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Pedro Henrique Lima Dacio x Cpfl Companhia Piratininga De Força E Luz

ID: 300685190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005907-16.2024.8.26.0157

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE LIMA DACIO

Polo Passivo:

CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

WILLIAN ALEX MOTA

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PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

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JOÃO IVANIEL DE FRANÇA ABREU

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BEATRIZ MARTINS SILVA

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Processo 1005907-16.2024.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Pedro Henrique Lima Dacio - CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - Vistos. PEDRO HENRIQUE LIMA DÁCI… Processo 1005907-16.2024.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Pedro Henrique Lima Dacio - CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - Vistos. PEDRO HENRIQUE LIMA DÁCIO ajuizou ação de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ-CPFL alegando, em síntese, que no dia 03/12/2024, por volta das 11:00 horas teve o seu fornecimento de energia elétrica cortado, sem qualquer aviso da concessionária, tendo ficado surpreso vez que os pagamentos estavam em dia; que o técnico da empresa compareceu ao local no mesmo dia, por volta das 15:44 horas e constatou que o fornecimento havia sido interrompido pela central, e seria restabelecida no prazo máximo de 02 horas, o que não ocorreu, sendo necessário que o autor registrasse vários protocolos, nos dias 03, 04 e 05/12 solicitando o restabelecimento da energia; que o fornecimento foi restabelecido somente no dia 05/12 às 11:00 horas. Requereu a procedência da ação e a condenação em danos morais de R$10.000,00. Citada, via postal, a requerida contestou a ação. No mérito, alegou que houve a interrupção do serviço no dia 03.12.2024 e o restabelecimento em 05.12.2024, tendo sido oportunizado ao autor ingressar com processo administrativo. Negou a existência de dano moral. Requereu a improcedência da ação. Réplica às fls. 146/158. RELATÓRIO DECIDO O pedido procede. Trata-se de ação de indenização por dano moral relativa a interrupção do serviço na residência do autor. No caso dos autos, tem-se que o representante da ré compareceu ao imóvel e inspecionou o medidor de energia, ocasião em que teria constatado que a interrupção do serviço foi realizado pela Central, sem nenhuma justificativa. O autor informa que ficou sem o serviços por dois dias consecutivos e teve prejuízos com os alimentos que deveriam permanecer refrigerados, sendo necessário se valer da ajuda de vizinhos. E, mais, sem assistir televisão, carregar celular, e utilizar ventilador, em plena onda de calor que ocorreu período. Nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, era ônus da ré comprovar que o motivo da interrupção dos serviços, por fraude no relógio ou atraso do pagamento das contas. Esse ônus era seu e dele não se desincumbiu. No entanto, a ré confessa que suspendeu o fornecimento de energia por 2 dias sem absolutamente qualquer justificativa, em pleno verão brasileiro, no mês de Dezembro, o que, por si só, causa dano moral a ser indenizado, ante a total falha da prestação de serviços da requerida. Nesse sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENERGIA ELÉTRICA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO POR TEMPO EXCESSIVO DEMORA NO ATENDIMENTO E RESTABELECIMENTO SENTENÇA MANTIDA APELAÇÃO NÃOPROVIDA. (TJSP; Apelação Cível 1003681-06.2024.8.26.0297; Relator (a):Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENERGIA ELÉTRICA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO POR TEMPO EXCESSIVO DEMORA NO ATENDIMENTO E RESTABELECIMENTO DANO MATERIAL FIXADO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS E CORRETAMENTE FIXADOS APELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA NÃO PROVIDA - RECURDO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO(TJSP; Apelação Cível 1001276-61.2022.8.26.0072; Relator (a):Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro -1ª Vara; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024). A Resolução 1001/2021 da ANEEL, em seu artigo 362, IV, dispõe que a distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica em até 24 horas, o que não ocorreu no caso em análise. Ante a confissão da suspensão dos serviços prestados pela requerida que, aliás, são considerados essenciais, e da permanência por período superior ao previsto na citada resolução sem o fornecimento de energia na residência do autor, sem justificativa razoável, que gerou transtornos relevantes que superam o mero dissabor cotidiano, a indenização a título de dano moral merece ser acolhida. E, ainda, caracterizado o desvio do tempo produtivo do consumidor, que viu-se obrigado a desperdiçar seu tempo para a solução do problema, e também com o ajuizamento da presente ação. Assim, arbitro a indenização por dano moral em R$ 5.000,00. Posto isso, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré ao pagamento dos danos morais no valor de R$ 5.000,00, com correção monetária pela tabela do Tribunal de Justiça e juros de 1% ao mês, ambos desde o arbitramento. Condeno o requerido nas custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação. P.I. - ADV: BEATRIZ MARTINS SILVA (OAB 487887/SP), PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP), WILLIAN ALEX MOTA (OAB 307003/SP), JOÃO IVANIEL DE FRANÇA ABREU (OAB 161345/SP)

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Processo nº 1001276-60.2025.8.26.0491

ID: 292343139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001276-60.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

