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Estado De Minas Gerais x Andre Luiz Pinheiro e outros

ID: 261232731

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE JUIZ DE FORA, VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS ESTADUAIS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0103724-39.2000.8.13.0145

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE MINAS GERAIS

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ PINHEIRO ARTHUR AUGUSTO CORTES VILLELA COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES DE LEITE -CCPL ROBERTO FERREIRA DA SILVA PINTO

Execução Fiscal

Advogados:

PAULO SERGIO PINTO SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TIAGO MARANDUBA SCHRODER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE JUIZ DE FORA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS ESTADUAIS EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 24/04/2025 EDITAL DE LEILÃO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. COMARCA DE JUIZ DE … COMARCA DE JUIZ DE FORA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS ESTADUAIS EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 24/04/2025 EDITAL DE LEILÃO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. COMARCA DE JUIZ DE FORA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS ESTADUAIS. NÚMERO DO PROCESSO: 0103724-39.2000.8.13.0145. EXEQUENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS. EXECUTADO: COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES DE LEITE CCPL. O leilão eletrônico será realizado no site www.patricialeiloeira.com.br. O presente Edital de Leilão e demais informações estão disponíveis no site ou pelo telefone (31) 3243-1107. 1º LEILÃO: início a partir da inserção do presente Edital no referido site, com encerramento no dia 02/06/2025 a partir das 14:00 horas. Se não for arrematado no período do 1ª leilão, imediatamente inicia-se o período do 2ª leilão. 2º LEILÃO: no dia 25/06/2025 às 14:00 horas inicia o fechamento do 2º leilão, e os bens que não receberem ofertas, ficarão disponíveis para repasse e recebimento de lances. LANCE MÍNIMO: No 1º leilão será aceito o maior lanço, com valor igual ou acima da avaliação,e no 2º leilão serão aceitos lances a partir de 60% da avaliação do bem. DESCRIÇÃO DO BEM: Lotes de terreno de número 12, 13 e 14, situado à Rua Quintino Bocaiúva, Bairro Jardim Glória, Juiz de Fora MG, medindo em conunto pelo leste em divisia com a Cooperativa Central dos Produtores de Leite Ltda; 53,00 ms ao sul, em divisa com Albina Loures Rezende; mede 29,00 ms à oeste danto frente para a dita Rua; mede 42,40ms e ao norte, fazendo frente para a Igreja da Glória, mede 26,10 ms. Rregistrados no cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis de Juiz de Fora - MATRÍCULA Nº 18.295. Os imóveis têm boa localização no Bairro, bem como em relação a toda infraestrutura de recursos, são bem servidos por transporte público, com pontos de ônibus (nas Ruas Quintino Bocaiuva, Capitão Arnaldo de Carvalho e Avenida dos Andrades) muito próximos de onde se localizam. Estão bem próximos da Igreja da Glória e muito perto do Colégio Santa Catarina, conforme auto de Penhora. AVALIAÇÃO: R$ 2.235.000,00 (Dois milhões e duzentos e trinta e cinco mil reais). FORMA DE PAGAMENTO DA ARREMATAÇÃO: O leilão será aberto para pagamento à vista ou parcelado com sinal de no mínimo 25% e o restante em até 30 parcelas. Caso no intercursodo leilão seja recebida oferta para pagamento à vista, esta prevalecerá (art. 895, § 7º, do CPC) e osistema não receberá mais oferta parcelada. O pagamento à vista ou o sinal do pagamento parcelado, deverão ser realizados, através de depósito judicial, impreterivelmente no primeiro dia útil subsequente ao leilão, independente da data de vencimento que constar na guia judicial. O comprovante deverá ser enviado para a Leiloeira no e-mail contato@patricialeileoira.com.br na mesma data, até às 15 horas. ANOTAÇÕES AVERBADAS NA MATRÍCULA ATÉ O DIA 21/03/2025: R4 Penhora | processo n° 0206123-83.1999.8.13.0145 | CREDOR: Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais R5 Penhora | processo n° 0103724-39.2000.8.13.0145 | CREDOR: Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais Av6 Indisponibilidade | processo n° 0000084-34.2012.5.03.0143 da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG Av11 Indisponibilidade | processo n° 0001514-77.2014.5.03.0134 da 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av21 Indisponibilidade | processo n° 0011182-76.2019.5.03.0173 da 6ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av23 Indisponibilidade | processo n° 0011079-92.2019.5.03.0036 da 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG Av25 Indisponibilidade | processo n° 0010970-48.2019.5.03.0143 da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG Av27 Indisponibilidade | processo n° 0010964-74.2019.5.03.0035 da 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG Av29 Indisponibilidade | processo n° 0011399-88.2019.5.18.0016 da 16ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av30 Indisponibilidade | processo n° 0020048-23.2016.5.04.0732 da 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS Av31 Indisponibilidade | processo n° 0020047-38.2016.5.04.0732 da 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS Av37 Indisponibilidade | processo n° 0000797-84.2017.5.06.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Recife/PE Av39 Indisponibilidade | processo n° 0100282-34.2016.5.01.0066 da 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ Av43 Indisponibilidade | processo n° 0010925-56.2018.5.03.0021 da 29ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG Av44 Indisponibilidade | processo n° 0010954-26.2021.5.03.0143 da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG Av47 Indisponibilidade | processo n° 0010537-88.2020.5.03.0020 da 20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG Av50 Indisponibilidade | processo n° 0011224-.48.2019.5.03.0134 da 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av51 Indisponibilidade | processo n° 0010750-94.2021.5.03.0138 da 38ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG Av53 Indisponibilidade | processo n° 0010998-45.2021.5.03.0143 da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG Av55 Indisponibilidade | processo n° 0010999-30.2021.5.03.0143 da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG Av57 Indisponibilidade | processo n° 0010367-58.2020.5.03.0104 da 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av58 Indisponibilidade | processo n° 0000778-73.2015.5.05.0003 da 3ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Av59 Indisponibilidade | processo n° 0011949-81.2017.5.18.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av60 Indisponibilidade | processo n° 0002294-58.2012.5.18.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO R61 Arrolamento de bens | processo n° 16682.720848/2014-71 | Receita Federal do Brasil Av62 Indisponibilidade | processo n° 0010124-81.2017.5.18.0014 da 14ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av65 Indisponibilidade | processo n° 0010652-19.2020.5.18.0012 da 12ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av67 Indisponibilidade | processo n° 0101518-74.2016.5.01.0501 da 6ª Vara do Trabalho de Niterói/RJ Av71 Indisponibilidade | processo n° 0010720-84.2020.5.18.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av73 Indisponibilidade | processo n° 0010996-54.2019.5.03.0108 da 29ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG Av74 Indisponibilidade | processo n° 0011041-03.2021.5.18.0001 da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av75 Indisponibilidade | processo n° 0010197-71.2022.5.18.0016 da 16ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av77 Indisponibilidade | processo n° 0000820-02.2014.5.05.0022 da 22ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Av78 Indisponibilidade | processo n° 0010919-39.2019.5.03.0013 da 13ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG Av79 Indisponibilidade | processo n° 0000553-70.2018.5.05.0028 da 28ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Av80 Indisponibilidade | processo n° 0010708-39.2021.5.18.0005 da 2ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av83 Indisponibilidade | processo n° 0000287-12.2019.5.05.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Av85 Indisponibilidade | processo n° 0000567-32.2023.5.05.0011 da 11ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Av87 Indisponibilidade | processo n° 0010961-23.2023.5.18.0016 da 16ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av88 Indisponibilidade | processo n° 0010032-35.2023.5.18.0001 da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av90 Indisponibilidade | processo n° 0018900-90.2009.5.06.0012 da 12ª Vara do Trabalho de Recife/PE Av91 Indisponibilidade | processo n° 0010569-87.2015.5.03.0014 da 14ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG Av92 Indisponibilidade | processo n° 0011204-51.2019.5.18.0001 da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av93 Indisponibilidade | processo n° 0010972-25.2019.5.03.0173 da 6ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av94 Indisponibilidade | processo n° 0010904-55.2020.5.18.0001 da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av95 Indisponibilidade | processo n° 0010863-31.2019.5.03.0134 da 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av96 Indisponibilidade | processo n° 0010567-65.2022.5.18.0011 da 11ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av97 Indisponibilidade | processo n° 0010918-98.2017.5.03.0021 da 24ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG Av98 Indisponibilidade | processo n° 0000758-96.2018.5.05.002 da 29ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Av99 Indisponibilidade | processo n° 0010926-33.2022.5.18.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Goiânia/Go Av101 Indisponibilidade | processo n° 0011379-57.2020.5.18.0018 da 18ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av102 Indisponibilidade | processo n° 0010496-47.2023.5.03.0043 da 1ª vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av103 Indisponibilidade | processo n° 0011236-78.2023.5.18.0013 da 13ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av104 Indisponibilidade | processo n° 0010159-78.2023.5.03.0004 da 4ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG Av105 Indisponibilidade | processo n° 0010926-20.2023.5.03.0036 da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG Av106 Indisponibilidade | processo n° 0000515-19.2022.5.05.0028 da 28ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Av107 Indisponibilidade | processo n° 0010244-38.2023.5.18.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av108 Indisponibilidade | processo n° 0010043-80.2022.5.18.0007 da 12ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av109 Indisponibilidade | processo n° 0011179-78.2023.5.18.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av110 Indisponibilidade | processo n° 0011227-03.2019.5.03.0134 da 5ª vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av111 Indisponibilidade | processo n° 0011093-16.2019.5.03.0056 da Vara do Trabalho de Curvelo/MG Av113 Indisponibilidade | processo n° 0000078-20.2023.5.05.0035 da 35ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Av115 Indisponibilidade | processo n° 0010046-70.2024.5.18.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av116 Indisponibilidade | processo n° 0011147-33.2019.5.18.0001 da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av119 Indisponibilidade | processo n° 0011336-48.2023.5.03.0143 da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG Av121 Indisponibilidade | processo n° 0000964-85.2023.5.06.0004 da 4ª Vara do Trabalho de Recife/PE Av122 Indisponibilidade | processo n° 0010194-84.2024.5.18.0004 da 4ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av123 Indisponibilidade | processo n° 0000801-40.2021.5.06.0016 da 16ª Vara do Trabalho de Recife/PE Av125 Indisponibilidade | processo n° 0010167-35.2023.5.18.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av126 Indisponibilidade | processo n° 0000288-39.2022.5.06.0145 da 5ª Vara do Trabalho de Jaboatão/PE Av128 Indisponibilidade | processo n° 0001026-25.2019.5.06.0018 da 18ª Vara do Trabalho do Recife/PE Av129 Indisponibilidade | processo n° 0000098-49.2020.5.05.0024 da 24ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Av130 Indisponibilidade | processo n° 0010832-84.2019.5.18.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av132 Indisponibilidade | processo n° 0010039-82.2023.5.18.0015 da 15ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av133 Indisponibilidade | processo n° 0000456-39.2023.5.05.0014 da 14ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Av134 Indisponibilidade | processo n° 0010386-45.2023.5.18.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av135 Indisponibilidade | processo n° 0000389-44.2023.5.06.0015 da 15ª Vara do Trabalho de Recife/PE Av136 Indisponibilidade | processo n° 0010040-91.2023.5.18.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av137 Indisponibilidade | processo n° 0010902-56.2023.5.18.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av138 Indisponibilidade | processo n° 0010133-23.2024.5.18.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av139 Indisponibilidade | processo n° 0011471-40.2021.5.18.0005 da 7ª Vara do Trabalho de Goiânia/MG Av140 Indisponibilidade | processo n° 0010409-80.2021.5.03.0134 da 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av142 Indisponibilidade | processo n° 0011346-71.2018.5.18.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av144 Indisponibilidade | processo n° 0011322-85.2023.5.18.0001 da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av145 Indisponibilidade | processo n° 0010564-27.2024.5.18.0016 da 16ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av146 Indisponibilidade | processo n° 0010638-74.2020.5.03.0134 da 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av147 Indisponibilidade | processo n° 1001823-19.2023.5.02.0385 da 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP Av148 Indisponibilidade | processo n° 0010733-44.2024.5.18.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av149 Indisponibilidade | processo n° 0000305-59.2022.5.05.0030 da 30ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Av150 Indisponibilidade | processo n° 0001084-28.2019.5.06.0018 da 18ª Vara do Trabalho de Recife/PE Av151 Indisponibilidade | processo n° 0000739-32.2019.5.05.0037 da 37ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Av153 Indisponibilidade | processo n° 0011298-57.2023.5.18.0001 da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av154 Indisponibilidade | processo n° 0100439-25.2021.5.01.0262 da 2ª Vara do Trabalho de São Gonçalo/RJ Av155 Indisponibilidade | processo n° 0011045-33.2018.5.03.0043 da 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av156 Indisponibilidade | processo n° 0010082-15.2023.51.8.0081 da 8ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av157 Indisponibilidade | processo n° 0010736-02.2024.51.8.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av158 Indisponibilidade | processo n° 0010884-14.2023.51.8.0016 da 16ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av159 Indisponibilidade | processo n° 0000647-96.2019.5.06.0014 da 14ª vara do Trabalho de Recife/PE Av160 Indisponibilidade | processo n° 0011213-15.2019.5.03.0103 da 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av161 Indisponibilidade | processo n° 0011576-34.2023.5.18.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av162 Indisponibilidade | processo n° 0010517-41.2023.5.03.0037 da 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG Av163 Indisponibilidade | processo n° 0010023-12.2019.5.18.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av164 Indisponibilidade | processo n° 0000805-37.2022.5.06.0018 da 18ª vara do Trabalho de Recife/PE Av165 Indisponibilidade | processo n° 0011286-94.2020.5.18.0018 da 18ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av166 Indisponibilidade | processo n° 0010120-77.2024.5.18.0017 da 17ª Vara do trabalho de Goiânia/GO Av167 Indisponibilidade | processo n° 0011214-83.2019.5.18.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av168 Indisponibilidade | processo n° 0010602-75.2020.5.18.0017 da 17ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av169 Indisponibilidade | processo n° 0011347-62.2018.5.18.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av170 Indisponibilidade | processo n° 0010174-52.2022.5.18.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av171 Indisponibilidade | processo n° 0011573-37.2016.5.03.0108 da 29ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG Av173 Indisponibilidade | processo n° 0010118-86.2020.5.03.0111 da 32ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG Av174 Indisponibilidade | processo n° 0100946-20.2019.5.01.0241 da 1ª Vara do Trabalho de Niterói/RJ Av175 Indisponibilidade | processo n° 0011144-03.2018.5.03.0043 da 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av177 Indisponibilidade | processo n° 0011068-71.2017.5.18.0018 da 18ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO OBSERVAÇÃO: Os créditos que recaem sobre o imóvel, inclusive os de natureza propter rem, serão sub-rogados sobre o preço da alienação, sendo observada a ordem de preferência, conforme preceituam o § 1º,do artigo 908, do Código de Processo Civil e o parágrafo único do artigo 130 do CTN. CONDIÇÕES DO LEILÃO: Por ordem deste M.M Juiz, o presente leilão será regido pelo Decreto Lei 21.981/32, Código Penal, CPC, Portaria Conjunta nº 772/PR/2018 e CTN nasseguintes condições: 1º) O Leilão será realizado pela Leiloeira Patrícia Graciele de Andrade Sousa - JUCEMG 945,a quem caberá 5% de comissão. 2º) A comissão da Leiloeira (5%) será depositada na integralidade, na data do leilão ou no dia subsequente, em conta bancária da Leiloeira, que será informada na confirmação da arrematação.O comprovante deverá ser enviado para a Leiloeira no e-mail contato@patricialeiloeira.com.br na mesma data, até às 15 horas. 3º) No caso de arrematação com pagamento parcelado, o sinal será depositado na forma e data indicadas acima, e as parcelas serão mensais e sucessivas, vencíveis a cada 30 (trinta) dias da datada arrematação e corrigidas de acordo com os fatores de atualização monetária do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. 4º) O pagamento das parcelas, com a devida correção será efetuado em guia de depósito judicial vinculada aos autos, retiradas no site https://depox.tjmg.jus.br/portaltjmg/pages/guia/publica/ pelo próprio arrematante, que deverá comprovar o pagamento mensalmente com a juntada da guia devidamente quitada diretamente nos autos. 5º) No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (art. 895, § 4º do CPC). O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face doarrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos daexecução em que se deu a arrematação (art. 895, § 5º do CPC). 6º) A venda parcelada será garantida por hipoteca judicial gravada sobre o próprio imóvel até a quitação. 7º) No caso de inadimplemento ou desistência da arrematação por qualquer motivo, exceto os previstos em lei, o arrematante não terá direito à devolução da comissão da Leiloeira, que reterá o valor correspondente. E, na hipótese de não pagamento da comissão, a Leiloeira poderá promovera execução do valor devido nos próprios autos ou, ainda, levar o título (Auto de Arrematação) a protesto perante o Cartório competente (CPC, art. 515, V). 8º) Nos termos da PORTARIA CONJUNTA 772/PR/2018, art. 29, Não comprovado o depósitodo lance e o pagamento da comissão no prazo determinado no edital, o leiloeiro públicocomunicará o fato ao licitante com maior lance subsequente, a fim de que este possa exercer seudireito de opção. Parágrafo único. A aplicação do disposto no caput deste artigo não isenta olicitante inadimplente do pagamento de multa, se for o caso, a ser determinado pelo juízo, e da responsabilização civil e criminal, nos termos do art. 335 do Código Penal.. 9º) Poderá a Leiloeira inabilitar para participar de leilão, o licitante que não tenha cumprido com anteriores obrigações de pagamento e condições, em arrematação de leilão judicial. 10º) Para participar do leilão eletrônico, o interessado deverá se cadastrar e habilitar no site www.patricialeiloeira.com.br, e somente após a análise dos documentos obrigatórios e liberação dologin poderá ofertar os lances. 11º) Compete ao interessado na arrematação, a verificação do estado de conservação dos bens, nãopodendo o arrematante alegar desconhecimento de suas condições, características, compartimentos internos, estado de conservação e localização. As alienações são feitas em caráterAD-CORPUS, sendo que as áreas mencionadas nos editais, catálogos e outros veículos de comunicação, são meramente enunciativas. Caso as benfeitorias informadas no auto de avaliaçãonão estejam averbadas na matrícula do imóvel, caberá ao arrematante sua regularização. 12º) No caso de acordo ou pagamento da dívida (remição), se requerido após leilão com recebimento de lance, a Leiloeira será remunerada com o correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser pago pelo Executado, na data do acordo ou remição. Na hipótese de cancelamento do leilão por motivo de pagamento da dívida ou acordo após apublicação do edital e antes do leilão, fica arbitrado os honorários de 2% sobre o valor da avaliaçãodo bem, a ser custeado pelo Executado, a título de ressarcimento das despesas e serviços prestadosque antecederam o leilão. 13º) Será de responsabilidade exclusiva do arrematante todas as despesas relativas ao registro da transferência da propriedade do imóvel, incluindo taxas, emolumentos, escritura e qualquer outro custo envolvido no processo de formalização da transferência. 14º) Nos termos do CPC, art. 887, § 2º e PORTARIA CONJUNTA 772/PR/2018, art. 9º, § 2º, o presente edital será publicado no site: www.patricialeiloeira.com.br . 15º) A arrematação só será concluída após a homologação pelo MM. Juiz da Vara competente ejulgamento de eventuais recursos. 16º) A Nota de Arrematação será expedida pela Leiloeira após trânsito em julgado de eventuais recursos e entrega do bem. 17º) Por ordem do Juízo e por força da lei, caso o devedor, o coproprietário, os usufrutuários, o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada eo promitente comprador e vendedor, não sejam encontrados pelo Sr. Oficial de Justiça, ficam pelopresente edital intimados do leilão, suprindo, assim, a exigência contida no art. 889 do CPC. 18º) Após a oferta, o licitante vencedor fica obrigado ao pagamento da arrematação e da comissãoda Leiloeira, e não poderá por qualquer motivo alegar desistência. Caso tenha identificado algumvício, deverá realizar os pagamentos no prazo estabelecido neste edital, e comprovar nos autos a sua alegação. Após apreciação e decisão do juiz, os valores poderão ser restituídos. A desistênciasem o cumprimento da obrigação será considerada perturbação ao leilão. 19º) Nos termos do art. 358 do Código Penal, quem impedir, perturbar ou fraudar a arrematação judicial, afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça,fraude ou oferecimento de vantagem, estará sujeito à pena de detenção de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência. Por ordem deste Juízo, foi expedido o presente Edital em 16/04/2025.

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Franciele Silva Souza x Sergio Mateus Pereira

ID: 280072493

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010569-14.2024.5.03.0098

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE SILVA SOUZA

Polo Passivo:

SERGIO MATEUS PEREIRA

Notificação

Advogados:

TEREZINHA APARECIDA FERREIRA JARDIM

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LARISSA VILELA SOARES CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0010569-14.2024.5.03.0098 : FRANCIELE SILVA SOUZA : SERGIO MATEUS PEREIRA IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0010569-14.2024.5.03.0098 : FRANCIELE SILVA SOUZA : SERGIO MATEUS PEREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6feb978 proferida nos autos. SENTENÇA I – Relatório FRANCIELE SILVA SOUZA ajuizou reclamação trabalhista em face de SERGIO MATEUS PEREIRA, formulando os pedidos arrolados na petição inicial. Juntou documentos e atribuiu à causa o valor de R$ 305.280,48. Devidamente citado, o reclamado apresentou defesa e documentos. A reclamante se manifestou sobre a contestação. Na audiência de instrução, foram colhidos o depoimento pessoal e realizada a oitiva de testemunhas. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Proferida sentença de improcedência dos pedidos, houve interposição de recurso ordinário pela reclamante. Em sede de julgamento do recurso ordinário, o E. TRT reformou a sentença para reconhecer o vínculo de emprego e determinar o retorno dos autos à origem para análise das demais pretensões deduzidas. É, em síntese, o relatório. II - Fundamentação Retorno dos autos Em sede de julgamento do recurso ordinário interposto pelo reclamante, a 1ª Turma do E TRT da 3ª Região assim decidiu: “O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso; no mérito, sem divergência: deu-lhe provimento, para reconhecer o vínculo empregatício entre as partes, na função de gerente, no período de 08/06/2019 a 08/01/2020 e de 08/06/2020 a 05/03/2024, determinando o retorno dos autos à origem para análise das demais pretensões deduzidas na inicial correlatas à relação de emprego ora reconhecida, para se evitar supressão de instância”. Diante da determinação supra, passa-se ao julgamento dos demais pedidos formulados pela reclamante. Competência material da Justiça do Trabalho Nos termos do art. 114, VIII, da CF/88, a Justiça do Trabalho é competente para a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. Nessa esteira, a competência da Justiça do Trabalho se limita à execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados (Súmula vinculante 53, STF e Súmula 368, I, TST), não alcançando os valores pagos durante a contratualidade. Assim, declaro a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de comprovação dos recolhimentos previdenciários referentes ao pacto laboral (item “10” do rol de pedidos) e julgo-o extinto, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV do CPC. Prescrição A ação foi ajuizada em 05/05/2024. Assim, nos termos do art. 7º, XXIX da CF/88, declaro a prescrição bienal das pretensões pecuniárias formuladas em relação ao primeiro contrato de trabalho reconhecido (08/06/2019 a 08/01/2020), na forma do art. 487, II do CPC. Por outro lado, em relação ao segundo contrato, iniciado em 08/06/2020 e encerrado em 05/03/2024, não há prescrição bienal ou quinquenal a ser declarada. Rejeito. Documentos juntados em “link” externo Inicialmente, observo que os “links” colacionados aos autos pela parte autora (fl. 7, 50, 105 e 151) remetem ao repositório pessoal do seu procurador no aplicativo Google Drive, sendo que os documentos ali anexados não se encontram devidamente juntados ao PJe. Logo, cabia à parte autora o ônus de juntar os documentos que corroboram sua tese por meio do repositório oficial deste E. TRT, no próprio PJe, já que a utilização de links externos prejudica a integridade e confiabilidade da prova produzida. Sendo assim, os documentos apresentados por meio de link externo serão desconsiderados como meios de prova. Contrato de trabalho O vínculo de emprego foi reconhecido nos períodos de 08/06/2019 a 08/01/2020 e de 08/06/2020 a 05/03/2024, na função de gerente, conforme acórdão de fl. 188. Quanto à remuneração da autora, não houve impugnação específica na defesa, sendo que as duas testemunhas indicadas pela reclamante confirmaram a remuneração informada na inicial ao afirmarem ter conhecimento de que a autora recebia R$ 1.000,00 por semana (fl. 186). Assim, reconheço que a empregada auferiu como salário-base semanal o valor de R$ 1.000,00. Rescisão indireta A reclamante postula o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e a consequente condenação da ré ao pagamento das verbas rescisórias, ao argumento de que não teve seu contrato de trabalho anotado na CTPS, além de não ter recebido o pagamento de várias verbas durante o pacto laboral e de sofrer assédio moral e sexual. A reclamada, em sua defesa, limitou-se a negar a prestação de trabalho, sem impugnação específica dos pedidos de rescisão indireta e direitos correlatos (verbas rescisórias, depósito do FGTS e multa de 40%, anotação da CTPS, emissão de guias, multas dos artigos 467 e 477 da CLT). A ausência de formalização do contrato de trabalho, por si só, representa falta grave apta a ensejar a ruptura contratual, nos termos do artigo 483, alínea "d", da CLT.” Neste sentido: “RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. CONFIGURAÇÃO. 1. A rescisão indireta do contrato de trabalho constitui uma faculdade do empregado de extinguir o pacto por justo motivo, quando o empregador descumprir obrigações contratuais, ferindo a fidúcia ínsita à contratualidade, tornando insustentável a sua continuidade. 2. A modalidade de extinção do contrato de trabalho, por justa causa empresarial, só deve ser reconhecida quando a continuidade do vínculo tornar-se insustentável diante de culposo e grave descumprimento do conteúdo do pacto por parte do empregador, porque o princípio de preservação contratual é da essência do Direito do Trabalho. 3. Configurada a falta patronal grave, consubstanciada na ausência de anotação do vínculo de emprego na CTPS obreira, impõe-se seja declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho, a teor do artigo 483, alínea "d", da CLT.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011337-60.2023.5.03.0037 (ROT); Disponibilização: 04/12/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Paula Oliveira Cantelli). Assim, julgo procedente o pedido e declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho em 05/03/2024. Por conseguinte, condeno o réu ao pagamento das seguintes verbas rescisórias: a) saldo de salário de fevereiro/2024 (integral) e março/2024 (05 dias); b) aviso prévio indenizado de 39 dias; c) 13º salário proporcional de 2020 (07/12) e 2024 (e integral de 2021 a 2023; d) férias integrais referentes aos períodos 2020/2021 e 2021/2022, em dobro; 2022/2023, de forma simples; e proporcionais de 2023/2024 (10/12), todas acrescidas do terço constitucional. Após o trânsito em julgado desta sentença, deverá ser expedido ofício à Receita Federal do Brasil, nos termos do parágrafo único do art. 104 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Obrigações de fazer Após o trânsito em julgado, no prazo de 10 dias a partir de intimação específica para tanto, deverá a reclamada proceder à anotação da CTPS digital da reclamante, para fazer constar o contrato de trabalho entre as partes, no período de 08/06/2019 a 08/01/2020 e de 08/06/2020 a 13/04/2024 (considerada a projeção do aviso prévio), na função de gerente, com salário-base semanal de R$ 1.000,00, sob pena de multa de R$ 3.000,00 em caso de descumprimento, reversível à reclamante. Em caso de descumprimento da obrigação de fazer, a Secretaria da Vara deverá proceder à anotação da CTPS da autora, nos termos fixados, adotando as providências de praxe, sem menção a esta sentença e sem prejuízo da execução da multa. No mesmo prazo, a reclamada deverá expedir os documentos necessários à habilitação junto ao seguro-desemprego, sob pena de multa de R$ 1.500,00 em caso de descumprimento, reversível à reclamante. Decorrido o prazo sem o cumprimento da obrigação, deverá a Secretaria da Vara expedir alvará substitutivo para tais fins, sem prejuízo da execução da multa fixada. A análise do preenchimento dos requisitos legais para habilitação ao seguro-desemprego será realizada, na via administrativa, pela autoridade competente, sendo que, em caso de impossibilidade de habilitação da autora por culpa da reclamada, esta arcará com indenização substitutiva, na forma da Súmula nº 389 do C. TST. Jornada de trabalho Afirma a autora que trabalhou a seguinte jornada de trabalho durante toda a contratualidade: de segunda a sexta-feira das 19h às 04h, e aos sábados e domingos das 15h às 04h, sem intervalo para alimentação e descanso. O reclamado, por sua vez, limitou-se a negar o vínculo de emprego com a autora, sem impugnação específica da jornada de trabalho apontada na inicial. Nos termos do art. 341 do CPC, não tendo o reclamado se desincumbido do ônus da impugnação específica, reputo verídica a jornada de trabalho apontada na inicial, confirmada pela prova testemunhal produzida. Assim, reconheço que a autora trabalhou durante toda a contratualidade na jornada alegada na inicial, sem usufruir do intervalo intrajornada. Por conseguinte, julgo parcialmente procedente o pedido e condeno o réu ao pagamento do tempo faltante para completar o intervalo mínimo de uma hora, observados os seguintes parâmetros: a) adicional de 50%; b) divisor 220; c) base de cálculo na forma da Súmula 264 do C. TST); d) caráter indenizatório, sem apuração de reflexos, na forma do art. 71, §4º da CLT. FGTS + 40% Considerando o vínculo e a modalidade rescisória reconhecida, julgo parcialmente procedente o pedido e condeno o réu ao pagamento do FGTS + 40% referentes ao período contratual, bem como sobre as verbas rescisórias deferidas (exceto aquelas elencadas no art. 28, §9º da Lei 8.212/91). Nos termos da tese vinculante firmada pelo C. TST nos autos RAg-0000003-65.2023.5.05.0201, todos os valores apurados a título de FGTS, inclusive os reflexos sobre as parcelas deferidas nesta sentença, deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, na forma dos art. 18 c/c art. 26, p. único e 26-A da Lei 8.036/90. Considerando a modalidade rescisória reconhecida nesta sentença, os valores depositados serão posteriormente liberados mediante a emissão das respectivas guias pelo empregador. Havendo omissão por parte da reclamada, autoriza-se, desde já, a expedição de alvará para tal finalidade. Multas dos artigos 467 e 477 da CLT Pretende a autora o pagamento da multa do art. 467 da CLT, em razão da ausência de pagamento das verbas rescisórias na primeira audiência, bem como o pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT, diante do não pagamento das referidas verbas no prazo legal. Todavia, não há verbas rescisórias incontroversas, sendo indevido o pagamento da penalidade do art. 467 da CLT, pelo que julgo improcedente o pedido. Por outro lado, não obstante a rescisão indireta tenha sido reconhecida em juízo, deve-se observar que a empregada não deu causa à mora. Nesse sentido, destacam-se as teses vinculantes firmadas no IRDR nº 26, julgada pelo Pleno do E. TRT da 3ª Região (“É aplicável a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, quando reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho”) e pelo C. TST no IRRR nº 52 (“reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT”). Assim, julgo procedente o pedido e condeno o réu ao pagamento da multa do art. 477, §8º da CLT, observando, em sua base de cálculo, a tese vinculante firmada pelo C. TST no julgamento do IRRR nº 142 (“a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT incide sobre todas as parcelas de natureza salarial, não se limitando ao salário-base”). Danos morais A reclamante postula indenização por danos morais em razão da ausência de anotação formal do contrato de trabalho e dos depósitos fundiários, não pagamento das férias e ausência de sua fruição pela autora, salários atrasados, bem como por sofrer assédio moral e sexual no ambiente de trabalho. Em defesa, o reclamado rechaça as alegações iniciais. Inicialmente, não obstante tenha ficado demonstrado que o reclamado deixou de proceder ao registro do contrato de trabalho, deve-se observar a tese vinculante firmada pelo C. TST, no sentido de que “a ausência de anotação do vínculo de emprego na Carteira de Trabalho não caracteriza dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação de constrangimento ou prejuízo sofrido pelo trabalhador em seu patrimônio imaterial para ensejar a reparação civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil” (IRRR nº 60). Contudo, no caso, não houve comprovação do efetivo prejuízo decorrente da ausência da anotação formal do pacto laboral, ônus que lhe incumbia. No mesmo sentido, o inadimplemento relativo ao FGTS, por si só, não enseja a reparação pleiteada, não tendo havido comprovação de que a autora necessitou da verba, nas hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90. Por outro lado, era ônus do empregador comprovar o pagamento tempestivo dos salários, na forma do art. 459, p. único da CLT, do que não se desincumbiu, já que não foram apresentados os respectivos recibos ou os comprovantes de transferência bancária. Nesse sentido, é certo que a frustração da legítima expectativa de recebimento dos salários no prazo legal causa transtornos ao trabalhador, que depende de tais recursos para sua própria subsistência e de sua família. Quanto ao tema, destaca-se o seguinte julgado da SDI-1 do C. TST: "I - AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2.014. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. Ao não considerar a situação como mora salarial reiterada e exigir demonstração de prejuízo, o acórdão embargado diverge do aresto paradigma. Agravo interno a que se dá provimento. II - EMBARGOS . ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. A mora reiterada no pagamento de salários gera dano moral, classificado como "in re ipsa", pois presumida a lesão a direito da personalidade do trabalhador, consistente na aptidão de honrar compromissos assumidos e de prover o sustento próprio e da família. No caso, a reclamante experimentou atrasos no pagamento de três salários e das verbas rescisórias. Embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-77200-52.2008.5.02.0251, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 14/06/2019). Aliado a isso, a ausência de fruição das férias durante todo o período contratual acaba por prejudicar o direito da empregada ao repouso (art. 7º, XVII, CF/88), essencial para a concretização do direito à saúde (art. 6º, CF/88), gerando evidente prejuízo moral à trabalhadora. Não bastasse isso, não há negativa, na defesa, de que as gravações anexadas às fls. 32/34 retratam conversas entre a reclamante e o reclamado, as quais evidenciam o tratamento grosseiro e desrespeitoso do reclamado com a reclamante e demais funcionárias, inclusive chamando-a de “vagabunda” e “otária”, além de constantemente utilizar palavras de baixo calão, causando constrangimento à reclamante. Diante disso, entendo que o abalo psicológico decorrente do ato ilícito praticado é presumido (“in re ipsa”), inerente à própria situação fática vivenciada. Portanto, é devida a reparação pelos danos morais. Nos termos do art. 944 do CC, a indenização fixada deve ser proporcional à extensão do dano. Além disso, o magistrado deve observar não apenas os critérios orientativos previstos no art. 223-G da CLT, mas também os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e isonomia, além do caráter pedagógico da condenação, não estando limitado aos patamares estabelecidos nos incisos I a IV do art. 223-G, §1º da CLT, conforme entendimento do STF no julgamento das das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082. Sopesando tais elementos, em especial o grau de culpa da empresa, a gravidade e extensão do dano; a situação pessoal do ofendido e a capacidade patrimonial das partes, julgo parcialmente procedente o pedido e condeno o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Justiça gratuita Ausente qualquer elemento apto a infirmar as declarações de hipossuficiência firmadas pela autora e pelo réu, que se presumem verdadeiras (Súmula nº 463, TST), concedo às partes os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. Honorários advocatícios Nos termos do art. 791-A da CLT, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência de 15% sobre o valor da condenação, a ser apurado na fase de liquidação de sentença, observada a OJ 348 da SDI-1-TST. Por outro lado, entendo que o acolhimento de pedidos em valores inferiores àqueles postulados na inicial não configura a sucumbência parcial, o que somente ocorre em relação aos pedidos julgamentos integralmente improcedentes. Assim, condeno a reclamante a pagar honorários de sucumbência, arbitrados em 15% sobre os valores dos pedidos julgados integralmente improcedentes. Porém, conforme tese vinculante fixada pelo STF no julgamento da ADI 5766, os honorários devidos pelo beneficiário da justiça gratuita permanecerão com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 791-A, §4º da CLT. Critérios para liquidação e outras providências Com base na Instrução Normativa n. 41/2018 do TST (art. 12, §2º), entende-se que os valores atribuídos aos pedidos na inicial representam uma estimativa, não limitando o valor da condenação, ainda que a demanda tenha tramitado pelo rito sumaríssimo, conforme estabelecido na Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste E. Regional. A incidência de juros e correção monetária observará: “a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406” (TST - E-ED-RR: 00007130320105040029, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 17/10/2024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 25/10/2024) A indenização por danos morais será atualizada apenas pela taxa SELIC, desde o ajuizamento da ação, considerando que o precedente vinculante do STF (ADC 58) não fez distinção quanto à natureza dos créditos deferidos, conduzindo à superação da Súmula nº 439 do C. TST (superação da Súmula 439 do TST, à luz da ADC 58 e do TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030, SBDI-I, rel. Min. Breno Medeiros, julgado em 20/6/2024). Para os efeitos do art. 832, §3º da CLT, a reclamada deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integrem o rol do art. 28, da lei 8.212/91. Por outro lado, “a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte”. Assim, autoriza-se a retenção da contribuição do empregado, a ser calculada mês a mês, observadas as alíquotas legais e o limite máximo do salário de contribuição (Súmula 368, II e III, TST). A contribuição previdenciária a ser executada nestes autos tem natureza acessória da verba principal deferida, submetendo-se ao cômputo do prazo prescricional e decadencial nas condições da verba principal. A aplicação do regime de desoneração da folha de pagamento às contribuições patronais será analisada na fase de liquidação. Observe-se que a Justiça do Trabalho não detém competência para executar contribuições sociais devidas a terceiros, previstas no artigo 149 da CF/88, uma vez que tais contribuições não se enquadram na previsão do artigo 195, que trata do custeio da seguridade social. Ademais, a competência da Justiça do Trabalho se limita à execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados (Súmula vinculante 53, STF e Súmula 368, I, TST), não alcançando os valores pagos durante a contratualidade. Deverá a parte reclamada, ainda, efetuar a retenção do imposto de renda sobre o crédito do autor, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (Súmula 368, item II do TST). A base de cálculo do imposto de renda deverá observar a exclusão das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto no. 3.000/99; a dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado e demais abatimentos previstos no artigo 4º da Lei 9.250/95, bem como a exclusão dos juros de mora incidentes sobre as parcelas objeto da presente condenação (independentemente da natureza jurídica dessas verbas), ante o cunho indenizatório conferido aos juros pelo artigo 404 do Código Civil (OJ 400 da SDI-1 do C. TST). Autoriza-se o abatimento dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos, de forma global. Por fim, inaplicável a penalidade do art. 523, §1º do CPC no processo do trabalho, tendo em vista o caráter vinculante da decisão proferida pelo C. TST no julgamento do IRR-1786-24.2015.5.04.0000 (Tema nº 04). No mesmo sentido é a TJP nº 01 deste E. Regional. III – Dispositivo Por todo o exposto: 1) Declaro a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de comprovação dos recolhimentos previdenciários referentes ao pacto laboral (item “10” do rol de pedidos) e JULGO-O EXTINTO, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV do CPC; 2) Nos termos do art. 7º, XXIX da CF/88, declaro a prescrição bienal das pretensões pecuniárias formuladas em relação ao primeiro contrato de trabalho reconhecido (08/06/2019 a 08/01/2020), e JULGO-AS EXTINTAS, com resolução de mérito, na forma do art. 487, II do CPC; 3) Afastadas as demais preliminares levantadas, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por FRANCIELE SILVA SOUZA em face de SERGIO MATEUS PEREIRA, para, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os fins, condenar o réu: a) Ao cumprimento de obrigações de fazer, consistentes em: - Anotar a CTPS digital da reclamante, para fazer constar o contrato de trabalho entre as partes, no período de 08/06/2019 a 08/01/2020 e de 08/06/2020 a 13/04/2024, na função de gerente, com salário-base semanal de R$ 1.000,00, sob pena de multa de R$ 3.000,00 em caso de descumprimento, reversível à reclamante. - Expedir os documentos necessários à habilitação da autora junto ao seguro-desemprego, sob pena de multa de R$ 1.500,00 em caso de descumprimento, reversível à reclamante, além de arcar com a indenização substitutiva; b) A pagar à parte autora as seguintes parcelas: - Saldo de salário; - Aviso prévio indenizado; - 13º salário integral e proporcional; - Férias integrais e proporcionais, acrescidas do terço constitucional; - Indenização do intervalo intrajornada; - FGTS + 40%; - Multa do art. 477, §8º da CLT; - Indenização por danos morais. Nos termos da tese vinculante firmada pelo C. TST nos autos RAg-0000003-65.2023.5.05.0201, todos os valores apurados a título de FGTS, inclusive os reflexos sobre as parcelas deferidas nesta sentença, deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, na forma dos art. 18 c/c art. 26, p. único e 26-A da Lei 8.036/90. Considerando a modalidade rescisória reconhecida nesta sentença, os valores depositados serão posteriormente liberados mediante a emissão das respectivas guias pelo empregador. Havendo omissão por parte da reclamada, autoriza-se, desde já, a expedição de alvará para tal finalidade. Após o trânsito em julgado desta sentença, deverá ser expedido ofício à Receita Federal do Brasil, nos termos do parágrafo único do art. 104 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Concedo às partes os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, §3º da CLT. Critérios de liquidação nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios com exigibilidade suspensa, nos termos da fundamentação. Custas calculadas sobre o valor da condenação, provisoriamente arbitrado no importe de R$ 100.000,00, no montante de R$ 2.000,00, pelo reclamado, isento. Intimem-se as partes. Nada mais. DIVINOPOLIS/MG, 25 de maio de 2025. ISABELLA BECHARA DE LAMOUNIER BARBOSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCIELE SILVA SOUZA

