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Guilherme Estanislau Do Amaral e outros x Tarsila Do Amaral Licenciamento E Empreendimentos Ltda

ID: 294046030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1073542-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME ESTANISLAU DO AMARAL LEA MARIA ESTANISLAU DO AMARAL LILIA GALVãO BUENO GONçALVES MARIA CLARA ESTANISLAU DO AMARAL MARIA DO CARMO ESTANISLAU DO AMARAL MARIO SERGIO ESTANISLAU DO AMARAL NORBERTO AMARAL FACCIO RICARDO AMARAL FACCIO TARSILA DO AMARAL THAIS AMARAL PERROY

Polo Passivo:

TARSILA DO AMARAL LICENCIAMENTO E EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1073542-88.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Tarsila do Amaral - - Guilherme Estanislau do Amaral - - Norberto Amaral Faccio - - Thais Amaral Perroy - - Maria d… Processo 1073542-88.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Tarsila do Amaral - - Guilherme Estanislau do Amaral - - Norberto Amaral Faccio - - Thais Amaral Perroy - - Maria do Carmo Estanislau do Amaral - - Lea Maria Estanislau do Amaral - - Maria Clara Estanislau do Amaral - - Mario Sergio Estanislau do Amaral - - Lilia Galvão Bueno Gonçalves - - Ricardo Amaral Faccio - Tarsila do Amaral Licenciamento e Empreendimentos Ltda - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de não fazer c/c indenização proposta por Guilherme Estanislau do Amaral, Norberto Amaral Faccio, Thais Amaral Perroy, Maria do Carmo Estanislau do Amaral, Lea Maria Estanislau do Amaral, Maria Clara Estanislau do Amaral, Mario Sergio Estanislau do Amaral, Lilia Galvão Bueno Gonçalves, Ricardo Amaral Faccio e Tarsila do Amaral contra Tarsila do Amaral Licenciamento e Empreendimentos Ltda, com fulcro na Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais). Em brevíssimo resumo, a sobrinha neta da artista Tarsila do Amaral, conhecida como Tarsilinha, criou a empresa Ré Tarsila do Amaral Empreendimentos Culturais Ltda, na qual administrava e representava todos os herdeiros e possuía como objetivo preservar e gerenciar os direitos de imagem e autorais das obras de Tarsila do Amaral. Entretanto, em 22/08/2022, a Tarsilinha se retirou da empresa ré, mediante a 3ª Alteração do Contrato Social. Com o ajuizamento da Ação de Inventário nº 1080279-78.2022.8.26.0100, os direitos sobre a obra de Tarsila passaram a pertencer ao Espólio de Tarsila do Amaral, atualmente representado por Paulo Henrique do Amaral Studart Montenegro. Ocorre que a nova administração da empresa ré teria passado a autorizar a comercialização de NFTs (tokens não fungíveis) de obras atribuídas à Tarsila do Amaral sem a devida comprovação de autenticidade. Assim, os autores (parte dos herdeiros) tiveram conhecimento através da mídia que a empresa ré autorizou, ilicitamente, a comercialização de NFTs de obras que não têm autoria reconhecida e que não constam no catálogo de Tarsila do Amaral. Alega-se, pois, que tais NFTs são vendidos sem autoria comprovada, e, por consequência, em violação ao direito de autor. Em função disso, os Autores visam compelir a Parte Ré a cessar imediatamente a comercialização de NFTs e e quaisquer outros atos que infrinjam os direitos autorais e conexos dos sucessores de obras de Tarsila do Amaral. Com a inicial, acostou documentos (fls. 16/58). A Parte Ré já ofertou contestação (fls. 1.111/1.121). Na r. Decisão de fls. 1.288, o Juízo da 42ª Vara Cível determinou a redistribuição deste feito à 1ª Vara Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem, sob o argumento de que um processo anterior conexo, de nº 1055180-72.2023.8.26.0100, foi redistribuído a esta Vara. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Tenho que este juízo não é competente para analisar o presente feito, Isso porque a pretensão autoral é baseada na suposta violação de direitos autorais, os quais são protegidos pela Lei nº 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais), matéria não abrangida pela competência desta Vara Especializada, que abrange apenas propriedade industrial, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 763/2016, que dispõe que: "As Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital terão competência para as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (arts. 966 a 1.195) e na Lei n. 6.404/1976 (sociedades anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei n. 9.279/1996, a franquia (Lei n. 8.955/1994) e as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96), cessando, em relação às últimas, a competência das Varas de Falências e Recuperações Judiciais da Capital e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital, que passam a se chamar 1ª, 2ª e 3ª Varas de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital." Explico de forma pormenorizada. Como é cediço, a "Propriedade Intelectual" é um gênero, das quais são espécies: (i) Direito Autoral, que abrange o Direito de Autor, Direitos Conexos e Software; (ii) Propriedade Industrial, que cuida da proteção de patentes, marcas, desenhos industriais, indicação geográfica, segredo industrial e da repressão à concorrência desleal; e (iii) Proteção Sui Generis, que trata da topografia de circuitos integrados, cultivares e conhecimento tradicional. Nos termos da Resolução nº 763/2016 deste E. TJSP, a competência da Vara Empresarial abrange só o item (ii) acima destacado. E, analisando o presente caso, verifica-se que o objeto dele tem como pano de fundo a alegação de violação de Direito Autoral - as obras da artista Tarsila do Amaral, inseridas em NFTs ("tokens não fungível"), uma espécie de certificado digital de propriedade de um item ou obra de arte - e, portanto, não está abarcada pela competência especializada desta Vara. Na exordial, a descrição fática apresentada pela Parte Autora indica que pretende compelir a Parte Ré para que cesse a utilização de obras da Tarsila do Amaral de propriedade da Autora em NFTs vendidos sem autorização. Tanto isso é verdade que os pedidos formulados são exclusivamente para a abstenção da prática de atos de violação de direitos autorais ligados às obras de Tarsila do Amaral: Frise-se que há incontáveis precedentes deste E. TJSP reafirmando que a competência para julgar caso de violação de direito autoral é da Vara Cível. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITOS AUTORAIS. COMPETÊNCIA DECLARADA. I.Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central Cível em face do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais por violação de direito autoral ajuizada por Jorge Bispo de Oliveira e Jorge Bispo de Oliveira Ltda. contra Luiz Carlos Alves dos Santos. A ação envolve alegação de reprodução ilegal e respectiva comercialização de e-book protegido por direitos autorais. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar qual juízo é competente para processar e julgar a ação de responsabilidade civil por violação de direitos autorais. III.Razões de Decidir 3. A competência das Varas Empresariais e de Conflitos de Arbitragem da Capital, conforme Resolução 763/2016 do TJSP, abrange ações relativas ao direito empresarial, como propriedade industrial e concorrência desleal, mas não direitos autorais, regulados pela Lei 9.610/1998. 4. Como a ação não envolve matéria afeta ao direito de empresas, a competência para julgar a ação é de Vara Cível. IV.Dispositivo e Tese 5. Conhecido o conflito para declarar a competência do Juízo suscitado, 4ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé. Tese de julgamento: 1. Direitos autorais constituem matéria de competência das Varas Cíveis, não das Varas Empresariais. Legislação Citada: CPC, art. 66, II; Resolução nº 763/2016 do TJSP, artigo 2º; Lei nº 9.610/1998. Jurisprudência Citada: Relator(a): Silvia Sterman, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: Câmara Especial, Data do julgamento: 28/05/2025, Data de publicação: 28/05/2025; TJSP, Conflito de Competência nº 0011305-10.2025.8.26.0000, Relator(a): Jorge Quadros, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: Câmara Especial, Data do julgamento: 06/05/2025, Data de publicação: 06/05/2025; TJSP, Conflito de Competência nº 0003348-55.2025.8.26.0000, Relator(a): Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado), Comarca: São Paulo, Órgão julgador: Câmara Especial, Data do julgamento: 13/03/2025, Data de publicação: 13/03/2025. (TJSP; Conflito de competência cível 0017781-64.2025.8.26.0000; Relator (a):Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de indenização por danos morais e materiais, cuja causa de pedir está fundada em ofensa a direito autoral, regulamentados pela Lei n. 9.610/98, a qual não se enquadra no rol da Resolução nº 763/2016, que regula a competência das Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital - Competência para processar e julgar a ação decorrente de violação de direito autoral, que se estabelece de acordo com o disposto no art. 53, IV, a, do Código de Processo Civil, do lugar do ato ou fato para a ação - Precedente - Conflito procedente para declarar a competência do Juízo 13ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, ora suscitado (TJSP, Conflito de competência cível 0045258-33.2023.8.26.0000, Rel. Des. Xavier de Aquino [Decano], j. 02/05/2024); CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação cautelar de produção antecipada de provas, na qual se pleiteia o acesso a dados cadastrais de empresa que comercializou suspostamente de maneira indevida software de propriedade intelectual da parte autora Remessa do feito à Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem Descabimento Matéria não inserida na competência das Varas Empresariais Questão referente a direito autoral e software disciplinados pela Lei nº 9.609/98 Inteligência do artigo 2º da Resolução nº 824/2019 e artigos 5º, II. 3 e 6º da Resolução nº 623/2013, ambos do Colendo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal Previsão contida na Resolução nº 824/2019 de referido Órgão que evidencia a necessidade de simetria entre a competência da Vara empresarial e das Câmaras Reservadas Competência afeta às Varas Cíveis Precedentes desta C. Câmara Especial CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJSP, Conflito de competência cível 0003099-41.2024.8.26.0000, Rel. Des. Criminal], Câmara Especial - j. 29/02/2024); CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos materiais e morais, na qual se objetiva o impedimento de uso de software, objeto dos autos Remessa à Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem Descabimento Matéria não inserida na competência das Varas Empresariais Questão referente a direito autoral e software (Lei nº 9.609/1998) Inteligência dos art. 2º da Resolução 824/2019 e arts. 5º, II.3, e 6º da Resolução 623/2013 Previsão contida na Resolução nº 824/2019 que evidencia a necessidade de simetria entre a competência da Vara empresarial e das Câmaras Reservadas Precedentes Competência afeta às Varas Cíveis Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. (TJSP, Conflito de competência cível 0012893-23.2023.8.26.0000, Rel. Des. Francisco Bruno [Pres. Seção de Direito Criminal], Câmara Especial, j. 24/04/2023). Assim, o reconhecimento de incompetência deste juízo para processar e julgar a presente demanda é medida que se impõe, inclusive de ofício, tendo em vista que se trata de competência material e, portanto, absoluta. Dessa forma, nos termos do artigo 66, II, do Código de Processo Civil, suscito conflito de competência. Oficie-se, observando-se o modelo oficial e de encaminhamento automático à Vice-presidência. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. - ADV: ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP)

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Camila Alencar De Andrade x Gustavo Antonio Feres Paixao

ID: 326533896

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7010117-65.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA ALENCAR DE ANDRADE

Polo Passivo:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO VILLELA LIMA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do processo: 7010117-65.2025.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: CAMILA ALENCAR DE ANDRADE ADVOGADO DO REQUERENTE: FABIO VILLELA LIMA, OAB nº RO7687 Polo Passivo: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADOS DO REQUERIDO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO, OAB nº AC5319, PROCURADORIA DA GOL LINHAS AÉREAS SA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Trata-se de ação de indenização por danos materiais, na qual a requerente busca a restituição integral de valores pagos por passagens aéreas canceladas. FUNDAMENTAÇÃO De início afasta-se a preliminar de ausência de interesse processual alegada pelo requerido, pois não merece prosperar a alegação de se exigir a prévia utilização da via administrativa para a solução de eventual controvérsia. Na hipótese em exame, por óbvio, há interesse de agir da requerente no que tange aos pedidos de indenização, na medida em que busca ressarcimento ao dano que alega ter sofrido, sem a resolução do incidente pelas vias ordinárias. Com essas considerações, rejeita-se a preliminar de ausência de interesse processual. O feito comporta julgamento antecipado, visto que, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, embora a questão de mérito envolva matérias de direito e de fato, não se vislumbra a necessidade de produção de provas em audiência. Ademais, o magistrado é o destinatário das provas, podendo indeferir as que julgar desnecessárias ou inoportunas, nos moldes do art. 370 do CPC. A relação jurídica entre as partes é de consumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). A parte autora enquadra-se como consumidora, conforme o art. 2º do CDC, e a parte ré, na qualidade de companhia aérea, como fornecedora de serviços, de acordo com o art. 3º do mesmo diploma legal. É incontroverso nos autos a prova da aquisição dos bilhetes aéreos pela parte autora, bem como o pedido de cancelamento das passagens. Conforme narrado, a parte autora tinha uma viagem programada para 16 de dezembro de 2024 e em 17 de novembro de 2024, a parte ré notificou-a sobre uma alteração em um dos voos. Diante disso, em 21 de novembro de 2024, 25 dias antes da viagem, a parte autora solicitou o cancelamento das passagens, temendo não conseguir chegar a tempo para o embarque no voo de conexão. A parte ré, por sua vez, ofereceu um reembolso irrisório, correspondente a 24,94% para a primeira passagem e 8,36% para a segunda passagem. Embora seja lícito às companhias aéreas a retenção de valores a título de multa por cancelamento, em virtude dos custos operacionais e administrativos, tal retenção deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No presente caso, a retenção de mais de 70% do valor da tarifa, mesmo que se cogite tratar-se de tarifa promocional, mostra-se manifestamente abusiva e desproporcional, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia tem se posicionado reiteradamente sobre a abusividade de cláusulas contratuais que preveem retenção integral ou excessiva em caso de cancelamento. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. RETENÇÃO CONTRATUAL DE VALORES. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de restituição de valor pago por passagem aérea cancelada, com retenção de 5%, e indeferiu indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve julgamento extra petita ao determinar a retenção de 5% sobre o valor a ser devolvido; (ii) se o consumidor faz jus à restituição integral do valor pago, com base no direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC; (iii) se há responsabilidade civil por danos morais; (iv) se caberia fixação de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença não incorreu em julgamento extra petita, pois aplicou corretamente a norma do art. 740, § 3º do Código Civil, que autoriza a retenção de até 5% do valor da passagem aérea em caso de cancelamento. 4. A aquisição dos bilhetes pela tarifa regular, com cláusula de não reembolso integral, afasta a aplicação automática do art. 49 do CDC, diante da ciência e anuência do consumidor às regras contratuais. 5. Inexistente o ato ilícito, nexo causal e dano, inviável o reconhecimento de danos morais. 6. A ausência de fixação de honorários advocatícios decorre da sucumbência parcial das partes, estando em conformidade com o entendimento jurisprudencial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “É válida a cláusula contratual que prevê a retenção de taxas de alteração ou cancelamento pelo consumidor, por presumir-se que há anuência do contratante no momento da aquisição e respeito ao dever de informação.” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 740, § 3º; CDC, arts. 6º, VIII, e 49; CPC, arts. 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1106687-72.2023.8.26.0100, Rel. Des. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 22/05/2024; TJSP, Apelação Cível 1000004-14.2018.8.26.0576, Rel. Des. Cauduro Padin, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 20/08/2019. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7048573-21.2024.8.22.0001, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Alexandre Miguel, Relator(a) do Acórdão: Alexandre Miguel Data de julgamento: 08/06/2025) (G.). TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto contra decisão que julgou parcialmente procedente o pedido de restituição de valores pagos por reserva de hotel cancelada, sob alegação de retenção integral baseada em tarifa promocional. II. Questão em discussão 2. Discute-se a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor na relação entre as partes, a inversão do ônus da prova, e a legalidade da cláusula que prevê a retenção integral do valor pago em caso de cancelamento, além da alegação de dano moral por parte do consumidor. III. Razões de decidir 3. Confirmada a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, pois o requerente se enquadra como consumidor final e a requerida como fornecedora de serviços. 4. Reconhecida a inversão do ônus da prova, favorecendo o consumidor, conforme previsão legal do CDC, ante a verificação de falha no serviço prestado. 5. Considerada abusiva a cláusula de retenção integral do valor pago, em desacordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser restituído integralmente o valor ao consumidor. 6. Quanto ao dano moral, julga-se improcedente por se caracterizar como mero aborrecimento, não havendo provas suficientes de danos à personalidade do consumidor. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e não provido. Mantida integralmente a sentença por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: "É abusiva cláusula que prevê a retenção integral do valor pago em caso de cancelamento de reserva em tarifa promocional, devendo ser restituído o valor ao consumidor. O dano moral, por sua vez, exige comprovação de danos à personalidade, não sendo reconhecido em situações de mero aborrecimento". Dispositivos relevantes: CDC, art. 6º, VIII, art. 14, § 3º, e art. 51, II, IV e § 1º, I, II e III. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7019722-40.2022.8.22.0001, 2ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Gabinete 02, Relator(a) do Acórdão: ILISIR BUENO RODRIGUES Data de julgamento: 21/03/2025) (G.). Ademais, a retenção de até 5% do valor da passagem aérea em caso de cancelamento com antecedência é considerada razoável e encontra amparo legal. O art. 740, § 3º, do Código Civil (Lei nº 10.406/2002) , aplicável subsidiariamente, estabelece que "O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devido o reembolso do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo hábil para renegociação, podendo ser retido, a título de multa compensatória, até 5% (cinco por cento) do valor da passagem.". Tal dispositivo legal visa equilibrar a relação contratual, permitindo a recomposição dos custos do transportador sem onerar excessivamente o consumidor. A Resolução nº 400/2016 da ANAC, em seu art. 3º, também regulamenta a questão do reembolso em caso de desistência, reforçando a necessidade de restituição ao consumidor, observando-se as penalidades cabíveis. Considerando que a parte autora informou o cancelamento com antecedência de 25 dias em relação à data da viagem, e que a alteração do voo inicial pela própria companhia aérea gerou a legítima preocupação da consumidora, entendo razoável e proporcional a fixação da multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor total das passagens, devendo o restante ser restituído à parte autora. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento nos artigos 6º, inciso VIII, e 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor , e no artigo 740, § 3º, do Código Civil, e em consonância com a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Rondônia, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR a parte ré a restituir à parte autora o valor pago pelas passagens aéreas, autorizada a retenção de 5% (cinco por cento) do valor total a título de multa por cancelamento. O valor a ser restituído deverá ser acrescido de correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal, a partir da data do desembolso. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o pálio da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso (a comprovação pode ocorrer por vários meios, por exemplo: contrato de prestação de serviços e recibos de comprovantes de depósitos; declaração do sindicato, cooperativa ou associação; decore com DARF; recibo de Pagamento de Autônomo; extratos bancários dos últimos três meses; declaração Anual do Imposto de Renda acompanhado do recibo de entrega ou comprovante de isenção; CTPS completa acompanhada de contracheque atualizados etc.), sob pena de preclusão e indeferimento da gratuidade. Resta indeferido o pedido de gratuidade de justiça fundado em declaração desacompanhada de documentação comprobatória (art. 99, § 2º, do CPC), independentemente de nova intimação [FONAJE - ENUNCIADO 116 – O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP)]. Não fazendo jus à gratuidade, a parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, a título de preparo, em até 48 (quarenta e oito) horas, contadas da interposição do recurso inominado, 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (arts. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 e 23, c/c 12 do Regimento de Custas – Lei estadual n. 3.896/16), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido, não haverá intimação para complementação do preparo, não se aplicando o art. 1.007, § 2º, do CPC, ante a regra específica da lei dos juizados (Enunciado n. 80 do FONAJE e art. 42, § 1º, da Lei n. 9.099/95). Em caso de interposição de recurso inominado: a) recolhidas as custas, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 41, § 2º, Lei n. 9.099/95); b) formulado pedido de gratuidade de justiça, tornem-me os autos conclusos para análise. Certificado o trânsito em julgado, havendo condenação em pagamento, a parte exequente deverá dar início ao cumprimento de sentença, apresentando os dados bancários e o valor atualizado do débito para fins de oportunizar ao devedor o pagamento voluntário, nos termos do art. 523, do Código de Processo Civil. Após, altere-se a classe para cumprimento de sentença e intime-se a parte executada para cumprir espontaneamente a sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a comprovação do pagamento, retornem os autos conclusos para expedição de alvará. Com a ausência de pagamento, intime-se a exequente para atualizar o débito, acrescentando a multa de 10% e informando qual o meio de execução pretende utilizar para satisfação do crédito (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD E SNIPER). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. SERVE O PRESENTE DE INTIMAÇÃO NO DJE/CARTA/MANDADO Porto Velho, data certificada. Dalmo Antonio de Castro Bezerra Juiz de Direito

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Araceli Redondo Lopez x Aporte Administradora De Bens Ltda. e outros

ID: 301187604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1016995-53.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ARACELI REDONDO LOPEZ

Polo Passivo:

