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Dindus Digital Estrategy Ltda e outros x Cleber Alves De Morais

ID: 278337504

Tribunal: TRT18 Órgão: Gab. Des. Daniel Viana Júnior Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0010149-92.2024.5.18.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DINDUS DIGITAL ESTRATEGY LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CLEBER ALVES DE MORAIS

Notificação

Advogados:

MURILO CANDIDO VIEIRA NUNES

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OZIRES JOSE DE SOUZA

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RAFAEL FERNANDES VILLELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: DANIEL VIANA JUNIOR AR 0010149-92.2024.5.18.0000 AUTOR: DINDUS DIGITAL ESTRATEGY LTDA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: DANIEL VIANA JUNIOR AR 0010149-92.2024.5.18.0000 AUTOR: DINDUS DIGITAL ESTRATEGY LTDA RÉU: CLEBER ALVES DE MORAIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f7dea22 proferido nos autos. PROCESSO TRT – AR-0010149-92.2024.5.18.0000 O v. acórdão de fls. 119-125 admitiu e julgou procedente a presente ação rescisória, condenando o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, no importe de 10% sobre o valor dado à causa, e custas processuais, no importe de R$344,22. Opostos embargos de declaração pelo réu, pugnando pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, o v. acórdão de fls. 186-191 indeferiu o pedido, sob o fundamento de que a declaração de hipossuficiência apresentada possuía assinatura inválida e o advogado não possuía poderes específicos para declarar a hipossuficiência econômica do outorgante, conforme exige a Súmula nº 463, I, do C. TST. Em 29-1-2025, consumou-se o trânsito em julgado (fl. 212). Intimado para realizar o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, no prazo de 5 dias, o réu peticiona, às fls. 218-219, alegando não ter condições de arcar com as referidas despesas e reiterando o pedido de deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça. Junta os documentos de fls. 221-253. Intimada a se manifestar, a autora pugna pelo indeferimento do pedido e, subsidiariamente, pela concessão dos benefícios sem efeitos retroativos (fls. 256-261). Pois bem. Embora, consoante preconiza a OJ nº 269 da SDI-1, os benefícios da gratuidade de justiça possam ser requeridos em qualquer tempo ou grau de jurisdição, o C. TST vem entendendo que o seu deferimento em fase de execução opera efeitos ex nunc, preservando-se a imutabilidade da decisão, transitada em julgado na fase de conhecimento, que condenou a parte ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Nesse sentido, confira-se: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA NA FASE DE EXECUÇÃO. EFEITOS ‘EX NUNC’. OBSERVÂNCIA AO TÍTULO EXECUTIVO . AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LITERAL E DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA N .º 266 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13 .467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula n.º 463 do TST. Terá, então, direito aos benefícios da gratuidade judiciária, salvo se demonstrado nos autos que a declaração não é verdadeira, o que não ocorreu . 2. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a concessão dos benefícios da justiça gratuita em fase de execução de sentença possui efeitos ‘ex nunc’, de modo que não retroage para imunizar o executado (autor na fase de conhecimento) do pagamento das custas e honorários, decorrentes da sucumbência, conforme fixados em decisão cujo trânsito em julgado operou-se anteriormente. Precedentes do TST e STJ. 3 . No caso, o Tribunal Regional, em que pese tenha deferido à executada (autora na fase de conhecimento) os benefícios da justiça gratuita, manteve a penhora sobre os numerários existentes em sua conta bancária. 4. Nesse contexto, forçoso concluir que a Corte Regional não divergiu da atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior. Não configurada, portanto, a afronta direta e literal ao art . 5º, XXXVI e LXXIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. 5 . Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento, porquanto não demonstrada a transcendência da matéria impugnada no recurso de revista. Agravo a que se nega provimento.” (TST - Ag-AIRR: 1001282-54.2018 .5.02.0031, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 8-5-2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 10-5-2024 - destaquei) “(...) II. RECURSO DE REVISTA REGIDO LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA . CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EM FASE DE EXECUÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE FIXOU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA NA FASE DE CONHECIMENTO ANTES DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI 5766). ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. COISA JULGADA . IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE IMEDIATA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. Hipótese em que se discute a possibilidade de suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios da sucumbência, nos moldes previstos no art . 791-A, § 4º, da CLT, quando o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ocorreu na fase de execução, ou seja, depois do trânsito em julgado da decisão que fixou os honorários sucumbenciais. 2. No presente caso, na sentença que transitou em julgado em 2020 determinou, ‘nos termos do artigo 791-A da CLT, e observados os parâmetros de arbitramento previstos no seu § 2º, devido pelo (a) autor (a) o pagamento de honorários de advogado aos patronos da ré, em valor correspondente a 10% do valor dado à causa, devidamente atualizado e acrescido de juros de mora até o efetivo pagamento’. O Tribunal Regional reformou a sentença para aplicar a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art . 791, § 4º, da CLT, nada obstante os benefícios da justiça gratuita tenham sido concedidos apenas em fase de execução. Registrou que, ‘Com todo respeito à decisão de origem, ainda que a justiça gratuita tenha sido concedida após o trânsito em julgado, entendo que é cabível a observância da condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios, uma vez que se trata de matéria cognoscível de ofício pelo órgão julgador, não se sujeitando à preclusão ou ao princípio da non reformatio in pejus.’. 3 . A circunstância de uma lei ou ato normativo ter sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, não torna possível o reexame do tema quando este já foi apreciado e solucionado em decisão acobertada pelo manto da coisa julgada. 4. Assim, ao determinar a suspensão de exigibilidade do crédito em execução, pelo deferimento dos benefícios da justiça gratuita, sem que tal determinação tenha constado do título executivo, o Tribunal de origem alterou o comando da sentença transitada em julgado, importando em afronta à coisa julgada. Violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República configurada. Recurso de revista conhecido e provido.” (TST - RR: 0011141-65.2018.5 .15.0091, Relator.: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 23-8-2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 25-8-2023 - destaquei) “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - QUESTÃO DECIDIDA NA FASE DE CONHECIMENTO - PRECLUSÃO - COISA JULGADA - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado que objetiva a revisão do julgado quanto a pedidos indeferidos, o valor fixado no artigo 852-A da Consolidação das Leis do Trabalho . Assim, cumpre examinar a expressão monetária da pretensão recursal, a fim de averiguar se o montante que o autor pretende acrescer à condenação supera o parâmetro referido no aludido dispositivo da CLT. No presente caso, considerando-se que a pretensão recursal trata da rediscussão, em execução, do pedido de justiça gratuita do reclamante indeferido na fase de conhecimento, visando afastar a condenação ao pagamento de honorários de advogado e custas, cuja soma resulta no valor de R$ 44.296,57 (quarenta e quatro mil, duzentos e noventa e seis reais e cinquenta e sete centavos), é de se concluir que a demanda ostenta transcendência econômica. Na questão de fundo, o art. 879, § 1º, da CLT, estabelece que na liquidação não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda ou discutir matéria pertinente à causa principal. Ora, ocorrendo o trânsito em julgado, torna-se imutável e indiscutível a decisão, nos termos dos artigos 5º, XXXVI, da Constituição Federal e 502 do CPC, considerando-se, portanto, deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia apresentar, tanto em relação ao acolhimento como à rejeição do pedido (art. 508 do CPC). No presente caso, conforme registrou a Corte de origem, a sentença transitada em julgado condenou o reclamante ao pagamento de honorários de advogado e custas processuais . Trata-se, deste modo, de questões discutidas e resolvidas na fase de conhecimento. Assim, cabia à parte agravante ter se insurgindo quanto a tais matérias ainda na respectiva fase processual de conhecimento. Como não o fez, operou-se a preclusão. A possibilidade de se requerer os benefícios da justiça gratuita a qualquer tempo não elide as condenações impostas na fase de conhecimento e sobre as quais não houve insurgência. Desse modo, consoante decidiu a Corte de origem, não se pode na fase de execução inovar o título executivo protegido pela imutabilidade decorrente do trânsito em julgado. Agravo interno a que se nega provimento.” (TST - Ag: 1168620195080003, Relator.: Renato De Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 6-10-2021, 7ª Turma, Data de Publicação: 15-10-2021) Destarte, considerando que o réu logrou apresentar, apenas nesta fase de execução, declaração de hipossuficiência válida (fls. 250-253), cuja presunção de veracidade não é infirmada por quaisquer elementos dos autos, defiro, com efeitos meramente prospectivos, os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos da Súmula nº 463, I, do C. TST. Intime-se o réu para realizar o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, juntando aos autos o respectivo comprovante de depósito, no prazo de 5 dias, sob pena de execução. Após, retornem os autos conclusos. GOIANIA/GO, 23 de maio de 2025. DANIEL VIANA JUNIOR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLEBER ALVES DE MORAIS

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Rosangela Alves Da Silva Andrade e outros x Mattel Do Brasil Ltda

ID: 324607170

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000241-47.2021.5.02.0710

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA ALVES DA SILVA ANDRADE VIVA LA VITA FESTA BOUTIQUE DE BALOES E LOCACAO DE DECORACAO LTDA

Polo Passivo:

MATTEL DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

LUIS ALFREDO SOUZA CHIARANTANO PAVAO

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THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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MARTA MARIA ALVES VIEIRA CARVALHO

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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CARLOS EDUARDO CALMON NOGUEIRA DA GAMA CORTEZ

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LUIZ FERNANDO ALOUCHE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000241-47.2021.5.02.0710 RECLAMANTE: ROSANGELA ALVES DA SILVA A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000241-47.2021.5.02.0710 RECLAMANTE: ROSANGELA ALVES DA SILVA ANDRADE E OUTROS (1) RECLAMADO: MATTEL DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5bfab24 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) do Trabalho da 3ª VT de Zona Sul de São Paulo. São Paulo, 10 de julho de 2025. ANDREI BOARETO COIMBRA Servidor Responsável DESPACHO Vistos, etc. Eventual concessão de benefícios da justiça gratuita na fase de execução não retroagiria para atingir atos processuais convalidados, ou seja, seu efeito seria ex nunc, conforme a jurisprudência do STJ e TST: CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PENHORA DE RENDIMENTOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA NO CURSO DA EXECUÇÃO. EFEITOS EX-NUNC. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 98 E 99 DO NCPC. IMPERTINÊNCIA DELES PARA ACOLHIMENTO DE TESE TRAZIDA PELA RECORRENTE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF, POR ANALOGIA. UTILIDADE PRÁTICA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. ART. 836 DO NCPC. NÃO PREQUESTIONADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211 DO STJ. NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO NCPC. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE OBSERVOU A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 278, 484, 783 DO NCPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 211 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO (ART. 1.025 DO NCPC). NECESSIDADE DE APONTAMENTO DE CONTRARIEDADE AO ART. 1.022 DO NCPC. INOVAÇÃO RECURSAL EM AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2 . A jurisprudência desta eg. Corte Superior já proclamou que é admissível a concessão dos benefícios da assistência gratuita na fase de execução, entretanto, os seus efeitos não podem retroceder para alcançar as custas e os honorários fixados na sentença do processo de conhecimento, pois são conferidos ex-nunc. Precedentes. 3. É firme a orientação no âmbito do STJ de que a impertinência do dispositivo legal apontado como violado, no sentido de ser incapaz de infirmar o acórdão recorrido, revela a deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula nº 284 do STF. Precedentes. 4. A matéria contida no art. 836 do NCPC não foi objeto de debate prévio na instância de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula n° 211 do STJ. 5. Ainda na linha da nossa jurisprudência, não se pode obstar a penhora a pretexto de que os valores penhorados são irrisórios, por isso não caracterizar uma das hipóteses de impenhorabilidade ("tal parâmetro não foi eleito pelo legislador como justificativa para a liberação do bem constrito (REsp nº 1.825.053/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe de 5/9/2019), e a irrisoriedade do valor penhorado em relação ao total da dívida executada não impede a sua penhora. Precedentes. 6. O conteúdo normativo dos arts. 278, 484, 783 e 836, todos do NCPC, apesar dos embargos de declaração opostos por MARINA, não foi discutido na formação do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula nº 211 do STJ. 7. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que, uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe de 10/4/2017). 8. É inviável a análise de tese alegada apenas em agravo interno, por se caracterizar inovação recursal. Precedentes. 9. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 10. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.687.015/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 1/7/2020.) "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A DA CLT ATENDIDOS. SUPERADO O ÓBICE INDICADO NO DESPACHO AGRAVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. AGRAVO PROVIDO. Demonstrado o desacerto da decisão agravada por meio da qual se entendeu não atendidos os requisitos do artigo 896, § 1º-A, da CLT e prejudicado o exame da transcendência. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. CONCESSÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. EFEITOS EX NUNC . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. O debate sobre a condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho após a eficácia da Lei 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI 5766. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Trata-se de debate acerca da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita a trabalhadora, em reclamação trabalhista ajuizada após a eficácia da Lei 13.467/2017, que alterou o art. 790, § 3º, e incluiu o § 4º na CLT. De acordo com a nova redação, o benefício da Justiça Gratuita somente será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou no caso de comprovação de insuficiência de recursos. Contudo, tem se firmado nesta Corte Superior o entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, a declaração de empregado de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo goza de presunção juris tantum de veracidade e se revela suficiente para comprovar tal condição. Viabiliza-se, dessa forma, o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário no intuito de dar concretude aos direitos fundamentais inscritos no art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Imperioso destacar que o benefício da Justiça Gratuita pode ser concedido na fase de execução. Entretanto, seus efeitos não retroagem, ou seja, são ex nunc , não isentando parte do pagamento das verbas devidas em razão do título executivo transitado em julgado, em respeito à coisa julgada, nos termos do art. 5º, XXXVI, da CF.Precedentes. Agravo de instrumento não provido" (Ag-AIRR-1001478-22.2019.5.02.0085, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA NA FASE DE EXECUÇÃO. EFEITOS "EX NUNC". OBSERVÂNCIA AO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LITERAL E DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA N.º 266 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula n.° 463 do TST. Terá, então, direito aos benefícios da gratuidade judiciária, salvo se demonstrado nos autos que a declaração não é verdadeira, o que não ocorreu. 2. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a concessão dos benefícios da justiça gratuita em fase de execução de sentença possui efeitos "ex nunc", de modo que não retroage para imunizar o executado (autor na fase de conhecimento) do pagamento das custas e honorários, decorrentes da sucumbência, conforme fixados em decisão cujo trânsito em julgado operou-se anteriormente. Precedentes do TST e STJ.3. No caso, o Tribunal Regional, em que pese tenha deferido à executada (autora na fase de conhecimento) os benefícios da justiça gratuita, manteve a penhora sobre os numerários existentes em sua conta bancária. 4. Nesse contexto, forçoso concluir que a Corte Regional não divergiu da atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior. Não configurada, portanto, a afronta direta e literal ao art. 5º, XXXVI e LXXIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. 5. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento, porquanto não demonstrada a transcendência da matéria impugnada no recurso de revista. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-1001282-54.2018.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/05/2024). Ressalte-se que a matéria já foi objeto de análise na sentença transitada em julgado, tendo a reclamante, ora executada, realizado acordo para pagamento do valor devido. Desta forma, nada a deferir quanto à manifestação ID 227e061. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. MARIANA KAWAHASHI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MATTEL DO BRASIL LTDA

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Rosangela Alves Da Silva Andrade e outros x Mattel Do Brasil Ltda

ID: 324607225

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000241-47.2021.5.02.0710

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA ALVES DA SILVA ANDRADE VIVA LA VITA FESTA BOUTIQUE DE BALOES E LOCACAO DE DECORACAO LTDA

