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"1001230-51.2022.5.02.0473" - Resultados da Busca – Página 104 de 119

Michelle Pinheiro De Sousa x Natura Cosmeticos S/A

ID: 258661187

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000611-78.2024.5.07.0005

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MICHELLE PINHEIRO DE SOUSA

Polo Passivo:

NATURA COSMETICOS S/A

Acórdão

Advogados:

LUCAS MARQUES ROCHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RENAN DE ARRAES QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO 0000611-78.2024.5.07.0005 : MICHELLE PINHEIRO DE SOUSA : NATURA COSM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO 0000611-78.2024.5.07.0005 : MICHELLE PINHEIRO DE SOUSA : NATURA COSMETICOS S/A A Secretaria da 2ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000611-78.2024.5.07.0005 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) EMMANUEL TEOFILO FURTADO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CONFISSÃO FICTA. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto por reclamante contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação trabalhista proposta em face da reclamada. A recorrente alega nulidade processual por cerceamento de defesa e que houve indevida aplicação do entendimento do STF no Tema 725, além de pleitear o reconhecimento de vínculo empregatício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o indeferimento da prova testemunhal configura cerceamento de defesa; e (ii) estabelecer se a relação jurídica entre as partes caracteriza vínculo empregatício ou terceirização lícita. III. RAZÕES DE DECIDIR O juiz tem a prerrogativa de conduzir a produção probatória, podendo indeferir diligências desnecessárias ou protelatórias, conforme os princípios do livre convencimento motivado e da persuasão racional (CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 370, 443, I, e 374, II; CLT, art. 765). O indeferimento da prova testemunhal não configura cerceamento de defesa quando já houver confissão ficta sobre os fatos relevantes para a solução da controvérsia, nos termos da jurisprudência consolidada do TST. A reclamante confessou que sempre trabalhou para a reclamada por meio de pessoa jurídica (MEI), caracterizando terceirização lícita, conforme a tese firmada pelo STF na ADPF 324 e no Tema 725 da repercussão geral. A terceirização é permitida independentemente da atividade desempenhada, não se configurando vínculo empregatício entre a tomadora dos serviços e o prestador, salvo comprovação de subordinação direta, o que não ocorreu no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O indeferimento da prova testemunhal não configura cerceamento de defesa quando os fatos relevantes já estiverem provados por confissão ficta. A terceirização de serviços, ainda que na atividade-fim, é lícita e não gera vínculo de emprego entre a tomadora e o prestador de serviços quando realizado por pessoa jurídica, conforme o entendimento vinculante do STF na ADPF 324 e no Tema 725. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 370, 443, I, e 374, II; CLT, art. 765. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 324, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 30.08.2018; STF, RHC 120351 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, j. 28.04.2015; TST, Ag-AIRR-1001230-16.2022.5.02.0614, Rel. Min. Liana Chaib, 2ª Turma, DEJT 24.05.2024. FORTALEZA/CE, 20 de abril de 2025. MARCUS ROGENES GOMES VERAS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NATURA COSMETICOS S/A

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Michelle Pinheiro De Sousa x Natura Cosmeticos S/A

ID: 258661188

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000611-78.2024.5.07.0005

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MICHELLE PINHEIRO DE SOUSA

Polo Passivo:

NATURA COSMETICOS S/A

Acórdão

Advogados:

