Resultados para "1001045-66.2023.8.26.0341" – Página 104 de 139

Tereza Pinheiro Ferreira Da Silva x Viva Motors Veículos E Motores Ltda.

ID: 319853656

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001045-48.2024.8.26.0659

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA PINHEIRO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

VIVA MOTORS VEíCULOS E MOTORES LTDA.

Despacho

Advogados:

ELI DINAEL DE SOUZA

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LUIZ ROBERTO FELIX

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DESPACHO Nº 1001045-48.2024.8.26.0659 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Processo nº 1001045-93.2024.8.26.0159

ID: 276983211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cunha - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001045-93.2024.8.26.0159

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO RAMOS MONTEIRO ZENILDA APARECIDA MALVãO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA MARIA DOS SANTOS

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CAMILA MARIA FERNANDES MALVÃO

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ADV: Camila Maria Fernandes Malvão (OAB 307889/SP), Letícia Maria dos Santos (OAB 443005/SP) Processo 1001045-93.2024.8.26.0159 - Homologação da Transação Extrajudicial - Reqte: Marcelo Ramos Monteir…

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Estado De Sao Paulo x Daniele Rodrigues Da Costa e outros

ID: 326873673

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001045-53.2023.5.02.0028

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

DANIELE RODRIGUES DA COSTA LIFE GUARDS BRASIL LTDA

Pauta de Julgamento

Advogados:

ANSELMO CARRIERI QUECADA

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Primeira Turma, a realizar-se no dia 13/8/2025, às 9h00, na modalidade presencial. 1. Da sessão presencial: 1.1. Prazo para inscrição pres…

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Rafael Conceicao Cunha e outros x Jose Nuno Moura De Sousa e outros

ID: 263041054

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001045-31.2020.5.02.0716

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL CONCEICAO CUNHA THAIZ GOUVEA XAVIER

Polo Passivo:

JOSE NUNO MOURA DE SOUSA POSTO UNIQUE DE SERVICOS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

GIOVANNA RICUPITO DOS SANTOS CABERLIN

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EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001045-31.2020.5.02.0716 : RAFAEL CONCEICAO CUNHA : POSTO UNIQUE D…

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Processo nº 1001045-62.2024.8.26.0137

ID: 260179646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001045-62.2024.8.26.0137

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DONIZETI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO DONIZETI DE OLIVEIRA

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ADV: Fernando Donizeti de Oliveira (OAB 338160/SP) Processo 1001045-62.2024.8.26.0137 - Monitória - Reqte: Fernando Donizeti de Oliveira, Fernando Donizeti de Oliveira - Vistos. Defiro as pesquisas p…

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Jurandir Dos Santos Veras x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 328256829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001045-41.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JURANDIR DOS SANTOS VERAS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR

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FLAVIO IGEL

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Processo 1001045-41.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Jurandir dos Santos Veras - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto e o mais que dos autos consta,…

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Debora Cristina Purcissio De Assuncao e outros x Instituto Educacao Dom Saude e outros

ID: 258936565

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001045-10.2024.5.02.0322

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DEBORA CRISTINA PURCISSIO DE ASSUNCAO RAQUEL SIMOES DE SOUZA

Polo Passivo:

INSTITUTO EDUCACAO DOM SAUDE MUNICIPIO DE GUARULHOS

Notificação

Advogados:

KELY ALICE FERREIRA DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001045-10.2024.5.02.0322 : RAQUEL SIMOES DE SOUZA : INSTITUTO EDUCACAO DOM SA…

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Luiz Augusto De Camargo Bueno e outros x Anin Industria E Comercio De Papel Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 328775393

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001045-84.2023.5.02.0341

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ AUGUSTO DE CAMARGO BUENO SAMUEL LADISLAU MUNIZ

Polo Passivo:

ANIN INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL OUROPPEL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PAPEL LTDA TDA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PAPEIS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL SCHINZARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON PEREIRA DA SILVA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001045-84.2023.5.02.0341 RECLAMANTE: SAMUEL LADISLAU MUNIZ RECLAMAD…

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Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 277227072

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001045-58.2023.5.02.0382

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. ROSANGELA GOMES GONCALVES

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. ROSANGELA GOMES GONCALVES

Notificação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DAMIA AVOLI AP 1001045-58.2023.5.02.0382 AGRAVANTE: ROSANGELA GOMES GONCALVES E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DAMIA AVOLI AP 1001045-58.2023.5.02.0382 AGRAVANTE: ROSANGELA GOMES GONCALVES E OUTROS (1) AGRAVADO: ROSANGELA GOMES GONCALVES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1b870c5 proferida nos autos. AP 1001045-58.2023.5.02.0382 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GRUPO CASAS BAHIA S.A. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) RICARDO LOPES GODOY (MG77167) Recorrido: Advogado(s): ROSANGELA GOMES GONCALVES DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS (MG116893) MARCOS ROBERTO DIAS (MG87946) RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2025 - Id 03362eb; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id 64d3739). Regular a representação processual (Id 059f0de ). O juízo está garantido (Id c08cb7d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Assim, a transcrição na íntegra da fundamentação adotada pelo Regional no início das razões recursais não satisfaz o requisito previsto art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não permite o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA AO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Salvo quando o capítulo da decisão é sucinto a ponto de toda a fundamentação (matéria prequestionada) nele se exaurir, a transcrição na íntegra dos capítulos do acórdão do Tribunal Regional objeto da controvérsia no início das razões do recurso de revista, e, posteriormente, as insurgências quanto aos temas recorridos não satisfazem o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não viabilizam o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista em mais de uma tema. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-ED-RR-1583-45.2014.5.09.0651, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 27.10.2017). Inviável, destarte, o seguimento do apelo, porquanto não observado o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lnms SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ROSANGELA GOMES GONCALVES - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 277227118

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001045-58.2023.5.02.0382

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. ROSANGELA GOMES GONCALVES

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. ROSANGELA GOMES GONCALVES

Notificação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DAMIA AVOLI AP 1001045-58.2023.5.02.0382 AGRAVANTE: ROSANGELA GOMES GONCALVES E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DAMIA AVOLI AP 1001045-58.2023.5.02.0382 AGRAVANTE: ROSANGELA GOMES GONCALVES E OUTROS (1) AGRAVADO: ROSANGELA GOMES GONCALVES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1b870c5 proferida nos autos. AP 1001045-58.2023.5.02.0382 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GRUPO CASAS BAHIA S.A. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) RICARDO LOPES GODOY (MG77167) Recorrido: Advogado(s): ROSANGELA GOMES GONCALVES DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS (MG116893) MARCOS ROBERTO DIAS (MG87946) RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2025 - Id 03362eb; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id 64d3739). Regular a representação processual (Id 059f0de ). O juízo está garantido (Id c08cb7d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Assim, a transcrição na íntegra da fundamentação adotada pelo Regional no início das razões recursais não satisfaz o requisito previsto art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não permite o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA AO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Salvo quando o capítulo da decisão é sucinto a ponto de toda a fundamentação (matéria prequestionada) nele se exaurir, a transcrição na íntegra dos capítulos do acórdão do Tribunal Regional objeto da controvérsia no início das razões do recurso de revista, e, posteriormente, as insurgências quanto aos temas recorridos não satisfazem o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não viabilizam o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista em mais de uma tema. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-ED-RR-1583-45.2014.5.09.0651, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 27.10.2017). Inviável, destarte, o seguimento do apelo, porquanto não observado o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lnms SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ROSANGELA GOMES GONCALVES - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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