Polo Passivo:

MATTEL DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

LUIS ALFREDO SOUZA CHIARANTANO PAVAO

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THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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MARTA MARIA ALVES VIEIRA CARVALHO

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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CARLOS EDUARDO CALMON NOGUEIRA DA GAMA CORTEZ

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LUIZ FERNANDO ALOUCHE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000241-47.2021.5.02.0710 RECLAMANTE: ROSANGELA ALVES DA SILVA A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000241-47.2021.5.02.0710 RECLAMANTE: ROSANGELA ALVES DA SILVA ANDRADE E OUTROS (1) RECLAMADO: MATTEL DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5bfab24 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) do Trabalho da 3ª VT de Zona Sul de São Paulo. São Paulo, 10 de julho de 2025. ANDREI BOARETO COIMBRA Servidor Responsável DESPACHO Vistos, etc. Eventual concessão de benefícios da justiça gratuita na fase de execução não retroagiria para atingir atos processuais convalidados, ou seja, seu efeito seria ex nunc, conforme a jurisprudência do STJ e TST: CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PENHORA DE RENDIMENTOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA NO CURSO DA EXECUÇÃO. EFEITOS EX-NUNC. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 98 E 99 DO NCPC. IMPERTINÊNCIA DELES PARA ACOLHIMENTO DE TESE TRAZIDA PELA RECORRENTE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF, POR ANALOGIA. UTILIDADE PRÁTICA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. ART. 836 DO NCPC. NÃO PREQUESTIONADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211 DO STJ. NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO NCPC. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE OBSERVOU A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 278, 484, 783 DO NCPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 211 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO (ART. 1.025 DO NCPC). NECESSIDADE DE APONTAMENTO DE CONTRARIEDADE AO ART. 1.022 DO NCPC. INOVAÇÃO RECURSAL EM AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2 . A jurisprudência desta eg. Corte Superior já proclamou que é admissível a concessão dos benefícios da assistência gratuita na fase de execução, entretanto, os seus efeitos não podem retroceder para alcançar as custas e os honorários fixados na sentença do processo de conhecimento, pois são conferidos ex-nunc. Precedentes. 3. É firme a orientação no âmbito do STJ de que a impertinência do dispositivo legal apontado como violado, no sentido de ser incapaz de infirmar o acórdão recorrido, revela a deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula nº 284 do STF. Precedentes. 4. A matéria contida no art. 836 do NCPC não foi objeto de debate prévio na instância de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula n° 211 do STJ. 5. Ainda na linha da nossa jurisprudência, não se pode obstar a penhora a pretexto de que os valores penhorados são irrisórios, por isso não caracterizar uma das hipóteses de impenhorabilidade ("tal parâmetro não foi eleito pelo legislador como justificativa para a liberação do bem constrito (REsp nº 1.825.053/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe de 5/9/2019), e a irrisoriedade do valor penhorado em relação ao total da dívida executada não impede a sua penhora. Precedentes. 6. O conteúdo normativo dos arts. 278, 484, 783 e 836, todos do NCPC, apesar dos embargos de declaração opostos por MARINA, não foi discutido na formação do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula nº 211 do STJ. 7. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que, uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe de 10/4/2017). 8. É inviável a análise de tese alegada apenas em agravo interno, por se caracterizar inovação recursal. Precedentes. 9. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 10. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.687.015/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 1/7/2020.) "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A DA CLT ATENDIDOS. SUPERADO O ÓBICE INDICADO NO DESPACHO AGRAVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. AGRAVO PROVIDO. Demonstrado o desacerto da decisão agravada por meio da qual se entendeu não atendidos os requisitos do artigo 896, § 1º-A, da CLT e prejudicado o exame da transcendência. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. CONCESSÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. EFEITOS EX NUNC . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. O debate sobre a condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho após a eficácia da Lei 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI 5766. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Trata-se de debate acerca da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita a trabalhadora, em reclamação trabalhista ajuizada após a eficácia da Lei 13.467/2017, que alterou o art. 790, § 3º, e incluiu o § 4º na CLT. De acordo com a nova redação, o benefício da Justiça Gratuita somente será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou no caso de comprovação de insuficiência de recursos. Contudo, tem se firmado nesta Corte Superior o entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, a declaração de empregado de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo goza de presunção juris tantum de veracidade e se revela suficiente para comprovar tal condição. Viabiliza-se, dessa forma, o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário no intuito de dar concretude aos direitos fundamentais inscritos no art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Imperioso destacar que o benefício da Justiça Gratuita pode ser concedido na fase de execução. Entretanto, seus efeitos não retroagem, ou seja, são ex nunc , não isentando parte do pagamento das verbas devidas em razão do título executivo transitado em julgado, em respeito à coisa julgada, nos termos do art. 5º, XXXVI, da CF.Precedentes. Agravo de instrumento não provido" (Ag-AIRR-1001478-22.2019.5.02.0085, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA NA FASE DE EXECUÇÃO. EFEITOS "EX NUNC". OBSERVÂNCIA AO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LITERAL E DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA N.º 266 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula n.° 463 do TST. Terá, então, direito aos benefícios da gratuidade judiciária, salvo se demonstrado nos autos que a declaração não é verdadeira, o que não ocorreu. 2. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a concessão dos benefícios da justiça gratuita em fase de execução de sentença possui efeitos "ex nunc", de modo que não retroage para imunizar o executado (autor na fase de conhecimento) do pagamento das custas e honorários, decorrentes da sucumbência, conforme fixados em decisão cujo trânsito em julgado operou-se anteriormente. Precedentes do TST e STJ.3. No caso, o Tribunal Regional, em que pese tenha deferido à executada (autora na fase de conhecimento) os benefícios da justiça gratuita, manteve a penhora sobre os numerários existentes em sua conta bancária. 4. Nesse contexto, forçoso concluir que a Corte Regional não divergiu da atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior. Não configurada, portanto, a afronta direta e literal ao art. 5º, XXXVI e LXXIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. 5. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento, porquanto não demonstrada a transcendência da matéria impugnada no recurso de revista. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-1001282-54.2018.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/05/2024). Ressalte-se que a matéria já foi objeto de análise na sentença transitada em julgado, tendo a reclamante, ora executada, realizado acordo para pagamento do valor devido. Desta forma, nada a deferir quanto à manifestação ID 227e061. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. MARIANA KAWAHASHI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VIVA LA VITA FESTA BOUTIQUE DE BALOES E LOCACAO DE DECORACAO LTDA - ROSANGELA ALVES DA SILVA ANDRADE

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Grazieli Andressa Jacomini x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 258179326

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001282-02.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

GRAZIELI ANDRESSA JACOMINI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA BAGATELLI OKDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001282-02.2025.8.11.0001. REQUERENTE: GRAZIELI ANDRESSA JACOMINI REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001282-02.2025.8.11.0001. REQUERENTE: GRAZIELI ANDRESSA JACOMINI REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. I. RELATÓRIO Dispenso o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II. PRELIMINARES Da conexão Rejeito a preliminar, tendo em vista que o processo de n. 1001010- 08.2025.8.11.0001 já se encontra sentenciado, o que impede a reunião das demandas, nos termos do artigo 55, §1º, do Código de Processo Civil. Do não preenchimento dos requisitos da petição inicial A parte requerida arguiu, em sede de preliminar, que a declaração de endereço juntada pela parte autora não seria apta a comprovar sua residência nesta comarca, de modo que não haveria como aferir a competência territorial deste Juizado para a análise da demanda. Contudo, rejeito a preliminar, pois a declaração de residência acostada aos autos constitui documento hábil para demonstrar a competência territorial deste Juízo, nos termos do artigo 4º da Lei 9.099/95, não havendo nos autos qualquer elemento que infirme a veracidade da informação prestada. Corroborando: RECURSO INOMINADO. INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DA PARTE AUTORA. DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA. DISPENSABILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SIMPLICIDADE.SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.. RECURSO PROVIDO. 1. Diante do princípio da simplicidade e informalidade, a apresentação de um comprovante de endereço em nome de terceiros, acompanhado de uma declaração de residência, é suficiente para demonstrar o domicílio da parte reclamante, tornando desnecessária a exigência de documentos adicionais. 2. Recurso provido. (N.U 1030666-44.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 24/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) Aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica Quanto à preliminar, importante destacar o entendimento do TJMT de que o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea, e também o disposto nos artigos 734 a 742 do Código Civil. Vejamos: PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1054319-28.2019.8.11.0041 APELANTE: VRG LINHAS AEREAS S.A. APELADO: E. V. C. L. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO SIGNIFICATIVO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA. PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE. REPARAÇÃO DEVIDA. VALOR MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (TJ-MT 10543192820198110041 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 01/06/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2022) Rejeito a preliminar suscitada. III. MÉRITO Passo a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (Art. 355, I do CPC). Em razão de se tratar de relação de consumo, aplico a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual, sendo analisado o caso às convenções internacionais. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS na qual a parte reclamante afirma ter adquirido passagens aéreas junto à requerida entre os trechos: Cuiabá/MT e Maceió/AL, com conexão em Goiânia/GO e Confins/MG, com data de embarque prevista para 11/12/2024 às 06h15 e chegada às 17h40. Aduz que o voo do trecho Goiânia/GO – Belo Horizonte/MG teria sido desviado a rota para o Rio de janeiro/RJ e retornado a Belo Horizonte/MG, razão pela qual teria perdido conexão. Assim, os passageiros foram reacomodados em voo com destino à Recife/PE, tendo que enfrentar um deslocamento terrestre até o destino final, o que ocasionou em um atraso de 10 horas em relação à previsão inicial. A requerida, por sua vez, em sede de contestação, afirmou que o atraso do voo teve como causa questões climáticas, e que imediatamente providenciou reacomodação no próximo voo disponível ao destino programado. Pois bem. Analisado o processo e os documentos a ele acostados, verifica-se que restou incontroverso o cancelamento do voo inicialmente contratado pela reclamante no dia 11/12/2024 com destino final à Maceió/AL. Dos autos extrai-se que a passageira além de ter sido alocada para voo com destino à Recife/PE, teve que se descolar por via terrestre ao sendo destino, chegando com, aproximadamente, 10 horas de atraso (ids. 180490643, 180490646 e 180490645). Apesar da alegação de que a adversidade climática foi o causador do atraso do voo, a requerida não comprovou satisfatoriamente que tal ocorrência foi suficiente para cancelamentos de voos. Isso porque a ré trouxe aos autos somente imagem de tela fornecida pela METAR (METeorological Aerodrome Report) no bojo da peça de defesa, em que se detecta a ocorrência de chuva, mas não há elementos que comprova a impossibilidade de operação de voos. Ademais, ressalta-se que questões operacionais, alteração na malha aérea ou manutenção não programada não têm o condão de afastar a responsabilidade do dever de indenizar, já que configura fortuito interno, eis que é inerente ao serviço de transporte. Nesse sentido é o entendimento da Turma Recursal: EMENTA: RECURSO INOMINADO. ALTERAÇÃO DE VOO POR INICIATIVA DO TRANSPORTADOR. ALTERAÇÃO POR TEMPO SUPERIOR AO PERMITIDO. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CULPA PRESUMIDA. TRANSPORTE AÉREO. LIMITE DE TEMPO DE REMARCAÇÃO EXCEDIDO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA. DANO MORAL. PERDA DE PROVA DE CONCURSO PÚBLICO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O passageiro de companhia aérea tem direito ao reembolso integral do valor já pago ou reacomodação em outro voo, quando a passagem é alterada ou cancelada por iniciativa do transportador. A alteração deverá ser informada ao passageiro com antecedência de 72 horas e a alteração não poderá ser superior a 30 minutos para voos domésticos e a 1 hora para voos internacionais em relação aos horários originalmente contratados. A alteração de horário de voo com variação superior a 30 minutos para voos nacionais e a 1 hora para voos internacionais caracteriza conduta ilícita. 2. Nas relações de consumo, o fornecedor de produtos e o prestador de serviço possuem responsabilidade civil objetiva (culpa presumida), que pode ser excluída quando a culpa for exclusiva do consumidor e/ou de terceiros, bem nas hipóteses de caso fortuito e força maior. No caso de transporte aéreos, caracterizam caso fortuito ou força maior, os eventos comprovados que são supervenientes, imprevisíveis e inevitáveis. Atrasos de voos provocados por chegada tardia da aeronave, manutenção não programada, readequação de malha aérea e outras causas do gênero são de responsabilidade da companhia aérea, tendo em vista que não configuram caso fortuito ou força maior. 3. A perda de prova de concurso público gera o dano moral. 4. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita. Condenação no valor de R$6.000,00 é razoável e suficiente para a reparação do dano moral. 5. Recurso Inominado conhecido e parcialmente provido. 6. Sem custas e honorários advocatícios. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1028202-12.2022.8.11.0003, Relator: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 13/05/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 16/05/2024) Mesmo que se considere a prestação de auxílio material ao passageiro, tal fato não exime a companhia aérea da responsabilidade pela alteração do voo sem aviso prévio, impondo ao consumidor um atraso desarrazoado. Deste modo, cabia a companha aérea cumprir com o que foi pactuado com o consumidor, o que não restou comprovado nos autos, sendo certo que, o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sofre sua fruição e riscos. Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de serviços, tem o dever de responder pelos fatos resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a executar determinados serviços e o defeito do serviço é um dos pressupostos da responsabilidade por danos nas relações de consumo, inclusive o dano moral. A não execução do contrato nos moldes da contratação ocorreu por falha na prestação do serviço da promovida, posto que além de alterar unilateralmente o voo, também não adotou as providências necessárias para remanejar o promovente em tempo hábil. Assim, tem-se que o descumprimento contratual ultrapassa o mero dissabor das relações da vida cotidiana, ensejando indenização por danos morais. Ainda que o fundamento do cancelamento ou atraso seja por questões operacionais, o dever de indenizar persiste, seja pelo fato de que o ocorrido se enquadra como fortuito interno, ou em razão de que a companhia aérea não juntou nenhum documento hábil a comprovar tal alegação. Assim, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, reputo justa e razoável a condenação da requerida ao pagamento da importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que servirá, a um só tempo, para amainar o sofrimento experimentado pelo promovente, sem que isso importe em enriquecimento indevido, e ainda, para desestimular a promovida a agir com a negligência que restou demonstrada nestes autos, como medida de caráter pedagógico. Nas hipóteses como a destes autos, em que não consta convenção expressa entre os litigantes ou previsão em lei específica acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela rejeição da preliminar e no mérito pela PROCEDÊNCIA do pedido da presente ação para CONDENAR a requerida no pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), a título de indenização por danos morais a reclamante, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Jéssica Carolina O. Arguello de Medeiros Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Processo nº 0022471-02.2025.8.17.2001

ID: 318793757

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0022471-02.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOANA DARC FRANCA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