LUCAS MARQUES ROCHA

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RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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RENAN DE ARRAES QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO 0000611-78.2024.5.07.0005 : MICHELLE PINHEIRO DE SOUSA : NATURA COSM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO 0000611-78.2024.5.07.0005 : MICHELLE PINHEIRO DE SOUSA : NATURA COSMETICOS S/A A Secretaria da 2ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000611-78.2024.5.07.0005 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) EMMANUEL TEOFILO FURTADO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CONFISSÃO FICTA. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto por reclamante contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação trabalhista proposta em face da reclamada. A recorrente alega nulidade processual por cerceamento de defesa e que houve indevida aplicação do entendimento do STF no Tema 725, além de pleitear o reconhecimento de vínculo empregatício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o indeferimento da prova testemunhal configura cerceamento de defesa; e (ii) estabelecer se a relação jurídica entre as partes caracteriza vínculo empregatício ou terceirização lícita. III. RAZÕES DE DECIDIR O juiz tem a prerrogativa de conduzir a produção probatória, podendo indeferir diligências desnecessárias ou protelatórias, conforme os princípios do livre convencimento motivado e da persuasão racional (CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 370, 443, I, e 374, II; CLT, art. 765). O indeferimento da prova testemunhal não configura cerceamento de defesa quando já houver confissão ficta sobre os fatos relevantes para a solução da controvérsia, nos termos da jurisprudência consolidada do TST. A reclamante confessou que sempre trabalhou para a reclamada por meio de pessoa jurídica (MEI), caracterizando terceirização lícita, conforme a tese firmada pelo STF na ADPF 324 e no Tema 725 da repercussão geral. A terceirização é permitida independentemente da atividade desempenhada, não se configurando vínculo empregatício entre a tomadora dos serviços e o prestador, salvo comprovação de subordinação direta, o que não ocorreu no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O indeferimento da prova testemunhal não configura cerceamento de defesa quando os fatos relevantes já estiverem provados por confissão ficta. A terceirização de serviços, ainda que na atividade-fim, é lícita e não gera vínculo de emprego entre a tomadora e o prestador de serviços quando realizado por pessoa jurídica, conforme o entendimento vinculante do STF na ADPF 324 e no Tema 725. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 370, 443, I, e 374, II; CLT, art. 765. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 324, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 30.08.2018; STF, RHC 120351 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, j. 28.04.2015; TST, Ag-AIRR-1001230-16.2022.5.02.0614, Rel. Min. Liana Chaib, 2ª Turma, DEJT 24.05.2024. FORTALEZA/CE, 20 de abril de 2025. MARCUS ROGENES GOMES VERAS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MICHELLE PINHEIRO DE SOUSA

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M.L.D.S. x Municipio De Osasco

ID: 328515101

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1003196-42.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M.L.D.S.

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE OSASCO

Notificação

Advogados:

SOLENY OLIVEIRA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1003196-42.2024.5.02.0000 REQUERENTE: MARIA LUIZA DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1003196-42.2024.5.02.0000 REQUERENTE: MARIA LUIZA DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE OSASCO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 33f3df6 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 10927/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001230-87.2023.5.02.0385 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1003196-42.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: MARIA LUIZA DA SILVA EXECUTADA: MUNICIPIO DE OSASCO CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Exmo(a). Desembargador(a) Presidente, diante da disponibilidade financeira para pagamento, certificando ainda que: 1) o presente precatório encontra-se em posição para pagamento na lista das parcelas superpreferenciais deferidas; 2) o(a) beneficiário(a) encontra-se com a situação do CPF junto à Receita Federal regular (Id. 40a2438); 3) apresentado pela parte credora todos os dados necessários à efetiva liberação dos valores devidos, as partes não alegaram qualquer óbice ao pagamento, tampouco causa que ensejasse sua suspensão total ou parcial (Resol. CNJ nº 303/2019, art. 32). São Paulo, 15 de julho de 2025. LUCAS FERREIRA ROSA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO - PAGAMENTO PREFERENCIAL Ante o acima certificado, reputam-se atendidos todos os requisitos necessários ao efetivo pagamento superpreferencial no presente precatório, nos termos do artigo 31 da Resolução CNJ nº 303/2019. Intimadas dos valores atualizados, não houve impugnação e também não há qualquer óbice à liberação dos valores do precatório. Assim, libere-se: Libere-se, portanto: a) R$ 62.587,88 ao exequente, referente a seu crédito líquido; b) R$ 1.312,21 ao INSS - contribuições previdenciárias da cota do empregado; c) R$ 2.362,56 ao INSS - contribuições previdenciárias da cota do empregador. Em face da apresentação de dados bancários pelo(a) exequente, segue abaixo “print(s)” do(s) alvará(s) para a liberação de seu crédito líquido. Ressalto a importância de a parte credora conferir todos os dados constantes do(s) alvará(s), em especial, os dados bancários e valores, devendo, no caso de qualquer retificação necessária, manifestar-se no prazo de 24 horas. Caso os dados estejam corretos, não é necessária qualquer manifestação. Decorrido o prazo mencionado, prossiga-se com o cumprimento do(s) alvará(s). Esclareço que a presente decisão não implica pagamento imediato ao credor, uma vez que tal providência somente será efetivada com a devida observância à ordem cronológica, estando condicionada ao atendimento de todas as diligências eventualmente necessárias, tanto nesta requisição quanto em outras que a antecedam. Considerando a quitação total do presente precatório, decorridos 10 dias da expedição dos competentes alvarás, sem manifestação as partes, declaro extinto o presente processo (PJe de 2º Grau nº 1003196-42.2024.5.02.0000) diante da satisfação da obrigação. Transcorrido o prazo supra sem qualquer manifestação das partes e liberado o alvará em favor do credor, proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública ao registro do pagamento no GPREC de modo que o mencionado sistema/GPREC gere a automática comunicação ao Juízo da Execução de 1º Grau. Arquive-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - M.L.D.S.

