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"0011069-34.2021.8.26.0506" - Resultados da Busca – Página 104 de 122

Jose Zito Dos Santos e outros x Bio Mn Industria E Comercio Ltda - Me e outros

ID: 262967009

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Hortolândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011069-24.2019.5.15.0130

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ZITO DOS SANTOS PEDRO FIGUEREDO DE LIMA ROSINEIDE APARECIDA RIBEIRO SIDNEI APARECIDO LOPES VALDIR GOMES DA CRUZ

Polo Passivo:

BIO MN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME MANOEL SIZINO SANTA ROSA FILHO NUBIA SANTA ROSA DA CRUZ

Notificação

Advogados:

LEANDRO FERREIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDO GOMES DA SILVA

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MAIRA CESCHIN NICOLAU

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JOSE ANTONIO CREMASCO

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WALTER ROBERTO DA SILVA

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GIULIANO CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE HORTOLÂNDIA 0011069-24.2019.5.15.0130 : SIDNEI APARECIDO LOPES E OUTROS (3) : BIO MN INDUST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE HORTOLÂNDIA 0011069-24.2019.5.15.0130 : SIDNEI APARECIDO LOPES E OUTROS (3) : BIO MN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c3612c8 proferido nos autos. DESPACHO Consoante a nova redação dos artigos 879 e 880 do CPC, a hasta pública/leilão judicial passou a ser precedida, na ordem de meios para satisfação do crédito, pela adjudicação e alienação por iniciativa particular. Tal preceito, à míngua de previsão normativa na CLT sobre as espécies de transferência compulsória de bens constritos e considerando o art. 24, inc. I da LEF, também aplicável subsidiariamente, é perfeitamente compatível com o processo trabalhista. Assim sendo, ao exequente para, querendo, exercer o direito de adjudicação na forma do art. 876 e parágrafos do CPC. Sendo negativa a manifestação do exequente, fica desde já nomeado o Sr. Adílio Gregório Pereira, CRECI/SP sob nº 65.564-F, 19-922-J, OAB/SP n. 292.948, plataforma www.galeriapereira.com.br, (19) 9 – 9631 – 1050, credenciado pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, , corretor de imóveis responsável pela alienação judicial do bem penhorado, nos termos do Provimento GP-CR Nº 04/2014 de 28 de novembro de 2014. OBJETO DA ALIENAÇÃO: 0 1 L ot e d e t e rr e no n ° 0 1 d a q u a d r a 0 5, d o l o t e a m e n t o d e n o m i n a d o V i l a R e a l C o n t i n u a ç ã o , m un i c í p i o d e H o r t o l â n d i a , c om á re a t ot a l d e 4 2 0 m et r o s q u a d r a do s M a t rí c ul a – m at rí c ul a n º 1. 1 0 6 , d o C RI d e S u m ar é . P r o p r i et á r i o – V al d i r G om e s d a C ru z e N ú b i a S a n t a R o s a d a Cr uz ( c ô n j u g es ) . E n d e r e ç o at u a l – A v e n i d a A m é l i a B a s s o Br e d a n º 7 6 9, V i l a R e a l C o n t i n u a ç ã o , H or t o lâ n d i a . B e n f e i t or i a s a v e rb a d a s – N ã o c o n s t am b e nf e i t o r i as a v e r b a d as . B e n f e i t or i a s nã o - a v e r b a d a s – s e g u n d o c e rt i d ã o d e v a l o r v e n a l o b t i d a j u nt o à p r e f e i t ur a d e H o r t o l â n d i a , s o b r e o i m ó v e l f o i e d i f i c a d a u m a c on s t r u ç ã o c om 3 5 7 , 6 9 m et r o s q u ad r a d o s . O c u p a ç ã o : o c up a d o p e l a e x e c u t a d a , n o e x e r c íc i o d a s a t i v i d a d e s . CONDIÇÕES GERAIS DA ALIENAÇÃO: 1 - LOCAL E MODALIDADE:CONCORRÊNCIA PÚBLICA EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA. 2 - PERÍODO DE RECEBIMENTO DE PROPOSTAS: CONCORRÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA: 5 (cinco) dias. PRAZO SUPLEMENTAR (VENDA DIRETA): 85 (oitenta e cinco) dias. 3 - RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Na fase de Concorrência Pública, as propostas de arrematação deverão ser apresentadas exclusivamente através da plataforma www.galeriapereira.com.br, mediante a realização de “cadastro prévio” e “habilitação”, sob pena de não serem conhecidas. O referido “cadastro” e “habilitação” serão obtidos através do atendimento às seguintes condições: A - Não poderão alegar desconhecimento das condições de venda, fixadas pelo edital de alienação, e de utilização da plataforma, assumindo os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas de conexão particular à internet, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito. B - O cadastro para obtenção de “login” e “senha” para acesso à plataforma, implicará em expressa anuência às regras do Edital de Alienação e de utilização da plataforma. 4 - ENCERRAMENTO: Findo o período de recebimento de propostas de arrematação na fase de Concorrência Pública, o corretor nomeado apresentará nos autos o “Mapa de Classificação”, contendo todas as propostas de arrematação recebidas, ficando dispensada a apresentação deste na ausência de propostas, prosseguindo-se subsidiariamente com relação ao prazo suplementar (Venda Direta). 5 - PRAZO SUPLEMENTAR (VENDA DIRETA): Caso o bem não receba proposta válida na “CONCORRÊNCIA PÚBLICA”, será imediatamente alienado ao primeiro licitante que formular proposta de arrematação que atenda às condições fixadas pelo edital de alienação (valor mínimo e quantidade de parcelas), ou seja, venda na modalidade de “VENDA DIRETA”. Na fase de “Venda Direta”, as propostas de arrematação poderão ser apresentadas diretamente na plataforma www.galeriapereira.com.br ou através do e-mail contato@galeriapereira.com.br. 5.1 A homologação de proposta de arrematação recepcionada na fase de “Venda Direta” não está condicionada ao término do prazo máximo de atuação concedido ao Corretor Judicial. 6 - VALOR MÍNIMO: 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, salvo disposição diversa indicada à margem do respectivo lote. 7 - FORMA DE PAGAMENTO: À VISTA, no prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco) dias a contar da intimação da homologação da proposta vencedora, ou, PARCELADO, apenas no caso de IMÓVEIS, com 25% (vinte e cinco por cento) de entrada e saldo remanescente em até 30 (trinta) parcelas mensais e consecutivas, conforme disposto no Artigo 895 parágrafo 1º do Código de Processo Civil, atualizadas monetariamente pelo índice INPC (Índice nacional de preços ao consumidor), prevalecendo hipoteca sobre o próprio bem imóvel. 8 - CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS: Será considerada vencedora a proposta que resultar no maior valor acima do “preço mínimo” fixado para o bem. Propostas “À VISTA”, ou com o menor número de parcelas, preferem às propostas parceladas, nos termos do parágrafo 7º do artigo 895 do CPC. 8.1 Ocorrendo propostas de idêntico valor, observar-se-á a seguinte ordem: a) o pagamento à vista; b) a proposta com menor número de parcelas. Havendo propostas idênticas, a que tiver sido recebida em primeiro lugar. 9 - DOS HONORÁRIOS: O adquirente pagará ao Corretor responsável a importância de 5% (cinco por cento) do preço da alienação no prazo máximo de 5 (cinco) dias a contar da homologação da proposta de arrematação, através de transferência bancária, em conta a ser indicada pelo corretor responsável. Os referidos honorários não integram (não estão inclusos) no preço, e este não será devolvido ao adquirente em nenhuma hipótese, salvo se a alienação for desfeita por determinação judicial por razões alheias à vontade do proponente. A partir da publicação deste Edital, na hipótese de adjudicação do(s) bem(s) pelo exequente, este ficará responsável pela integralidade dos honorários do corretor responsável. Caso a penhora recaia sobre a “integralidade” do bem objeto da expropriação, a arrematação “parcial” por coproprietário e/ou cônjuge não executado não implicará em redução “proporcional” dos honorários do Corretor responsável. 10 - PROPOSTA CONDICIONAL: Propostas que não atendam às condições fixadas pelo edital, inclusive quanto a: “valor mínimo”, “quantidade de parcelas” ou estejam “condicionadas” poderão ser recepcionadas na modalidade “condicional” através do e-mail “contato@galeriapereira.com.br”. O recebimento de propostas na modalidade “condicional”, não interrompe ou suspende o curso/prazos da alienação e tampouco vinculam o juízo. 11 - HOMOLOGAÇÃO DA PROPOSTA VENCEDORA: A alienação dos bens será formalizada por termo nos autos da execução, abrindo prazo para o arrematante vencedor realizar o recolhimento do valor proposto e honorários do corretor responsável no prazo de 5 (cinco) dias contados da intimação. 12 - ÔNUS: Nos termos do parágrafo único do artigo 130 do Código Tributário Nacional e artigo 122 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, a aquisição através de alienação judicial (expropriação), tem natureza jurídica de AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA, ou seja, o arrematante e o bem adquirido não respondem por nenhum débito que incida sobre o bem (seja ele móvel ou imóvel), especialmente IPTU, IPVA, MULTAS E JUROS, DÉBITOS CONDOMINIAIS, que são de responsabilidade do executado, nos termos dos artigos 1.430 do Código Civil e 908, § 1º do Código de Processo Civil. Conforme já decidiu o TST (TST-RO-6626-42.2013.5.15.0000; TST_REENEC E RO - 75700- 07.2009.5.05.0000; TST-ReeNec e RO-12600-56.2009.5.09.0909; TST-RXOF e ROAG - 58400- 44.2005.5.06.0000; TST-RXOF e ROMS-25600-26.2006.5.06.0000). I - HIPOTECA: Estando o imóvel gravado por hipoteca, esta será cancelada após a expropriação, nos termos do artigo 1.499, inciso VI do Código Civil. II – BAIXA DE ÔNUS: Com o registro da carta de alienação/arrematação, os ônus averbados à margem da certidão de ônus reais (certidão de matricula) serão cancelados pelo Oficial do Registro de Imóveis. III – DESVINCULAÇÃO DE ÔNUS: A recusa à desvinculação dos débitos fiscais, condominiais e a inobservância da adequada base de cálculo para apuração do ITBI (Imposto de Transmissão de bem imóvel) caracterizará ato atentatório a dignidade da justiça, por se tratarem de providências que decorrem de lei. (STJ RECURSO ESPECIAL Nº 863.893 - PR (2006/0141866-4). IV – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA: Em caso de alienação fiduciária, eventual crédito sub-roga-se sobre o “preço” da arrematação. 13 - PROPOSTA APRESENTADA DIRETAMENTE NO PROCESSO: Por determinação expressa do artigo 1º do Provimento 4/2019, as expropriações devem obrigatoriamente ser promovidas pela DIVISÃO DE EXECUÇÃO ou através de ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR, que sempre serão precedidas de edital de alienação com ampla publicidade. Propostas apresentadas diretamente nos autos, antes, durante ou após o certame, em homenagem à isonomia e publicidade, não serão conhecidas. 14 – DA ARREMATAÇÃO “COM CRÉDITOS”: Se o crédito dos exequentes for suficiente para a aquisição do bem na alienação por iniciativa particular, e os exequentes desejarem oferecer proposta de arrematação utilizando tal crédito, serão observadas as seguintes regras: a) Na hipótese de o exequente ser o único credor trabalhista com crédito habilitado nos autos da execução em que foi determinada a alienação do bem penhorado, a arrematação com a utilização dos créditos somente será deferida se, por ocasião da realização da alienação por iniciativa particular, apresentar ao Corretor responsável a certidão atualizada do seu crédito, até o dia útil imediatamente anterior à data da alienação, bem como certidão que comprove ser ele/a o único credor trabalhista com crédito habilitado nos autos em que foi determinada a alienação do bem penhorado, tendo em vista o disposto no §1º do art. 892 do Código de Processo Civil (“Se o exequente arrematar os bens e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente”); b) Na hipótese de existir mais de um credor trabalhista com crédito habilitado nos autos em que foi determinada a alienação do bem penhorado, a arrematação com a utilização dos créditos somente será deferida se todos os credores trabalhistas se fizerem presentes, pessoalmente ou devidamente representados por procurador com poderes específicos para tal ato, e manifestarem o desejo de arrematar conjuntamente o bem, hipótese na qual cada um deles adquirirá uma parte ideal proporcional ao seu crédito, cabendo-lhes pagar proporcionalmente à comissão fixada ao Corretor Judicial. c) Na hipótese da alínea anterior, caso não haja a concordância de arrematação conjunta de todos os credores, será indeferida a arrematação por crédito. d) Na hipótese da alínea b, em que a arrematação será feita coletivamente por todos os credores trabalhistas, os interessados e/ou seus procuradores deverão informar ao Corretor responsável da aquisição coletiva naqueles exatos moldes, apresentando ao gestor nomeado as respectivas procurações e certidões atualizadas dos seus créditos, até o dia útil imediatamente anterior à data da alienação, bem como certidão que comprove serem eles/as os únicos credores trabalhistas com créditos habilitados no processo piloto. 15 - ESTADO DE USO E CONSERVAÇÃO DOS BENS: A arrematação será realizada no estado de uso e conservação em que se encontram, sendo de exclusiva responsabilidade dos interessados a verificação/levantamento antecipado quanto aos ônus, ocupação, viabilidades, restrições legais, urbanísticas e ambientais, inclusive, permissões, consertos, reparos ou mesmo providências referentes à remoção, embalagem, transporte e qualquer informação que se julgue necessário. 16 - “AD CORPUS”: As medidas indicadas são meramente enunciativas. A arrematação de imóvel não abrangerá bens móveis que se encontram em seu interior, salvo disposição expressa em sentido contrário. 17 – DA IMPOSSIBILIDADE DE ARREPENDIMENTO, INADIMPLEMENTO E MORA DO ARREMATANTE: Ressalvada a hipótese do artigo 903, parágrafo 5º do Código de Processo Civil, a proposta de arrematação é irrevogável e irretratável e vincula o proponente. A ausência do depósito (inadimplemento), acarretará a perda, em favor da execução, do valor já pago, além da integralidade da comissão devida ao corretor responsável, sem prejuízo de aplicação de multa pela mora de 20% (vinte por cento) sobre o valor da venda, com a execução do valor remanescente que poderá ser dirigida ao patrimônio dos adquirentes, com responsabilidade solidária de seus sócios, no caso de pessoa jurídica, dispensando qualquer intimação para tanto. 18 - DOS RECURSOS: A impugnação à arrematação, nos termos do artigo 903 do Código de Processo Civil, não terá efeito suspensivo, considerando-se a arrematação perfeita, acabada e irretratável, ainda que venha a ser julgada procedente a impugnação. O prazo para eventuais impugnações à arrematação ou adjudicação passará a fluir da data da alienação, independentemente de nova notificação. 19 – VISTORIA. Fica, desde já, autorizada a visitação do imóvel pelos interessados, desde que acompanhados pelo CORRETOR ou por quem for por ele indicado, devendo ser apresentada cópia do presente despacho, devidamente assinada por este Juízo, à qual se dá força de MANDADO JUDICIAL, que possibilita o ingresso e a visitação do imóvel a ser alienado. É vedado aos depositários, criar embaraços à visitação do bem sob sua guarda, sob pena de ofensa ao artigo 14, inciso V, do CPC (artigo 77, inciso IV do CPC), ficando desde logo autorizado o uso de força policial, caso a providência se mostre necessária à expropriação. 20 - DA EVICÇÃO: I - Constitui ônus do Arrematante o acompanhamento da expedição da carta de alienação/arrematação junto ao cartório, e seu imediato registro. Qualquer dificuldade quanto à: obter/localizar o bem móvel ou imóvel, registro da carta de arrematação/alienação, imitir-se na posse, deverão ser imediatamente comunicadas ao juízo responsável para as providências cabíveis. II - O Corretor nomeado não responde pela evicção, atuando como mero mandatário, ficando, assim, eximido de eventuais responsabilidades por vícios ou defeitos nos bens alienados (ocultos ou não), bem como, também por indenizações, trocas, consertos, compensações financeiras de qualquer hipótese ou natureza. 21 - REMIÇÃO DA EXECUÇÃO: Intimado o corretor, a comissão será devida se a alienação for obstada por remição ou acordo celebrado dentro do prazo fixado para a venda, conforme disposto no artigo 6º, §1º do Provimento GP-CR Nº 04/2014. Em caso de remição ou acordo celebrado antes do encerramento da Concorrência Pública e/ou Venda direta, fará jus o corretor, conforme previsto no PROVIMENTO GP-CR N° 04/2014, aos honorários fixados em 2,5% (dois e meio por cento) do valor da avaliação do bem. Em caso de remição ou acordo celebrado após o encerramento da Concorrência Pública e/ou Venda Direta, e havendo proposta de arrematação, fará jus o corretor, aos honorários fixados em 5% (cinco por cento) do valor da proposta de arrematação, conforme dispõe o artigo 7º, §3º da RESOLUÇÃO Nº 236 do CNJ. 22 – DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA: O direito de preferência dos coproprietários e do cônjuge não executado poderá ser invocado até a homologação da proposta de arrematação. 23 - PRODUTOS CONTROLADOS: Para arrematação dos produtos de venda e/ou armazenagem controlados (ex. Combustível, Inflamáveis, remédio, produtos bélicos, dentre outros), o licitante deverá atender às regras impostas pelo órgão responsável e legislação em vigor. 24 - DESPESAS QUE INCIDEM NA ARREMATAÇÃO: Todas as providências e despesas referentes à transferência de imóveis e veículos, tais como registro da carta de arrematação/alienação, ITBI, foro, laudêmio, taxas, alvarás, certidões, registros, averbações, retificação de área e outras eventuais despesas pertinentes, inclusive débitos apurados junto ao INSS oriundos de construção e/ou reformas não averbadas e ainda, despesas com a remoção de bens móveis, correrão por conta do arrematante ou adjudicante. 25 - DAS OMISSÕES: Os casos omissos e havendo incidentes ocorridos por ocasião da expropriação, serão resolvidos pelo Juízo mediante provocação. 26 - INTIMAÇÕES: O presente edital estará disponível na íntegra no site do Corretor nomeado, nos termos do Art. 889, § único, do CPC. A publicação deste despacho de nomeação e edital de alienação supre eventual insucesso nas intimações pessoais e dos respectivos patronos, em especial à executada e/ou sócios, inclusive aos cônjuges quando for o caso. A publicação do edital valerá como EDITAL DE INTIMAÇÃO. E, para que produza seus fins e efeitos de direito, será o presente edital, afixado no átrio fórum no local de costume. 27 - Intimem-se as partes, sendo o corretor via correio eletrônico, para apresentação de data e/ou cronograma de alienação, facultando-lhe a reunião de outras execuções caso haja compatibilidade e conveniência aos trabalhos. HORTOLANDIA/SP, 29 de abril de 2025 JOSE ANTONIO DOSUALDO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NUBIA SANTA ROSA DA CRUZ

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Jose Zito Dos Santos e outros x Bio Mn Industria E Comercio Ltda - Me e outros

ID: 262967015

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Hortolândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011069-24.2019.5.15.0130

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ZITO DOS SANTOS PEDRO FIGUEREDO DE LIMA ROSINEIDE APARECIDA RIBEIRO SIDNEI APARECIDO LOPES VALDIR GOMES DA CRUZ

Polo Passivo:

BIO MN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME MANOEL SIZINO SANTA ROSA FILHO NUBIA SANTA ROSA DA CRUZ

Notificação

Advogados:

