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Processo nº 0000640-39.2025.8.26.0030

ID: 290760470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000640-39.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS MARCIO FRANCO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000640-39.2025.8.26.0030 (processo principal 1000166-22.2023.8.26.0030) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Marcio Franco de Souza - - Instituto Na… Processo 0000640-39.2025.8.26.0030 (processo principal 1000166-22.2023.8.26.0030) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Marcio Franco de Souza - - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Mantenho à parte exequente os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Na forma do art. 534 e 535 do Novo Código de Processo Civil, intime-se por carga, remessa ou meio eletrônico, a parte executada na pessoa de seu representante judicial, para que querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, apresente impugnação à execução. Havendo impugnação, abra-se vista à parte contrária. Caso a executada desista do prazo para impugnação, fica desde já HOMOLOGADA a desistência, trânsito em julgado, independente de certificação, na data da desistência (preclusão consumativa). Caso se trate de ação acidentária, incontroverso o valor, deverá a parte autora proceder em conformidade com o Comunicado SPI nº 64/2015, que regulamentou a implantação do sistema digital de precatórios e RPV nas Varas Judiciais do Estado de São Paulo. Em se tratando de ação previdenciária de matéria NÃO ACIDENTÁRIA, estando incontroverso o valor da execução, fica, desde já, autorizada a EXPEDIÇÃO DO(S) OFÍCIO(S) REQUISITÓRIO(S)/PRECATÓRIO(S) PELA VIA ELETRÔNICA, elaborando-se o documento e intimando-se as partes acerca do teor do ofício requisitório, conforme Resolução CJF, para que no prazo de 5 (cinco) dias manifestem-se. EM CASO DE CONCORDÂNCIA, OU NO SILÊNCIO, proceda-se o envio, sendo um em favor da parte exequente e outro em favor do(a) advogado(a). Comprovado o(s) depósito(s) nos autos, fica, desde já, AUTORIZADO O(S) LEVANTAMENTO(S) DO(S) VALOR(ES). Fica a parte autora cientificada de que o Alvará estará disponível no sistema SAJ para impressão, cuja providência incumbirá à parte. APÓS 30 DIAS DE SUA EXPEDIÇÃO, tornem os autos conclusos para extinção. Int. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP), CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

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Processo nº 1000166-71.2025.8.26.0282

ID: 314306946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatinga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000166-71.2025.8.26.0282

