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Processo nº 1001276-16.2025.8.26.0150

ID: 324370742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001276-16.2025.8.26.0150

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E. L. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA CHEBABI LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001276-16.2025.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - E.L.O. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. Trata-se de Ação de Obrigação … Processo 1001276-16.2025.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - E.L.O. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela Provisória de Urgência ajuizada por E. L. DE O., menor impúbere, representada por sua genitora, em face de UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A. Aduz a parte autora, em síntese, ser portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA), necessitando, com urgência, de tratamento multidisciplinar intensivo com as metodologias JASPER e SCERTS, conforme pormenorizado em laudo médico (fls. 27-28). Alega que a requerida, operadora do plano de saúde, negou a cobertura nos moldes prescritos, ofertando quantidade de sessões e métodos diversos do indicado pelo profissional que a acompanha, em conduta que reputa abusiva. Pleiteia, liminarmente, que a ré seja compelida a custear integralmente o tratamento prescrito, em clínica próxima à sua residência e, ao final, a confirmação da medida. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou favoravelmente à concessão da tutela de urgência (fls. 39-40). É o relatório do essencial. Fundamento e Decido. A concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Ambos os requisitos encontram-se presentes no caso em tela. A probabilidade do direito da autora está satisfatoriamente demonstrada pelos documentos acostados à inicial. A relação contratual entre as partes é incontroversa, sendo a menor beneficiária do plano de saúde operado pela ré (fls. 26). O laudo médico de fls. 27-28, subscrito por profissional habilitado, é claro e fundamentado ao diagnosticar a autora com Transtorno do Espectro Autista (CID-11: 6A02.0) e prescrever, em caráter de urgência, um protocolo terapêutico intensivo e interdisciplinar, especificando as metodologias (JASPER e SCERTS) e a carga horária semanal para as áreas de psicologia (23 sessões), fonoaudiologia (5 sessões) e terapia ocupacional (2 sessões). A recusa da operadora (fls. 31-36), sob o argumento de que a demanda terapêutica seria "excessiva" e de que os métodos prescritos não seriam convencionais, representa, em um juízo de cognição sumária, indevida ingerência na atividade médica. Com efeito, a jurisprudência pátria, em especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, é no sentido de que não cabe à operadora de saúde, mas sim ao médico que acompanha o paciente, a definição do tratamento mais adequado para a patologia coberta pelo plano. Nesse sentido, a Súmula 102 do TJSP: "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS." Ademais, a Lei nº 14.454/2022 e as recentes Resoluções Normativas da ANS (como a RN 539/2022) vieram a reforçar o dever de cobertura para tratamentos multidisciplinares destinados a pacientes com transtornos globais do desenvolvimento, como o TEA, tornando obrigatória a cobertura de qualquer método ou técnica indicada pelo médico assistente. O perigo da demora é ainda mais patente. A autora é uma criança de apenas 3 anos de idade, encontrando-se em uma janela de desenvolvimento neurológico crucial, conforme ressaltado pelo próprio médico assistente (fls. 27). A postergação do início da terapia intensiva e especializada pode acarretar prejuízos irreparáveis ou de difícil reversão ao seu desenvolvimento cognitivo, social e comunicativo, esvaziando a utilidade de uma tutela jurisdicional que venha a ser concedida apenas ao final do processo. O direito à saúde, especialmente de criança em condição de hipervulnerabilidade, deve ser resguardado com a máxima prioridade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Decisão que deferiu em parte a tutela de urgência para custeio do tratamento. Transtorno do Espectro Autista. Inconformismo do autor pretendendo concessão integral da liminar. Acolhimento. Probabilidade do direito e perigo de dano comprovados. Prescrição de tratamento multidisciplinar. Cobertura dos métodos prescritos (JASPER, SCERTS, PEERS e IMPACT). Viabilidade. Não cabe ao plano de saúde interferir na relação médico/paciente, cabendo ao profissional que o assiste eleger o tratamento mais adequado. RN 539/2022 reconheceu o tratamento por qualquer método ou técnica, conforme prescrição médica. Precedentes. Necessidade de que o tratamento seja realizado em clínicas próximas da residência, para não causar prejuízos ao paciente. Reembolso integral na falta da rede credenciada. Admissibilidade. Decisão reformada em parte para deferir integralmente a liminar. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2292547-07.2024.8.26.0000; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/11/2024; Data de Registro: 05/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Obrigação de fazer - Plano de assistência à saúde - Autor menor diagnosticado com transtorno do espectro autista - TEA, sendo prescrito tratamento multidisciplinar pelo método JASPER, negado pela operadora - Tutela de urgência concedida para determinar a cobertura do tratamento - Insurgência da operadora requerida - Alegação de que o método não estaria coberto pelo Rol da ANS, tendo natureza experimental - Descabimento - Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS que tornou obrigatória a cobertura de todas as técnicas para tratamento de autismo e seu espectro, a qual, aliada à Resolução Normativa nº 541/2022 da ANS, retirou limites de cobertura de número de sessões de tratamento - Operadora que não indicou qual modalidade de tratamento seria experimental - Prejuízo enfrentado por eventual reversão da liminar que é de responsabilidade da parte beneficiada pela medida, nos termos do art. 302 do CPC - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2384424-28.2024.8.26.0000; Relator (a):Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025) Ante o exposto, acolhendo a manifestação do Ministério Público, e com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar que a requerida, UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A, no prazo de 10 (dez) dias, adote as providências necessárias para autorizar e custear integralmente o tratamento prescrito à autora, E. L. DE O., nos exatos termos do relatório médico (fls. 27-28). O tratamento deverá ser disponibilizado em clínica da rede credenciada, apta a fornecer as terapias com as metodologias indicadas, e que se localize em um raio de até 10 km da residência da autora. Na hipótese de inexistência de prestador que preencha tais requisitos em sua rede, deverá a ré arcar com o custeio integral do tratamento em clínica particular de livre escolha da parte autora, mediante reembolso total das despesas, a ser efetivado em até 10 dias após a apresentação dos respectivos recibos. Para o caso de descumprimento desta decisão, fixo multa diária no valor de R$ 500 (quinhentos reais), limitada, por ora, a 30 (trinta) dias. Esta decisão servirá como OFÍCIO, a ser encaminhado pela parte autora à requerida para cumprimento imediato. Considerando a manifestação da parte autora pelo desinteresse na autocomposição (fls. 16), deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC. Cite-se a ré para que, querendo, apresente contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia, advertindo-a de que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 344 do CPC). Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: MARINA CHEBABI LOPES (OAB 421739/SP)

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Luiz Reinaldo Bastos De Oliveira e outros x Construcap Ccps Engenharia E Comercio Sa e outros

ID: 278195513

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001276-46.2022.5.02.0374

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ REINALDO BASTOS DE OLIVEIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO SA LOGUM LOGISTICA S A PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

FABIANA GALDINO COTIAS

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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NAYANA CRUZ RIBEIRO