APORTE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. B2W COMéRCIO E SERVIçOS LTDA. CAIO ALMEIDA LIMA LAURA DE ALMEIDA LEITE LIMA LIMA PARTICIPAçõES E ADM. DE BENS PRóPRIOS LTDA. PAULO ALBERTO WENDEL BAU SEGARRA PHOTO 21 SERVICOS FOTOGRAFICOS PLAST-LEO LTDA RCX INVESTIMENTOS TECNOLOGIA E MEIOS DE PAGAMENTO LTDA RCX TECH S/A REINALDO LEôNCIO DE LIMA XXI ADMINISTRADORA DE BENS

Intimação

Advogados:

VANESSA LOUÇÃO DURÃES SALGADO

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MATTHAEUS GIANI OLIVA MODENESI BARBOSA

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LUIZA DE OLIVEIRA PITTA GUERRA

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JORGE MIGUEL NADER NETO

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FLAVIO BERTOLUZZI GASPARINO

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CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

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CELSO AUGUSTO COCCARO FILHO

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ANDRE SARAIVA DUARTE

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Processo 1016995-53.2023.8.26.0006 - Monitória - Pagamento - Araceli Redondo Lopez - Rcx Investimentos Tecnologia e Meios de Pagamento Ltda - - Rcx Tech S/A - - Photo 21 Servicos Fotograficos - -… Processo 1016995-53.2023.8.26.0006 - Monitória - Pagamento - Araceli Redondo Lopez - Rcx Investimentos Tecnologia e Meios de Pagamento Ltda - - Rcx Tech S/A - - Photo 21 Servicos Fotograficos - - Xxi Administradora de Bens - - Aporte Administradora de Bens Ltda. - - B2w Comércio e Serviços Ltda. - - Lima Participações e Adm. de Bens Próprios Ltda. - - Plast-leo Ltda - - Caio Almeida Lima - - Paulo Alberto Wendel Bau Segarra - - Reinaldo Leôncio de Lima - - Laura de Almeida Leite Lima - Banco J Safra S/A - Vistos. Araceli Redondo Lopez ajuizou ação monitória contra Rcx Investimentos Tecnologia e Meios de Pagamento Ltda, Rcx Tech S/A, Photo 21 Serviços Fotográficos, XXI Administradora de Bens, Aporte Administradora de Bens Ltda, B2w Comércio e Serviços Ltda, Lima Participações e Adm. de Bens Próprios Ltda, Plast-leo Ltda, Caio Almeida Lima, Paulo Alberto Wendel Bau Segarra, Reinaldo Leôncio de Lima e Laura de Almeida Leite Lima, aduzindo que firmou contrato de prestação de serviços e intermediação de negócios e investimentos com a requerida Rcx Group, no qual consta o aporte de R$ 300.000,00; que, de acordo com a cláusula 4ª do contrato, a requerida Rcx Group se obrigava a realizar investimentos em diversificados ativos financeiros, à restituição garantida do valor principal e rentabilidade garantida de 3% ao mês; que, entretanto, a requerida não realizou qualquer pagamento referente à rentabilidade do aporte realizado em 04.07.2022, apesar de constar no site o valor investido e o rendimento gerado; que foi informada pela plataforma da requerida Rcx Group que os atrasos nos pagamentos teriam ocorrido em razão de um problema de liquidação/transações dos ativos em corretoras e bancos; que foram alteradas as datas de solicitações de saques e de recebimento, reduzindo a rentabilidade prometida para o percentual de 0,35%, ou seja, 2,65% a menos do contratado, sem qualquer aditivo contratual; que a requerida lhe impôs a obrigatoriedade de aceite dos novos termos como condição para ter acesso à plataforma; que, no entanto, jamais aceitou os novos termos da plataforma, motivo pelo qual deixou de ter acesso a ela, sendo bloqueada pela Rcx Group; que, após diversas tentativas de esclarecer o que estava ocorrendo acerca dos inadimplementos e inúmeras desculpas dadas para justificar o calote, foi surpreendida com o informativo na plataforma requerida de que teria entrado com pedido de recuperação judicial; que tal pedido foi elaborado com base em alegações falsas e perniciosas, na medida em que se apresentam como fomentadores de empresas startups, mas, na verdade, trata-se de instituição financeira privada irregular, conforme certidão do Banco Central; que no pedido de recuperação judicial a requerida informa como atividade o campo da tecnologia, mas em seus contratos usa indevidamente o termo asset management (gestora de recurso), mas ela nunca esteve na condição de instituição autorizada; que ela, inclusive, utiliza em seu sítio eletrônico o status de banco (https://www.rcxbank.com.br/); que no campo somos nós se apresenta como Um banco facilitador de pagamentos, o melhor gateway para sua empresa; que em nenhum momento a requerida informa ao juízo da recuperação judicial sobre os contratos com inúmeras pessoas físicas e jurídicas tendo como objeto a intermediação de investimentos; que não existe sequer um registro nas agências e órgãos reguladores como BACEN, CVM, AMBIMA, entre outros; que a requerida Rcx e seus sócios possuíam desde o início o claro objetivo de fraudar os seus consumidores; que, por decisões proferidas nos autos do Proc. 1137737-87.2021.8.26.0100, o Juízo da 32ª Vara Cível do Foro Central desta Capital reconhece a fraude à execução perpetrada pela Rcx e seus sócios; que naqueles autos o ex-sócio Ricardo cita uma série de veículos e uma aeronave que pertenciam à requerida Rcx e foram transferidos para terceiros; que o sócio Caio se encontra na Espanha e saiu do Brasil logo após o golpe ficar evidente a todos; que ele foi convocado a prestar esclarecimentos à CPI das pirâmides financeiras na condição de acusado e que, ao final, foi indiciado. No mais, requereu a procedência da ação para desconsideração da personalidade jurídica e para conversão do mandado inicial em mandado de pagamento. A inicial veio instruída com documentos (fls. 46/1017). Por decisão de fls. 1022/1024 foi deferido o pedido de tutela de urgência para determinar o arresto cautelar de ativos financeiros de todos os requeridos pelo sistema SISBAJUD até o limite de R$ 437.987,90, para bloqueio de circulação e transferência de veículos de propriedade dos requeridos pelo sistema RENAJUD, para expedição de ofício à Binance-B Fintech Serviços de Tecnologia Ltda, Mercado Bitcoin Serviços Digitais Ltda e Coinbase Brasil Ltda para arresto cautelar de eventuais ativos digitais de propriedade dos requeridos até o limite de R$ 437.987,90, para indisponibilidade de eventuais bens imóveis de titularidade dos requeridos via CNIB e para expedição de ofício à Capitania dos Portos de São Paulo para arresto das embarcações declinadas na petição inicial. Contra r. decisão foi interposto recurso de agravo de instrumento pela requerida Plast-leo (fls. 1242/1244), sendo concedido efeito suspensivo pela Superior Instância (fls. 1243/1244). A requerida Plast-leo compareceu espontaneamente e apresentou embargos monitórios (fls. 1110/1125), arguindo preliminar de suspensão do processo em função do ajuizamento de ação coletiva com o mesmo objeto. No mérito, aludiu ser sediada nesta Capital e atuar desde 1976 na produção de laminados e confeccionados em plástico, sendo empresa tradicional no setor; que foi vítima de atos praticados pela empresa RCX S/A e indevidamente envolvida em alguns processos como integrante do grupo econômico capitaneado por aquela empresa; que não há nenhum documento que sequer indicie que tenha se beneficiado da fraude ou que tenha servido para dissipar patrimônio da Rcx; que a realização de pagamentos com cartão de crédito empresarial não denotam nenhuma relação com a Rcx; que não há indícios suficientes para sequer beirar a constituição de presunção de grupo econômico com as demais empresas requeridas; que o liame identificado pela autora para inclusão da empresa Plast-leo no polo passivo é vínculo familiar, filial; que um dos sócios administradores da Rcx Group, Caio Almeida Lima, é filho dos sócios Reinaldo Leôncio de Lima e Laura de Almeida Lima Leite e, como tal, ao lado de sua irmã Natália Mintz e Leandro Capasso, filho dos demais sócios, foi nomeado administrador da empresa, mas não sócio; que tal feição é comum às empresas familiares; que a administração outorgada a Caio de Almeida Lima sempre foi realizada de forma sucessiva e subsidiária, como indicava o § 1º da cláusula 7ª do contrato social, que já foi alterado, com a destituição de Caio; que ele constava no contrato social da empresa de natureza familiar apenas por ser filho dos sócios, mas não o era; que seus poderes de administração e representação dependiam da ausência de seu pai e, sucessivamente, da sua mãe; que a empresa existe antes mesmo do nascimento de Caio; que Laura de Almeida Leite mantém com Caio Almeida Lima uma sociedade para administração de bens próprios, entre ambos apenas, a Lima Participações e Administração de Bens Próprios, a qual não possui nenhuma conexão com a Plast-leo; que Caio foi excluído da empresa contestante pela possível prática de atos ilícitos na administração da empresa Rcx Group, conforme reunião realizada no dia 09.05.2023, imediatamente após o conhecimento da existência desta ação e que não há demonstração de confusão patrimonial. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 1126/1241). Citada (fls. 1496), a requerida B2w Comércio apresentou embargos monitórios (fls. 1591/1610), arguindo preliminares de incompetência de rito do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, incompetência do juízo e ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, aludiu que a falta de comprovação dos depósitos demanda inexistência do quantum cobrado, razão pela qual o pedido da autora não deve ser acolhido; que não há provas de que o patrimônio da empresa Rcx foi esvaziado e que valores foram transferidos a outras pessoas físicas e jurídicas, incluindo a requerida; que não estão presentes os requisitos do art. 50 do Código Civil; que a constituição da empresa Rcx ocorreu em 04.10.2019, momento em que Paulo Bau não figurava ainda no quadro societário; que ele é casado desde 2015 pelo regime de separação total de bens; que a empresa Rcx foi constituída muito depois do casamento; que a empresa contestante foi constituída em 24.08.2017; que sua atividade comercial era o comércio de automóveis; que Paula alterou o contrato social da empresa, modificando o CNAE para atividades de consultoria em gestão empresarial; que a sócia assumiu a produção de conteúdo audiovisual da empresa Photo 21, prestando serviços a ela; que não tem nenhuma relação com a empresa Rcx; que a mera existência de suposto grupo econômico dotado de singelas congruências (sócios e logradouro em comum) não é suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica; que o suposto estado de insolvência também não é condição para a demonstração da desconsideração e que a Rcx não teve sua atividade comercial encerrada, pelo contrário, ela divulgou aos seus clientes a situação fragilizada que se encontra. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 1611/1614). Citadas (fls. 1524, 1525 e 1569), as requeridas XXI Administradora, Photo 21 e Aporte Administradora apresentaram contestação (fls. 1615/1624), arguindo preliminares de incompetência de rito do pedido de desconsideração da personalidade jurídica e ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, aludiram que não houve confusão patrimonial, desvio de finalidade ou indício de fraude, motivo pelo qual deve ser afastado o pedido de desconsideração da personalidade jurídica; que a mera existência de suposto grupo econômico dotado de singelas congruências (sócios e logradouro em comum) não é suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica; que o suposto estado de insolvência também não é condição para a demonstração da desconsideração. Requereram a improcedência da ação. Juntaram documentos (fls. 1625/1631). Os requeridos Caio Almeida Lima, citado às fls. 1570, e Paulo Alberto Wendel Bau Segarra, que compareceu espontaneamente, apresentaram contestação (fls. 1632/1640), arguindo preliminares de incompetência de rito do pedido de desconsideração da personalidade jurídica e de ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, aludiram que não houve confusão patrimonial, desvio de finalidade ou indício de fraude, motivo pelo qual deve ser afastado o pedido de desconsideração da personalidade jurídica; que a mera existência de suposto grupo econômico dotado de singelas congruências (sócios e logradouro em comum) não é suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica; que o suposto estado de insolvência também não é condição para a demonstração da desconsideração. Requereram a improcedência da ação. Juntaram documentos (fls. 1641/1642). A requerida Rcx Tech compareceu espontaneamente e apresentou embargos monitórios (fls. 1643/1652), arguindo preliminar de incompetência de rito do pedido de desconsideração da personalidade jurídica e de ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, aludiu que não houve confusão patrimonial, desvio de finalidade ou indício de fraude, motivo pelo qual deve ser afastado o pedido de desconsideração da personalidade jurídica; que a empresa Rcx foi a única que realizou a confecção dos atos comerciais, incluindo o contrato e que não participou do contrato objeto da ação. Requereu a improcedência da ação. Juntou documento (fls. 1653). Citada (fls. 1568), a requerida Rcx Investimentos apresentou embargos monitórios (fls. 1654/1661), arguindo preliminar de incompetência do juízo. No mérito, aludiu que não houve a sua constituição em mora; que é imprescindível a prévia notificação do devedor para purgar a mora, o que não foi comprovado pela autora; que a citação não tem o condão de constituir o devedor em mora, sendo necessária sua prévia interpelação; que a autora junta apenas documentos da plataforma, sem juntar o contrato ou o comprovante do depósito; que a prova da literalidade da ação deve ser considerada a partir dos documentos de prestação de serviço assinados; que a rescisão antecipada do contrato, ainda que judicial, deve preceder a inadimplência do devedor, ora requerido; que não houve inadimplência de sua parte, já que realizou o aditamento contratual e adiantou o pagamento; que a autora não se desincumbiu de seu ônus de comprovar o descumprimento contratual por parte da requerida e que há excesso de cobrança. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 1662/1668). Por v. Decisão foi concedido efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento interposto pela requerida B2w contra a decisão de deferimento do pedido de tutela de urgência no tocante à determinação de bloqueio das contas correstes da requerida (fls. 1670/1671). Os requeridos Laura de Almeida Leite Lima, Lima Participações e Reinaldo Leôncio compareceram espontaneamente e apresentaram embargos monitórios (fls. 1672/1688), aludindo que a atuação de Laura como sócia da Lima Participações não se enquadra em qualquer das hipóteses do art. 50 do Código Civil ou do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica; que a empresa Lima Participações foi constituída em 15.01.2019 com a finalidade de gerir os imóveis da família Lima, adquiridos ao longo dos anos com objetivo de ganho na venda futura e/ou auferir renda com aluguéis; que os bens que a compõe são muito anteriores à existência da Rcx; que, em 15.01.2019, a legislação vigente não permitia que tivesse apenas um sócio, razão pela qual foi consolidada com 99% das cotas para Laura de Almeida e 1% para seu filho Caio Lima, sócio da empresa Rcx; que a empresa Lima Participações possui endereço distinto da empresa Rcx, além de desenvolverem atividades comerciais completamente distintas; que a relação existente entre as empresas não configuram qualquer desvio de finalidade, confusão patrimonial e, principalmente, não se prestaram a se apropriar de recursos, blindagem ou ocultação patrimonial ou prática de atos em detrimento dos direitos dos investidores da Rcx; que o fato de Caio ser sócio de ambas empresas não configura pressuposto válido e suficiente para concluir que Lima Participações tenha participado de estratégias supostamente ilícitas da Rcx; que a mera existência de sócios em comum não é hábil a configurar um grupo econômico; que a cessão de espaço para a Photo 21 e a Rcx foi feita, a princípio, baseada na relação parental existente entre mãe e filho, visando contribuir para o sucesso das empresas dos quais era sócio; que durante o período mais severo da pandemia não houve a cobrança pela utilização dos espaços, como ocorreu em muitas locações; que, diante do posterior inadimplemento das obrigações locatícias, a empresa Lima Participações promoveu as pertinentes ações de despejo (Proc. 1063333-94.2023.8.26.0100 e Proc. 063328-72.2023.8.26.0100); que o fato de a empresa Lima Participações ter figurado como garantidora na compra de um imóvel pela Rcx não constitui elemento hábil para estender a ela a responsabilidade pelos atos praticados posteriormente pela Rcx, mesmo porque naquela época (outubro/2021), a r. empresa tinha uma atuação regular, próspera e era cumpridora de suas obrigações, vislumbrando a expansão dos seus negócios; que, como garantidora do negócio, Lima Participações agiu de forma absolutamente transparente e responsável, considerando a promissora realidade até então apresentada por Rcx; que a autora não traz qualquer prova ou mesmo indício de prova de que Laura Almeida tenha participado de algum esquema para ocultação ou blindagem de bens dos sócios da Rcx, ou que tenha se beneficiado com valores a ela destinados por r. empresa; que o Tribunal de Justiça da Paraíba, em ação em que também se discute a desconsideração da personalidade jurídica em relação à Rcx, houve por bem cessar o bloqueio dos bens de Laura; que Lima Participações é empresa autônoma e desenvolve atividade completamente distinta e anterior à própria existência da executada Rcx, não havendo que se falar em confusão patrimonial; que todos os imóveis que integram a sociedade foram adquiridos antes da existência da Rcx e não foram usados, para tais aquisições, qualquer recurso de r. empresa ou do ex-sócio Caio Almeida Lima; que ele detinha apenas 1% das cotas sociais, o que revela o caráter exclusivamente formal da sua participação; que a outra empresa de Caio Lima, chamada Photo 21, constituída em 10.09.2014, teve como sede inicial um imóvel também de propriedade da família, localizado na Av. Angélica, n. 196, denotando que a cessão do espaço para as empresas de Caio, filho de Laura, sempre se pautou, acima de tudo, pelo vínculo familiar; que Lima Participações não se desvirtuou da sua finalidade como administradora de bens próprios, pois a cessão do espaço à Rcx e Photo 21 não se deu a título gratuito puro e simples; que após o período da pandemia as empresas de Caio passaram a arcar com o pagamento mensal de aluguel e encargos decorrentes; que não há provas capazes de demonstrar o esvaziamento do patrimônio da Rcx em favor de Lima Participações ou de seus sócios; que em situação absolutamente idêntica em que também se discute a desconsideração da personalidade jurídica da requerida Rcx, o Tribunal de Justiça da Paraíba entendeu a ausência de provas de que a empresa Lima Participações tenha participado das fraudes da Rcx; que não se compreende a razão pela qual Reinaldo Leôncio foi incluído no polo passivo; que, ao que parece, ele foi chamado ao processo pelo simples fato de ser pai de Caio Almeida Lima e sócio da empresa Rcx; que ele não é sócio da Lima Participações; que não há qualquer outra prova ou alusão à sua responsabilidade ou envolvimento; que ele não atua no mercado financeiro; que não há indício de confusão patrimonial; que Reinaldo e Laura foram vítimas dos atos praticados por seu filho Caio, o que lhes causou grande embaraço e constrangimento e que Reinaldo jamais ocultou patrimônio. Requereram a improcedência da ação. Juntaram documentos (fls. 1689/1700). Por petição de fls. 1701/1706 o terceiro interessado Banco J. Safra requereu o desbloqueio do veículo Porsche Cayenne, de placas NWP6A30, Renavam 00258802847, sob o fundamento de que o bem foi adquirido pelo requerido Caio através de contrato de alienação fiduciária, o qual não foi adimplido e resultou no ajuizamento de ação de busca e apreensão (Proc. 1053537-79.2023.8.26.0100), tendo o bem lhe sido entregue amigavelmente. Por v. Acórdão foi dado provimento ao recurso interposto pela requerida B2w contra a decisão concessiva de tutela (fls. 1762/1771). Por decisão de fls. 1777 foi deferido o pedido de desbloqueio do veículo Porsche/ Cayenne, de placas NWP6A30. Réplica (fls. 1793/2651, 2652/3375, 3376/3477, 3478/3488, 3489/3499 e 3500/3514). Instadas as partes à especificação de provas, a requerida Rcx Investimentos postulou a produção de prova documental (fls. 1783), a requerida Plast-leo requereu a quebra do sigilo bancário da empresa Rcx a partir de 2022 até a data do ajuizamento da ação (fls. 1789/1790), a autora requereu a produção de prova documental, quebra de sigilo bancário, prova pericial e a inversão do ônus da prova (fls. 3515/3517), ao passo que as demais silenciaram. Manifestação das requeridas (fls. 3521/3595 e 3596/3612). É o relatório. DECIDO. Afasto a preliminar de suspensão do processo, tendo em vista que a ação coletiva n. 0800311-09.2023.8.15.0761 em trâmite perante a Vara Única de Gurinhém, Município da Paraíba, foi ajuizada por associação de consumidores em defesa dos direitos de seus associados, não tendo, portanto, efeito contra todos os consumidores do país. Além disso, não houve determinação por aquele Juízo para suspensão das demais ações individuais. Afasto também a preliminar de incompatibilidade do pedido de desconsideração da personalidade jurídica com o rito processual, posto que o § 2º do art. 134 do Código de Processo Civil autoriza que tal pedido seja formulado já na petição inicial, não havendo qualquer exceção quanto ao tipo de ação ajuizada. Afasto a preliminar de incompetência do Juízo, posto que, conforme entendimento consolidado do E. STJ, é nula a cláusula compromissória que torna compulsória a solução do conflito por juízo arbitral em se tratando de relação de consumo, como no presente caso. No mais, observo que, com exceção da requerida Rcx Investimentos, todos os demais requeridos sustentam serem partes ilegítimas. Diante da quantidade de requeridos, passo à análise individualizada de cada um. Com relação à requerida Plast-Leo, não observo a presença de confusão patrimonial entre r. empresa e a requerida Rcx Investimentos. O fato de Caio ter se retirado da empresa Plast-Leo após o ajuizamento de ações em massa em seu desfavor, por si só, não caracteriza fraude. Além disso, não restou comprovado que r. empresa pagava contas pessoais de Caio de forma reiterada. No que se referem às requeridas B2w, XXI Administradora de Bens, Aporte Administradora de Bens e Photo 21 também não observo a ocorrência de confusão patrimonial. O fato de a empresa Rcx ter efetuado o pagamento de custas processuais de um processo ajuizado pela B2w não caracteriza confusão patrimonial ante a ausência de comprovação de que se tratava de prática reiterada. Eventual veículo de luxo comprado pela XXI Administradora também não comprova eventual vínculo com a Rcx. Por fim, não há provas de que tais empresas foram constituídas exclusivamente para ocultação de patrimônio. Na realidade, junta o autor diversas peças processuais produzidas em outros processos com alegações semelhantes, sem, contudo, produzir provas robustas neste processo com relação à suposta ligação entre tais empresas. Outrossim, no que tange as empresas Rcx Tech e Lima Participações, há clara confusão patrimonial. A Rcx Tech, de fato, possui o mesmo nome da Rcx Investimento, além de serem sediadas no mesmo endereço, possuírem os mesmos sócios (Paulo Alberto e Caio Almeida) e objetos sociais similares (fls. 802/804 e 805/808), razão pela qual, na prática, são empresas praticamente idênticas, razão pela qual deve responder pelo débito objeto da ação. No que se refere à Lima Participações, de fato, a empresa Rcx apresentou contestação nos autos n. 1063328-72.2023.8.26.0100 afirmando que utilizava gratuitamente as salas do prédio de propriedade da Lima. Além disso, consta nas certidões de fls. 911/982 e 983/1014 que r. requerida concedeu imóveis para garantir dívidas da Rcx, o que configura clara confusão patrimonial, razão pela qual também deve responder pela dívida ora discutida. Quanto aos requeridos Reinaldo Leôncio e Laura de Almeida, também não são partes legítimas, posto que foram incluídos no presente processo em razão do pedido de desconsideração da personalidade jurídica de Plast-leo, empresa declarada parte ilegítima, conforme exposto acima. Com relação aos requeridos Caio e Paulo Alberto, eles são partes nitidamente legítimas, posto serem sócios da empresa Rcx Investimentos, empresa essa que era utilizada por eles para praticar fraudes, notadamente pirâmide financeira, conforme reconhecido em diversas outras ações ajuizadas por terceiras pessoas lesadas sob o mesmo jaez. Aplica-se ao caso o art. 1024 do Código Civil. No mérito, a ação procede. É dos autos que a autora firmou com a requerida Rcx Investimentos e Participações Ltda "contrato de prestação de serviços para intermediação de negócios e investimentos" (fls. 54/66), em que ela investiu o montante de R$ 300.000,00 para serem aplicados em ativos financeiros diversificados, com a garantia de rentabilidade de 3% ao mês. É dos autos também que nem o valor investido nem os rendimentos dos supostos investimentos foram restituídos à autora. Na realidade, nenhum dos requeridos questiona o direito de a autora reaver o valor investido e indevidamente apropriado pela empresa Rcx Investimentos e seus respectivos sócios, matéria incontroversa. Todas as contestações apresentadas resumem-se à arguição de ilegitimidade passiva ad causam, o que já foi apreciado. A petição inicial foi instruída com documentação capaz de comprovar o vínculo contratual e a obrigação assumida pelos requeridos no pagamento dos débitos contratados (fls. 25/38, 39/42 e 43/44). Assim, embora despida de força executiva, a documentação que instrui a ação monitória é suficiente para comprovar que os requeridos voluntariamente assumiram a obrigação de restituir à autora o valor investido, o que ora é exigido, e o contrato celebrado é apto a comprovar os fatos constitutivos do direito em que se funda o pleito monitório. Como não houve a comprovação do pagamento, nada há que afaste a alegação inicial de que o débito persiste. Ante o exposto e do mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente ação monitória ajuizada por Araceli Redondo Lopez contra Rcx Investimentos Tecnologia e Meios de Pagamento Ltda, Rcx Tech S/A, Lima Participações e Adm. de Bens Próprios Ltda, Caio Almeida Lima e Paulo Alberto Wendel Bau Segarra, para, tornando definitiva a tutela de urgência, nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil, declarar constituído, de pleno direito, o título executivo judicial no valor de R$ 473.987,90, corrigido monetariamente desde novembro/2023 e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, observando-se os termos do art. 1024 do Código Civil. Por força da sucumbência, condeno os requeridos no pagamento de custas, despesas processuais e honorários do patrono da autora que arbitro em 10% sobre o valor do crédito devidamente atualizado. Outrossim, JULGO EXTINTO o presente feito ajuizado por Araceli Redondo Lopez contra Photo 21 Serviços Fotográficos, XXI Administradora de Bens, Aporte Administradora de Bens Ltda, Plast-leo Ltda, B2w Comércio e Serviços Ltda, Reinaldo Leôncio de Lima e Laura de Almeida Leite Lima, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil. Revogo a tutela de urgência em relação às requeridas. Por força da sucumbência, condeno a autora no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da causa atualizada. Com o trânsito em julgado, proceda-se ao desbloqueio das restrições junto ao RENAJUD (fls. 1520/1521, 1578/1579, 1580/1581, 1582/1583, 1585 e 1586). Com o trânsito em julgado, proceda-se ao desbloqueio de ativos financeiros junto ao SISBAJUD da requerida Laura no valor de R$ 5.017,10 e da quantia de R$ 10,45 do requerido Caio, posto irrisório o valor. Anoto, para meu controle, a existência de bloqueios via RENAJUD de veículos de propriedade da empresa Rcx Group (fls. 1498/1499 e 1500/1501), da empresa Rcx Invest (fls. 1502/1503, 1504/1505, 1506, 1507/1508, 1509/1510, 1511, 1512, 1513/1514, 1515/1516), da XXI Adm de Bens (fls. 1520/1521), de Caio (fls. 1555/1556, 1557/1558, 1559, 1560/1561, 1562/1563, 1564/1565, 1566/1567) e de Paulo (fls. 1572/1573, 1574/1575, 1576). Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: LUIZA DE OLIVEIRA PITTA GUERRA (OAB 357650/SP), LUIZA DE OLIVEIRA PITTA GUERRA (OAB 357650/SP), MATTHAEUS GIANI OLIVA MODENESI BARBOSA (OAB 376813/SP), VANESSA LOUÇÃO DURÃES SALGADO (OAB 195139/SP), CLAUDIO ALEXANDER SALGADO (OAB 166209/SP), CLAUDIO ALEXANDER SALGADO (OAB 166209/SP), CLAUDIO ALEXANDER SALGADO (OAB 166209/SP), CLAUDIO ALEXANDER SALGADO (OAB 166209/SP), CLAUDIO ALEXANDER SALGADO (OAB 166209/SP), CLAUDIO ALEXANDER SALGADO (OAB 166209/SP), CLAUDIO ALEXANDER SALGADO (OAB 166209/SP), JORGE MIGUEL NADER NETO (OAB 158842/SP), JORGE MIGUEL NADER NETO (OAB 158842/SP), JORGE MIGUEL NADER NETO (OAB 158842/SP), FLAVIO BERTOLUZZI GASPARINO (OAB 130265/SP), LUIZA DE OLIVEIRA PITTA GUERRA (OAB 357650/SP), VANESSA LOUÇÃO DURÃES SALGADO (OAB 195139/SP), CELSO AUGUSTO COCCARO FILHO (OAB 98071/SP), ANDRE SARAIVA DUARTE (OAB 231719/SP), VANESSA LOUÇÃO DURÃES SALGADO (OAB 195139/SP), CLAUDIO ALEXANDER SALGADO (OAB 166209/SP), VANESSA LOUÇÃO DURÃES SALGADO (OAB 195139/SP), VANESSA LOUÇÃO DURÃES SALGADO (OAB 195139/SP), VANESSA LOUÇÃO DURÃES SALGADO (OAB 195139/SP)

