apresentados por meio de link externo serão desconsiderados como meios de prova. Contrato de trabalho O vínculo de emprego foi reconhecido nos períodos de 08/06/2019 a 08/01/2020 e de 08/06/2020 a 05/03/2024, na função de gerente, conforme acórdão de fl. 188. Quanto à remuneração da autora, não houve impugnação específica na defesa, sendo que as duas testemunhas indicadas pela reclamante confirmaram a remuneração informada na inicial ao afirmarem ter conhecimento de que a autora recebia R$ 1.000,00 por semana (fl. 186). Assim, reconheço que a empregada auferiu como salário-base semanal o valor de R$ 1.000,00. Rescisão indireta A reclamante postula o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e a consequente condenação da ré ao pagamento das verbas rescisórias, ao argumento de que não teve seu contrato de trabalho anotado na CTPS, além de não ter recebido o pagamento de várias verbas durante o pacto laboral e de sofrer assédio moral e sexual. A reclamada, em sua defesa, limitou-se a negar a prestação de trabalho, sem impugnação específica dos pedidos de rescisão indireta e direitos correlatos (verbas rescisórias, depósito do FGTS e multa de 40%, anotação da CTPS, emissão de guias, multas dos artigos 467 e 477 da CLT). A ausência de formalização do contrato de trabalho, por si só, representa falta grave apta a ensejar a ruptura contratual, nos termos do artigo 483, alínea "d", da CLT.” Neste sentido: “RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. CONFIGURAÇÃO. 1. A rescisão indireta do contrato de trabalho constitui uma faculdade do empregado de extinguir o pacto por justo motivo, quando o empregador descumprir obrigações contratuais, ferindo a fidúcia ínsita à contratualidade, tornando insustentável a sua continuidade. 2. A modalidade de extinção do contrato de trabalho, por justa causa empresarial, só deve ser reconhecida quando a continuidade do vínculo tornar-se insustentável diante de culposo e grave descumprimento do conteúdo do pacto por parte do empregador, porque o princípio de preservação contratual é da essência do Direito do Trabalho. 3. Configurada a falta patronal grave, consubstanciada na ausência de anotação do vínculo de emprego na CTPS obreira, impõe-se seja declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho, a teor do artigo 483, alínea "d", da CLT.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011337-60.2023.5.03.0037 (ROT); Disponibilização: 04/12/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Paula Oliveira Cantelli). Assim, julgo procedente o pedido e declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho em 05/03/2024. Por conseguinte, condeno o réu ao pagamento das seguintes verbas rescisórias: a) saldo de salário de fevereiro/2024 (integral) e março/2024 (05 dias); b) aviso prévio indenizado de 39 dias; c) 13º salário proporcional de 2020 (07/12) e 2024 (e integral de 2021 a 2023; d) férias integrais referentes aos períodos 2020/2021 e 2021/2022, em dobro; 2022/2023, de forma simples; e proporcionais de 2023/2024 (10/12), todas acrescidas do terço constitucional. Após o trânsito em julgado desta sentença, deverá ser expedido ofício à Receita Federal do Brasil, nos termos do parágrafo único do art. 104 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Obrigações de fazer Após o trânsito em julgado, no prazo de 10 dias a partir de intimação específica para tanto, deverá a reclamada proceder à anotação da CTPS digital da reclamante, para fazer constar o contrato de trabalho entre as partes, no período de 08/06/2019 a 08/01/2020 e de 08/06/2020 a 13/04/2024 (considerada a projeção do aviso prévio), na função de gerente, com salário-base semanal de R$ 1.000,00, sob pena de multa de R$ 3.000,00 em caso de descumprimento, reversível à reclamante. Em caso de descumprimento da obrigação de fazer, a Secretaria da Vara deverá proceder à anotação da CTPS da autora, nos termos fixados, adotando as providências de praxe, sem menção a esta sentença e sem prejuízo da execução da multa. No mesmo prazo, a reclamada deverá expedir os documentos necessários à habilitação junto ao seguro-desemprego, sob pena de multa de R$ 1.500,00 em caso de descumprimento, reversível à reclamante. Decorrido o prazo sem o cumprimento da obrigação, deverá a Secretaria da Vara expedir alvará substitutivo para tais fins, sem prejuízo da execução da multa fixada. A análise do preenchimento dos requisitos legais para habilitação ao seguro-desemprego será realizada, na via administrativa, pela autoridade competente, sendo que, em caso de impossibilidade de habilitação da autora por culpa da reclamada, esta arcará com indenização substitutiva, na forma da Súmula nº 389 do C. TST. Jornada de trabalho Afirma a autora que trabalhou a seguinte jornada de trabalho durante toda a contratualidade: de segunda a sexta-feira das 19h às 04h, e aos sábados e domingos das 15h às 04h, sem intervalo para alimentação e descanso. O reclamado, por sua vez, limitou-se a negar o vínculo de emprego com a autora, sem impugnação específica da jornada de trabalho apontada na inicial. Nos termos do art. 341 do CPC, não tendo o reclamado se desincumbido do ônus da impugnação específica, reputo verídica a jornada de trabalho apontada na inicial, confirmada pela prova testemunhal produzida. Assim, reconheço que a autora trabalhou durante toda a contratualidade na jornada alegada na inicial, sem usufruir do intervalo intrajornada. Por conseguinte, julgo parcialmente procedente o pedido e condeno o réu ao pagamento do tempo faltante para completar o intervalo mínimo de uma hora, observados os seguintes parâmetros: a) adicional de 50%; b) divisor 220; c) base de cálculo na forma da Súmula 264 do C. TST); d) caráter indenizatório, sem apuração de reflexos, na forma do art. 71, §4º da CLT. FGTS + 40% Considerando o vínculo e a modalidade rescisória reconhecida, julgo parcialmente procedente o pedido e condeno o réu ao pagamento do FGTS + 40% referentes ao período contratual, bem como sobre as verbas rescisórias deferidas (exceto aquelas elencadas no art. 28, §9º da Lei 8.212/91). Nos termos da tese vinculante firmada pelo C. TST nos autos RAg-0000003-65.2023.5.05.0201, todos os valores apurados a título de FGTS, inclusive os reflexos sobre as parcelas deferidas nesta sentença, deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, na forma dos art. 18 c/c art. 26, p. único e 26-A da Lei 8.036/90. Considerando a modalidade rescisória reconhecida nesta sentença, os valores depositados serão posteriormente liberados mediante a emissão das respectivas guias pelo empregador. Havendo omissão por parte da reclamada, autoriza-se, desde já, a expedição de alvará para tal finalidade. Multas dos artigos 467 e 477 da CLT Pretende a autora o pagamento da multa do art. 467 da CLT, em razão da ausência de pagamento das verbas rescisórias na primeira audiência, bem como o pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT, diante do não pagamento das referidas verbas no prazo legal. Todavia, não há verbas rescisórias incontroversas, sendo indevido o pagamento da penalidade do art. 467 da CLT, pelo que julgo improcedente o pedido. Por outro lado, não obstante a rescisão indireta tenha sido reconhecida em juízo, deve-se observar que a empregada não deu causa à mora. Nesse sentido, destacam-se as teses vinculantes firmadas no IRDR nº 26, julgada pelo Pleno do E. TRT da 3ª Região (“É aplicável a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, quando reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho”) e pelo C. TST no IRRR nº 52 (“reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT”). Assim, julgo procedente o pedido e condeno o réu ao pagamento da multa do art. 477, §8º da CLT, observando, em sua base de cálculo, a tese vinculante firmada pelo C. TST no julgamento do IRRR nº 142 (“a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT incide sobre todas as parcelas de natureza salarial, não se limitando ao salário-base”). Danos morais A reclamante postula indenização por danos morais em razão da ausência de anotação formal do contrato de trabalho e dos depósitos fundiários, não pagamento das férias e ausência de sua fruição pela autora, salários atrasados, bem como por sofrer assédio moral e sexual no ambiente de trabalho. Em defesa, o reclamado rechaça as alegações iniciais. Inicialmente, não obstante tenha ficado demonstrado que o reclamado deixou de proceder ao registro do contrato de trabalho, deve-se observar a tese vinculante firmada pelo C. TST, no sentido de que “a ausência de anotação do vínculo de emprego na Carteira de Trabalho não caracteriza dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação de constrangimento ou prejuízo sofrido pelo trabalhador em seu patrimônio imaterial para ensejar a reparação civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil” (IRRR nº 60). Contudo, no caso, não houve comprovação do efetivo prejuízo decorrente da ausência da anotação formal do pacto laboral, ônus que lhe incumbia. No mesmo sentido, o inadimplemento relativo ao FGTS, por si só, não enseja a reparação pleiteada, não tendo havido comprovação de que a autora necessitou da verba, nas hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90. Por outro lado, era ônus do empregador comprovar o pagamento tempestivo dos salários, na forma do art. 459, p. único da CLT, do que não se desincumbiu, já que não foram apresentados os respectivos recibos ou os comprovantes de transferência bancária. Nesse sentido, é certo que a frustração da legítima expectativa de recebimento dos salários no prazo legal causa transtornos ao trabalhador, que depende de tais recursos para sua própria subsistência e de sua família. Quanto ao tema, destaca-se o seguinte julgado da SDI-1 do C. TST: "I - AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2.014. