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"1001301-61.2022.5.02.0341" - Resultados da Busca – Página 104 de 109

Luis Roberto Belarmino Ferreira x Cordialle Seguranca Patrimonial Ltda e outros

ID: 259627946

Tribunal: TRT2 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001301-65.2024.5.02.0026

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUIS ROBERTO BELARMINO FERREIRA

Polo Passivo:

CORDIALLE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA JOAO JOSE OLIVEIRA DE ARAUJO MINERACAO BURITIRAMA S.A SKYPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAIS SANCHEZ DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRY ALVES DE OLIVEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO GOMES DA MATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA NAVAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001301-65.2024.5.02.0026 : LUIS ROBERTO BELARMINO FERREIRA : CORDIALLE SEGURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001301-65.2024.5.02.0026 : LUIS ROBERTO BELARMINO FERREIRA : CORDIALLE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9fb6ee7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Reclamante: LUIS ROBERTO BELARMINO FERREIRA Reclamadas: CORDIALLE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, JOAO JOSE OLIVEIRA DE ARAUJO, MINERACAO BURITIRAMA S.A e SKYPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA VISTOS, ETC. LUIS ROBERTO BELARMINO FERREIRA ajuizou ação trabalhista em face de CORDIALLE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, JOAO JOSE OLIVEIRA DE ARAUJO, MINERACAO BURITIRAMA S.A e SKYPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 07.08.2024, alegando ter sido admitido em 09.05.2022, na função de vigilante de segurança privada pessoal, com último salário de R$ 5.363,12 por mês. Postulou, em apertada síntese, diferenças de adicional de periculosidade, pagamento de horas extras, diferenças de adicional noturno, dentre outros. Juntou procuração e documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 805.730,64. 2ª e 4ª reclamadas não compareceram à audiência designada. As demais reclamadas apresentaram suas defesas, refutando os pedidos realizados. Foram ouvidas as partes presentes e suas testemunhas. Encerrada a instrução. Recusada proposta conciliatória. Razões finais remissivas. É o relatório. ISTO POSTO, DECIDO: DA LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE Destarte, esclarece este Juízo que, em havendo valores oriundos da presente condenação, estes estarão limitados ao teto de liquidação apresentado pela parte, nos termos do artigo 492 do CPC, aplicável nesta Justiça Especializada conforme artigo 769 da CLT. Ainda assim, ressalta-se o argumento de que a parte deve liquidar os pedidos nos termos do artigo 840, parágrafo 1º da CLT, sendo certo que em caso de improcedência, os honorários de sucumbência terão por base tal liquidação, motivo pelo qual não se demonstra justo que para fins de recebimento adote-se critério diverso de atribuição numérica aos pedidos. Nesse sentido: EMENTA: ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INICIAIS. O Tribunal Regional concluiu que os valores devidos ao reclamante serão apurados, em liquidação de sentença, por cálculos que NÃO se limitam aos valores lançados na petição inicial. Ocorre que, esta Corte Superior vem entendendo que, havendo pedido liquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015. Recurso de Revista conhecido e provido. RR 6799220125150080- 5ª Turma, DEJT 31/08/2018. DA IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Rejeita-se a impugnação aos documentos que não preencheram os requisitos do artigo 830 da CLT, ante sua generalidade, não se podendo acolher impugnações calcadas apenas em rigorismos formais. Quanto ao conteúdo da prova documental, seu valor será analisado em conjunto com os demais elementos probatórios consignados e de acordo com o poder discricionário do Juiz na avaliação das provas, a teor do disposto no artigo 371 do CPC. REVELIA E CONFISSÃO Requereu o patrono da reclamante a declaração da confissão e revelia da 2ª, 3ª e 4ª reclamadas, em razão da ausência de seu preposto na audiência de instrução e julgamento. Em conformidade com o artigo 844 da CLT. De fato, verifica-se, da análise do artigo em questão que o comparecimento da parte em audiência trata-se de procedimento legalmente obrigatório, sendo que sua ausência importa em revelia e confissão quanto à matéria de fato. Reconhece-se assim a revelia da 2ª e da 4ª reclamadas, bem como a confissão ficta por ausência de comparecimento para prestar depoimento. Contudo, a confissão ficta não supera eventualconfissão real realizada pelo reclamante, bem como não se aplica para casos de matéria de direito a ser interpretada e aplicada pelo interprete da Lei e para casos de defesa comum na ocorrência de mais de um réu, em conformidade com o artigo 320 do CPC. Lado outro, a 3ª reclamada apresentou defesa nos autos, razão pela qual não há que se falar em a revelia, mas tão somente em sua confissão. DAS DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Pleiteia o obreiro a integração ao salário de todas as verbas salariais recebidas (dias normais, gratificação valor e gratificação CLT) e pagamento de diferenças de adicional de periculosidade e 13º salário, com reflexos. A reclamada se limita a dizer que o adicional de periculosidade foi corretamente pago, considerando-se o salário básico do autor. Assiste razão ao obreiro. Verifica-se dos holerites juntados que as verbas denominadas “gratificação valor” e “gratificação %” foram pagas mensalmente ao obreiro, tratando-se, portanto, de verba salarial. Assim, julgo procedente o pedido de integração das verbas denominadas “gratificação valor” e “gratificação %” ao salário do obreiro e pagamento das diferenças de adicional de periculosidade, com reflexos em 13º salário, aviso prévio e férias com o terço, bem como de diferenças de 13º salário, nos limites do pedido. DAS HORAS EXTRAS E DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO O reclamante declinou jornada às fls. 7. Pleiteia a descaracterização da escala 12x36, a nulidade do acordo de compensação, o pagamento das horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, pelo labor em domingos, feriados e folgas, bem como pela supressão dos intervalos intra e interjornada, com reflexos. Postula, ainda, o pagamento de diferenças de adicional noturno. A reclamada junta os cartões de ponto do reclamante (fls. 292/310), e seus holerites (fls. 311/331), documentos impugnados em réplica. Incontroverso que o autor se ativou por todo seu contrato em escala 12x36. O Art. 59-A da CLT prevê a adoção da escala 12x36 mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. Da análise do contrato de trabalho do obreiro (fls. 268), verifica-se a previsão da referida escala, validando o sistema adotado pela ré. No estabelecimento de jornadas 12 x 36, observa-se que o obreiro é beneficiado no que tange à média semanal de labor, uma vez que labora 48 horas em uma semana, seguida de 36 horas de labor em outra semana, perfazendo media mensal de trabalho de 42 horas de trabalho, folgando 3 e 4 dias respectivamente em cada semana, usufruindo assim de maior tempo para convívio familiar e possibilidade de realização de outras atividades sociais. Ainda assim, a necessidade de comparecimento ao trabalho em menor quantidade de dias, evita desgaste do trabalhador no que tange ao percurso residência-trabalho, verificando-se assim uma séria de vantagens na respectiva forma de escala. Por fim, observa-se comumente referida jornada de trabalho para profissionais da área de saúde e segurança, em razão da natureza da atividade intermitente prestada e labor concomitante dos empregados para mais de um empregador. Dessa forma, ausente a ilegalidade narrada pelo autor no estabelecimento da escala 12 x 36, não sendo devidas horas extras excedentes da 8ª diária. Pois bem. A prova testemunhal produzida pelo reclamante não convence o Juízo quanto ao horário de trabalho do autor, bem como quanto às folgas laboradas, já que inverossímil e exagerado. Note-se que a testemunha contradiz a narrativa do autor quanto às folgas laboradas, afirmando que se ativava de 3/4 folgas por semana, sendo que o autor afirma na exordial que se ativava em 3/4 folgas por mês, prejudicando a credibilidade dos fatos narrados. A contradição entre os depoimentos demonstra que autor ou sua testemunha mente, não servindo como meio de prova neste ponto o depoimento da testemunha. Improcedente o pedido de pagamento de horas extras pelo labor em folgas. Contudo, da análise dos cartões de ponto verificam-se marcações praticamente idênticas por todo o contrato, o que também não é verossímil já que incontroverso que o autor escoltava o 2º reclamado saindo de sua residência, de acordo com sua agenda, não sendo crível que em todo plantão o autor se ativasse exatamente em seu horário contratual. Da mesma forma, a testemunha da própria ré admite que em viagens não havia a marcação dos controles de ponto, razão pela qual não servem os mesmos como meio de prova. Lado outro, no que tange ao intervalo intrajornada, incontroverso que havia 4 vigilantes por plantão, podendo haver revezamento entre estes para gozo de 1 hora de intervalo, razão pela qual julgo improcedente o pedido. Da mesma forma, improcedente o pedido de horas extras em razão do labor em domingos e feriados, estando tais dias abrangidos pelo salário pago ao obreiro (em razão da escala 12x36), na forma prevista no parágrafo único do Art. 59-A da CLT. Assim, fixo a jornada do obreiro em escala 12x36, das 07h00 às 20h00, com 1 hora de intervalo intrajornada, em finais de semana alternados de sexta-feira a domingo, bem como uma vez a cada final de ano, por 7 dias consecutivos, sempre das 07h00 (conforme narrado na exordial) às 22h00 (nos termos do depoimento da testemunha do autor), sendo devido o pagamento das horas extras excedentes da 12ª diária. Restando, ainda, comprovada a inobservância do intervalo mínimo de 11 horas previsto no Art. 66 da CLT aos finais de ano, devido o pagamento das horas extras pelo tempo suprimido no referido período, na forma da Súmula 26 do TRT2. Em razão da jornada laborada, não há que se falar em pagamento de adicional noturno. Parâmetros para liquidação de todas as horas extras apuradas: - Divisor a ser utilizado: 180/192 a depender do mês laborado. - Base de cálculo: conforme salário reconhecido pelo Juízo, considerando os salários pagos mensalmente, observando a evolução e a globalidade salarial (Súm. 264), bem como os dias efetivamente laborados, devendo a base de cálculo ser integrada por adicional de periculosidade. Considera-se para efeito de reflexos a base de cálculo conforme súmula 347 do Tribunal Superior do Trabalho. - Adicional: na forma da norma coletiva da categoria, se juntada, garantido o mínimo constitucional. - Reflexos das horas extras: conforme entendimento consubstanciado na súmula 437 do Tribunal Superior do Trabalho, a natureza das horas extras, é salarial, sendo devidos reflexos em DSR (Súm. 172), férias com um terço, 13º salário e aviso prévio, os limites do pedido. - Dedução: autoriza-se a dedução de todos os valores comprovadamente pagos a título de horas extras, com base na comprovação documental nos autos, conforme O.J. 415. DA MULTA NORMATIVA Por não constatada violação de norma coletiva, já que existia controvérsia sobre as verbas postuladas, apenas solucionadas por meio da presente decisão, não se justifica a aplicação de sanções estabelecidas por preceitos normativos. Portanto, rejeito o pedido de pagamento de multa normativa. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA/SOLIDÁRIA O reclamante, na exordial, sustentou que foi contratado pela 1ª reclamada para laborar como vigilante de segurança privada pessoal, sendo que a prestação dos serviços se dava, efetivamente, em favor do 2º, 3ª e 4ª reclamadas, pois estas eram as empresas que contratavam os serviços da 1ª reclamada. A terceirização, ainda que lícita, caracteriza-se pela inserção do trabalhador no contexto da empresa tomadora dos serviços, por intermédio de empresa interposta, a fim de que, mediante a prestação continuada de seus serviços, seja atendida determinada necessidade que não diga respeito, propriamente, aos fins normais da empresa tomadora, embora sirva como suporte para que o mesmo seja alcançado. Na hipótese dos autos, estamos diante da terceirização de serviços descrita na Súmula 331 do TST, pois há fornecimento de mão-de-obra para o exercício exclusivo de atividade meio da empresa. Estamos, sim, diante de típico contrato de prestação de serviços por parte da empresa contratada, que o prestava sem exclusividade às empresas contratantes e, ao que tudo indica, com ampla autonomia. Verifica-se que 2ª e 4ª reclamadas são revéis e confessas, sendo a 3ª reclamada confessa quanto á matéria de fato em razão de sua ausência à audiência de instrução. Assim, diante dos fatos narrados, reconhece-se a responsabilidade subsidiária da 3ª e 4ª reclamadas, na forma da súmula 331 do TST, uma vez que estas se beneficiaram dos serviços prestados pelo reclamante, não podendo furtar-se à quitação das verbas devidas a este, ainda que de forma secundária. No que tange ao 2º réu, em razão de sua revelia e confissão, considero comprovada a narrativa do obreiro quanto à sua integração como sócio da quarta ré, restando este condenado subsidiariamente pelas verbas devidas pela 4ª ré. Improcedente o pedido de responsabilização solidária tendo em vista que esta decorre de lei, não sendo este o caso dos autos. DA JUSTIÇA GRATUITA Tendo em vista o último salário percebido pelo reclamante, deferido o benefício da justiça gratuita ao obreiro, nos termos do art. 790, §3º da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/SUCUMBENCIAIS Esclareço primeiramente que não há que se falar em inconstitucionalidade no art. 791-A, §4º, da CLT, considerando que a previsão constitucional de assistência jurídica gratuita envolve apenas as despesas relacionadas ao processo, tais como as custas judiciais e emolumentos, não abrangendo despesas relacionadas a terceiros, tais como honorários de perito e honorários advocatícios. Dessa forma, nos termos do artigo 791-A, da CLT, com a redação introduzida pela Lei nº 13.467/2017, condeno o autor e a reclamada ao pagamento dos honorários sucumbenciais aos patronos da ré/reclamada e do autor, respectivamente, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o percentual de sucumbência de cada uma das partes em relação aos pedidos, a ser apurada conforme liquidação. Em se tratando de improcedência, somente o autor deverá realizar o pagamento, sendo somente a reclamada responsável pelo pagamento no caso de procedência total, havendo pagamento recíproco no caso de procedência parcial. A sucumbência a se verificar será pelas rubricas dos pedidos e não pelo montante postulado. Nesse sentido, cabe transcrever o teor da Súmula 326, do E. STJ: “Súmula 326: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” Ou seja, os honorários sucumbenciais por parte do autor somente incidirão no caso de improcedência do pedido, devendo haver pagamento pela reclamada na razão do valor obtido na condenação. No caso de procedência do pedido relacionado à responsabilidade subsidiária/solidária, os honorários sucumbenciais serão quitados juntamente com as verbas principais devidas, pela reclamada que efetivamente realizar a quitação, não havendo que se falar em pagamento de honorários distintos por cada reclamada, sob pena de bis in idem e ausência de previsão legal em tal sentido. No caso de responsabilidade subsidiária limitada a parte do contrato, os honorários sucumbenciais também sofrerão referida limitação, estando relacionados somente ao montante efetivamente devido pela reclamada subsidiária no período de condenação. Diante da decisão proferida pelo STF em sede de controle de constitucionalidade (ADI nº 5.766), e ainda em razão da concessão da gratuidade de justiça à parte reclamante, fica suspensa a exigibilidade dos honorários sucumbenciais ora arbitrados em favor dos patronos da reclamada, nos termos do art. 791-A §4º da CLT. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Fica desde já autorizada a dedução de eventuais valores já pagos e devidamente comprovados nos autos sob os mesmos títulos dos créditos oriundos da presente condenação. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por LUIS ROBERTO BELARMINO FERREIRA em face de CORDIALLE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, JOAO JOSE OLIVEIRA DE ARAUJO, MINERACAO BURITIRAMA S.A e SKYPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, DECIDO: Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo reclamante para condenar a 1ª reclamada e SUBSIDIARIAMENTE a 2ª, 3ª e 4ª reclamadas às seguintes obrigações: - pagamento das diferenças de adicional de periculosidade, com reflexos em 13º salário, aviso prévio e férias com o terço, bem como de diferenças de 13º salário, nos limites do pedido, pela integração das verbas denominadas “gratificação valor” e “gratificação %” ao salário do obreiro; - pagamento das horas extras excedentes da 12ª diária, fixando-se a jornada do obreiro em escala 12x36, das 07h00 às 20h00, com 1 hora de intervalo intrajornada, em finais de semana alternados de sexta-feira a domingo, bem como uma vez a cada final de ano, por 7 dias consecutivos, sempre das 07h00 (conforme narrado na exordial) às 22h00 (nos termos do depoimento da testemunha do autor). Restando, ainda, comprovada a inobservância do intervalo mínimo de 11 horas previsto no Art. 66 da CLT aos finais de ano, devido o pagamento das horas extras pelo tempo suprimido no referido período, na forma da Súmula 26 do TRT2. Parâmetros para liquidação de todas as horas extras apuradas: - Divisor a ser utilizado: 180/192 a depender do mês laborado. - Base de cálculo: conforme salário reconhecido pelo Juízo, considerando os salários pagos mensalmente, observando a evolução e a globalidade salarial (Súm. 264), bem como os dias efetivamente laborados, devendo a base de cálculo ser integrada por adicional de periculosidade. Considera-se para efeito de reflexos a base de cálculo conforme súmula 347 do Tribunal Superior do Trabalho. - Adicional: na forma da norma coletiva da categoria, se juntada, garantido o mínimo constitucional. - Reflexos das horas extras: conforme entendimento consubstanciado na súmula 437 do Tribunal Superior do Trabalho, a natureza das horas extras, é salarial, sendo devidos reflexos em DSR (Súm. 172), férias com um terço, 13º salário e aviso prévio, os limites do pedido. - Dedução: autoriza-se a dedução de todos os valores comprovadamente pagos a título de horas extras, com base na comprovação documental nos autos, conforme O.J. 415. Defiro o benefício da justiça gratuita ao obreiro, nos termos do art. 790, §3º da CLT. Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. Defere-se a efetivação dos descontos fiscais e previdenciários na forma das súmulas 368 e 454 do TST, bem como OJ´s 363 e 400 da SDI-I e IN RFB 1.500/2014, não devendo haver recolhimento previdenciário destinado a terceiros, conforme enunciado 74 aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, realizada em Brasília-DF, por não ser tal valor destinado à Seguridade Social. Para fins do art. 832, §3º da CLT, a reclamada deverá observar as parcelas as quais haja incidência legal, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, quando do recolhimento da contribuição previdenciária. Custas pela reclamada no importe de R$ 500,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à causa de R$ 25.000,00. Tudo nos termos da fundamentação supra. Cumpra-se. Intimem-se as partes. Nada mais. FERNANDA CARDARELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CORDIALLE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - MINERACAO BURITIRAMA S.A

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Luis Roberto Belarmino Ferreira x Cordialle Seguranca Patrimonial Ltda e outros

ID: 259627954

Tribunal: TRT2 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001301-65.2024.5.02.0026

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUIS ROBERTO BELARMINO FERREIRA

Polo Passivo:

CORDIALLE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA JOAO JOSE OLIVEIRA DE ARAUJO MINERACAO BURITIRAMA S.A SKYPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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TAIS SANCHEZ DE MEDEIROS

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HENRY ALVES DE OLIVEIRA LIMA