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Alex Castelloes e outros x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 331392904

Tribunal: TRT2 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001230-58.2023.5.02.0039

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALEX CASTELLOES MARIANA ACCARDO DE MORAES FONTES

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Notificação

Advogados:

EDUARDO FORNAZARI ALENCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALQUIRIA ROCHA BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001230-58.2023.5.02.0039 RECLAMANTE: ALEX CASTELLOES RECLAMADO: PORTO SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001230-58.2023.5.02.0039 RECLAMANTE: ALEX CASTELLOES RECLAMADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID abddd83 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCELO HENRIQUE DE FREITAS DECISÃO Vistos, etc. A execução que ora se processa é definitiva. Homologo os cálculos apresentados pelo autor, pois em consonância com a sentença de mérito, fixando o principal corrigido em R$ 15.281,60, mais juros de mora de R$ 2.374,91, em 31/05/2025. Não há valores a título de contribuições previdenciárias. Honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% do valor da condenação em favor do patrono do reclamante. Custas pela reclamada no importe de R$ 300,00 em 06/02/2025. Honorários periciais na fase de conhecimento serão pagos pelo E. TRT eis que o reclamante restou sucumbente no objeto da perícia e é beneficiário da justiça gratuita, para tanto, expeça-se ofício requisitório em favor do expert Mariana Accardo de Moraes Fontes, observado o ATO GP/CR 02/2021 (R$ 806,00). INTIME-SE a reclamada para pagamento do valor homologado atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC. - DO VALOR CONTROVERSO, APENAS o valor em discussão deverá ser depositado na conta do juízo. O depósito judicial será admitido, no caso de montante controvertido, hipótese em que a devedora apresentará descritivo analítico do saldo pago e comprovado (incontroverso) e do montante que entende controvertido, na mesma data do pagamento. - DO VALOR INCONTROVERSO, a parte devedora deverá comprovar nos autos: a) o pagamento diretamente na conta bancária (a ser indicada pelo reclamante em 05 dias) dos créditos líquidos do autor e dos honorários sucumbenciais; b) o recolhimento das custas processuais supra, por guia GRU, código de unidade gestora: 080010, código da gestão: 00001 - Tesouro Nacional, código de recolhimento: 18740-2 - STN-custas judiciais). Curvo-me ao entendimento cristalizado por meio da Súmula nº 31 do E.TRT e deixo de aplicar a multa prevista no artigo mencionado. Decorrido o prazo sem efetivação do pagamento, encaminhe-se o feito para o fluxo de execução. Após, determino, com fulcro no art. 765 da CLT e no art. 139, IV, do CPC, à vista do poder de cautela que é conferido ao magistrado e, com aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 889 da CLT), observando-se a ordem legal para o bloqueio de valores junto ao SISBAJUD da reclamada principal, bem como as pesquisas de bens por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP, INFOJUD, DOI E SERASAJUD. Fica, desde já, autorizada a instauração do IDPJ nos próprios autos (conforme provimento CGJT nº1, de 8 de fevereiro de 2019, art 1º), caso o exequente ou o Ministério Público tenha interesse. Ciência às partes. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. DIEGO CUNHA MAESO MONTES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