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. Ao não considerar a situação como mora salarial reiterada e exigir demonstração de prejuízo, o acórdão embargado diverge do aresto paradigma. Agravo interno a que se dá provimento. II - EMBARGOS . ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. A mora reiterada no pagamento de salários gera dano moral, classificado como "in re ipsa", pois presumida a lesão a direito da personalidade do trabalhador, consistente na aptidão de honrar compromissos assumidos e de prover o sustento próprio e da família. No caso, a reclamante experimentou atrasos no pagamento de três salários e das verbas rescisórias. Embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-77200-52.2008.5.02.0251, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 14/06/2019). Aliado a isso, a ausência de fruição das férias durante todo o período contratual acaba por prejudicar o direito da empregada ao repouso (art. 7º, XVII, CF/88), essencial para a concretização do direito à saúde (art. 6º, CF/88), gerando evidente prejuízo moral à trabalhadora. Não bastasse isso, não há negativa, na defesa, de que as gravações anexadas às fls. 32/34 retratam conversas entre a reclamante e o reclamado, as quais evidenciam o tratamento grosseiro e desrespeitoso do reclamado com a reclamante e demais funcionárias, inclusive chamando-a de “vagabunda” e “otária”, além de constantemente utilizar palavras de baixo calão, causando constrangimento à reclamante. Diante disso, entendo que o abalo psicológico decorrente do ato ilícito praticado é presumido (“in re ipsa”), inerente à própria situação fática vivenciada. Portanto, é devida a reparação pelos danos morais. Nos termos do art. 944 do CC, a indenização fixada deve ser proporcional à extensão do dano. Além disso, o magistrado deve observar não apenas os critérios orientativos previstos no art. 223-G da CLT, mas também os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e isonomia, além do caráter pedagógico da condenação, não estando limitado aos patamares estabelecidos nos incisos I a IV do art. 223-G, §1º da CLT, conforme entendimento do STF no julgamento das das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082. Sopesando tais elementos, em especial o grau de culpa da empresa, a gravidade e extensão do dano; a situação pessoal do ofendido e a capacidade patrimonial das partes, julgo parcialmente procedente o pedido e condeno o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Justiça gratuita Ausente qualquer elemento apto a infirmar as declarações de hipossuficiência firmadas pela autora e pelo réu, que se presumem verdadeiras (Súmula nº 463, TST), concedo às partes os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. Honorários advocatícios Nos termos do art. 791-A da CLT, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência de 15% sobre o valor da condenação, a ser apurado na fase de liquidação de sentença, observada a OJ 348 da SDI-1-TST. Por outro lado, entendo que o acolhimento de pedidos em valores inferiores àqueles postulados na inicial não configura a sucumbência parcial, o que somente ocorre em relação aos pedidos julgamentos integralmente improcedentes. Assim, condeno a reclamante a pagar honorários de sucumbência, arbitrados em 15% sobre os valores dos pedidos julgados integralmente improcedentes. Porém, conforme tese vinculante fixada pelo STF no julgamento da ADI 5766, os honorários devidos pelo beneficiário da justiça gratuita permanecerão com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 791-A, §4º da CLT. Critérios para liquidação e outras providências Com base na Instrução Normativa n. 41/2018 do TST (art. 12, §2º), entende-se que os valores atribuídos aos pedidos na inicial representam uma estimativa, não limitando o valor da condenação, ainda que a demanda tenha tramitado pelo rito sumaríssimo, conforme estabelecido na Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste E. Regional. A incidência de juros e correção monetária observará: “a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406” (TST - E-ED-RR: 00007130320105040029, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 17/10/2024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 25/10/2024) A indenização por danos morais será atualizada apenas pela taxa SELIC, desde o ajuizamento da ação, considerando que o precedente vinculante do STF (ADC 58) não fez distinção quanto à natureza dos créditos deferidos, conduzindo à superação da Súmula nº 439 do C. TST (superação da Súmula 439 do TST, à luz da ADC 58 e do TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030, SBDI-I, rel. Min. Breno Medeiros, julgado em 20/6/2024). Para os efeitos do art. 832, §3º da CLT, a reclamada deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integrem o rol do art. 28, da lei 8.212/91. Por outro lado, “a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte”. Assim, autoriza-se a retenção da contribuição do empregado, a ser calculada mês a mês, observadas as alíquotas legais e o limite máximo do salário de contribuição (Súmula 368, II e III, TST). A contribuição previdenciária a ser executada nestes autos tem natureza acessória da verba principal deferida, submetendo-se ao cômputo do prazo prescricional e decadencial nas condições da verba principal. A aplicação do regime de desoneração da folha de pagamento às contribuições patronais será analisada na fase de liquidação. Observe-se que a Justiça do Trabalho não detém competência para executar contribuições sociais devidas a terceiros, previstas no artigo 149 da CF/88, uma vez que tais contribuições não se enquadram na previsão do artigo 195, que trata do custeio da seguridade social. Ademais, a competência da Justiça do Trabalho se limita à execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados (Súmula vinculante 53, STF e Súmula 368, I, TST), não alcançando os valores pagos durante a contratualidade. Deverá a parte reclamada, ainda, efetuar a retenção do imposto de renda sobre o crédito do autor, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (Súmula 368, item II do TST). A base de cálculo do imposto de renda deverá observar a exclusão das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto no. 3.000/99; a dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado e demais abatimentos previstos no artigo 4º da Lei 9.250/95, bem como a exclusão dos juros de mora incidentes sobre as parcelas objeto da presente condenação (independentemente da natureza jurídica dessas verbas), ante o cunho indenizatório conferido aos juros pelo artigo 404 do Código Civil (OJ 400 da SDI-1 do C. TST). Autoriza-se o abatimento dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos, de forma global. Por fim, inaplicável a penalidade do art. 523, §1º do CPC no processo do trabalho, tendo em vista o caráter vinculante da decisão proferida pelo C. TST no julgamento do IRR-1786-24.2015.5.04.0000 (Tema nº 04). No mesmo sentido é a TJP nº 01 deste E. Regional. III – Dispositivo Por todo o exposto: 1) Declaro a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de comprovação dos recolhimentos previdenciários referentes ao pacto laboral (item “10” do rol de pedidos) e JULGO-O EXTINTO, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV do CPC; 2) Nos termos do art. 7º, XXIX da CF/88, declaro a prescrição bienal das pretensões pecuniárias formuladas em relação ao primeiro contrato de trabalho reconhecido (08/06/2019 a 08/01/2020), e JULGO-AS EXTINTAS, com resolução de mérito, na forma do art. 487, II do CPC; 3) Afastadas as demais preliminares levantadas, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por FRANCIELE SILVA SOUZA em face de SERGIO MATEUS PEREIRA, para, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os fins, condenar o réu: a) Ao cumprimento de obrigações de fazer, consistentes em: - Anotar a CTPS digital da reclamante, para fazer constar o contrato de trabalho entre as partes, no período de 08/06/2019 a 08/01/2020 e de 08/06/2020 a 13/04/2024, na função de gerente, com salário-base semanal de R$ 1.000,00, sob pena de multa de R$ 3.000,00 em caso de descumprimento, reversível à reclamante. - Expedir os documentos necessários à habilitação da autora junto ao seguro-desemprego, sob pena de multa de R$ 1.500,00 em caso de descumprimento, reversível à reclamante, além de arcar com a indenização substitutiva; b) A pagar à parte autora as seguintes parcelas: - Saldo de salário; - Aviso prévio indenizado; - 13º salário integral e proporcional; - Férias integrais e proporcionais, acrescidas do terço constitucional; - Indenização do intervalo intrajornada; - FGTS + 40%; - Multa do art. 477, §8º da CLT; - Indenização por danos morais. Nos termos da tese vinculante firmada pelo C. TST nos autos RAg-0000003-65.2023.5.05.0201, todos os valores apurados a título de FGTS, inclusive os reflexos sobre as parcelas deferidas nesta sentença, deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, na forma dos art. 18 c/c art. 26, p. único e 26-A da Lei 8.036/90. Considerando a modalidade rescisória reconhecida nesta sentença, os valores depositados serão posteriormente liberados mediante a emissão das respectivas guias pelo empregador. Havendo omissão por parte da reclamada, autoriza-se, desde já, a expedição de alvará para tal finalidade. Após o trânsito em julgado desta sentença, deverá ser expedido ofício à Receita Federal do Brasil, nos termos do parágrafo único do art. 104 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Concedo às partes os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, §3º da CLT. Critérios de liquidação nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios com exigibilidade suspensa, nos termos da fundamentação. Custas calculadas sobre o valor da condenação, provisoriamente arbitrado no importe de R$ 100.000,00, no montante de R$ 2.000,00, pelo reclamado, isento. Intimem-se as partes. Nada mais. DIVINOPOLIS/MG, 25 de maio de 2025. ISABELLA BECHARA DE LAMOUNIER BARBOSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCIELE SILVA SOUZA