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Nathalia Sabatinelli Ferreira x Transportes Aéreos Portugueses S.A. - Tap Air Portugal

ID: 326018149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1110526-71.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NATHALIA SABATINELLI FERREIRA

Polo Passivo:

TRANSPORTES AéREOS PORTUGUESES S.A. - TAP AIR PORTUGAL

Intimação

Advogados:

LÉO ROSENBAUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1110526-71.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Nathalia Sabatinelli Ferreira - Transportes Aéreos Portugueses S.A. - TAP Air Portugal - Vistos. Trata-se de AÇÃO … Processo 1110526-71.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Nathalia Sabatinelli Ferreira - Transportes Aéreos Portugueses S.A. - TAP Air Portugal - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS proposta por NATHALIA SABATINELLI FERREIRA em face de TAP AIR PORTUGAL. Narra a autora que contratou serviço de transporte aéreo fornecido pela ré, no valor de R$ 6.368,56. A aquisição das passagens seria para a realização de viagem à Lisboa - Portugal, em agosto de 2024. Ocorre que teve que cancelar as passagens com dois meses de antecedência devido a problemas de trabalho. Discorre que, apesar de suas solicitações de reembolso integral, a companhia aérea ré ofereceu apenas o reembolso das taxas de embarque, cobrando uma multa de 100% sobre o valor das passagens, alegando as regras da tarifa "basic" contratada. Narra que não recebeu nenhum reembolso até o momento e, diante da falta de sucesso em resolver a questão amigavelmente, inclusive via PROCON, busca na justiça a restituição do valor total pago pelas passagens não utilizadas. Pleiteia a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, alegando a responsabilidade objetiva da ré decorrente do risco assumido no contrato de transporte aéreo. Requer a inversão do ônus da prova. Pleiteia a procedência do pedido para condenar a ré ao pagamento de indenização, a títulos de danos materiais, no valor de R$ 6.368,56 (seis mil e trezentos e sessenta e oito reais e cinquenta e seis centavos), acrescidos de juros legais e correção monetária, desde a época dos fatos até o efetivo pagamento. Requer a condenação da ré ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência. Trouxe aos autos os documentos de fls. 10/43. Devidamente citada às fls. 46/50, a ré apresentou contestação em fls. 51/61. Narra que a situação se trata de uma desistência voluntária da requerente, e não de um cancelamento injustificado por parte da ré. Alega que o voo original ocorreu normalmente e que a requerente, ao solicitar a alteração/cancelamento, sujeitou-se à política de cancelamento aceita no momento da compra. Discorre que a modalidade tarifária contratada, "Basic (BSI)", é uma tarifa promocional que, em casos de desistência voluntária, não prevê reembolso integral, apenas a restituição das taxas aeroportuárias. Alega que a requerente foi cientificada das condições da modalidade contratada no momento da aquisição e que a devolução integral dos valores seria injusta, uma vez que a empresa requerida ficou com um assento não negociado. Alega que a requerente sequer solicitou o reembolso na forma prevista em lei. Alega ausência de provas atinentes ao dano material. Impugna a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Pleiteia a aplicação da Convenção de Montreal e a improcedência da demanda pela falta de elementos probatórios. Trouxe aos autos os documentos de fls. 62/92. Houve réplica em fls. 96/104. Instadas à especificação de provas (fls. 105/106), ambas as partes solicitaram o julgamento antecipado da lide (fls. 108 e 110). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente do pedido, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento (Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 2a ed., Malheiros, p.555). Quanto ao mérito, a demanda é PROCEDENTE EM PARTE. Cinge-se a controvérsia em apurar a responsabilidade da requerida pelo reembolso das passagens aéreas não utilizadas pela autora. De início, a relação das partes configura relação de consumo, devendo ser aplicadas as disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das previsões contidas na Convenção de Montreal. Isso porque a referida convenção somente se aplica aos casos de transportes aéreos internacionais que, ao menos, tenham tido início, conforme definição contida em seu artigo, item 2, posto que a referida convenção apenas estipula regras acerca de responsabilidade por danos, sem cuidar de questões contratuais anteriores ao transporte em si. Além disso, a referida convenção não prevê regras específicas acerca do exercício de arrependimento ou direito de cancelamento das passagens aéreas, aplicando-se supletivamente a legislação interna consumerista. De rigor, portanto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e todos seus consectários, notadamente a inversão do ônus de provar, nos termos do seu art. 6º, VIII. Nesse sentido: Contrato de transporte aéreo internacional. Compra de passagem por sítio eletrônico da empresa e pedido de cancelamento no mesmo dia. Valores não devolvidos. Sentença condenou a recorrente em devolver o valor pago e condenou-a a indenizar os danos morais causados em R$ 3.000,00. Em sede de recurso, a recorrente sustenta a aplicabilidade da Convenção de Varsóvia (posteriormente substituída pela Convenção de Montreal), ratificada pelo Decreto n.º 5.910/2006 e aplicável de acordo com entendimento jurisprudencial firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 636331. Invoca ainda dispositivo contratual que penaliza o desistente em multas informadas no próprio sítio eletrônico. Cabe frisar, desde logo, que a Convenção Internacional não se aplica ao caso concreto pela simples circunstância de que, embora trate-se de contrato de transporte internacional, não houve o transporte, vez que a parte desistiu da compra e pediu o reembolso do valor no mesmo dia. A Convenção de Montreal fixa o direito relativo à responsabilidade do transportador aéreo em caso de danos corporais ao passageiro ou danos à suas bagagens, etc., mas não cuida da hipótese versada nos presentes autos. Portanto, à toda evidência, incide o Código de Defesa do Consumidor, em caráter supletivo, o que importa, ainda, na aplicação do direito de arrependimento (art. 49 do CDC), vez que, à época, a matéria ainda não havia sido regulamentada pela ANAC (Resolução n.º 400/2016), ela própria admitindo o arrependimento com reembolso integral dentro de 24 horas da compra. Noto que, a despeito de toda a alegação relativa à incidência de multas pela desistência, até hoje não houve a comprovação de que o valor, mesmo descontada a multa, tenha sido devolvido à autora, a demonstrar a enorme desconsideração da empresa pela consumidora, o que atrai, como bem posto na Sentença recorrida, a condenação pelos danos morais, vez que a desídia extremada importa em violação de direitos da personalidade do consumidor. Neste passo, descabe reparo inclusive no valor da indenização (R$ 3.000,00), plenamente compatível com a jurisprudência desta Turma Recursal. Recurso improvido. Sentença mantida. Condenação da recorrente em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0003979-21.2015.8.26.0009; Relator (a): João Aender Campos Cremasco; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 21/03/2018; Data de Registro: 21/03/2018) (g.n.) Fixadas tais premissas, a vexata quaestio se traduz no direito da parte autora em ser reembolsada, integralmente, sobre a passagem aérea, tendo em vista sua impossibilidade de embarque no dia 04 de junho de 2024. Narra que 2 meses antes da realização da viagem, em função de questões internas atinentes ao seu trabalho que geraram a perda das suas férias, solicitou o cancelamento das passagens com reembolso do valor já pago, o qual foi limitado pela requerida apenas às taxas de embarque (fls. 2). Na contestação, a empresa aérea afirmou que a autora adquiriu passagens promocionais, sujeitas a restrições constantes em regulamento próprio, as quais não admitiam o reembolso. A parte requerida disponibiliza a seus clientes quatro classes tarifárias distintas, sendo incontroverso dos autos que a parte autora adquiriu a passagem na modalidade (Basic BSI), ciente de que inexistia direito ao reembolso, o que teve, como contrapartida, a aplicação de tarifa de menor valor. Neste ponto, têm razão a requerida. Ao firmar o contrato de transporte, o usuário submete-se às regras contratuais estabelecidas junto à transportadora, normalmente em contrato de adesão, desde que não sejam abusivas ou absolutamente onerosas ao consumidor, nos termos do artigo 51, II e IV, do CDC. Nos casos de transporte aéreo, entendo que válidas as sanções que constam no contrato, na medida em que a autora, de forma consciente e volitiva, buscou a contratação por tarifa menos onerosa, ao passo em que abriu mão da possibilidade de remarcar seu voo. Normalmente, as regras contratuais preveem o não reembolso ou o reembolso parcial das tarifas pagas, a depender da características da tarifa, do momento em que há a resilição do contrato pelo usuário e a proximidade da viagem, e se justificam para arcar com os elevados custos da aviação. No cálculo das despesas decorrentes da rescisão antecipada, devem ser considerados a possibilidade de remarcação da data e de revenda do assento, a fim de cobrir a vaga do usuário desistente e pagar o custo do transporte. Na hipótese vertente, a autora adquiriu passagem não reembolsável em valor promocional. Na aquisição, é incontroverso nos autos que a regra do não reembolso estava escrita de forma clara e acessível à consumidora, que teve ciência antecipada do não ressarcimento em caso de cancelamento. É princípio basilar do ordenamento jurídico que o contrato faz lei entre as partes (pacta sunt servanda), que deve ser respeitado ainda que se aplique o Código de Defesa do Consumidor. Uma vez estabelecidas as cláusulas contratuais de forma clara e não abusiva, devem ser respeitadas pelos contratantes. A tarifa promocional constitui modalidade contratual lícita, amplamente utilizada no mercado de transporte aéreo, que permite às companhias oferecer preços mais acessíveis em troca de certas limitações. O consumidor, ao optar por essa modalidade, adere conscientemente às condições restritivas em benefício do preço reduzido. Não se verifica qualquer abusividade na cláusula que veda o reembolso em caso de desistência da parte autora, pois essa foi: a) Foi redigida de forma clara e ostensiva; b) Não coloca o consumidor em desvantagem exagerada; c) Decorre da própria natureza da tarifa promocional; d) Permite ao consumidor a escolha entre diferentes modalidades tarifárias. O cancelamento da viagem decorreu exclusivamente de desistência voluntária da autora, não configurando qualquer inadimplemento por parte da companhia aérea que justifique o ressarcimento de forma integral. Importa destacar que para a elaboração do cálculo da multa contratual também se considera que nem todas as passagens canceladas são revendidas e que mesmo em caso de revenda, há custos para a disponibilização do assento novamente ao mercado de consumo. Logo, não é correta a interpretação de que a companhia aérea invariavelmente terá lucro com a desistência antecipada e com aplicação de multa. Neste caso, não se aplica a norma geral do artigo 740 do Código Civil, haja vista que se trata de transporte aéreo, com regras próprias do setor e normas contratuais específicas que vinculam o consumidor. Nestes termos: APELAÇÃO - Transporte aéreo nacional - Ação de indenização por danos materiais e morais - Requerimento de reembolso do valor de passagem aérea cancelada pela autora - Aquisição de bilhetes aéreos pela tarifa "light" - Tarifa promocional, diferenciada, com previsão de ausência de reembolso - Anuência da autora - Cancelamento por iniciativa da parte autora - Inexistência de conduta ilícita atribuível à parte ré - Reembolso deve seguir as regras tarifárias contratadas - Recurso não provido. (Apelação 1008380-67.2024.8.26.0482. Rel. Simões de Almeida 13ª Câmara de Direito Privado. DJe 27/03/2025) Ação de indenização por danos materiais e morais Transporte aéreo internacional Aquisição de bilhetes aéreos pela tarifa"Light" - Pretensão de cancelamento da compra dos bilhetes aéreos, com reembolso integral dos valores pagos Improcedência- Aquisição de bilhetes aéreos pela tarifa"Light", anuindo com a regra tarifária diferenciada de não reembolso dos valores pagos para a aquisição dos bilhetes aéreos -Ato ilícito inexistente Danos materiais e morais não caracterizados Recurso negado. (TJSP; Apelação Cível 1106687-72.2023.8.26.0100; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 36ª Vara Cível; Data do Julgamento:22/05/2024; Data de Registro: 22/05/2024). Transporte aéreo. Indenização por danos materiais. Autor que se insurge contra o reembolso parcial (apenas o voo de ida) do valor as passagens adquiridas, em razão da manifestação de desistência e pedido de cancelamento e reembolso com aproximadamente 06 (seis) meses de antecedência. Improcedência. Não se controverte que as passagens foram adquiridas por um valor menor em razão da vinculação a banda tarifária promocional, a qual não prevê o reembolso integral em caso de desistência e cancelamento. Assim, não há ilegalidade ou abusividade. Autor que optou por adquirir as passagens em tal condição ou correspondentes a tal categoria. Precedentes. Recurso desprovido. (TJSP;Apelação Cível 1012268-60.2023.8.26.0003; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2024; Data de Registro:20/02/2024). APELAÇÃO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. Autor que adquiriu passagens aéreas promocionais através da internet. Arrependimento no prazo de 7 dias. Pretensão de devolução dos valores pagos. Inadmissibilidade. O consumidor adquiriu passagens promocionais, sabendo das restrições impostas. Ausência de abusividade. Sentença de procedência reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1001195-77.2020.8.26.0462; Relator (a): Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador:19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Poá- 2ª Vara Cível; Data do Julgamento:25/04/2022; Data de Registro: 25/04/2022). APELAÇÃO. Transporte aéreo. Ação de ressarcimento de valores c.c. Indenização moral. Sentença de improcedência.Irresignação. Multa por cancelamento de passagem aérea. Passagens não reembolsáveis em caso de cancelamento. Tarifa promocional. Informações claras e precisas prestadas no momento da aquisição. Passageiro que aceitou a política de alterações e cancelamentos no momento da compra. Regularidade da conduta da requerida. Pedido de restituição integral que deve ser julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1016697-70.2023.8.26.0003; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador:24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível;Data do Julgamento: 26/03/2024; Data de Registro: 26/03/2024). Ressalva deve ser feita quanto à taxa de embarque, que se destina às autoridades aeroportuárias, é cobrada do consumidor e paga pelas requeridas por substituição tributária. Logo, não havendo o embarque, não existe fundamento jurídico para a cobrança, devendo a consumidora ser ressarcida pelo valor pago. Nesse sentido, observo que a autora somente deverá fazer jus à restituição das taxas acima referenciadas, consistente no valor de R$ 429,48 (quatrocentos e vinte e nove reais e quarenta e oito centavos - fls. 16). DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a demanda proposta por NATHALIA SABATINELLI FERREIRA em face de TAP AIR PORTUGAL com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar a ré a restituir o valor de R$ 429,48 (quatrocentos e vinte e nove reais e quarenta e oito centavos - fls. 16) referente às taxas de embarque, com correção e juros a contar da data do desembolso. Consigno que, nos termos da Lei n. 14.905/2024, a partir de 30/08/2024, incidirá o IPCA como índice para a correção monetária (artigo 389 CC) e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), para fins de juros moratórios, conforme dispõem os parágrafos da redação do artigo 406 parágrafo 1º e 389 parágrafo único, ambos do Código Civil. Como cada litigante é, em parte, vencedor e vencido, as custas e despesas processuais serão igualmente repartidas, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil. A parte ré irá arcar com os honorários sucumbenciais da parte autora no importe de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º, 6º e 14, do Código de Processo Civil. A parte autora irá arcar com os honorários sucumbenciais da parte ré no importe de 10% sobre o valor vencido por ela (10% do pedido de ressarcimento de R$ 6.368,56, menos as taxas de R$ 429,48), nos termos do art. 85, §§ 2º, 6º e 14, do Código de Processo Civil. Atualização pela SELIC nos termos dos artigos 406 parágrafo 1º e 389 parágrafo único, ambos do Código Civil, a contar da data do trânsito em julgado (Art. 85 parágrafo 16º). Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Eventual recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Certificado o trânsito em julgado, manifeste-se o vencedor em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias, devendo o exequente peticionar como "Cumprimento de Sentença", que deverá seguir os moldes do CG 1789/2017, processado em apartado. P.R.I.C. - ADV: LÉO ROSENBAUM (OAB 176029/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP)