LEANDRO FERREIRA GOMES

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APARECIDO GOMES DA SILVA

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MAIRA CESCHIN NICOLAU

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JOSE ANTONIO CREMASCO

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WALTER ROBERTO DA SILVA

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GIULIANO CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE HORTOLÂNDIA 0011069-24.2019.5.15.0130 : SIDNEI APARECIDO LOPES E OUTROS (3) : BIO MN INDUST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE HORTOLÂNDIA 0011069-24.2019.5.15.0130 : SIDNEI APARECIDO LOPES E OUTROS (3) : BIO MN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c3612c8 proferido nos autos. DESPACHO Consoante a nova redação dos artigos 879 e 880 do CPC, a hasta pública/leilão judicial passou a ser precedida, na ordem de meios para satisfação do crédito, pela adjudicação e alienação por iniciativa particular. Tal preceito, à míngua de previsão normativa na CLT sobre as espécies de transferência compulsória de bens constritos e considerando o art. 24, inc. I da LEF, também aplicável subsidiariamente, é perfeitamente compatível com o processo trabalhista. Assim sendo, ao exequente para, querendo, exercer o direito de adjudicação na forma do art. 876 e parágrafos do CPC. Sendo negativa a manifestação do exequente, fica desde já nomeado o Sr. Adílio Gregório Pereira, CRECI/SP sob nº 65.564-F, 19-922-J, OAB/SP n. 292.948, plataforma www.galeriapereira.com.br, (19) 9 – 9631 – 1050, credenciado pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, , corretor de imóveis responsável pela alienação judicial do bem penhorado, nos termos do Provimento GP-CR Nº 04/2014 de 28 de novembro de 2014. OBJETO DA ALIENAÇÃO: 0 1 L ot e d e t e rr e no n ° 0 1 d a q u a d r a 0 5, d o l o t e a m e n t o d e n o m i n a d o V i l a R e a l C o n t i n u a ç ã o , m un i c í p i o d e H o r t o l â n d i a , c om á re a t ot a l d e 4 2 0 m et r o s q u a d r a do s M a t rí c ul a – m at rí c ul a n º 1. 1 0 6 , d o C RI d e S u m ar é . P r o p r i et á r i o – V al d i r G om e s d a C ru z e N ú b i a S a n t a R o s a d a Cr uz ( c ô n j u g es ) . E n d e r e ç o at u a l – A v e n i d a A m é l i a B a s s o Br e d a n º 7 6 9, V i l a R e a l C o n t i n u a ç ã o , H or t o lâ n d i a . B e n f e i t or i a s a v e rb a d a s – N ã o c o n s t am b e nf e i t o r i as a v e r b a d as . B e n f e i t or i a s nã o - a v e r b a d a s – s e g u n d o c e rt i d ã o d e v a l o r v e n a l o b t i d a j u nt o à p r e f e i t ur a d e H o r t o l â n d i a , s o b r e o i m ó v e l f o i e d i f i c a d a u m a c on s t r u ç ã o c om 3 5 7 , 6 9 m et r o s q u ad r a d o s . O c u p a ç ã o : o c up a d o p e l a e x e c u t a d a , n o e x e r c íc i o d a s a t i v i d a d e s . CONDIÇÕES GERAIS DA ALIENAÇÃO: 1 - LOCAL E MODALIDADE:CONCORRÊNCIA PÚBLICA EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA. 2 - PERÍODO DE RECEBIMENTO DE PROPOSTAS: CONCORRÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA: 5 (cinco) dias. PRAZO SUPLEMENTAR (VENDA DIRETA): 85 (oitenta e cinco) dias. 3 - RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Na fase de Concorrência Pública, as propostas de arrematação deverão ser apresentadas exclusivamente através da plataforma www.galeriapereira.com.br, mediante a realização de “cadastro prévio” e “habilitação”, sob pena de não serem conhecidas. O referido “cadastro” e “habilitação” serão obtidos através do atendimento às seguintes condições: A - Não poderão alegar desconhecimento das condições de venda, fixadas pelo edital de alienação, e de utilização da plataforma, assumindo os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas de conexão particular à internet, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito. B - O cadastro para obtenção de “login” e “senha” para acesso à plataforma, implicará em expressa anuência às regras do Edital de Alienação e de utilização da plataforma. 4 - ENCERRAMENTO: Findo o período de recebimento de propostas de arrematação na fase de Concorrência Pública, o corretor nomeado apresentará nos autos o “Mapa de Classificação”, contendo todas as propostas de arrematação recebidas, ficando dispensada a apresentação deste na ausência de propostas, prosseguindo-se subsidiariamente com relação ao prazo suplementar (Venda Direta). 5 - PRAZO SUPLEMENTAR (VENDA DIRETA): Caso o bem não receba proposta válida na “CONCORRÊNCIA PÚBLICA”, será imediatamente alienado ao primeiro licitante que formular proposta de arrematação que atenda às condições fixadas pelo edital de alienação (valor mínimo e quantidade de parcelas), ou seja, venda na modalidade de “VENDA DIRETA”. Na fase de “Venda Direta”, as propostas de arrematação poderão ser apresentadas diretamente na plataforma www.galeriapereira.com.br ou através do e-mail contato@galeriapereira.com.br. 5.1 A homologação de proposta de arrematação recepcionada na fase de “Venda Direta” não está condicionada ao término do prazo máximo de atuação concedido ao Corretor Judicial. 6 - VALOR MÍNIMO: 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, salvo disposição diversa indicada à margem do respectivo lote. 7 - FORMA DE PAGAMENTO: À VISTA, no prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco) dias a contar da intimação da homologação da proposta vencedora, ou, PARCELADO, apenas no caso de IMÓVEIS, com 25% (vinte e cinco por cento) de entrada e saldo remanescente em até 30 (trinta) parcelas mensais e consecutivas, conforme disposto no Artigo 895 parágrafo 1º do Código de Processo Civil, atualizadas monetariamente pelo índice INPC (Índice nacional de preços ao consumidor), prevalecendo hipoteca sobre o próprio bem imóvel. 8 - CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS: Será considerada vencedora a proposta que resultar no maior valor acima do “preço mínimo” fixado para o bem. Propostas “À VISTA”, ou com o menor número de parcelas, preferem às propostas parceladas, nos termos do parágrafo 7º do artigo 895 do CPC. 8.1 Ocorrendo propostas de idêntico valor, observar-se-á a seguinte ordem: a) o pagamento à vista; b) a proposta com menor número de parcelas. Havendo propostas idênticas, a que tiver sido recebida em primeiro lugar. 9 - DOS HONORÁRIOS: O adquirente pagará ao Corretor responsável a importância de 5% (cinco por cento) do preço da alienação no prazo máximo de 5 (cinco) dias a contar da homologação da proposta de arrematação, através de transferência bancária, em conta a ser indicada pelo corretor responsável. Os referidos honorários não integram (não estão inclusos) no preço, e este não será devolvido ao adquirente em nenhuma hipótese, salvo se a alienação for desfeita por determinação judicial por razões alheias à vontade do proponente. A partir da publicação deste Edital, na hipótese de adjudicação do(s) bem(s) pelo exequente, este ficará responsável pela integralidade dos honorários do corretor responsável. Caso a penhora recaia sobre a “integralidade” do bem objeto da expropriação, a arrematação “parcial” por coproprietário e/ou cônjuge não executado não implicará em redução “proporcional” dos honorários do Corretor responsável. 10 - PROPOSTA CONDICIONAL: Propostas que não atendam às condições fixadas pelo edital, inclusive quanto a: “valor mínimo”, “quantidade de parcelas” ou estejam “condicionadas” poderão ser recepcionadas na modalidade “condicional” através do e-mail “contato@galeriapereira.com.br”. O recebimento de propostas na modalidade “condicional”, não interrompe ou suspende o curso/prazos da alienação e tampouco vinculam o juízo. 11 - HOMOLOGAÇÃO DA PROPOSTA VENCEDORA: A alienação dos bens será formalizada por termo nos autos da execução, abrindo prazo para o arrematante vencedor realizar o recolhimento do valor proposto e honorários do corretor responsável no prazo de 5 (cinco) dias contados da intimação. 12 - ÔNUS: Nos termos do parágrafo único do artigo 130 do Código Tributário Nacional e artigo 122 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, a aquisição através de alienação judicial (expropriação), tem natureza jurídica de AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA, ou seja, o arrematante e o bem adquirido não respondem por nenhum débito que incida sobre o bem (seja ele móvel ou imóvel), especialmente IPTU, IPVA, MULTAS E JUROS, DÉBITOS CONDOMINIAIS, que são de responsabilidade do executado, nos termos dos artigos 1.430 do Código Civil e 908, § 1º do Código de Processo Civil. Conforme já decidiu o TST (TST-RO-6626-42.2013.5.15.0000; TST_REENEC E RO - 75700- 07.2009.5.05.0000; TST-ReeNec e RO-12600-56.2009.5.09.0909; TST-RXOF e ROAG - 58400- 44.2005.5.06.0000; TST-RXOF e ROMS-25600-26.2006.5.06.0000). I - HIPOTECA: Estando o imóvel gravado por hipoteca, esta será cancelada após a expropriação, nos termos do artigo 1.499, inciso VI do Código Civil. II – BAIXA DE ÔNUS: Com o registro da carta de alienação/arrematação, os ônus averbados à margem da certidão de ônus reais (certidão de matricula) serão cancelados pelo Oficial do Registro de Imóveis. III – DESVINCULAÇÃO DE ÔNUS: A recusa à desvinculação dos débitos fiscais, condominiais e a inobservância da adequada base de cálculo para apuração do ITBI (Imposto de Transmissão de bem imóvel) caracterizará ato atentatório a dignidade da justiça, por se tratarem de providências que decorrem de lei. (STJ RECURSO ESPECIAL Nº 863.893 - PR (2006/0141866-4). IV – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA: Em caso de alienação fiduciária, eventual crédito sub-roga-se sobre o “preço” da arrematação. 13 - PROPOSTA APRESENTADA DIRETAMENTE NO PROCESSO: Por determinação expressa do artigo 1º do Provimento 4/2019, as expropriações devem obrigatoriamente ser promovidas pela DIVISÃO DE EXECUÇÃO ou através de ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR, que sempre serão precedidas de edital de alienação com ampla publicidade. Propostas apresentadas diretamente nos autos, antes, durante ou após o certame, em homenagem à isonomia e publicidade, não serão conhecidas. 14 – DA ARREMATAÇÃO “COM CRÉDITOS”: Se o crédito dos exequentes for suficiente para a aquisição do bem na alienação por iniciativa particular, e os exequentes desejarem oferecer proposta de arrematação utilizando tal crédito, serão observadas as seguintes regras: a) Na hipótese de o exequente ser o único credor trabalhista com crédito habilitado nos autos da execução em que foi determinada a alienação do bem penhorado, a arrematação com a utilização dos créditos somente será deferida se, por ocasião da realização da alienação por iniciativa particular, apresentar ao Corretor responsável a certidão atualizada do seu crédito, até o dia útil imediatamente anterior à data da alienação, bem como certidão que comprove ser ele/a o único credor trabalhista com crédito habilitado nos autos em que foi determinada a alienação do bem penhorado, tendo em vista o disposto no §1º do art. 892 do Código de Processo Civil (“Se o exequente arrematar os bens e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente”); b) Na hipótese de existir mais de um credor trabalhista com crédito habilitado nos autos em que foi determinada a alienação do bem penhorado, a arrematação com a utilização dos créditos somente será deferida se todos os credores trabalhistas se fizerem presentes, pessoalmente ou devidamente representados por procurador com poderes específicos para tal ato, e manifestarem o desejo de arrematar conjuntamente o bem, hipótese na qual cada um deles adquirirá uma parte ideal proporcional ao seu crédito, cabendo-lhes pagar proporcionalmente à comissão fixada ao Corretor Judicial. c) Na hipótese da alínea anterior, caso não haja a concordância de arrematação conjunta de todos os credores, será indeferida a arrematação por crédito. d) Na hipótese da alínea b, em que a arrematação será feita coletivamente por todos os credores trabalhistas, os interessados e/ou seus procuradores deverão informar ao Corretor responsável da aquisição coletiva naqueles exatos moldes, apresentando ao gestor nomeado as respectivas procurações e certidões atualizadas dos seus créditos, até o dia útil imediatamente anterior à data da alienação, bem como certidão que comprove serem eles/as os únicos credores trabalhistas com créditos habilitados no processo piloto. 15 - ESTADO DE USO E CONSERVAÇÃO DOS BENS: A arrematação será realizada no estado de uso e conservação em que se encontram, sendo de exclusiva responsabilidade dos interessados a verificação/levantamento antecipado quanto aos ônus, ocupação, viabilidades, restrições legais, urbanísticas e ambientais, inclusive, permissões, consertos, reparos ou mesmo providências referentes à remoção, embalagem, transporte e qualquer informação que se julgue necessário. 16 - “AD CORPUS”: As medidas indicadas são meramente enunciativas. A arrematação de imóvel não abrangerá bens móveis que se encontram em seu interior, salvo disposição expressa em sentido contrário. 17 – DA IMPOSSIBILIDADE DE ARREPENDIMENTO, INADIMPLEMENTO E MORA DO ARREMATANTE: Ressalvada a hipótese do artigo 903, parágrafo 5º do Código de Processo Civil, a proposta de arrematação é irrevogável e irretratável e vincula o proponente. A ausência do depósito (inadimplemento), acarretará a perda, em favor da execução, do valor já pago, além da integralidade da comissão devida ao corretor responsável, sem prejuízo de aplicação de multa pela mora de 20% (vinte por cento) sobre o valor da venda, com a execução do valor remanescente que poderá ser dirigida ao patrimônio dos adquirentes, com responsabilidade solidária de seus sócios, no caso de pessoa jurídica, dispensando qualquer intimação para tanto. 18 - DOS RECURSOS: A impugnação à arrematação, nos termos do artigo 903 do Código de Processo Civil, não terá efeito suspensivo, considerando-se a arrematação perfeita, acabada e irretratável, ainda que venha a ser julgada procedente a impugnação. O prazo para eventuais impugnações à arrematação ou adjudicação passará a fluir da data da alienação, independentemente de nova notificação. 19 – VISTORIA. Fica, desde já, autorizada a visitação do imóvel pelos interessados, desde que acompanhados pelo CORRETOR ou por quem for por ele indicado, devendo ser apresentada cópia do presente despacho, devidamente assinada por este Juízo, à qual se dá força de MANDADO JUDICIAL, que possibilita o ingresso e a visitação do imóvel a ser alienado. É vedado aos depositários, criar embaraços à visitação do bem sob sua guarda, sob pena de ofensa ao artigo 14, inciso V, do CPC (artigo 77, inciso IV do CPC), ficando desde logo autorizado o uso de força policial, caso a providência se mostre necessária à expropriação. 20 - DA EVICÇÃO: I - Constitui ônus do Arrematante o acompanhamento da expedição da carta de alienação/arrematação junto ao cartório, e seu imediato registro. Qualquer dificuldade quanto à: obter/localizar o bem móvel ou imóvel, registro da carta de arrematação/alienação, imitir-se na posse, deverão ser imediatamente comunicadas ao juízo responsável para as providências cabíveis. II - O Corretor nomeado não responde pela evicção, atuando como mero mandatário, ficando, assim, eximido de eventuais responsabilidades por vícios ou defeitos nos bens alienados (ocultos ou não), bem como, também por indenizações, trocas, consertos, compensações financeiras de qualquer hipótese ou natureza. 21 - REMIÇÃO DA EXECUÇÃO: Intimado o corretor, a comissão será devida se a alienação for obstada por remição ou acordo celebrado dentro do prazo fixado para a venda, conforme disposto no artigo 6º, §1º do Provimento GP-CR Nº 04/2014. Em caso de remição ou acordo celebrado antes do encerramento da Concorrência Pública e/ou Venda direta, fará jus o corretor, conforme previsto no PROVIMENTO GP-CR N° 04/2014, aos honorários fixados em 2,5% (dois e meio por cento) do valor da avaliação do bem. Em caso de remição ou acordo celebrado após o encerramento da Concorrência Pública e/ou Venda Direta, e havendo proposta de arrematação, fará jus o corretor, aos honorários fixados em 5% (cinco por cento) do valor da proposta de arrematação, conforme dispõe o artigo 7º, §3º da RESOLUÇÃO Nº 236 do CNJ. 22 – DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA: O direito de preferência dos coproprietários e do cônjuge não executado poderá ser invocado até a homologação da proposta de arrematação. 23 - PRODUTOS CONTROLADOS: Para arrematação dos produtos de venda e/ou armazenagem controlados (ex. Combustível, Inflamáveis, remédio, produtos bélicos, dentre outros), o licitante deverá atender às regras impostas pelo órgão responsável e legislação em vigor. 24 - DESPESAS QUE INCIDEM NA ARREMATAÇÃO: Todas as providências e despesas referentes à transferência de imóveis e veículos, tais como registro da carta de arrematação/alienação, ITBI, foro, laudêmio, taxas, alvarás, certidões, registros, averbações, retificação de área e outras eventuais despesas pertinentes, inclusive débitos apurados junto ao INSS oriundos de construção e/ou reformas não averbadas e ainda, despesas com a remoção de bens móveis, correrão por conta do arrematante ou adjudicante. 25 - DAS OMISSÕES: Os casos omissos e havendo incidentes ocorridos por ocasião da expropriação, serão resolvidos pelo Juízo mediante provocação. 26 - INTIMAÇÕES: O presente edital estará disponível na íntegra no site do Corretor nomeado, nos termos do Art. 889, § único, do CPC. A publicação deste despacho de nomeação e edital de alienação supre eventual insucesso nas intimações pessoais e dos respectivos patronos, em especial à executada e/ou sócios, inclusive aos cônjuges quando for o caso. A publicação do edital valerá como EDITAL DE INTIMAÇÃO. E, para que produza seus fins e efeitos de direito, será o presente edital, afixado no átrio fórum no local de costume. 27 - Intimem-se as partes, sendo o corretor via correio eletrônico, para apresentação de data e/ou cronograma de alienação, facultando-lhe a reunião de outras execuções caso haja compatibilidade e conveniência aos trabalhos. HORTOLANDIA/SP, 29 de abril de 2025 JOSE ANTONIO DOSUALDO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSINEIDE APARECIDA RIBEIRO - PEDRO FIGUEREDO DE LIMA - SIDNEI APARECIDO LOPES - JOSE ZITO DOS SANTOS

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Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias e outros x Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias e outros

ID: 256770655

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010672-08.2024.5.18.0129

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS W S SOARES LTDA

Polo Passivo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS W S SOARES LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE EMANUEL GUIMARAES SOUZA

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ITALO DALMY MOREIRA

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FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

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PEDRO OTAVIO MAIA PIMENTA

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JULIANO RAMALHEIRO AZAMBUJA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 0010672-08.2024.5.18.0129 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 0010672-08.2024.5.18.0129 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS E OUTROS (1) : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT - 0010672-08.2024.5.18.0129 RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS RECORRENTE(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS ADVOGADO(S) : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRENTE(S) : W S SOARES LTDA ADVOGADO(S) : PEDRO OTAVIO MAIA PIMENTA, ITALO DALMY MOREIRA, JULIANO RAMALHEIRO AZAMBUJA, JOSE EMANUEL GUIMARAES SOUZA RECORRIDO(S) : OS MESMOS ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE QUIRINÓPOLIS - GO JUIZ(ÍZA) : RAFAEL VITOR DE MACEDO GUIMARAES EMENTA "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Para esta Corte Superior, a concessão dos benefícios da justiça gratuita a entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende de prova da insuficiência econômica. Nesse contexto, uma vez que o Sindicato não demonstrou a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Precedentes. Ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de revista não conhecido". (RR-1352-31.2017.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/02/2022). RELATÓRIO Trata-se de Recursos Ordinários interpostos pelo Sindicato Reclamante e pela Reclamada contra a r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Contrarrazões apresentadas por ambas as partes. Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Não conheço, por falta de interesse recursal, do pleito do Sindicato Autor de apresentação de documentos que comprovem a quantidade de empregados e permitam a correta apuração dos valores devidos, pois já houve determinação nesse sentido na r. sentença. No mais, preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço, em parte, do recurso interposto pelo Sindicato Reclamante (SECEG) e, integralmente, do recurso interposto pela Reclamada (W S SOARES LTDA). Conheço, ainda, integralmente das contrarrazões respectivas. MÉRITO .RECURSO DA RECLAMADA BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR A Reclamada insurge-se contra a r. sentença. Alega, em síntese, a inconstitucionalidade da cobrança compulsória da contribuição patronal para o custeio do Benefício Social Familiar, sob o fundamento de que fere a autonomia sindical prevista no art. 8º, incisos I e V, da CF. Com razão, em parte, a Reclamada. No primeiro momento, adotava os fundamentos lançados na r. sentença, que reconheceu a validade da cláusula coletiva e julgou procedente o pedido de pagamento dos débitos do benefício para o período de 10/08/2019 a 10/07/2024 a todos os trabalhadores da categoria, independentemente de filiação sindical. Vejamos: "(...) Inicialmente importa destacar que as condições de trabalho pactuadas nas convenções coletivas abrangem todos os integrantes da categoria, tanto econômica quanto profissional. Assim, independe de filiação sindical ou mesmo de notificação pessoal dos membros não filiados para participarem das Assembleias Gerais. Prosseguindo, A CCT juntada pelo sindicato autor (CCT 2018/2020, com a mesma redação na demais, p. 69 e ss. do PDF) cria o Benefício Social Familiar, prevendo em sua cláusula convencional que "A entidade sindical prestará indistintamente a todos os trabalhadores subordinados a esta Convenção Coletiva de Trabalho, benefícios sociais em caso de: nascimento de filho, acidente, enfermidade, aposentadoria, incapacitação permanente ou falecimento, conforme tabela de benefícios definida pelos sindicatos e discriminada no Manual de Orientação e Regras, por meio de organização gestora especializada e aprovada pelas entidades Sindicais Convenentes". Preceitua, ainda, o parágrafo segundo da citada cláusula que "Para efetiva viabilidade financeira deste benefício e com o expresso consentimento da entidade sindical profissional, as empresas, compulsoriamente, a título de contribuição social, recolherão até o dia 10 (dez) de cada mês e a partir de 01/04/2018, o valor total de R$ 22,00 (vinte e dois reais) por trabalhador que possua, exclusivamente, por meio de boleto disponibilizado pela gestora no site www.beneficiosocial.com.br. O custeio do Benefício Social Familiar será de responsabilidade integral das empresas, ficando vedado qualquer desconto no salário do trabalhador". Ressalvando entendimento pessoal deste Magistrado acerca da matéria, a temática está pacificada no âmbito desta Corte Regional, a qual firmou tese em IRDR, com efeito vinculante no âmbito desta jurisdição, a saber: TEMA 24. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar. Por tratar-se de tese jurídica vinculante (art. 985, I e II, do CPC), não há como deixar de aplicá-la. Procede, portanto, o pedido de pagamento dos débitos do período de 10/08/2019 a 10/07/2024, nos limites do pedido (art. 492 do CPC). A fim de apurar o quantum debeatur, após o trânsito em julgado, expeça-se ofício à RFB (email: atendimentorfb.01@rfb.gov.br) para que, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, encaminhe a este Juízo os relatórios do eSocial da ré, especificamente em relação ao quantitativo de vínculos de emprego porventura existentes com respectiva individualização do(s) empregado(s), se houver, referentes aos anos de 2019 a 2024, exclusivamente por meio eletrônico direcionado a vtquirinopolis@trt18.jus.br, no formato PDF. (...)" (fls. 400/401) Tudo não obstante, por ocasião da sessão de julgamento, acolhi divergência manifestada pela Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, cujo teor transcrevo, "verbis": "Data venia, divirjo, em parte, do voto condutor. Com base na Cláusula 46ª das CCT, a qual dispõe que "A presente Convenção Coletiva de Trabalho deverá obrigatoriamente ser aplicada a todos os Empregados e Empregadores, contribuintes, integrantes da categoria econômica e profissional representadas pelos Sindicatos Convenentes. A falta de participação contributiva será, por justiça, considerada renúncia tácita a todas estas conquistas", limito o recolhimento aos empregados contribuintes da entidade sindical, o que deverá ser apurado em regular liquidação de sentença. Nesse sentido, cito como precedente desta Eg. 3ª Turma o ROT - 0011109-77.2023.5.18.0131, julgado em 07/11/2024, de relatoria da Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva." Destarte, dou parcial provimento apenas para limitar a condenação da Reclamada ao recolhimento das mensalidades, referentes ao período de 10/08/2019 a 10/07/2024, apenas dos empregados contribuintes da entidade sindical, o que deverá ser apurado em regular liquidação de sentença. Dou parcial provimento. RECURSO DO SINDICATO RECLAMANTE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA CCT O Sindicato Autor busca a condenação da Ré ao pagamento da multa prevista na norma coletiva. Argumenta que "se há previsão legal do Benefício social familiar em CCT, muito notório haver também, uma cláusula para o descumprimento do mesmo, e se a cláusula do Benefício foi considerada válida, e descumprida pela reclamada, a ela cabe o ônus da multa por descumprimento." Sustenta que "como a Recorrida tem o dever de realizar o pagamento do Benefício Social Familiar, quando o deixa de fazer, se sujeita a aplicação das sanções previstas, estando claramente caracterizado o seu descumprimento no caso em tela." Com razão, em parte, o Sindicato Reclamante. A cláusula 49ª da CCT 2018/2020 estabeleceu o pagamento de multa por descumprimento de qualquer de suas cláusulas, nos seguintes termos: "CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." (fl. 86) O teor da referida cláusula foi mantida nas demais normas coletivas. O Sindicato Autor é parte prejudicada, vez que o descumprimento da cláusula que impôs à empresa o pagamento de uma quantia por trabalhador para o custeio do benefício social familiar prejudicou diretamente o Sindicato que se obrigou a prestação assistencial sem contrapartida financeira. Cumpre destacar que o Sindicato Autor se obrigou à prestação assistencial, sem que a empresa Reclamada tenha arcado com sua contrapartida financeira, sendo imperioso reconhecer que o Sindicato é a parte prejudicada. Assim, reformo a r. sentença para condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCTs relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC. Registra-se que nesse mesmo sentido já decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do ROT-0011036-75.2023.5.18.0141, da relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 15/11/2023, ROT-0011069-65.2023.5.18.0141, da relatoria do Exmo. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, julgado em 03/05/2024 e ROT-0010167-55.2024.5.18.0181, da relatoria do Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, julgado em 11/07/2024. Dou parcial provimento. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Na sentença, o magistrado de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pleito, entendendo pela incidência de multa e juros apenas a partir de 01/04/2023, pois referida previsão teve início na CCT 2023/2025. O Sindicato Autor insurge-se contra a r. sentença, requerendo a "aplicação dos índices de correção pactuados, em multa de 10% (dez por cento) pelo atraso, e juros mensais de 1% (um por cento), a contar da data de vencimento dos recolhimentos, conforme estabelecido em Convenção Coletiva de Trabalho." Sem razão, o Sindicato Reclamante. No que diz respeito ao Benefício Social Familiar (BSF) previsto nas CCTs, 2019/2021 e 2021/2023, por ausência de previsão na negociação coletiva, não se há falar na aplicação dos percentuais postulados pelo Autor. Entretanto, em relação Benefício Social Familiar (BSF) previsto na CCT 2023/2025, a Cláusula 16ª, § 6º, estabelece que o não pagamento do custeio do benefício em questão, "até o dia 10 (dez) de cada mês, acarretará a incidência em multa de 10% (dez por cento) pelo atraso do pagamento, e juros mensais de 1% (um por cento)" (fls. 140). Destarte, confirmo a r. sentença que determinou, na apuração do Benefício Social Familiar deferido, a incidência de multa de 10% (dez por cento) e de juros mensais de 1% (um por cento), apenas no período de vigência da CCT 2023/2025. Nesse sentido, o julgamento proferido nos autos de ROT-0010051-95.2024.5.18.0004, da Relatoria da Desdora. Rosa Nair Da Silva Nogueira Reis (publicado no DEJT de 05/08/2024), ao tratar de matéria semelhante, e nos quais o Sindicato Reclamante também figura no polo ativo da demanda. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA O Sindicato Autor requer a "concessão dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato, com fulcro no art. 5.º, LXXIV da Constituição da República, por entender que não há proibição no artigo 14 da Lei nº 5.584/70." Alega que "é o representante dos empregados e, diante do pleito da inicial, qual seja, cumprimento de Convenções Coletivas de Trabalho, presente a hipótese da adoção do entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho cristalizado na Súmula nº 463, I, combinado com o artigo 98 do CPC, sem prejuízo das demais normas aplicáveis ao caso." Sem razão, o Sindicato Reclamante. A respeito da matéria em questão, o TST vem decidindo que não é possível conceder os benefícios da justiça gratuita ao Sindicato, pessoa jurídica de direito privado, pela mera declaração de miserabilidade, mas apenas quando há comprovação da alegada hipossuficiência econômica do Sindicato. Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados do TST: "RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Inviável o processamento do recurso de revista, pois a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST, segundo a qual, para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica - inclusive sindicato na qualidade de substituto processual - é imprescindível a demonstração da hipossuficiência econômica. A decisão regional está em conformidade com o item II da Súmula nº 463 do TST, o que atrai o óbice da Súmula n° 333 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece". (RR-323-42.2020.5.19.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/03/2024). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO SINDICATO ENTÃO RECORRENTE. OMISSÃO CARACTERIZADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SINDICATO SUSCITADO. SÚMULA 463, II, DO TST. Efetivamente, a decisão embargada deixou de se pronunciar acerca do pedido recursal de concessão do benefício da justiça gratuita, o que ora se supre, prestando os seguintes esclarecimentos, porém apenas para acrescer fundamentos, sem alterar o dispositivo do julgado, por não ser devida a gratuidade da justiça ao sindicato profissional no caso concreto, conforme a jurisprudência desta Corte, segundo a qual é possível o deferimento do benefício da gratuidade da justiça ao sindicato, desde que comprove indubitavelmente a impossibilidade financeira de arcar com as despesas advindas do processo. É a inteligência da Súmula 463, item II, cuja aplicação não excetua os dissídios coletivos. Precedentes. Embargos declaratórios conhecidos e parcialmente providos". (ED-ROT-16343-75.2018.5.16.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/12/2023). "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PESSOA JURÍDICA. SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Nos termos da Súmula 463, II, do TST, a concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica depende de demonstração inequívoca de insuficiência econômica, despicienda a mera declaração de pobreza. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que os sindicatos fazem jus à gratuidade de justiça ante a presença, nos autos, de declaração de pobreza, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. 3. Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a concessão de benefício de justiça gratuita ao sindicato que atua na condição de substituto processual depende de demonstração inequívoca da hipossuficiência do ente sindical, da qual não há notícia nos autos. Transcendência política que se reconhece. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-20394-31.2020.5.04.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 31/03/2023). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Para esta Corte Superior, a concessão dos benefícios da justiça gratuita a entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende de prova da insuficiência econômica. Nesse contexto, uma vez que o Sindicato não demonstrou a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Precedentes. Ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de revista não conhecido". (RR-1352-31.2017.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/02/2022). Assim, curvo-me ao entendimento do TST de que a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato depende da comprovação de hipossuficiência econômica da entidade sindical. Não havendo prova da insuficiência econômica alegada, confirmo a r. sentença que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios de justiça gratuita. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO O Sindicato Autor requer a majoração da verba honorária devida pela Reclamada para o patamar de 15% do valor da liquidação. Com razão, o Sindicato Reclamante. Considerando os parâmetros do art. 791-A, § 2º, da CLT, entendo razoável majorar os honorários advocatícios devidos pela parte Reclamada de 10% para 15% sobre o valor da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SDI-1 do TST). Dou provimento. CONCLUSÃO Conheço, em parte, do Recurso Ordinário interposto pelo Sindicato Autor e, integralmente, do Recurso Ordinário interposto pela Reclamada, dou parcial provimento a ambos os recursos, nos termos da fundamentação expendida. Custas, pela Reclamada, no importe de R$40,00, calculadas sobre R$2.000,00, novo valor provisoriamente arbitrado à condenação, face ao acréscimo havido, recolhidas parcialmente. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso interposto pelo Sindicato Autor e integralmente do recurso interposto pela Reclamada e dar-lhes parcial provimento, sendo o patronal por maioria, nos termos do voto do Relator que acolheu a divergência apresentada pela Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis para limitar a condenação da Reclamada ao pagamento do benefício social familiar aos empregados contribuintes da entidade sindical que deverá ser apurado em regular liquidação de sentença e adaptará o voto, neste particular. Votou vencida, em parte, por sua vez, a Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis que mantinha a r. sentença que rejeitou o pedido de aplicação da multa por descumprimento de norma coletiva e que juntará voto vencido, neste ponto. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente), ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 21 de março de 2025. ELVECIO MOURA DOS SANTOS Relator GOIANIA/GO, 14 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