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Franciele Silva Souza x Sergio Mateus Pereira

ID: 280072501

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010569-14.2024.5.03.0098

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE SILVA SOUZA

Polo Passivo:

SERGIO MATEUS PEREIRA

Notificação

Advogados:

TEREZINHA APARECIDA FERREIRA JARDIM

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LARISSA VILELA SOARES CHAVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0010569-14.2024.5.03.0098 : FRANCIELE SILVA SOUZA : SERGIO MATEUS PEREIRA IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0010569-14.2024.5.03.0098 : FRANCIELE SILVA SOUZA : SERGIO MATEUS PEREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6feb978 proferida nos autos. SENTENÇA I – Relatório FRANCIELE SILVA SOUZA ajuizou reclamação trabalhista em face de SERGIO MATEUS PEREIRA, formulando os pedidos arrolados na petição inicial. Juntou documentos e atribuiu à causa o valor de R$ 305.280,48. Devidamente citado, o reclamado apresentou defesa e documentos. A reclamante se manifestou sobre a contestação. Na audiência de instrução, foram colhidos o depoimento pessoal e realizada a oitiva de testemunhas. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Proferida sentença de improcedência dos pedidos, houve interposição de recurso ordinário pela reclamante. Em sede de julgamento do recurso ordinário, o E. TRT reformou a sentença para reconhecer o vínculo de emprego e determinar o retorno dos autos à origem para análise das demais pretensões deduzidas. É, em síntese, o relatório. II - Fundamentação Retorno dos autos Em sede de julgamento do recurso ordinário interposto pelo reclamante, a 1ª Turma do E TRT da 3ª Região assim decidiu: “O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso; no mérito, sem divergência: deu-lhe provimento, para reconhecer o vínculo empregatício entre as partes, na função de gerente, no período de 08/06/2019 a 08/01/2020 e de 08/06/2020 a 05/03/2024, determinando o retorno dos autos à origem para análise das demais pretensões deduzidas na inicial correlatas à relação de emprego ora reconhecida, para se evitar supressão de instância”. Diante da determinação supra, passa-se ao julgamento dos demais pedidos formulados pela reclamante. Competência material da Justiça do Trabalho Nos termos do art. 114, VIII, da CF/88, a Justiça do Trabalho é competente para a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. Nessa esteira, a competência da Justiça do Trabalho se limita à execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados (Súmula vinculante 53, STF e Súmula 368, I, TST), não alcançando os valores pagos durante a contratualidade. Assim, declaro a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de comprovação dos recolhimentos previdenciários referentes ao pacto laboral (item “10” do rol de pedidos) e julgo-o extinto, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV do CPC. Prescrição A ação foi ajuizada em 05/05/2024. Assim, nos termos do art. 7º, XXIX da CF/88, declaro a prescrição bienal das pretensões pecuniárias formuladas em relação ao primeiro contrato de trabalho reconhecido (08/06/2019 a 08/01/2020), na forma do art. 487, II do CPC. Por outro lado, em relação ao segundo contrato, iniciado em 08/06/2020 e encerrado em 05/03/2024, não há prescrição bienal ou quinquenal a ser declarada. Rejeito. Documentos juntados em “link” externo Inicialmente, observo que os “links” colacionados aos autos pela parte autora (fl. 7, 50, 105 e 151) remetem ao repositório pessoal do seu procurador no aplicativo Google Drive, sendo que os documentos ali anexados não se encontram devidamente juntados ao PJe. Logo, cabia à parte autora o ônus de juntar os documentos que corroboram sua tese por meio do repositório oficial deste E. TRT, no próprio PJe, já que a utilização de links externos prejudica a integridade e confiabilidade da prova produzida. Sendo assim, os documentos apresentados por meio de link externo serão desconsiderados como meios de prova. Contrato de trabalho O vínculo de emprego foi reconhecido nos períodos de 08/06/2019 a 08/01/2020 e de 08/06/2020 a 05/03/2024, na função de gerente, conforme acórdão de fl. 188. Quanto à remuneração da autora, não houve impugnação específica na defesa, sendo que as duas testemunhas indicadas pela reclamante confirmaram a remuneração informada na inicial ao afirmarem ter conhecimento de que a autora recebia R$ 1.000,00 por semana (fl. 186). Assim, reconheço que a empregada auferiu como salário-base semanal o valor de R$ 1.000,00. Rescisão indireta A reclamante postula o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e a consequente condenação da ré ao pagamento das verbas rescisórias, ao argumento de que não teve seu contrato de trabalho anotado na CTPS, além de não ter recebido o pagamento de várias verbas durante o pacto laboral e de sofrer assédio moral e sexual. A reclamada, em sua defesa, limitou-se a negar a prestação de trabalho, sem impugnação específica dos pedidos de rescisão indireta e direitos correlatos (verbas rescisórias, depósito do FGTS e multa de 40%, anotação da CTPS, emissão de guias, multas dos artigos 467 e 477 da CLT). A ausência de formalização do contrato de trabalho, por si só, representa falta grave apta a ensejar a ruptura contratual, nos termos do artigo 483, alínea "d", da CLT.” Neste sentido: “RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. CONFIGURAÇÃO. 1. A rescisão indireta do contrato de trabalho constitui uma faculdade do empregado de extinguir o pacto por justo motivo, quando o empregador descumprir obrigações contratuais, ferindo a fidúcia ínsita à contratualidade, tornando insustentável a sua continuidade. 2. A modalidade de extinção do contrato de trabalho, por justa causa empresarial, só deve ser reconhecida quando a continuidade do vínculo tornar-se insustentável diante de culposo e grave descumprimento do conteúdo do pacto por parte do empregador, porque o princípio de preservação contratual é da essência do Direito do Trabalho. 3. Configurada a falta patronal grave, consubstanciada na ausência de anotação do vínculo de emprego na CTPS obreira, impõe-se seja declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho, a teor do artigo 483, alínea "d", da CLT.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011337-60.2023.5.03.0037 (ROT); Disponibilização: 04/12/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Paula Oliveira Cantelli). Assim, julgo procedente o pedido e declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho em 05/03/2024. Por conseguinte, condeno o réu ao pagamento das seguintes verbas rescisórias: a) saldo de salário de fevereiro/2024 (integral) e março/2024 (05 dias); b) aviso prévio indenizado de 39 dias; c) 13º salário proporcional de 2020 (07/12) e 2024 (e integral de 2021 a 2023; d) férias integrais referentes aos períodos 2020/2021 e 2021/2022, em dobro; 2022/2023, de forma simples; e proporcionais de 2023/2024 (10/12), todas acrescidas do terço constitucional. Após o trânsito em julgado desta sentença, deverá ser expedido ofício à Receita Federal do Brasil, nos termos do parágrafo único do art. 104 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Obrigações de fazer Após o trânsito em julgado, no prazo de 10 dias a partir de intimação específica para tanto, deverá a reclamada proceder à anotação da CTPS digital da reclamante, para fazer constar o contrato de trabalho entre as partes, no período de 08/06/2019 a 08/01/2020 e de 08/06/2020 a 13/04/2024 (considerada a projeção do aviso prévio), na função de gerente, com salário-base semanal de R$ 1.000,00, sob pena de multa de R$ 3.000,00 em caso de descumprimento, reversível à reclamante. Em caso de descumprimento da obrigação de fazer, a Secretaria da Vara deverá proceder à anotação da CTPS da autora, nos termos fixados, adotando as providências de praxe, sem menção a esta sentença e sem prejuízo da execução da multa. No mesmo prazo, a reclamada deverá expedir os documentos necessários à habilitação junto ao seguro-desemprego, sob pena de multa de R$ 1.500,00 em caso de descumprimento, reversível à reclamante. Decorrido o prazo sem o cumprimento da obrigação, deverá a Secretaria da Vara expedir alvará substitutivo para tais fins, sem prejuízo da execução da multa fixada. A análise do preenchimento dos requisitos legais para habilitação ao seguro-desemprego será realizada, na via administrativa, pela autoridade competente, sendo que, em caso de impossibilidade de habilitação da autora por culpa da reclamada, esta arcará com indenização substitutiva, na forma da Súmula nº 389 do C. TST. Jornada de trabalho Afirma a autora que trabalhou a seguinte jornada de trabalho durante toda a contratualidade: de segunda a sexta-feira das 19h às 04h, e aos sábados e domingos das 15h às 04h, sem intervalo para alimentação e descanso. O reclamado, por sua vez, limitou-se a negar o vínculo de emprego com a autora, sem impugnação específica da jornada de trabalho apontada na inicial. Nos termos do art. 341 do CPC, não tendo o reclamado se desincumbido do ônus da impugnação específica, reputo verídica a jornada de trabalho apontada na inicial, confirmada pela prova testemunhal produzida. Assim, reconheço que a autora trabalhou durante toda a contratualidade na jornada alegada na inicial, sem usufruir do intervalo intrajornada. Por conseguinte, julgo parcialmente procedente o pedido e condeno o réu ao pagamento do tempo faltante para completar o intervalo mínimo de uma hora, observados os seguintes parâmetros: a) adicional de 50%; b) divisor 220; c) base de cálculo na forma da Súmula 264 do C. TST); d) caráter indenizatório, sem apuração de reflexos, na forma do art. 71, §4º da CLT. FGTS + 40% Considerando o vínculo e a modalidade rescisória reconhecida, julgo parcialmente procedente o pedido e condeno o réu ao pagamento do FGTS + 40% referentes ao período contratual, bem como sobre as verbas rescisórias deferidas (exceto aquelas elencadas no art. 28, §9º da Lei 8.212/91). Nos termos da tese vinculante firmada pelo C. TST nos autos RAg-0000003-65.2023.5.05.0201, todos os valores apurados a título de FGTS, inclusive os reflexos sobre as parcelas deferidas nesta sentença, deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, na forma dos art. 18 c/c art. 26, p. único e 26-A da Lei 8.036/90. Considerando a modalidade rescisória reconhecida nesta sentença, os valores depositados serão posteriormente liberados mediante a emissão das respectivas guias pelo empregador. Havendo omissão por parte da reclamada, autoriza-se, desde já, a expedição de alvará para tal finalidade. Multas dos artigos 467 e 477 da CLT Pretende a autora o pagamento da multa do art. 467 da CLT, em razão da ausência de pagamento das verbas rescisórias na primeira audiência, bem como o pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT, diante do não pagamento das referidas verbas no prazo legal. Todavia, não há verbas rescisórias incontroversas, sendo indevido o pagamento da penalidade do art. 467 da CLT, pelo que julgo improcedente o pedido. Por outro lado, não obstante a rescisão indireta tenha sido reconhecida em juízo, deve-se observar que a empregada não deu causa à mora. Nesse sentido, destacam-se as teses vinculantes firmadas no IRDR nº 26, julgada pelo Pleno do E. TRT da 3ª Região (“É aplicável a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, quando reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho”) e pelo C. TST no IRRR nº 52 (“reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT”). Assim, julgo procedente o pedido e condeno o réu ao pagamento da multa do art. 477, §8º da CLT, observando, em sua base de cálculo, a tese vinculante firmada pelo C. TST no julgamento do IRRR nº 142 (“a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT incide sobre todas as parcelas de natureza salarial, não se limitando ao