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Alex Castelloes e outros x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 331392924

Tribunal: TRT2 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001230-58.2023.5.02.0039

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALEX CASTELLOES MARIANA ACCARDO DE MORAES FONTES

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Notificação

Advogados:

EDUARDO FORNAZARI ALENCAR

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VALQUIRIA ROCHA BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001230-58.2023.5.02.0039 RECLAMANTE: ALEX CASTELLOES RECLAMADO: PORTO SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001230-58.2023.5.02.0039 RECLAMANTE: ALEX CASTELLOES RECLAMADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID abddd83 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCELO HENRIQUE DE FREITAS DECISÃO Vistos, etc. A execução que ora se processa é definitiva. Homologo os cálculos apresentados pelo autor, pois em consonância com a sentença de mérito, fixando o principal corrigido em R$ 15.281,60, mais juros de mora de R$ 2.374,91, em 31/05/2025. Não há valores a título de contribuições previdenciárias. Honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% do valor da condenação em favor do patrono do reclamante. Custas pela reclamada no importe de R$ 300,00 em 06/02/2025. Honorários periciais na fase de conhecimento serão pagos pelo E. TRT eis que o reclamante restou sucumbente no objeto da perícia e é beneficiário da justiça gratuita, para tanto, expeça-se ofício requisitório em favor do expert Mariana Accardo de Moraes Fontes, observado o ATO GP/CR 02/2021 (R$ 806,00). INTIME-SE a reclamada para pagamento do valor homologado atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC. - DO VALOR CONTROVERSO, APENAS o valor em discussão deverá ser depositado na conta do juízo. O depósito judicial será admitido, no caso de montante controvertido, hipótese em que a devedora apresentará descritivo analítico do saldo pago e comprovado (incontroverso) e do montante que entende controvertido, na mesma data do pagamento. - DO VALOR INCONTROVERSO, a parte devedora deverá comprovar nos autos: a) o pagamento diretamente na conta bancária (a ser indicada pelo reclamante em 05 dias) dos créditos líquidos do autor e dos honorários sucumbenciais; b) o recolhimento das custas processuais supra, por guia GRU, código de unidade gestora: 080010, código da gestão: 00001 - Tesouro Nacional, código de recolhimento: 18740-2 - STN-custas judiciais). Curvo-me ao entendimento cristalizado por meio da Súmula nº 31 do E.TRT e deixo de aplicar a multa prevista no artigo mencionado. Decorrido o prazo sem efetivação do pagamento, encaminhe-se o feito para o fluxo de execução. Após, determino, com fulcro no art. 765 da CLT e no art. 139, IV, do CPC, à vista do poder de cautela que é conferido ao magistrado e, com aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 889 da CLT), observando-se a ordem legal para o bloqueio de valores junto ao SISBAJUD da reclamada principal, bem como as pesquisas de bens por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP, INFOJUD, DOI E SERASAJUD. Fica, desde já, autorizada a instauração do IDPJ nos próprios autos (conforme provimento CGJT nº1, de 8 de fevereiro de 2019, art 1º), caso o exequente ou o Ministério Público tenha interesse. Ciência às partes. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. DIEGO CUNHA MAESO MONTES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALEX CASTELLOES

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Processo nº 1001230-69.2025.8.26.0136

ID: 298193186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001230-69.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELIAS DIAS RAMOS & CIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO PAULITSCH HEULE DE SOUSA

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ANA CAROLINA BUENO

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Processo 1001230-69.2025.8.26.0136 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Elias Dias Ramos & Cia Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais,… Processo 1001230-69.2025.8.26.0136 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Elias Dias Ramos & Cia Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: FERNANDO PAULITSCH HEULE DE SOUSA (OAB 354052/SP), ANA CAROLINA BUENO (OAB 353930/SP)