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Daniele Mercedes Carvalho Cestari e outros x Daniele Mercedes Carvalho Cestari e outros

ID: 275920266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1166482-72.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DANIELE MERCEDES CARVALHO CESTARI RODRIGO HUMBERTO CESTARI

Polo Passivo:

DANIELE MERCEDES CARVALHO CESTARI RODRIGO HUMBERTO CESTARI

Intimação

Advogados:

VIVIANE GIRARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA DE VASCONCELLOS OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE SOUZA RAMOS

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ALINE MURIENE ELOY SCHUUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Viviane Girardi (OAB 194143/SP), Aline Muriene Eloy Schuur (OAB 397574/SP) Processo 1166482-72.202… ADV: Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Viviane Girardi (OAB 194143/SP), Aline Muriene Eloy Schuur (OAB 397574/SP) Processo 1166482-72.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniele Mercedes Carvalho Cestari, Rodrigo Humberto Cestari - Reqdo: Rodrigo Humberto Cestari, Daniele Mercedes Carvalho Cestari - Vistos, em saneador (art. 357 do CPC). Organização retrospectiva Considerando-se que, na fase do art. 357, I, do CPC, deverá o juiz [...] resolver as questões processuais pendentes, tratando-se de organização retrospectiva, em que havendo questões processuais pendentes, deve o juiz examiná-las a fim de, em sendo possível, saneá-las (MARINONI, L. G., ARENHART, S. C., MITIDIERO, D. Novo Código de Processo Civil Comentado, 3.ª Ed., Revista dos Tribunais, p. 469), passa-se à análise das preliminares arguidas pelas partes, fazendo-o com o objetivo de viabilizar o saneamento do feito. Inépcia da petição inicial A parte requer o reconhecimento da inépcia da petição inicial. Conforme dispõe o art. 319, I a VII, do CPC, a petição inicial deve ser acompanhada de elementos mínimos dos quais se possa depreender os aspectos essenciais da controvérsia trazida a juízo, cabendo ressaltar, entretanto, que isso não se traduz na necessidade de que ela esteja com toda a prova necessária à demonstração dos argumentos da parte, considerando-se, de um lado, a existência de fases processuais probatórias e, de outro, a circunstância de que eventual deficiência instrutória é questão de mérito, a ensejar, se o caso, improcedência dos pedidos, e não inépcia da petição inicial. Com efeito, uma vez preenchidos os requisitos obrigatórios ou facultativos inerentes à petição inicial, ato pelo qual o autor demanda perante o órgão judiciário, diz-se que a petição inicial é apta (ASSIS, A., Processo Civil Brasileiro - Parte Geral, institutos fundamentais, 1.ª Ed., Revista dos Tribunais), de modo que sendo bastante para deflagrar o processo, permitir o exercício do contraditório e levar à concessão da tutela jurisdicional, seja ela de procedência ou de improcedência dos pedidos formulados (TJSP, AC n.º 1008452-82.2021.8.26.0248, Rel. Gilson Delgado Miranda, 35.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 30/11/2023), não há que se falar na sua inépcia. No caso dos autos, a petição inicial da parte autora atende aos requisitos do art. 319, I a VII, do CPC. Em síntese, a parte requerida afirma que não há especificação suficiente do pleito indenizatório formulado à fl. 25, alínea a, porque deixa a autora de indicar qual seria o valor desta sua pretensão, o que leva a clara necessidade de indeferimento liminar desta pretensão por falta de pedido certo e determinado; ocorre que, conforme esclarecido em réplica (fl. 229), o pleito de alínea a, fl. 25 é complementado por aquele de alínea b fl. 26, o qual se encontra suficientemente pormenorizado, no sentido de que se requer a quantificação da indenização equivalente a 50% dos alugueres devidos para o imóvel comum, no valor anunciado por RODRIGO, correspondente a R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais), ou outro a ser arbitrado por Vossa Excelência, computados desde a separação de fato, 1º de Marco de 2023 até o momento que permanecer ocupado pelo demandado. Ante o exposto, rejeito a preliminar. Reconvenção Conforme refere a doutrina, a reconvenção é, em síntese larga, a pretensão processual deduzida facultativamente pelo réu, ou reconvinte, contra o autor, ou reconvindo, processada e julgada in simultaneo processu, sendo que a admissibilidade da reconvenção funda-se em razões de economia da atividade processual, porque evita a tramitação autônoma das ações contrapostas dissipando atividade processual que pode ser comum no mesmo processo, e objetiva harmonizar pronunciamentos judiciais razão pela qual art. 343, caput, erige a condição específica da admissibilidade da reconvenção sendo imperioso que a pretensão deduzida pelo réu contra o autor seja 'conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa' (ASSIS, A., Processo Civil Brasileiro - Parte Especial, procedimento comum (da demanda à coisa julgada), 1.ª Ed., Revista dos Tribunais). Nesse particular, entre a demanda principal e a reconvenção deve haver conexão, seja em decorrência do pedido ou casa de pedir da ação principal, seja em decorrência da vinculação existente com os argumentos de defesa deduzidos em contestação, o que, por si só, recomendaria o julgamento conjunto das causas, mesmo que deduzidas em processos autônomos (REsp n. 1.775.812/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/3/2019, DJe de 22/3/2019.), entendimento que, de igual forma, tem sido adotado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (cf., p. ex., TJSP; Agravo de Instrumento 2229453-61.2019.8.26.0000; Relator (a):Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Regional VI - Penha de França -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2019; Data de Registro: 12/12/2019). No caso dos autos, é hipótese de extinção da reconvenção. Em síntese, relativamente à ação, tem-se que a parte autora parte autora sustenta que "as partes, DANIELE e RODRIGO, contraíram matrimônio em 1º de outubro de 2016, pelo regime da comunhão parcial de bens, conforme certidão anexa", sendo que "em junho de 2023, as partes se separaram de fato e aguardam a decretação do divórcio ser proferida nos autos do processo nº 1077071-52.2023.8.26.0100, conforme andamento anexo" e "RODRIGO se encontra na posse exclusiva do imóvel comum que servia como lar conjugal, sem pagar qualquer contraprestação em favor da requerente, o que gera um incontestável desequilíbrio entre as partes e dano de difícil reparação para DANIELE". Requer-se a procedência dos pedidos, para "condenar o RODRIGO a indenizar DANIELE, pelo dano causado ao direito de propriedade dela, revestido no uso exclusivo de imóvel comum sem a correspondente contraprestação". Trata-se, portanto, de ação de arbitramento de indenização decorrente do uso exclusivo de bem imóvel comum. Por sua vez, quanto à reconvenção, como se vê de fls. 161/164, a parte requerida afirma que, nos autos de n.º 1077102-72.2023.8.26.0100, fixaram-se alimentos em favor do filho comum do casal, sustentando-se que a reconvinda deixou de utilizar tais recursos para dispêndios com educação, de modo que o reconvinte viu-se obrigado a pagar à instituição o valor de R$ 20.615,59 pleiteando-se, nestes autos, que a autora seja obrigada a adimpli-los. Como se vê do próprio relato das pretensões, inexiste qualquer conexão mesmo que sob conceito ampliativo que tem sido adotado na análise do cabimento de pleitos reconvencionais (cf., p. ex., TJSP; Agravo de Instrumento 2229453-61.2019.8.26.0000; Relator (a):Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Regional VI - Penha de França -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2019; Data de Registro: 12/12/2019) - entre ação e reconvenção. Isso porque inexiste relação entre, de um lado, pleito de arbitramento de aluguéis pelo uso de imóvel comum e, de outro, cobrança relativa ao destino dos valores pagos a título de pensão alimentícia, não se colhendo da reunião de ambas as questões em um mesmo processo qualquer medida de economia processual, o que se depreende, inclusive, da possível necessidade de que providências probatórias distintas tenham que ser adotadas quanto a cada uma de tais pretensões. Cabe referir, nesse contexto, que a mera circunstância de que eventuais condenações da ação e da reconvenção possam vir a ser compensáveis não é suficiente para que se reconheça a conexão, na forma do art. 343 do Código de Processo Civil caso contrário quaisquer demandas em que há coincidência entre credor e devedor seria conexas e aptas à reconvenção. Em sentido semelhante: APELAÇÕES EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS AO IMÓVEL - RECONVENÇÃO PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO INCONFORMISMO DAS PARTES Ausência do recolhimento do preparo recursal apesar da oportunidade concedida após o indeferimento da gratuidade de justiça Deserção configurada Não conhecimento do recurso do autor-reconvindo Apelação da ré-reconvinte voltada exclusivamente à reconvenção - Pedido de cominação de multa para o caso de descumprimento da obrigação de visitação do autor-reconvindo aos filhos das partes Ausência de conexão Incompetência do Juízo Cível, ademais, para o julgamento de causas que versem sobre o direito de visitação paterno-filial Sentença mantida NÃO CONHECERAM DO RECURSO DO AUTOR-RECONVINDO E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ-RECONVINTE.(TJSP; Apelação Cível 1049444-70.2019.8.26.0114; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2023; Data de Registro: 20/03/2023) Ante o exposto, julgo extinta a reconvenção, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Em razão de sua sucumbência, condeno a parte reconvinte a pagar: - as custas e as despesas processuais, reembolsando-se eventuais dispêndios antecipados pela parte contrária (art. 82, caput e § 2.º, CPC), observados a Lei n.º 11.608/2003, as regulamentações do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto à sua atualização monetária, e o art. 1.098, caput, das NSCGJ ("os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa"); - os honorários advocatícios sucumbenciais dos procuradores da parte contrária (art. 85, caput, CPC), os quais, considerando-se os critérios do art. 85, § 2.º, I a IV, CPC, fixo em 10% do valor da causa reconvencional, atualizado a contar do ajuizamento da demanda (STJ, Súmula n.º 14). Organização prospectiva Em sede de "organização prospectiva", isto é, na análise de "todas aquelas questões que visam a preparar a causa para a instrução e para o seu julgamento" (MARINONI, L. G., ARENHART, S. C., MITIDIERO, D. Novo Código de Processo Civil Comentado, 3.ª Ed., Revista dos Tribunais, p. 470), presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, dou o feito por saneado (art. 357, I, CPC), razão pela qual de rigor a análise do mérito da lide trazida ao juízo. Suspensão do processo em razão de prejudicialidade externa cível (art. 313, V, a, do CPC) Conforme dispõe o art. 313, V, a, do CPC, "suspende-se o processo: [...] quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente". Trata-se de hipótese de prejudicialidade externa cível, sendo que "dá-se o nome de prejudicial à questão cuja solução predetermina o sentido da resolução da questão subsequente, logicamente dependente da primeira, e, por isso, por ela prejudicada ou condicionada", sendo que "toda vez que o julgamento do mérito 'depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente', o juiz suspenderá o processo" (ASSIS, A., Processo Civil Brasileiro - Parte Geral, institutos fundamentais, 1.ª Ed., Revista dos Tribunais). No caso dos autos, tem-se hipótese de prejudicialidade externa, vinculada, em particular, à definição dos quinhões das partes mediante sentença prolatada nos autos de n.º 1077071-52.2023.8.26.0100. Em síntese, como já relatado, o objeto da ação é a definição de eventual indenização em razão do uso exclusivo de bem imóvel adquirido na constância de matrimônio entre as partes. Como já pontuado na decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência (fls. 111/116) e mantido em sede recursal no Agravo de Instrumento n.º 2371116-22.2024.8.26.0000 (fls. 288/294), tem-se por imprescindível para a análise do pleito deste feito a partilha dos bens, porque, no caso dos autos, não há como se definir previamente os quinhões correspondentes a cada uma das partes: Registre-se, nesse particular, não se desconhecer entendimento que tem sido adotado por parte dos colegiados do Tribunal de Justiça de São Paulo, no sentido de se viabilizar o arbitramento de aluguéis mesmo em momento prévio à partilha, de modo a se evitar o enriquecimento ilícito; "isso porque 'com a separação ou divórcio do casal, cessa o estado de comunhão de bens, de modo que, mesmo nas hipóteses em que ainda não concretizada a partilha do patrimônio, é permitido a um dos ex-cônjuges exigir do outro, a título de indenização, a parcela correspondente à metade da renda de um aluguel presumido, se houver a posse, uso e fruição exclusiva do imóvel por um deles." (REsp 1375271/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 02/10/2017)"' (TJSP; Apelação Cível 1012947-88.2022.8.26.0005; Relator (a):Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2023; Data de Registro: 03/05/2023): APELAÇÃO. Ação de arbitramento de aluguel. Insurgência da Autora contra sentença de improcedência. Requerimento para que sejam arbitrados aluguéis mensais em 50% do valor determinado em perícia, além da condenação do Apelado em perdas e danos por valores não pagos desde a separação do casal. Rejeição. Imóvel em mancomunhão. Entendimento perfilhado pelo E. STJ de que, havendo separação ou divórcio, e sendo possível a identificação inequívoca dos bens e do quinhão de cada ex-cônjuge antes da partilha, cessa o estado de mancomunhão existente enquanto perdura o casamento, passando os bens ao estado de condomínio. Inexistência nos autos de comprovação acerca da copropriedade do imóvel comum, bem como da realização da partilha, tal como alegada pela Apelante, tampouco da consequente fração pertencente a cada ex-consorte, o que obstaculiza a pretensão buscada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003078-82.2023.8.26.0291; Relator (a):Corrêa Patiño; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2024; Data de Registro: 26/09/2024) Apelação. Ação de arbitramento de aluguel em razão do uso exclusivo de imóvel pelo ex-cônjuge, de propriedade exclusiva da autora. Inexistência de partilha do imóvel em ação de separação ou divórcio. Preliminar de impugnação à assistência judiciária concedida à autora. Desacolhimento. Documentação apresentada aos autos é compatível com o requerimento de assistência judiciária e há presunção de sinceridade. Preliminar de cerceamento de defesa. Descabimento. Aluguel do imóvel arbitrado em valor que não comporta redução, em consonância ao valor de mercado e aos parâmetros avaliados. Benfeitorias realizadas pelo réu que já foram objeto de partilha nos autos do divórcio. Entendimento atual da jurisprudência no sentido de que a falta de partilha do bem não é, por si só, óbice ao arbitramento do aluguel. Admissibilidade da fixação conquanto haja sido estabelecido de modo inequívoco o direito sobre o bem e não existam circunstâncias especiais que afastem a pretensão de indenização. Circunstâncias que conduzem à manutenção do arbitramento de aluguel. Aluguéis devidos até a data de desocupação do imóvel pelo réu. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001396-81.2022.8.26.0306; Relator (a):Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio -1ª Vara; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de Registro: 10/09/2024) Nada obstante, como se depreende dos precedentes acima mencionados, referido arbitramento pressupõe a possibilidade de se aferir sobretudo em análise realizada em cognição sumária, como a presente os quinhões correspondentes a cada uma das partes, de modo que se possa aferir, a título de exemplo, que metade do bem imóvel corresponde ao patrimônio imputável à parte que pleiteia o arbitramento e que se vê privada do uso do bem. No específico caso dos autos, entretanto, isso não é possível, inclusive porque, na inicial da ação ajuizada no juízo de família, a parte aqui autora afirma que "considerando a necessária apuração do monte partível e da meação de cada cônjuge requer-se, desde já, a realização de pesquisas SisbaJud, InfoJud e Renajud, a fim de que se saiba todas as instituições financeiras nas quais as Partes têm algum relacionamento, bem como forneçam os extratos bancários, dos três meses que antecederam separação de fato, de aplicações das contas-correntes, investimentos e ações, bem como automóveis" (fl. 49, item 17). Nesse contexto, não se desconhece que prolatada sentença no feito em epígrafe, a qual se encontra acostada às fls. 249/255, presente definição precisamente a respeito do bem imóvel objeto deste feito (fl. 253, excerto "no caso dos autos, é incontroverso que as partes adquiriram na constância do casamento o imóvel onde residiam (Rua Jesuíno Arruda, 248, Jd. Paulista, matrícula 86296 do 4º CRI e duas vagas de garagem situadas no mesmo edifício, matrículas 86.297 e 86.298, também no 4º CRI - SP) [...]"). Ocorre que referido capítulo da decisão foi objeto de embargos de declaração, os quais constam às fls. 313/320 e, conforme consulta processual realizada nesta data, que não foram objeto de julgamento, depreendendo-se da peça processual que se controverte exatamente a partilha do bem imóvel (fl. 316, item IV, "cabe a V.Exa. definir que o que deve ser partilhado entre as partes é apenas 49,87% do imóvel (apartamento e garagem) visto que foi esse o preço pago enquanto casados deixando ainda claro que o restante, objeto de financiamento que vem sendo pago com exclusividade pelo Requerido apenas a ele pertence e não deve ser partilhado"). Trata-se de definição essencial à possibilidade de deslinde deste feito, dado que, sem que se tenha conhecimento a respeito da divisão definitiva do bem imóvel, não há como se aferir eventual indenização devida, dado que ela depende exatamente da ponderação de tais proporções com o valor entendido como de mercado para a locação do bem. Presente, portanto, prejudicialidade externa cível, determino, com fundamento no art. 313, V, a, do CPC, o sobrestamento deste feito pelo prazo de 1 (um) ano ou até a existência de decisão transitada em julgado a respeito da partilha do bem imóvel, o que ocorrer antes, incumbindo às partes noticiá-lo a este juízo. Intimem-se.