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Franciele Silva Souza x Sergio Mateus Pereira

ID: 280072501

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010569-14.2024.5.03.0098

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE SILVA SOUZA

Polo Passivo:

SERGIO MATEUS PEREIRA

Notificação

Advogados:

TEREZINHA APARECIDA FERREIRA JARDIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LARISSA VILELA SOARES CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0010569-14.2024.5.03.0098 : FRANCIELE SILVA SOUZA : SERGIO MATEUS PEREIRA IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0010569-14.2024.5.03.0098 : FRANCIELE SILVA SOUZA : SERGIO MATEUS PEREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6feb978 proferida nos autos. SENTENÇA I – Relatório FRANCIELE SILVA SOUZA ajuizou reclamação trabalhista em face de SERGIO MATEUS PEREIRA, formulando os pedidos arrolados na petição inicial. Juntou documentos e atribuiu à causa o valor de R$ 305.280,48. Devidamente citado, o reclamado apresentou defesa e documentos. A reclamante se manifestou sobre a contestação. Na audiência de instrução, foram colhidos o depoimento pessoal e realizada a oitiva de testemunhas. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Proferida sentença de improcedência dos pedidos, houve interposição de recurso ordinário pela reclamante. Em sede de julgamento do recurso ordinário, o E. TRT reformou a sentença para reconhecer o vínculo de emprego e determinar o retorno dos autos à origem para análise das demais pretensões deduzidas. É, em síntese, o relatório. II - Fundamentação Retorno dos autos Em sede de julgamento do recurso ordinário interposto pelo reclamante, a 1ª Turma do E TRT da 3ª Região assim decidiu: “O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso; no mérito, sem divergência: deu-lhe provimento, para reconhecer o vínculo empregatício entre as partes, na função de gerente, no período de 08/06/2019 a 08/01/2020 e de 08/06/2020 a 05/03/2024, determinando o retorno dos autos à origem para análise das demais pretensões deduzidas na inicial correlatas à relação de emprego ora reconhecida, para se evitar supressão de instância”. Diante da determinação supra, passa-se ao julgamento dos demais pedidos formulados pela reclamante. Competência material da Justiça do Trabalho Nos termos do art. 114, VIII, da CF/88, a Justiça do Trabalho é competente para a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. Nessa esteira, a competência da Justiça do Trabalho se limita à execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados (Súmula vinculante 53, STF e Súmula 368, I, TST), não alcançando os valores pagos durante a contratualidade. Assim, declaro a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de comprovação dos recolhimentos previdenciários referentes ao pacto laboral (item “10” do rol de pedidos) e julgo-o extinto, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV do CPC. Prescrição A ação foi ajuizada em 05/05/2024. Assim, nos termos do art. 7º, XXIX da CF/88, declaro a prescrição bienal das pretensões pecuniárias formuladas em relação ao primeiro contrato de trabalho reconhecido (08/06/2019 a 08/01/2020), na forma do art. 487, II do CPC. Por outro lado, em relação ao segundo contrato, iniciado em 08/06/2020 e encerrado em 05/03/2024, não há prescrição bienal ou quinquenal a ser declarada. Rejeito. Documentos juntados em “link” externo Inicialmente, observo que os “links” colacionados aos autos pela parte autora (fl. 7, 50, 105 e 151) remetem ao repositório pessoal do seu procurador no aplicativo Google Drive, sendo que os documentos ali anexados não se encontram devidamente juntados ao PJe. Logo, cabia à parte autora o ônus de juntar os documentos que corroboram sua tese por meio do repositório oficial deste E. TRT, no próprio PJe, já que a utilização de links externos prejudica a integridade e confiabilidade da prova produzida. Sendo assim, os documentos apresentados por meio de link externo serão desconsiderados como meios de prova. Contrato de trabalho O vínculo de emprego foi reconhecido nos períodos de 08/06/2019 a 08/01/2020 e de 08/06/2020 a 05/03/2024, na função de gerente, conforme acórdão de fl. 188. Quanto à remuneração da autora, não houve impugnação específica na defesa, sendo que as duas testemunhas indicadas pela reclamante confirmaram a remuneração informada na inicial ao afirmarem ter conhecimento de que a autora recebia R$ 1.000,00 por semana (fl. 186). Assim, reconheço que a empregada auferiu como salário-base semanal o valor de R$ 1.000,00. Rescisão indireta A reclamante postula o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e a consequente condenação da ré ao pagamento das verbas rescisórias, ao argumento de que não teve seu contrato de trabalho anotado na CTPS, além de não ter recebido o pagamento de várias verbas durante o pacto laboral e de sofrer assédio moral e sexual. A reclamada, em sua defesa, limitou-se a negar a prestação de trabalho, sem impugnação específica dos pedidos de rescisão indireta e direitos correlatos (verbas rescisórias, depósito do FGTS e multa de 40%, anotação da CTPS, emissão de guias, multas dos artigos 467 e 477 da CLT). A ausência de formalização do contrato de trabalho, por si só, representa falta grave apta a ensejar a ruptura contratual, nos termos do artigo 483, alínea "d", da CLT.” Neste sentido: “RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. CONFIGURAÇÃO. 1. A rescisão indireta do contrato de trabalho constitui uma faculdade do empregado de extinguir o pacto por justo motivo, quando o empregador descumprir obrigações contratuais, ferindo a fidúcia ínsita à contratualidade, tornando insustentável a sua continuidade. 2. A modalidade de extinção do contrato de trabalho, por justa causa empresarial, só deve ser reconhecida quando a continuidade do vínculo tornar-se insustentável diante de culposo e grave descumprimento do conteúdo do pacto por parte do empregador, porque o princípio de preservação contratual é da essência do Direito do Trabalho. 3. Configurada a falta patronal grave, consubstanciada na ausência de anotação do vínculo de emprego na CTPS obreira, impõe-se seja declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho, a teor do artigo 483, alínea "d", da CLT.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011337-60.2023.5.03.0037 (ROT); Disponibilização: 04/12/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Paula Oliveira Cantelli). Assim, julgo procedente o pedido e declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho em 05/03/2024. Por conseguinte, condeno o réu ao pagamento das seguintes verbas rescisórias: a) saldo de salário de fevereiro/2024 (integral) e março/2024 (05 dias); b) aviso prévio indenizado de 39 dias; c) 13º salário proporcional de 2020 (07/12) e 2024 (e integral de 2021 a 2023; d) férias integrais referentes aos períodos 2020/2021 e 2021/2022, em dobro; 2022/2023, de forma simples; e proporcionais de 2023/2024 (10/12), todas acrescidas do terço constitucional. Após o trânsito em julgado desta sentença, deverá ser expedido ofício à Receita Federal do Brasil, nos termos do parágrafo único do art. 104 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Obrigações de fazer Após o trânsito em julgado, no prazo de 10 dias a partir de intimação específica para tanto, deverá a reclamada proceder à anotação da CTPS digital da reclamante, para fazer constar o contrato de trabalho entre as partes, no período de 08/06/2019 a 08/01/2020 e de 08/06/2020 a 13/04/2024 (considerada a projeção do aviso prévio), na função de gerente, com salário-base semanal de R$ 1.000,00, sob pena de multa de R$ 3.000,00 em caso de descumprimento, reversível à reclamante. Em caso de descumprimento da obrigação de fazer, a Secretaria da Vara deverá proceder à anotação da CTPS da autora, nos termos fixados, adotando as providências de praxe, sem menção a esta sentença e sem prejuízo da execução da multa. No mesmo prazo, a reclamada deverá expedir os documentos necessários à habilitação junto ao seguro-desemprego, sob pena de multa de R$ 1.500,00 em caso de descumprimento, reversível à reclamante. Decorrido o prazo sem o cumprimento da obrigação, deverá a Secretaria da Vara expedir alvará substitutivo para tais fins, sem prejuízo da execução da multa fixada. A análise do preenchimento dos requisitos legais para habilitação ao seguro-desemprego será realizada, na via administrativa, pela autoridade competente, sendo que, em caso de impossibilidade de habilitação da autora por culpa da reclamada, esta arcará com indenização substitutiva, na forma da Súmula nº 389 do C. TST. Jornada de trabalho Afirma a autora que trabalhou a seguinte jornada de trabalho durante toda a contratualidade: de segunda a sexta-feira das 19h às 04h, e aos sábados e domingos das 15h às 04h, sem intervalo para alimentação e descanso. O reclamado, por sua vez, limitou-se a negar o vínculo de emprego com a autora, sem impugnação específica da jornada de trabalho apontada na inicial. Nos termos do art. 341 do CPC, não tendo o reclamado se desincumbido do ônus da impugnação específica, reputo verídica a jornada de trabalho apontada na inicial, confirmada pela prova testemunhal produzida. Assim, reconheço que a autora trabalhou durante toda a contratualidade na jornada alegada na inicial, sem usufruir do intervalo intrajornada. Por conseguinte, julgo parcialmente procedente o pedido e condeno o réu ao pagamento do tempo faltante para completar o intervalo mínimo de uma hora, observados os seguintes parâmetros: a) adicional de 50%; b) divisor 220; c) base de cálculo na forma da Súmula 264 do C. TST); d) caráter indenizatório, sem apuração de reflexos, na forma do art. 71, §4º da CLT. FGTS + 40% Considerando o vínculo e a modalidade rescisória reconhecida, julgo parcialmente procedente o pedido e condeno o réu ao pagamento do FGTS + 40% referentes ao período contratual, bem como sobre as verbas rescisórias deferidas (exceto aquelas elencadas no art. 28, §9º da Lei 8.212/91). Nos termos da tese vinculante firmada pelo C. TST nos autos RAg-0000003-65.2023.5.05.0201, todos os valores apurados a título de FGTS, inclusive os reflexos sobre as parcelas deferidas nesta sentença, deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, na forma dos art. 18 c/c art. 26, p. único e 26-A da Lei 8.036/90. Considerando a modalidade rescisória reconhecida nesta sentença, os valores depositados serão posteriormente liberados mediante a emissão das respectivas guias pelo empregador. Havendo omissão por parte da reclamada, autoriza-se, desde já, a expedição de alvará para tal finalidade. Multas dos artigos 467 e 477 da CLT Pretende a autora o pagamento da multa do art. 467 da CLT, em razão da ausência de pagamento das verbas rescisórias na primeira audiência, bem como o pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT, diante do não pagamento das referidas verbas no prazo legal. Todavia, não há verbas rescisórias incontroversas, sendo indevido o pagamento da penalidade do art. 467 da CLT, pelo que julgo improcedente o pedido. Por outro lado, não obstante a rescisão indireta tenha sido reconhecida em juízo, deve-se observar que a empregada não deu causa à mora. Nesse sentido, destacam-se as teses vinculantes firmadas no IRDR nº 26, julgada pelo Pleno do E. TRT da 3ª Região (“É aplicável a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, quando reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho”) e pelo C. TST no IRRR nº 52 (“reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT”). Assim, julgo procedente o pedido e condeno o réu ao pagamento da multa do art. 477, §8º da CLT, observando, em sua base de cálculo, a tese vinculante firmada pelo C. TST no julgamento do IRRR nº 142 (“a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT incide sobre todas as parcelas de natureza salarial, não se limitando ao salário-base”). Danos morais A reclamante postula indenização por danos morais em razão da ausência de anotação formal do contrato de trabalho e dos depósitos fundiários, não pagamento das férias e ausência de sua fruição pela autora, salários atrasados, bem como por sofrer assédio moral e sexual no ambiente de trabalho. Em defesa, o reclamado rechaça as alegações iniciais. Inicialmente, não obstante tenha ficado demonstrado que o reclamado deixou de proceder ao registro do contrato de trabalho, deve-se observar a tese vinculante firmada pelo C. TST, no sentido de que “a ausência de anotação do vínculo de emprego na Carteira de Trabalho não caracteriza dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação de constrangimento ou prejuízo sofrido pelo trabalhador em seu patrimônio imaterial para ensejar a reparação civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil” (IRRR nº 60). Contudo, no caso, não houve comprovação do efetivo prejuízo decorrente da ausência da anotação formal do pacto laboral, ônus que lhe incumbia. No mesmo sentido, o inadimplemento relativo ao FGTS, por si só, não enseja a reparação pleiteada, não tendo havido comprovação de que a autora necessitou da verba, nas hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90. Por outro lado, era ônus do empregador comprovar o pagamento tempestivo dos salários, na forma do art. 459, p. único da CLT, do que não se desincumbiu, já que não foram apresentados os respectivos recibos ou os comprovantes de transferência bancária. Nesse sentido, é certo que a frustração da legítima expectativa de recebimento dos salários no prazo legal causa transtornos ao trabalhador, que depende de tais recursos para sua própria subsistência e de sua família. Quanto ao tema, destaca-se o seguinte julgado da SDI-1 do C. TST: "I - AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2.014. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. Ao não considerar a situação como mora salarial reiterada e exigir demonstração de prejuízo, o acórdão embargado diverge do aresto paradigma. Agravo interno a que se dá provimento. II - EMBARGOS . ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. A mora reiterada no pagamento de salários gera dano moral, classificado como "in re ipsa", pois presumida a lesão a direito da personalidade do trabalhador, consistente na aptidão de honrar compromissos assumidos e de prover o sustento próprio e da família. No caso, a reclamante experimentou atrasos no pagamento de três salários e das verbas rescisórias. Embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-77200-52.2008.5.02.0251, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 14/06/2019). Aliado a isso, a ausência de fruição das férias durante todo o período contratual acaba por prejudicar o direito da empregada ao repouso (art. 7º, XVII, CF/88), essencial para a concretização do direito à saúde (art. 6º, CF/88), gerando evidente prejuízo moral à trabalhadora. Não bastasse isso, não há negativa, na defesa, de que as gravações anexadas às fls. 32/34 retratam conversas entre a reclamante e o reclamado, as quais evidenciam o tratamento grosseiro e desrespeitoso do reclamado com a reclamante e demais funcionárias, inclusive chamando-a de “vagabunda” e “otária”, além de constantemente utilizar palavras de baixo calão, causando constrangimento à reclamante. Diante disso, entendo que o abalo psicológico decorrente do ato ilícito praticado é presumido (“in re ipsa”), inerente à própria situação fática vivenciada. Portanto, é devida a reparação pelos danos morais. Nos termos do art. 944 do CC, a indenização fixada deve ser proporcional à extensão do dano. Além disso, o magistrado deve observar não apenas os critérios orientativos previstos no art. 223-G da CLT, mas também os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e isonomia, além do caráter pedagógico da condenação, não estando limitado aos patamares estabelecidos nos incisos I a IV do art. 223-G, §1º da CLT, conforme entendimento do STF no julgamento das das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082. Sopesando tais elementos, em especial o grau de culpa da empresa, a gravidade e extensão do dano; a situação pessoal do ofendido e a capacidade patrimonial das partes, julgo parcialmente procedente o pedido e condeno o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Justiça gratuita Ausente qualquer elemento apto a infirmar as declarações de hipossuficiência firmadas pela autora e pelo réu, que se presumem verdadeiras (Súmula nº 463, TST), concedo às partes os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. Honorários advocatícios Nos termos do art. 791-A da CLT, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência de 15% sobre o valor da condenação, a ser apurado na fase de liquidação de sentença, observada a OJ 348 da SDI-1-TST. Por outro lado, entendo que o acolhimento de pedidos em valores inferiores àqueles postulados na inicial não configura a sucumbência parcial, o que somente ocorre em relação aos pedidos julgamentos integralmente improcedentes. Assim, condeno a reclamante a pagar honorários de sucumbência, arbitrados em 15% sobre os valores dos pedidos julgados integralmente improcedentes. Porém, conforme tese vinculante fixada pelo STF no julgamento da ADI 5766, os honorários devidos pelo beneficiário da justiça gratuita permanecerão com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 791-A, §4º da CLT. Critérios para liquidação e outras providências Com base na Instrução Normativa n. 41/2018 do TST (art. 12, §2º), entende-se que os valores atribuídos aos pedidos na inicial representam uma estimativa, não limitando o valor da condenação, ainda que a demanda tenha tramitado pelo rito sumaríssimo, conforme estabelecido na Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste E. Regional. A incidência de juros e correção monetária observará: “a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406” (TST - E-ED-RR: 00007130320105040029, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 17/10/2024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 25/10/2024) A indenização por danos morais será atualizada apenas pela taxa SELIC, desde o ajuizamento da ação, considerando que o precedente vinculante do STF (ADC 58) não fez distinção quanto à natureza dos créditos deferidos, conduzindo à superação da Súmula nº 439 do C. TST (superação da Súmula 439 do TST, à luz da ADC 58 e do TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030, SBDI-I, rel. Min. Breno Medeiros, julgado em 20/6/2024). Para os efeitos do art. 832, §3º da CLT, a reclamada deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integrem o rol do art. 28, da lei 8.212/91. Por outro lado, “a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte”. Assim, autoriza-se a retenção da contribuição do empregado, a ser calculada mês a mês, observadas as alíquotas legais e o limite máximo do salário de contribuição (Súmula 368, II e III, TST). A contribuição previdenciária a ser executada nestes autos tem natureza acessória da verba principal deferida, submetendo-se ao cômputo do prazo prescricional e decadencial nas condições da verba principal. A aplicação do regime de desoneração da folha de pagamento às contribuições patronais será analisada na fase de liquidação. Observe-se que a Justiça do Trabalho não detém competência para executar contribuições sociais devidas a terceiros, previstas no artigo 149 da CF/88, uma vez que tais contribuições não se enquadram na previsão do artigo 195, que trata do custeio da seguridade social. Ademais, a competência da Justiça do Trabalho se limita à execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados (Súmula vinculante 53, STF e Súmula 368, I, TST), não alcançando os valores pagos durante a contratualidade. Deverá a parte reclamada, ainda, efetuar a retenção do imposto de renda sobre o crédito do autor, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (Súmula 368, item II do TST). A base de cálculo do imposto de renda deverá observar a exclusão das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto no. 3.000/99; a dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado e demais abatimentos previstos no artigo 4º da Lei 9.250/95, bem como a exclusão dos juros de mora incidentes sobre as parcelas objeto da presente condenação (independentemente da natureza jurídica dessas verbas), ante o cunho indenizatório conferido aos juros pelo artigo 404 do Código Civil (OJ 400 da SDI-1 do C. TST). Autoriza-se o abatimento dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos, de forma global. Por fim, inaplicável a penalidade do art. 523, §1º do CPC no processo do trabalho, tendo em vista o caráter vinculante da decisão proferida pelo C. TST no julgamento do IRR-1786-24.2015.5.04.0000 (Tema nº 04). No mesmo sentido é a TJP nº 01 deste E. Regional. III – Dispositivo Por todo o exposto: 1) Declaro a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de comprovação dos recolhimentos previdenciários referentes ao pacto laboral (item “10” do rol de pedidos) e JULGO-O EXTINTO, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV do CPC; 2) Nos termos do art. 7º, XXIX da CF/88, declaro a prescrição bienal das pretensões pecuniárias formuladas em relação ao primeiro contrato de trabalho reconhecido (08/06/2019 a 08/01/2020), e JULGO-AS EXTINTAS, com resolução de mérito, na forma do art. 487, II do CPC; 3) Afastadas as demais preliminares levantadas, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por FRANCIELE SILVA SOUZA em face de SERGIO MATEUS PEREIRA, para, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os fins, condenar o réu: a) Ao cumprimento de obrigações de fazer, consistentes em: - Anotar a CTPS digital da reclamante, para fazer constar o contrato de trabalho entre as partes, no período de 08/06/2019 a 08/01/2020 e de 08/06/2020 a 13/04/2024, na função de gerente, com salário-base semanal de R$ 1.000,00, sob pena de multa de R$ 3.000,00 em caso de descumprimento, reversível à reclamante. - Expedir os documentos necessários à habilitação da autora junto ao seguro-desemprego, sob pena de multa de R$ 1.500,00 em caso de descumprimento, reversível à reclamante, além de arcar com a indenização substitutiva; b) A pagar à parte autora as seguintes parcelas: - Saldo de salário; - Aviso prévio indenizado; - 13º salário integral e proporcional; - Férias integrais e proporcionais, acrescidas do terço constitucional; - Indenização do intervalo intrajornada; - FGTS + 40%; - Multa do art. 477, §8º da CLT; - Indenização por danos morais. Nos termos da tese vinculante firmada pelo C. TST nos autos RAg-0000003-65.2023.5.05.0201, todos os valores apurados a título de FGTS, inclusive os reflexos sobre as parcelas deferidas nesta sentença, deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, na forma dos art. 18 c/c art. 26, p. único e 26-A da Lei 8.036/90. Considerando a modalidade rescisória reconhecida nesta sentença, os valores depositados serão posteriormente liberados mediante a emissão das respectivas guias pelo empregador. Havendo omissão por parte da reclamada, autoriza-se, desde já, a expedição de alvará para tal finalidade. Após o trânsito em julgado desta sentença, deverá ser expedido ofício à Receita Federal do Brasil, nos termos do parágrafo único do art. 104 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Concedo às partes os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, §3º da CLT. Critérios de liquidação nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios com exigibilidade suspensa, nos termos da fundamentação. Custas calculadas sobre o valor da condenação, provisoriamente arbitrado no importe de R$ 100.000,00, no montante de R$ 2.000,00, pelo reclamado, isento. Intimem-se as partes. Nada mais. DIVINOPOLIS/MG, 25 de maio de 2025. ISABELLA BECHARA DE LAMOUNIER BARBOSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO MATEUS PEREIRA

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Instituto De Assistencia A Saude E Promocao Social - Provida Instituto e outros x Francisco Da Silva Viana e outros

ID: 261983574

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001391-65.2023.5.07.0033

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FRANCISCO DA SILVA VIANA MUNICIPIO DE MARACANAU

Notificação

Advogados:

DAVID JOSE NUNES BATISTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIA STELLA MONTEIRO MONTENEGRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DIEGO FREIRE MAGALHAES SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DOUGLAS SOUSA NUNES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: PLAUTO CARNEIRO PORTO 0001391-65.2023.5.07.0033 : INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: PLAUTO CARNEIRO PORTO 0001391-65.2023.5.07.0033 : INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO : FRANCISCO DA SILVA VIANA E OUTROS (1) PROCESSO nº 0001391-65.2023.5.07.0033 (AP) AGRAVANTE: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO AGRAVADOS: FRANCISCO DA SILVA VIANA, MUNICÍPIO DE MARACANAU RELATOR: PLAUTO CARNEIRO PORTO EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTA BANCÁRIA COM RECURSOS PÚBLICOS PARA APLICAÇÃO COMPULSÓRIA EM SAÚDE. IMPENHORABILIDADE. No rol de bens considerados impenhoráveis pelo art. 833 do CPC, as exceções admissíveis foram taxativamente enunciadas pelo legislador, a exemplo dos incisos II, III, IV, VII, VIII, X, e os parágrafos 1º, 2º e 3º. Assim, não havendo exceção a situações peculiares no inciso IX, não cabe ao órgão julgador afastar a impenhorabilidade legal, ainda que para garantir o pagamento de crédito trabalhista, de natureza alimentar. Sendo assim, entende-se ser de natureza absoluta a impenhorabilidade dos recursos discriminados no inciso IX do art. 833 do CPC. Constatando-se que os valores existentes em conta bancária do executado são recursos públicos para aplicação compulsória em saúde, são impenhoráveis, conforme o disposto no art. 833, IX do CPC. Agravo de petição conhecido e provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto por INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO, pelas razões de ID b87d050, em face da decisão de ID 978e6b8, por meio da qual o Juízo de origem julgou improcedentes os embargos à execução opostos pelo agravante. Contrariedades do agravado. Manifestação do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais de admissibilidade recursal, merece conhecimento o agravo de petição. MÉRITO Recursos públicos recebidos pelo executado para aplicação compulsória em saúde. Impenhorabilidade Sobre o tema, o Juízo de origem decidiu nos seguintes termos: Vistos, etc. Tratam-se de embargos a execução interpostos pela reclamada INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA em desfavor do reclamante: FRANCISCO DA SILVA VIANA. I BREVE RELATO Foi bloqueado valor integral da execução(R$ 10.137,28), via SISBAJUD, conforme Certidão e documentos de Id:812d177. O referido valor foi transferido e encontra-se à disposição deste Juízo junto ao Banco do Brasil S/A, em conta judicial, como garantia. A reclamada após ser intimada do bloqueio judicial realizado, interpôs os presentes embargos, aduzindo em síntese, a indisponibilidade de suas verbas para saldar o débito desta ação em virtude da natureza dos seus valores. A parte reclamante apresentou resposta, defendendo a manutenção do bloqueio e a consequente liberação. Passo a análise. II FUNDAMENTAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE RECURSOS PÚBLICOS Alega a reclamada que os valores penhorados são impenhoráveis por serem destinados às unidades de saúde USF Ilha de Maré, USF com Jesus dos Passos e USF Parmana, relativo contrato de gestão com o Município de Salvador/BA. No entanto, a embargante não trouxe aos autos prova cabal que demonstre a impenhorabilidade dos recursos recebidos. Os recursos movimentados pela embargante - gize-se que o valor penhorado aconteceu em contas bancárias de sua titularidade - não podem ser considerados verba pública, mas mero recurso destinado ao pagamento dos serviços prestados, ou seja, constituem o faturamento pela atividade desenvolvida pela contratada. Portanto, não incide na hipótese vertente a impenhorabilidade suscitada. Ademais, deixou a executada principal de indicar outras contas correntes para fins de bloqueio judicial, nem ofertou outros bens passíveis de efetivar a execução em curso. Assim, uma vez que a devedora não apontou meios idôneos que satisfaçam a execução, a penhora em dinheiro para garantir a efetividade da execução, conforme ordenada, observa a ordem preferencial de constrição, nos termos do art. 835 do CPC. DO SERVIÇO ESSENCIAL E CONTÍNUO Argumenta por outro lado a executada, que o efetivo cumprimento da ordem de bloqueio expedida poderá impactar a regular prestação dos serviços de saúde pública aos munícipes. Compete destacar, que em outros processos, no mesmo contexto, a demandada pleiteou a impenhorabilidade das suas verbas, porém, no mesmo raciocínio deste juízo foram mantidas as constrições. Citem-se, a título de exemplo, os processos trabalhistas de nº: 0001298-73.2021.5.07.0033 onde foi pago através bloqueio via SISBAJUD em dezembro de 2022, 0000780-86.2021.5.07.0032 também pago através de bloqueio via SISBAJUD em dezembro de 2022, 0000096-27.2022.5.07.0033 também pago através de bloqueio via SISBAJUD em março de 2023 e 0001296-06.2021.5.07.0033 também pago através de bloqueio via SISBAJUD em abril de 2023, pagos todos recentes via bloqueio SISBAJUD e sem nenhum impedimento ou contradição, comprovantes em anexo." Dessa forma, não prospera o argumento que eventual bloqueio de valores a serem repassados à autora colocaria em risco a prestação de serviços públicos na área de saúde, haja vista que o montante dos valores executados informados nos processos acima é superior à quantia executada no presente feito e ainda assim a embargante continua em plena atividade. DA GRADAÇÃO DA RESPONSABILIDADE Aliado a tudo isso, tem-se que a gradação da responsabilidade das reclamadas restou devidamente delimitada, sendo matéria preclusa e submetida os efeitos da coisa julgada. DO ENTENDIMENTO DO JUÍZO Ao contrário do que narra a parte embargante em sua peça, os direitos do devedor contra terceiros, quando de natureza patrimonial e desde que não gravados de impenhorabilidade, podem ser objeto da execução e de penhora. Portanto, valores e bens, ao adentrarem na esfera jurídica da executada, independente da origem dos recursos, os mesmos ficarão sujeitos ao determinado na sentença condenatória desta ação, visto ter a instituição em liça personalidade jurídica de direito privado. EFEITO VINCULANTE NÃO RECONHECIDO Por fim, não se vislumbra a incidência da matéria debatida na decisão anexada pela reclamada, evento de id:52b760c, com a tese pleiteada pela reclamada na presente manifestação, posto que no referido decisum paradigma houve bloqueio de valores pertencentes a terceiras pessoas, ente público que sequer participou da relação processual daqueles autos, enquanto na presente demanda a primeira reclamada pleiteia que não sejam atingidos valores do seu próprio patrimônio. Portanto, são improcedentes os embargos à execução. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com arrimo na fundamentação supra que esta integra, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL - PROVIDA. Custas processuais pela parte embargante, no valor de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, V, da CLT. Notifiquem-se as partes embargante e embargada. Passado o prazo recursal, reservem-se os valores bloqueados para possível utilização após o julgamento final do recurso interposto junto a processo principal. O agravante, por sua vez, reitera os argumentos apresentados nos embargos à execução, pugnando, ao final, pelo provimento do agravo para que seja julgada insubsistente a penhora dos valores encontrados em sua conta bancária. Na hipótese de desprovimento da pretensão principal, requer "que retornem os autos ao Juízo de Piso para que seja notificado o Município de Salvador sobre o bloqueio de valores da sua titularidade". Argumenta que "Além de ter celebrado o contrato de gestão - objeto desta lide - também celebrou o Contrato de Gestão N. 187/2022, em vigor desde a data de assinatura do termo contratual iniciado em 31 de maio de 2022 com o Município de Salvador-BA, através da Secretaria Municipal da Saúde - SMS, tem como objeto a transferência de atividades de Planejamento, Gestão, Operacionalização e Execução das ações e serviços de saúde do MULTICENTRO DE SAÚDE AMARALINA DR. ADRIANO PONDÉ), onde consequentemente recebe os repasses de verbas públicas". Destaca que "CONFORME CONTRATO ANEXO, NO SEU INCISO 6.5, da CLÁUSULA SEXTA - DOS REPASSES FINANCEIROS, INDICA QUE A SUPRACITADA CONTA É DESTINADA EXCLUSIVAMENTE PARA REPASSES PÚBLICOS DECORRENTES DO CONTRATO DE GESTÃO187/2022. EM RESUMO, COMPROVA-SE QUE A CONTA QUE SOFREU AS CONSTRIÇÕES É REALMENTE DESTINADA AOS REPASSES DE VERBAS PÚBLICAS PARA MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO DE SAÚDE DOS PACIENTES ALOCADOS NO MULTICENTRO DE SAÚDE AMARALINA DR. ADRIANO PONDÉ, PAGAMENTO DA FOLHA E DEMAIS DESPESAS DO CONTRATOS E GESTÃO, INDISPENSÁVEIS A MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE". Decide-se. Cotejando os autos, é possível verificar que o executado juntou documentação (ID a77f293; ID d0c56dd) comprovando que a conta bancária junto ao BRADESCO, de onde foram bloqueados valores pelo Juízo da execução, reserva-se ao recebimento de recursos públicos para destinação obrigatória na área da saúde pública, visando tornar efetivas as atividades de "Planejamento, Gestão, Operacionalização e Execução das ações e serviços de saúde do MULTICENTRO DE SAÚDE AMARALINA DR. ADRIANO PONDÉ". Ainda de acordo com a certidão de ID d0c56dd, a conta corrente objeto da constrição "destina-se EXCLUSIVAMENTE à movimentação de verbas públicas municipais para o funcionamento da Unidade supramencionada. Impende destacar que a OS presta atendimentos à população exclusivamente pelo Sistema Único de Saúde - SUS, e que as verbas públicas repassadas para a mencionada conta bancária são gerenciadas e movimentadas pelo Instituto PROVIDA". Tem-se, portanto, que os valores existentes na referida conta bancária são absolutamente impenhoráveis, conforme o disposto no art. 833, IX do CPC, por tratar-se de recursos públicos para aplicação compulsória em saúde: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; Sendo assim, não havendo exceção a situações peculiares no inciso IX, não cabe ao órgão julgador afastar a impenhorabilidade legal, ainda que para garantir o pagamento de crédito trabalhista, de natureza alimentar. Destarte, entende-se ser de natureza absoluta a impenhorabilidade dos recursos discriminados no inciso IX do art. 833 do CPC. Nesse mesmo sentido, vide os seguintes arestos oriundos do c. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. CRÉDITOS VINCULADOS AO FIES. RECURSO PÚBLICO RECEBIDO POR INSTITUIÇÃO PRIVADA PARA APLICAÇÃO COMPULSÓRIA EM EDUCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, I, da CLT, constitui transcendência econômica o elevado valor da condenação. 2. In casu, ante o montante elevado da execução (R$ 2.543.528,51) e o seu impacto econômico na Executada, é de se reconhecer a transcendência econômica da causa. Por sua vez, diante da possível violação do art. 5º, II, da CF, é de se prover o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. CRÉDITOS VINCULADOS AO FIES. RECURSO PÚBLICO RECEBIDO POR INSTITUIÇÃO PRIVADA PARA APLICAÇÃO COMPULSÓRIA EM EDUCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Reproduzindo regra anterior, introduzida no CPC de 1973 pela Lei nº 11.382/06, o art. 833, IX, do CPC de 2015 estabeleceu a impenhorabilidade dos recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social. Dada a inexistência de exceções legais que a relativizem, trata-se, com toda a evidência, de hipótese de impenhorabilidade absoluta, sendo irrelevante a natureza do crédito exequente. A subsunção do fato à previsão normativa em questão dependerá, portanto, da demonstração da origem ou natureza do dinheiro recebido (recursos públicos) e de sua finalidade (aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social). 2. O ordenamento jurídico pátrio, por meio do art. 6º da CF, elevou o direito social à educação à categoria de direito fundamental, sendo também considerada a educação, nos termos do art. 205 da Lei Maior, direito de todos e dever do Estado e da família, devendo ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Como instrumento de concretização do direito fundamental à educação e de democratização do acesso à educação de nível superior, o Legislador infraconstitucional instituiu o Fundo de Financiamento Estudantil ( FIES), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, o qual, consoante o disposto no art. 1º da Lei nº 10.260/01, destina-se à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. 3. Da análise da sistemática de funcionamento do FIES, depreende- se que o repasse de títulos públicos em favor das mantenedoras de Instituições de Ensino Superior (IES) na forma de Certificados Financeiros do Tesouro. Série E (CFT-E) e mesmo a percepção, pelas mantenedoras, do valor financeiro equivalente ao resgate desses títulos pelo FNDE (agente operador do FIES) no processo de recompra dependem necessariamente da prestação de serviços educacionais pelas Instituições de Ensino Superior aos estudantes beneficiados pelo financiamento. Ressalte-se, ademais, que, desde a entrada em vigor da Lei nº 12.202/10, a qual conferiu nova redação ao § 1º do art. 10 da Lei nº 10.260/01, é expressamente vedada a negociação dos aludidos títulos públicos (CFT-E) com outras pessoas jurídicas de direito privado, o que só veio a reforçar o fato de que o recebimento dos créditos do FIES pelas mantenedoras tem caráter de contraprestação aos serviços educacionais realizados pelas Instituições de Ensino Superior aos alunos beneficiários do programa de financiamento estudantil. 4. In casu, o TRT entendeu que os créditos recebidos pela Executada oriundos do FIES não se enquadram na impenhorabilidade prevista no art. 833, IX, do CPC, uma vez que inexistiria a obrigação de que os aludidos recursos fossem compulsoriamente aplicados em educação. De acordo com o Órgão Julgador, a partir do momento em que tais verbas são transferidas do FIES para a instituição mantenedora, passam a ter natureza privada, sujeitando-se, portanto, à constrição judicial. 5. No entanto, ao contrário do que supõe o Regional, não restam dúvidas quanto à natureza pública dos valores recebidos pela Executada relacionados ao FIES e quanto à sua vinculação compulsória à prestação de serviços educacionais, o que torna inevitável a conclusão pela impenhorabilidade dos valores bloqueados a esse título. 6. Ainda nessa perspectiva, revela-se igualmente inevitável a conclusão de que a interpretação da Corte Regional no sentido de que, ao serem recebidas pela instituição mantenedora, as verbas do FIES passam a ter natureza privada termina por desnaturalizar a finalidade da norma jurídica veiculada pelo art. 833, IX, do CPC, uma vez que permitir a constrição judicial de tais recursos significa, na prática, admitir o risco de frustrar o próprio funcionamento do programa de financiamento estudantil, inviabilizando o alcance dos efeitos sociais no campo educacional almejados pelo Legislador. 7. Assim, merece provimento o recurso de revista por violação do art. 5º, II, da CF, a fim de que seja declarada a impenhorabilidade dos créditos advindos do FIES em razão dos serviços de educação prestados pela Recorrente, com o consequente desbloqueio de todos os valores eventualmente bloqueados a esse título. Recurso de revista do qual se conhece para dar-lhe provimento. (TST; RR 0010569-87.2015.5.03.0014; Quarta Turma; Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho; DEJT 13/08/2021; Pág. 2996) [...] 2. CAIXA ESCOLAR. PENHORA DE VALORES. BLOQUEIO DE REPASSES MENSAIS DE VERBAS PÚBLICAS DESTINADAS À EDUCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. I. Consoante o disposto no art. 833, IX, do CPC de 2015, são impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social. II. No caso vertente, resultou provado, diante da transcrição do art. 2º da Resolução nº 3, de 04 de março de 1997, do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. FNDE, que os recursos públicos repassados para a parte ora recorrida são de aplicação compulsória na educação, sendo estes recursos a única fonte de receita da Caixa Escolar. Extrai-se que o repasse efetuado pelo Programa de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental. PMDE é de aplicação compulsória na educação. III. Logo, aplica-se ao caso concreto o disposto no art. 833, IX, do CPC de 2015, sendo impenhoráveis os recursos púbicos recebidos pela parte impetrante. Consequentemente, correto foi o entendimento perfilhado pelo TRT da 8ª Região, porquanto a ordem de penhora de valores e de bloqueio dos repasses mensais efetuados pela Secretaria da Educação do Estado do Amapá violou direito líquido e certo da parte impetrante ao ofender de forma direta e literal o art. 833, IX, do CPC de 2015. lV. Cumpre esclarecer que, apesar da previsão contida no art. 833, § 2º, do CPC de 2015, de que o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, essa exceção abarca apenas os casos de impenhorabilidade dos incisos IV e X do art. 833 do CPC de 2015, não afastando a impenhorabilidade concedida aos recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória na educação. V. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento. (TST; RO 0000449-18.2017.5.08.0000; Subseção II Especializada em Dissídios Individuais; Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes; DEJT 12/02/2021; Pág. 302) Também há precedentes deste Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO. INSTITUIÇÃO PRIVADA QUE RECEBE RECURSOS PÚBLICOS. IMPENHORABILIDADE. Demonstrado nos autos, que os valores penhorados à título de "Resgate Fundo BB", estão diretamente vinculados a repasses de recursos público para aplicação compulsória em saúde, destinados, especificamente, ao "Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus", deve ser reconhecida a impenhorabilidade. Exegese do IX do art. 833 do CPC. Recurso provido. (PROCESSO nº 0000613-38.2017.5.07.0023 (AP). RELATOR: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO. DATA: 01/12/2020) AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES. CONTA EXCLUSIVA PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS À MANUTENÇÃO DE PROJETOS SOCIAIS. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, INCISO IX, DO CPC DE 2015.A teor do disposto no artigo 833, inciso IX, do CPC de 2015, são impenhoráveis "os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social." Não remanescem dúvidas quanto ao fato de que a conta bancária sobre a qual recaiu a ordem judicial de bloqueio é exclusiva para transferências de recursos públicos destinados à manutenção de projetos sociais, tratando-se, portanto, o valor constrito, de verba impenhorável nos termos do dispositivo legal citado. As demais contas comprovadamente receptoras de recursos públicos são igualmente impenhoráveis na forma da lei. Agravo de petição conhecido e parcialmente provido. (PROCESSO nº 0000819-29.2019.5.07.0008 (AP). RELATOR: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA. DATA: 22/06/2021) AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES. CONTA EXCLUSIVA PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS À MANUTENÇÃO DE PROJETOS SOCIAIS. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, INCISO IX, DO CPC DE 2015. A teor do disposto no artigo 833, inciso IX, do CPC de 2015, são impenhoráveis "os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social." In casu, não remanescem dúvidas quanto ao fato de que a conta bancária sobre a qual recaiu a ordem judicial de bloqueio é exclusiva para transferências de recursos públicos destinados à manutenção de projetos sociais, tratando-se, portanto, o valor constrito, de verba impenhorável nos termos do dispositivo legal em referência. Noutra perspectiva, verifica-se que, a exceção das contas bancárias nº 108.691-X e 112.287-8, ambas da agência 4293-5, Banco do Brasil, as demais indicadas no recurso também são comprovadamente receptoras de recursos públicos, portanto, igualmente impenhoráveis na forma da lei. Sentença parcialmente reformada. [...] (PROCESSO nº 0000715-37.2019.5.07.0008 (AP). RELATOR: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA. DATA: 20/04/2021) AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. RECURSOS PÚBLICOS RECEBIDOS POR INSTITUIÇÃO PRIVADA PARA APLICAÇÃO COMPULSÓRIA EM EDUCAÇÃO, SAÚDE OU ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMPENHORABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 833, IX, DO CPC. Sendo certo que a sociedade agravante, em 03.06.2019, firmou com o Município de Maracanaú o Termo de Colaboração nº 1591.19.06.03.02, com fundamento na Lei Federal 13.019/2014, e restando evidenciado que o objeto do aludido termo fora o acolhimento institucional provisório e excepcional para 20 crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social, tem-se que o bloqueio efetuado na conta bancária em que disponibilizados mensalmente recursos financeiros pelo ente público é manifestamente ilegal, haja vista a impenhorabilidade dos valores lá depositados, nos termos do Inciso IX do art. 833 do CPC/2015. Nessa toada, manifesta a pertinência do pedido de devolução do valor de R$ 1.701,77, indevidamente bloqueado na conta bancária nº 16.749-5 - Agência 2374-4 do Banco do Brasil. Agravo de Petição da executada conhecido e provido. (PROCESSO nº 0000307-17.2017.5.07.0008 (AP). RELATOR: EMMANUEL TEOFILO FURTADO. DATA: 25/05/2021) "AGRAVO DE PETIÇÃO - IMPENHORABILIDADE DE RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS À APLICAÇÃO COMPULSÓRIA EM EDUCAÇÃO, SAÚDE OU ASSISTÊNCIA SOCIAL. Correta a decisão do Juízo "a quo" ao determinar o desbloqueio de valor realizado nos presentes autos, em razão de se tratar de recursos públicos, recebidos pela parte executada, para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social, sendo estes impenhoráveis, nos termos do artigo 833, IX do CPC. Agravo conhecido e improvido. (TRT-7 - AP: 00017371020175070006, Relator: JEFFERSON QUESADO JUNIOR, 2ª Turma, Data de Publicação: 15/06/2023)". "CONTAS BANCÁRIAS DESTINADAS EXCLUSIVAMENTE PARA O RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS VINCULADOS À EXECUÇÃO DE ATIVIDADES NA ÁREA DE SAÚDE. IMPENHORABILIDADE PREVENTIVA RECONHECIDA. A executada demonstrou que algumas de suas contas bancárias são utilizadas exclusivamente para o recebimento de recursos públicos vinculados à execução de atividades na área de saúde, contexto que impõe o acolhimento da tese de impenhorabilidade lastreada no art. 833, IX, do CPC. Consequentemente, a iminente constrição via SISBAJUD deverá respeitar a impenhorabilidade dos valores existentes em tais contas. Agravo de petição conhecido e provido. (TRT-7-AP: 0001184-21.2022.5.07.0027. Relator: FRANCISCO TARCÍSIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR. DATA: 11/04/2023)". Há, ainda, jurisprudência de outros Tribunais Regionais do Trabalho: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. IMPENHORABILIDADE DE RECURSOS PÚBLICOS RECEBIDOS POR INSTITUIÇÕES PRIVADAS PARA APLICAÇÃO COMPULSÓRIA EM ASSISTÊNCIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA SATISFATÓRIA. É adequada e justa a impenhorabilidade prevista no artigo 833, IX, do CPC, de recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em assistência social, situação já estabelecida na jurisprudência. Entretanto, é necessário que a parte interessada prove, de forma inequívoca, que a penhora efetivamente atingiu valores repassados por ente público para aplicação em ações de assistência social, sob pena de não reconhecimento da proteção legal ao bem monetário.(TRT-13 - AP: 00003120920205130027 0000312-09.2020.5.13.0027, Data de Julgamento: 07/12/2021, 1ª Turma, Data de Publicação: 10/12/2021)" "AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE RECURSOS PÚBLICOS. O art. 833, IX, do CPC/2015, dispõe sobre a impenhorabilidade de recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social. Porém, para a aplicação da referida regra imprescindível a demonstração de que o valor penhorado e transferido à disposição deste processo provém exclusivamente de recursos públicos com aquela finalidade específica. (TRT-1 - AP: 01013030220195010014 RJ, Relator: CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 03/02/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 09/03/2021)" "AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMANTE. PEDIDO DE BLOQUEIO DE RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS À SAÚDE. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, INCISO IX, DO CPC. IMPROVIMENTO. O art. 833, inciso IX, do CPC, torna impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social. No caso dos autos, a executada demonstrou que as verbas recebidas eram oriundas de repasses do Sistema Único de Saúde (SUS), sendo, pois, impenhoráveis, ante a sua destinação compulsória à saúde. Assim, a desconstituição da penhora é medida que se impõe. Agravo de Petição autoral improvido. (Processo: Ag - 0000323-19.2020.5.06.0161, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 02/06/2021, Primeira Turma, Data da assinatura: 03/06/2021) (TRT-6 - AGV: 00003231920205060161, Data de Julgamento: 02/06/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 03/06/2021)" Assim, merece provimento o agravo de petição. Conclusão Ante o exposto, decide-se conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar insubsistente a penhora de ID 906e825, determinando-se a restituição ao agravante dos valores bloqueados por meio do SISBAJUD. ACÓRDÃO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar insubsistente a penhora de ID 906e825, determinando-se a restituição ao agravante dos valores bloqueados por meio do SISBAJUD. Participaram do julgamento os Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), José Antônio Parente da Silva, Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior, Plauto Carneiro Porto( Relator) e Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Carlos Leonardo Holanda Silva. Fortaleza, 15 de abril de 2025. PLAUTO CARNEIRO PORTO Relator VOTOS FORTALEZA/CE, 28 de abril de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO

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Instituto De Assistencia A Saude E Promocao Social - Provida Instituto e outros x Francisco Da Silva Viana e outros

ID: 261983614

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001391-65.2023.5.07.0033

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FRANCISCO DA SILVA VIANA MUNICIPIO DE MARACANAU

Notificação

Advogados:

FRANCISCO DOUGLAS SOUSA NUNES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIA STELLA MONTEIRO MONTENEGRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DAVID JOSE NUNES BATISTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DIEGO FREIRE MAGALHAES SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: PLAUTO CARNEIRO PORTO 0001391-65.2023.5.07.0033 : INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: PLAUTO CARNEIRO PORTO 0001391-65.2023.5.07.0033 : INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO : FRANCISCO DA SILVA VIANA E OUTROS (1) PROCESSO nº 0001391-65.2023.5.07.0033 (AP) AGRAVANTE: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO AGRAVADOS: FRANCISCO DA SILVA VIANA, MUNICÍPIO DE MARACANAU RELATOR: PLAUTO CARNEIRO PORTO EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTA BANCÁRIA COM RECURSOS PÚBLICOS PARA APLICAÇÃO COMPULSÓRIA EM SAÚDE. IMPENHORABILIDADE. No rol de bens considerados impenhoráveis pelo art. 833 do CPC, as exceções admissíveis foram taxativamente enunciadas pelo legislador, a exemplo dos incisos II, III, IV, VII, VIII, X, e os parágrafos 1º, 2º e 3º. Assim, não havendo exceção a situações peculiares no inciso IX, não cabe ao órgão julgador afastar a impenhorabilidade legal, ainda que para garantir o pagamento de crédito trabalhista, de natureza alimentar. Sendo assim, entende-se ser de natureza absoluta a impenhorabilidade dos recursos discriminados no inciso IX do art. 833 do CPC. Constatando-se que os valores existentes em conta bancária do executado são recursos públicos para aplicação compulsória em saúde, são impenhoráveis, conforme o disposto no art. 833, IX do CPC. Agravo de petição conhecido e provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto por INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO, pelas razões de ID b87d050, em face da decisão de ID 978e6b8, por meio da qual o Juízo de origem julgou improcedentes os embargos à execução opostos pelo agravante. Contrariedades do agravado. Manifestação do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais de admissibilidade recursal, merece conhecimento o agravo de petição. MÉRITO Recursos públicos recebidos pelo executado para aplicação compulsória em saúde. Impenhorabilidade Sobre o tema, o Juízo de origem decidiu nos seguintes termos: Vistos, etc. Tratam-se de embargos a execução interpostos pela reclamada INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA em desfavor do reclamante: FRANCISCO DA SILVA VIANA. I BREVE RELATO Foi bloqueado valor integral da execução(R$ 10.137,28), via SISBAJUD, conforme Certidão e documentos de Id:812d177. O referido valor foi transferido e encontra-se à disposição deste Juízo junto ao Banco do Brasil S/A, em conta judicial, como garantia. A reclamada após ser intimada do bloqueio judicial realizado, interpôs os presentes embargos, aduzindo em síntese, a indisponibilidade de suas verbas para saldar o débito desta ação em virtude da natureza dos seus valores. A parte reclamante apresentou resposta, defendendo a manutenção do bloqueio e a consequente liberação. Passo a análise. II FUNDAMENTAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE RECURSOS PÚBLICOS Alega a reclamada que os valores penhorados são impenhoráveis por serem destinados às unidades de saúde USF Ilha de Maré, USF com Jesus dos Passos e USF Parmana, relativo contrato de gestão com o Município de Salvador/BA. No entanto, a embargante não trouxe aos autos prova cabal que demonstre a impenhorabilidade dos recursos recebidos. Os recursos movimentados pela embargante - gize-se que o valor penhorado aconteceu em contas bancárias de sua titularidade - não podem ser considerados verba pública, mas mero recurso destinado ao pagamento dos serviços prestados, ou seja, constituem o faturamento pela atividade desenvolvida pela contratada. Portanto, não incide na hipótese vertente a impenhorabilidade suscitada. Ademais, deixou a executada principal de indicar outras contas correntes para fins de bloqueio judicial, nem ofertou outros bens passíveis de efetivar a execução em curso. Assim, uma vez que a devedora não apontou meios idôneos que satisfaçam a execução, a penhora em dinheiro para garantir a efetividade da execução, conforme ordenada, observa a ordem preferencial de constrição, nos termos do art. 835 do CPC. DO SERVIÇO ESSENCIAL E CONTÍNUO Argumenta por outro lado a executada, que o efetivo cumprimento da ordem de bloqueio expedida poderá impactar a regular prestação dos serviços de saúde pública aos munícipes. Compete destacar, que em outros processos, no mesmo contexto, a demandada pleiteou a impenhorabilidade das suas verbas, porém, no mesmo raciocínio deste juízo foram mantidas as constrições. Citem-se, a título de exemplo, os processos trabalhistas de nº: 0001298-73.2021.5.07.0033 onde foi pago através bloqueio via SISBAJUD em dezembro de 2022, 0000780-86.2021.5.07.0032 também pago através de bloqueio via SISBAJUD em dezembro de 2022, 0000096-27.2022.5.07.0033 também pago através de bloqueio via SISBAJUD em março de 2023 e 0001296-06.2021.5.07.0033 também pago através de bloqueio via SISBAJUD em abril de 2023, pagos todos recentes via bloqueio SISBAJUD e sem nenhum impedimento ou contradição, comprovantes em anexo." Dessa forma, não prospera o argumento que eventual bloqueio de valores a serem repassados à autora colocaria em risco a prestação de serviços públicos na área de saúde, haja vista que o montante dos valores executados informados nos processos acima é superior à quantia executada no presente feito e ainda assim a embargante continua em plena atividade. DA GRADAÇÃO DA RESPONSABILIDADE Aliado a tudo isso, tem-se que a gradação da responsabilidade das reclamadas restou devidamente delimitada, sendo matéria preclusa e submetida os efeitos da coisa julgada. DO ENTENDIMENTO DO JUÍZO Ao contrário do que narra a parte embargante em sua peça, os direitos do devedor contra terceiros, quando de natureza patrimonial e desde que não gravados de impenhorabilidade, podem ser objeto da execução e de penhora. Portanto, valores e bens, ao adentrarem na esfera jurídica da executada, independente da origem dos recursos, os mesmos ficarão sujeitos ao determinado na sentença condenatória desta ação, visto ter a instituição em liça personalidade jurídica de direito privado. EFEITO VINCULANTE NÃO RECONHECIDO Por fim, não se vislumbra a incidência da matéria debatida na decisão anexada pela reclamada, evento de id:52b760c, com a tese pleiteada pela reclamada na presente manifestação, posto que no referido decisum paradigma houve bloqueio de valores pertencentes a terceiras pessoas, ente público que sequer participou da relação processual daqueles autos, enquanto na presente demanda a primeira reclamada pleiteia que não sejam atingidos valores do seu próprio patrimônio. Portanto, são improcedentes os embargos à execução. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com arrimo na fundamentação supra que esta integra, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL - PROVIDA. Custas processuais pela parte embargante, no valor de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, V, da CLT. Notifiquem-se as partes embargante e embargada. Passado o prazo recursal, reservem-se os valores bloqueados para possível utilização após o julgamento final do recurso interposto junto a processo principal. O agravante, por sua vez, reitera os argumentos apresentados nos embargos à execução, pugnando, ao final, pelo provimento do agravo para que seja julgada insubsistente a penhora dos valores encontrados em sua conta bancária. Na hipótese de desprovimento da pretensão principal, requer "que retornem os autos ao Juízo de Piso para que seja notificado o Município de Salvador sobre o bloqueio de valores da sua titularidade". Argumenta que "Além de ter celebrado o contrato de gestão - objeto desta lide - também celebrou o Contrato de Gestão N. 187/2022, em vigor desde a data de assinatura do termo contratual iniciado em 31 de maio de 2022 com o Município de Salvador-BA, através da Secretaria Municipal da Saúde - SMS, tem como objeto a transferência de atividades de Planejamento, Gestão, Operacionalização e Execução das ações e serviços de saúde do MULTICENTRO DE SAÚDE AMARALINA DR. ADRIANO PONDÉ), onde consequentemente recebe os repasses de verbas públicas". Destaca que "CONFORME CONTRATO ANEXO, NO SEU INCISO 6.5, da CLÁUSULA SEXTA - DOS REPASSES FINANCEIROS, INDICA QUE A SUPRACITADA CONTA É DESTINADA EXCLUSIVAMENTE PARA REPASSES PÚBLICOS DECORRENTES DO CONTRATO DE GESTÃO187/2022. EM RESUMO, COMPROVA-SE QUE A CONTA QUE SOFREU AS CONSTRIÇÕES É REALMENTE DESTINADA AOS REPASSES DE VERBAS PÚBLICAS PARA MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO DE SAÚDE DOS PACIENTES ALOCADOS NO MULTICENTRO DE SAÚDE AMARALINA DR. ADRIANO PONDÉ, PAGAMENTO DA FOLHA E DEMAIS DESPESAS DO CONTRATOS E GESTÃO, INDISPENSÁVEIS A MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE". Decide-se. Cotejando os autos, é possível verificar que o executado juntou documentação (ID a77f293; ID d0c56dd) comprovando que a conta bancária junto ao BRADESCO, de onde foram bloqueados valores pelo Juízo da execução, reserva-se ao recebimento de recursos públicos para destinação obrigatória na área da saúde pública, visando tornar efetivas as atividades de "Planejamento, Gestão, Operacionalização e Execução das ações e serviços de saúde do MULTICENTRO DE SAÚDE AMARALINA DR. ADRIANO PONDÉ". Ainda de acordo com a certidão de ID d0c56dd, a conta corrente objeto da constrição "destina-se EXCLUSIVAMENTE à movimentação de verbas públicas municipais para o funcionamento da Unidade supramencionada. Impende destacar que a OS presta atendimentos à população exclusivamente pelo Sistema Único de Saúde - SUS, e que as verbas públicas repassadas para a mencionada conta bancária são gerenciadas e movimentadas pelo Instituto PROVIDA". Tem-se, portanto, que os valores existentes na referida conta bancária são absolutamente impenhoráveis, conforme o disposto no art. 833, IX do CPC, por tratar-se de recursos públicos para aplicação compulsória em saúde: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; Sendo assim, não havendo exceção a situações peculiares no inciso IX, não cabe ao órgão julgador afastar a impenhorabilidade legal, ainda que para garantir o pagamento de crédito trabalhista, de natureza alimentar. Destarte, entende-se ser de natureza absoluta a impenhorabilidade dos recursos discriminados no inciso IX do art. 833 do CPC. Nesse mesmo sentido, vide os seguintes arestos oriundos do c. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. CRÉDITOS VINCULADOS AO FIES. RECURSO PÚBLICO RECEBIDO POR INSTITUIÇÃO PRIVADA PARA APLICAÇÃO COMPULSÓRIA EM EDUCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, I, da CLT, constitui transcendência econômica o elevado valor da condenação. 2. In casu, ante o montante elevado da execução (R$ 2.543.528,51) e o seu impacto econômico na Executada, é de se reconhecer a transcendência econômica da causa. Por sua vez, diante da possível violação do art. 5º, II, da CF, é de se prover o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. CRÉDITOS VINCULADOS AO FIES. RECURSO PÚBLICO RECEBIDO POR INSTITUIÇÃO PRIVADA PARA APLICAÇÃO COMPULSÓRIA EM EDUCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Reproduzindo regra anterior, introduzida no CPC de 1973 pela Lei nº 11.382/06, o art. 833, IX, do CPC de 2015 estabeleceu a impenhorabilidade dos recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social. Dada a inexistência de exceções legais que a relativizem, trata-se, com toda a evidência, de hipótese de impenhorabilidade absoluta, sendo irrelevante a natureza do crédito exequente. A subsunção do fato à previsão normativa em questão dependerá, portanto, da demonstração da origem ou natureza do dinheiro recebido (recursos públicos) e de sua finalidade (aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social). 2. O ordenamento jurídico pátrio, por meio do art. 6º da CF, elevou o direito social à educação à categoria de direito fundamental, sendo também considerada a educação, nos termos do art. 205 da Lei Maior, direito de todos e dever do Estado e da família, devendo ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Como instrumento de concretização do direito fundamental à educação e de democratização do acesso à educação de nível superior, o Legislador infraconstitucional instituiu o Fundo de Financiamento Estudantil ( FIES), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, o qual, consoante o disposto no art. 1º da Lei nº 10.260/01, destina-se à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. 3. Da análise da sistemática de funcionamento do FIES, depreende- se que o repasse de títulos públicos em favor das mantenedoras de Instituições de Ensino Superior (IES) na forma de Certificados Financeiros do Tesouro. Série E (CFT-E) e mesmo a percepção, pelas mantenedoras, do valor financeiro equivalente ao resgate desses títulos pelo FNDE (agente operador do FIES) no processo de recompra dependem necessariamente da prestação de serviços educacionais pelas Instituições de Ensino Superior aos estudantes beneficiados pelo financiamento. Ressalte-se, ademais, que, desde a entrada em vigor da Lei nº 12.202/10, a qual conferiu nova redação ao § 1º do art. 10 da Lei nº 10.260/01, é expressamente vedada a negociação dos aludidos títulos públicos (CFT-E) com outras pessoas jurídicas de direito privado, o que só veio a reforçar o fato de que o recebimento dos créditos do FIES pelas mantenedoras tem caráter de contraprestação aos serviços educacionais realizados pelas Instituições de Ensino Superior aos alunos beneficiários do programa de financiamento estudantil. 4. In casu, o TRT entendeu que os créditos recebidos pela Executada oriundos do FIES não se enquadram na impenhorabilidade prevista no art. 833, IX, do CPC, uma vez que inexistiria a obrigação de que os aludidos recursos fossem compulsoriamente aplicados em educação. De acordo com o Órgão Julgador, a partir do momento em que tais verbas são transferidas do FIES para a instituição mantenedora, passam a ter natureza privada, sujeitando-se, portanto, à constrição judicial. 5. No entanto, ao contrário do que supõe o Regional, não restam dúvidas quanto à natureza pública dos valores recebidos pela Executada relacionados ao FIES e quanto à sua vinculação compulsória à prestação de serviços educacionais, o que torna inevitável a conclusão pela impenhorabilidade dos valores bloqueados a esse título. 6. Ainda nessa perspectiva, revela-se igualmente inevitável a conclusão de que a interpretação da Corte Regional no sentido de que, ao serem recebidas pela instituição mantenedora, as verbas do FIES passam a ter natureza privada termina por desnaturalizar a finalidade da norma jurídica veiculada pelo art. 833, IX, do CPC, uma vez que permitir a constrição judicial de tais recursos significa, na prática, admitir o risco de frustrar o próprio funcionamento do programa de financiamento estudantil, inviabilizando o alcance dos efeitos sociais no campo educacional almejados pelo Legislador. 7. Assim, merece provimento o recurso de revista por violação do art. 5º, II, da CF, a fim de que seja declarada a impenhorabilidade dos créditos advindos do FIES em razão dos serviços de educação prestados pela Recorrente, com o consequente desbloqueio de todos os valores eventualmente bloqueados a esse título. Recurso de revista do qual se conhece para dar-lhe provimento. (TST; RR 0010569-87.2015.5.03.0014; Quarta Turma; Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho; DEJT 13/08/2021; Pág. 2996) [...] 2. CAIXA ESCOLAR. PENHORA DE VALORES. BLOQUEIO DE REPASSES MENSAIS DE VERBAS PÚBLICAS DESTINADAS À EDUCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. I. Consoante o disposto no art. 833, IX, do CPC de 2015, são impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social. II. No caso vertente, resultou provado, diante da transcrição do art. 2º da Resolução nº 3, de 04 de março de 1997, do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. FNDE, que os recursos públicos repassados para a parte ora recorrida são de aplicação compulsória na educação, sendo estes recursos a única fonte de receita da Caixa Escolar. Extrai-se que o repasse efetuado pelo Programa de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental. PMDE é de aplicação compulsória na educação. III. Logo, aplica-se ao caso concreto o disposto no art. 833, IX, do CPC de 2015, sendo impenhoráveis os recursos púbicos recebidos pela parte impetrante. Consequentemente, correto foi o entendimento perfilhado pelo TRT da 8ª Região, porquanto a ordem de penhora de valores e de bloqueio dos repasses mensais efetuados pela Secretaria da Educação do Estado do Amapá violou direito líquido e certo da parte impetrante ao ofender de forma direta e literal o art. 833, IX, do CPC de 2015. lV. Cumpre esclarecer que, apesar da previsão contida no art. 833, § 2º, do CPC de 2015, de que o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, essa exceção abarca apenas os casos de impenhorabilidade dos incisos IV e X do art. 833 do CPC de 2015, não afastando a impenhorabilidade concedida aos recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória na educação. V. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento. (TST; RO 0000449-18.2017.5.08.0000; Subseção II Especializada em Dissídios Individuais; Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes; DEJT 12/02/2021; Pág. 302) Também há precedentes deste Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO. INSTITUIÇÃO PRIVADA QUE RECEBE RECURSOS PÚBLICOS. IMPENHORABILIDADE. Demonstrado nos autos, que os valores penhorados à título de "Resgate Fundo BB", estão diretamente vinculados a repasses de recursos público para aplicação compulsória em saúde, destinados, especificamente, ao "Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus", deve ser reconhecida a impenhorabilidade. Exegese do IX do art. 833 do CPC. Recurso provido. (PROCESSO nº 0000613-38.2017.5.07.0023 (AP). RELATOR: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO. DATA: 01/12/2020) AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES. CONTA EXCLUSIVA PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS À MANUTENÇÃO DE PROJETOS SOCIAIS. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, INCISO IX, DO CPC DE 2015.A teor do disposto no artigo 833, inciso IX, do CPC de 2015, são impenhoráveis "os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social." Não remanescem dúvidas quanto ao fato de que a conta bancária sobre a qual recaiu a ordem judicial de bloqueio é exclusiva para transferências de recursos públicos destinados à manutenção de projetos sociais, tratando-se, portanto, o valor constrito, de verba impenhorável nos termos do dispositivo legal citado. As demais contas comprovadamente receptoras de recursos públicos são igualmente impenhoráveis na forma da lei. Agravo de petição conhecido e parcialmente provido. (PROCESSO nº 0000819-29.2019.5.07.0008 (AP). RELATOR: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA. DATA: 22/06/2021) AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES. CONTA EXCLUSIVA PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS À MANUTENÇÃO DE PROJETOS SOCIAIS. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, INCISO IX, DO CPC DE 2015. A teor do disposto no artigo 833, inciso IX, do CPC de 2015, são impenhoráveis "os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social." In casu, não remanescem dúvidas quanto ao fato de que a conta bancária sobre a qual recaiu a ordem judicial de bloqueio é exclusiva para transferências de recursos públicos destinados à manutenção de projetos sociais, tratando-se, portanto, o valor constrito, de verba impenhorável nos termos do dispositivo legal em referência. Noutra perspectiva, verifica-se que, a exceção das contas bancárias nº 108.691-X e 112.287-8, ambas da agência 4293-5, Banco do Brasil, as demais indicadas no recurso também são comprovadamente receptoras de recursos públicos, portanto, igualmente impenhoráveis na forma da lei. Sentença parcialmente reformada. [...] (PROCESSO nº 0000715-37.2019.5.07.0008 (AP). RELATOR: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA. DATA: 20/04/2021) AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. RECURSOS PÚBLICOS RECEBIDOS POR INSTITUIÇÃO PRIVADA PARA APLICAÇÃO COMPULSÓRIA EM EDUCAÇÃO, SAÚDE OU ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMPENHORABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 833, IX, DO CPC. Sendo certo que a sociedade agravante, em 03.06.2019, firmou com o Município de Maracanaú o Termo de Colaboração nº 1591.19.06.03.02, com fundamento na Lei Federal 13.019/2014, e restando evidenciado que o objeto do aludido termo fora o acolhimento institucional provisório e excepcional para 20 crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social, tem-se que o bloqueio efetuado na conta bancária em que disponibilizados mensalmente recursos financeiros pelo ente público é manifestamente ilegal, haja vista a impenhorabilidade dos valores lá depositados, nos termos do Inciso IX do art. 833 do CPC/2015. Nessa toada, manifesta a pertinência do pedido de devolução do valor de R$ 1.701,77, indevidamente bloqueado na conta bancária nº 16.749-5 - Agência 2374-4 do Banco do Brasil. Agravo de Petição da executada conhecido e provido. (PROCESSO nº 0000307-17.2017.5.07.0008 (AP). RELATOR: EMMANUEL TEOFILO FURTADO. DATA: 25/05/2021) "AGRAVO DE PETIÇÃO - IMPENHORABILIDADE DE RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS À APLICAÇÃO COMPULSÓRIA EM EDUCAÇÃO, SAÚDE OU ASSISTÊNCIA SOCIAL. Correta a decisão do Juízo "a quo" ao determinar o desbloqueio de valor realizado nos presentes autos, em razão de se tratar de recursos públicos, recebidos pela parte executada, para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social, sendo estes impenhoráveis, nos termos do artigo 833, IX do CPC. Agravo conhecido e improvido. (TRT-7 - AP: 00017371020175070006, Relator: JEFFERSON QUESADO JUNIOR, 2ª Turma, Data de Publicação: 15/06/2023)". "CONTAS BANCÁRIAS DESTINADAS EXCLUSIVAMENTE PARA O RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS VINCULADOS À EXECUÇÃO DE ATIVIDADES NA ÁREA DE SAÚDE. IMPENHORABILIDADE PREVENTIVA RECONHECIDA. A executada demonstrou que algumas de suas contas bancárias são utilizadas exclusivamente para o recebimento de recursos públicos vinculados à execução de atividades na área de saúde, contexto que impõe o acolhimento da tese de impenhorabilidade lastreada no art. 833, IX, do CPC. Consequentemente, a iminente constrição via SISBAJUD deverá respeitar a impenhorabilidade dos valores existentes em tais contas. Agravo de petição conhecido e provido. (TRT-7-AP: 0001184-21.2022.5.07.0027. Relator: FRANCISCO TARCÍSIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR. DATA: 11/04/2023)". Há, ainda, jurisprudência de outros Tribunais Regionais do Trabalho: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. IMPENHORABILIDADE DE RECURSOS PÚBLICOS RECEBIDOS POR INSTITUIÇÕES PRIVADAS PARA APLICAÇÃO COMPULSÓRIA EM ASSISTÊNCIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA SATISFATÓRIA. É adequada e justa a impenhorabilidade prevista no artigo 833, IX, do CPC, de recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em assistência social, situação já estabelecida na jurisprudência. Entretanto, é necessário que a parte interessada prove, de forma inequívoca, que a penhora efetivamente atingiu valores repassados por ente público para aplicação em ações de assistência social, sob pena de não reconhecimento da proteção legal ao bem monetário.(TRT-13 - AP: 00003120920205130027 0000312-09.2020.5.13.0027, Data de Julgamento: 07/12/2021, 1ª Turma, Data de Publicação: 10/12/2021)" "AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE RECURSOS PÚBLICOS. O art. 833, IX, do CPC/2015, dispõe sobre a impenhorabilidade de recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social. Porém, para a aplicação da referida regra imprescindível a demonstração de que o valor penhorado e transferido à disposição deste processo provém exclusivamente de recursos públicos com aquela finalidade específica. (TRT-1 - AP: 01013030220195010014 RJ, Relator: CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 03/02/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 09/03/2021)" "AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMANTE. PEDIDO DE BLOQUEIO DE RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS À SAÚDE. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, INCISO IX, DO CPC. IMPROVIMENTO. O art. 833, inciso IX, do CPC, torna impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social. No caso dos autos, a executada demonstrou que as verbas recebidas eram oriundas de repasses do Sistema Único de Saúde (SUS), sendo, pois, impenhoráveis, ante a sua destinação compulsória à saúde. Assim, a desconstituição da penhora é medida que se impõe. Agravo de Petição autoral improvido. (Processo: Ag - 0000323-19.2020.5.06.0161, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 02/06/2021, Primeira Turma, Data da assinatura: 03/06/2021) (TRT-6 - AGV: 00003231920205060161, Data de Julgamento: 02/06/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 03/06/2021)" Assim, merece provimento o agravo de petição. Conclusão Ante o exposto, decide-se conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar insubsistente a penhora de ID 906e825, determinando-se a restituição ao agravante dos valores bloqueados por meio do SISBAJUD. ACÓRDÃO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar insubsistente a penhora de ID 906e825, determinando-se a restituição ao agravante dos valores bloqueados por meio do SISBAJUD. Participaram do julgamento os Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), José Antônio Parente da Silva, Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior, Plauto Carneiro Porto( Relator) e Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Carlos Leonardo Holanda Silva. Fortaleza, 15 de abril de 2025. PLAUTO CARNEIRO PORTO Relator VOTOS FORTALEZA/CE, 28 de abril de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO DA SILVA VIANA

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Stefania Cristina Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 322596410