POTENCIAL PEDRAS DO BRASIL LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE COGO CAMPANHA

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Processo 1001276-60.2025.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Potencial Pedras do Brasil Ltda Epp - Vistos. 1) Por vislumbrar a possibilidade de conciliação, encaminhe-se os autos … Processo 1001276-60.2025.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Potencial Pedras do Brasil Ltda Epp - Vistos. 1) Por vislumbrar a possibilidade de conciliação, encaminhe-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania- CEJUSC, da Comarca de Rancharia, localizado na Rua Sete de Setembro, 964, Vila Guaçu, Rancharia/SP, para designação de Audiência de Tentativa de Conciliação, a ser realizada por videoconferência. Consigno que será utilizada a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador, tablet ou smartphone, cujo Manual disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf. As partes poderão apresentar eventual oposição à realização de audiência virtual até o prazo de 10 dias da realização do ato, nos termos da resolução nº 481/2022 do CNJ, entendendo-se o silêncio como concordância. Intime-se as partes e procuradores sobre a realização da audiência por meio virtual, bem como para que informem o e-mail para envio dolinkde acesso, no prazo máximo de até 05 dias antes da data da audiência designada. 2) CITE-se e INTIME-SE a parte requerida para comparecimento obrigatório à audiência de conciliação ou mediação, constando que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, artigo 334, §8º), observando-se que: a) o mandado de citação deverá ser instruído com cópia desta decisão interlocutória e obrigatoriamente estar desacompanhado da cópia da petição inicial, dele constando estar assegurado à parte citada o direito de examinar o conteúdo da peça inicial a qualquer tempo (CPC, artigo 695, §1º), bem como de que, não realizado acordo, poderá contestar a pretensão, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência de conciliação ou mediação (CPC, artigo 335, inciso I), sob pena de revelia e de se presumirem verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, artigo 344); b) a citação deverá ocorrer com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para a audiência (CPC, artigo 695, §2º), ser feita na pessoa da parte requerida (CPC, artigo 695, §3º), esclarecendo-lhe que deve comparecer na audiência acompanhada de seu advogado ou defensor público (CPC, artigo 695, §4º). INTIME-SE a parte autora sobre a audiência de conciliação ou mediação, por intermédio de seu procurador (CPC, artigo 334, §3º), para comparecimento obrigatório, advertindo-a de que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, artigo 334, §8º). Não havendo acordo, deverá o Conciliador ou Mediador novamente esclarecer à parte requerida sobre o prazo de 15 dias para contestação, entregando-lhe cópia da petição inicial. 3) Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 4) Para maior celeridade processual, ficam deferidos, desde já, os seguintes requerimentos, desde que recolhidas as taxas devidas, ressalvadas as hipóteses de beneficiários da assistência judiciária gratuita: 4.1- Consulta de endereço dos executados, caso infrutífera a citação pessoal no endereço indicado, por meio dos sistemas Siel (Justiça Eleitoral); Sisbajud (Banco Central) e Infojud (Receita Federal) e Renajud, e outros, desde que disponíveis acesso no juízo, desde que existentes nos autos a qualificação completa da parte. Encontrado novo endereço, abra-se vista ao exequente, ficando deferido pedido de repetição do ato, mediante o recolhimento das diligências e taxas que, porvertura, sejam necessárias ao cumprimento do mandado ou da carta; 5) Na hipótese do(s) (s) não dar(em) o devido andamento ao feito, deixando de tomar as providências que lhe competirem, inclusive com relação ao recolhimento de taxas e diligências, a serventia deverá aguardar em cartório pelo prazo de 30 dias. In albis, intime-o(s), por carta com AR, para dar andamento ao processo em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. - ADV: ANDRE COGO CAMPANHA (OAB 507569/SP)

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Processo nº 1001276-11.2025.4.01.4300

ID: 295609953

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001276-11.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS SOUZA MARTINS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RICARDO DE QUEIROZ GUIMARAES