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Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias e outros x Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias e outros

ID: 256770680

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010672-08.2024.5.18.0129

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS W S SOARES LTDA

Polo Passivo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS W S SOARES LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE EMANUEL GUIMARAES SOUZA

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ITALO DALMY MOREIRA

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FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

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PEDRO OTAVIO MAIA PIMENTA

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JULIANO RAMALHEIRO AZAMBUJA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 0010672-08.2024.5.18.0129 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 0010672-08.2024.5.18.0129 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS E OUTROS (1) : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT - 0010672-08.2024.5.18.0129 RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS RECORRENTE(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS ADVOGADO(S) : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRENTE(S) : W S SOARES LTDA ADVOGADO(S) : PEDRO OTAVIO MAIA PIMENTA, ITALO DALMY MOREIRA, JULIANO RAMALHEIRO AZAMBUJA, JOSE EMANUEL GUIMARAES SOUZA RECORRIDO(S) : OS MESMOS ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE QUIRINÓPOLIS - GO JUIZ(ÍZA) : RAFAEL VITOR DE MACEDO GUIMARAES EMENTA "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Para esta Corte Superior, a concessão dos benefícios da justiça gratuita a entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende de prova da insuficiência econômica. Nesse contexto, uma vez que o Sindicato não demonstrou a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Precedentes. Ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de revista não conhecido". (RR-1352-31.2017.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/02/2022). RELATÓRIO Trata-se de Recursos Ordinários interpostos pelo Sindicato Reclamante e pela Reclamada contra a r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Contrarrazões apresentadas por ambas as partes. Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Não conheço, por falta de interesse recursal, do pleito do Sindicato Autor de apresentação de documentos que comprovem a quantidade de empregados e permitam a correta apuração dos valores devidos, pois já houve determinação nesse sentido na r. sentença. No mais, preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço, em parte, do recurso interposto pelo Sindicato Reclamante (SECEG) e, integralmente, do recurso interposto pela Reclamada (W S SOARES LTDA). Conheço, ainda, integralmente das contrarrazões respectivas. MÉRITO .RECURSO DA RECLAMADA BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR A Reclamada insurge-se contra a r. sentença. Alega, em síntese, a inconstitucionalidade da cobrança compulsória da contribuição patronal para o custeio do Benefício Social Familiar, sob o fundamento de que fere a autonomia sindical prevista no art. 8º, incisos I e V, da CF. Com razão, em parte, a Reclamada. No primeiro momento, adotava os fundamentos lançados na r. sentença, que reconheceu a validade da cláusula coletiva e julgou procedente o pedido de pagamento dos débitos do benefício para o período de 10/08/2019 a 10/07/2024 a todos os trabalhadores da categoria, independentemente de filiação sindical. Vejamos: "(...) Inicialmente importa destacar que as condições de trabalho pactuadas nas convenções coletivas abrangem todos os integrantes da categoria, tanto econômica quanto profissional. Assim, independe de filiação sindical ou mesmo de notificação pessoal dos membros não filiados para participarem das Assembleias Gerais. Prosseguindo, A CCT juntada pelo sindicato autor (CCT 2018/2020, com a mesma redação na demais, p. 69 e ss. do PDF) cria o Benefício Social Familiar, prevendo em sua cláusula convencional que "A entidade sindical prestará indistintamente a todos os trabalhadores subordinados a esta Convenção Coletiva de Trabalho, benefícios sociais em caso de: nascimento de filho, acidente, enfermidade, aposentadoria, incapacitação permanente ou falecimento, conforme tabela de benefícios definida pelos sindicatos e discriminada no Manual de Orientação e Regras, por meio de organização gestora especializada e aprovada pelas entidades Sindicais Convenentes". Preceitua, ainda, o parágrafo segundo da citada cláusula que "Para efetiva viabilidade financeira deste benefício e com o expresso consentimento da entidade sindical profissional, as empresas, compulsoriamente, a título de contribuição social, recolherão até o dia 10 (dez) de cada mês e a partir de 01/04/2018, o valor total de R$ 22,00 (vinte e dois reais) por trabalhador que possua, exclusivamente, por meio de boleto disponibilizado pela gestora no site www.beneficiosocial.com.br. O custeio do Benefício Social Familiar será de responsabilidade integral das empresas, ficando vedado qualquer desconto no salário do trabalhador". Ressalvando entendimento pessoal deste Magistrado acerca da matéria, a temática está pacificada no âmbito desta Corte Regional, a qual firmou tese em IRDR, com efeito vinculante no âmbito desta jurisdição, a saber: TEMA 24. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar. Por tratar-se de tese jurídica vinculante (art. 985, I e II, do CPC), não há como deixar de aplicá-la. Procede, portanto, o pedido de pagamento dos débitos do período de 10/08/2019 a 10/07/2024, nos limites do pedido (art. 492 do CPC). A fim de apurar o quantum debeatur, após o trânsito em julgado, expeça-se ofício à RFB (email: atendimentorfb.01@rfb.gov.br) para que, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, encaminhe a este Juízo os relatórios do eSocial da ré, especificamente em relação ao quantitativo de vínculos de emprego porventura existentes com respectiva individualização do(s) empregado(s), se houver, referentes aos anos de 2019 a 2024, exclusivamente por meio eletrônico direcionado a vtquirinopolis@trt18.jus.br, no formato PDF. (...)" (fls. 400/401) Tudo não obstante, por ocasião da sessão de julgamento, acolhi divergência manifestada pela Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, cujo teor transcrevo, "verbis": "Data venia, divirjo, em parte, do voto condutor. Com base na Cláusula 46ª das CCT, a qual dispõe que "A presente Convenção Coletiva de Trabalho deverá obrigatoriamente ser aplicada a todos os Empregados e Empregadores, contribuintes, integrantes da categoria econômica e profissional representadas pelos Sindicatos Convenentes. A falta de participação contributiva será, por justiça, considerada renúncia tácita a todas estas conquistas", limito o recolhimento aos empregados contribuintes da entidade sindical, o que deverá ser apurado em regular liquidação de sentença. Nesse sentido, cito como precedente desta Eg. 3ª Turma o ROT - 0011109-77.2023.5.18.0131, julgado em 07/11/2024, de relatoria da Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva." Destarte, dou parcial provimento apenas para limitar a condenação da Reclamada ao recolhimento das mensalidades, referentes ao período de 10/08/2019 a 10/07/2024, apenas dos empregados contribuintes da entidade sindical, o que deverá ser apurado em regular liquidação de sentença. Dou parcial provimento. RECURSO DO SINDICATO RECLAMANTE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA CCT O Sindicato Autor busca a condenação da Ré ao pagamento da multa prevista na norma coletiva. Argumenta que "se há previsão legal do Benefício social familiar em CCT, muito notório haver também, uma cláusula para o descumprimento do mesmo, e se a cláusula do Benefício foi considerada válida, e descumprida pela reclamada, a ela cabe o ônus da multa por descumprimento." Sustenta que "como a Recorrida tem o dever de realizar o pagamento do Benefício Social Familiar, quando o deixa de fazer, se sujeita a aplicação das sanções previstas, estando claramente caracterizado o seu descumprimento no caso em tela." Com razão, em parte, o Sindicato Reclamante. A cláusula 49ª da CCT 2018/2020 estabeleceu o pagamento de multa por descumprimento de qualquer de suas cláusulas, nos seguintes termos: "CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." (fl. 86) O teor da referida cláusula foi mantida nas demais normas coletivas. O Sindicato Autor é parte prejudicada, vez que o descumprimento da cláusula que impôs à empresa o pagamento de uma quantia por trabalhador para o custeio do benefício social familiar prejudicou diretamente o Sindicato que se obrigou a prestação assistencial sem contrapartida financeira. Cumpre destacar que o Sindicato Autor se obrigou à prestação assistencial, sem que a empresa Reclamada tenha arcado com sua contrapartida financeira, sendo imperioso reconhecer que o Sindicato é a parte prejudicada. Assim, reformo a r. sentença para condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCTs relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC. Registra-se que nesse mesmo sentido já decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do ROT-0011036-75.2023.5.18.0141, da relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 15/11/2023, ROT-0011069-65.2023.5.18.0141, da relatoria do Exmo. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, julgado em 03/05/2024 e ROT-0010167-55.2024.5.18.0181, da relatoria do Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, julgado em 11/07/2024. Dou parcial provimento. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Na sentença, o magistrado de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pleito, entendendo pela incidência de multa e juros apenas a partir de 01/04/2023, pois referida previsão teve início na CCT 2023/2025. O Sindicato Autor insurge-se contra a r. sentença, requerendo a "aplicação dos índices de correção pactuados, em multa de 10% (dez por cento) pelo atraso, e juros mensais de 1% (um por cento), a contar da data de vencimento dos recolhimentos, conforme estabelecido em Convenção Coletiva de Trabalho." Sem razão, o Sindicato Reclamante. No que diz respeito ao Benefício Social Familiar (BSF) previsto nas CCTs, 2019/2021 e 2021/2023, por ausência de previsão na negociação coletiva, não se há falar na aplicação dos percentuais postulados pelo Autor. Entretanto, em relação Benefício Social Familiar (BSF) previsto na CCT 2023/2025, a Cláusula 16ª, § 6º, estabelece que o não pagamento do custeio do benefício em questão, "até o dia 10 (dez) de cada mês, acarretará a incidência em multa de 10% (dez por cento) pelo atraso do pagamento, e juros mensais de 1% (um por cento)" (fls. 140). Destarte, confirmo a r. sentença que determinou, na apuração do Benefício Social Familiar deferido, a incidência de multa de 10% (dez por cento) e de juros mensais de 1% (um por cento), apenas no período de vigência da CCT 2023/2025. Nesse sentido, o julgamento proferido nos autos de ROT-0010051-95.2024.5.18.0004, da Relatoria da Desdora. Rosa Nair Da Silva Nogueira Reis (publicado no DEJT de 05/08/2024), ao tratar de matéria semelhante, e nos quais o Sindicato Reclamante também figura no polo ativo da demanda. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA O Sindicato Autor requer a "concessão dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato, com fulcro no art. 5.º, LXXIV da Constituição da República, por entender que não há proibição no artigo 14 da Lei nº 5.584/70." Alega que "é o representante dos empregados e, diante do pleito da inicial, qual seja, cumprimento de Convenções Coletivas de Trabalho, presente a hipótese da adoção do entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho cristalizado na Súmula nº 463, I, combinado com o artigo 98 do CPC, sem prejuízo das demais normas aplicáveis ao caso." Sem razão, o Sindicato Reclamante. A respeito da matéria em questão, o TST vem decidindo que não é possível conceder os benefícios da justiça gratuita ao Sindicato, pessoa jurídica de direito privado, pela mera declaração de miserabilidade, mas apenas quando há comprovação da alegada hipossuficiência econômica do Sindicato. Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados do TST: "RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Inviável o processamento do recurso de revista, pois a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST, segundo a qual, para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica - inclusive sindicato na qualidade de substituto processual - é imprescindível a demonstração da hipossuficiência econômica. A decisão regional está em conformidade com o item II da Súmula nº 463 do TST, o que atrai o óbice da Súmula n° 333 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece". (RR-323-42.2020.5.19.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/03/2024). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO SINDICATO ENTÃO RECORRENTE. OMISSÃO CARACTERIZADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SINDICATO SUSCITADO. SÚMULA 463, II, DO TST. Efetivamente, a decisão embargada deixou de se pronunciar acerca do pedido recursal de concessão do benefício da justiça gratuita, o que ora se supre, prestando os seguintes esclarecimentos, porém apenas para acrescer fundamentos, sem alterar o dispositivo do julgado, por não ser devida a gratuidade da justiça ao sindicato profissional no caso concreto, conforme a jurisprudência desta Corte, segundo a qual é possível o deferimento do benefício da gratuidade da justiça ao sindicato, desde que comprove indubitavelmente a impossibilidade financeira de arcar com as despesas advindas do processo. É a inteligência da Súmula 463, item II, cuja aplicação não excetua os dissídios coletivos. Precedentes. Embargos declaratórios conhecidos e parcialmente providos". (ED-ROT-16343-75.2018.5.16.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/12/2023). "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PESSOA JURÍDICA. SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Nos termos da Súmula 463, II, do TST, a concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica depende de demonstração inequívoca de insuficiência econômica, despicienda a mera declaração de pobreza. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que os sindicatos fazem jus à gratuidade de justiça ante a presença, nos autos, de declaração de pobreza, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. 3. Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a concessão de benefício de justiça gratuita ao sindicato que atua na condição de substituto processual depende de demonstração inequívoca da hipossuficiência do ente sindical, da qual não há notícia nos autos. Transcendência política que se reconhece. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-20394-31.2020.5.04.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 31/03/2023). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Para esta Corte Superior, a concessão dos benefícios da justiça gratuita a entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende de prova da insuficiência econômica. Nesse contexto, uma vez que o Sindicato não demonstrou a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Precedentes. Ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de revista não conhecido". (RR-1352-31.2017.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/02/2022). Assim, curvo-me ao entendimento do TST de que a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato depende da comprovação de hipossuficiência econômica da entidade sindical. Não havendo prova da insuficiência econômica alegada, confirmo a r. sentença que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios de justiça gratuita. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO O Sindicato Autor requer a majoração da verba honorária devida pela Reclamada para o patamar de 15% do valor da liquidação. Com razão, o Sindicato Reclamante. Considerando os parâmetros do art. 791-A, § 2º, da CLT, entendo razoável majorar os honorários advocatícios devidos pela parte Reclamada de 10% para 15% sobre o valor da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SDI-1 do TST). Dou provimento. CONCLUSÃO Conheço, em parte, do Recurso Ordinário interposto pelo Sindicato Autor e, integralmente, do Recurso Ordinário interposto pela Reclamada, dou parcial provimento a ambos os recursos, nos termos da fundamentação expendida. Custas, pela Reclamada, no importe de R$40,00, calculadas sobre R$2.000,00, novo valor provisoriamente arbitrado à condenação, face ao acréscimo havido, recolhidas parcialmente. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso interposto pelo Sindicato Autor e integralmente do recurso interposto pela Reclamada e dar-lhes parcial provimento, sendo o patronal por maioria, nos termos do voto do Relator que acolheu a divergência apresentada pela Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis para limitar a condenação da Reclamada ao pagamento do benefício social familiar aos empregados contribuintes da entidade sindical que deverá ser apurado em regular liquidação de sentença e adaptará o voto, neste particular. Votou vencida, em parte, por sua vez, a Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis que mantinha a r. sentença que rejeitou o pedido de aplicação da multa por descumprimento de norma coletiva e que juntará voto vencido, neste ponto. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente), ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 21 de março de 2025. ELVECIO MOURA DOS SANTOS Relator GOIANIA/GO, 14 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - W S SOARES LTDA

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Profarma Distribuidora De Produtos Farmaceuticos Sa x Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias