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011412-56.2024.5.03.0040

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

STEFANIA CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS IVO METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE BARROS METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATOrd 0011412-56.2024.5.03.0040 AUTOR: STEFANIA CRISTINA DA SILVA RÉU: BANCO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATOrd 0011412-56.2024.5.03.0040 AUTOR: STEFANIA CRISTINA DA SILVA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dc89018 proferida nos autos. I – RELATÓRIO Trata-se de ação trabalhista ajuizada por STEFANIA CRISTINA DA SILVA, em 19/12/2024, em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., por meio da qual postula-se os títulos elencados às fls. 17/19, dando à causa o valor de R$77.000,00. Presentes às partes à audiência de fls. 1.488/1489 do PDF. Conciliação recusada. O réu apresentou defesa escrita e juntou documentos. A parte autora manifestou-se sobre a contestação e os documentos juntados. Na audiência de instrução, foi colhido o depoimento pessoal da parte autora e ouvidas duas testemunhas. Sem outras provas a produzir, encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA-LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS DA INICIAL A Ré suscitou que a petição inicial contém pedidos que não estão liquidados. Razão não possui. O artigo 840, §1º da CLT determina que são requisitos da petição inicial, a breve exposição dos fatos, o pedido certo, determinado e com indicação de seu valor. Infere-se que a parte autora liquidou, devidamente, os pedidos na petição inicial, permitindo-se o exercício de direito de defesa da reclamada e a análise das pretensões pelo juízo, à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CR/88). Com base no princípio da simplicidade, concluo não se tratar de hipótese de inépcia da petição inicial. Rejeito a preliminar. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS Apesar de os pedidos formulados serem certos e com indicação dos respectivos valores (art. 852-B, inciso I, e art. 840, §1º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017), a jurisprudência deste Regional caminha para estabelecer que a importância atribuída a cada pedido não representa limite ao pretendido pelo(a)(s) Reclamante, mas estimativa para a definição do rito a ser seguido (ordinário ou sumaríssimo). Nesse sentido, exemplificativamente, é a Tese Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª região. Igualmente, a SDI-I do C. TST manifestou entendimento no sentido de que os valores indicados na inicial devem ser considerados mera estimativa, não limitando a condenação (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 30/11/2023, SDI-1, Data de Publicação: DEJT 07/12/2023). Ademais, não há dúvidas a respeito da possibilidade de majoração dos valores dos pedidos decorrente de juros de mora e correção monetária (art. 833 da CLT e Súmula 211 do TST). Nesse contexto, declara-se que os valores indicados na peça de ingresso não deverão ser considerados como limite para eventual liquidação, além da ressalva em relação aos juros de mora e correção monetária. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS As impugnações de documentos realizados pelas partes foram feitas de forma genérica, sem apontar qualquer alegação de falsidade material ou ideológica, razão pela qual o valor probatório dos documentos anexados ao processo será analisado no mérito. Nesse sentido, os artigos 430 do CPC c/c 769 da CLT. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A parte ré se insurge, preliminarmente, sobre o pedido de concessão de justiça gratuita pleiteado pela parte autora. Registro que esse pedido será oportunamente analisado no mérito. PRESCRIÇÃO TOTAL. BIENAL. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL A parte ré aduz prescrição bienal da gratificação especial pleiteada pela autora, aduzindo que não há pagamento da gratificação desde 2012 e que não seria aplicada a súmula 294, do TST. Inicialmente, cumpre registrar que o C.TST cancelou a súmula 294 do C.TST, conforme perda de eficácia a partir de 11.11.2017, pela Lei 13.467/2017. (Res. 225/2025 DEJT divulgado em 30.06, 01 e 02.07.2025). De toda forma, a aludida gratificação pretendida pela parte autora seria devida quando da rescisão do contrato de trabalho. Logo, a violação de pretenso direito somente ocorreu quando do término do contrato de trabalho. Rejeito. PRESCRIÇÃO PARCIAL. QUINQUENAL. PROTESTO INTERRUPTIVO DO PRAZO. A parte autora vindica a interrupção do prazo prescricional, argumentando, para tanto, que o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Belo Horizonte e Região ajuizou ação cautelar de protesto, distribuída sob o nº 0011643-23.2017.5.03.107, visando a interromper o lapso prescricional para propositura de ações e resguardar o direito à percepção de diversos direitos Defendendo-se, o réu assevera que o protesto interruptivo de prescrição não mais existe no ordenamento jurídico trabalhista e afirma que somente o ajuizamento da ação trabalhista poderia ocasionar a interrupção pretendida. Aduz que a mencionada ação de protesto apenas poderia abarcar os pleitos nela vindicados, os quais não coincidem com o objeto da presente, ressaltando, nesse aspecto, que a ação do sindicato sequer faria alusão às verbas ora postuladas. Diz, ademais, que a ação de protesto judicial não poderia ser aceita como instituto interruptivo da prescrição porque o sindicato apenas poderia atuar, na condição de substituto processual, na defesa de direitos individuais homogêneos, o que não seria o caso dos autos. Por derradeiro, suscita a prescrição quinquenal dos efeitos pecuniários dos direitos vindicados na presente ação. Nos termos do artigo 8º, III, da CR, o sindicato representativo da categoria profissional detém legitimidade para ingressar com protesto judicial (art. 202, II, do Código Civil e art. 726 do CPC), visando à interrupção da prejudicial de mérito de prescrição, medida que se mostra compatível com o Direito do Trabalho e Processo do Trabalho, à vista do disposto no arts. 8º, §1º e 769 da CLT, bem como na OJ 392 da SDI-I do TST. De fato, a prova documental, Id 7ad6628 e seguintes, revela que, em 07/11/2017, foi ajuizada, pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Belo Horizonte e Região, a ação coletiva de protesto interruptivo de prazo prescricional, autos de nº 0011643-23.2017.5.03.107, que tramitou perante a 1ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. Conforme cópia da ação anexada aos autos, o processo findou, tendo sido arquivado em fins de novembro de 2017. É sabido que o protesto interruptivo é medida judicial hábil para resguardar os direitos das partes, revelando-se apto a ensejar a interrupção do curso do prazo prescricional na forma do artigo 202, II, do CC, sendo compatível com o Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT, conforme entendimento consubstanciado na OJ nº 392 da SBDI-I do TST, in verbis: OJ-SDI1-392. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. MARCO INICIAL. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010) O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT, sendo que o seu ajuizamento, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 219 do CPC, que impõe ao autor da ação o ônus de promover a citação do réu, por ser ele incompatível com o disposto no art. 841 da CLT. A OJ 359 do TST, por sua vez, dispõe que a ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerada parte ilegítima ad causam. Saliento, ainda, que o protesto interrompe tanto a prescrição bienal, relativa ao direito de ação, quanto à prescrição quinquenal, sendo que o seu ajuizamento, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do art. 240, §2º, do CPC/2015, que impõe ao autor da ação o ônus de promover a citação do réu, por ser ele incompatível com o disposto no art. 841 da CLT. Deste modo, não resta dúvida de que a propositura do protesto pelo ente sindical tem o condão de interromper a prescrição quinquenal e bienal, resguardando aos empregados integrantes da categoria que representa o direito de vindicarem parcelas trabalhistas no prazo mais elastecido garantido na ação coletiva. No caso dos autos, contudo, o presente processo individual foi proposto em 19.12.2024, depois de transcorrido cinco anos da data em que interrompeu o prazo prescricional (09/11/2017), de modo que há empecilho a se beneficiar o autor da ação de protesto interruptivo ajuizado pelo Sindicato de nº 0011618-71.2017.5.03.0022. O protesto judicial interrompe a prescrição bienal e quinquenal para os casos em que NÃO transcorridos cinco anos entre a data da propositura da reclamatória trabalhista e o ajuizamento anterior da ação de protesto. O art. 202 do CC/2002 versa sobre as causas que interrompem a prescrição e expressamente dispõe que ela somente poderá ser interrompida uma única vez. Já o parágrafo único do art. 202 do Código Civil assim dispõe: "A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper". No caso, em consulta ao PJe, constata-se que a ação cautelar de protesto interruptivo de nº 0011643-23.2017.5.03.107 foi ajuizada em 07/11/2017 e, após devidamente lavrado o protesto antipreclusivo, os autos foram arquivados definitivamente em novembro de 2017 (ID 7ad6628). Isso significa que, interrompida a prescrição em 07/11/2017 (data do ajuizamento da ação de protesto) e se suspendendo o prazo até fins de novembro de 2017, a autora teria até novembro de 2022 para ajuizar demanda individual visando garantir os efeitos da interrupção no contrato de trabalho. Como esta demanda foi ajuizada em 19.12.2024, ou seja, depois de decorridos o prazo de 05 anos, contados da data do último ato que interrompeu a prescrição, o reclamante NÃO pode ser beneficiado pelo ajuizamento da ação de nº 0011643-23.2017.5.03.107. Pelo exposto, com amparo no art. 7º, XXIX, da CR, pronuncio a prescrição das parcelas vindicadas oriundas do período contratual anterior a 19.12.2019, haja vista o ajuizamento da presente ação de protesto em 19.12.2024, pelo que JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação a esses pleitos, nos termos do artigo 487, II, do CPC c/c artigo 7º, XXIX, CR. Ressalto ainda que a prescrição do FGTS, enquanto parcela acessória (reflexos), é quinquenal, consoante enunciado da Súmula 206 do TST. Enquanto parcela principal, incide o enunciado da Súmula 362 do TST. Destaco que os pedidos de natureza declaratória são imprescritíveis. DIREITO INTERTEMPORAL A autora foi admitida em 03.08.2011 e dispensada em 01.10.2024, sendo assim a relação empregatícia debatida envolve contrato de trabalho iniciado no período anterior à Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista) cuja vigência iniciou em 11/11/2017. No que tange ao direito material, em interpretação do art. 912 da CLT e conforme a tese jurídica firmada pelo E. STF de que não há direito adquirido a regime jurídico (tema 24 da Repercussão Geral), entendo que os dispositivos da Lei 13.467/17 possuem caráter imperativo e terão aplicação às relações jurídicas já iniciadas, ainda que não consumadas. Não obstante, esse é o entendimento do C. TST, exarado no julgamento do IRRR nº 23 (TST-IRR-528-80.2018.5.14.0004), julgado em 25/11/2024, cuja tese jurídica firmada é a seguinte: A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. Quanto ao direito processual deve-se levar em consideração a legislação em vigor quando do ajuizamento da ação, especialmente pela teoria do isolamento dos atos processuais. REDUÇÃO SALARIAL - SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegou a autora que, a partir de 01 de janeiro de 2023, sua jornada de trabalho foi alterada de 8 horas para 6 horas diárias e, como consequência, teve suprimido o pagamento da gratificação de função. Afirma a autora que na comunicação enviada por e-mail, o Banco réu destacou que a retirada da gratificação de função se deu em razão da reclamação trabalhista movida em seu desfavor, o que entende configurar redução salarial ilícita, decorrente de retaliação pela propositura da ação trabalhista. O réu sustenta que a extinção do pagamento da gratificação decorreu, de fato, da propositura de ação trabalhista na qual a autora alegou não exercer cargo de confiança, sendo enquadrada de forma incorreta na jornada de 08 horas diárias. Aduz, ainda, que há previsão convencional estabelecendo o pagamento da gratificação como contraprestação pelo labor além da sexta hora diária, logo, não cumprindo a autora jornada além de 06 horas diárias, indevido o pagamento da parcela. Analiso. O art. 224, §2º, da CLT e a cláusula 11ª das CCTs da categoria evidenciam que as funções de confiança, às quais se aplicam a jornada de 8h diárias, estão vinculadas ao recebimento de gratificação específica, a qual, por outro lado, não é paga no caso das funções de natureza técnica, enquadradas na jornada de 6h diárias prevista no art. 224, caput, da CLT. Além disso, de acordo com o art. 468 da CLT, “não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança” (§1º). Entretanto, não é esse o caso dos autos, senão vejamos. Em 04/11/2022, a autora ajuizou a reclamatória trabalhista de nº 0010844-18.2022.5.03.0167, requerendo, dentre outros pedidos, o enquadramento na jornada de 6 horas prevista no art. 224, caput, da CLT e o pagamento das horas extras daí decorrentes. Em 01/01/2023, a autora passou a ser enquadrada pelo réu na jornada de trabalho prevista no art. 224, caput, da CLT, com redução da carga horária, conforme se depreende das anotações constantes da ficha de registro de f. 929, Id 46181be. Entretanto, verifica-se que a autora permaneceu exercendo suas atividades relativas ao cargo de GTE Relacionamento Van Gogh , inclusive com a manutenção do salário base. Em 02/06/2023, a autora foi dispensada. Restou incontroverso e comprovado nos autos que o réu procedeu à alteração contratual em virtude do ajuizamento da reclamatória trabalhista de nº 0010844-18.2022.5.03.0167, conforme e-mail a ela enviado, f. 784. O réu não comprovou que tenha alterado as funções da autora para atividades meramente técnicas, a fim de enquadrá-la no caput do art. 224 da CLT, e tornar lícita a supressão do pagamento da gratificação de função. Saliente-se que o réu reconhecia o enquadramento da autora no exercício de função de confiança e procedia ao pagamento da gratificação de função prevista no art. 224, §2° da CLT antes da propositura da ação pela demandante. Logo, entendo que, ao contrário do alegado pelo réu, não se trata de caso de destituição do cargo de confiança e reversão ao cargo efetivo, pois a autora continuou exercendo a mesma função que antes exercia, apenas passando a cumprir jornada de seis horas. Logo, ao presente caso não se aplica à hipótese prevista no art. 468, § § 1º e 2º da CLT. Interessante registrar, ainda, que as normas coletivas da categoria não autorizam reverter o empregado que reivindica horas extras além da 6ª hora para a jornada de 6 horas, com supressão da gratificação. Sem embargo da análise da validade da cláusula convencional, o que não se discute neste feito, o que a norma coletiva autoriza é compensar a gratificação de função nas horas extras decorrente do enquadramento no caput do art. 224 da CLT. Neste sentido, o entendimento jurisprudencial: “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO SEM DESTITUIÇÃO DO CARGO DE CONFIANÇA OU RETORNO AO CARGO EFETIVO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 109 DO TST E ART. 468 DA CLT. 1. O caso concreto não diz respeito à incidência da Súmula 372 do TST ou ao princípio da estabilidade financeira, pois o próprio recorrente esclarece que a supressão da gratificação de função ocorreu porque em demanda anterior a Justiça do Trabalho não reconheceu que a função exercida pela trabalhadora estivesse enquadrada na exceção do art. 224, § 2º, da CLT, deferindo como extraordinárias as sétimas e oitavas horas trabalhadas. 2. Em razão do decidido por sentença transitada em julgado, a instituição financeira, agora recorrente, adequou a jornada laboral ao limite de seis horas diárias e retirou a gratificação de função que, segundo argumenta, era paga para remunerar as sétimas e oitavas horas anteriormente trabalhadas. 3. Significa dizer que não houve destituição do cargo de confiança e retorno ao cargo efetivo. A trabalhadora continuou exercendo a mesma função que antes exercia, apenas passando a cumprir jornada de seis horas. 4. Afastada a discussão envolvendo o exercício do cargo de confiança e o retorno ao cargo efetivo, resta apenas a consideração de que a trabalhadora recebia salário básico acrescido da gratificação de função e, após ter sido reconhecido o direito à jornada de seis horas, teve essa jornada oficializada pelo empregador, mas com a supressão da gratificação, o que, em tese, contraria a Súmula 109 do TST e ofende o art. 468 da CLT, pois caracteriza alteração contratual lesiva e não simples retorno ao cargo efetivo. 6. Recurso ordinário a que se nega provimento.” (TST-ROT-23039-92.2020.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/03/2022). MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. RETALIAÇÃO. O acesso ao Judiciário é direito fundamental protegido pelo art. 5º, XXXV, da CR/88, sendo vedado ao empregador exercer pressão indireta sobre seus empregados, para que desistam de ajuizar ações contra ele, sob pena de retaliações. Sob esse prisma, extrai-se do art. 187 do Código Civil a ilicitude do ato do titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes - hipótese que se enquadra à perfeição no comportamento do ora litisconsorte. Incontroversa a supressão da gratificação de função percebida há anos pela impetrante, exclusivamente em razão de ela ter ajuizado ação trabalhista postulando horas extras, oriundas do enquadramento de sua jornada laboral no caput do art. 224 da CLT, tem-se por presente a plausibilidade do direito alegado, restando demonstrado, outrossim, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, considerando-se a repentina redução da renda da trabalhadora. Segurança concedida. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011082-19.2023.5.03.0000 (MS); Disponibilização: 28/09/2023, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1151; Órgão Julgador: 1a Secao de Dissidios Individuais; Relator(a)/Redator(a) Paulo Mauricio R. Pires) Portanto, no caso dos autos, tenho que a alteração da jornada de 8h diárias para 6h diárias, com a consequente supressão da gratificação de função que era paga, ocorreu apenas em retaliação ao ajuizamento de ação trabalhista pela autora. Em consequência, PROCEDE o pedido, de modo que condeno o réu ao pagamento das diferenças salariais em face da gratificação de função indevidamente suprimida a partir de 01/01/2023, com reflexos em aviso prévio, horas extras, 13º salário, férias +1/3 e de todos esses em FGTS + 40% (a ser recolhido em conta vinculada). IMPROCEDE o pedido de reflexos sobre PLR e adicionais de PLR, uma vez que as normas coletivas definem que a apuração observa o salário-base acrescido das verbas fixas de natureza salarial e, todavia, a PLR é parcela variável. Indefiro reflexos em RSR’s (sábados, domingos e feriados), pois, incidindo a gratificação de função sobre o salário do cargo efetivo, que é pago mensalmente, ela já remunera os dias de repouso. PROCEDE, ainda, o pagamento das diferenças devidas a título de verbas rescisórias, considerando a integração da gratificação deferida, conforme se apurar dos documentos carreados aos autos. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL A CR/88 estabelece o direito fundamental à igualdade, além de proibir expressamente a existência de diferença de salários por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil (arts. 5°, caput, e 7°, XXX). Nessa via, também, as Convenções 100 e 111 da Organização Internacional do Trabalho, erigidas a core obligations. A igualdade buscada pelos normativos internacionais e nacionais, contudo, é a material, a qual permite o tratamento desigual a pessoas que se encontram em situações distintas, situação que representa a verdadeira equidade e a justiça social a ser buscada na aplicação das leis (art. 6°, LINDB). Isto posto, há amparo legal para que o empregador estabeleça benefícios distintos para empregados que se encontrem em situações diversas. Apesar de a parte autora indicar na inicial inúmeros paradigmas e juntar os respectivos TRCTs, os quais foram impugnados pela ré, observa-se que, em sua grande maioria, os trabalhadores indicados foram dispensados em 2012. Assim, não foi comprovada a isonomia aludida pela parte autora, já que os paradigmas indicados na inicial não servem de parâmetro, uma vez que os contratos findaram pouco tempo depois da admissão da autora. Algumas dispensas ocorreram até antes da admissão da reclamante. Ressalta-se que eventual tratamento dispensado a funcionários dispensados cerca de 10 anos antes da autora não conduz à extensão do direito a todos os empregados em momento futuro, em verdadeira eternização da condição mediante sua aderência aos contratos de emprego de todos os empregados presentes e futuros da empresa, na medida em que a gratificação especial não integra a remuneração do empregado, porquanto não foi ajustada e nem paga com habitualidade, a teor das disposições contidas no artigo 457, parágrafo 1º, da CLT. Nesse sentido, decidiu o E. TRT da 3ª Região: Os documentos colacionados pela própria reclamante (ID. 934911f - Pág. 2 e ss.) demonstram que, de fato, o reclamado pagou a gratificação especial a alguns empregados. No entanto, o ponto em comum em relação aos empregados que receberam a gratificação especial consiste na circunstância de que a grande maioria deles teve a concessão do aviso prévio indenizado até 2012, o que corrobora a tese da defesa de que a gratificação especial apenas foi paga os empregados dispensados até 2012. O pagamento da gratificação especial a determinados empregados se insere dentro dos limites do poder diretivo do empregador e, portanto, não é ilegal. Ainda que haja a comprovação do pagamento pontual da gratificação no ano de 2019 ao funcionário Marcelo Valério (ID. 934911f - Pág. 2), a reclamante não produziu prova de que sua situação contratual fosse idêntica à dos funcionários indicados na petição inicial como recebedores da gratificação especial. Assim, não houve violação ao princípio da isonomia, nem tratamento discriminatório em relação à autora, simplesmente porque a data de dispensa ocorreu anos após o fornecimento da gratificação, além do que não houve a produção de prova de situação funcional idêntica à de algum dos funcionários que recebeu a gratificação em qualquer dos períodos. Entendimento contrário implicaria que o reclamado tivesse de passar a pagar a todos os empregados, independentemente do momento da rescisão contratual, a gratificação especial, em afronta ao poder diretivo. Ademais, a reclamante sequer ocupava o mesmo cargo dos empregados mencionados em suas razões, o que afasta a tese de discriminação apresentada. É dada a prerrogativa ao empregador de conceder gratificação aos seus empregados, por mera liberalidade, sem a obrigatoriedade de estendê-los a todos (art. 457, § 4º, da CLT). Desprovejo. (0010555-30.2022.5.03.0056 (ROT) Órgão Julgador Quinta Turma Relator(a)/Redator(a) Marcos Penido de Oliveira – Julgamento em 2/4/2024) Ante tudo o exposto, IMPROCEDE o pedido. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA -INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS A parte autora requer que seja reconhecida como discriminatória a sua dispensa, por ter se dado pelo fato de ter ajuizado, em 04/11/2022, reclamação trabalhista perante esta r. Justiça Especializada (processo n° 0010844-18.2022.5.03.0167). Diz que, em 02 de junho de 2023, o Banco Reclamado, “abusando do seu poder diretivo e adotando postura flagrantemente discriminatória e retaliativa”, dispensou a autora sem justa causa. Diante da ciência de sua gravidez no curso do aviso prévio, foi reintegrada após ajuizamento de outra ação trabalhista, Proc. 0010569-35.2023.5.03.0167, vindo, porém, a ser efetivamente dispensada após o período de estabilidade no emprego. Nesses termos, requer a parte autora seja reconhecida a sua dispensa discriminatória, facultando-lhe a escolha prevista no art. 4º da Lei nº 9.029/95, bem como que a Parte Ré seja condenada a pagar indenização por danos morais. O réu negou o fato. Analiso. A Lei n. 9.029/95, em seu art. 1º, veda a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de emprego ou sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros. Ainda, conforme entendimento consagrado na Súmula n. 443 do c. TST, presume-se discriminatória a despedida de empregado portador de doença grave que suscite estigma ou preconceito. De início, registre-se que o caso dos autos não se enquadra nas hipóteses da Súmula 443 do TST ou da Lei 9.029/95, visto não se tratar de doença grave, estigma ou preconceito, nem tampouco dispensa discriminatória pelos motivos mencionados na legislação em questão. Por outro lado, a jurisprudência e a legislação trabalhista conferem especial proteção contra atos discriminatórios no ambiente de trabalho, inclusive na dispensa. Contudo, cabe à parte autora o ônus de demonstrar que a ruptura contratual se deu por prática discriminatória, nos termos do artigo 818, I, da CLT c/c o artigo 373, I, do CPC. Diante do poder empregatício e ante a falta de regulamentação do artigo 7°, I da CR/88, há presunção de exercício regular de direito em favor da empresa no ato da dispensa, constituindo poder potestativo do empregador a dispensa sem justa causa (denúncia vazia). Dentro desse contexto, diante da alegação de “exercício abusivo do direito de dispensa” pela parte autora, competia a ela demonstrar a prática do ato (artigo 187, CC/02), fato constitutivo do seu direito, do qual se desincumbiu a contento. Quando da audiência de instrução, a testemunha Isabella Ireno Peracio declarou “...que trabalhou com a reclamante em 2016 até sair; que trabalhou com a reclamante de 2016 até 2022;...que não estava mais trabalhando no banco na época; que sabe porque na época que saiu, outras pessoas também acionaram o Banco e o superintendente pediu para retirarem a causa para manterem o emprego; que isso também ocorreu com a depoente; que não era chefe da reclamante; que a reclamante era uma boa gerente; que entregava as metas; que quando os trabalhadores entravam na justiça, houve redução salarial; que a reclamante já ganhou prêmios; que se não atingisse a meta, não ganhava a remuneração variável; que a cobrança de metas era para todos os funcionários; que o tratamento para com a reclamante era igual a todos; que conseguia olhar o ranking de todos…” A testemunha Michelly Carvalho Santos nada esclareceu sobre a questão, já que trabalhou pouco tempo com a autora e não soube dizer o motivo de dispensa da obreira. Com efeito, o nexo de causalidade entre o ajuizamento de ação judicial anterior e a dispensa restou demonstrado. A testemunha foi clara nesse sentido, informando a prática do Banco, com outros funcionários inclusive, de vincular a manutenção do emprego com a desistência de ações trabalhistas. Ante o exposto, acolho os argumentos exordiais e reputo a dispensa da parte obreira como discriminatória. Diante disso, entendo que o abalo psicológico decorrente dos atos ilícitos praticado é presumido (“in re ipsa”), inerente à própria situação fática vivenciada. Portanto, é devida a reparação pelos danos morais. Para o arbitramento do dano moral, utilizo-me dos arts. 944 e seguintes do Código Civil, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpa, consideração pedagógica e compensatória da medida, razoabilidade e proporcionalidade, ausência de enriquecimento sem causa, capacidade financeira do ofensor, tempo de exposição ao dano, dentre outros. Pelo exposto, PROCEDE EM PARTE o pedido de indenização por danos morais, no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais), valor que reputo adequado, considerando a capacidade econômica do ofensor e da ofendida, o período trabalhado e a pedagogia da medida. Quanto ao §1º, art. 223-G, CLT, inserido pela Lei 13.467/17, registra-se que tais requisitos da tarifação foram considerados, em decisão do E. STF, como meros parâmetros e não como teto. Além disso, o STF, na ADPF 130, cujo objeto foi a Lei de Imprensa, considerou a tarifação da indenização por danos morais inconstitucional. Indefiro o pedido de aplicação do art. 4º da Lei 9.029/95, visto que, como já mencionado alhures, o presente caso não se enquadra nas hipóteses de dispensa discriminatória ali mencionadas. ADVOCACIA PREDATÓRIA A ré alega, em seu desfavor, advocacia predatória, tendo em vista o ajuizamento de ações com petições idênticas, com argumentos repetitivos e pedidos genéricos por parte da patrona da parte autora. Analiso. No caso em comento não foram constatados dolo ou abuso de direito por parte da autora a ensejar a aventada “advocacia predatória” em desfavor da ré. Ademais, o fato de serem idênticos os fundamentos e pedidos formulados em outras demandas patrocinadas pelos mesmos procuradores não sustenta a afirmação da reclamada, visto ser razoável admitir que sejam semelhantes às condições de trabalho de empregados diversos na mesma empresa ou empresas do mesmo grupo econômico. Dessa forma, o que se constata, no caso concreto, é que a parte autora, tão somente, exerceu seu direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV, da CR/88). Indefiro, portanto, o requerimento de reconhecimento de advocacia predatória. JUSTIÇA GRATUITA Na Justiça do Trabalho, o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, conforme o art. 790, §4º da CLT. Além disso, a lei não estabelece o meio de prova, motivo pelo qual se admitem todos, desde que legais ou moralmente legítimos, nos termos do art. 369 do CPC. Diante do exposto, defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, tendo em vista a juntada da declaração de hipossuficiência, conforme o art. 1º, Lei 7.115/83 e art. 99,§3º, CPC. Preenchidos, ainda, os requisitos do §3º do art. 790 da CLT, Súmula 463, item I do TST. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Conforme o art. 791-A da CLT, acrescentado pela Lei 13.467/17, diante da procedência da presente ação, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados da parte autora no percentual de 10% do valor da condenação, a ser apurado na fase de liquidação de sentença, observada a OJ 348 da SDI-1, TST. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados da ré, sem direito à compensação entre honorários (§3º do art. 791-A da CLT), no percentual de 10%, observados os parâmetros do art. 791-A da CLT. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há compensação por inexistir créditos recíprocos. Autorizo a dedução das parcelas pagas sob iguais títulos, nos mesmos períodos com o objetivo de evitar o enriquecimento ilícito das partes. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Juros e correção monetária na forma do decidido pelo STF nas ADCs 58 e 59, observadas as alterações promovidas nos artigos 389 e 406 do Código Civil, pela Lei n. 14.905/2024. Sendo assim, no período pré-judicial incidirá o IPCA-E como fator de correção monetária e a TR como fator de juros de mora, desde o vencimento da obrigação. No período judicial, isto é, a partir do ajuizamento da ação, observa-se: a) até 29 de agosto de 2024, incidirá apenas a taxa SELIC como fator unitário de atualização de juros de mora; b) a partir de 30 de agosto de 2024, considerando o disposto no art. 8º, §1º da LC nº 95/1998, incidirá o IPCA-E divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária. Como fator de juros de mora, aplica-se a taxa SELIC, com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero caso o resultado dessa dedução dê negativo, nos termos do art. 406 do CC. Considerando a indenização por danos morais deferida nesta sentença, a atualização será pela taxa SELIC, a partir do ajuizamento da ação, tendo em vista que a ADC 58 e 59 do STF não fez distinção quanto à natureza dos créditos deferidos conduzindo à superação da Súmula nº 439 do C. TST (superação da Súmula 439 do TST, à luz da ADC 58 e do TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030, SBDI-I, rel. Min. Breno Medeiros, julgado em 20/06/2024). RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Os recolhimentos previdenciários deverão ser recolhidos pelo réu, conforme o art. 43, Lei 8212/91 e art. 276 do Decreto nº 3.048/99, no prazo legal com observância do fato gerador a partir da prestação dos serviços, autorizada a dedução da cota parte do empregado, nos termos da Súmula 368 do C. TST. Observa-se as parcelas de natureza salarial deferidas nesta sentença, na forma do art. 28, §9º, Lei 8.212/91 e art. 832, §3º da CLT. A inobservância deste comando ensejará a execução das parcelas previdenciárias, de ofício, nos moldes do art. 114, VIII da CR/88. Quanto aos recolhimentos fiscais, estes ficarão a cargo da ré sobre as verbas salariais (art. 28 da lei 8.212/91), observando os termos do art. 12-A da lei 7.713/88, Súmula 368 do C. TST e OJ 400 da SDI-1 do C. TST. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, na ação trabalhista ajuizada por STEFANIA CRISTINA DA SILVA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA, decido: 1) REJEITAR as preliminares, nos termos da fundamentação 2) PRONUNCIAR a prescrição quinquenal e, por conseguinte, extinguir o feito, com resolução do mérito, relativamente aos pedidos do período anterior a 19.12.2019, na forma do art. 487, II, do CPC; 3) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar a parte ré a pagar à parte autora : a)diferenças salariais em face da gratificação de função indevidamente suprimida a partir de 01/01/2023, com reflexos em aviso prévio, horas extras, 13º salário, férias +1/3 e de todos esses em FGTS + 40% (a ser recolhido em conta vinculada); b) indenização por danos morais, no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais). Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos moldes do art. 790, §4º da CLT. Honorários de sucumbência nos moldes da fundamentação. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por cálculos, observados os termos e parâmetros da fundamentação. Compensação/dedução, juros e correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação. Custas pelo réu, no importe de R$600,00 calculadas sobre R$30.000,00, valor que ora arbitro à condenação, nos termos do art. 789 da CLT. Intimem-se as partes. sb SETE LAGOAS/MG, 10 de julho de 2025. CAROLINA NEVES VIEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Stefania Cristina Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 322596421