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EDUARDO QUEIROZ DA CRUZ

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Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1001276-11.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCOS SOUZA MARTINS Ad… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1001276-11.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCOS SOUZA MARTINS Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO QUEIROZ DA CRUZ - TO7400, RICARDO DE QUEIROZ GUIMARAES - TO5293 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada à concessão de benefício previdenciário por incapacidade, o qual pressupõe, como requisito basilar, a comprovação da incapacidade laborativa da parte autora. No caso dos autos, o laudo médico pericial, lavrado por profissional equidistante das partes e da confiança do Juízo, constatou a inexistência de incapacidade para o trabalho. A conclusão extraída do laudo é no sentido de que a parte autora está apta para suas atividades laborais, apesar das patologias diagnosticadas (CID H544 - Cegueira em um olho e CID H40 - Glaucoma). Segundo o perito, “Apesar de ser portador de deficiência sensorial visual, conforme a legislação, está apto para desenvolver as atividades laborais declaradas, pois as mesmas não exigem visão binocular. Informa que está trabalhando” (laudo pericial de ID 2185453290). Verifica-se, ainda, que os elementos probatórios juntados pela parte autora não são suficientes para comprovar, de maneira conclusiva, sua alegada incapacidade, e, assim, afastar a conclusão em contrário do perito, que, inclusive, deixou claro ter analisado os documentos médicos apresentados antes de concluir pela ausência de incapacidade laborativa. No mesmo sentido, a perícia médica da autarquia previdenciária, realizada em 05/09/2024, entendeu que “Considerações: Perícia inicial: Periciando microempreendedor, faz fachadas de lojas, 42 anos, ensino médio completo, destro. Sem benefícios anteriores ou indeferimentos. Relata cegueira em olho esquerdo decorrente de acidente há mais de 10 anos(sic). Relatório médico do Dr. Gabriel Guimarães Santos Anjos CRMTO 1629, datado em 03.09.2024, relata OD com acuidade visual corrigida de 20/20 e visão monocular com perda total e irreversível da visão do olho esquerdo em virtude de descolamento de retina. No momento pericial, com quadro sequelar em olho esquerdo e cegueira de um olho. Em atividade laboral. Resultado: Não existe incapacidade laborativa”. Rejeito a impugnação à perícia judicial de ID 2185966979. Isso porque, na linha do que reiteradamente é decidido pela jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, “a perícia judicial tem presunção de veracidade e legitimidade. A partir do momento em que o perito é nomeado pelo juiz para participar do processo judicial, passa a ser considerado um serventuário especial no auxílio à justiça, devendo atuar com presteza e imparcialidade, pois responde na esfera civil, penal e administrativa por eventual dano que venha a causar aos interessados. O perito não tem interesse que uma ou outra parte se consagre vencedora na demanda, sua função é fornecer os elementos informativos de ordem técnica conforme determinado pelo juízo, e sua atuação está jungida à forma estabelecida em lei” (AC 0003448-77.2005.4.01.3803 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 25/08/2017). Nesse contexto, entendo que as conclusões das perícias médicas judicial e administrativa, lavradas por médicos peritos investidos de munus público, cujos laudos gozam de presunção de legitimidade típica dos atos administrativos, são suficientes para afastar os diagnósticos elaborados pelos médicos da própria parte autora. Registro, por fim, que para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91), não basta a comprovação da existência de lesões ou doenças, mas, sobretudo, que estas incapacitem o segurado para o trabalho, situação que, como visto, não restou verificada nos autos. Ausente a comprovação da incapacidade laborativa da parte autora, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Não incidem ônus sucumbenciais. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 dias e, não havendo recurso (ou caso o recurso seja desprovido, confirmando-se a sentença de improcedência), arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. Palmas - TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante

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Helio Rodrigues De Lima x Solemar Materiais Para Construcao Ltda

ID: 317668408

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001276-54.2025.5.02.0402

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HELIO RODRIGUES DE LIMA

Polo Passivo:

SOLEMAR MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE CARLOS HOMERO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001276-54.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: HELIO RODRIGUES DE LIMA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001276-54.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: HELIO RODRIGUES DE LIMA RECLAMADO: SOLEMAR MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA Destinatário: Advogado(a) do(a) reclamante HELIO RODRIGUES DE LIMA NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência agendada, de forma presencial, para 01/10/2025 10:50 horas, sendo que a ausência implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento (se sumaríssimo, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas). As partes deverão comparecer sob as penas do art. 844 da CLT, devendo informar, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar a intimação deste despacho, sobre eventual necessidade de oitiva à distância, comprovando a efetiva residência em localidade distinta, sob pena de PRECLUSÃO, ficando eventual autorização condicionada a efetiva análise do pedido pelo Juízo. Caso seja autorizada a participação de forma telepresencial, desde já, fica a parte interessada advertida de que, à medida que a competência territorial aqui se fixou, uma vez pleiteando condições excepcionais, deverá ela garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, cuja presença é obrigatória, sob as consequências fixadas no art. 844, CLT. Registre-se, por oportuno, que inexiste previsão legal para participação do advogado de forma telepresencial, sendo importante ressaltar que, ao aceitar o mandato para atuar em local diverso de onde está estabelecido, o profissional tem plena ciência quanto à possibilidade de comparecimento presencial em tal local. Rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de até 10 (dez) dias antes da primeira audiência, sob pena de preclusão, cabendo aos respectivos patronos informarem ou intimarem as testemunhas por elas arroladas acerca do dia, hora e local da audiência designada, comprovando-se documentalmente o convite nos autos, dispensando-se a intimação através do Juízo, em conformidade com o disposto nos artigos 455 e 15 do CPC, c/c art.769 da CLT e art. 1º da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST. No silêncio, serão ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, na forma do § 2º do art. 455 do CPC. As testemunhas intimadas pela parte interessada na sua oitiva ficam advertidas de que deverão comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva por Oficial de Justiça. Cópia deste documento poderá ser utilizada pela parte como termo de intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horários do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF, assinatura e endereço. Tais informações serão eventualmente necessárias caso o Juízo tenha que conduzir coercitivamente a testemunha. Existindo testemunha não residente em Praia Grande (desde que devidamente indicada no rol e comprovada a residência fora da Comarca), o Juízo autorizará sua participação (E APENAS DELA) de forma telepresencial, caso em que igualmente deverá garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, sob pena de preclusão do direito da parte interessada em produzir referida prova. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso (de testemunha residente fora da Comarca). Substituição de testemunhas apenas nas hipóteses do art. 451 do CPC. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, eis que ausente permissivo normativo para apresentação de tal modo. Somente ocorrerá adiamento da audiência pela ausência de testemunhas previamente arroladas e comprovadamente intimadas. Manifestar-se em conjunto no caso de entenderem desnecessária a produção de prova oral e, consequentemente, a realização da audiência supra. Mesmo princípio se aplica no caso de formulação de acordo entre as partes, requerendo, neste caso, a ratificação do termo por escrito pelo próprio reclamante. Fica ressalvada expressamente a possibilidade de as partes requererem a qualquer tempo a realização de audiência de conciliação nos termos do art. 190 do CPC. Por fim, caso o autor entenda pela necessidade de aditamento ou emenda à inicial ou for intimado para fazê-lo, deverá substituir integralmente a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, e a reclamada tomará ciência do aditamento, independentemente de intimação, devendo acompanhar a movimentação processual para tanto. Ghfm PRAIA GRANDE/SP, 04 de julho de 2025. CINTHIA FERNANDES COSTA DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HELIO RODRIGUES DE LIMA