ID: 277100204

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011829-57.2024.5.18.0083

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA

Polo Passivo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Notificação

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0011829-57.2024.5.18.0083 RECORRENTE: PROFARMA DISTRIBUIDORA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0011829-57.2024.5.18.0083 RECORRENTE: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS PROCESSO TRT - ROT - 0011829-57.2024.5.18.0083 RELATORA : DESEMBARGADORA WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA RECORRENTE : PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA ADVOGADO : RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA RECORRIDO : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS ADVOGADA : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUÍZA : NARA BORGES KAADI P. MOREIRA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. CLÁUSULA CONVENCIONAL. MULTA CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela parte ré contra sentença que a condenou ao pagamento de contribuição para custeio de benefício social familiar, multa convencional e honorários advocatícios. A ré contestou a validade da cláusula convencional que instituiu o benefício, alegando ausência de previsão legal e violação aos princípios da legalidade e da liberdade sindical, além de questionar a cobrança de multa e o percentual de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir a validade da cláusula de benefício social familiar prevista em convenção coletiva de trabalho, considerando a alegada ausência de previsão legal e a violação aos princípios da legalidade e da liberdade sindical; (ii) estabelecer a legitimidade do sindicato autor para pleitear a multa convencional prevista em cláusula da convenção coletiva; (iii) determinar o percentual adequado de honorários advocatícios a serem pagos pela ré. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A validade da cláusula de benefício social familiar, prevista em convenção coletiva, deve ser analisada à luz do princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva (art. 8º, § 3º, da CLT), sendo a atuação judicial restrita à análise da conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico. 4. O benefício social familiar, por favorecer os trabalhadores e respeitar a autonomia da vontade coletiva, não viola os princípios da legalidade e da liberdade sindical, devendo prevalecer a norma coletiva, salvo na hipótese de vícios formais ou prejuízo aos trabalhadores, o que não se verifica no caso concreto. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho privilegia a autonomia da vontade coletiva, ressalvando-se a análise de vícios formais à luz do Código Civil, conforme o art. 7º, XXVI, da CF/88 e o art. 8º, § 3º, da CLT, conforme precedentes jurisprudenciais citados. 5. Vencida esta Relatora que entendia que a expressão "parte prejudicada" refere-se a empregadores e empregados, e não ao ente sindical que os representa, mantida a r. sentença que condenou a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC. 6. O percentual de honorários advocatícios de 10% sobre o valor devido a título de benefício social familiar é mantido, em consonância com o art. 791-A da CLT e o princípio da proporcionalidade. Não se arbitram honorários para a parte ré, considerando-se a sucumbência parcial em seu favor. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. É válida a cláusula de benefício social familiar prevista em convenção coletiva de trabalho, desde que respeitada a autonomia da vontade coletiva e ausentes vícios de vontade e prejuízos aos trabalhadores. 2. O percentual de honorários advocatícios deve ser fixado observando-se a proporcionalidade, entre 5% e 15% sobre o valor da condenação, conforme art. 791-A da CLT, de acordo com o grau de sucumbência de cada parte." _____ Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 7º, XXVI e 8º, I; CLT, arts. 513, 514, 578, 579, 611, 611-B, 791-A, 8º, §3º; CC, art. 104, 168, 412, 927, 932, III e 933. CPC, art. 86, parágrafo único. Decreto-Lei nº 73/1966. Convenção nº 98 da OIT. Orientação n.º 08 do CONALIS. Jurisprudência relevante citada: IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000; Ag-ED-RR-1001396-59.2018.5.02.0009; ROT-0011036-75.2023.5.18.0141; ROT-0011069-65.2023.5.18.0141; ROT-0010167-55.2024.5.18.0181; RE 590.415; RE 895.759; Tema 841 e 1046 do STF; Precedente Normativo nº 119 do TST e OJ nº 17 da SDC. RELATÓRIO A Exma. Juíza NARA BORGES KAADI P. MOREIRA, da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS em desfavor de PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA, conforme sentença de id. 48a20fd. Recurso ordinário interposto pela ré ao id.f6ef27a. Contrarrazões apresentadas pelo sindicato autor ao id. 90fed58 Dispensada a remessa dos autos à douta Procuradoria Regional do Trabalho (art. 97 do Regimento Interno desta eg. Corte). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Em contrarrazões, o sindicato autor requer que a parte ré seja intimada para complementar o valor do preparo recursal, sob pena de deserção. Sem razão. A empresa demandada anexou apólice de seguro com importância segurada superior em 30% ao montante da condenação, para efeito de depósito recursal, e efetuou o pagamento integral das custas. Logo, não há falar em complementação do preparo recursal. Assim sendo, e atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela ré. MÉRITO BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. CLÁUSULA CONVENCIONAL Com fulcro na tese firmada no IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000, a douta Magistrada de primeiro grau condenou a ré a pagar a contribuição destinada ao custeio do "benefício social familiar". Insurge-se a parte ré, alegando que, "O juízo a quo validou de forma errônea a legalidade da cláusula da Convenção Coletiva de Trabalho que institui o Benefício Social Familiar, a qual claramente impõe contribuição compulsória sem previsão legal, em afronta ao princípio da legalidade insculpido no artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal." (sic, fl. 448, id. f6ef27a). Afirma que "O entendimento de que a imposição de contribuições compulsórias, sem prévia e expressa autorização dos empregadores e trabalhadores, fere a liberdade sindical garantida constitucionalmente, conforme os artigos 5º, XX, e 8º, V, da Constituição Federal." (sic, fl. 449, id. f6ef27a). Assevera que "a própria Lei nº 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, reforçou a necessidade de autorização expressa para contribuições destinadas a sindicatos ou entidades similares, o que torna ilegal qualquer exigência sem o consentimento das partes envolvidas." (sic, fl. 449, id. f6ef27a). Diz que "a contribuição para fins de custear eventual BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR não pode ser cobrado compulsoriamente pelo ente sindical, sendo indispensável a anuência daquele que desejar contribuir." (sic, fl. 449, id. f6ef27a). Argumenta que "O sindicato não apresentou nos autos qualquer comprovação de habilitação de algum empregado ou esclarecimento sobre a forma de realização desses repasses." (sic, fl. 450, id. f6ef27a). Sustenta que "o juízo deixou de observar que não há comprovação de que a entidade gestora do Benefício Social Familiar esteja devidamente registrada e autorizada pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) para operar tais benefícios, o que torna nula a exigência do pagamento do referido benefício." (sic, fl. 451, id. f6ef27a). Acrescenta que "Nos termos do Decreto-Lei nº 73/1966, é competência exclusiva da SUSEP regular e fiscalizar as operações de seguro no Brasil, o que inclui a administração de benefícios sociais. A ausência de autorização deste órgão regulador indica grave irregularidade, tornando ilegítima qualquer cobrança imposta às empresas." (sic, fl. 451, id. f6ef27a). Afirma que "A condenação ao pagamento retroativo do Benefício Social Familiar, desde 10/11/2019, não se justifica, pois não foi comprovado qualquer prejuízo direto aos empregados." (sic, fl. 451, id. f6ef27a). Defende que "a exigência retroativa do pagamento configura enriquecimento sem causa por parte do Sindicato Recorrido, na medida em que não há previsão normativa expressa que justifique tal cobrança." (sic, fl. 451, id. f6ef27a). Aduz que "deve ser reconhecido a ilegalidade da instituição de cobrança compulsória do benefício social familiar tendo em vista que tal situação nada mais é que uma cobrança sindical disfarçada de benefício." (sic, fl. 408, id. f6ef27a). Nessa linha, pugna pela reforma da r. sentença. Ao exame. Inicialmente, consigno que a Cláusula Décima Sexta da Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2020, firmada entre o Sindicato autor e o SINDICATO DO COMERCIO ATACADISTA NO ESTADO DE GOIAS, (id. c132058), possui o seguinte teor: "CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR A entidade sindical prestará indistintamente a todos os trabalhadores subordinados a esta Convenção Coletiva de Trabalho, benefícios sociais em caso de: nascimento de filho, acidente, enfermidade, aposentadoria, incapacitação permanente ou falecimento, conforme tabela de benefícios definida pelos sindicatos e discriminada no Manual de Orientação e Regras, por meio de organização gestora especializada e aprovada pelas entidades Sindicais Convenentes. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A prestação dos benefícios sociais iniciará a partir de 01/04/2018, na forma, valores, parcelas, requisitos, beneficiários, penalidades e tabela de benefícios definida no Manual de Orientação e Regras, registrado em cartório, parte integrante desta cláusula. PARÁGRAFO SEGUNDO - Para efetiva viabilidade financeira deste benefício e com o expresso consentimento da entidade sindical profissional, as empresas, compulsoriamente, a título de contribuição social, recolherão até o dia 10 (dez) de cada mês e a partir de 01/04/2018, o valor total de R$ 22,00 (vinte e dois reais) por trabalhador que possua, exclusivamente, por meio de boleto disponibilizado pela gestora no site www.beneficiosocial.com.br. O custeio do Benefício Social Familiar será de responsabilidade integral das empresas, ficando vedado qualquer desconto no salário do trabalhador. PARÁGRAFO TERCEIRO - Em caso de afastamento de empregado, por motivo de doença ou acidente, o empregador manterá o recolhimento por até 12 (doze) meses. Caso o afastamento do empregado seja por período superior a 12 (doze) meses, o empregador fica desobrigado ao recolhimento desta contribuição a partir do décimo terceiro mês, ficando garantidos ao empregado todos os benefícios previstos nesta cláusula, até seu efetivo retorno ao trabalho, quando então o empregador retomará o recolhimento relativo ao trabalhador afastado. PARÁGRAFO QUARTO - O nascimento, óbito ou evento que possa provocar a incapacitação permanente para o trabalho, por perda ou redução de sua aptidão física, deverá ser comunicado formalmente à gestora, no prazo máximo e improrrogável de 90 (noventa) dias da ocorrência, pelo site www.beneficiosocial.com.br. PARÁGRAFO QUINTO - O empregador que por ocasião do nascimento, de fato causador da incapacitação permanente ou falecimento, estiver inadimplente por falta de pagamento, efetuar recolhimento por valor inferior ao devido, ou comunicar o evento após o prazo de 90 (noventa) dias, reembolsará a gestora o valor total dos benefícios a serem prestados e responderá perante o empregado ou a seus dependentes, a título de multa, o dobro do valor dos benefícios. Caso o empregador regularize sua situação no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, após o recebimento da comunicação formal feita pela gestora, ficará isento de quaisquer responsabilidades descritas no item "6.)" do Manual de Orientação e Regras. PARÁGRAFO SEXTO - Nas planilhas de custos, editais de licitações ou nas repactuações de contratos devido a fatos novos constantes nesta CCT e em consonância à instrução normativa vigente, nestes casos, obrigatoriamente, deverão constar a provisão financeira para cumprimento desta cláusula, preservando o patrimônio jurídico dos trabalhadores, conforme o artigo 444 da CLT. PARÁGRAFO SÉTIMO - Mensalmente, estará disponível no site da Gestora um novo Certificado de Regularidade o qual deverá ser apresentado ao contratante quando solicitado e ao homologador quando das rescisões trabalhistas. PARÁGRAFO OITAVO - O presente serviço social não tem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços, tendo caráter compulsório e ser eminentemente assistencial. PARÁGRAFO NONO - O descumprimento da cláusula em decorrência de negligência, imperícia ou imprudência de prestador de serviços (administradores e/ou contabilistas), implicará na responsabilidade civil daquele que der causa ao descumprimento, conforme artigos 186, 927, 932, III e 933, do Código Civil Brasileiro." Observo também que a CCT 2019/2021 (id. e242c51), a CCT 2021/2023 (id. 5e094f6) e a CCT 2023/2025 (id. 543bd70) mantiveram em sua Cláusula Décima Sexta a regulamentação do Benefício Social familiar. Pois bem. Cinge-se a controvérsia a definir se a referida cláusula é válida, por ser apenas uma expressão do princípio autonomia vontade coletiva, ou se a obrigação nela prevista é ilegal, por ser uma forma de criar uma contribuição sindical compulsória, que passou a ser vedada pelo art. 587 da CLT, e que não poderia ser exigida da empresa demandada, uma vez que ela não está filiada aos sindicatos convenentes, sob pena de ofensa ao princípio da livre associação. Sem delongas, advirto que tais questões foram objeto do IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000, de modo que, por disciplina judiciária, e em atenção ao princípio da celeridade, adoto os fundamentos do voto prevalecente do redador designado (Exmo. Desembargador Eugênio José Cesário Rosa) como razões de decidir, in verbis: "[...] Os Sindicatos patronais e de trabalhadores de várias categorias vem celebrando convenções coletivas onde se estabelecem similar cláusula, em regra denominada "Benefício Social Familiar", correspondente a um fundo criado para beneficiar a todos os empregados da categoria, indistintamente, cujo custeio fica a cargo das empresas do ramo, filiadas ou não. O valor, unitário e fixo por empregado que possua, é cobrado diretamente das empresas do ramo por uma organização gestora especializada, que é aprovada e contratada pelas entidades Sindicais convenentes. A empresa é contratada para gerir o fundo e fica responsável por prestar a todos os empregados de uma mesma categoria os benefícios pré-definidos e instituídos pelas Convenções Coletivas de Trabalho. [...] Destaco que a causa-piloto servirá como norte a estabelecer o entendimento que valerá para outras Convenções Coletivas de Trabalho que tragam cláusula com semelhante teor, é dizer, que tenham instituído um fundo que sirva a prestar assistência aos empregados de uma determinada categoria, gerido por empresa especializada contratada para tal fim, e custeado por todas as empresas do respectivo ramo, filiadas ou não. Prossigo, então, para averiguar a validade ou não destas cláusulas firmadas em instrumentos coletivos que estabeleçam a cobrança de valores, indistintamente, de empresas filiadas ou não às entidades convenentes, para custear benefícios aos trabalhadores de toda uma categoria. Para tanto, é importante registrar que a legislação pátria prevê três tipos de contribuições que podem ser instituídas e cobradas pelos sindicatos: a contribuição sindical, a contribuição confederativa e a contribuição assistencial. A contribuição sindical está prevista no artigo 578 da CLT, que assim estabelece: 'Art. 578. As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, desde que prévia e expressamente autorizadas. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). Quanto ao seu desconto, eis o que estabelece o artigo 579 da CLT: 'O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 desta Consolidação.'. Quanto à contribuição confederativa, a ser fixada pela assembleia geral da categoria, está prevista no artigo 8º, inciso IV, da Constituição Federal e, como a própria denominação deixa antever, serve para o custeio do sistema confederativo. Já a contribuição assistencial, instituída por meio de acordo ou convenção coletiva, tem sua previsão legal no artigo 513, alínea 'e' da CLT, que preceitua ser prerrogativa dos sindicatos 'impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas'. E é, nesse compasso, defendendo que o 'Benefício Social Familiar' trata-se de uma contribuição assistencial prevista em convenções coletivas de trabalho, a ser devidamente observada e prestigiada em estrita observância ao que estabelecem os artigos 7º, inciso XXVI e art. 8º, incisos I, III e IV, da Constituição Federal, e artigos 513, 611 e 613 do Diploma Consolidado, que os sindicatos convenentes pretendem a cobrança da contribuição ali instituída de todas as empresas pertencentes à categoria, filiadas ou não, e independentemente de autorização prévia e expressa. [...] Consoante sabemos, a Constituição Federal, em seu art. 114, estabeleceu a seguinte cláusula de procedimento ou condição de ação própria para os dissídios coletivos: § 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente. Vale dizer que nenhum sindicato negociante pode submeter a esta Especializada o dissídio, sem o consentimento da outra parte legítima, que é o ente sindical, substituto processual dos seus membros, segundo a mesma Constituição, em seu art. 8º, verbis: III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas; Ora, quem não pode o mais, pode o menos; isto é, quem não pode intervir na negociação diretamente - senão tendo a obrigação de comparecer à assembleia da sua categoria, no caso, a econômica, debater e votar - pode vir em juízo requerer efeito próprio do debate da norma estabelecida, para a qual a Justiça do Trabalho sequer foi chamada, em dissídio coletivo? E, por agravante, esta Especializada, que não atua no dissídio coletivo, senão quando conjuntamente chamada por suas partes legítimas, os sindicatos, pode agora atuar porque qualquer um dos membros de sua categoria - no caso, empregadores membros da categoria patronal - para dizer agora que a norma convencionada é nula? Ora, se nem um nem outro tem esse poder, na fase própria, tenho que menos ainda o tem por vias oblíquas, como a que se vê em exame. Ad argumentandum tantum, sendo parte aqui autora potencialmente prejudicada, em tese seria cabível admitir a sua pretensão, seja em ação que visa individualmente excluir os efeitos do dispositivo supostamente nulo, considerando a legitimidade ampla para a pretensão de nulidade, conforme consta do Código Civil (art. 168), como no caso. Ou, ainda, em ação coletiva buscando a anulação de norma coletiva, conquanto segundo doutrina, a legitimidade não se limita à atuação do MPT e dos sindicatos, reconhecendo-se também interesse processual àqueles diretamente afetados. Tenho entretanto que tal doutrina lê mal a Constituição, que embora assegure amplo acesso ao Judiciário, em seu art. 5º, XXXIII e LV, neste caso foi clara em estabelecer a exceção: O Sindicato age coletivamente como substituto processual amplo, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal. E a Justiça do Trabalho não pode impor sua convicção judicial sobre o negociado, devendo ter prevalência ampla o princípio da autonomia privada coletiva - é o que se lê também no Tema 841, de Repercussão Geral, do Supremo Tribunal Federal. No julgamento proferido pelo col. Supremo Tribunal Federal, no conhecido caso BESC (RE 590.415), o STF deixou clara também a prevalência da autonomia da vontade coletiva, inclusive citando a Convenção nº 98 da OIT mencionada neste incidente, conforme se observa ipsis litteris em trecho da ementa: A Constituição de 1988, em seu artigo 7º, XXVI, prestigiou a autonomia coletiva da vontade e a autocomposição dos conflitos trabalhistas, acompanhando a tendência mundial ao crescente reconhecimento dos mecanismos de negociação coletiva, retratada na Convenção n. 98/1949 e na Convenção n. 154/1981 da Organização Internacional do Trabalho. O reconhecimento dos acordos e convenções coletivas permite que os trabalhadores contribuam para a formulação das normas que regerão a sua própria vida (STF, RE 590.415/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, julgado em 30/04/2015). Por agravante, veja-se que no tema 1046 de repercussão geral, o col. Supremo Tribunal Federal admite inclusive normas coletivas pontualmente prejudiciais aos trabalhadores, desde que respeitada a adequação setorial negociada: STF. Tema 1046. São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Ora, se o excelso STF reconhece a validade de norma coletiva que restringe direito trabalhista, mas que proporciona ganho setorial e respeita os direitos de indisponibilidade absoluta, descabe invalidar norma possuidora de conteúdo benéfico aos trabalhadores, como é o caso, inexistindo vício quanto aos aspectos formais da norma supostamente nula. Nesse contexto jurisprudencial/constitucional, tenho que não há espaço para o Judiciário afastar a eficácia normativa que emerge do acordo coletivo de trabalho firmado pelos sindicatos das categorias profissional e econômica, sob qualquer pretexto. No âmbito da ordem jurídica infraconstitucional, a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) buscou de forma expressa balizar a atuação da Justiça do Trabalho pela intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva, estabelecendo uma presunção a favor do negociado. À Justiça do Trabalho cabe intervir somente quando se verificar suposta desconformidade quanto aos elementos essenciais do negócio jurídico (agente capaz, objeto lícito, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei). Na CLT nova: Art. 8º. [...in omissis...] § 3o No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva. Opera-se, a partir da norma supracitada, um contraponto ao seguinte artigo 9º do texto celetário, não havendo falar-se em nulidade de atos jurídico-trabalhistas quando se tratar de negociação coletiva formalmente válida. A fim de se espancar qualquer dúvida acerca do alcance que se pretendia conferir ao citado §3º do art. 8º da CLT, realizando-se também uma interpretação histórica, vale trazer a lume o disposto na exposição de motivos da Reforma, conforme texto da Comissão Especial do Projeto de Lei 6.787/2016, do qual originou a Lei 13.467/2017: Deve ser reforçado, neste momento, que essa é a linha de pensamento que vem sendo adotada pelo STF atualmente, haja vista as decisões proferidas nos RE nº 590.415 e nº 895.759, antes citadas, em atendimento ao disposto no inciso XXVI do art. 7º da Constituição Federal, pelo qual se reconhece a autonomia da vontade coletiva como forma prioritária de regulação trabalhista. Visando a aumentar ainda mais a segurança jurídica do acordado, seja para os empregados seja para os empregadores, além de um rol exemplificativo do que pode ser negociado, estamos acrescendo um novo artigo à CLT (art. 611-B) para especificar taxativamente um marco regulatório com as matérias que não podem ser objeto de negociação, por serem direitos que se enquadram no conceito de indisponibilidade absoluta, preservando-se, dessa forma, o que se convencionou denominar de patamar civilizatório mínimo dos trabalhadores. Quanto ao que não se enquadra nesse conceito, permite-se a negociação coletiva e a participação direta das partes na formulação das normas trabalhistas que lhes sejam mais benéficas. Invalidar a Cláusula da CCT que estabelece o 'Benefício Social Familiar' significa retirar, simplesmente, de forma abrupta, benefícios sociais que favorecem os trabalhadores em caso de nascimento de filho, acidente, enfermidade, aposentadoria, incapacitação permanente e falecimento. Vale destacar que restou reconhecido [...] que ao menos parte da receita é revertida em benefício real dos empregados. Ora, na situação em tela, não há sequer alegação de vício dos aspectos formais, mas se busca sim o exame do conteúdo da norma - o mérito da negociação coletiva entabulada - o que resta vedado pela Constituição e pela Lei, conforme até aqui visto. Ainda assim, quando eventualmente ocorre de ser questionado o conteúdo de negociação coletiva, normalmente o exame se refere a eventual prejuízo ao trabalhador, não sendo o caso destes autos. Ressalvados os casos de vícios formais à luz da lei civil, a discussão sobre a validade ou eficácia ou, ainda, sobre a prevalência de uma determinada cláusula expressa em norma coletiva válida está infensa ao crivo do Judiciário, sob pena de violação direta ao princípio constitucional contido no precitado art. 7º, XXVI, da CF/88, qual seja: princípio da liberdade de negociação coletiva, que assegura o primado das convenções e acordos coletivos de trabalho legitimamente estabelecidos. [...] A não interferência, como regra, do Poder Judiciário em negociação coletiva, visa respeitar essa vontade coletiva e pretende evitar que o magistrado pince uma cláusula supostamente nula e desconsidere todo o contexto negocial, rompendo o salutar equilíbrio no âmbito coletivo. [...] É importante compreender o contexto em que o dispositivo convencional encontra-se inserido. A Organização Internacional do Trabalho considera duas convenções fundamentais em relação à liberdade sindical: a de número 98 (ratificada e em vigor no Brasil) e a de número 87 (não ratificada pelo Estado brasileiro). A Convenção 87 prega a plena liberdade sindical, assegurando a trabalhadores e empregadores o direito de constituir livremente organizações de sua escolha, o que não é possível pelo ordenamento jurídico brasileiro atual, em que vigora o sistema de unicidade sindical, com sindicalismo por categoria, conforme previsto no artigo 8º, II, da Constituição Federal de 1988. Dessarte, a Convenção 98 da OIT leva em conta um ambiente de liberdade sindical, marcado pela pluralidade ou pela unidade, mas inviabilizado num sistema de unicidade sindical restritivo como o nosso. Assim, não havendo liberdade plena para se sindicalizar, vez que o trabalhador não pode escolher entre o sindicato A ou B, estando restrito àquele que obteve a representação pelo critério de anterioridade do registro, não há espaço para falar-se em 'medidas destinadas a provocar a criação de organização de trabalhadores dominadas por um empregador ou uma organização de trabalhadores dominadas por um empregador ou uma organização de empregadores, ou a manter organizações de trabalhadores por outros meios financeiros, com o fim de colocar essas organizações sob o controle de um empregador ou de uma organização de empregadores', conforme preconizado pela Convenção 98 da OIT. De regra, em nosso país, não há disputa entre associações para representação, como ocorre num sistema de pluralidade sindical, tampouco paira qualquer suspeita de que as organizações profissionais no caso vertente estejam sob o controle das empresas da categoria apenas por constar uma cláusula que traria benefício aos trabalhadores, com reversão parcial dos valores arrecadados para custeio das entidades sindicais envolvidas. Considerando que o benefício em questão alcança todos, filiados e não filiados, não há sequer possibilidade de tratamento discriminatório entre sindicalizados e não sindicalizados, um dos pontos que a Convenção 98 da OIT procura evitar. A esse respeito, ad argumentandum tantum, cumpre salientar que o contexto do Precedente Normativo nº 119 do TST e da OJ nº 17 da SDC, cujas redações atuais foram divulgadas em 2014, é diverso do que se seguiu à Reforma Trabalhista de 2017, que extinguiu a contribuição sindical compulsória (chamada de "imposto sindical"). Sabe-se que os sindicatos tiveram drástica redução de receita e se torna necessário incrementá-la com o fim da contribuição compulsória de modo a se recuperar o poder de negociação. Portanto, ainda que se considere que parte da arrecadação do 'Benefício Social Familiar' seja revertida aos sindicatos - resíduo, saldo, etc - não se pode afirmar que isso feriria o princípio da livre associação, pois o trabalhador não possui opção entre um sindicato e outro, restando apenas escolher entre se filiar ou não filiar ao único sindicato representante de sua categoria. É preciso sim repensar as fontes de custeio dos sindicatos, vez que não há defesa da categoria sem recursos financeiros. Se o sindicato consegue trazer benefícios à categoria, é razoável que tenha retorno financeiro para continuar lutando pelos interesses de seus representados. Não se pode, assim, afirmar, que o sindicato obreiro está sendo mantido pelos empregadores por meio desse benefício que se intitulou de "Benefício Social Familiar", pois existem outras fontes de receita, como a própria contribuição antes compulsória tornada facultativa e ainda as mensalidades dos filiados. Ademais, a própria Organização Internacional do Trabalho, em relação às fontes de receita dos sindicatos, revela a sua preferência ao que restar decidido pelos próprios entes sindicais, inclusive no que dispuser os seus estatutos, em relação ao previsto em lei, conforme se depreende do parágrafo 473 (recompilação de 2006, equivalente ao parágrafo 434 da Recompilação de 1996) dos princípios do Comitê de Liberdade Sindical, que dispõe: As questões relativas ao financiamento das organizações sindicais e de empregadores, tanto no que diz respeito a seus próprios orçamentos como aos das federações e confederações, deveriam regular-se pelos estatutos dos sindicatos, das federações e confederações, razão pela qual a imposição de contribuições por meio da Constituição ou por via legal não é conforme aos princípios da liberdade sindical. Como se observa acima, a Organização Internacional do Trabalho, por meio do Comitê de Liberdade Sindical, possui posição favorável às contribuições definidas pelos sindicatos, repelindo contribuições previstas em lei, como era o caso anterior da nossa legislação. Portanto, sob qualquer prisma que se analise a questão, não há razão para se desconsiderar a validade da cláusula atacada, devendo prevalecer, pois, o conteúdo nela disposto, seja por favorecer os trabalhadores, seja por respeitar a autonomia da vontade coletiva. [...] Definitivamente, somente se alcançará um amadurecimento das relações sindicais com o respeito ao negociado entre os entes coletivos, existindo outras formas de manifestação de indignação e inconformismo com o negociado pelos órgãos representativos das categorias econômicas e profissionais que não a intervenção da Justiça do Trabalho. Os entes sindicais passaram a ter outras prerrogativas, novas vias e diferentes deveres que devem ser respeitados. Dentre eles, os de firmar normas coletivas e prover a assistência social dos membros das suas categorias, conforme expresso no atual art. 514 da CLT [...] Data venia, não podemos começar restringindo um ambiente que a nova ordem constitucional e legal pretende seja o mais livre de interferência possível; e que vai desaguar em um novo Direito do Trabalho no Brasil. Nessa linha de raciocínio, não se argumente que a contribuição social sob análise feriria a liberdade sindical, pois a falta dela é que poderá ferir de morte não apenas a liberdade sindical, mas o próprio sindicalismo. Desse modo, deve-se salvaguardar a Constituição conforme lida pelo seu Intérprete Maior, garantindo-se, em última análise, a segurança e certeza com que a ordem jurídica deve se apresentar para a sociedade, prestigiando-se o princípio constitucional da autonomia da vontade coletiva. Nesse contexto, negar validade à referida norma importaria dizer que este direito coletivo constitucional apresenta vício tal que justifique preterir a observância do princípio constitucional, isto é, inobservar a norma contida no supracitado art. 7º, XXVI, da CF/88, que sufragou o princípio da liberdade de negociação coletiva, assegurando o primado das convenções e acordos coletivos de trabalho legitimamente estabelecidos. Em complemento, diga-se que a própria Convenção n. 98 da OIT, no art, 2º, 2, exige a presença de elemento subjetivo para configurar determinada conduta como antissindical. Observem: Art. 2.As organizações de trabalhadores e de empregadores deverão gozar de proteção adequada contra quaisquer atos de ingerência de umas e outras, quer diretamente quer por meio de seus agentes ou membros, em sua formação, funcionamento e administração. (...); 2. Serão particularmente identificados a atos de ingerência, nos termos do presente artigo, medidas destinadas a provocar a criação de organizações de trabalhadores dominadas por um empregador ou uma organização de empregadores, ou a manter organizações de trabalhadores por outros meios financeiros, com o fim de colocar essas organizações sob o controle de um empregador ou de uma organização de empregadores. A inserção da expressão 'com o fim de' não foi caprichosa. A Organização Internacional do Trabalho alerta para a necessidade de se analisar, no caso concreto, as reais intenções dos membros da categoria econômica, de modo que não se pode pressupor que qualquer repasse patronal ao sindicato profissional configure ato antissindical. Nesse mesmo rumo é a Orientação n.º 08 do CONALIS - Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical/MPT: [...] Não se ignora a posição restritiva do c. TST. Entretanto, o que se percebe dos precedentes da Instância Máxima Trabalhista é a ausência da analise, pormenorizada, quanto ao elemento subjetivo da suposta conduta antissindical, cuja investigação é decisiva para preservação da pedra de toque do Direito Coletivo: Princípio da Liberdade Sindical, art. 8º, I, da CF/88. Assim, a investigação acerca do elemento subjetivo da entidade patronal afigura-se como elemento de distinção - distinguishing - apto a afastar a jurisprudência do c. TST sobre a matéria. E, no caso, não restou demonstrado concretamente que a instituição do "Benefício Social Familiar" tinha por finalidade controlar o sindicato profissional." Nessa linha, com base nos fundamentos acima transcritos, por maioria, este egrégio Regional, fixou a seguinte tese jurídica: BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar No mesmo sentido, cito o seguinte precedente do colendo TST: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA - CLÁUSULA COLETIVA - BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR - VANTAGEM PARA OS EMPREGADOS - CUSTEIO PELOS EMPREGADORES - VALIDADE. 1. O art. 7º, XXVI, da Carta Magna consagra expressamente o reconhecimento e a validade das convenções e acordos coletivos de trabalho, visto que os sindicatos representativos das categorias econômica e profissional possuem poderes para negociar e estabelecer condições de trabalho, desde que não se contraponham às disposições legais. 2. No caso, o Tribunal Regional deixou claro que os agentes coletivos decidiram criar benefícios assistenciais sociais destinados aos trabalhadores da categoria e seus familiares, sendo a benesse prestada por organização gestora especializada e custeada pelos empregadores. 3. Logo, não se pode invalidar a disposição coletiva ou dar sentido diverso daquele pretendido pelos sindicatos signatários do acordo, em especial na ausência de norma legal proibitiva. Agravo interno desprovido' (Ag-ED-RR-1001396-59.2018.5.02.0009, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/05/2022). Nesse contexto, à luz do princípio da intervenção mínima na autonomia vontade coletiva (art. 8º, § 3º, da CLT), não comprovado nenhum vício de vontade das partes, declaro a validade da cláusula que regulamentou o benefício social familiar e, por conseguinte, entendo que a empresa ré deve pagar as parcelas destinadas ao custeio do Benefício Social Familiar. Contudo, limito o recolhimento aos empregados contribuintes da entidade sindical (Cláusula Quadragésima Quinta das CCTs), o que deverá ser apurado em regular liquidação de sentença. Por fim, saliento que a análise do pleito não depende da apresentação e registro da empresa gestora na SUSEP. Com efeito, como bem assentou a douta Julgadora singular, por se tratar de situação afeta à seara administrativa, tal alegação foge à competência deste Juízo, e, como tal, deve ser questionada junto aos órgãos reguladores. Dou parcial provimento. MULTA CONVENCIONAL A MM. Juíza sentenciante julgou procedente o pedido de pagamento de multa pelo descumprimento da norma coletiva. A demandada recorre, aduzindo que sempre respeitou as diretrizes das CCTs. Afirma que "é demasiado punir a Reclamada ao pagamento de multa decorrente de entendimento proferido tão somente em sentença, das quais não há qualquer comprovação que, durante a contratualidade, tal pagamento fora desrespeitado." (sic, fl. 452, id. f6ef27a). Requer assim a improcedência do pleito. Pois bem. Inicialmente, esta Relatora rejeitava o pedido de aplicação da multa convencional, por entender que a expressão 'parte prejudicada' constante da Cláusula Quadragésima Sétima das CCTs 2018/2020, 2019/2021, 2021/2023 e da Cláusula Quadragésima Sexta da CCT 2023/2025 referia-se a empregadores e empregados, e não ao ente sindical que os representa. Observava que quando as partes convenentes quiseram incluir o Sindicato como parte beneficiária da multa normativa (não por ser prejudicado, mas para obter caixa), o fizeram expressamente, o que não é o caso dos autos. Nesse contexto, tendo em vista que o sindicato autor postulava a multa em seu próprio benefício, entendia que não haveria razão para condenar a ré, no particular. Nada obstante, por ocasião da sessão de julgamento, vencida esta Relatora no particular, prevaleceu, por maioria, a divergência apresentada pelo Exmo. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, nos seguintes termos: " MULTA NORMATIVA A CCT 2023/2025, no tocante às obrigações do Sindicato em decorrência do recebimento do benefício social familiar e à obrigação das empresas de efetuarem o recolhimento do valor respectivo, em favor da entidade sindical, assim dispõe: "CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." Cumpre destacar que o Sindicato Autor se obrigou à prestação assistencial, sem que a empresa Reclamada tenha arcado com sua contrapartida financeira, sendo imperioso reconhecer que o Sindicato é a parte prejudicada (seguindo a posição da Terceira Turma). Destarte, mantenho a r. sentença que condenou a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC. Registra-se que nesse mesmo sentido já decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do ROT-0011036-75.2023.5.18.0141, da relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 15/11/2023, ROT-0011069-65.2023.5.18.0141, da relatoria do Exmo. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, julgado em 03/05/2024 e ROT-0010167-55.2024.5.18.0181, da relatoria do Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, julgado em 11/07/2024. Dou parcial provimento ao recurso da parte ré." Recurso provido em parte. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA O douto Juízo de origem assim decidiu: "[...] Honorários sucumbenciais pela Requerida, no importe de 10%, a serem calculados quando da liquidação da sentença, nos termos do Art. 791-A da CLT." A requerida recorre, pleiteando a redução do percentual arbitrado para 5%. Pois bem. O art. 791-A da CLT estabelece que "ao advogado serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Assim, à luz do referido dispositivo legal e atento ao princípio da proporcionalidade, mantenho o percentual de 10% arbitrado em favor do advogado do sindicato autor. Por fim, como o demandante sucumbiu em parte mínima do pedido, com base no art. 86, parágrafo único, do CPC, deixo de arbitrar honorários em favor do advogado da ré. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário da ré e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. Custas inalteradas, por razoáveis. É o meu voto. smf ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso da Reclamada e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, vencida, em parte, a Relatora que lhe dava provimento parcial mais amplo e que adaptará o voto nos termos da divergência apresentada pelo Desembargador Elvecio Moura dos Santos para manter a r. sentença que condenou a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC, bem como juntará voto vencido, neste particular. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 12 de maio de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 22 de maio de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA

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Profarma Distribuidora De Produtos Farmaceuticos Sa x Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias

ID: 277100227

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011829-57.2024.5.18.0083

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA

Polo Passivo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Notificação

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0011829-57.2024.5.18.0083 RECORRENTE: PROFARMA DISTRIBUIDORA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0011829-57.2024.5.18.0083 RECORRENTE: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS PROCESSO TRT - ROT - 0011829-57.2024.5.18.0083 RELATORA : DESEMBARGADORA WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA RECORRENTE : PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA ADVOGADO : RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA RECORRIDO : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS ADVOGADA : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUÍZA : NARA BORGES KAADI P. MOREIRA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. CLÁUSULA CONVENCIONAL. MULTA CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela parte ré contra sentença que a condenou ao pagamento de contribuição para custeio de benefício social familiar, multa convencional e honorários advocatícios. A ré contestou a validade da cláusula convencional que instituiu o benefício, alegando ausência de previsão legal e violação aos princípios da legalidade e da liberdade sindical, além de questionar a cobrança de multa e o percentual de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir a validade da cláusula de benefício social familiar prevista em convenção coletiva de trabalho, considerando a alegada ausência de previsão legal e a violação aos princípios da legalidade e da liberdade sindical; (ii) estabelecer a legitimidade do sindicato autor para pleitear a multa convencional prevista em cláusula da convenção coletiva; (iii) determinar o percentual adequado de honorários advocatícios a serem pagos pela ré. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A validade da cláusula de benefício social familiar, prevista em convenção coletiva, deve ser analisada à luz do princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva (art. 8º, § 3º, da CLT), sendo a atuação judicial restrita à análise da conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico. 4. O benefício social familiar, por favorecer os trabalhadores e respeitar a autonomia da vontade coletiva, não viola os princípios da legalidade e da liberdade sindical, devendo prevalecer a norma coletiva, salvo na hipótese de vícios formais ou prejuízo aos trabalhadores, o que não se verifica no caso concreto. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho privilegia a autonomia da vontade coletiva, ressalvando-se a análise de vícios formais à luz do Código Civil, conforme o art. 7º, XXVI, da CF/88 e o art. 8º, § 3º, da CLT, conforme precedentes jurisprudenciais citados. 5. Vencida esta Relatora que entendia que a expressão "parte prejudicada" refere-se a empregadores e empregados, e não ao ente sindical que os representa, mantida a r. sentença que condenou a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC. 6. O percentual de honorários advocatícios de 10% sobre o valor devido a título de benefício social familiar é mantido, em consonância com o art. 791-A da CLT e o princípio da proporcionalidade. Não se arbitram honorários para a parte ré, considerando-se a sucumbência parcial em seu favor. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. É válida a cláusula de benefício social familiar prevista em convenção coletiva de trabalho, desde que respeitada a autonomia da vontade coletiva e ausentes vícios de vontade e prejuízos aos trabalhadores. 2. O percentual de honorários advocatícios deve ser fixado observando-se a proporcionalidade, entre 5% e 15% sobre o valor da condenação, conforme art. 791-A da CLT, de acordo com o grau de sucumbência de cada parte." _____ Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 7º, XXVI e 8º, I; CLT, arts. 513, 514, 578, 579, 611, 611-B, 791-A, 8º, §3º; CC, art. 104, 168, 412, 927, 932, III e 933. CPC, art. 86, parágrafo único. Decreto-Lei nº 73/1966. Convenção nº 98 da OIT. Orientação n.º 08 do CONALIS. Jurisprudência relevante citada: IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000; Ag-ED-RR-1001396-59.2018.5.02.0009; ROT-0011036-75.2023.5.18.0141; ROT-0011069-65.2023.5.18.0141; ROT-0010167-55.2024.5.18.0181; RE 590.415; RE 895.759; Tema 841 e 1046 do STF; Precedente Normativo nº 119 do TST e OJ nº 17 da SDC. RELATÓRIO A Exma. Juíza NARA BORGES KAADI P. MOREIRA, da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS em desfavor de PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA, conforme sentença de id. 48a20fd. Recurso ordinário interposto pela ré ao id.f6ef27a. Contrarrazões apresentadas pelo sindicato autor ao id. 90fed58 Dispensada a remessa dos autos à douta Procuradoria Regional do Trabalho (art. 97 do Regimento Interno desta eg. Corte). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Em contrarrazões, o sindicato autor requer que a parte ré seja intimada para complementar o valor do preparo recursal, sob pena de deserção. Sem razão. A empresa demandada anexou apólice de seguro com importância segurada superior em 30% ao montante da condenação, para efeito de depósito recursal, e efetuou o pagamento integral das custas. Logo, não há falar em complementação do preparo recursal. Assim sendo, e atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela ré. MÉRITO BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. CLÁUSULA CONVENCIONAL Com fulcro na tese firmada no IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000, a douta Magistrada de primeiro grau condenou a ré a pagar a contribuição destinada ao custeio do "benefício social familiar". Insurge-se a parte ré, alegando que, "O juízo a quo validou de forma errônea a legalidade da cláusula da Convenção Coletiva de Trabalho que institui o Benefício Social Familiar, a qual claramente impõe contribuição compulsória sem previsão legal, em afronta ao princípio da legalidade insculpido no artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal." (sic, fl. 448, id. f6ef27a). Afirma que "O entendimento de que a imposição de contribuições compulsórias, sem prévia e expressa autorização dos empregadores e trabalhadores, fere a liberdade sindical garantida constitucionalmente, conforme os artigos 5º, XX, e 8º, V, da Constituição Federal." (sic, fl. 449, id. f6ef27a). Assevera que "a própria Lei nº 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, reforçou a necessidade de autorização expressa para contribuições destinadas a sindicatos ou entidades similares, o que torna ilegal qualquer exigência sem o consentimento das partes envolvidas." (sic, fl. 449, id. f6ef27a). Diz que "a contribuição para fins de custear eventual BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR não pode ser cobrado compulsoriamente pelo ente sindical, sendo indispensável a anuência daquele que desejar contribuir." (sic, fl. 449, id. f6ef27a). Argumenta que "O sindicato não apresentou nos autos qualquer comprovação de habilitação de algum empregado ou esclarecimento sobre a forma de realização desses repasses." (sic, fl. 450, id. f6ef27a). Sustenta que "o juízo deixou de observar que não há comprovação de que a entidade gestora do Benefício Social Familiar esteja devidamente registrada e autorizada pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) para operar tais benefícios, o que torna nula a exigência do pagamento do referido benefício." (sic, fl. 451, id. f6ef27a). Acrescenta que "Nos termos do Decreto-Lei nº 73/1966, é competência exclusiva da SUSEP regular e fiscalizar as operações de seguro no Brasil, o que inclui a administração de benefícios sociais. A ausência de autorização deste órgão regulador indica grave irregularidade, tornando ilegítima qualquer cobrança imposta às empresas." (sic, fl. 451, id. f6ef27a). Afirma que "A condenação ao pagamento retroativo do Benefício Social Familiar, desde 10/11/2019, não se justifica, pois não foi comprovado qualquer prejuízo direto aos empregados." (sic, fl. 451, id. f6ef27a). Defende que "a exigência retroativa do pagamento configura enriquecimento sem causa por parte do Sindicato Recorrido, na medida em que não há previsão normativa expressa que justifique tal cobrança." (sic, fl. 451, id. f6ef27a). Aduz que "deve ser reconhecido a ilegalidade da instituição de cobrança compulsória do benefício social familiar tendo em vista que tal situação nada mais é que uma cobrança sindical disfarçada de benefício." (sic, fl. 408, id. f6ef27a). Nessa linha, pugna pela reforma da r. sentença. Ao exame. Inicialmente, consigno que a Cláusula Décima Sexta da Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2020, firmada entre o Sindicato autor e o SINDICATO DO COMERCIO ATACADISTA NO ESTADO DE GOIAS, (id. c132058), possui o seguinte teor: "CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR A entidade sindical prestará indistintamente a todos os trabalhadores subordinados a esta Convenção Coletiva de Trabalho, benefícios sociais em caso de: nascimento de filho, acidente, enfermidade, aposentadoria, incapacitação permanente ou falecimento, conforme tabela de benefícios definida pelos sindicatos e discriminada no Manual de Orientação e Regras, por meio de organização gestora especializada e aprovada pelas entidades Sindicais Convenentes. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A prestação dos benefícios sociais iniciará a partir de 01/04/2018, na forma, valores, parcelas, requisitos, beneficiários, penalidades e tabela de benefícios definida no Manual de Orientação e Regras, registrado em cartório, parte integrante desta cláusula. PARÁGRAFO SEGUNDO - Para efetiva viabilidade financeira deste benefício e com o expresso consentimento da entidade sindical profissional, as empresas, compulsoriamente, a título de contribuição social, recolherão até o dia 10 (dez) de cada mês e a partir de 01/04/2018, o valor total de R$ 22,00 (vinte e dois reais) por trabalhador que possua, exclusivamente, por meio de boleto disponibilizado pela gestora no site www.beneficiosocial.com.br. O custeio do Benefício Social Familiar será de responsabilidade integral das empresas, ficando vedado qualquer desconto no salário do trabalhador. PARÁGRAFO TERCEIRO - Em caso de afastamento de empregado, por motivo de doença ou acidente, o empregador manterá o recolhimento por até 12 (doze) meses. Caso o afastamento do empregado seja por período superior a 12 (doze) meses, o empregador fica desobrigado ao recolhimento desta contribuição a partir do décimo terceiro mês, ficando garantidos ao empregado todos os benefícios previstos nesta cláusula, até seu efetivo retorno ao trabalho, quando então o empregador retomará o recolhimento relativo ao trabalhador afastado. PARÁGRAFO QUARTO - O nascimento, óbito ou evento que possa provocar a incapacitação permanente para o trabalho, por perda ou redução de sua aptidão física, deverá ser comunicado formalmente à gestora, no prazo máximo e improrrogável de 90 (noventa) dias da ocorrência, pelo site www.beneficiosocial.com.br. PARÁGRAFO QUINTO - O empregador que por ocasião do nascimento, de fato causador da incapacitação permanente ou falecimento, estiver inadimplente por falta de pagamento, efetuar recolhimento por valor inferior ao devido, ou comunicar o evento após o prazo de 90 (noventa) dias, reembolsará a gestora o valor total dos benefícios a serem prestados e responderá perante o empregado ou a seus dependentes, a título de multa, o dobro do valor dos benefícios. Caso o empregador regularize sua situação no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, após o recebimento da comunicação formal feita pela gestora, ficará isento de quaisquer responsabilidades descritas no item "6.)" do Manual de Orientação e Regras. PARÁGRAFO SEXTO - Nas planilhas de custos, editais de licitações ou nas repactuações de contratos devido a fatos novos constantes nesta CCT e em consonância à instrução normativa vigente, nestes casos, obrigatoriamente, deverão constar a provisão financeira para cumprimento desta cláusula, preservando o patrimônio jurídico dos trabalhadores, conforme o artigo 444 da CLT. PARÁGRAFO SÉTIMO - Mensalmente, estará disponível no site da Gestora um novo Certificado de Regularidade o qual deverá ser apresentado ao contratante quando solicitado e ao homologador quando das rescisões trabalhistas. PARÁGRAFO OITAVO - O presente serviço social não tem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços, tendo caráter compulsório e ser eminentemente assistencial. PARÁGRAFO NONO - O descumprimento da cláusula em decorrência de negligência, imperícia ou imprudência de prestador de serviços (administradores e/ou contabilistas), implicará na responsabilidade civil daquele que der causa ao descumprimento, conforme artigos 186, 927, 932, III e 933, do Código Civil Brasileiro." Observo também que a CCT 2019/2021 (id. e242c51), a CCT 2021/2023 (id. 5e094f6) e a CCT 2023/2025 (id. 543bd70) mantiveram em sua Cláusula Décima Sexta a regulamentação do Benefício Social familiar. Pois bem. Cinge-se a controvérsia a definir se a referida cláusula é válida, por ser apenas uma expressão do princípio autonomia vontade coletiva, ou se a obrigação nela prevista é ilegal, por ser uma forma de criar uma contribuição sindical compulsória, que passou a ser vedada pelo art. 587 da CLT, e que não poderia ser exigida da empresa demandada, uma vez que ela não está filiada aos sindicatos convenentes, sob pena de ofensa ao princípio da livre associação. Sem delongas, advirto que tais questões foram objeto do IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000, de modo que, por disciplina judiciária, e em atenção ao princípio da celeridade, adoto os fundamentos do voto prevalecente do redador designado (Exmo. Desembargador Eugênio José Cesário Rosa) como razões de decidir, in verbis: "[...] Os Sindicatos patronais e de trabalhadores de várias categorias vem celebrando convenções coletivas onde se estabelecem similar cláusula, em regra denominada "Benefício Social Familiar", correspondente a um fundo criado para beneficiar a todos os empregados da categoria, indistintamente, cujo custeio fica a cargo das empresas do ramo, filiadas ou não. O valor, unitário e fixo por empregado que possua, é cobrado diretamente das empresas do ramo por uma organização gestora especializada, que é aprovada e contratada pelas entidades Sindicais convenentes. A empresa é contratada para gerir o fundo e fica responsável por prestar a todos os empregados de uma mesma categoria os benefícios pré-definidos e instituídos pelas Convenções Coletivas de Trabalho. [...] Destaco que a causa-piloto servirá como norte a estabelecer o entendimento que valerá para outras Convenções Coletivas de Trabalho que tragam cláusula com semelhante teor, é dizer, que tenham instituído um fundo que sirva a prestar assistência aos empregados de uma determinada categoria, gerido por empresa especializada contratada para tal fim, e custeado por todas as empresas do respectivo ramo, filiadas ou não. Prossigo, então, para averiguar a validade ou não destas cláusulas firmadas em instrumentos coletivos que estabeleçam a cobrança de valores, indistintamente, de empresas filiadas ou não às entidades convenentes, para custear benefícios aos trabalhadores de toda uma categoria. Para tanto, é importante registrar que a legislação pátria prevê três tipos de contribuições que podem ser instituídas e cobradas pelos sindicatos: a contribuição sindical, a contribuição confederativa e a contribuição assistencial. A contribuição sindical está prevista no artigo 578 da CLT, que assim estabelece: 'Art. 578. As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, desde que prévia e expressamente autorizadas. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). Quanto ao seu desconto, eis o que estabelece o artigo 579 da CLT: 'O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 desta Consolidação.'. Quanto à contribuição confederativa, a ser fixada pela assembleia geral da categoria, está prevista no artigo 8º, inciso IV, da Constituição Federal e, como a própria denominação deixa antever, serve para o custeio do sistema confederativo. Já a contribuição assistencial, instituída por meio de acordo ou convenção coletiva, tem sua previsão legal no artigo 513, alínea 'e' da CLT, que preceitua ser prerrogativa dos sindicatos 'impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas'. E é, nesse compasso, defendendo que o 'Benefício Social Familiar' trata-se de uma contribuição assistencial prevista em convenções coletivas de trabalho, a ser devidamente observada e prestigiada em estrita observância ao que estabelecem os artigos 7º, inciso XXVI e art. 8º, incisos I, III e IV, da Constituição Federal, e artigos 513, 611 e 613 do Diploma Consolidado, que os sindicatos convenentes pretendem a cobrança da contribuição ali instituída de todas as empresas pertencentes à categoria, filiadas ou não, e independentemente de autorização prévia e expressa. [...] Consoante sabemos, a Constituição Federal, em seu art. 114, estabeleceu a seguinte cláusula de procedimento ou condição de ação própria para os dissídios coletivos: § 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente. Vale dizer que nenhum sindicato negociante pode submeter a esta Especializada o dissídio, sem o consentimento da outra parte legítima, que é o ente sindical, substituto processual dos seus membros, segundo a mesma Constituição, em seu art. 8º, verbis: III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas; Ora, quem não pode o mais, pode o menos; isto é, quem não pode intervir na negociação diretamente - senão tendo a obrigação de comparecer à assembleia da sua categoria, no caso, a econômica, debater e votar - pode vir em juízo requerer efeito próprio do debate da norma estabelecida, para a qual a Justiça do Trabalho sequer foi chamada, em dissídio coletivo? E, por agravante, esta Especializada, que não atua no dissídio coletivo, senão quando conjuntamente chamada por suas partes legítimas, os sindicatos, pode agora atuar porque qualquer um dos membros de sua categoria - no caso, empregadores membros da categoria patronal - para dizer agora que a norma convencionada é nula? Ora, se nem um nem outro tem esse poder, na fase própria, tenho que menos ainda o tem por vias oblíquas, como a que se vê em exame. Ad argumentandum tantum, sendo parte aqui autora potencialmente prejudicada, em tese seria cabível admitir a sua pretensão, seja em ação que visa individualmente excluir os efeitos do dispositivo supostamente nulo, considerando a legitimidade ampla para a pretensão de nulidade, conforme consta do Código Civil (art. 168), como no caso. Ou, ainda, em ação coletiva buscando a anulação de norma coletiva, conquanto segundo doutrina, a legitimidade não se limita à atuação do MPT e dos sindicatos, reconhecendo-se também interesse processual àqueles diretamente afetados. Tenho entretanto que tal doutrina lê mal a Constituição, que embora assegure amplo acesso ao Judiciário, em seu art. 5º, XXXIII e LV, neste caso foi clara em estabelecer a exceção: O Sindicato age coletivamente como substituto processual amplo, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal. E a Justiça do Trabalho não pode impor sua convicção judicial sobre o negociado, devendo ter prevalência ampla o princípio da autonomia privada coletiva - é o que se lê também no Tema 841, de Repercussão Geral, do Supremo Tribunal Federal. No julgamento proferido pelo col. Supremo Tribunal Federal, no conhecido caso BESC (RE 590.415), o STF deixou clara também a prevalência da autonomia da vontade coletiva, inclusive citando a Convenção nº 98 da OIT mencionada neste incidente, conforme se observa ipsis litteris em trecho da ementa: A Constituição de 1988, em seu artigo 7º, XXVI, prestigiou a autonomia coletiva da vontade e a autocomposição dos conflitos trabalhistas, acompanhando a tendência mundial ao crescente reconhecimento dos mecanismos de negociação coletiva, retratada na Convenção n. 98/1949 e na Convenção n. 154/1981 da Organização Internacional do Trabalho. O reconhecimento dos acordos e convenções coletivas permite que os trabalhadores contribuam para a formulação das normas que regerão a sua própria vida (STF, RE 590.415/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, julgado em 30/04/2015). Por agravante, veja-se que no tema 1046 de repercussão geral, o col. Supremo Tribunal Federal admite inclusive normas coletivas pontualmente prejudiciais aos trabalhadores, desde que respeitada a adequação setorial negociada: STF. Tema 1046. São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Ora, se o excelso STF reconhece a validade de norma coletiva que restringe direito trabalhista, mas que proporciona ganho setorial e respeita os direitos de indisponibilidade absoluta, descabe invalidar norma possuidora de conteúdo benéfico aos trabalhadores, como é o caso, inexistindo vício quanto aos aspectos formais da norma supostamente nula. Nesse contexto jurisprudencial/constitucional, tenho que não há espaço para o Judiciário afastar a eficácia normativa que emerge do acordo coletivo de trabalho firmado pelos sindicatos das categorias profissional e econômica, sob qualquer pretexto. No âmbito da ordem jurídica infraconstitucional, a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) buscou de forma expressa balizar a atuação da Justiça do Trabalho pela intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva, estabelecendo uma presunção a favor do negociado. À Justiça do Trabalho cabe intervir somente quando se verificar suposta desconformidade quanto aos elementos essenciais do negócio jurídico (agente capaz, objeto lícito, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei). Na CLT nova: Art. 8º. [...in omissis...] § 3o No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva. Opera-se, a partir da norma supracitada, um contraponto ao seguinte artigo 9º do texto celetário, não havendo falar-se em nulidade de atos jurídico-trabalhistas quando se tratar de negociação coletiva formalmente válida. A fim de se espancar qualquer dúvida acerca do alcance que se pretendia conferir ao citado §3º do art. 8º da CLT, realizando-se também uma interpretação histórica, vale trazer a lume o disposto na exposição de motivos da Reforma, conforme texto da Comissão Especial do Projeto de Lei 6.787/2016, do qual originou a Lei 13.467/2017: Deve ser reforçado, neste momento, que essa é a linha de pensamento que vem sendo adotada pelo STF atualmente, haja vista as decisões proferidas nos RE nº 590.415 e nº 895.759, antes citadas, em atendimento ao disposto no inciso XXVI do art. 7º da Constituição Federal, pelo qual se reconhece a autonomia da vontade coletiva como forma prioritária de regulação trabalhista. Visando a aumentar ainda mais a segurança jurídica do acordado, seja para os empregados seja para os empregadores, além de um rol exemplificativo do que pode ser negociado, estamos acrescendo um novo artigo à CLT (art. 611-B) para especificar taxativamente um marco regulatório com as matérias que não podem ser objeto de negociação, por serem direitos que se enquadram no conceito de indisponibilidade absoluta, preservando-se, dessa forma, o que se convencionou denominar de patamar civilizatório mínimo dos trabalhadores. Quanto ao que não se enquadra nesse conceito, permite-se a negociação coletiva e a participação direta das partes na formulação das normas trabalhistas que lhes sejam mais benéficas. Invalidar a Cláusula da CCT que estabelece o 'Benefício Social Familiar' significa retirar, simplesmente, de forma abrupta, benefícios sociais que favorecem os trabalhadores em caso de nascimento de filho, acidente, enfermidade, aposentadoria, incapacitação permanente e falecimento. Vale destacar que restou reconhecido [...] que ao menos parte da receita é revertida em benefício real dos empregados. Ora, na situação em tela, não há sequer alegação de vício dos aspectos formais, mas se busca sim o exame do conteúdo da norma - o mérito da negociação coletiva entabulada - o que resta vedado pela Constituição e pela Lei, conforme até aqui visto. Ainda assim, quando eventualmente ocorre de ser questionado o conteúdo de negociação coletiva, normalmente o exame se refere a eventual prejuízo ao trabalhador, não sendo o caso destes autos. Ressalvados os casos de vícios formais à luz da lei civil, a discussão sobre a validade ou eficácia ou, ainda, sobre a prevalência de uma determinada cláusula expressa em norma coletiva válida está infensa ao crivo do Judiciário, sob pena de violação direta ao princípio constitucional contido no precitado art. 7º, XXVI, da CF/88, qual seja: princípio da liberdade de negociação coletiva, que assegura o primado das convenções e acordos coletivos de trabalho legitimamente estabelecidos. [...] A não interferência, como regra, do Poder Judiciário em negociação coletiva, visa respeitar essa vontade coletiva e pretende evitar que o magistrado pince uma cláusula supostamente nula e desconsidere todo o contexto negocial, rompendo o salutar equilíbrio no âmbito coletivo. [...] É importante compreender o contexto em que o dispositivo convencional encontra-se inserido. A Organização Internacional do Trabalho considera duas convenções fundamentais em relação à liberdade sindical: a de número 98 (ratificada e em vigor no Brasil) e a de número 87 (não ratificada pelo Estado brasileiro). A Convenção 87 prega a plena liberdade sindical, assegurando a trabalhadores e empregadores o direito de constituir livremente organizações de sua escolha, o que não é possível pelo ordenamento jurídico brasileiro atual, em que vigora o sistema de unicidade sindical, com sindicalismo por categoria, conforme previsto no artigo 8º, II, da Constituição Federal de 1988. Dessarte, a Convenção 98 da OIT leva em conta um ambiente de liberdade sindical, marcado pela pluralidade ou pela unidade, mas inviabilizado num sistema de unicidade sindical restritivo como o nosso. Assim, não havendo liberdade plena para se sindicalizar, vez que o trabalhador não pode escolher entre o sindicato A ou B, estando restrito àquele que obteve a representação pelo critério de anterioridade do registro, não há espaço para falar-se em 'medidas destinadas a provocar a criação de organização de trabalhadores dominadas por um empregador ou uma organização de trabalhadores dominadas por um empregador ou uma organização de empregadores, ou a manter organizações de trabalhadores por outros meios financeiros, com o fim de colocar essas organizações sob o controle de um empregador ou de uma organização de empregadores', conforme preconizado pela Convenção 98 da OIT. De regra, em nosso país, não há disputa entre associações para representação, como ocorre num sistema de pluralidade sindical, tampouco paira qualquer suspeita de que as organizações profissionais no caso vertente estejam sob o controle das empresas da categoria apenas por constar uma cláusula que traria benefício aos trabalhadores, com reversão parcial dos valores arrecadados para custeio das entidades sindicais envolvidas. Considerando que o benefício em questão alcança todos, filiados e não filiados, não há sequer possibilidade de tratamento discriminatório entre sindicalizados e não sindicalizados, um dos pontos que a Convenção 98 da OIT procura evitar. A esse respeito, ad argumentandum tantum, cumpre salientar que o contexto do Precedente Normativo nº 119 do TST e da OJ nº 17 da SDC, cujas redações atuais foram divulgadas em 2014, é diverso do que se seguiu à Reforma Trabalhista de 2017, que extinguiu a contribuição sindical compulsória (chamada de "imposto sindical"). Sabe-se que os sindicatos tiveram drástica redução de receita e se torna necessário incrementá-la com o fim da contribuição compulsória de modo a se recuperar o poder de negociação. Portanto, ainda que se considere que parte da arrecadação do 'Benefício Social Familiar' seja revertida aos sindicatos - resíduo, saldo, etc - não se pode afirmar que isso feriria o princípio da livre associação, pois o trabalhador não possui opção entre um sindicato e outro, restando apenas escolher entre se filiar ou não filiar ao único sindicato representante de sua categoria. É preciso sim repensar as fontes de custeio dos sindicatos, vez que não há defesa da categoria sem recursos financeiros. Se o sindicato consegue trazer benefícios à categoria, é razoável que tenha retorno financeiro para continuar lutando pelos interesses de seus representados. Não se pode, assim, afirmar, que o sindicato obreiro está sendo mantido pelos empregadores por meio desse benefício que se intitulou de "Benefício Social Familiar", pois existem outras fontes de receita, como a própria contribuição antes compulsória tornada facultativa e ainda as mensalidades dos filiados. Ademais, a própria Organização Internacional do Trabalho, em relação às fontes de receita dos sindicatos, revela a sua preferência ao que restar decidido pelos próprios entes sindicais, inclusive no que dispuser os seus estatutos, em relação ao previsto em lei, conforme se depreende do parágrafo 473 (recompilação de 2006, equivalente ao parágrafo 434 da Recompilação de 1996) dos princípios do Comitê de Liberdade Sindical, que dispõe: As questões relativas ao financiamento das organizações sindicais e de empregadores, tanto no que diz respeito a seus próprios orçamentos como aos das federações e confederações, deveriam regular-se pelos estatutos dos sindicatos, das federações e confederações, razão pela qual a imposição de contribuições por meio da Constituição ou por via legal não é conforme aos princípios da liberdade sindical. Como se observa acima, a Organização Internacional do Trabalho, por meio do Comitê de Liberdade Sindical, possui posição favorável às contribuições definidas pelos sindicatos, repelindo contribuições previstas em lei, como era o caso anterior da nossa legislação. Portanto, sob qualquer prisma que se analise a questão, não há razão para se desconsiderar a validade da cláusula atacada, devendo prevalecer, pois, o conteúdo nela disposto, seja por favorecer os trabalhadores, seja por respeitar a autonomia da vontade coletiva. [...] Definitivamente, somente se alcançará um amadurecimento das relações sindicais com o respeito ao negociado entre os entes coletivos, existindo outras formas de manifestação de indignação e inconformismo com o negociado pelos órgãos representativos das categorias econômicas e profissionais que não a intervenção da Justiça do Trabalho. Os entes sindicais passaram a ter outras prerrogativas, novas vias e diferentes deveres que devem ser respeitados. Dentre eles, os de firmar normas coletivas e prover a assistência social dos membros das suas categorias, conforme expresso no atual art. 514 da CLT [...] Data venia, não podemos começar restringindo um ambiente que a nova ordem constitucional e legal pretende seja o mais livre de interferência possível; e que vai desaguar em um novo Direito do Trabalho no Brasil. Nessa linha de raciocínio, não se argumente que a contribuição social sob análise feriria a liberdade sindical, pois a falta dela é que poderá ferir de morte não apenas a liberdade sindical, mas o próprio sindicalismo. Desse modo, deve-se salvaguardar a Constituição conforme lida pelo seu Intérprete Maior, garantindo-se, em última análise, a segurança e certeza com que a ordem jurídica deve se apresentar para a sociedade, prestigiando-se o princípio constitucional da autonomia da vontade coletiva. Nesse contexto, negar validade à referida norma importaria dizer que este direito coletivo constitucional apresenta vício tal que justifique preterir a observância do princípio constitucional, isto é, inobservar a norma contida no supracitado art. 7º, XXVI, da CF/88, que sufragou o princípio da liberdade de negociação coletiva, assegurando o primado das convenções e acordos coletivos de trabalho legitimamente estabelecidos. Em complemento, diga-se que a própria Convenção n. 98 da OIT, no art, 2º, 2, exige a presença de elemento subjetivo para configurar determinada conduta como antissindical. Observem: Art. 2.As organizações de trabalhadores e de empregadores deverão gozar de proteção adequada contra quaisquer atos de ingerência de umas e outras, quer diretamente quer por meio de seus agentes ou membros, em sua formação, funcionamento e administração. (...); 2. Serão particularmente identificados a atos de ingerência, nos termos do presente artigo, medidas destinadas a provocar a criação de organizações de trabalhadores dominadas por um empregador ou uma organização de empregadores, ou a manter organizações de trabalhadores por outros meios financeiros, com o fim de colocar essas organizações sob o controle de um empregador ou de uma organização de empregadores. A inserção da expressão 'com o fim de' não foi caprichosa. A Organização Internacional do Trabalho alerta para a necessidade de se analisar, no caso concreto, as reais intenções dos membros da categoria econômica, de modo que não se pode pressupor que qualquer repasse patronal ao sindicato profissional configure ato antissindical. Nesse mesmo rumo é a Orientação n.º 08 do CONALIS - Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical/MPT: [...] Não se ignora a posição restritiva do c. TST. Entretanto, o que se percebe dos precedentes da Instância Máxima Trabalhista é a ausência da analise, pormenorizada, quanto ao elemento subjetivo da suposta conduta antissindical, cuja investigação é decisiva para preservação da pedra de toque do Direito Coletivo: Princípio da Liberdade Sindical, art. 8º, I, da CF/88. Assim, a investigação acerca do elemento subjetivo da entidade patronal afigura-se como elemento de distinção - distinguishing - apto a afastar a jurisprudência do c. TST sobre a matéria. E, no caso, não restou demonstrado concretamente que a instituição do "Benefício Social Familiar" tinha por finalidade controlar o sindicato profissional." Nessa linha, com base nos fundamentos acima transcritos, por maioria, este egrégio Regional, fixou a seguinte tese jurídica: BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar No mesmo sentido, cito o seguinte precedente do colendo TST: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA - CLÁUSULA COLETIVA - BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR - VANTAGEM PARA OS EMPREGADOS - CUSTEIO PELOS EMPREGADORES - VALIDADE. 1. O art. 7º, XXVI, da Carta Magna consagra expressamente o reconhecimento e a validade das convenções e acordos coletivos de trabalho, visto que os sindicatos representativos das categorias econômica e profissional possuem poderes para negociar e estabelecer condições de trabalho, desde que não se contraponham às disposições legais. 2. No caso, o Tribunal Regional deixou claro que os agentes coletivos decidiram criar benefícios assistenciais sociais destinados aos trabalhadores da categoria e seus familiares, sendo a benesse prestada por organização gestora especializada e custeada pelos empregadores. 3. Logo, não se pode invalidar a disposição coletiva ou dar sentido diverso daquele pretendido pelos sindicatos signatários do acordo, em especial na ausência de norma legal proibitiva. Agravo interno desprovido' (Ag-ED-RR-1001396-59.2018.5.02.0009, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/05/2022). Nesse contexto, à luz do princípio da intervenção mínima na autonomia vontade coletiva (art. 8º, § 3º, da CLT), não comprovado nenhum vício de vontade das partes, declaro a validade da cláusula que regulamentou o benefício social familiar e, por conseguinte, entendo que a empresa ré deve pagar as parcelas destinadas ao custeio do Benefício Social Familiar. Contudo, limito o recolhimento aos empregados contribuintes da entidade sindical (Cláusula Quadragésima Quinta das CCTs), o que deverá ser apurado em regular liquidação de sentença. Por fim, saliento que a análise do pleito não depende da apresentação e registro da empresa gestora na SUSEP. Com efeito, como bem assentou a douta Julgadora singular, por se tratar de situação afeta à seara administrativa, tal alegação foge à competência deste Juízo, e, como tal, deve ser questionada junto aos órgãos reguladores. Dou parcial provimento. MULTA CONVENCIONAL A MM. Juíza sentenciante julgou procedente o pedido de pagamento de multa pelo descumprimento da norma coletiva. A demandada recorre, aduzindo que sempre respeitou as diretrizes das CCTs. Afirma que "é demasiado punir a Reclamada ao pagamento de multa decorrente de entendimento proferido tão somente em sentença, das quais não há qualquer comprovação que, durante a contratualidade, tal pagamento fora desrespeitado." (sic, fl. 452, id. f6ef27a). Requer assim a improcedência do pleito. Pois bem. Inicialmente, esta Relatora rejeitava o pedido de aplicação da multa convencional, por entender que a expressão 'parte prejudicada' constante da Cláusula Quadragésima Sétima das CCTs 2018/2020, 2019/2021, 2021/2023 e da Cláusula Quadragésima Sexta da CCT 2023/2025 referia-se a empregadores e empregados, e não ao ente sindical que os representa. Observava que quando as partes convenentes quiseram incluir o Sindicato como parte beneficiária da multa normativa (não por ser prejudicado, mas para obter caixa), o fizeram expressamente, o que não é o caso dos autos. Nesse contexto, tendo em vista que o sindicato autor postulava a multa em seu próprio benefício, entendia que não haveria razão para condenar a ré, no particular. Nada obstante, por ocasião da sessão de julgamento, vencida esta Relatora no particular, prevaleceu, por maioria, a divergência apresentada pelo Exmo. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, nos seguintes termos: " MULTA NORMATIVA A CCT 2023/2025, no tocante às obrigações do Sindicato em decorrência do recebimento do benefício social familiar e à obrigação das empresas de efetuarem o recolhimento do valor respectivo, em favor da entidade sindical, assim dispõe: "CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." Cumpre destacar que o Sindicato Autor se obrigou à prestação assistencial, sem que a empresa Reclamada tenha arcado com sua contrapartida financeira, sendo imperioso reconhecer que o Sindicato é a parte prejudicada (seguindo a posição da Terceira Turma). Destarte, mantenho a r. sentença que condenou a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC. Registra-se que nesse mesmo sentido já decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do ROT-0011036-75.2023.5.18.0141, da relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 15/11/2023, ROT-0011069-65.2023.5.18.0141, da relatoria do Exmo. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, julgado em 03/05/2024 e ROT-0010167-55.2024.5.18.0181, da relatoria do Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, julgado em 11/07/2024. Dou parcial provimento ao recurso da parte ré." Recurso provido em parte. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA O douto Juízo de origem assim decidiu: "[...] Honorários sucumbenciais pela Requerida, no importe de 10%, a serem calculados quando da liquidação da sentença, nos termos do Art. 791-A da CLT." A requerida recorre, pleiteando a redução do percentual arbitrado para 5%. Pois bem. O art. 791-A da CLT estabelece que "ao advogado serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Assim, à luz do referido dispositivo legal e atento ao princípio da proporcionalidade, mantenho o percentual de 10% arbitrado em favor do advogado do sindicato autor. Por fim, como o demandante sucumbiu em parte mínima do pedido, com base no art. 86, parágrafo único, do CPC, deixo de arbitrar honorários em favor do advogado da ré. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário da ré e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. Custas inalteradas, por razoáveis. É o meu voto. smf ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso da Reclamada e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, vencida, em parte, a Relatora que lhe dava provimento parcial mais amplo e que adaptará o voto nos termos da divergência apresentada pelo Desembargador Elvecio Moura dos Santos para manter a r. sentença que condenou a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC, bem como juntará voto vencido, neste particular. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 12 de maio de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 22 de maio de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