salário-base”). Danos morais A reclamante postula indenização por danos morais em razão da ausência de anotação formal do contrato de trabalho e dos depósitos fundiários, não pagamento das férias e ausência de sua fruição pela autora, salários atrasados, bem como por sofrer assédio moral e sexual no ambiente de trabalho. Em defesa, o reclamado rechaça as alegações iniciais. Inicialmente, não obstante tenha ficado demonstrado que o reclamado deixou de proceder ao registro do contrato de trabalho, deve-se observar a tese vinculante firmada pelo C. TST, no sentido de que “a ausência de anotação do vínculo de emprego na Carteira de Trabalho não caracteriza dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação de constrangimento ou prejuízo sofrido pelo trabalhador em seu patrimônio imaterial para ensejar a reparação civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil” (IRRR nº 60). Contudo, no caso, não houve comprovação do efetivo prejuízo decorrente da ausência da anotação formal do pacto laboral, ônus que lhe incumbia. No mesmo sentido, o inadimplemento relativo ao FGTS, por si só, não enseja a reparação pleiteada, não tendo havido comprovação de que a autora necessitou da verba, nas hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90. Por outro lado, era ônus do empregador comprovar o pagamento tempestivo dos salários, na forma do art. 459, p. único da CLT, do que não se desincumbiu, já que não foram apresentados os respectivos recibos ou os comprovantes de transferência bancária. Nesse sentido, é certo que a frustração da legítima expectativa de recebimento dos salários no prazo legal causa transtornos ao trabalhador, que depende de tais recursos para sua própria subsistência e de sua família. Quanto ao tema, destaca-se o seguinte julgado da SDI-1 do C. TST: "I - AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2.014. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. Ao não considerar a situação como mora salarial reiterada e exigir demonstração de prejuízo, o acórdão embargado diverge do aresto paradigma. Agravo interno a que se dá provimento. II - EMBARGOS . ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. A mora reiterada no pagamento de salários gera dano moral, classificado como "in re ipsa", pois presumida a lesão a direito da personalidade do trabalhador, consistente na aptidão de honrar compromissos assumidos e de prover o sustento próprio e da família. No caso, a reclamante experimentou atrasos no pagamento de três salários e das verbas rescisórias. Embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-77200-52.2008.5.02.0251, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 14/06/2019). Aliado a isso, a ausência de fruição das férias durante todo o período contratual acaba por prejudicar o direito da empregada ao repouso (art. 7º, XVII, CF/88), essencial para a concretização do direito à saúde (art. 6º, CF/88), gerando evidente prejuízo moral à trabalhadora. Não bastasse isso, não há negativa, na defesa, de que as gravações anexadas às fls. 32/34 retratam conversas entre a reclamante e o reclamado, as quais evidenciam o tratamento grosseiro e desrespeitoso do reclamado com a reclamante e demais funcionárias, inclusive chamando-a de “vagabunda” e “otária”, além de constantemente utilizar palavras de baixo calão, causando constrangimento à reclamante. Diante disso, entendo que o abalo psicológico decorrente do ato ilícito praticado é presumido (“in re ipsa”), inerente à própria situação fática vivenciada. Portanto, é devida a reparação pelos danos morais. Nos termos do art. 944 do CC, a indenização fixada deve ser proporcional à extensão do dano. Além disso, o magistrado deve observar não apenas os critérios orientativos previstos no art. 223-G da CLT, mas também os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e isonomia, além do caráter pedagógico da condenação, não estando limitado aos patamares estabelecidos nos incisos I a IV do art. 223-G, §1º da CLT, conforme entendimento do STF no julgamento das das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082. Sopesando tais elementos, em especial o grau de culpa da empresa, a gravidade e extensão do dano; a situação pessoal do ofendido e a capacidade patrimonial das partes, julgo parcialmente procedente o pedido e condeno o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Justiça gratuita Ausente qualquer elemento apto a infirmar as declarações de hipossuficiência firmadas pela autora e pelo réu, que se presumem verdadeiras (Súmula nº 463, TST), concedo às partes os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. Honorários advocatícios Nos termos do art. 791-A da CLT, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência de 15% sobre o valor da condenação, a ser apurado na fase de liquidação de sentença, observada a OJ 348 da SDI-1-TST. Por outro lado, entendo que o acolhimento de pedidos em valores inferiores àqueles postulados na inicial não configura a sucumbência parcial, o que somente ocorre em relação aos pedidos julgamentos integralmente improcedentes. Assim, condeno a reclamante a pagar honorários de sucumbência, arbitrados em 15% sobre os valores dos pedidos julgados integralmente improcedentes. Porém, conforme tese vinculante fixada pelo STF no julgamento da ADI 5766, os honorários devidos pelo beneficiário da justiça gratuita permanecerão com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 791-A, §4º da CLT. Critérios para liquidação e outras providências Com base na Instrução Normativa n. 41/2018 do TST (art. 12, §2º), entende-se que os valores atribuídos aos pedidos na inicial representam uma estimativa, não limitando o valor da condenação, ainda que a demanda tenha tramitado pelo rito sumaríssimo, conforme estabelecido na Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste E. Regional. A incidência de juros e correção monetária observará: “a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406” (TST - E-ED-RR: 00007130320105040029, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 17/10/2024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 25/10/2024) A indenização por danos morais será atualizada apenas pela taxa SELIC, desde o ajuizamento da ação, considerando que o precedente vinculante do STF (ADC 58) não fez distinção quanto à natureza dos créditos deferidos, conduzindo à superação da Súmula nº 439 do C. TST (superação da Súmula 439 do TST, à luz da ADC 58 e do TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030, SBDI-I, rel. Min. Breno Medeiros, julgado em 20/6/2024). Para os efeitos do art. 832, §3º da CLT, a reclamada deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integrem o rol do art. 28, da lei 8.212/91. Por outro lado, “a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte”. Assim, autoriza-se a retenção da contribuição do empregado, a ser calculada mês a mês, observadas as alíquotas legais e o limite máximo do salário de contribuição (Súmula 368, II e III, TST). A contribuição previdenciária a ser executada nestes autos tem natureza acessória da verba principal deferida, submetendo-se ao cômputo do prazo prescricional e decadencial nas condições da verba principal. A aplicação do regime de desoneração da folha de pagamento às contribuições patronais será analisada na fase de liquidação. Observe-se que a Justiça do Trabalho não detém competência para executar contribuições sociais devidas a terceiros, previstas no artigo 149 da CF/88, uma vez que tais contribuições não se enquadram na previsão do artigo 195, que trata do custeio da seguridade social. Ademais, a competência da Justiça do Trabalho se limita à execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados (Súmula vinculante 53, STF e Súmula 368, I, TST), não alcançando os valores pagos durante a contratualidade. Deverá a parte reclamada, ainda, efetuar a retenção do imposto de renda sobre o crédito do autor, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (Súmula 368, item II do TST). A base de cálculo do imposto de renda deverá observar a exclusão das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto no. 3.000/99; a dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado e demais abatimentos previstos no artigo 4º da Lei 9.250/95, bem como a exclusão dos juros de mora incidentes sobre as parcelas objeto da presente condenação (independentemente da natureza jurídica dessas verbas), ante o cunho indenizatório conferido aos juros pelo artigo 404 do Código Civil (OJ 400 da SDI-1 do C. TST). Autoriza-se o abatimento dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos, de forma global. Por fim, inaplicável a penalidade do art. 523, §1º do CPC no processo do trabalho, tendo em vista o caráter vinculante da decisão proferida pelo C. TST no julgamento do IRR-1786-24.2015.5.04.0000 (Tema nº 04). No mesmo sentido é a TJP nº 01 deste E. Regional. III – Dispositivo Por todo o exposto: 1) Declaro a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de comprovação dos recolhimentos previdenciários referentes ao pacto laboral (item “10” do rol de pedidos) e JULGO-O EXTINTO, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV do CPC; 2) Nos termos do art. 7º, XXIX da CF/88, declaro a prescrição bienal das pretensões pecuniárias formuladas em relação ao primeiro contrato de trabalho reconhecido (08/06/2019 a 08/01/2020), e JULGO-AS EXTINTAS, com resolução de mérito, na forma do art. 487, II do CPC; 3) Afastadas as demais preliminares levantadas, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por FRANCIELE SILVA SOUZA em face de SERGIO MATEUS PEREIRA, para, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os fins, condenar o réu: a) Ao cumprimento de obrigações de fazer, consistentes em: - Anotar a CTPS digital da reclamante, para fazer constar o contrato de trabalho entre as partes, no período de 08/06/2019 a 08/01/2020 e de 08/06/2020 a 13/04/2024, na função de gerente, com salário-base semanal de R$ 1.000,00, sob pena de multa de R$ 3.000,00 em caso de descumprimento, reversível à reclamante. - Expedir os documentos necessários à habilitação da autora junto ao seguro-desemprego, sob pena de multa de R$ 1.500,00 em caso de descumprimento, reversível à reclamante, além de arcar com a indenização substitutiva; b) A pagar à parte autora as seguintes parcelas: - Saldo de salário; - Aviso prévio indenizado; - 13º salário integral e proporcional; - Férias integrais e proporcionais, acrescidas do terço constitucional; - Indenização do intervalo intrajornada; - FGTS + 40%; - Multa do art. 477, §8º da CLT; - Indenização por danos morais. Nos termos da tese vinculante firmada pelo C. TST nos autos RAg-0000003-65.2023.5.05.0201, todos os valores apurados a título de FGTS, inclusive os reflexos sobre as parcelas deferidas nesta sentença, deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, na forma dos art. 18 c/c art. 26, p. único e 26-A da Lei 8.036/90. Considerando a modalidade rescisória reconhecida nesta sentença, os valores depositados serão posteriormente liberados mediante a emissão das respectivas guias pelo empregador. Havendo omissão por parte da reclamada, autoriza-se, desde já, a expedição de alvará para tal finalidade. Após o trânsito em julgado desta sentença, deverá ser expedido ofício à Receita Federal do Brasil, nos termos do parágrafo único do art. 104 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Concedo às partes os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, §3º da CLT. Critérios de liquidação nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios com exigibilidade suspensa, nos termos da fundamentação. Custas calculadas sobre o valor da condenação, provisoriamente arbitrado no importe de R$ 100.000,00, no montante de R$ 2.000,00, pelo reclamado, isento. Intimem-se as partes. Nada mais. DIVINOPOLIS/MG, 25 de maio de 2025. ISABELLA BECHARA DE LAMOUNIER BARBOSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO MATEUS PEREIRA

