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Processo nº 1001251-42.2025.8.26.0040

ID: 326350864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001251-42.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCI FREITAS SOARES SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEFF WESLEY OLIVEIRA RIOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001251-42.2025.8.26.0040 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Luci Freitas Soares Santos - Vistos. Concedo a gratuidade judiciária pleiteada. ANOTE-SE. Reconheço a conexão do … Processo 1001251-42.2025.8.26.0040 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Luci Freitas Soares Santos - Vistos. Concedo a gratuidade judiciária pleiteada. ANOTE-SE. Reconheço a conexão do presente processo com o processo nº 1000138-53.2025.8.26.0040, devendo ambos tramitarem em conjunto. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Em que pesem os documentos acostados aos autos e argumentos apresentados, nota-se que não há nos autos, por ora, elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito alegado para o fim de conceder a tutela provisória, fazendo-se necessário o prévio contraditório. Deixo de atender o comando do artigo 695 do CPC por não haver pedido expresso do autor neste sentido. Ademais, com a alteração das regras do CPC, a designação de audiência para todos os processos desta Distrital acarretaria maior ônus às partes, vez que o Cejusc local não tem, por ora, estrutura suficiente para atender, incontinente, tamanha demanda. Se houver interesse, a conciliação pode ser feita entre os patronos das partes, a qualquer momento, conforme artigo 139, inciso V, do CPC. CITE-SE a pessoa acima indicada, por carta COM A.R., para, querendo, responder, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de aplicação da norma do Art. 344 do CPC ("Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor "). Caso a parte requerida não seja instituição financeira ou pessoa jurídica de direito público, e não tenha condições de constituir Advogado, deverá solicitar à OAB a ação gratuita. Senhor Escrivão: I Vindo a contestação, intime a parte autora para replicar, em 15 (quinze) dias (arts. 437, § 1º, do NCPC), oportunidade em que, em atenção ao art. 10 do NCPC, deverá, também, se manifestar acerca de eventual inversão do ônus da prova, a ser determinado pelo juízo, se entender cabível, em momento oportuno. II Se com a réplica for apresentado documento novo, intime a parte ré para manifestar-se a respeito deste, caso queira, em até 15 (quinze) dias. III Após, especifiquem as partes, querendo, no prazo comum de cinco (05) dias, as provas que pretendem produzir, indicando, desde logo, que fatos jurídicos buscam demonstrar com cada modalidade probatória requerida sob pena, de indeferimento (art. 130 do CPC),se pericial demonstrar e especificar a modalidade, o objetivo e o alcance.Na mesma oportunidade expressem a possibilidade de acordo. Servirá o presente, por cópia digitada, como carta de CITAÇÃO, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta CITAÇÃO se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: ALEFF WESLEY OLIVEIRA RIOS (OAB 436445/SP)

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Antonio Rito Da Silva x Padaria E Confeitaria Nova Major Ltda - Epp

ID: 261332006

Tribunal: TRT2 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001251-41.2021.5.02.0027

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RITO DA SILVA

Polo Passivo:

PADARIA E CONFEITARIA NOVA MAJOR LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

MARCIO PEREIRA ROCHA

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JULIO CESAR DE LIMA SUGUIYAMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001251-41.2021.5.02.0027 : ANTONIO RITO DA SILVA : PADARIA E CONFEITARIA NOVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001251-41.2021.5.02.0027 : ANTONIO RITO DA SILVA : PADARIA E CONFEITARIA NOVA MAJOR LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID afd4701 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a) do Trabalho. São Paulo. Fernando Tsuioshi Kawano Vistos, ID.d6cae99 e ID.1ae87d7: O reclamante sustenta a existência de sócios ocultos e requer a inclusão no polo passivo das pessoas que constaram da pesquisa CCS. No mais, requer a liberação do depósito de ID.9165dec, referente à penhora sobre o faturamento da reclamada. Essa é a síntese do necessário. Fundamento e Decido. 1) Primeiramente, impende destacar que para que haja responsabilidade de eventuais sócios ocultos deverá haver comprovação de que de fato exercem administração direta do empreendimento, ou seja, necessária a demonstração de que o vínculo iria ou vai além do exercício de mero relacionamento bancário. 1.1) Nesta perspectiva, não há nos autos prova suficiente para comprovar a condição de sócios ocultos, sobretudo porque as informações pelo convênio CCS tão somente identificou relacionamento bancário de sócios retirantes, não havendo elementos/provas suficiente de que ainda exercem a gestão e administração na empresa executada. 1.2) À luz do exposto, INDEFIRO a inclusão das pessoas mencionadas pelo reclamante, sobretudo pela ausência de prova/elementos de que detêm isoladamente qualquer poder de decisão ou mando na gestão empresarial, o que descaracteriza a figura de sócios ocultos. 2) Por fim, defiro a liberação do depósito de ID.9165dec no importe de R$ 6.225,60 em favor do reclamante, referente a parte líquida de seu crédito. Na sequência, apresente o(a) exequente a atualização dos cálculos pelo PJe-Calc Cidadão, observando-se os parâmetros do título executivo judicial e abatimento dos valores recebidos, conforme o saldo remanescente da planilha de ID.8ee4af3. Consigne-se que a planilha de cálculos deverá ser juntada na forma de documento PDF e também no formato PJC. 3) Sem prejuízo, diante do artigo 855-A da CLT, c/c art.1º do Provimento CGJT nº 01 de 08/02/2019, assim querendo, promova o exequente o competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos atuais sócios, devendo fundamentar o seu pedido. No silêncio, arquivem-se os autos no aguardo de provocação, sem prejuízo de eventual reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 11-A da CLT. Intime-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. ADENILSON BRITO FERNANDES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO RITO DA SILVA