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Processo nº 1001230-05.2025.8.26.0222

ID: 312674713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001230-05.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

E. DA S. P. P. H. P. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SONIA APARECIDA DA SILVA

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Processo 1001230-05.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Fixação - P.H.P.S. - - E.S.P. - 1. Defiro a gratuidade processual. 1.1. Determino a(o)(s) autor(a)(s) o complemento da inicial em dez… Processo 1001230-05.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Fixação - P.H.P.S. - - E.S.P. - 1. Defiro a gratuidade processual. 1.1. Determino a(o)(s) autor(a)(s) o complemento da inicial em dez dias para constar o endereço eletrônico seu e do réu, nos termos do art. 319, inc. II, do CPC, que possibilite a recepção de intimações. 2. À mingua de maiores informações para análise quanto ao binômio necessidade/possibilidade, antecipo os efeitos da tutela e arbitro alimentos provisórios em 1/3 do salário mínimo, em caso de desemprego do requerido, ou, ainda, 20% de sua remuneração, se trabalhar formalmente, devendo o desconto recair sobre o salário habitual, 13º salário e sobre o terço constitucional de férias. Desde que haja indicação de empregador e de dados bancários para depósito, fica deferida a expedição de ofício para desconto dos alimentos provisórios. Uma vez disponibilizado pelo Cartório, intime-se a parte requerente, a quem incumbirá o encaminhamento do ofício ao destinatário da ordem judicial, ainda que seja beneficiária da gratuidade processual, vez que o ato pode ser cumprido via e-mail. Ademais, o encargo da diligência em questão não ensejará prejuízo ao seu próprio sustento, além de prestigiar os princípios processuais da cooperação, celeridade e razoável duração do processo. 2.1. Caso requerido, a fim de regularizar a guarda fática do menor C. A. T, em prol da genitora, fica deferida provisoriamente, a guarda materna e fixação em sua residência para o menor, até decisão final, transita em julgado, com direito a visitas livres pelo requerido. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, desde já ressaltando às partes que se manifestem expressamente pelo interesse na realização da mesma, que poderá dar se forma 100% virtual, devendo para tanto serem indicados os dados de email e telefones de partes e advogados. 4. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da juntada aos autos do mandado de citação efetivamente cumprido. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 6. Caso desconhecido da autora,a parte rédeveráinformar seu endereço eletrônico juntamente com a contestação para os fins da designação de eventual audiência de conciliação virtual, observando-se oportunamente a z. Serventia. 7. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, devendo ser cumprido em caráter de urgência, nos termos do § 2º, do artigo 212, do CPC. Int. - ADV: SONIA APARECIDA DA SILVA (OAB 394564/SP), SONIA APARECIDA DA SILVA (OAB 394564/SP)

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M. N. G. x M. N. G. F.

ID: 313088143

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2146693-45.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. N. G.

Polo Passivo:

M. N. G. F.

Despacho

Advogados:

LEANDRO PALMA DE SÁ

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THALITA DE ALMEIDA NUNES

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DESPACHO Nº 2146693-45.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2146693-45.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante: M. N. G. - Agravado: M. N. G. F. - Vistos, 1. M. N. G. agrava de instrumento da respeitável decisão de fls. 19 que, nos autos do cumprimento de sentença de obrigação alimentícia que lhe move M. N. G. F., determinou que no laudo pericial constasse a aplicação de multa e honorários previstos no artigo 523 do CPC, nos seguintes termos: Vistos. Tendo em vista a extinção dos autos 1001230-07.2025.8.26.0577 referente à cobrança de alimentos pretéritos pelo rito da penhora (págs 505) e ante a determinação de que a parte exequente deveria incluir os valores devidos neste cumprimento de sentença, deverá o senhor Perito atentar-se sobre o novo período dos alimentos devidos que passou de março de 2021 a setembro de 2022 e de abril de 2023 até maio de 2024. O título judicial encontra-se às págs. 20/21 e 27/31, com cópia integral às págs. 97/155. Além disso, no laudo pericial deverá constar a aplicação de multa e honorários do artigo 523 do CPC ante a ausência de pagamento voluntário. Sem prejuízo, providencie a Serventia a pesquisa, pelo sistema PREVJUD, para vinda do CNIS em nome do requerido. Ciência ao senhor Perito desta decisão. Int. Opostos embargos de declaração pelo agravo (fls. 536/541 a.p.), não foram conhecidos pelo Magistrado 'a quo', sob o fundamento de ser inadmissível a interposição de Embargos de declaração em face de laudo pericial expedido por Auxiliar da Justiça (fls. 602). Na mesma oportunidade, os autos foram encaminhados para esclarecimentos pelo Sr. Perito. Opostos novos embargos de declaração tanto pelo exequente quanto pelo executado (fls. 616/619 e 620/622 a.p.), a r. decisão de fls. 623/624 conheceu apenas o do agravante, rejeitando-os no mérito. 2. Inicialmente, o recorrente afirma que o presente recurso é tempestivo, uma vez que foram opostos embargos declaratórios pelo agravado, os quais interrompem o prazo recursal. Argumenta que a interrupção do prazo pela oposição de embargos de declaração independe do resultado do seu julgamento. No mérito, pugna pela inaplicabilidade da multa e dos honorários previstos no artigo 523, § 1º do CPC, uma vez que ainda estava pendente a homologação dos cálculos periciais. Nesse sentido, não há que se falar em ausência de pagamento voluntário pelo agravante, já que o débito ainda era controverso à época da citação. Que as penalidades apenas deveriam incidir em caso de quantia certa ou já fixada em sede de liquidação, nos termos do 'caput' do referido artigo, o que não se vislumbra na presente situação. Questiona ainda a aplicação de multa e honorários advocatícios em relação ao segundo período cobrado (abril de 2023 a maio de 2024), já que não foi intimado para pagar ou impugnar o novo débito em questão. Assim, requer a concessão do efeito suspensivo e, ao final, a reforma da decisão agravada para afastar a incidência de multa e honorários do montante executado. 3. Recurso preparado (fls. 71/72). 4. Defiro a concessão do efeito suspensivo, pois, em sede de cognição sumária, vislumbro o preenchimento dos requisitos necessários. Comunique-se o DD. Juízo a quo. 5. Intime-se o agravado, nos termos do art. 1.019, II, CPC, para que ofereça contraminuta dentro do prazo legal. - Magistrado(a) Alberto Gosson - Advs: Thalita de Almeida Nunes (OAB: 297477/SP) - Leandro Palma de Sá (OAB: 199421/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001230-67.2025.4.01.3606