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Instituto De Assistencia A Saude E Promocao Social - Provida Instituto e outros x Francisco Da Silva Viana e outros

ID: 261983574

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001391-65.2023.5.07.0033

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FRANCISCO DA SILVA VIANA MUNICIPIO DE MARACANAU

Notificação

Advogados:

DAVID JOSE NUNES BATISTA

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MARIA STELLA MONTEIRO MONTENEGRO

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DIEGO FREIRE MAGALHAES SANTOS

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FRANCISCO DOUGLAS SOUSA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: PLAUTO CARNEIRO PORTO 0001391-65.2023.5.07.0033 : INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: PLAUTO CARNEIRO PORTO 0001391-65.2023.5.07.0033 : INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO : FRANCISCO DA SILVA VIANA E OUTROS (1) PROCESSO nº 0001391-65.2023.5.07.0033 (AP) AGRAVANTE: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO AGRAVADOS: FRANCISCO DA SILVA VIANA, MUNICÍPIO DE MARACANAU RELATOR: PLAUTO CARNEIRO PORTO EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTA BANCÁRIA COM RECURSOS PÚBLICOS PARA APLICAÇÃO COMPULSÓRIA EM SAÚDE. IMPENHORABILIDADE. No rol de bens considerados impenhoráveis pelo art. 833 do CPC, as exceções admissíveis foram taxativamente enunciadas pelo legislador, a exemplo dos incisos II, III, IV, VII, VIII, X, e os parágrafos 1º, 2º e 3º. Assim, não havendo exceção a situações peculiares no inciso IX, não cabe ao órgão julgador afastar a impenhorabilidade legal, ainda que para garantir o pagamento de crédito trabalhista, de natureza alimentar. Sendo assim, entende-se ser de natureza absoluta a impenhorabilidade dos recursos discriminados no inciso IX do art. 833 do CPC. Constatando-se que os valores existentes em conta bancária do executado são recursos públicos para aplicação compulsória em saúde, são impenhoráveis, conforme o disposto no art. 833, IX do CPC. Agravo de petição conhecido e provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto por INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO, pelas razões de ID b87d050, em face da decisão de ID 978e6b8, por meio da qual o Juízo de origem julgou improcedentes os embargos à execução opostos pelo agravante. Contrariedades do agravado. Manifestação do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais de admissibilidade recursal, merece conhecimento o agravo de petição. MÉRITO Recursos públicos recebidos pelo executado para aplicação compulsória em saúde. Impenhorabilidade Sobre o tema, o Juízo de origem decidiu nos seguintes termos: Vistos, etc. Tratam-se de embargos a execução interpostos pela reclamada INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA em desfavor do reclamante: FRANCISCO DA SILVA VIANA. I BREVE RELATO Foi bloqueado valor integral da execução(R$ 10.137,28), via SISBAJUD, conforme Certidão e documentos de Id:812d177. O referido valor foi transferido e encontra-se à disposição deste Juízo junto ao Banco do Brasil S/A, em conta judicial, como garantia. A reclamada após ser intimada do bloqueio judicial realizado, interpôs os presentes embargos, aduzindo em síntese, a indisponibilidade de suas verbas para saldar o débito desta ação em virtude da natureza dos seus valores. A parte reclamante apresentou resposta, defendendo a manutenção do bloqueio e a consequente liberação. Passo a análise. II FUNDAMENTAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE RECURSOS PÚBLICOS Alega a reclamada que os valores penhorados são impenhoráveis por serem destinados às unidades de saúde USF Ilha de Maré, USF com Jesus dos Passos e USF Parmana, relativo contrato de gestão com o Município de Salvador/BA. No entanto, a embargante não trouxe aos autos prova cabal que demonstre a impenhorabilidade dos recursos recebidos. Os recursos movimentados pela embargante - gize-se que o valor penhorado aconteceu em contas bancárias de sua titularidade - não podem ser considerados verba pública, mas mero recurso destinado ao pagamento dos serviços prestados, ou seja, constituem o faturamento pela atividade desenvolvida pela contratada. Portanto, não incide na hipótese vertente a impenhorabilidade suscitada. Ademais, deixou a executada principal de indicar outras contas correntes para fins de bloqueio judicial, nem ofertou outros bens passíveis de efetivar a execução em curso. Assim, uma vez que a devedora não apontou meios idôneos que satisfaçam a execução, a penhora em dinheiro para garantir a efetividade da execução, conforme ordenada, observa a ordem preferencial de constrição, nos termos do art. 835 do CPC. DO SERVIÇO ESSENCIAL E CONTÍNUO Argumenta por outro lado a executada, que o efetivo cumprimento da ordem de bloqueio expedida poderá impactar a regular prestação dos serviços de saúde pública aos munícipes. Compete destacar, que em outros processos, no mesmo contexto, a demandada pleiteou a impenhorabilidade das suas verbas, porém, no mesmo raciocínio deste juízo foram mantidas as constrições. Citem-se, a título de exemplo, os processos trabalhistas de nº: 0001298-73.2021.5.07.0033 onde foi pago através bloqueio via SISBAJUD em dezembro de 2022, 0000780-86.2021.5.07.0032 também pago através de bloqueio via SISBAJUD em dezembro de 2022, 0000096-27.2022.5.07.0033 também pago através de bloqueio via SISBAJUD em março de 2023 e 0001296-06.2021.5.07.0033 também pago através de bloqueio via SISBAJUD em abril de 2023, pagos todos recentes via bloqueio SISBAJUD e sem nenhum impedimento ou contradição, comprovantes em anexo." Dessa forma, não prospera o argumento que eventual bloqueio de valores a serem repassados à autora colocaria em risco a prestação de serviços públicos na área de saúde, haja vista que o montante dos valores executados informados nos processos acima é superior à quantia executada no presente feito e ainda assim a embargante continua em plena atividade. DA GRADAÇÃO DA RESPONSABILIDADE Aliado a tudo isso, tem-se que a gradação da responsabilidade das reclamadas restou devidamente delimitada, sendo matéria preclusa e submetida os efeitos da coisa julgada. DO ENTENDIMENTO DO JUÍZO Ao contrário do que narra a parte embargante em sua peça, os direitos do devedor contra terceiros, quando de natureza patrimonial e desde que não gravados de impenhorabilidade, podem ser objeto da execução e de penhora. Portanto, valores e bens, ao adentrarem na esfera jurídica da executada, independente da origem dos recursos, os mesmos ficarão sujeitos ao determinado na sentença condenatória desta ação, visto ter a instituição em liça personalidade jurídica de direito privado. EFEITO VINCULANTE NÃO RECONHECIDO Por fim, não se vislumbra a incidência da matéria debatida na decisão anexada pela reclamada, evento de id:52b760c, com a tese pleiteada pela reclamada na presente manifestação, posto que no referido decisum paradigma houve bloqueio de valores pertencentes a terceiras pessoas, ente público que sequer participou da relação processual daqueles autos, enquanto na presente demanda a primeira reclamada pleiteia que não sejam atingidos valores do seu próprio patrimônio. Portanto, são improcedentes os embargos à execução. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com arrimo na fundamentação supra que esta integra, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL - PROVIDA. Custas processuais pela parte embargante, no valor de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, V, da CLT. Notifiquem-se as partes embargante e embargada. Passado o prazo recursal, reservem-se os valores bloqueados para possível utilização após o julgamento final do recurso interposto junto a processo principal. O agravante, por sua vez, reitera os argumentos apresentados nos embargos à execução, pugnando, ao final, pelo provimento do agravo para que seja julgada insubsistente a penhora dos valores encontrados em sua conta bancária. Na hipótese de desprovimento da pretensão principal, requer "que retornem os autos ao Juízo de Piso para que seja notificado o Município de Salvador sobre o bloqueio de valores da sua titularidade". Argumenta que "Além de ter celebrado o contrato de gestão - objeto desta lide - também celebrou o Contrato de Gestão N. 187/2022, em vigor desde a data de assinatura do termo contratual iniciado em 31 de maio de 2022 com o Município de Salvador-BA, através da Secretaria Municipal da Saúde - SMS, tem como objeto a transferência de atividades de Planejamento, Gestão, Operacionalização e Execução das ações e serviços de saúde do MULTICENTRO DE SAÚDE AMARALINA DR. ADRIANO PONDÉ), onde consequentemente recebe os repasses de verbas públicas". Destaca que "CONFORME CONTRATO ANEXO, NO SEU INCISO 6.5, da CLÁUSULA SEXTA - DOS REPASSES FINANCEIROS, INDICA QUE A SUPRACITADA CONTA É DESTINADA EXCLUSIVAMENTE PARA REPASSES PÚBLICOS DECORRENTES DO CONTRATO DE GESTÃO187/2022. EM RESUMO, COMPROVA-SE QUE A CONTA QUE SOFREU AS CONSTRIÇÕES É REALMENTE DESTINADA AOS REPASSES DE VERBAS PÚBLICAS PARA MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO DE SAÚDE DOS PACIENTES ALOCADOS NO MULTICENTRO DE SAÚDE AMARALINA DR. ADRIANO PONDÉ, PAGAMENTO DA FOLHA E DEMAIS DESPESAS DO CONTRATOS E GESTÃO, INDISPENSÁVEIS A MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE". Decide-se. Cotejando os autos, é possível verificar que o executado juntou documentação (ID a77f293; ID d0c56dd) comprovando que a conta bancária junto ao BRADESCO, de onde foram bloqueados valores pelo Juízo da execução, reserva-se ao recebimento de recursos públicos para destinação obrigatória na área da saúde pública, visando tornar efetivas as atividades de "Planejamento, Gestão, Operacionalização e Execução das ações e serviços de saúde do MULTICENTRO DE SAÚDE AMARALINA DR. ADRIANO PONDÉ". Ainda de acordo com a certidão de ID d0c56dd, a conta corrente objeto da constrição "destina-se EXCLUSIVAMENTE à movimentação de verbas públicas municipais para o funcionamento da Unidade supramencionada. Impende destacar que a OS presta atendimentos à população exclusivamente pelo Sistema Único de Saúde - SUS, e que as verbas públicas repassadas para a mencionada conta bancária são gerenciadas e movimentadas pelo Instituto PROVIDA". Tem-se, portanto, que os valores existentes na referida conta bancária são absolutamente impenhoráveis, conforme o disposto no art. 833, IX do CPC, por tratar-se de recursos públicos para aplicação compulsória em saúde: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; Sendo assim, não havendo exceção a situações peculiares no inciso IX, não cabe ao órgão julgador afastar a impenhorabilidade legal, ainda que para garantir o pagamento de crédito trabalhista, de natureza alimentar. Destarte, entende-se ser de natureza absoluta a impenhorabilidade dos recursos discriminados no inciso IX do art. 833 do CPC. Nesse mesmo sentido, vide os seguintes arestos oriundos do c. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. CRÉDITOS VINCULADOS AO FIES. RECURSO PÚBLICO RECEBIDO POR INSTITUIÇÃO PRIVADA PARA APLICAÇÃO COMPULSÓRIA EM EDUCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, I, da CLT, constitui transcendência econômica o elevado valor da condenação. 2. In casu, ante o montante elevado da execução (R$ 2.543.528,51) e o seu impacto econômico na Executada, é de se reconhecer a transcendência econômica da causa. Por sua vez, diante da possível violação do art. 5º, II, da CF, é de se prover o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. CRÉDITOS VINCULADOS AO FIES. RECURSO PÚBLICO RECEBIDO POR INSTITUIÇÃO PRIVADA PARA APLICAÇÃO COMPULSÓRIA EM EDUCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Reproduzindo regra anterior, introduzida no CPC de 1973 pela Lei nº 11.382/06, o art. 833, IX, do CPC de 2015 estabeleceu a impenhorabilidade dos recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social. Dada a inexistência de exceções legais que a relativizem, trata-se, com toda a evidência, de hipótese de impenhorabilidade absoluta, sendo irrelevante a natureza do crédito exequente. A subsunção do fato à previsão normativa em questão dependerá, portanto, da demonstração da origem ou natureza do dinheiro recebido (recursos públicos) e de sua finalidade (aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social). 2. O ordenamento jurídico pátrio, por meio do art. 6º da CF, elevou o direito social à educação à categoria de direito fundamental, sendo também considerada a educação, nos termos do art. 205 da Lei Maior, direito de todos e dever do Estado e da família, devendo ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Como instrumento de concretização do direito fundamental à educação e de democratização do acesso à educação de nível superior, o Legislador infraconstitucional instituiu o Fundo de Financiamento Estudantil ( FIES), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, o qual, consoante o disposto no art. 1º da Lei nº 10.260/01, destina-se à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. 