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Marcelo Augusto Andrade Penna x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 335210297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065291-81.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO AUGUSTO ANDRADE PENNA

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELTON EUCLIDES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1065291-81.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Marcelo Augusto Andrade Penna - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO… Processo 1065291-81.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Marcelo Augusto Andrade Penna - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, com pedido de tutela de urgência, proposta por MARCELO AUGUSTO ANDRADE PENNA em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A, objetivando o fornecimento do medicamento Fremanezumabe (nome comercial Ajovy) para tratamento de enxaqueca crônica (CID G43.9). Narra quer é beneficiário de plano de saúde coletivo empresarial fornecido pela ré, estando adimplente com suas obrigações contratuais. Relata que sofre de enxaqueca crônica refratária, com episódios recorrentes e incapacitantes, tendo esgotado todas as alternativas terapêuticas convencionais. Que o medicamento indicado por médico da rede credenciada da ré possui registro na ANVISA, é aprovado para a patologia em questão e conta com pareceres favoráveis do NAT-JUS. Ocorre que a ré recusou o fornecimento do medicamento sob o argumento de que este não consta no rol de procedimentos da ANS, tampouco nas Diretrizes de Utilização (DUTs), sustentando a taxatividade do referido rol e a ausência de obrigatoriedade contratual para cobertura do tratamento pleiteado. Pede por tutela de urgência para que a ré forneça o medicamento FREMANEZUMABE para aplicação em ambiente ambulatorial, confirmando-se quando da resolução de mérito. Trouxe aos autos os documentos de fls. 11/60. Tutela de urgência concedida em fls. 61/64. A requerida apresentou contestação em fls. 122/135. Alega que o medicamento não possui cobertura contratual, por não constar no Rol da ANS e nas Diretrizes de Utilização. Que não cometeu qualquer abuso, pois observou o que dispõe o órgão máximo regulador em Saúde Suplementar, o qual excluiu da cobertura obrigatória pelos planos de saúde o medicamento pleiteado. Sustenta que o Rol da ANS é taxativo, conforme REsp 1.733.013/PR e Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS. Que, em caso de condenação, o tratamento deve ser realizado em sua rede credenciada. Pede pela improcedência da ação e trouxe aos autos os documentos de fls. 136/161. Notícia de descumprimento da liminar em fls. 162. A decisão de fls. 170 determinou a instauração de incidente em apartado para apuração do descumprimento. Houve réplica em fls. 173/177. À especificação de provas (fls. 185/186), a parte ré pediu pelo pronto julgamento (fls. 189), ao passo em que a parte autora pediu pela inversão do ônus da prova e teceu considerações a respeito da controvérsia. Pediu também que, caso não haja inversão do ônus da prova, que seja realizada perícia técnica (fls. 190/192). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente do pedido, na forma do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. O juiz é o destinatário das provas e julgará a demanda norteado pelo princípio do livre convencimento fundamentado, nas lições de Jônatas Luiz Moreira de Paula: "(...) Princípio da Persuasão Racional ou Livre convencimento: é regra basilar no direito processual a independência intelectual do juiz ante sua interpretação dos fatos e das normas jurídicas, a fim de construir sua convicção jurídica. Essa independência é expressada pelo princípio enfocado e, segundo, José Frederico Marques, situa-se entre o sistema da certeza legal e o sistema do julgamento segundo a consciência íntima, exigindo-se do julgador pesar o valor das provas que lhe parece mais acertado, dentro de uma motivação lógica que deve ser exposto na decisão." (MOREIRA DE PAULA, Jônatas Luiz. Teoria Geral do Processo. Ed. Editora de Direito, 2. ed. Leme, São Paulo: 2000, pp 291-292) É o caso de julgamento antecipado da lide, na medida em que a controvérsia prescinde de prova suplementar. Quanto ao mérito, os pedidos são PROCEDENTES. Prima facie, não se pode negar que o autor se consubstancia, ex vi do artigo 2º, caput, da Lei nº 8.078/90, como consumidor, porquanto adquiriu serviço na qualidade de destinatário final, como titular do plano. De outro lado, a ré constitui-se como fornecedora, em consonância ao artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal, uma vez que se organiza empresarialmente para a comercialização de produtos e a prestação de serviços no mercado de consumo. Qualquer relação contratual, de regra, pauta-se na lealdade entre as partes, que empregarão seus esforços para cumprir aquilo com que se obrigaram. E, em sendo essa relação contratual de consumo, o Estado confere ao consumidor (parte presumivelmente mais fraca) condições de se colocar frente ao fornecedor, senão em pé de igualdade, no mínimo em situação muito menos desigual àquela em que inicialmente se encontrava, protegendo o vínculo existente entre as partes. É o caso, portanto, de se inverter o ônus da prova, pois alegações da parte requerente são verossímeis e esse é hipossuficiente em face da ré. Dessa forma, compete à requerida comprovar as hipóteses de exclusão de cobertura do medicamento. Tal aplicação se encontra pacificada na Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidade de autogestão. Firmadas essas premissas, observo que a vexata quaestio consubstancia-se na responsabilidade da ré em custear o medicamento Fremanezumabe prescrito ao autor (fls. 14/15). A conclusão é positiva. A requerida afirma, em resumo, que o medicamento prescrito não está incluso no rol da ANS e a indicação não condiz com a Diretriz de Utilização, razão pela qual não pode ser obrigada ao custeio. Sobre o Rol da ANS, a partir da edição da Lei nº 14.454/2022, foi consignado que esse não possui caráter taxativo, mas sim exemplificativo condicionado, na medida em que foram expressamente elencadas na legislação civil as hipóteses em que a cobertura é obrigatória para casos de tratamentos ou procedimentos ainda não previstos no rol da ANS. A respeito do tema, o art. 10, §12º, da Lei de Planos de Saúde, dispõe: "O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde". Nesse jaez, a indicação do medicamento possui indicação médica (fls. 14/15) e possui respaldo na literatura médica, conforme Notas Técnicas emitidas em fls. 32/50 para casos similares. Por outro lado, a ré não se desincumbiu de seu ônus de comprovar hipóteses para exclusão da cobertura. Não há nos autos prova de que o medicamento Fremanezumabe prescrito ao autor é inidôneo para o tratamento de enxaqueca crônica, conforme diagnóstico médico de profissional da rede credenciada da própria ré. Trata-se de prova pré-constituída que deveria acompanhar a contestação, tendo em vista que a negativa de cobertura ocorreu na fase extrajudicial. Inarredável a conclusão de que a negativa de cobertura foi feita de forma abusiva, tendo em vista que o relatório médico aponta, inclusive, que o autor já foi submetido a uma variedade de tratamentos para enxaqueca crônica que não surtiram efeito (fls. 14). Aplica-se o entendimento sedimentado da jurisprudência no sentido de que cabe ao médico, e não à operadora de saúde, direcionar e escolher a melhor terapia para o paciente. Assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "SEGURO SAÚDE. COBERTURA. CÂNCER DE PULMÃO. TRATAMENTO COM QUIMIOTERAPIA. CLÁUSULA ABUSIVA. 1. O plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura. Se a patologia está coberta, no caso, o câncer, é inviável vedar a quimioterapia pelo simples fato de ser esta uma das alternativas possíveis para a cura da doença. A abusividade da cláusula reside exatamente nesse preciso aspecto, qual seja, não pode o paciente, em razão de cláusula limitativa, ser impedido de receber tratamento com o método mais moderno disponível no momento em que instalada a doença coberta. 2. Recurso especial conhecido e provido." (REsp 668216/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em 15.03.2007). Frise-se, por fim, que em julgamento de situações análogas o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se posicionou pela obrigatoriedade de cobertura do medicamento Ajovy (fremanezumabe) para tratamento de quadro de migrânea crônica/enxaqueca, conforme segue: "PLANO DE SAÚDE Diagnóstico de migrânea crônica Fornecimento do medicamento Ajovy e aplicação de toxina botulínica que se associam ao tratamento - Restrição contratual alegada Incidência do Código de Defesa do Consumidor - Necessidade de utilização da droga no tratamento indicado - Hipótese em que não pode ser negada a cobertura de tratamento necessário para sanar os problemas de saúde de paciente cuja doença é coberta Inexistência de previsão expressa no rol da ANS que não deve ser interpretada em desfavor do beneficiário dos serviços - Rol da ANS que prevê apenas referência básica, conforme Lei 14.454/22 Cumprimento dos requisitos do art. 10, § 13, da Lei 9.656/98 Reembolso das despesas realizadas, observados os limites contratuais - Dano moral verificado Quantum fixado com razoabilidade e proporcionalidade, não comportando redução - Honorários advocatícios adequadamente fixados - Sentença mantida - Recurso desprovido" (TJSP; Apelação Cível 1034912-60.2024.8.26.0100; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31a Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024). "PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR." FREMANEZUMABE ". NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. ACOLHIMENTO. Paciente portadora de migrânea crônica (CID G43.0). Inúmeras terapias profiláticas prévias, sem resultado satisfatório. Prescrição de fremanezumabe (AJOVY). Negativa de cobertura, sob o argumento de que o medicamento é de uso domiciliar. Exclusão contratual. Rol taxativo da ANS. Inexistência de substituto terapêutico, com a mesma eficácia, dentro do rol de procedimentos da ANS. Preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 10, § 13, I, da Lei 9.656/98. Recusa abusiva. Inteligência das Súmulas nº 95 e 102 desta Corte de Justiça. Medicamento registrado na ANVISA. Precedentes citados desta 2a Câmara de Direito Privado envolvendo o mesmo medicamento. Cobertura devida. Reforma da sentença. Inversão da verba sucumbencial. RECURSO PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1041212-72.2023.8.26.0100; Relator (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 35a Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2024; Data de Registro: 19/06/2024). "Obrigação de fazer cumulada com tutela antecipada Tutela concedida - Plano de saúde - Negativa de cobertura - Sentença de procedência que determinou o fornecimento do medicamento Fremanezumabe Ajovy até a alta definitiva Inconformismo do plano de saúde - Descabimento - Relatório médico que confirma a necessidade do tratamento - Recusa que não se justifica sob o argumento de uso domiciliar ou de estrita observância do DUT da agência reguladora - Julgamento do C. STJ nos EREsp n.ºs 1886929/SP e 1889704/SP acerca de que o rol da ANS é, em regra, taxativo, que admite exceções - Na hipótese, entende- se que o quadro clínico da autora se insere na possibilidade de afastamento do rol taxativo da ANS - Aplicação da Súmula 102 desta Corte - Sentença de procedência mantida - Honorários advocatícios majorados de 10% para 13% nos termos do artigo 85, inciso 11 do Código de Processo Civil. Nega provimento" (TJSP; Apelação Cível 1003795-61.2023.8.26.0011; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4a Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 5a Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2024; Data de Registro: 02/04/2024). "CONTRATO Prestação de serviços Plano de saúde Negativa de cobertura de cirurgia de catarata, com implantação de lente intraocular - Inadmissibilidade - Inclusão, na apólice, de tratamento para a moléstia, devendo toda e qualquer medida tendente a minimizá-la ou eliminá-la ser coberta - Entendimento sumulado por este E. Tribunal de Justiça de São Paulo (nº 102) - Restrição abusiva, a qual afronta as normas de proteção e defesa do consumidor Aplicação da Lei nº 9.656/98 a instrumento celebrado antes desse diploma - Possibilidade - Documento de trato sucessivo, a prorrogar-se no tempo - Súmula nº 100 desta Corte Recurso improvido." (TJSP, Apelação 0065962-44.2012.8.26.0100, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Álvaro Passos, j. 18/08/2015). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE MEDICAMENTO . QUADRO DE MIGRÂNEA COM AURA CRÔNICA (ENXAQUECA). ABUSIVIDADE. RECURSO PROVIDO. I . Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação, revogando a tutela de urgência. A autora, diagnosticada com migrânea crônica, teve negada a cobertura do medicamento Ajovy (fremanezumabe) pela ré, apesar de prescrição médica e registro na Anvisa. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a ré deve custear o tratamento da autora com o medicamento Ajovy (fremanezumabe), de uso domiciliar e não previsto no rol da ANS, mas necessário devido à refratariedade dos sintomas . III. Razões de Decidir O STJ reconhece que o rol da ANS é taxativo, mas admite exceções em casos excepcionais, como o presente, no qual o tratamento é necessário, eficaz, e não há alternativa. A negativa de cobertura configura restrição a direitos fundamentais do contrato, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. IV . Dispositivo e Tese Recurso provido. Ação julgada procedente, condenando a ré a fornecer o medicamento Ajovy (fremanezumabe) e reembolsar os valores gastos com a respectiva aquisição. Tese de julgamento: 1. O rol da ANS é taxativo, mas admite exceções em casos excepcionais . 2. A negativa de cobertura de tratamento indispensável, insubstituível e comprovadamente eficaz configura restrição a direitos fundamentais do contrato. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, Lei 9.656/98, art . 10, § 13. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1034912-60.2024.8 .26.0100, Rel. Moreira Viegas, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 18/12/2024 . TJSP, Apelação Cível 1041212-72.2023.8.26 .0100, Rel. Fernando Marcondes, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 18/06/2024. TJSP, Apelação Cível 1003795-61 .2023.8.26.0011, Rel . Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 02/04/2024. (TJ-SP - Apelação Cível: 10189152620228260482 Presidente Prudente, Relator.: Elcio Trujillo, Data de Julgamento: 17/01/2025, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/01/2025) O direito à vida, constitucionalmente assegurado, pressuposto que é de todos os demais direitos e garantias individuais, vem expresso no artigo 5º, caput, da Constituição Federal, não se autorizando seja tomado como mero princípio destituído de eficácia. Destaque-se que a Carta Magna insiste na garantia do direito à vida ao estatuir, no artigo 196, que: "A saúde é direito de todos e dever do Estado", garantindo o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua proteção. Cabe ao Poder Judiciário zelar pela observância dos direitos consubstanciados no texto constitucional, os quais gozam da mais alta hierarquia na pirâmide normativa. Em especial a tutela jurisdicional se faz necessária quando em jogo o direito à vida. Nesse sentido, portanto, não pode a operadora de plano de saúde se furtar ao custeio do tratamento adequado prescrito pelo médico especialista. Os documentos acostados nos autos fazem prova inequívoca da necessidade do medicamento que ensejou a presente demanda. Assegurar a cobertura da moléstia, porém excluir do contrato o tratamento mais adequado, equivale, em última análise, a nada cobrir, afetando o sinalagma contratual e colocando o consumidor em manifesta desvantagem. Nesse sentido, foram editadas as súmulas 96 e 102 do E. Tribunal, que dispõe: "Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento". Súmula nº 102 - Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Acolher a pretensão lançada na petição inicial respalda a confiança que deve orientar todas as relações jurídicas, especialmente as de longa duração, prestigiando o cumprimento dos deveres instrumentais de lealdade, cooperação e solidariedade, todos derivados do princípio da boa-fé objetiva, e conforta as expectativas do autor, que legitimamente acreditou que, ao ser acometido pela doença descrita em sua peça isagógica, gozaria de cobertura para a realização dos procedimentos. Além do mais, compactuar com a recusa manifestada pela ré equivale a atenuar o compromisso e a responsabilidade por ela, contratual e legalmente, assumidos, deixando o autor de mãos atadas, em situação de exagerada desvantagem, incompatível com a boa-fé objetiva, porquanto significa uma restrição inadmissível e abusiva a direitos fundamentais inerentes a natureza e a finalidade do contrato, o que é vedado por lei, a teor do disposto no artigo 51, IV e § 1º, I e II, do Código de Defesa do Consumidor. Conforme lição de Nelson Nery Júnior, onde bem elucida que: Quem quer contratar plano de saúde quer cobertura total, como é óbvio. Ninguém paga plano de saúde para, na hora em que adoecer, não poder ser atendido. De outro lado, se o fornecedor desse serviço exclui de antemão determinadas moléstias, cujo tratamento sabe dispendioso, estará agindo com má-fé, pois quer receber e não prestar o serviço pretendido pelo consumidor" (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, Forense Universitária, 8ª Edição, página 570). Em suma, a negativa de cobertura do medicamento prescrito pelo médico responsável não encontra respaldo no Código de Defesa do Consumidor, que considera nulas cláusulas restritivas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada e que frustrem o próprio fim do contrato, fazendo cair por terra sua função social. Diante do exposto, tenho por mim que a conduta da ré se mostra abusiva, de modo que a ela cabe a responsabilidade de fornecer o medicamento Fremanezumabe ao autor. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos, nos termos do artigo 487 inciso I, para confirmar a liminar de fls. 61/64 e CONDENAR a ré à obrigação de fornecer o medicamento Fremanezumabe (nome comercial Ajovy) ao autor, em regime ambulatorial, de acordo com a prescrição médica, até alta médica definitiva. Ante a sucumbência, arcará a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa (artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil), tendo em vista que se trata de obrigação de fazer. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Eventual recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, considerando que o juízo de admissibilidade será realizado pelo juízo ad quem, subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Certificado o trânsito em julgado, manifeste-se o vencedor em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias, devendo o exequente peticionar como "Cumprimento de Sentença", que deverá seguir os moldes do CG 1789/2017, processado em apartado. P.R.I.C. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), ELTON EUCLIDES FERNANDES (OAB 258692/SP)

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Valdirene Aparecida Melnik x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 305864904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087093-72.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VALDIRENE APARECIDA MELNIK