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Erika Maria Da Silva Barros x Arcanjos Servicos Terceirizados Ltda e outros

ID: 258823528

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001251-91.2024.5.02.0720

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ERIKA MARIA DA SILVA BARROS

Polo Passivo:

ARCANJOS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA CONDOMINIO RESIDENCIAL DEZ VILA DAS BELEZAS

Notificação

Advogados:

DAYANE LIMA RODEIRO

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JULIANA DOS SANTOS NASCIMENTO

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LETICIA SANTIAGO ALMEIDA DOMINGUES

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JOAO VICTOR MACIEL GONCALVES

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FRANCISCO JOSE ZAMPOL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001251-91.2024.5.02.0720 : ERIKA MARIA DA SILVA BARROS : ARCANJOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001251-91.2024.5.02.0720 : ERIKA MARIA DA SILVA BARROS : ARCANJOS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 71c4546 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e considerando o mais que consta dos autos, na reclamação trabalhista proposta por ERIKA MARIA DA SILVA BARROS contra ARCANJOS SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. e CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DEZ VILA DAS BELEZAS, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para CONDENAR as reclamadas, a 2ª de forma subsidiária, ao pagamento das seguintes parcelas: a) verbas rescisórias; b) diferenças dos depósitos do FGTS, acrescido da indenização de 40%; c) multas dos artigos 467 e 477, § 8º, d CLT; d) indenização por danos morais. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Condeno as reclamadas, a segunda de forma meramente subsidiária, a pagarem ao(s) advogado(s) da parte autora o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor líquido que resultar da condenação. Os valores serão apurados em liquidação, por simples cálculos, pelos critérios contidos na fundamentação. Ficam autorizadas as deduções de valores já pagos a mesmo título, desde que já comprovados nos autos. Os valores devidos a título de FGTS deverão ser recolhidos na conta vinculada da parte demandante, para somente após serem liberados, mediante alvará. Neste sentido, a decisão do C. TST ao julgar o Tema 68 em Recursos de Revista Repetitivos, com efeito vinculante. A reclamada deverá proceder aos recolhimentos previdenciários cabíveis sobre as verbas dotadas de natureza salarial deferidas nesta condenação, tudo com esteio nos artigos 28 e 43 da Lei n. 8.212/1991. Encargos fiscais incidentes desde que ultrapassada a faixa de isenção, na forma do artigo 46 da Lei n. 8.541/1992 e da Súmula n. 368, II, do TST. Para os efeitos do § 3º do art. 832 da CLT, declaro possuírem natureza indenizatória as parcelas ora deferidas previstas no art. 28 da Lei n. 8.212/91 e no art. 214, § 9º, do Decreto n. 3.048/99, sendo todas as demais de cunho salarial. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00, ora arbitrado provisoriamente à condenação, no importe de R$ 200,00. Dispensada a intimação da União (Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023). Publique-se. Intimem-se. Nada mais. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ARCANJOS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - CONDOMINIO RESIDENCIAL DEZ VILA DAS BELEZAS

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Erika Maria Da Silva Barros x Arcanjos Servicos Terceirizados Ltda e outros

ID: 258823545

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001251-91.2024.5.02.0720

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ERIKA MARIA DA SILVA BARROS

Polo Passivo:

ARCANJOS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA CONDOMINIO RESIDENCIAL DEZ VILA DAS BELEZAS

Notificação

Advogados:

DAYANE LIMA RODEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DOS SANTOS NASCIMENTO

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LETICIA SANTIAGO ALMEIDA DOMINGUES

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JOAO VICTOR MACIEL GONCALVES

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FRANCISCO JOSE ZAMPOL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001251-91.2024.5.02.0720 : ERIKA MARIA DA SILVA BARROS : ARCANJOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001251-91.2024.5.02.0720 : ERIKA MARIA DA SILVA BARROS : ARCANJOS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 71c4546 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e considerando o mais que consta dos autos, na reclamação trabalhista proposta por ERIKA MARIA DA SILVA BARROS contra ARCANJOS SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. e CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DEZ VILA DAS BELEZAS, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para CONDENAR as reclamadas, a 2ª de forma subsidiária, ao pagamento das seguintes parcelas: a) verbas rescisórias; b) diferenças dos depósitos do FGTS, acrescido da indenização de 40%; c) multas dos artigos 467 e 477, § 8º, d CLT; d) indenização por danos morais. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Condeno as reclamadas, a segunda de forma meramente subsidiária, a pagarem ao(s) advogado(s) da parte autora o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor líquido que resultar da condenação. Os valores serão apurados em liquidação, por simples cálculos, pelos critérios contidos na fundamentação. Ficam autorizadas as deduções de valores já pagos a mesmo título, desde que já comprovados nos autos. Os valores devidos a título de FGTS deverão ser recolhidos na conta vinculada da parte demandante, para somente após serem liberados, mediante alvará. Neste sentido, a decisão do C. TST ao julgar o Tema 68 em Recursos de Revista Repetitivos, com efeito vinculante. A reclamada deverá proceder aos recolhimentos previdenciários cabíveis sobre as verbas dotadas de natureza salarial deferidas nesta condenação, tudo com esteio nos artigos 28 e 43 da Lei n. 8.212/1991. Encargos fiscais incidentes desde que ultrapassada a faixa de isenção, na forma do artigo 46 da Lei n. 8.541/1992 e da Súmula n. 368, II, do TST. Para os efeitos do § 3º do art. 832 da CLT, declaro possuírem natureza indenizatória as parcelas ora deferidas previstas no art. 28 da Lei n. 8.212/91 e no art. 214, § 9º, do Decreto n. 3.048/99, sendo todas as demais de cunho salarial. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00, ora arbitrado provisoriamente à condenação, no importe de R$ 200,00. Dispensada a intimação da União (Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023). Publique-se. Intimem-se. Nada mais. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ERIKA MARIA DA SILVA BARROS

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Wagner Souza Do Nascimento x Iron Mountain Do Brasil Ltda

ID: 329543389

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001251-97.2020.5.02.0052

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER SOUZA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

FABIOLA COBIANCHI NUNES

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ADRIANO JOAO BOLDORI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001251-97.2020.5.02.0052 RECLAMANTE: WAGNER SOUZA DO NASCIMENTO RECLAMADO: I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001251-97.2020.5.02.0052 RECLAMANTE: WAGNER SOUZA DO NASCIMENTO RECLAMADO: IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 130f08f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Osasco. Osasco, 17 de julho de 2025. GISELE CRISTIANA SILVA BATISTA LEITE Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos. ID 44f6ea6. ACOLHO a discriminação das verbas integrantes da conciliação (base salarial - R$16.669,32). A obrigação de recolhimento da contribuição previdenciária sobre as parcelas salariais do acordo se constitui em matéria de ordem pública e deve ser executada de ofício pela Justiça do Trabalho, a qual deve seguir a disciplina prevista em lei. Nesse sentido, esclareço que o fato gerador das contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas salariais objeto da conciliação deverá observar a legislação vigente na época do trabalho, isto é, a prestação dos serviços nos termos que dispõe o artigo 43 da Lei 8.212/91, assim como, os termos da Instrução Normativa RFB 2.005/2021, artigo 19, parágrafos 1o, III e 4o, quanto à obrigação tributária acessória. Portanto, ainda que fosse admitido o requerimento de realização do depósito judicial dos valores para posterior transferência, tal obrigação de caráter compulsório não poderia ser afastada. Por consequência, as contribuições previdenciárias devidas em processos trabalhistas quando se tratarem de decisões que se tornaram definitivas a partir de 1º de outubro de 2023, como no caso em tela, obrigatoriamente, deverão ser registradas no sistema eSocial e na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista. Os registros no eSocial serão feitos por meio dos seguintes eventos, consoante previsão do manual do usuário: “S-2500 - Processos Trabalhistas”; -“S-2501- Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista Os tributos escriturados no evento “S-2501” serão confessados na DCTFWeb, e deverá ser emitido o Darf com os valores para recolhimento. Por outro lado, somente as decisões condenatórias e homologatórias que se tornaram definitivas até o dia 30 de setembro de 2023, ainda que o recolhimento seja efetuado após 1º de outubro de 2023, deverão utilizar GFIP e GPS. Desse modo, comprove a ré o efetivo cumprimento da obrigação patronal, no que tange ao recolhimento da contribuição social exigível nos autos, observados os parâmetros acima. Prazo de 20 dias. Intime-se. OSASCO/SP, 18 de julho de 2025. RICARDO GALVAO DE SOUSA LINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA

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M. P. Do E. De S. P. x M. A. De S.

ID: 330047520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO Nº Processo: 1001251-93.2023.8.26.0660

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. P. DO E. DE S. P.

Polo Passivo:

M. A. DE S.

Intimação

Advogados:

JAIME VASSALO JÚNIOR

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Processo 1001251-93.2023.8.26.0660 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento institucional - M.P.E.S.P. - M.A.S. - M.V. e outros - Vistos. Cuida-se do acompanhamento do Plano de Desacolhimento P… Processo 1001251-93.2023.8.26.0660 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento institucional - M.P.E.S.P. - M.A.S. - M.V. e outros - Vistos. Cuida-se do acompanhamento do Plano de Desacolhimento Progressivo e Preparação Para A Autonomia da adolescente I. V. de S., acolhida na Casa Lar Alessandra Cristina, conforme diretrizes anteriormente estabelecidas por este juízo, com atribuições específicas designadas a diversos atores da rede intersetorial de proteção. A Casa Lar Alessandra Cristina informou (f. 615/616), a abertura da conta bancária da adolescente, medida que atende à diretriz de estímulo à autonomia financeira. Relatou, ainda, a continuidade das ações voltadas ao desenvolvimento pessoal e profissional da adolescente, inclusive com enfoque em educação financeira e preparação para o mundo do trabalho, além de mencionar o interesse manifestado por I. V. de S. na realização de curso na área de estética, cuja viabilidade está sendo avaliada. Também foi registrada a inscrição da adolescente no Programa Pé de Meia, o que representa avanço no planejamento para o pós-acolhimento. A Secretaria Municipal de Saúde, por sua vez, informou (f. 617), a manutenção do acompanhamento psicológico da adolescente e comunicou o agendamento da avaliação neuropsicológica junto à Fundação Pio XII para o dia 30/06/2025, bem como o acompanhamento psicológico da Sra. Paloma, tia da adolescente, em atendimentos quinzenais, tudo conforme estabelecido nas determinações judiciais anteriores. Os relatórios apresentados até o momento demonstram progresso consistente na execução do plano, com envolvimento efetivo das equipes da saúde e da assistência social. O Ministério Público já tomou ciência das referidas manifestações (f. 623), não tendo apresentado oposição ou ressalvas. No entanto, a Secretaria Municipal de Educação, intimada da decisão judicial, ainda não apresentou manifestação formal sobre as providências que lhe foram atribuídas, notadamente quanto ao plano de educação financeira e ações de apoio à profissionalização. Considerando que o prazo fixado para tais providências ainda se encontra em curso, mostra-se prematura qualquer cobrança conclusiva neste momento. Todavia, justifica-se a renovação da intimação, com reforço sobre as medidas a serem adotadas, de modo a assegurar a efetividade do plano de desacolhimento. Diante do exposto, HOMOLOGO, para fins de acompanhamento processual, o cumprimento parcial das determinações judiciais pelas entidades Casa Lar Alessandra Cristina e Secretaria Municipal de Saúde. Renove-se a intimação da Secretaria Municipal de Educação para que apresente, dentro do prazo fixado, manifestação detalhada quanto às medidas demandadas, notadamente quanto à implementação do plano de educação financeira e às ações de apoio à profissionalização da adolescente. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JAIME VASSALO JÚNIOR (OAB 179154/SP)

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E.D.S.L. x Leticia Aparecida Rosa Rodrigues

ID: 331329486

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001251-75.2025.5.02.0714

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

E.D.S.L.