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RICARDO GOMES DA MATA

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ELAINE CRISTINA NAVAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001301-65.2024.5.02.0026 : LUIS ROBERTO BELARMINO FERREIRA : CORDIALLE SEGURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001301-65.2024.5.02.0026 : LUIS ROBERTO BELARMINO FERREIRA : CORDIALLE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9fb6ee7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Reclamante: LUIS ROBERTO BELARMINO FERREIRA Reclamadas: CORDIALLE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, JOAO JOSE OLIVEIRA DE ARAUJO, MINERACAO BURITIRAMA S.A e SKYPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA VISTOS, ETC. LUIS ROBERTO BELARMINO FERREIRA ajuizou ação trabalhista em face de CORDIALLE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, JOAO JOSE OLIVEIRA DE ARAUJO, MINERACAO BURITIRAMA S.A e SKYPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 07.08.2024, alegando ter sido admitido em 09.05.2022, na função de vigilante de segurança privada pessoal, com último salário de R$ 5.363,12 por mês. Postulou, em apertada síntese, diferenças de adicional de periculosidade, pagamento de horas extras, diferenças de adicional noturno, dentre outros. Juntou procuração e documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 805.730,64. 2ª e 4ª reclamadas não compareceram à audiência designada. As demais reclamadas apresentaram suas defesas, refutando os pedidos realizados. Foram ouvidas as partes presentes e suas testemunhas. Encerrada a instrução. Recusada proposta conciliatória. Razões finais remissivas. É o relatório. ISTO POSTO, DECIDO: DA LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE Destarte, esclarece este Juízo que, em havendo valores oriundos da presente condenação, estes estarão limitados ao teto de liquidação apresentado pela parte, nos termos do artigo 492 do CPC, aplicável nesta Justiça Especializada conforme artigo 769 da CLT. Ainda assim, ressalta-se o argumento de que a parte deve liquidar os pedidos nos termos do artigo 840, parágrafo 1º da CLT, sendo certo que em caso de improcedência, os honorários de sucumbência terão por base tal liquidação, motivo pelo qual não se demonstra justo que para fins de recebimento adote-se critério diverso de atribuição numérica aos pedidos. Nesse sentido: EMENTA: ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INICIAIS. O Tribunal Regional concluiu que os valores devidos ao reclamante serão apurados, em liquidação de sentença, por cálculos que NÃO se limitam aos valores lançados na petição inicial. Ocorre que, esta Corte Superior vem entendendo que, havendo pedido liquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015. Recurso de Revista conhecido e provido. RR 6799220125150080- 5ª Turma, DEJT 31/08/2018. DA IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Rejeita-se a impugnação aos documentos que não preencheram os requisitos do artigo 830 da CLT, ante sua generalidade, não se podendo acolher impugnações calcadas apenas em rigorismos formais. Quanto ao conteúdo da prova documental, seu valor será analisado em conjunto com os demais elementos probatórios consignados e de acordo com o poder discricionário do Juiz na avaliação das provas, a teor do disposto no artigo 371 do CPC. REVELIA E CONFISSÃO Requereu o patrono da reclamante a declaração da confissão e revelia da 2ª, 3ª e 4ª reclamadas, em razão da ausência de seu preposto na audiência de instrução e julgamento. Em conformidade com o artigo 844 da CLT. De fato, verifica-se, da análise do artigo em questão que o comparecimento da parte em audiência trata-se de procedimento legalmente obrigatório, sendo que sua ausência importa em revelia e confissão quanto à matéria de fato. Reconhece-se assim a revelia da 2ª e da 4ª reclamadas, bem como a confissão ficta por ausência de comparecimento para prestar depoimento. Contudo, a confissão ficta não supera eventualconfissão real realizada pelo reclamante, bem como não se aplica para casos de matéria de direito a ser interpretada e aplicada pelo interprete da Lei e para casos de defesa comum na ocorrência de mais de um réu, em conformidade com o artigo 320 do CPC. Lado outro, a 3ª reclamada apresentou defesa nos autos, razão pela qual não há que se falar em a revelia, mas tão somente em sua confissão. DAS DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Pleiteia o obreiro a integração ao salário de todas as verbas salariais recebidas (dias normais, gratificação valor e gratificação CLT) e pagamento de diferenças de adicional de periculosidade e 13º salário, com reflexos. A reclamada se limita a dizer que o adicional de periculosidade foi corretamente pago, considerando-se o salário básico do autor. Assiste razão ao obreiro. Verifica-se dos holerites juntados que as verbas denominadas “gratificação valor” e “gratificação %” foram pagas mensalmente ao obreiro, tratando-se, portanto, de verba salarial. Assim, julgo procedente o pedido de integração das verbas denominadas “gratificação valor” e “gratificação %” ao salário do obreiro e pagamento das diferenças de adicional de periculosidade, com reflexos em 13º salário, aviso prévio e férias com o terço, bem como de diferenças de 13º salário, nos limites do pedido. DAS HORAS EXTRAS E DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO O reclamante declinou jornada às fls. 7. Pleiteia a descaracterização da escala 12x36, a nulidade do acordo de compensação, o pagamento das horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, pelo labor em domingos, feriados e folgas, bem como pela supressão dos intervalos intra e interjornada, com reflexos. Postula, ainda, o pagamento de diferenças de adicional noturno. A reclamada junta os cartões de ponto do reclamante (fls. 292/310), e seus holerites (fls. 311/331), documentos impugnados em réplica. Incontroverso que o autor se ativou por todo seu contrato em escala 12x36. O Art. 59-A da CLT prevê a adoção da escala 12x36 mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. Da análise do contrato de trabalho do obreiro (fls. 268), verifica-se a previsão da referida escala, validando o sistema adotado pela ré. No estabelecimento de jornadas 12 x 36, observa-se que o obreiro é beneficiado no que tange à média semanal de labor, uma vez que labora 48 horas em uma semana, seguida de 36 horas de labor em outra semana, perfazendo media mensal de trabalho de 42 horas de trabalho, folgando 3 e 4 dias respectivamente em cada semana, usufruindo assim de maior tempo para convívio familiar e possibilidade de realização de outras atividades sociais. Ainda assim, a necessidade de comparecimento ao trabalho em menor quantidade de dias, evita desgaste do trabalhador no que tange ao percurso residência-trabalho, verificando-se assim uma séria de vantagens na respectiva forma de escala. Por fim, observa-se comumente referida jornada de trabalho para profissionais da área de saúde e segurança, em razão da natureza da atividade intermitente prestada e labor concomitante dos empregados para mais de um empregador. Dessa forma, ausente a ilegalidade narrada pelo autor no estabelecimento da escala 12 x 36, não sendo devidas horas extras excedentes da 8ª diária. Pois bem. A prova testemunhal produzida pelo reclamante não convence o Juízo quanto ao horário de trabalho do autor, bem como quanto às folgas laboradas, já que inverossímil e exagerado. Note-se que a testemunha contradiz a narrativa do autor quanto às folgas laboradas, afirmando que se ativava de 3/4 folgas por semana, sendo que o autor afirma na exordial que se ativava em 3/4 folgas por mês, prejudicando a credibilidade dos fatos narrados. A contradição entre os depoimentos demonstra que autor ou sua testemunha mente, não servindo como meio de prova neste ponto o depoimento da testemunha. Improcedente o pedido de pagamento de horas extras pelo labor em folgas. Contudo, da análise dos cartões de ponto verificam-se marcações praticamente idênticas por todo o contrato, o que também não é verossímil já que incontroverso que o autor escoltava o 2º reclamado saindo de sua residência, de acordo com sua agenda, não sendo crível que em todo plantão o autor se ativasse exatamente em seu horário contratual. Da mesma forma, a testemunha da própria ré admite que em viagens não havia a marcação dos controles de ponto, razão pela qual não servem os mesmos como meio de prova. Lado outro, no que tange ao intervalo intrajornada, incontroverso que havia 4 vigilantes por plantão, podendo haver revezamento entre estes para gozo de 1 hora de intervalo, razão pela qual julgo improcedente o pedido. Da mesma forma, improcedente o pedido de horas extras em razão do labor em domingos e feriados, estando tais dias abrangidos pelo salário pago ao obreiro (em razão da escala 12x36), na forma prevista no parágrafo único do Art. 59-A da CLT. Assim, fixo a jornada do obreiro em escala 12x36, das 07h00 às 20h00, com 1 hora de intervalo intrajornada, em finais de semana alternados de sexta-feira a domingo, bem como uma vez a cada final de ano, por 7 dias consecutivos, sempre das 07h00 (conforme narrado na exordial) às 22h00 (nos termos do depoimento da testemunha do autor), sendo devido o pagamento das horas extras excedentes da 12ª diária. Restando, ainda, comprovada a inobservância do intervalo mínimo de 11 horas previsto no Art. 66 da CLT aos finais de ano, devido o pagamento das horas extras pelo tempo suprimido no referido período, na forma da Súmula 26 do TRT2. Em razão da jornada laborada, não há que se falar em pagamento de adicional noturno. Parâmetros para liquidação de todas as horas extras apuradas: - Divisor a ser utilizado: 180/192 a depender do mês laborado. - Base de cálculo: conforme salário reconhecido pelo Juízo, considerando os salários pagos mensalmente, observando a evolução e a globalidade salarial (Súm. 264), bem como os dias efetivamente laborados, devendo a base de cálculo ser integrada por adicional de periculosidade. Considera-se para efeito de reflexos a base de cálculo conforme súmula 347 do Tribunal Superior do Trabalho. - Adicional: na forma da norma coletiva da categoria, se juntada, garantido o mínimo constitucional. - Reflexos das horas extras: conforme entendimento consubstanciado na súmula 437 do Tribunal Superior do Trabalho, a natureza das horas extras, é salarial, sendo devidos reflexos em DSR (Súm. 172), férias com um terço, 13º salário e aviso prévio, os limites do pedido. - Dedução: autoriza-se a dedução de todos os valores comprovadamente pagos a título de horas extras, com base na comprovação documental nos autos, conforme O.J. 415. DA MULTA NORMATIVA Por não constatada violação de norma coletiva, já que existia controvérsia sobre as verbas postuladas, apenas solucionadas por meio da presente decisão, não se justifica a aplicação de sanções estabelecidas por preceitos normativos. Portanto, rejeito o pedido de pagamento de multa normativa. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA/SOLIDÁRIA O reclamante, na exordial, sustentou que foi contratado pela 1ª reclamada para laborar como vigilante de segurança privada pessoal, sendo que a prestação dos serviços se dava, efetivamente, em favor do 2º, 3ª e 4ª reclamadas, pois estas eram as empresas que contratavam os serviços da 1ª reclamada. A terceirização, ainda que lícita, caracteriza-se pela inserção do trabalhador no contexto da empresa tomadora dos serviços, por intermédio de empresa interposta, a fim de que, mediante a prestação continuada de seus serviços, seja atendida determinada necessidade que não diga respeito, propriamente, aos fins normais da empresa tomadora, embora sirva como suporte para que o mesmo seja alcançado. Na hipótese dos autos, estamos diante da terceirização de serviços descrita na Súmula 331 do TST, pois há fornecimento de mão-de-obra para o exercício exclusivo de atividade meio da empresa. Estamos, sim, diante de típico contrato de prestação de serviços por parte da empresa contratada, que o prestava sem exclusividade às empresas contratantes e, ao que tudo indica, com ampla autonomia. Verifica-se que 2ª e 4ª reclamadas são revéis e confessas, sendo a 3ª reclamada confessa quanto á matéria de fato em razão de sua ausência à audiência de instrução. Assim, diante dos fatos narrados, reconhece-se a responsabilidade subsidiária da 3ª e 4ª reclamadas, na forma da súmula 331 do TST, uma vez que estas se beneficiaram dos serviços prestados pelo reclamante, não podendo furtar-se à quitação das verbas devidas a este, ainda que de forma secundária. No que tange ao 2º réu, em razão de sua revelia e confissão, considero comprovada a narrativa do obreiro quanto à sua integração como sócio da quarta ré, restando este condenado subsidiariamente pelas verbas devidas pela 4ª ré. Improcedente o pedido de responsabilização solidária tendo em vista que esta decorre de lei, não sendo este o caso dos autos. DA JUSTIÇA GRATUITA Tendo em vista o último salário percebido pelo reclamante, deferido o benefício da justiça gratuita ao obreiro, nos termos do art. 790, §3º da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/SUCUMBENCIAIS Esclareço primeiramente que não há que se falar em inconstitucionalidade no art. 791-A, §4º, da CLT, considerando que a previsão constitucional de assistência jurídica gratuita envolve apenas as despesas relacionadas ao processo, tais como as custas judiciais e emolumentos, não abrangendo despesas relacionadas a terceiros, tais como honorários de perito e honorários advocatícios. Dessa forma, nos termos do artigo 791-A, da CLT, com a redação introduzida pela Lei nº 13.467/2017, condeno o autor e a reclamada ao pagamento dos honorários sucumbenciais aos patronos da ré/reclamada e do autor, respectivamente, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o percentual de sucumbência de cada uma das partes em relação aos pedidos, a ser apurada conforme liquidação. Em se tratando de improcedência, somente o autor deverá realizar o pagamento, sendo somente a reclamada responsável pelo pagamento no caso de procedência total, havendo pagamento recíproco no caso de procedência parcial. A sucumbência a se verificar será pelas rubricas dos pedidos e não pelo montante postulado. Nesse sentido, cabe transcrever o teor da Súmula 326, do E. STJ: “Súmula 326: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” Ou seja, os honorários sucumbenciais por parte do autor somente incidirão no caso de improcedência do pedido, devendo haver pagamento pela reclamada na razão do valor obtido na condenação. No caso de procedência do pedido relacionado à responsabilidade subsidiária/solidária, os honorários sucumbenciais serão quitados juntamente com as verbas principais devidas, pela reclamada que efetivamente realizar a quitação, não havendo que se falar em pagamento de honorários distintos por cada reclamada, sob pena de bis in idem e ausência de previsão legal em tal sentido. No caso de responsabilidade subsidiária limitada a parte do contrato, os honorários sucumbenciais também sofrerão referida limitação, estando relacionados somente ao montante efetivamente devido pela reclamada subsidiária no período de condenação. Diante da decisão proferida pelo STF em sede de controle de constitucionalidade (ADI nº 5.766), e ainda em razão da concessão da gratuidade de justiça à parte reclamante, fica suspensa a exigibilidade dos honorários sucumbenciais ora arbitrados em favor dos patronos da reclamada, nos termos do art. 791-A §4º da CLT. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Fica desde já autorizada a dedução de eventuais valores já pagos e devidamente comprovados nos autos sob os mesmos títulos dos créditos oriundos da presente condenação. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por LUIS ROBERTO BELARMINO FERREIRA em face de CORDIALLE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, JOAO JOSE OLIVEIRA DE ARAUJO, MINERACAO BURITIRAMA S.A e SKYPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, DECIDO: Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo reclamante para condenar a 1ª reclamada e SUBSIDIARIAMENTE a 2ª, 3ª e 4ª reclamadas às seguintes obrigações: - pagamento das diferenças de adicional de periculosidade, com reflexos em 13º salário, aviso prévio e férias com o terço, bem como de diferenças de 13º salário, nos limites do pedido, pela integração das verbas denominadas “gratificação valor” e “gratificação %” ao salário do obreiro; - pagamento das horas extras excedentes da 12ª diária, fixando-se a jornada do obreiro em escala 12x36, das 07h00 às 20h00, com 1 hora de intervalo intrajornada, em finais de semana alternados de sexta-feira a domingo, bem como uma vez a cada final de ano, por 7 dias consecutivos, sempre das 07h00 (conforme narrado na exordial) às 22h00 (nos termos do depoimento da testemunha do autor). Restando, ainda, comprovada a inobservância do intervalo mínimo de 11 horas previsto no Art. 66 da CLT aos finais de ano, devido o pagamento das horas extras pelo tempo suprimido no referido período, na forma da Súmula 26 do TRT2. Parâmetros para liquidação de todas as horas extras apuradas: - Divisor a ser utilizado: 180/192 a depender do mês laborado. - Base de cálculo: conforme salário reconhecido pelo Juízo, considerando os salários pagos mensalmente, observando a evolução e a globalidade salarial (Súm. 264), bem como os dias efetivamente laborados, devendo a base de cálculo ser integrada por adicional de periculosidade. Considera-se para efeito de reflexos a base de cálculo conforme súmula 347 do Tribunal Superior do Trabalho. - Adicional: na forma da norma coletiva da categoria, se juntada, garantido o mínimo constitucional. - Reflexos das horas extras: conforme entendimento consubstanciado na súmula 437 do Tribunal Superior do Trabalho, a natureza das horas extras, é salarial, sendo devidos reflexos em DSR (Súm. 172), férias com um terço, 13º salário e aviso prévio, os limites do pedido. - Dedução: autoriza-se a dedução de todos os valores comprovadamente pagos a título de horas extras, com base na comprovação documental nos autos, conforme O.J. 415. Defiro o benefício da justiça gratuita ao obreiro, nos termos do art. 790, §3º da CLT. Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. Defere-se a efetivação dos descontos fiscais e previdenciários na forma das súmulas 368 e 454 do TST, bem como OJ´s 363 e 400 da SDI-I e IN RFB 1.500/2014, não devendo haver recolhimento previdenciário destinado a terceiros, conforme enunciado 74 aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, realizada em Brasília-DF, por não ser tal valor destinado à Seguridade Social. Para fins do art. 832, §3º da CLT, a reclamada deverá observar as parcelas as quais haja incidência legal, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, quando do recolhimento da contribuição previdenciária. Custas pela reclamada no importe de R$ 500,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à causa de R$ 25.000,00. Tudo nos termos da fundamentação supra. Cumpra-se. Intimem-se as partes. Nada mais. FERNANDA CARDARELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUIS ROBERTO BELARMINO FERREIRA

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Processo nº 1037112-91.2023.8.11.0003

ID: 275448949