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELVECIO MACEDO TEODORO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1087093-72.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdirene Aparecida Melnik - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. VALDIRENE APARECIDA MEL… Processo 1087093-72.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdirene Aparecida Melnik - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. VALDIRENE APARECIDA MELNIK move a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO contra CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS alegando, em apertada síntese, que "(...) celebrou contrato de empréstimo bancário, com a Requerida, por meio de contrato na modalidade empréstimo pessoal não consignado em folha de pagamento vinculado à composição de dívida, abaixo especificado. (...) Os juros no contrato de empréstimo pessoal modalidade não consignado, celebrado entre a parte Requerente e a parte Requerida, atribuem ao mesmo um desequilíbrio econômico, o qual prejudica demasiadamente a parte Requerente. Conforme podemos extrair das planilhas disponibilizadas pelo Banco Central, acerca de juros adotados pelas instituições financeiras, sob a modalidade de empréstimo pessoal não consignado em folha de pagamento vinculado à composição de dívida, nos mesmos períodos nos quais os contratos objetos desta lide foram pactuados, podemos verificar, conforme planilha abaixo, que a média praticada no mercado são substancialmente inferiores ao atribuído aos contratos celebrados pela parte Requerente, caracterizando a incidência de juros abusivos". Com a petição inicial, juntou documentos. Devidamente citado, o réu ofereceu contestação. Em última análise, asseverou que: "Argumentos apresentados pela parte AUTORA concentrados em comparar as taxas de juros praticadas nos contratos celebrados com a "taxa média" divulgada pelo Banco Central para a mesma modalidade de empréstimo. Atividade da CREFISA focada na concessão de empréstimos de alto risco para indivíduos com histórico de restrição de crédito. Taxas de juros estabelecidas de acordo com o risco de inadimplemento da operação quanto maior o risco, maiores os juros. Orientação do Banco Central de que a "taxa média" dos mercados de crédito não constitui referencial adequado para a aferição de suposta abusividade de taxas de juros cobradas em casos específicos. "Taxa média" divulgada pelo Banco Central que engloba mercados relevantes distintos, consolidando contratos com características e público-alvo diferentes. Posicionamento vinculante do STJ que determina que o exame de eventual abusividade deve se dar com apoio nas particularidades do caso concreto, não se podendo adotar critérios abstratos e universais de mera comparação dos juros aplicados no caso concreto com a "taxa média de mercado" divulgada pelo Banco Central. Interferência do Poder Judiciário que afeta negativamente a oferta de crédito no mercado, incentivando o aumento das taxas de juros em detrimento de bons pagadores e a exclusão de parcela da população menos abastada, com risco de incentivo à litigância predatória. Ônus de comprovação da abusividade das taxas de juros que cabe à parte autora da ação revisional". Juntou documentos. A autora ofereceu réplica. Produziu-se prova pericial técnica (contábil) no feito instaurado e em alegações finais, as partes litigantes ratificaram seus posicionamentos anteriormente assumidos no bojo do processo. Relatados. Fundamento e decido. Em decisão saneadora, este Juízo determinou a realização de prova pericial técnico contábil como único meio apto a dirimir a controvérsia surgida na lide. Vamos então ao laudo pericial técnico confeccionado no bojo do feito instaurada, cujas conclusões credenciam este Magistrado a julgar improcedente a presente pretensão da autora contra o réu: "A análise dos documentos juntados aos autos, somados aos procedimentos técnicos contábeis realizados e especificados na metodologia dos trabalhos do presente laudo, bem como a resposta a todos os quesitos, permitem as seguintes conclusões: 1) Em relação ao Contrato de Empréstimo Pessoal nº 033360018616 Fls. (48 a 53), tem-se que os valores exigidos pelo Requerida estão condizentes com os termos contratados (Anexo I). 2) Em relação à comparação entre os valores constantes no contrato de empréstimo pessoal nº 033360018616 fls. (48 a 53) e os valores devidos caso o empréstimo fosse contratado segundo as taxas médias de juros do mercado no período, tem-se que os valores exigidos pelo Requerido estão acima das Taxas de Juros Médias divulgadas pelo Banco Central (Anexo II). A diferença entre o valor cobrado (contratado) e o valor médio é de R$ 3.123,00 (três mil, cento e vinte e três reais), conforme comparativo constante no (Anexo III)". Ora, com olhos voltados ao seguro, concludente e objetivo trabalho pericial técnico levado a efeito nos presentes autos, podemos nos voltar agora ao ponto controvertido surgido na lide e concluir cientificamente que: "O contrato prevê a aplicação da comissão de permanência de 12% ao mês e multa de 2% sobre as prestações em atraso. Sobre as prestações pagas com atraso, o Requerido aplicou comissão de permanência de 12% a.m. e multa de 2%. Não se apurou cobrança cumulativa de correção monetária com comissão de permanência, e, deste último com juros remuneratórios". Numa palavra: não se deu onerosidade excessiva alguma na avença levada a efeito entre as partes litigantes. Via de conseqüência, a presente ação judicial não merece prosperar absolutamente. No que pertine ao regime jurídico dos contratos bancários, de todo sabido que os mesmos se submetem à legislação de proteção e defesa dos direitos do consumidor, por força do que dispõe o artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90. A esse respeito o Egrégio Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 297, de acordo com a qual "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Não obstante, cabe ressaltar que além do Código de Defesa do Consumidor ainda se aplicam à espécie as normas que regem o Sistema Financeiro Nacional, criado pela Lei nº 4.595/64 e regulado por normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, cabendo ao intérprete, sempre que for necessário, fazer a devida compatibilização das normas jurídicas. No que pertine agora à limitação anual de juros, não há que se falar em ilegalidade ou abuso na cobrança dos encargos financeiros pactuados no contrato firmado entre as partes litigantes. Ao contrário do imaginado pela autora, os juros fixados na avença não são abusivos ou ilícitos, absolutamente. Sendo o negócio jurídico celebrado pelas partes litigantes típico contrato bancário, o mesmo é regido pela Lei n. 4.595/64 (Lei da Reforma Bancária) e pelas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, não se aplicando os preceitos da denominada Lei de Usura (Decreto n. 22.626/33), especialmente a norma do art. 1º, que veda a estipulação de taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal. É de se observar que a propalada Súmula nº121 do Supremo Tribunal Federal que, segundo muitos, mesmo em contratos bancários impediria a incidência da capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, foi editada antes do advento da Lei nº 4.595/64 e, portanto, estava situada em contexto jurídico diverso que, sublinhe-se, foi integralmente modificado com a vigência da Lei da Reforma Bancária. A questão é pacífica e está expressa na Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal que "As disposições do Decreto n. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional". Além disso, desde a Emenda Constitucional nº 40, de 29/05/03, já não incide a norma do artigo 192, § 3º da Constituição Federal, que limitava os juros reais a 12% ao ano. De todo modo, mesmo em relação aos contratos celebrados antes da EC nº 40/03, já era pacífico o entendimento que aquela norma não era auto-aplicável, dependendo sua incidência de lei complementar que regulamente o sistema financeiro nacional. Aliás, é o que decidiu a Corte Suprema no julgamento da ADIN n. 004, Relator o eminente Ministro Sidney Sanches: "Ação direta de inconstitucionalidade. Taxa de juros reais até doze por cento ao ano (parágrafo terceiro do art. 192 da Constituição Federal). Eficácia imediata, ou não, da norma do parágrafo 3º, do art. 192 da Constituição Federal, sobre a taxa de juros reais (12% ao ano). Tendo a Constituição Federal, no único artigo em que trata do sistema financeiro nacional (artigo 192), estabelecido que este será regulado por Lei Complementar, com observância do que se determinou no caput, nos seus incisos e parágrafos, não é de se admitir a eficácia imediata e isolada do disposto em seu § 3º, sobre a taxa de juros reais (12% ao ano), até porque estes não foram conceituados. Só o tratamento global do Sistema Financeiro Nacional, na futura Lei Complementar, com a observância de todas as normas do caput, dos incisos e parágrafos do art. 192, é que permitirá a incidência da referida norma sobre juros reais e desde que estes também sejam conceituados em tal diploma" (RTJ 147/719). Consolidando o entendimento jurisprudencial o Egrégio Supremo Tribunal Federal editou a Súmula nº 648, com o seguinte enunciado: "A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar". A comissão de permanência, encargo regularmente devido durante o inadimplemento, porquanto previsto por legislação específica, é formado por taxa de juros remuneratória agregada à correção monetária do período. Por este motivo, é passível de cumulação com encargos moratórios, como juros moratórios e cláusula penal, vedada sua incidência concomitante à correção monetária e juros compensatórios. Nesse contexto, vê-se que cláusula contratual que prevê sua incidência é de todo legítima uma vez que é cumulada com cláusula penal, sendo, portanto, impassível de retoque pela via judicial Tal realidade forçosamente remete ao seguinte ponto, muito bem explorado pelo réu em contestação. Ao firmarem um determinado contrato, as partes, livremente, aceitam o conteúdo de todas as suas cláusulas. No momento da confecção do acordo, os participantes transformam suas letras em norma imperativa a regular suas relações jurídicas negociais futuras. Experimentam a força obrigatória dos contratos - conhecida pela expressão latina "pacta sunt servanda" -, um dos mais importantes princípios jurídicos existentes no mundo civil e comercial. Tal fenômeno encontra justificativa na segurança jurídica dos negócios dentro do mercado de consumo, pois a inadimplência voluntária - quando não criminosa - se instalaria no bojo de toda e qualquer relação humana se, a qualquer tempo, as partes resolvessem não honrar seus compromissos assumidos. Assim, tem-se que a autora firmou, espontaneamente, contrato de empréstimo bancário com o réu no mundo negocial. Naquela ocasião, anuiu, integralmente, com todos os seus termos e cláusulas, não lhes sendo lícito agora em Juízo pleitear a intervenção deste órgão para rever os termos da avença levada a efeito entre as partes contratantes. Desta forma, ausentes os pressupostos ensejadores da aplicação da teoria da imprevisão nos pactos firmados entre as partes contratantes, seu conteúdo merece subsistência integral, posto que hígidas são suas cláusulas. E tem mais. Em petição inicial, a autora confunde duas realidades extremamente distintas: as cláusulas abusivas e os contratos de adesão. Contrato de adesão, na feliz definição de Orlando Gomes, "é o negócio jurídico no qual a participação de um dos sujeitos sucede pela aceitação em bloco de uma série de cláusulas formuladas antecipadamente, de modo geral e abstrato, pela outra parte, para constituir o conteúdo normativo e obrigacional de futuras relações concretas" ("Contratos de Adesão - Condições Gerais dos Contratos", editora RT, 1972, página 03). Ocorre que nem todo contrato de adesão traz consigo cláusula abusiva; contrato paritário, aquele livremente pactuado entre as partes envolvidas em pé de igualdade, pode trazê-la. Contrato de adesão não significa, forçosamente, cláusula abusiva; assim como contrato paritário não reflete sempre cláusula lícita. Cada caso concreto há de receber análise própria. Renata Mandelbaum, na obra "Contratos de Adesão e Contratos de Consumo", Volume 09, da série "Biblioteca de Direito do Consumidor", editora RT, 1996, página 206 e seguintes, ao definir cláusula abusiva, ensina que: "Não é propriamente a adesão, como modo de formação do vínculo contratual a responsável pelo surgimento de desequilíbrios contratuais, mas sim, a inserção nestes de cláusulas abusivas, introduzidas pela posição que ocupa o predisponente de poder estabelecer unilateral e antecipadamente o conteúdo do contrato (...). Apenas à guisa de observação, devemos ter em mente que as cláusulas abusivas não são exclusivas dos contratos de adesão e dos contratos de consumo; estas também podem estar presentes nos contratos paritários". Na jurisprudência: "ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 9097635-13.2009.8.26.0000, da Comarca de Santo André, em que é apelante BANCO NOSSA CAIXA S/A sendo apelados WALTER ALVES MOREIRA, EDNA MARIA CAMAPANA MOREIRA e INDÚSTRIA DE TINTAS PRIVILÉGIO LTDA. ACORDAM, em 23a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V. U." de conformidade com o voto do(a) Relator(a), que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores PAULO ROBERTO DE SANTANA (Presidente) e RIZZATTO NUNES. São Paulo, 17 de agosto de 2011. J. B. FRANCO DE GODÓI RELATOR VOTO N° : 22681 APEL. Nº : 9097635-13.2009.8.26.0000 COMARCA: SANTO ANDRÉ APTE. : BANCO NOSSA CAIXA S/A APDOS. : WALTER ALVES MOREIRA, EDNA MARIA CAMPANA MOREIRA E INDÚSTRIA DE TINTAS PRIVILÉGIO LTDA. CONTRATO - Empréstimo - Relação de consumo caracterizada - Possibilidade de discussão das cláusulas contratuais - Princípio do pacta sunt servanda' que não é absoluto Integração da relação contratual pelo Judiciário para restabelecer o equilíbrio contratual - Recurso improvido. JUROS REMUNERATÔRIOS - Empréstimo - Existência de estipulação contratual relativa à taxa a ser cobrada - Manutenção de tal taxa, pois foi expressamente pactuada - Hipótese, entretanto, em que deve ser cobrada a taxa fixada no contrato (3,45% ao mês), sem capitalização - Prática não permitida - Recurso improvido. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - Contrato Impossibilidade de sua cobrança de forma cumulativa com juros de mora e multa - Comissão de permanência que tem finalidade remuneratória e punitiva - Cumulação que acarretaria 'bis in idem' - Recurso improvido" 1) Insurge-se o banco-apelante contra r. sentença que acolheu parcialmente os embargos monitórios opostos pelos apelados e julgou parcialmente procedente a ação monitoria que moveu contra os apelados, alegando, em síntese, que: o contrato celebrado entre as partes é ato jurídico perfeito; opera o princípio "pacta sunt servanda"; nada além do convencionado foi cobrado; aplicou corretamente o previsto pela MP n° 2170/36, que permite a prática de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano; o contrato foi celebrado após a edição da referida Medida Provisória; a comissão de permanência é plenamente devida e legal. Efetuou-se o preparo. Recebido o recurso, não foi respondido. É o breve relatório. 2) Não merece acolhimento o presente recurso. Patente que a relação estabelecida entre as partes caracteriza-se como de consumo. Com efeito, deverão ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso, conforme entendimento sumulado pelo STJ (Súmula 297) e consolidado pelo STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2591. Assim, cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. As características dos contratos bancários (contratos de adesão) demonstram, por si só, que o consumidor-aderente deve ser considerado como hipossuficiente técnico. O princípio do "pacta sunt servanda" não é absoluto em casos como o dos autos. Trata-se de permitir a integração contratual pelo Poder Judiciário visando à compatibilização das cláusulas contratuais com os ditames legais, em especial com o Código de Defesa do Consumidor. Têm razão os apelados quanto ao abuso e ilegalidade da cobrança capitalizada de juros. Pela análise do contrato, constata-se que os juros remuneratórios foram previstos a taxa efetiva de 3,45% ao mês e 50,23% ao ano (fls. 14). No caso dos autos a taxa prevista no contrato não caracteriza abuso capaz de violar as normas do Código de Defesa do Consumidor e os limites da boa-fé e da função social que norteiam quaisquer espécies de contratos. De acordo com a lição do Desembargador RIZZATTO NUNES, "as instituições financeiras não estão sujeitas aos limites do art. 591 do novo CC" ("OS JUROS E O DIREITO DO CONSUMIDOR" in Jornal Tribuna do Direito - pág. 08 - março/2005 - São Paulo), não havendo que se falar em limitação, devendo, portanto, prevalecer a taxa estabelecida no contrato, até o vencimento. Entretanto, verifica-se a capitalização dos juros ante a ausência de correspondência entre a taxa mensal e a anual, não podendo esta última ser mantida. Além disso, é sabido que nos contratos de empréstimo bancário, os juros dos períodos anteriores passam a integrar o capital que será base para cobrança dos juros dos períodos subsequentes. Ademais, o banco-apelado não comprovou que ela não ocorreu, ônus que era seu. Pacífico o entendimento de que tal prática é vedada, a não ser em casos em que a lei a permite (cédula de crédito industrial, comercial e rural), o que não é o caso dos autos! A cobrança de juros sobre juros, mês a mês, não poderá ser aceita, erigindo-se como pressuposto da impagabilidade do débito. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, que: "A capitalização de juros (juros de juros) é vedada pelo nosso direito, mesmo quando expressamente convencionada, não tendo sido revogada a regra do art. 4o do Decreto n° 22.626/33 pela Lei 4.595/64. O anatocismo, repudiado pelo verbete n° 121 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, não guarda relação com o enunciado n° 596 da mesma Súmula" (REsp. n° 1.285-GO - Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO - j. em 28.08.90) Ressalte-se que a alegação de legitimidade da capitalização de encargos com base na Medida Provisória n° 1.963-17, de 3 0 de março de 2 000, reeditada sob o n° 2.170-36/01 não pode ser acolhida. Referida norma trata de matéria que não pode ser regulamentada por medida provisória, uma vez que a Constituição da República exige, para sua edição, relevância e urgência, que no caso, não se encontram presentes (TJ/RS - Apel. 70012943643 - 12a Câmara Cível - Rel. Des. DÁLVIO LEITE DIAS TEIXEIRA - j. 26.01.06). Assim, não merece reparos a r. sentença que afastou a cobrança capitalizada de juros, sendo cabível apenas a cobrança da taxa de juros remuneratórios de 3,45% ao mês, de forma linear e não capitalizada. Com relação à cobrança de comissão de permanência, é certo que o E. STJ sumulou entendimento no sentido de não ser ela potestativa: *Súmula 294. Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa de contrato". Entretanto, tal encargo não poderá ser cobrado de forma cumulada com juros de mora e multa, o que é inadmissível de acordo com entendimento do E. STJ: "É admitida a cobrança da comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Bacen, limitada à taxa do contrato, não podendo ser cumulada com correção monetária, com os juros remuneratórios e moratórios, nem com a multa contratual." (AgRg. no Resp. 1061477/RS - 4ª Turma - Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA- j. 22.06.10). Tal entendimento encontra-se fundamentado no fato de ter a comissão de permanência a finalidade de remunerar o capital e atualizar o seu valor no período de inadimplemento, sendo incabível, portanto, a cobrança de tal encargo com outros que têm a mesma finalidade. É isso que se depreende da fundamentação apresentada pelo E. STJ em outro acórdão: "Sob esta ótica, então, a comissão de permanência, efetivamente, não tem mais razão de ser. Porém, caso seja pactuada, não pode ser cumulada com os encargos transparentes, criados por lei e com finalidades específicas, sob pena de incorrer em 'bis in idem', já que aquela, além de possuir um caráter punitivo, aumenta a remuneração da instituição financeira, seja como juros remuneratórios seja como juros simplesmente moratórios. O fato é que a comissão de permanência foi adotada para atualizar, apenar e garantir o credor em período em que a legislação não cuidava com precisão dos encargos contratuais". (AgRg. no Resp. 712.801/RS - 2a Seção - Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO - j. 27.04.2005). Dessarte, a comissão de permanência deve ser substituída pela correção monetária, calculada pelos índices da tabela prática editada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, permitindo-se a cobrança cumulativa, no período de inadimplência, de juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%, devendo ser mantida a r. sentença também nesse tópico. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso. J. B. Franco de Godoi Relator". As letras contratuais são claras e não merecem interpretação equivocada ("In claris cesst interpretatione)". O contrato é um negócio jurídico sinalagmático e bilateral, e, segundo preleciona a festejada civilista Maria Helena Diniz: "O contrato tem força vinculante, pois, se não tivesse obrigatoriedade em relação aos contraentes, jamais poderia desempenhar sua função jurídico-econômica. O contrato tem, portanto, força de lei entre as partes, vinculando-as ao que pactuaram, como se essa obrigação fosse oriunda de um dispositivo legal" ("Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais", 3ª edição, editora Saraiva, páginas 79/80.). Acrescenta a festejada doutrinadora: "(...) o contrato é intangível, a menos que ambas as partes o rescindam voluntariamente ou haja a escusa por caso fortuito ou coisa maior (CC. Art. 1058, parágrafo único). Fora dessas hipóteses ter-se-á a intangibilidade e a imutabilidade contratual. Esse princípio da força obrigatória funda-se na regra de que o contrato é lei entre partes, desde que estipulado validamente (RT 543:243, 478:93), com observância dos requisitos legais" ("Curso de Direito Civil Brasileiro", Volume 3, 7ª edição, editora Saraiva, página 30). Portanto, no caso em tela, mesmo que houvesse a autora aceitado condições contratuais extremamente desvantajosas, o que não pode ser vislumbrado no presente caso, "(...) a presunção de que foram estipuladas livremente impede se socorra da autoridade judicial para obter a suavização ou a libertação, pacta sunt servanda" (Orlando Gomes, "Contratos", 5ª edição, página 44). Ainda nesse sentido, mencione-se: "Tendo as partes livremente firmado contrato que atendeu os princípios de legalidade, não há como questionarem os termos da avença para uma alteração visando interesse unilateral" (TAPR, Apelação Cível n.º 0082621100, Maringá, 7ª Câmara Cível, Rel. Juiz Miguel Pessoa, j. 12/02/1996). Por estes fundamentos, julgo improcedente a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO movida por VALDIRENE APARECIDA MELNIK contra CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Pelo princípio da sucumbência, condeno a autora hoje beneficiária da assistência judiciária gratuita - no pagamento das custas judiciais e despesas processuais ocorrentes na lide, bem como honorários advocatícios à parte litigante contrária, os quais arbitro em 20 % do valor da causa. P. R. I. C. - ADV: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP), HELVECIO MACEDO TEODORO (OAB 38771/MG)

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Kristanna Marconi De Souza x Bradesco Saude S/A

ID: 335663067

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008824-15.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

KRISTANNA MARCONI DE SOUZA

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A

Sentença

Advogados:

BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS

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VINICIUS PEREIRA DE ASSIS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, EDIFÍCIO CONTEMPORÂNEO, 12º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, EDIFÍCIO CONTEMPORÂNEO, 12º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone:(27) 33574599 PROCESSO Nº 5008824-15.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: KRISTANNA MARCONI DE SOUZA (diário eletrônico) Advogado do(a) REQUERENTE: VINICIUS PEREIRA DE ASSIS - ES9947 REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A (diário eletrônico) Advogado do(a) REQUERIDO: BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS - ES7785 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc.... Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado nº 92 FONAJE. I - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada por KRISTANNA MARCONI DE SOUZA em face de BRADESCO SAUDE S.A., relatando a parte autora, ser beneficiária do plano de saúde réu e portadora de Esquizofrenia Paranoide e Transtorno Obsessivo Compulsivo. Afirma que, após o insucesso de tratamentos anteriores, seu médico psiquiatra prescreveu o uso contínuo do medicamento INVEGA SUSTENNA de aplicação intramuscular mensal, como terapia indispensável para o controle da doença. Relata que o medicamento possui registro na ANVISA, mas não é fornecido pelo SUS e tem custo elevado, tornando inviável a aquisição pela família. Ao solicitar a cobertura ao plano de saúde, o pedido foi negado sob o argumento de que o fármaco é de uso ambulatorial/domiciliar e não consta nas Diretrizes de Utilização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Requer, assim, a condenação da ré a autorizar e custear integralmente o tratamento com o medicamento prescrito, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. O processo é julgado no estado em que se encontra, nos termos do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil, uma vez que os documentos acostados aos autos permitem a imediata apreciação dos pedidos, sendo desnecessária maior dilação probatória. MÉRITO Sem preliminares a analisar e nulidades a serem sanadas prossegue-se ao mérito anotando que se trata de relação jurídica envolvendo contrato de plano de saúde e neste sentido, tendo por fundamento entendimento sumulado pelo C. STJ que editou a Sumula de n.º 608/2018 sobre o assunto, não há mais dúvida que se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Outrossim, submete-se os contratos de seguro e planos de assistência à saúde às regras constantes na legislação consumerista, de modo a evitar eventual desequilíbrio entre as partes, considerando a hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor; bem como manter a base do negócio a fim de permitir a continuidade da relação no tempo. Por essa razão, deve a questão ser analisada sob a ótica do regime jurídico aplicável às relações de consumo, inclusive com a inversão do ônus da prova em favor da parte autora (art. 6º, VIII, do CDC), questão essa já tratada na Decisão ocorrida no ID 65467716. O cerne da controvérsia reside em determinar se a recusa do plano de saúde em fornecer o medicamento INVEGA SUSTENNA, sob o argumento de não constar no Rol da ANS para uso ambulatorial, constitui conduta lícita ou abusiva. A par disso, a requerente sustenta que seu médico assistente prescreveu tratamento com injeções intramusculares mensais para tratamento de esquizofrenia paranoide e transtorno obsessivo compulsivo, mas que a ré negou a cobertura à medicação, ao argumento de que as circunstâncias não atenderiam os critérios das diretrizes de utilização 64 (DUT) da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A parte ré defende a legalidade da negativa e argumenta que o contrato e a Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS excluem a cobertura para medicamentos de uso ambulatorial ou domiciliar, exceto em casos de quimioterapia, terapia imunobiológica ou situações de urgência/emergência, nos quais o caso da autora não se enquadra. Afirma que a cobertura de tratamentos não previstos no Rol da ANS quebraria o equilíbrio atuarial do contrato, sendo a recusa um exercício regular de direito. A tese defensiva da ré não merece prosperar. Primeiramente, é incontroverso que a doença que acomete a autora, Esquizofrenia Paranoide, possui cobertura contratual. Conforme a Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, é obrigatória a cobertura do tratamento de todas as doenças listadas na Classificação Internacional de Doenças (CID) da Organização Mundial de Saúde. Se a doença está coberta, é abusiva a cláusula contratual que exclui o tratamento, o procedimento ou o material essencial para garantir a saúde ou a vida do paciente. A escolha da terapia mais adequada cabe exclusivamente ao médico que acompanha o paciente, e não à operadora do plano de saúde. Ademais, consta dos autos que a parte autora encontra-se em acompanhamento psiquiátrico desde o ano de 2019 e os sintomas da doença que acomete a requerente causam sofrimento e prejuízo significativo na vida pessoal, acadêmica e social da paciente, há ainda o risco elevado de suicídio e morte nos episódios de agudização pela perda do contato com a realidade, é o que se observa do laudo médico acostado no ID 64840528. O laudo ainda atesta que a parte autora já fez uso de diversos antipsicóticos por via oral, contudo, não foram suficientes para garantir a estabilidade clínica, expondo a paciente a frequentes descompensações, tendo sido a medicação pretendida pela parte autora indicada como estratégica terapêutica, visando a melhora da adesão ao tratamento e a redução dos efeitos adversos associados aos medicamentos orais, inclusive o médico aconselha a prosseguir com o tratamento, diante da condição crônica da doença. Portanto, a recomendação para a realização do tratamento é de ordem médica e é o profissional que atende a parte autora quem detém o conhecimento de suas necessidades. É da responsabilidade dele a orientação terapêutica, não cabendo ao plano de saúde negar a cobertura, sob pena de pôr em risco a saúde da paciente, ora autora. Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que sob determinadas condições pode o plano de saúde definir quais doenças serão cobertas, porém não a forma de diagnóstico ou tratamento, prevalecendo, quanto a estes, e excluídos os casos teratológicos, a prescrição médica. Veja: "O plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura. Se a patologia está coberta, no caso, o câncer, é inviável vedar a quimioterapia pelo simples fato de ser esta uma das alternativas possíveis para a cura da doença. A abusividade da cláusula reside exatamente nesse preciso aspecto, qual seja, não pode o paciente, em razão de cláusula limitativa, ser impedido de receber tratamento com o método mais moderno disponível no momento em que instalada a doença coberta" (REsp nº 668.216 , relator o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito (j. 15/03/2007) Em reforço a esse entendimento, a Lei nº 14.454/2022 que introduziu o § 13 no artigo 10 da Lei nº 9.656/1998, de acordo com o qual é possível a cobertura de procedimentos em princípio não previstos no rol da ANS desde que haja prescrição médica, que exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico, ou que existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. Nesses pontos, a ré, no entanto, não comprovou a falta desses requisitos. Registra-se que o laudo medico atesta que o medicamento solicitado está registrado na ANVISA garantido a cobertura obrigatória do tratamento (ID 64840528 - Pág. 2). Também não vinga a insurgência da ré quanto não ser o medicamento de uso hospitalar, podendo ser aplicado em ambiente domiciliar, porque o laudo juntado ao ID 64840528. indica que a medicação é por via subcutânea, ou seja, antipsicótico injetável de liberação prolongada. Logo, não pode ser autoadministrado pelo paciente em seu ambiente domiciliar, pois, segundo determinação da Anvisa e do Conselho Federal de Enfermagem, exige administração assistida por profissional de saúde habilitado, razão pela qual é medicamento de cobertura obrigatória pela operadora do plano de saúde. A propósito: PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA . AUTORA PORTADORA DE TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR. NEGATIVA DE CUSTEIO DE TRATAMENTO PRESCRITO À AUTORA COM O MEDICAMENTO "INVEGA SUSTENNA" ("PALMITATO DE PALIPERIDONA") APÓS ALTA DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. RECUSA INDEVIDA. Abusividade nos termos dos arts . 14 e 51, IV e § 1º do CDC. Prevalência da prescrição médica, que não se revela imprecisa ou teratológica. Ré que sequer se deu ao trabalho de indicar tratamento alternativo eficaz para a paciente, havendo parecer favorável do Nat-Jus. Cobertura determinada . Inexistência de ofensa aos EREsps ns. 1.889.704/SP e 1 .886.929/SP, tampouco à Lei nº 14.454/22, que introduziu o § 13 no art. 10 da Lei nº 9 .656/98. Contrato cativo de longa duração, sujeito a alterações normativas supervenientes à sua pactuação. Medicação injetável que necessite de supervisão direta de profissional de saúde que não é considerada como tratamento domiciliar, por se tratar de hipótese de uso ambulatorial ou espécie de medicação assistida. Precedentes do E . STJ. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000521-33 .2023.8.26.0547 Santa Rita do Passa Quatro, Relator.: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 16/01/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/01/2024) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E RESSARCIMENTO . PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUTORA PORTADORA DE ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO INVEGA SUSTENNA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL . ROL DA ANS – TESE REJEITADA – INJEÇÃO MENSAL INTRAMUSCULAR – TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE, EMBASADO NO HISTÓRICO DA PACIENTE – ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS QUE IMPLIQUEM EM LIMITAÇÃO DE DIREITOS. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA – NEGATIVA INDEVIDA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS . RECURSO DESPROVIDO. 1. O laudo médico declara que a apelada esteve internada e iniciou o uso do medicamento Invega Sustenna para estabilização de humor, apresentando sucesso na terapêutica. 2 . Para continuidade do tratamento, foi prescrito a reaplicação mensal (a cada 30 dias) de Invega Sustenna 150mg, por tempo indeterminado, já que a paciente não adere o uso de medicação oral, com a observação de que caso seja negada a aplicação do fármaco fora do ambiente clínico, seja realizado novo internamento para administração do medicamento. 3. Prevê o artigo 10 da Resolução Normativa 465/2021 da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS: “A atenção prestada aos portadores de transtornos mentais deverá priorizar o atendimento ambulatorial e em consultórios, utilizando a internação psiquiátrica apenas como último recurso terapêutico e sempre que houver indicação do médico assistente.”4 . O fato de o medicamento prescrito não constar, expressamente, na listagem da Resolução Normativa 465/2021 da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, por sua vez, não impede a imposição judicial de seu fornecimento, por se tratar de referência básica para cobertura assistencial mínima nos planos privados de assistência à saúde.5. Destarte, negar autorização para a cobertura de tratamento que tem probabilidade de êxito no controle dos efeitos da moléstia, fere os princípios da boa-fé, da equidade e da razoabilidade e a própria finalidade básica do contrato, isto é, a preservação da saúde do paciente, colocando-o em posição de extrema desvantagem, em afronta ao artigo 51, IV, e § 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor.6 . Os honorários advocatícios foram fixados em observância a ordem de preferência prevista no § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil.7. Sentença mantida. Recurso desprovido . (TJ-PR 00070026620218160033 Pinhais, Relator.: Roberto Portugal Bacellar, Data de Julgamento: 08/07/2023, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/07/2023) "PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR." FREMANEZUMABE ". NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. ACOLHIMENTO. Paciente portadora de migrânea crônica (CID G43.0). Inúmeras terapias profiláticas prévias, sem resultado satisfatório. Prescrição de fremanezumabe (AJOVY®). Negativa de cobertura, sob o argumento de que o medicamento é de uso domiciliar. Exclusão contratual. Rol taxativo da ANS. Inexistência de substituto terapêutico, com a mesma eficácia, dentro do rol de procedimentos da ANS. Preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 10, § 13, I, da Lei 9.656/98. Recusa abusiva. Inteligência das Súmulas nº 95 e 102 desta Corte de Justiça. Medicamento registrado na ANVISA. Precedentes citados desta 2a Câmara de Direito Privado envolvendo o mesmo medicamento. Cobertura devida. Reforma da sentença. Inversão da verba sucumbencial. RECURSO PROVIDO." (Apelação Cível nº 1041212-72.2023.8.26.0100, 2a Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Fernando Marcondes, j. 18/06/2024) (grifos acrescidos). O Egrégio Tribunal de Justiça do nosso Estado caminha no mesmo entendimento, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. SAÚDE. PLANO DE SAÚDE . ESQUIZOFRENIA. INVEGA SUSTENNA. DOENÇA E TRATAMENTO APARENTEMENTE LISTADOS NO ATUAL ROL DA ANS. DECISÃO MANTIDA . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada por cliente contra plano de saúde. Cliente que apresenta quadro compatível com “esquizofrenia, progressiva e sujeita a loucura, além disso, tem episódios de desvio de conduta e ausência (epilepsia psicomotora), classificada pelo CID 10 F 20 .3 e G 40.8”. 2. Pedido liminar consistente em obrigar a operadora do plano de saúde a fornecer o medicamento Invega Sustenna (“Pamiltato de Paliperidona”) . 3. Laudos médicos demonstrando a necessidade urgência do fármaco prescrito. 4. Doença e tratamento que, aparentemente, constam no rol da ANS . 5. Decisão mantida. 6. Recurso conhecido e desprovido .(TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5006931-66.2022.8.08 .0000, Relator.: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA, 4ª Câmara Cível) Portanto, comprovada a ineficácia dos tratamentos alternativos regulamentados, a excepcionalidade resta comprovada, devendo haver a cobertura devida para determinar o fornecimento do medicamento pela operadora do plano de saúde, ora ré, referente ao medicamento INVEGA SUSTENNA à autora, de forma definitiva, na quantidade, periodicidade e dosagem prescritas, enquanto durar a necessidade médica, cumprindo, pois, ratificar a medida de urgência concedida. Quanto a parcela reparatória do pedido, a recusa indevida de cobertura por parte do plano de saúde não se configura como mero aborrecimento ou simples descumprimento contratual. No presente caso, a negativa da ré privou a autora, portadora de uma enfermidade psiquiátrica grave e com tendências suicidas, do único tratamento apontado como eficaz para sua condição. Tal conduta agravou a situação de angústia e aflição da paciente e de sua família, que se viram desamparados em um momento de extrema vulnerabilidade, temendo pela interrupção do tratamento e pela regressão do quadro clínico. O dano moral, aqui, é in re ipsa, ou seja, decorre da própria gravidade do ato ilícito, que atenta contra a dignidade da pessoa humana e o direito à saúde. A conduta da ré não foi apenas uma falha administrativa, mas um ato ilícito que causou sofrimento real e mensurável à autora, justificando plenamente a compensação por danos morais. A fixação da indenização por dano moral, pela doutrina clássica, deve ter em conta, portanto, não somente as condições das partes envolvidas no litígio, como também a natureza da lesão e as consequências na vida profissional e pessoal da autora. In casu, após analisar os autos, constata-se que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), é suficiente para reparação do dano, com a incidência dos seguintes consectários legais: a) a contar da citação aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzida a atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) até o arbitramento; e b) do arbitramento até o efetivo pagamento aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). II - DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos autos do Processo nº. 5008824-15.2025.8.08.0024, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) RATIFICAR a Decisão que antecipou os feitos da tutela, no ID 66674667, tornando-a definitiva, determinando que a parte requerida BRADESCO SAUDE S.A., autorize e custeie o tratamento da requerente KRISTANNA MARCONI DE SOUZA com o fármaco injetável INVEGA SUSTENNA, de forma definitiva, na quantidade, periodicidade e dosagem prescritas por seu médico assistente, enquanto perdurar a necessidade médica. b) CONDENAR a parte requerida BRADESCO SAUDE S.A., a indenizar a parte autora KRISTANNA MARCONI DE SOUZA a título de danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com a incidência dos seguintes consectários legais: a) a contar da citação aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzida a atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) até o arbitramento; e b) do arbitramento até o efetivo pagamento aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Sem custas e honorários, por força do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei 9.099/95, razão pela qual deixo de apreciar eventual pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por fim, submeto o presente projeto de sentença à homologação do Excelentíssimo Juiz Togado, nos termos do artigo 40, caput, da Lei 9.099/95. Fabiane Rodrigues Campos de Bortoli Juíza Leiga SENTENÇA Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus efeitos legais, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95. Desde logo, anoto que o recurso de embargos de declaração não é instrumento para obtenção de efeitos infringentes e que a reforma desta sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixem-se e arquivem-se. Havendo requerimento, se for o caso, intime-se a parte condenada para, em 15 (quinze) dias, cumprir a sentença/acórdão, ficando desde já advertida que o não pagamento no prazo assinalado importará em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil), revertida em favor do credor. Transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário (artigo 523 do Código de Processo Civil), além da promoção dos mecanismos judiciais para efetivar o cumprimento de sentença, é autorizado ao credor levar a decisão judicial transitada em julgado a protesto, conforme previsão contida no artigo 517 do Código de Processo Civil. Ficam desde já avisados os devedores que o pagamento mediante depósito judicial deverá ser realizado obrigatoriamente perante o BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos das Leis Estaduais nº. 4.569/91 e nº. 8.386/06 e do Ofício Circular GP nº. 050/2018. A abertura de conta de depósito judicial perante o BANESTES pode ser realizada na Rede de Agências ou na Internet (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html). O pagamento deverá ser prontamente comunicado nos autos. O descumprimento de qualquer dessas determinações caracteriza violação ao princípio da cooperação (artigo 6º do Código de Processo Civil) e ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 77, IV, c/c §§1º e 2º do Código de Processo Civil), sujeito à multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. Existindo depósito, expeça-se alvará eletrônico em favor do requerente ou proceda-se à transferência eletrônica (TED), caso haja expresso requerimento, ciente o credor, nesta última hipótese, de que deverá arcar com as despesas e taxas provenientes da operação (Ato Normativo Conjunto nº. 036/2018 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo). Em caso de requerimento de transferência eletrônica, deve a parte informar os seguintes dados bancários: código do banco, agência, conta, com a expressa informação se é corrente ou poupança, nome completo e CPF/CNPJ do titular. Com o decurso do prazo sem pagamento, o que deverá ser certificado pela Secretaria, intime-se o Exequente, caso possua advogado, para que apresente o valor atualizado da execução, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção. Apresentados os cálculos, venham os autos conclusos para SISBAJUD. Cumpra-se, servindo-se da presente. Ao cartório para diligências. Vitória, na data da movimentação registrada no sistema. LEONARDO ALVARENGA DA FONSECA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente Pela presente, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) da sentença acima proferida. ADVERTÊNCIA: da sentença, caberá Recurso Inominado no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência da sentença, que deverá ser interposto por intermédio de advogado. Em caso de hipossuficiência financeira para a contratação de advogado, deve a parte comparecer à Secretaria desta unidade no mesmo prazo, munida com documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com tais despesas, a fim de requerer a nomeação de defensor. Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 64840522 Petição Inicial Petição Inicial 25031213081532400000057560203 64840531 comprovante de residencia Documento de Identificação 25031213081556000000057561812 64840530 Identidade Documento de comprovação 25031213081579700000057561811 64840525 01. procuração assinada Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25031213081612600000057561806 64840526 02. carteira plano de saúde Documento de comprovação 25031213081631700000057561807 64840528 03. Laudo médico Documento de comprovação 25031213081649900000057561809 64840529 04. Recusa do plano de saúde Documento de comprovação 25031213081677200000057561810 64842878 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25031215312175000000057563479 64975183 Despacho Despacho 25031318213202500000057583830 64975183 Despacho Despacho 25031318213202500000057583830 65137348 Petição (outras) Petição (outras) 25031714414647000000057827830 65139407 recusa do plano de saúde Documento de comprovação 25031714414669500000057827839 65470135 Decisão - Mandado Decisão 25032018322324600000058121146 65470135 Decisão Decisão 25032018322324600000058121146 65525991 Citação eletrônica Citação eletrônica 25032115022971100000058174077 65525992 Intimação - Diário Intimação - Diário 25032115022988500000058174078 65904993 Pedido de reconsideração Pedido de reconsideração 25032710201436900000058507524 66674667 Decisão Decisão 25040817431577600000059195293 66674667 Decisão Decisão 25040817431577600000059195293 68332549 Contestação Petição (outras) 25050716593473400000060669119 68333709 SUBSÍDIO MANUAL Documento de comprovação 25050716593533600000060669129 68333710 SUBSÍDIO PARECER TECNICO Documento de comprovação 25050716593556100000060669130 68333711 CONDIÇÕES GERAIS - BRADESCO Documento de comprovação 25050716593574100000060669131 68333712 PROCURAÇÃO, SUBSTABELECIMENTO E ATOS - BRADESCO SAÚDE Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25050716593606200000060669132 69089432 Carta de Preposição Carta de Preposição 25051912453224600000061333324 69089433 SUBSTABELECIMENTO BRADESCO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25051912453248600000061333325 69179389 Petição (outras) Petição (outras) 25052010313669100000061413393 69179392 Substabelecimento - Ligia Documento de representação 25052010313686800000061413396 69226006 5008824-15.2025.8.08.0024 Termo de Audiência 25052015490682700000061455369 69225050 Termo de Audiência Termo de Audiência 25052015490831600000061455363 69225050 Certidão - Intimação Certidão - Intimação 25052015490831600000061455363 69462441 Réplica Réplica 25052314515352200000061668392 69536829 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25052708175153200000061733890 70435173 Petição (outras) Petição (outras) 25060615135743300000062537707 70435180 TELEGRAMA_MG033215622_CC_MG033215636 Documento de comprovação 25060615135822400000062537714 70435181 TELEGRAMA_MG033215622_PC_MG033215640 Documento de comprovação 25060615135865700000062537715 70435182 TELEGRAMA_MG033215375_CC_MG033215389 Documento de comprovação 25060615135896300000062537716 70435183 TELEGRAMA_MG033215375_PC_MG033215392 Documento de comprovação 25060615135935400000062537717

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Germana Monteiro De Castro Ferreira x Bradesco Seguros S/A

ID: 312513070

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006628-72.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S/A

Sentença

Advogados:

BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE MEDEIROS GARCIA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, EDIFÍCIO CONTEMPORÂNEO, 12º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, EDIFÍCIO CONTEMPORÂNEO, 12º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone:(27) 33574599 Processo: 5006628-72.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO DE MEDEIROS GARCIA - ES12298 REU: BRADESCO SEGUROS S/A Advogado do(a) REU: BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS - ES7785 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc.... Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado nº 92 FONAJE. I - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada por GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA em face de BRADESCO SAUDE S.A., relatando a parte autora que convive desde a infância com enxaqueca crônica com aura, quadro que se agravou ao longo dos anos, sendo atualmente incapacitante e diário, e diante da gravidade do quadro, foi prescrito o medicamento Pasurta, que proporcionou melhora, porém, em janeiro de 2022, foi descontinuado pela fabricante, sendo substituído pelo medicamento AJOVY 225mg, atualmente essencial para controle das crises, no entanto, o elevado custo do medicamento tornou inviável sua manutenção, e, mesmo diante de laudos médicos que comprovam a absoluta necessidade do tratamento, a operadora do plano de saúde recusou-se a custeá-lo. Diante da negativa, a autora foi obrigada a arcar com recursos próprios, totalizando R$ 27.671,51, valor que busca ser ressarcido, além do fornecimento contínuo do medicamento AJOVY® 225mg. Apesar de dispensado, é o sucinto relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. O processo é julgado no estado em que se encontra, nos termos do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil, uma vez que os documentos acostados aos autos permitem a imediata apreciação dos pedidos, sendo desnecessária maior dilação probatória. Pela ordem de enfrentamento das questões processuais postas a julgamento, inicia-se a análise das preliminares arguidas pela parte requerida, a saber: DA PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS A parte requerida requer a extinção prematura do feito alegando necessidade de prova pericial, e no caso, além de não existir qualquer complexidade, a ré sequer apontou o que pretende provar com a realização de perícia técnica. Portanto, preliminar que se REJEITA. DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO A preliminar de prescrição não merece acolhimento. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão de reembolso de despesas médicas realizadas pelo consumidor junto ao plano de saúde submete-se ao prazo prescricional de 10 (dez) anos, nos termos do artigo 205 do Código Civil, quando fundada em relação contratual. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES . PEDIDO DE REEMBOLSO. PRESCRIÇÃO DECENAL. RELAÇÃO CONTRATUAL. 1 . O prazo prescricional aplicável nas hipóteses em que se discute o reembolso de despesas médico-hospitalares cobertas pelo contrato de plano de saúde (ou de seguro saúde), mas que não foram pagas pela operadora, é de 10 (dez) anos. Precedentes. 2. Não se aplica a prescrição trienal do art . 206, § 3º, IV, do Código Civil, nem a tese fixada no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nºs 1.361.182/RS e 1.360 .969/RS à pretensões relativas à responsabilidade contratual de reembolso de despesas médico-hospitalares. Precedentes. 3. Agravo interno não provido . (STJ - AgInt no AgInt no REsp: 1856896 SP 2020/0005055-8, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 13/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023) Portanto, não há que se falar em prescrição trienal, sendo devida a análise de todas as despesas realizadas dentro do prazo decenal, de sorte que AFASTO a preliminar. MÉRITO Sem mais preliminares a analisar e nulidades a serem sanadas prossegue-se ao mérito anotando que se trata de relação jurídica envolvendo contrato de plano de saúde e neste sentido, tendo por fundamento entendimento sumulado pelo C. STJ que editou a Sumula de n.º 608/2018 sobre o assunto, não há mais dúvida que se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Outrossim, submete-se os contratos de seguro e planos de assistência à saúde às regras constantes na legislação consumerista, de modo a evitar eventual desequilíbrio entre as partes, considerando a hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor; bem como manter a base do negócio a fim de permitir a continuidade da relação no tempo. Por essa razão, deve a questão ser analisada sob a ótica do regime jurídico aplicável às relações de consumo, inclusive com a inversão do ônus da prova em favor da parte autora (art. 6º, VIII, do CDC), questão essa já tratada na Decisão ocorrida no ID 65559759. No caso em apreço, trata-se de ação proposta visando ao fornecimento contínuo do medicamento AJOVY 225mg, necessário ao tratamento de enxaqueca crônica, bem como ao ressarcimento dos valores já desembolsados, em razão de supostas negativas de cobertura por parte da ré. A parte ré apresentou contestação, sustentando que o medicamento pleiteado não possui cobertura obrigatória, nos termos da Diretriz de Utilização da ANS (DUT), e que o tratamento para enxaqueca não está contemplado na referida DUT, não sendo, portanto, obrigatória a cobertura. Argumentou, ainda, que o medicamento não é de uso hospitalar, podendo ser aplicado em ambiente domiciliar e adquirido em farmácias convencionais, circunstância que, segundo a ré, autorizaria a exclusão da cobertura, de acordo com as cláusulas contratuais. Dos tracejamentos feitos, consta dos autos que a parte autora é portadora de cefaleia crônica de difícil controle e em virtude da elevada frequência das crises, e da incapacitação gerada pelos sintomas visuais da aura, a mesma é altamente incapacitante, sendo que já fez tentativas terapêuticas profiláticas prévias com topiramato, antidepressivos tricíclicos, tendo apresentando efeitos adversos e baixa eficácia e com isso foi iniciado tratamento com fremanezumabe, é o que se observa dos laudos acostados no ID’s 63720655- 63720657, inclusive a prosseguir tratamento para esta condição crônica, de forma contínua e sem interrupções. Pois bem, a recomendação para a realização do tratamento é de ordem médica e é o profissional que atende a parte autora quem detém o conhecimento de suas necessidades. É da responsabilidade dele a orientação terapêutica, não cabendo ao plano de saúde negar a cobertura, sob pena de pôr em risco a saúde da paciente. Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que sob determinadas condições pode o plano de saúde definir quais doenças serão cobertas, porém não a forma de diagnóstico ou tratamento, prevalecendo, quanto a estes, e excluídos os casos teratológicos, a prescrição médica. Veja: "O plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura. Se a patologia está coberta, no caso, o câncer, é inviável vedar a quimioterapia pelo simples fato de ser esta uma das alternativas possíveis para a cura da doença. A abusividade da cláusula reside exatamente nesse preciso aspecto, qual seja, não pode o paciente, em razão de cláusula limitativa, ser impedido de receber tratamento com o método mais moderno disponível no momento em que instalada a doença coberta" (REsp nº 668.216 , relator o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito (j. 15/03/2007) Em reforço a esse entendimento, a Lei nº 14.454/2022 que introduziu o § 13 no artigo 10 da Lei nº 9.656/1998, de acordo com o qual é possível a cobertura de procedimentos em princípio não previstos no rol da ANS desde que haja prescrição médica, que exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico, ou que existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. Nesses pontos, a ré, no entanto, não comprovou a falta desses requisitos. Também não vinga a insurgência da ré quanto não ser o medicamento de uso hospitalar, podendo ser aplicado em ambiente domiciliar, porque o laudo juntado ao ID 63720655 indica que a medicação é por via subcutânea, hipótese em que se verifica que o medicamento prescrito pelo médico assistente é de uso intravenoso; logo, não pode ser autoadministrado pelo paciente em seu ambiente domiciliar, pois, segundo determinação da Anvisa e do Conselho Federal de Enfermagem, exige administração assistida por profissional de saúde habilitado, razão pela qual é medicamento de cobertura obrigatória pela operadora do plano de saúde. A propósito: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. CUSTEIO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DOMICILIAR. ADMINISTRAÇÃO INTRAVENOSA. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO OU SUPERVISÃO DIRETA DE PROFISSIONAL DE SAÚDE HABILITADO. RECUSA DE COBERTURA INDEVIDA. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 02/12/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/10/2020 e atribuído ao gabinete em 17/03/2021. 2. O propósito recursal é dizer sobre a obrigação de a operadora de plano de saúde custear medicamento para tratamento domiciliar (Ferinject 1000 mg - carboximaltose férrica), não previsto no rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, prescrito para doença (anemia grave por deficiência de ferro) cuja cobertura está prevista no contrato. 3. No julgamento da ADI 2.095/RS (Relator(a): Min. Cármen Lúcia, julgado em 11/10/2019, DJe de 26/11/2019), o Plenário do STF decidiu que "o poder normativo atribuído às agências reguladoras deve ser exercitado em conformidade com a ordem constitucional e legal de regência"; assim sendo, os atos normativos exarados pela ANS, além de compatíveis com a Lei 9.656/1998 e a Lei 9.961/2000, dentre outras leis especiais, devem ter conformidade com a CF/1988 e com a legislação infraconstitucional pertinente (CDC e CC), não lhe cabendo inovar a ordem jurídica. 4. Se a Lei 9.656/1998 estabelece que todas as doenças classificadas na CID estão incluídas no plano-referência, só se excluem da cobertura aqueles procedimentos e eventos relativos aos segmentos não contratados pelo consumidor, nos termos do art. 12, além das exceções legais declinadas nos incisos do art. 10, sendo vedado à operadora, para justificar eventual negativa de cobertura, alegar outras hipóteses de exclusão inseridas no contrato ou em normas regulamentares, mas que sejam ofensivas à lei. 5. Não cabe a ANS estabelecer outras hipóteses de exceção da cobertura obrigatória pelo plano-referência, além daquelas expressamente previstas nos incisos do art. 10 da Lei 9.656/1998, assim como não lhe cabe reduzir a amplitude da cobertura, excluindo procedimentos ou eventos necessários ao pleno tratamento das doenças listadas na CID, ressalvadas, nos termos da lei, as limitações impostas pela segmentação contratada. 6. Seja sob o prisma do CDC, ou mesmo do CC/2002, não há como exigir do consumidor/aderente, no momento em que decide celebrar o contrato de plano de saúde, o conhecimento acerca de todos os eventos e procedimentos que estão - e dos que não estão - incluídos para cobertura obrigatória pela operadora do plano de saúde, inclusive porque o rol elaborado pela ANS apresenta linguagem técnico-científica, absolutamente ininteligível para o leigo. Igualmente, não se pode admitir que mero regulamento estipule, em desfavor do consumidor, a renúncia antecipada do seu direito a eventual tratamento prescrito para doença listada na CID, por se tratar de direito que resulta da natureza do contrato de assistência à saúde. 7. Considerar a natureza taxativa do rol da ANS é demandar do consumidor/aderente um conhecimento técnico que ele, por sua condição de vulnerabilidade, não possui nem pode ser obrigado a possuir; é criar impedimento inaceitável de acesso do usuário às diversas modalidades de tratamento das enfermidades cobertas pelo plano de saúde e às novas tecnologias que venham a surgir; é, pois, conclusão que agrava a condição de vulnerabilidade do consumidor/aderente porque lhe impõe o ônus de suportar as consequências de sua escolha desinformada ou mal informada, dentre as quais, eventualmente, pode estar a de assumir o risco à sua saúde ou à própria vida. 8. Quando se trata de saúde suplementar, há, no art. 10, VI, da Lei 9.656/1998, uma limitação legal da cobertura obrigatória oferecida que autoriza a operadora a negar o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, desde que prévia e devidamente informado o consumidor/aderente acerca dessa restrição, nos termos do CDC e do CC/2002. 9. O medicamento para tratamento domiciliar, a que alude o art. 10, VI, da Lei 9.656/1998, é aquele prescrito para ser adquirido por pessoas físicas em farmácias de acesso ao público para administração em ambiente externo à unidade de saúde, que não exige a intervenção ou supervisão direta de profissional de saúde habilitado - é autoadministrado pelo paciente - e cuja indicação não tenha por fim substituir o tratamento ambulatorial ou hospitalar, nem esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar. É, pois, o medicamento que pode ser adquirido diretamente pelo paciente para ser autoadministrado por ele em seu ambiente domiciliar. 10. Hipótese em que se verifica que o medicamento prescrito pelo médico assistente é de uso intravenoso; logo, não pode ser autoadministrado pelo paciente em seu ambiente domiciliar, pois, segundo determinação da Anvisa e do Conselho Federal de Enfermagem, exige administração assistida por profissional de saúde habilitado, razão pela qual é medicamento de cobertura obrigatória pela operadora do plano de saúde. 11. Recurso especial conhecido e desprovido, com majoração de honorários. (REsp n. 1.927.566/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/8/2021, DJe de 30/8/2021) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO (AJOVY- FREMANEZUMABE). INADMISSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DA PRESCRIÇÃO MÉDICA. INDENIZAÇÕES DEVIDAS.. RECURSO DESPROVIDO. 1.- Ação promovida em face da operadora objetivando o custeio do medicamento "Ajovy 225mg" para tratamento de enxaqueca crônica, bem como a reembolsar despesas e pagar indenização por danos morais. 2 .- A questão em discussão consiste em saber se: (i) é cabível a negativa de cobertura do medicamento pleiteado, com base na ausência de previsão no rol da ANS; (ii) a condenação em danos morais é devida, considerando as circunstâncias do caso. 3.- A negativa de cobertura do medicamento é considerada abusiva, uma vez que a autora necessita do tratamento indicado por seu médico. 4 .- Alteração legislativa da Lei nº 9.656/98, pela Lei nº 14.454/2022, permite cobertura de tratamentos não incluídos no rol, desde que exista prescrição médica. 5 .-Medicamento de uso injetável, ministrado em ambiente ambulatorial e que possui registro válido junto à ANVISA. 6.- Ressarcimento devido pelas infusões realizadas. 7 .- Dano moral "in re ipsa" configurado, mantida a indenização em R$ 5.000,00. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10360598220238260577 São José dos Campos, Relator.: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 13/12/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/12/2024) "PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR." FREMANEZUMABE ". NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. ACOLHIMENTO. Paciente portadora de migrânea crônica (CID G43.0). Inúmeras terapias profiláticas prévias, sem resultado satisfatório. Prescrição de fremanezumabe (AJOVY®). Negativa de cobertura, sob o argumento de que o medicamento é de uso domiciliar. Exclusão contratual. Rol taxativo da ANS. Inexistência de substituto terapêutico, com a mesma eficácia, dentro do rol de procedimentos da ANS. Preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 10, § 13, I, da Lei 9.656/98. Recusa abusiva. Inteligência das Súmulas nº 95 e 102 desta Corte de Justiça. Medicamento registrado na ANVISA. Precedentes citados desta 2a Câmara de Direito Privado envolvendo o mesmo medicamento. Cobertura devida. Reforma da sentença. Inversão da verba sucumbencial. RECURSO PROVIDO." (Apelação Cível nº 1041212-72.2023.8.26.0100, 2a Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Fernando Marcondes, j. 18/06/2024) (grifos acrescidos). O Egrégio Tribunal de Justiça do nosso Estado caminha no mesmo entendimento, senão vejamos: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (AJOVY®/FREMANEZUMABE). ESCLEROSE MÚLTIPLA E ENXAQUECA CRÔNICA REFRATÁRIA. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA NO ROL DA ANS E USO DOMICILIAR. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA. LEI Nº 14.454/2022. ROL EXEMPLIFICATIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A relação entre a operadora de plano de saúde e a beneficiária é de consumo, sujeitando-se às normas do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 608/STJ). Cláusulas contratuais limitativas que restrinjam o objeto do contrato (garantia à saúde) ou se mostrem abusivas são nulas (art. 51, IV e §1º, II, do CDC). 2. A Lei nº 14.454/2022 alterou a Lei nº 9.656/98, estabelecendo que o rol da ANS serve como referência básica, mas admitindo a cobertura de tratamentos não listados, desde que haja comprovação de eficácia baseada em evidências científicas e plano terapêutico, ou recomendação da CONITEC ou de órgão internacional renomado. 3. Laudo médico circunstanciado, emitido por neurologista, atesta o diagnóstico da apelada (esclerose múltipla e enxaqueca crônica refratária a tratamentos anteriores) e indica expressamente a necessidade do AJOVY® (fremanezumabe), detalhando sua adequação e a refratariedade a outras terapias, com base em evidências científicas sobre o mecanismo de ação do fármaco. 4. A indicação do médico assistente, que acompanha o paciente e conhece suas particularidades, prevalece sobre as limitações impostas pela operadora, mormente quando se trata de tratamento essencial à saúde e qualidade de vida, e diante da ineficácia de tratamentos prévios. 5. A alegação de "uso domiciliar" não constitui óbice à cobertura, especialmente para medicamentos injetáveis como o AJOVY®, que demandam cuidados específicos. 6. A evolução farmacológica permite tratamentos eficazes fora do ambiente hospitalar, o que não afasta a obrigatoriedade de custeio pelo plano quando preenchidos os requisitos legais e contratuais. 7. A jurisprudência pátria tem reconhecido a abusividade da negativa de cobertura do medicamento AJOVY® (fremanezumabe) em casos análogos, mesmo fora do rol da ANS ou para uso domiciliar, quando comprovada a necessidade por prescrição médica fundamentada. 8. Demonstrada a necessidade do tratamento e a abusividade da recusa da operadora, a manutenção da sentença que determinou o fornecimento do medicamento é medida que se impõe. 9. Recurso conhecido e desprovido (Órgão julgador: 1ª Câmara Cível. Magistrado: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA. Classe: APELAÇÃO CÍVEL. Número: 5007742-81.2022.8.08.0014. Data: 12/Jun/2025). Portanto, comprovada a ineficácia dos tratamentos alternativos regulamentados, a excepcionalidade resta comprovada, devendo haver a cobertura devida para determinar o fornecimento do medicamento pela operadora do plano de saúde, ora ré, referente ao medicamento AJOVY 225mg (fremanezumabe) à autora, de forma definitiva, na quantidade, periodicidade e dosagem prescritas, enquanto durar a necessidade médica. De outra quadra, não se faz possível acolher integralmente o ressarcimento dos valores já desembolsados pela autora para aquisição dos medicamentos, sobretudo porque apenas consta uma única negativa de reembolso das despesas medico hospitalares do ano de 2021, sem que haja qualquer registro de que a autora tenha solicitado diretamente à ré a disponibilização do medicamento de forma prospectiva, isto é, pela via do fornecimento regular pelo plano de saúde, ou que tenha ocorrido negativa formal nesse sentido (ID 63720653). Portanto, sendo certo que a demanda se apoia exclusivamente na tentativa de obter ressarcimento de despesas particulares realizadas no ano de 2021, no valor de R$ 1.153,73, é esse o valor devido pela ré para o ressarcimento, com a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a contar de cada desembolso realizado, conforme artigos 395 e 406, ambos do Código Civil. II - DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos autos do Processo nº. 5006628-72.2025.8.08.0024, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a parte requerida BRADESCO SAUDE S.A. a fornecer a parte autora GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA o medicamento AJOVY 225mg (fremanezumabe), de forma definitiva, na quantidade, periodicidade e dosagem prescritas, enquanto durar a necessidade médica; b) CONDENAR a parte requerida BRADESCO SAUDE S.A. a indenizar a parte autora GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA a titulo de danos materiais no valor de R$ 1.153,73 (mil cento e cinquenta e três reais e setenta e três centavos), com a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a contar de cada desembolso realizado, conforme artigos 395 e 406, ambos do Código Civil. Sem custas e honorários, por força do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei 9.099/95, razão pela qual deixo de apreciar eventual pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por fim, submeto o presente projeto de sentença à homologação do Excelentíssimo Juiz Togado, nos termos do artigo 40, caput, da Lei 9.099/95. Fabiane Rodrigues Campos de Bortoli Juíza Leiga SENTENÇA Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus efeitos legais, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95. Desde logo, anoto que o recurso de embargos de declaração não é instrumento para obtenção de efeitos infringentes e que a reforma desta sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixem-se e arquivem-se. Havendo requerimento, se for o caso, intime-se a parte condenada para, em 15 (quinze) dias, cumprir a sentença/acórdão, ficando desde já advertida que o não pagamento no prazo assinalado importará em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil), revertida em favor do credor. Transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário (artigo 523 do Código de Processo Civil), além da promoção dos mecanismos judiciais para efetivar o cumprimento de sentença, é autorizado ao credor levar a decisão judicial transitada em julgado a protesto, conforme previsão contida no artigo 517 do Código de Processo Civil. Ficam desde já avisados os devedores que o pagamento mediante depósito judicial deverá ser realizado obrigatoriamente perante o BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos das Leis Estaduais nº. 4.569/91 e nº. 8.386/06 e do Ofício Circular GP nº. 050/2018. A abertura de conta de depósito judicial perante o BANESTES pode ser realizada na Rede de Agências ou na Internet (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html). O pagamento deverá ser prontamente comunicado nos autos. O descumprimento de qualquer dessas determinações caracteriza violação ao princípio da cooperação (artigo 6º do Código de Processo Civil) e ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 77, IV, c/c §§1º e 2º do Código de Processo Civil), sujeito à multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. Existindo depósito, expeça-se alvará eletrônico em favor do requerente ou proceda-se à transferência eletrônica (TED), caso haja expresso requerimento, ciente o credor, nesta última hipótese, de que deverá arcar com as despesas e taxas provenientes da operação (Ato Normativo Conjunto nº. 036/2018 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo). Em caso de requerimento de transferência eletrônica, deve a parte informar os seguintes dados bancários: código do banco, agência, conta, com a expressa informação se é corrente ou poupança, nome completo e CPF/CNPJ do titular. Com o decurso do prazo sem pagamento, o que deverá ser certificado pela Secretaria, intime-se o Exequente, caso possua advogado, para que apresente o valor atualizado da execução, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção. Apresentados os cálculos, venham os autos conclusos para SISBAJUD. Cumpra-se, servindo-se da presente. Ao cartório para diligências. Vitória, na data da movimentação registrada no sistema. LEONARDO ALVARENGA DA FONSECA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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