3. Da análise da sistemática de funcionamento do FIES, depreende- se que o repasse de títulos públicos em favor das mantenedoras de Instituições de Ensino Superior (IES) na forma de Certificados Financeiros do Tesouro. Série E (CFT-E) e mesmo a percepção, pelas mantenedoras, do valor financeiro equivalente ao resgate desses títulos pelo FNDE (agente operador do FIES) no processo de recompra dependem necessariamente da prestação de serviços educacionais pelas Instituições de Ensino Superior aos estudantes beneficiados pelo financiamento. Ressalte-se, ademais, que, desde a entrada em vigor da Lei nº 12.202/10, a qual conferiu nova redação ao § 1º do art. 10 da Lei nº 10.260/01, é expressamente vedada a negociação dos aludidos títulos públicos (CFT-E) com outras pessoas jurídicas de direito privado, o que só veio a reforçar o fato de que o recebimento dos créditos do FIES pelas mantenedoras tem caráter de contraprestação aos serviços educacionais realizados pelas Instituições de Ensino Superior aos alunos beneficiários do programa de financiamento estudantil. 4. In casu, o TRT entendeu que os créditos recebidos pela Executada oriundos do FIES não se enquadram na impenhorabilidade prevista no art. 833, IX, do CPC, uma vez que inexistiria a obrigação de que os aludidos recursos fossem compulsoriamente aplicados em educação. De acordo com o Órgão Julgador, a partir do momento em que tais verbas são transferidas do FIES para a instituição mantenedora, passam a ter natureza privada, sujeitando-se, portanto, à constrição judicial. 5. No entanto, ao contrário do que supõe o Regional, não restam dúvidas quanto à natureza pública dos valores recebidos pela Executada relacionados ao FIES e quanto à sua vinculação compulsória à prestação de serviços educacionais, o que torna inevitável a conclusão pela impenhorabilidade dos valores bloqueados a esse título. 6. Ainda nessa perspectiva, revela-se igualmente inevitável a conclusão de que a interpretação da Corte Regional no sentido de que, ao serem recebidas pela instituição mantenedora, as verbas do FIES passam a ter natureza privada termina por desnaturalizar a finalidade da norma jurídica veiculada pelo art. 833, IX, do CPC, uma vez que permitir a constrição judicial de tais recursos significa, na prática, admitir o risco de frustrar o próprio funcionamento do programa de financiamento estudantil, inviabilizando o alcance dos efeitos sociais no campo educacional almejados pelo Legislador. 7. Assim, merece provimento o recurso de revista por violação do art. 5º, II, da CF, a fim de que seja declarada a impenhorabilidade dos créditos advindos do FIES em razão dos serviços de educação prestados pela Recorrente, com o consequente desbloqueio de todos os valores eventualmente bloqueados a esse título. Recurso de revista do qual se conhece para dar-lhe provimento. (TST; RR 0010569-87.2015.5.03.0014; Quarta Turma; Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho; DEJT 13/08/2021; Pág. 2996) [...] 2. CAIXA ESCOLAR. PENHORA DE VALORES. BLOQUEIO DE REPASSES MENSAIS DE VERBAS PÚBLICAS DESTINADAS À EDUCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. I. Consoante o disposto no art. 833, IX, do CPC de 2015, são impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social. II. No caso vertente, resultou provado, diante da transcrição do art. 2º da Resolução nº 3, de 04 de março de 1997, do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. FNDE, que os recursos públicos repassados para a parte ora recorrida são de aplicação compulsória na educação, sendo estes recursos a única fonte de receita da Caixa Escolar. Extrai-se que o repasse efetuado pelo Programa de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental. PMDE é de aplicação compulsória na educação. III. Logo, aplica-se ao caso concreto o disposto no art. 833, IX, do CPC de 2015, sendo impenhoráveis os recursos púbicos recebidos pela parte impetrante. Consequentemente, correto foi o entendimento perfilhado pelo TRT da 8ª Região, porquanto a ordem de penhora de valores e de bloqueio dos repasses mensais efetuados pela Secretaria da Educação do Estado do Amapá violou direito líquido e certo da parte impetrante ao ofender de forma direta e literal o art. 833, IX, do CPC de 2015. lV. Cumpre esclarecer que, apesar da previsão contida no art. 833, § 2º, do CPC de 2015, de que o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, essa exceção abarca apenas os casos de impenhorabilidade dos incisos IV e X do art. 833 do CPC de 2015, não afastando a impenhorabilidade concedida aos recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória na educação. V. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento. (TST; RO 0000449-18.2017.5.08.0000; Subseção II Especializada em Dissídios Individuais; Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes; DEJT 12/02/2021; Pág. 302) Também há precedentes deste Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO. INSTITUIÇÃO PRIVADA QUE RECEBE RECURSOS PÚBLICOS. IMPENHORABILIDADE. Demonstrado nos autos, que os valores penhorados à título de "Resgate Fundo BB", estão diretamente vinculados a repasses de recursos público para aplicação compulsória em saúde, destinados, especificamente, ao "Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus", deve ser reconhecida a impenhorabilidade. Exegese do IX do art. 833 do CPC. Recurso provido. (PROCESSO nº 0000613-38.2017.5.07.0023 (AP). RELATOR: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO. DATA: 01/12/2020) AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES. CONTA EXCLUSIVA PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS À MANUTENÇÃO DE PROJETOS SOCIAIS. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, INCISO IX, DO CPC DE 2015.A teor do disposto no artigo 833, inciso IX, do CPC de 2015, são impenhoráveis "os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social." Não remanescem dúvidas quanto ao fato de que a conta bancária sobre a qual recaiu a ordem judicial de bloqueio é exclusiva para transferências de recursos públicos destinados à manutenção de projetos sociais, tratando-se, portanto, o valor constrito, de verba impenhorável nos termos do dispositivo legal citado. As demais contas comprovadamente receptoras de recursos públicos são igualmente impenhoráveis na forma da lei. Agravo de petição conhecido e parcialmente provido. (PROCESSO nº 0000819-29.2019.5.07.0008 (AP). RELATOR: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA. DATA: 22/06/2021) AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES. CONTA EXCLUSIVA PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS À MANUTENÇÃO DE PROJETOS SOCIAIS. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, INCISO IX, DO CPC DE 2015. A teor do disposto no artigo 833, inciso IX, do CPC de 2015, são impenhoráveis "os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social." In casu, não remanescem dúvidas quanto ao fato de que a conta bancária sobre a qual recaiu a ordem judicial de bloqueio é exclusiva para transferências de recursos públicos destinados à manutenção de projetos sociais, tratando-se, portanto, o valor constrito, de verba impenhorável nos termos do dispositivo legal em referência. Noutra perspectiva, verifica-se que, a exceção das contas bancárias nº 108.691-X e 112.287-8, ambas da agência 4293-5, Banco do Brasil, as demais indicadas no recurso também são comprovadamente receptoras de recursos públicos, portanto, igualmente impenhoráveis na forma da lei. Sentença parcialmente reformada. [...] (PROCESSO nº 0000715-37.2019.5.07.0008 (AP). RELATOR: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA. DATA: 20/04/2021) AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. RECURSOS PÚBLICOS RECEBIDOS POR INSTITUIÇÃO PRIVADA PARA APLICAÇÃO COMPULSÓRIA EM EDUCAÇÃO, SAÚDE OU ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMPENHORABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 833, IX, DO CPC. Sendo certo que a sociedade agravante, em 03.06.2019, firmou com o Município de Maracanaú o Termo de Colaboração nº 1591.19.06.03.02, com fundamento na Lei Federal 13.019/2014, e restando evidenciado que o objeto do aludido termo fora o acolhimento institucional provisório e excepcional para 20 crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social, tem-se que o bloqueio efetuado na conta bancária em que disponibilizados mensalmente recursos financeiros pelo ente público é manifestamente ilegal, haja vista a impenhorabilidade dos valores lá depositados, nos termos do Inciso IX do art. 833 do CPC/2015. Nessa toada, manifesta a pertinência do pedido de devolução do valor de R$ 1.701,77, indevidamente bloqueado na conta bancária nº 16.749-5 - Agência 2374-4 do Banco do Brasil. Agravo de Petição da executada conhecido e provido. (PROCESSO nº 0000307-17.2017.5.07.0008 (AP). RELATOR: EMMANUEL TEOFILO FURTADO. DATA: 25/05/2021) "AGRAVO DE PETIÇÃO - IMPENHORABILIDADE DE RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS À APLICAÇÃO COMPULSÓRIA EM EDUCAÇÃO, SAÚDE OU ASSISTÊNCIA SOCIAL. Correta a decisão do Juízo "a quo" ao determinar o desbloqueio de valor realizado nos presentes autos, em razão de se tratar de recursos públicos, recebidos pela parte executada, para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social, sendo estes impenhoráveis, nos termos do artigo 833, IX do CPC. Agravo conhecido e improvido. (TRT-7 - AP: 00017371020175070006, Relator: JEFFERSON QUESADO JUNIOR, 2ª Turma, Data de Publicação: 15/06/2023)". "CONTAS BANCÁRIAS DESTINADAS EXCLUSIVAMENTE PARA O RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS VINCULADOS À EXECUÇÃO DE ATIVIDADES NA ÁREA DE SAÚDE. IMPENHORABILIDADE PREVENTIVA RECONHECIDA. A executada demonstrou que algumas de suas contas bancárias são utilizadas exclusivamente para o recebimento de recursos públicos vinculados à execução de atividades na área de saúde, contexto que impõe o acolhimento da tese de impenhorabilidade lastreada no art. 833, IX, do CPC. Consequentemente, a iminente constrição via SISBAJUD deverá respeitar a impenhorabilidade dos valores existentes em tais contas. Agravo de petição conhecido e provido. (TRT-7-AP: 0001184-21.2022.5.07.0027. Relator: FRANCISCO TARCÍSIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR. DATA: 11/04/2023)". Há, ainda, jurisprudência de outros Tribunais Regionais do Trabalho: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. IMPENHORABILIDADE DE RECURSOS PÚBLICOS RECEBIDOS POR INSTITUIÇÕES PRIVADAS PARA APLICAÇÃO COMPULSÓRIA EM ASSISTÊNCIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA SATISFATÓRIA. É adequada e justa a impenhorabilidade prevista no artigo 833, IX, do CPC, de recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em assistência social, situação já estabelecida na jurisprudência. Entretanto, é necessário que a parte interessada prove, de forma inequívoca, que a penhora efetivamente atingiu valores repassados por ente público para aplicação em ações de assistência social, sob pena de não reconhecimento da proteção legal ao bem monetário.(TRT-13 - AP: 00003120920205130027 0000312-09.2020.5.13.0027, Data de Julgamento: 07/12/2021, 1ª Turma, Data de Publicação: 10/12/2021)" "AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE RECURSOS PÚBLICOS. O art. 833, IX, do CPC/2015, dispõe sobre a impenhorabilidade de recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social. Porém, para a aplicação da referida regra imprescindível a demonstração de que o valor penhorado e transferido à disposição deste processo provém exclusivamente de recursos públicos com aquela finalidade específica. (TRT-1 - AP: 01013030220195010014 RJ, Relator: CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 03/02/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 09/03/2021)" "AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMANTE. PEDIDO DE BLOQUEIO DE RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS À SAÚDE. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, INCISO IX, DO CPC. IMPROVIMENTO. O art. 833, inciso IX, do CPC, torna impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social. No caso dos autos, a executada demonstrou que as verbas recebidas eram oriundas de repasses do Sistema Único de Saúde (SUS), sendo, pois, impenhoráveis, ante a sua destinação compulsória à saúde. Assim, a desconstituição da penhora é medida que se impõe. Agravo de Petição autoral improvido. (Processo: Ag - 0000323-19.2020.5.06.0161, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 02/06/2021, Primeira Turma, Data da assinatura: 03/06/2021) (TRT-6 - AGV: 00003231920205060161, Data de Julgamento: 02/06/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 03/06/2021)" Assim, merece provimento o agravo de petição. Conclusão Ante o exposto, decide-se conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar insubsistente a penhora de ID 906e825, determinando-se a restituição ao agravante dos valores bloqueados por meio do SISBAJUD. ACÓRDÃO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar insubsistente a penhora de ID 906e825, determinando-se a restituição ao agravante dos valores bloqueados por meio do SISBAJUD. Participaram do julgamento os Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), José Antônio Parente da Silva, Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior, Plauto Carneiro Porto( Relator) e Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Carlos Leonardo Holanda Silva. Fortaleza, 15 de abril de 2025. PLAUTO CARNEIRO PORTO Relator VOTOS FORTALEZA/CE, 28 de abril de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO

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Instituto De Assistencia A Saude E Promocao Social - Provida Instituto e outros x Francisco Da Silva Viana e outros

ID: 261983614

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001391-65.2023.5.07.0033

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FRANCISCO DA SILVA VIANA MUNICIPIO DE MARACANAU

Notificação

Advogados:

FRANCISCO DOUGLAS SOUSA NUNES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIA STELLA MONTEIRO MONTENEGRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DAVID JOSE NUNES BATISTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DIEGO FREIRE MAGALHAES SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: PLAUTO CARNEIRO PORTO 0001391-65.2023.5.07.0033 : INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: PLAUTO CARNEIRO PORTO 0001391-65.2023.5.07.0033 : INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO : FRANCISCO DA SILVA VIANA E OUTROS (1) PROCESSO nº 0001391-65.2023.5.07.0033 (AP) AGRAVANTE: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO AGRAVADOS: FRANCISCO DA SILVA VIANA, MUNICÍPIO DE MARACANAU RELATOR: PLAUTO CARNEIRO PORTO EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTA BANCÁRIA COM RECURSOS PÚBLICOS PARA APLICAÇÃO COMPULSÓRIA EM SAÚDE. IMPENHORABILIDADE. No rol de bens considerados impenhoráveis pelo art. 833 do CPC, as exceções admissíveis foram taxativamente enunciadas pelo legislador, a exemplo dos incisos II, III, IV, VII, VIII, X, e os parágrafos 1º, 2º e 3º. Assim, não havendo exceção a situações peculiares no inciso IX, não cabe ao órgão julgador afastar a impenhorabilidade legal, ainda que para garantir o pagamento de crédito trabalhista, de natureza alimentar. Sendo assim, entende-se ser de natureza absoluta a impenhorabilidade dos recursos discriminados no inciso IX do art. 833 do CPC. Constatando-se que os valores existentes em conta bancária do executado são recursos públicos para aplicação compulsória em saúde, são impenhoráveis, conforme o disposto no art. 833, IX do CPC. Agravo de petição conhecido e provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto por INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO, pelas razões de ID b87d050, em face da decisão de ID 978e6b8, por meio da qual o Juízo de origem julgou improcedentes os embargos à execução opostos pelo agravante. Contrariedades do agravado. Manifestação do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais de admissibilidade recursal, merece conhecimento o agravo de petição. MÉRITO Recursos públicos recebidos pelo executado para aplicação compulsória em saúde. Impenhorabilidade Sobre o tema, o Juízo de origem decidiu nos seguintes termos: Vistos, etc. Tratam-se de embargos a execução interpostos pela reclamada INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA em desfavor do reclamante: FRANCISCO DA SILVA VIANA. I BREVE RELATO Foi bloqueado valor integral da execução(R$ 10.137,28), via SISBAJUD, conforme Certidão e documentos de Id:812d177. O referido valor foi transferido e encontra-se à disposição deste Juízo junto ao Banco do Brasil S/A, em conta judicial, como garantia. A reclamada após ser intimada do bloqueio judicial realizado, interpôs os presentes embargos, aduzindo em síntese, a indisponibilidade de suas verbas para saldar o débito desta ação em virtude da natureza dos seus valores. A parte reclamante apresentou resposta, defendendo a manutenção do bloqueio e a consequente liberação. Passo a análise. II FUNDAMENTAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE RECURSOS PÚBLICOS Alega a reclamada que os valores penhorados são impenhoráveis por serem destinados às unidades de saúde USF Ilha de Maré, USF com Jesus dos Passos e USF Parmana, relativo contrato de gestão com o Município de Salvador/BA. No entanto, a embargante não trouxe aos autos prova cabal que demonstre a impenhorabilidade dos recursos recebidos. Os recursos movimentados pela embargante - gize-se que o valor penhorado aconteceu em contas bancárias de sua titularidade - não podem ser considerados verba pública, mas mero recurso destinado ao pagamento dos serviços prestados, ou seja, constituem o faturamento pela atividade desenvolvida pela contratada. Portanto, não incide na hipótese vertente a impenhorabilidade suscitada. Ademais, deixou a executada principal de indicar outras contas correntes para fins de bloqueio judicial, nem ofertou outros bens passíveis de efetivar a execução em curso. Assim, uma vez que a devedora não apontou meios idôneos que satisfaçam a execução, a penhora em dinheiro para garantir a efetividade da execução, conforme ordenada, observa a ordem preferencial de constrição, nos termos do art. 835 do CPC. DO SERVIÇO ESSENCIAL E CONTÍNUO Argumenta por outro lado a executada, que o efetivo cumprimento da ordem de bloqueio expedida poderá impactar a regular prestação dos serviços de saúde pública aos munícipes. Compete destacar, que em outros processos, no mesmo contexto, a demandada pleiteou a impenhorabilidade das suas verbas, porém, no mesmo raciocínio deste juízo foram mantidas as constrições. Citem-se, a título de exemplo, os processos trabalhistas de nº: 0001298-73.2021.5.07.0033 onde foi pago através bloqueio via SISBAJUD em dezembro de 2022, 0000780-86.2021.5.07.0032 também pago através de bloqueio via SISBAJUD em dezembro de 2022, 0000096-27.2022.5.07.0033 também pago através de bloqueio via SISBAJUD em março de 2023 e 0001296-06.2021.5.07.0033 também pago através de bloqueio via SISBAJUD em abril de 2023, pagos todos recentes via bloqueio SISBAJUD e sem nenhum impedimento ou contradição, comprovantes em anexo." Dessa forma, não prospera o argumento que eventual bloqueio de valores a serem repassados à autora colocaria em risco a prestação de serviços públicos na área de saúde, haja vista que o montante dos valores executados informados nos processos acima é superior à quantia executada no presente feito e ainda assim a embargante continua em plena atividade. DA GRADAÇÃO DA RESPONSABILIDADE Aliado a tudo isso, tem-se que a gradação da responsabilidade das reclamadas restou devidamente delimitada, sendo matéria preclusa e submetida os efeitos da coisa julgada. DO ENTENDIMENTO DO JUÍZO Ao contrário do que narra a parte embargante em sua peça, os direitos do devedor contra terceiros, quando de natureza patrimonial e desde que não gravados de impenhorabilidade, podem ser objeto da execução e de penhora. Portanto, valores e bens, ao adentrarem na esfera jurídica da executada, independente da origem dos recursos, os mesmos ficarão sujeitos ao determinado na sentença condenatória desta ação, visto ter a instituição em liça personalidade jurídica de direito privado. EFEITO VINCULANTE NÃO RECONHECIDO Por fim, não se vislumbra a incidência da matéria debatida na decisão anexada pela reclamada, evento de id:52b760c, com a tese pleiteada pela reclamada na presente manifestação, posto que no referido decisum paradigma houve bloqueio de valores pertencentes a terceiras pessoas, ente público que sequer participou da relação processual daqueles autos, enquanto na presente demanda a primeira reclamada pleiteia que não sejam atingidos valores do seu próprio patrimônio. Portanto, são improcedentes os embargos à execução. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com arrimo na fundamentação supra que esta integra, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL - PROVIDA. Custas processuais pela parte embargante, no valor de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, V, da CLT. Notifiquem-se as partes embargante e embargada. Passado o prazo recursal, reservem-se os valores bloqueados para possível utilização após o julgamento final do recurso interposto junto a processo principal. O agravante, por sua vez, reitera os argumentos apresentados nos embargos à execução, pugnando, ao final, pelo provimento do agravo para que seja julgada insubsistente a penhora dos valores encontrados em sua conta bancária. Na hipótese de desprovimento da pretensão principal, requer "que retornem os autos ao Juízo de Piso para que seja notificado o Município de Salvador sobre o bloqueio de valores da sua titularidade". Argumenta que "Além de ter celebrado o contrato de gestão - objeto desta lide - também celebrou o Contrato de Gestão N. 187/2022, em vigor desde a data de assinatura do termo contratual iniciado em 31 de maio de 2022 com o Município de Salvador-BA, através da Secretaria Municipal da Saúde - SMS, tem como objeto a transferência de atividades de Planejamento, Gestão, Operacionalização e Execução das ações e serviços de saúde do MULTICENTRO DE SAÚDE AMARALINA DR. ADRIANO PONDÉ), onde consequentemente recebe os repasses de verbas públicas". Destaca que "CONFORME CONTRATO ANEXO, NO SEU INCISO 6.5, da CLÁUSULA SEXTA - DOS REPASSES FINANCEIROS, INDICA QUE A SUPRACITADA CONTA É DESTINADA EXCLUSIVAMENTE PARA REPASSES PÚBLICOS DECORRENTES DO CONTRATO DE GESTÃO187/2022. EM RESUMO, COMPROVA-SE QUE A CONTA QUE SOFREU AS CONSTRIÇÕES É REALMENTE DESTINADA AOS REPASSES DE VERBAS PÚBLICAS PARA MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO DE SAÚDE DOS PACIENTES ALOCADOS NO MULTICENTRO DE SAÚDE AMARALINA DR. ADRIANO PONDÉ, PAGAMENTO DA FOLHA E DEMAIS DESPESAS DO CONTRATOS E GESTÃO, INDISPENSÁVEIS A MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE". Decide-se. Cotejando os autos, é possível verificar que o executado juntou documentação (ID a77f293; ID d0c56dd) comprovando que a conta bancária junto ao BRADESCO, de onde foram bloqueados valores pelo Juízo da execução, reserva-se ao recebimento de recursos públicos para destinação obrigatória na área da saúde pública, visando tornar efetivas as atividades de "Planejamento, Gestão, Operacionalização e Execução das ações e serviços de saúde do MULTICENTRO DE SAÚDE AMARALINA DR. ADRIANO PONDÉ". Ainda de acordo com a certidão de ID d0c56dd, a conta corrente objeto da constrição "destina-se EXCLUSIVAMENTE à movimentação de verbas públicas municipais para o funcionamento da Unidade supramencionada. Impende destacar que a OS presta atendimentos à população exclusivamente pelo Sistema Único de Saúde - SUS, e que as verbas públicas repassadas para a mencionada conta bancária são gerenciadas e movimentadas pelo Instituto PROVIDA". Tem-se, portanto, que os valores existentes na referida conta bancária são absolutamente impenhoráveis, conforme o disposto no art. 833, IX do CPC, por tratar-se de recursos públicos para aplicação compulsória em saúde: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; Sendo assim, não havendo exceção a situações peculiares no inciso IX, não cabe ao órgão julgador afastar a impenhorabilidade legal, ainda que para garantir o pagamento de crédito trabalhista, de natureza alimentar. Destarte, entende-se ser de natureza absoluta a impenhorabilidade dos recursos discriminados no inciso IX do art. 833 do CPC. Nesse mesmo sentido, vide os seguintes arestos oriundos do c. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. CRÉDITOS VINCULADOS AO FIES. RECURSO PÚBLICO RECEBIDO POR INSTITUIÇÃO PRIVADA PARA APLICAÇÃO COMPULSÓRIA EM EDUCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, I, da CLT, constitui transcendência econômica o elevado valor da condenação. 2. In casu, ante o montante elevado da execução (R$ 2.543.528,51) e o seu impacto econômico na Executada, é de se reconhecer a transcendência econômica da causa. Por sua vez, diante da possível violação do art. 5º, II, da CF, é de se prover o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. CRÉDITOS VINCULADOS AO FIES. RECURSO PÚBLICO RECEBIDO POR INSTITUIÇÃO PRIVADA PARA APLICAÇÃO COMPULSÓRIA EM EDUCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Reproduzindo regra anterior, introduzida no CPC de 1973 pela Lei nº 11.382/06, o art. 833, IX, do CPC de 2015 estabeleceu a impenhorabilidade dos recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social. Dada a inexistência de exceções legais que a relativizem, trata-se, com toda a evidência, de hipótese de impenhorabilidade absoluta, sendo irrelevante a natureza do crédito exequente. A subsunção do fato à previsão normativa em questão dependerá, portanto, da demonstração da origem ou natureza do dinheiro recebido (recursos públicos) e de sua finalidade (aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social). 2. O ordenamento jurídico pátrio, por meio do art. 6º da CF, elevou o direito social à educação à categoria de direito fundamental, sendo também considerada a educação, nos termos do art. 205 da Lei Maior, direito de todos e dever do Estado e da família, devendo ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Como instrumento de concretização do direito fundamental à educação e de democratização do acesso à educação de nível superior, o Legislador infraconstitucional instituiu o Fundo de Financiamento Estudantil ( FIES), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, o qual, consoante o disposto no art. 1º da Lei nº 10.260/01, destina-se à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. 