Polo Passivo:

LETICIA APARECIDA ROSA RODRIGUES

Notificação

Advogados:

ZELIA PEREIRA DE LYRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001251-75.2025.5.02.0714 RECLAMANTE: ESL (MENOR) RECLAMADO: L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001251-75.2025.5.02.0714 RECLAMANTE: ESL (MENOR) RECLAMADO: LETICIA APARECIDA ROSA RODRIGUES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b8da8ea proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho da 14ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 21 de julho de 2025 CATHARINE LUIZE DE BRITO SANTOS DESPACHO Vistos. Recebo a petição inicial. Concedo ao autor o prazo de 05 dias para que junte aos autos documento de identificação, visto que o RG juntado não pertence à autora, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485 do CPC. Notifique(m) a(s) reclamada(s). Designo audiência para o dia 13/08/2025 12:20 horas, que será realizada na modalidade PRESENCIAL na sala de audiências desta 14ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, localizada na Avenida Guido Caloi nº 1.000, Bloco 03, 4º andar, Santo Amaro, nos termos do art. 844 da CLT. Intime-se a parte autora, por meio de seu(a) patrono(a). Ficam as partes intimadas a juntarem ao processo, até 5 dias antes da audiência, o rol de testemunhas e a comprovação do convite, nos moldes do PROVIMENTO GP/CR 13/2006, valendo cópia da presente notificação para a respectiva intimação, cabendo à parte proceder à entrega, mediante comprovação ou recibo, cientificando a testemunha de que a ausência(s) injustificada(s) na audiência poderá(ão) acarretar condução coercitiva e aplicação de multa de um salário mínimo. Ficam as partes, ainda, advertidas de que o ato somente será redesignado por ausência de testemunhas, se adotadas estas formalidades. O rol de testemunhas e a comprovação de convite poderão ser juntados aos autos sob sigilo. Sem prejuízo, as partes podem se fazer acompanhar de testemunhas no momento da audiência, as quais deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Ante os princípios da cooperação, celeridade e economia processuais, ficam as partes advertidas que deverão informar a este Juízo, no prazo preclusivo de 05 dias, eventual impossibilidade de comparecimento de sua patrona ou patrono à audiência ora (re)designada em decorrência de outra audiência anteriormente marcada para a mesma data em Juízo diverso. Intime-se. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - E.D.S.L.

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Rudney Silva x Município De Pontal e outros

ID: 303267890

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001251-93.2023.8.26.0466

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RUDNEY SILVA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PONTAL RBO ASSESSORIA PúBLICA E PROJETOS MUNICIPAIS LTDA EPP

Despacho

Advogados:

LÍVIA MARIA MACIEL E MOURA

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RENOSTO LOPES & CARVALHO MASSON SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON RENOSTO LOPES

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PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO

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PATRÍCIA NUNES RODRIGUES

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DESPACHO Nº 1001251-93.2023.8.26.0466 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001251-93.2023.8.26.0466 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pontal - Apelante: Rudney Silva - Apelado: Rbo Assessoria Pública e Projetos Municipais Ltda Epp - Apelado: Município de Pontal - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Decisão monocrática 50.299 APELAÇÃO nº 1001251-93.2023.8.26.0466 PONTAL Apelante: RUDNEY SILVA Apelados: RBO ASSESSORIA PÚBLICA E PROJETOS MUNICIPAIS LTDA. EPP E MUNICÍPIO DE PONTAL MM.ª Juíza de Direito: Dr.ª Bruna Araújo Capelin Matioli Vistos. Cuida-se de ação ajuizada por candidato inscrito no concurso público promovido pela Prefeitura Municipal de Pontal para provimento do cargo de Guarda Civil Municipal 3ª Classe, disciplinado pelo Edital nº 01/2023, objetivando a nulidade da prova prática por revestir-se de sigilo e inexistir possibilidade de reexame, bem como sua reclassificação no certame, para prosseguimento em suas demais fases. Julgou-a improcedente a sentença de f. 171/4, cujo relatório adoto. O autor interpôs recurso inominado. Alega, preliminarmente, nulidade da sentença por ausência de intimação tácita. No mérito, afirma que lhe foram atribuídas as seguintes notas na prova prática: 40/50 para motocicleta e 46/50 para carro, fazendo com que sua classificação caísse da 24ª para a 89ª posição no certame. Assere ter a Administração apresentado respostas genéricas a seu recurso administrativo, além de não ter tido acesso às imagens nem ter sido informado dos critérios utilizados para atribuição de sua pontuação. Diz que o edital descrevia a prova prática de forma subjetiva, obscura e genérica, nada informando a respeito dos veículos, e que os candidatos souberam somente no dia da prova que seriam utilizados um carro automático de sete lugares e uma motocicleta Lander 250, havendo candidatos que nunca tinham dirigido carro automático ou que possuíam a altura mínima exigida para o cargo e foram prejudicados pela utilização da referida motocicleta. Assevera haver ilegalidades no método e nos procedimentos adotados, tais como ausência de previsão legal dos modelos dos veículos e da prova; avaliações incompatíveis com o perfil previsto no edital; e cerceamento do contraditório e da ampla defesa. Alega que sua reclassificação para posição inferior não observou os princípios da legalidade, motivação, publicidade, formalidade e do devido processo legal, devendo existir possibilidade de reavaliação. Afirma possuir prática com veículos e características compatíveis com o exercício da função pretendida, pois atua como vigilante e já prestou outros concursos públicos para guarda civil municipal e policial civil do Estado de São Paulo. Sustenta, ademais, a não vinculação do caso concreto ao Tema nº 485 do STF. Assim, a par de pedir tutela recursal antecipada, garantindo-se-lhe a recondução ao certame, colima reforma da sentença para que a ação seja julgada procedente, ou o acolhimento da preliminar, determinando-se a devolução do prazo processual, contado a partir da publicação da sentença. Contrarrazões a f. 223/9 e 230/5, com preliminar de intempestividade. É o relatório. Não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de intimação tácita (f. 194/5). A procuração de f. 21 foi outorgada à Dr.ª Patrícia Nunes Rodrigues (OAB/SP nº 386.018), e a sentença foi proferida em 13 de janeiro de 2025, disponibilizada no Diário de Justiça eletrônico em 15 de janeiro de 2025, considerada a data de publicação em 21 de janeiro de 2025, com regular intimação da advogada constituída (f. 176), em cujo nome foram publicados todos os atos processuais, como se verifica a f. 88/9, 95/7, 113, 124, 126/7, 153/4 e 159/60. Em 7 de fevereiro de 2025, o autor opôs embargos de declaração contra a decisão, ou seja, dez dias após o término do prazo legal, conforme decisão de f. 188/9, a qual não conheceu do recurso por manifesta intempestividade, nos termos do art. 1.026 do Código de Processo Civil. Além disso, o recorrente apresentou procuração outorgada a outro advogado, Dr. Pedro Luiz Moreira Auar Pinto (OAB/RJ n º 234.478), a qual foi juntada aos autos somente em 7 de março de 2025 (f. 186/7). Nessa senda, a alegação de nulidade da sentença por falta de intimação tangencia a litigância de má-fé e a violação da boa-fé objetiva, pois o referido causídico somente foi constituído por ocasião dos embargos de declaração intempestivos (f. 180/2), com a juntada do instrumento de procuração em 7 de março de 2025 (f. 187), após, portanto, a publicação da sentença recorrida, sendo inconcebível alegar nulidade por ausência de intimação de advogado que não patrocinava os interesses da parte quando proferido o ato judicial impugnado. Não é demais lembrar que Os embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos (AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.458.021/SP, Rel.ª Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. em 12.8.2024, DJe de 14.8.2024.). No mesmo sentido: AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp nº 2.003.968/PB, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. em 28.11.2022, DJe de 30.11.2022. Assim, considerando que o recurso foi interposto somente em 25 de março de 2025 e que o prazo fatal para sua interposição transcorreu em 11 de fevereiro de 2025, é de se concluir ser intempestivo, o que impede sua análise por este Tribunal de Justiça. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Sentença de improcedência. Irresignação. Não conhecimento. Recurso interposto fora do prazo recursal de 15 dias úteis. Embargos de declaração intempestivos, ademais, que não interrompem o prazo recursal. Precedentes do STJ. Intempestividade reflexa caracterizada. APELO NÃO CONHECIDO. (Apelação Cível nº 1119064-46.2021.8.26.0100; Des. Donegá Morandini; j. em 6.12.2023; g.m.) Em suma, não conheço do recurso; autorizado julgamento singular nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil. Elevo a verba honorária em dois pontos percentuais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, sob a condição suspensiva subjacente à gratuidade concedida a f. 125. Int. São Paulo, 12 de junho de 2025. COIMBRA SCHMIDT Relator - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Advs: Patrícia Nunes Rodrigues (OAB: 386018/SP) - Pedro Luiz Moreira Auar Pinto (OAB: 234478/RJ) - Jefferson Renosto Lopes (OAB: 269887/SP) - Renosto Lopes & Carvalho Masson Sociedade de Advogados (OAB: 15972/SP) - Lívia Maria Maciel E Moura (OAB: 177439/SP) (Procurador) - 1° andar

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Radael Jose De Amorim Diniz x Banco Bradesco S.A.