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DIAS PEREIRA APARECIDA DE OLIVEIRA ELIANE DE OLIVEIRA CORREA FABIANA MACORIS DIAS GIOVANA DIAS IRINEU CARLOS DE OLIVEIRA JOãO CARLOS DE OLIVEIRA NETO JOSE BENEDITO CARLOS DE OLIVEIRA LAURA DE OLIVEIRA SILVA LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA MARCELO CARLOS DE OLIVEIRA MARCIA REGINA VIEIRA DE OLIVEIRA CLARO MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA MARGARETE DE OLIVEIRA MARIA DE LOURDES DIAS MARIA HELENA DE OLIVEIRA MARIA IRENE DE OLIVEIRA JANES MARIO JOSE CARLOS OLIVEIRA MELISSA CARLOS DE OLIVEIRA RICARDO JOSE DE OLIVEIRA RICARDO JOSé DIAS SUELY CARLOS DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO APARECIDO VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000166-71.2025.8.26.0282 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Laura de Oliveira Silva - Irineu Carlos de Oliveira - - Suely Carlos de Oliveira Silva - - Aparecida de Oliveira - - Ri… Processo 1000166-71.2025.8.26.0282 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Laura de Oliveira Silva - Irineu Carlos de Oliveira - - Suely Carlos de Oliveira Silva - - Aparecida de Oliveira - - Ricardo Jose de Oliveira - Maria Irene de Oliveira Janes - Maria Helena de Oliveira - Marcia Regina Vieira de Oliveira Claro - Melissa Carlos de Oliveira - - Margarete de Oliveira - - Marcelo Carlos de Oliveira - - Marcos Roberto de Oliveira - - Mario Jose Carlos Oliveira - - João Carlos de Oliveira Neto - - Maria de Lourdes Dias - - Ana Maria Dias Pereira - - Ricardo José Dias - - Giovana Dias - - Fabiana Macoris Dias - - Eliane de Oliveira Correa - - Jose Benedito Carlos de Oliveira - - Luiz Antonio de Oliveira - Vistos. Fls. 326/327: Defiro o requerimento ministerial. Intime-se a inventariante para que, no prazo de 15 dias, esclareça acerca da partilha do imóvel, consoante demonstrado pelo órgão ministerial, bem como junte aos autos os documentos a seguir: a) Matrícula atualizada do imóvel a ser partilhado (o constante nos autos data de 14 de agosto de 2019 - fls. 200/202); b) Documento do herdeiro Luiz Antônio de Oliveira (consta apenas a procuração e declaração de hipossuficiência - fls. 196/197); e c) Declaração eletrônica de bens junto à Secretaria da Fazenda. Int. - ADV: RODRIGO APARECIDO VIANA (OAB 358490/SP), RODRIGO APARECIDO VIANA (OAB 358490/SP), RODRIGO APARECIDO VIANA (OAB 358490/SP), RODRIGO APARECIDO VIANA (OAB 358490/SP), RODRIGO APARECIDO VIANA (OAB 358490/SP), RODRIGO APARECIDO VIANA (OAB 358490/SP), RODRIGO APARECIDO VIANA (OAB 358490/SP), RODRIGO APARECIDO VIANA (OAB 358490/SP), RODRIGO APARECIDO VIANA (OAB 358490/SP), RODRIGO APARECIDO VIANA (OAB 358490/SP), RODRIGO APARECIDO VIANA (OAB 358490/SP), RODRIGO APARECIDO VIANA (OAB 358490/SP), RODRIGO APARECIDO VIANA (OAB 358490/SP), RODRIGO APARECIDO VIANA (OAB 358490/SP), RODRIGO APARECIDO VIANA (OAB 358490/SP), RODRIGO APARECIDO VIANA (OAB 358490/SP), RODRIGO APARECIDO VIANA (OAB 358490/SP), RODRIGO APARECIDO VIANA (OAB 358490/SP), RODRIGO APARECIDO VIANA (OAB 358490/SP), RODRIGO APARECIDO VIANA (OAB 358490/SP), RODRIGO APARECIDO VIANA (OAB 358490/SP), RODRIGO APARECIDO VIANA (OAB 358490/SP)

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Prefeitura Municipal De Sebastianópolis Do Sul x Residencial Villaggio Nobre Essy Borges Caneguim Empreendimentos Spe Ltda

ID: 312965559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000166-80.2023.8.26.0334

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIANÓPOLIS DO SUL

Polo Passivo:

RESIDENCIAL VILLAGGIO NOBRE ESSY BORGES CANEGUIM EMPREENDIMENTOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

EBERTON GUIMARÃES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO DE OLIVEIRA GUARNIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000166-80.2023.8.26.0334 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIANÓPOLIS DO SUL - Residencial Villaggio Nobre Essy Borges Caneguim Empreendimentos Spe Ltda - Vi… Processo 1000166-80.2023.8.26.0334 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIANÓPOLIS DO SUL - Residencial Villaggio Nobre Essy Borges Caneguim Empreendimentos Spe Ltda - Vistos. 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2 - Ficam suspensos eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, procedendo-se o cancelamento/baixa de eventuais restrições judiciais. Determino o desbloqueio de eventuais valores em favor do executado e o cancelamento da ordem junto ao sistema Sisbajud. Providencie a serventia o necessário. Liberem-se as peças sigilosas. 3- Inexiste mandado/precatória pendente de recolhimento. 4- Diante do cumprimento voluntário da obrigação pelo(a)(s) executado(a)(s), declaro o trânsito em julgado nesta data, independentemente de certidão, considerando que as partes praticaram atos incompatíveis com a vontade de recorrer (art. 1.000, parágrafo único, do CPC). 5- Tomadas as providências acima, proceda-se à conferência do recolhimento integral de todas as custas processuais devidas; à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 6- Proceda-se, ainda, à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 7- Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Intime-se. - ADV: ALESSANDRO DE OLIVEIRA GUARNIERI (OAB 149062/SP), EBERTON GUIMARÃES DIAS (OAB 312829/SP)

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Pedro Cezar x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 315173897

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000166-96.2024.8.26.0382

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO CEZAR

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRE DE ASSIS ROSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