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037112-91.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1037112-91.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consigna… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1037112-91.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [MARCIA FERREIRA DE QUEIROZ - CPF: 006.338.171-04 (APELADO), MARIA DE FATIMA FERREIRA DE QUEIROZ - CPF: 630.542.561-20 (APELADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELANTE), SERGIO GONINI BENICIO - CPF: 177.915.568-98 (ADVOGADO), MARIA DE FATIMA FERREIRA DE QUEIROZ - CPF: 630.542.561-20 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. NULIDADE DE CONTRATO FIRMADO POR PESSOA INTERDITADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES. COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Banco BMG S.A. contra sentença que, nos autos de Ação Anulatória de Negócio Jurídico cumulada com Danos Morais e Materiais movida por Marcia Ferreira de Queiroz, julgou parcialmente procedentes os pedidos para anular contrato firmado sem a intervenção da curadora da parte autora — pessoa interditada por deficiência intelectual —, determinar a restituição em dobro dos valores descontados, e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o contrato firmado sem a intervenção da curadora é nulo; (ii) estabelecer se a restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma simples ou em dobro, considerando a boa-fé do fornecedor; (iii) determinar se há configuração de dano moral indenizável; e (iv) definir se é cabível a compensação dos valores eventualmente recebidos pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato é nulo por ausência de capacidade civil da autora e pela falta da necessária representação da curadora, nos termos dos arts. 104, I, e 166, I, do Código Civil. 4. A nulidade do contrato impõe o retorno das partes ao estado anterior (status quo ante), conforme art. 182 do Código Civil, sendo devida a restituição dos valores descontados. 5. A restituição dos valores deve ser realizada de forma simples, e não em dobro, diante da ausência de prova de má-fé da instituição financeira, em observância à boa-fé objetiva. 6. É necessária a compensação dos valores efetivamente recebidos pela autora em decorrência do contrato anulado, para evitar enriquecimento sem causa e garantir a recomposição justa do patrimônio das partes. 7. A ausência de demonstração de humilhação, vexame ou dano anormal à personalidade impede a configuração de dano moral indenizável, pois a mera cobrança indevida não gera reparação moral automática. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O contrato firmado por pessoa interditada sem a intervenção da curadora é nulo por ausência de capacidade civil. 2. A restituição dos valores pagos em decorrência de contrato nulo deve ser simples, diante da ausência de prova de má-fé da instituição financeira. 3. A compensação entre os valores descontados e os valores efetivamente recebidos pela parte autora é obrigatória para evitar enriquecimento sem causa. 4. A mera nulidade do contrato e a cobrança indevida, sem repercussões excepcionais na dignidade da pessoa, não configuram dano moral indenizável. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por BANCO BMG S.A contra sentença proferida na “Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Danos Morais e Materiais” ajuizada pela parte recorrida MARCIA FERREIRA DE QUEIROZ, que tramita perante a 2ª Vara Cível de Rondonópolis - MT. O magistrado a quo, em sentença, (ID. 278206358 - ID de origem 174881460), julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: “a) ANULAR a contratação referente ao contrato com Banco BMG S.A. de n.º 406797462; b) CONDENAR a requerida ao ressarcimento dos valores descontados mensalmente perante o benefício da autora desde outubro de 2022, a título de “Cartão de Crédito (RMC)”, cuja quantia deverá ser apurada em cumprimento de sentença por simples cálculo aritmético, referente aos descontos gerados em razão dos débitos não contratados pela parte autora, cujo valor deverá ser ressarcido de forma dobrada, devendo incidir juros de mora legais em 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC/2002, c/c o § 1º do art. 161 do CTN, a partir do evento danoso que é a data de cada desconto no benefício da parte autora, e correção monetária pelo INPC, a partir do efetivo prejuízo; c) CONDENAR a requerida a pagar ao autor o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização de danos morais, valores esses acrescidos pelo índicpqe INPC/IBGE, desde a data do arbitramento (STJ, súmula nº 362), bem como com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação. Em cumprimento ao princípio da causalidade e, considerando que a autora decaiu minimamente no seu pedido, CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual mínimo legal de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela autora, à luz do disposto no art. 85, §2º, do CPC.” O apelante em suas razões (ID. 278206367 - ID de origem 185227456) alega que a anulação do contrato, ainda que reconhecida, não configura situação ensejadora de indenização moral, pois o fato se traduz em mero aborrecimento cotidiano, insuficiente para caracterizar dano moral indenizável. Ressalta que agiu de boa-fé, tendo creditado os valores na conta da parte autora, sem qualquer conduta dolosa ou intencionalmente lesiva. Questiona o cabimento da restituição em dobro dos valores cobrados. Defende que, à luz do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, a repetição do indébito em dobro somente é devida em caso de comprovação de má-fé do fornecedor, o que não se verifica nos autos. Pleiteia a fixação dos juros de mora do dano material a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil, afastando a fixação a partir de cada desconto, conforme determinado na sentença. Requer também a compensação dos valores eventualmente recebidos pela autora, para evitar o enriquecimento sem causa. Contrarrazões sob ID. 278206370 - ID de origem 188791135. É o relatório. V O T O R E L A T O R Na origem, trata-se de ação declaratória e indenizatória proposta por MARCIA FERREIRA DE QUEIROZ, representada por sua genitora MARIA DE FÁTIMA FERREIRA DE QUEIROZ, em face de BANCO BMG S.A. Narrou a parte autora ser pensionista do INSS, e ter constatado a realização de descontos mensais no valor de R$ 424,20 em seu benefício previdenciário desde agosto de 2022, resultantes de contrato supostamente firmado com a instituição ré. Asseverou ser pessoa interditada para os atos da vida civil, em razão de deficiência intelectual (CID F-70), sendo, portanto, absolutamente incapaz e dependente de sua genitora. O magistrado de 1º grau entendeu que considerando a absoluta incapacidade da autora comprovada por sentença de interdição decorrente dos autos 6249-24.2013.811.00003 da Comarca de Rondonópolis (ID 127407116) e a ausência de participação da curadora no ato contratual, requisito essencial para a validade do ajuste, o negócio é nulo. Determinou a restituição em dobro dos valores descontados, além de ter arbitrado indenização por danos morais diante da falha na prestação de serviços. Irresignada, a parte ré interpôs Recurso de Apelação fundamentando sua tese na inexistência de dano moral, sustentando que houve mero aborrecimento, defende que a restituição deve ser simples, pede a fixação dos juros de mora a partir da citação, requer a compensação dos valores recebidos pela autora. A controvérsia recursal assenta-se na verificação de validade do negócio realizado por incapaz, e, ocorrência de dano moral e devolução em dobro dos valores pagos pelo autor, bem como da possibilidade de compensação de valores. O Código Civil Brasileiro estabelece: “Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei.” Assim, a capacidade civil plena constitui pressuposto indispensável para a validade do negócio jurídico, ressalvadas as hipóteses de representação ou assistência nos casos de incapacidade. A capacidade de postular em juízo do interditado judicialmente encontra restrições específicas, em razão de sua incapacidade relativa, nos termos do Código Civil: “Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (...) III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;” A lei reconhece como relativamente incapazes aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. A curatela, disciplinada nos artigos 1.767 e seguintes do mesmo códex, visa proteger o interditado em sua esfera patrimonial e negocial, sendo que, em demandas judiciais, sua atuação deve dar-se por meio de assistência do curador, respeitada a preservação máxima de sua autonomia, conforme preconiza o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). Assim, o interditado não é privado de seus direitos existenciais, podendo inclusive praticar atos da vida civil com o apoio necessário, sendo a atuação do curador limitada ao âmbito patrimonial expressamente definido na sentença de interdição. Considerando a interdição da parte autora, reconhecida por sentença regularmente prolatada nos autos nº 6249-24.2013.811.00003 da Comarca de Rondonópolis (ID 127407116), bem como a ausência de sua curadora na celebração do pacto (ID. 278205433), cuja participação constituía requisito imprescindível à higidez do negócio, impõe-se a confirmação da sentença que decretou sua nulidade. A incapacidade da parte, devidamente formalizada no âmbito judicial, compromete irremediavelmente a validade do ajuste firmado sem a necessária representação, fulminando-o de nulidade insanável, nos exatos termos do ordenamento jurídico vigente. Preconiza o Código Civil: “Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;” Além disso, o art. 177 do Código Civil reforça que não há prazo prescricional para se pleitear a declaração de nulidade de um negócio jurídico, assegurando a proteção permanente contra atos praticados em violação à capacidade civil. Assim, em estrita observância ao princípio da proteção do incapaz e à exigência de formação regular da vontade negocial, a manutenção da nulidade contratual revela-se medida de rigor. A jurisprudência nacional já decidiu, em caso semelhante, no mesmo sentido: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM RESTITUTÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATOS FIRMADOS POR PESSOA INCAPAZ. INTERDIÇÃO COMPROVADA. Ausente o pressuposto da capacidade para celebração de negócio jurídico, impõe-se a decretação de nulidade dos atos praticados pelo interditado com as instituições fornecedores de crédito, eis que a interdição ocorreu em momento anterior a realização dos contratos, mostrando-se irrelevante a boa-fé dos contratantes. Ressalva-se os pactos aos quais anuiu a curadora. O retorno das partes ao status quo ante é efeito imediato e direto da sentença anulatória, conforme disposição do art. 182, do CC, ou seja, o fato de se declarar a nulidade dos contratos não implica reconhecimento da inexistência de obrigação do autor a restituir os valores tomados, pelo que não é o caso de determinar-se a devolução dos valores já descontados. Autoriza-se, apenas, a cessação dos descontos em folha de pagamento, ressalvada a busca do crédito por outros meios. (TJ-RS - AC: 70045844354 RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Data de Julgamento: 25/01/2012, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/01/2012) (g.n). Nesse panorama, entre os efeitos da anulação do negócio jurídico, reconhecida em virtude da incapacidade da parte autora e da ausência de representação válida, opera-se efeitos ex tunc, consoante imposição normativa do Código Civil: “Art. 182. Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente.” Anderson Schreiber em sua obra Código Civil Comentado: Doutrina e Jurisprudência (3.ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 127), explica: "Ao referir-se ao negócio 'anulado', o artigo [182 do CC] atribui o efeito usualmente reconhecido pela doutrina ao negócio nulo: 'Restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam'. Segundo a letra do artigo, portanto, mesmo a anulação do negócio produziria efeitos retroativos, desfazendo-se todos os efeitos operados desde a celebração". (g.n). Em consequência, a instituição financeira deve restituir à parte demandante os valores eventualmente cobrados, os quais estavam onerados com encargos e juros, ampliando o gravame financeiro diante da inobservância das exigências legais para a formalização do instrumento em debate. Entretanto, não obstante, para a preservação do equilíbrio e a prevenção do enriquecimento sem causa, impõe-se a compensação dos montantes que a autora tenha efetivamente recebido e usufruído, nos exatos moldes do princípio da vedação ao locupletamento ilícito, assegurando a recomposição integral do status quo ante. Em que pese a nulidade do ajuste e a consequente obrigação de restituição dos valores cobrados, impende reconhecer, em atenção à boa-fé objetiva e à vedação do enriquecimento sem causa, que a parte demandante efetivamente auferiu vantagem econômica em decorrência da avença ora invalidada. Tal circunstância revela-se no crédito de R$ 15.595,59, conforme demonstra o comprovante de transferência eletrônica (TED) acostado sob o ID 278205434. Destarte, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a nulidade do pacto firmado, diante da incapacidade da contratante, então interditada e desprovida da necessária assistência no momento da celebração. Contudo, em razão da efetiva disponibilização de valores em favor da autora, revela-se imprescindível a compensação entre as quantias percebidas e aquelas a serem restituídas. Em continuidade, considerando a inexistência de indícios de que a instituição financeira tivesse conhecimento prévio da condição de incapacidade, a devolução deve ocorrer de forma simples, e não em dobro, em respeito à boa-fé objetiva e com vistas à integral recomposição do status quo ante. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – CONSUMIDOR QUE, ACREDITANDO ESTAR CONTRATANDO MÚTUO CONSIGNADO, ADERIU A NEGÓCIO JURÍDICO DIVERSO – REFINANCIAMENTO SEQUENCIAL DE EMPRÉSTIMO – VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO – ILEGALIDADE CONSTATADA – CONTRATO ANULADO – RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – MERA COBRANÇA INDEVIDA - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ficou evidenciado que o autor, mediante ardil e violação do dever de transparência e de informação por parte de determinada instituição financeira, acreditando ter contratado mútuo consignado, aderiu a refinanciamentos sequenciais de empréstimos, culminando na nulidade dos ajustes. 2. A devolução do valor indevidamente cobrado e pago é decorrência lógica do pagamento efetuado a maior, mas deve ser efetuado de forma simples, quando não comprovada a má-fé do credor. 3. Mera cobrança indevida, sem qualquer repercussão na esfera personalíssima da pretensa vítima, não caracteriza dano moral indenizável. (TJMT - Número Único: 1001301-75.2020.8.11.0003 - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - Relator: Des (a). SERLY MARCONDES ALVES).”. Ainda nesse contexto, em atenção ao pedido de retificação do marco inicial dos juros legais incidente sobre a restituição, observa-se que a anulação do contrato afasta a existência de vínculo obrigacional, configurando relação de natureza extrapatrimonial, de modo que a incidência do encargo deve fluir os a partir do evento danoso, exatamente conforme fixado em sentença. Este sodalício trilha no mesmo caminho: “APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR - PERDA DO OBJETO DA AÇÃO – AFASTADA – MÉRITO - INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO INDEVIDAMENTE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DO DÉBITO INSCRITO – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA APLICADA NA SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AFASTADA – CARÁTER PROTELATÓRIO NÃO EVIDENCIADO - JUROS DE MORA ALTERADOS DE OFÍCIO – SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Nas ações declaratórias de inexistência de débito, cabe à demandada comprovar a legitimidade da cobrança, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. (...) Nas relações extracontratuais, os juros devem incidir a partir do evento danoso, segundo a Súmula 54 do STJ, enquanto a correção monetária deve fluir desde a data do arbitramento, consoante Súmula 362 do STJ, não merecendo reparo a sentença.” (...) (N.U 1011808-27.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/05/2024, Publicado no DJE 04/05/2024) (g.n). Derradeiramente, quanto aos danos morais, embora o negócio jurídico tenha sido declarado nulo em razão da ausência de representação válida da contratante interditada, tal circunstância, por si só, não configura dano moral objetivo, ante a inexistência de situação vexatória, humilhante ou presumidamente ofensiva à dignidade da parte. No mesmo compasso, não há elementos nos autos que evidenciem abalo psicológico concreto, apto a caracterizar dano moral subjetivo, sendo insuficiente, para tanto, a mera anulação do contrato. Conforme a orientação sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, o simples descumprimento contratual, ainda que relevante, não gera automaticamente reparação moral, exigindo-se a demonstração efetiva de repercussões anormais no âmbito da personalidade do ofendido. Veja-se: “Quanto à possibilidade de configuração do dano moral presumido, saliente-se que a jurisprudência do STJ não reconhece a existência de dano moral in re ipsa pela mera cobrança indevida caracterizadora de falha na prestação de serviço público” (AgRg no AREsp 698.641/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 23/6/2015; AgRg no AREsp 673.768/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 23/4/2015; AgRg no REsp 1.516.647/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/5/2015). “Inexistindo qualquer ato restritivo de crédito, a mera cobrança de valores por serviços não contratados não gera danos morais indenizáveis. Para afastar tal conclusão, seria necessário o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme dispõe o enunciado da Súmula 7 desta Corte.” (AgRg no REsp 1474101/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 5/3/2015). (g.n). Este sodalício entende de igual maneira: “APELAÇÃO – AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C. C RESPONSABILIDADE CIVIL – FATURA COM VALOR REXCESSIVO – MERA COBRANÇA – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – ENERGIA QUE NÃO FOI SUSPENSA E NOME QUE NÃO FOI NEGATIVADO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – SENTENÇA ALTERADA – RECURSO DESPROVIDO. 1- A mera cobrança indevida, desprovida de qualquer outra situação humilhante ou que fira a dignidade, como suspensão da energia ou negativação, não gera dano moral. 2- Diante do parcial proveito dos pedidos e por se tratar de questão de ordem pública, certo é arbitrar os honorários sucumbenciais, também, em favor do réu, ora apelado, de maneira recíproca, considerando a inexistência de condenação em seu favor.” (TJ-MT 10003918820198110098 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 28/02/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/03/2023) (g.n). Inexistindo prova de exposição da reclamante a situação vexatória ou degradante, e tendo ocorrido apenas a cobrança indevida, sem maiores repercussões em sua esfera de dignidade, não se configura o dano moral indenizável. Com essas considerações, CONHEÇO do RECURSO e DOU PROVIMENTO PARCIAL para reformar a sentença, a fim de determinar que a restituição dos valores ocorra de forma simples, com a consequente compensação com os valores recebidos pela parte autora; afastando, ainda, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Em razão da parcial procedência do recurso e da consequente reforma da sentença, reconhece-se a sucumbência recíproca, impondo-se a divisão igualitária dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido pela autora, partilhados de forma pro rata, porém, de exigibilidade suspensa em favor da autora, em razão da gratuidade da justiça deferida (ID 278205416), conforme artigo 98, § 3º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