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Jose Daniel Dos Santos Souza x M.V Hortfrutti E Atacadista Ltda e outros

ID: 277231861

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001276-49.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE DANIEL DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

M.V HORTFRUTTI E ATACADISTA LTDA SINDONA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO E CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL PELISSARI TINTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001276-49.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: JOSE DANIEL DOS SANTOS SOUZA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001276-49.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: JOSE DANIEL DOS SANTOS SOUZA RECLAMADO: M.V HORTFRUTTI E ATACADISTA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a871817 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao Mm. Juiz do Trabalho desta 2ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista que este processo estava pendente de triagem inicial. COTIA/SP, 22 de maio de 2025 LUANA LIZ KNAPP DESPACHO A inicial deve vir acompanhada de documentos essenciais à propositura da demanda, procuração e documentos pessoais de identificação (RG, CPF, comprovante de endereço da autoria), sem os quais há inexistência da demanda. São essenciais, ainda, os documentos atinentes à relação jurídica e comprobatórios das alegações de existência de contrato, como CTPS, holerites, TRCT, extratos de FGTS, assim como outros que viabilizam o processamento, como a ficha cadastral da JUCESP do empregador. Caso não tenham sido juntados os documentos acima, deverá o patrono providenciá-los no prazo de 5 dias. Dê-se ciência às partes da designação de audiência do tipo Una que se realizará PRESENCIALMENTE no dia 30/09/2025 10:00, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Cotia, no endereço Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. As partes deverão intimar diretamente suas testemunhas (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A ausência de intimação das testemunhas, a inobservância dos critérios para intimação das testemunhas ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva das testemunhas que não compareçam espontaneamente à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A procuração outorgada pela partes deverá ser manual ou observar que, caso digital, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - ICP-Brasil (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, (como por exemplo: Autentique; ClickSign; D4Sign; DocuSign, Portal OAB-SP e ZapSign) pois a validade jurídica apenas para interações governamentais e não é válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se as partes. Cite-se a(s) reclamada(s). COTIA/SP, 22 de maio de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE DANIEL DOS SANTOS SOUZA

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Processo nº 1001276-20.2025.8.26.0472

ID: 276652441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001276-20.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SCORSOLINI RUBENS SCORSOLIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO MENDES DE ANDRADE

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ADV: Luis Fernando Mendes de Andrade (OAB 231951/SP) Processo 1001276-20.2025.8.26.0472 - Inventário - Herdeiro: Rubens Scorsolin, Maria Aparecida Scorsolini - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da C… ADV: Luis Fernando Mendes de Andrade (OAB 231951/SP) Processo 1001276-20.2025.8.26.0472 - Inventário - Herdeiro: Rubens Scorsolin, Maria Aparecida Scorsolini - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o artigo 98, caput, do novo Código de Processo Civil, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar a custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, a fim de ser apreciado o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, concedo à parte o prazo de 15 (quinze) dias úteis para comprovar, através da juntada de documentos, a sua renda mensal, bem como o seu estado de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, sob pena de indeferimento do benefício, devendo apresentar: a) cópia da Carteira de Trabalho e de seus últimos 3 (três) demonstrativos de salário ou benefício previdenciário, bem como de seu cônjuge ou companheiro(a); b) cópia das últimas duas (2) declarações do imposto de renda. Ressalto que, ainda que isento da apresentação das declarações de Imposto de Renda, deverá comprovar documentalmente sua alegação, realizando a pesquisa junto ao site da Receita Federal, em relação aos últimos dois exercícios, momento em que o sistema daquele r.órgão informa que não constam declarações na sua base de dados, juntando então esse extrato da pesquisa a esses autos (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp); c) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis (poderá ser obtida pessoalmente junto ao cartório local ou eletronicamente, ao custo de R$ 7,47 ("Informação prestada por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão, inclusive sob forma de relação às Prefeituras e pedidos de certidões via Internet efetuado em Cartório diverso da situação do imóvel"); e d) certidão negativa da CIRETRAN (poderá ser obtida via internet, bastando realizar cadastro no website "www.detran.sp.gov.br", e acessar em Serviço Online e depois na coluna Veículos. Feito isso, escolha a opção Seu Veículo - pesquisas e certidões para obter a certidão positiva ou negativa de propriedade de veículo. É preciso ter cadastro, a partir do número do CPF, e senha para fazer a solicitação). Nesse sentido a jurisprudência, in verbis: I. É entendimento desta Corte que pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°) (AgRgAg n° 216.921/RJ, Quarta Turma, Relator o Senhor Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 15/5/2000). II Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade. a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. (AgRg nos Edcl no AG n. 664.435, Primeira Turma, Relator o Senhor Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 01/07/2005). (STJ-4ª Turma, AgRg no Ag 714359/SP, rei. Min. Aldir Passarinho Junior, v.u., j. 06/06/2006, DJ 07.08.2006 p. 231, conforme site do Eg. STJ). Advirto que, nos termos do inciso II do art.80 do Código de Processo Civil, aquele que altera a verdade dos fatos incorre em litigância de má-fé e está sujeito às penalidades legais. A gratuidade não é um benefício irrestrito; a sua concessão sem critérios incentiva a demanda a custo zero, entupindo o judiciário com ações temerárias e tornando o sistema lento para aqueles que realmente precisam. Intimem-se.