THIAGO SOUZA DE PIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ DAVID SAES ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000166-96.2024.8.26.0382 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000166-96.2024.8.26.0382 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Neves Paulista - Apelante: Pedro Cezar (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Thiago de Siqueira - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PROCEDÊNCIA PARCIAL APLICABILIDADE, NO CASO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO NEGADA PELO DEMANDANTE EXISTÊNCIA E LEGITIMIDADE DESTA CONTRATAÇÃO NÃO EVIDENCIADA ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE A CONTRATAÇÃO FOI REALIZADA EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO AUSÊNCIA DE PROVA PARA TANTO PESSOA VULNERÁVEL DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO É MEDIDA DE RIGOR CABÍVEL, TAMBÉM, A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC DANO MORAL OCORRÊNCIA CONFIGURADA DEMANDANTE QUE FAZ JUS À REPARAÇÃO DESTE DANO MONTANTE QUE COMPORTA SER FIXADO EM R$ 5.000,00 COMPENSAÇÃO AUTORIZADA SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR A AÇÃO PROCEDENTE RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José David Saes Antunes (OAB: 241427/SP) - Thiago Souza de Pieri (OAB: 385085/SP) - Andre de Assis Rosa (OAB: 12809/MS) - 3º andar

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Processo nº 1000166-31.2025.4.01.3506

ID: 278604882

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000166-31.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AMERICO FRANCISCO DOS ANJOS COUTINHO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSE JULIO DAS DORES DE SOUSA MONTEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO Nº 1000166-31.2025.4.01.3506 EXEQUENTE: AMERICO FRANCISCO DOS ANJOS COUTINHO E… Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO Nº 1000166-31.2025.4.01.3506 EXEQUENTE: AMERICO FRANCISCO DOS ANJOS COUTINHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de processo previdenciário no início da fase de cumprimento de sentença. A fim de dar impulso ao processo, faço as seguintes determinações: a) Intime-se a parte autora para apresentar os cálculos no prazo de 10 dias, haja vista o notório atraso do INSS para apresentar cálculos na forma da execução invertida. Saliento, ademais, que é de interesse do autor o andamento célere do processo. Não apresentado o cálculo no prazo assinalado, remetam-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de desarquivamento antes da ocorrência da prescrição; Critérios para cálculo, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal: - Todas as parcelas do cálculo são a partir de dezembro/2021? Nesse caso, utilizar somente a SELIC como taxa de juros, sem correção monetária; - O cálculo contém alguma parcela anterior a dezembro/2021? Nesse caso, utilizar o INPC como índice de correção monetária e juros da caderneta de poupança na evolução das parcelas até dez/2021; prosseguir apenas com a SELIC desse marco em diante como taxa de juros, sem correção monetária, conforme item anterior; b) Após o cálculo apresentado pela parte autora, intime-se o INSS para impugnação no prazo de 30 dias. Caso o INSS traga novo cálculo, vista à parte autora para manifestação em 5 dias; c) Com a concordância das partes quanto aos valores (concordância tácita ou expressa), sem necessidade de homologação dos cálculos por decisão judicial, expeçam-se as requisições de pagamento, com destaque de honorários contratuais limitados a 30% se o contrato for apresentado nos autos antes da expedição dos requisitórios; d) Comprovado o depósito judicial das requisições, intime-se a parte autora e/ou advogado para comprovar o saque no prazo de 5 dias. e) Ao final, arquivem-se os autos. Formosa/GO, data da assinatura. Juiz Federal

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Manuela Nobre Da Cunha E Souza x Canon Do Brasil Industria E Comercio Ltda.