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Roberto Messias Galdino x Services - Administracao Educacional Ltda. e outros

ID: 260512671

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000312-68.2024.5.02.0314

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTO MESSIAS GALDINO

Polo Passivo:

SERVICES - ADMINISTRACAO EDUCACIONAL LTDA. UNIESP S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA MENEZES FAUSTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS CAMARGO MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1000312-68.2024.5.02.0314 : ROBERTO MESSIAS GALDINO : SERVICES - ADM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1000312-68.2024.5.02.0314 : ROBERTO MESSIAS GALDINO : SERVICES - ADMINISTRACAO EDUCACIONAL LTDA. E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000312-68.2024.5.02.0314 (RORSum) RECORRENTE: SERVICES - ADMINISTRACAO EDUCACIONAL LTDA., UNIESP S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: ROBERTO MESSIAS GALDINO RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: LUARA ESTER DE BARROS JATOBA RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Juízo de Admissibilidade Inicialmente, afasto a preliminar de deserção trazida em contrarrazões, haja vista que as reclamadas estão dispensadas do recolhimento de depósito recursal, pois se encontram em recuperação judicial. Determina o art. 899, parágrafo 10º, da CLT que "São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". As custas processuais, por sua vez, restaram recolhidas (ID 2201b36). Destarte, por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso interposto. PRELIMINARES DA ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - MULTA POR OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANOTAÇÃO EM CTPS Preliminarmente, sustenta a reclamada que a sentença combatida foi extra petita, haja vista que não houve pedido expresso, na petição inicial ID b17857a, de anotação da baixa na CTPS. Contudo, não é caso de sentença extra petita, pois a obrigação de fazer consistente na anotação na CTPS pode ser determinada de ofício pelo juiz, tratando-se de matéria de ordem pública e direito irrenunciável do empregado. Superada a preliminar e já adentrando no mérito, verifica-se na documentação juntada aos autos que, antes mesmo do ajuizamento da demanda, houve as devidas anotações na CTPS do empregado, conforme documento de Id 17dbef3, o que explica a ausência de pedido nesse sentido na peça inaugural. Assim, por tratar-se de providência já realizada pelo recorrente, afasto a determinação judicial para anotação na CTPS do empregado. Rejeito a preliminar e reformo no mérito. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL Pretende a recorrente a limitação do valor da condenação àqueles indicados na inicial. Sem razão. Nos termos do parágrafo primeiro do artigo 840 da CLT, modificado pela Lei nº Lei nº 13.467/2017, "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Com efeito, a alteração do dispositivo pela chamada Reforma Trabalhista tão somente determinou a indicação dos valores atinentes aos pedidos, não exigindo a liquidação prévia das verbas pleiteadas, o que deverá ocorrer em momento processual próprio, qual seja, a fase de liquidação. A fase de conhecimento tem por objeto a apreciação dos fatos e do direito alegados pela parte autora, sendo que no que pertine aos valores atribuídos aos pedidos, estes se tratam de meio de fixação da alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, correspondendo à importância econômica da pretensão autoral (art. 292, VI do CPC). Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017 . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1º DA CLT. A presente controvérsia diz respeito à limitação da condenação nas hipóteses em que a parte autora atribui valores às parcelas pleiteadas judicialmente. No Processo do Trabalho, é apta a petição inicial que contém os requisitos do art. 840 da CLT, não se aplicando neste ramo especializado o rigor da lei processual civil (art. 319 do CPC/15), pois é a própria CLT quem disciplina a matéria, norteando-se pela simplicidade. Nessa linha, antes da vigência da Lei 13.467/2017, o pedido exordial deveria conter apenas a designação do juiz a quem fosse dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resultasse o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante . Com a nova redação do art. 840 da CLT, implementada pela Lei 13.467/2017, a petição inicial, no procedimento comum, passou a conter os seguintes requisitos: designação do juízo; qualificação das partes; breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio; o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor ; data; e assinatura do reclamante ou de seu representante. Contudo, com suporte nos princípios da finalidade social e da efetividade social do processo, assim como nos princípios da simplicidade e da informalidade, a leitura do § 1º do art. 840 da CLT deve se realizar para além dos aspectos gramatical e lógico-formal, buscando por uma interpretação sistemática e teleológica o verdadeiro sentido, finalidade e alcance do preceito normativo em comento, sob pena de, ao se entender pela exigência de um rigorismo aritmético na fixação dos valores dos pedidos (e, por consequência, do valor da causa), afrontarem-se os princípios da reparação integral do dano, da irrenunciabilidade dos direitos e, por fim, do acesso à Justiça. Isso porque as particularidades inerentes ao objeto de certos pedidos constantes na ação trabalhista exigem, para a apuração do real valor do crédito vindicado pelo obreiro, a verificação de documentos que se encontram na posse do empregador - além de produção de outras provas, inclusive pericial e testemunhal -, bem como a realização de cálculos complexos. A esse respeito, vale dizer que o contrato de trabalho acarreta diversificadas obrigações, o que conduz a pedidos também múltiplos e com causas de pedir distintas, de difícil ou impossível prévia quantificação. Inclusive há numerosas parcelas que geram efeitos monetários conexos em outras verbas pleiteadas, com repercussões financeiras intrincadas e de cálculo meticuloso. Assim, a imposição do art. 840, § 1º, da CLT, após alterações da Lei 13.467/2017, deve ser interpretada como uma exigência somente de que a parte autora realize uma estimativa preliminar do crédito que entende ser devido e que será apurado de forma mais detalhada na fase de liquidação, conforme art. 879 da CLT. De par com isso, a Instrução Normativa nº 41 do TST, no § 2º do art. 12, dispõe que: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da , com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da , o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. " Logo, na medida em que os valores delimitados na petição inicial não vinculam, de forma absoluta, a condenação, revelando-se como mera estimativa dos créditos pretendidos pelo Autor, não há que se falar em limitação da liquidação aos valores indicados na peça exordial. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido". (AIRR-228-34.2018.5.09.0562, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/07/2022); "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA 1 - VALOR DA CAUSA. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 840 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, quando a petição inicial contém pedido líquido e certo, a condenação em quantidade superior ao indicado na inicial, importa em julgamento ultra petita. No caso, todavia, verifica-se que o reclamante, na inicial, informou expressamente que a indicação dos valores foi realizada por estimativa. Em tal hipótese, não há de se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos da inicial . Recurso de revista não conhecido. 2 - INTERVALO INTRAJORNADA. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 71, §4º, DA CLT, INSERIDA PELA LEI 13.467/2017. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR E POSTERIOR À 11/11/2017. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A controvérsia dos autos envolve período anterior e posterior à Lei 13.467/2017, sendo típico caso de subsunção das normas de aplicação da lei no tempo. A antiga redação do §4º do art. 71 da CLT não constitui direito adquirido, vez que a questão deve ser solucionada de acordo com a legislação em vigor em cada época, ou seja, para os fatos ocorridos antes de 11/11/2017 incide a referida redação anterior. Por sua vez, para os fatos ocorridos após essa data, devem ser observadas as alterações materiais trazidas pela Lei 13.467/2017, conforme preceitua o art. 6.º, §§ 1.º e 2.º, da LINDB. A nova redação do art. 71, §4º, da CLT estabelece que a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido, e não mais do período integral do intervalo, diretriz que deve ser aplicada a partir de 11/11/2017. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao entender que as regras de direito material são reguladas pela legislação vigente à época do contrato de trabalho, vai de encontro às normas de aplicação da lei no tempo. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-21048-34.2019.5.04.0221, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/06/2022); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS E REFLEXOS - CARTÕES DE PONTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, III, e §8º, DA CLT. DESPROVIMENTO. Diante do não atendimento ao disposto no art. 896, § 1º-A, III, e §8º, da CLT, não há como admitir o recurso de revista. O descumprimento de pressuposto do recurso de revista inviabiliza o exame da transcendência da causa. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Há transcendência jurídica da causa, nos termos do inciso IV do § 1º do art. 896-A da CLT, uma vez que a inviabilidade da limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial é questão nova disciplinada por dispositivo da CLT alterado pela Lei 13.467/2017 (art. 840, § 1º, da CLT) e normatizado pelo parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta c. Corte. 2. A causa se refere à determinação de que, por ocasião da liquidação de sentença, os valores apurados não poderiam ultrapassar os valores líquidos atribuídos pelo reclamante na petição inicial. 3 . Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT. Visando a orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a Instrução Normativa nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, § 1º, da CLT: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Desse modo, e considerando que a reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Precedentes. Assim, os valores atribuídos aos pedidos elencados na inicial são apenas para fins estimativos, de modo que o valor efetivamente devido ao reclamante deve ser apurado em regular liquidação de sentença. Recurso de Revista conhecido e provido". (RRAg-1001301-63.2018.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022). Sendo assim, os valores correspondentes aos pedidos deferidos nos autos serão devidamente apurados em liquidação de sentença, conforme critérios estipulados em sentença, sem a limitação decorrente dos valores descritos na inicial para fins de alçada. Nego provimento. MÉRITO DOS DANOS MORAIS Insurgem-se as reclamadas, ora recorrentes, quanto ao julgamento de procedência do pedido relativo à indenização por danos morais. Assim decidiu o Juízo na origem: " b.7) indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, considerando a violação a direitos da personalidade do trabalhador, sua higidez psíquica, tendo em vista que havia atrasos salariais, que não houve o devido recolhimento do FGTS e a empresa não efetuou o pagamento das verbas rescisórias, lançando o trabalhador à própria sorte, sem emprego e sem a quitação dos haveres rescisórios para garantir a sua subsistência. Assim, presentes os pressupostos da responsabilidade civil: conduta patronal ilícita, dano ao trabalhador e nexo causal, prevalece o dever da empresa de arcar com a compensação pelo dano moral, cujo valor considera os parâmetros meramente orientativos do art. 223-G da CLT, conforme ADIs 6050 e 6082 do STF." O dano moral decorrente de descumprimento contratual não se presume, exigindo sua demonstração pelo reclamante. O não pagamento das verbas rescisórias no prazo não gera, automaticamente, direito à percepção de indenização por dano moral. Além disso, a legislação trabalhista prevê penalidades específicas para o empregador nessa hipótese. Este é o entendimento da Corte Superior Trabalhista: "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. [...] DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. NÃO CONFIGURADO. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido de que o atraso ou o não pagamento das verbas rescisórias, por si só, não implica na ofensa ao patrimônio moral do trabalhador, devendo ser comprovado, por meio de elementos objetivos, os constrangimentos alegados ou a ofensa aos direitos da personalidade, o que não restou demonstrado no caso dos autos. Precedentes. Nego provimento". [...] (RRAg - 100211-32.2016.5.01.0551, Relator Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, 5ª Turma, DEJT 12/03/2021, g.n.); "RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO PELO ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. 1. Consoante entendimento consolidado no âmbito desta Corte Superior, o não pagamento das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral.O descumprimento de disposição contratual enseja consequências próprias previstas na legislação trabalhista, tais como, no caso do descumprimento do dever de pagar as verbas rescisórias, a incidência da multa do art. 477, § 8º, da CLT, além, é claro, da repetição do valor devido, com juros e correção monetária. 2. Nesse passo, não configura dano à esfera extrapatrimonial do trabalhador o não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, se desacompanhado tal fato de circunstância que revele abalo aos direitos da personalidade do trabalhador. 3. In casu, o Tribunal Regional entendeu que configura o dano moral in re ipsa a simples ausência de pagamento das verbas rescisórias. 4. A Corte de origem, portanto, não analisou se a ausência de pagamento de verbas rescisórias efetivamente causou danos à esfera íntima do empregado, o que torna violado o art. 5º, V e X, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido".(TST - RRAg: 00004911120205080017, Relator: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 16/08/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 18/08/2023, g.n.)". No mesmo sentido é o entendimento da 4ª Turma deste Regional: "DANOS MORAIS. AUSÊNCIA OU ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DANO SOFRIDO. PRECEDENTES DO C. TST. O não pagamento das verbas rescisórias no prazo não configura, por si só, dano à esfera extrapatrimonial do empregado, exceto se houver comprovação de que, daquele específico fato, decorreram circunstâncias outras que afetem direitos da personalidade do empregado. Assim, o pagamento extemporâneo não ocasiona, automaticamente, direito à percepção de indenização por dano moral. Neste sentido a decisão da SDI-I, do C. TST: E-RR-571-13.2012.5.01.0061, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 28/04/2016. E os precedentes das Turmas do C. TST: RR - 11583-35.2014.5.18.0011 Data de Julgamento: 12/06/2019, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma , DEJT 14/06/2019; RRAg-10890-40.2021.5.15.0027, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/05/2024; RRAg-0020198-46.2020.5.04.0026, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 21/06/2024; ARR - 12532-31.2015.5.03.0144, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 19/06/2020; RRAg-378-24.2020.5.17.0141, 5ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 29/4/2022; RR - 892-83.2019.5.09.0965, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 16/02/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/02/2022; Ag-AIRR-91-30.2015.5.17.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/06/2024; ; RRAg-20453-94.2021.5.04.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 15/07/2024. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000826-05.2024.5.02.0481; Data de assinatura: 11-12-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE, g.n.)" No caso, embora alegue o sentimento de humilhação na busca constante perante o empregador para receber o que lhe é de direito, entendo que a parte reclamante não se desvencilhou do ônus de comprovar que o inadimplemento contratual, quanto às verbas rescisórias, causou-lhe efetivo dano moral, afetando seus direitos da personalidade. Dou provimento. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A sentença condenou a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais no montante de 10% do valor a ser apurado em liquidação, incidente sobre as verbas objeto da condenação. Pretende o patrono da reclamada o arbitramento dos honorários para R$ 2.000,00 ou a majoração para 15% do proveito econômico a ser apurado em liquidação de sentença. Em seu pleito, alega que embora o reclamante tenha sucumbido apenas no pedido de dano moral, foi condenado, por equidade, ao pagamento de honorários no valor de R$ 2.000,00. Diferentemente do alegado, verifica-se que a sentença condenou o reclamante "ao pagamento de honorários advocatícios à parte adversa, ora fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor ora arbitrado de R$ 2.000,00". Isto é, a condenação foi de 5% sobre R$ 2.000,00, o que representa R$ 100,00, ficando o débito sob condição suspensiva de exigibilidade de 2 anos. No caso, trata-se de demanda de baixa complexidade e que envolve relação de trabalho que perdurou por pouco mais de dois meses. Nesse contexto, foram observados os parâmetros do § 2º do art. 791-A da CLT (grau de zelo, lugar da prestação, natureza e importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido), razão pela qual os honorários em favor do patrono do reclamante não merecem majoração. Mantenho. ACÓRDÃO Ante ao exposto, ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso, REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTOpara afastar a determinação de anotação da CTPS e a condenação por danos morais, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas pela primeira reclamada, no valor de R$ 164,00, calculadas sobre o valor atribuído condenação de R$ 8.200,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO MESSIAS GALDINO

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Roberto Messias Galdino x Services - Administracao Educacional Ltda. e outros

ID: 260512686

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000312-68.2024.5.02.0314

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTO MESSIAS GALDINO

Polo Passivo:

SERVICES - ADMINISTRACAO EDUCACIONAL LTDA. UNIESP S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA MENEZES FAUSTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS CAMARGO MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1000312-68.2024.5.02.0314 : ROBERTO MESSIAS GALDINO : SERVICES - ADM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1000312-68.2024.5.02.0314 : ROBERTO MESSIAS GALDINO : SERVICES - ADMINISTRACAO EDUCACIONAL LTDA. E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000312-68.2024.5.02.0314 (RORSum) RECORRENTE: SERVICES - ADMINISTRACAO EDUCACIONAL LTDA., UNIESP S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: ROBERTO MESSIAS GALDINO RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: LUARA ESTER DE BARROS JATOBA RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Juízo de Admissibilidade Inicialmente, afasto a preliminar de deserção trazida em contrarrazões, haja vista que as reclamadas estão dispensadas do recolhimento de depósito recursal, pois se encontram em recuperação judicial. Determina o art. 899, parágrafo 10º, da CLT que "São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". As custas processuais, por sua vez, restaram recolhidas (ID 2201b36). Destarte, por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso interposto. PRELIMINARES DA ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - MULTA POR OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANOTAÇÃO EM CTPS Preliminarmente, sustenta a reclamada que a sentença combatida foi extra petita, haja vista que não houve pedido expresso, na petição inicial ID b17857a, de anotação da baixa na CTPS. Contudo, não é caso de sentença extra petita, pois a obrigação de fazer consistente na anotação na CTPS pode ser determinada de ofício pelo juiz, tratando-se de matéria de ordem pública e direito irrenunciável do empregado. Superada a preliminar e já adentrando no mérito, verifica-se na documentação juntada aos autos que, antes mesmo do ajuizamento da demanda, houve as devidas anotações na CTPS do empregado, conforme documento de Id 17dbef3, o que explica a ausência de pedido nesse sentido na peça inaugural. Assim, por tratar-se de providência já realizada pelo recorrente, afasto a determinação judicial para anotação na CTPS do empregado. Rejeito a preliminar e reformo no mérito. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL Pretende a recorrente a limitação do valor da condenação àqueles indicados na inicial. Sem razão. Nos termos do parágrafo primeiro do artigo 840 da CLT, modificado pela Lei nº Lei nº 13.467/2017, "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Com efeito, a alteração do dispositivo pela chamada Reforma Trabalhista tão somente determinou a indicação dos valores atinentes aos pedidos, não exigindo a liquidação prévia das verbas pleiteadas, o que deverá ocorrer em momento processual próprio, qual seja, a fase de liquidação. A fase de conhecimento tem por objeto a apreciação dos fatos e do direito alegados pela parte autora, sendo que no que pertine aos valores atribuídos aos pedidos, estes se tratam de meio de fixação da alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, correspondendo à importância econômica da pretensão autoral (art. 292, VI do CPC). Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017 . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1º DA CLT. A presente controvérsia diz respeito à limitação da condenação nas hipóteses em que a parte autora atribui valores às parcelas pleiteadas judicialmente. No Processo do Trabalho, é apta a petição inicial que contém os requisitos do art. 840 da CLT, não se aplicando neste ramo especializado o rigor da lei processual civil (art. 319 do CPC/15), pois é a própria CLT quem disciplina a matéria, norteando-se pela simplicidade. Nessa linha, antes da vigência da Lei 13.467/2017, o pedido exordial deveria conter apenas a designação do juiz a quem fosse dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resultasse o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante . Com a nova redação do art. 840 da CLT, implementada pela Lei 13.467/2017, a petição inicial, no procedimento comum, passou a conter os seguintes requisitos: designação do juízo; qualificação das partes; breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio; o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor ; data; e assinatura do reclamante ou de seu representante. Contudo, com suporte nos princípios da finalidade social e da efetividade social do processo, assim como nos princípios da simplicidade e da informalidade, a leitura do § 1º do art. 840 da CLT deve se realizar para além dos aspectos gramatical e lógico-formal, buscando por uma interpretação sistemática e teleológica o verdadeiro sentido, finalidade e alcance do preceito normativo em comento, sob pena de, ao se entender pela exigência de um rigorismo aritmético na fixação dos valores dos pedidos (e, por consequência, do valor da causa), afrontarem-se os princípios da reparação integral do dano, da irrenunciabilidade dos direitos e, por fim, do acesso à Justiça. Isso porque as particularidades inerentes ao objeto de certos pedidos constantes na ação trabalhista exigem, para a apuração do real valor do crédito vindicado pelo obreiro, a verificação de documentos que se encontram na posse do empregador - além de produção de outras provas, inclusive pericial e testemunhal -, bem como a realização de cálculos complexos. A esse respeito, vale dizer que o contrato de trabalho acarreta diversificadas obrigações, o que conduz a pedidos também múltiplos e com causas de pedir distintas, de difícil ou impossível prévia quantificação. Inclusive há numerosas parcelas que geram efeitos monetários conexos em outras verbas pleiteadas, com repercussões financeiras intrincadas e de cálculo meticuloso. Assim, a imposição do art. 840, § 1º, da CLT, após alterações da Lei 13.467/2017, deve ser interpretada como uma exigência somente de que a parte autora realize uma estimativa preliminar do crédito que entende ser devido e que será apurado de forma mais detalhada na fase de liquidação, conforme art. 879 da CLT. De par com isso, a Instrução Normativa nº 41 do TST, no § 2º do art. 12, dispõe que: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da , com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da , o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. " Logo, na medida em que os valores delimitados na petição inicial não vinculam, de forma absoluta, a condenação, revelando-se como mera estimativa dos créditos pretendidos pelo Autor, não há que se falar em limitação da liquidação aos valores indicados na peça exordial. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido". (AIRR-228-34.2018.5.09.0562, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/07/2022); "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA 1 - VALOR DA CAUSA. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 840 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, quando a petição inicial contém pedido líquido e certo, a condenação em quantidade superior ao indicado na inicial, importa em julgamento ultra petita. No caso, todavia, verifica-se que o reclamante, na inicial, informou expressamente que a indicação dos valores foi realizada por estimativa. Em tal hipótese, não há de se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos da inicial . Recurso de revista não conhecido. 2 - INTERVALO INTRAJORNADA. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 71, §4º, DA CLT, INSERIDA PELA LEI 13.467/2017. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR E POSTERIOR À 11/11/2017. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A controvérsia dos autos envolve período anterior e posterior à Lei 13.467/2017, sendo típico caso de subsunção das normas de aplicação da lei no tempo. A antiga redação do §4º do art. 71 da CLT não constitui direito adquirido, vez que a questão deve ser solucionada de acordo com a legislação em vigor em cada época, ou seja, para os fatos ocorridos antes de 11/11/2017 incide a referida redação anterior. Por sua vez, para os fatos ocorridos após essa data, devem ser observadas as alterações materiais trazidas pela Lei 13.467/2017, conforme preceitua o art. 6.º, §§ 1.º e 2.º, da LINDB. A nova redação do art. 71, §4º, da CLT estabelece que a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido, e não mais do período integral do intervalo, diretriz que deve ser aplicada a partir de 11/11/2017. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao entender que as regras de direito material são reguladas pela legislação vigente à época do contrato de trabalho, vai de encontro às normas de aplicação da lei no tempo. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-21048-34.2019.5.04.0221, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/06/2022); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS E REFLEXOS - CARTÕES DE PONTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, III, e §8º, DA CLT. DESPROVIMENTO. Diante do não atendimento ao disposto no art. 896, § 1º-A, III, e §8º, da CLT, não há como admitir o recurso de revista. O descumprimento de pressuposto do recurso de revista inviabiliza o exame da transcendência da causa. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Há transcendência jurídica da causa, nos termos do inciso IV do § 1º do art. 896-A da CLT, uma vez que a inviabilidade da limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial é questão nova disciplinada por dispositivo da CLT alterado pela Lei 13.467/2017 (art. 840, § 1º, da CLT) e normatizado pelo parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta c. Corte. 2. A causa se refere à determinação de que, por ocasião da liquidação de sentença, os valores apurados não poderiam ultrapassar os valores líquidos atribuídos pelo reclamante na petição inicial. 3 . Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT. Visando a orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a Instrução Normativa nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, § 1º, da CLT: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Desse modo, e considerando que a reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Precedentes. Assim, os valores atribuídos aos pedidos elencados na inicial são apenas para fins estimativos, de modo que o valor efetivamente devido ao reclamante deve ser apurado em regular liquidação de sentença. Recurso de Revista conhecido e provido". (RRAg-1001301-63.2018.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022). Sendo assim, os valores correspondentes aos pedidos deferidos nos autos serão devidamente apurados em liquidação de sentença, conforme critérios estipulados em sentença, sem a limitação decorrente dos valores descritos na inicial para fins de alçada. Nego provimento. MÉRITO DOS DANOS MORAIS Insurgem-se as reclamadas, ora recorrentes, quanto ao julgamento de procedência do pedido relativo à indenização por danos morais. Assim decidiu o Juízo na origem: " b.7) indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, considerando a violação a direitos da personalidade do trabalhador, sua higidez psíquica, tendo em vista que havia atrasos salariais, que não houve o devido recolhimento do FGTS e a empresa não efetuou o pagamento das verbas rescisórias, lançando o trabalhador à própria sorte, sem emprego e sem a quitação dos haveres rescisórios para garantir a sua subsistência. Assim, presentes os pressupostos da responsabilidade civil: conduta patronal ilícita, dano ao trabalhador e nexo causal, prevalece o dever da empresa de arcar com a compensação pelo dano moral, cujo valor considera os parâmetros meramente orientativos do art. 223-G da CLT, conforme ADIs 6050 e 6082 do STF." O dano moral decorrente de descumprimento contratual não se presume, exigindo sua demonstração pelo reclamante. O não pagamento das verbas rescisórias no prazo não gera, automaticamente, direito à percepção de indenização por dano moral. Além disso, a legislação trabalhista prevê penalidades específicas para o empregador nessa hipótese. Este é o entendimento da Corte Superior Trabalhista: "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. [...] DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. NÃO CONFIGURADO. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido de que o atraso ou o não pagamento das verbas rescisórias, por si só, não implica na ofensa ao patrimônio moral do trabalhador, devendo ser comprovado, por meio de elementos objetivos, os constrangimentos alegados ou a ofensa aos direitos da personalidade, o que não restou demonstrado no caso dos autos. Precedentes. Nego provimento". [...] (RRAg - 100211-32.2016.5.01.0551, Relator Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, 5ª Turma, DEJT 12/03/2021, g.n.); "RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO PELO ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. 1. Consoante entendimento consolidado no âmbito desta Corte Superior, o não pagamento das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral.O descumprimento de disposição contratual enseja consequências próprias previstas na legislação trabalhista, tais como, no caso do descumprimento do dever de pagar as verbas rescisórias, a incidência da multa do art. 477, § 8º, da CLT, além, é claro, da repetição do valor devido, com juros e correção monetária. 2. Nesse passo, não configura dano à esfera extrapatrimonial do trabalhador o não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, se desacompanhado tal fato de circunstância que revele abalo aos direitos da personalidade do trabalhador. 3. In casu, o Tribunal Regional entendeu que configura o dano moral in re ipsa a simples ausência de pagamento das verbas rescisórias. 4. A Corte de origem, portanto, não analisou se a ausência de pagamento de verbas rescisórias efetivamente causou danos à esfera íntima do empregado, o que torna violado o art. 5º, V e X, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido".(TST - RRAg: 00004911120205080017, Relator: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 16/08/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 18/08/2023, g.n.)". No mesmo sentido é o entendimento da 4ª Turma deste Regional: "DANOS MORAIS. AUSÊNCIA OU ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DANO SOFRIDO. PRECEDENTES DO C. TST. O não pagamento das verbas rescisórias no prazo não configura, por si só, dano à esfera extrapatrimonial do empregado, exceto se houver comprovação de que, daquele específico fato, decorreram circunstâncias outras que afetem direitos da personalidade do empregado. Assim, o pagamento extemporâneo não ocasiona, automaticamente, direito à percepção de indenização por dano moral. Neste sentido a decisão da SDI-I, do C. TST: E-RR-571-13.2012.5.01.0061, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 28/04/2016. E os precedentes das Turmas do C. TST: RR - 11583-35.2014.5.18.0011 Data de Julgamento: 12/06/2019, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma , DEJT 14/06/2019; RRAg-10890-40.2021.5.15.0027, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/05/2024; RRAg-0020198-46.2020.5.04.0026, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 21/06/2024; ARR - 12532-31.2015.5.03.0144, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 19/06/2020; RRAg-378-24.2020.5.17.0141, 5ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 29/4/2022; RR - 892-83.2019.5.09.0965, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 16/02/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/02/2022; Ag-AIRR-91-30.2015.5.17.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/06/2024; ; RRAg-20453-94.2021.5.04.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 15/07/2024. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000826-05.2024.5.02.0481; Data de assinatura: 11-12-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE, g.n.)" No caso, embora alegue o sentimento de humilhação na busca constante perante o empregador para receber o que lhe é de direito, entendo que a parte reclamante não se desvencilhou do ônus de comprovar que o inadimplemento contratual, quanto às verbas rescisórias, causou-lhe efetivo dano moral, afetando seus direitos da personalidade. Dou provimento. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A sentença condenou a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais no montante de 10% do valor a ser apurado em liquidação, incidente sobre as verbas objeto da condenação. Pretende o patrono da reclamada o arbitramento dos honorários para R$ 2.000,00 ou a majoração para 15% do proveito econômico a ser apurado em liquidação de sentença. Em seu pleito, alega que embora o reclamante tenha sucumbido apenas no pedido de dano moral, foi condenado, por equidade, ao pagamento de honorários no valor de R$ 2.000,00. Diferentemente do alegado, verifica-se que a sentença condenou o reclamante "ao pagamento de honorários advocatícios à parte adversa, ora fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor ora arbitrado de R$ 2.000,00". Isto é, a condenação foi de 5% sobre R$ 2.000,00, o que representa R$ 100,00, ficando o débito sob condição suspensiva de exigibilidade de 2 anos. No caso, trata-se de demanda de baixa complexidade e que envolve relação de trabalho que perdurou por pouco mais de dois meses. Nesse contexto, foram observados os parâmetros do § 2º do art. 791-A da CLT (grau de zelo, lugar da prestação, natureza e importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido), razão pela qual os honorários em favor do patrono do reclamante não merecem majoração. Mantenho. ACÓRDÃO Ante ao exposto, ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso, REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTOpara afastar a determinação de anotação da CTPS e a condenação por danos morais, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas pela primeira reclamada, no valor de R$ 164,00, calculadas sobre o valor atribuído condenação de R$ 8.200,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SERVICES - ADMINISTRACAO EDUCACIONAL LTDA.

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Roberto Messias Galdino x Services - Administracao Educacional Ltda. e outros

ID: 260512696

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000312-68.2024.5.02.0314

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTO MESSIAS GALDINO

Polo Passivo:

SERVICES - ADMINISTRACAO EDUCACIONAL LTDA. UNIESP S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA MENEZES FAUSTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS CAMARGO MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1000312-68.2024.5.02.0314 : ROBERTO MESSIAS GALDINO : SERVICES - ADM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1000312-68.2024.5.02.0314 : ROBERTO MESSIAS GALDINO : SERVICES - ADMINISTRACAO EDUCACIONAL LTDA. E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000312-68.2024.5.02.0314 (RORSum) RECORRENTE: SERVICES - ADMINISTRACAO EDUCACIONAL LTDA., UNIESP S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: ROBERTO MESSIAS GALDINO RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: LUARA ESTER DE BARROS JATOBA RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Juízo de Admissibilidade Inicialmente, afasto a preliminar de deserção trazida em contrarrazões, haja vista que as reclamadas estão dispensadas do recolhimento de depósito recursal, pois se encontram em recuperação judicial. Determina o art. 899, parágrafo 10º, da CLT que "São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". As custas processuais, por sua vez, restaram recolhidas (ID 2201b36). Destarte, por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso interposto. PRELIMINARES DA ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - MULTA POR OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANOTAÇÃO EM CTPS Preliminarmente, sustenta a reclamada que a sentença combatida foi extra petita, haja vista que não houve pedido expresso, na petição inicial ID b17857a, de anotação da baixa na CTPS. Contudo, não é caso de sentença extra petita, pois a obrigação de fazer consistente na anotação na CTPS pode ser determinada de ofício pelo juiz, tratando-se de matéria de ordem pública e direito irrenunciável do empregado. Superada a preliminar e já adentrando no mérito, verifica-se na documentação juntada aos autos que, antes mesmo do ajuizamento da demanda, houve as devidas anotações na CTPS do empregado, conforme documento de Id 17dbef3, o que explica a ausência de pedido nesse sentido na peça inaugural. Assim, por tratar-se de providência já realizada pelo recorrente, afasto a determinação judicial para anotação na CTPS do empregado. Rejeito a preliminar e reformo no mérito. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL Pretende a recorrente a limitação do valor da condenação àqueles indicados na inicial. Sem razão. Nos termos do parágrafo primeiro do artigo 840 da CLT, modificado pela Lei nº Lei nº 13.467/2017, "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Com efeito, a alteração do dispositivo pela chamada Reforma Trabalhista tão somente determinou a indicação dos valores atinentes aos pedidos, não exigindo a liquidação prévia das verbas pleiteadas, o que deverá ocorrer em momento processual próprio, qual seja, a fase de liquidação. A fase de conhecimento tem por objeto a apreciação dos fatos e do direito alegados pela parte autora, sendo que no que pertine aos valores atribuídos aos pedidos, estes se tratam de meio de fixação da alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, correspondendo à importância econômica da pretensão autoral (art. 292, VI do CPC). Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017 . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1º DA CLT. A presente controvérsia diz respeito à limitação da condenação nas hipóteses em que a parte autora atribui valores às parcelas pleiteadas judicialmente. No Processo do Trabalho, é apta a petição inicial que contém os requisitos do art. 840 da CLT, não se aplicando neste ramo especializado o rigor da lei processual civil (art. 319 do CPC/15), pois é a própria CLT quem disciplina a matéria, norteando-se pela simplicidade. Nessa linha, antes da vigência da Lei 13.467/2017, o pedido exordial deveria conter apenas a designação do juiz a quem fosse dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resultasse o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante . Com a nova redação do art. 840 da CLT, implementada pela Lei 13.467/2017, a petição inicial, no procedimento comum, passou a conter os seguintes requisitos: designação do juízo; qualificação das partes; breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio; o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor ; data; e assinatura do reclamante ou de seu representante. Contudo, com suporte nos princípios da finalidade social e da efetividade social do processo, assim como nos princípios da simplicidade e da informalidade, a leitura do § 1º do art. 840 da CLT deve se realizar para além dos aspectos gramatical e lógico-formal, buscando por uma interpretação sistemática e teleológica o verdadeiro sentido, finalidade e alcance do preceito normativo em comento, sob pena de, ao se entender pela exigência de um rigorismo aritmético na fixação dos valores dos pedidos (e, por consequência, do valor da causa), afrontarem-se os princípios da reparação integral do dano, da irrenunciabilidade dos direitos e, por fim, do acesso à Justiça. Isso porque as particularidades inerentes ao objeto de certos pedidos constantes na ação trabalhista exigem, para a apuração do real valor do crédito vindicado pelo obreiro, a verificação de documentos que se encontram na posse do empregador - além de produção de outras provas, inclusive pericial e testemunhal -, bem como a realização de cálculos complexos. A esse respeito, vale dizer que o contrato de trabalho acarreta diversificadas obrigações, o que conduz a pedidos também múltiplos e com causas de pedir distintas, de difícil ou impossível prévia quantificação. Inclusive há numerosas parcelas que geram efeitos monetários conexos em outras verbas pleiteadas, com repercussões financeiras intrincadas e de cálculo meticuloso. Assim, a imposição do art. 840, § 1º, da CLT, após alterações da Lei 13.467/2017, deve ser interpretada como uma exigência somente de que a parte autora realize uma estimativa preliminar do crédito que entende ser devido e que será apurado de forma mais detalhada na fase de liquidação, conforme art. 879 da CLT. De par com isso, a Instrução Normativa nº 41 do TST, no § 2º do art. 12, dispõe que: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da , com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da , o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. " Logo, na medida em que os valores delimitados na petição inicial não vinculam, de forma absoluta, a condenação, revelando-se como mera estimativa dos créditos pretendidos pelo Autor, não há que se falar em limitação da liquidação aos valores indicados na peça exordial. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido". (AIRR-228-34.2018.5.09.0562, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/07/2022); "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA 1 - VALOR DA CAUSA. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 840 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, quando a petição inicial contém pedido líquido e certo, a condenação em quantidade superior ao indicado na inicial, importa em julgamento ultra petita. No caso, todavia, verifica-se que o reclamante, na inicial, informou expressamente que a indicação dos valores foi realizada por estimativa. Em tal hipótese, não há de se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos da inicial . Recurso de revista não conhecido. 2 - INTERVALO INTRAJORNADA. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 71, §4º, DA CLT, INSERIDA PELA LEI 13.467/2017. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR E POSTERIOR À 11/11/2017. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A controvérsia dos autos envolve período anterior e posterior à Lei 13.467/2017, sendo típico caso de subsunção das normas de aplicação da lei no tempo. A antiga redação do §4º do art. 71 da CLT não constitui direito adquirido, vez que a questão deve ser solucionada de acordo com a legislação em vigor em cada época, ou seja, para os fatos ocorridos antes de 11/11/2017 incide a referida redação anterior. Por sua vez, para os fatos ocorridos após essa data, devem ser observadas as alterações materiais trazidas pela Lei 13.467/2017, conforme preceitua o art. 6.º, §§ 1.º e 2.º, da LINDB. A nova redação do art. 71, §4º, da CLT estabelece que a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido, e não mais do período integral do intervalo, diretriz que deve ser aplicada a partir de 11/11/2017. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao entender que as regras de direito material são reguladas pela legislação vigente à época do contrato de trabalho, vai de encontro às normas de aplicação da lei no tempo. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-21048-34.2019.5.04.0221, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/06/2022); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS E REFLEXOS - CARTÕES DE PONTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, III, e §8º, DA CLT. DESPROVIMENTO. Diante do não atendimento ao disposto no art. 896, § 1º-A, III, e §8º, da CLT, não há como admitir o recurso de revista. O descumprimento de pressuposto do recurso de revista inviabiliza o exame da transcendência da causa. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Há transcendência jurídica da causa, nos termos do inciso IV do § 1º do art. 896-A da CLT, uma vez que a inviabilidade da limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial é questão nova disciplinada por dispositivo da CLT alterado pela Lei 13.467/2017 (art. 840, § 1º, da CLT) e normatizado pelo parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta c. Corte. 2. A causa se refere à determinação de que, por ocasião da liquidação de sentença, os valores apurados não poderiam ultrapassar os valores líquidos atribuídos pelo reclamante na petição inicial. 3 . Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT. Visando a orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a Instrução Normativa nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, § 1º, da CLT: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Desse modo, e considerando que a reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Precedentes. Assim, os valores atribuídos aos pedidos elencados na inicial são apenas para fins estimativos, de modo que o valor efetivamente devido ao reclamante deve ser apurado em regular liquidação de sentença. Recurso de Revista conhecido e provido". (RRAg-1001301-63.2018.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022). Sendo assim, os valores correspondentes aos pedidos deferidos nos autos serão devidamente apurados em liquidação de sentença, conforme critérios estipulados em sentença, sem a limitação decorrente dos valores descritos na inicial para fins de alçada. Nego provimento. MÉRITO DOS DANOS MORAIS Insurgem-se as reclamadas, ora recorrentes, quanto ao julgamento de procedência do pedido relativo à indenização por danos morais. Assim decidiu o Juízo na origem: " b.7) indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, considerando a violação a direitos da personalidade do trabalhador, sua higidez psíquica, tendo em vista que havia atrasos salariais, que não houve o devido recolhimento do FGTS e a empresa não efetuou o pagamento das verbas rescisórias, lançando o trabalhador à própria sorte, sem emprego e sem a quitação dos haveres rescisórios para garantir a sua subsistência. Assim, presentes os pressupostos da responsabilidade civil: conduta patronal ilícita, dano ao trabalhador e nexo causal, prevalece o dever da empresa de arcar com a compensação pelo dano moral, cujo valor considera os parâmetros meramente orientativos do art. 223-G da CLT, conforme ADIs 6050 e 6082 do STF." O dano moral decorrente de descumprimento contratual não se presume, exigindo sua demonstração pelo reclamante. O não pagamento das verbas rescisórias no prazo não gera, automaticamente, direito à percepção de indenização por dano moral. Além disso, a legislação trabalhista prevê penalidades específicas para o empregador nessa hipótese. Este é o entendimento da Corte Superior Trabalhista: "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. [...] DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. NÃO CONFIGURADO. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido de que o atraso ou o não pagamento das verbas rescisórias, por si só, não implica na ofensa ao patrimônio moral do trabalhador, devendo ser comprovado, por meio de elementos objetivos, os constrangimentos alegados ou a ofensa aos direitos da personalidade, o que não restou demonstrado no caso dos autos. Precedentes. Nego provimento". [...] (RRAg - 100211-32.2016.5.01.0551, Relator Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, 5ª Turma, DEJT 12/03/2021, g.n.); "RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO PELO ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. 1. Consoante entendimento consolidado no âmbito desta Corte Superior, o não pagamento das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral.O descumprimento de disposição contratual enseja consequências próprias previstas na legislação trabalhista, tais como, no caso do descumprimento do dever de pagar as verbas rescisórias, a incidência da multa do art. 477, § 8º, da CLT, além, é claro, da repetição do valor devido, com juros e correção monetária. 2. Nesse passo, não configura dano à esfera extrapatrimonial do trabalhador o não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, se desacompanhado tal fato de circunstância que revele abalo aos direitos da personalidade do trabalhador. 3. In casu, o Tribunal Regional entendeu que configura o dano moral in re ipsa a simples ausência de pagamento das verbas rescisórias. 4. A Corte de origem, portanto, não analisou se a ausência de pagamento de verbas rescisórias efetivamente causou danos à esfera íntima do empregado, o que torna violado o art. 5º, V e X, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido".(TST - RRAg: 00004911120205080017, Relator: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 16/08/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 18/08/2023, g.n.)". No mesmo sentido é o entendimento da 4ª Turma deste Regional: "DANOS MORAIS. AUSÊNCIA OU ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DANO SOFRIDO. PRECEDENTES DO C. TST. O não pagamento das verbas rescisórias no prazo não configura, por si só, dano à esfera extrapatrimonial do empregado, exceto se houver comprovação de que, daquele específico fato, decorreram circunstâncias outras que afetem direitos da personalidade do empregado. Assim, o pagamento extemporâneo não ocasiona, automaticamente, direito à percepção de indenização por dano moral. Neste sentido a decisão da SDI-I, do C. TST: E-RR-571-13.2012.5.01.0061, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 28/04/2016. E os precedentes das Turmas do C. TST: RR - 11583-35.2014.5.18.0011 Data de Julgamento: 12/06/2019, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma , DEJT 14/06/2019; RRAg-10890-40.2021.5.15.0027, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/05/2024; RRAg-0020198-46.2020.5.04.0026, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 21/06/2024; ARR - 12532-31.2015.5.03.0144, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 19/06/2020; RRAg-378-24.2020.5.17.0141, 5ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 29/4/2022; RR - 892-83.2019.5.09.0965, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 16/02/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/02/2022; Ag-AIRR-91-30.2015.5.17.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/06/2024; ; RRAg-20453-94.2021.5.04.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 15/07/2024. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000826-05.2024.5.02.0481; Data de assinatura: 11-12-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE, g.n.)" No caso, embora alegue o sentimento de humilhação na busca constante perante o empregador para receber o que lhe é de direito, entendo que a parte reclamante não se desvencilhou do ônus de comprovar que o inadimplemento contratual, quanto às verbas rescisórias, causou-lhe efetivo dano moral, afetando seus direitos da personalidade. Dou provimento. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A sentença condenou a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais no montante de 10% do valor a ser apurado em liquidação, incidente sobre as verbas objeto da condenação. Pretende o patrono da reclamada o arbitramento dos honorários para R$ 2.000,00 ou a majoração para 15% do proveito econômico a ser apurado em liquidação de sentença. Em seu pleito, alega que embora o reclamante tenha sucumbido apenas no pedido de dano moral, foi condenado, por equidade, ao pagamento de honorários no valor de R$ 2.000,00. Diferentemente do alegado, verifica-se que a sentença condenou o reclamante "ao pagamento de honorários advocatícios à parte adversa, ora fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor ora arbitrado de R$ 2.000,00". Isto é, a condenação foi de 5% sobre R$ 2.000,00, o que representa R$ 100,00, ficando o débito sob condição suspensiva de exigibilidade de 2 anos. No caso, trata-se de demanda de baixa complexidade e que envolve relação de trabalho que perdurou por pouco mais de dois meses. Nesse contexto, foram observados os parâmetros do § 2º do art. 791-A da CLT (grau de zelo, lugar da prestação, natureza e importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido), razão pela qual os honorários em favor do patrono do reclamante não merecem majoração. Mantenho. ACÓRDÃO Ante ao exposto, ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso, REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTOpara afastar a determinação de anotação da CTPS e a condenação por danos morais, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas pela primeira reclamada, no valor de R$ 164,00, calculadas sobre o valor atribuído condenação de R$ 8.200,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - UNIESP S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Wesley Santana De Andrade