ID: 312809880

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000865-02.2024.8.11.0028

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RADAEL JOSE DE AMORIM DINIZ

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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HERNAN ESCUDERO GUTIERREZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HERNAN ESCUDERO GUTIERREZ

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LUIS LAUREMBERG EUBANK DE ARRUDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1000865-02.2024.8.11.0028. REQUERENTE: RADAEL JOSE DE AMORIM DINIZ REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. VISTOS, Trata-se de AN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1000865-02.2024.8.11.0028. REQUERENTE: RADAEL JOSE DE AMORIM DINIZ REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. VISTOS, Trata-se de ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL c/c PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por RADAEL JOSE DE AMORIM DINIZ em face de BANCO BRADESCO S/A. Narra na inicial que as partes firmaram o contrato de financiamento nº 000962341-8 para aquisição de um imóvel registrado na Matricula nº 19.687. Aduz que não foi regularmente intimado do leilão extrajudicial para exercer seu DIREITO DE PREFERÊNCIA, em descumprimento ao art. 27, §2º-B da Lei nº 9.514/97. Foi deferido o pedido de suspensão do leilão em 19/04/2024 em sede de ação cautelar. Com a emenda a inicial, a tutela antecipada para manutenção de posse, suspensão da adjudicação, suspensão de “todo e quaisquer ações judiciais relacionadas ao caso” e a comunicação do requerido via e-mail foi indeferida. A parte autora já havia ingressado com ação de revisão contratual e nulidade de consolidação de propriedade tendo como objeto o mesmo contrato, as quais foram julgadas improcedentes por este juízo (nº 1003793-28.2021.8.11.0028 e nº 1001251-03.2022.8.11.0028). Em contestação, o banco requer a improcedência da ação aduzindo que o requerido foi regularmente intimado dos leilões. Alegou ainda a perda do objeto vez que a ação foi protocolada após a arrematação do bem. Anoto a existência de réplica. Aportou aos autos petição de terceiro arrematante. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois os autos estão suficientemente instruídos por documentos, sendo desnecessária a dilação probatória. AFASTO a PRELIMINAR de PERDA DO OBJETO ante a propositura de ação em data anterior, qual seja, 25/02/2024 (4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ - nº 1006888-22.2024.8.11.0041), contudo, não houve análise do pedido em tempo hábil, motivo pelo qual o requerente protocolou AÇÃO CAUTELAR neste juízo com posterior pedido de desistência na ação primeiramente proposta. DO MÉRITO É incontroversa a relação contratual entre as partes, garantida por alienação fiduciária do imóvel situado na Rua Dom Galibert, nº 410, Bairro São Benedito, nesta cidade. Também incontroverso o inadimplemento contratual do autor, que levou à consolidação da propriedade fiduciária em favor do réu, consoante a matrícula n 19.687, bem como as ações nº 1003793-28.2021.8.11.0028 e nº 1001251-03.2022.8.11.0028 em que o autor reconhecia a inadimplência. Assim, cabia ao réu promover o leilão público para alienação do imóvel, na forma do art. 27 da Lei nº 9.514/97. E, para a realização dos leilões, era necessária a intimação do devedor, para que pudesse exercer direito de preferência até a data do segundo leilão: § 2º-A Para fins do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, as datas, os horários e os locais dos leilões serão comunicados ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, por meio de correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. § 2º-B Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado às despesas, aos prêmios de seguro, aos encargos legais, às contribuições condominiais, aos tributos, inclusive os valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes aos procedimentos de cobrança e leilão, hipótese em que incumbirá também ao fiduciante o pagamento dos encargos tributários e das despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, inclusive das custas e dos emolumentos. (grifei) Por sua vez, em sua contestação (ID 173208082), o banco requerido comprovou ter comunicado o autor via Whatsapp (ID 173211734), via e-mail (ID 173211737), bem como via AR (ID 173213242) enviado para o ENDEREÇO DO CONTRATO INFORMADO PELO PRÓPRIO AUTOR, não havendo nenhuma irregularidade. Ademais, embora a notificação não tenha sido entregue ao requerente trata-se de NOTIFICAÇÃO VÁLIDA consoante Tema Repetitivo do STJ: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Tema 1132 do STJ. Assim, não deve ser acolhido a argumentação do requerente de que não houve sua notificação, visto que foi notificado via Whatsapp, via email, bem como via AR pelo endereço do contrato, o qual obedece aos requisitos legais. Desse modo, não assiste razão ao autor quando diz que não foi regularmente comunicado sobre os leilões, conforme determina o art. 27, § 2º-A, da Lei 9.514/97. Diante da regular entrega de correspondência no endereço indicado no contrato, não houve qualquer irregularidade em sua intimação para que pudesses exercer direito de preferência nos leilões. Importa salientar que o autor tinha ciência da sua inadimplência DESDE DE 2021 e jamais tomou nenhuma providência para quitar o débito. Saliento ainda que o autor sequer depositou em juízo o valor referente a eventual intenção de arrematar o imóvel e exercer seu direito de preferência. Assim, válidos os leilões realizados, e consequentemente, a arrematação pelo terceiro RODRIGO JACKS SILVA NUNES, sendo o pedido do autor novamente improcedente. Ademais, ACOLHO o pedido do terceiro arrematante (ID 192182068) tão somente quanto a habilitação nos autos como interessado, ante a IMPROCEDÊNCIA do pedido do autor. Ante o exposto, REVOGO a tutela antecipada e JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, incisos I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará o autor com o pagamento das custas e despesas processuais e de honorários ao patrono do réu de 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, os quais torno inexigíveis, uma vez que o autor é beneficiário da justiça gratuita. P.I.C. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, ARQUIVEM-SE os autos. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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Ilane De Paiva Lima x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 319237994