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RODRIGO MEIRELES BOSISIO

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CRISTOVAO TAVARES DE MACEDO SOARES GUIMARAES

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MARCOS AURELIO SILVA

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FRANCISCO DE BARROS CROZERA

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LEONARDO FALCAO RIBEIRO

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FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1001276-46.2022.5.02.0374 RECORRENTE: LUIZ REINALDO B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1001276-46.2022.5.02.0374 RECORRENTE: LUIZ REINALDO BASTOS DE OLIVEIRA RECORRIDO: CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO SA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ba2b379 proferida nos autos. ROT 1001276-46.2022.5.02.0374 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO SA FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO (SP235387) FRANCISCO DE BARROS CROZERA (SP332622) Recorrente: Advogado(s): 2. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS FABIANA GALDINO COTIAS (SP518120) LEONARDO FALCAO RIBEIRO (RO5408) NAYANA CRUZ RIBEIRO (PI4403) Recorrente: Advogado(s): 3. LOGUM LOGISTICA S A CRISTOVAO TAVARES DE MACEDO SOARES GUIMARAES (RJ077988) MARCOS AURELIO SILVA (RJ108835) RODRIGO MEIRELES BOSISIO (RJ108102) Recorrente: Advogado(s): 4. LUIZ REINALDO BASTOS DE OLIVEIRA MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (SP163741) Recorrido: Advogado(s): LOGUM LOGISTICA S A CRISTOVAO TAVARES DE MACEDO SOARES GUIMARAES (RJ077988) MARCOS AURELIO SILVA (RJ108835) RODRIGO MEIRELES BOSISIO (RJ108102) Recorrido: Advogado(s): LUIZ REINALDO BASTOS DE OLIVEIRA MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (SP163741) Recorrido: Advogado(s): PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS FABIANA GALDINO COTIAS (SP518120) LEONARDO FALCAO RIBEIRO (RO5408) NAYANA CRUZ RIBEIRO (PI4403) Recorrido: Advogado(s): CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO SA FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO (SP235387) FRANCISCO DE BARROS CROZERA (SP332622) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id c028337; recurso apresentado em 15/04/2025 - Id 3a5f806). Regular a representação processual (Id 415ce77). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id fb94299 ; Custas processuais pagas no RR: id9f33934 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que o deferimento de parte pedido ou de valor inferior ao postulado não configura sucumbência parcial para fins de condenação em honorários de sucumbência recíproca, nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT. Precedentes: AIRR-647-92.2022.5.11.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 04/09/2023; RRAg-11076-13.2019.5.18.0201, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/12/2023; Ag-RRAg-1001537-15.2018.5.02.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 12/04/2024; RRAg-10447-93.2019.5.03.0027, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/02/2024; RRAg-1000626-26.2020.5.02.0711, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/08/2023; RRAg-20144-76.2021.5.04.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 01/12/2023; RRAg-286-41.2021.5.09.0656, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/04/2024; RR-711-12.2022.5.12.0022, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 15/08/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id 9027625; recurso apresentado em 16/04/2025 - Id 8f5aaea). Regular a representação processual (Id 9178116). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id eb0a55f ; Custas processuais pagas no RR: id8dc55aa . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que o ônus de provar a efetiva fiscalização das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços recai sobre o reclamante. Consta do v. acórdão: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA Incontroverso a celebração de Contrato de Prestação de Serviço entre a 1ª e 2ª reclamadas e emerge dos autos o labor do autor em prol da 2ª demandada. Assim, a empresa tomadora de serviços responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas não pagos, devendo ser responsabilizada pela condenação imposta ao prestador de serviços quando caracterizada a inadimplência deste no cumprimento de suas obrigações trabalhistas, nos exatos termos da Súmula 331, IV, do C. TST. in verbis: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial." Dessa forma, pela análise da súmula transcrita, verifica-se que a responsabilidade subsidiária decorre da chamada culpa in contrahendo, nas suas modalidades específicas in eligendo e in vigilando, lembrando que a culpa decorre da má escolha da empresa prestadora de serviços, que se afere não apenas no momento da celebração do contrato, mas também durante o curso de sua execução. E no presente caso, são notórios os indícios da inidoneidade econômica e financeira da primeira reclamada, que sequer pagou corretamente o adicional de periculosidade, motivo pelo qual a condenação subsidiária da recorrente é devida, dada a evidente culpa in eligendo e in vigilando. Não se discute, in casu, a legitimidade da contratação da empresa prestadora de serviços, real empregadora do obreiro, no entanto, admitir a exclusão da responsabilidade do tomador de serviços pelos encargos trabalhistas na hipótese de inadimplência da prestadora, importaria colocar os interesses daquele acima dos interesses relativos aos trabalhadores que lhes venham a prestar serviços. Haveria, assim, atribuição de privilégio do capital em detrimento do trabalho, o que constituiria violação ao princípio inserto no art. 1º, IV e 170, caput, da Constituição Federal. Ressalta-se, por outro lado, que o critério norteador da responsabilidade subsidiária é a absorção da mão de obra por parte da empresa tomadora, mostrando-se irrelevante qualquer discussão acerca da existência ou não de vínculo de emprego entre o tomador de serviços e o trabalhador, mesmo porque, no caso em apreço, sequer houve pedido neste sentido. Sobre o tema, segue a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A decisão do Regional, além de amparada no exame do conjunto fático-probatório produzido, insuscetível de reapreciação nesta instância extraordinária, pelo qual foram constatados a existência de contrato de prestação de serviços e o labor do reclamante em benefício da tomadora de serviços, está cônsona com a jurisprudência uniforme desta Corte, consagrada na Súmula nº 331, IV, segundo a qual "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Desse modo, incide como óbice o entendimento preconizado nas Súmulas nos 126 e 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. fls. PROCESSO Nº TST-AIRR-1000901-29.2016.5.02.0609 Firmado por assinatura digital em 10/10/2018 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. (AIRR - 1000901-29.2016.5.02.0609 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/10/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/10/2018) O entendimento cristalizado na Súmula 331 do TST deve ser mantido nos presentes autos. A tomadora de serviços não foi acionada como ex-empregadora do reclamante, mas sim como beneficiária de seus serviços. No que tange aos títulos deferidos no julgado, a responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços não admite restrições, entendimento que se extrai da Súmula 331, VI do C. TST. Prevalece o entendimento que a responsabilidade subsidiária do tomador engloba toda a reparação pecuniária devida ao empregado, inclusive obrigações acessórias como multas, juros e correção monetária, porquanto todas estas obrigações são decorrentes do inadimplemento das obrigações trabalhistas, ex-vi item VI da Súmula 331 do C.TST. Destaco que não há qualquer delimitação a ser feita quanto à responsabilidade da tomadora de serviços, vez que se beneficiou da prestação de serviços da reclamante durante todo o seu contrato de trabalho, inexistindo qualquer elemento que leve à conclusão diversa. Na hipotese dos autos, sendo a recorrente tomadora da mao-de-obra da reclamante, portanto, beneficiaria dos servicos prestados, nao poderá se eximir da responsabilidade pelo pagamento dos creditos do obreiro, com fulcro no principio da vedacao ao abuso do direito, na teoria do risco empresarial, no valor social do trabalho e nos direitos juslaborativos, nos exatos termos da Súmula 331 do C. TST. Reformo." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: LOGUM LOGISTICA S A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id c7a8387; recurso apresentado em 17/04/2025 - Id fad4992). Regular a representação processual (Id 184521f ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id ea95031 ; Custas processuais pagas no RR: idbc3f2d9 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / EMPREITADA/DONO DA OBRA A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento do IRR-190-53.2015.5.03.0090, fixou as seguintes teses jurídicas para o Tema nº 6: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONA DA OBRA. APLICAÇÃO DA OJ 191 DA SBDI-I LIMITADA À PESSOA FÍSICA OU MICRO E PEQUENAS EMPRESAS: 1) A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista a que se refere a Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I do TST não se restringe à pessoa física ou micro e pequenas empresas, compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos (decidido por unanimidade); 2) A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I do TST, por aplicação analógica do art. 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro (decidido por unanimidade); 3) Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado (decidido por unanimidade); 4) Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in eligendo" (DEJT 30/06/2017) Em 09/08/2018, a SBDI-1 acolheu os embargos de declaração opostos para acrescer ao acórdão originário a tese jurídica nº 5, de seguinte teor: “5) O entendimento contido na tese jurídica nº 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento" (DEJT 19/10/2018) Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: LUIZ REINALDO BASTOS DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Intempestividade. Como o v. acórdão foi publicado no DEJT em 04/04/2025, conforme consta na aba de movimentações, o prazo legal para interposição do apelo expirou em 22/04/2025. Entretanto, o recurso de revista somente foi apresentado em 23/04/2025, ou seja, fora do prazo legal. Nesse sentido: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. O recurso de revista foi interposto quando já ultrapassado o prazo legal de oito dias úteis e não consta dos autos prova da dilação expressa do prazo recursal. Logo, o recurso de revista não merece ser conhecido, porquanto intempestivo. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de recurso de revista quando a parte deixa de observar o prazo legal para a sua interposição. Recurso de revista de que não se conhece" (ARR-12267-68.2016.5.18.0017, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /sbmm SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ REINALDO BASTOS DE OLIVEIRA

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Luiz Reinaldo Bastos De Oliveira e outros x Construcap Ccps Engenharia E Comercio Sa e outros

ID: 278195629

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001276-46.2022.5.02.0374

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ REINALDO BASTOS DE OLIVEIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO SA LOGUM LOGISTICA S A PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