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Processo nº 1001276-20.2025.4.01.4103

ID: 324679956

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001276-20.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SILVINHA VAZ MARTINS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIANA MOREIRA DEPINE

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JOSEMARIO SECCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001276-20.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001276-20.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SILVINHA VAZ MARTINS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSEMARIO SECCO - RO724 e MARIANA MOREIRA DEPINE - RO8392 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de ação em rito sumaríssimo ajuizada pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS requerendo, em sede de tutela de urgência, a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. A tutela de urgência em caráter inaudita altera pars só se justifica em hipóteses excepcionais, porquanto decorre do devido processo legal a oportunidade de contraditório mínimo, salvo raras exceções de iminente perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, quando, então, essa dialética processual será diferida. Neste momento, este Juízo não possui elementos para afastar, prima facie, a conclusão do INSS quanto à ausência do(s) requisito(s) para a concessão do benefício requerido. Os documentos juntados pela parte autora não são suficientes para infirmar a conclusão administrativa revestida de presunção de legitimidade própria dos atos administrativos. Assim, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC. Do exposto, INDEFIRO, POR ORA, o pedido de tutela de urgência. Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, será a decisão revista na própria sentença. INTIME-SE a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital. Consigno que, nos termos da Resolução Presi 24-2021, JUÍZO 100% DIGITAL é forma procedimental em que atos processuais, inclusive as audiências e as sessões de julgamento, são realizadas remotamente, utilizando-se da rede mundial de computadores ou meios tecnológicos de comunicação, sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados ou procuradores. Por oportuno, informo que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. À Secretaria para o agendamento dos exames técnicos correspondentes, intimações necessárias e demais providências, independente de despacho. Será nomeado um dos peritos cadastrados neste Juízo, para realizar a perícia, o qual deverá responder aos quesitos já depositados na Secretaria deste Juízo e entregar o laudo no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia. Quando do agendamento do exame técnico, INTIME-SE a parte autora. Caberá ao advogado(a)/defensor(a) público(a) da parte autora cientificá-la da data, local e horário da perícia. Deverá o(a) autor(a) comparecer à perícia designada, portando toda a documentação médica já existente, exames, laudos, relatórios e receituários relacionados à enfermidade, a fim de subsidiar a análise do perito e embasar o laudo pericial. O não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Fica dispensada a intimação prévia do INSS acerca da data da realização da perícia, nos termos do art. 3º da Portaria Conjunta 9/2021. Faculto à autora juntar aos autos laudos médicos/exames complementares, relacionados à incapacidade alegada na inicial, até o dia anterior à data da perícia. Faculto também a indicação de assistente técnico para acompanhar o exame pericial, o qual deverá comparecer na data e local designados para realização do exame, independentemente de intimação. Com a entrega do laudo, solicite-se o pagamento dos honorários periciais nos termos da Portaria SSJ-VHA n. 02/2025. INTIME-SE a parte autora para se manifestar, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 179, no prazo de 5 (cinco) dias. Sendo o laudo desfavorável, façam-se os autos conclusos, nos termos do art. 3º da Lei 14.331/2022. Sendo favorável, CITE-SE o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se, inclusive, sobre inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital, o(s) laudo(s) produzido(s), eventual conexão, litispendência ou coisa julgada, devendo informar acerca da possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar proposta por escrito no referido prazo. Fica a ré ciente de que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. Deverá a parte ré, com a resposta, apresentar o procedimento administrativo, instruído com os resultados das perícias administrativas, relatório CNIS com todos os salários de contribuição e demais documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Ofertada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. Vilhena/RO, data da assinatura digital. Juiz Federal

