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Julio Cesar Marcello Dos Santos x Banco Bradesco S/A

ID: 328289907

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000248-15.2025.8.26.0699

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR MARCELLO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000248-15.2025.8.26.0699 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000248-15.2025.8.26.0699 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Salto de Pirapora - Apelante: Julio Cesar Marcello dos Santos - Apelado: Banco Bradesco S/A (Não citado) - 1) A lei processual prevê requisitos à concessão da gratuidade, dentre os quais se destaca a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (artigo 98, caput, do Código de Processo Civil) e, analisando as alegações da parte apelante, entende-se que esta não apresentou os requisitos para o deferimento do benefício. 2) A fim de melhor aferir a condição financeira da parte apelante, determinou-se que este apresentasse declarações de imposto sobre a renda, extratos bancários e outros documentos que atestassem sua condição como merecedor do benefício da gratuidade. 3) Decorrido o prazo, a parte apelante deixou de cumprir tal determinação, pois limitou-se a apresentar informação quanto a ausência de restituição de imposto de renda, sem apresentar os extratos bancários que poderiam indicar sua real capacidade financeira, tampouco apresentou justificativa para seu não cumprimento. 4) Assim, ante a ausência de qualquer elemento novo, a análise dos autos revela que a parte apelante não preenche os requisitos autorizadores da concessão do benefício da Justiça Gratuita, sendo necessário o recolhimento do preparo recursal, em 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso de apelação, com fundamento na deserção. 5) Adverte-se que a eventual interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios pode motivar condenação do embargante ao pagamento de multa sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Intimem-se. - Magistrado(a) Elói Estevão Troly - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - 3º andar

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Elenir Elias Zogbi e outros x Elizete Schlatter Rosa Antoniassi e outros

ID: 260108761

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000248-26.2017.5.02.0016

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ELENIR ELIAS ZOGBI MOACIR RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

ELIZETE SCHLATTER ROSA ANTONIASSI MANOEL FERREIRA DE SOUZA OTACILIO ANDRE DE ARAUJO SUZI SCHLATTER DE SOUZA TECH CAMPO LIMPO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA TECHCASA INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA ZAPPI CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ZAQUEU DA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE DA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000248-26.2017.5.02.0016 : MOACIR RODRIGUES DA SILVA : TECHCASA INCORPORACAO …

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Nayra Cecilia Cavalcante e outros x Jose Efromovich e outros

ID: 258332915

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000248-46.2020.5.02.0719

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

NAYRA CECILIA CAVALCANTE SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS

Polo Passivo:

JOSE EFROMOVICH OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO SPSYN PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

EMERSON DORNELES DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAYNOAM REIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN VICTOR SILVA E ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000248-46.2020.5.02.0719 : NAYRA CECILIA CAVALCANTE : OCEANAIR LIN…

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Nayra Cecilia Cavalcante e outros x Jose Efromovich e outros

ID: 258332924

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000248-46.2020.5.02.0719

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

NAYRA CECILIA CAVALCANTE SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS

Polo Passivo:

JOSE EFROMOVICH OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO SPSYN PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

EMERSON DORNELES DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAYNOAM REIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN VICTOR SILVA E ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000248-46.2020.5.02.0719 : NAYRA CECILIA CAVALCANTE : OCEANAIR LIN…

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Nayra Cecilia Cavalcante e outros x Jose Efromovich e outros

ID: 258332937

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000248-46.2020.5.02.0719

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

NAYRA CECILIA CAVALCANTE SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS

Polo Passivo:

JOSE EFROMOVICH OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO SPSYN PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

EMERSON DORNELES DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAYNOAM REIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN VICTOR SILVA E ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000248-46.2020.5.02.0719 : NAYRA CECILIA CAVALCANTE : OCEANAIR LIN…

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Julio Cesar Marcello Dos Santos x Banco Bradesco S/A

