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"1000176-68.2022.8.26.0655" - Resultados da Busca – Página 104 de 124

Processo nº 1000176-91.2022.4.06.3813

ID: 313336450

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000176-91.2022.4.06.3813

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GAS VALE DO ACO TRANSPORTE E COMERCIO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAUDICEIA GISELI LIPRERI DIAS CRUZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DIAS RIBEIRO CRUZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 1000176-91.2022.4.06.3813/MG APELADO : GAS VALE DO ACO TRANSPORTE E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : LAUDICEIA GISELI LIPRERI DIAS CRUZ (OAB PR102362) ADVOGADO(A) : ANTONIO…

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Adriana Moreira Silva e outros x Lume Servicos E Engenharia Ltda

ID: 316029098

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000176-34.2025.5.02.0703

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MOREIRA SILVA REGIANE SOUZA ROCHA SILVA

Polo Passivo:

LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

THELMA DE REZENDE BUENO GAZITO

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ANA PAULA GALVAO DE SOUZA

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FELIPE ALVES MOREIRA

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VIVIANA SOUZA DE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000176-34.2025.5.02.0703 RECLAMANTE: ADRIANA MOREIRA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000176-34.2025.5.02.0703 RECLAMANTE: ADRIANA MOREIRA SILVA RECLAMADO: LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0a86381 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por ADRIANA MOREIRA SILVA em face de LUME SERVIÇOS E ENGENHARIA LTDA, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos da fundamentação expedida, que passa a integrar o presente dispositivo para: - CONDENAR a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: - adicional de insalubridade em grau máximo, durante todo o pacto laboral, calculado sobre o salário-mínimo, com reflexos em 13º salário, férias +1/3 e FGTS, além da multa de 20%. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação e a limitação dos pedidos fixados na petição inicial (arts. 141 e 492 do CPC). Juros, correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais, nos termos da fundamentação. Honorários periciais no importe de R$ 3.000,00, a cargo da reclamada. Deferida a gratuidade judicial à parte autora. Fica suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo autor, pelo prazo de 2 (dois) anos ora arbitrados em 5% dos pedidos julgados improcedentes, a serem calculados em liquidação, observados os valores fixados na inicial. Portanto, na forma do art. 791-A, CLT, são devidos honorários de sucumbência pela ré em favor do advogado da parte autora no importe de 5% sobre o valor que resultar do valor da liquidação da sentença, aplicando-se, por analogia, a OJ 348, SDI-I, TST. Custas pela reclamada no importe de R$ 340,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 17.000,00. Intimem-se as partes e a União. MARIANA KAWAHASHI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA MOREIRA SILVA

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Adriana Moreira Silva e outros x Lume Servicos E Engenharia Ltda

ID: 316029112

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000176-34.2025.5.02.0703

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MOREIRA SILVA REGIANE SOUZA ROCHA SILVA

Polo Passivo:

LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

THELMA DE REZENDE BUENO GAZITO

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ANA PAULA GALVAO DE SOUZA

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FELIPE ALVES MOREIRA

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VIVIANA SOUZA DE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000176-34.2025.5.02.0703 RECLAMANTE: ADRIANA MOREIRA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000176-34.2025.5.02.0703 RECLAMANTE: ADRIANA MOREIRA SILVA RECLAMADO: LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0a86381 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por ADRIANA MOREIRA SILVA em face de LUME SERVIÇOS E ENGENHARIA LTDA, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos da fundamentação expedida, que passa a integrar o presente dispositivo para: - CONDENAR a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: - adicional de insalubridade em grau máximo, durante todo o pacto laboral, calculado sobre o salário-mínimo, com reflexos em 13º salário, férias +1/3 e FGTS, além da multa de 20%. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação e a limitação dos pedidos fixados na petição inicial (arts. 141 e 492 do CPC). Juros, correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais, nos termos da fundamentação. Honorários periciais no importe de R$ 3.000,00, a cargo da reclamada. Deferida a gratuidade judicial à parte autora. Fica suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo autor, pelo prazo de 2 (dois) anos ora arbitrados em 5% dos pedidos julgados improcedentes, a serem calculados em liquidação, observados os valores fixados na inicial. Portanto, na forma do art. 791-A, CLT, são devidos honorários de sucumbência pela ré em favor do advogado da parte autora no importe de 5% sobre o valor que resultar do valor da liquidação da sentença, aplicando-se, por analogia, a OJ 348, SDI-I, TST. Custas pela reclamada no importe de R$ 340,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 17.000,00. Intimem-se as partes e a União. MARIANA KAWAHASHI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA

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Maria Da Penha Santana Lisboa x Flaviana Correia Da Costa Lima

ID: 315768725

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Caieiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000176-55.2025.5.02.0211

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PENHA SANTANA LISBOA

Polo Passivo:

FLAVIANA CORREIA DA COSTA LIMA

Notificação

Advogados:

SHEILE PEREIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE SOUZA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS ATOrd 1000176-55.2025.5.02.0211 RECLAMANTE: MARIA DA PENHA SANTANA LISBOA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS ATOrd 1000176-55.2025.5.02.0211 RECLAMANTE: MARIA DA PENHA SANTANA LISBOA RECLAMADO: FLAVIANA CORREIA DA COSTA LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 00dd1ad proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por MARIA DA PENHA SANTANA LISBOA em face de FLAVIANA CORREIA DA COSTA LIMA, com resolução do mérito (artigo 487, I, do Código de Processo Civil), nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo para o fim de reconhecer o vínculo empregatício entre as partes de 16/06/2023 a 25/01/2025 e condenar a reclamada a pagar à reclamante: Diferenças salariais, nos termos da fundamentação;Depósitos do FGTS acrescidos da indenização compensatória de 40%, nos termos da fundamentaçõa;Horas extras pelo exercício do trabalho em sobrejornada e pela supressão do intervalo intrajornada, nos termos da fundamentação;Indenização do intervalo intrajornada suprimido, nos termos da fundamentação;DSR e dobra dos domingos e feriados trabalhados, nos termos da fundamentação;Multa normativa, nos termos da fundamentação;Verbas rescisórias, nos termos da fundamentação;Multas celetistas, nos termos da fundamentação. Considerando-se que a revelia da parte ré demonstra seu presumível desinteresse pelas obrigações trabalhistas – e que não pode o trabalhador ser apenado por isso –, deverá a Secretaria fazer a anotação determinada nesta sentença na CTPS digital da reclamante, sem identificação da Justiça do Trabalho, após o trânsito em julgado. Deferida a gratuidade judicial à reclamante. Condena a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da reclamante, nos termos da fundamentação. Custas de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, R$ 50.000,00, ao encargo da reclamada, complementáveis ao final. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. GABRIEL CALLADO DE ANDRADE GOMES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DA PENHA SANTANA LISBOA

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Mariza Aparecida Tiengo x Ambec – Associação Dos Aposentados Mutualistas Para Benefícios Coletivos

ID: 277982937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000176-93.2025.8.26.0160

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIZA APARECIDA TIENGO

Polo Passivo:

AMBEC – ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFíCIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

VINICIUS DOS SANTOS GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Vinicius dos Santos Guerra (OAB 299753/SP), Rafael Ramos Abrahão (OAB 151701/MG) Processo 1000176-93.2025.8.26.0160 - Procedimento Comum Cível - Herdeira: Mariza Aparecida Tiengo - Reqdo: Ambec … ADV: Vinicius dos Santos Guerra (OAB 299753/SP), Rafael Ramos Abrahão (OAB 151701/MG) Processo 1000176-93.2025.8.26.0160 - Procedimento Comum Cível - Herdeira: Mariza Aparecida Tiengo - Reqdo: Ambec – Associação dos Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão, com resolução de mérito, para: i) DECLARAR a inexistência da relação jurídica; e ii) CONDENAR a Associação dos Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos a pagar à autora Mariza Aparecida Tiengo: a) a quantia total de R$5.000,00, a título de compensação pelo dano moral, com correção monetária pela tabela do TJSP (INPC) desde este arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil), sendo que, a partir de 30/08/2024, a atualização será realizada pela taxa legal (art. 406 do Código Civil) em razão da Lei nº 14.905/24; b) a restituir em dobro as quantias debitadas, inclusive as havidas no curso do processo, com correção monetária desde o prejuízo pela tabela do TJSP (INPC) e juros de mora à razão de 1%, desde a citação (art. 405 do Código Civil), sendo que, a partir de 30/08/2024, a atualização será realizada pela taxa legal (art. 406 do Código Civil) em razão da Lei nº 14.905/24. A parte requerida é sucumbente e não é beneficiária da gratuidade. Condeno a parte sucumbente ao ressarcimento das custas e despesas processuais do adverso e ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Em caso de interposição de recurso, ouça-se a outra parte e remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado, façam-se as anotações necessárias, inclusive sobre a correção das custas recolhidas. Após, arquivem-se. Eventual cumprimento de sentença deverá ser ajuizado nos moldes dos artigos 523 e 524 do CPC, classificando a petição como incidente processual, no momento do peticionamento eletrônico. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 1000176-07.2015.8.26.0302