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Processo nº 1001276-41.2025.4.01.3902

ID: 298797507

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001276-41.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

R. D. C. M.

Polo Passivo:

Despacho de Citação

Advogados:

NAYANE COELHO COSTA

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Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO N. 1001276-41.2025.4.01.3902 AUTOR: R. D. C. M. REPRESENTANTE: RAIANE DOS… Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO N. 1001276-41.2025.4.01.3902 AUTOR: R. D. C. M. REPRESENTANTE: RAIANE DOS SANTOS DO CARMO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO À parte ré, para que apresente resposta à inicial. É digno de reforço o ônus que a si incumbe, na forma do art. 373, II, do CPC, no sentido de fazer prova "quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor", notadamente quanto ao quesito miserabilidade, cuja inscrição da parte autora no CadÚnico traz aos autos presunção da sua condição socioeconômica, cabendo à requerida trazer documentos que ilidam tal presunção, caso existam. Nesse sentido: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IDOSO. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DA PARTE AUTORA.HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Primeiramente, quanto à necessidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso, não merece reparos a sentença recorrida, haja vista tratar-se de verba de natureza alimentar, cuja demora poderá causar dano irreparável à parte. Estando presentes os requisitos autorizadores, pode o julgador conceder tutela antecipatória de ofício, o que se insere no poder de cautela previsto no art. 4º da lei 10.259/2001. Ademais, a concessão de tutela contra a Fazenda Pública, sobretudo em matéria previdenciária, está amparada na Súmula 729 do Supremo Tribunal Federal que prevê: decisão na D -4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária. 2. Idade da parte autora não foi objeto de impugnação, sendo questão incontroversa nos autos. O requisito atinente à miserabilidade restou devidamente preenchido. O art. 34 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03) deve ser interpretado de forma não restritiva, devendo ser excluído do cálculo da renda familiar não somente o benefício assistencial ao idoso percebido por outro membro da família, mas, também, benefício assistencial de amparo ao deficiente e benefícios previdenciários de valor mínimo cujo titular seja pessoa idosa. Esse entendimento foi consagrado pela TNU, STJ e, recentemente, pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 580.963/PR. 3. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento acima referido, declarou a inconstitucionalidade parcial por omissão do art. 20, §3º, da Lei n. 8.742/93, passando a entender que podem ser utilizados critérios outros que indiquem a situação de miserabilidade. Nesse cenário, tem-se entendido como parâmetro razoável, sem prejuízo de outros meios probatórios, o limite de meio salário mínimo de renda per capita, consagrado em diplomas posteriores à LOAS para fins de concessão de outros benefícios sociais a famílias de baixa renda, a exemplo da Lei nº 10.689/2003, que criou o Programa Nacional de Acesso à Alimentação, e do Decreto nº 6.135/2007, que instituiu o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. 4. Quanto ao quesito da miserabilidade, verifica-se a condição socioeconômica a partir de análise de informações de bancos de dados públicos, incumbindo ao réu na contestação, alegar fato modificativo, suspensivo ou extintivo da condição de miserabilidade apresentada pelo autor no CadÚnico, sendo este favorável, não se fazendo mais necessário que o Judiciário, salvo numa hipótese justificada de dúvida acerca das informações constantes do CadÚnico, realize perícia socioeconômica. 5. A DIB deve ser a data do requerimento administrativo (23/03/2017), considerando que desde esta época já estavam atendidos os requisitos para a concessão do benefício, porquanto o INSS não trouxe qualquer documento aos autos que pudesse levar à conclusão contrária. Ademais entre a DER e o ajuizamento do feito (02/05/2017) há transcurso de tempo inferior a dois anos, parâmetro temporal estabelecido pela lei 8.742/93, em seu art.21 caput para revisão dos requisitos que ensejam a concessão do benefício assistencial. 6. Preenchidos os requisitos para a concessão do benefício. 7. Sentença mantida. Recurso desprovido. 8. Quanto à incidência dos juros e à correção monetária, o STF concluiu o julgamento do RE 870.947 que as parcelas retroativas devem sofrer a incidência de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora com base no índice de remuneração básica da caderneta de poupança. 9. Sem custas. Condenado o recorrente vencido ao pagamento dos honorários advocatícios, estes últimos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. 10. Considero prequestionados os dispositivos enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, declarando que a decisão encontra amparo nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional, aos quais inexiste violação. O juízo não está obrigado a analisar todos os argumentos e dispositivos indicados pelas partes e suas alegações, desde que tenha argumentos suficientes para expressar a sua convicção. (AGREXT 0010300-97.2017.4.01.3900, LUCIANO MENDONÇA FONTOURA, TRF1 - SEGUNDA TURMA RECURSAL - PA/AP, Diário Eletrônico Publicação 31/01/2018.) Assim, qualquer impugnação ao conteúdo do CADúnico deverá se dar de maneira fundamentada e lastreada nas provas respectivas, haja vista que se trata do elemento de prova sabidamente utilizado como parâmetro para aferição da miserabilidade em âmbito administrativo Santarém/PA, (data da assinatura). (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1001276-20.2023.8.26.0236