ID: 328294179

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000248-15.2025.8.26.0699

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR MARCELLO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000248-15.2025.8.26.0699 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000248-15.2025.8.26.0699 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Salto de Pirapora - Apelante: Julio Cesar Marcello dos Santos - Apelado: Banco Bradesco S/A (Não citado) - 1) A lei processual prevê requisitos à concessão da gratuidade, dentre os quais se destaca a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (artigo 98, caput, do Código de Processo Civil) e, analisando as alegações da parte apelante, entende-se que esta não apresentou os requisitos para o deferimento do benefício. 2) A fim de melhor aferir a condição financeira da parte apelante, determinou-se que este apresentasse declarações de imposto sobre a renda, extratos bancários e outros documentos que atestassem sua condição como merecedor do benefício da gratuidade. 3) Decorrido o prazo, a parte apelante deixou de cumprir tal determinação, pois limitou-se a apresentar informação quanto a ausência de restituição de imposto de renda, sem apresentar os extratos bancários que poderiam indicar sua real capacidade financeira, tampouco apresentou justificativa para seu não cumprimento. 4) Assim, ante a ausência de qualquer elemento novo, a análise dos autos revela que a parte apelante não preenche os requisitos autorizadores da concessão do benefício da Justiça Gratuita, sendo necessário o recolhimento do preparo recursal, em 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso de apelação, com fundamento na deserção. 5) Adverte-se que a eventual interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios pode motivar condenação do embargante ao pagamento de multa sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Intimem-se. - Magistrado(a) Elói Estevão Troly - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - 3º andar

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Julio Cesar Marcello Dos Santos x Banco Bradesco S/A

ID: 328294910

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000248-15.2025.8.26.0699

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR MARCELLO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000248-15.2025.8.26.0699 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000248-15.2025.8.26.0699 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Salto de Pirapora - Apelante: Julio Cesar Marcello dos Santos - Apelado: Banco Bradesco S/A (Não citado) - 1) A lei processual prevê requisitos à concessão da gratuidade, dentre os quais se destaca a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (artigo 98, caput, do Código de Processo Civil) e, analisando as alegações da parte apelante, entende-se que esta não apresentou os requisitos para o deferimento do benefício. 2) A fim de melhor aferir a condição financeira da parte apelante, determinou-se que este apresentasse declarações de imposto sobre a renda, extratos bancários e outros documentos que atestassem sua condição como merecedor do benefício da gratuidade. 3) Decorrido o prazo, a parte apelante deixou de cumprir tal determinação, pois limitou-se a apresentar informação quanto a ausência de restituição de imposto de renda, sem apresentar os extratos bancários que poderiam indicar sua real capacidade financeira, tampouco apresentou justificativa para seu não cumprimento. 4) Assim, ante a ausência de qualquer elemento novo, a análise dos autos revela que a parte apelante não preenche os requisitos autorizadores da concessão do benefício da Justiça Gratuita, sendo necessário o recolhimento do preparo recursal, em 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso de apelação, com fundamento na deserção. 5) Adverte-se que a eventual interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios pode motivar condenação do embargante ao pagamento de multa sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Intimem-se. - Magistrado(a) Elói Estevão Troly - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - 3º andar

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Julio Cesar Marcello Dos Santos x Banco Bradesco S/A

ID: 328291644

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000248-15.2025.8.26.0699

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR MARCELLO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000248-15.2025.8.26.0699 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000248-15.2025.8.26.0699 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Salto de Pirapora - Apelante: Julio Cesar Marcello dos Santos - Apelado: Banco Bradesco S/A (Não citado) - 1) A lei processual prevê requisitos à concessão da gratuidade, dentre os quais se destaca a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (artigo 98, caput, do Código de Processo Civil) e, analisando as alegações da parte apelante, entende-se que esta não apresentou os requisitos para o deferimento do benefício. 2) A fim de melhor aferir a condição financeira da parte apelante, determinou-se que este apresentasse declarações de imposto sobre a renda, extratos bancários e outros documentos que atestassem sua condição como merecedor do benefício da gratuidade. 3) Decorrido o prazo, a parte apelante deixou de cumprir tal determinação, pois limitou-se a apresentar informação quanto a ausência de restituição de imposto de renda, sem apresentar os extratos bancários que poderiam indicar sua real capacidade financeira, tampouco apresentou justificativa para seu não cumprimento. 4) Assim, ante a ausência de qualquer elemento novo, a análise dos autos revela que a parte apelante não preenche os requisitos autorizadores da concessão do benefício da Justiça Gratuita, sendo necessário o recolhimento do preparo recursal, em 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso de apelação, com fundamento na deserção. 5) Adverte-se que a eventual interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios pode motivar condenação do embargante ao pagamento de multa sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Intimem-se. - Magistrado(a) Elói Estevão Troly - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - 3º andar

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Vicente Lopes x Logica Seguranca E Vigilancia Eireli e outros

ID: 330458908

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC ABC Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000248-49.2025.5.02.0435