EMANUELE DA SILVA COSTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0022471-02.2025.8.17.2001 AUTOR(A): JOANA DARC FRANCA DO NASCIMENTO RÉU: BANCO INTERMEDIUM SA, NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO SENTENÇA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. LICITUDE DA RESCISÃO CONTRATUAL POR DESINTERESSE COMERCIAL DESDE QUE PRECEDIDA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - O bloqueio preventivo de conta bancária em razão de suspeita de fraude, com posterior liberação, é ato legítimo das instituições financeiras, desde que realizado conforme as normas regulatórias do Banco Central. - É lícito o encerramento unilateral da conta corrente por instituição financeira por desinteresse comercial, desde que precedido de notificação prévia ao cliente, nos termos da Resolução BACEN nº 4.753/2019 e art. 473 do Código Civil. - A ausência de ilicitude na conduta da instituição financeira afasta o dever de indenizar. Vistos etc. Joana D’Arc França do Nascimento, qualificada, ingressou com Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Provisória de Urgência em face de Banco Intermedium S.A. e Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento, igualmente identificadas. Expôs ser cliente do Banco Inter, possuindo conta corrente nº 70137862, agência 0001, e que, em novembro de 2024, foi surpreendida com o encerramento unilateral e abrupto de sua conta bancária, motivado por um estorno de R$ 1.000,00 (mil reais) realizado via Mecanismo Especial de Devolução (MED), iniciado por cliente do Banco Nubank. Alegou não ter sido notificada previamente sobre o encerramento e que a justificativa apresentada foi "desinteresse comercial", o que teria lhe causado abalos e prejuízos morais, financeiros e administrativos. Aduziu que tal medida ofende os princípios da boa-fé e da função social do contrato, além de configurar falha na prestação do serviço, sendo os réus responsáveis civilmente. Invocou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, requerendo a inversão do ônus da prova e argumentou que a ausência de motivação para a rescisão contratual viola a Resolução nº 2747/2000 do Banco Central e o dever de informação previsto no art. 6º do CDC. Requereu a concessão da tutela antecipada para reativação da conta corrente, e, ao final, a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), sendo R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por réu, com fundamento no abalo psicológico, constrangimento, vergonha e sentimento de descaso vivenciados. Pediu a gratuidade da justiça e informou não ter interesse na audiência de conciliação e mediação. Deu à causa o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Acostou documentos. Ordem de emenda para que: “a) junte cópia de movimentação da referida conta narrada na peça inicial; b) modifique o valor da causa para, nos moldes do art. 292, II, V, VI, do CPC/2015, considerar o valor total que pretende em sede de indenização, ou seja, benefício econômico que pretende; c) traga comprovante de rendimentos mensais atualizados, extratos de cartão de crédito, declaração de bens, cópia do imposto de renda, taxa de condomínio e fatura de energia elétrica e de consumo de água, nos moldes do art. 99, §2, do CPC ou quite custas”. Emenda informando que como a conta bancária foi cancelada e perdeu o acesso a ela e não consegue obter o extrato de movimentações. Juntou documentos. Decisão concedendo os benefícios da justiça gratuita e indeferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Contestação por Nu Pagamentos S.A. impugnando o pedido de gratuidade de justiça. Arguiu que cumpriu obrigações regulatórias e optou por bloquear os produtos da requerente provisoriamente, de acordo com os termos do contrato de adesão, para garantir a segurança do uso de seus produtos, após a equipe interna precisar verificar algumas divergências. Afirmou que exerceu seu legítimo direito de bloquear provisoriamente a conta da requerente para fins de verificações internas. Destacou que o processo de contratação de usuários junto ao Nubank é autorizado e legitimado pelo Banco Central desde 2013, por meio da Resolução nº 3.680/2013, revogada e substituída pela Resolução 96/2021 do BACEN. Esclareceu que, quando o cliente contrata os serviços do Nubank, é direcionado ao contrato, escrito em linguagem simples e direta, onde constam os principais direitos e obrigações das partes, e que a requerente declarou ter lido, entendido e concordado com as disposições previstas no instrumento. Informou que possui um sistema de monitoramento automático que avisa sobre ações ou interações atípicas com a conta, resultando em bloqueio temporário para análise, podendo durar minutos ou mais, com aviso de liberação no segundo caso. Este modelo realiza bloqueios preventivos baseados em diversos fatores como risco da transação, horário e volume, cujos detalhes não são abertos por motivos de confidencialidade e propriedade industrial. Reiterou que a requerente tinha conhecimento dos termos do contrato de adesão, onde consta expressamente a possibilidade de bloqueio e posterior cancelamento da conta de forma unilateral, tendo em vista seus procedimentos de segurança para atestar o uso adequado de seus produtos. Disse que o status da conta, que ficou "ativa" em 20 de maio de 2024 às 17:17, passou para "bloqueado" em 7 de novembro de 2024 às 11:53, e retornou a "ativo" em 7 de novembro de 2024 às 12:34, tendo registrado um bloqueio em 25 de janeiro de 2025 às 08:06:46 por falta de pagamento em cartão de crédito, e a conta estava ativa em 11 de janeiro de 2025 às 16:41:21. Disse que o bloqueio da conta PIX em 7 de novembro de 2024 às 11:53:20 foi preventivo, devido a uma contestação e que, após verificado não haver fraude, a conta foi ativada normalmente. Apontou que o bloqueio do cartão de crédito físico ocorreu por falta de pagamento, sendo o último efetuado em novembro de 2024. Afirmou ter a requerente sido devidamente avisada sobre o ocorrido, o que enfatiza o respeito à Resolução nº 96/2021 do BACEN e que, desde o desbloqueio, a requerente tem utilizado os produtos do Nubank livremente, sem restrições. Alegou excludente de responsabilidade por ausência de ato ilícito, invocando o art. 188 do Código Civil, que considera lícito o exercício regular de um direito, e que o bloqueio e cancelamento da conta foram atos legítimos. Argumentou que, ainda que houvesse falha, a parte autora não comprovou qualquer dano suportado, não se desincumbindo do ônus imposto pelo art. 373, I do CPC. Sustentou que a configuração do dano moral pressupõe grave agressão a direito da personalidade, capaz de provocar sofrimentos e humilhações intensos, o que não se verificou no caso. Requereu a improcedência dos pedidos. Contestação por Banco Inter S.A., alegando, preliminarmente, a necessidade de quebra de sigilo bancário para completa apuração dos fatos, com base no art. 1º da Lei Complementar nº 105/2011 e art. 5º, X e LXXIX da Constituição Federal. Impugnou o pedido de gratuidade de justiça da parte autora, arguiu inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência atualizado em nome da autora e que a procuração foi outorgada há mais de 662 meses da distribuição da demanda (14/03/2025), sendo indispensável a apresentação de procuração atualizada com poderes específicos. No mérito, defendeu a licitude no encerramento unilateral da conta, em conformidade com a Resolução nº 4.753/2019 do Banco Central. Alegou que o bloqueio de conta pode ocorrer por segurança ou procedimentos internos, sendo a conta reativada ou valores restituídos após eliminação do risco. Afirmou que o encerramento da conta pode ocorrer por iniciativa do banco, mediante notificação prévia por escrito ao cliente, com instruções para providências necessárias. Explicou que o banco procede rotineiramente com análises em seus sistemas de dados, avaliando as manutenções das contas sob critérios internos, e identificada alguma irregularidade ou desinteresse comercial, a conta é direcionada para cancelamento. Após comunicação ao cliente, os valores são devolvidos e a conta é encerrada. Disse ser o encerramento da conta um direito da instituição, por ser relação privada passível de extinção a qualquer momento, desde que observada a Resolução nº 4.753/2019. Apresentou trechos da referida Resolução que estabelecem as providências para encerramento da conta, como comunicação da intenção de rescindir o contrato, indicação da destinação do saldo credor, e devolução de folhas de cheque. Destacou que as instituições podem encerrar a conta em até trinta dias. Mencionou que o contrato de abertura de conta do Banco Inter aceito pelo cliente prevê que tanto o Banco quanto o cliente podem, a qualquer tempo, encerrar a conta, mediante comunicação prévia, sem necessidade de indicação de motivos. Asseverou que as instituições financeiras não são obrigadas a prestar qualquer tipo de serviço, tratando-se de liberalidade. Invocou o art. 473 do Código Civil sobre a resilição unilateral do contrato. Afirmou que observou os princípios da probidade e boa-fé, tendo comunicado a parte autora sobre o bloqueio da conta e o início do processo de encerramento. Informou que notificou a cliente por e-mail sobre o bloqueio e encerramento da conta bancária e solicitou dados de outra conta para restituição do saldo, mas no momento do bloqueio a autora não possuía saldo para devolução, conforme extrato bancário de 19 de novembro de 2024. Defendeu a impossibilidade de reativação da conta, por inexistência de compulsoriedade na manutenção do vínculo, invocando o Princípio da Livre Iniciativa e a livre concorrência, previstos no art. 170, IV da Constituição, que permitem às instituições financeiras a liberalidade de escolher fornecer ou não um serviço. Alegou ausência de prejuízo material, afirmando que a parte autora não sofreu qualquer dano decorrente de ações ou omissões da parte ré, e que a legislação exige demonstração de prejuízo efetivo para indenização. Defendeu a ausência de prejuízo moral, pois a parte ré não cometeu ato ilícito, agindo em conformidade com a legislação, cláusulas contratuais e normas regulamentares. Afirmou não haver nexo causal entre o fato narrado e o alegado dano. Requereu a improcedência dos pedidos. Despacho ordenando a intimação da parte autora para réplica e das partes para indicação de provas a produzir. Réplica dizendo não ter havido contestação com impugnação especificada dos fatos alegados na inicial e alegando má-fé porque ambos os réus faltaram com a verdade, não tendo o desinteresse comercial sido o motivo do cancelamento da conta bancária, mas sim, o pix devolvido pelo MED. Não requereu provas. Manifestação por Banco Inter S.A., sem pedido de provas. Ausência de manifestação de NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO. É o relatório, passo à decisão. Passo ao julgamento da lide, diante de ausência de pedido de provas pelas partes. Afasto, ainda, a impugnação ao pedido de gratuidade da justiça, pois concedida à luz das provas dos autos (Ids. 198103805 e 198103806), não havendo fatos novos que justifiquem sua revogação. A preliminar de inépcia da inicial, por ausência de comprovante de residência atualizado, arguida pelo Banco Inter, também não merece acolhida, pois a autora sanou o vício ao juntar o documento na réplica (id. 202674903). Ademais, a finalidade do ato foi atingida, pois os réus foram devidamente citados e exerceram plenamente seu direito de defesa, não havendo qualquer prejuízo. Passo ao mérito. Arguiu a autora ter ocorrido bloqueio e encerramento indevidos de conta e cartão de crédito sem aviso prévio e justificativa, pedindo a condenação dos réus a reativar a conta bancária e ao pagamento de R$ 30.000,00, cada um, a título de danos morais. Os réus defenderam ter ocorrido bloqueio provisório e preventivo, para verificação de divergências e segurança, com o posterior encerramento da conta por desinteresse comercial e precedido de comunicação, não havendo obrigatoriedade de manutenção da relação. A relação jurídica entre as partes é inequivocamente de consumo, submetendo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". LIDE EM FACE DE NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICÃO DE PAGAMENTO: No tocante ao bloqueio de conta, esse é padronizado conforme determinação do Banco Central do Brasil (BACEN), conforme decisão em reunião, que assim consta de seu site: “A marcação de uma chave Pix ocorre quando uma instituição financeira identifica uma possível infração ou atividade suspeita associada a essa chave. Essa marcação é registrada nos sistemas do BC pela instituição que identificou a suspeita de fraude, criando uma notificação de infração que pode ser consultada por todas as instituições participantes do Pix. Isso significa que, ao realizar uma consulta de chave ou CPF/CNPJ, as instituições podem verificar se há notificações de infração em análise. Se há alerta de fraudes para transferências para suas contas e você não sabe qual a instituição responsável, você pode consultar sua instituição de relacionamento. As instituições de relacionamento devem fornecer as informações sobre marcações de fraude (seja de chave Pix ou CPF/CNPJ) armazenadas no Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT). Elas conseguem consultar tanto as marcações de uma chave quanto de um CPF ou CNPJ. Caso tenha dúvidas sobre suas Chaves Pix cadastradas, você pode consultar o relatório completo de Chaves Pix no Registrato. No relatório, você identifica a situação de suas chaves e as instituições vinculadas, mas não saberá se uma chave está marcada. Verifique se o seu CPF ou CNPJ apresenta alguma uma chave Pix não reconhecida e o histórico de chaves excluídas. Com essas informações, você pode solicitar que as instituições verifiquem se elas estão marcadas no DICT”.[1] Significado de DICT: Resolução BCB n. 01, de 12/08/2020: “Art. 3 - (...) VIII - Diretório de Idencadores de Contas Transacionais (DICT): componente do Pix que armazena chaves Pix vinculadas às informações sobre os usuários finais e suas correspondentes contas transacionais, com a finalidade de facilitar o processo de iniciação de transações de pagamento pelos usuários pagadores, de migar o risco de fraude em transações no âmbito do Pix e de suportar funcionalidades que contribuem para o bom funcionamento do arranjo;” O relatório completo pode ser acessado pela página do gov.br, no relatório completo de Chaves Pix no Registrato. Essa marcação é feita quando ocorre alguma denúncia de fraude para a chave PIX, inclusive previsto no art. 41-D, II, da Resolução BCB n. 01, de 12/08/2020, com sua redação atualizada. Na referida Resolução BCB n. 01, de 12/08/2020, foi inserido capítulo referente ao Gerenciamento do Risco de Fraude, que assim determina: “Art. 89. Adicionalmente ao gerenciamento de risco operacional disposto na Seção I deste Capítulo, os participantes do Pix devem adotar mecanismos robustos para garantir a segurança: (...) II - disponibilizar, em canal eletrônico em que uma transação Pix possa ser iniciada, de acesso amplo aos clientes, informações sobre os cuidados que os clientes devem ter para evitar fraudes. (Incluído pela Resolução BCB nº 403, de 22/7/2024, produzindo efeitos a partir de 1º/11/2024.)” A parte ré disse que a conta da autora foi marcada e depois liberada em cumprimento às obrigações regulatórias e em conformidade com o contrato firmado, que prevê o cancelamento em casos de movimentações suspeitas. Assim, nada de irregular ocorreu com o bloqueio preventivo da conta, já liberada com prova de operações datadas de 07/04/2025 (id 201280769 - Pág. 96). No tocante ao encerramento das relações comerciais de cartão de crédito físico, a parte ré disse ter ocorrido por falta de pagamento pela parte autora, tendo o último pagamento sido realizado em novembro de 2024, o que foi provado com os documentos de id 201280767 e 201280770, em que consta débito datado de 17/03/2025, com valor original de R$ 22,21, atualizado para R$ 25,33. Ressalto que a parte autora não ofertou qualquer prova de quitação de tal débito, não havendo ilegalidade do demandado. LIDE EM FACE DE BANCO INTERMEDIUM SA A controvérsia reside na legalidade do encerramento unilateral da conta corrente da autora pelo BANCO INTER S.A, sob alegação de desinteresse comercial e que a comunicou previamente. O encerramento da conta imotivado ou por desinteresse comercial é lícito, desde que haja prévia notificação, conforme exige o art. 473 do Código Civil e a Resolução BACEN nº 4.753/2019. Como relação comercial que é, se faz possível ao banco, independentemente de fato anterior, realizar o cancelamento da conta corrente de forma imotivada, desde que atendidos os requisitos legais e regulamentares, em especial a notificação prévia, o que foi realizado, estando o procedimento de acordo com o art. 473, caput , do Código Civil, e art. 5º da Resolução BACEN nº4.7533/2019, que revogou a Resolução nº2.0255/1993, e que não exige a informação dos motivos que não estejam relacionados com irregularidades de natureza grave. Assim site do Banco Central: “O banco deve encerrar a conta quando verificar irregularidades nas informações prestadas, julgadas de natureza grave. Nas situações de CPF suspenso, cancelado ou nulo, a instituição financeira deve comunicar ao depositante a intenção de rescindir o contrato, estipulando prazo para eventual regularização da pendência, o qual não poderá ser superior a noventa dias. Além disso, o banco pode encerrar a conta por falta de interesse, uma vez que a abertura e a manutenção de contas bancárias são acordos livremente pactuados entre as partes. Nesse caso, porém, o cliente deve ser previamente informado.[2]” Houve a comunicação prévia à autora, o que se verifica nos documentos acostados como provas: a) A comunicação do Banco Inter à autora informando sobre o encerramento da conta por "desinteresse comercial" (Id. 197784896), juntado pela autora; b) E-mail de notificação de encerramento (Id. 201789865) enviado pelo Banco Inter à autora, comunicando o encerramento da conta no prazo de 30 dias por desinteresse comercial. Dessa forma, conclui-se que o banco tinha direito de realizar o bloqueio de transação suspeita, bem como de cancelar a conta da autora posteriormente, ainda que de forma imotivada, pois cumpriu o dever regulamentar de notificação prévia. Assim entende o Superior Tribunal de Justiça: “CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA . ART. 39, IX, CDC. INAPLICÁVEL A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA N . 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência mais recente desta Corte, a regra do art . 39, IX, do CDC não se aplica às instituições financeiras, afastando-se a obrigatoriedade de manutenção do contrato de conta-corrente (precedentes). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1473795 RJ 2014/0200061-8, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 29/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2020)” (trechos para destacar) Colaciono trecho do julgado: “No caso dos autos, não se nega que é motivo de aborrecimento, desgosto e insatisfação o desgaste enfrentado pelo requerente, em razão de encerramento de conta bancária antiga e ativa por parte da instituição financeira, com a necessidade de assinatura de termo de confissão de dívida, em virtude da existência de saldo devedor, e o cancelamento de débitos automáticos registrados. Entretanto, tal fato não pode ser imposto como uma atitude ilícita do apelado. Explico: Destaca-se que é indubitável, a luz do princípio da autonomia da vontade e disposição expressa do Estatuto Civil – artigo 473, o direito do banco apelado de efetivar, em um juízo de conveniência e oportunidade, o encerramento de conta bancária de forma unilateral, sem o consentimento do correntista, desde que observados os requisitos previstos para tanto, nos termos do artigo 12 da Resolução nº 2.025 de 1993 do Banco Central. [...] E, na hipótese dos autos, constata-se que o apelado logrou êxito em comunicar o autor/apelante, com antecedência de 30 (trinta) dias, a respeito da ausência de interesse na manutenção da atividade do contrato formalizado entre ambos – fls. 29/32. Realça-se que a atitude do banco apelado não configurou abuso de direito ou ato ilícito, apto a ensejar indenização reparatória, tendo em vista que a viabilidade de interrupção da prestação dos serviços era prerrogativa tanto do fornecedor como do consumidor – artigo 51, inciso XI do CDC, de modo que não se adequa ao caso o disposto no artigo 39, inciso IV do Código Comsumerista.” Nesse mesmo sentido decisões recentes de Cortes pátrias: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO ITAÚ. CANCELAMENTO UNILATERAL DA CONTA CORRENTE . DESINTERESSE COMERCIAL. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA MAIS RECENTE DO STJ, PELA INAPLICABILIDADE DO ART. 39, IX, DO CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, AFASTANDO-SE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE CONTA CORRENTE DESDE QUE OBSERVADOS OS DITAMES DO ARTIGO 12, I DA RES . BACEN 2.025/1993, ALTERADA PELA RES. 2.747/2000 . AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO CLIENTE SOBRE O PROCESSO DE ENCERRAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR . QUANTUM REPARATÓRIO QUE SE FIXA EM R$ 5.000,00, DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ADEQUADO À LUZ DOS ELEMENTOS TRAZIDOS À APRECIAÇÃO DESTA CÂMARA. APELO INTERPOSTO PELO AUTOR A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00031154820228190068 202400130535, Relator.: Des(a) . FERNANDO FERNANDY FERNANDES, Data de Julgamento: 09/05/2024, SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 10/05/2024)” “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR APELAÇÕES CÍVEIS. BLOQUEIO E ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. LICITUDE DA CONDUTA DO BANCO-RÉU . CANCELAMENTO DE CONTA POR DESINTERESSE COMERCIAL. POSSIBILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS . RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DO RÉU PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra a sentença que julgou procedente o pedido da autora, condenando o banco a restituir o saldo da conta corrente bloqueada, liberar o acesso aos serviços bancários e pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5 .000,00. A autora, em seu recurso, pleiteia a majoração da indenização para, no mínimo, R$ 15.000,00, alegando bloqueio indevido e sem prévia notificação. O banco, por sua vez, alega licitude do bloqueio e do encerramento da conta por desinteresse comercial, requerendo a improcedência dos pedidos da autora ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A principal questão em discussão é definir se a conduta do banco, ao realizar o bloqueio da conta corrente em razão de transação suspeita e o seu posterior cancelamento, configura ato ilícito ensejador de indenização por danos morais. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre as partes é de consumo, na qual se aplica o Código de Defesa do Consumidor (Súmula n. 297 do STJ), sendo a autora a destinatária final dos serviços prestados pela instituição bancária. 4 . As cláusulas do contrato firmado entre as partes autorizam o bloqueio da conta em caso de suspeita de movimentações irregulares, sendo inexigível prévia notificação ao bloqueio, por não se confundir com a hipótese de cancelamento. 5. O encerramento da conta imotivado ou por desinteresse comercial é lícito, desde que haja prévia notificação, conforme exige o art. 473 do Código Civil e a Resolução BACEN nº 4 .753/2019, o que se verifica ter ocorrido no caso concreto. 6. A conduta do banco é lícita e não configurou falha na prestação do serviço, não tendo sido comprovado que a privação temporária do saldo teria ocasionado prejuízos à subsistência da autora ou danos morais indenizáveis. IV . DISPOSITIVO Recurso da autora desprovido e recurso do réu provido para julgar os pedidos iniciais improcedentes. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, arts. 186 e 473; CPC, art . 487, I; Resolução BACEN nº 4.753/2019. Jurisprudência relevante citada: TJSP – Apelação Cível: 1098396-59.2018 .8.26.0100, Rel. Achile Alesina, j . 07/02/2020; TJSP – Apelação Cível: 1001282-86.2022.8.26 .0066, Rel. Flávio Cunha da Silva, j. 11/11/2022. (TJ-SP - Apelação Cível: 10476741120248260100 São Paulo, Relator.: Rosana Santiso, Data de Julgamento: 13/11/2024, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 13/11/2024)” “OBRIGAÇÃO DE FAZER - Contrato bancário - Encerramento de conta corrente - Resilição unilateral por parte do banco Possibilidade - Arts. 473 do Código Civil e 12 da Resolução 2.025/1993 do Conselho Monetário Nacional - Comunicação prévia Regularidade - Precedente do STJ Cerceamento de defesa não caracterizado - Hipótese em que não eram necessárias outras provas Indicação do motivo do cancelamento da conta que não é exigida nos termos da resolução retro mencionada Serviço não exclusivo Existência de outras instituições financeiras para abertura de conta Prejuízo não verificado - Sentença mantida - Honorários recursais - Recurso não provido. (TJSP Apelação Cível: 1098396-59.2018.8.26.0100, 15a Câmara de Direito Privado, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 07/02/2020).” “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Alegação de indevido encerramento unilateral da conta corrente e do cartão de crédito. Sentença de improcedência. Desinteresse comercial na manutenção da relação bancária. Notificação prévia acerca do encerramento da conta corrente e do cartão de crédito. Cumprimento do regramento (R$100,00), que foi zerada pelo banco réu. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação. (TJSP Apelação Cível: 1001282-86.2022.8.26.0066, 38a Câmara de Direito Privado, Relator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 11/11/2022).” Assim, houve a comunicação prévia à autora, não tendo havido falha do serviço, sendo a conduta praticada pelo banco lícita e amparada em lei, resolução do BACEN e contrato acostado. DISPOSITIVO Ante o exposto, levando em consideração todos os aspectos acima expostos e tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno a parte demandante a pagar à parte ré custas processuais e honorários advocatícios ao procurador adversário, que fixo em 15% sobre o valor da causa e suspendo diante da gratuidade concedida. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife (PE), 07 de julho de 2025. IASMINA ROCHA Juíza de Direito [1] https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/p/alertas-de-fraudes-ou-notificacao-de-infracao-e-a-marcacao-de-chave-pix> acesso em 28/11/2024. [2] https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/p/a-instituicao-financeira-pode-encerrar-a-minha-conta> acesso em 03/07/2025.