ID: 276976918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000176-07.2015.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO CENTRAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SICREDI SAÚDE CENTRO PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP) Processo 1000176-07.2015.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO CENTRAL DO ESTADO D… ADV: Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP) Processo 1000176-07.2015.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO CENTRAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SICREDI SAÚDE CENTRO PAULISTA - Vistos. 1... Defiro o requerimento da parte exequente e determino que se tornem indisponíveis ativos financeiros em nome da parte executada através do sistema Sisbajud até o limite do débito de R$ 807.567,90, conforme planilha de fls. 266/267 e 273, devendo ser utilizada para conferir maior eficiência a nova ferramenta disponível no sistema para buscas reiteradas pelo prazo de 30 dias (art. 854 do CPC). Providencie-se. 2... Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, sendo liberada eventual indisponibilidade excessiva nas 24 horas subsequentes, intime-se a parte executada, pessoalmente, do bloqueio realizado e para, no prazo de 5 dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva, nos termos do art. 854, § 2º e 3º do CPC, devendo a parte exequente recolher as despesas necessárias se for o caso, em 48 horas. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, fica convertida a indisponibilidade em penhora, providenciando-se em 24 horas a transferência do valor para conta à ordem do juízo. 3... Caso resulte negativa a pesquisa, fica desde já autorizada a busca de veículos pelo sistema Renajud, bem como a requisição da cópia da última declaração de bens da parte executada pelo sistema Infojud. 4... No caso de todas as medidas acima restarem infrutíferas, ante a disponibilização do acesso, resguardado entendimento jurisdicional pessoal, tem admitido a jurisprudência a pesquisa pelo sistema SNIPER. Logo, restando esgotados os demais meios de localização de bens aplicáveis, fica desde já deferido o pedido de pesquisa (CPF da parte executada) pelo sistema SNIPER. 5... Com as respostas, intime-se a parte exequente a se manifestar em prosseguimento ou para indicar outros bens penhoráveis no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento do processo, independentemente de nova intimação. Int. (NOTA DE CARTORIO - resultado da pesquisa SisbaJud: negativo - pesquisa Infojud e Renajud realizada)

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Processo nº 1000176-31.2024.8.26.0483

ID: 277245278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000176-31.2024.8.26.0483

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NILDO MARTINS NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO RAMOS PINHEIRO