ID: 313859503

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001230-67.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AGMAR DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULA ALESSANDRA ROSSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001230-67.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001230-67.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AGMAR DIAS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: PAULA ALESSANDRA ROSSI - MT10914/B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Recebo a emenda à petição inicial, conforme o documento de id. 2194308175. Trata-se de Ação em que a parte autora busca a concessão do benefício previdenciário por incapacidade laboral. Nesta condição, DECIDO: Da tutela de urgência. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Os atos administrativos gozam da presunção de legalidade e veracidade, de modo que, aquilo que foi decidido em sede administrativa somente poderá ser desconstituído quando presentes fortes razões em sentido contrário, o que sugere, em sede liminar, a manutenção da decisão administrativa. Deixo consignado que o pedido de tutela de urgência será reapreciado no momento da prolação da sentença, quando a decisão administrativa poderá ser judicialmente desconstituída. Da realização da perícia. Os processos previdenciários têm propriedades de demandas de massas, isto é, demandas que possuem muitos aspectos em comum e cujas diferenças são mínimas. Assim, as técnicas de solução de litígios devem levar tais circunstâncias em consideração e, como consequência, caminhar para a homogenização dos procedimentos (e não sua fragmentação). Isso posto, esclareço que, num primeiro momento, as perícias serão realizadas de acordo com os modelos depositados em secretaria (os quais são distribuídos aos médicos e aos assistentes sociais que prestam serviço a este juízo), tão somente. Desde já fixo os honorários periciais no valor de 1,5 (uma vez e meia) o máximo da Tabela V da Resolução nº. 305/2014 do CJF (R$ 362,00 – trezentos e sessenta e dois reais), considerando a dificuldade para encontrar e cadastrar médico perito interessado nesta cidade de Juína. Consigno, ainda, que o laudo deve ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia seguinte à realização da perícia. Isso posto: 1 - Indefiro o pedido de tutela de urgência; 2 - Defiro a produção de prova pericial médica, a ser realizada pelo(a) médico(a) perito(a) Dr. SAMUEL ALVES - CRM/MT 12874, no dia 08 de agosto de 2025 às 11hs20; 2.1 - A perícia ora designada será realizada na nova sede da JUSTIÇA FEDERAL - Subseção de Juína, sito na AVENIDA IVES ORTOLAN, 509N - Módulo 03 - Juína/MT - CEP 78.320-000 (ao lado Centro Convivência Vó Paixão); 2.2 - Consigno que deverá a parte autora trazer seus exames e documentos médicos que entender necessário à comprovação de suas alegações; 2.3 - Ainda, deverá comparecer no horário designado e em trajes adequados ao ambiente; 3 - Cadastre-se a perita e intime-se; 4 - Intime-se a parte autora para tomar conhecimento desta decisão; 5 - Após a juntada do laudo médico, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e intime-se e cite-se o INSS para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias; 6 - Com as manifestações, à conclusão para sentença. 7 - Vindo aos autos, a qualquer tempo, proposta de acordo ofertada pela parte ré, intime-se de imediato a parte autora para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 8 - Com a manifestação de concordância, remetam-se os autos conclusos para homologação, com URGÊNCIA. Juína-MT, data da assinatura. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 1001230-41.2025.8.26.0016

ID: 281270702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1001230-41.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

KAIO FLáVIO DANTAS ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAIO FLÁVIO DANTAS ALVES

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ADV: Kaio Flávio Dantas Alves (OAB 465411/SP) Processo 1001230-41.2025.8.26.0016 - Petição Cível - Reqte: Kaio Flávio Dantas Alves, Kaio Flávio Dantas Alves - Vistos. 1) Com relação à audiência de co… ADV: Kaio Flávio Dantas Alves (OAB 465411/SP) Processo 1001230-41.2025.8.26.0016 - Petição Cível - Reqte: Kaio Flávio Dantas Alves, Kaio Flávio Dantas Alves - Vistos. 1) Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020. Caso requerido o "Juízo 100% Digital" quando da distribuição da ação, e não havendo oposição do réu, fica desde já deferido. No entanto, quanto à realização da audiência de conciliação, esta será realizada no formato presencial, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (quase 30.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 6.000 audiências agendadas, realiza cerca de 55 audiências diariamente, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue atender mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. Assim, indefiro o pedido de designação de audiência virtual. Por fim, indefiro também o pedido de dispensa de audiência de conciliação, pois se trata de ato inerente e indispensável ao rito simplificado, de forma que eventual afastamento frustraria a própria finalidade do Juizado, prevista no artigo 2º da Lei nº 9.099/95. 2) Informe a parte autora, no prazo de 05 dias, se pretende prosseguir ou desistir da presente ação, a fim de promover baixa do processo na pauta, interpretando-se eventual inércia como interesse no prosseguimento do feito. Frise-se novamente que a ausência de qualquer das partes na solenidade implicará a imposição de sanção legal. Não basta a presença de um Advogado. No caso da parte autora, haverá a extinção do feito sem resolução do mérito, com a condenação do ausente ao pagamento de custas processuais, conforme disposto no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995. Para a parte ré, será decretada a revelia com a possibilidade de presunção da veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/1995, a critério do juiz responsável pelo julgamento. Intimem-se.

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