ID: 293371968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1001276-20.2023.8.26.0236

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. L. B. G. L. G. L. T. L. L. L. L. L. T. L. P. B. M. F. L. B. M. L. M. L. B. N. L. T. P. L. T. R. L. T. V. L. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA LOPES CICCOTTI

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DANIELLA MARIA PONGILUPPI LOPES CICCOTTI

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Processo 1001276-20.2023.8.26.0236 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - V.L.B. - - E.L.B. - - L.P.B. - - G.L. - - M.L.B. - - M.F.L… Processo 1001276-20.2023.8.26.0236 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - V.L.B. - - E.L.B. - - L.P.B. - - G.L. - - M.L.B. - - M.F.L.B. - - M.L. - - G.L. - - L.L.L. - - G.L.T. - - P.L.T. - - R.L.T. - - L.L.T. - - N.L.T. - - P.L.T. - Vistos. Trata-se de ação de retificação de registros públicos ajuizada por VANILDA LUSVARDI BANDEIRA e outros, visando à correção de diversos assentos de registro civil de seus ascendentes para viabilizar a obtenção de cidadania italiana. Os autores sustentam que há discrepâncias entre os registros brasileiros e o registro de nascimento do ancestral italiano Giovanni Lusuardi, especialmente quanto à grafia correta dos sobrenomes (de "Lusvardi" para "Lusuardi") e de outros elementos cadastrais. O Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Quintana/SP manifesta não se opor à maioria das retificações solicitadas, desde que observados os princípios da continuidade, uniformidade e verdade real dos registros públicos, no entanto destaca uma questão específica que merece atenção: o pedido de alteração da idade do filho "Lucindo, com onze anos" para "Laurindo, com 9 anos" no registro de óbito de Antonio Losvardi. Conforme apurado pelo Oficial, a certidão de nascimento de Ana Lusvaldi (página 259) indica que ela nasceu em 10/12/1929, o que significa que na época do falecimento do pai (24/03/1938) ela possuía 8 anos de idade, não 9 anos como consta no registro. Já Laurindo (página 112), nascido em 21/06/1928, possuía 9 anos de idade na data do óbito do pai. Ambos, portanto, têm idades diferentes, não sendo gêmeos. Quanto à certidão de óbito de Rosa de Roque/Rocco (página 261), o Oficial apontou discrepâncias sobre sua identidade em comparação com a certidão de casamento de Antonio Lusvardi (páginas 109/110), porém os requerentes esclareceram que, apesar das diferenças em nomes e locais de nascimento, os nomes dos pais e filhos correspondem, concluindo tratar-se da mesma pessoa. Ainda, alegam que as informações de Rosa não são relevantes para a obtenção da cidadania italiana, dispensando os pedidos de retificação quanto a ela. Passo a decidir. O princípio da continuidade no registro público é fundamental para garantir a segurança jurídica e a confiabilidade dos assentos civis. É necessário que haja uma cadeia lógica e contínua entre os registros, sem contradições. Com relação à alteração do patronímico "Lusvardi" para "Lusuardi", não há óbice, uma vez que está amparada pela certidão de nascimento do ancestral italiano devidamente traduzida e apostilada (páginas 192/201), bem como pela certidão de casamento já retificada (páginas 105/106). No que concerne à alteração da idade de "Lucindo, com onze anos" para "Laurindo, com 9 anos", também não se vislumbra impedimento, pois a certidão de nascimento de Laurindo (página 112) demonstra que ele nasceu em 21/06/1928, contando efetivamente com 9 anos na data do óbito de seu pai (24/03/1938). No entanto, verifico que para garantir a plena continuidade dos registros, é necessário observar todas as consequências das alterações propostas. A alteração de um registro pode afetar a interpretação e a validade de outros. Ressalte-se que, ainda que algumas das alterações não sejam de interesse direto e imediato das partes para os fins específicos pretendidos, as retificações são necessárias por decorrerem de normas de ordem pública e de princípios basilares do direito registral que não podem ser violados, como os princípios da verdade real, da continuidade e da segurança jurídica. A prevalência desses princípios transcende o interesse particular, constituindo imperativo legal que visa preservar a integridade e credibilidade do sistema registral brasileiro, não podendo ser objeto de disposição pelas partes. Assim, DETERMINO: 1) Que os requerentes apresentem, no prazo de 15 dias, emenda à inicial para que haja a retificação também da idade de Ana Lusvaldi no registro de óbito de Antonio Losvardi (assento nº 130), nos ditames mencionados pelo Oficial; 2) Que apresentem emenda no sentido de retificar a data de óbito de Antonio Lusvardi/Lusuardi, uma vez que consta como 25/03/1938 em alguns documentos e 24/03/1938 em outros; 3) Que confirmem expressamente se as retificações solicitadas quanto a Rosa de Roque/Rocco são suficientes para a finalidade pretendida (obtenção de cidadania italiana), tendo em vista as discrepâncias apontadas pelo Oficial. Após o cumprimento dos itens acima, intime-se o oficial e, após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: LETÍCIA LOPES CICCOTTI (OAB 466358/SP), LETÍCIA LOPES CICCOTTI (OAB 466358/SP), LETÍCIA LOPES CICCOTTI (OAB 466358/SP), LETÍCIA LOPES CICCOTTI (OAB 466358/SP), LETÍCIA LOPES CICCOTTI (OAB 466358/SP), LETÍCIA LOPES CICCOTTI (OAB 466358/SP), LETÍCIA LOPES CICCOTTI (OAB 466358/SP), LETÍCIA LOPES CICCOTTI (OAB 466358/SP), LETÍCIA LOPES CICCOTTI (OAB 466358/SP), LETÍCIA LOPES CICCOTTI (OAB 466358/SP), LETÍCIA LOPES CICCOTTI (OAB 466358/SP), DANIELLA MARIA PONGILUPPI LOPES CICCOTTI (OAB 133872/SP), LETÍCIA LOPES CICCOTTI (OAB 466358/SP), LETÍCIA LOPES CICCOTTI (OAB 466358/SP), LETÍCIA LOPES CICCOTTI (OAB 466358/SP), LETÍCIA LOPES CICCOTTI (OAB 466358/SP)