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VICENTE LOPES

Polo Passivo:

LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIS PEREIRA

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EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

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ANTONIO FERREIRA BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC ABC ATOrd 1000248-49.2025.5.02.0435 RECLAMANTE: VICENTE LOPES RECLAMADO: LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIR…

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Processo nº 1000248-17.2024.4.01.9999

ID: 326462292

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000248-17.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUZINEY FERREIRA REGO

Acórdão

Advogados:

MAQUELI DIAS PACHECO

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ALAN CORREIA DE MORAIS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000248-17.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5550197-39.2020.8.09.0113 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000248-17.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5550197-39.2020.8.09.0113 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:LUZINEY FERREIRA REGO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALAN CORREIA DE MORAIS - GO40338-A e MAQUELI DIAS PACHECO - GO40542-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000248-17.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5550197-39.2020.8.09.0113 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:LUZINEY FERREIRA REGO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALAN CORREIA DE MORAIS - GO40338-A e MAQUELI DIAS PACHECO - GO40542-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta pela parte autora e pela parte ré (INSS), contra sentença proferida pelo juízo da Vara da Comarca de Niquelândia/GO, na qual foi julgado procedente o pedido, concedendo à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da data do último requerimento administrativo, em 7/8/2020, observada a prescrição quinquenal (doc. 384879117, fls. 133-135, e fls. 155-16). A autarquia apelante requer a reforma da sentença nos seguintes termos (doc.384879117, fls. 159-162): Dessa maneira, NÃO havendo incapacidade total e definitiva, para toda e qualquer atividade profissional, requisitos legais para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, impõe-se a reforma da r. sentença. 3. DOS PEDIDOS Diante de todo o exposto, e forte na fundamentação supramencionada, o apelante pugna que seja provido o presente recurso para que seja reformada integralmente a sentença prolatada quanto à concessão do benefício, por não comprovação da qualidade de segurado ou carência na data de início da incapacidade. Eventualmente, requer o INSS seja reformada a sentença quanto à concessão do benefício, para a substituição do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente por benefício por incapacidade temporária. Requer, ainda, seja deferida a cobrança nos próprios autos dos valores pagos indevidamente à recorrida em sede de antecipação dos efeitos da tutela. A parte autora, por sua vez, requer a reforma parcial da sentença, para que a DIB do benefício deferido seja fixada na data do 1º requerimento administrativo, em 26/12/2016 (doc. 384879117, fls. 177-180). Foram apresentadas contrarrazões apenas pela parte autora, em que requer o desprovimento do recurso do INSS (doc. 384879117, fls. 171-176). É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000248-17.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5550197-39.2020.8.09.0113 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:LUZINEY FERREIRA REGO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALAN CORREIA DE MORAIS - GO40338-A e MAQUELI DIAS PACHECO - GO40542-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Diante da inexistência de preliminares ou/e defesa indireta de mérito, mister a depuração, de pronto, do cerne da pretensão. A questão devolvida ao conhecimento do Judiciário através da apelação do INSS refere-se ao fato de ter sido concedido o benefício pleiteado pela parte autora, de aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. A perícia médica, realizada em 28/5/2021, concluiu pela existência de incapacidade temporária e total da parte autora, afirmando que (doc. 384879117, fls.60-61): CID10: C16-Neoplasia maligna do estômago; CID10: F41-21-Ansiedade generalizada. (...) Paciente apresenta limitação física dada ao quadro de debilitação física e psiquiátrica dado aos transtornos ocasionados pela patologia cancerígena. Faz uso de medicamento em prol do controle e cura do câncer; e ainda usa psicofármacos para controle emocional. (...) Trata-se de patologia oncológica cujas incapacidades decorrem do agravo. (...) Sim, incapaz total ao laboro (...). Temporária. (...) Por tratar-se de patologias neoplásica e psicológica o período de recuperação é incerto e indeterminado. Na hipótese em tela, o pedido de aposentadoria por invalidez deve prosperar, na medida em que exige o requisito da incapacidade definitiva, o que é exatamente o caso, considerando o conjunto probatório e as condições pessoais da parte autora(lavradora, com baixa escolaridade: ensino fundamental, atualmente