ID: 277587332

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000166-98.2022.5.02.0701

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MANUELA NOBRE DA CUNHA E SOUZA

Polo Passivo:

CANON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Notificação

Advogados:

FABIO DA ROCHA GENTILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SONIA APARECIDA RIBEIRO SOARES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FRANCISCO RUIVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER VENDITTI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000166-98.2022.5.02.0701 RECLAMANTE: MANUELA NOBRE DA CUNHA E S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000166-98.2022.5.02.0701 RECLAMANTE: MANUELA NOBRE DA CUNHA E SOUZA RECLAMADO: CANON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 321da27 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, 20 de maio de 2025. MARISOL RAMOS SILVA D E S P A C H O Vistos, etc. Vencida a última parcela do ajuste firmado entre as partes e não havendo denuncia de descumprimento do mesmo reputo quitadas as parcelas devidas ao Reclamante. No mais, considerando a existência de saldo remanescente em valor da Reclamada, primeiramente deverá a Secretaria da Vara do Trabalho diligenciar quanto à existência de outras execuções em curso em face da Reclamada, a fim de possibilitar a transferência do valor para a ação trabalhista mais antiga. Não havendo outras execuções em curso nesta Secretaria da Vara do Trabalho, deverá ser cadastrado o crédito, por meio do formulário disponibilizado pela Corregedoria Regional do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, no seguinte endereço eletrônico: http://ww2.trt2.jus.br/saldos, conforme providências previstas no art. 2º do ATO CONJUNTO CSJT.GP.CGJT Nº 01 e no Ofício nº 827/2023 - CR. Havendo interesse no eventual crédito, proceda-se a transferência ao Juízo requisitante. Não havendo interessados no importe, deverá a Secretaria da Vara do Trabalho providencia a restituição do valor remanescente à Executada, devendo indicar, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados bancários para transferência da importância remanescente. Cumpra-se. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CANON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

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Manuela Nobre Da Cunha E Souza x Canon Do Brasil Industria E Comercio Ltda.

ID: 277587339

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000166-98.2022.5.02.0701

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MANUELA NOBRE DA CUNHA E SOUZA

Polo Passivo:

CANON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Notificação

Advogados:

FABIO DA ROCHA GENTILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SONIA APARECIDA RIBEIRO SOARES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FRANCISCO RUIVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER VENDITTI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000166-98.2022.5.02.0701 RECLAMANTE: MANUELA NOBRE DA CUNHA E S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000166-98.2022.5.02.0701 RECLAMANTE: MANUELA NOBRE DA CUNHA E SOUZA RECLAMADO: CANON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 321da27 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, 20 de maio de 2025. MARISOL RAMOS SILVA D E S P A C H O Vistos, etc. Vencida a última parcela do ajuste firmado entre as partes e não havendo denuncia de descumprimento do mesmo reputo quitadas as parcelas devidas ao Reclamante. No mais, considerando a existência de saldo remanescente em valor da Reclamada, primeiramente deverá a Secretaria da Vara do Trabalho diligenciar quanto à existência de outras execuções em curso em face da Reclamada, a fim de possibilitar a transferência do valor para a ação trabalhista mais antiga. Não havendo outras execuções em curso nesta Secretaria da Vara do Trabalho, deverá ser cadastrado o crédito, por meio do formulário disponibilizado pela Corregedoria Regional do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, no seguinte endereço eletrônico: http://ww2.trt2.jus.br/saldos, conforme providências previstas no art. 2º do ATO CONJUNTO CSJT.GP.CGJT Nº 01 e no Ofício nº 827/2023 - CR. Havendo interesse no eventual crédito, proceda-se a transferência ao Juízo requisitante. Não havendo interessados no importe, deverá a Secretaria da Vara do Trabalho providencia a restituição do valor remanescente à Executada, devendo indicar, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados bancários para transferência da importância remanescente. Cumpra-se. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MANUELA NOBRE DA CUNHA E SOUZA

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Processo nº 1001407-65.2022.8.26.0030

ID: 276270711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001407-65.2022.8.26.0030