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Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x Auto Eletrica Reis Ltda

ID: 321925297

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012780-85.2024.5.18.0201

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

AUTO ELETRICA REIS LTDA

Acórdão

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRUNA FERREIRA SILVA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0012780-85.2024.5.18.0201 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0012780-85.2024.5.18.0201 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS RECORRIDO: AUTO ELETRICA REIS LTDA PROCESSO TRT - ROT-0012780-85.2024.5.18.0201 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA RECORRENTE : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS - SECEG ADVOGADA : FERNANDA KÁTIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRIDA : AUTO ELÉTRICA REIS LTDA. ADVOGADA : BRUNA FERREIRA SILVA COSTA ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE URUAÇU JUÍZA : CAROLLINE REBELLATO SANCHES PIOVESAN EMENTA EMENTA: "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar." (Tese Jurídica firmada no IRDR 0010882-63.2021.5.18.0000 - Tema nº 24)" Apelo provido. RELATÓRIO A Ex.ma Juíza CAROLLINE REBELLATO SANCHES PIOVESAN, da VARA DO TRABALHO DE URUAÇU, pela sentença de ID. 2d3f024, julgou improcedentes os pedidos deduzidos na ação de cumprimento ajuizada pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS - SECEG em face de AUTO ELÉTRICA REIS LTDA. Recurso ordinário interposto pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS - SECEG, pugnando pela reforma do julgado de origem quanto à validade e a exigibilidade do Benefício Social Familiar, exibição dos documentos, multa normativa, índices de correção monetária, justiça gratuita e honorários sucumbenciais. Contrarrazões da reclamada de ID. 88a039b. Dispensada manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É, em síntese, o relatório. VOTO Antes de principiar a análise das insurgências recursais, importa esclarecer que as folhas e os números de identificação citados no corpo deste decisum referem-se ao arquivo eletrônico disponível no site deste Regional, por meio de simples busca processual, e não ao disponibilizado no sistema PJE. ADMISSIBILIDADE O recurso interposto é adequado, tempestivo e regular quanto à representação processual. O recorrente comprovou o pagamento das custas (ID. fe96020), satisfazendo o requisito do preparo, uma vez que dispensado o depósito recursal, em razão da Súmula 161 do TST. Porém, não conheço do recurso no concernente ao tópico "transcendência", por não se tratar de requisito de admissibilidade do recurso ordinário. Conheço parcialmente. MÉRITO BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR A Excelentíssima Juíza a quo julgou improcedente o pedido sob fundamento de que seriam inválidas as CCTs nas quais o sindicato-autor se funda para cobrar judicialmente da requerida o chamado Benefício Social Familiar. Ressaltou: "O IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000 (TEMA 24), deste Egrégio Tribunal, esgrimido como tese da parte autora, foi objeto de recurso de revista, e, reformado por acórdão do C. TST. Referido incidente transitou em julgado em 20.04.2023." (ID. 2D3f024). Inconformado, o autor interpõe recurso ordinário, alegando que o entendimento do IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000 (Tema 0024) não foi superado, sendo a cobrança do benefício social familiar legal e condizente com a intervenção mínima da vontade coletiva. Passo à apreciação. Esta Egrégia Terceira Turma vem decidindo pela validade e exigibilidade do Benefício Social Familiar, em respeito ao entendimento vinculante consolidado no IRDR - 0010882-63.2021.5.18.0000 (Tema 24), o qual consagrou a seguinte tese jurídica: "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar." Nesse sentido, transcrevo ementa do acórdão da lavra da Excelentíssima Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, no Processo ROT-0010970-89.2024.5.18.0261 (Data de assinatura 24/04/2025; 3ª Turma): "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. MULTA CONVENCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto por sindicato profissional contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cumprimento de normas coletivas. Sentença de primeiro grau não reconheceu a obrigação da empresa de recolher parcelas destinadas ao custeio do Benefício Social Familiar, conforme previsto em norma coletiva e afastou a aplicação da multa convencional pelo descumprimento da cláusula. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a cláusula da convenção coletiva que estabelece o Benefício Social Familiar é válida e eficaz, considerando a autonomia coletiva sindical e o princípio da intervenção mínima do Poder Judiciário; (ii) definir se é aplicável a multa por descumprimento de cláusulas coletivas, com destinação dos valores ao sindicato autor; (iii) determinar os índices de correção monetária e juros aplicáveis ao benefício social familiar, considerando as normas coletivas e as decisões vinculantes do E. STF; (iv) verificar a adequação do percentual fixado para honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. Reconhecida a validade da cláusula que institui o Benefício Social Familiar, com base no princípio da autonomia coletiva e na intervenção mínima do Judiciário na negociação coletiva, nos termos do art. 8º, § 3º, da CLT e da jurisprudência consolidada do TST e STF. 4. Determinado o recolhimento das contribuições apenas em relação aos empregados contribuintes da entidade sindical, conforme previsão expressa nas normas coletivas, devendo a apuração ocorrer em fase de liquidação. 5. Mantida, ainda que por outros fundamentos, a rejeição da multa convencional, pois os prejuízos decorrentes da ausência do benefício social familiar referem-se diretamente aos empregados substituídos e não ao sindicato autor. 6. Apenas a CCT 2023/2025 possui previsão de aplicação da multa de 10% e juros mensais de 1%, decorrentes do atraso no pagamento do Benefício Social Familiar. 7. Indeferida a gratuidade da justiça, pois o sindicato autor não demonstrou, mediante prova contábil, sua condição de hipossuficiência econômica, em conformidade com a Súmula 463 do C. TST. 8. Provido parcialmente o recurso do sindicato autor, fica invertido o ônus da sucumbência, com a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual 10% (dez por cento), calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso ordinário do sindicato profissional conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 'A cláusula da convenção coletiva que institui o Benefício Social Familiar é válida, desde que respeitada a autonomia sindical e observados os requisitos da negociação coletiva' (...). (TRT da 18ª Região; Processo: 0010970-89.2024.5.18.0261; Data de assinatura: 24-04-2025; Relatora Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva - 3ª TURMA). Assim sendo, conclui-se que o entendimento consagrado no IRDR 24, por ora, não foi superado. Ressalvo, no entanto, que foi aprovada a remessa ao Pleno do Col. TST de uma lista de temas para a abertura de incidentes de recursos repetitivos, ou seja, o tema será uniformizado, pelo Tribunal Superior do Trabalho, em incidente de recursos repetitivos, verbis: "Benefício Social Familiar". Patrocínio através de parcela compulsória. Previsão em norma coletiva. Validade. Tema objeto do Tema 112 - IRDR nº 24 do TRT da 18ª Região. RR-0011624-72.2023.5.18.0015". Logo, reputo válido e exigível o Benefício Social Familiar e condeno a recorrida ao pagamento dos débitos pendentes de pagamento referentes ao período de 10/12/2019 a 10/11/2024. Contudo, em observância ao entendimento uniformizado desta egrégia Turma, limito o recolhimento aos empregados contribuintes da entidade sindical (Cláusula Quadragésima Sexta das CCTs de 2018/2020, 2019/2021, 2021/2023 e Cláusula Quadragésima Quarta da CCT de 2023/2025), o que deverá ser apurado em regular liquidação de sentença. Deverá a ré apresentar os documentos hábeis à identificação do número de trabalhadores para apuração do montante devido, para o período da condenação, especialmente a RAIS, GFIP, extrato de movimentação do E-SOCIAL, livro de registro de empregados e/ou relação daqueles cadastrados para o recolhimento do FGTS, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a 10 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de fazer no prazo assinalado, determino a expedição de ofício à Receita Federal do Brasil para que informe a quantidade de empregados do reclamado no período de 10/12/2019 a 10/11/2024 e forneça a documentação necessária para se apurar o valor devido, sem prejuízo da multa fixada. Dou parcial provimento. MULTA NORMATIVA A CCT prevê expressamente que: "CCT 2023/2025 - QUINQUAGÉSIMA QUINTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT - Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." (destaquei) Ressaltei a jurisprudência firmada no âmbito do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, no sentido de que o descumprimento da referida cláusula que estipula o benefício social não dá ensejo à aplicação da multa referida em favor da parte autora, porquanto não houve prejuízo ao sindicato. Sobre o tema, transcrevi o seguinte aresto: "EMENTA: MULTA NORMATIVA. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. Em que pese o descumprimento verificado nos autos, ele não dá ensejo à aplicação das multas previstas nas cláusulas invocadas pelo ente sindical autor e pleiteadas em nome próprio, porquanto não houve prejuízo ao sindicato. Não há previsão de violação da norma coletiva pelo ente sindical, nem é este apto a sofrer prejuízos como descumprimento das cláusulas convencionais estabelecidas para a defesa das classes que representa, não podendo se beneficiar com a multa convencional. Ademais, na notificação extrajudicial apresentada pelo sindicato autor, não há identificação dos empregados, não se pode punir a reclamada por não ter efetuado o recolhimento das contribuições no prazo assinalado nos instrumentos coletivos se não comprovado a entrega dos nomes dos empregados sindicalizados à empresa. Recurso ordinário parcialmente conhecido e não provido." (TRT da 18ª Região;Processo: 0011666-63.2023.5.18.0002; Data de assinatura: 03/05/2024; Órgão Julgador: Gab. Des. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO). Assim, à luz dos fundamentos supra, votei no sentido de ser indevida a multa normativa, negando provimento ao recurso. Contudo, fiquei vencido, no particular, prevalecendo a divergência apresentada pelo Ex.mo Desembargador Elvecio Moura dos Santos, verbis: "A CCT 2023/2025, no tocante às obrigações do Sindicato em decorrência do recebimento do benefício social familiar e à obrigação das empresas de efetuarem o recolhimento do valor respectivo, em favor da entidade sindical, assim dispõe: "CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." Cumpre destacar que o Sindicato Autor se obrigou à prestação assistencial, sem que a empresa Reclamada tenha arcado com sua contrapartida financeira, sendo imperioso reconhecer que o Sindicato é a parte prejudicada (seguindo a posição da Terceira Turma). Destarte, reformo a r. sentença para condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC. Registre-se que nesse mesmo sentido já decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do ROT-0011036-75.2023.5.18.0141, da relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 15/11/2023, ROT-0011069-65.2023.5.18.0141, da relatoria do Exmo. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, julgado em 03/05/2024 e ROT-0010167-55.2024.5.18.0181, da relatoria do Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, julgado em 11/07/2024. Dou provimento." ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA O recorrente requer a aplicação dos índices de correção previstos na CCT 2023/2025, durante todo período. Analiso. Exclusivamente no cálculo das parcelas devidas a partir da vigência da CCT 2023/2025 (1º/04/2023), deverá ser aplicada a multa e os juros previstos no parágrafo sexto da norma. Nos demais períodos, por falta de amparo convencional, saliento que no que toca aos juros e à correção monetária, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 58, na sessão plenária do dia 18.12.2020, conferindo interpretação conforme à Constituição Federal aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, entendeu que a TR (Taxa Referencial) não reflete o poder aquisitivo da moeda, razão pela qual definiu que, até sobrevir solução legislativa, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigem para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, devem incidir o IPCA-E e os juros previstos no artigo 39, caput , da Lei nº 8.177/1991 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) e, a partir do ajuizamento da ação até a satisfação do crédito, a taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária, como os juros de mora. Ocorre que, em 30/08/2024, entrou em vigor a Lei 14.905/2024, ditando que deverá ser observado, como índice de correção monetária, o IPCA (par. único do art. 389, Código Civil) e, como juros legais, a diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, sendo que nos meses em que a variação do IPCA for maior que a Taxa Selic, os juros corresponderão a zero (art. 406 e respectivos parágrafos do Código Civil). Ante o exposto, até 29/08/2024, deve-se aplicar entendimento do STF sobre a matéria, qual seja: na fase pré-judicial, devem incidir o IPCA-E e os juros previstos no artigo 39, caput , da Lei nº 8.177/1991 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) e, a partir do ajuizamento da ação até a satisfação do crédito, a taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária, como os juros de mora. A partir de 30/08/2024 e até o efetivo pagamento do débito, deve-se aplicar os índices de correção monetária e juros previstos nos par. único do art. 389 e no caput do art. 406 e respectivos parágrafos, todos do Código Civil, conforme redação dada pela Lei 14.905/14, ou seja: a) como índice de correção monetária, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo; b) e, como juros, a taxa Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária mencionado no item "a", até o limite de zero, caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, CC). Dou parcial provimento. JUSTIÇA GRATUITA O artigo 98 do CPC/2015 permite o deferimento do benefício da justiça gratuita às pessoas físicas e às pessoas jurídicas, nos seguintes termos: "Art. 98 - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Tratando-se, porém, de pessoa jurídica, a concessão do benefício não decorre de simples declaração, mas de demonstração inequívoca da fragilidade econômica. No mesmo sentido, é a inteligência da Súmula 463 do TST, in verbis: "Súmula 463. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO [...] II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Portanto, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à pessoa jurídica só ocorre quando há prova contundente da ausência de condições financeiras para pagamento das custas do processo. Nesse sentido, é o entendimento do colendo TST: "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014.JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. ENTIDADE SINDICAL. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade da justiça a pessoa jurídica, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos, somente é devida quando provada, de forma inequívoca, a falta de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais, não se credenciando a demonstrar tal circunstância a mera declaração de insuficiência econômica. No presente caso, não comprovada a fragilidade econômica do Sindicato Autor, não se mostra pertinente a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Divergência jurisprudencial configurada. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-RR - 20091-97.2013.5.04.0203 Data de Julgamento: 29/08/2018, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/08/2018.) No caso dos autos, verifica-se que o sindicato autor não apresentou os documentos contábeis pertinentes (art. 551 da CLT) para comprovar que não possui condições de suportar os custos do processo. Ademais, vale ressaltar que é irrelevante, na hipótese, o fato de o sindicato autor ser entidade sem fins lucrativos ou mesmo que haja atestado, de órgão municipal, indicando que o sindicato realiza "trabalho social de grande relevância para a comunidade", na medida em que mesmo tais pessoas jurídicas devem comprovar a ausência de recursos (que não se presume, independentemente da ausência de fins lucrativos). Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Considerando-se a inversão da sucumbência, a procedência parcial dos pedidos autorais e, ainda, os termos do art. 791-A da CLT e os critérios enumerados em seu § 2º, arbitro honorários sucumbenciais, fixando-os em 10% sobre o valor da condenação, em favor dos advogados do autor. Dou provimento. CONCLUSÃO Do exposto, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pelo autor e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. Arbitro honorários sucumbenciais, fixando-os em 10% sobre o valor da condenação, em favor dos advogados do autor. Inverto o ônus de sucumbência. Arbitro à condenação o valor provisório de R$ 3.471,02. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 69,42. É como voto. GJCMG-03 ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso do Sindicato Autor e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, vencido, em parte, o Relator que lhe dava provimento parcial menos amplo e que adaptará o voto nos termos da divergência apresentada pelo Desembargador Elvecio Moura dos Santos para, reformando a sentença, condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC, bem como juntará voto vencido, neste particular. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 09 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

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Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x Auto Eletrica Reis Ltda