FABIANA GALDINO COTIAS

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYANA CRUZ RIBEIRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MEIRELES BOSISIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CRISTOVAO TAVARES DE MACEDO SOARES GUIMARAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCOS AURELIO SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE BARROS CROZERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1001276-46.2022.5.02.0374 RECORRENTE: LUIZ REINALDO B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1001276-46.2022.5.02.0374 RECORRENTE: LUIZ REINALDO BASTOS DE OLIVEIRA RECORRIDO: CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO SA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ba2b379 proferida nos autos. ROT 1001276-46.2022.5.02.0374 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO SA FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO (SP235387) FRANCISCO DE BARROS CROZERA (SP332622) Recorrente: Advogado(s): 2. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS FABIANA GALDINO COTIAS (SP518120) LEONARDO FALCAO RIBEIRO (RO5408) NAYANA CRUZ RIBEIRO (PI4403) Recorrente: Advogado(s): 3. LOGUM LOGISTICA S A CRISTOVAO TAVARES DE MACEDO SOARES GUIMARAES (RJ077988) MARCOS AURELIO SILVA (RJ108835) RODRIGO MEIRELES BOSISIO (RJ108102) Recorrente: Advogado(s): 4. LUIZ REINALDO BASTOS DE OLIVEIRA MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (SP163741) Recorrido: Advogado(s): LOGUM LOGISTICA S A CRISTOVAO TAVARES DE MACEDO SOARES GUIMARAES (RJ077988) MARCOS AURELIO SILVA (RJ108835) RODRIGO MEIRELES BOSISIO (RJ108102) Recorrido: Advogado(s): LUIZ REINALDO BASTOS DE OLIVEIRA MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (SP163741) Recorrido: Advogado(s): PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS FABIANA GALDINO COTIAS (SP518120) LEONARDO FALCAO RIBEIRO (RO5408) NAYANA CRUZ RIBEIRO (PI4403) Recorrido: Advogado(s): CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO SA FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO (SP235387) FRANCISCO DE BARROS CROZERA (SP332622) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id c028337; recurso apresentado em 15/04/2025 - Id 3a5f806). Regular a representação processual (Id 415ce77). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id fb94299 ; Custas processuais pagas no RR: id9f33934 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que o deferimento de parte pedido ou de valor inferior ao postulado não configura sucumbência parcial para fins de condenação em honorários de sucumbência recíproca, nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT. Precedentes: AIRR-647-92.2022.5.11.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 04/09/2023; RRAg-11076-13.2019.5.18.0201, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/12/2023; Ag-RRAg-1001537-15.2018.5.02.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 12/04/2024; RRAg-10447-93.2019.5.03.0027, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/02/2024; RRAg-1000626-26.2020.5.02.0711, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/08/2023; RRAg-20144-76.2021.5.04.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 01/12/2023; RRAg-286-41.2021.5.09.0656, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/04/2024; RR-711-12.2022.5.12.0022, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 15/08/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id 9027625; recurso apresentado em 16/04/2025 - Id 8f5aaea). Regular a representação processual (Id 9178116). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id eb0a55f ; Custas processuais pagas no RR: id8dc55aa . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que o ônus de provar a efetiva fiscalização das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços recai sobre o reclamante. Consta do v. acórdão: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA Incontroverso a celebração de Contrato de Prestação de Serviço entre a 1ª e 2ª reclamadas e emerge dos autos o labor do autor em prol da 2ª demandada. Assim, a empresa tomadora de serviços responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas não pagos, devendo ser responsabilizada pela condenação imposta ao prestador de serviços quando caracterizada a inadimplência deste no cumprimento de suas obrigações trabalhistas, nos exatos termos da Súmula 331, IV, do C. TST. in verbis: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial." Dessa forma, pela análise da súmula transcrita, verifica-se que a responsabilidade subsidiária decorre da chamada culpa in contrahendo, nas suas modalidades específicas in eligendo e in vigilando, lembrando que a culpa decorre da má escolha da empresa prestadora de serviços, que se afere não apenas no momento da celebração do contrato, mas também durante o curso de sua execução. E no presente caso, são notórios os indícios da inidoneidade econômica e financeira da primeira reclamada, que sequer pagou corretamente o adicional de periculosidade, motivo pelo qual a condenação subsidiária da recorrente é devida, dada a evidente culpa in eligendo e in vigilando. Não se discute, in casu, a legitimidade da contratação da empresa prestadora de serviços, real empregadora do obreiro, no entanto, admitir a exclusão da responsabilidade do tomador de serviços pelos encargos trabalhistas na hipótese de inadimplência da prestadora, importaria colocar os interesses daquele acima dos interesses relativos aos trabalhadores que lhes venham a prestar serviços. Haveria, assim, atribuição de privilégio do capital em detrimento do trabalho, o que constituiria violação ao princípio inserto no art. 1º, IV e 170, caput, da Constituição Federal. Ressalta-se, por outro lado, que o critério norteador da responsabilidade subsidiária é a absorção da mão de obra por parte da empresa tomadora, mostrando-se irrelevante qualquer discussão acerca da existência ou não de vínculo de emprego entre o tomador de serviços e o trabalhador, mesmo porque, no caso em apreço, sequer houve pedido neste sentido. Sobre o tema, segue a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A decisão do Regional, além de amparada no exame do conjunto fático-probatório produzido, insuscetível de reapreciação nesta instância extraordinária, pelo qual foram constatados a existência de contrato de prestação de serviços e o labor do reclamante em benefício da tomadora de serviços, está cônsona com a jurisprudência uniforme desta Corte, consagrada na Súmula nº 331, IV, segundo a qual "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Desse modo, incide como óbice o entendimento preconizado nas Súmulas nos 126 e 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. fls. PROCESSO Nº TST-AIRR-1000901-29.2016.5.02.0609 Firmado por assinatura digital em 10/10/2018 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. (AIRR - 1000901-29.2016.5.02.0609 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/10/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/10/2018) O entendimento cristalizado na Súmula 331 do TST deve ser mantido nos presentes autos. A tomadora de serviços não foi acionada como ex-empregadora do reclamante, mas sim como beneficiária de seus serviços. No que tange aos títulos deferidos no julgado, a responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços não admite restrições, entendimento que se extrai da Súmula 331, VI do C. TST. Prevalece o entendimento que a responsabilidade subsidiária do tomador engloba toda a reparação pecuniária devida ao empregado, inclusive obrigações acessórias como multas, juros e correção monetária, porquanto todas estas obrigações são decorrentes do inadimplemento das obrigações trabalhistas, ex-vi item VI da Súmula 331 do C.TST. Destaco que não há qualquer delimitação a ser feita quanto à responsabilidade da tomadora de serviços, vez que se beneficiou da prestação de serviços da reclamante durante todo o seu contrato de trabalho, inexistindo qualquer elemento que leve à conclusão diversa. Na hipotese dos autos, sendo a recorrente tomadora da mao-de-obra da reclamante, portanto, beneficiaria dos servicos prestados, nao poderá se eximir da responsabilidade pelo pagamento dos creditos do obreiro, com fulcro no principio da vedacao ao abuso do direito, na teoria do risco empresarial, no valor social do trabalho e nos direitos juslaborativos, nos exatos termos da Súmula 331 do C. TST. Reformo." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: LOGUM LOGISTICA S A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id c7a8387; recurso apresentado em 17/04/2025 - Id fad4992). Regular a representação processual (Id 184521f ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id ea95031 ; Custas processuais pagas no RR: idbc3f2d9 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / EMPREITADA/DONO DA OBRA A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento do IRR-190-53.2015.5.03.0090, fixou as seguintes teses jurídicas para o Tema nº 6: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONA DA OBRA. APLICAÇÃO DA OJ 191 DA SBDI-I LIMITADA À PESSOA FÍSICA OU MICRO E PEQUENAS EMPRESAS: 1) A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista a que se refere a Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I do TST não se restringe à pessoa física ou micro e pequenas empresas, compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos (decidido por unanimidade); 2) A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I do TST, por aplicação analógica do art. 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro (decidido por unanimidade); 3) Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado (decidido por unanimidade); 4) Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in eligendo" (DEJT 30/06/2017) Em 09/08/2018, a SBDI-1 acolheu os embargos de declaração opostos para acrescer ao acórdão originário a tese jurídica nº 5, de seguinte teor: “5) O entendimento contido na tese jurídica nº 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento" (DEJT 19/10/2018) Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: LUIZ REINALDO BASTOS DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Intempestividade. Como o v. acórdão foi publicado no DEJT em 04/04/2025, conforme consta na aba de movimentações, o prazo legal para interposição do apelo expirou em 22/04/2025. Entretanto, o recurso de revista somente foi apresentado em 23/04/2025, ou seja, fora do prazo legal. Nesse sentido: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. O recurso de revista foi interposto quando já ultrapassado o prazo legal de oito dias úteis e não consta dos autos prova da dilação expressa do prazo recursal. Logo, o recurso de revista não merece ser conhecido, porquanto intempestivo. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de recurso de revista quando a parte deixa de observar o prazo legal para a sua interposição. Recurso de revista de que não se conhece" (ARR-12267-68.2016.5.18.0017, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /sbmm SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO SA - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - LOGUM LOGISTICA S A

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Processo nº 1001276-86.2025.8.26.0450

ID: 323622371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001276-86.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LAZARA MORAES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENZO GONÇALVES DE GODOY GOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001276-86.2025.8.26.0450 - Inventário - Inventário e Partilha - Lazara Moraes da Silva - Inventário. De plano, NOMEIO inventariante, Lázara Moraes da Silva, nos termos do art. 617 do NCPC, … Processo 1001276-86.2025.8.26.0450 - Inventário - Inventário e Partilha - Lazara Moraes da Silva - Inventário. De plano, NOMEIO inventariante, Lázara Moraes da Silva, nos termos do art. 617 do NCPC, considerando-o compromissado, independente da assinatura do termo. Esta decisão servirá como certidão de inventariante, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. No mais, PROVIDENCIE a juntada da seguinte documentação: a) apresentação das primeiras declarações, observados os requisitos do art. 620 do NCPC; b) apresentação do plano de partilha, separado das declarações; c) juntada das certidões negativas fiscais nas esferas municipal, referentes aos imóveis arrolados; d) juntada da certidão negativa fiscal na esfera federal, em nome do "de cujus", a qual poderá ser extraída junto ao site www.receita.fazenda.gov.br; não obtendo êxito junto ao site, providenciar a regularização da situação do Espólio perante a Delegacia da Receita Federal; e) procuração de todos os cônjuges, certidões de nascimento/casamento e cópias de RGs e CPFs de todos os herdeiros e interessados; f) lançamentos fiscais atualizados; g) certidão do CRI dos imóveis atualizadas; h) certidão acerca de inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC, em atenção a determinação contida no Provimento CNJ n° 56, de 14 de julho de 2016; i) cumprimento do artigo 21, inciso I, do Decreto Estadual no. 46.655/2002, dando início ao procedimento para conferência do imposto causa mortis (a ser recolhido no prazo da Lei Estadual no. 10.705/2000), ou o reconhecimento da isenção. Justiça gratuita. Deferimento provisório. De acordo com o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça, a concessão de gratuidade de justiça nos processos de inventário deve considerar a capacidade econômica do monte mor. Nesse sentido: (A) JUSTIÇA GRATUITA. Irrelevante a situação econômica dos herdeiros. Custas que devem ser suportadas pelo espólio. Patrimônio incompatível com a benesse. (...).. (TJSP; Apelação 1001793-35.2015.8.26.0291; Relator (a): Fernanda Gomes Camacho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/01/2019; Data de Registro: 13/01/2019); (B) Inventário. Justiça gratuita indeferimento. Inconformismo por parte da inventariante. Não acolhimento. Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita em inventário, deve-se levar em conta a condição financeira pessoal dos beneficiários e o valor dos bens a serem partilhados. (...). (TJSP; Agravo de Instrumento 2167648-44.2018.8.26.0000; Relator (a): Piva Rodrigues; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2018; Data de Registro: 19/12/2018); (C) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça gratuita. Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Concessão da gratuidade em arrolamento ou inventário que deve considerar a capacidade econômica do monte mor. (...). (TJSP; Agravo de Instrumento 2111288-26.2017.8.26.0000; Relator (a): Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 14/12/2018; Data de Registro: 14/12/2018); (D) Inventário Justiça Gratuita Presunção decorrente da declaração de pobreza é relativa Natureza da demanda que impõe a análise do patrimônio Valores deixados pelo falecido que não podem ser considerados de pequena monta Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2247417-04.2018.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Sá Pinto Sandeville; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 2ª Vara; Data do Julgamento: 11/12/2018; Data de Registro: 11/12/2018). Nessa linha, por ora, prevalece a presunção alegação de hipossuficiência, de modo que CONCEDO a gratuidade de justiça, o que poderá ser analisado novamente quando da apresentação das primeiras declarações. Valor da causa. Por seu turno, consigno, por sua vez, que, nas ações de inventário, o valor da causa corresponde à universalidade ou o monte-mor acrescido da meação do cônjuge supérstite em razão de expressa disposição do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/03, devendo a inventariante adequá-lo, portanto, quando da apresentação das primeiras declarações. Cito em abono: (A) Inventário Valor da causa - Decisão que determinou que a inventariante corrija o valor da causa e complemente as custas processuais Nas ações de inventário o valor da causa corresponde à universalidade ou o monte-mor acrescido da meação do cônjuge supérstite Expressa disposição do Art. 4º, § 7º da Lei Estadual nº 11.608/03 Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2232094-56.2018.8.26.0000; Relator (a): Nilton Santos Oliveira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 17/12/2018; Data de Registro: 17/12/2018); (B) AGRAVO DE INSTRUMENTO Inventário Insurgência contra decisão que determinou que o inventariante providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, a adequação do valor da causa ao montante dos bens que integram o monte mor, devendo recolher a diferença da taxa judiciária (§ 7º do art. 4º, da Lei 11.608/03), no valor correspondente a 300 Ufesps Incidência da taxa judiciária sobre a meação do cônjuge supérstite Cabimento Inteligência do artigo 4º, §7º da Lei nº 11.608/2003 Precedentes desta Câmara Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2228035-25.2018.8.26.0000; Relator (a): José Roberto Furquim Cabella; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 27/11/2018; Data de Registro: 27/11/2018); (C) Agravo de instrumento. Ação de inventário pelo rito do arrolamento sumário. Determinação de emenda à inicial. Valor da causa. Nas ações de inventário e arrolamento, o valor da causa deve corresponder ao do monte-mor, incluindo a meação do cônjuge supérstite. Inteligência da Lei Estadual nº 11.608/03. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2018179-89.2016.8.26.0000; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taquaritinga - 1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 29/11/2016; Data de Registro: 01/12/2016); (D) INVENTÁRIO Decisão que determinou à inventariante o recolhimento do imposto causa mortis, o comparecimento ao posto fiscal, para análise do ITCMD, e a correção do valor da causa, para nele incluir o valor da meação dos bens - Imposto inexigível antes da homologação do cálculo Súmula nº 114 do STF Desnecessidade, aliás, de se obter agora aprovação da autoridade fazendária acerca da regularidade do pagamento do imposto A verificação da regularidade do recolhimento dos tributos incidentes sobre os bens do espólio pode se dar após a expedição do formal de partilha Valor da causa que deve incluir o valor da parte dos bens transmissíveis correspondente à meação Inteligência do art. 4º, §7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2268197-67.2015.8.26.0000; Relator (a): Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 3ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 19/04/2016; Data de Registro: 20/04/2016); (E) Taxa judiciária. Inventário. Valor da causa. Decisão que determinou a emenda da inicial, para inclusão da meação da cônjuge supérstite. Cabimento. Previsão expressa na legislação estadual sobre taxa judiciária (art. 4º, § 7º, da Lei nº 11.608/2003), que tem como fato gerador a prestação dos serviços forenses. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2017953-55.2014.8.26.0000; Relator (a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taquaritinga - 1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 26/02/2014; Data de Registro: 07/03/2014). Poder geral de cautela. Frutos civis dos bens do espólio. Por fim, com base no poder geral de cautela (Enunciado nº 31 do FPPC), DETERMINO que os frutos civis de eventuais imóveis e móveis locados do de cujus sejam depositados judicialmente, excluído proporcionalmente o valor da(o) meeira(o) (se existir), para controle do Juízo, evitando-se, dessa forma, futuros conflitos entre herdeiros e desnecessária demanda de prestação de contas contra a(o) inventariante. Cito em abono: (A) "Ação de inventário - Depósito dos frutos do imóvel dos autos do inventário - Insurgência do herdeiro - Herança é um todo unitário indivisível até que seja ultimada a partilha - Alugueis relativos ao bem imóvel deixado pela "de cujus" deve integrar o monte-mor - Decisão mantida - Recurso não provido. Nega-se provimento ao agravo de instrumento." (TJSP; Agravo de Instrumento 2116848-46.2017.8.26.0000; Relator (a): Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 01/12/2017; Data de Registro: 01/12/2017); (B) "INVENTÁRIO Determinação de depósito judicial de aluguéis dos imóveis em nome do Espólio Admissibilidade Medida que visa resguardar os interesses daqueles a quem, nos termos do artigo 1322 do CC, cabe os frutos que os imóveis geram Decisão mantida Agravo desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 0034459-77.2013.8.26.0000; Relator (a): Percival Nogueira; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 2ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 09/05/2013; Data de Registro: 10/05/2013). Estando correto, vista à Fazenda para manifestação quanto ao imposto. Nada faltando, remetam-se os autos ao contador/partidor judicial para conferência do plano de partilha apresentado. Ao final, vista ao Ministério Púbico se o caso. Aguarde-se o cumprimento integral desta decisão por 30 (trinta) dias, retornando à conclusão após o cumprimento integral. No silêncio, arquive-se. - ADV: RENZO GONÇALVES DE GODOY GOSI (OAB 405583/SP)