ID: 316277568

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001301-76.2021.5.02.0315

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. WESLEY SANTANA DE ANDRADE

Polo Passivo:

WESLEY SANTANA DE ANDRADE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RENATA RODRIGUEZ DE SOUZA GURGEL DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PETENONI GURGEL DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN RRAg 1001301-76.2021.5.02.0315 AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. AGRAVADO: WESLEY SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN RRAg 1001301-76.2021.5.02.0315 AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. AGRAVADO: WESLEY SANTANA DE ANDRADE Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1001301-76.2021.5.02.0315 AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE ADVOGADO: Dr. THIAGO MAHFUZ VEZZI AGRAVADO: WESLEY SANTANA DE ANDRADE ADVOGADA: Dra. RENATA RODRIGUEZ DE SOUZA GURGEL DO AMARAL ADVOGADO: Dr. RODRIGO PETENONI GURGEL DO AMARAL RECORRENTE: WESLEY SANTANA DE ANDRADE ADVOGADO: Dr. RODRIGO PETENONI GURGEL DO AMARAL ADVOGADA: Dra. RENATA RODRIGUEZ DE SOUZA GURGEL DO AMARAL RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE ADVOGADO: Dr. THIAGO MAHFUZ VEZZI GMMHM/aa D E C I S Ã O O Tribunal Regional do Trabalho deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada. Irresignadas, as partes interpõem recurso de revista. Argumentam, em síntese, que a decisão regional viola dispositivos de lei e da Constituição Federal, contraria a jurisprudência do TST e diverge dos arestos que colacionam. No primeiro juízo de admissibilidade, o recurso de revista do reclamante foi admitido quanto ao tema “diferenças de comissões por vendas realizadas a prazo – juros e demais encargos financeiros”, e o apelo da reclamada teve seguimento denegado. Apenas a reclamada interpõe agravo de instrumento. O reclamante apresentou contraminuta e contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. É o relatório. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA Conheço do agravo de instrumento, uma vez preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Eis os termos da decisão denegatória do recurso de revista: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS A reclamada apresentou seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal (id 90144c2), nos termos do art. 899, § 11, da CLT. Contudo, deixou de juntar o registro da apólice, como exige o art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, o que implica o não conhecimento do recurso de revista por deserção, nos termos do art. 6º, II, do aludido Ato. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-AIRR-100-60.2019.5.09.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; AIRR-177800-84.2007.5.02.0035, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/03/2022; AIRR-20429-97.2018.5.04.0461, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-20358-60.2018.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/03/2022; AIRR-24099-52.2019.5.24.0106, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 01/04/2022; AIRR-20825-81.2015.5.04.0234, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 29/04/2022; RRAg-740-90.2019.5.09.0009, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 22/04/2022. A concessão de prazo prevista no art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, com redação alterada pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 29/5/2020, diz respeito apenas às apólices apresentadas após a edição da Lei 13.467/2017 e anteriormente à regulamentação da matéria pelo referido ato normativo (Ag-AIRR-10283-47.2019.5.15.0043, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 18/02/2022; RRAg-1002757-42.2017.5.02.0205, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/02/2022; Ag-AIRR-20914-56.2017.5.04.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-703-07.2018.5.12.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/05/2022). Cumpre salientar que, como vem decidindo o Tribunal Superior do Trabalho, a irregularidade na apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal, motivo pelo qual não é possível a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC (OJ 140 da SBDI-1), que prevê a intimação da parte recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado (Ag-AIRR-20775-31.2017.5.04.0381, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 29/03/2022; Ag-AIRR-20574-63.2018.5.04.0103, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/11/2021; AIRR-21271-46.2016.5.04.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2022; AIRR-24099-52.2019.5.24.0106, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 01/04/2022; AIRR-101075-67.2018.5.01.0206, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/04/2022; AIRR-9-90.2021.5.08.0126, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/04/2022). Pelo exposto, impõe-se denegar seguimento ao recurso de revista, por deserto, nos termos do art. 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (destaquei) A reclamada insiste na admissibilidade de seu recurso de revista. Aduz que “não há qualquer especificação quanto à forma de comprovação do registro da apólice na SUSEP, mas determinação expressa de que “Ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereçohttps://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp”. Considerando o disposto no art. 5º, § 2º, do referido Ato Conjunto, é possível concluir que a verificação da validade do registro deve ser conferida pelo juízo no momento do exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, mediante simples consulta no sítio eletrônico da SUSEP (por meio do número de registro da apólice no documento).” E conclui: “Assim, a indicação do número de registro e dos demais dados da apólice são suficientes para atender ao requisito de “comprovação de registro da apólice na SUSEP”, conforme determina o artigo 5º, inciso II do Ato Conjunto TST nº 1 de 16/10/2019.” Ao exame. De modo a preservar o caráter assecuratório do depósito recursal, instituto jurídico cuja essência foi ratificada na Lei 13.467/2017, a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho editou o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16 de outubro de 2019, o qual disciplinou a prerrogativa assegurada à parte recorrente no art. 899, § 11, da CLT sem comprometer uma provável execução. Cumpre destacar o que os arts. 3.º, 4.º e 5.º do referido Ato Conjunto dispõem sobre alguns requisitos a serem observados nas apólices: “Art. 3º A aceitação do seguro garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice: I - no seguro garantia judicial para execução trabalhista, o valor segurado deverá ser igual ao montante original do débito executado com os encargos e os acréscimos legais, inclusive honorários advocatícios, assistenciais e periciais, devidamente atualizado pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas na data da realização do depósito, acrescido de, no mínimo, 30% (Orientação Jurisprudencial 59 da SBDI-II do TST); II - no seguro garantia para substituição de depósito recursal, o valor segurado inicial deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST; III - previsão de atualização da indenização pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas; IV - manutenção da vigência do seguro, mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas, com base no art. 11, §1º, da Circular 477 da SUSEP e em renúncia aos termos do art. 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto Lei 73, de 21 de novembro de 1966; V - referência ao número do processo judicial; VI - o valor do prêmio; VII - vigência da apólice de, no mínimo, 3 (três) anos; VIII - estabelecimento das situações caracterizadoras da ocorrência de sinistro nos termos do art. 9º deste Ato Conjunto; IX - endereço atualizado da seguradora; X - cláusula de renovação automática. § 1º Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral; § 2º No caso de seguro garantia judicial para substituição de depósito recursal, o recorrente deverá observar as diretrizes previstas no item II da Instrução Normativa 3 do TST, no que diz respeito à complementação em caso de recursos sucessivos, quando não atingido o montante da condenação, ou em casos de sua majoração. § 3º Na hipótese do parágrafo anterior, a complementação de depósito em espécie poderá ser feita mediante seguro garantia. Art. 4º As apólices apresentadas permanecerão válidas independentemente do pedido de renovação da empresa tomadora, enquanto houver o risco e/ou não for substituída por outra garantia aceita pelo juízo. Parágrafo único. As hipóteses de não renovação da apólice são exclusivamente aquelas descritas nos itens 4.1.1 e 4.2 do Anexo VI da Circular SUSEP 477. Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante SUSEP. § 1º A idoneidade a que alude o caput do art. 3º será presumida mediante a apresentação da certidão da SUSEP referida no inc. III deste artigo que ateste a regularidade da empresa seguradora. § 2º Ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesqui sa.asp. § 3º Considerar-se-á garantido o juízo somente quando o valor da apólice satisfizer os requisitos previstos no art. 3º, incs. I e II, deste Ato Conjunto, conforme o caso. § 4º O prazo para apresentação da apólice é o mesmo da prática do ato processual que ela visa garantir.” Esta Segunda Turma adotava o entendimento de que, tratando-se de seguro-garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a comprovação de seu registro na SUSEP implicava a deserção do recurso, nos termos dos arts. 5.º, II, e 6.º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1 de 16 de outubro de 2019. Contudo, diante da nova composição deste Colegiado, passa-se a adotar o entendimento de que, para o cumprimento desse requisito, é suficiente a juntada da apólice acompanhada do respectivo número de registro, possibilitando que o julgador confira a sua validade no sítio eletrônico da SUSEP, conforme disposto no art. 5º, § 2º, do Ato Conjunto n.º 1. A maioria das Turmas do TST já vinha adotando esse posicionamento, conforme exemplificam os seguintes precedentes: “[...] RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO QUE COMPROVA O REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO N.º 1, DO TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. DESERÇÃO. Com o advento da Lei n.º 13.467/2017, passou a ser admitida a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial. Exegese do art. 899, § 11, da CLT. Assim, em razão da necessidade de padronização do procedimento de recepção da apólice do seguro garantia judicial, os Presidentes do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, bem como o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho editaram o Ato Conjunto n.º 1, publicado em 16/10/2019. A partir de então, para que seja reconhecida a regularidade do preparo, tornou-se imprescindível a observância de todos os requisitos elencados nos arts. 3.º, 4.º e 5.º do referido ato, sob pena de não conhecimento do recurso, por deserção (art. 6.º, II). No caso em análise, o Regional não conheceu do Recurso Ordinário por entender que a recorrente não juntou no prazo alusivo ao recurso a certidão comprobatória do registro da apólice na SUSEP - requisito elencado no inciso II do art. 5.º do Ato Conjunto. Ocorre que o ato regulamentador não preconiza a forma de comprovação do registro, sendo certo, ainda, que, no § 2.º do art. 5.º, há a determinação para que o juízo confira a validade da apólice, "mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP". Assim, a conclusão a que se chega é a de que a menção, na apólice, do número do documento necessário para a consulta no sítio é o suficiente para o cumprimento do requisito, notadamente ao se constatar que o acesso à certidão de registro - documento que o Regional entendeu necessário para a demonstração do preenchimento do pressuposto de validade do seguro - só se viabiliza após o sétimo dia útil à formalização do contrato, fato que encerra, em última análise, embaraço para a comprovação, a tempo e modo, do preparo do Recurso. Recurso de Revista conhecido e provido.” (RR - 1229-78.2021.5.10.0802, Relator Ministro: Luiz José Dezena da Silva, Data de Julgamento: 25/09/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/09/2024) “[...] RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SEGURO GARANTIA SUBSTITUTIVO DO DEPÓSITO RECURSAL. REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA ENTIDADE SEGURADORA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Esta Terceira Turma, em julgados anteriores, vinha entendendo de forma iterativa ser necessária a efetiva comprovação, pela parte recorrente, que a apólice seria devidamente registrada na SUSEP, mediante documento ou certificado emitido para esse fim, conforme exigido no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019. 2. Todavia, na sessão do dia 15/10/2024, este entendimento resultou superado em razão da nova composição do colegiado, passando a vigorar o posicionamento no sentido de que o número do processo da apólice é o que efetivamente evidencia o registro perante a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, tendo sido considerado, naquela oportunidade, o procedimento de conferência pelo julgador, como sendo mais célere, despicienda a exigência de diplomas ou comprovantes, a teor do § 2º, do art. 5º, do ato supramencionado. 3. No caso, a indicação do número de registro na SUSEP na apólice juntada atende o ato Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019, pois, em consulta ao sítio da SUSEP, revela a emissão da apólice em 12/05/2023 e registro em 17/05/2023, pelo que se afigura atendido o requisito previsto no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019. No mais, houve a apresentação da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, razão pela qual a garantia do juízo atende ao que exige o Ato Conjunto nº 1/2019 do TST.CSJT.CGJT. 4. Diante desse contexto, o reconhecimento da deserção do agravo de petição interposto pela executada incorre em ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido.” (RR - 0000365-71.2021.5.06.0181 , Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 30/10/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/11/2024) “AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA. COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE E DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O § 11 do art. 899 da CLT preceitua que "O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial". Considerando a necessidade de padronização dos procedimentos de recepção de apólices de seguro garantia judicial para substituição de depósitos recursais visando a garantia da execução trabalhista, o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, editaram o Ato Conjunto n° 1 em 16 de outubro de 2019. O Ato elenca requisitos de validade para a aceitação do seguro garantia judicial. Nos termos do art. 6º, II, do aludido Ato, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º, 5º acarreta a deserção do recurso. Na hipótese dos autos, o e. TRT consignou que a apólice colacionada juntamente com o recurso ordinário desatende os requisitos estabelecidos no artigo 5º, II, do referido Ato Conjunto, uma vez que não houve comprovação do registro da apólice de seguro garantia na SUSEP, tampouco foi apresentada a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Contudo, o art. 5º, § 2º do referido Ato prescreve que -ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp-. No presente caso, a indicação do número de registro na SUSEP na apólice juntada atende o ato Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019, pois, em consulta ao site da SUSEP, constata-se que a apólice apresentada na interposição do recurso ordinário foi emitida em 14/06/2023 - antes, inclusive, da interposição do referido apelo (20/06/2023) - e registrada na mesma data, estando preenchido o requisito previsto no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019. Precedentes. Verifica-se, ainda, que a reclamada apresentou certidão de regu-laridade da sociedade seguradora perante a SUSEP, pelo que a garantia do juízo encontra-se adequada ao Ato Conjunto nº 1/2019 do TST.CSJT.CGJT. Assim sendo, o e. TRT, ao considerar o referido recurso deserto, incorreu em ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido.” (RRAg - 0025124-10.2022.5.24.0005, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 16/10/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/10/2024) “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. CERTIDÃO DE REGISTRO DA APÓLICE JUNTO À SUSEP. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, o debate acerca da comprovação do depósito recursal por meio de apólice de seguro-garantia detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. A reclamada juntou a apólice do seguro garantia, a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP e a certidão sobre seus administradores. Todavia, não fez a juntada de documento relativo à certidão de registro da apólice. Conforme entendimento da Sexta Turma, a ausência de comprovação de registro da apólice na SUSEP pode ser superada com a indicação do número de registro e demais dados da apólice, na forma do art. 5º, §2º, do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. Logo não se há falar em deserção do recurso de revista. Nesse contexto, e considerando a regularidade da apólice de seguro garantia judicial apresentada, é de ser afastada a deserção imputada ao apelo da reclamada, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional para que prossiga no julgamento do feito, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido.” (RR - 819-39.2022.5.17.0010, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 27/11/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/11/2024) “[...] RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO AFASTADA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO NA SUSEP. ARTIGO 5º DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01 DE 16/10/2019. MUDANÇA RECENTE DE ENTENDIMENTO NO ÂMBITO DA EGRÉGIA 7ª TURMA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Prevaleceu, no âmbito deste Colegiado, a compreensão de que o número de registro inserido na apólice é suficiente para viabilizar a conferência da regularidade do documento junto à SUSEP, uma vez que compete ao julgador fazer tal verificação no sítio eletrônico desta instituição, conforme previsão do artigo 5º, § 2º, do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01 DE 16/10/2019. Assim, observada tal particularidade, além dos demais requisitos previstos no ato conjunto desta Corte Superior, não se há de falar em deserção do recurso ordinário da ré. Merece reforma a decisão regional. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 0001165-13.2021.5.05.0251, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 13/11/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/11/2024) No caso, o juízo de admissibilidade declarou a deserção do recurso de revista sob o fundamento de não ter havido a comprovação do registro da apólice na SUSEP. Contudo, ao consultar o número de registro da apólice no sítio eletrônico da SUSEP, é possível constatar a sua validade. Portanto, não há falar em deserção do recurso de revista da reclamada. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para afastar o óbice apontado na decisão denegatória e sigo na análise do recurso de revista. II – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos do recurso de revista. 1. COMISSÕES PELAS VENDAS CANCELADAS 1.1 Conhecimento Sobre o tema, assim decidiu o TRT: “4 - Das comissões sobre as vendas não faturadas, canceladas ou objeto de troca Sem razão. No ponto, reafirmo entendimento, que volto a adotar, no sentido de que é do empregador o risco do negócio não se justificando o estorno de comissões sobre vendas não faturadas, canceladas ou objeto de troca. Com efeito, nos termos do artigo 466 da CLT "O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem". Contudo, por "ultimada a transação", há de ser compreendido o momento em que o negócio jurídico é efetivado." Eventual cancelamento, não faturamento ou troca, transações alheias à vontade do empregado, devem ser suportados pelo empregador. Nesse sentido: (...) DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS DECORRENTES DOS ESTORNOS DE COMISSÕES. Nos termos do artigo 466 da CLT, as comissões pagas ao empregado após o fim da transação não podem ser estornadas, ainda que exista cláusula contratual nesse sentido. Ademais, tal como registrado pelo egrégio Tribunal Regional, o risco da atividade econômica é exclusivo do empregador, e não pode ser transferido em nenhuma hipótese ao empregado. Precedentes. (...) Agravo de instrumento não provido. (TST - AIRR: 17968720105060000, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 30/04/2014, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/05/2014) Consigne-se que a previsão de estorno em virtude de tais eventos não está expressamente pactuada pelo empregado em seu contrato de trabalho. Nego provimento.” (destaquei) Como se vê, o TRT manteve a sentença que acolheu o pedido de pagamento de comissões pelas vendas canceladas ou objeto de troca. Correta a decisão. Em relação ao pagamento de comissões referentes às vendas canceladas ou objeto de troca, o Tribunal Pleno desta Corte fixou, em 24/2/2025, tese vinculante a respeito do tema, conforme se observa do Tema 65: “A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado.” Nesse cenário, a parte autora faz jus ao pagamento das comissões por venda nas hipóteses de cancelamento das vendas ou inadimplência, nos exatos termos da tese acima referida. Assim, estando a decisão regional em consonância com o precedente vinculante firmado por esta Corte Superior, o recurso de revista da reclamada esbarra nos óbices do art. 896, § 7.º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Não conheço. 2. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA 2.1 Conhecimento Acerca dos temas, o TRT consignou os seguintes fundamentos: “3 - Das horas extras e intervalo intrajornada. Cartões de ponto. Banco de horas Sem razão. De forma diversa da alegada pela reclamada, ficou comprovado nos autos que os horários anotados nos cartões de ponto não condiziam com a realidade contratual. Com efeito, do firme e robusto depoimento da testemunha do autor se extrai que o ponto era registrado após 30 minutos da entrada ao trabalho e que permaneciam trabalhando 30 minutos após o registro de saída. E, da mesma forma, que gozavam de apenas meia hora de intervalo intrajornada. Declarou a testemunha: "... só registrava o horário de entrada após fazer cartazeamento da loja e limpeza do setor; todos faziam essas atividades, mesmo aqueles que não faziam a escala inicial; a saída era registrada antes da efetiva saída, cerca de trinta minutos a uma hora, para continuar a vender; fazia intervalo de trinta minutos de almoço a pedido do gerente..." No mais, a sentença de forma clara, não invalidou totalmente o registro de ponto, ou o sistema de compensação adotado. Limitou-se a deferir, com base nos dias trabalhados anotados nos cartões, horas extras resultantes de tempo anterior e posterior ao registro, não anotados nos cartões. E, no que toca ao intervalo intrajornada, não há que se pretender a aplicação das novas disposições trazidas pela Lei n. 13.467/2017 ao período anterior à entrada em vigor da nova legislação, diante do princípio da irretroatividade das leis. Por fim, já houve determinação de observância do disposto na OJ 415, do SDI-1, bem como da Súmula 340 do C. TST, sequer havendo interesse processual da reclamada quanto aos pontos. Nego provimento.” Como se observa, a conclusão do TRT se deu a partir da análise do acervo fático-probatório dos autos, de modo que a aferição da veracidade das assertivas recursais demandaria o revolvimento de fatos e provas, expediente vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. Trago julgados: "I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Verificando-se equívoco no julgado, dá-se provimento aos embargos de declaração do reclamante, para determinar o processamento do agravo. Embargos de declaração providos com efeito modificativo. II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. Melhor analisando as alegações recursais, mostra-se conveniente o provimento do agravo a fim de prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO. 1. A Corte Regional, após a análise do conjunto fático-probatório dos autos, manteve a sentença que entendeu pela validade do acordo de compensação de jornada. 2. Eventual conclusão contrária somente seria possível mediante o reexame de fatos e provas, o que é vedado neste momento processual, nos termos da Súmula nº 126 deste do TST. Agravo de instrumento não provido. 2 - JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO 1. Na hipótese, o Tribunal Regional, na análise do acervo fático-probatório dos autos, manteve a sentença que julgara improcedente o pedido de horas extras. Constatou que o reclamante não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, e que a reclamada se desincumbiu do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado. 2.Eventual conclusão contrária somente seria possível mediante o reexame de fatos e provas, o que é vedado neste momento processual, nos termos da Súmula nº 126 deste do TST. Agravo de instrumento não provido" (EDCiv-Ag-AIRR-101655-68.2016.5.01.0012, 2.ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 23/06/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS NÃO COMPROVADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. Hipótese em que o TRT manteve o indeferimento das horas extras, sob o fundamento de que o autor não comprovou a existência de diferenças devidas. Registrou que, em depoimento pessoal, o reclamante declarou que anotava pessoal e corretamente os controles de ponto, restando incontroversa a prova documentada. Anotou que o exame da prova documental comprova o labor extraordinário com o correspondente pagamento e reflexos. Adotar entendimento em sentido oposto implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, consoante a Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RRAg-1000773-86.2019.5.02.0614, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/06/2025). Pelo exposto, não conheço. 3. RSR 3.1 Conhecimento Sobre o tema, verifico que o recurso de revista não desafia processamento, pois a recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. No caso, não há qualquer transcrição/indicação da fundamentação que pretende prequestionar quanto ao tema debatido no recurso de revista, circunstância que impede o trânsito do apelo. A corroborar, cito julgados: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. INVIABILIDADE. A ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia desatende o requisito formal de admissibilidade referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento” (Ag-AIRR-10742-58.2018.5.03.0030, 2.ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/04/2023). “I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ILEGITIMIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DOS TEMAS OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. No caso, não há qualquer transcrição/indicação do acórdão regional que demonstre o prequestionamento dos temas debatidos no recurso de revista, em descumprimento ao determinado pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]” (ARR-21146-61.2015.5.04.0026, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/04/2021). Ante o exposto, não conheço. 4. COMISSÕES POR VENDAS DE CARTÕES DE CRÉDITO 4.1 Conhecimento Acerca da controvérsia, o TRT consignou os seguintes fundamentos: “5 - Das comissões por venda de cartão de crédito Sem razão. Diante dos termos da defesa, é incontroverso que o autor vendia cartão de crédito Bradesco. Ademais, declarou sua testemunha: "fazia venda de cartão Bradesco porque era obrigatório oferecer a todos os clientes. Caso não oferecesse, ouvia palavras desagradáveis como: "roda presa"; o gerente que dizia tais palavras humilhantes; o cartão Bradesco é um cartão de crédito comum; houve promessa de comissão de um por cento pelas vendas desses cartões." Também é incontroverso que o reclamante era remunerado a base de comissões sobre vendas. Sendo assim, correta a decisão de origem que deferiu comissões sobre as vendas de cartões de crédito Bradesco e, à falta de outros elementos disponíveis nos autos, fixou-as no valor de R$ 700,00 por mês, já no limite mínimo de comissões pactuado, ou seja, 1% sobre o valor das vendas. Nego provimento.” (destaquei) A Corte de origem assentou as premissas de que “é incontroverso que o autor vendia cartão de crédito Bradesco”, e que a testemunha ouvida em juízo afirmou que “fazia venda de cartão Bradesco porque era obrigatório oferecer a todos os clientes”, e que caso não oferecesse, “ouvia palavras desagradáveis”. A reclamada, por seu turno, afirma nas razões de seu apelo que “restou demonstrado nos autos que não há venda de cartões pela Recorrente [...]”. Ora, ao suscitar quadro fático em sentido diametralmente oposto àquele a que chegou a Corte Regional, é certo que a pretensão da reclamada encontra óbice na Súmula 126/TST, pois a aferição de tais assertivas somente seria possível mediante o revolvimento da prova produzida nos autos. Logo, não conheço. 5. DANO MORAL 5.1 Conhecimento Sustenta a reclamada que o reclamante não teria cumprido “com seu encargo probatório” em relação aos danos morais sofridos, restando “claro que houve má apreciação da prova, nos exatos termos do que determinam os artigos 818 da CLT e 373, I do NCP [...]”. Transcrevo a decisão recorrida: “8 - Da indenização por danos morais Insurge-se a reclamada contra sua condenação em indenização por danos morais. Sem razão. O reconhecimento de dano moral exige prova inequívoca da conduta ilícita que é atribuída à empregadora, bem como da ocorrência do efetivo dano à imagem, à honra ou à moral do empregado. E, no caso dos autos, entendo que desse ônus se desvencilhou o reclamante. Com efeito, sua testemunha comprovou a cobrança desmedida de metas impraticáveis, bem como as ofensas perpetradas pelo superior hierárquico do autor. Declarou a testemunha: "fazia venda de cartão Bradesco porque era obrigatório oferecer a todos os clientes; caso não oferecesse, ouvia palavras desagradáveis como: "roda presa"; o gerente que dizia tais palavras humilhantes; o cartão Bradesco é um cartão de crédito comum; houve promessa de comissão de um por cento pelas vendas desses cartões; a cobrança das metas era sempre humilhante;" corroborando as afirmações do autor que, em depoimento pessoal, afirmara que "se não oferecesse o cartão, era rebaixado, humilhado, cobrado em frente aos demais colegas, ameaçado de dispensa; era chamado de "vendedorzinho", "tiradorzinho de pedido", "roda presa"; recebia advertências por insubordinação; isso ocorria em qualquer lugar da loja;". Tendo praticado ato ilícito, deve a recorrente indenizar a vítima. Devida a indenização por danos morais. No que tange ao valor arbitrado, ressalte-se que a indenização além de compensar, de alguma forma, a ofensa e o sofrimento no íntimo da vítima, deve ter caráter educacional para a empresa, evitando-se a repetição do ato. Não pode ser tão ínfimo que nada signifique para as partes, nem tão alto que enriqueça uma e prejudique outra. Assim, analisadas as peculiaridades do presente caso concreto (gravidade da ofensa), consequências, porte da reclamada, salário da reclamante, entendo que excessivo o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) razão pela qual reduzo para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Reformo nestes termos.” Diferentemente do que afirma a recorrente, o Tribunal Regional concluiu que o reclamante logrou demonstrar a ocorrência de dano moral. Consta da decisão que a testemunha do autor “comprovou a cobrança desmedida de metas impraticáveis, bem como as ofensas perpetradas pelo superior hierárquico do autor”. Destaco o seguinte excerto: “Declarou a testemunha: "fazia venda de cartão Bradesco porque era obrigatório oferecer a todos os clientes; caso não oferecesse, ouvia palavras desagradáveis como: "roda presa"; o gerente que dizia tais palavras humilhantes; o cartão Bradesco é um cartão de crédito comum; houve promessa de comissão de um por cento pelas vendas desses cartões; a cobrança das metas era sempre humilhante;" corroborando as afirmações do autor que, em depoimento pessoal, afirmara que "se não oferecesse o cartão, era rebaixado, humilhado, cobrado em frente aos demais colegas, ameaçado de dispensa; era chamado de "vendedorzinho", "tiradorzinho de pedido", "roda presa"; recebia advertências por insubordinação; isso ocorria em qualquer lugar da loja;” (destaquei) Assim, não se verifica má-apreciação da prova em relação ao tema. Além disso, a decisão está assente no conjunto fático-probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias. Adotar entendimento em sentido oposto àquele formulado pelo Tribunal Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, consoante a Súmula 126/TST. Nesses termos, não conheço. 6. REFEIÇÃO COMERCIAL 6.1 Conhecimento Mais uma vez a reclamada defenda quadro que não se coaduna com o que se extrai das razões do acórdão regional. Aduz que os “extratos de pagamento anexados aos autos pela recorrente demostram que a recorrida sempre recebeu corretamente os valores a título de alimentação, além disso, tais extratos possuem presunção de veracidade e caberia a parte recorrida elidir o conteúdo probatório juntado aos autos demonstrando as diferenças que entendia pertinentes.” Já a conclusão regional assenta que “a prova do pagamento da refeição comercial, nos termos da norma coletiva, não veio aos autos.” Nesse cenário, incontroverso que a pretensão da recorrente esbarra mais uma vez no óbice da Súmula 126 do TST, porquanto a controvérsia está assente no conjunto fático-probatório dos autos, cujo reexame não é permitido a esta instância extraordinária. Não conheço. III – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos do recurso de revista. DIFERENÇAS DE COMISSÕES POR VENDAS REALIZADAS A PRAZO. JUROS E DEMAIS ENCARGOS FINANCEIROS 1. Conhecimento Sobre o tema, o Tribunal Regional assim decidiu: “4 - Das comissões sobre vendas parceladas Com razão. Reafirmo entendimento no sentido de que são indevidas comissões sobre juros e encargos financeiros incidentes sobre vendas a prazo, por ausência de previsão legal. Ora, a Lei nº 3.207/1957, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores não define a base de cálculo das comissões, apenas dispondo em seu art. 2º que "o empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar" (....). Ademais, não foi evidenciado que as partes tenham acordado o pagamento de comissões sobre encargos financeiros que sequer são devidos ao empregador, mas sim à instituição financeira que concedeu crédito ao consumidor para compra do produto ou serviço. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI N° 13.015/2014. (...) III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI N° 13.015/2014. COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDA A PRAZO. TAXA DE FINANCIAMENTO E JUROS. O Tribunal Regional condenou a reclamada a pagar as diferenças que se apurarem das comissões em vendas financiadas, calculada sobre o valor total do produto, porque concluiu que não houve seu correto pagamento. O TST firmou o entendimento no sentindo de que é devido o valor das comissões sobre a venda a prazo, pois o art. 2° da Lei n° 3.217/57 não faz distinção entre a venda a vista ou a prazo, no entanto, sua base de cálculo é o valor de venda à vista, ou seja, desprovido de encargos de financiamento e juros . Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-2021-49.2014.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/03/2021) Provejo, excluindo da condenação diferenças de comissões nas vendas efetuadas a prazo e reflexos.” O reclamante busca a reforma da decisão. Sustenta, em síntese, que o entendimento adotado pela Corte Regional no sentido da não incidência de juros e encargos financeiros no cálculo as comissões está em dissonância com a legislação de regência e com o que vem sendo decidido por outros Tribunais Regionais do Trabalho. Aponta violação ao art. 2.º da CLT. Colaciona arestos. Analiso. Como visto, o Tribunal Regional acolheu o recurso ordinário da reclamada e afastou a condenação ao pagamento de diferenças de comissões referentes às vendas parceladas (com incidência de juros e demais encargos financeiros). Pois bem. Sobre o tema, o Tribunal Pleno desta Corte, em sessão realizada em 24/2/2025, firmou a seguinte tese jurídica por meio do julgamento de Incidente de Recursos Repetitivos (Tema 57): “As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos ﬁnanceiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário.” (RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e RRAg-1001661-54.2023.5.02.0084) No caso, não consta do acórdão regional a premissa de que as partes pactuaram a exclusão dos juros e demais encargos financeiros do cálculo das comissões devidas ao reclamante, razão pela qual, à luz do precedente vinculante firmado por esta Corte Superior, o autor faz jus às diferenças pretendidas. Ante o exposto, conheço do recurso de revista por violação ao art. 2.º da CLT. 2. Mérito Conhecido o recurso de revista por violação ao art. 2.º da CLT, dou-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões decorrentes da integração na base de cálculo dos valores pagos pelos clientes a título de juros e demais encargos financeiros, conforme se apurar em liquidação. Condenação majorada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com custas acrescidas em R$ 100,00 (sem reais), a cargo da reclamada. CONCLUSÃO: Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST, decido: I – dar provimento ao agravo de instrumento reclamada, afastando o óbice apontado pela Corte de origem e determinando o processamento do recurso de revista; II – não conhecer do recurso de revista da reclamada; e III – conhecer do recurso de revista do reclamante quanto ao tema “diferenças de comissões por vendas realizadas a prazo”, por violação ao art. 2.º da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões decorrentes da integração na base de cálculo dos valores pagos pelos clientes a título de juros e demais encargos financeiros, conforme se apurar em liquidação. Condenação majorada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com custas acrescidas em R$ 100,00 (cem reais), a cargo da reclamada. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Wesley Santana De Andrade