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Processo nº 0022471-02.2025.8.17.2001

ID: 318793761

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0022471-02.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO INTERMEDIUM SA NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Sentença (Outras)

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0022471-02.2025.8.17.2001 AUTOR(A): JOANA DARC FRANCA DO NASCIMENTO RÉU: BANCO INTERMEDIUM SA, NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO SENTENÇA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. LICITUDE DA RESCISÃO CONTRATUAL POR DESINTERESSE COMERCIAL DESDE QUE PRECEDIDA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - O bloqueio preventivo de conta bancária em razão de suspeita de fraude, com posterior liberação, é ato legítimo das instituições financeiras, desde que realizado conforme as normas regulatórias do Banco Central. - É lícito o encerramento unilateral da conta corrente por instituição financeira por desinteresse comercial, desde que precedido de notificação prévia ao cliente, nos termos da Resolução BACEN nº 4.753/2019 e art. 473 do Código Civil. - A ausência de ilicitude na conduta da instituição financeira afasta o dever de indenizar. Vistos etc. Joana D’Arc França do Nascimento, qualificada, ingressou com Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Provisória de Urgência em face de Banco Intermedium S.A. e Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento, igualmente identificadas. Expôs ser cliente do Banco Inter, possuindo conta corrente nº 70137862, agência 0001, e que, em novembro de 2024, foi surpreendida com o encerramento unilateral e abrupto de sua conta bancária, motivado por um estorno de R$ 1.000,00 (mil reais) realizado via Mecanismo Especial de Devolução (MED), iniciado por cliente do Banco Nubank. Alegou não ter sido notificada previamente sobre o encerramento e que a justificativa apresentada foi "desinteresse comercial", o que teria lhe causado abalos e prejuízos morais, financeiros e administrativos. Aduziu que tal medida ofende os princípios da boa-fé e da função social do contrato, além de configurar falha na prestação do serviço, sendo os réus responsáveis civilmente. Invocou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, requerendo a inversão do ônus da prova e argumentou que a ausência de motivação para a rescisão contratual viola a Resolução nº 2747/2000 do Banco Central e o dever de informação previsto no art. 6º do CDC. Requereu a concessão da tutela antecipada para reativação da conta corrente, e, ao final, a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), sendo R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por réu, com fundamento no abalo psicológico, constrangimento, vergonha e sentimento de descaso vivenciados. Pediu a gratuidade da justiça e informou não ter interesse na audiência de conciliação e mediação. Deu à causa o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Acostou documentos. Ordem de emenda para que: “a) junte cópia de movimentação da referida conta narrada na peça inicial; b) modifique o valor da causa para, nos moldes do art. 292, II, V, VI, do CPC/2015, considerar o valor total que pretende em sede de indenização, ou seja, benefício econômico que pretende; c) traga comprovante de rendimentos mensais atualizados, extratos de cartão de crédito, declaração de bens, cópia do imposto de renda, taxa de condomínio e fatura de energia elétrica e de consumo de água, nos moldes do art. 99, §2, do CPC ou quite custas”. Emenda informando que como a conta bancária foi cancelada e perdeu o acesso a ela e não consegue obter o extrato de movimentações. Juntou documentos. Decisão concedendo os benefícios da justiça gratuita e indeferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Contestação por Nu Pagamentos S.A. impugnando o pedido de gratuidade de justiça. Arguiu que cumpriu obrigações regulatórias e optou por bloquear os produtos da requerente provisoriamente, de acordo com os termos do contrato de adesão, para garantir a segurança do uso de seus produtos, após a equipe interna precisar verificar algumas divergências. Afirmou que exerceu seu legítimo direito de bloquear provisoriamente a conta da requerente para fins de verificações internas. Destacou que o processo de contratação de usuários junto ao Nubank é autorizado e legitimado pelo Banco Central desde 2013, por meio da Resolução nº 3.680/2013, revogada e substituída pela Resolução 96/2021 do BACEN. Esclareceu que, quando o cliente contrata os serviços do Nubank, é direcionado ao contrato, escrito em linguagem simples e direta, onde constam os principais direitos e obrigações das partes, e que a requerente declarou ter lido, entendido e concordado com as disposições previstas no instrumento. Informou que possui um sistema de monitoramento automático que avisa sobre ações ou interações atípicas com a conta, resultando em bloqueio temporário para análise, podendo durar minutos ou mais, com aviso de liberação no segundo caso. Este modelo realiza bloqueios preventivos baseados em diversos fatores como risco da transação, horário e volume, cujos detalhes não são abertos por motivos de confidencialidade e propriedade industrial. Reiterou que a requerente tinha conhecimento dos termos do contrato de adesão, onde consta expressamente a possibilidade de bloqueio e posterior cancelamento da conta de forma unilateral, tendo em vista seus procedimentos de segurança para atestar o uso adequado de seus produtos. Disse que o status da conta, que ficou "ativa" em 20 de maio de 2024 às 17:17, passou para "bloqueado" em 7 de novembro de 2024 às 11:53, e retornou a "ativo" em 7 de novembro de 2024 às 12:34, tendo registrado um bloqueio em 25 de janeiro de 2025 às 08:06:46 por falta de pagamento em cartão de crédito, e a conta estava ativa em 11 de janeiro de 2025 às 16:41:21. Disse que o bloqueio da conta PIX em 7 de novembro de 2024 às 11:53:20 foi preventivo, devido a uma contestação e que, após verificado não haver fraude, a conta foi ativada normalmente. Apontou que o bloqueio do cartão de crédito físico ocorreu por falta de pagamento, sendo o último efetuado em novembro de 2024. Afirmou ter a requerente sido devidamente avisada sobre o ocorrido, o que enfatiza o respeito à Resolução nº 96/2021 do BACEN e que, desde o desbloqueio, a requerente tem utilizado os produtos do Nubank livremente, sem restrições. Alegou excludente de responsabilidade por ausência de ato ilícito, invocando o art. 188 do Código Civil, que considera lícito o exercício regular de um direito, e que o bloqueio e cancelamento da conta foram atos legítimos. Argumentou que, ainda que houvesse falha, a parte autora não comprovou qualquer dano suportado, não se desincumbindo do ônus imposto pelo art. 373, I do CPC. Sustentou que a configuração do dano moral pressupõe grave agressão a direito da personalidade, capaz de provocar sofrimentos e humilhações intensos, o que não se verificou no caso. Requereu a improcedência dos pedidos. Contestação por Banco Inter S.A., alegando, preliminarmente, a necessidade de quebra de sigilo bancário para completa apuração dos fatos, com base no art. 1º da Lei Complementar nº 105/2011 e art. 5º, X e LXXIX da Constituição Federal. Impugnou o pedido de gratuidade de justiça da parte autora, arguiu inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência atualizado em nome da autora e que a procuração foi outorgada há mais de 662 meses da distribuição da demanda (14/03/2025), sendo indispensável a apresentação de procuração atualizada com poderes específicos. No mérito, defendeu a licitude no encerramento unilateral da conta, em conformidade com a Resolução nº 4.753/2019 do Banco Central. Alegou que o bloqueio de conta pode ocorrer por segurança ou procedimentos internos, sendo a conta reativada ou valores restituídos após eliminação do risco. Afirmou que o encerramento da conta pode ocorrer por iniciativa do banco, mediante notificação prévia por escrito ao cliente, com instruções para providências necessárias. Explicou que o banco procede rotineiramente com análises em seus sistemas de dados, avaliando as manutenções das contas sob critérios internos, e identificada alguma irregularidade ou desinteresse comercial, a conta é direcionada para cancelamento. Após comunicação ao cliente, os valores são devolvidos e a conta é encerrada. Disse ser o encerramento da conta um direito da instituição, por ser relação privada passível de extinção a qualquer momento, desde que observada a Resolução nº 4.753/2019. Apresentou trechos da referida Resolução que estabelecem as providências para encerramento da conta, como comunicação da intenção de rescindir o contrato, indicação da destinação do saldo credor, e devolução de folhas de cheque. Destacou que as instituições podem encerrar a conta em até trinta dias. Mencionou que o contrato de abertura de conta do Banco Inter aceito pelo cliente prevê que tanto o Banco quanto o cliente podem, a qualquer tempo, encerrar a conta, mediante comunicação prévia, sem necessidade de indicação de motivos. Asseverou que as instituições financeiras não são obrigadas a prestar qualquer tipo de serviço, tratando-se de liberalidade. Invocou o art. 473 do Código Civil sobre a resilição unilateral do contrato. Afirmou que observou os princípios da probidade e boa-fé, tendo comunicado a parte autora sobre o bloqueio da conta e o início do processo de encerramento. Informou que notificou a cliente por e-mail sobre o bloqueio e encerramento da conta bancária e solicitou dados de outra conta para restituição do saldo, mas no momento do bloqueio a autora não possuía saldo para devolução, conforme extrato bancário de 19 de novembro de 2024. Defendeu a impossibilidade de reativação da conta, por inexistência de compulsoriedade na manutenção do vínculo, invocando o Princípio da Livre Iniciativa e a livre concorrência, previstos no art. 170, IV da Constituição, que permitem às instituições financeiras a liberalidade de escolher fornecer ou não um serviço. Alegou ausência de prejuízo material, afirmando que a parte autora não sofreu qualquer dano decorrente de ações ou omissões da parte ré, e que a legislação exige demonstração de prejuízo efetivo para indenização. Defendeu a ausência de prejuízo moral, pois a parte ré não cometeu ato ilícito, agindo em conformidade com a legislação, cláusulas contratuais e normas regulamentares. Afirmou não haver nexo causal entre o fato narrado e o alegado dano. Requereu a improcedência dos pedidos. Despacho ordenando a intimação da parte autora para réplica e das partes para indicação de provas a produzir. Réplica dizendo não ter havido contestação com impugnação especificada dos fatos alegados na inicial e alegando má-fé porque ambos os réus faltaram com a verdade, não tendo o desinteresse comercial sido o motivo do cancelamento da conta bancária, mas sim, o pix devolvido pelo MED. Não requereu provas. Manifestação por Banco Inter S.A., sem pedido de provas. Ausência de manifestação de NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO. É o relatório, passo à decisão. Passo ao julgamento da lide, diante de ausência de pedido de provas pelas partes. Afasto, ainda, a impugnação ao pedido de gratuidade da justiça, pois concedida à luz das provas dos autos (Ids. 198103805 e 198103806), não havendo fatos novos que justifiquem sua revogação. A preliminar de inépcia da inicial, por ausência de comprovante de residência atualizado, arguida pelo Banco Inter, também não merece acolhida, pois a autora sanou o vício ao juntar o documento na réplica (id. 202674903). Ademais, a finalidade do ato foi atingida, pois os réus foram devidamente citados e exerceram plenamente seu direito de defesa, não havendo qualquer prejuízo. Passo ao mérito. Arguiu a autora ter ocorrido bloqueio e encerramento indevidos de conta e cartão de crédito sem aviso prévio e justificativa, pedindo a condenação dos réus a reativar a conta bancária e ao pagamento de R$ 30.000,00, cada um, a título de danos morais. Os réus defenderam ter ocorrido bloqueio provisório e preventivo, para verificação de divergências e segurança, com o posterior encerramento da conta por desinteresse comercial e precedido de comunicação, não havendo obrigatoriedade de manutenção da relação. A relação jurídica entre as partes é inequivocamente de consumo, submetendo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". LIDE EM FACE DE NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICÃO DE PAGAMENTO: No tocante ao bloqueio de conta, esse é padronizado conforme determinação do Banco Central do Brasil (BACEN), conforme decisão em reunião, que assim consta de seu site: “A marcação de uma chave Pix ocorre quando uma instituição financeira identifica uma possível infração ou atividade suspeita associada a essa chave. Essa marcação é registrada nos sistemas do BC pela instituição que identificou a suspeita de fraude, criando uma notificação de infração que pode ser consultada por todas as instituições participantes do Pix. Isso significa que, ao realizar uma consulta de chave ou CPF/CNPJ, as instituições podem verificar se há notificações de infração em análise. Se há alerta de fraudes para transferências para suas contas e você não sabe qual a instituição responsável, você pode consultar sua instituição de relacionamento. As instituições de relacionamento devem fornecer as informações sobre marcações de fraude (seja de chave Pix ou CPF/CNPJ) armazenadas no Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT). Elas conseguem consultar tanto as marcações de uma chave quanto de um CPF ou CNPJ. Caso tenha dúvidas sobre suas Chaves Pix cadastradas, você pode consultar o relatório completo de Chaves Pix no Registrato. No relatório, você identifica a situação de suas chaves e as instituições vinculadas, mas não saberá se uma chave está marcada. Verifique se o seu CPF ou CNPJ apresenta alguma uma chave Pix não reconhecida e o histórico de chaves excluídas. Com essas informações, você pode solicitar que as instituições verifiquem se elas estão marcadas no DICT”.