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Processo nº 5772356-65.2024.8.09.0011

ID: 304634038

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5772356-65.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO VALENTIM MONTEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO RIBEIRO SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Aparecida de Goiânia - GO4ª Vara CívelRua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - G… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Aparecida de Goiânia - GO4ª Vara CívelRua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - 5772356-65.2024.8.09.0011Geraldo Valentim MonteiroFurnas - Centrais Elétricas S/A SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por desapropriação indireta, cumulada com pedido subsidiário de indenização por servidão administrativa e danos morais, proposta por Geraldo Valentim Monteiro e Marilda de Fátima Pinto Monteiro em face de Furnas – Centrais Elétricas S/A, qualificados.Os autores alegam que adquiriram, em 08 de julho de 2015, o imóvel registrado sob a matrícula nº. 243.201, com a finalidade de construir moradia. Ao iniciarem os preparativos para edificação no terreno, constataram a presença de estruturas de rede elétrica de alta-tensão instaladas pela ré, o que inviabilizaria a utilização do imóvel para fins residenciais.Aduzem que não foram previamente notificados da existência de servidão administrativa sobre o bem e não tiveram qualquer resposta da requerida após tentativas de contato. Diante disso, pleiteiam indenização por desapropriação indireta ou, subsidiariamente, por servidão administrativa, além de compensação por danos morais.Juntou documentos (evento 01). Recebida a inicial (evento 05). Realizada audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes (evento 27). A requerida apresentou contestação (evento 26), na qual alegou, em preliminar, a ilegitimidade passiva, sustentando que a servidão administrativa sobre o imóvel foi regularmente instituída por Decreto Federal nº 68.959/1971 e contrato com antigo proprietário, e que eventuais prejuízos decorreriam de falha da imobiliária que alienou o lote. No mérito, argumentou que a área sempre esteve gravada com servidão, não havendo nenhum ato ilícito ou desapropriação indireta, o que afastaria também a pretensão de danos morais.Os autores apresentaram réplica (evento 31), na qual impugnaram a preliminar de ilegitimidade, sustentando que a servidão não constava da matrícula do imóvel e que houve violação aos princípios da publicidade e da boa-fé. Reforçaram os fundamentos para indenização por desapropriação indireta e moral. Reforçaram os fundamentos para indenização por desapropriação indireta e moral.Quanto à produção de provas, a parte autora requereu a oitiva de testemunhas para comprovação dos danos sofridos. Por sua vez, a requerida manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC (eventos 36 e 37). É o relatório. Decido. Tenho como praticável o julgamento antecipado da lide. Com efeito, as questões debatidas, de direito e de fato, dispensam a produção de qualquer outra prova, bastando as documentais, existentes nos autos, razão pela qual conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. E tal se justifica, porque compete ao juiz, na condição de presidente e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de provas, motivo pelo qual o julgamento antecipado da lide, com base nos documentos já apresentados pelos envolvidos, não implica em qualquer violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Da preliminar de ilegitimidade passivaA requerida alegou sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que a servidão administrativa foi legalmente constituída em 1971, mediante Decreto Federal nº. 68.959/1971 e contrato registrado com antigo proprietário do imóvel. Sustenta que a responsabilidade pelo prejuízo alegado seria da loteadora, que desmembrou e vendeu área sabidamente onerada.Tal alegação, contudo, confunde-se com o mérito, razão pela qual a rejeito como preliminar. A parte requerida figura no polo passivo por ser responsável direta pela instalação da rede elétrica que teria causado os alegados prejuízos.Do méritoA controvérsia gira em torno da alegação de que a instalação de torres e linhas de transmissão de energia elétrica no imóvel dos autores configuraria desapropriação indireta, ou, subsidiariamente, servidão administrativa indenizável, bem como teria causado danos morais.Contudo, restou comprovado nos autos que a faixa de terra onde se situa o imóvel dos autores foi objeto de regular instituição de servidão administrativa pelo Decreto Federal nº. 68.959/1971, há mais de cinco décadas, para passagem de linhas de transmissão de energia elétrica. Consta, ainda, que o proprietário originário da área, Sr. Nelson Picolo, firmou com FURNAS, em 1973, contrato particular de constituição de servidão, devidamente registrado em cartório.O lote onde se localiza o imóvel dos autores decorre de loteamento posterior da “Fazenda Santo Antônio”, com menção expressa à existência de área reservada para linhas de transmissão, segundo documentos extraídos da matrícula-mãe juntada aos autos.Portanto, o imóvel adquirido pelos autores já estava localizado em área onerada por servidão administrativa, há décadas, fato que era de conhecimento público ou, ao menos, facilmente perceptível mediante diligência mínima por parte dos adquirentes.Ainda que a matrícula do lote individual não contenha averbação específica da servidão, a presença visível da rede elétrica e o histórico do imóvel amplamente documentado tornam inviável o reconhecimento de desapropriação indireta ou de servidão nova.A jurisprudência é clara nesse sentido:(…) Servidão de passagem. Direito real. Desnecessidade de registro na matrícula no imóvel, quando aparente e costumeiramente utilizada. Direito à proteção possessória. Súmula 415 do STF. Encravamento do imóvel dominante. Desnecessidade. Instituto que não se confunde com a passagem forçada. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP – AC: 10012764920158260123 SP 1001276-49.2015.8.26.0123, Relator.: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 09/03/2018, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2018). Negritei. Dessa forma, a restrição já existia no momento da aquisição do bem, e os autores assumiram os riscos do negócio, não sendo razoável transferir à concessionária responsabilidade por limitação preexistente.Do mesmo modo, não se configura o dano moral, pois a requerida não praticou qualquer conduta ilícita, tampouco houve omissão que extrapolasse o mero aborrecimento.Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, em consequência, decreto a extinção do feito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil.Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por serem beneficiários da justiça gratuita.Publicada e registrada através do processo eletrônico. Intime-se.Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias.Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º).Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º).Após o trânsito em julgado, ausentes demais requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.Observe o Cartório eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s).Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUER Juiz de Direito – Em auxílio

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Processo nº 5772356-65.2024.8.09.0011

ID: 304634039

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5772356-65.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARILDA DE FATIMA PINTO MONTEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO RIBEIRO SILVA