ID: 316277629

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001301-76.2021.5.02.0315

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. WESLEY SANTANA DE ANDRADE

Polo Passivo:

WESLEY SANTANA DE ANDRADE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RENATA RODRIGUEZ DE SOUZA GURGEL DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PETENONI GURGEL DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN RRAg 1001301-76.2021.5.02.0315 AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. AGRAVADO: WESLEY SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN RRAg 1001301-76.2021.5.02.0315 AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. AGRAVADO: WESLEY SANTANA DE ANDRADE Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1001301-76.2021.5.02.0315 AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE ADVOGADO: Dr. THIAGO MAHFUZ VEZZI AGRAVADO: WESLEY SANTANA DE ANDRADE ADVOGADA: Dra. RENATA RODRIGUEZ DE SOUZA GURGEL DO AMARAL ADVOGADO: Dr. RODRIGO PETENONI GURGEL DO AMARAL RECORRENTE: WESLEY SANTANA DE ANDRADE ADVOGADO: Dr. RODRIGO PETENONI GURGEL DO AMARAL ADVOGADA: Dra. RENATA RODRIGUEZ DE SOUZA GURGEL DO AMARAL RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE ADVOGADO: Dr. THIAGO MAHFUZ VEZZI GMMHM/aa D E C I S Ã O O Tribunal Regional do Trabalho deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada. Irresignadas, as partes interpõem recurso de revista. Argumentam, em síntese, que a decisão regional viola dispositivos de lei e da Constituição Federal, contraria a jurisprudência do TST e diverge dos arestos que colacionam. No primeiro juízo de admissibilidade, o recurso de revista do reclamante foi admitido quanto ao tema “diferenças de comissões por vendas realizadas a prazo – juros e demais encargos financeiros”, e o apelo da reclamada teve seguimento denegado. Apenas a reclamada interpõe agravo de instrumento. O reclamante apresentou contraminuta e contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. É o relatório. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA Conheço do agravo de instrumento, uma vez preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Eis os termos da decisão denegatória do recurso de revista: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS A reclamada apresentou seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal (id 90144c2), nos termos do art. 899, § 11, da CLT. Contudo, deixou de juntar o registro da apólice, como exige o art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, o que implica o não conhecimento do recurso de revista por deserção, nos termos do art. 6º, II, do aludido Ato. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-AIRR-100-60.2019.5.09.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; AIRR-177800-84.2007.5.02.0035, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/03/2022; AIRR-20429-97.2018.5.04.0461, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-20358-60.2018.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/03/2022; AIRR-24099-52.2019.5.24.0106, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 01/04/2022; AIRR-20825-81.2015.5.04.0234, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 29/04/2022; RRAg-740-90.2019.5.09.0009, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 22/04/2022. A concessão de prazo prevista no art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, com redação alterada pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 29/5/2020, diz respeito apenas às apólices apresentadas após a edição da Lei 13.467/2017 e anteriormente à regulamentação da matéria pelo referido ato normativo (Ag-AIRR-10283-47.2019.5.15.0043, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 18/02/2022; RRAg-1002757-42.2017.5.02.0205, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/02/2022; Ag-AIRR-20914-56.2017.5.04.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-703-07.2018.5.12.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/05/2022). Cumpre salientar que, como vem decidindo o Tribunal Superior do Trabalho, a irregularidade na apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal, motivo pelo qual não é possível a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC (OJ 140 da SBDI-1), que prevê a intimação da parte recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado (Ag-AIRR-20775-31.2017.5.04.0381, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 29/03/2022; Ag-AIRR-20574-63.2018.5.04.0103, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/11/2021; AIRR-21271-46.2016.5.04.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2022; AIRR-24099-52.2019.5.24.0106, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 01/04/2022; AIRR-101075-67.2018.5.01.0206, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/04/2022; AIRR-9-90.2021.5.08.0126, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/04/2022). Pelo exposto, impõe-se denegar seguimento ao recurso de revista, por deserto, nos termos do art. 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (destaquei) A reclamada insiste na admissibilidade de seu recurso de revista. Aduz que “não há qualquer especificação quanto à forma de comprovação do registro da apólice na SUSEP, mas determinação expressa de que “Ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereçohttps://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp”. Considerando o disposto no art. 5º, § 2º, do referido Ato Conjunto, é possível concluir que a verificação da validade do registro deve ser conferida pelo juízo no momento do exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, mediante simples consulta no sítio eletrônico da SUSEP (por meio do número de registro da apólice no documento).” E conclui: “Assim, a indicação do número de registro e dos demais dados da apólice são suficientes para atender ao requisito de “comprovação de registro da apólice na SUSEP”, conforme determina o artigo 5º, inciso II do Ato Conjunto TST nº 1 de 16/10/2019.” Ao exame. De modo a preservar o caráter assecuratório do depósito recursal, instituto jurídico cuja essência foi ratificada na Lei 13.467/2017, a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho editou o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16 de outubro de 2019, o qual disciplinou a prerrogativa assegurada à parte recorrente no art. 899, § 11, da CLT sem comprometer uma provável execução. Cumpre destacar o que os arts. 3.º, 4.º e 5.º do referido Ato Conjunto dispõem sobre alguns requisitos a serem observados nas apólices: “Art. 3º A aceitação do seguro garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice: I - no seguro garantia judicial para execução trabalhista, o valor segurado deverá ser igual ao montante original do débito executado com os encargos e os acréscimos legais, inclusive honorários advocatícios, assistenciais e periciais, devidamente atualizado pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas na data da realização do depósito, acrescido de, no mínimo, 30% (Orientação Jurisprudencial 59 da SBDI-II do TST); II - no seguro garantia para substituição de depósito recursal, o valor segurado inicial deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST; III - previsão de atualização da indenização pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas; IV - manutenção da vigência do seguro, mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas, com base no art. 11, §1º, da Circular 477 da SUSEP e em renúncia aos termos do art. 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto Lei 73, de 21 de novembro de 1966; V - referência ao número do processo judicial; VI - o valor do prêmio; VII - vigência da apólice de, no mínimo, 3 (três) anos; VIII - estabelecimento das situações caracterizadoras da ocorrência de sinistro nos termos do art. 9º deste Ato Conjunto; IX - endereço atualizado da seguradora; X - cláusula de renovação automática. § 1º Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral; § 2º No caso de seguro garantia judicial para substituição de depósito recursal, o recorrente deverá observar as diretrizes previstas no item II da Instrução Normativa 3 do TST, no que diz respeito à complementação em caso de recursos sucessivos, quando não atingido o montante da condenação, ou em casos de sua majoração. § 3º Na hipótese do parágrafo anterior, a complementação de depósito em espécie poderá ser feita mediante seguro garantia. Art. 4º As apólices apresentadas permanecerão válidas independentemente do pedido de renovação da empresa tomadora, enquanto houver o risco e/ou não for substituída por outra garantia aceita pelo juízo. Parágrafo único. As hipóteses de não renovação da apólice são exclusivamente aquelas descritas nos itens 4.1.1 e 4.2 do Anexo VI da Circular SUSEP 477. Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante SUSEP. § 1º A idoneidade a que alude o caput do art. 3º será presumida mediante a apresentação da certidão da SUSEP referida no inc. III deste artigo que ateste a regularidade da empresa seguradora. § 2º Ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesqui sa.asp. § 3º Considerar-se-á garantido o juízo somente quando o valor da apólice satisfizer os requisitos previstos no art. 3º, incs. I e II, deste Ato Conjunto, conforme o caso. § 4º O prazo para apresentação da apólice é o mesmo da prática do ato processual que ela visa garantir.” Esta Segunda Turma adotava o entendimento de que, tratando-se de seguro-garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a comprovação de seu registro na SUSEP implicava a deserção do recurso, nos termos dos arts. 5.º, II, e 6.º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1 de 16 de outubro de 2019. Contudo, diante da nova composição deste Colegiado, passa-se a adotar o entendimento de que, para o cumprimento desse requisito, é suficiente a juntada da apólice acompanhada do respectivo número de registro, possibilitando que o julgador confira a sua validade no sítio eletrônico da SUSEP, conforme disposto no art. 5º, § 2º, do Ato Conjunto n.º 1. A maioria das Turmas do TST já vinha adotando esse posicionamento, conforme exemplificam os seguintes precedentes: “[...] RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO QUE COMPROVA O REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO N.º 1, DO TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. DESERÇÃO. Com o advento da Lei n.º 13.467/2017, passou a ser admitida a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial. Exegese do art. 899, § 11, da CLT. Assim, em razão da necessidade de padronização do procedimento de recepção da apólice do seguro garantia judicial, os Presidentes do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, bem como o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho editaram o Ato Conjunto n.º 1, publicado em 16/10/2019. A partir de então, para que seja reconhecida a regularidade do preparo, tornou-se imprescindível a observância de todos os requisitos elencados nos arts. 3.º, 4.º e 5.º do referido ato, sob pena de não conhecimento do recurso, por deserção (art. 6.º, II). No caso em análise, o Regional não conheceu do Recurso Ordinário por entender que a recorrente não juntou no prazo alusivo ao recurso a certidão comprobatória do registro da apólice na SUSEP - requisito elencado no inciso II do art. 5.º do Ato Conjunto. Ocorre que o ato regulamentador não preconiza a forma de comprovação do registro, sendo certo, ainda, que, no § 2.º do art. 5.º, há a determinação para que o juízo confira a validade da apólice, "mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP". Assim, a conclusão a que se chega é a de que a menção, na apólice, do número do documento necessário para a consulta no sítio é o suficiente para o cumprimento do requisito, notadamente ao se constatar que o acesso à certidão de registro - documento que o Regional entendeu necessário para a demonstração do preenchimento do pressuposto de validade do seguro - só se viabiliza após o sétimo dia útil à formalização do contrato, fato que encerra, em última análise, embaraço para a comprovação, a tempo e modo, do preparo do Recurso. Recurso de Revista conhecido e provido.” (RR - 1229-78.2021.5.10.0802, Relator Ministro: Luiz José Dezena da Silva, Data de Julgamento: 25/09/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/09/2024) “[...] RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SEGURO GARANTIA SUBSTITUTIVO DO DEPÓSITO RECURSAL. REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA ENTIDADE SEGURADORA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Esta Terceira Turma, em julgados anteriores, vinha entendendo de forma iterativa ser necessária a efetiva comprovação, pela parte recorrente, que a apólice seria devidamente registrada na SUSEP, mediante documento ou certificado emitido para esse fim, conforme exigido no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019. 2. Todavia, na sessão do dia 15/10/2024, este entendimento resultou superado em razão da nova composição do colegiado, passando a vigorar o posicionamento no sentido de que o número do processo da apólice é o que efetivamente evidencia o registro perante a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, tendo sido considerado, naquela oportunidade, o procedimento de conferência pelo julgador, como sendo mais célere, despicienda a exigência de diplomas ou comprovantes, a teor do § 2º, do art. 5º, do ato supramencionado. 3. No caso, a indicação do número de registro na SUSEP na apólice juntada atende o ato Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019, pois, em consulta ao sítio da SUSEP, revela a emissão da apólice em 12/05/2023 e registro em 17/05/2023, pelo que se afigura atendido o requisito previsto no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019. No mais, houve a apresentação da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, razão pela qual a garantia do juízo atende ao que exige o Ato Conjunto nº 1/2019 do TST.CSJT.CGJT. 4. Diante desse contexto, o reconhecimento da deserção do agravo de petição interposto pela executada incorre em ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido.” (RR - 0000365-71.2021.5.06.0181 , Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 30/10/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/11/2024) “AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA. COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE E DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O § 11 do art. 899 da CLT preceitua que "O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial". Considerando a necessidade de padronização dos procedimentos de recepção de apólices de seguro garantia judicial para substituição de depósitos recursais visando a garantia da execução trabalhista, o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, editaram o Ato Conjunto n° 1 em 16 de outubro de 2019. O Ato elenca requisitos de validade para a aceitação do seguro garantia judicial. Nos termos do art. 6º, II, do aludido Ato, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º, 5º acarreta a deserção do recurso. Na hipótese dos autos, o e. TRT consignou que a apólice colacionada juntamente com o recurso ordinário desatende os requisitos estabelecidos no artigo 5º, II, do referido Ato Conjunto, uma vez que não houve comprovação do registro da apólice de seguro garantia na SUSEP, tampouco foi apresentada a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Contudo, o art. 5º, § 2º do referido Ato prescreve que -ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp-. No presente caso, a indicação do número de registro na SUSEP na apólice juntada atende o ato Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019, pois, em consulta ao site da SUSEP, constata-se que a apólice apresentada na interposição do recurso ordinário foi emitida em 14/06/2023 - antes, inclusive, da interposição do referido apelo (20/06/2023) - e registrada na mesma data, estando preenchido o requisito previsto no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019. Precedentes. Verifica-se, ainda, que a reclamada apresentou certidão de regu-laridade da sociedade seguradora perante a SUSEP, pelo que a garantia do juízo encontra-se adequada ao Ato Conjunto nº 1/2019 do TST.CSJT.CGJT. Assim sendo, o e. TRT, ao considerar o referido recurso deserto, incorreu em ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido.” (RRAg - 0025124-10.2022.5.24.0005, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 16/10/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/10/2024) “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. CERTIDÃO DE REGISTRO DA APÓLICE JUNTO À SUSEP. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, o debate acerca da comprovação do depósito recursal por meio de apólice de seguro-garantia detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. A reclamada juntou a apólice do seguro garantia, a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP e a certidão sobre seus administradores. Todavia, não fez a juntada de documento relativo à certidão de registro da apólice. Conforme entendimento da Sexta Turma, a ausência de comprovação de registro da apólice na SUSEP pode ser superada com a indicação do número de registro e demais dados da apólice, na forma do art. 5º, §2º, do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. Logo não se há falar em deserção do recurso de revista. Nesse contexto, e considerando a regularidade da apólice de seguro garantia judicial apresentada, é de ser afastada a deserção imputada ao apelo da reclamada, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional para que prossiga no julgamento do feito, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido.” (RR - 819-39.2022.5.17.0010, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 27/11/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/11/2024) “[...] RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO AFASTADA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO NA SUSEP. ARTIGO 5º DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01 DE 16/10/2019. MUDANÇA RECENTE DE ENTENDIMENTO NO ÂMBITO DA EGRÉGIA 7ª TURMA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Prevaleceu, no âmbito deste Colegiado, a compreensão de que o número de registro inserido na apólice é suficiente para viabilizar a conferência da regularidade do documento junto à SUSEP, uma vez que compete ao julgador fazer tal verificação no sítio eletrônico desta instituição, conforme previsão do artigo 5º, § 2º, do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01 DE 16/10/2019. Assim, observada tal particularidade, além dos demais requisitos previstos no ato conjunto desta Corte Superior, não se há de falar em deserção do recurso ordinário da ré. Merece reforma a decisão regional. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 0001165-13.2021.5.05.0251, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 13/11/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/11/2024) No caso, o juízo de admissibilidade declarou a deserção do recurso de revista sob o fundamento de não ter havido a comprovação do registro da apólice na SUSEP. Contudo, ao consultar o número de registro da apólice no sítio eletrônico da SUSEP, é possível constatar a sua validade. Portanto, não há falar em deserção do recurso de revista da reclamada. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para afastar o óbice apontado na decisão denegatória e sigo na análise do recurso de revista. II – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos do recurso de revista. 1. COMISSÕES PELAS VENDAS CANCELADAS 1.1 Conhecimento Sobre o tema, assim decidiu o TRT: “4 - Das comissões sobre as vendas não faturadas, canceladas ou objeto de troca Sem razão. No ponto, reafirmo entendimento, que volto a adotar, no sentido de que é do empregador o risco do negócio não se justificando o estorno de comissões sobre vendas não faturadas, canceladas ou objeto de troca. Com efeito, nos termos do artigo 466 da CLT "O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem". Contudo, por "ultimada a transação", há de ser compreendido o momento em que o negócio jurídico é efetivado." Eventual cancelamento, não faturamento ou troca, transações alheias à vontade do empregado, devem ser suportados pelo empregador. Nesse sentido: (...) DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS DECORRENTES DOS ESTORNOS DE COMISSÕES. Nos termos do artigo 466 da CLT, as comissões pagas ao empregado após o fim da transação não podem ser estornadas, ainda que exista cláusula contratual nesse sentido. Ademais, tal como registrado pelo egrégio Tribunal Regional, o risco da atividade econômica é exclusivo do empregador, e não pode ser transferido em nenhuma hipótese ao empregado. Precedentes. (...) Agravo de instrumento não provido. (TST - AIRR: 17968720105060000, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 30/04/2014, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/05/2014) Consigne-se que a previsão de estorno em virtude de tais eventos não está expressamente pactuada pelo empregado em seu contrato de trabalho. Nego provimento.” (destaquei) Como se vê, o TRT manteve a sentença que acolheu o pedido de pagamento de comissões pelas vendas canceladas ou objeto de troca. Correta a decisão. Em relação ao pagamento de comissões referentes às vendas canceladas ou objeto de troca, o Tribunal Pleno desta Corte fixou, em 24/2/2025, tese vinculante a respeito do tema, conforme se observa do Tema 65: “A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado.” Nesse cenário, a parte autora faz jus ao pagamento das comissões por venda nas hipóteses de cancelamento das vendas ou inadimplência, nos exatos termos da tese acima referida. Assim, estando a decisão regional em consonância com o precedente vinculante firmado por esta Corte Superior, o recurso de revista da reclamada esbarra nos óbices do art. 896, § 7.º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Não conheço. 2. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA 2.1 Conhecimento Acerca dos temas, o TRT consignou os seguintes fundamentos: “3 - Das horas extras e intervalo intrajornada. Cartões de ponto. Banco de horas Sem razão. De forma diversa da alegada pela reclamada, ficou comprovado nos autos que os horários anotados nos cartões de ponto não condiziam com a realidade contratual. Com efeito, do firme e robusto depoimento da testemunha do autor se extrai que o ponto era registrado após 30 minutos da entrada ao trabalho e que permaneciam trabalhando 30 minutos após o registro de saída. E, da mesma forma, que gozavam de apenas meia hora de intervalo intrajornada. Declarou a testemunha: "... só registrava o horário de entrada após fazer cartazeamento da loja e limpeza do setor; todos faziam essas atividades, mesmo aqueles que não faziam a escala inicial; a saída era registrada antes da efetiva saída, cerca de trinta minutos a uma hora, para continuar a vender; fazia intervalo de trinta minutos de almoço a pedido do gerente..." No mais, a sentença de forma clara, não invalidou totalmente o registro de ponto, ou o sistema de compensação adotado. Limitou-se a deferir, com base nos dias trabalhados anotados nos cartões, horas extras resultantes de tempo anterior e posterior ao registro, não anotados nos cartões. E, no que toca ao intervalo intrajornada, não há que se pretender a aplicação das novas disposições trazidas pela Lei n. 13.467/2017 ao período anterior à entrada em vigor da nova legislação, diante do princípio da irretroatividade das leis. Por fim, já houve determinação de observância do disposto na OJ 415, do SDI-1, bem como da Súmula 340 do C. TST, sequer havendo interesse processual da reclamada quanto aos pontos. Nego provimento.” Como se observa, a conclusão do TRT se deu a partir da análise do acervo fático-probatório dos autos, de modo que a aferição da veracidade das assertivas recursais demandaria o revolvimento de fatos e provas, expediente vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. Trago julgados: "I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Verificando-se equívoco no julgado, dá-se provimento aos embargos de declaração do reclamante, para determinar o processamento do agravo. Embargos de declaração providos com efeito modificativo. II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. Melhor analisando as alegações recursais, mostra-se conveniente o provimento do agravo a fim de prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO. 1. A Corte Regional, após a análise do conjunto fático-probatório dos autos, manteve a sentença que entendeu pela validade do acordo de compensação de jornada. 2. Eventual conclusão contrária somente seria possível mediante o reexame de fatos e provas, o que é vedado neste momento processual, nos termos da Súmula nº 126 deste do TST. Agravo de instrumento não provido. 2 - JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO 1. Na hipótese, o Tribunal Regional, na análise do acervo fático-probatório dos autos, manteve a sentença que julgara improcedente o pedido de horas extras. Constatou que o reclamante não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, e que a reclamada se desincumbiu do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado. 2.Eventual conclusão contrária somente seria possível mediante o reexame de fatos e provas, o que é vedado neste momento processual, nos termos da Súmula nº 126 deste do TST. Agravo de instrumento não provido" (EDCiv-Ag-AIRR-101655-68.2016.5.01.0012, 2.ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 23/06/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS NÃO COMPROVADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. Hipótese em que o TRT manteve o indeferimento das horas extras, sob o fundamento de que o autor não comprovou a existência de diferenças devidas. Registrou que, em depoimento pessoal, o reclamante declarou que anotava pessoal e corretamente os controles de ponto, restando incontroversa a prova documentada. Anotou que o exame da prova documental comprova o labor extraordinário com o correspondente pagamento e reflexos. Adotar entendimento em sentido oposto implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, consoante a Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RRAg-1000773-86.2019.5.02.0614, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/06/2025). Pelo exposto, não conheço. 3. RSR 3.1 Conhecimento Sobre o tema, verifico que o recurso de revista não desafia processamento, pois a recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. No caso, não há qualquer transcrição/indicação da fundamentação que pretende prequestionar quanto ao tema debatido no recurso de revista, circunstância que impede o trânsito do apelo. A corroborar, cito julgados: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. INVIABILIDADE. A ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia desatende o requisito formal de admissibilidade referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento” (Ag-AIRR-10742-58.2018.5.03.0030, 2.ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/04/2023). “I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ILEGITIMIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DOS TEMAS OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. No caso, não há qualquer transcrição/indicação do acórdão regional que demonstre o prequestionamento dos temas debatidos no recurso de revista, em descumprimento ao determinado pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]” (ARR-21146-61.2015.5.04.0026, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/04/2021). Ante o exposto, não conheço. 4. COMISSÕES POR VENDAS DE CARTÕES DE CRÉDITO 4.1 Conhecimento Acerca da controvérsia, o TRT consignou os seguintes fundamentos: “5 - Das comissões por venda de cartão de crédito Sem razão. Diante dos termos da defesa, é incontroverso que o autor vendia cartão de crédito Bradesco. Ademais, declarou sua testemunha: "fazia venda de cartão Bradesco porque era obrigatório oferecer a todos os clientes. Caso não oferecesse, ouvia palavras desagradáveis como: "roda presa"; o gerente que dizia tais palavras humilhantes; o cartão Bradesco é um cartão de crédito comum; houve promessa de comissão de um por cento pelas vendas desses cartões." Também é incontroverso que o reclamante era remunerado a base de comissões sobre vendas. Sendo assim, correta a decisão de origem que deferiu comissões sobre as vendas de cartões de crédito Bradesco e, à falta de outros elementos disponíveis nos autos, fixou-as no valor de R$ 700,00 por mês, já no limite mínimo de comissões pactuado, ou seja, 1% sobre o valor das vendas. Nego provimento.” (destaquei) A Corte de origem assentou as premissas de que “é incontroverso que o autor vendia cartão de crédito Bradesco”, e que a testemunha ouvida em juízo afirmou que “fazia venda de cartão Bradesco porque era obrigatório oferecer a todos os clientes”, e que caso não oferecesse, “ouvia palavras desagradáveis”. A reclamada, por seu turno, afirma nas razões de seu apelo que “restou demonstrado nos autos que não há venda de cartões pela Recorrente [...]”. Ora, ao suscitar quadro fático em sentido diametralmente oposto àquele a que chegou a Corte Regional, é certo que a pretensão da reclamada encontra óbice na Súmula 126/TST, pois a aferição de tais assertivas somente seria possível mediante o revolvimento da prova produzida nos autos. Logo, não conheço. 5. DANO MORAL 5.1 Conhecimento Sustenta a reclamada que o reclamante não teria cumprido “com seu encargo probatório” em relação aos danos morais sofridos, restando “claro que houve má apreciação da prova, nos exatos termos do que determinam os artigos 818 da CLT e 373, I do NCP [...]”. Transcrevo a decisão recorrida: “8 - Da indenização por danos morais Insurge-se a reclamada contra sua condenação em indenização por danos morais. Sem razão. O reconhecimento de dano moral exige prova inequívoca da conduta ilícita que é atribuída à empregadora, bem como da ocorrência do efetivo dano à imagem, à honra ou à moral do empregado. E, no caso dos autos, entendo que desse ônus se desvencilhou o reclamante. Com efeito, sua testemunha comprovou a cobrança desmedida de metas impraticáveis, bem como as ofensas perpetradas pelo superior hierárquico do autor. Declarou a testemunha: "fazia venda de cartão Bradesco porque era obrigatório oferecer a todos os clientes; caso não oferecesse, ouvia palavras desagradáveis como: "roda presa"; o gerente que dizia tais palavras humilhantes; o cartão Bradesco é um cartão de crédito comum; houve promessa de comissão de um por cento pelas vendas desses cartões; a cobrança das metas era sempre humilhante;" corroborando as afirmações do autor que, em depoimento pessoal, afirmara que "se não oferecesse o cartão, era rebaixado, humilhado, cobrado em frente aos demais colegas, ameaçado de dispensa; era chamado de "vendedorzinho", "tiradorzinho de pedido", "roda presa"; recebia advertências por insubordinação; isso ocorria em qualquer lugar da loja;". Tendo praticado ato ilícito, deve a recorrente indenizar a vítima. Devida a indenização por danos morais. No que tange ao valor arbitrado, ressalte-se que a indenização além de compensar, de alguma forma, a ofensa e o sofrimento no íntimo da vítima, deve ter caráter educacional para a empresa, evitando-se a repetição do ato. Não pode ser tão ínfimo que nada signifique para as partes, nem tão alto que enriqueça uma e prejudique outra. Assim, analisadas as peculiaridades do presente caso concreto (gravidade da ofensa), consequências, porte da reclamada, salário da reclamante, entendo que excessivo o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) razão pela qual reduzo para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Reformo nestes termos.” Diferentemente do que afirma a recorrente, o Tribunal Regional concluiu que o reclamante logrou demonstrar a ocorrência de dano moral. Consta da decisão que a testemunha do autor “comprovou a cobrança desmedida de metas impraticáveis, bem como as ofensas perpetradas pelo superior hierárquico do autor”. Destaco o seguinte excerto: “Declarou a testemunha: "fazia venda de cartão Bradesco porque era obrigatório oferecer a todos os clientes; caso não oferecesse, ouvia palavras desagradáveis como: "roda presa"; o gerente que dizia tais palavras humilhantes; o cartão Bradesco é um cartão de crédito comum; houve promessa de comissão de um por cento pelas vendas desses cartões; a cobrança das metas era sempre humilhante;" corroborando as afirmações do autor que, em depoimento pessoal, afirmara que "se não oferecesse o cartão, era rebaixado, humilhado, cobrado em frente aos demais colegas, ameaçado de dispensa; era chamado de "vendedorzinho", "tiradorzinho de pedido", "roda presa"; recebia advertências por insubordinação; isso ocorria em qualquer lugar da loja;” (destaquei) Assim, não se verifica má-apreciação da prova em relação ao tema. Além disso, a decisão está assente no conjunto fático-probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias. Adotar entendimento em sentido oposto àquele formulado pelo Tribunal Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, consoante a Súmula 126/TST. Nesses termos, não conheço. 6. REFEIÇÃO COMERCIAL 6.1 Conhecimento Mais uma vez a reclamada defenda quadro que não se coaduna com o que se extrai das razões do acórdão regional. Aduz que os “extratos de pagamento anexados aos autos pela recorrente demostram que a recorrida sempre recebeu corretamente os valores a título de alimentação, além disso, tais extratos possuem presunção de veracidade e caberia a parte recorrida elidir o conteúdo probatório juntado aos autos demonstrando as diferenças que entendia pertinentes.” Já a conclusão regional assenta que “a prova do pagamento da refeição comercial, nos termos da norma coletiva, não veio aos autos.” Nesse cenário, incontroverso que a pretensão da recorrente esbarra mais uma vez no óbice da Súmula 126 do TST, porquanto a controvérsia está assente no conjunto fático-probatório dos autos, cujo reexame não é permitido a esta instância extraordinária. Não conheço. III – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos do recurso de revista. DIFERENÇAS DE COMISSÕES POR VENDAS REALIZADAS A PRAZO. JUROS E DEMAIS ENCARGOS FINANCEIROS 1. Conhecimento Sobre o tema, o Tribunal Regional assim decidiu: “4 - Das comissões sobre vendas parceladas Com razão. Reafirmo entendimento no sentido de que são indevidas comissões sobre juros e encargos financeiros incidentes sobre vendas a prazo, por ausência de previsão legal. Ora, a Lei nº 3.207/1957, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores não define a base de cálculo das comissões, apenas dispondo em seu art. 2º que "o empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar" (....). Ademais, não foi evidenciado que as partes tenham acordado o pagamento de comissões sobre encargos financeiros que sequer são devidos ao empregador, mas sim à instituição financeira que concedeu crédito ao consumidor para compra do produto ou serviço. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI N° 13.015/2014. (...) III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI N° 13.015/2014. COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDA A PRAZO. TAXA DE FINANCIAMENTO E JUROS. O Tribunal Regional condenou a reclamada a pagar as diferenças que se apurarem das comissões em vendas financiadas, calculada sobre o valor total do produto, porque concluiu que não houve seu correto pagamento. O TST firmou o entendimento no sentindo de que é devido o valor das comissões sobre a venda a prazo, pois o art. 2° da Lei n° 3.217/57 não faz distinção entre a venda a vista ou a prazo, no entanto, sua base de cálculo é o valor de venda à vista, ou seja, desprovido de encargos de financiamento e juros . Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-2021-49.2014.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/03/2021) Provejo, excluindo da condenação diferenças de comissões nas vendas efetuadas a prazo e reflexos.” O reclamante busca a reforma da decisão. Sustenta, em síntese, que o entendimento adotado pela Corte Regional no sentido da não incidência de juros e encargos financeiros no cálculo as comissões está em dissonância com a legislação de regência e com o que vem sendo decidido por outros Tribunais Regionais do Trabalho. Aponta violação ao art. 2.º da CLT. Colaciona arestos. Analiso. Como visto, o Tribunal Regional acolheu o recurso ordinário da reclamada e afastou a condenação ao pagamento de diferenças de comissões referentes às vendas parceladas (com incidência de juros e demais encargos financeiros). Pois bem. Sobre o tema, o Tribunal Pleno desta Corte, em sessão realizada em 24/2/2025, firmou a seguinte tese jurídica por meio do julgamento de Incidente de Recursos Repetitivos (Tema 57): “As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos ﬁnanceiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário.” (RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e RRAg-1001661-54.2023.5.02.0084) No caso, não consta do acórdão regional a premissa de que as partes pactuaram a exclusão dos juros e demais encargos financeiros do cálculo das comissões devidas ao reclamante, razão pela qual, à luz do precedente vinculante firmado por esta Corte Superior, o autor faz jus às diferenças pretendidas. Ante o exposto, conheço do recurso de revista por violação ao art. 2.º da CLT. 2. Mérito Conhecido o recurso de revista por violação ao art. 2.º da CLT, dou-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões decorrentes da integração na base de cálculo dos valores pagos pelos clientes a título de juros e demais encargos financeiros, conforme se apurar em liquidação. Condenação majorada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com custas acrescidas em R$ 100,00 (sem reais), a cargo da reclamada. CONCLUSÃO: Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST, decido: I – dar provimento ao agravo de instrumento reclamada, afastando o óbice apontado pela Corte de origem e determinando o processamento do recurso de revista; II – não conhecer do recurso de revista da reclamada; e III – conhecer do recurso de revista do reclamante quanto ao tema “diferenças de comissões por vendas realizadas a prazo”, por violação ao art. 2.º da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões decorrentes da integração na base de cálculo dos valores pagos pelos clientes a título de juros e demais encargos financeiros, conforme se apurar em liquidação. Condenação majorada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com custas acrescidas em R$ 100,00 (cem reais), a cargo da reclamada. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - WESLEY SANTANA DE ANDRADE