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

URIAS CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DONIZETI ELIAS DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Donizeti Elias da Cruz (OAB 310432/SP) Processo 1001407-65.2022.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Urias Conceição - Vistos. Diante da apresentação do laudo pericial (fls. 288-307), s… ADV: Donizeti Elias da Cruz (OAB 310432/SP) Processo 1001407-65.2022.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Urias Conceição - Vistos. Diante da apresentação do laudo pericial (fls. 288-307), somada com o cumprimento do disposto nos §§ 1° e 2° art. 477 do Código de Processo Civil, na forma do art. 29 da RESOLUÇÃO Nº CJF-RES-2014/00305 de 7 de outubro de 2014, é possível a solicitação de pagamento dos honorários periciais. Desta feita, considerando: i) a ausência de perito médico na comarca de Apiaí; ii) o fato de a comarca de Apiaí ser realizada em região afastada dos grandes centros urbanos e localizada em região de difícil acesso; iii) a especialização do perito nomeado e a qualidade do laudo pericial por ele apresentado; iv) o fato de outros peritos já foram nomeados na comarca de Apiaí terem se mostrado negligentes, motivando a destituição e até mesmo o sancionamento na forma do §1° e seguintes do art. 468 do Código de Processo Civil (v.g. autos 1000107-78.2016.8.26.0030; 1000409-10.2016.8.26.0030; 1000722-05.2015.8.26.0030; 1000166-66.2016. 8.26.0030; 0001139-09.2014.8.26.0030), com fundamento na TABELA V c/c art. 28, §1°, da RESOLUÇÃO Nº CJF-RES-2014/00305 de 7 de outubro de 2014, FIXO os honorários do perito médico Dr. Carlos Eduardo Suardi Margarido em R$ 600,00 (seiscentos reais). Requisite-se. Arbitro honorários periciais da Assistente Social nomeada às fls. 80 no valor de R$ 400,00 reais, visto que os valores fixados na tabela da AJG não são suficientes para cobrir as despesas necessárias à realização da perícia e remuneração da expert de forma justa, uma vez que, além das especificidades que a perícia requer, a comarca é muito extensa em território e com vasta zona rural, o que provoca, na grande maioria das vezes, um grande deslocamento do profissional até a residência do periciando, inclusive, mais de uma vez, já que a perícia é realizada in loco. Assim, requisitem-se os honorários periciais. Após, voltem os autos conclusos. Int.

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Matheus Pereira Candido De Morais x Ocian Abreu Construcoes Ltda - Me e outros

ID: 320245041

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000166-69.2020.5.02.0604

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS PEREIRA CANDIDO DE MORAIS

Polo Passivo:

OCIAN ABREU CONSTRUCOES LTDA - ME OCIAN ABREU CONSTRUCOES UNIDADE II LTDA OCIAN ABREU CONSTRUCOES UNIDADE IV LTDA OCIAN ALVES DE ABREU

Notificação

Advogados:

ANTONIO CUSTODIO LIMA

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ANA PAULA SMIDT LIMA

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TATIANA PEREZ FERNANDES VEBER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000166-69.2020.5.02.0604 RECLAMANTE: MATHEUS PEREIRA CANDIDO …

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Processo nº 1000166-54.2025.8.26.0320

ID: 321099435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000166-54.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAIO VICTOR LOPES BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOHNY ROBSON WALDOW SOTA

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Processo 1000166-54.2025.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Caio Victor Lopes Barbosa - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedido… Processo 1000166-54.2025.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Caio Victor Lopes Barbosa - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art.487, I do CPC, para: i) DECLARAR indevida a incidência de imposto de renda sobre o benefício de 'auxílio-transporte', determinando-se consequentemente a abstenção de sua retenção na fonte por ocasião dos pagamentos vincendos, com a adoção das providências administrativas necessárias para tanto; ii) DETERMINAR a cessação dos descontos referentes ao custeio de assistência médica a partir da citação, reconhecido o caráter facultativo. iii) CONDENAR a Fazenda ré a restituir à parte autora o indébito correspondente aos valores recolhidos na fonte a título de imposto de renda por ocasião do pagamento dos benefícios, observada a prescrição quinquenal, apurando-se o quantum em liquidação de sentença. As parcelas devidas, antes da entrada em vigor da EC 113/2021, serão atualizadas na forma do art. 1.º - F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, sendo a correção monetária feita por meio dos índices da tabela IPCA-E, e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme tema 810, do STF. Sobre as parcelas devidas após a entrada em vigor da EC 113/2021 (08/12/2021), haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente desde o vencimento (art.3º, EC 113/2021). iv) CONDENAR a Fazenda ré a devolução de eventual contribuição efetuada ao IAMSPE após a citação, aplicando-se, a partir do descontoindevido, para fins de atualização monetária e remuneração do capital, exclusivamente a taxa SELIC, (art. 3º da EC nº 113/2019), conforme a Tabela Emenda Constitucional 113/2021. Descabida a condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.I.C. - ADV: JOHNY ROBSON WALDOW SOTA (OAB 481238/SP)

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