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Aparecida de Goiânia - GO4ª Vara CívelRua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - G… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Aparecida de Goiânia - GO4ª Vara CívelRua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - 5772356-65.2024.8.09.0011Geraldo Valentim MonteiroFurnas - Centrais Elétricas S/A SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por desapropriação indireta, cumulada com pedido subsidiário de indenização por servidão administrativa e danos morais, proposta por Geraldo Valentim Monteiro e Marilda de Fátima Pinto Monteiro em face de Furnas – Centrais Elétricas S/A, qualificados.Os autores alegam que adquiriram, em 08 de julho de 2015, o imóvel registrado sob a matrícula nº. 243.201, com a finalidade de construir moradia. Ao iniciarem os preparativos para edificação no terreno, constataram a presença de estruturas de rede elétrica de alta-tensão instaladas pela ré, o que inviabilizaria a utilização do imóvel para fins residenciais.Aduzem que não foram previamente notificados da existência de servidão administrativa sobre o bem e não tiveram qualquer resposta da requerida após tentativas de contato. Diante disso, pleiteiam indenização por desapropriação indireta ou, subsidiariamente, por servidão administrativa, além de compensação por danos morais.Juntou documentos (evento 01). Recebida a inicial (evento 05). Realizada audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes (evento 27). A requerida apresentou contestação (evento 26), na qual alegou, em preliminar, a ilegitimidade passiva, sustentando que a servidão administrativa sobre o imóvel foi regularmente instituída por Decreto Federal nº 68.959/1971 e contrato com antigo proprietário, e que eventuais prejuízos decorreriam de falha da imobiliária que alienou o lote. No mérito, argumentou que a área sempre esteve gravada com servidão, não havendo nenhum ato ilícito ou desapropriação indireta, o que afastaria também a pretensão de danos morais.Os autores apresentaram réplica (evento 31), na qual impugnaram a preliminar de ilegitimidade, sustentando que a servidão não constava da matrícula do imóvel e que houve violação aos princípios da publicidade e da boa-fé. Reforçaram os fundamentos para indenização por desapropriação indireta e moral. Reforçaram os fundamentos para indenização por desapropriação indireta e moral.Quanto à produção de provas, a parte autora requereu a oitiva de testemunhas para comprovação dos danos sofridos. Por sua vez, a requerida manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC (eventos 36 e 37). É o relatório. Decido. Tenho como praticável o julgamento antecipado da lide. Com efeito, as questões debatidas, de direito e de fato, dispensam a produção de qualquer outra prova, bastando as documentais, existentes nos autos, razão pela qual conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. E tal se justifica, porque compete ao juiz, na condição de presidente e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de provas, motivo pelo qual o julgamento antecipado da lide, com base nos documentos já apresentados pelos envolvidos, não implica em qualquer violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Da preliminar de ilegitimidade passivaA requerida alegou sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que a servidão administrativa foi legalmente constituída em 1971, mediante Decreto Federal nº. 68.959/1971 e contrato registrado com antigo proprietário do imóvel. Sustenta que a responsabilidade pelo prejuízo alegado seria da loteadora, que desmembrou e vendeu área sabidamente onerada.Tal alegação, contudo, confunde-se com o mérito, razão pela qual a rejeito como preliminar. A parte requerida figura no polo passivo por ser responsável direta pela instalação da rede elétrica que teria causado os alegados prejuízos.Do méritoA controvérsia gira em torno da alegação de que a instalação de torres e linhas de transmissão de energia elétrica no imóvel dos autores configuraria desapropriação indireta, ou, subsidiariamente, servidão administrativa indenizável, bem como teria causado danos morais.Contudo, restou comprovado nos autos que a faixa de terra onde se situa o imóvel dos autores foi objeto de regular instituição de servidão administrativa pelo Decreto Federal nº. 68.959/1971, há mais de cinco décadas, para passagem de linhas de transmissão de energia elétrica. Consta, ainda, que o proprietário originário da área, Sr. Nelson Picolo, firmou com FURNAS, em 1973, contrato particular de constituição de servidão, devidamente registrado em cartório.O lote onde se localiza o imóvel dos autores decorre de loteamento posterior da “Fazenda Santo Antônio”, com menção expressa à existência de área reservada para linhas de transmissão, segundo documentos extraídos da matrícula-mãe juntada aos autos.Portanto, o imóvel adquirido pelos autores já estava localizado em área onerada por servidão administrativa, há décadas, fato que era de conhecimento público ou, ao menos, facilmente perceptível mediante diligência mínima por parte dos adquirentes.Ainda que a matrícula do lote individual não contenha averbação específica da servidão, a presença visível da rede elétrica e o histórico do imóvel amplamente documentado tornam inviável o reconhecimento de desapropriação indireta ou de servidão nova.A jurisprudência é clara nesse sentido:(…) Servidão de passagem. Direito real. Desnecessidade de registro na matrícula no imóvel, quando aparente e costumeiramente utilizada. Direito à proteção possessória. Súmula 415 do STF. Encravamento do imóvel dominante. Desnecessidade. Instituto que não se confunde com a passagem forçada. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP – AC: 10012764920158260123 SP 1001276-49.2015.8.26.0123, Relator.: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 09/03/2018, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2018). Negritei. Dessa forma, a restrição já existia no momento da aquisição do bem, e os autores assumiram os riscos do negócio, não sendo razoável transferir à concessionária responsabilidade por limitação preexistente.Do mesmo modo, não se configura o dano moral, pois a requerida não praticou qualquer conduta ilícita, tampouco houve omissão que extrapolasse o mero aborrecimento.Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, em consequência, decreto a extinção do feito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil.Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por serem beneficiários da justiça gratuita.Publicada e registrada através do processo eletrônico. Intime-se.Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias.Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º).Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º).Após o trânsito em julgado, ausentes demais requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.Observe o Cartório eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s).Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUER Juiz de Direito – Em auxílio

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Processo nº 5772356-65.2024.8.09.0011

ID: 304634040

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5772356-65.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S.A.

Sentença

Advogados:

DANIELLA GRANGEIRO FERREIRA KAFURI

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HUGO DE MEIRA DIAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Aparecida de Goiânia - GO4ª Vara CívelRua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - G… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Aparecida de Goiânia - GO4ª Vara CívelRua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - 5772356-65.2024.8.09.0011Geraldo Valentim MonteiroFurnas - Centrais Elétricas S/A SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por desapropriação indireta, cumulada com pedido subsidiário de indenização por servidão administrativa e danos morais, proposta por Geraldo Valentim Monteiro e Marilda de Fátima Pinto Monteiro em face de Furnas – Centrais Elétricas S/A, qualificados.Os autores alegam que adquiriram, em 08 de julho de 2015, o imóvel registrado sob a matrícula nº. 243.201, com a finalidade de construir moradia. Ao iniciarem os preparativos para edificação no terreno, constataram a presença de estruturas de rede elétrica de alta-tensão instaladas pela ré, o que inviabilizaria a utilização do imóvel para fins residenciais.Aduzem que não foram previamente notificados da existência de servidão administrativa sobre o bem e não tiveram qualquer resposta da requerida após tentativas de contato. Diante disso, pleiteiam indenização por desapropriação indireta ou, subsidiariamente, por servidão administrativa, além de compensação por danos morais.Juntou documentos (evento 01). Recebida a inicial (evento 05). Realizada audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes (evento 27). A requerida apresentou contestação (evento 26), na qual alegou, em preliminar, a ilegitimidade passiva, sustentando que a servidão administrativa sobre o imóvel foi regularmente instituída por Decreto Federal nº 68.959/1971 e contrato com antigo proprietário, e que eventuais prejuízos decorreriam de falha da imobiliária que alienou o lote. No mérito, argumentou que a área sempre esteve gravada com servidão, não havendo nenhum ato ilícito ou desapropriação indireta, o que afastaria também a pretensão de danos morais.Os autores apresentaram réplica (evento 31), na qual impugnaram a preliminar de ilegitimidade, sustentando que a servidão não constava da matrícula do imóvel e que houve violação aos princípios da publicidade e da boa-fé. Reforçaram os fundamentos para indenização por desapropriação indireta e moral. Reforçaram os fundamentos para indenização por desapropriação indireta e moral.Quanto à produção de provas, a parte autora requereu a oitiva de testemunhas para comprovação dos danos sofridos. Por sua vez, a requerida manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC (eventos 36 e 37). É o relatório. Decido. Tenho como praticável o julgamento antecipado da lide. Com efeito, as questões debatidas, de direito e de fato, dispensam a produção de qualquer outra prova, bastando as documentais, existentes nos autos, razão pela qual conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. E tal se justifica, porque compete ao juiz, na condição de presidente e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de provas, motivo pelo qual o julgamento antecipado da lide, com base nos documentos já apresentados pelos envolvidos, não implica em qualquer violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Da preliminar de ilegitimidade passivaA requerida alegou sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que a servidão administrativa foi legalmente constituída em 1971, mediante Decreto Federal nº. 68.959/1971 e contrato registrado com antigo proprietário do imóvel. Sustenta que a responsabilidade pelo prejuízo alegado seria da loteadora, que desmembrou e vendeu área sabidamente onerada.Tal alegação, contudo, confunde-se com o mérito, razão pela qual a rejeito como preliminar. A parte requerida figura no polo passivo por ser responsável direta pela instalação da rede elétrica que teria causado os alegados prejuízos.Do méritoA controvérsia gira em torno da alegação de que a instalação de torres e linhas de transmissão de energia elétrica no imóvel dos autores configuraria desapropriação indireta, ou, subsidiariamente, servidão administrativa indenizável, bem como teria causado danos morais.Contudo, restou comprovado nos autos que a faixa de terra onde se situa o imóvel dos autores foi objeto de regular instituição de servidão administrativa pelo Decreto Federal nº. 68.959/1971, há mais de cinco décadas, para passagem de linhas de transmissão de energia elétrica. Consta, ainda, que o proprietário originário da área, Sr. Nelson Picolo, firmou com FURNAS, em 1973, contrato particular de constituição de servidão, devidamente registrado em cartório.O lote onde se localiza o imóvel dos autores decorre de loteamento posterior da “Fazenda Santo Antônio”, com menção expressa à existência de área reservada para linhas de transmissão, segundo documentos extraídos da matrícula-mãe juntada aos autos.Portanto, o imóvel adquirido pelos autores já estava localizado em área onerada por servidão administrativa, há décadas, fato que era de conhecimento público ou, ao menos, facilmente perceptível mediante diligência mínima por parte dos adquirentes.Ainda que a matrícula do lote individual não contenha averbação específica da servidão, a presença visível da rede elétrica e o histórico do imóvel amplamente documentado tornam inviável o reconhecimento de desapropriação indireta ou de servidão nova.A jurisprudência é clara nesse sentido:(…) Servidão de passagem. Direito real. Desnecessidade de registro na matrícula no imóvel, quando aparente e costumeiramente utilizada. Direito à proteção possessória. Súmula 415 do STF. Encravamento do imóvel dominante. Desnecessidade. Instituto que não se confunde com a passagem forçada. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP – AC: 10012764920158260123 SP 1001276-49.2015.8.26.0123, Relator.: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 09/03/2018, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2018). Negritei. Dessa forma, a restrição já existia no momento da aquisição do bem, e os autores assumiram os riscos do negócio, não sendo razoável transferir à concessionária responsabilidade por limitação preexistente.Do mesmo modo, não se configura o dano moral, pois a requerida não praticou qualquer conduta ilícita, tampouco houve omissão que extrapolasse o mero aborrecimento.Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, em consequência, decreto a extinção do feito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil.Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por serem beneficiários da justiça gratuita.Publicada e registrada através do processo eletrônico. Intime-se.Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias.Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º).Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º).Após o trânsito em julgado, ausentes demais requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.Observe o Cartório eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s).Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUER Juiz de Direito – Em auxílio