3. Da análise da sistemática de funcionamento do FIES, depreende- se que o repasse de títulos públicos em favor das mantenedoras de Instituições de Ensino Superior (IES) na forma de Certificados Financeiros do Tesouro. Série E (CFT-E) e mesmo a percepção, pelas mantenedoras, do valor financeiro equivalente ao resgate desses títulos pelo FNDE (agente operador do FIES) no processo de recompra dependem necessariamente da prestação de serviços educacionais pelas Instituições de Ensino Superior aos estudantes beneficiados pelo financiamento. Ressalte-se, ademais, que, desde a entrada em vigor da Lei nº 12.202/10, a qual conferiu nova redação ao § 1º do art. 10 da Lei nº 10.260/01, é expressamente vedada a negociação dos aludidos títulos públicos (CFT-E) com outras pessoas jurídicas de direito privado, o que só veio a reforçar o fato de que o recebimento dos créditos do FIES pelas mantenedoras tem caráter de contraprestação aos serviços educacionais realizados pelas Instituições de Ensino Superior aos alunos beneficiários do programa de financiamento estudantil. 4. In casu, o TRT entendeu que os créditos recebidos pela Executada oriundos do FIES não se enquadram na impenhorabilidade prevista no art. 833, IX, do CPC, uma vez que inexistiria a obrigação de que os aludidos recursos fossem compulsoriamente aplicados em educação. De acordo com o Órgão Julgador, a partir do momento em que tais verbas são transferidas do FIES para a instituição mantenedora, passam a ter natureza privada, sujeitando-se, portanto, à constrição judicial. 5. No entanto, ao contrário do que supõe o Regional, não restam dúvidas quanto à natureza pública dos valores recebidos pela Executada relacionados ao FIES e quanto à sua vinculação compulsória à prestação de serviços educacionais, o que torna inevitável a conclusão pela impenhorabilidade dos valores bloqueados a esse título. 6. Ainda nessa perspectiva, revela-se igualmente inevitável a conclusão de que a interpretação da Corte Regional no sentido de que, ao serem recebidas pela instituição mantenedora, as verbas do FIES passam a ter natureza privada termina por desnaturalizar a finalidade da norma jurídica veiculada pelo art. 833, IX, do CPC, uma vez que permitir a constrição judicial de tais recursos significa, na prática, admitir o risco de frustrar o próprio funcionamento do programa de financiamento estudantil, inviabilizando o alcance dos efeitos sociais no campo educacional almejados pelo Legislador. 7. Assim, merece provimento o recurso de revista por violação do art. 5º, II, da CF, a fim de que seja declarada a impenhorabilidade dos créditos advindos do FIES em razão dos serviços de educação prestados pela Recorrente, com o consequente desbloqueio de todos os valores eventualmente bloqueados a esse título. Recurso de revista do qual se conhece para dar-lhe provimento. (TST; RR 0010569-87.2015.5.03.0014; Quarta Turma; Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho; DEJT 13/08/2021; Pág. 2996) [...] 2. CAIXA ESCOLAR. PENHORA DE VALORES. BLOQUEIO DE REPASSES MENSAIS DE VERBAS PÚBLICAS DESTINADAS À EDUCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. I. Consoante o disposto no art. 833, IX, do CPC de 2015, são impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social. II. No caso vertente, resultou provado, diante da transcrição do art. 2º da Resolução nº 3, de 04 de março de 1997, do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. FNDE, que os recursos públicos repassados para a parte ora recorrida são de aplicação compulsória na educação, sendo estes recursos a única fonte de receita da Caixa Escolar. Extrai-se que o repasse efetuado pelo Programa de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental. PMDE é de aplicação compulsória na educação. III. Logo, aplica-se ao caso concreto o disposto no art. 833, IX, do CPC de 2015, sendo impenhoráveis os recursos púbicos recebidos pela parte impetrante. Consequentemente, correto foi o entendimento perfilhado pelo TRT da 8ª Região, porquanto a ordem de penhora de valores e de bloqueio dos repasses mensais efetuados pela Secretaria da Educação do Estado do Amapá violou direito líquido e certo da parte impetrante ao ofender de forma direta e literal o art. 833, IX, do CPC de 2015. lV. Cumpre esclarecer que, apesar da previsão contida no art. 833, § 2º, do CPC de 2015, de que o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, essa exceção abarca apenas os casos de impenhorabilidade dos incisos IV e X do art. 833 do CPC de 2015, não afastando a impenhorabilidade concedida aos recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória na educação. V. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento. (TST; RO 0000449-18.2017.5.08.0000; Subseção II Especializada em Dissídios Individuais; Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes; DEJT 12/02/2021; Pág. 302) Também há precedentes deste Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO. INSTITUIÇÃO PRIVADA QUE RECEBE RECURSOS PÚBLICOS. IMPENHORABILIDADE. Demonstrado nos autos, que os valores penhorados à título de "Resgate Fundo BB", estão diretamente vinculados a repasses de recursos público para aplicação compulsória em saúde, destinados, especificamente, ao "Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus", deve ser reconhecida a impenhorabilidade. Exegese do IX do art. 833 do CPC. Recurso provido. (PROCESSO nº 0000613-38.2017.5.07.0023 (AP). RELATOR: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO. DATA: 01/12/2020) AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES. CONTA EXCLUSIVA PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS À MANUTENÇÃO DE PROJETOS SOCIAIS. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, INCISO IX, DO CPC DE 2015.A teor do disposto no artigo 833, inciso IX, do CPC de 2015, são impenhoráveis "os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social." Não remanescem dúvidas quanto ao fato de que a conta bancária sobre a qual recaiu a ordem judicial de bloqueio é exclusiva para transferências de recursos públicos destinados à manutenção de projetos sociais, tratando-se, portanto, o valor constrito, de verba impenhorável nos termos do dispositivo legal citado. As demais contas comprovadamente receptoras de recursos públicos são igualmente impenhoráveis na forma da lei. Agravo de petição conhecido e parcialmente provido. (PROCESSO nº 0000819-29.2019.5.07.0008 (AP). RELATOR: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA. DATA: 22/06/2021) AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES. CONTA EXCLUSIVA PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS À MANUTENÇÃO DE PROJETOS SOCIAIS. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, INCISO IX, DO CPC DE 2015. A teor do disposto no artigo 833, inciso IX, do CPC de 2015, são impenhoráveis "os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social." In casu, não remanescem dúvidas quanto ao fato de que a conta bancária sobre a qual recaiu a ordem judicial de bloqueio é exclusiva para transferências de recursos públicos destinados à manutenção de projetos sociais, tratando-se, portanto, o valor constrito, de verba impenhorável nos termos do dispositivo legal em referência. Noutra perspectiva, verifica-se que, a exceção das contas bancárias nº 108.691-X e 112.287-8, ambas da agência 4293-5, Banco do Brasil, as demais indicadas no recurso também são comprovadamente receptoras de recursos públicos, portanto, igualmente impenhoráveis na forma da lei. Sentença parcialmente reformada. [...] (PROCESSO nº 0000715-37.2019.5.07.0008 (AP). RELATOR: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA. DATA: 20/04/2021) AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. RECURSOS PÚBLICOS RECEBIDOS POR INSTITUIÇÃO PRIVADA PARA APLICAÇÃO COMPULSÓRIA EM EDUCAÇÃO, SAÚDE OU ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMPENHORABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 833, IX, DO CPC. Sendo certo que a sociedade agravante, em 03.06.2019, firmou com o Município de Maracanaú o Termo de Colaboração nº 1591.19.06.03.02, com fundamento na Lei Federal 13.019/2014, e restando evidenciado que o objeto do aludido termo fora o acolhimento institucional provisório e excepcional para 20 crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social, tem-se que o bloqueio efetuado na conta bancária em que disponibilizados mensalmente recursos financeiros pelo ente público é manifestamente ilegal, haja vista a impenhorabilidade dos valores lá depositados, nos termos do Inciso IX do art. 833 do CPC/2015. Nessa toada, manifesta a pertinência do pedido de devolução do valor de R$ 1.701,77, indevidamente bloqueado na conta bancária nº 16.749-5 - Agência 2374-4 do Banco do Brasil. Agravo de Petição da executada conhecido e provido. (PROCESSO nº 0000307-17.2017.5.07.0008 (AP). RELATOR: EMMANUEL TEOFILO FURTADO. DATA: 25/05/2021) "AGRAVO DE PETIÇÃO - IMPENHORABILIDADE DE RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS À APLICAÇÃO COMPULSÓRIA EM EDUCAÇÃO, SAÚDE OU ASSISTÊNCIA SOCIAL. Correta a decisão do Juízo "a quo" ao determinar o desbloqueio de valor realizado nos presentes autos, em razão de se tratar de recursos públicos, recebidos pela parte executada, para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social, sendo estes impenhoráveis, nos termos do artigo 833, IX do CPC. Agravo conhecido e improvido. (TRT-7 - AP: 00017371020175070006, Relator: JEFFERSON QUESADO JUNIOR, 2ª Turma, Data de Publicação: 15/06/2023)". "CONTAS BANCÁRIAS DESTINADAS EXCLUSIVAMENTE PARA O RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS VINCULADOS À EXECUÇÃO DE ATIVIDADES NA ÁREA DE SAÚDE. IMPENHORABILIDADE PREVENTIVA RECONHECIDA. A executada demonstrou que algumas de suas contas bancárias são utilizadas exclusivamente para o recebimento de recursos públicos vinculados à execução de atividades na área de saúde, contexto que impõe o acolhimento da tese de impenhorabilidade lastreada no art. 833, IX, do CPC. Consequentemente, a iminente constrição via SISBAJUD deverá respeitar a impenhorabilidade dos valores existentes em tais contas. Agravo de petição conhecido e provido. (TRT-7-AP: 0001184-21.2022.5.07.0027. Relator: FRANCISCO TARCÍSIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR. DATA: 11/04/2023)". Há, ainda, jurisprudência de outros Tribunais Regionais do Trabalho: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. IMPENHORABILIDADE DE RECURSOS PÚBLICOS RECEBIDOS POR INSTITUIÇÕES PRIVADAS PARA APLICAÇÃO COMPULSÓRIA EM ASSISTÊNCIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA SATISFATÓRIA. É adequada e justa a impenhorabilidade prevista no artigo 833, IX, do CPC, de recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em assistência social, situação já estabelecida na jurisprudência. Entretanto, é necessário que a parte interessada prove, de forma inequívoca, que a penhora efetivamente atingiu valores repassados por ente público para aplicação em ações de assistência social, sob pena de não reconhecimento da proteção legal ao bem monetário.(TRT-13 - AP: 00003120920205130027 0000312-09.2020.5.13.0027, Data de Julgamento: 07/12/2021, 1ª Turma, Data de Publicação: 10/12/2021)" "AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE RECURSOS PÚBLICOS. O art. 833, IX, do CPC/2015, dispõe sobre a impenhorabilidade de recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social. Porém, para a aplicação da referida regra imprescindível a demonstração de que o valor penhorado e transferido à disposição deste processo provém exclusivamente de recursos públicos com aquela finalidade específica. (TRT-1 - AP: 01013030220195010014 RJ, Relator: CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 03/02/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 09/03/2021)" "AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMANTE. PEDIDO DE BLOQUEIO DE RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS À SAÚDE. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, INCISO IX, DO CPC. IMPROVIMENTO. O art. 833, inciso IX, do CPC, torna impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social. No caso dos autos, a executada demonstrou que as verbas recebidas eram oriundas de repasses do Sistema Único de Saúde (SUS), sendo, pois, impenhoráveis, ante a sua destinação compulsória à saúde. Assim, a desconstituição da penhora é medida que se impõe. Agravo de Petição autoral improvido. (Processo: Ag - 0000323-19.2020.5.06.0161, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 02/06/2021, Primeira Turma, Data da assinatura: 03/06/2021) (TRT-6 - AGV: 00003231920205060161, Data de Julgamento: 02/06/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 03/06/2021)" Assim, merece provimento o agravo de petição. Conclusão Ante o exposto, decide-se conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar insubsistente a penhora de ID 906e825, determinando-se a restituição ao agravante dos valores bloqueados por meio do SISBAJUD. ACÓRDÃO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar insubsistente a penhora de ID 906e825, determinando-se a restituição ao agravante dos valores bloqueados por meio do SISBAJUD. Participaram do julgamento os Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), José Antônio Parente da Silva, Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior, Plauto Carneiro Porto( Relator) e Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Carlos Leonardo Holanda Silva. Fortaleza, 15 de abril de 2025. PLAUTO CARNEIRO PORTO Relator VOTOS FORTALEZA/CE, 28 de abril de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO DA SILVA VIANA

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