[1] Significado de DICT: Resolução BCB n. 01, de 12/08/2020: “Art. 3 - (...) VIII - Diretório de Idencadores de Contas Transacionais (DICT): componente do Pix que armazena chaves Pix vinculadas às informações sobre os usuários finais e suas correspondentes contas transacionais, com a finalidade de facilitar o processo de iniciação de transações de pagamento pelos usuários pagadores, de migar o risco de fraude em transações no âmbito do Pix e de suportar funcionalidades que contribuem para o bom funcionamento do arranjo;” O relatório completo pode ser acessado pela página do gov.br, no relatório completo de Chaves Pix no Registrato. Essa marcação é feita quando ocorre alguma denúncia de fraude para a chave PIX, inclusive previsto no art. 41-D, II, da Resolução BCB n. 01, de 12/08/2020, com sua redação atualizada. Na referida Resolução BCB n. 01, de 12/08/2020, foi inserido capítulo referente ao Gerenciamento do Risco de Fraude, que assim determina: “Art. 89. Adicionalmente ao gerenciamento de risco operacional disposto na Seção I deste Capítulo, os participantes do Pix devem adotar mecanismos robustos para garantir a segurança: (...) II - disponibilizar, em canal eletrônico em que uma transação Pix possa ser iniciada, de acesso amplo aos clientes, informações sobre os cuidados que os clientes devem ter para evitar fraudes. (Incluído pela Resolução BCB nº 403, de 22/7/2024, produzindo efeitos a partir de 1º/11/2024.)” A parte ré disse que a conta da autora foi marcada e depois liberada em cumprimento às obrigações regulatórias e em conformidade com o contrato firmado, que prevê o cancelamento em casos de movimentações suspeitas. Assim, nada de irregular ocorreu com o bloqueio preventivo da conta, já liberada com prova de operações datadas de 07/04/2025 (id 201280769 - Pág. 96). No tocante ao encerramento das relações comerciais de cartão de crédito físico, a parte ré disse ter ocorrido por falta de pagamento pela parte autora, tendo o último pagamento sido realizado em novembro de 2024, o que foi provado com os documentos de id 201280767 e 201280770, em que consta débito datado de 17/03/2025, com valor original de R$ 22,21, atualizado para R$ 25,33. Ressalto que a parte autora não ofertou qualquer prova de quitação de tal débito, não havendo ilegalidade do demandado. LIDE EM FACE DE BANCO INTERMEDIUM SA A controvérsia reside na legalidade do encerramento unilateral da conta corrente da autora pelo BANCO INTER S.A, sob alegação de desinteresse comercial e que a comunicou previamente. O encerramento da conta imotivado ou por desinteresse comercial é lícito, desde que haja prévia notificação, conforme exige o art. 473 do Código Civil e a Resolução BACEN nº 4.753/2019. Como relação comercial que é, se faz possível ao banco, independentemente de fato anterior, realizar o cancelamento da conta corrente de forma imotivada, desde que atendidos os requisitos legais e regulamentares, em especial a notificação prévia, o que foi realizado, estando o procedimento de acordo com o art. 473, caput , do Código Civil, e art. 5º da Resolução BACEN nº4.7533/2019, que revogou a Resolução nº2.0255/1993, e que não exige a informação dos motivos que não estejam relacionados com irregularidades de natureza grave. Assim site do Banco Central: “O banco deve encerrar a conta quando verificar irregularidades nas informações prestadas, julgadas de natureza grave. Nas situações de CPF suspenso, cancelado ou nulo, a instituição financeira deve comunicar ao depositante a intenção de rescindir o contrato, estipulando prazo para eventual regularização da pendência, o qual não poderá ser superior a noventa dias. Além disso, o banco pode encerrar a conta por falta de interesse, uma vez que a abertura e a manutenção de contas bancárias são acordos livremente pactuados entre as partes. Nesse caso, porém, o cliente deve ser previamente informado.[2]” Houve a comunicação prévia à autora, o que se verifica nos documentos acostados como provas: a) A comunicação do Banco Inter à autora informando sobre o encerramento da conta por "desinteresse comercial" (Id. 197784896), juntado pela autora; b) E-mail de notificação de encerramento (Id. 201789865) enviado pelo Banco Inter à autora, comunicando o encerramento da conta no prazo de 30 dias por desinteresse comercial. Dessa forma, conclui-se que o banco tinha direito de realizar o bloqueio de transação suspeita, bem como de cancelar a conta da autora posteriormente, ainda que de forma imotivada, pois cumpriu o dever regulamentar de notificação prévia. Assim entende o Superior Tribunal de Justiça: “CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA . ART. 39, IX, CDC. INAPLICÁVEL A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA N . 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência mais recente desta Corte, a regra do art . 39, IX, do CDC não se aplica às instituições financeiras, afastando-se a obrigatoriedade de manutenção do contrato de conta-corrente (precedentes). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1473795 RJ 2014/0200061-8, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 29/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2020)” (trechos para destacar) Colaciono trecho do julgado: “No caso dos autos, não se nega que é motivo de aborrecimento, desgosto e insatisfação o desgaste enfrentado pelo requerente, em razão de encerramento de conta bancária antiga e ativa por parte da instituição financeira, com a necessidade de assinatura de termo de confissão de dívida, em virtude da existência de saldo devedor, e o cancelamento de débitos automáticos registrados. Entretanto, tal fato não pode ser imposto como uma atitude ilícita do apelado. Explico: Destaca-se que é indubitável, a luz do princípio da autonomia da vontade e disposição expressa do Estatuto Civil – artigo 473, o direito do banco apelado de efetivar, em um juízo de conveniência e oportunidade, o encerramento de conta bancária de forma unilateral, sem o consentimento do correntista, desde que observados os requisitos previstos para tanto, nos termos do artigo 12 da Resolução nº 2.025 de 1993 do Banco Central. [...] E, na hipótese dos autos, constata-se que o apelado logrou êxito em comunicar o autor/apelante, com antecedência de 30 (trinta) dias, a respeito da ausência de interesse na manutenção da atividade do contrato formalizado entre ambos – fls. 29/32. Realça-se que a atitude do banco apelado não configurou abuso de direito ou ato ilícito, apto a ensejar indenização reparatória, tendo em vista que a viabilidade de interrupção da prestação dos serviços era prerrogativa tanto do fornecedor como do consumidor – artigo 51, inciso XI do CDC, de modo que não se adequa ao caso o disposto no artigo 39, inciso IV do Código Comsumerista.” Nesse mesmo sentido decisões recentes de Cortes pátrias: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO ITAÚ. CANCELAMENTO UNILATERAL DA CONTA CORRENTE . DESINTERESSE COMERCIAL. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA MAIS RECENTE DO STJ, PELA INAPLICABILIDADE DO ART. 39, IX, DO CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, AFASTANDO-SE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE CONTA CORRENTE DESDE QUE OBSERVADOS OS DITAMES DO ARTIGO 12, I DA RES . BACEN 2.025/1993, ALTERADA PELA RES. 2.747/2000 . AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO CLIENTE SOBRE O PROCESSO DE ENCERRAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR . QUANTUM REPARATÓRIO QUE SE FIXA EM R$ 5.000,00, DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ADEQUADO À LUZ DOS ELEMENTOS TRAZIDOS À APRECIAÇÃO DESTA CÂMARA. APELO INTERPOSTO PELO AUTOR A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00031154820228190068 202400130535, Relator.: Des(a) . FERNANDO FERNANDY FERNANDES, Data de Julgamento: 09/05/2024, SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 10/05/2024)” “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR APELAÇÕES CÍVEIS. BLOQUEIO E ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. LICITUDE DA CONDUTA DO BANCO-RÉU . CANCELAMENTO DE CONTA POR DESINTERESSE COMERCIAL. POSSIBILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS . RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DO RÉU PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra a sentença que julgou procedente o pedido da autora, condenando o banco a restituir o saldo da conta corrente bloqueada, liberar o acesso aos serviços bancários e pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5 .000,00. A autora, em seu recurso, pleiteia a majoração da indenização para, no mínimo, R$ 15.000,00, alegando bloqueio indevido e sem prévia notificação. O banco, por sua vez, alega licitude do bloqueio e do encerramento da conta por desinteresse comercial, requerendo a improcedência dos pedidos da autora ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A principal questão em discussão é definir se a conduta do banco, ao realizar o bloqueio da conta corrente em razão de transação suspeita e o seu posterior cancelamento, configura ato ilícito ensejador de indenização por danos morais. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre as partes é de consumo, na qual se aplica o Código de Defesa do Consumidor (Súmula n. 297 do STJ), sendo a autora a destinatária final dos serviços prestados pela instituição bancária. 4 . As cláusulas do contrato firmado entre as partes autorizam o bloqueio da conta em caso de suspeita de movimentações irregulares, sendo inexigível prévia notificação ao bloqueio, por não se confundir com a hipótese de cancelamento. 5. O encerramento da conta imotivado ou por desinteresse comercial é lícito, desde que haja prévia notificação, conforme exige o art. 473 do Código Civil e a Resolução BACEN nº 4 .753/2019, o que se verifica ter ocorrido no caso concreto. 6. A conduta do banco é lícita e não configurou falha na prestação do serviço, não tendo sido comprovado que a privação temporária do saldo teria ocasionado prejuízos à subsistência da autora ou danos morais indenizáveis. IV . DISPOSITIVO Recurso da autora desprovido e recurso do réu provido para julgar os pedidos iniciais improcedentes. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, arts. 186 e 473; CPC, art . 487, I; Resolução BACEN nº 4.753/2019. Jurisprudência relevante citada: TJSP – Apelação Cível: 1098396-59.2018 .8.26.0100, Rel. Achile Alesina, j . 07/02/2020; TJSP – Apelação Cível: 1001282-86.2022.8.26 .0066, Rel. Flávio Cunha da Silva, j. 11/11/2022. (TJ-SP - Apelação Cível: 10476741120248260100 São Paulo, Relator.: Rosana Santiso, Data de Julgamento: 13/11/2024, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 13/11/2024)” “OBRIGAÇÃO DE FAZER - Contrato bancário - Encerramento de conta corrente - Resilição unilateral por parte do banco Possibilidade - Arts. 473 do Código Civil e 12 da Resolução 2.025/1993 do Conselho Monetário Nacional - Comunicação prévia Regularidade - Precedente do STJ Cerceamento de defesa não caracterizado - Hipótese em que não eram necessárias outras provas Indicação do motivo do cancelamento da conta que não é exigida nos termos da resolução retro mencionada Serviço não exclusivo Existência de outras instituições financeiras para abertura de conta Prejuízo não verificado - Sentença mantida - Honorários recursais - Recurso não provido. (TJSP Apelação Cível: 1098396-59.2018.8.26.0100, 15a Câmara de Direito Privado, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 07/02/2020).” “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Alegação de indevido encerramento unilateral da conta corrente e do cartão de crédito. Sentença de improcedência. Desinteresse comercial na manutenção da relação bancária. Notificação prévia acerca do encerramento da conta corrente e do cartão de crédito. Cumprimento do regramento (R$100,00), que foi zerada pelo banco réu. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação. (TJSP Apelação Cível: 1001282-86.2022.8.26.0066, 38a Câmara de Direito Privado, Relator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 11/11/2022).” Assim, houve a comunicação prévia à autora, não tendo havido falha do serviço, sendo a conduta praticada pelo banco lícita e amparada em lei, resolução do BACEN e contrato acostado. DISPOSITIVO Ante o exposto, levando em consideração todos os aspectos acima expostos e tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno a parte demandante a pagar à parte ré custas processuais e honorários advocatícios ao procurador adversário, que fixo em 15% sobre o valor da causa e suspendo diante da gratuidade concedida. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife (PE), 07 de julho de 2025. IASMINA ROCHA Juíza de Direito [1] https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/p/alertas-de-fraudes-ou-notificacao-de-infracao-e-a-marcacao-de-chave-pix> acesso em 28/11/2024. [2] https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/p/a-instituicao-financeira-pode-encerrar-a-minha-conta> acesso em 03/07/2025.