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Processo nº 1001276-46.2023.8.11.0039

ID: 322135791

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001276-46.2023.8.11.0039

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROBERT ANTHONY NEDERLOF

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAQUIM LUIZ BERGER GOULART NETTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THYAGO RIBEIRO DA ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MENDES VILAS BOAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1001276-46.2023.8.11.0039 EXEQUENTE: ROBERT ANTHONY NEDERLOF EXECUTADO: BAUKE DOUWE DIJKSTRA Aqui se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1001276-46.2023.8.11.0039 EXEQUENTE: ROBERT ANTHONY NEDERLOF EXECUTADO: BAUKE DOUWE DIJKSTRA Aqui se tem cumprimento de sentença. Ao Id. 177728910, a parte executada pugnou: I- Que seja autorizado que os atos constrição e expropriação recaiam sobre os bens que, eventualmente, estejam em nome da ex-cônjuge, Sra. ANETTE GINA STRAATSMA DIJKSTRA, brasileira, empresária, portadora da C.I. RG nº 2.144.506-1-SSPPR, e inscrita no CPF/MF sob nº 025.489.699-59, residente e domiciliada à Rodovia PR 151, Km 318, Fazenda Ecapel, Bairro Boa Vista, Ponta Grossa-PR, nos termos do art. 790, IV, do CPC, uma vez que: a) o Executado contraiu a dívida em execução na constância do casamento; b) celebrado sob o regime de comunhão universal de bens, c) e que HÁ PROVAS nos autos de que os valores desviados das contas do grupo Nederlof, objeto deste cumprimento, foram transferidos para a conta bancária da ex-cônjuge, bem como usados para o pagamento de seu cartão de crédito, evidenciando o proveito com o produto da infração. II- Que seja utilizado do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) e da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), para fins de verificação de bens em nome dos Executados BAUKE DOUWE DIJKSTRA – CPF sob o n° 339.622.359-49 ou empresas que o mesmo faça parte; e da ex-cônjuge Sra. ANETTE GINA STRAATSMA DIJKSTRA - CPF sob nº 025.489.699-59, com determinação de penhora/cadastramento da indisponibilidade em nome dos executados; III- Que seja determinada a inclusão do nome dos executados no Cadastro de Inadimplentes do Sistema SERASAJUD (art. 782, §§ 3º e 4º, CPC); IV- Que seja realizada busca de bens imóveis do executado, BAUKE DOUWE DIJKSTRA – CPF sob o n° 339.622.359-49, por meio do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI); V- Ainda mais, a fim de garantir o pagamento da execução, requer que seja determinado a EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA e AVALIAÇÃO dos referidos bens imóveis descritos, a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça: VI- Com relação aos bens existentes fora da comarca, requer que seja EXPEDIDA CARTA PRECATÓRIA para as comarcas de Itapema/SC, Castro/PR, e de Ponta Grossa/PR, para que se proceda a PENHORA E AVALIAÇÃO dos 472 bens imóveis listados abaixo: VII- Outrossim, requer que sejam penhorados os veículos abaixo descritos, com a efetiva RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO e TRANSFERÊNCIA, VIA RENAJUD: VIII- Que SEJA expedido o MANDADO DE REMOÇÃO E AVALIAÇÃO, devendo o sr. Oficial entrar em contato com este subscritor nos contatos telefônicos informados na nota de rodapé dessa petição IX- Requer-se a penhora das quotas sociais dos Executados BAUKE DOUWE DIJKSTRA – CPF sob o n° 339.622.359-49 e Sra. ANETTE GINA STRAATSMA DIJKSTRA - CPF sob nº 025.489.699-59, nas seguintes pessoas jurídicas, nos termos do art. 835, IX, do CPC: X- Que SEJA EXPEDIDO O OFÍCIO PARA A RECEITA FEDERAL, requisitando as cópias das Declarações de Imposto de Renda do executado relativas aos últimos três anos; XI- Que SEJA intimado o Executado a respeito da penhora efetivada, e, não sobrevindo embargos, a designação de datas para realização do leiloamento do bem constrito, nos termos da lei. Em ID. 198315852 o exequente informou o pagamento das custas. Dos embargos de declaração. Trata-se de embargos de declaração opostos por BAUKE DOUWE DIJKSTRA em face da decisão de ID. 197495051, sob o fundamento de existência de contradição e omissão quanto à análise de pedidos formulados pela parte exequente, especialmente no que tange à constrição de bens em nome da Sra. Anette Gina Straatsma Dijkstra, ex-cônjuge do embargante. Aduz o embargante que a decisão embargada teria determinado providências contraditórias e deixado de enfrentar a alegada ilegitimidade da ex-cônjuge para figurar no polo passivo da execução. Contudo, razão não assiste ao embargante. Conforme se extrai dos autos, os embargos de declaração foram manejados com o objetivo de afastar a constrição de bens em nome de terceira pessoa, qual seja, Anette Gina Straatsma Dijkstra. Ora, é cediço que os embargos de declaração destinam-se a sanar vícios da decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo instrumento processual de uso exclusivo da parte prejudicada ou de seu representante legal. No caso, o embargante não detém legitimidade para postular em nome de terceiro, ainda que se trate de sua ex-cônjuge, sobretudo quando não há nos autos qualquer instrumento de mandato que o autorize a agir em nome dela. A pretensão deduzida nos presentes embargos, portanto, extrapola os limites da legitimidade processual do embargante, configurando-se como verdadeira tentativa de defesa de interesse alheio. Diante do exposto, INDEFIRO os embargos de declaração, por manifesta ilegitimidade do embargante para postular em nome de terceiro. Da alegada responsabilidade patrimonial da ex-cônjuge. Trata-se de pedido de inclusão da Sra. Anette Gina Straatsma Dijkstra no polo passivo da presente execução, sob o fundamento de que os valores objeto da condenação foram desviados pelo Executado durante a constância do casamento, celebrado sob o regime da comunhão universal de bens, e que há provas nos autos de que parte desses valores foi transferida diretamente para a conta bancária da ex-cônjuge, beneficiando, portanto, a entidade familiar. No presente caso, restou comprovado que os desvios financeiros ocorreram entre os anos de 2005 e 2008, período em que o casamento ainda estava vigente, sendo o divórcio formalizado apenas em 2012. Além disso, há nos autos documentos que indicam transferências bancárias e pagamentos de despesas em favor da Sra. Anette, o que reforça o argumento de que houve benefício direto à entidade familiar. Dessa forma, defiro o pedido de inclusão da Sra. Anette Gina Straatsma Dijkstra no polo passivo da presente execução, autorizando, inclusive, que a penhora recaia sobre bens em seu nome, observados os limites legais. Intime-se/cite-se. Cumpra-se. Do valor encontrado pelo Sisbajud Conforme ID 147681200, foi localizado, via Sisbajud, o valor de R$ 9.333,19. Em ID 161393927, a indisponibilidade de valores foi convertida em penhora. Já em ID 200314513, certificou-se o decurso do prazo legal para apresentação de embargos à execução. Diante disso, considerando o requerimento do exequente, determino o levantamento dos valores penhorados. Expeça-se alvará em favor do exequente. Cumpra-se. Da penhora de bens imóveis e indisponibilidade de bens Verifica-se que a parte exequente apresentou extensa relação de bens imóveis, totalizando aproximadamente 470 (quatrocentas e setenta) matrículas, com o objetivo de garantir a satisfação do crédito exequendo. Contudo, a penhora de bens deve observar os princípios da menor onerosidade ao executado (art. 805 do CPC) e da proporcionalidade, de modo a evitar constrições excessivas ou desnecessárias, especialmente quando se trata de grande volume de bens. Dessa forma, antes da análise do pedido de penhora, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente avaliação prévia dos bens imóveis indicados, ainda que estimada, de modo a permitir a aferição da suficiência e adequação da constrição pretendida. A presente determinação também se aplica ao pedido de indisponibilidade de bens formulado por meio do sistema CNIB, devendo a parte exequente justificar a necessidade da medida em relação ao número e ao valor dos bens indicado Intime-se. Do valor atualizado da dívida O exequente apresentou cálculo atualizado da dívida em ID. 198315860, o qual demonstra a totalidade do débito em R$ 206.299.088,44 (Duzentos e seis milhões, duzentos e noventa e nove mil, oitenta e oito reais e quarenta e quatro centavos). Passo a análise dos demais pedidos. 1.Do SNIPER Defiro o pedido de consulta ao Sistema Sniper, conforme extrato em anexo. 2. Do SerasaJud Na forma do artigo 782, §3º, do CPC, determino a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, via SerasaJud. Proceda-se mediante expedição de ofício ao órgão de atribuição, sob a responsabilidade do exequente quanto a eventual necessidade de baixa. 3. SREI Considerando que já foram juntadas aos autos as matrículas dos imóveis, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer o objetivo da busca requerida no Sistema de Registro de Imóveis Eletrônico (SREI), sob pena de indeferimento da diligência. 4. Do RenaJud Pratiquem-se os atos próprios visando às buscas por eventuais veículos registrados em nome da parte requerida/executada. Procedo, por ora, com a inclusão de restrição nos veículos localizados, conforme anexo. 5. Penhora das quotas sociais Trata-se de pedido formulado pelo exequente para que seja determinada a penhora das quotas sociais pertencentes ao executado nas seguintes sociedades empresárias: 1.DIJKSTRA PROJETOS, ADMINISTRAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RURAIS S/C LTDA – CNPJ: 05.797.866/0001-99; 2.PLANET TEAK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA – CNPJ: 29.063.679/0001-40; 3.PLANET TEAK DESENVOLVIMENTO E PROJETOS AGROFLORESTAIS LTDA – CNPJ: 34.134.838/0001-90. Diante disso, DEFIRO o pedido de penhora das quotas sociais do executado nas empresas acima indicadas. Determino, ainda, a expedição de ofício à Junta Comercial do Estado respectivo, para que proceda ao registro da presente penhora nos assentamentos das sociedades mencionadas. 6. Do INFOJUD Pratiquem-se os atos próprios objetivando a localização de bens passíveis de penhora via InfoJud, das 3 últimas declarações de Imposto de Renda em nome da parte requerida/executada. Sendo positiva a diligência, registre-se/anote-se os respectivos arquivos como segredo de justiça, com visibilidade para as partes deste processo. 7. Do SisbaJud Antes de determinar a realização de diligência via Sisbajud, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o exequente esclareça se o pedido de bloqueio de ativos financeiros abrange ambos os executados. Ressalto que, na manifestação constante do ID 177728910, não há requerimento expresso de busca de ativos em nome de Bauke Douwe, ao passo que, na petição de ID 198315852, o pedido se dirige exclusivamente à executada Anette Gina. Assim, a fim de evitar diligências desnecessárias ou omissões, aguardo manifestação do exequente no prazo assinalado. Cumpra-se, expedindo o necessário. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1001276-84.2023.8.26.0150