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Benedito José Da Silva x Banco Bradesco S/A

ID: 310646580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001276-25.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL FILIPE GOMES

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ANA ELENA ALVES DE LIMA

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Processo 1001276-25.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Benedito José da Silva - Banco Bradesco S/A - 1. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulad… Processo 1001276-25.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Benedito José da Silva - Banco Bradesco S/A - 1. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar a inexistência da dívida noticiada nos autos no valor de R$ 32.311,68, bem como de quaisquer débitos porventura existentes relacionadas ao referido negócio jurídico; b) determinar o(a) requerido se abstenha de praticar atos de cobrança e de incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito com base nos débitos declarados inexistentes, sob pena de incorrer em multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por desconto e/ou negativação indevido(a), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) condenar o requerido ao pagamento de dano material (repetição do indébito (simples para as cobranças indevidas anteriores a 31/03/2021 e em dobro para as cobranças indevidas posteriores a 31/03/2021), (a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, atualizados monetariamente pelo IPCA (§ único, do artigo 389, do CC) e acrescido de juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do artigo 406, do CC) e observado o disposto no § 3º, do artigo 406, do CC, a partir de cada desconto indevido; Fica desde já autorizada a compensação dos valores devidos pela instituição financeira requerida com o crédito disponibilizado na conta bancária de titularidade da parte requerente, nos termos dos artigos 368 e 369 do Código Civil. Nesse sentido: Apelação Cível 1001973-51.2021.8.26.0417; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paraguaçu Paulista -3ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022; Apelação Cível 1000907-27.2020.8.26.0205; Relator (a):Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Getulina -Vara Única; Data do Julgamento: 23/03/2022; Data de Registro: 24/03/2022; Apelação Cível 1017816-81.2020.8.26.0032; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2021; Data de Registro: 29/04/2021; Apelação Cível 1011496-94.2015.8.26.0224; Relator (a):Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2017; Data de Registro: 15/02/2017. Confirmo a tutela de urgência, na modalidade tutela antecipada, anteriormente concedida. 2. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes a arcarem com o pagamento das custas e despesas processuais, que, nos termos do artigo 86 do CPC, serão distribuídas da seguinte forma: 50% serão pagas pelo(a) requerente e 50% serão pagos pelo(a) requerido(a). Considerando-se que nas hipóteses de sucumbência recíproca os ônus sucumbenciais devem ser distribuídos proporcionalmente ao grau de êxito de cada uma dos envolvidos, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, arbitro os honorários advocatícios: a) em favor do advogado do(a) requerente, em R$ 500,00, atentando para o grau de zelo do profissional, para a natureza e a importância da causa, bem como para o trabalho realizado pelo advogado e para o tempo exigido para o seu serviço; e b) em favor do advogado do(a) requerido(a), em R$ 500,00, atentando para o grau de zelo do profissional, para a natureza e a importância da causa, bem como para o trabalho realizado pelo advogado e para o tempo exigido para o seu serviço. Oportuno destacar que, a despeito da previsão do artigo 85, § 8º-A, do CPC, a tabela de honorários da OAB possui natureza meramente orientadora e não vincula o magistrado, que deverá levar em consideração as peculiaridades do caso concreto para fixação das verbas de sucumbência. Nesse sentido, são os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: REsp 2.104.174/SP; relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 04/12/2023; AgInt no AREsp n. 2.165.770/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.038.616/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022; AgInt no REsp n. 1.888.020/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022; AgInt no REsp n. 1.891.971/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 27/11/2020. Suspensa a exigibilidade do pagamento das verbas de sucumbência em relação à parte (requerente) (requerida), nos termos do § 3º, do artigo 98, do CPC. Se o caso, certifiquem-se os honorários dos advogados das partes nos termos do Convênio Defensoria/OAB. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, recolhida eventuais custas processuais, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: ANA ELENA ALVES DE LIMA (OAB 105719/SP), RAFAEL FILIPE GOMES (OAB 405566/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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