com 46 anos), sendo-lhe devida, portanto, desde 7/8/2020 (data do requerimento administrativo), eis que é a data que mais se aproxima da perícia médica oficial (28/5/2021), que constatou a incapacidade total no momento de sua realização, sem fixar uma data certa de real início daquela, que estará sujeita ao exame médico-pericial periódico (art. 70 da Lei 8.212/1991 e art. 101 da Lei 8.213/1991). Nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC). Ainda que o juiz não esteja vinculado ao laudo, não há razão para, nomeando perito de sua confiança, desconsiderar suas conclusões técnicas sem que haja provas robustas em sentido contrário. Isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, consoante estabelece o art. 479 do CPC. O perito judicial esclareceu o quadro de saúde da parte autora de forma fundamentada, baseando-se, para tanto, na documentação médica apresentada até o momento da perícia e no exame clínico realizado. Contudo, no caso concreto, dadas as condições particulares do lado autor, a aposentadoria por invalidez se impõe, especialmente diante da idade relativamente avançada e a baixa escolaridade, além do caráter insidioso da afecção, tanto que geradora de traumas psicológicos, como no particular, aspectos que impedem a realocação em outra atividade. Importa registrar que deve-se dar prevalência à conclusão do profissional nomeado pelo Juízo, que é o profissional equidistante dos interesses dos litigantes e efetua avaliação eminentemente técnica, sem se olvidar da condição particular da postulante. Posto isto, nego provimento ao recurso do INSS e ao recurso adesivo da parte autora. Mantenho os honorários advocatícios conforme fixados em 1ª Instância, ante a sucumbência recíproca. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000248-17.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5550197-39.2020.8.09.0113 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:LUZINEY FERREIRA REGO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALAN CORREIA DE MORAIS - GO40338-A e MAQUELI DIAS PACHECO - GO40542-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. INCAPACIDADE COMPROVADA POR PROVA PERICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: DIB FIXADA NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONDIÇÕES PESSOAIS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. A perícia médica, realizada em 28/5/2021, concluiu pela existência de incapacidade total e temporária da parte autora, afirmando que (doc. 384879117, fls.60-61): CID10: C16-Neoplasia maligna do estômago; CID10: F41-21-Ansiedade generalizada. (...) Paciente apresenta limitação física dada ao quadro de debilitação física e psiquiátrica dado aos transtornos ocasionados pela patologia cancerígena. Faz uso de medicamento em prol do controle e cura do câncer; e ainda usa psicofármacos para controle emocional. (...) Trata-se de patologia oncológica cujas incapacidades decorrem do agravo. (...) Sim, incapaz total ao laboro (...). Temporária. (...). Por tratar-se de patologias neoplásica e psicológica o período de recuperação é incerto e indeterminado. 3. Na hipótese em tela, o pedido de aposentadoria por invalidez deve prosperar, na medida em que exige o requisito da incapacidade definitiva, o que é exatamente o caso, considerando o conjunto probatório e as condições pessoais da parte autora (lavradora, com baixa escolaridade: ensino fundamental, atualmente com 46 anos), sendo-lhe devida, portanto, desde 7/8/2020 (data do requerimento administrativo), eis que é a data que mais se aproxima da perícia médica oficial (28/5/2021), que constatou a incapacidade total no momento de sua realização, sem fixar uma data certa de real início daquela, que estará sujeita ao exame médico-pericial periódico (art. 70 da Lei 8.212/1991 e art. 101 da Lei 8.213/1991). 4. Nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC). Ainda que o juiz não esteja vinculado ao laudo, não há razão para, nomeando perito de sua confiança, desconsiderar suas conclusões técnicas sem que haja provas robustas em sentido contrário. Isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, consoante estabelece o art. 479 do CPC. O perito judicial esclareceu o quadro de saúde da parte autora de forma fundamentada, baseando-se, para tanto, na documentação médica apresentada até o momento da perícia e no exame clínico realizado. Contudo, no caso concreto, dadas as condições particulares do lado autor, a aposentadoria por invalidez se impõe, especialmente diante da idade relativamente avançada e a baixa escolaridade, além do caráter insidioso da afecção, tanto que geradora de traumas psicológicos, como no particular, aspectos que impedem a realocação em outra atividade. 5. Importa registrar que deve-se dar prevalência à conclusão do profissional nomeado pelo juízo, que é o profissional equidistante dos interesses dos litigantes e efetua avaliação eminentemente técnica, sem se olvidar das particularidades da postulante. 6. Apelação do INSS a que se nega provimento. 7. Recurso adesivo da parte autora a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS e ao recurso adesivo da parte autora, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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