ID: 300386467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001276-84.2023.8.26.0150

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

T. V. S. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO LUIZ ZANELATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001276-84.2023.8.26.0150 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.V.S.A. - I.Relatório Trata-se de ação de alimentos proposta por T. V. S. de A., representada por sua genitora E… Processo 1001276-84.2023.8.26.0150 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.V.S.A. - I.Relatório Trata-se de ação de alimentos proposta por T. V. S. de A., representada por sua genitora E. B. de A., alegando, em síntese, que é filha do requerido, e que este não vem contribuindo com sua criação, tendo sua genitora que arcar sozinha. Por esse motivo, requereu na peça exordial a fixação de alimentos em seu favor, a serem pagos pelo genitor, em valor correspondente a 1/3 de seus rendimentos líquidos do réu, em caso de trabalho formal com registro em CTPS; 1/2 salário-mínimo em caso de desemprego ou trabalho informal/autônomo. Foram arbitrados alimentos provisórios em 1/3 dos rendimentos líquidos do alimentante, enquanto empregado formalmente ou 1/3 do salário mínimo em caso de desemprego ou trabalho autônomo e informal (fls. 28/29). O réu foi devidamente citado em 27/09/2023 (fls. 34), contudo, não apresentou contestação no prazo legal (certidão de fls. 53). A autora requereu a decretação da revelia do réu e a procedência da ação (fls. 55/56). Por fim, o Ministério Público apresentou parecer opinando pela procedência do pedido (fls. 59/61). II.Fundamentação Os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular estão presentes. A petição inicial preencheu adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, do CPC, e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para amparar os fatos narrados e o pedido realizado. As condições da ação devem ser aferidas in status assertionis e, no caso, foram demonstradas. As partes são legítimas e estão bem representadas. O interesse de agir foi comprovado, sendo a tutela jurisdicional necessária e a via escolhida adequada. Os documentos juntados aos autos são suficientes para o julgamento da causa, sendo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução e julgamento. Por essas razões, promovo o julgamento antecipado nos termos do Art. 355, I do Código de Processo Civil, não havendo que se falar em cerceamento de defesa, ademais, o julgamento antecipado promove a duração razoável do processo, conforme previsão expressa da Constituição Federal em seu art. 5º, inciso LXXVIII. No caso em questão, a relação de parentesco por filiação entre o autor e o requerido restou comprovada pela certidão de nascimento acostada, do que decorre o dever de sustento do genitor, decorrente do poder familiar, na forma do art. 1.566, IV, do Código Civil. Com relação aos alimentos, consoante à lição de Moura Bittencourt, a idéia de alimentos, na técnica jurídica, prende-se à relação que obriga uma pessoa a prestar à outra o necessário para sua manutenção e, quando o credor for menor, também o necessário para sua criação e educação. Na síntese de Clóvis Bevilaqua: compreende tudo que é necessário à vida: sustento, habitação, roupa, educação e tratamento de moléstias. Preleciona Milton de Carvalho Filho que os alimentos são prestações fornecidas, em dinheiro ou em espécie, a uma pessoa para o atendimento das necessidades da vida e, em determinados casos, até mesmo a instrução daquele que deles necessita, cuja obrigação está fundamentada em princípios e garantias previstos na Constituição da República, como o da preservação da dignidade da pessoa humana, do direito à vida e da personalidade. Na fixação devem-se equilibrar as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante, pela utilização do "critério da proporcionalidade". Para a fixação do valor dos alimentos "leva-se em conta a proporcionalidade entre a necessidade do alimentando e a capacidade do alimentante, evidenciando-se um verdadeiro trinômio norteador do arbitramento da pensão". As necessidades básicas da alimentanda, em razão de sua menoridade, são presumíveis. Faz-se necessário o custeio da alimentação, vestuário, saúde, educação, lazer e outros compatíveis com sua idade e condição. No caso, em razão da revelia, e sendo o valor pleiteado razoável, ainda que acima do que costumeiramente se aplica, de rigor a concessão em 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do alimentante, incidindo sobre 13º salário, férias e verbas rescisórias, enquanto empregado formalmente, ou 1/2 (um terço) do salário mínimo vigente em caso de desemprego, trabalho autônomo ou informal. Os alimentos são devidos da citação, observada a irrepetibilidade. A pensão alimentícia deverá ser paga até o dia 10 do mês posterior ao vencido, sendo devida a partir da citação, nos termos do art. 13, § 2º, da Lei nº 5.478/1968, vedada a compensação e a repetibilidade (Súmula nº 621 do STJ). Os rendimentos líquidos são considerados o bruto com exceção apenas dos descontos legais, ou seja, imposto de renda e contribuição previdenciária, incidindo os descontos sobre tudo que acresça o salário do alimentante de forma habitual, como, por exemplo, horas extras (ainda que não habituais), adicional noturno, adicional de periculosidade, adicional de insalubridade, adicional por tempo de serviço, DSR descanso semanal remunerado, comissões, gratificação (a partir da segunda gratificação por caracterizar habitualidade), prêmios (desde que habituais triênios, anuênios, biênios), prêmios de assiduidade, quebra de caixa (verba destinada a cobrir riscos assumidos por empregado que lida com numerário, como caixas de bancos, supermercados, etc), salário família, abono pecuniário (pagamento de 1/3 das férias em dinheiro), gorjetas, ajuda de custos habituais, abonos habituais, salário in natura (fornecimento habitual de qualquer vantagem concedida ao empregado como aluguel de casa, carros, escola de filhos, etc.) e diárias de viagem quando excedem a 50% do salário percebido, etc. Restou consolidado perante o STJ que os descontos devem incidir sobre as horas extras, dispondo que: "o valor recebido pelo alimentante a título de horas extras, mesmo que não habituais, embora não ostente caráter salarial para efeitos de apuração de outros benefícios trabalhistas, é verba de natureza remuneratória e integra a base de cálculo para a incidência dos alimentos fixados em percentual sobre os rendimentos líquidos do devedor" (REsp 1098585/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 29/08/2013). Incidem, também, sobre o seguro desemprego, o salário maternidade e o auxílio reclusão, quando devidos, e diante do contido nos EDcl no Ag 1214097/RJ (Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 08/11/2011, DJe 21/11/2011). É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivos, quanto à "incidência da pensão alimentícia sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, também conhecidos, respectivamente, por gratificação natalina e gratificação de férias" (REsp 1106654/RJ, Rel. Ministro PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA), SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 16/12/2009), isto porque tais verbas estão compreendidas nas expressões "vencimento", "salários" ou "proventos" que consubstanciam a totalidade dos rendimentos auferidos pelo alimentante, "sendo abarcados pelo conceito de 'renda líquida'" (AgRg no REsp 1152681/MG, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2010, DJe 01/09/2010), inclusive sobre as férias que forem indenizadas. Não devem, porém, incidir os descontos sobre o saldo do FGTS, e multa fundiária, por se tratar de garantia ao trabalhador demitido sem justa causa e subsiste a obrigação de continuar a pagar a pensão, o vale refeição e sobre indenizações trabalhistas, incluindo-se as verbas rescisórias. Não devem, ainda, recair os descontos sobre o vale transporte, instituído pela Lei n. 7.418/1985, importância antecipada ao empregado para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através do sistema de transporte coletivo público, sendo expresso seu art. 2º no sentido de que: "o Vale-Transporte, concedido nas condições e limites definidos, nesta Lei, no que se refere à contribuição do empregador:a) não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos; b) não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; c) não se configura como rendimento tributável do trabalhador. O percentual dos alimentos deve recair sobre o Vale Alimentação. Consoante o art. 458 da CLT, a alimentação, da mesma forma que o pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais. O pagamento não é obrigatório. Distingue-se o vale alimentação que é para ser utilizado com compras em supermercados e estabelecimentos congêneres, do vale refeição é um valor fornecido para pagamento com refeições prontas em restaurantes, lanchonetes, etc, e sobre este não recaem os descontos. Os adicionais de insalubridade, periculosidade, noturno e tempo de serviço tem natureza de sobressalário, porque complementam o salário, são adicionais ao salário, acréscimos em razão da atividade exercida em condições anormais. Preleciona Vólia Bomfim Cassar que: "o adicional também se constitui em um sobressalário e possui natureza salarial apesar da finalidade precípua de indenizar a nocividade causada pela situação a que o empregado estava exposto ou submetido". A natureza salarial sobrepõe-se a sua causa que é a indenização pelo maior esforço ou risco. Caso venha a ser contratado em regime especial de trabalho também devem incidir os descontos pela natureza salarial. III.Dispositivo Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido a pagar ao menor, mensalmente, a título de alimentos definitivos, o equivalente a 1/3 de seus dos rendimentos líquidos, ou 1/2 salário mínimo mensal em caso de inexistência de vínculo empregatício, a ser paga até o dia 10 de cada mês, mediante desconto em folha ou depósito direto em conta bancária de titularidade da representante da criança. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil e do REsp 2.030.892-MG, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, j. 29.11.2022. Se o caso, determino expedição de ofício à empregadora do alimentante para desconto em folha. Interposta apelação, viabilize-se contrarrazões e remetam-se os autos à Superior Instância com as homenagens do Juízo. Se o caso, expeça-se certidão de honorários em seu valor máximo, em caso de convênio DPE/OAB. De modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com alinha de raciocínio adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Ficam as partes cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC. Após as anotações de praxe e o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C - ADV: FABIO LUIZ ZANELATO (OAB 453027/SP)