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Ketlin Rafaela Barbosa Telles x Mega Vest Casa Ltda

ID: 326242785

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001282-61.2025.5.02.0402

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KETLIN RAFAELA BARBOSA TELLES

Polo Passivo:

MEGA VEST CASA LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE PEDRO FERNANDES GUERRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL ZANGIACOMO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1001282-61.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: KETLIN RAFAELA BARBOSA TELLES REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1001282-61.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: KETLIN RAFAELA BARBOSA TELLES RECLAMADO: MEGA VEST CASA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 23c98bd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. PRAIA GRANDE/SP, data abaixo. GABRIEL HENRIQUE FERNANDES MESSA DESPACHO Vistos, etc. Indefiro pedido para a realização de audiência por Videoconferência. Registre-se, por oportuno, que inexiste previsão legal para participação do advogado de forma telepresencial, sendo importante ressaltar que, ao aceitar o mandato para atuar em local diverso de onde está estabelecido, o profissional tem plena ciência quanto à possibilidade de comparecimento presencial em tal local. Quando da distribuição do feito, a parte autora assinalou a característica referente à opção de trâmite do feito pelo Juízo 100% Digital, disciplinado no Ato GP nº 10/2021 deste E. Tribunal. Pois bem. Poderá a parte ré opor-se à tal modalidade de tramitação, observados os termos e prazo previstos no art. 7º do Ato supraticado. Por outro lado, em que pese a opção da parte autora, necessário tecer as seguintes ponderações: Considerando-se que a regra para realização das audiências é a de que estas ocorram de forma presencial, objetivando a busca da verdade real, e que o contato pessoal do magistrado com as partes permite melhor cognição da lide e compreensão dos fatos, circunstâncias extraídas muitas vezes de expressões corporais, nem sempre detectáveis em ambiente virtual; Considerando-se os termos do artigo 813 da CLT, a Recomendação nº 02/GCGJT de 24/10/2022, e o que restou definido pelo CNJ no PCA 002260-11-2022-2.00.000 de 08/11/2022, bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no art. 765 da CLT e artigo 1º, § 2º da Resolução CNJ 345/2020 e art. 2º, § 5º do Ato GP 10/2021, levando-se em conta que a oitiva de partes e testemunhas de forma telepresencial/virtual, constitui-se exceção facultada ao prudente arbítrio do magistrado, em situações excepcionais e específicas, na forma do § 3º do art. 385 e § 1º do art. 453, ambos do CPC e art. 86 e 95 do Prov. GCGJT 04/2023 e Resolução 354/2020 do CNJ; Considerando-se que não se confunde audiência telepresencial com audiência por videoconferência, na qual a comunicação é feita à distância, mas em ambiente de unidades judiciárias e, na telepresencial, a partir de ambiente externo, razão pela qual esta somente pode ocorrer em situações excepcionais (artigos 86 e 95 do Provimento GCGJT 04/2023 e da Resolução 354/2020 CNJ). Isso, evidentemente, para evitar prejuízo à necessária incomunicabilidade das partes e testemunhas, que não é controlada no ambiente externo; Considerando-se a decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500, no sentido de que: "Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz". Considerando-se a ocorrência de inúmeros problemas verificados nas audiências telepresenciais decorrentes de falhas de conexão das partes e seus patronos, além das situações em que os representantes das empresas e testemunhas encontram-se no mesmo ambiente físico, prejudicando a realização da mesma em razão da ofensa ao princípio da incomunicabilidade de partes e testemunhas, o que acarreta a demora na prestação jurisdicional e aumento de dias para aprazamento das audiências da Vara; Considerando-se o despacho da D. Corregedoria deste Regional, proferido no Processo 0001077-51.2022.2.00.0500, Id 3133036, no sentido de que: "Nota-se, ainda, grande quantidade de audiências telepresenciais, o que tende a resultar em alto índice de adiamentos, à vista das instabilidades técnicas e dificuldades de acesso pelas partes à internet de qualidade. Não há razão para manutenção das audiências telepresenciais em grande quantidade, se os Magistrados devem comparecer à Unidade pelo menos 3 (três) dias por semana."; Considerando-se que o Juízo é o destinatário da prova, e responsável pela direção do processo, segundo parâmetros de conveniência e viabilidade técnica, cabendo a este deliberar sobre tal circunstância em cada caso específico, na forma do art. 3º da Recomendação 02/2022 da GCGJT e art. 765 da CLT; Considerando-se, ainda, que a prática tem demonstrado que os índices de conciliação são maiores nas audiências presenciais, e a celeridade desse tipo de audiência também é prevalente, além de um nível de tensão menor, face as inúmeras interferências que ocorrem nas audiências virtuais/telepresenciais, além da preservação da incomunicabilidade e o prestígio a verdade real, como já referido anteriormente; O Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande, delibera pela realização de todas as audiências de forma presencial, as quais serão realizadas nas dependências do Fórum da Comarca, na forma do artigo 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ e artigo 1º do Provimento GP/CR nº 01 de 24/01/2023, ficando desde já consignado que os processos que tramitam sob "JUÍZO 100% DIGITAL", também terão suas audiências realizadas nessa modalidade - presencial - conforme previsto nas Resoluções CNJ 345/2020 e 354/2020, com as alterações da Resolução 481/2022, Ato GP/CR nº 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 01 de 24/01/2023, não acarretando qualquer impedimento à tramitação digital. Diante do exposto, a audiência designada no presente feito será realizada na modalidade presencial. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento (se sumaríssimo, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas). As partes deverão comparecer sob as penas do art. 844 da CLT, devendo informar, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar a intimação deste despacho, sobre eventual necessidade de oitiva à distância, comprovando a efetiva residência em localidade distinta, sob pena de PRECLUSÃO, ficando eventual autorização condicionada a efetiva análise do pedido pelo Juízo. Caso seja autorizada a participação de forma telepresencial, desde já, fica a parte interessada advertida de que, à medida que a competência territorial aqui se fixou, uma vez pleiteando condições excepcionais, deverá ela garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, cuja presença é obrigatória, sob as consequências fixadas no art. 844, CLT. Registre-se, por oportuno, que inexiste previsão legal para participação do advogado de forma telepresencial, sendo importante ressaltar que, ao aceitar o mandato para atuar em local diverso de onde está estabelecido, o profissional tem plena ciência quanto à possibilidade de comparecimento presencial em tal local. Rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de até 10 (dez) dias antes da primeira audiência, sob pena de preclusão, cabendo aos respectivos patronos informarem ou intimarem as testemunhas por elas arroladas acerca do dia, hora e local da audiência designada, comprovando-se documentalmente o convite nos autos, dispensando-se a intimação através do Juízo, em conformidade com o disposto nos artigos 455 e 15 do CPC, c/c art.769 da CLT e art. 1º da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST. No silêncio, serão ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, na forma do § 2º do art. 455 do CPC. As testemunhas intimadas pela parte interessada na sua oitiva ficam advertidas de que deverão comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva por Oficial de Justiça. Cópia deste documento poderá ser utilizada pela parte como termo de intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horários do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF, assinatura e endereço. Tais informações serão eventualmente necessárias caso o Juízo tenha que conduzir coercitivamente a testemunha. Existindo testemunha não residente em Praia Grande (desde que devidamente indicada no rol e comprovada a residência fora da Comarca), o Juízo autorizará sua participação (E APENAS DELA) de forma telepresencial, caso em que igualmente deverá garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, sob pena de preclusão do direito da parte interessada em produzir referida prova. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso (de testemunha residente fora da Comarca). Substituição de testemunhas apenas nas hipóteses do art. 451 do CPC. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, eis que ausente permissivo normativo para apresentação de tal modo. Somente ocorrerá adiamento da audiência pela ausência de testemunhas previamente arroladas e comprovadamente intimadas. As partes deverão manifestar-se em conjunto no caso de entenderem desnecessária a produção de prova oral e, consequentemente, a realização da audiência supra. Mesmo princípio aplica-se no caso de formulação de acordo entre as partes, requerendo, neste caso, a ratificação do termo por escrito pelo próprio reclamante. Fica ressalvada expressamente a possibilidade de as partes requererem a qualquer tempo a realização de audiência de conciliação nos termos do art. 190 do CPC. Por fim, caso a parte autora entenda pela necessidade de aditamento ou emenda à inicial ou for intimada para fazê-lo, deverá substituir integralmente a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, e a reclamada tomará ciência do aditamento, independentemente de intimação, devendo acompanhar a movimentação processual para tanto. Intime-se a parte autora. Cite-se a parte ré. Ghfm PRAIA GRANDE/SP, 15 de julho de 2025. LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KETLIN RAFAELA BARBOSA TELLES

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Ketlin Rafaela Barbosa Telles x Mega Vest Casa Ltda

ID: 326242794

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001282-61.2025.5.02.0402

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KETLIN RAFAELA BARBOSA TELLES

Polo Passivo:

MEGA VEST CASA LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE PEDRO FERNANDES GUERRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL ZANGIACOMO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1001282-61.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: KETLIN RAFAELA BARBOSA TELLES REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1001282-61.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: KETLIN RAFAELA BARBOSA TELLES RECLAMADO: MEGA VEST CASA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 23c98bd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. PRAIA GRANDE/SP, data abaixo. GABRIEL HENRIQUE FERNANDES MESSA DESPACHO Vistos, etc. Indefiro pedido para a realização de audiência por Videoconferência. Registre-se, por oportuno, que inexiste previsão legal para participação do advogado de forma telepresencial, sendo importante ressaltar que, ao aceitar o mandato para atuar em local diverso de onde está estabelecido, o profissional tem plena ciência quanto à possibilidade de comparecimento presencial em tal local. Quando da distribuição do feito, a parte autora assinalou a característica referente à opção de trâmite do feito pelo Juízo 100% Digital, disciplinado no Ato GP nº 10/2021 deste E. Tribunal. Pois bem. Poderá a parte ré opor-se à tal modalidade de tramitação, observados os termos e prazo previstos no art. 7º do Ato supraticado. Por outro lado, em que pese a opção da parte autora, necessário tecer as seguintes ponderações: Considerando-se que a regra para realização das audiências é a de que estas ocorram de forma presencial, objetivando a busca da verdade real, e que o contato pessoal do magistrado com as partes permite melhor cognição da lide e compreensão dos fatos, circunstâncias extraídas muitas vezes de expressões corporais, nem sempre detectáveis em ambiente virtual; Considerando-se os termos do artigo 813 da CLT, a Recomendação nº 02/GCGJT de 24/10/2022, e o que restou definido pelo CNJ no PCA 002260-11-2022-2.00.000 de 08/11/2022, bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no art. 765 da CLT e artigo 1º, § 2º da Resolução CNJ 345/2020 e art. 2º, § 5º do Ato GP 10/2021, levando-se em conta que a oitiva de partes e testemunhas de forma telepresencial/virtual, constitui-se exceção facultada ao prudente arbítrio do magistrado, em situações excepcionais e específicas, na forma do § 3º do art. 385 e § 1º do art. 453, ambos do CPC e art. 86 e 95 do Prov. GCGJT 04/2023 e Resolução 354/2020 do CNJ; Considerando-se que não se confunde audiência telepresencial com audiência por videoconferência, na qual a comunicação é feita à distância, mas em ambiente de unidades judiciárias e, na telepresencial, a partir de ambiente externo, razão pela qual esta somente pode ocorrer em situações excepcionais (artigos 86 e 95 do Provimento GCGJT 04/2023 e da Resolução 354/2020 CNJ). Isso, evidentemente, para evitar prejuízo à necessária incomunicabilidade das partes e testemunhas, que não é controlada no ambiente externo; Considerando-se a decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500, no sentido de que: "Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz". Considerando-se a ocorrência de inúmeros problemas verificados nas audiências telepresenciais decorrentes de falhas de conexão das partes e seus patronos, além das situações em que os representantes das empresas e testemunhas encontram-se no mesmo ambiente físico, prejudicando a realização da mesma em razão da ofensa ao princípio da incomunicabilidade de partes e testemunhas, o que acarreta a demora na prestação jurisdicional e aumento de dias para aprazamento das audiências da Vara; Considerando-se o despacho da D. Corregedoria deste Regional, proferido no Processo 0001077-51.2022.2.00.0500, Id 3133036, no sentido de que: "Nota-se, ainda, grande quantidade de audiências telepresenciais, o que tende a resultar em alto índice de adiamentos, à vista das instabilidades técnicas e dificuldades de acesso pelas partes à internet de qualidade. Não há razão para manutenção das audiências telepresenciais em grande quantidade, se os Magistrados devem comparecer à Unidade pelo menos 3 (três) dias por semana."; Considerando-se que o Juízo é o destinatário da prova, e responsável pela direção do processo, segundo parâmetros de conveniência e viabilidade técnica, cabendo a este deliberar sobre tal circunstância em cada caso específico, na forma do art. 3º da Recomendação 02/2022 da GCGJT e art. 765 da CLT; Considerando-se, ainda, que a prática tem demonstrado que os índices de conciliação são maiores nas audiências presenciais, e a celeridade desse tipo de audiência também é prevalente, além de um nível de tensão menor, face as inúmeras interferências que ocorrem nas audiências virtuais/telepresenciais, além da preservação da incomunicabilidade e o prestígio a verdade real, como já referido anteriormente; O Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande, delibera pela realização de todas as audiências de forma presencial, as quais serão realizadas nas dependências do Fórum da Comarca, na forma do artigo 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ e artigo 1º do Provimento GP/CR nº 01 de 24/01/2023, ficando desde já consignado que os processos que tramitam sob "JUÍZO 100% DIGITAL", também terão suas audiências realizadas nessa modalidade - presencial - conforme previsto nas Resoluções CNJ 345/2020 e 354/2020, com as alterações da Resolução 481/2022, Ato GP/CR nº 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 01 de 24/01/2023, não acarretando qualquer impedimento à tramitação digital. Diante do exposto, a audiência designada no presente feito será realizada na modalidade presencial. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento (se sumaríssimo, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas). As partes deverão comparecer sob as penas do art. 844 da CLT, devendo informar, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar a intimação deste despacho, sobre eventual necessidade de oitiva à distância, comprovando a efetiva residência em localidade distinta, sob pena de PRECLUSÃO, ficando eventual autorização condicionada a efetiva análise do pedido pelo Juízo. Caso seja autorizada a participação de forma telepresencial, desde já, fica a parte interessada advertida de que, à medida que a competência territorial aqui se fixou, uma vez pleiteando condições excepcionais, deverá ela garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, cuja presença é obrigatória, sob as consequências fixadas no art. 844, CLT. Registre-se, por oportuno, que inexiste previsão legal para participação do advogado de forma telepresencial, sendo importante ressaltar que, ao aceitar o mandato para atuar em local diverso de onde está estabelecido, o profissional tem plena ciência quanto à possibilidade de comparecimento presencial em tal local. Rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de até 10 (dez) dias antes da primeira audiência, sob pena de preclusão, cabendo aos respectivos patronos informarem ou intimarem as testemunhas por elas arroladas acerca do dia, hora e local da audiência designada, comprovando-se documentalmente o convite nos autos, dispensando-se a intimação através do Juízo, em conformidade com o disposto nos artigos 455 e 15 do CPC, c/c art.769 da CLT e art. 1º da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST. No silêncio, serão ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, na forma do § 2º do art. 455 do CPC. As testemunhas intimadas pela parte interessada na sua oitiva ficam advertidas de que deverão comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva por Oficial de Justiça. Cópia deste documento poderá ser utilizada pela parte como termo de intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horários do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF, assinatura e endereço. Tais informações serão eventualmente necessárias caso o Juízo tenha que conduzir coercitivamente a testemunha. Existindo testemunha não residente em Praia Grande (desde que devidamente indicada no rol e comprovada a residência fora da Comarca), o Juízo autorizará sua participação (E APENAS DELA) de forma telepresencial, caso em que igualmente deverá garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, sob pena de preclusão do direito da parte interessada em produzir referida prova. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso (de testemunha residente fora da Comarca). Substituição de testemunhas apenas nas hipóteses do art. 451 do CPC. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, eis que ausente permissivo normativo para apresentação de tal modo. Somente ocorrerá adiamento da audiência pela ausência de testemunhas previamente arroladas e comprovadamente intimadas. As partes deverão manifestar-se em conjunto no caso de entenderem desnecessária a produção de prova oral e, consequentemente, a realização da audiência supra. Mesmo princípio aplica-se no caso de formulação de acordo entre as partes, requerendo, neste caso, a ratificação do termo por escrito pelo próprio reclamante. Fica ressalvada expressamente a possibilidade de as partes requererem a qualquer tempo a realização de audiência de conciliação nos termos do art. 190 do CPC. Por fim, caso a parte autora entenda pela necessidade de aditamento ou emenda à inicial ou for intimada para fazê-lo, deverá substituir integralmente a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, e a reclamada tomará ciência do aditamento, independentemente de intimação, devendo acompanhar a movimentação processual para tanto. Intime-se a parte autora. Cite-se a parte ré. Ghfm PRAIA GRANDE/SP, 15 de julho de 2025. LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MEGA VEST CASA LTDA