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001150-44.2015.5.02.0502

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ILANE DE PAIVA LIMA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Notificação

Advogados:

PAULO WOO JIN LEE

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CARLOS VIEIRA COTRIM

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CAMILA ZANGIACOMO COTRIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001150-44.2015.5.02.0502 RECLAMANTE: ILANE DE PAIVA LIMA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001150-44.2015.5.02.0502 RECLAMANTE: ILANE DE PAIVA LIMA RECLAMADO: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6aece3b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra/SP. TABOÃO DA SERRA, data abaixo. JONNAS ANTONIO BATISTA COSTA DE SOUZA DECISÃO Vistos, etc. Diante do deliberado na decisão de ID 0051451, dos autos de n. 1001251-03.2023.5.02.0502, indefiro o pedido de restituição de valores requerido pela reclamada, isso porque a questão já estava consolidada. A reclamada tinha obrigação legal, sob pena de o recurso não ser conhecido, de apontar valores controversos e as matérias que lhes correspondem, estando ciente de que o valor incontroverso seria liberado ao trabalhador. Transcrevo o art. 897, § 1º, da CLT. “O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença” (grifei). No mesmo sentido é o PROVIMENTO GP/CR Nº 13/2006 deste E. Tribunal. Transcrevo: “Art. 214. Nas execuções definitivas, os valores incontroversos deverão ser, incontinenti, liberados ao credor, o qual, por ocasião do depósito será desse intimado, devendo, na forma da lei, ser também autorizado o levantamento, pela fonte pagadora, do valor apurado a título de Imposto de Renda, devidos pelo exequente, e que será deduzido de seu crédito” (grifei). Portanto, o que se discutiu no agravo de petição e posteriormente em recurso de revista foi a matéria referente à limitação da multa normativa ao valor do principal e seu respectivo valor, apontado pela reclamada como sendo de R$2.390.514,80 (item 42 da peça de agravo de petição). O valor bruto de R$1.375.676,00 e as outras matérias constantes da sentença de liquidação não formam impugnados por meio de agravo de petição, portanto, transitaram em julgado, não havendo falar nova discussão, sob pena de ferir a segurança jurídica. Decorrido o prazo para apresentação de eventual impugnação, proceda-se a atualização dos valores ainda devidos e não liberados (INSS, honorários periciais e IRRF - planilha ID 79cafed). Diante da incorporação da empresa FAMILY HOSPITAL LTDA pela empresa Notre Dame Intermédica Saúde S.A, CNPJ: 44.649.812/0001-38, Av. Paulista, 867, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP: 01311-100, conforme ID c96eec8 e seguintes, proceda-se à retificação da autuação, fazendo constar no polo passivo a empresa incorporadora. Intimem-se. TABOAO DA SERRA/SP, 07 de julho de 2025. JULIANA HEREK VALERIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ILANE DE PAIVA LIMA

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