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ADV: Luiz Fernando Ramos Pinheiro (OAB 378489/SP) Processo 1000176-31.2024.8.26.0483 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Nildo Martins Neto - Intimado o exequente para entrar em contato com … ADV: Luiz Fernando Ramos Pinheiro (OAB 378489/SP) Processo 1000176-31.2024.8.26.0483 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Nildo Martins Neto - Intimado o exequente para entrar em contato com o oficial de justiça para receber o bem como depositário e oferecer os meios necessários para realização do ato, por duas vezes, conforme certidões de fls. 119 e 124, quedou-se inerte, não fornecendo meios para a efetiva entrega e também não entrou em contato com o sr. Oficial de Justiça. Os juizados especiais com sua instalação, visou oportunizar aos credores a busca pelo bem da vida com isenção de qualquer despesas e taxas favorecendo assim a população com uma justiça mais célere sem qualquer onus, por certo a ausência da necessidade de se recolher diligencias e demais taxas judiciais é que tem sido comum os credores não comparecerem ao ato de entrega dos bens adjudicados, o que por certo, não ocorreria se tivessem que desembolsar numerário para custear a diligencia do oficial de justiça. A atitude da parte autora em provocar o judiciário e ao final negligenciar no ato que efetivaria se não total, parcial do crédito reclamado, não pode ser aceita de forma passiva e sem nenhuma consequência ao inerte, porque assim estar-se-ia fomentando a busca pelo poder jurisdicional sem qualquer responsabilidade o que por certo sobrecarrega a justiça tomando as vezes de quem realmente procura a satisfação de sua pretensão com a devida responsabilidade. Portanto, diante da inercia da parte credora, a presente ação deve ser extinta, porém, deixo de lhe aplicar a pena do pagamento das despesas e custas processuais, o que poderia ser feito por analogia do artigo 51, § 2, da Lei 9099/95. Posto isso, JULGO EXTINTA a ação , que move contra , com fundamento no artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Dou por levantada as penhoras existentes nos autos. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, ficando desde já autorizado a expedição de certidão de crédito à parte autora.

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Achiles Amador Ferreira e outros x Jardim Paraíso Incorporadora Spe Ltda

ID: 277868688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000176-51.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ACHILES AMADOR FERREIRA ALEXIA MARIANA FELíCIO

Polo Passivo:

JARDIM PARAíSO INCORPORADORA SPE LTDA

Intimação

Advogados:

RONALDO RINALDINI

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ADIR MARTINS COUTINHO JUNIOR

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ADV: Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Ronaldo Rinaldini (OAB 347913/SP) Processo 1000176-51.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Achiles Amador Ferreira, Alexia Mariana Fel… ADV: Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Ronaldo Rinaldini (OAB 347913/SP) Processo 1000176-51.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Achiles Amador Ferreira, Alexia Mariana Felício - Reqdo: Jardim Paraíso Incorporadora Spe Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Achiles Amador Ferreira e Alexia Mariana Felicio em face de Jardim Paraiso Incorporadora Spe Ltda, para: 1) DECLARAR rescindido o Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda firmado entre as partes, referente ao lote de terreno nº 10, da quadra "D", do loteamento "Residencial Jardim Paraiso", em Birigui/SP. 2) CONDENAR a ré a restituir aos autores, em parcela única, o equivalente a 80% (oitenta por cento) dos valores totais por eles pagos, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado desta sentença. 3) AUTORIZAR a ré a compensar do valor a ser restituído os débitos de IPTU e taxas incidentes sobre o imóvel comprovadamente vencidos e não pagos pelos autores desde a data da aquisição até 16 de janeiro de 2025 (data da decisão liminar que transferiu tal responsabilidade à ré), a serem apurados em liquidação de sentença, se necessário. Confirmo a tutela de urgência deferida às fls. 29. Em razão da sucumbência recíproca, mas tendo os autores decaído de parte menor do pedido, condeno a ré ao pagamento de 70% das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios ao patrono dos autores, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (proveito econômico obtido). Condeno os autores ao pagamento dos 30% restantes das custas e despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono da ré, que fixo em 10% sobre a diferença entre o valor pretendido de restituição (90% dos valores pagos) e o valor efetivamente deferido (80% dos valores pagos), observada a gratuidade de justiça concedida (art. 98, §3º, CPC). Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.

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Felipe Gabriel Campos De Lima x Carlos Eduardo Santos Lima

ID: 321098306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000527-53.2017.8.26.0584

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE GABRIEL CAMPOS DE LIMA

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO SANTOS LIMA

Intimação

Advogados:

JERUSA DOS PASSOS

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ISAAC ANTÔNIO SANTOS ARANHA

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Processo 0000527-53.2017.8.26.0584 (processo principal 1000176-34.2015.8.26.0584) - Cumprimento de sentença - Fixação - Felipe Gabriel Campos de Lima - Carlos Eduardo Santos Lima - Vistos. Trata-se… Processo 0000527-53.2017.8.26.0584 (processo principal 1000176-34.2015.8.26.0584) - Cumprimento de sentença - Fixação - Felipe Gabriel Campos de Lima - Carlos Eduardo Santos Lima - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença pelo rito da constrição de bens proposto por F.G.C.L., representado por B.C.d.S., contra C.E.S.L., pelo qual cobra dívida em atraso desde fevereiro de 2016. A decisão de folhas 228/231 reconheceu a contumácia do devedor e determinou diligências, entre elas o bloqueio a CNH do requerido. Posteriormente, tendo ele comprovado o vínculo empregatício no qual exercia a função de tratorista desde 17/04/2025, foi deferido o pedido de desbloqueio da carteira de motorista e determinado os descontos em folha de pagamento (folhas 398/399). Expedidos os ofícios (folhas 405 e 421), a empresa informou às folhas 432/445 que em 26/06/2025 o empregado pediu demissão. O devedor se manifestou às folhas 449/450 informando erro material no ofício e solicitando correção. Diante da informação de que o requerido voluntariamente deixou seu emprego após 2 meses de trabalho (no qual por coincidência só foi após a ordem de bloqueio da CNH), indefiro o pedido de correção do ofício ao DETRAN porque, uma vez que não está mais naquele emprego, findou-se a causa que justificou o desbloqueio. A empresa noticiou que ele teria pedido demissão "sob a alegação de que teria conseguido um novo emprego" (folhas 434), portanto, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para o requerido informar qual a nova empregadora, apresentar a Carteira de Trabalho atualizada e o contrato de trabalho. Sem prejuízo, considerando que o último extrato de FGTS do requerido é de fevereiro e ele exerceu atividade remunerada posterior, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 15 (quinze) dias: 1. apresente o extrato vinculado da conta de FGTS e PIS do requerido, e, havendo saldo, 2. providencie o imediato bloqueio dos valores encontrados até o limite do débito (R$ 40.425,70 - folhas 228/231), depositando-os nos autos. Ciência ao Ministério Público. - ADV: ISAAC ANTÔNIO SANTOS ARANHA (OAB 312368/SP), JERUSA DOS PASSOS (OAB 246017/SP)

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Processo nº 1000176-85.2019.8.26.0554

ID: 324468961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000176-85.2019.8.26.0554

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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Processo 1000176-85.2019.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, que a citaç… Processo 1000176-85.2019.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, que a citação via edital foi nula. A excepta opôs resistência às págs. 256/258. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. A presente exceção merece acolhimento. A curadora especial indica que a citação editalícia é nula, vez que trata de medida extrema, somente cabível após esgotados os demais meios de citação real, assim a busca de endereços foi insuficiente. No restante, apresenta defesa por negativa geral. É caso de acolher a exceção no quesito pertinente à citação editalícia. Em que pese não ser necessário o esgotamento de todas as diligências possíveis para ser permitida a citação por edital, fato é que devem ser tentados ao menos os sistemas de pesquisa informatizados do Judiciário comumente utilizados, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. No caso o autor realizou busca SISBAJUD e INFOJUD em fls. 63/65, RENAJUD em fl. 114 e SIEL em fls. 115/116. Os endereços diligenciados nestes autos foram: Rua Vicente de Carvalho, 426 (fl. 52 e 193); Rua Antônio Madi, 268 (fl. 71); Rua Tupi, 267, CJ 44 (fl. 87 e 101); Rua Guarani, 260 (fl. 134); Praça José Pantaroto, 60 (fl. 149). Por outro lado, ainda constaram como resposta à busca de endereços: Praça José Pantaroto, 66 (fl. 64); Rua Martim Francisco, 414 (fl. 64); Rua George Willian Hauck, 89 (fl. 119). Dessa forma, ainda que as pesquisas sejam suficientes à busca de endereços, não foram esgotadas as diligências, o que obstava a citação editalícia. No entanto, por via de economia processual, caso sejam diligenciados os endereços faltantes, com retorno negativo, há que se considerar o edital convalidado. Diante do exposto, acolho a preliminar de nulidade da citação por edital, devendo o autor requerer o que de direito, em quinze dias. No silêncio, ao arquivo até futura provocação. Int. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

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