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Processo nº 1001276-47.2025.8.26.0075

ID: 277483249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001276-47.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

I. G. L. W. DOS S. L. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAÍS DE CAMARGO OLIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thaís de Camargo Oliva (OAB 229699/SP) Processo 1001276-47.2025.8.26.0075 - Tutela Infância e Juventude - Reqte: W. dos S. L. N. , I. G. L. - Vistos. W. dos S. L. N., neste ato representado por … ADV: Thaís de Camargo Oliva (OAB 229699/SP) Processo 1001276-47.2025.8.26.0075 - Tutela Infância e Juventude - Reqte: W. dos S. L. N. , I. G. L. - Vistos. W. dos S. L. N., neste ato representado por sua genitora, I. G. L., moveu a presente AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM contra a FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA/SP. Em síntese, o autor alega ser portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), apresentando alterações comportamentais relevantes, como agitação psicomotora, rigidez comportamental, prejuízos na comunicação e na interação social, além de padrões de comportamento repetitivos e interesses restritos, conforme diagnóstico emitido por profissional habilitado. Diante do seu quadro clínico, foi-lhe prescrito o uso contínuo do medicamento Arpejo 20mg/ml, com dosagem de cinco gotas pela manhã e cinco gotas à tarde. Ocorre, porém, que referido fármaco não é fornecido pelo SUS, sendo que seu representante legal não dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar com o tratamento de forma particular. No mais, alega que a interrupção do tratamento poderá comprometer gravemente sua saúde, o seu bem-estar e o seu desenvolvimento. Requereu, assim, a concessão de tutela provisória de urgência para que a municipalidade ré seja compelida a lhe fornecer o medicamento prescrito, sob pena de multa diária. O Ministério Público se manifestou favoravelmente ao pedido de tutela provisória às fls. 22/24. Decisão às fls. 27 determinando a emenda da inicial, o que foi cumprido às fls. 41/45. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, recebo a emenda à inicial de fls. 41/45. Quanto ao pedido de tutela provisória, como sabido, o seu deferimento, seja na modalidade satisfativa, seja na cautelar, pressupõe a demonstração da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos moldes do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 300, CPC. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso vertente, a análise em cognição sumária e não exauriente das alegações e dos elementos de prova constantes nos autos permite concluir ser caso de indeferimento da medida pleiteada. Explico. A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 6.º, a saúde como direito social fundamental, atribuindo à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios competência comum para promovê-la e protegê-la (artigo 23, inciso II). Dispõe ainda, de forma clara, que: A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (artigo 196). Nesse contexto, é indiscutível que o ordenamento jurídico brasileiro assegura ao indivíduo o acesso a tratamento médico gratuito, especialmente àqueles que não dispõem de recursos financeiros para custeá-lo por meios próprios, não se admitindo omissão estatal quanto ao cumprimento dessa obrigação. Contudo, não se pode desconsiderar a limitação fática da atuação estatal, em razão da evidente insuficiência estrutural e orçamentária do Sistema Único de Saúde para atender, de forma plena e imediata, todas as demandas por medicamentos, exames e tratamentos. Trata-se, portanto, de uma questão juridicamente sensível e estruturalmente complexa, em que se colocam, de um lado, os direitos fundamentais à vida e à saúde, e, de outro, os limites materiais e financeiros da Administração Pública, cuja atuação está submetida à legalidade, à reserva do possível e aos critérios técnicos estabelecidos pelas políticas públicas de saúde. Como forma de equacionar a complexidade decorrente da crescente judicialização das demandas envolvendo fornecimento de medicamentos, os Tribunais Superiores se debruçaram sobre o tema e fixaram diretrizes vinculantes que devem ser observadas pelas instâncias judiciais inferiores, especialmente quando se trata da concessão judicial de fármacos não incorporados às listas oficiais do Sistema Único de Saúde (SUS). Destacam-se, nesse contexto, as Súmulas Vinculantes n.º 60 e 61 do C. Supremo Tribunal Federal, in verbis: Súmula Vinculante 60: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no Tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). Súmula Vinculante 61: A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). No julgamento do RE 566.471 (Tema 6 da repercussão geral), o C. Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a concessão judicial de medicamento não incorporado às listas oficiais do SUS, ainda que registrado na ANVISA, é excepcional e somente será admissível quando preenchidos cumulativamente os seguintes requisitos: Negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos moldes do item 4 do Tema 1.234; Ilegalidade do ato de não incorporação pela CONITEC, ou ausência de pedido de incorporação, ou ainda mora na sua apreciação, conforme os prazos legais (artigos 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/1990 e Decreto n.º 7.646/2011); Impossibilidade de substituição por medicamento similar disponível nas listas do SUS e nos protocolos clínicos/diretrizes terapêuticas; Comprovação da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do medicamento, respaldada por evidência científica de alto nível, isto é, baseada exclusivamente em ensaios clínicos randomizados e revisões sistemáticas ou meta-análises; Imprescindibilidade clínica do tratamento, atestada por laudo médico fundamentado, que detalhe o histórico do paciente e os tratamentos anteriores; Incapacidade financeira do paciente para suportar os custos do tratamento, de forma documentada. O STF também determinou, sob pena de nulidade da decisão judicial (artigos 489, §1.º, incisos V e VI, e 927, inciso III, §1.º, do CPC), que o magistrado deve: (i) analisar o ato administrativo (comissivo ou omissivo) de não incorporação à luz da legislação de regência e do caso concreto, sem incursão no mérito administrativo; (ii) aferir os requisitos técnicos exigidos mediante consulta prévia ao NATJUS (ou outro corpo técnico disponível); e, caso conceda o medicamento, (iii) oficiar os órgãos competentes para que avaliem sua possível incorporação ao SUS. Ainda, no julgamento do Tema 1.234 da Repercussão Geral (RE n.º 1.366.243), o STF definiu que, para efeitos de competência, as ações envolvendo medicamentos não incorporados ao SUS e com registro na ANVISA tramitarão perante a Justiça Federal quando o valor anual do tratamento específico ultrapassar 210 salários-mínimos, nos termos do artigo 109, I, da Constituição Federal e do artigo 292 do CPC. A Corte, ao modular os efeitos da decisão, esclareceu que tal regra só se aplica a processos ajuizados após a publicação da tese no Diário da Justiça Eletrônico, não afetando aqueles já em curso até então. De seu turno, o C. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial n.º 1.657.156/RJ, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 106), fixou a tese de que a concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do Sistema Único de Saúde fica condicionado ao atendimento de três requisitos cumulativos, a saber: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e, por fim, (iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. Expostos os precedentes vinculantes acima mencionados, passa-se à análise do pedido de tutela provisória formulado pela parte autora à luz dos critérios fixados pelos Tribunais Superiores. No caso em apreço, observa-se que o medicamento pleiteado Arpejo 20mg/ml possui registro regular na ANVISA, conforme indicado nos documentos acostados aos autos, o que atende ao primeiro requisito fixado tanto pelo Supremo Tribunal Federal quanto pelo Superior Tribunal de Justiça. Além disso, conforme a estimativa de custo apresentada pela representante legal do autor, o valor do tratamento não ultrapassa o limite de 210 salários mínimos no período anual, de modo que não se vislumbra, por ora, hipótese de competência da Justiça Federal, nos moldes do que restou decidido no Tema 1.234 da repercussão geral. Todavia, não se encontra demonstrada, nesta fase de cognição sumária, a probabilidade do direito, na medida em que o relatório médico de fls. 13 limita-se a descrever o quadro clínico do menor e a confirmar o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), sem, contudo, indicar de forma expressa a imprescindibilidade do fármaco postulado ou justificar a ineficácia dos medicamentos já disponibilizados no âmbito do SUS para o tratamento da patologia. A receita médica apresentada, por sua vez, se restringe à prescrição do medicamento, não estando acompanhada de qualquer justificativa técnica que ateste que o uso do fármaco seja inequívoca e clinicamente necessário, tampouco que outros tratamentos incorporados ao SUS tenham se mostrado ineficazes ou inadequados ao caso concreto. Nesse cenário, ausente comprovação satisfatória de ao menos dois dos critérios cumulativos exigidos pelos precedentes vinculantes (imprescindibilidade do medicamento e ineficácia das alternativas terapêuticas disponibilizadas pelo SUS), impõe-se reconhecer que a matéria demanda maior instrução e aprofundamento probatório, sobretudo mediante manifestação técnica especializada e eventual consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário NATJUS. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória requerida pela parte autora. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, por se tratar de demanda em que a solução consensual é inviável neste momento processual, dada a natureza do pedido e a urgência da medida deferida. No mais, CITE-SE e INTIME-SE a Fazenda Pública ré por meio do Portal Eletrônico para que, querendo, conteste o feito no prazo legal, nos termos do artigo 335, caput e inciso III, c/c artigo 183, caput, c/c artigo 231, todos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Intime-se.

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