ID: 321925340

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012780-85.2024.5.18.0201

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

AUTO ELETRICA REIS LTDA

Acórdão

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

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BRUNA FERREIRA SILVA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0012780-85.2024.5.18.0201 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0012780-85.2024.5.18.0201 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS RECORRIDO: AUTO ELETRICA REIS LTDA PROCESSO TRT - ROT-0012780-85.2024.5.18.0201 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA RECORRENTE : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS - SECEG ADVOGADA : FERNANDA KÁTIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRIDA : AUTO ELÉTRICA REIS LTDA. ADVOGADA : BRUNA FERREIRA SILVA COSTA ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE URUAÇU JUÍZA : CAROLLINE REBELLATO SANCHES PIOVESAN EMENTA EMENTA: "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar." (Tese Jurídica firmada no IRDR 0010882-63.2021.5.18.0000 - Tema nº 24)" Apelo provido. RELATÓRIO A Ex.ma Juíza CAROLLINE REBELLATO SANCHES PIOVESAN, da VARA DO TRABALHO DE URUAÇU, pela sentença de ID. 2d3f024, julgou improcedentes os pedidos deduzidos na ação de cumprimento ajuizada pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS - SECEG em face de AUTO ELÉTRICA REIS LTDA. Recurso ordinário interposto pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS - SECEG, pugnando pela reforma do julgado de origem quanto à validade e a exigibilidade do Benefício Social Familiar, exibição dos documentos, multa normativa, índices de correção monetária, justiça gratuita e honorários sucumbenciais. Contrarrazões da reclamada de ID. 88a039b. Dispensada manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É, em síntese, o relatório. VOTO Antes de principiar a análise das insurgências recursais, importa esclarecer que as folhas e os números de identificação citados no corpo deste decisum referem-se ao arquivo eletrônico disponível no site deste Regional, por meio de simples busca processual, e não ao disponibilizado no sistema PJE. ADMISSIBILIDADE O recurso interposto é adequado, tempestivo e regular quanto à representação processual. O recorrente comprovou o pagamento das custas (ID. fe96020), satisfazendo o requisito do preparo, uma vez que dispensado o depósito recursal, em razão da Súmula 161 do TST. Porém, não conheço do recurso no concernente ao tópico "transcendência", por não se tratar de requisito de admissibilidade do recurso ordinário. Conheço parcialmente. MÉRITO BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR A Excelentíssima Juíza a quo julgou improcedente o pedido sob fundamento de que seriam inválidas as CCTs nas quais o sindicato-autor se funda para cobrar judicialmente da requerida o chamado Benefício Social Familiar. Ressaltou: "O IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000 (TEMA 24), deste Egrégio Tribunal, esgrimido como tese da parte autora, foi objeto de recurso de revista, e, reformado por acórdão do C. TST. Referido incidente transitou em julgado em 20.04.2023." (ID. 2D3f024). Inconformado, o autor interpõe recurso ordinário, alegando que o entendimento do IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000 (Tema 0024) não foi superado, sendo a cobrança do benefício social familiar legal e condizente com a intervenção mínima da vontade coletiva. Passo à apreciação. Esta Egrégia Terceira Turma vem decidindo pela validade e exigibilidade do Benefício Social Familiar, em respeito ao entendimento vinculante consolidado no IRDR - 0010882-63.2021.5.18.0000 (Tema 24), o qual consagrou a seguinte tese jurídica: "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar." Nesse sentido, transcrevo ementa do acórdão da lavra da Excelentíssima Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, no Processo ROT-0010970-89.2024.5.18.0261 (Data de assinatura 24/04/2025; 3ª Turma): "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. MULTA CONVENCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto por sindicato profissional contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cumprimento de normas coletivas. Sentença de primeiro grau não reconheceu a obrigação da empresa de recolher parcelas destinadas ao custeio do Benefício Social Familiar, conforme previsto em norma coletiva e afastou a aplicação da multa convencional pelo descumprimento da cláusula. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a cláusula da convenção coletiva que estabelece o Benefício Social Familiar é válida e eficaz, considerando a autonomia coletiva sindical e o princípio da intervenção mínima do Poder Judiciário; (ii) definir se é aplicável a multa por descumprimento de cláusulas coletivas, com destinação dos valores ao sindicato autor; (iii) determinar os índices de correção monetária e juros aplicáveis ao benefício social familiar, considerando as normas coletivas e as decisões vinculantes do E. STF; (iv) verificar a adequação do percentual fixado para honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. Reconhecida a validade da cláusula que institui o Benefício Social Familiar, com base no princípio da autonomia coletiva e na intervenção mínima do Judiciário na negociação coletiva, nos termos do art. 8º, § 3º, da CLT e da jurisprudência consolidada do TST e STF. 4. Determinado o recolhimento das contribuições apenas em relação aos empregados contribuintes da entidade sindical, conforme previsão expressa nas normas coletivas, devendo a apuração ocorrer em fase de liquidação. 5. Mantida, ainda que por outros fundamentos, a rejeição da multa convencional, pois os prejuízos decorrentes da ausência do benefício social familiar referem-se diretamente aos empregados substituídos e não ao sindicato autor. 6. Apenas a CCT 2023/2025 possui previsão de aplicação da multa de 10% e juros mensais de 1%, decorrentes do atraso no pagamento do Benefício Social Familiar. 7. Indeferida a gratuidade da justiça, pois o sindicato autor não demonstrou, mediante prova contábil, sua condição de hipossuficiência econômica, em conformidade com a Súmula 463 do C. TST. 8. Provido parcialmente o recurso do sindicato autor, fica invertido o ônus da sucumbência, com a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual 10% (dez por cento), calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso ordinário do sindicato profissional conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 'A cláusula da convenção coletiva que institui o Benefício Social Familiar é válida, desde que respeitada a autonomia sindical e observados os requisitos da negociação coletiva' (...). (TRT da 18ª Região; Processo: 0010970-89.2024.5.18.0261; Data de assinatura: 24-04-2025; Relatora Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva - 3ª TURMA). Assim sendo, conclui-se que o entendimento consagrado no IRDR 24, por ora, não foi superado. Ressalvo, no entanto, que foi aprovada a remessa ao Pleno do Col. TST de uma lista de temas para a abertura de incidentes de recursos repetitivos, ou seja, o tema será uniformizado, pelo Tribunal Superior do Trabalho, em incidente de recursos repetitivos, verbis: "Benefício Social Familiar". Patrocínio através de parcela compulsória. Previsão em norma coletiva. Validade. Tema objeto do Tema 112 - IRDR nº 24 do TRT da 18ª Região. RR-0011624-72.2023.5.18.0015". Logo, reputo válido e exigível o Benefício Social Familiar e condeno a recorrida ao pagamento dos débitos pendentes de pagamento referentes ao período de 10/12/2019 a 10/11/2024. Contudo, em observância ao entendimento uniformizado desta egrégia Turma, limito o recolhimento aos empregados contribuintes da entidade sindical (Cláusula Quadragésima Sexta das CCTs de 2018/2020, 2019/2021, 2021/2023 e Cláusula Quadragésima Quarta da CCT de 2023/2025), o que deverá ser apurado em regular liquidação de sentença. Deverá a ré apresentar os documentos hábeis à identificação do número de trabalhadores para apuração do montante devido, para o período da condenação, especialmente a RAIS, GFIP, extrato de movimentação do E-SOCIAL, livro de registro de empregados e/ou relação daqueles cadastrados para o recolhimento do FGTS, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a 10 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de fazer no prazo assinalado, determino a expedição de ofício à Receita Federal do Brasil para que informe a quantidade de empregados do reclamado no período de 10/12/2019 a 10/11/2024 e forneça a documentação necessária para se apurar o valor devido, sem prejuízo da multa fixada. Dou parcial provimento. MULTA NORMATIVA A CCT prevê expressamente que: "CCT 2023/2025 - QUINQUAGÉSIMA QUINTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT - Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." (destaquei) Ressaltei a jurisprudência firmada no âmbito do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, no sentido de que o descumprimento da referida cláusula que estipula o benefício social não dá ensejo à aplicação da multa referida em favor da parte autora, porquanto não houve prejuízo ao sindicato. Sobre o tema, transcrevi o seguinte aresto: "EMENTA: MULTA NORMATIVA. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. Em que pese o descumprimento verificado nos autos, ele não dá ensejo à aplicação das multas previstas nas cláusulas invocadas pelo ente sindical autor e pleiteadas em nome próprio, porquanto não houve prejuízo ao sindicato. Não há previsão de violação da norma coletiva pelo ente sindical, nem é este apto a sofrer prejuízos como descumprimento das cláusulas convencionais estabelecidas para a defesa das classes que representa, não podendo se beneficiar com a multa convencional. Ademais, na notificação extrajudicial apresentada pelo sindicato autor, não há identificação dos empregados, não se pode punir a reclamada por não ter efetuado o recolhimento das contribuições no prazo assinalado nos instrumentos coletivos se não comprovado a entrega dos nomes dos empregados sindicalizados à empresa. Recurso ordinário parcialmente conhecido e não provido." (TRT da 18ª Região;Processo: 0011666-63.2023.5.18.0002; Data de assinatura: 03/05/2024; Órgão Julgador: Gab. Des. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO). Assim, à luz dos fundamentos supra, votei no sentido de ser indevida a multa normativa, negando provimento ao recurso. Contudo, fiquei vencido, no particular, prevalecendo a divergência apresentada pelo Ex.mo Desembargador Elvecio Moura dos Santos, verbis: "A CCT 2023/2025, no tocante às obrigações do Sindicato em decorrência do recebimento do benefício social familiar e à obrigação das empresas de efetuarem o recolhimento do valor respectivo, em favor da entidade sindical, assim dispõe: "CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." Cumpre destacar que o Sindicato Autor se obrigou à prestação assistencial, sem que a empresa Reclamada tenha arcado com sua contrapartida financeira, sendo imperioso reconhecer que o Sindicato é a parte prejudicada (seguindo a posição da Terceira Turma). Destarte, reformo a r. sentença para condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC. Registre-se que nesse mesmo sentido já decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do ROT-0011036-75.2023.5.18.0141, da relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 15/11/2023, ROT-0011069-65.2023.5.18.0141, da relatoria do Exmo. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, julgado em 03/05/2024 e ROT-0010167-55.2024.5.18.0181, da relatoria do Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, julgado em 11/07/2024. Dou provimento." ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA O recorrente requer a aplicação dos índices de correção previstos na CCT 2023/2025, durante todo período. Analiso. Exclusivamente no cálculo das parcelas devidas a partir da vigência da CCT 2023/2025 (1º/04/2023), deverá ser aplicada a multa e os juros previstos no parágrafo sexto da norma. Nos demais períodos, por falta de amparo convencional, saliento que no que toca aos juros e à correção monetária, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 58, na sessão plenária do dia 18.12.2020, conferindo interpretação conforme à Constituição Federal aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, entendeu que a TR (Taxa Referencial) não reflete o poder aquisitivo da moeda, razão pela qual definiu que, até sobrevir solução legislativa, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigem para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, devem incidir o IPCA-E e os juros previstos no artigo 39, caput , da Lei nº 8.177/1991 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) e, a partir do ajuizamento da ação até a satisfação do crédito, a taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária, como os juros de mora. Ocorre que, em 30/08/2024, entrou em vigor a Lei 14.905/2024, ditando que deverá ser observado, como índice de correção monetária, o IPCA (par. único do art. 389, Código Civil) e, como juros legais, a diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, sendo que nos meses em que a variação do IPCA for maior que a Taxa Selic, os juros corresponderão a zero (art. 406 e respectivos parágrafos do Código Civil). Ante o exposto, até 29/08/2024, deve-se aplicar entendimento do STF sobre a matéria, qual seja: na fase pré-judicial, devem incidir o IPCA-E e os juros previstos no artigo 39, caput , da Lei nº 8.177/1991 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) e, a partir do ajuizamento da ação até a satisfação do crédito, a taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária, como os juros de mora. A partir de 30/08/2024 e até o efetivo pagamento do débito, deve-se aplicar os índices de correção monetária e juros previstos nos par. único do art. 389 e no caput do art. 406 e respectivos parágrafos, todos do Código Civil, conforme redação dada pela Lei 14.905/14, ou seja: a) como índice de correção monetária, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo; b) e, como juros, a taxa Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária mencionado no item "a", até o limite de zero, caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, CC). Dou parcial provimento. JUSTIÇA GRATUITA O artigo 98 do CPC/2015 permite o deferimento do benefício da justiça gratuita às pessoas físicas e às pessoas jurídicas, nos seguintes termos: "Art. 98 - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Tratando-se, porém, de pessoa jurídica, a concessão do benefício não decorre de simples declaração, mas de demonstração inequívoca da fragilidade econômica. No mesmo sentido, é a inteligência da Súmula 463 do TST, in verbis: "Súmula 463. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO [...] II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Portanto, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à pessoa jurídica só ocorre quando há prova contundente da ausência de condições financeiras para pagamento das custas do processo. Nesse sentido, é o entendimento do colendo TST: "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014.JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. ENTIDADE SINDICAL. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade da justiça a pessoa jurídica, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos, somente é devida quando provada, de forma inequívoca, a falta de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais, não se credenciando a demonstrar tal circunstância a mera declaração de insuficiência econômica. No presente caso, não comprovada a fragilidade econômica do Sindicato Autor, não se mostra pertinente a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Divergência jurisprudencial configurada. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-RR - 20091-97.2013.5.04.0203 Data de Julgamento: 29/08/2018, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/08/2018.) No caso dos autos, verifica-se que o sindicato autor não apresentou os documentos contábeis pertinentes (art. 551 da CLT) para comprovar que não possui condições de suportar os custos do processo. Ademais, vale ressaltar que é irrelevante, na hipótese, o fato de o sindicato autor ser entidade sem fins lucrativos ou mesmo que haja atestado, de órgão municipal, indicando que o sindicato realiza "trabalho social de grande relevância para a comunidade", na medida em que mesmo tais pessoas jurídicas devem comprovar a ausência de recursos (que não se presume, independentemente da ausência de fins lucrativos). Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Considerando-se a inversão da sucumbência, a procedência parcial dos pedidos autorais e, ainda, os termos do art. 791-A da CLT e os critérios enumerados em seu § 2º, arbitro honorários sucumbenciais, fixando-os em 10% sobre o valor da condenação, em favor dos advogados do autor. Dou provimento. CONCLUSÃO Do exposto, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pelo autor e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. Arbitro honorários sucumbenciais, fixando-os em 10% sobre o valor da condenação, em favor dos advogados do autor. Inverto o ônus de sucumbência. Arbitro à condenação o valor provisório de R$ 3.471,02. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 69,42. É como voto. GJCMG-03 ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso do Sindicato Autor e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, vencido, em parte, o Relator que lhe dava provimento parcial menos amplo e que adaptará o voto nos termos da divergência apresentada pelo Desembargador Elvecio Moura dos Santos para, reformando a sentença, condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC, bem como juntará voto vencido, neste particular. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 09 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AUTO ELETRICA REIS LTDA

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Processo nº 0011069-21.2011.8.11.0015

ID: 307492544

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0011069-21.2011.8.11.0015

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SOLVE SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MATHIAS MENNA BARRETO MONCLARO

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RAFAEL MACEDO ROQUE

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PEDRO IVAN VASCONCELOS HOLLANDA

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JOAO RICARDO CUNHA DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0011069-21.2011.8.11.0015 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0011069-21.2011.8.11.0015 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II - CNPJ: 29.292.312/0001-06 (EMBARGANTE), SOLVE SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A - CNPJ: 31.820.625/0001-23 (EMBARGANTE), RAFAEL MACEDO ROQUE - CPF: 048.803.929-01 (ADVOGADO), MATHIAS MENNA BARRETO MONCLARO - CPF: 058.904.659-45 (ADVOGADO), JOAO RICARDO CUNHA DE ALMEIDA - CPF: 491.050.519-91 (ADVOGADO), PEDRO IVAN VASCONCELOS HOLLANDA - CPF: 017.230.789-99 (ADVOGADO), GEOVANI POTRICH - CPF: 625.933.661-68 (EMBARGADO), ULISSES DUARTE JUNIOR - CPF: 582.808.711-87 (ADVOGADO), FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II - CNPJ: 29.292.312/0001-06 (TERCEIRO INTERESSADO), VANDERLEI NEZZI - CPF: 651.792.001-30 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve sentença que reconheceu a prescrição e julgou extinta Ação de Execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar se: (i) há nulidade no acórdão por violação ao princípio da non reformatio in pejus e ausência de fundamentação adequada; e (ii) o julgado incorreu em omissão quanto ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos, à incidência da Lei n. 14.010/2020, à aplicação do art. 921, § 1º, do CPC e à especificação do período que ensejou o reconhecimento da prescrição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença e o acórdão reconheceram a prescrição direta, inexistindo alteração indevida de fundamento, tampouco prejuízo à parte recorrente. Além disso, o julgado restou devidamente fundamentado. Preliminar de nulidade rejeitada. 4. O acórdão embargado qualificou corretamente a execução como fundada em Cédula de Crédito Bancário, submetida ao prazo trienal. 5. A suspensão prevista na Lei n. 14.010/2020 não é aplicável ao caso concreto, pois a prescrição consumou-se em 15/08/2015, antes da vigência da referida norma. 6. O art. 921, § 1º, do CPC é inaplicável à hipótese, que versa sobre prescrição direta, anterior à formação válida da relação processual. 7. O acórdão especificou de forma adequada os marcos temporais relevantes: vencimento da última parcela (15/08/2012), prazo prescricional aplicável (03 anos) e citação válida somente efetivada em 19/08/2022, impedindo a interrupção da causa extintiva. 8. O recurso busca rediscutir matéria já decidida, sem demonstrar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados. Teses de julgamento: “1. A prescrição direta, fundada no art. 240 do CPC, consuma-se quando não realizada citação válida no prazo legal. 2. A Lei n. 14.010/2020 não se aplica retroativamente para afastar prescrição já consumada. 3. O art. 921, § 1º, do CPC não incide quando não formada validamente a relação processual.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 240, §§ 1º e 2º, 489, § 1º, IV e VI, 921, §§ 1º e 5º, 1.022, e 1.026, § 2º; Lei Uniforme de Genebra, art. 70; Lei n. 10.931/2004, art. 44; Lei n. 14.010/2020. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, EDcl no REsp n. 1.435.687/MG e EDcl no AgInt no AREsp n. 2.650.290/SP; TJMT, N.U 1025138-66.2023.8.11.0000. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por SOLVE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A em face de acórdão desta Quinta Câmara de Direito Privado, de minha relatoria, que em julgamento unânime, negou provimento ao recurso de apelação interposto pela ora embargante contra sentença que reconheceu a prescrição e julgou extinta a Ação de Execução movida em desfavor de GEOVANI POTRICH (id. 288510387). Em suas razões, a embargante sustenta, preliminarmente, que o julgado é nulo por ter alterado o fundamento da sentença sem recurso da parte adversa, reconhecendo a prescrição do direito material em substituição à intercorrente anteriormente acolhida pelo Juízo de origem. Aduz que a mudança de fundamento alterou substancialmente os efeitos jurídicos da sentença, em seu prejuízo, extrapolando os limites da devolutividade da apelação e ferindo o princípio da non reformatio in pejus. Quanto ao mérito, aventa a existência de omissão, defendendo que o acórdão deixou de enfrentar a argumentação relativa à aplicação do prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do CC, haja vista se tratar de “Contrato de Abertura de Crédito Fixo com Garantia Real”. Registra que o acórdão também fora omisso quanto à incidência do previsto na Lei n. 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), segundo a qual os prazos prescricionais restaram suspensos no lapso de 12/06/2020 a 30/10/2020, asseverando que referida norma deveria ter sido aplicada de ofício. Aponta que, embora tenha declarado a prescrição, o acórdão não especificou qual período teria ensejado o decurso do prazo extintivo, ressaltando que o processo jamais ficou paralisado por tempo superior ao quinquênio legal aplicável à espécie. Menciona ter restado demonstrado que a suposta inércia entre 25/11/2019 e 14/06/2022 - intervalo de 30 (trinta) meses - não é suficiente para autorizar o reconhecimento da prescrição, seja qual for o prazo aplicável, de 03 (três) ou 05 (cinco) anos. Esclarece que, descontado o intervalo de 12/06/2020 a 30/10/2020, durante o qual os prazos prescricionais estiveram suspensos por força da Lei n. 14.010/2020, o lapso efetivo se reduz a 25 (vinte e cinco) meses, afastando-se, assim, qualquer incidência do instituto extintivo. Com isso, o período de inércia resulta em dois anos e um mês. Consigna que, nos termos da legislação processual, a fluência do prazo prescricional somente se inicia após o transcurso do período de suspensão de 01 (um) ano, nos moldes expressamente previstos no § 1º do art. 921 do CPC. Destaca que a ausência de fundamentação enseja a nulidade da decisão. Indaga se o art. 3º da Lei n. 14.010/2020 aplica-se ao caso e qual o período de 03 (três) anos de abandono teria ensejado a prescrição. Efetua o prequestionamento de todos os dispositivos citados no recurso, notadamente a Lei n. 14.010/2020 e o art. 921, § 1º, do CPC. Com essas considerações, postula que seja reconhecida a nulidade do acórdão, em virtude de inobservância do princípio da non reformatio in pejus, com a realização de novo julgamento. Subsidiariamente, requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para sanar os vícios indicados e, consequentemente, dar provimento ao pleito exarado na apelação. Em sede de contrarrazões, o embargado pugnou pela rejeição dos aclaratórios e reconhecimento de seu caráter protelatório, com aplicação de multa por litigância de má-fé (id. 290956882). É o relatório. Inclua-se na pauta. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR) – NULIDADE DO ACÓRDÃO EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) A recorrente suscita a nulidade do julgado por suposta violação ao princípio da non reformatio in pejus, alegando que o acórdão teria modificado de ofício o fundamento da sentença - de prescrição intercorrente para prescrição do direito material - sem provocação da parte adversa. Segundo sustenta, tal substituição extrapolaria os limites da devolutividade da apelação, resultando em agravamento indevido de sua situação jurídica. Além disso, aponta a ausência de fundamentação adequada do acórdão, em violação ao disposto no art. 489, § 1º, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. A preliminar não merece acolhimento. Com efeito, a premissa fática da alegação está equivocada, uma vez que a sentença objurgada não reconheceu a incidência da prescrição intercorrente, mas sim prescrição direta fundamentada expressamente no art. 240, §§ 1º e 2º, do CPC, por ausência de citação válida no prazo legal. O art. 921, § 5º, do CPC foi mencionado unicamente para a dispensa do pagamento das custas processuais, não como fundamento da prescrição reconhecida. Tanto a sentença quanto o acórdão embargado basearam-se na mesma modalidade prescricional - prescrição direta -, aplicando corretamente o art. 240 do CPC. Não houve, portanto, alteração de fundamento, mas apenas maior precisão técnica na nomenclatura e fundamentação jurídica, sem qualquer prejuízo à embargante. De todo modo, ainda que houvesse alteração de fundamento, tal modificação seria plenamente admissível. De fato, a apelação devolve ao Tribunal o conhecimento de toda a matéria impugnada, nos limites estabelecidos pelo recorrente. No caso dos autos, a parte apelante, ora embargante, insurgiu-se contra a extinção do feito pela prescrição. Nesse contexto, a apreciação da prescrição pode ser reexaminada em sua totalidade, permitindo a adoção de fundamento jurídico diverso daquele adotado na origem e a correção de equívocos na sua identificação, até porque se trata de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. Outrossim, a hipótese não configuraria reformatio in pejus, pois o resultado prático permaneceu inalterado, qual seja, o reconhecimento da prescrição e extinção do feito, mantendo-se íntegro o resultado final da sentença. Quanto à alegada ausência de fundamentação, verifica-se que o acórdão embargado enfrentou adequadamente as questões postas, analisando detidamente os períodos de inércia da exequente, a natureza do título executivo, o prazo prescricional aplicável e os fundamentos jurisprudenciais pertinentes. A fundamentação é clara, específica e suficiente, não se configurando as violações alegadas. Por tais fundamentos, REJEITO a preliminar. VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: Como é cediço, para o acolhimento dos embargos de declaração se faz necessária a demonstração de alguma das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ademais, a medida recursal serve ao esclarecimento/aclaramento de questões postas na decisão, não se prestando à reanálise ou rediscussão da matéria já decidida, de forma que o mero inconformismo da parte não tem o condão de gerar a reconsideração do julgamento, sendo certo que “não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia” (STJ, EDcl no REsp n. 1.435.687/MG, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 23/6/2015, DJe de 30/6/2015). Logo, à luz da norma processual civil e da jurisprudência pátria, os embargos de declaração não se destinam à reforma da decisão, nem autorizam que a parte simplesmente reitere os argumentos já analisados e refutados. Pois bem. Consoante relatado, a embargante consigna a existência de omissões no julgado, afirmando que não teriam sido adequadamente enfrentados: (i) a natureza do título como “Contrato de Abertura de Crédito Fixo com Garantia Real”, sujeito ao prazo prescricional quinquenal; (ii) a incidência da Lei n. 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais durante a pandemia; (iii) a aplicação do art. 921, § 1º, do CPC; e (iv) a especificação do período que ensejou o reconhecimento da prescrição. Do cotejo dos autos, todavia, constato que os presentes declaratórios não comportam acolhimento, dada a inexistência de qualquer vício a ser reparado. Por certo, o acórdão recorrido, de minha relatoria, tratou de forma clara e detalhada a matéria devolvida para análise deste Sodalício, conforme se observa do excerto do voto a seguir colacionado: “(...) Após detida análise, constata-se que o apelo não comporta provimento. Conforme se verifica dos autos, a presente ação de execução baseia-se em Cédula de Crédito Bancário, cujo prazo prescricional é de 03 (três) anos, conforme estabelecido no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, à luz do que dispõe o art. 44 da Lei n. 10.931/2004. O vencimento da última parcela do contrato ocorreu em 15/08/2012 e a ação foi ajuizada em 25/11/2011 - antes, portanto, do vencimento final -, sendo o despacho inicial proferido em 19/05/2014. No entanto, a citação somente se perfectibilizou em 19/08/2022, via aplicativo WhatsApp. A despeito da tese recursal de ausência de inércia relevante e diligência contínua por parte da exequente, os autos evidenciam que houve lapsos consideráveis de tempo sem impulsionamento útil ao feito, aptos a justificar o reconhecimento da prescrição, como corretamente entendeu a sentença guerreada. De plano, é importante destacar que a situação dos autos não configura prescrição intercorrente, como equivocadamente sustentado pela apelante, mas sim prescrição direta - também denominada prescrição inicial - nos termos do art. 240, § 4º, do CPC, que assim dispõe: (...) Com efeito, nos termos do artigo 240, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 (correspondente ao artigo 219, § 2º, do CPC/73), é ônus da parte autora diligenciar pela efetivação da citação no prazo de 10 (dez) dias contados do despacho que a determinar, sob pena de não se operar a interrupção do prazo prescricional. Diferentemente da prescrição intercorrente, que se dá após a formação da relação processual, quando o processo se encontra regularmente instaurado, a prescrição direta incide antes da efetiva citação do réu, e opera-se sempre que o autor não adota as providências necessárias à formação válida da relação processual, impedindo a retroação dos efeitos interruptivos à data do ajuizamento da ação. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento, inclusive por meio da Súmula n. 106, de que a mera demora do Judiciário não se configura como causa de interrupção da prescrição, cabendo ao exequente demonstrar efetivo zelo na movimentação do processo. No caso concreto, a exequente demonstrou, sim, episódios de inércia que comprometem a eficácia de qualquer causa interruptiva da prescrição. Conforme bem detalhado na sentença, verifica-se que: • Em 25/11/2019, a exequente foi intimada para indicar novo endereço do devedor, e, embora tenha requerido dilação de prazo, não apresentou qualquer informação posterior no prazo concedido; • Em 29/10/2020, foi novamente intimada para impulsionar o feito, tendo se limitado a informar a cessão do crédito, sem indicar novo endereço ou requerer providências para a citação; • Em 26/10/2021, foi intimada para recolher custas para nova tentativa de citação, mas, conforme certidão de 14/06/2022, nada foi feito até então, configurando total inércia processual. Tais lapsos demonstram culpa exclusiva da parte exequente, que não diligenciou para a formação válida do processo, impedindo a interrupção da prescrição com eficácia retroativa. Nesse ponto, é irrelevante o argumento de que a citação foi finalmente realizada em 2022, pois, àquela altura, a prescrição já se encontrava consumada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente reconhecido que a ausência de citação válida no curso de vários anos - sobretudo diante da ausência de diligências efetivas por parte do exequente - enseja a prescrição da pretensão executiva. (...) Cabe também destacar que a demora não pode ser atribuída ao Judiciário, conforme ressaltado na sentença e evidenciado pelos autos. Os pedidos da exequente foram regularmente processados, e as intimações foram expedidas com a devida tempestividade. Ausente, assim, qualquer causa suspensiva ou impeditiva do prazo prescricional. Logo, a tentativa da apelante de fundamentar sua irresignação com base na Súmula n. 106 do STJ, que afasta a prescrição intercorrente quando demonstrada a diligência da parte, não se aplica ao caso concreto, pois não houve sequer citação válida que permitisse o início do prazo da prescrição intercorrente. Como demonstrado, a hipótese versa sobre prescrição direta, cuja contagem inicia-se com o vencimento da obrigação, e somente é interrompida caso o autor diligencie pela citação válida do réu no prazo legal, o que não ocorreu. Diante de todo o expendido, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por SOLVE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A, a fim de manter a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executiva, com fulcro no art. 487, II, do CPC. Sem honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), uma vez que condicionados à prévia fixação na instância de origem, o que não ocorreu na espécie. (...)”. (id. 284919393). Como se vê, não há qualquer omissão a ser sanada, uma vez que o julgado enfrentou de modo claro e detalhado todas as questões postas nos autos. Quanto à natureza do título executivo e do prazo prescricional aplicável, tem-se que o acórdão embargado apreciou de forma expressa a questão, registrando que a ação de execução se baseia em Cédula de Crédito Bancário, sujeita ao prazo trienal, conforme estabelecido no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, à luz do que dispõe o art. 44 da Lei n. 10.931/2004. Em verdade, o contrato originário foi renegociado por Cédula de Crédito Bancário, sendo esta a base da execução, conforme demonstrativo de débito juntado, razão pela qual resta evidenciado que a prescrição se dá em 03 (três) anos, sendo a fundamentação suficiente e adequada. No tocante à Lei n. 14.010/2020, igualmente, não há omissão a ser reconhecida, na medida em que sua aplicação é inviável ao caso concreto. Isso porque, a prescrição trienal da Cédula de Crédito Bancário iniciou sua contagem a partir do vencimento da última parcela, em 15/08/2012, de modo que se consumou em 15/08/2015, ou seja, muito antes da vigência da lei emergencial (12/06/2020 a 30/10/2020). Vale ressaltar que, embora a ação tenha sido ajuizada em 25/11/2011, portanto antes do vencimento da obrigação, a ausência de citação válida no prazo legal impediu a interrupção da prescrição, que continuou fluindo normalmente até sua consumação, em 15/08/2015. Efetivamente, a citação válida apenas ocorreu em 19/08/2022, quando o direito já se encontrava prescrito há mais de 07 (sete) anos. Dessa forma, não se admite invocar a aplicação da Lei n. 14.010/2020 de forma retroativa, para restabelecer direito já prescrito. Em relação ao art. 921, § 1º, do CPC, tampouco há omissão, na medida em que este dispositivo se aplica apenas à prescrição intercorrente, regulando a suspensão do feito quando não localizado o executado após formada a relação processual, quando o processo foi validamente constituído, com citação tempestiva. Na espécie, embora a citação válida tenha ocorrido em 19/08/2022, esta se deu após a prescrição já estar há muito consumada (desde 15/08/2015). O art. 921, § 1º, do CPC pressupõe execução regularmente instaurada com citação tempestiva, não se aplicando aos casos de prescrição direta. Esta modalidade prescricional inicia-se com o vencimento da obrigação e somente é interrompida pela citação efetivada no prazo legal, conforme art. 240, § 2º, do CPC. No que se refere à alegação de ausência de especificação dos períodos que ensejaram a prescrição, uma vez mais, não há omissão a ser reconhecida. O acórdão foi claro ao identificar o vencimento da última parcela (15/08/2012) e o prazo aplicável (03 anos), destacando que a ausência de citação válida no prazo legal impediu a interrupção do prazo prescricional, elementos suficientes para a caracterização da prescrição direta. Desse modo, a fundamentação é adequada quanto à especificação temporal. Destarte, o que se vislumbra é o mero inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, pretendendo, por via transversa, a alteração da decisão colegiada mediante a rediscussão das questões já devidamente analisadas e decididas. Logo, resta evidenciada a manifesta inadequação da via eleita, haja vista que os embargos declaratórios não se prestam à reforma da decisão ou à revisão do quanto decidido. A propósito, “os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado, tampouco podem ser utilizados como sucedâneo recursal” (TJMT, N.U 1025138-66.2023.8.11.0000, Maria Aparecida Ribeiro, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 26/02/2025, publicado no DJE 06/03/2025). Acerca do prequestionamento, impende pontuar que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, tampouco a mencionar expressamente os dispositivos legais invocados, desde que os fundamentos adotados sejam suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Com efeito, “a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não há obrigatoriedade de o julgador responder individualmente a todos os argumentos das partes, bastando que fundamente de maneira suficiente as razões de seu convencimento” (STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.650.290/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 24/3/2025). Portanto, a alegação de vícios no acórdão vergastado se revela infundada, sendo imperativa a rejeição dos aclaratórios. Por fim, quanto ao pleito formulado pelo embargado em sede de contrarrazões, para aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, entendo não ser cabível no momento. Deveras, em que pese os embargos tenham sido rejeitados, não se constata caráter manifestamente protelatório no recurso apresentado, uma vez que a embargante pretendeu, dentro dos limites estabelecidos pela legislação processual, obter esclarecimento sobre pontos que considerou omissos na decisão colegiada, exercendo regularmente seu direito à ampla defesa e ao contraditório, sem que se vislumbre má-fé ou intuito deliberado de retardar o andamento do feito. Ante o exposto, não havendo demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, REJEITO os embargos de declaração opostos por SOLVE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A. Na oportunidade, advirto a embargante que a reiteração das teses aqui afastadas ensejará a aplicação da sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 0011069-21.2011.8.11.0015