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Natacha Michelly Rondon x Mrv Prime Parque Chronos Incorporacoes Spe Ltda

ID: 324816089

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001282-13.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NATACHA MICHELLY RONDON

Polo Passivo:

MRV PRIME PARQUE CHRONOS INCORPORACOES SPE LTDA

Sentença

Advogados:

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

STEPHANY QUINTANILHA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos n. 1001282-13.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais c/c pedido de tutela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos n. 1001282-13.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por Natacha Michelly Rondon em face de MRV Prime Parque Chronos Incorporações SPE Ltda, todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual busca a autora a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, bem como a obrigação de finalizar a montagem dos móveis adquiridos, cuja entrega e instalação teriam ocorrido com atraso e não finalização. A autora alega que, ao adquirir da requerida um imóvel, firmou também, de forma vinculada à mesma empresa, contrato para aquisição e instalação de móveis planejados, no valor total de R$ 22.393,00, pagos de forma antecipada. Afirma que lhe foi prometido o prazo máximo de 60 dias após a medição para entrega e instalação dos móveis, prazo que expiraria em 04.11.2023. Todavia, mesmo após diversas tentativas de solução extrajudicial, os móveis só foram entregues em 22.12.2023, e ainda assim, sem a devida montagem finalizada. Ressalta que, durante esse período, sofreu diversos transtornos, como a impossibilidade de cozinhar e guardar roupas, e, quando da entrega, os móveis foram deixados de forma desorganizada, danificando, inclusive, o teto do imóvel. Alega, ainda, ter sido tratada com descaso por parte da requerida, que demonstrou negligência ao deixar de cumprir com sua obrigação contratual. Menciona que tentou solucionar a situação administrativamente, tendo inclusive aberto protocolos de atendimento, os quais não resultaram em providência eficaz por parte da empresa. A parte autora fundamenta seus pedidos nas normas do Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, especialmente nos dispositivos que tratam da responsabilidade objetiva, do ato ilícito e da reparação dos danos morais. Pleiteia, liminarmente, a concessão de tutela de urgência, inaudita altera pars, para que a parte requerida seja compelida a concluir a montagem dos móveis no prazo máximo de 3 dias, sob pena de multa diária não inferior a R$ 500,00. Requer, também, a concessão do benefício da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, e, ao final, a procedência dos pedidos para confirmação da tutela, com a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A autora instruiu a inicial com documentos id. 138552276 a id. 138553419. Não foi realizada audiência de conciliação, conforme id. 158415484. A requerida apresentou a contestação no id. 160884718 alegando que não há responsabilidade da MRV pelos móveis adquiridos, pois, apesar de a negociação ter ocorrido nas dependências da empresa, a contratação dos móveis foi feita com empresa terceira, com contrato autônomo. Argumenta que os móveis foram devidamente entregues em 22.12.2023, conforme termo de entrega de chaves juntado aos autos, e que a instalação foi finalizada em 24.02.2024. Alega que, ao contrário do alegado pela parte autora, a MRV não atuou com descaso, tendo mantido comunicação contínua e prestado o devido suporte. Pugna pela improcedência da demanda, alegando ausência de responsabilidade subjetiva e objetiva e inexistência de dano moral indenizável. A parte autora apresentou impugnação, conforme documento de id. 161226459. Foram juntadas outras manifestações, como o documento de manifestação da parte autora id. 138691617, bem como manifestação com novos documentos sobre o andamento da montagem ids. 185347276 e 185979345, além da petição de pedido de liminar ou antecipação de tutela id. 144393443. A decisão liminar foi indeferida no id. 138908218. Foram proferidas decisões intermediárias no curso do feito, inclusive decisão de saneamento e organização do processo no id. 184781887. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de ação de indenização por danos morais c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por Natacha Michelly Rondon em face de MRV Prime Parque Chronos Incorporações SPE Ltda, todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual busca a autora a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, bem como a obrigação de finalizar a montagem dos móveis adquiridos, cuja entrega e instalação teriam ocorrido com atraso e não finalização. Profiro o julgamento antecipado da lide (artigo 355, I, do Código de Processo Civil), porque a matéria prescinde de outras provas, sendo suficientes para o deslinde da causa as provas documentais contidas nos autos, que permitem a formação do convencimento do juiz, conforme regra do artigo 370, do CPC. Passo, então, a decidir a causa. A controvérsia posta nos autos centra-se na ocorrência de inadimplemento contratual substancial por parte da requerida, em contrato celebrado para fornecimento e instalação de móveis planejados no imóvel adquirido pela autora junto à própria ré, e na pretensão de compensação por danos morais alegadamente suportados em decorrência da conduta reiteradamente omissiva, desrespeitosa e desidiosa da parte demandada. Assim, a questão jurídica central da lide consiste em determinar: i) se o contrato firmado entre as partes foi descumprido de forma injustificada pela requerida; ii) se tal inadimplemento autoriza a responsabilização por danos extrapatrimoniais; iii) e, por fim, se a conduta da requerida caracteriza falha na prestação de serviço a ensejar reparação moral. Pois bem. De início, impõe-se reconhecer, com base no acervo probatório constante nos autos, que a relação jurídica entabulada entre as partes é inequivocamente de consumo, conforme dispõe o artigo 2º, do Código de Defesa do Consumidor, sendo a autora a destinatária final do serviço contratado, e a requerida fornecedora de produtos e serviços no mercado de consumo. No caso, a existência da avença está documentalmente comprovada por meio de contrato de fornecimento de móveis planejados, no valor total de R$ 22.393,00 (vinte e dois mil, trezentos e noventa e três reais), integralmente quitado pela autora, conforme comprovantes de pagamento encartados aos autos e comunicações realizadas com prepostos da ré. Além disso, restou comprovado que o prazo máximo para entrega dos móveis era de 60 (sessenta) dias após a medição, realizada em 04.09.2023, de modo que o limite contratual para entrega seria 04.11.2023. Contudo, os móveis só foram entregues em 22.12.2023, após sucessivas cobranças, reclamações registradas e insistentes tentativas de solução extrajudicial por parte da autora, que inclusive foi tratada com descaso por funcionários da empresa, conforme conversas juntadas aos autos. Mesmo com a entrega dos itens, a montagem permaneceu inacabada por várias semanas, não tendo sido finalizada até a propositura da demanda. A requerida, por sua vez, apresentou contestação meramente formal, por negativa geral, sem impugnar de forma específica os fatos narrados na inicial, tampouco produziu qualquer elemento probatório apto a infirmar a veracidade das alegações da autora. Tal postura, nos termos do artigo 341 do Código de Processo Civil, autoriza a presunção de veracidade dos fatos articulados na exordial. A negativa genérica, por sua natureza, não afasta a validade e a robustez dos documentos apresentados pela autora, revelando-se defesa inócua e incapaz de afastar o direito postulado. Nos termos do art. 373, II, do CPC, competia à requerida o ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, especialmente diante do conjunto documental robusto trazido aos autos, que comprova não apenas o inadimplemento, mas também a conduta reiteradamente omissiva da empresa. Na espécie, restou incontroverso que, mesmo tendo recebido integralmente a quantia contratada, a empresa requerida não entregou os bens no prazo avençado, não finalizou a montagem dos móveis e relegou a consumidora a uma situação de desorganização doméstica, desconforto e prejuízo à sua dignidade, tratando com desatenção reiterada as suas solicitações e comunicações. Com efeito, a omissão no cumprimento integral da contraprestação contratual configura inadimplemento contratual, e, nos termos do artigo 389, caput, do Código Civil, impõe-se a obrigação de reparação integral: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado.” Tal conduta, além de configurar inadimplemento contratual absoluto, caracteriza-se como ato ilícito por omissão, nos moldes do artigo 186, do Código Civil: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito..” Do mesmo modo, a omissão da empresa demandada, ao se evadir do cumprimento de suas obrigações contratuais, configura abuso de direito, nos termos do artigo 187 do mesmo diploma legal: “Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.” O Código de Defesa do Consumidor, além de dispor expressamente sobre a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14), assegura ao consumidor a inversão do ônus da prova, sempre que se verificar a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência técnica ou informacional do consumidor, conforme art. 6º, VIII, do CDC. Tais pressupostos estão amplamente preenchidos nos autos. A recusa no cumprimento da obrigação e a dissolução empresarial sem devolução dos valores configura enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico, nos termos do artigo 884, do Código Civil: “Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.” Comprovado, pois, o inadimplemento substancial da obrigação contratual assumida pela requerida, e demonstrado o pagamento antecipado da integralidade do valor de R$ 22.393,00 (vinte e dois mil, trezentos e noventa e três reais) por parte da autora, sem que houvesse a devida entrega e finalização da montagem dos móveis planejados, revela-se imperativa a responsabilização da demandada e a compensação da parte autora pelos prejuízos experimentados, com incidência dos consectários legais. Vejamos: “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS C/C DANOS MORAIS – COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FABRICANTE – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CARACTERIZADO – PRELIMINARES REJEITADAS – MÉRITO – FALTA DE INICIALIZAÇÃO DO PROJETO – PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL – CULPA EXCLUSIVA DAS RÉS – VIABILIDADE – MULTA CONTRATUAL – INAPLICABILIDADE – DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS – CABIMENTO – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO – DANOS MORAIS – CONFIGURAÇÃO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – REDUÇÃO – INVIABILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 16. No que diz respeito aos danos morais, resta incontroverso que o autor pagou integralmente as rés no ato da contratação, todavia, as rés sequer deram início ao projeto, tampouco a restituição do valor adimplido, sendo evidente que tal situação ultrapassa o mero dissabor cotidiano, devendo ser mantida, portanto, a condenação a título de danos morais. [...]” (TJMT, RAC nº 1003656-12.2018.8.11.0041, 4ª Câm. Dir. Priv., Rela. Desa. Serly Marcondes Alves, j. 09.02.2022 – negritei). “DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS. ENTREGA PARCIAL E FORA DO PRAZO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. MULTA COMINATÓRIA AFASTADA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “O fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor pela falha na prestação do serviço, salvo comprovação de inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. O descumprimento do prazo de entrega e a execução parcial de contrato de fornecimento de bens justificam a restituição proporcional dos valores pagos. A reparação por danos morais é cabível quando a falha na prestação do serviço impõe ao consumidor transtornos que ultrapassam o mero inadimplemento contratual. [...]” (TJMT, RI nº 1028785-32.2024.8.11.0001, 1ª Turma Recursal, Rel. Dr. Gonçalo Antunes de Barros Neto, j. 10.02.2025 – negritei). Ressalta-se, ainda, que o dano moral é presumido (in re ipsa), sendo desnecessária a prova do efetivo abalo psicológico, bastando a comprovação da conduta lesiva e de suas repercussões anormais na vida do autor. Assim sendo, no que se refere ao quantum a ser fixado, é de se ressaltar que não existe uma tabela precisa onde há valores pré-fixados para cada tipo de dano moral, mormente pelo fato de este ser imensurável. Nesta ótica, o princípio do livre convencimento confere ao magistrado a prudente prerrogativa de arbitrar o valor que entender justo, sempre de acordo com as peculiaridades do caso concreto, fazendo uma correspondência entre a ofensa e o valor da condenação, observando os princípios que norteiam o dano moral tais como: a posição social do ofendido, a capacidade econômica do causador e a extensão da dor sofrida, sob pena de propiciar o locupletamento ilícito a vítima, ao mesmo tempo o valor deve ser significativo para que não passe despercebido coibindo a conduta negligente do agente. Não é demais ressaltar que o valor indenizatório devido no dano moral tem dupla função: compensatória em relação ao dano sofrido e penalizadora pela conduta negligente do agente causador. Logo, considerando o grau de responsabilidade da requerida frente ao dano causado e o abalo moral sofrido pela autora, este deve ser condenado ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de dano moral, valor esse que cumprirá a finalidade de inibir mesmo na repetição da falha, considerando-se a sua capacidade econômica, bem como a imediata reparação do erro. Ainda, em relação a ofendida, o valor a ser indenizado deve servir para de alguma forma confortá-la, amenizando os contratempos e aborrecimentos sofridos. Deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, §1º, IV do CPC, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII. Posto isto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na presente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por NATACHA MICHELLY RONDON em face de MRV PRIME PARQUE CHRONOS INCORPORAÇÕES SPE LTDA, para: a. Extinguir o feito, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de obrigação de fazer, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, diante da perda superveniente do objeto, tendo em vista que a montagem dos móveis foi finalizada no curso da demanda; b. Condenar a requerida ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, ambos a partir da citação e do arbitramento, respectivamente; c. Condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. a. quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, ambos a partir da citação e do arbitramento, respectivamente; Transitado em julgado, remetam-se os autos imediatamente ao arquivo, mediante as anotações necessárias. P. I. C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Processo nº 1001282-14.2025.8.26.0638