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011412-56.2024.5.03.0040

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

STEFANIA CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS IVO METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE BARROS METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATOrd 0011412-56.2024.5.03.0040 AUTOR: STEFANIA CRISTINA DA SILVA RÉU: BANCO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATOrd 0011412-56.2024.5.03.0040 AUTOR: STEFANIA CRISTINA DA SILVA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dc89018 proferida nos autos. I – RELATÓRIO Trata-se de ação trabalhista ajuizada por STEFANIA CRISTINA DA SILVA, em 19/12/2024, em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., por meio da qual postula-se os títulos elencados às fls. 17/19, dando à causa o valor de R$77.000,00. Presentes às partes à audiência de fls. 1.488/1489 do PDF. Conciliação recusada. O réu apresentou defesa escrita e juntou documentos. A parte autora manifestou-se sobre a contestação e os documentos juntados. Na audiência de instrução, foi colhido o depoimento pessoal da parte autora e ouvidas duas testemunhas. Sem outras provas a produzir, encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA-LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS DA INICIAL A Ré suscitou que a petição inicial contém pedidos que não estão liquidados. Razão não possui. O artigo 840, §1º da CLT determina que são requisitos da petição inicial, a breve exposição dos fatos, o pedido certo, determinado e com indicação de seu valor. Infere-se que a parte autora liquidou, devidamente, os pedidos na petição inicial, permitindo-se o exercício de direito de defesa da reclamada e a análise das pretensões pelo juízo, à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CR/88). Com base no princípio da simplicidade, concluo não se tratar de hipótese de inépcia da petição inicial. Rejeito a preliminar. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS Apesar de os pedidos formulados serem certos e com indicação dos respectivos valores (art. 852-B, inciso I, e art. 840, §1º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017), a jurisprudência deste Regional caminha para estabelecer que a importância atribuída a cada pedido não representa limite ao pretendido pelo(a)(s) Reclamante, mas estimativa para a definição do rito a ser seguido (ordinário ou sumaríssimo). Nesse sentido, exemplificativamente, é a Tese Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª região. Igualmente, a SDI-I do C. TST manifestou entendimento no sentido de que os valores indicados na inicial devem ser considerados mera estimativa, não limitando a condenação (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 30/11/2023, SDI-1, Data de Publicação: DEJT 07/12/2023). Ademais, não há dúvidas a respeito da possibilidade de majoração dos valores dos pedidos decorrente de juros de mora e correção monetária (art. 833 da CLT e Súmula 211 do TST). Nesse contexto, declara-se que os valores indicados na peça de ingresso não deverão ser considerados como limite para eventual liquidação, além da ressalva em relação aos juros de mora e correção monetária. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS As impugnações de documentos realizados pelas partes foram feitas de forma genérica, sem apontar qualquer alegação de falsidade material ou ideológica, razão pela qual o valor probatório dos documentos anexados ao processo será analisado no mérito. Nesse sentido, os artigos 430 do CPC c/c 769 da CLT. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A parte ré se insurge, preliminarmente, sobre o pedido de concessão de justiça gratuita pleiteado pela parte autora. Registro que esse pedido será oportunamente analisado no mérito. PRESCRIÇÃO TOTAL. BIENAL. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL A parte ré aduz prescrição bienal da gratificação especial pleiteada pela autora, aduzindo que não há pagamento da gratificação desde 2012 e que não seria aplicada a súmula 294, do TST. Inicialmente, cumpre registrar que o C.TST cancelou a súmula 294 do C.TST, conforme perda de eficácia a partir de 11.11.2017, pela Lei 13.467/2017. (Res. 225/2025 DEJT divulgado em 30.06, 01 e 02.07.2025). De toda forma, a aludida gratificação pretendida pela parte autora seria devida quando da rescisão do contrato de trabalho. Logo, a violação de pretenso direito somente ocorreu quando do término do contrato de trabalho. Rejeito. PRESCRIÇÃO PARCIAL. QUINQUENAL. PROTESTO INTERRUPTIVO DO PRAZO. A parte autora vindica a interrupção do prazo prescricional, argumentando, para tanto, que o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Belo Horizonte e Região ajuizou ação cautelar de protesto, distribuída sob o nº 0011643-23.2017.5.03.107, visando a interromper o lapso prescricional para propositura de ações e resguardar o direito à percepção de diversos direitos Defendendo-se, o réu assevera que o protesto interruptivo de prescrição não mais existe no ordenamento jurídico trabalhista e afirma que somente o ajuizamento da ação trabalhista poderia ocasionar a interrupção pretendida. Aduz que a mencionada ação de protesto apenas poderia abarcar os pleitos nela vindicados, os quais não coincidem com o objeto da presente, ressaltando, nesse aspecto, que a ação do sindicato sequer faria alusão às verbas ora postuladas. Diz, ademais, que a ação de protesto judicial não poderia ser aceita como instituto interruptivo da prescrição porque o sindicato apenas poderia atuar, na condição de substituto processual, na defesa de direitos individuais homogêneos, o que não seria o caso dos autos. Por derradeiro, suscita a prescrição quinquenal dos efeitos pecuniários dos direitos vindicados na presente ação. Nos termos do artigo 8º, III, da CR, o sindicato representativo da categoria profissional detém legitimidade para ingressar com protesto judicial (art. 202, II, do Código Civil e art. 726 do CPC), visando à interrupção da prejudicial de mérito de prescrição, medida que se mostra compatível com o Direito do Trabalho e Processo do Trabalho, à vista do disposto no arts. 8º, §1º e 769 da CLT, bem como na OJ 392 da SDI-I do TST. De fato, a prova documental, Id 7ad6628 e seguintes, revela que, em 07/11/2017, foi ajuizada, pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Belo Horizonte e Região, a ação coletiva de protesto interruptivo de prazo prescricional, autos de nº 0011643-23.2017.5.03.107, que tramitou perante a 1ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. Conforme cópia da ação anexada aos autos, o processo findou, tendo sido arquivado em fins de novembro de 2017. É sabido que o protesto interruptivo é medida judicial hábil para resguardar os direitos das partes, revelando-se apto a ensejar a interrupção do curso do prazo prescricional na forma do artigo 202, II, do CC, sendo compatível com o Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT, conforme entendimento consubstanciado na OJ nº 392 da SBDI-I do TST, in verbis: OJ-SDI1-392. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. MARCO INICIAL. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010) O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT, sendo que o seu ajuizamento, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 219 do CPC, que impõe ao autor da ação o ônus de promover a citação do réu, por ser ele incompatível com o disposto no art. 841 da CLT. A OJ 359 do TST, por sua vez, dispõe que a ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerada parte ilegítima ad causam. Saliento, ainda, que o protesto interrompe tanto a prescrição bienal, relativa ao direito de ação, quanto à prescrição quinquenal, sendo que o seu ajuizamento, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do art. 240, §2º, do CPC/2015, que impõe ao autor da ação o ônus de promover a citação do réu, por ser ele incompatível com o disposto no art. 841 da CLT. Deste modo, não resta dúvida de que a propositura do protesto pelo ente sindical tem o condão de interromper a prescrição quinquenal e bienal, resguardando aos empregados integrantes da categoria que representa o direito de vindicarem parcelas trabalhistas no prazo mais elastecido garantido na ação coletiva. No caso dos autos, contudo, o presente processo individual foi proposto em 19.12.2024, depois de transcorrido cinco anos da data em que interrompeu o prazo prescricional (09/11/2017), de modo que há empecilho a se beneficiar o autor da ação de protesto interruptivo ajuizado pelo Sindicato de nº 0011618-71.2017.5.03.0022. O protesto judicial interrompe a prescrição bienal e quinquenal para os casos em que NÃO transcorridos cinco anos entre a data da propositura da reclamatória trabalhista e o ajuizamento anterior da ação de protesto. O art. 202 do CC/2002 versa sobre as causas que interrompem a prescrição e expressamente dispõe que ela somente poderá ser interrompida uma única vez. Já o parágrafo único do art. 202 do Código Civil assim dispõe: "A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper". No caso, em consulta ao PJe, constata-se que a ação cautelar de protesto interruptivo de nº 0011643-23.2017.5.03.107 foi ajuizada em 07/11/2017 e, após devidamente lavrado o protesto antipreclusivo, os autos foram arquivados definitivamente em novembro de 2017 (ID 7ad6628). Isso significa que, interrompida a prescrição em 07/11/2017 (data do ajuizamento da ação de protesto) e se suspendendo o prazo até fins de novembro de 2017, a autora teria até novembro de 2022 para ajuizar demanda individual visando garantir os efeitos da interrupção no contrato de trabalho. Como esta demanda foi ajuizada em 19.12.2024, ou seja, depois de decorridos o prazo de 05 anos, contados da data do último ato que interrompeu a prescrição, o reclamante NÃO pode ser beneficiado pelo ajuizamento da ação de nº 0011643-23.2017.5.03.107. Pelo exposto, com amparo no art. 7º, XXIX, da CR, pronuncio a prescrição das parcelas vindicadas oriundas do período contratual anterior a 19.12.2019, haja vista o ajuizamento da presente ação de protesto em 19.12.2024, pelo que JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação a esses pleitos, nos termos do artigo 487, II, do CPC c/c artigo 7º, XXIX, CR. Ressalto ainda que a prescrição do FGTS, enquanto parcela acessória (reflexos), é quinquenal, consoante enunciado da Súmula 206 do TST. Enquanto parcela principal, incide o enunciado da Súmula 362 do TST. Destaco que os pedidos de natureza declaratória são imprescritíveis. DIREITO INTERTEMPORAL A autora foi admitida em 03.08.2011 e dispensada em 01.10.2024, sendo assim a relação empregatícia debatida envolve contrato de trabalho iniciado no período anterior à Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista) cuja vigência iniciou em 11/11/2017. No que tange ao direito material, em interpretação do art. 912 da CLT e conforme a tese jurídica firmada pelo E. STF de que não há direito adquirido a regime jurídico (tema 24 da Repercussão Geral), entendo que os dispositivos da Lei 13.467/17 possuem caráter imperativo e terão aplicação às relações jurídicas já iniciadas, ainda que não consumadas. Não obstante, esse é o entendimento do C. TST, exarado no julgamento do IRRR nº 23 (TST-IRR-528-80.2018.5.14.0004), julgado em 25/11/2024, cuja tese jurídica firmada é a seguinte: A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. Quanto ao direito processual deve-se levar em consideração a legislação em vigor quando do ajuizamento da ação, especialmente pela teoria do isolamento dos atos processuais. REDUÇÃO SALARIAL - SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegou a autora que, a partir de 01 de janeiro de 2023, sua jornada de trabalho foi alterada de 8 horas para 6 horas diárias e, como consequência, teve suprimido o pagamento da gratificação de função. Afirma a autora que na comunicação enviada por e-mail, o Banco réu destacou que a retirada da gratificação de função se deu em razão da reclamação trabalhista movida em seu desfavor, o que entende configurar redução salarial ilícita, decorrente de retaliação pela propositura da ação trabalhista. O réu sustenta que a extinção do pagamento da gratificação decorreu, de fato, da propositura de ação trabalhista na qual a autora alegou não exercer cargo de confiança, sendo enquadrada de forma incorreta na jornada de 08 horas diárias. Aduz, ainda, que há previsão convencional estabelecendo o pagamento da gratificação como contraprestação pelo labor além da sexta hora diária, logo, não cumprindo a autora jornada além de 06 horas diárias, indevido o pagamento da parcela. Analiso. O art. 224, §2º, da CLT e a cláusula 11ª das CCTs da categoria evidenciam que as funções de confiança, às quais se aplicam a jornada de 8h diárias, estão vinculadas ao recebimento de gratificação específica, a qual, por outro lado, não é paga no caso das funções de natureza técnica, enquadradas na jornada de 6h diárias prevista no art. 224, caput, da CLT. Além disso, de acordo com o art. 468 da CLT, “não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança” (§1º). Entretanto, não é esse o caso dos autos, senão vejamos. Em 04/11/2022, a autora ajuizou a reclamatória trabalhista de nº 0010844-18.2022.5.03.0167, requerendo, dentre outros pedidos, o enquadramento na jornada de 6 horas prevista no art. 224, caput, da CLT e o pagamento das horas extras daí decorrentes. Em 01/01/2023, a autora passou a ser enquadrada pelo réu na jornada de trabalho prevista no art. 224, caput, da CLT, com redução da carga horária, conforme se depreende das anotações constantes da ficha de registro de f. 929, Id 46181be. Entretanto, verifica-se que a autora permaneceu exercendo suas atividades relativas ao cargo de GTE Relacionamento Van Gogh , inclusive com a manutenção do salário base. Em 02/06/2023, a autora foi dispensada. Restou incontroverso e comprovado nos autos que o réu procedeu à alteração contratual em virtude do ajuizamento da reclamatória trabalhista de nº 0010844-18.2022.5.03.0167, conforme e-mail a ela enviado, f. 784. O réu não comprovou que tenha alterado as funções da autora para atividades meramente técnicas, a fim de enquadrá-la no caput do art. 224 da CLT, e tornar lícita a supressão do pagamento da gratificação de função. Saliente-se que o réu reconhecia o enquadramento da autora no exercício de função de confiança e procedia ao pagamento da gratificação de função prevista no art. 224, §2° da CLT antes da propositura da ação pela demandante. Logo, entendo que, ao contrário do alegado pelo réu, não se trata de caso de destituição do cargo de confiança e reversão ao cargo efetivo, pois a autora continuou exercendo a mesma função que antes exercia, apenas passando a cumprir jornada de seis horas. Logo, ao presente caso não se aplica à hipótese prevista no art. 468, § § 1º e 2º da CLT. Interessante registrar, ainda, que as normas coletivas da categoria não autorizam reverter o empregado que reivindica horas extras além da 6ª hora para a jornada de 6 horas, com supressão da gratificação. Sem embargo da análise da validade da cláusula convencional, o que não se discute neste feito, o que a norma coletiva autoriza é compensar a gratificação de função nas horas extras decorrente do enquadramento no caput do art. 224 da CLT. Neste sentido, o entendimento jurisprudencial: “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO SEM DESTITUIÇÃO DO CARGO DE CONFIANÇA OU RETORNO AO CARGO EFETIVO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 109 DO TST E ART. 468 DA CLT. 1. O caso concreto não diz respeito à incidência da Súmula 372 do TST ou ao princípio da estabilidade financeira, pois o próprio recorrente esclarece que a supressão da gratificação de função ocorreu porque em demanda anterior a Justiça do Trabalho não reconheceu que a função exercida pela trabalhadora estivesse enquadrada na exceção do art. 224, § 2º, da CLT, deferindo como extraordinárias as sétimas e oitavas horas trabalhadas. 2. Em razão do decidido por sentença transitada em julgado, a instituição financeira, agora recorrente, adequou a jornada laboral ao limite de seis horas diárias e retirou a gratificação de função que, segundo argumenta, era paga para remunerar as sétimas e oitavas horas anteriormente trabalhadas. 3. Significa dizer que não houve destituição do cargo de confiança e retorno ao cargo efetivo. A trabalhadora continuou exercendo a mesma função que antes exercia, apenas passando a cumprir jornada de seis horas. 4. Afastada a discussão envolvendo o exercício do cargo de confiança e o retorno ao cargo efetivo, resta apenas a consideração de que a trabalhadora recebia salário básico acrescido da gratificação de função e, após ter sido reconhecido o direito à jornada de seis horas, teve essa jornada oficializada pelo empregador, mas com a supressão da gratificação, o que, em tese, contraria a Súmula 109 do TST e ofende o art. 468 da CLT, pois caracteriza alteração contratual lesiva e não simples retorno ao cargo efetivo. 6. Recurso ordinário a que se nega provimento.” (TST-ROT-23039-92.2020.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/03/2022). MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. RETALIAÇÃO. O acesso ao Judiciário é direito fundamental protegido pelo art. 5º, XXXV, da CR/88, sendo vedado ao empregador exercer pressão indireta sobre seus empregados, para que desistam de ajuizar ações contra ele, sob pena de retaliações. Sob esse prisma, extrai-se do art. 187 do Código Civil a ilicitude do ato do titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes - hipótese que se enquadra à perfeição no comportamento do ora litisconsorte. Incontroversa a supressão da gratificação de função percebida há anos pela impetrante, exclusivamente em razão de ela ter ajuizado ação trabalhista postulando horas extras, oriundas do enquadramento de sua jornada laboral no caput do art. 224 da CLT, tem-se por presente a plausibilidade do direito alegado, restando demonstrado, outrossim, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, considerando-se a repentina redução da renda da trabalhadora. Segurança concedida. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011082-19.2023.5.03.0000 (MS); Disponibilização: 28/09/2023, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1151; Órgão Julgador: 1a Secao de Dissidios Individuais; Relator(a)/Redator(a) Paulo Mauricio R. Pires) Portanto, no caso dos autos, tenho que a alteração da jornada de 8h diárias para 6h diárias, com a consequente supressão da gratificação de função que era paga, ocorreu apenas em retaliação ao ajuizamento de ação trabalhista pela autora. Em consequência, PROCEDE o pedido, de modo que condeno o réu ao pagamento das diferenças salariais em face da gratificação de função indevidamente suprimida a partir de 01/01/2023, com reflexos em aviso prévio, horas extras, 13º salário, férias +1/3 e de todos esses em FGTS + 40% (a ser recolhido em conta vinculada). IMPROCEDE o pedido de reflexos sobre PLR e adicionais de PLR, uma vez que as normas coletivas definem que a apuração observa o salário-base acrescido das verbas fixas de natureza salarial e, todavia, a PLR é parcela variável. Indefiro reflexos em RSR’s (sábados, domingos e feriados), pois, incidindo a gratificação de função sobre o salário do cargo efetivo, que é pago mensalmente, ela já remunera os dias de repouso. PROCEDE, ainda, o pagamento das diferenças devidas a título de verbas rescisórias, considerando a integração da gratificação deferida, conforme se apurar dos documentos carreados aos autos. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL A CR/88 estabelece o direito fundamental à igualdade, além de proibir expressamente a existência de diferença de salários por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil (arts. 5°, caput, e 7°, XXX). Nessa via, também, as Convenções 100 e 111 da Organização Internacional do Trabalho, erigidas a core obligations. A igualdade buscada pelos normativos internacionais e nacionais, contudo, é a material, a qual permite o tratamento desigual a pessoas que se encontram em situações distintas, situação que representa a verdadeira equidade e a justiça social a ser buscada na aplicação das leis (art. 6°, LINDB). Isto posto, há amparo legal para que o empregador estabeleça benefícios distintos para empregados que se encontrem em situações diversas. Apesar de a parte autora indicar na inicial inúmeros paradigmas e juntar os respectivos TRCTs, os quais foram impugnados pela ré, observa-se que, em sua grande maioria, os trabalhadores indicados foram dispensados em 2012. Assim, não foi comprovada a isonomia aludida pela parte autora, já que os paradigmas indicados na inicial não servem de parâmetro, uma vez que os contratos findaram pouco tempo depois da admissão da autora. Algumas dispensas ocorreram até antes da admissão da reclamante. Ressalta-se que eventual tratamento dispensado a funcionários dispensados cerca de 10 anos antes da autora não conduz à extensão do direito a todos os empregados em momento futuro, em verdadeira eternização da condição mediante sua aderência aos contratos de emprego de todos os empregados presentes e futuros da empresa, na medida em que a gratificação especial não integra a remuneração do empregado, porquanto não foi ajustada e nem paga com habitualidade, a teor das disposições contidas no artigo 457, parágrafo 1º, da CLT. Nesse sentido, decidiu o E. TRT da 3ª Região: Os documentos colacionados pela própria reclamante (ID. 934911f - Pág. 2 e ss.) demonstram que, de fato, o reclamado pagou a gratificação especial a alguns empregados. No entanto, o ponto em comum em relação aos empregados que receberam a gratificação especial consiste na circunstância de que a grande maioria deles teve a concessão do aviso prévio indenizado até 2012, o que corrobora a tese da defesa de que a gratificação especial apenas foi paga os empregados dispensados até 2012. O pagamento da gratificação especial a determinados empregados se insere dentro dos limites do poder diretivo do empregador e, portanto, não é ilegal. Ainda que haja a comprovação do pagamento pontual da gratificação no ano de 2019 ao funcionário Marcelo Valério (ID. 934911f - Pág. 2), a reclamante não produziu prova de que sua situação contratual fosse idêntica à dos funcionários indicados na petição inicial como recebedores da gratificação especial. Assim, não houve violação ao princípio da isonomia, nem tratamento discriminatório em relação à autora, simplesmente porque a data de dispensa ocorreu anos após o fornecimento da gratificação, além do que não houve a produção de prova de situação funcional idêntica à de algum dos funcionários que recebeu a gratificação em qualquer dos períodos. Entendimento contrário implicaria que o reclamado tivesse de passar a pagar a todos os empregados, independentemente do momento da rescisão contratual, a gratificação especial, em afronta ao poder diretivo. Ademais, a reclamante sequer ocupava o mesmo cargo dos empregados mencionados em suas razões, o que afasta a tese de discriminação apresentada. É dada a prerrogativa ao empregador de conceder gratificação aos seus empregados, por mera liberalidade, sem a obrigatoriedade de estendê-los a todos (art. 457, § 4º, da CLT). Desprovejo. (0010555-30.2022.5.03.0056 (ROT) Órgão Julgador Quinta Turma Relator(a)/Redator(a) Marcos Penido de Oliveira – Julgamento em 2/4/2024) Ante tudo o exposto, IMPROCEDE o pedido. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA -INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS A parte autora requer que seja reconhecida como discriminatória a sua dispensa, por ter se dado pelo fato de ter ajuizado, em 04/11/2022, reclamação trabalhista perante esta r. Justiça Especializada (processo n° 0010844-18.2022.5.03.0167). Diz que, em 02 de junho de 2023, o Banco Reclamado, “abusando do seu poder diretivo e adotando postura flagrantemente discriminatória e retaliativa”, dispensou a autora sem justa causa. Diante da ciência de sua gravidez no curso do aviso prévio, foi reintegrada após ajuizamento de outra ação trabalhista, Proc. 0010569-35.2023.5.03.0167, vindo, porém, a ser efetivamente dispensada após o período de estabilidade no emprego. Nesses termos, requer a parte autora seja reconhecida a sua dispensa discriminatória, facultando-lhe a escolha prevista no art. 4º da Lei nº 9.029/95, bem como que a Parte Ré seja condenada a pagar indenização por danos morais. O réu negou o fato. Analiso. A Lei n. 9.029/95, em seu art. 1º, veda a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de emprego ou sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros. Ainda, conforme entendimento consagrado na Súmula n. 443 do c. TST, presume-se discriminatória a despedida de empregado portador de doença grave que suscite estigma ou preconceito. De início, registre-se que o caso dos autos não se enquadra nas hipóteses da Súmula 443 do TST ou da Lei 9.029/95, visto não se tratar de doença grave, estigma ou preconceito, nem tampouco dispensa discriminatória pelos motivos mencionados na legislação em questão. Por outro lado, a jurisprudência e a legislação trabalhista conferem especial proteção contra atos discriminatórios no ambiente de trabalho, inclusive na dispensa. Contudo, cabe à parte autora o ônus de demonstrar que a ruptura contratual se deu por prática discriminatória, nos termos do artigo 818, I, da CLT c/c o artigo 373, I, do CPC. Diante do poder empregatício e ante a falta de regulamentação do artigo 7°, I da CR/88, há presunção de exercício regular de direito em favor da empresa no ato da dispensa, constituindo poder potestativo do empregador a dispensa sem justa causa (denúncia vazia). Dentro desse contexto, diante da alegação de “exercício abusivo do direito de dispensa” pela parte autora, competia a ela demonstrar a prática do ato (artigo 187, CC/02), fato constitutivo do seu direito, do qual se desincumbiu a contento. Quando da audiência de instrução, a testemunha Isabella Ireno Peracio declarou “...que trabalhou com a reclamante em 2016 até sair; que trabalhou com a reclamante de 2016 até 2022;...que não estava mais trabalhando no banco na época; que sabe porque na época que saiu, outras pessoas também acionaram o Banco e o superintendente pediu para retirarem a causa para manterem o emprego; que isso também ocorreu com a depoente; que não era chefe da reclamante; que a reclamante era uma boa gerente; que entregava as metas; que quando os trabalhadores entravam na justiça, houve redução salarial; que a reclamante já ganhou prêmios; que se não atingisse a meta, não ganhava a remuneração variável; que a cobrança de metas era para todos os funcionários; que o tratamento para com a reclamante era igual a todos; que conseguia olhar o ranking de todos…” A testemunha Michelly Carvalho Santos nada esclareceu sobre a questão, já que trabalhou pouco tempo com a autora e não soube dizer o motivo de dispensa da obreira. Com efeito, o nexo de causalidade entre o ajuizamento de ação judicial anterior e a dispensa restou demonstrado. A testemunha foi clara nesse sentido, informando a prática do Banco, com outros funcionários inclusive, de vincular a manutenção do emprego com a desistência de ações trabalhistas. Ante o exposto, acolho os argumentos exordiais e reputo a dispensa da parte obreira como discriminatória. Diante disso, entendo que o abalo psicológico decorrente dos atos ilícitos praticado é presumido (“in re ipsa”), inerente à própria situação fática vivenciada. Portanto, é devida a reparação pelos danos morais. Para o arbitramento do dano moral, utilizo-me dos arts. 944 e seguintes do Código Civil, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpa, consideração pedagógica e compensatória da medida, razoabilidade e proporcionalidade, ausência de enriquecimento sem causa, capacidade financeira do ofensor, tempo de exposição ao dano, dentre outros. Pelo exposto, PROCEDE EM PARTE o pedido de indenização por danos morais, no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais), valor que reputo adequado, considerando a capacidade econômica do ofensor e da ofendida, o período trabalhado e a pedagogia da medida. Quanto ao §1º, art. 223-G, CLT, inserido pela Lei 13.467/17, registra-se que tais requisitos da tarifação foram considerados, em decisão do E. STF, como meros parâmetros e não como teto. Além disso, o STF, na ADPF 130, cujo objeto foi a Lei de Imprensa, considerou a tarifação da indenização por danos morais inconstitucional. Indefiro o pedido de aplicação do art. 4º da Lei 9.029/95, visto que, como já mencionado alhures, o presente caso não se enquadra nas hipóteses de dispensa discriminatória ali mencionadas. ADVOCACIA PREDATÓRIA A ré alega, em seu desfavor, advocacia predatória, tendo em vista o ajuizamento de ações com petições idênticas, com argumentos repetitivos e pedidos genéricos por parte da patrona da parte autora. Analiso. No caso em comento não foram constatados dolo ou abuso de direito por parte da autora a ensejar a aventada “advocacia predatória” em desfavor da ré. Ademais, o fato de serem idênticos os fundamentos e pedidos formulados em outras demandas patrocinadas pelos mesmos procuradores não sustenta a afirmação da reclamada, visto ser razoável admitir que sejam semelhantes às condições de trabalho de empregados diversos na mesma empresa ou empresas do mesmo grupo econômico. Dessa forma, o que se constata, no caso concreto, é que a parte autora, tão somente, exerceu seu direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV, da CR/88). Indefiro, portanto, o requerimento de reconhecimento de advocacia predatória. JUSTIÇA GRATUITA Na Justiça do Trabalho, o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, conforme o art. 790, §4º da CLT. Além disso, a lei não estabelece o meio de prova, motivo pelo qual se admitem todos, desde que legais ou moralmente legítimos, nos termos do art. 369 do CPC. Diante do exposto, defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, tendo em vista a juntada da declaração de hipossuficiência, conforme o art. 1º, Lei 7.115/83 e art. 99,§3º, CPC. Preenchidos, ainda, os requisitos do §3º do art. 790 da CLT, Súmula 463, item I do TST. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Conforme o art. 791-A da CLT, acrescentado pela Lei 13.467/17, diante da procedência da presente ação, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados da parte autora no percentual de 10% do valor da condenação, a ser apurado na fase de liquidação de sentença, observada a OJ 348 da SDI-1, TST. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados da ré, sem direito à compensação entre honorários (§3º do art. 791-A da CLT), no percentual de 10%, observados os parâmetros do art. 791-A da CLT. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há compensação por inexistir créditos recíprocos. Autorizo a dedução das parcelas pagas sob iguais títulos, nos mesmos períodos com o objetivo de evitar o enriquecimento ilícito das partes. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Juros e correção monetária na forma do decidido pelo STF nas ADCs 58 e 59, observadas as alterações promovidas nos artigos 389 e 406 do Código Civil, pela Lei n. 14.905/2024. Sendo assim, no período pré-judicial incidirá o IPCA-E como fator de correção monetária e a TR como fator de juros de mora, desde o vencimento da obrigação. No período judicial, isto é, a partir do ajuizamento da ação, observa-se: a) até 29 de agosto de 2024, incidirá apenas a taxa SELIC como fator unitário de atualização de juros de mora; b) a partir de 30 de agosto de 2024, considerando o disposto no art. 8º, §1º da LC nº 95/1998, incidirá o IPCA-E divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária. Como fator de juros de mora, aplica-se a taxa SELIC, com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero caso o resultado dessa dedução dê negativo, nos termos do art. 406 do CC. Considerando a indenização por danos morais deferida nesta sentença, a atualização será pela taxa SELIC, a partir do ajuizamento da ação, tendo em vista que a ADC 58 e 59 do STF não fez distinção quanto à natureza dos créditos deferidos conduzindo à superação da Súmula nº 439 do C. TST (superação da Súmula 439 do TST, à luz da ADC 58 e do TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030, SBDI-I, rel. Min. Breno Medeiros, julgado em 20/06/2024). RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Os recolhimentos previdenciários deverão ser recolhidos pelo réu, conforme o art. 43, Lei 8212/91 e art. 276 do Decreto nº 3.048/99, no prazo legal com observância do fato gerador a partir da prestação dos serviços, autorizada a dedução da cota parte do empregado, nos termos da Súmula 368 do C. TST. Observa-se as parcelas de natureza salarial deferidas nesta sentença, na forma do art. 28, §9º, Lei 8.212/91 e art. 832, §3º da CLT. A inobservância deste comando ensejará a execução das parcelas previdenciárias, de ofício, nos moldes do art. 114, VIII da CR/88. Quanto aos recolhimentos fiscais, estes ficarão a cargo da ré sobre as verbas salariais (art. 28 da lei 8.212/91), observando os termos do art. 12-A da lei 7.713/88, Súmula 368 do C. TST e OJ 400 da SDI-1 do C. TST. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, na ação trabalhista ajuizada por STEFANIA CRISTINA DA SILVA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA, decido: 1) REJEITAR as preliminares, nos termos da fundamentação 2) PRONUNCIAR a prescrição quinquenal e, por conseguinte, extinguir o feito, com resolução do mérito, relativamente aos pedidos do período anterior a 19.12.2019, na forma do art. 487, II, do CPC; 3) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar a parte ré a pagar à parte autora : a)diferenças salariais em face da gratificação de função indevidamente suprimida a partir de 01/01/2023, com reflexos em aviso prévio, horas extras, 13º salário, férias +1/3 e de todos esses em FGTS + 40% (a ser recolhido em conta vinculada); b) indenização por danos morais, no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais). Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos moldes do art. 790, §4º da CLT. Honorários de sucumbência nos moldes da fundamentação. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por cálculos, observados os termos e parâmetros da fundamentação. Compensação/dedução, juros e correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação. Custas pelo réu, no importe de R$600,00 calculadas sobre R$30.000,00, valor que ora arbitro à condenação, nos termos do art. 789 da CLT. Intimem-se as partes. sb SETE LAGOAS/MG, 10 de julho de 2025. CAROLINA NEVES VIEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - STEFANIA CRISTINA DA SILVA

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Processo nº 5288854-47.2022.8.09.0051

ID: 293147291

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5288854-47.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO HENRIQUE CARNEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO WINICIUS QUEIROZ DE MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos : 5288854-47.2022.8… PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos : 5288854-47.2022.8.09.0051 Promovente(s) : Sergio Henrique Carneiro Da Silva Promovido(s) : Estado De Goiás D E C I S Ã O Trata-se de ação de conhecimento cuja complexidade demandou a realização de 2 (dois) exames periciais, um médico e outro psicológico.Após a realização de tais perícias, quando os autos já estavam conclusos para sentença, depois de quase 3 (três) anos de tramitação em Vara de Fazenda Pública, a notável colega que então presidia o feito declinou da competência ao juizado fazendário, por força do valor da causa.É o suficiente relato. Decido.Nos juizados especiais estaduais ou distritais, somente podem tramitar causas consideradas como de “menor complexidade” (art. 98, inciso I, Constituição Federal; e art. 3º, Lei nº 9.099/95), sendo que eventual arrolamento legal de determinados tipos de ação vedados deve ser concebido como exemplificativo e, não, taxativo.Esse é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ao plasmar a referida ratio no Enunciado nº 46 de sua Súmula, cujo verbete restou assim redigido: “As questões relativas a aprovação em concurso, nomeação e posse em cargo público, muito embora não excepcionadas na legislação específica, refogem aos princípios que norteiam os processos perante os Juizados Especiais, sendo de competência da Vara das Fazendas Públicas.”Cuida-se, portanto, de precedente qualificado que irradia ratio decidendi de observância obrigatória.Não bastasse, recentes julgados das Seções Cíveis e das Turmas Recursais do TJGO promoveram a superação (overruling) dos precedentes que outrora equiparavam o mero “exame técnico” previsto no art. 10 da LJEFaz (sem quesitos e assistente) à prova pericial disciplinada pelo CPC (com quesitos e assistente), afirmando, a partir de então, a distinção entre tais institutos e a incompatibilidade das perícias complexas com a simplicidade do rito sumaríssimo:“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. (...) 2. Apesar de ser possível, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública a produção de exame técnico (art. 10, da Lei n. 12.153/2009), este não se confunde com a prova pericial, eis que destina-se somente a questões técnicas de menor complexidade, o que não é o caso dos autos. (Precedentes desta Corte). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.” (TJGO, Conflito de competência cível 5439273-72.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 2ª Seção Cível, DJe 04/07/2022)“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCEDIMENTO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Em ações em que se discute o pagamento do acional de insalubridade é necessária a realização de prova pericial para constatar a situação de insalubridade a que o servidor está sujeito e para determinar o percentual a ser utilizado para o cálculo. 2. Apesar de ser possível, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública a produção de exame técnico (art. 10, da Lei n. 12.153/2009), este não se confunde com a prova pericial, eis que destina-se somente a questões técnicas de menor complexidade, o que não é o caso dos autos. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.” (TJGO, Conflito de competência cível 5066339-92.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 1ª Seção Cível, DJe 20/07/2021)“RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA. FAZENDA. NOVO GAMA-GO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. ADICIONAL PERICULOSIDADE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 1.124/2010. (…) V- Reiterados julgados do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás concluíram que nas ações em que se discute o pagamento do adicional de periculosidade não se pode confundir a necessidade da prova pericial, prevista no art. 464, caput, do CPC, que prevê um procedimento complexo, com indicação de assistente técnico, apresentação de quesitos pelas partes e contratação (pagamento de honorários) de profissional habilitado (expert) que ao final apresentará laudo pericial na forma do art. 473, com o exame técnico previsto no art. 10 da Lei nº 12.153/2009. VII- É necessária a realização de prova pericial para constatar a situação de periculosidade a que o servidor está sujeito e para determinar o percentual a ser utilizado para o cálculo, reconhecendo-se, assim, a incompetência dos Juizados Fazendários. Nesse sentido: (…). IX- RECURSO PREJUDICADO. CASSADA A SENTENÇA vergastada, de ofício, para reconhecer a incompetência dos Juizados Especiais para esta demanda. Processo extinto sem resolver o mérito. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.” (TJGO, Recurso Inominado Cível 5394332-71.2023.8.09.0160, Rel. Fernando Ribeiro Montefusco, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, DJe 04/04/2024)“RECURSO INOMINADO. FAZENDA MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RETROATIVOS. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCEDIMENTO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. OVERRULING (SUPERAÇÃO DE PRECEDENTES). RECURSO PREJUDICADO. I- (…) VI- Pois bem. É bem verdade que este relator e a esta turma julgadora, em situação parelha à controvérsia versada na seara, vinha entendendo pela cassação da sentença de ofício e determinando o retorno dos autos à origem a fim de que fosse realizado o laudo técnico indispensável à aferição do grau de insalubridade. Todavia, reiterados julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás concluíram que nas ações em que se discute o pagamento do adicional de insalubridade não se pode confundir a necessidade da prova pericial, prevista no art. 464, caput, do CPC, que prevê um procedimento complexo, com indicação de assistente técnico, apresentação de quesitos pelas partes e contratação (pagamento de honorários) de profissional habilitado (expert) que ao final apresentará laudo pericial na forma do art. 473, com o exame técnico previsto no art. 10 da Lei nº 12.153/2009. VII- É necessária a realização de prova pericial para constatar a situação de insalubridade a que o servidor está sujeito e para determinar o percentual a ser utilizado para o cálculo, reconhecendo-se, assim, a incompetência dos Juizados Fazendários. Nesse sentido: (…) X- Portanto, trata-se de matéria complexa por ensejar a produção de prova pericial apta a atestar as condições do local de trabalho da parte reclamante para, posteriormente, aferir o grau de insalubridade a ser aplicado e/ou sua manutenção, e mais, se tal insalubridade existe, demandando a contratação de expert, apresentação de proposta de honorários, eventuais impugnações, indicação de assistentes técnicos, formulação de quesitos (inclusive suplementares), bem como possibilidade real de realização de mais de uma perícia caso reste inconclusiva a primeira, o que foge completamente aos princípios que regem os Juizados Fazendários. XI- Outrossim, cumpre salientar que nas próprias teses fixadas no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR nº 5342085.84.2018.8.09.0000 - Tema 10 - TJGO): ‘O servidor público que, no momento da publicação da Lei estadual nº 19.573/2016, fazia jus ao recebimento de adicional de insalubridade tem direito à manutenção do valor nominal de sua remuneração, incluindo o referido adicional, desde que mantida a atividade ou operação insalubre exercida, observando-se, contudo, a possibilidade de cessação ou redução da insalubridade, nos termos do artigo 16, do referido diploma legislativo’, verifica-se a possibilidade de cessação ou redução da insalubridade, o que, por si só, demandaria a produção de prova pericial. (…) XIV- Logo, é de se concluir que o Juizado Especial Fazendário não é o competente para o conhecimento e julgamento da demanda, ante a notória necessidade da produção de prova pericial. XV- RECURSO PREJUDICADO, ante a incompetência Juizado Especial Fazendário para apurar demanda que carece de perícia. Sem condenação em custas e honorários sucumbenciais.” (TJGO, Recurso Inominado Cível 5088248-13.2016.8.09.0051, Rel. Fernando Moreira Gonçalves, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, DJe 26/02/2024)“RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA C/ C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SAÚDE. ENFERMEIRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DECISÃO CITRA PETITA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. OVERRULING (SUPERAÇÃO DE PRECEDENTES). SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO. INCOMPETÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. (…) 17. É bem verdade que este Relator, em situação parelha à controvérsia versada na seara, entendia pela cassação da sentença e a determinação do retorno dos autos à origem, a fim de que fosse realizado o laudo técnico indispensável à aferição do grau de insalubridade. Sucede que, reiterados julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás concluíram que nas ações em que se discute o pagamento do adicional de insalubridade não se pode confundir a necessidade da prova pericial, prevista no art. 464, caput, do Código de Processo Civil, que prevê um procedimento complexo, com indicação de assistente técnico, apresentação de quesitos pelas partes e a contratação (pagamento de honorários) de profissional habilitado (expert) que ao final apresentará laudo pericial na forma do art. 473, com o exame técnico previsto no art. 10 da Lei Federal nº 12.153/2009. 18. Dessa forma, é forçoso convir que, na hipótese, faz-se necessária a realização de prova pericial para constatar a situação de insalubridade a que a servidora está sujeita e para determinar o percentual a ser utilizado para o cálculo, reconhecendo-se, assim, a incompetência dos Juizados Fazendários. Nesse sentido: (…) 21. Com efeito, no caso, ante a ausência dos laudos periciais, como o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) e o Perfil Profissiográfico, vislumbra-se a necessidade de produção de prova pericial, visto que a parte reclamante pleiteia o pagamento de adicional de insalubridade em percentual maior que o atualmente pago, em razão das atividades insalubres desempenhadas no local de trabalho. 22. Trata-se de matéria complexa por ensejar a produção de prova pericial apta a atestar as condições do local de trabalho da reclamante para, posteriormente, aferir o grau de insalubridade a ser aplicado e/ou sua manutenção, e mais, se tal insalubridade existe, demandando a contratação de expert, apresentação de proposta de honorários, eventuais impugnações, indicação de assistentes técnicos, formulação de quesitos (inclusive suplementares), bem como possibilidade real de realização de mais de uma perícia caso reste inconclusiva a primeira, o que foge completamente aos princípios que regem os Juizados Fazendários. 23. Para além disso, cumpre destacar as teses fixadas no incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR nº 5342085.84.2018.8.09.0000 - Tema 10 - TJGO): ‘O servidor público que, no momento da publicação da Lei estadual nº 19.573/2016, fazia jus ao recebimento de adicional de insalubridade tem direito à manutenção do valor nominal de sua remuneração, incluindo o referido adicional, desde que mantida a atividade ou operação insalubre exercida, observando-se, contudo, a possibilidade de cessação ou redução da insalubridade, nos termos do artigo 16, do referido diploma legislativo’, verifica-se a possibilidade de cessação ou redução da insalubridade, o que, por si só, demandaria a produção de prova pericial. 24. Destarte, é de se concluir que o Juizado Especial Fazendário não é o competente para o conhecimento e julgamento da demanda, ante a notória necessidade da produção de prova pericial. 25. Nesse sentido, trago precedente da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, recurso n°5380716-36.2021.8.09.0051, de relatoria do Juiz Fernando César Rodrigues Salgado, DJ-e 29/06/2023 e recurso n°5287597-84.2022.8.09.0051, de relatoria do Juiz Fernando Ribeiro Montefusco, DJ-e 09/03/2023. 26. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, reformando-se a sentença de ofício, para extinguir a demanda sem resolução do mérito reconhecendo a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública em decorrência da necessidade de realização de perícia. (…)” (TJGO, Recurso Inominado Cível 5539302-40.2022.8.09.0051, Rel. Roberto Neiva Borges, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, DJe 29/02/2024) Cumpre ressaltar, porém, ainda haver certa divergência quanto a esse entendimento, inclusive dentro de uma mesma Seção Cível. Nada obstante, colaciono, doravante, os julgados mais recentes (2025) de cada Seção Cível no sentido da incompatibilidade do rito sumaríssimo com a prova pericial disciplinada pelo CPC:“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULATÓRIA. JULGAMENTO DE CONTAS PELO TCM/GO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. PROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado entre o Juizado Especial da Fazenda Pública e a Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, no âmbito de ação declaratória de inexistência de débitos c/c anulatória de ato administrativo, onde se questiona acórdão do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM/GO) que julgou irregulares as contas de uma ex-prefeita, aplicando-lhe sanção pecuniária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão reside na definição da competência para processar e julgar a ação de origem, considerando a natureza da demanda e a complexidade da matéria em debate.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A Lei nº 12.153/2009 atribui competência aos Juizados Especiais da Fazenda Pública para causas de até 60 salários mínimos, exceto as expressamente vedadas em seu § 1º, art. 2º. Contudo, a competência está condicionada à pequena complexidade da causa, princípio inerente ao rito sumaríssimo. 4. O julgamento de pedido de anulação de acórdão do TCM/GO exige dilação probatória complexa, análise acurada dos fatos e eventual perícia contábil, incompatíveis com a simplicidade e celeridade dos Juizados Especiais. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Conflito julgado procedente, a fim de declarar a competência da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia para processar e julgar a demanda em epígrafe. ?1. A complexidade da matéria em debate, envolvendo a anulação de acórdão do TCM/GO e a necessidade de dilação probatória, afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. 2. A competência fixada a partir dos critérios econômico e de qualidade de parte nos Juizados Especiais está indissoluvelmente associada à exigência constitucional de pequena complexidade da causa.?Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 66, II, 951, 957; Lei nº 12.153/2009, art. 2º, § 1º.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Conflito de competência cível 5272901-65.2023.8.09.0000, 2ª Seção Cível, Rel. Des. Jerônymo Pedro Villas Boas, julgado em 04/09/2023; Conflito de competência cível 5687733-72.2022.8.09.0000, 2ª Seção Cível, Rela. Desa. Sandra Regina Teodoro Reis, julgado em 17/04/2023; Conflito de competência cível 5546403-24.2021.8.09.0000, 2ª Seção Cível, Rela. Desa. Nelma Branco Ferreira Perilo, julgado em 16/05/2022; Conflito de competência cível 5614723-63.2020.8.09.0000, 2ª Seção Cível, Rel. Des. Carlos Escher, julgado em 01/03/2021; Conflito de Competência 5243513-08.2016.8.09.0051, 2ª Seção Cível, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, julgado em 16/11/2016.” (TJGO, Conflito de competência cível, 6128816-32.2024.8.09.0000, Re. Desa. MARIA CRISTINA COSTA MORGADO, 2ª Seção Cível, julgado em 23/05/2025 16:41:12)“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. I. CASO EM EXAME1. Conflito negativo de competência instaurado entre Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública e Juízo da Vara da Fazenda Pública para o julgamento de ação indenizatória por danos materiais e morais, cujo pedido envolve a alegação de adulteração de chassi de veículo, exigindo a realização de prova pericial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a ação indenizatória em questão deve ser processada no Juizado Especial da Fazenda Pública ou na Vara da Fazenda Pública, considerando os critérios de competência previstos na Lei nº 12.153/2009 e na Constituição Federal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é delimitada pelo valor da causa e pela pequena complexidade da matéria, conforme o artigo 98, inciso I, da Constituição Federal e o artigo 2º da Lei nº 12.153/2009. 4. A necessidade de produção de prova pericial para aferição de eventual adulteração de chassi de veículo denota maior complexidade da causa, o que afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. 5. O próprio autor elegeu o rito comum ao ajuizar a demanda na Vara da Fazenda Pública, reforçando a inadequação do processamento pelo Juizado Especial. 6. Precedentes deste Tribunal de Justiça reconhecem que ações envolvendo alegação de falsificação de documentos e necessidade de dilação probatória extrapolam os critérios de pequena complexidade, justificando a fixação da competência na Vara da Fazenda Pública. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Conflito de competência julgado procedente para fixar a competência da 7ª Vara da Fazenda Pública. Tese de julgamento: "1. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é delimitada pelo valor da causa e pela pequena complexidade da matéria, sendo afastada quando a demanda exigir dilação probatória extensa e prova pericial. 2. Ações que envolvem alegação de adulteração de chassi de veículo e necessidade de perícia extrapolam os critérios de pequena complexidade, devendo ser processadas na Vara da Fazenda Pública. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 98, I; Lei nº 12.153/2009, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Conflito de Competência nº 5473230-93.2023.8.09.0000; TJGO, Conflito de Competência nº 5049668-23.2023.8.09.0000.” (TJGO, Conflito de competência cível, 5837280-21.2024.8.09.0000, Rel. Des. ALGOMIRO CARVALHO NETO, 2ª Seção Cível, julgado em 21/03/2025 10:33:19)“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM DOCUMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado entre o Juizado Especial da Fazenda Pública e a Vara da Fazenda Pública, ambos da Comarca de Goiânia, em ação declaratória de inexistência de propriedade c/c inexistência de relação de compra e negócio jurídico c/c indenização por danos morais, em que se busca a declaração de inexistência de propriedade de veículo alegando fraude em documentos do DETRAN-GO e indenização por danos morais. O processo foi distribuído inicialmente à Vara da Fazenda Pública e, posteriormente, redistribuído de ofício para o Juizado Especial, em razão do valor da causa. A juíza do Juizado Especial suscitou o conflito por entender que a complexidade da prova pericial necessária afasta a competência do Juizado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é a definição da competência para o julgamento da ação, considerando a necessidade de perícia em documentos do DETRAN-GO tidos por fraudulentos e a compatibilidade desta prova técnica com o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 12.153/2009 prevê a realização de exames técnicos nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, mas não a realização de perícias complexas. 4. A perícia necessária no caso, com a complexidade inerente, se afasta do exame técnico simplificado previsto no CPC, art. 464, §§ 2º e 3º. A complexidade da prova pericial contraria os princípios da simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Conflito de competência julgado procedente, declarando-se a competência da Vara da Fazenda Pública. Tese de Julgamento: 1. A necessidade de perícia complexa afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. 2. A complexidade da prova pericial é incompatível com o rito dos Juizados Especiais, prejudicando a celeridade e simplicidade previstas na legislação. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.153/2009, art. 10; CPC, art. 464; CF/1988, art. 98, I. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO, Conflito de competência cível 5476012-10.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 2ª Seção Cível, julgado em 20/09/2022, DJe de 20/09/2022; TJGO, Conflito de Competência 5265804- 53.2019.8.09.0000, Rel. NORIVAL SANTOMÉ, 2ª Seção Cível, julgado em 08/11/2019, DJe de 08/11/2019; STJ. 1º Seção, CC nº58211/MG, Rel Ministro Castro Meira, DJ de 18/09/2006.” (TJGO, Conflito de competência cível, 5013520-42.2025.8.09.0000, Rel. Des. BRENO CAIADO, 3ª Seção Cível, julgado em 20/02/2025 14:47:21)“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de conflito de competência suscitado entre o Juizado Especial da Fazenda Pública e a 7ª Vara da Fazenda Pública Estadual, ambos da comarca de Goiânia, acerca de ação declaratória de isenção de imposto de renda, ajuizada por servidor público inativo portador de Alzheimer, objetivando a restituição dos valores descontados indevidamente. O Juizado Especial declinou da competência, argumentando que o valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos e que a natureza da ação não configura exceção à competência do Juizado. O Juízo suscitante, entretanto, alegou a necessidade de perícia médica, tornando a causa complexa e incompatível com a tramitação no Juizado Especial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir qual órgão jurisdicional detém competência para processar e julgar a ação declaratória de isenção de imposto de renda, considerando a necessidade de perícia médica e a complexidade da causa em relação à competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 12.153/2009 prevê a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para causas cíveis de valor até 60 salários-mínimos. Entretanto, a complexidade da causa também deve ser considerada. 3.1. A demanda exige perícia médica para comprovação da doença alegada, o que demanda dilação probatória incompatível com a celeridade e simplicidade inerentes ao procedimento dos Juizados Especiais. A complexidade da prova pericial afasta a competência do Juizado Especial.IV. DISPOSITIVO E TESE 4. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE, declarando-se a competência da 7ª Vara da Fazenda Pública Estadual da comarca de Goiânia para o julgamento da ação. "1. A necessidade de perícia médica de complexidade em ação declaratória de isenção de imposto de renda, em razão de doença grave, afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. 2. A competência para julgar a demanda compete à Vara da Fazenda Pública."Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.153/2009, art. 27; Lei nº 9.099/1995, arts. 2º e 3º. Jurisprudências relevantes citadas: TJMG Conflito de Competência 1.0000.23.087039-6/000; TJ-SP - CC: 00325369820228260000 SP 0032536-98.2022.8.26.0000.” (TJGO, Conflito de competência cível, 6015429-39.2024.8.09.0000, Rel. Des. ITAMAR DE LIMA, 1ª Seção Cível, julgado em 07/02/2025 17:39:13) Impende frisar, entrementes, que os julgados existentes em sentido contrário, isto é, no sentido da possibilidade de realização de prova pericial comum no âmbito dos juizados fazendários, baseiam-se em arestos do STJ, os quais, todavia, referem-se exclusivamente aos Juizados Especiais Federais, por força da competência revisora (de constitucionalidade duvidosa) conferida pelo art. 14, § 4º, da Lei nº 10.259/2000:“Art. 14. (...).§ 4º Quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça - STJ, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência.” Ademais, a legislação específica dos juizados federais prevê, por exceção, a realização de exames periciais com apresentação de quesitos e indicação de assistente, mas, exclusivamente em ações previdenciárias e assistenciais (INSS), conforme dispõe o art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2000:“Art. 12. (...).§ 2º Nas ações previdenciárias e relativas à assistência social, havendo designação de exame, serão as partes intimadas para, em dez dias, apresentar quesitos e indicar assistentes.” Trata-se, pois, de regra excepcional e de extrema especialidade que deve ser interpretada restritivamente, ou seja, para aplicação exclusiva aos juizados federais.O TRF da 1ª Região consolidou o entendimento de que os Juizados Fazendários Estaduais não podem fazer as vezes dos Juizados Federais, ainda que a pretexto de exercer jurisdição federal delegada, sendo esta atribuível, exclusivamente, às Varas Comuns Estaduais:“PROCESSO CIVIL. MANDADO SEGURANÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTARQUIA. POLO PASSIVO. JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA. LEI Nº 12.153/2009. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A 1ª Seção é competente para o julgamento de Mandado de Segurança impetrado contra ato de Juiz Estadual investido de jurisdição delegada. (Precedentes) 2. As ações de segurados ou beneficiários contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS não se sujeitam ao procedimento da Lei nº 12.153/2009, que criou os Juizados Especiais da Fazenda Pública. 3. O magistrado de 1º Grau, em ações dessa natureza, deve obedecer ao rito processual próprio das ações contra os entes públicos federais, vez que a Previdência Social não está no rol das pessoas jurídicas que podem ser parte nos Juizados Especiais da Fazenda Pública 4. Segurança concedida para anular a decisão impetrada, reconhecendo a incompetência do Juízo da Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Rolim de Moura/RO, determinando a remessa dos autos ao Juízo Comum Estadual daquela Comarca para processamento do feito segundo o rito ordinário, ressalvando-se que o benefício previdenciário eventualmente deferido deverá ser mantido até nova decisão do Juízo competente. (TRF1, Mandado de Segurança 0010569-12.2011.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CANDIDO MORAES, PRIMEIRA SEÇÃO, e-DJF1 03/12/2014) Na espécie, a simplicidade do “exame técnico” previsto no art. 10 da LJEFaz, restrito à análise documental ou indireta, é inservível para a elucidação das questões controvertidas na presente demanda.Em última análise, a posterior realização das duas perícias não desnatura nem mitiga a complexidade fático-probatória da presente demanda, mas, a confirma, “sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente” (art. 43, CPC), em consagração ao princípio da perpetuatio jurisdictionis, conforme elucida a boa doutrina:“Antes de mais nada, deve-se ter como certo que a competência é fixada no momento da propositura da ação, pelas regras vigentes nesta data pouco importando alterações de fato e de direito supervenientes. É o princípio da perpetuatio iurisditionis¸ consagrado no art. 87 do CPC. As únicas alterações supervenientes que podem implicar mudança da competência no curso de um processo já iniciado são as previstas na parte final daquele artigo de lei: supressão do órgão judiciário originalmente competente ou alteração de competência em razão da matéria ou da hierarquia.” (CÂMARA. Alexandre Freitas, Lições de Direito Processual Civil, vol. I, 23 ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 107.) Ante o exposto, SUSCITO conflito negativo de competência, a fim de seja, ao final, designado o juízo suscitado como o competente para processar e julgar o presente feito.Intimem-se.Expeça-se o devido ofício, remetendo-se os autos a uma das Seções Cíveis do e. TJGO.Goiânia, data da assinatura eletrônica. TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTESJuiz de Direito* Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.0tb Av. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120. e-mail 1nucleojus40fazenda@tjgo.jus.br

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Warlei Da Pena Barbosa x Fortebanco Vigilância E Segurança Ltda.