ID: 307492549

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0011069-21.2011.8.11.0015

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEOVANI POTRICH

Acórdão

Advogados:

VANDERLEI NEZZI

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ULISSES DUARTE JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0011069-21.2011.8.11.0015 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0011069-21.2011.8.11.0015 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II - CNPJ: 29.292.312/0001-06 (EMBARGANTE), SOLVE SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A - CNPJ: 31.820.625/0001-23 (EMBARGANTE), RAFAEL MACEDO ROQUE - CPF: 048.803.929-01 (ADVOGADO), MATHIAS MENNA BARRETO MONCLARO - CPF: 058.904.659-45 (ADVOGADO), JOAO RICARDO CUNHA DE ALMEIDA - CPF: 491.050.519-91 (ADVOGADO), PEDRO IVAN VASCONCELOS HOLLANDA - CPF: 017.230.789-99 (ADVOGADO), GEOVANI POTRICH - CPF: 625.933.661-68 (EMBARGADO), ULISSES DUARTE JUNIOR - CPF: 582.808.711-87 (ADVOGADO), FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II - CNPJ: 29.292.312/0001-06 (TERCEIRO INTERESSADO), VANDERLEI NEZZI - CPF: 651.792.001-30 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve sentença que reconheceu a prescrição e julgou extinta Ação de Execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar se: (i) há nulidade no acórdão por violação ao princípio da non reformatio in pejus e ausência de fundamentação adequada; e (ii) o julgado incorreu em omissão quanto ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos, à incidência da Lei n. 14.010/2020, à aplicação do art. 921, § 1º, do CPC e à especificação do período que ensejou o reconhecimento da prescrição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença e o acórdão reconheceram a prescrição direta, inexistindo alteração indevida de fundamento, tampouco prejuízo à parte recorrente. Além disso, o julgado restou devidamente fundamentado. Preliminar de nulidade rejeitada. 4. O acórdão embargado qualificou corretamente a execução como fundada em Cédula de Crédito Bancário, submetida ao prazo trienal. 5. A suspensão prevista na Lei n. 14.010/2020 não é aplicável ao caso concreto, pois a prescrição consumou-se em 15/08/2015, antes da vigência da referida norma. 6. O art. 921, § 1º, do CPC é inaplicável à hipótese, que versa sobre prescrição direta, anterior à formação válida da relação processual. 7. O acórdão especificou de forma adequada os marcos temporais relevantes: vencimento da última parcela (15/08/2012), prazo prescricional aplicável (03 anos) e citação válida somente efetivada em 19/08/2022, impedindo a interrupção da causa extintiva. 8. O recurso busca rediscutir matéria já decidida, sem demonstrar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados. Teses de julgamento: “1. A prescrição direta, fundada no art. 240 do CPC, consuma-se quando não realizada citação válida no prazo legal. 2. A Lei n. 14.010/2020 não se aplica retroativamente para afastar prescrição já consumada. 3. O art. 921, § 1º, do CPC não incide quando não formada validamente a relação processual.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 240, §§ 1º e 2º, 489, § 1º, IV e VI, 921, §§ 1º e 5º, 1.022, e 1.026, § 2º; Lei Uniforme de Genebra, art. 70; Lei n. 10.931/2004, art. 44; Lei n. 14.010/2020. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, EDcl no REsp n. 1.435.687/MG e EDcl no AgInt no AREsp n. 2.650.290/SP; TJMT, N.U 1025138-66.2023.8.11.0000. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por SOLVE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A em face de acórdão desta Quinta Câmara de Direito Privado, de minha relatoria, que em julgamento unânime, negou provimento ao recurso de apelação interposto pela ora embargante contra sentença que reconheceu a prescrição e julgou extinta a Ação de Execução movida em desfavor de GEOVANI POTRICH (id. 288510387). Em suas razões, a embargante sustenta, preliminarmente, que o julgado é nulo por ter alterado o fundamento da sentença sem recurso da parte adversa, reconhecendo a prescrição do direito material em substituição à intercorrente anteriormente acolhida pelo Juízo de origem. Aduz que a mudança de fundamento alterou substancialmente os efeitos jurídicos da sentença, em seu prejuízo, extrapolando os limites da devolutividade da apelação e ferindo o princípio da non reformatio in pejus. Quanto ao mérito, aventa a existência de omissão, defendendo que o acórdão deixou de enfrentar a argumentação relativa à aplicação do prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do CC, haja vista se tratar de “Contrato de Abertura de Crédito Fixo com Garantia Real”. Registra que o acórdão também fora omisso quanto à incidência do previsto na Lei n. 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), segundo a qual os prazos prescricionais restaram suspensos no lapso de 12/06/2020 a 30/10/2020, asseverando que referida norma deveria ter sido aplicada de ofício. Aponta que, embora tenha declarado a prescrição, o acórdão não especificou qual período teria ensejado o decurso do prazo extintivo, ressaltando que o processo jamais ficou paralisado por tempo superior ao quinquênio legal aplicável à espécie. Menciona ter restado demonstrado que a suposta inércia entre 25/11/2019 e 14/06/2022 - intervalo de 30 (trinta) meses - não é suficiente para autorizar o reconhecimento da prescrição, seja qual for o prazo aplicável, de 03 (três) ou 05 (cinco) anos. Esclarece que, descontado o intervalo de 12/06/2020 a 30/10/2020, durante o qual os prazos prescricionais estiveram suspensos por força da Lei n. 14.010/2020, o lapso efetivo se reduz a 25 (vinte e cinco) meses, afastando-se, assim, qualquer incidência do instituto extintivo. Com isso, o período de inércia resulta em dois anos e um mês. Consigna que, nos termos da legislação processual, a fluência do prazo prescricional somente se inicia após o transcurso do período de suspensão de 01 (um) ano, nos moldes expressamente previstos no § 1º do art. 921 do CPC. Destaca que a ausência de fundamentação enseja a nulidade da decisão. Indaga se o art. 3º da Lei n. 14.010/2020 aplica-se ao caso e qual o período de 03 (três) anos de abandono teria ensejado a prescrição. Efetua o prequestionamento de todos os dispositivos citados no recurso, notadamente a Lei n. 14.010/2020 e o art. 921, § 1º, do CPC. Com essas considerações, postula que seja reconhecida a nulidade do acórdão, em virtude de inobservância do princípio da non reformatio in pejus, com a realização de novo julgamento. Subsidiariamente, requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para sanar os vícios indicados e, consequentemente, dar provimento ao pleito exarado na apelação. Em sede de contrarrazões, o embargado pugnou pela rejeição dos aclaratórios e reconhecimento de seu caráter protelatório, com aplicação de multa por litigância de má-fé (id. 290956882). É o relatório. Inclua-se na pauta. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR) – NULIDADE DO ACÓRDÃO EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) A recorrente suscita a nulidade do julgado por suposta violação ao princípio da non reformatio in pejus, alegando que o acórdão teria modificado de ofício o fundamento da sentença - de prescrição intercorrente para prescrição do direito material - sem provocação da parte adversa. Segundo sustenta, tal substituição extrapolaria os limites da devolutividade da apelação, resultando em agravamento indevido de sua situação jurídica. Além disso, aponta a ausência de fundamentação adequada do acórdão, em violação ao disposto no art. 489, § 1º, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. A preliminar não merece acolhimento. Com efeito, a premissa fática da alegação está equivocada, uma vez que a sentença objurgada não reconheceu a incidência da prescrição intercorrente, mas sim prescrição direta fundamentada expressamente no art. 240, §§ 1º e 2º, do CPC, por ausência de citação válida no prazo legal. O art. 921, § 5º, do CPC foi mencionado unicamente para a dispensa do pagamento das custas processuais, não como fundamento da prescrição reconhecida. Tanto a sentença quanto o acórdão embargado basearam-se na mesma modalidade prescricional - prescrição direta -, aplicando corretamente o art. 240 do CPC. Não houve, portanto, alteração de fundamento, mas apenas maior precisão técnica na nomenclatura e fundamentação jurídica, sem qualquer prejuízo à embargante. De todo modo, ainda que houvesse alteração de fundamento, tal modificação seria plenamente admissível. De fato, a apelação devolve ao Tribunal o conhecimento de toda a matéria impugnada, nos limites estabelecidos pelo recorrente. No caso dos autos, a parte apelante, ora embargante, insurgiu-se contra a extinção do feito pela prescrição. Nesse contexto, a apreciação da prescrição pode ser reexaminada em sua totalidade, permitindo a adoção de fundamento jurídico diverso daquele adotado na origem e a correção de equívocos na sua identificação, até porque se trata de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. Outrossim, a hipótese não configuraria reformatio in pejus, pois o resultado prático permaneceu inalterado, qual seja, o reconhecimento da prescrição e extinção do feito, mantendo-se íntegro o resultado final da sentença. Quanto à alegada ausência de fundamentação, verifica-se que o acórdão embargado enfrentou adequadamente as questões postas, analisando detidamente os períodos de inércia da exequente, a natureza do título executivo, o prazo prescricional aplicável e os fundamentos jurisprudenciais pertinentes. A fundamentação é clara, específica e suficiente, não se configurando as violações alegadas. Por tais fundamentos, REJEITO a preliminar. VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: Como é cediço, para o acolhimento dos embargos de declaração se faz necessária a demonstração de alguma das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ademais, a medida recursal serve ao esclarecimento/aclaramento de questões postas na decisão, não se prestando à reanálise ou rediscussão da matéria já decidida, de forma que o mero inconformismo da parte não tem o condão de gerar a reconsideração do julgamento, sendo certo que “não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia” (STJ, EDcl no REsp n. 1.435.687/MG, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 23/6/2015, DJe de 30/6/2015). Logo, à luz da norma processual civil e da jurisprudência pátria, os embargos de declaração não se destinam à reforma da decisão, nem autorizam que a parte simplesmente reitere os argumentos já analisados e refutados. Pois bem. Consoante relatado, a embargante consigna a existência de omissões no julgado, afirmando que não teriam sido adequadamente enfrentados: (i) a natureza do título como “Contrato de Abertura de Crédito Fixo com Garantia Real”, sujeito ao prazo prescricional quinquenal; (ii) a incidência da Lei n. 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais durante a pandemia; (iii) a aplicação do art. 921, § 1º, do CPC; e (iv) a especificação do período que ensejou o reconhecimento da prescrição. Do cotejo dos autos, todavia, constato que os presentes declaratórios não comportam acolhimento, dada a inexistência de qualquer vício a ser reparado. Por certo, o acórdão recorrido, de minha relatoria, tratou de forma clara e detalhada a matéria devolvida para análise deste Sodalício, conforme se observa do excerto do voto a seguir colacionado: “(...) Após detida análise, constata-se que o apelo não comporta provimento. Conforme se verifica dos autos, a presente ação de execução baseia-se em Cédula de Crédito Bancário, cujo prazo prescricional é de 03 (três) anos, conforme estabelecido no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, à luz do que dispõe o art. 44 da Lei n. 10.931/2004. O vencimento da última parcela do contrato ocorreu em 15/08/2012 e a ação foi ajuizada em 25/11/2011 - antes, portanto, do vencimento final -, sendo o despacho inicial proferido em 19/05/2014. No entanto, a citação somente se perfectibilizou em 19/08/2022, via aplicativo WhatsApp. A despeito da tese recursal de ausência de inércia relevante e diligência contínua por parte da exequente, os autos evidenciam que houve lapsos consideráveis de tempo sem impulsionamento útil ao feito, aptos a justificar o reconhecimento da prescrição, como corretamente entendeu a sentença guerreada. De plano, é importante destacar que a situação dos autos não configura prescrição intercorrente, como equivocadamente sustentado pela apelante, mas sim prescrição direta - também denominada prescrição inicial - nos termos do art. 240, § 4º, do CPC, que assim dispõe: (...) Com efeito, nos termos do artigo 240, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 (correspondente ao artigo 219, § 2º, do CPC/73), é ônus da parte autora diligenciar pela efetivação da citação no prazo de 10 (dez) dias contados do despacho que a determinar, sob pena de não se operar a interrupção do prazo prescricional. Diferentemente da prescrição intercorrente, que se dá após a formação da relação processual, quando o processo se encontra regularmente instaurado, a prescrição direta incide antes da efetiva citação do réu, e opera-se sempre que o autor não adota as providências necessárias à formação válida da relação processual, impedindo a retroação dos efeitos interruptivos à data do ajuizamento da ação. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento, inclusive por meio da Súmula n. 106, de que a mera demora do Judiciário não se configura como causa de interrupção da prescrição, cabendo ao exequente demonstrar efetivo zelo na movimentação do processo. No caso concreto, a exequente demonstrou, sim, episódios de inércia que comprometem a eficácia de qualquer causa interruptiva da prescrição. Conforme bem detalhado na sentença, verifica-se que: • Em 25/11/2019, a exequente foi intimada para indicar novo endereço do devedor, e, embora tenha requerido dilação de prazo, não apresentou qualquer informação posterior no prazo concedido; • Em 29/10/2020, foi novamente intimada para impulsionar o feito, tendo se limitado a informar a cessão do crédito, sem indicar novo endereço ou requerer providências para a citação; • Em 26/10/2021, foi intimada para recolher custas para nova tentativa de citação, mas, conforme certidão de 14/06/2022, nada foi feito até então, configurando total inércia processual. Tais lapsos demonstram culpa exclusiva da parte exequente, que não diligenciou para a formação válida do processo, impedindo a interrupção da prescrição com eficácia retroativa. Nesse ponto, é irrelevante o argumento de que a citação foi finalmente realizada em 2022, pois, àquela altura, a prescrição já se encontrava consumada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente reconhecido que a ausência de citação válida no curso de vários anos - sobretudo diante da ausência de diligências efetivas por parte do exequente - enseja a prescrição da pretensão executiva. (...) Cabe também destacar que a demora não pode ser atribuída ao Judiciário, conforme ressaltado na sentença e evidenciado pelos autos. Os pedidos da exequente foram regularmente processados, e as intimações foram expedidas com a devida tempestividade. Ausente, assim, qualquer causa suspensiva ou impeditiva do prazo prescricional. Logo, a tentativa da apelante de fundamentar sua irresignação com base na Súmula n. 106 do STJ, que afasta a prescrição intercorrente quando demonstrada a diligência da parte, não se aplica ao caso concreto, pois não houve sequer citação válida que permitisse o início do prazo da prescrição intercorrente. Como demonstrado, a hipótese versa sobre prescrição direta, cuja contagem inicia-se com o vencimento da obrigação, e somente é interrompida caso o autor diligencie pela citação válida do réu no prazo legal, o que não ocorreu. Diante de todo o expendido, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por SOLVE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A, a fim de manter a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executiva, com fulcro no art. 487, II, do CPC. Sem honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), uma vez que condicionados à prévia fixação na instância de origem, o que não ocorreu na espécie. (...)”. (id. 284919393). Como se vê, não há qualquer omissão a ser sanada, uma vez que o julgado enfrentou de modo claro e detalhado todas as questões postas nos autos. Quanto à natureza do título executivo e do prazo prescricional aplicável, tem-se que o acórdão embargado apreciou de forma expressa a questão, registrando que a ação de execução se baseia em Cédula de Crédito Bancário, sujeita ao prazo trienal, conforme estabelecido no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, à luz do que dispõe o art. 44 da Lei n. 10.931/2004. Em verdade, o contrato originário foi renegociado por Cédula de Crédito Bancário, sendo esta a base da execução, conforme demonstrativo de débito juntado, razão pela qual resta evidenciado que a prescrição se dá em 03 (três) anos, sendo a fundamentação suficiente e adequada. No tocante à Lei n. 14.010/2020, igualmente, não há omissão a ser reconhecida, na medida em que sua aplicação é inviável ao caso concreto. Isso porque, a prescrição trienal da Cédula de Crédito Bancário iniciou sua contagem a partir do vencimento da última parcela, em 15/08/2012, de modo que se consumou em 15/08/2015, ou seja, muito antes da vigência da lei emergencial (12/06/2020 a 30/10/2020). Vale ressaltar que, embora a ação tenha sido ajuizada em 25/11/2011, portanto antes do vencimento da obrigação, a ausência de citação válida no prazo legal impediu a interrupção da prescrição, que continuou fluindo normalmente até sua consumação, em 15/08/2015. Efetivamente, a citação válida apenas ocorreu em 19/08/2022, quando o direito já se encontrava prescrito há mais de 07 (sete) anos. Dessa forma, não se admite invocar a aplicação da Lei n. 14.010/2020 de forma retroativa, para restabelecer direito já prescrito. Em relação ao art. 921, § 1º, do CPC, tampouco há omissão, na medida em que este dispositivo se aplica apenas à prescrição intercorrente, regulando a suspensão do feito quando não localizado o executado após formada a relação processual, quando o processo foi validamente constituído, com citação tempestiva. Na espécie, embora a citação válida tenha ocorrido em 19/08/2022, esta se deu após a prescrição já estar há muito consumada (desde 15/08/2015). O art. 921, § 1º, do CPC pressupõe execução regularmente instaurada com citação tempestiva, não se aplicando aos casos de prescrição direta. Esta modalidade prescricional inicia-se com o vencimento da obrigação e somente é interrompida pela citação efetivada no prazo legal, conforme art. 240, § 2º, do CPC. No que se refere à alegação de ausência de especificação dos períodos que ensejaram a prescrição, uma vez mais, não há omissão a ser reconhecida. O acórdão foi claro ao identificar o vencimento da última parcela (15/08/2012) e o prazo aplicável (03 anos), destacando que a ausência de citação válida no prazo legal impediu a interrupção do prazo prescricional, elementos suficientes para a caracterização da prescrição direta. Desse modo, a fundamentação é adequada quanto à especificação temporal. Destarte, o que se vislumbra é o mero inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, pretendendo, por via transversa, a alteração da decisão colegiada mediante a rediscussão das questões já devidamente analisadas e decididas. Logo, resta evidenciada a manifesta inadequação da via eleita, haja vista que os embargos declaratórios não se prestam à reforma da decisão ou à revisão do quanto decidido. A propósito, “os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado, tampouco podem ser utilizados como sucedâneo recursal” (TJMT, N.U 1025138-66.2023.8.11.0000, Maria Aparecida Ribeiro, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 26/02/2025, publicado no DJE 06/03/2025). Acerca do prequestionamento, impende pontuar que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, tampouco a mencionar expressamente os dispositivos legais invocados, desde que os fundamentos adotados sejam suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Com efeito, “a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não há obrigatoriedade de o julgador responder individualmente a todos os argumentos das partes, bastando que fundamente de maneira suficiente as razões de seu convencimento” (STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.650.290/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 24/3/2025). Portanto, a alegação de vícios no acórdão vergastado se revela infundada, sendo imperativa a rejeição dos aclaratórios. Por fim, quanto ao pleito formulado pelo embargado em sede de contrarrazões, para aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, entendo não ser cabível no momento. Deveras, em que pese os embargos tenham sido rejeitados, não se constata caráter manifestamente protelatório no recurso apresentado, uma vez que a embargante pretendeu, dentro dos limites estabelecidos pela legislação processual, obter esclarecimento sobre pontos que considerou omissos na decisão colegiada, exercendo regularmente seu direito à ampla defesa e ao contraditório, sem que se vislumbre má-fé ou intuito deliberado de retardar o andamento do feito. Ante o exposto, não havendo demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, REJEITO os embargos de declaração opostos por SOLVE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A. Na oportunidade, advirto a embargante que a reiteração das teses aqui afastadas ensejará a aplicação da sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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