ID: 320954127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001282-14.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DA SILVA LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO PERES DE OLIVEIRA TERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001282-14.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adriano da Silva Leite - Vistos. Trata-se de ação ajuizada contra o DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, ond… Processo 1001282-14.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adriano da Silva Leite - Vistos. Trata-se de ação ajuizada contra o DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, onde a autora pleiteia a declaração de inexistência de vínculo com veículo c/c pedido de tutela antecipada. Deu valor à causa R$ 5.000,00 (cinco mil reais). É a síntese do necessário. Em decorrência das recentes decisões da Instância Superior anulando vários processos que tramitaram neste Juízo, me curvo ao entendimento majoritário das Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como o entendimento da Câmara Especial do TJSP nos julgamentos dos conflitos de competência referente à matéria supramencionada, razão pela qual reconheço a incompetência absoluta deste Juízo. Com efeito, por se tratar de competência absoluta, a matéria aqui discutida contra a Fazenda Pública, cujo valor do pedido condenatório é inferior a 60 salários mínimos, além de não demandar realização de prova pericial complexa, deve ser dirimida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública, porquanto o ajuizamento desta ação ocorreu na vigência da Lei nº 12.153/09. É o que se extrai do art. 2º da Lei nº 12.153/2009: É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Conforme disposto no § 1º do artigo 2º da lei nº 12.153/2009, a matéria debatida na demanda não se exclui da competência do Juizado Especial. E nem se alegue que a ausência de Juizado Especial da Fazenda Pública e de Vara Privativa da Fazenda Pública na Comarca afastaria a competência absoluta do Juizado Especial Cível desta Comarca, porque a regra contida no artigo 8º, inciso II, do Provimento nº 2.203/2014 do Conselho Superior da Magistratura - Art. 8º. Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: I - as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; III - os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento - estabelece a competência da Vara do Juizado Especial Cível para o julgamento dos feitos previstos na lei nº 12.153/2009, sendo a sua competência absoluta, nos termos do § 4º do artigo 2º da citada norma. Assim, por se tratar de ação cujo valor não excede 60 salários mínimos e não demandar prova pericial complexa, além de discutir matéria não excluída da competência do JEFAZ, à míngua de JEFAZ ou Vara da Fazenda Pública instalados na Comarca, é forçoso reconhecer que o processamento e julgamento da demanda se de perante o Juizado Especial Cível (J.E.C.), observando-se, nessa medida, o disposto no art. 8º, II, do Provimento C.S.M. nº 2.203/2014. Sobre o tema, se pronunciaram a 1ª, 3ª, 4ª, 8ª, 9ª e a 13ª Câmaras de Direito Público do TJSP, bem como a C. Câmara Especial do TJSP, consoante Ementas que transcrevo: DIREITO PÚBLICO INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL - POR TEMPO DE SERVIÇO PROCEDÊNCIA APELAÇÕES DA RÉ Valor da causa inferior a 60 salários mínimos Matéria não excluída da competência do JEFAZ (art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.153/09) Desnecessidade de prova pericial complexa Julgamento proferido por Vara Judicial Juizado Especial na Comarca Inteligência do art. 8º, II, do Provimento 2.203/2014 Anulação da r. sentença e distribuição do feito ao J.E.C. Recurso prejudicado, com determinação. (DECISÃO MONOCRÁTICA (D) Nº 13979 - APELAÇÃO Nº 1000423-13.2016.8.26.0638 - COMARCA: TUPI PAULISTA - APELANTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - APELADO: EDMILSON FRANCISCO RODRIGUES - JUIZ DE 1º GRAU: DR. MOISÉS HARLEY ALVES COUTINHO OLIVEIRA) grifei Ementa: DIREITO PÚBLICO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONVERSÃO DE LICENÇA-SAÚDE EM LICENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO - PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA RÉ - Processamento e julgamento por Vara da Fazenda Pública da Capital - Matéria que não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.153/09 ou nos Provimentos do Conselho Superior da Magistratura nº 1.768/2010, nº 1.769/2010 e nº 2.203/2014 - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos - Desnecessidade de produção de prova pericial complexa - Competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, comvalor até sessenta salários mínimos - Anulação da r. sentença e distribuição do feito ao Juizado Especial da Comarca da Capital - Precedentes desta Colenda Câmara - Recurso prejudicado, com determinação. (0028982-79.2011.8.26.0053 - Classe/Assunto: Apelação / Licença por Acidente em Serviço - Relator(a): Antonio Tadeu Ottoni - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Público - Data do julgamento: 21/06/2017 - Data de publicação: 23/06/2017 - Data de registro: 23/06/2017) Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL QUINQUÊNIO VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. (0014996-34.2012.8.26.0664 - Classe/Assunto: Apelação / Adicional por Tempo de Serviço - Relator(a): Camargo Pereira - Comarca: Votuporanga - Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Público - Data do julgamento: 07/04/2015 - Data de publicação: 13/04/2015 - Data de registro: 13/04/2015). Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS INATIVOS E PENSIONISTAS FEPASA AÇÃO ORDINÁRIA Pretensão de recálculo dos proventos Decisão agravada que reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Comum para julgar a demanda, sob o fundamento de que os autores possuem pretensão inferior a 60 salários mínimos, considerando cada um individualmente, de modo que a competência do feito é do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º da Lei 12.153/09 Inadmissibilidade Litisconsórcio Ativo Facultativo Valor da causa que deve ser analisado levando-se em conta a soma das pretensões de todos os demandantes (valor global) e não a pretensão de cada litisconsorte individualmente - §3º do artigo 2º da Lei Federal 12.153/09 que previa a consideração do valor por autor foi vetado Garantia de efetividade ao veto do Presidente da República imposto com amparo em prerrogativa prevista no próprio texto constitucional Recurso provido. ( 2098260-93.2014.8.26.0000 - Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Complementação de Benefício/Ferroviário - Relator(a): Paulo Barcellos Gatti - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Público - Data do julgamento: 25/08/2014 - Data de publicação: 28/08/2014 - Data de registro: 28/08/2014). Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS INATIVOS E PENSIONISTAS ABONO SALARIAL 2009/2010 AÇÃO ORDINÁRIA Pretensão ao recebimento do abono salarial 2009/2010 concedidos aos ferroviários em atividade, acrescido de atualização monetária e juros moratórios Decisão agravada que reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Comum para julgar a demanda, sob o fundamento de que os autores possuem pretensão inferior a 60 salários mínimos, considerando cada um individualmente, de modo que a competência do feito é do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º da Lei 12.153/09 Inadmissibilidade Litisconsórcio Ativo Facultativo Valor da causa que deve ser analisado levando-se em conta a soma das pretensões de todos os demandantes (valor global) e não a pretensão de cada litisconsorte individualmente - §3º do artigo 2º da Lei Federal 12.153/09 que previa a consideração do valor por autor foi vetado Garantia de efetividade ao veto do Presidente da República imposto com amparo em prerrogativa prevista no próprio texto constitucional Recurso provido, com observação. (2085891-67.2014.8.26.0000 - Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Complementação de Benefício/Ferroviário - Relator(a): Paulo Barcellos Gatti - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Público - Data do julgamento: 21/07/2014 - Data de publicação: 22/07/2014 - Data de registro: 22/07/2014). Ementa: APELAÇÃO Ação Ordinária - Pensionista de ex-servidora pública - Professora estadual - Ação destinada ao restabelecimento de pensão - Matéria de fundo previdenciário - Ação proposta após a revogação do Provimento CSM n° 1769/2010 pelo Provimento CSM n° 2030/2012 - Valor atribuído à causa inferior a 60 salários mínimos Incompetência absoluta. Sentença anulada com determinação de distribuição ao JEFAZ. RECURSO PREJUDICADO. 1. Ação previdenciária proposta na vigência do Provimento CSM n° 2.030/2013 não está excluída da competência das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública, observados os demais critérios legais. 2. De acordo com o art. 2°, da Lei Federal n°12.153/09, a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública deve ser afirmada de acordo com o valor atribuído à causa, que deve ser inferior a 60 salários mínimos, tornando, desta forma, absolutamente incompetente a Justiça Comum para apreciação da matéria destes autos. (0023834-19.2013.8.26.0053 - Classe/Assunto: Apelação / Pensão - Relator(a): Vicente de Abreu Amadei - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Público - Data do julgamento: 11/03/2014 - Data de publicação: 12/03/2014 - Data de registro: 12/03/2014). Ementa: APELAÇÃO Ação ordinária - Servidor estadual ativo Conversão em URV Artigo 22 da Lei nº 8.880/94, a partir de março a julho de 1994 - Valor atribuído à causa inferior a 60 salários mínimos Incompetência absoluta - Extinção do processo sem resolução do mérito bem decretada Recurso, ademais, dissociado da sentença - Inadmissibilidade - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. De acordo com o art. 2°, da Lei Federal n° 12.153/09, a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública deve ser afirmada de acordo com o valor atribuído à causa, que deve ser inferior a 60 salários mínimos, tornando, desta forma, absolutamente incompetente a Justiça Comum para apreciação da matéria destes autos. 2. Não se conhece de recurso, no qual as razões do apelo se mostraram completamente dissociadas do que restou decidido na sentença recorrida -STJ: EDcl no AgRg 464344/SP, REsp 1209978/RJ, EDcl no AgRg no Ag 1402796/SC-. (0037163-35.2012.8.26.0053 - Classe/Assunto: Apelação / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Relator(a): Vicente de Abreu Amadei - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Público - Data do julgamento: 18/02/2014 - Data de publicação: 20/02/2014 - Data de registro: 20/02/2014). Ementa: PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA - JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - VALOR DA CAUSA IGUAL OU INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência absoluta para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de sessenta salários mínimos (art. 2º, §4º da Lei nº 12.153/09). Valor da causa igual ou inferior a sessenta salários mínimos. Incompetência da Justiça Comum Estadual. Competência dos Juizados Especiais. Aproveitamento dos atos processuais. Recurso provido, em parte. (1000874-65.2017.8.26.0650 - Classe/Assunto: Apelação / Multas e demais Sanções - Relator(a): Décio Notarangeli - Comarca: Valinhos - Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Público - Data do julgamento: 30/01/2018 - Data de publicação: 30/01/2018 - Data de registro: 30/01/2018). Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Servidoras Públicas Estaduais - Revisão Salarial - Adicional por Tempo de Serviço - Remessa ao Juizado Especial da Fazenda Pública - Admissibilidade - Valor da causa inferior a sessenta salários mínimos - Causa que não se mostra complexa - Incompetência absoluta da Justiça Comum - Inteligência do artigo 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09 - Recurso desprovido. (2077972-56.2016.8.26.0000 - Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Adicional por Tempo de Serviço - Relator(a): Cristina Cotrofe - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Público - Data do julgamento: 16/05/2016 - Data de publicação: 16/05/2016 - Data de registro: 16/05/2016). Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Demanda proposta por servidores públicos estaduais, objetivando o recalculo da sexta-parte, nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual. Distribuição livre à 16ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que declina da competência e determina a redistribuição ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Magistrado da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública que invoca dispositivo vetado na Lei nº 12.153/2009 para alertar aos autores que suscitará conflito de competência. Inadmissibilidade. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos, a ser considerado individualmente para cada ocupante do polo ativo. Competência de natureza absoluta dos Juizados Especiais, nos termos do artigo 2º, caput, e § 4º, da Lei 12.153/2009. Competência da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Paulo. (2217989-11.2017.8.26.0000 - Classe/Assunto: Conflito de competência / Sistema Remuneratório e Benefícios Relator(a): Luiz Antonio de Godoy(Pres. da Seção de Direito Privado) - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: Câmara Especial - Data do julgamento: 19/02/2018 - Data de publicação: 05/03/2018 - Data de registro: 05/03/2018). Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer movida em face do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER-SP), autarquia estadual, visando a declaração de inexigibilidade de débitos referentes a veículo automotor adjudicado por terceiro. Remessa dos autos à Vara do Juizado Especial Cível de Lins. Possibilidade. Valor da causa inferior ao teto de sessenta salários mínimos. Pretensão que dispensa prova pericial complexa. Aplicação da lei nº 12.153/2009 e Provimento nº 2.203/2014 do Conselho Superior da Magistratura. Designação das Varas dos Juizados Comuns para o processamento e julgamento dos feitos, enquanto não instaladas as Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública. Conflito procedente. Competência do Juízo da Vara do Juizado Especial Cível de Lins, ora suscitante. (0034226-41.2017.8.26.0000 - Classe/Assunto: Conflito de competência / Liminar - Relator(a): Issa Ahmed - Comarca: Lins - Órgão julgador: Câmara Especial - Data do julgamento: 27/11/2017 - Data de publicação: 01/12/2017 - Data de registro: 01/12/2017). Ementa: Conflito de Competência Ação para recálculo de diferença salarial proposta por servidora em face da Fazenda Estadual perante Vara da Fazenda Pública da Capital Redistribuição à 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campinas, por se tratar de causa cujo valor é inferior a 60 salários mínimos, a qual suscitou o presente conflito, sob o fundamento de que diante da natureza eminentemente pessoal da demanda a competência para sua propositura deve obedecer a regra do artigo 100, IV, ?a?, do CPC Inadmissibilidade Competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública que, a teor do que dispõe o artigo 2º § 4, da Lei nº 12.153/09 é absoluta Peculiaridade do caso em apreço que, em vista do ajuizamento da ação originariamente no domicílio do réu, o que determinou a competência territorial na Comarca da Capital, a qual não se confunde com os critérios para fixação da competência de juízo, afigura-se a incompetência de ambos os juízos conflitantes Possibilidade de fixação da competência de juízo que não figurou no conflito. Conflito procedente Competência do Magistrado do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital. (0029660-59.2011.8.26.0000 - Classe/Assunto: Conflito de competência / Sistema Remuneratório e Benefícios - Relator(a): Vice Presidente - Comarca: Campinas - Órgão julgador: Câmara Especial - Data do julgamento: 25/07/2011 - Data de publicação: 27/07/2011 - Data de registro: 27/07/2011). Destarte, com fundamento no art. 64 e parágrafos, do CPC, reconheço a incompetência deste Juízo Comum e determino a redistribuição do feito ao Juizado Especial desta Comarca. Intime-se. - ADV: BRUNO PERES DE OLIVEIRA TERRA (OAB 262005/SP)

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