ID: 315285826

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010352-76.2021.5.03.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WARLEI DA PENA BARBOSA

Polo Passivo:

FORTEBANCO VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA.

ACORDAO

Advogados:

DR. JULIANO COPELLO DE SOUZA

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DR. CLÉLIO GOMES DOS SANTOS JÚNIOR

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DR. MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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A C Ó R D Ã O Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMMHM/mmm/nt RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ART. 966, III, DO CPC. SENTENÇA HOMOLOGATÓR… A C Ó R D Ã O Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMMHM/mmm/nt RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ART. 966, III, DO CPC. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. VÍCIO DE VONTADE NÃO DEMONSTRADO. HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE NÃO COMPROVADA. Trata-se de ação rescisória em que o autor, ora recorrente, requer a desconstituição do acordo judicialmente homologado sob o fundamento de vício de vontade. Conforme se extrai dos autos, a empresa ré, em vista das dificuldades financeiras decorrentes da pandemia, realizou a dispensa de quase 1000 funcionários e diversas ações foram ajuizadas. No entanto, há registro de que os advogados tidos como fraudulentos foram responsáveis pela proposta de 450 ações que, em sua maioria, resultaram em acordo. Em sua defesa, a empresa destacou que optou pelos acordos em razão da facilidade do parcelamento e as dificuldades financeiras enfrentadas durante a pandemia. De igual forma, os valores acordados não se mostraram ínfimos. De fato, no processo de nº 0011796-47.2021.5.03.0000, que envolve a mesma questão de acordo homologado em juízo (em face da mesma empresa ré), é possível observar que, em depoimento prestado na condição de testemunha do autor do processo de nº 0010255-67.2022.5.03.0024, apresentado como prova emprestada, a Sra. Sandra Lúcia garantiu que "a empresa jamais indicou advogados para os ex-empregados, sendo que no momento de maior crise orientava os mesmos a procurar o sindicato da categoria; [...] que não tem conhecimento de que Dr. Ilton tenha qualquer parente dentro do quadro de empregados da reclamada". Por fim, a ausência de audiência se deu exclusivamente em razão das suspensões face à pandemia de Covid-19. Logo, não se verifica a existência de fundamentos incontestes para invalidar a sentença homologatória de acordo, porquanto as evidências não confirmam a ausência de litigiosidade nos autos originários. Tampouco se desincumbiu o autor do ônus de provar que o advogado fora indicado pela empresa e que a conduta foi contrária aos seus interesses. Assim, a simples alegação de colusão entre a empresa e os advogados não tem o condão de rescindir a sentença homologatória. Nesse contexto, não se constatam fundamentos para invalidar a sentença homologatória de acordo, porquanto as evidências afastam o alegado vício na manifestação de vontade. Mantido o acórdão recorrido, não há falar em condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios. Recurso ordinário conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário Trabalhista nº TST-ROT - 10352-76.2021.5.03.0000, em que é Recorrente WARLEI DA PENA BARBOSA e é Recorrida FORTEBANCO VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo Warlei da Pena Barbosa com fulcro no art. 966, III, do CPC, contra sentença homologatória de acordo nos autos do processo nº 0010169-51.2020.5.03.0094. O TRT julgou improcedente o pedido rescisório com base Súmula 403, II, do TST, bem como pelo fundamento de que autor não logrou comprovar qualquer vício de consentimento, sendo inclusive confesso quanto a anuência aos termos do acordo celebrado em juízo (fls. 835/843). Inconformado, o autor interpõe recurso ordinário (fls. 853/867). Foram apresentadas contrarrazões pela parte ré as fls. 872/891. Os autos não foram remetidos ao d. Ministério Público do Trabalho. Os autos foram a mim redistribuídos por sucessão em 15/10/2024. É o relatório. V O T O 1- CONHECIMENTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso ordinário. 2 - MÉRITO ART. 966, III, DO CPC. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. VÍCIO DE VONTADE NÃO DEMONSTRADO. HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE NÃO COMPROVADA. O Eg. TRT julgou improcedente a ação rescisória sob os seguintes argumentos: RESCISÃO DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O ACORDO O autor ajuizou a presente ação com o objetivo de desconstituir a decisão que homologou o acordo celebrado com a empresa ré, invocando o disposto nos art. 966 do CPC e 836 da CLT. Alegou, em síntese, que a avença homologada nos autos do processo nº 0010169-51.2020.5.03.0094 decorreu de dolo e conluio entre os procuradores das partes, que condicionaram o pagamento das rescisórias à assinatura de uma série de documentos, que se seriam posteriormente utilizados para a propositura de uma ação visando a homologação do acordo. Examino. De início, registro que não se há que falar, na hipótese, em corte rescisório pela ocorrência de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida, consoante se infere do entendimento cristalizado no item II da Súmula nº 403 do col. TST, assim redigido: "Súmula nº 403 do TST AÇÃO RESCISÓRIA. DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA VENCIDA. ART. 485, III, DO CPC (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 111 e 125 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005 I - Não caracteriza dolo processual, previsto no art. 485, III, do CPC, o simples fato de a parte vencedora haver silenciado a respeito de fatos contrários a ela, porque o procedimento, por si só, não constitui ardil do qual resulte cerceamento de defesa e, em conseqüência, desvie o juiz de uma sentença não-condizente com a verdade. (ex-OJ nº 125 da SBDI-2 - DJ 09.12.2003) II - Se a decisão rescindenda é homologatória de acordo, não há parte vencedora ou vencida, razão pela qual não é possível a sua desconstituição calcada no inciso III do art. 485 do CPC (dolo da parte vencedora em detrimento da vencida), pois constitui fundamento de rescindibilidade que supõe solução jurisdicional para a lide. (ex-OJ nº 111 da SBDI-2 - DJ 29.04.2003)" (grifos nossos) A colusão tampouco autoriza o corte rescisório na hipótese, uma vez que não há como se conceber um dos litigantes como vítima. De fato, ainda que caiba ao juiz impedir que o processo seja utilizado como instrumento para a prática de ato simulado (lide simulada) ou para alcançar finalidade vedada pela lei (processo fraudulento), a colusão somente se configura quando o ato praticado visa prejudicar terceiro, não as partes integrantes dos polos ativo e passivo da lide. Ainda que se pudesse advogar a tese de que o autor seria o terceiro prejudicado em face da alegada colusão entre o seu advogado e o representante processual da empresa, o próprio depoimento pessoal do demandante estaria a elidir a tal possibilidade, quando revela que o empregado anuiu com as condições do acordo. A propósito, confira-se (id. 61bf81d - Pág. 64/65): "Depoimento pessoal do reclamante: "que trabalhou na Fortebanco 12 anos, até 01/03/2020; que seu último posto de trabalho foi a empresa Magotteaux Brasil, nos últimos 8 anos de contrato; que a Fortebanco perdeu o contrato com a Magotteaux e deixou de lá prestar serviços em 28/02/2020; que foi dispensado pela Fortebanco em 01/03/2020; que no mesmo dia, foi-lhe apresentada uma proposta de acordo pela advogada da empresa, Dra. Sandra; que não sabe o sobrenome da advogada ou qualquer outro dado dela; que no momento da proposta, estavam somente o depoente e a advogada; que aceitou a proposta feita pela advogada; que da proposta, só se lembra o valor passado da rescisão, R$8.052,00, líquido, parcelado de 2 vezes; que nessa reunião não aconteceu mais nada, apenas assinou o termo de rescisão; que na reunião, a advogada já repassou o contato de WhatsApp de um advogado; que a advogada lhe orientou a procurar esse advogado e o depoente o procurou; que poderia ter procurado outro advogado se quisesse, mas não o fez porque ela instruiu o depoente de que assim seria o meio mais fácil de proceder à rescisão; que na reunião não recebeu nada; que só veio a receber valores após todos os trâmites da rescisão, querendo com isso dizer após o que advogado ter levado o caso para a justiça; não participou de nenhuma audiência; que o advogado dispensou a presença do depoente na audiência; perguntado como foi dispensado da audiência pelo advogado, disse que na verdade não foi dispensado pelo advogado, que sequer houve conversa a respeito disso; (Diante da afirmação da procuradora do reclamante de que o Juiz teria afirmado que o reclamante teria sido dispensado da audiência pelo advogado, o que não é verdade, absolutamente, a advogada requereu e o Juízo concordou com a gravação da audiência); que não chegou a participar de uma audiência; que recebeu o valor do acordo; que o advogado indicado pela advogada da empresa chamava Hilton; que não conversou com o Dr. Hilton sobre o acordo ou a rescisão; que nem chegou a encontrar com ele; que chegou a conversar com o advogado pelo WhatsApp e através dessa troca de mensagens ele pediu que assinasse a procuração; que o advogado não lhe apresentou e não lhe enviou cópia da procuração por escrito; perguntado se sabe dizer se na procuração havia poderes para transigir ou mesmo se leu a procuração, disse que não leu a procuração, somente assinou; que o Dr. Hilton nem lhe disse se o acordo era o mesmo apresentado pela advogada da empresa; que não sabe informar se colegas de trabalho ou outros funcionários da empresa procuraram o sindicato para realizarem esse tipo de acordo ou mesmo outras providências; que recebeu o valor do acordo conforme combinado com a advogada Sandra; que sabe ler e escrever; que continuou prestando serviços para a Magotteaux através de outra empresa; que nunca viu, nunca encontrou, nunca conversou e nunca trocou mensagens com o Dr. Juliano Copello; que não sabe o que está pedindo na ação que essa oitiva pretende instruir; que a iniciativa da ação partiu do depoente; que solicitou ao advogado atual horas extras, horário de janta, reembolso de valores que pagou por armamento quebrado, fornecimento de EPIs, só se lembrando destes neste momento." (grifos acrescidos) Nesse contexto, ainda que os elementos de prova trazidos aos autos sinalizem a ocorrência de uma lide simulada, sobretudo pela farta comprovação de atuação conjunta entre o advogado do autor e a ex-advogada da empresa (id. ed18c5f), pela celebração de acordos similares em diversas ações patrocinadas pelo advogado do autor (Dr. Ilton - id. 3d19350 e seguintes) e pelo próprio Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o MPT (id. 33cbf6c), entendo que o acolhimento do pleito rescisório encontra óbice no entendimento cristalizado na OJ 154 da SDI-2, do TST: "AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO PRÉVIO AO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO. QUITAÇÃO GERAL. LIDE SIMULADA. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO APENAS SE VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010). A sentença homologatória de acordo prévio ao ajuizamento de reclamação trabalhista, no qual foi conferida quitação geral do extinto contrato, sujeita-se ao corte rescisório tão somente se verificada a existência de fraude ou vício de consentimento." De fato, o autor não logrou comprovar qualquer vício de consentimento ao subscrever a procuração ao Dr. Ilton Martins Soares, sendo inclusive confesso quanto a anuência aos termos do acordo celebrado em juízo, como visto acima. Assim, mesmo que demonstrada a ocorrência de lide simulada, não há como prosperar o corte rescisório vindicado. Na esteira do entendimento aqui consignado, cito os seguintes precedentes deste Órgão Colegiado, quando do julgamento de ações congêneres envolvendo a ré: "AÇÃO RESCISÓRIA. LIDE SIMULADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. Dispõe a jurisprudência predominante trabalhista, nos termos da OJ n° 154 da SDI-2 do Col. TST que : "AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO PRÉVIO AO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO. QUITAÇÃO GERAL. LIDE SIMULADA. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO APENAS SE VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. A sentença homologatória de acordo prévio ao ajuizamento de reclamação trabalhista, no qual foi conferida quitação geral do extinto contrato, sujeita-se ao corte rescisório tão somente se verificada a existência de fraude ou vício de consentimento".(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010703-49.2021.5.03.0000 (AR); Disponibilização: 08/02/2022; Órgão Julgador: 2a Seção de Dissídios Individuais; Relator: Desembargador Rodrigo Ribeiro Bueno); "AÇÃO RESCISÓRIA. TERMO DE CONCILIAÇÃO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO DO JULGADOR. Conforme diretriz consagrada no item IV da Súmula 298 do TST, a 'sentença meramente homologatória, que silencia sobre os motivos de convencimento do juiz, não se mostra rescindível, por ausência de pronunciamento explícito'. O termo de conciliação rescindendo não se pronunciou sobre a matéria concernente aos dispositivos legais tidos como violados, pois apenas homologou o acordo firmado entre as partes na ação subjacente. Do mesmo modo, o julgador não se manifestou sobre fatos da causa no processo, razão pela qual também não cabe falar em erro de fato que, por expressa disposição legal, exige que o juiz tenha se pronunciado sobre fatos da causa na decisão. Isto é, sem que tenham sido examinadas na sentença rescindenda quaisquer das matérias suscitadas na petição inicial do autor, não cabe a revisão da coisa julgada por ausência de pronunciamento explícito do Julgador" (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010711-26.2021.5.03.0000 (AR); Disponibilização: 10/02/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 580; Órgão Julgador: 2a Seção de Dissídios Individuais; Redator: Desembargador Emerson José Alves Lage); "AÇÃO RESCISÓRIA. COLUSÃO ENTRE AS PARTES ART. 966, INCISO III, SEGUNDA PARTE, DO CPC. Nos termos do inciso III do art. 966 do CPC, a decisão homologatória de acordo pode ser rescindida quando resultar de colusão entre as partes visando fraudar a lei. No caso, diante da ausência de prova de vício de vontade, e de que houve, de fato, um conluio fraudador entre as partes, é improcedente a ação rescisória" (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011707-63.2017.5.03.0000 (AR); Disponibilização: 22/03/2019; Órgão Julgador: 2a Seção de Dissídios Individuais; Relatora: Desembargadora Rosemary de Oliveira- Pires) "AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, VII, DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não configuradas as hipóteses do art. 966, V, VII, do CPC, impõe-se a improcedência do pedido de corte rescisório" (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010569-22.2021.5.03.0000 (AR); Disponibilização: 03/12/2021; Órgão Julgador: 2a Seção de Dissídios Individuais; Redator: Desembargador Paulo Chaves Correa Filho) Nesses termos, sob qualquer ângulo de análise, impõe-se a improcedência do pedido de corte rescisório. Nas razões recursais, sustenta a parte ré "GRAVE VÍCIO DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE originado do ato doloso da empresa e de sua advogada (Dra. Sandra) que, em conluio com o Dr. Ilton, levaram à homologação judicial um acordo que não espelha (e nunca espelhou) a intenção e o desejo do Recorrente. Importante reforçar que O DR. ILTON SEQUER ECLARECEU PARA O OBREIRO OS TERMOS DO ACORDO, limitando-se a dizer que "seria a forma mais rápida" de ele receber as verbas rescisórias e que "logo, logo" tudo estaria resolvido". Analiso. Não obstante o Código de Processo Civil de 2015 não tenha reproduzido a regra do art. 485, VIII, do CPC de 1973 no tocante a invalidação da transação, inovou ao indicar simulação e a colusão a fim de fraudar a lei como hipóteses de rescindibilidade previstas na parte final do inciso III do art. 966. Vejamos: Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: [...] III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; Portanto, ainda é possível a desconstituição de sentença homologatória de acordo, com fulcro no art. 966, III, do CPC, quando a homologação resultar de ato simulado ou com fraude à lei. Neste sentido vem se formando a jurisprudência desta Subseção: "HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. ADVOGADO INDICADO PELA EMPRESA. DOLO PROCESSUAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 2.1. A partir do advento do CPC de 2015, o vício de consentimento deixou de figurar como fundamento autônomo para desconstituição de sentenças homologatórias de acordo, uma vez que a hipótese do art. 485, VIII, do CPC/1973 não encontra equivalente no Código atual. 2.2. Por outro lado, cabível o manejo de ação rescisória com fundamento em colusão entre a empresa e o advogado que representou o trabalhador na celebração do acordo, de modo a induzi-lo em erro acerca do objeto e das consequências do ajuste, dificultando ou impedindo sua atuação consciente no processo, circunstância que excepciona a aplicação da Súmula 403, II, do TST e atrai a hipótese do art. 966, III, do CPC/2015. Precedente. 2.3. Para tanto, contudo, faz-se necessária prova efetiva da atuação dolosa do causídico, em conluio com a parte contrária, de modo a induzir o autor a aceitar a celebração de acordo contra sua própria vontade. 2.4. No caso concreto, a gravação da conversa havida com o advogado da parte contrária evidencia que o representante do empregador efetivamente induziu o trabalhador em erro, fazendo-o acreditar que a celebração de acordo em Juízo seria condição indispensável para que pudesse movimentar sua conta do FGTS e até mesmo receber seguro-desemprego, direitos que, à evidência, são garantidos automaticamente a partir da demissão sem justa causa e se revelam essenciais à subsistência do trabalhador dispensado. 2.5. Deixou de alertá-lo, aliás, acerca das consequências jurídicas do ato judicial, que implicaria a quitação geral do extinto contrato de trabalho, inclusive em relação às parcelas decorrentes da estabilidade acidentárias. 2.6. Os áudios evidenciam, também, que o advogado do réu fez o autor assinar procuração em nome de outro advogado, amigo seu, que iria apenas simular o ajuizamento de reclamação trabalhista, sem nunca tê-lo nem sequer conhecido. 2.7. Os elementos de prova autorizam concluir pela efetiva ocorrência de colusão entre o advogado do autor e a parte reclamada, a atrair a hipótese do art. 966, III, do CPC, impondo a desconstituição da sentença homologatória de acordo. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (ROT-21587-52.2017.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/08/2024). "ART. 966, III, DO CPC. DOLO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. ATUAÇÃO COMBINADA ENTRE ADVOGADO E PARTE ADVERSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Na petição inicial, a Autora sustenta que o acordo extrajudicial levado à homologação é produto de colusão entre a advogada que lhe representou no ato e a empresa ré, com intuito de fraudar a lei, além de existir vício de consentimento no ajuste pactuado, pretendendo a desconstituição da sentença homologatória da transação. 2. Quando uma parte atua em combinação com o advogado da parte adversa, o que pode se configurar é o dolo processual. A colusão processual, referida na parte final do inciso III do art. 966 do CPC, somente se configura entre as partes - seja atuando pessoalmente, seja atuando por meio dos advogados que as representam - com o intuito de prejudicar terceiros e/ou fraudar a lei. Mas para que se configure a colusão mediante conduta do advogado é necessário que este tenha atuado em favor da parte que o constituiu, em combinação com a parte contrária. Todavia, quando a parte autora alega que seu advogado estava conluiado com a empresa Ré (em prejuízo do próprio Autor), não se pode dizer que houve colusão entre as partes. Portanto, efetivamente, a hipótese é de dolo, fazendo emergir, na situação em que o advogado age em prejuízo de seu constituinte e em benefício da parte adversa, uma exceção à diretriz da Súmula 403, II, do TST , segundo a qual " Se a decisão rescindenda é homologatória de acordo, não há parte vencedora ou vencida, razão pela qual não é possível a sua desconstituição calcada no inciso III do art. 485 do CPC (dolo da parte vencedora em detrimento da vencida), pois constitui fundamento de rescindibilidade que supõe solução jurisdicional para a lide ". 3. A hipótese de dolo como causa de desconstituição da sentença, prevista no art. 966, III, do CPC, tem lugar quando a decisão judicial proferida resultar no emprego de meios ardilosos, que tenham obstado ou reduzido a capacidade de defesa da parte vencida e afastado o órgão julgador da conclusão que seria alcançada e circunstâncias outras, mais próximas do ideal de verdade . 4. No caso, contudo, não foi demonstrada pela Autora a existência de aliança entre sua ex-causídica e a parte contrária, tampouco resultou comprovado vício de consentimento em sua manifestação da vontade quanto ao negócio jurídico homologado em sentença. Afinal, na própria narrativa contida na petição inicial a Autora indica que decidiu aceitar o acordo ofertado para não ter que aguardar o trâmite de eventual ação trabalhista. Ainda que o valor ajustado tenha sido inferior ao que a parte entende que lhe seria devido, sem a prova do defeito no negócio jurídico pactuado não é possível acolher a tese inicial, pois a Autora, além de ter outorgado a procuração à advogada, assinou pessoalmente a petição do acordo, valendo ressaltar que, em regra, a transação é ultimada com concessões recíprocas entre as partes . 5. Assim, não demonstrados nos autos o dolo da ex-procuradora da Autora em atuação combinada com a parte adversa e a existência de qualquer outro vício de consentimento, impositivo concluir pela improcedência do pedido de corte rescisório deduzido com fulcro no artigo 966, III, do CPC de 2015. Recurso ordinário conhecido e não provido" (ROT-1004-50.2021.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/02/2024). Ocorre que, mesmo sendo possível a rescisão das chamadas "lides simuladas", a jurisprudência segue firme quanto a necessidade de comprovação do vício. Sobre o tema, Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha fundamentam a harmonia legislativa resultante do acréscimo da simulação (correspondente ao art. 167 do CC) e fraude à lei (correspondente ao art. 166, VI, do CC). A esse respeito, José Carlos Barbosa Moreira diferencia processo simulado de processo fraudulento, no sentido de que no processo simulado "as partes não têm, verdadeiramente, a intenção de aproveitar-se do resultado do pleito, nem, pois, real interesse na produção dos respectivos efeitos jurídicos, a não ser como simulacro para prejudicar terceiros". Já em relação ao processo fraudulento "o resultado é verdadeiramente querido, e as partes valem-se do processo justamente porque ele se lhes apresenta como o único meio utilizável para atingir um fim vedado pela lei". Todavia, no caso em tela, é inviável o corte rescisório porque a parte autora não logrou comprovar os fatos que conduzem às hipóteses de simulação ou de fraude, tal como previstas na parte final do art. 966, III, do CPC. Conforme se extrai dos autos, a empresa ré, em vista das dificuldades financeiras decorrentes da pandemia, realizou a dispensa de quase 1000 funcionários e diversas ações foram ajuizadas. No entanto, há registro de que os advogados tidos como fraudulentos foram responsáveis pela proposta de 450 ações que, em sua maioria, resultaram em acordo. Em sua defesa, a empresa destacou que optou pelos acordos em razão da facilidade do parcelamento e as dificuldades financeiras enfrentadas durante a pandemia. De igual forma, os valores acordados não se mostraram ínfimos. De fato, no processo de nº 0011796-47.2021.5.03.0000, que envolve a mesma questão de acordo homologado em juízo (em face da mesma empresa ré), pude observar que, em depoimento prestado na condição de testemunha do autor do processo de nº 0010255-67.2022.5.03.0024, apresentado como prova emprestada, a Sra. Sandra Lúcia garantiu que "a empresa jamais indicou advogados para os ex-empregados, sendo que no momento de maior crise orientava os mesmos a procurar o sindicato da categoria; [...] que não tem conhecimento de que Dr. Ilton tenha qualquer parente dentro do quadro de empregados da reclamada". O MPT, por meio do parecer de fls. 831/834, relata inúmeras denúncias contra a ré por lide simulada, o que ensejou, em 2014, à instauração do Inquérito Civil nº 002317.2014.03.000/5 que resultou na celebração do Termo de Ajuste de Conduta nº 46/2015, no qual a empresa se comprometeu a somente utilizar a Justiça do Trabalho quando houvesse lide, bem como de se abster de indicar ou contratar advogado para os trabalhadores, sob pena de multa. No entanto, mesmo o MPT insistindo que em consulta ao "andamento do procedimento na presente data revela que o TAC já fora descumprido", não foi possível verificar a existência de tais multas por meio da busca no site indicado (http://www.prt3.mpt.mp.br), tampouco há nos autos prova de que foi aplicada a referida multa. Assim, não é possível a utilização do TAC (realizado em 2015) para aferição de conduta em 2020. Por fim, a ausência de audiência se deu exclusivamente em razão das suspensões face à pandemia da Covid-19. Logo, não se verifica a existência de fundamentos incontestes para invalidar a sentença homologatória de acordo, porquanto as evidências não confirmam a ausência de litigiosidade nos autos originários. Tampouco se desincumbiu o autor do ônus de provar que o advogado fora indicado pela empresa e que a conduta foi contrária aos seus interesses. Assim, a simples alegação de colusão entre a empresa e os advogados não tem o condão de rescindir a sentença homologatória. No mesmo sentido, precedentes recentes desta SBDI-2 sobre a mesma ré: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. LIDE SIMULADA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Trata-se de recurso ordinário em ação rescisória ajuizada com fim de desconstituir sentença homologatória de acordo. 2. O autor, na ação matriz, outorgou a seu advogado poderes para transigir, sendo que este celebrou, em nome daquele, acordo com a empresa ré, a fim de por termo ao contrato de trabalho firmado entre as partes. 3. Extrai-se do depoimento testemunhal colhido de prova emprestada aceita pelas partes que a rescisão contratual se deu por acordo, após a contratação de advogado particular, sem qualquer indicação da empresa, bem como que o valor recebido por acordo judicial era compatível com valor da sua rescisão. 4. Constata-se, portanto, que, conquanto a empresa tenha adotado a prática de celebrar acordos judiciais nas ações trabalhistas ajuizadas por seus ex-empregados, foi devidamente demonstrada a ciência destes quanto aos termos dos ajustes levados a efeito. 5. Não houve, nesse contexto, comprovação de vício de consentimento do empregado, valendo ressaltar ser legítima a transação que envolve concessões recíprocas, além do que não foi demonstrado que o trabalhador foi induzido em erro. Ainda que se aceite a tese de que o recorrente tenha contratado advogado indicado pela empresa, as provas adunadas ao feito conduzem à ilação de que o acordo foi regularmente encetado e homologado pelo Juízo, tendo havido, ao que parece, arrependimento posterior do empregado em relação aos seus termos. 6. Isso, no entanto, não justifica o corte rescisório, pois afastada a caracterização de lide simulada ou qualquer outra forma de vício de vontade. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (ROT-ROT-11770-49.2021.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024). "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. ART. 966, III, DO CPC. LIDE SIMULADA. COAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA . 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do IncJulgRREmbRep-1000-71.2012.5.06.0018, fixou tese no sentido de que, sob a égide do CPC de 2015, é cabível a ação rescisória com objetivo de desconstituir sentença homologatória de transação. 2. No caso, o Autor/recorrente insiste no pleito desconstitutivo, calcado no art. 966, III, do CPC, argumentando, em síntese, que (i) o advogado que o representou na reclamação trabalhista foi indicado pela empregadora e atua alinhado aos interesses desta, e que (ii) foi coagido a aceitar o acordo como única forma de receber as verbas rescisórias. Diz, ainda, que é prática reiterada da Reclamada de patrocinar "reclamações casadinhas", conforme Termo de Ajustamento de Conduta - TAC ajustado com o Ministério Público. 3. O exame dos autos revela que a reclamação trabalhista matriz foi ajuizada em 24/4/2020 e o acordo foi homologado mediante o pagamento correspondente a 58% do valor atribuído à causa, em parcela única, com quitação pelo extinto contrato. Um ano e oito meses depois da homologação, o Autor ajuizou a presente ação rescisória sustentando o vício de consentimento quanto ao conteúdo e extensão do pactuado. Em depoimentos prestados na instrução desta ação rescisória e em outras demandas desconstitutivas ajuizadas contra a mesma empresa - aproveitados nestes autos como prova emprestada - os trabalhadores declararam, em síntese, que não houve proibição de contratar outro advogado e que até mesmo foi aconselhado pela reclamada a procura pelo sindicato da categoria quando da dispensa. Ademais, ex-empregados da empresa ré afirmaram nos depoimentos que aceitaram as propostas porque gostariam de receber as verbas de imediato, situação que infirma a tese de desconhecimento quanto ao que foi pactuado. 4. Efetivamente, o quadro probatório não conduz à ocorrência de vício na manifestação de vontade do Autor em relação ao acordo, evidenciando, na verdade, seu arrependimento posterior. Com efeito, não há indícios suficientes de processo fraudulento, não sendo possível concluir pela configuração de lide simulada, especialmente porque referida nulidade processual não pode ser presumida. 5. Assim, não demonstrado vício de consentimento na manifestação de vontade do Autor, irrelevante a alegação relacionada com o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC firmado pela Ré com o Ministério Público, referente a fatos pretéritos. Ainda que tenha havido negociação em momento prévio ao ajuizamento da reclamação trabalhista, não restou configurado vício de consentimento no acordo, mostrando-se inviável o corte postulado com fundamento no art. 966, III, do CPC. Julgados da SBDI-2 do TST, em circunstâncias similares, envolvendo a mesma empresa ré. Recurso ordinário conhecido e não provido" (ROT-0010008-61.2022.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/10/2024). "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. RESCISÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. ART. 966, III, DO CPC/2015. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. CORTE RESCISÓRIO INDEVIDO. I - Trata-se de pedido de desconstituição de sentença homologatória de acordo calcado no art. 966, III, do CPC/2015, centrado no argumento de que a empresa teria condicionado a formalização da rescisão contratual e quitação das verbas trabalhistas ao ajuizamento de ação através de advogado por ela indicado, utilizando-se da máquina judiciária para burlar a legislação trabalhista. II - Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 154 da SBDI-2 desta Corte, "a sentença homologatória de acordo prévio ao ajuizamento de reclamação trabalhista, no qual foi conferida quitação geral do extinto contrato, sujeita-se ao corte rescisório tão somente se verificada a existência de fraude ou vício de consentimento" . III - Assim, o eventual ajuizamento de reclamação trabalhista com propósito de obter provimento judicial homologatório, por si só, não se revela suficiente para desconstituir a decisão transitada em julgado, sendo necessário para tanto comprovar o vício de vontade da parte ao firmar o ajuste que pretende rescindir. IV - Não obstante, no caso dos autos não há comprovação de qualquer vício de consentimento no ato que ensejou a homologação do acordo. Verifica-se, na hipótese, que o autor tinha ciência do objeto da transação, conforme afirmado em seu depoimento nos autos desta ação rescisória no sentido de que "foi esclarecido qual o valor total que o depoente tinha para receber sob o referido título". Conforme bem salientado no acórdão recorrido, "O conjunto probatório não permite concluir que o advogado Sérgio Pereira de Campos foi mesmo indicado pela empresa ré ou, ainda, que o reclamante tenha sido induzido a manifestar erroneamente a sua vontade de entabular o acordo homologado ". Destaca ainda que "o fato de a empresa já ter assinado Termo de Ajustamento de Conduta por meio do qual se comprometeu a "abster-se de indicar ou contratar advogado para defesa de" é suficiente para demonstrar que, no específico caso do autor, tal prática direitos de seus trabalhadores foi adotada pela empresa" . V - Com efeito, dos depoimentos colhidos no curso da instrução processual, não é possível extrair-se qualquer vício de vontade, concluindo-se que o autor tinha ciência dos termos do acordo firmado. VI - Diante do exposto, não demonstrado qualquer vício de consentimento, mas, sim, manifesto arrependimento posterior do autor no que tange ao valor objeto da transação, essa circunstância obsta a procedência da pretensão rescisória. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (ROT-10036-29.2022.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 08/03/2024). "PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE ARGUIDA PELO RÉU EM CONTRARRAZÕES As razões do recurso ordinário impugnam os fundamentos do acórdão recorrido, em especial no que se refere às alegações de conluio, fraude e vício de entendimento na celebração do acordo. Preliminar rejeitada. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELO AUTOR 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. A pretensão de produção de prova oral não se coaduna com a ação rescisória fundada nas hipóteses previstas nos incs. V, VII e VIII do art. 966 do CPC, uma vez que a afronta à norma jurídica deve ser direta e frontal e constatada mediante o cotejo da decisão rescindenda com as normas indicadas como violadas, a prova nova deve ser capaz, por si só, de assegurar ao autor pronunciamento favorável e, por fim, o erro de fato deve ser verificável do exame dos autos. Assim, o indeferimento o requerimento de produção de prova testemunhal, na hipótese dos autos, encontra amparo no art. 370 do CPC, não se constatando a nulidade arguida . Recurso ordinário a que se nega provimento. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELO OUTRORA RECLAMANTE. RESCISÃO DE SENTENÇA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. AFRONTA A NORMA JURÍDICA. INC. V DO ART. 966 DO CPC. AFRONTA AOS ARTS. 9º DA CLT E 166 E 167 DO CÓDIGO CIVIL. PRETENSÃO RESCISÓRIA INVIÁVEL. ITENS I E IV DA SÚMULA 298 DESTA CORTE. 1. A decisão rescindenda consiste em sentença meramente homologatória de acordo, na qual não foram expostos motivos de convencimento do julgador. 2. Assim, é inviável a rescisão pela hipótese prevista no inc. V do art. 966 do CPC, por suposta afronta aos arts. 9º da CLT e 166 e 167 do Código Civil, nos termos do entendimento concentrado nos itens I e IV da Súmula 298 desta Corte . Recurso ordinário a que se nega provimento RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELO OUTRORA RECLAMANTE. RESCISÃO DE SENTENÇA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO INC. VII DO ART. 966 DO CPC. PROVA NOVA QUANTO AO CONCLUIO ENTRE OS ADVOGADOS DE AMBAS AS PARTES QUE TERIAM INDUZIDO O RECLAMANTE A VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INADEQUAÇÃO DA HIPÓTESE RESCISÓRIA INVOCADA (PROVA NOVA). SUPERVENIÊNCIA DO TRANSCURSO DO BIÊNIO DECADENCIAL. INVIABILIDADE DE SE EFETUAR A CORRETA CAPITULAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA PRETENSÃO A UMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 966 DO CPC. 1. A decisão rescindenda consiste em sentença meramente homologatória de acordo, na qual não foi examinada controvérsia havida entre as partes e não foram expostos motivos de convencimento do julgador. 2. O autor, que participou da celebração do ajuste e esteve presente à audiência em que este foi homologado, pretende a rescisão do julgado por prova nova que supostamente comprovaria o conluio entre os advogados de ambas as partes para induzi-lo a erro caracterizador do vício de consentimento quanto aos efeitos e alcance do acordo. 3. O fundamento rescisório previsto no inc. VII do art. 966 do CPC pressupõe a existência de atividade cognitiva do julgador quanto aos fatos controvertidos na causa e às provas apresentadas. 4. Assim, a hipótese rescisória prevista no inc. VII do art. 966 do CPC (prova nova) não se coaduna com a pretensão de rescisão da sentença meramente homologatória de acordo, uma vez que, nesse caso, não se constata ter havido controvérsia quanto a fatos da causa que teria sido solucionada pelo julgador a partir da valoração das provas dos autos. 5. De outra parte, não obstante a Súmula 408 desta Corte permita ao julgar fazer a correta capitulação da pretensão rescisória ao inciso do art. 966 do CPC que eventualmente corresponderia à pretensão rescisória apresentada (conluio e vício de consentimento), no caso dos autos é inviável esse procedimento, uma vez que já se encontra superado o biênio decadencial contado da data da homologação do acordo. 6. Não se apresenta a hipótese de contagem do prazo decadencial a partir da data da descoberta do suposto conluio, a teor do item VI da Súmula 100 do TST, uma vez que o autor foi parte na ação matriz, não se tratando de terceiro alheio ao feito. Recurso ordinário de que se conhece e a que nega provimento " (ROT-11475-12.2021.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024). Nesse contexto, não se constatam fundamentos para invalidar a sentença homologatória de acordo, porquanto as evidências afastam o alegado vício na manifestação de vontade. Mantido o acórdão recorrido, não há falar em condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios. Diante do exposto, nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 17 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

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Empreendimentos Rodeiro Ltda e outros x Empreendimentos Rodeiro Ltda e outros

ID: 317206438

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010569-98.2024.5.03.0167

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EMPREENDIMENTOS RODEIRO LTDA PAULO VITOR DA FONSECA MARQUES

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTOS RODEIRO LTDA PAULO VITOR DA FONSECA MARQUES

Acórdão

Advogados:

GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA VIEIRA DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA ROT 0010569-98.2024.5.03.0167 RECORRENTE: PAULO VITOR DA FONSECA MAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA ROT 0010569-98.2024.5.03.0167 RECORRENTE: PAULO VITOR DA FONSECA MARQUES E OUTROS (1) RECORRIDO: PAULO VITOR DA FONSECA MARQUES E OUTROS (1) PROCESSO: 0010569-98.2024.5.03.0167 (ROT) RECORRENTES: PAULO VITOR DA FONSECA MARQUES e EMPREENDIMENTOS RODEIRO S.A. RECORRIDOS: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO CÉSAR DA FONSECA EMENTA: LEI Nº 13.467/2017. APLICAÇÃO. Ao direito intertemporal, ou conflito de normas no tempo, de forma geral, aplica-se o princípio "tempus regit actum". Por tal princípio, os efeitos anteriores ao advento da lei nova serão regulados pela lei vigente ao tempo em que os mesmos fatos se constituíram, e os posteriores serão regulados pela lei nova. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos ordinários interpostos contra a decisão proferida pelo douto Juízo da 3ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS em que figuram como recorrentes PAULO VITOR DA FONSECA MARQUES e EMPREENDIMENTOS RODEIRO S.A. e, como recorridas, AS MESMAS PARTES. RELATÓRIO A MM. Juíza do Trabalho, Dra. CAROLINA NEVES VIEIRA, prolatou a sentença de ID 3274ee3, julgando parcialmente procedentes os pedidos aduzidos na petição inicial. A ré, inconformada, apresentou recurso ordinário (ID a991f77), pleiteando, em suma, a reforma da sentença nos seguintes aspectos: adicional de função, diárias de viagem, jornada de trabalho (tempo de espera), DSR e intervalo interjornada, adicional noturno, multa convencional, honorários advocatícios e recolhimento previdenciário (desoneração). As custas processuais (ID 17b422a) e o depósito recursal (ID 17b422a) foram devidamente recolhidos. O reclamante interpôs recurso ordinário adesivo (ID 89dc9a6), em que pretende, em suma, seja reformada a sentença em relação aos seguintes tópicos: direito intertemporal, aplicabilidade da decisão proferida na ADI 5322, comissões (prescrição total), diferenças de comissões (valores dos fretes, quantidades de viagens, abastecimentos, penalidades, reflexos DSR), adicional de periculosidade, jornada de trabalho (controles de jornada, horas extras, intervalo interjornada, intervalo intrajornada, tempo de espera, DSR, feriados e adicional noturno), base de cálculo das horas extras (comissionista - súmula 264 do TST), descontos indevidos, indenização pelo não recebimento de lanche, PPR e honorários advocatícios. O autor (ID a18df75) e a reclamada (ID a5c5aed) apresentaram contrarrazões de maneira tempestiva. Dispensada a manifestação da d. Procuradoria, tendo em vista o disposto no art. 129 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo), conheço dos recursos interpostos pelo autor e pela reclamada. JUÍZO DE MÉRITO Consigna-se que, em observância aos princípios da celeridade e economia processuais, os tópicos recursais serão examinados de acordo com a ordem de prejudicialidade das matérias nele veiculadas. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR DIREITO INTERTEMPORAL Pugna o autor pela inaplicabilidade das normas de direito material trazidas pela Lei de n. 13467/2017 ao presente caso, ao argumento de que "tendo o contrato de trabalho iniciando antes do advento da Reforma Trabalhista, as alterações de direito material promovidas pela lei nova não devem ser aplicadas a este caso concreto, inclusive, em respeito aos princípios da causalidade, da garantia da não surpresa e da boa-fé objetiva." (ID 89dc9a6, fl. 1509 do PDF). Sem razão. As normas de direito material previstas na Lei 13.467/17 são aplicáveis ao contrato de trabalho iniciado ou em curso na sua vigência, a partir de 11/11/2017, tendo em vista que o art. 6o da LINDB dispõe que a norma legal tem efeito imediato e geral, respeitando a coisa julgada, o ato jurídico perfeito ou o direito adquirido. No mesmo sentido, a regra do art. 912 da CLT. Na espécie, o contrato de trabalho do obreiro iniciou-se em 16/03/2015, com término em 07/08/2023 (conforme TRCT de ID 133cf8b). Assim, considerando o período de abrangência dos pedidos, aplica-se a Lei 13.467/2017 ao período contratual a partir de 11/11/2017 e, quanto ao período anterior, a legislação vigente à época. Quanto às normas de direito processual, como, por exemplo, as relativas aos honorários periciais e de sucumbência e custas, aplicam-se as normas previstas na Lei 13.467/2017, vigente à época da propositura da ação. Assim, nego provimento ao apelo do autor. APLICABILIDADE DA ADI 5322 Pugna o obreiro pela aplicabilidade ampla e irrestrita da decisão prolatada pelo STF na ADI 5322, argumentando, em suma, que "não podem ser considerados válidos os atos jurídicos praticados pela Reclamada anteriormente a publicação da ata de julgamento da ADI (12/07/2023), tendo em vista que a Reclamada não cumpriu as normas quanto ao fracionamento do intervalo interjornada e acumulo do descanso semanal remunerado." (ID 6b90e1e, fl. 1726 do PDF). Sem razão. Conforme ata de julgamento publicada em 16/10/2024, o STF acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTTT) na ADI 5322 modulando os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia "ex nunc" (sem retroatividade), a contar da publicação da ata de julgamento do mérito da referida ação, qual seja 12/07/2023. Dessa maneira, com a determinação de uma modulação específica, sabendo que o contrato de trabalho do autor vigorou de 16/03/2015 a 07/08/2023 (conforme TRCT de ID 133cf8b), correta a decisão do juízo de origem que determinou expressamente que "os atos jurídicos praticados anteriormente à data da publicação da ata do julgamento da ADI (12/07/2023) são considerados válidos" (ID 3274ee3, fl. 1364 do PDF). Nada a prover. COMISSÕES. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS Trata-se de recurso ordinário interposto pelo reclamante, insatisfeito com a sentença que acolheu a preliminar de prescrição total arguida pela reclamada, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, quanto ao pedido de diferenças comissionais. Na peça de ingresso, o autor narra que foi contratado para perceber comissões equivalentes a 5,4% sobre o faturamento do veículo por ele operado. Contudo, afirma que a partir de 2018 a reclamada teria promovido alteração unilateral na base de cálculo da referida parcela, limitando o percentual das comissões a patamares variáveis de 2%, 3%, 4% ou 5%, conforme faixas específicas de faturamento. Alega, ademais, que, mesmo dentro dessa nova sistemática, os percentuais pactuados não teriam sido integralmente adimplidos, de modo que pleiteia, em caráter principal, a preservação da comissão no percentual de 5,4%, e, de forma subsidiária, o pagamento das diferenças devidas com base nos percentuais reduzidos. Veja-se, portanto, que há dois pleitos: a) manutenção da condição mais benéfica, qual seja, o pagamento de comissões fixadas em 5,4% sobre o faturamento do veículo; b) subsidiariamente, caso se entenda que seria lícita a redução do valor das comissões, o obreiro argumenta que mesmo assim a empresa reclamada não teria pago corretamente os valores fixados a título de comissionamento, pelo que pleiteia as respectivas diferenças. O juízo de origem entendeu que, considerando que a efetiva alteração do valor da comissão se deu em 2018, como narrado pelo autor, e que a ação sob exame foi ajuizada em 20/05/2024, indene de dúvida que a pretensão obreira está sepultada pela prescrição total, nos termos do art. 11, §2° da CLT. O obreiro recorre da decisão reforçando os argumentos expostos na petição inicial. Pois bem. Inicialmente, cumpre destacar que o pleito referente à manutenção do percentual originário de 5,4% a título de comissões, com base na alegação de ilicitude da alteração contratual ocorrida em 2018, encontra óbice intransponível na prescrição total, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 175 da SBDI-1 do C. TST. Isso porque, tratando-se de modificação contratual implementada por ato único e positivo do empregador, a contagem do prazo prescricional se inicia no momento em que se efetiva a alteração impugnada, ainda que seus efeitos se protraiam no tempo. No caso concreto, o próprio autor reconhece, de forma expressa, que a modificação na sistemática de cálculo das comissões ocorreu em 2018. Sendo assim, considerando-se que a presente demanda foi ajuizada apenas em 2024, não há como afastar a incidência da prescrição total sobre a pretensão vinculada à suposta nulidade da alteração contratual, conforme corretamente decidido pelo juízo de origem. Ainda que superado tal óbice - o que se admite apenas por amor ao debate - igualmente não prosperaria a pretensão obreira. Como admitido pelo próprio reclamante em sua exordial, a nova sistemática de comissionamento foi instituída por meio de instrumento coletivo, fruto de negociação celebrada entre os entes sindicais representativos das categorias econômica e profissional envolvidas. A legitimidade e a força normativa de tais pactos coletivos encontram assento constitucional expresso no art. 7º, inciso XXVI, da CRFB/88, que reconhece a validade dos acordos e convenções coletivas de trabalho como uma das formas de concretização dos direitos trabalhistas, assegurando a autonomia coletiva de vontade das partes. Ademais, é imprescindível considerar que as negociações coletivas impugnadas foram entabuladas após o advento da Lei nº 13.467/2017, que reformulou substancialmente o Direito do Trabalho no Brasil e reforçou o papel da negociação coletiva como mecanismo legítimo de autorregulação das relações laborais. A reforma, ao inserir o art. 611-A na CLT, positivou o princípio da prevalência do negociado sobre o legislado, estabelecendo um rol exemplificativo de matérias sobre as quais os instrumentos coletivos podem dispor com força normativa, desde que respeitados os direitos trabalhistas indisponíveis. Nesse mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.046 da repercussão geral (RE 1.121.633), firmou entendimento de que são constitucionais os acordos e convenções coletivas que pactuem restrições ou afastamentos de direitos trabalhistas, mesmo na ausência de vantagens compensatórias, desde que observada a adequação setorial negociada e garantidos os direitos mínimos previstos na Constituição. Portanto, não há falar em nulidade, ilicitude ou afronta à legislação trabalhista na fixação dos novos percentuais comissionais mediante negociação coletiva, cuja validade está amplamente reconhecida pelo ordenamento jurídico pátrio, inclusive pelo Supremo Tribunal Federal. Superada a pretensão principal, passo ao exame do pedido subsidiário, no qual o autor sustenta que, mesmo considerando os novos percentuais comissionais fixados, a reclamada teria descumprido o pagamento integral das comissões devidas, razão pela qual postula as diferenças supostamente inadimplidas. Entretanto, razão também não lhe assiste. A reclamada, em sua defesa, apresentou farta documentação com vistas a demonstrar a regularidade dos pagamentos efetuados a título de comissões, destacando-se, dentre outros, os relatórios de faturamento por veículo e por motorista, os contracheques, os instrumentos normativos aplicáveis, as ordens de serviço, os controles de frequência, relatórios de viagens e abastecimentos (contendo informações relevantes como penalidades, frete, peso total, despesas com abastecimentos, faturamento líquido e cálculos das comissões), os documentos relativos a advertências disciplinares, os atestados médicos, bem como as declarações de ciência firmadas pelo próprio autor. O conjunto probatório é suficientemente robusto para demonstrar a adoção, pela empregadora, da sistemática prevista nos instrumentos coletivos que regulam a forma de cálculo e pagamento das comissões, não tendo o autor logrado infirmar a veracidade ou a fidedignidade da documentação acostada. Embora o reclamante tenha impugnado genericamente a prova documental em réplica, inclusive reiterando o requerimento de juntada de contratos de frete e conhecimentos de transporte, entendo que a parte ré apresentou outros elementos comprobatórios igualmente idôneos para a aferição dos valores pagos. Assim, competia ao autor demonstrar a existência de irregularidades nos pagamentos realizados, o que não foi feito de forma eficaz. Conclui-se, portanto, que o acervo probatório dos autos corrobora a tese defensiva de quitação das comissões conforme os critérios previstos nos instrumentos coletivos, não havendo respaldo fático ou jurídico para o deferimento do pedido subsidiário formulado pelo reclamante. Diante de todo o exposto, nego provimento ao recurso interposto pelo autor, nesse aspecto. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Em observância à exigência do art. 195 da CLT, o juízo de origem determinou a realização de diligência pericial para apuração de insalubridade/periculosidade no ambiente de trabalho do autor, tendo sido produzido o laudo de ID 6b67587. O juízo sentenciante acolheu as conclusões contidas no laudo pericial e julgou improcedentes os pedidos feitos pelo autor relacionados ao adicional de periculosidade. O obreiro pugna pela reforma da sentença ao argumento de que "restou devidamente comprovado que durante todo o pacto laboral o obreiro esteve exposto ao risco acentuado, com tranques chegando em sua totalidade a 1.300 litros de diesel, caracterizando sem dúvidas periculosidade." (ID 89dc9a6, fl. 1535 do PDF). Aduz, ainda, que "os abastecimentos eram realizados com óleo diesel, que é caracterizado como um inflamável, segundo o anexo 2 da NR-16 o que caracteriza periculosidade quando o trabalhador exerce atividade ou permanece na área de risco, o reclamante não só permanecia, como tinha sua vida exposta ao risco em viagens onde estava exposto a esse inflamável de maneira contínua" (ID 89dc9a6, fl. 1535 do PDF). Aprecia-se. Era entendimento deste Relator que o transporte de líquidos inflamáveis, acima de 200 litros, ainda que em tanques originais ou para consumo próprio, gerava direito ao adicional de periculosidade, conforme pacificado pela SDI-1 do TST, no julgamento do E-RR-50-74.2015.2015.5.04.0871, proferido em 18.10.2018. Contudo, a Portaria SEPRT nº 1.357, de 09 de dezembro de 2019, incluiu na NR-16 o subitem 16.6.1.1, no seguinte sentido: 16.6 As operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, em quaisquer vasilhames e a granel, são consideradas em condições de periculosidade, exclusão para o transporte em pequenas quantidades, até o limite de 200 (duzentos) litros para os inflamáveis líquidos e 135 (cento e trinta e cinco) quilos para os inflamáveis gasosos liquefeitos. 16.6.1 As quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas para efeito desta Norma. 16.6.1.1 Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente. - destaquei A partir daí, o próprio col TST, por meio de suas diversas Turmas, vem revendo seu posicionamento sobre o tema, para afastar o direito ao adicional em comento para empregados que conduzem veículos com tanque original de fábrica ou certificado por órgão competente, ainda que supere o total de 200 litros. Neste sentido, cito os seguintes arestos, com destaques para o tema: "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TANQUE RESERVA DE COMBUSTÍVEL. CAPACIDADE SUPERIOR A 200 LITROS. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE APÓS A PORTARIA SEPRT Nº 1.357/2019. 1. Nos termos do art. 193, caput e inciso I, da CLT, "são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a [...] inflamáveis". 2. Como se observa, o dispositivo celetista não é autoaplicável, seus efeitos dependem de norma posterior que regulamenta, de forma específica, as diretrizes a serem observadas para a configuração ou não da periculosidade, regulamentação que se deu, quanto ao transporte de inflamáveis, originalmente, por meio dos itens 16.6 e 16.6.1 NR nº 16 do Ministério do Trabalho, aprovada pela Portaria nº 3.214/1978, verbis: "16.6 As operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, em quaisquer vasilhames e a granel, são consideradas em condições de periculosidade, exclusão para o transporte em pequenas quantidades, até o limite de 200 (duzentos) litros para os inflamáveis líquidos e 135 (cento e trinta e cinco) quilos para os inflamáveis gasosos liquefeitos. (...) Não obstante, em 10/12/2019, portanto, posteriormente aos vínculos empregatícios examinados pela SBDI-1, foi publicada a Portaria n. 1.357/2019 da Secretaria de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia que acrescentou o item 16.6.1.1, à NR nº 16, o qual dispõe que "Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente". 5. Diante da nova redação da NR-16, encontra-se expressamente afastada a condição de periculosidade pela simples exposição a veículo que possui tanque suplementar de combustível para consumo próprio, original de fábrica ou certificado pelo órgão competente, mesmo com capacidade superior a 200 litros. (...) 7. Portanto, em face da atual redação da NR nº 16, o autor tem direito ao pagamento do adicional de periculosidade, pelo período imprescrito, limitada a condenação a 10/12/2019, data de publicação do item 16.6.1.1 da NR-16 pela Portaria SEPRT nº 1.357/2019. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido" (RR-16689-36.2022.5.16.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/06/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - MOTORISTA DE CAMINHÃO - CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM TANQUE EXTRA - CAPACIDADE SUPERIOR A 200 (DUZENTOS) LITROS - PORTARIA SEPRT Nº 1.357/2019 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA Por vislumbrar violação ao art. 5º, II, da Constituição, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - MOTORISTA DE CAMINHÃO - CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM TANQUE EXTRA - CAPACIDADE SUPERIOR A 200 (DUZENTOS) LITROS - PORTARIA SEPRT Nº 1.357/2019 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA No caso de contrato de trabalho em curso quando da entrada em vigor da Portaria n. 1.357/2019, a condução de veículo com tanque original e suplementar de combustível com capacidade superior a 200 litros não dá direito ao pagamento de adicional de periculosidade, porquanto não se equipara a transporte de inflamáveis. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-AIRR-11576-19.2022.5.15.0117, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024). "I. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM TANQUE SUPLEMENTAR DE COMBUSTÍVEL. CAPACIDADE TOTAL SUPERIOR A 200 (DUZENTOS) LITROS. ITEM 16.6.1 DA NR-16 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. PREMISSA FÁTICA NO SENTIDO DE HAVER CERTIFICADO DO ÓRGÃO COMPETENTE QUANTO AO TANQUE EXTRA. ADICIONAL INDEVIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. O Tribunal Regional concluiu ser indevido o adicional de periculosidade, assentando que o Reclamante laborou em veículo com tanque suplementar com volume superior a 200 (duzentos) litros. 2. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o transporte de veículo com tanque suplementar de combustível com capacidade de armazenamento superior a 200 (duzentos) litros, ainda que original de fábrica e destinado ao consumo próprio, autoriza o pagamento de adicional de periculosidade, porquanto se equipara ao transporte de líquido inflamável. 3. Nada obstante, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia editou a Portaria 1.357, publicada em 10/12/2019, conferindo nova redação à NR-16, que passou a dispor: (...). 16.6.1.1 Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente. (Incluído pela Portaria SEPRT n.º 1.357, de 09 de dezembro de 2019) ". Nesse cenário, a partir da nova redação da NR-16, apesar da jurisprudência firmada no âmbito da SBDI-1 desta Corte, quando o veículo possuir um segundo tanque, original de fábrica ou suplementar, com capacidade superior a 200 litros, ainda que para o consumo próprio, havendo a certificação do órgão competente, não se mostra devido o adicional de periculosidade. (...) 5. Nesse contexto, considerando que os tanques de combustível possuíam certificação do órgão competente, não há falar em pagamento do adicional de periculosidade a partir da vigência da Portaria SEPRT 1.357/2019. Julgados desta Corte. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido. (Ag-RRAg-215-91.2022.5.21.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/06/2024). "(...) II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. VEÍCULO COM DOIS TANQUES ORIGINAIS DE FÁBRICA COM CAPACIDADE SUPERIOR A 200 LITROS PARA CONSUMO (...) Nos termos do item 16.6. da NR 16: " As operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, em quaisquer vasilhames e a granel, são consideradas em condições de periculosidade, exclusão para o transporte em pequenas quantidades, até o limite de 200 (duzentos) litros para os inflamáveis líquidos e 135 (cento e trinta e cinco) quilos para os inflamáveis gasosos liquefeitos ". Porém, conforme o item 16.6.1.1 da NR 16, incluído em 2019 não se aplica o item 16.6 para as " quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente ", caso dos autos em que o contrato de trabalho foi posterior a essa alteração. É dizer: para tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente, não há falar em periculosidade. A Vara do Trabalho, com base nos laudos, resolveu a questão fundamentando no item 16.6.1.1., o que enseja a conclusão de que os tanques eram originais de fábrica e devidamente certificados. (...)" (Ag-RR-20439-52.2022.5.04.0801, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 07/06/2024). "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM TANQUE DE COMBUSTÍVEL PARA CONSUMO PRÓPRIO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. A controvérsia dos autos centra-se em definir se o empregado que conduz veículo equipado com tanque de combustível para consumo próprio, com capacidade superior a 200 litros, faz jus ao recebimento do adicional de periculosidade. (...) A egrégia SBDI-1 desta Corte Superior, todavia, no julgamento do processo E-RR-50-74.2015.2015.5.04.0871, na sessão de julgamento de 18/10/2018, ao interpretar os itens 16.6 e 16.6.1 da Norma Regulamentadora nº 16 do MTE, firmou entendimento no sentido de que se considera devido o adicional de periculosidade ao empregado motorista que conduz veículo com tanque suplementar de combustível, mesmo que para consumo próprio, em quantidade superior a 200 litros. (...) Em tais casos, contudo, a norma regulamentadora é expressa quando afasta a possibilidade de reconhecimento do labor em condições perigosas. Tanto é que posteriormente ao aludido julgamento proclamado pela SBDI-1, a NR nº 16 foi alterada pela Portaria SEPRT nº 1.357/2019, que inseriu o subitem 16.6.1.1., para afastar a aplicação do item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente. O referido subitem, ao excluir a incidência do item 16.6., excepcionou a regra geral para a classificação da operação como perigosa, erradicando, de tal forma, a possibilidade de alteração clandestina da capacidade dos tanques. (...) Depreende-se, pois, que o novo subitem (16.6.1.1) veio acrescentar uma interpretação mais detalhada a fim de sanar eventuais lacunas acerca da abrangência da norma, notadamente no tocante aos tanques originais de fábrica e suplementares os quais afastam a condição perigosa a ensejar o pagamento do adicional de periculosidade. Na hipótese dos autos , o egrégio Tribunal Regional entendeu que os tanques de consumo próprio dos veículos não são destinados ao armazenamento de combustível e, portanto, não são considerados para enquadramento da atividade como perigosa, de acordo com o estabelecido pelo subitem 16.6.1 da NR-16. Assim, o acórdão regional observou o disposto no artigo 193 da CLT, pois este exige que, para que sejam consideradas perigosas, as operações devem estar previstas na regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, o que não ocorreu no caso, tendo em vista que a condição a que estava submetido o reclamante não se enquadra na Norma Regulamentadora nº 16 do MTE, por expressa exclusão (item 16.6.1). Recurso de revista de que se conhece por divergência jurisprudencial e a que se nega provimento" (Ag-RR-463-05.2022.5.08.0007, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 17/06/2024). Também nesse sentido, vem este Regional alterando o seu posicionamento, para negar o adicional de periculosidade para empregados que conduzam veículos equipados com tanques originais, ou que contem com certificado do órgão competente: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - CAMINHÕES EQUIPADOS COM TANQUES ADICIONAIS ORIGINAIS DE FÁBRICA. O MM. Juízo de Primeira Instância entendeu que o autor conduzia veículos com tanques de volume superior a 760 litros de óleo diesel, e por isso estaria caracterizada a periculosidade no ambiente de trabalho. Contudo não prosperar esse entendimento diante da inaplicabilidade do item 16.6 da NR-16, na forma do que dispõe o item 16.6.1.1 (inserido pela Portaria SEPRT nº 1.357, de 09/12/2019) pelo fato dos tanques de combustível serem originais de fábrica e suplementares, devidamente certificados pelo órgão competente, conforme esclarecimento do laudo pericial. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010394-68.2022.5.03.0040 (ROT); Disponibilização: 04/06/2024; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Milton V.Thibau de Almeida) MOTORISTA DE CAMINHÃO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM TANQUE SUPLEMENTAR DE COMBUSTÍVEL. CAPACIDADE SUPERIOR A 200 LITROS DESTINADOS AO USO DO PRÓPRIO VEÍCULO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LIMITAÇÃO AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA PORTARIA SEPRT 1.357 de 09/12/2019. No período contratual anterior à vigência da Portaria SEPRT n. 1.357 de 09/12/2019, que inseriu o subitem 16.6.1.1 à Norma Regulamentadora n. 16 (NR-16, Portaria n. 3.214/1978 do Ministério do Trabalho), é devido o adicional de periculosidade ao motorista que conduz veículo dotado de tanques de combustível suplementares, desde que, juntos, comportem volume de combustível superior a 200 litros, ainda que para o autoconsumo. Todavia, o adicional de periculosidade passou a ser indevido nessas condições, após a alteração promovida pela Portaria SEPRT n. 1.357, vigente a partir de 10/12/2019, que previu expressamente, no subitem 16.6.1.1, que "não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010792-49.2021.5.03.0040 (ROT); Disponibilização: 10/05/2024; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Maristela Iris S.Malheiros) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TANQUE COMPLEMENTAR DE COMBUSTÍVEL. JURISPRUDÊNCIA DO TST. Nos termos da jurisprudência consolidada pelo c. TST, o transporte de tanque reserva de combustível com capacidade superior a 200 litros, ainda que original de fábrica e destinado ao abastecimento do próprio veículo, equipara-se às operações de transporte de inflamáveis líquidos (item 16.6 da NR 16) ou perigosas que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a inflamáveis (art. 193, I, da CLT), não se enquadrando no conceito de consumo próprio previsto no item 16.6.1 da NR 16, de forma que enseja o pagamento do adicional de periculosidade. Entretanto, a partir de 10/12/2019, não é mais devido o adicional, por força do sub item 16.6.1.1, introduzido na NR 16 pela Portaria SEPRT nº 1.357/19. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011270-08.2022.5.03.0142 (ROT); Disponibilização: 18/04/2024; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cristina Diniz Caixeta) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CAMINHÃO COM TANQUES DUPLOS DE COMBUSTÍVEIS. CONSUMO PRÓPRIO DO VEÍCULO. O item 16.6.1.1, incluso na NR-16 pela Portaria SEPRT Nº 1357 DE 09/12/2019, esclarece que não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente. Portanto, esta 5ª Turma vem entendendo que o limite para os tanques de combustíveis de consumo próprio dos veículos não serão considerados para fins de periculosidade, salvo se forem irregulares. Recurso obreiro desprovido. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010633-19.2022.5.03.0187 (ROT); Disponibilização: 19/03/2024; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. TANQUE DE COMBUSTÍVEL ÚNICO, ORIGINAL DE FÁBRICA. INDEVIDO. Considerando que o veículo conduzido pelo autor possui apenas um tanque de combustível, original de fábrica, destinado à tração do caminhão, não há que se cogitar de periculosidade no caso em análise, por expressa previsão na norma regulamentadora 16, conforme seu anexo II, item 16.6.1.1, que estabelece: "Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010578-21.2023.5.03.0062 (ROT); Disponibilização: 15/03/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Jose Nilton Ferreira Pandelot) PERICULOSIDADE - MOTORISTA DE CARRETA - TANQUE DE COMBUSTÍVEL SOBRESSALENTE - NÃO CARACTERIZAÇÃO - O Anexo 2 da NR-16 da Portaria 3.214/78 do MTE cuida de atividades e operações perigosas com inflamáveis e fixa como atividades geradoras de periculosidade aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem contato permanente com inflamáveis (artigo 193 da CLT). E a própria NR-16 estabelece, nos itens 16.6.1 e 16.6.1.1, que a quantidade de inflamáveis contida nos tanques de consumo próprio de veículos não é considerada para efeito de aplicação da Norma, o que afasta a alegação de que a alta litragem dos tanques implicaria exposição à periculosidade. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010948-03.2022.5.03.0040 (ROT); Disponibilização: 11/03/2024; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) André Schmidt de Brito) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. CARRETA. TANQUE SUPLEMENTAR. Em que pese o entendimento que se firmava na jurisprudência no sentido de que o veículo equipado com o opcional de segundo tanque com capacidade superior a 200 litros ensejaria adicional de periculosidade, por acentuado grau de risco equivalente ao transporte de inflamável previsto no item 16.6 na NR 16, tal interpretação é afastada a partir da Portaria SEPRT n. 1.357, de 09 de dezembro de 2019, que incluiu o item 16.6.1.1 à NR 16, para definir que "não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010749-87.2022.5.03.0134 (ROT); Disponibilização: 12/05/2023, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1353; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Cristiana M.Valadares Fenelon) Assim, considerando que os tanques do veículo dirigido pela parte autora eram originais de fábrica e ou suplementares devidamente certificados no registro e licenciamento do veículo (ID 6b67587, fls. 1250/1252 do PDF), conforme relatado na perícia, não há falar em pagamento do adicional de periculosidade. Registro, por fim, que, conforme destacado no laudo pericial, a prova permite concluir que o reclamante não fazia o abastecimento do veículo que operava e que ficava dentro da cabine durante o procedimento. A Súmula 59 deste Regional estabelece o seguinte a respeito da situação dos autos: "SÚMULA N. 59 O motorista que apenas acompanha o abastecimento de veículo que conduz não tem direito ao pagamento de adicional de periculosidade" Veja-se que é entendimento jurisprudencial consolidado que o empregado que apenas acompanha o abastecimento do veículo por ele conduzido, como no caso ora analisado, não faz jus ao pagamento do adicional de periculosidade. Por esses fundamentos, nego provimento ao apelo. JORNADA DE TRABALHO. VALIDADE DOS CONTROLES DE JORNADA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. TEMPO DE ESPERA. LABOR AOS DOMINGOS E FERIADOS. DSR. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO (tópico recursal comum aos apelos de ambas as partes) O juízo de origem considerou válidos os registros de jornada apresentados pela reclamada. Reconheceu que, embora o autor tenha prestado labor extraordinário em diversas ocasiões, os contracheques comprovam o pagamento regular das horas extras prestadas, com as devidas integrações. Não obstante, entendeu configurada a irregularidade quanto à integração do tempo de espera à jornada de trabalho, condenando a ré ao pagamento das correspondentes horas extras, limitando, contudo, a condenação ao período posterior a 12/07/2023, em observância à modulação dos efeitos fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5322. Quanto ao período anterior à referida modulação, o juízo sentenciante reconheceu que os recibos salariais evidenciam o pagamento do tempo de espera conforme o previsto no art. 235-C, §9º, da CLT (na redação anterior à declaração de inconstitucionalidade), com a remuneração da parcela no percentual de 30% do salário-hora normal, não havendo, portanto, diferenças a serem reconhecidas ou deferidas nesse intervalo. No tocante ao intervalo interjornada, a sentença fixou a condenação ao pagamento das horas extras decorrentes de sua supressão apenas em relação ao período posterior a 12/07/2023, igualmente em respeito à modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STF na ADI 5322. Já quanto ao intervalo intrajornada, entendeu o juízo de primeiro grau que não restou configurada a supressão do intervalo mínimo legal, julgando improcedente o pedido obreiro nesse ponto. Relativamente ao descanso semanal remunerado, o juízo a quo condenou a ré ao pagamento em dobro dos dias em que o repouso semanal foi concedido após o sétimo dia consecutivo de trabalho, nos termos da jurisprudência consolidada sobre o tema, mas igualmente restringiu os efeitos da condenação ao período posterior à modulação fixada pelo STF. Por fim, a sentença também reconheceu diferenças a título de adicional noturno, condenando a reclamada ao pagamento dos valores devidos, à luz da documentação constante dos autos. Ambas as partes interpuseram recurso ordinário, insurgindo-se quanto ao decidido, no particular. O autor, de início, impugna a validade dos registros de jornada reputados válidos pelo juízo de primeiro grau, sustentando que a reclamada não teria apresentado controles de ponto propriamente ditos, mas tão somente relatórios sintéticos, genéricos e produzidos unilateralmente, com indicação apenas dos períodos de movimento, direção, espera, descanso e hora extra, sem permitir a verificação exata da jornada efetivamente cumprida. Tal situação, segundo defende, comprometeria o exercício pleno de sua defesa quanto à apuração das horas extras devidas (ID 89dc9a6, fl. 1542 do PDF). No que tange à remuneração do sobrelabor, o autor alega que as horas extras não foram integralmente quitadas, à vista do cotejo entre os relatórios de biometria e os contracheques apresentados (ID 89dc9a6, fl. 1548 do PDF). Acrescenta, ainda, que a base de cálculo das horas extraordinárias foi incorretamente considerada, porquanto a reclamada teria deixado de incluir, nas apurações, os valores percebidos a título de comissões, parcela que, segundo defende, integra a remuneração do empregado para todos os fins legais (ID 89dc9a6, fl. 1539 do PDF). Pugna, assim, pela inclusão das comissões na base de cálculo das horas extras e pela condenação da ré ao pagamento das diferenças decorrentes. Quanto ao tempo de espera, ao intervalo interjornada e ao descanso semanal remunerado, o autor requer a extensão da condenação também para o período anterior a 12/07/2023, sustentando que a modulação dos efeitos determinada pelo STF não impede o reconhecimento de direitos trabalhistas fundados em normas constitucionais e convencionais de proteção ao trabalho decente e digno. Insurge-se, por fim, contra o indeferimento do pedido relativo à supressão do intervalo intrajornada, argumentando que os registros constantes dos controles de jornada são inverossímeis, refletindo marcações rígidas e artificiais que não correspondem à realidade da prestação de serviços, de modo que o intervalo legal mínimo de uma hora não teria sido efetivamente usufruído em sua integralidade. A reclamada, por sua vez, também impugna os fundamentos da sentença no que tange aos aspectos relacionados à jornada laboral. Em relação ao tempo de espera, sustenta que tal período não se confunde com tempo efetivamente trabalhado, tratando-se de lapso em que o empregado permanece à disposição, mas sem o exercício de atividade produtiva. Invoca a cláusula 13ª, §1º do Acordo Coletivo de Trabalho aplicável, segundo a qual o tempo de espera possui natureza indenizatória e, portanto, não se computa na jornada diária nem enseja o pagamento de horas extraordinárias (ID a991f77, fl. 1421 do PDF). Quanto ao descanso semanal remunerado e ao intervalo interjornada, defende que os repousos semanais eram devidamente concedidos, seja aos domingos, seja por meio de compensações ao longo da semana, conforme previsão contratual e normativa. Alega que os registros de jornada evidenciam o cumprimento do intervalo mínimo legal de 11 horas entre duas jornadas consecutivas, inexistindo qualquer violação ao art. 66 da CLT (ID a991f77, fls. 1421/1422 do PDF). Por fim, no que diz respeito ao adicional noturno, argumenta que o autor não laborava habitualmente após as 22h, e que eventuais pernoites na cabine do caminhão, quando ocorriam, não configuram jornada noturna nos moldes definidos pela legislação. Aduz, ademais, que nos raros episódios em que o labor se estendia para além das 22h, os valores correspondentes foram corretamente anotados e quitados, não subsistindo diferenças a serem reconhecidas (ID a991f77, fls. 1423/1424 do PDF). Passa-se ao exame das insurgências recursais. VALIDADE DOS REGISTROS DE JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA Nos termos do art. 235-C, §14, da CLT, o motorista é responsável pela guarda, preservação e exatidão das informações contidas nas anotações em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo. Ainda é possível o controle de jornada por meio de registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo (tacógrafo), ou nos rastreadores ou sistemas e meios eletrônicos, instalados nos veículos. A ré traz aos autos detalhados relatórios de horas trabalhadas, munindo o processo com documentos diversos comprobatórios da jornada realizada durante o contrato de trabalho não prescrito (ID 955372f e seguintes, fls. 435/645). Apresentou, também, os contracheques referentes a todo o período contratual não prescrito (ID 95b1247 e seguintes, fls. 811/871 do PDF). É certo que o reclamante apontou a existência de algumas inconsistências pontuais em determinados documentos, mas tais incongruências, ocorridas de forma isolada e sem impacto estrutural na lógica das anotações, não se revelam suficientes para afastar a presunção de fidedignidade dos registros. Conforme bem observado pelo juízo de origem, a simples constatação de uma ou outra divergência não é bastante para macular a integralidade dos dados apresentados pela empregadora, sobretudo diante da ausência de prova robusta apta a infirmar sua veracidade. A tese de invalidade genérica dos registros de jornada não encontra guarida nem mesmo à luz do art. 400 do CPC ou da Súmula nº 338 do TST. Esta última, inclusive, exige a inexistência dos controles ou a prova de sua falsidade para a inversão do ônus da prova quanto à jornada alegada, circunstâncias que não se verificam no presente caso. Aqui, os registros estão presentes, foram produzidos com participação ativa do trabalhador e refletem variações compatíveis com a realidade de um motorista de transporte rodoviário de cargas. Apresentam uma variedade de jornadas e registram diversas horas trabalhadas fora do horário contratual. A corroborar a veracidade das anotações lançadas nos relatórios, soma-se a prova testemunhal colhida em outros feitos, trazida aos autos como prova emprestada por ambas as partes. Embora os depoimentos não sejam uníssonos, tampouco permitem concluir pela existência de fraude ou manipulação dos registros. Nota-se que, em linhas gerais, os relatos confirmam a existência de sistema eletrônico instalado nos veículos para o lançamento dos dados da jornada, mediante registro biométrico e uso de teclado integrado. As marcações contemplavam não apenas o início e o fim da jornada, mas também os intervalos de descanso, as pausas para refeição, o tempo de espera e os momentos de pernoite. Em especial, chama atenção a descrição do funcionamento do sistema, segundo a qual determinadas macros exigiam marcações mínimas - como o intervalo de uma hora para refeição - sob pena de bloqueio eletrônico do veículo, impedindo seu deslocamento. Essa dinâmica operacional, aliada ao fornecimento periódico de relatórios aos empregados, contendo o detalhamento das marcações, reforça a integridade do sistema e a confiabilidade dos registros. Não se identificam, nos depoimentos coligidos, elementos que comprometam de forma objetiva e concreta a veracidade dos registros. Tampouco se verifica qualquer indicativo de manipulação deliberada dos dados pela empregadora, o que fragiliza a tese recursal do autor, especialmente diante do ônus probatório que lhe incumbia. A análise conjunta desses depoimentos reforça a confiabilidade dos meios eletrônicos adotados pela empresa para controle da jornada, especialmente porque: (i) foram utilizados mecanismos biométricos; (ii) havia travamento eletrônico do veículo em caso de falha ou ausência de registro; (iii) os próprios empregados recebiam relatórios periódicos com os dados captados; e (iv) as marcações não eram uniformes, apresentando variações compatíveis com a dinâmica de trabalho externa. Diante de tal conjunto probatório, é possível afirmar com segurança que os documentos produzidos pela ré gozam de presunção de veracidade, não tendo o autor logrado infirmá-los com prova idônea e convincente. Ao revés, as testemunhas ouvidas confirmam, em essência, a integridade do sistema e a fidelidade das anotações, desautorizando a tese de fraude ou manipulação patronal. Nesse cenário, não há como acolher a pretensão recursal obreira voltada à desconsideração dos registros de jornada. E, uma vez reconhecida a validade dos documentos produzidos pela empregadora, descabe o deferimento de horas extras ou de indenização pela suposta supressão do intervalo intrajornada, pois os controles apontam usufruto regular do referido intervalo, conforme previsto no art. 71 da CLT. Por tais fundamentos, nego provimento ao recurso ordinário interposto pelo autor nesses aspectos. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO O reclamante insurge-se contra a sentença que indeferiu o pleito de pagamento de diferenças a título de horas extraordinárias. Sustenta que a análise dos relatórios de jornada em confronto com os contracheques revelaria omissões parciais nos pagamentos realizados pela reclamada. Alega, ainda, que a base de cálculo das horas extras teria sido indevidamente reduzida, por não contemplar os valores recebidos a título de comissões, parcela que, segundo defende, integra a remuneração do trabalhador para todos os fins legais. As alegações, no entanto, não merecem prosperar. Inicialmente, quanto à pretensão de recebimento de diferenças de horas extras, observo que o recorrente intenta demonstrar a existência de valores inadimplidos por meio de amostragem de determinados períodos contratuais. Contudo, a análise dos elementos probatórios constantes dos autos não corrobora suas alegações. A título exemplificativo, menciona o obreiro que, no mês de novembro de 2022, teria laborado 24:24 horas extraordinárias, mas recebido apenas 23:53 horas, conforme lançado no contracheque respectivo. Ocorre que o argumento se esgota na leitura isolada da rubrica "horas extras 50%", desconsiderando que as horas extraordinárias, no caso concreto, também eram remuneradas sob outras rubricas, como a de "horas extras em feriados (100%)". No referido mês, o somatório dessas verbas totaliza 24,4 horas, afastando qualquer evidência de inadimplemento. Acrescente-se, ainda, que o reclamante, ao proceder a análise comparativa, não leva em conta a existência de folgas compensatórias concedidas no mês subsequente, conforme demonstrado pela reclamada nos autos. Destacam-se, por exemplo, as datas de 01, 04, 10, 11, 23 e 24 de dezembro de 2022 (ID 52311a4, fl. 605 do PDF), em que o autor não laborou, configurando hipóteses claras de compensação de jornada. Ressalte-se que a prática de compensação está prevista nas convenções coletivas aplicáveis, além de contar com a anuência expressa do trabalhador, conforme documento firmado de próprio punho pelo obreiro (ID b7a02ba, fl. 404 do PDF). Os demais documentos apresentados aos autos reforçam a regularidade da conduta patronal, revelando compatibilidade entre a prestação de serviços e o efetivo adimplemento das horas extraordinárias. No tocante à base de cálculo das horas extras, também não merece acolhida a pretensão recursal. O autor sustenta que a reclamada teria excluído indevidamente as comissões da base de cálculo das horas extraordinárias. Todavia, observa-se que não há formulação expressa de tal pedido na petição inicial. A peça inaugural (ID e5fe428, fls. 26/29 do PDF) contém pedidos voltados ao pagamento de diferenças de comissões e seus reflexos, bem como ao pagamento de diferenças de horas extras em razão do sobrelabor, mas não há requerimento específico voltado à integração das comissões pagas ao longo do contrato de trabalho na base de cálculo das horas extras. Trata-se, portanto, de inovação recursal, inadmissível à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa, sobretudo porque a ré sequer abordou a matéria em sua contestação e o juízo de origem tampouco apreciou o tema na sentença, justamente porque não foi objeto de pedido. Conforme reiterada jurisprudência, o recurso ordinário não pode ampliar a causa de pedir nem formular pretensões novas, vedando-se a inovação argumentativa que não tenha sido oportunamente deduzida em primeira instância. Ainda assim, apenas por amor ao debate, registre-se que o autor não logrou comprovar que os pagamentos realizados pela empresa desconsideravam as comissões eventualmente percebidas. Não houve, nos autos, a apresentação de qualquer cálculo técnico, planilha analítica ou perícia contábil capaz de evidenciar, de forma inequívoca, que a base de cálculo das horas extras foi indevidamente reduzida. Assim, mesmo se superado o óbice processual da ausência de pedido, o autor não se desincumbiu do ônus de provar o alegado, conforme lhe competia nos termos do art. 818, I, da CLT. Diante do exposto, nego provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante no tocante às diferenças de horas extras e à base de cálculo da verba. TEMPO DE ESPERA. INTERVALO INTERJORNADA. DSR. ADI 5322. A parte reclamada não se conforma com as condenações no que diz respeito ao pagamento do tempo de espera como período integrante da jornada, ao pagamento em dobro dos DSR's laborados e ao pagamento do intervalo interjornada suprimido. Alega, em suma, que há cláusulas coletivas estipulando condições específicas dispondo acerca dos respectivos tópicos atinentes à jornada de trabalho do motorista e que teria obedecido aos ditames da legislação vigente à época, antes do julgamento da ADI 5322. O obreiro, por outro lado, pugna pela reforma da sentença a fim de que seja estendida a condenação inclusive quanto ao período anterior à modulação dos efeitos feita pelo STF ao julgar a ADI 5322. Pois bem. O fracionamento do intervalo interjornada e o acúmulo de descanso semanal remunerado foram regulamentados nas Convenções Coletivas de Trabalho anexados aos autos pelo autor. Vejamos: "Prorrogação/Redução de Jornada CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - FRACIONAMENTO DE REPOUSO DIÁRIO DO MOTORISTA O repouso diário de 11 (onze) horas do motorista poderá ser fracionado em 8 (oito) horas mais 3 (três). A redução de três horas poderá ser acumulada até o máximo de 12 (doze) horas na semana. O período correspondente à redução deverá ser obrigatoriamente compensado em continuidade ao repouso diário seguinte ou ao repouso semanal da semana de sua ocorrência, tendo por fundamento o parágrafo sexto, do artigo 235-D da CLT, acrescido pela Lei nº 13.103/15. (CCT 2019/2020, ID 207f96d, fl. 132 do PDF) (...) Descanso Semanal CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - ACÚMULO DE DESCANSO SEMANAL REMUNERADO Na conformidade da norma controladora da jornada de trabalho prevista na CLT, e disciplinada na Lei nº 13.103/15, fica permitido o acúmulo de descanso semanal, desde que não ultrapasse 72 (setenta e duas) horas e que seja gozado obrigatoriamente em sua base de residência, quando do retorno de sua viagem, devendo, pelo menos uma vez ao mês, coincidir com o domingo. Parágrafo único - O descanso semanal a que se refere esta cláusula, em quaisquer condições, só será usufruído na base de residência do empregado, salvo motivo de força maior, ou escolha do empregado. (ICCT 2019/2020, ID 207f96d, fl. 133 do PDF) Como se sabe, as normas coletivas se constituem em fonte de direito, respeitando-se o que foi decidido pelo STF no recente julgamento do Tema 1.046. Desse modo, passa-se a considerar como válidos os acordos e convenções coletivas que venham a pactuar limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas. O STF, ao analisar a ADI 5322, de fato declarou inconstitucional o dispositivo legal que permite a redução e/ou o fracionamento dos intervalos interjornadas e do descanso semanal remunerado, por se tratarem de normas constitucionais de proteção da saúde do trabalhador (art. 7º, XXII, da CR/1988). Dessa forma, o intervalo entre as jornadas do motorista, que é de 11 horas dentro de um ciclo de 24 horas, deve ser cumprido de maneira contínua, eliminando-se a anterior possibilidade de sua divisão, retomando-se assim o que estava disposto na Lei 12.619/12. Da mesma maneira, o descanso semanal remunerado do motorista profissional deverá ocorrer a cada 7 dias, sem fracionamento e sem fruição acumulada. Contudo, o próprio STF, ao julgar os embargos declaratórios, decidiu modular os efeitos da decisão, de modo que o mérito da ADI 5.322 surte efeitos apenas a contar da data da publicação da ata de julgamento, ou seja, a partir de 12/07/2023. Dessa maneira, com a determinação de uma modulação específica, sabendo que o contrato de trabalho do autor vigorou de 16/03/2015 a 07/08/2023 (conforme TRCT de ID 133cf8b), correta a decisão do juízo de origem que determinou expressamente que "os atos jurídicos praticados anteriormente à data da publicação da ata do julgamento da ADI (12/07/2023) são considerados válidos" (ID 3274ee3, fl. 1364 do PDF). No período anterior a 12/07/2023, a fruição do intervalo interjornada e do descanso semanal remunerado, neste caso, deverá ser analisada com base nas disposições contidas nas negociações coletivas. Com base nessas circunstâncias, da análise do feito verifico que o autor não logrou se desincumbir do ônus que lhe cabia de apontar eventual desrespeito ao contido nas normas coletivas, no aspecto. Ou seja, não logrou demonstrar, sequer por amostragem, que o intervalo interjornada foi suprimido ou que as disposições contidas nas negociações coletivas foram desrespeitadas (possibilidade de fracionamento em 8 horas mais 3, e possibilidade de acumulação da redução de três horas até o máximo de 12 horas na semana). Não demonstrou, tampouco, que o descanso semanal remunerado deixou de ser usufruído levando em conta a possibilidade de acúmulo de até 72 horas. Em relação ao tempo de espera, a sentença deverá ser mantida, pelos mesmos fundamentos. Como visto em tópico anterior, o STF julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5322, para considerar que o tempo de espera previsto no artigo 235-C, §8º, da CLT não pode ser excluído da jornada, por se tratar de período em que o empregado se encontra efetivamente à disposição do empregador. Sabendo que o contrato de trabalho do autor vigorou de 16/03/2015 a 07/08/2023 e que a decisão foi modulada para produzir seus efeitos apenas após 12/07/2023, a sentença deverá ser mantida também nesse aspecto. Assim, levando em consideração a modulação dos efeitos da decisão proferida na ADI 5322, de modo que o tempo de espera apenas passa a integrar a jornada de trabalho do obreiro para fins de apuração das horas extras após 12/07/2023, e sabendo que o reclamante não conseguiu comprovar qualquer inconformidade no cômputo e pagamento do tempo de espera no período anterior, não há nada a prover no aspecto. Por esses motivos, nego provimento aos recursos interpostos por ambas as partes. ADICIONAL NOTURNO A reclamada se insurge contra a condenação ao pagamento de diferenças relativas ao adicional noturno, sob o argumento de que o autor não laborava habitualmente após as 22h e que, nos poucos episódios em que sua jornada ultrapassava esse marco, os valores correspondentes teriam sido corretamente anotados e integralmente quitados. Sustenta, assim, que não há diferenças a serem reconhecidas ou pagas a esse título. A tese recursal, contudo, não encontra amparo no conjunto probatório dos autos. Antes de qualquer consideração adicional, é necessário assinalar que esta D. Turma manteve, nos exatos termos definidos na sentença, a condenação da reclamada ao pagamento das horas relativas ao tempo de espera, com integração desse período à jornada efetivamente trabalhada, a partir da modulação de efeitos fixada pelo STF no julgamento da ADI 5322. Tal conclusão possui implicações diretas sobre o tema ora em análise. Isso porque os registros constantes dos relatórios de jornada evidenciam que não raras vezes o tempo de espera se estendia após as 22h, adentrando o período noturno legalmente protegido, nos termos do art. 73 da CLT. Nessa perspectiva, as horas compreendidas entre 22h e 5h, ainda que classificadas inicialmente como tempo de espera (respeitada a modulação do STF), devem ser remuneradas com o adicional noturno, uma vez reconhecida sua natureza de jornada efetiva. Ainda que assim não fosse, impende destacar que os documentos encartados nos autos confirmam, de modo independente, a prestação habitual de labor em horário noturno sem a correspondente contraprestação pecuniária. Como bem destacou o juízo sentenciante, tome-se como exemplo o período de 21/05/2020 a 20/06/2020, constante do relatório de jornada de ID 1fa2da0, fls. 492 do PDF. Observa-se, ali, que no dia 29 de maio de 2020, o reclamante encerrou sua jornada às 22h53min, o que representa mais de 50 minutos de labor no período compreendido entre 22h e 5h da manhã seguinte. Contudo, o contracheque do mês de junho de 2020 (ID 95b1247, fls. 827) revela que o autor recebeu, sob a rubrica "adicional noturno", valor correspondente a apenas 26 minutos, gerando, assim, diferença evidente a seu favor. Esse descompasso entre a jornada efetivamente prestada e a parcela quitada reforça a correção da decisão de origem, a qual, com acerto, reconheceu o inadimplemento parcial da verba e determinou a quitação da diferença respectiva. É importante registrar que, diferentemente do que sustenta a ré, não se exige, para a configuração do direito ao adicional noturno, a realização de jornadas exclusivamente ou predominantemente noturnas. Basta a efetiva prestação de trabalho em qualquer fração do período compreendido entre 22h e 5h, ainda que de forma esporádica ou parcial, conforme jurisprudência pacífica do TST. Tampouco se exige o labor após as 22h em todos os dias do mês, sendo suficiente a ocorrência do fato gerador - trabalho noturno - para ensejar o pagamento proporcional da verba. No presente caso, o autor logrou demonstrar que laborava, em determinadas ocasiões, para além das 22h, e que os valores pagos a esse título não refletiam integralmente o tempo laborado, o que evidencia o descumprimento da norma legal pela empregadora. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada quanto ao adicional noturno. DESCONTOS INDEVIDOS O juízo de origem indeferiu o pleito obreiro pela restituição dos descontos efetuados pela ré ao fundamento de que "Restou demonstrado, portanto, que, diferentemente do que foi alegado na inicial, o reclamante foi comunicado a respeito dos benefícios dos planos de saúde e odontológico, recebeu orientações para utilizá-los e autorizou o desconto do valor correspondente em sua remuneração" (ID 3274ee3, fl. 1381 do PDF). Pugna o autor pela reforma da sentença no que diz respeito aos descontos argumentando, em suma, que "o obreiro jamais autorizou qualquer desconto em sua remuneração para este fim e desconhece a natureza do referido desconto. Como se não bastasse a Reclamada não comprova em momento algum qualquer filiação do obreiro que autorizaria a retenção realizada mensalmente. No mesmo sentido, conforme contracheques, do obreiro foram descontados a contribuição sindical, os valores de plano de saúde e também do plano odontológico separadamente, não tendo razão a reclamada quanto as suas alegações e restando comprovado que, ao contrário do que está explícito na r. sentença, tal desconto não tem o fim de custear plano de saúde" (ID 89dc9a6, fl. 1578 do PDF). Ao exame. As negociações coletivas somadas aos autos, a exemplo da Cláusula Décima Quinta da CCT 2021/2022 (ID 9c5cb6f, fls. 167/169 do PDF), ao tratar do custeio do benefício do plano de saúde, prevê, no item IV, letra C, que o empregado arcará com o valor mensal correspondente a 1,5% do seu salário nominal, cuja finalidade de cobrir os custos complementares com a gestão, fiscalização, auditagem por empresa especializada e independente, habilitação e contratação do plano de saúde, cujo montante será descontado no contracheque e repassado à FETTROMINAS. Tal norma foi repetida nos demais instrumentos normativos. Nos termos das declarações de ID fbe84c9, fl. 412 do PDF e ID 12a947a, fls. 426/430 do PDF, o reclamante manifestou sua ciência e concordância com os termos da CCT. Tais documentos foram devidamente assinados. Não há qualquer evidência nos autos que comprovem eventual alegação de fraude ou vício de manifestação. Logo, as declarações são válidas para fins de prova. Ao contrário do que alega a parte reclamante, não se trata de contribuição confederativa, assistencial ou similar, almejando a manutenção da entidade sindical, mas com o objetivo de cobrir os custos complementares com a gestão do plano de saúde dos trabalhadores. Logo, a adesão do trabalho ao plano de saúde ofertado pela entidade sindical, somado aos termos da declaração retro destacada, revelam a licitude do desconto. A propósito, os documentos apresentados pela ré comprovam que a parte reclamante aderiu ao plano de saúde, inclusive com menção de que os descontos se dariam na forma estipulada pela CCT. Por esses fundamentos, nego provimento ao recurso apresentado pelo obreiro nesse aspecto. INDENIZAÇÃO PELO NÃO FORNECIMENTO DE LANCHE O juízo de origem julgou improcedente o pedido do obreiro no que diz respeito ao pagamento de indenização substitutiva pelo não fornecimento de lanche ao fundamento de que "(...) não há previsão na referida cláusula de indenização em razão do não fornecimento do lanche. Por se tratar de norma benéfica, segundo princípio de hermenêutica, a disposição normativa demanda interpretação restritiva, nos termos do art. 114 do Código Civil. No caso, o inadimplemento ensejaria multa por descumprimento de cláusula normativa, mas não, indenização." (ID 3274ee3, fl. 1378 do PDF). O autor pugna pela reforma da sentença aduzindo, em suma, que teria demonstrado que durante o pacto laboral extrapolou em mais de duas horas sua jornada diária de trabalho, pelo que faz jus ao recebimento de indenização substitutiva pelo não fornecimento de lanche. Aprecia-se. Analisando-se os instrumentos coletivos da categoria aplicáveis ao presente caso verifica-se que de fato há previsão expressa de fornecimento de lanche quando o empregado trabalhar mais de duas horas extras no dia. Transcreve-se, a título de amostragem, a cláusula 10ª da CCT 2023/2024: "CLÁUSULA DÉCIMA - ADICIONAL DE HORAS EXTRAS A remuneração do serviço extraordinário será acrescida de 50,0% (cinquenta por cento) sobre a hora normal, conforme determina a CLT. Parágrafo primeiro - Quando o empregado trabalhar mais de 2 (duas) horas extras por dia, nos casos de força maior, a empresa lhe assegurará um lanche gratuito composto de, no mínimo, pão com manteiga e café com leite. A jornada de trabalho dos motoristas é a regida pela Lei nº 13.103/15. Parágrafo segundo - Em decorrência da atividade própria da empresa fica autorizada a prorrogação de jornada além da excedente de duas horas até o limite máximo de quatro horas do motorista e sua equipe, mediante pagamento das horas extras, conforme o disposto no Art. 235-C da lei n° 13.103/15." (ID 1359745, fl. 197 do PDF). Pois bem. O lanche mencionado na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) é concedido especificamente para aqueles que realizam mais de 2 horas extras no dia de trabalho. A análise mais aprofundada da documentação carreada aos autos revela que de fato o autor laborou por mais de duas horas extras em diversas oportunidades. O reconhecimento da compensação de jornada não implica inexistência de sobrelabor, uma vez que o próprio diário de bordo confirma que o autor efetivamente realizava horas extras em vários dias de trabalho. A empresa não logrou demonstrar que disponibilizava o lanche ao empregado nas situações em que ele trabalhou mais de 2 horas extras por dia, conforme estabelecido pelo juízo inicial. Dessa forma, diante da ausência de fornecimento do lanche quando o autor realizou horas extras, é justa a compensação, "data venia" ao decidido pelo juízo de origem. Assim, inexistindo prova da concessão do lanche ou do seu pagamento, dá-se provimento ao recurso do autor, no aspecto, para deferir a indenização, para os dias em que houve prestação de horas extras além de 02 diárias, conforme se apurar nos controles de jornada apresentados, no valor de R$ 7,00 por dia, porquanto razoável. PPR O obreiro pugna pela reforma da sentença que indeferiu o pleito referente ao pagamento das diferenças decorrentes do Programa de Participação no Resultado (PPR). O autor argumenta, em suma, que "os contracheques anexados não contemplam o pagamento de PPR durante o pacto laboral, sendo devidos ainda os valores referentes a CCT 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023" (ID 89dc9a6, fl. 1580 do PDF). Sem razão. Inicialmente, cumpre destacar que as normas coletivas firmadas entre o sindicato da categoria profissional e o sindicato patronal foram regularmente anexadas aos autos e estabelecem, de modo expresso, o direito dos empregados abrangidos ao recebimento do PPR, desde que cumpridas determinadas condições, tais como metas de produtividade, assiduidade e eficiência. A título ilustrativo, reproduz-se a cláusula 11ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2021/2022 (ID 9c5cb6f, fl. 165 do PDF): "Participação nos Lucros e/ou Resultados CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS Fica instituído o Programa de Participação nos Resultados que visa atender aos preceitos do inciso XI, Art. 7º da Constituição Federal e da Lei nº. 10.101/00. O programa está vinculado ao cumprimento de metas de produtividade, assiduidade, eficiência, competitividade, entre outros, para consecução de seus objetivos. Parágrafo primeiro - As empresas pagarão, a título de PPR - Participação nos Resultados do exercício de 2.021, a cada um dos seus empregados, o valor de R$440,88 (quatrocentos e quarenta reais e oitenta e oito centavos), em duas parcelas, com periodicidade mínima de um semestre entre elas, no valor de R$220,44 (duzentos e vinte reais e quarenta e quatro centavos) cada uma, nas seguintes datas e condições" (ID 9c5cb6f, fl. 165 do PDF) Cláusulas com teor semelhante e valores distintos foram pactuadas nas demais convenções coletivas que regem os exercícios subsequentes, assegurando o direito dos empregados à percepção do PPR, desde que respeitados os critérios e condições estipulados nos instrumentos normativos. Ocorre que, diversamente do que alega o autor, os autos evidenciam, de forma clara, o adimplemento das parcelas atinentes ao PPR, em valores que, inclusive, superam os montantes estipulados pelas normas coletivas. Conforme bem decidido pelo juízo sentenciante, os recibos de pagamento referentes ao período de janeiro a dezembro de 2022 (fls. 850/863 do PDF) demonstram o pagamento mensal da quantia de R$ 180,87 sob a rubrica "PPR - ANOS ANTERIORES", o que resulta no total de R$ 2.170,44 no referido exercício (R$ 180,87 x 12 meses). Da mesma forma, os contracheques correspondentes ao período de março a agosto de 2023 (fls. 866/871) apontam o pagamento mensal de R$ 45,45, perfazendo R$ 272,70 no total (R$ 45,45 x 6 meses). Além disso, o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT (ID 2e2d223, fl. 890 do PDF) demonstra que, por ocasião da rescisão contratual, o autor recebeu o valor de R$ 579,31 a título de PPR. O somatório dessas quantias (R$ 2.170,44 + R$ 272,70 + R$ 579,31) evidencia que a reclamada adimpliu valores superiores àqueles previstos nas convenções coletivas, que fixavam, a título de exemplo, valores de aproximadamente R$ 440,88 por exercício, como previsto na CCT 2021/2022. A alegação genérica do autor, no sentido de que os contracheques não demonstrariam o pagamento do PPR, não se sustenta diante da prova documental efetivamente produzida. A presença de rubricas específicas, como "PPR - ANOS ANTERIORES" (ID 95b1247, fls. 850/863 do PDF) nos contracheques, por exemplo, aliada à inexistência de impugnação específica quanto à natureza dos valores ali lançados, reforça a presunção de veracidade dos documentos salariais apresentados. Registre-se, por fim, que a ausência de impugnação precisa quanto aos documentos apresentados pela ré atrai a incidência do art. 434, parágrafo único, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho (CLT, art. 769). Dessa forma, inexistindo comprovação de inadimplemento ou de pagamento a menor por parte da ré, e evidenciado que os valores pagos a título de PPR superaram os montantes estipulados nas convenções coletivas, não há falar em diferenças a serem deferidas. Por tais razões, nego provimento ao recurso ordinário interposto pelo autor, mantendo incólume a sentença que indeferiu o pedido de diferenças de PPR, por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais ora se ratificam e integram. RECURSO INTERPOSTO PELA RECLAMADA ADICIONAL DE FUNÇÃO O juízo "a quo" condenou a reclamada a proceder o pagamento do adicional de 15% do piso salarial estipulado para motorista de carreta, além dos reflexos correspondentes, relativamente a todo o período não prescrito. A ré não se conforma com a sentença, no aspecto. Argumenta que "O referido adicional é devido apenas e tão somente aos empregados que conduzem caminhão com três articulações, conforme prevê a CCT. Contudo, não consta nos autos nada que indique que o motorista fazia jus a verba, pois durante o tempo que ele prestou serviços para a Reclamada, esse dirigiu veículo de até 48 toneladas - e recebia adicional bitrem" (ID a991f77, fls. 1414/1415 do PDF). Examina-se. A controvérsia dos autos gira em torno da efetiva configuração do veículo conduzido pelo autor e do consequente enquadramento da função exercida na tipologia prevista nas convenções coletivas de trabalho. O autor, em seu depoimento pessoal, foi categórico ao afirmar que "minha função era motorista de rodotrem. Eu sempre dirigi esse caminhão". Trata-se de declaração clara, firme e desprovida de ambiguidade. O preposto da empresa, por sua vez, inicia seu depoimento afirmando, com todas as letras, que o autor exercia a função de "motorista de rodotrem". Tal afirmação pode ser conferida de forma audível no trecho entre 09m00s e 09m10s da gravação da audiência de instrução (certidão de ID 97de90b). Trata-se de confissão expressa e espontânea, revestida de eficácia probatória, nos termos do art. 374, II, do CPC. Ocorre que, ao ser reindagado, o mesmo preposto tenta modificar sua versão inicial, passando a sustentar que o autor teria conduzido veículo com apenas uma articulação no início do contrato, migrando, a partir de junho de 2019, para um caminhão bitrem. A tentativa de reformulação do depoimento, contudo, destoa da linearidade e coerência que se espera de uma parte que age com boa-fé e lealdade processual. E mais: ao ser instado a esclarecer se a carga de 48 toneladas transportada pelo autor era característica de bitrem ou rodotrem, o preposto, de forma reiteradamente evasiva, limitou-se a responder que se tratava de "caçamba de duas articulações", sem responder, objetivamente, à indagação formulada. A insistência em não esclarecer questão de fato objetiva, cuja resposta poderia ser simples (bitrem ou rodotrem), denota evidente comportamento incompatível com o dever de colaboração que rege o processo do trabalho, especialmente em audiências de instrução probatória. Não bastasse, ainda no curso da audiência, o preposto foi confrontado com documentos constantes dos autos, notadamente o controle de jornada referente a junho de 2019, no qual consta a informação de que o veículo conduzido pelo autor naquele período possuía "um cavalo e duas carretas, com três placas". Questionado, o preposto confirma a veracidade do registro e finalmente afirma, textualmente, "foi sim. Eu confirmo. Posso falar com você que seria um rodotrem de 26 metros" (entre 14m40s e 15m00s da audiência). A partir de tais declarações, resta devidamente demonstrado que o veículo conduzido pelo autor possuía composições acopladas (um cavalo mecânico e dois semirreboques), o que caracteriza, tecnicamente, o rodotrem. Com efeito, a distinção entre bitrem e rodotrem não se limita ao peso transportado, mas sim à estrutura de articulação do veículo. Conforme amplamente divulgado em fontes técnicas especializadas, o rodotrem é composto por dois pontos de articulação e, por isso, sua estrutura de chassi é mais robusta. Já o bitrem possui apenas um ponto de articulação (cf. https://estradao.estadao.com.br/caminhoes/bitrenzao-e-rodotrem-as-vantagens/, acesso em 07/05/2024). Logo, não apenas o depoimento pessoal do preposto, como também os documentos constantes dos autos e a literatura técnica corroboram a tese do autor quanto à natureza do veículo que conduzia. Por fim, nos termos do parágrafo único da cláusula 3ª das convenções coletivas de trabalho firmadas para os períodos de 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022, 2022/2023 e 2023/2024, é expressamente assegurado o adicional de 15% do piso salarial do motorista de carreta àqueles que conduzam veículos com mais de uma articulação. Assim, demonstrado que o autor conduzia veículo rodotrem, nos termos confessados pelo próprio preposto e evidenciado nos autos, correta a sentença que reconheceu o direito ao pagamento do adicional convencional. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada, no aspecto. DIÁRIAS DE VIAGEM O juízo de primeiro grau condenou a ré a proceder o pagamento das diferenças de diárias de viagem, assinalando que "A circunstância de a ré ter ou não realizado adiantamento das diárias não garante ao reclamante, nos termos da norma coletiva, o direito de receber diferenças de diárias" (ID 3274ee3, fl. 1369 do PDF). A ré, inconformada, argumenta que "as diárias de viagem são parcelas devidas aos motoristas quando em trajeto que exceda os 30km do município da sede ou filial onde foram contratados, para cobrir as despesas convencionais, previstas expressamente nas convenções coletivas da categoria" (ID a991f77, fl. 1416 do PDF). Ao exame. As convenções coletivas acostadas aos autos, aplicáveis ao vínculo analisado, disciplinam expressamente as condições para o pagamento da parcela em questão. Transcreve-se, a título exemplificativo, a cláusula 13ª da CCT 2019/2020 (ID 207f96d, fls. 127/128 do PDF), a qual guarda correspondência com as cláusulas das convenções subsequentes: "CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DIÁRIA DE VIAGEM A partir do dia primeiro de maio de 2.019, para cobrir as despesas com alimentação e repouso, as empresas pagarão a todos os seus motoristas de viagem, assim qualificados no contrato de trabalho, uma diária no valor de R$44,13 (quarenta e quatro reais e treze centavos). Parágrafo primeiro - A diária de viagem tem caráter indenizatório, não se incorpora ao contrato de trabalho, nem mesmo integra o salário para quaisquer fins e será devida somente aos motoristas e empregados quando em curso de uma viagem, fora da sua base ou estabelecimento da empresa, considerando-se cada período modular de 24 (vinte e quatro) horas. Este período será computado a partir do início da jornada de trabalho. O repouso poderá ser feito na cabine do veículo. Parágrafo segundo - As empresas poderão optar pelo pagamento das diárias através de prestação de contas ao final de cada viagem. Neste caso, o motorista apresentará documento fiscal comprobatório das despesas realizadas, respeitando o valor mínimo estabelecido no "caput" desta cláusula. Parágrafo terceiro - Em qualquer hipótese, diária ou prestação de contas, as empresas farão a antecipação da verba necessária. Parágrafo quarto - Com o recebimento de diária exclui-se o pagamento da ajuda de alimentação estabelecida nesta convenção coletiva de trabalho. Parágrafo quinto - Equipara-se ao motorista de viagem, para efeito de pagamento de diária, o motorista e a equipe do veículo de distribuição em eventual serviço externo num raio superior a 30 (trinta) quilômetros do município da sede ou filial onde foram contratados. Neste caso, o pagamento de diária exclui o pagamento da ajuda de alimentação definida nesta convenção. Parágrafo sexto - As diferenças de valor das diárias de viagem dos meses de maio a julho de 2.019 serão quitadas na folha de pagamento do mês de agosto de 2.019." (grifos acrescidos) Pois bem. Com razão o juízo de origem ao destacar, por amostragem, o exemplo do mês de abril de 2021. O recibo salarial (ID 95b1247, fl. 839 do PDF) evidencia o pagamento de 26 diárias, totalizando R$1.147,38. Contudo, os registros de jornada do período de 21/03/2021 a 20/04/2021 (ID 1fa2da0, fls. 539/541) comprovam que o reclamante trabalhou 27 dias nesse mesmo intervalo. Há, pois, um dia laborado sem correspondente pagamento da verba prevista, o que indica inadimplemento parcial por parte da empresa. Nada impediu a recorrente de demonstrar, de forma inequívoca, que no dia em que não houve o pagamento da diária o trabalhador se encontrava em atividade interna, sem efetiva viagem. Contudo, limitou-se a alegações genéricas e inconsistentes. A ré sustenta que o pagamento de menos diárias se justifica porque, em determinadas datas, o trabalhador teria realizado atividades dentro do raio de 30 km da sede da empresa, circunstância que, à luz da norma convencional, excluiria a obrigação de pagamento da parcela. Porém, tal afirmação, além de não ser demonstrada minimamente por documentos ou registros de itinerário ou roteiros de viagem, foi acompanhada de argumento absolutamente inverossímil, qual seja, de que o simples ato de abastecimento do caminhão na sede da empresa seria suficiente para comprovar a ausência de deslocamento. Ora, tal raciocínio ignora por completo a dinâmica da atividade de transporte rodoviário: não há qualquer impedimento para que o trabalhador abasteça o veículo na base da empresa e imediatamente inicie ou finalize uma viagem intermunicipal. Tampouco o fato de se iniciar ou encerrar a jornada em local próximo à sede contratual descaracteriza o deslocamento como sendo superior ao raio definido na cláusula convencional. Trata-se, portanto, de linha argumentativa que se distancia da realidade prática do transporte rodoviário de cargas, não encontrando amparo fático nem jurídico. O autor exercia a função de motorista carreteiro, atividade cujo exercício ordinário pressupõe viagens intermunicipais ou interestaduais com transporte de cargas a longa distância, o que, por si só, já revela presunção de itinerância frequente e, por conseguinte, a exigência de deslocamento superior àquele limite territorial previsto nas normas convencionais. Sendo assim, a negativa da empresa quanto à regularidade do pagamento da verba indenizatória deve ser acompanhada de prova específica e objetiva que demonstre, em cada situação, que não houve efetiva viagem - o que, no caso concreto, não se verificou. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada nesse aspecto. MULTAS CONVENCIONAIS O juízo de origem decidiu ser devida uma multa por instrumento coletivo, nos limites e valores previstos nas citadas normas, observados os períodos de vigência. A ré pugna pela exclusão da condenação aduzindo que "conforme restou comprovado no presente recurso, não há que se falar em pagamento de horas extras e demais verbas ao Recorrido, uma vez que aquelas foram devidamente quitadas ou compensadas." (ID a991f77, fl. 1426 do PDF). Ao exame. As negociações coletivas aplicáveis ao presente caso estipulam: "DESCUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO COLETIVO CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - MULTA CONVENCIONAL Pelo descumprimento de qualquer cláusula da presente Convenção, fica estipulada a multa de 50% (cinquenta por cento) do salário de ingresso estabelecido nesta convenção, em favor do empregado ou do sindicato, quando for o caso, desde que não coincidente com multa legal, caso em que esta prevalecerá." (CCT 2023/2024, ID 1359745, fl. 214 do PDF) Registra-se que referida disposição se repete nas demais convenções coletivas anexadas aos autos. Mantida a condenação da ré em relação às questões atinentes à jornada de trabalho e acrescida a condenação no que diz respeito à obrigação de fornecimento de lanche nos casos de extrapolação de mais de 2 (duas) horas extras diárias, por exemplo, não há que se falar em exclusão do pagamento das multas previstas nos instrumentos coletivos pelo descumprimento da respectiva cláusula. Nada a prover. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. DESONERAÇÃO A parte reclamada pugna pela reforma da sentença para que seja determinada a aplicação da desoneração de folha no cálculo da contribuição previdenciária devida pelas empresas. A Lei n. 12.546/2011 autoriza as pessoas jurídicas que desenvolvem as atividades listadas nos artigos 7º e 8º a substituir a contribuição previdência sobre a folha de pagamento pela contribuição sobre a receita bruta, devendo a empresa optar pela desoneração da folha de pagamento. As empresas que exploram como atividade-fim o transporte de cargas (art. 8°, IX,da Lei 12546/2011), como no caso da recorrente passaram a ser beneficiadas com a desoneração da folha de pagamento a partir de 1º de janeiro de 2013. Entendimento deste Relator era de afastar a aplicação da referida lei no caso das contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas oriundos de decisões judiciais possui regramento legal específico, aplicando-se as normas dos artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91, artigo 276, §6º, do Decreto 3.048/99 e Súmula 368 do c. TST. Contudo, o Tribunal Pleno deste Regional, em sessão realizada no dia 29/02/2024, deliberou: "É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST, no sentido de que a desoneração previdenciária, prevista pela Lei 12.546/2011. Incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas, não se limitando apenas aos contratos em curso". Diante de tal premissa, esta D. Turma passou a entender que as regras de desoneração fiscal previstas na citada Lei n. 12.546/2011 incidem não apenas aos contratos de trabalho em curso, sobre as contribuições previdenciárias devidas mês a mês (esfera administrativa), mas também em situações como a dos autos, que versa sobre o inadimplemento de obrigações decorrentes de condenação imposta em juízo. De fato, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho caminha nesse mesmo sentido: "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI 12.546/2011 AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. Caso em que o Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, indeferindo a pretensão atinente ao benefício da desoneração da folha de pagamento, prevista nos termos da Lei 12.456/2011, sob o fundamento de que tal benesse não é cabível na hipótese de contribuições decorrentes do inadimplemento de obrigações reconhecidas em juízo, mas apenas sobre a folha de salários dos contratos em curso. 2. Todavia, esta Corte Superior entende que a aplicação do regime diferenciado de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei 12.546/2011 está vinculada ao período em que a empresa esteve submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta e à data da prestação de serviços, não se limitando apenas aos contratos em curso. 3. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-10203-23.2022.5.03.0137, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/02/2024). No presente caso, não tendo a ré comprovado que é optante pela Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (CPRB), a questão será objeto de exame na fase de liquidação, oportunidade em que poderá ser apresentada a documentação pertinente ao recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Assim, dou provimento parcial, para postergar para a fase de execução o exame acerca da desoneração fiscal. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (tópico recursal comum aos apelos de ambas as partes) Pugna a ré pela condenação do obreiro ao pagamento de honorários advocatícios, ainda que mantido o deferimento da gratuidade judiciária ao autor. O obreiro, por sua vez, requer seja majorada a condenação da parte adversa no que diz respeito aos honorários de sucumbência. Pois bem. Em relação ao tópico ora debatido o juízo de origem decidiu: "Conforme o art. 791-A da CLT, acrescentado pela lei 13.467/17, diante da procedência da presente ação, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora no percentual de 10% do valor da condenação, a ser apurado na fase de liquidação de sentença, observada a OJ 348 da SDI-1, TST. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da reclamada, sem direito à compensação entre honorários (§3º do art. 791-A da CLT), no percentual de 10%, observados os parâmetros do art. 791-A da CLT. Observa-se, ainda, a condição suspensiva de exigibilidade de 2 anos, conforme art. 791-A, §4º da CLT em conjunto com a tese fixada na ADI 5766 do STF.." (ID 3274ee3, fl. 1382 do PDF). Quanto às normas de direito processual, como, por exemplo, as relativas aos honorários de sucumbência, aplicam-se as normas previstas na Lei 13.467/2017, vigente à época da propositura da ação. Mantida a sucumbência recíproca, não há que se falar na exclusão da condenação de nenhuma das partes. Registro que o juízo de origem concedeu ao autor os benefícios da gratuidade judiciária, decisão mantida por esta D. Turma. Assim como decidido pelo juízo "a quo", entende-se que mesmo litigando sobre o pálio da justiça gratuita, o reclamante não está isento de pagar os honorários de sucumbência, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, o qual poderá ser executado se, no período de 2 (dois) anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. Dessa forma, deverá o autor arcar com o ônus da sucumbência, com suspensão de sua exigibilidade, por dois anos, extinguindo-se a obrigação ao final do prazo, assim como decidido pelo juízo de origem. Em relação ao valor arbitrado, sabe-se que nos termos do §2o do art. 791-A a CLT, ao fixar os honorários o juízo deverá observar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Considerando todos esses aspectos, o valor da causa e o que esta eg. Turma vem adotando em causas análogas, entendo que o percentual fixado pelo juízo de origem (10% sobre a soma dos valores atribuídos aos pedidos julgados totalmente improcedentes a cargo da parte autora - suspensa a exigibilidade - e 10% do valor da condenação, a ser apurado na fase de liquidação de sentença a cargo da parte ré) remunera de forma condizente o trabalho prestado pelos procuradores de ambas as partes. Assim, nego provimento a ambos os apelos, no aspecto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO Tendo este relator adotado tese explícita sobre o "thema decidendum" e, considerando-se que não está o Juiz obrigado a refutar todos os argumentos sustentados pelas partes, desde que fundamente o julgado (artigos 371 e 489, §1º, IV do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CRFB), tem-se por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados por ambos os recorrentes, na forma da Súmula 297, I, do TST. Repriso que os embargos de declaração se prestam somente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (além de se valer para sanar erros materiais). Nestes termos, ficam as partes advertidas a respeito da interposição de embargos de declaração, que não visem os termos acima, poderão ser considerados como ato de litigância de má-fé e gerar a aplicação das penalidades previstas nos artigos 793-C da CLT. CONCLUSÃO Conheço dos recursos ordinários interpostos pelo autor e pela reclamada. No mérito: Dou parcial provimento ao recurso interposto pela ré para: a) Postergar para a fase de execução o exame acerca da desoneração fiscal; Dou parcial provimento ao recurso apresentado pelo obreiro para: a) acrescentar à condenação a indenização pelo não fornecimento de lanche, para os dias em que houve prestação de horas extras além de 02 diárias, conforme se apurar nos controles de jornada apresentados, no valor de R$ 7,00 por dia. Declaro, para os fins do artigo 832, § 3o, da CLT, que a parcela ora deferidas tem natureza indenizatória. Mantenho o valor da condenação, porquanto ainda compatível. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 27 de junho a 1 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelo autor e pela reclamada. No mérito, sem divergência: Deu parcial provimento ao recurso interposto pela ré para: a) Postergar para a fase de execução o exame acerca da desoneração fiscal; Deu parcial provimento ao recurso apresentado pelo obreiro para: a) acrescentar à condenação a indenização pelo não fornecimento de lanche, para os dias em que houve prestação de horas extras além de 02 diárias, conforme se apurar nos controles de jornada apresentados, no valor de R$ 7,00 por dia. Declarou, para os fins do artigo 832, § 3o, da CLT, que a parcela ora deferidas tem natureza indenizatória. Manteve o valor da condenação, porquanto ainda compatível. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca (Relator), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. FERNANDO CÉSAR DA FONSECA Desembargador Relator FCF/rcl/ BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - PAULO VITOR DA FONSECA MARQUES

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