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Processo nº 0021954-54.2021.4.03.6303

ID: 299569663

Tribunal: TRF3 Órgão: 8º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0021954-54.2021.4.03.6303

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GISLAINE CRISTINA MARIANO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0021954-54.2021.4.03.6303 RELATOR: 8º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0021954-54.2021.4.03.6303 RELATOR: 8º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: GISLAINE CRISTINA MARIANO Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA - MG96415-A, EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA - PR22759-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A OUTROS PARTICIPANTES: DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS, PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DOS DANOS – PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - PARCIALMENTE PROCEDENTE – RECURSO DE AMBOS – LEGITIMIDADE DA CEF PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE – DESNECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO – INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO – DANOS MATERIAIS EXISTENTES E CORRETAMENTE APURADOS EM PERÍCIA JUDICIAL - VÍCIOS DE PEQUENA MONTA QUE NÃO DIFICULTAM HABITABILIDADE E O USO A QUE SE DESTINA O IMÓVEL - DESNECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO TEMPORÁRIA DO IMÓVEL PARA REPAROS - DANOS MORAIS INDEVIDOS - NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS Vistos em decisão. De acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, estão presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática. Além disso, aplica-se o disposto no artigo 2º, § 2º, da Resolução CJF nº 347/2015, com a redação dada pela Resolução CJF nº 417/2016, cujo teor segue: “Art. 2º Compete às turmas recursais dos juizados especiais federais processar e julgar: (...) § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. (NR) (Alterado pela Resolução n. 393, de 19/04/2016).” Assim, na busca pela efetividade e pela celeridade processuais, passo a decidir monocraticamente o recurso interposto. Trata-se de recurso interposto pela PARTE AUTORA e pela CEF em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios em construção de unidade habitacional em imóvel financiado pelo Programa Minha Casa, Minha Vida - Faixa I - Recursos FAR. A CEF é parte legítima para figurar no polo passivo da ação e responder por vícios construtivos verificados na obra, na condição de agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, pelo qual se responsabiliza pela construção, entrega e financiamento dos imóveis (PMCMV - Faixa I), consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça: "A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda." (REsp 1163228/AM, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 31/10/2012). [...] (AgInt no AREsp 1456292/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 23/08/2019.) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA. 1. Recurso interposto na vigência do Código de Processo Civil anterior, sujeito aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. 2. A Caixa Econômica Federal, nas situações em que atua como mero agente financeiro, nas mesmas condições em que as demais instituições financeiras públicas e privadas, não possui legitimidade para responder por vícios da construção do imóvel, tampouco pelo atraso da obra, pois sua obrigação se limita à liberação do empréstimo. 3. Presente um dos vícios elencados no artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973, devida a devolução dos autos à origem para rejulgamento dos embargos de declaração e completa prestação jurisdicional. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.532.994/PB, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/8/2020, DJe 14/8/2020.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). ATUAÇÃO DA CEF. MERO AGENTE FINANCEIRO (SÚMULAS 5 E 7/STJ). DESCABIMENTO DA TESE DA NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO E DE ATRAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 83/STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE ILICITUDES. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante o acórdão estadual, a Caixa Econômica Federal (CEF) teria agido no contrato como agente financeiro, ou seja, como mera credora fiduciária, sendo desnecessária a sua participação nos autos por completa ausência de interesse, pois em discussão atos que não condizem com a sua responsabilidade. Essas conclusões foram fundadas na apreciação de fatos, provas e termos contratuais, atraindo a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. A CEF "somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro. Súmula nº 83/STJ" (AgInt no REsp 1.646.130/PE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/8/2018, DJe 4/9/2018). (...) 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.494.052/MT, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/3/2021, DJe 6/4/2021.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ENTREGA DE IMÓVEL. ATRASO. ILEGITIMIDADE DA CEF.AGENTE FINANCEIRO. ATUAÇÃO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem, que, com base em detida análise do contrato firmado entre as partes, entendeu que a CEF atuou exclusivamente na qualidade de agente operador do financiamento, atrai os óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. Consoante o entendimento firmado por esta Corte, a CEF, nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro sem sentido estrito, não possui legitimidade para responder por danos na obra financiada. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.663.524/RN, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 29/10/2020.)” Desnecessária a integração à lide da construtora do empreendimento na condição de litisconsorte passivo necessário. A responsabilidade solidária entre o agente financeiro e a empresa construtora da obra, obriga a ambos responderem inteiramente e de forma isolada pela totalidade do dano, podendo o autor ingressar com a ação reclamando os seus direitos contra qualquer um dos responsáveis, parcial ou totalmente, sem prejuízo de eventual ação regressiva. Por isso, sendo a responsabilidade solidária, o mutuário pode ingressar em juízo contra a Caixa e a construtora em litisconsórcio facultativo ou contra apenas um deles. Nesse sentido: “VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. GESTORA DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). ETAPA 1. GESTORA DE POLÍTICA PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Caixa Econômica Federal "somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro" (AgInt no REsp n.1.646.130/PE, relator Ministro Luís Felipe Salomão, 4T, DJe 4/9/2018). Igualmente: AgInt nos EDcl no REsp 1.907.783/PE, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, 4T, DJe 13/08/2021; AgInt no AREsp 1.791.276/PE, relator Ministro Raul Araújo, 4T, DJe 30/06/2021; AgInt no AREsp 1.494.052/MT, Ministro Marco Aurélio Bellizze, 3T, DJe 06/04/2021. 2. A parte autora não juntou o contrato celebrado com a Caixa Econômica Federal. Todavia, em atenção à presunção de boa-fé, admite-se como verdadeira a afirmação de que o contrato tem cobertura do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Assim, o contrato em discussão, trata de empreendimento habitacional no Programa Minha Casa Minha Vida PMCMV, tem como contratante o FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, situação que configura a legitimidade daquela empresa pública para constar no polo passivo da ação (TRF1, AC 1007261-76.2020.4.01.3801, relator, relator Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 6T, PJe 23/11/2021). Confiram-se também: AC 1008754-30.2020.4.01.3400, relator Juiz Federal Convocado Paulo Ricardo de Souza Cruz, 5T, PJe 07/04/2022; AC 1011661-36.2020.4.01.3801, relator Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, PJe 11/03/2022; AC 1030333-95.2020.4.01.3800, relator Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, PJe 04/02/2022; AC 1035770-65.2020.4.01.3300, relator Juiz Federal Convocado Gláucio Maciel, 6T, PJe 09/12/2021; AC 1005216-90.2020.4.01.3901, relatora Juíza Federal Convocada Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, 5T, PJe 30/11/2021; AC 1018823-24.2020.4.01.3400, relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 25/10/2021). 3. A responsabilidade é solidária (cf. AC 1018823-24.2020.4.01.3400, relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 25/10/2021; AC 1001301-79.2019.4.01.3800, relator Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, PJe 10/09/2021), de modo que o mutuário pode ingressar em juízo contra a Caixa e a Construtora, em litisconsórcio, ou contra apenas uma dessas partes. Não há litisconsórcio necessário. 4. O fato de ter sido dispensada, neste momento, a juntada do contrato celebrado com a CEF, exclusivamente para o fim de verificação da legitimidade passiva, pelas razões supracitadas, não exime a parte autora de juntá-lo, caso o magistrado a quo o considere indispensável. 5. Provimento à apelação para anular a sentença, com vistas ao retorno dos autos à origem para prosseguimento da ação. (AC 1001928-30.2021.4.01.3310, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 02/05/2022 PAG.)” Embora em caso de tal jaez a lei permita que o autor intente a ação contra todos os responsáveis pelo evento dito danoso, a propositura de apenas uma demanda com a formação de litisconsórcio passivo facultativo somente é possível perante o juiz absolutamente competente para o exame da causa proposta contra todos os réus, o que não é a hipótese dos autos. Nesse sentido: “Processo AC 200334000412133 AC - APELAÇÃO CIVEL - 200334000412133 Relator(a) JUIZ FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ (CONV.) Sigla do órgão TRF1 Órgão julgador QUINTA TURMA Fonte DJ DATA:29/08/2005 PAGINA:129 Decisão A Quinta Turma, por unanimidade, negou provimento ao apelo dos autores. Ementa PROCESSUAL CIVIL. FGTS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA ADEQUAR O VALOR DA CAUSA À PRETENSÃO ECONÔMICA DO PEDIDO. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA QUANTO A UM DOS LITISCONSORTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Sendo o valor atribuído à causa manifestamente irrisório e não servindo de parâmetro para a definição do Juízo competente, competência para analisar ação proposta contra a Caixa Seguradora impõe-se a intimação da parte autora para emendar a petição inicial. 2. O descumprimento de despacho que determina a emenda da petição inicial enseja o indeferimento desta (arts. 284, parágrafo único, e 294, VI, ambos do CPC). 3. Havendo litisconsórcio ativo facultativo e sendo o Juízo absolutamente incompetente no que tange à pretensão de um dos autores, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito quanto a ele. 4. Apelação improvida. Data da Decisão 03/08/2005 Data da Publicação 29/08/2005 Referência Legislativa LEG_FED LEI_005869 ANO_1973 ART_00284 PAR_UNICO ART_00294 INC_00006 ***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL LEG_FED LCP_000110 ANO_2001 ART_00011 LEG_FED LEI_010259 ANO_2001 ART_00003 PAR_00003 LEG_FED SUM_000170 STJ.” A alegação de prescrição também deve ser rejeitada, pois não decorreu o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil. O artigo 618 do Código Civil dispõe acerca do prazo de garantia pela segurança e solidez da construção, nos seguintes termos: “Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo. Parágrafo único. Decairá do direito assegurado neste artigo o dono da obra que não propuser a ação contra o empreiteiro, nos cento e oitenta dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito.” Segundo a jurisprudência consolidada no âmbito do STJ, o prazo previsto no artigo 618 do Código Civil, não tem natureza de prazo de prescrição, mas de prazo de garantia. Os dois prazos, prescricional e de garantia, não se excluem ou se prejudicam. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. COMUNICAÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é de que à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ('Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra') (REsp 1.717.160/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 26/03/2018). 2. Segundo orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, a solidez e segurança do trabalho de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis foram destacadas pelo legislador (artigo 618 do Código Civil) para fins de atendimento ao prazo irredutível de garantia de cinco anos, não consubstanciando, contudo, critério para aplicação do prazo prescricional enunciado na Súmula 194 do STJ (AgInt no AREsp 438.665/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019). 3. Ademais, 'quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição" (REsp n. 1.819.058/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 5/12/2019). 4. Com relação ao termo a quo desse prazo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os danos decorrentes de vício na construção se prolongam no tempo, o que inviabiliza a fixação do termo inicial do prazo prescricional, considerando-se como iniciada a prescrição somente no momento em que a seguradora é comunicada do evento danoso e se recusa a indenizar. 5. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 1.897.767/CE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/03/2022, DJe 24/03/2022). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO INEXISTENTE. RAZO PRESCRICIONAL. ARTS. 205 E 618 DO CC/2002. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. SÚMULA 83/STJ. VÍCIOS CONSTRUTIVOS RECONHECIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "O evento danoso, para caracterizar a responsabilidade da construtora, deve apresentar-se dentro dos 5 (cinco) anos previstos no art. 618 do Código Civil de 2002 (art. 1.245, CC/16). Uma vez caracterizada tal hipótese, o construtor poderá ser acionado no prazo prescricional de vinte (20) anos na vigência do CC/16, e 10 (anos) na vigência do CC/02" (AgInt nos EDcl no REsp 1.814.884/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe de 25/03/2020). (...) 5. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1633302/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 22/03/2021) Assim, a parte autora possui o prazo de 10 (dez) anos para requerer a reparação civil decorrente dos vícios construtivos surgidos comprovadamente dentro de 05 (cinco) anos contados do habite-se. Nesse sentido é a interpretação do Superior Tribunal de Justiça: “O evento danoso, para caracterizar a responsabilidade da construtora, deve apresentar-se dentro dos 5 (cinco) anos previstos no art. 618 do Código Civil de 2002 (art. 1.245, CC/16). Uma vez caracterizada tal hipótese, o construtor poderá ser acionado no prazo prescricional de vinte (20) anos na vigência do CC/16, e 10 (anos) na vigência do CC/02” (AgInt nos EDcl no REsp 1.814.884/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe de 25/03/2020). Portanto, não constatada a prescrição do direito de ação da parte autora. No mérito, a prestação de serviços bancários estabelece entre os bancos e seus clientes uma relação de consumo, nos termos do art. 3º, §2º, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), aplicando-se também o disposto no artigo 14 dessa lei, segundo o qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos”. Portanto, a responsabilidade civil das instituições financeiras por danos causados a seus clientes é de natureza objetiva, prescindindo, portanto, da existência de dolo ou culpa. Além disso, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, as instituições financeiras respondem, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência do exercício de sua atividade. Trata-se da teoria do risco profissional, fundada no pressuposto de que o banco assume os riscos pelos danos que vier a causar a terceiros ao exercer atividade com fins lucrativos. Para essa teoria, basta o nexo causal entre a ação ou omissão e o dano para que exista a obrigação de indenizar. Assim, a questão de direito refere-se ao nexo causal existente entre a atuação da ré e o dano sofrido pela parte autora. No caso dos autos, o laudo do exame técnico pericial elaborado por profissional da engenharia de confiança do juízo constatou a existência dos vícios construtivos alegados na inicial, não decorrentes de má conservação ou intervenções posteriores. O Perito nomeado possui isenção e capacitação técnico-científica e apresentou laudo devidamente fundamento e as partes não trouxeram aos autos elementos capazes de infirmar as conclusões do trabalho técnico judicial. Desnecessária a realização de novas perícias, tampouco quesitos complementares, na medida em que inexistem contradições entre as informações constantes dos laudos que indiquem imprecisão na colheita da prova. Assim, constatada a existência de nexo causal entre a conduta ilícita da CEF e o dano material sofrido, deve a ré arcar com o ressarcimento dos prejuízos materiais constatados. Com relação ao prejuízo moral, assim definido como a dor e o sofrimento decorrentes do fato ilícito, eles devem ser devidamente comprovados. De acordo com a jurisprudência, os vícios de construção não ensejam de per si a reparação extrapatrimonial capazes de impor um sofrimento, angústia ou abalo psicológico configuradores de dano moral. No caso dos autos, o laudo informa a existência de vícios de construção de pequena monta e que não dificultam a habitabilidade ou o uso a que se destina o imóvel, sendo desnecessária a sua desocupação para a correção dos vícios existentes, circunstância que não ultrapassa o mero aborrecimento, suscetível de causar abalo psicológico suscetível de indenização. Assim, indevidos os danos morais. Negado provimento aos recursos da CEF e da parte autora. No que toca aos honorários de advogado, como a Lei 9.099/1995 é norma especial (que derroga a norma geral do CPC/2015, segundo o princípio lex specialis derogat generali), deixa-se de condenar quaisquer das partes a esse título, com fulcro no art. 55 da Lei em comento c/c art. 1° da Lei 10.259/2001, em face de não haver recorrente integralmente vencido. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 0021954-54.2021.4.03.6303

ID: 299569673

Tribunal: TRF3 Órgão: 8º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0021954-54.2021.4.03.6303

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0021954-54.2021.4.03.6303 RELATOR: 8º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0021954-54.2021.4.03.6303 RELATOR: 8º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: GISLAINE CRISTINA MARIANO Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA - MG96415-A, EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA - PR22759-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A OUTROS PARTICIPANTES: DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS, PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DOS DANOS – PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - PARCIALMENTE PROCEDENTE – RECURSO DE AMBOS – LEGITIMIDADE DA CEF PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE – DESNECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO – INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO – DANOS MATERIAIS EXISTENTES E CORRETAMENTE APURADOS EM PERÍCIA JUDICIAL - VÍCIOS DE PEQUENA MONTA QUE NÃO DIFICULTAM HABITABILIDADE E O USO A QUE SE DESTINA O IMÓVEL - DESNECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO TEMPORÁRIA DO IMÓVEL PARA REPAROS - DANOS MORAIS INDEVIDOS - NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS Vistos em decisão. De acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, estão presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática. Além disso, aplica-se o disposto no artigo 2º, § 2º, da Resolução CJF nº 347/2015, com a redação dada pela Resolução CJF nº 417/2016, cujo teor segue: “Art. 2º Compete às turmas recursais dos juizados especiais federais processar e julgar: (...) § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. (NR) (Alterado pela Resolução n. 393, de 19/04/2016).” Assim, na busca pela efetividade e pela celeridade processuais, passo a decidir monocraticamente o recurso interposto. Trata-se de recurso interposto pela PARTE AUTORA e pela CEF em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios em construção de unidade habitacional em imóvel financiado pelo Programa Minha Casa, Minha Vida - Faixa I - Recursos FAR. A CEF é parte legítima para figurar no polo passivo da ação e responder por vícios construtivos verificados na obra, na condição de agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, pelo qual se responsabiliza pela construção, entrega e financiamento dos imóveis (PMCMV - Faixa I), consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça: "A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda." (REsp 1163228/AM, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 31/10/2012). [...] (AgInt no AREsp 1456292/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 23/08/2019.) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA. 1. Recurso interposto na vigência do Código de Processo Civil anterior, sujeito aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. 2. A Caixa Econômica Federal, nas situações em que atua como mero agente financeiro, nas mesmas condições em que as demais instituições financeiras públicas e privadas, não possui legitimidade para responder por vícios da construção do imóvel, tampouco pelo atraso da obra, pois sua obrigação se limita à liberação do empréstimo. 3. Presente um dos vícios elencados no artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973, devida a devolução dos autos à origem para rejulgamento dos embargos de declaração e completa prestação jurisdicional. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.532.994/PB, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/8/2020, DJe 14/8/2020.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). ATUAÇÃO DA CEF. MERO AGENTE FINANCEIRO (SÚMULAS 5 E 7/STJ). DESCABIMENTO DA TESE DA NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO E DE ATRAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 83/STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE ILICITUDES. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante o acórdão estadual, a Caixa Econômica Federal (CEF) teria agido no contrato como agente financeiro, ou seja, como mera credora fiduciária, sendo desnecessária a sua participação nos autos por completa ausência de interesse, pois em discussão atos que não condizem com a sua responsabilidade. Essas conclusões foram fundadas na apreciação de fatos, provas e termos contratuais, atraindo a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. A CEF "somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro. Súmula nº 83/STJ" (AgInt no REsp 1.646.130/PE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/8/2018, DJe 4/9/2018). (...) 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.494.052/MT, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/3/2021, DJe 6/4/2021.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ENTREGA DE IMÓVEL. ATRASO. ILEGITIMIDADE DA CEF.AGENTE FINANCEIRO. ATUAÇÃO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem, que, com base em detida análise do contrato firmado entre as partes, entendeu que a CEF atuou exclusivamente na qualidade de agente operador do financiamento, atrai os óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. Consoante o entendimento firmado por esta Corte, a CEF, nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro sem sentido estrito, não possui legitimidade para responder por danos na obra financiada. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.663.524/RN, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 29/10/2020.)” Desnecessária a integração à lide da construtora do empreendimento na condição de litisconsorte passivo necessário. A responsabilidade solidária entre o agente financeiro e a empresa construtora da obra, obriga a ambos responderem inteiramente e de forma isolada pela totalidade do dano, podendo o autor ingressar com a ação reclamando os seus direitos contra qualquer um dos responsáveis, parcial ou totalmente, sem prejuízo de eventual ação regressiva. Por isso, sendo a responsabilidade solidária, o mutuário pode ingressar em juízo contra a Caixa e a construtora em litisconsórcio facultativo ou contra apenas um deles. Nesse sentido: “VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. GESTORA DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). ETAPA 1. GESTORA DE POLÍTICA PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Caixa Econômica Federal "somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro" (AgInt no REsp n.1.646.130/PE, relator Ministro Luís Felipe Salomão, 4T, DJe 4/9/2018). Igualmente: AgInt nos EDcl no REsp 1.907.783/PE, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, 4T, DJe 13/08/2021; AgInt no AREsp 1.791.276/PE, relator Ministro Raul Araújo, 4T, DJe 30/06/2021; AgInt no AREsp 1.494.052/MT, Ministro Marco Aurélio Bellizze, 3T, DJe 06/04/2021. 2. A parte autora não juntou o contrato celebrado com a Caixa Econômica Federal. Todavia, em atenção à presunção de boa-fé, admite-se como verdadeira a afirmação de que o contrato tem cobertura do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Assim, o contrato em discussão, trata de empreendimento habitacional no Programa Minha Casa Minha Vida PMCMV, tem como contratante o FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, situação que configura a legitimidade daquela empresa pública para constar no polo passivo da ação (TRF1, AC 1007261-76.2020.4.01.3801, relator, relator Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 6T, PJe 23/11/2021). Confiram-se também: AC 1008754-30.2020.4.01.3400, relator Juiz Federal Convocado Paulo Ricardo de Souza Cruz, 5T, PJe 07/04/2022; AC 1011661-36.2020.4.01.3801, relator Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, PJe 11/03/2022; AC 1030333-95.2020.4.01.3800, relator Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, PJe 04/02/2022; AC 1035770-65.2020.4.01.3300, relator Juiz Federal Convocado Gláucio Maciel, 6T, PJe 09/12/2021; AC 1005216-90.2020.4.01.3901, relatora Juíza Federal Convocada Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, 5T, PJe 30/11/2021; AC 1018823-24.2020.4.01.3400, relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 25/10/2021). 3. A responsabilidade é solidária (cf. AC 1018823-24.2020.4.01.3400, relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 25/10/2021; AC 1001301-79.2019.4.01.3800, relator Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, PJe 10/09/2021), de modo que o mutuário pode ingressar em juízo contra a Caixa e a Construtora, em litisconsórcio, ou contra apenas uma dessas partes. Não há litisconsórcio necessário. 4. O fato de ter sido dispensada, neste momento, a juntada do contrato celebrado com a CEF, exclusivamente para o fim de verificação da legitimidade passiva, pelas razões supracitadas, não exime a parte autora de juntá-lo, caso o magistrado a quo o considere indispensável. 5. Provimento à apelação para anular a sentença, com vistas ao retorno dos autos à origem para prosseguimento da ação. (AC 1001928-30.2021.4.01.3310, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 02/05/2022 PAG.)” Embora em caso de tal jaez a lei permita que o autor intente a ação contra todos os responsáveis pelo evento dito danoso, a propositura de apenas uma demanda com a formação de litisconsórcio passivo facultativo somente é possível perante o juiz absolutamente competente para o exame da causa proposta contra todos os réus, o que não é a hipótese dos autos. Nesse sentido: “Processo AC 200334000412133 AC - APELAÇÃO CIVEL - 200334000412133 Relator(a) JUIZ FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ (CONV.) Sigla do órgão TRF1 Órgão julgador QUINTA TURMA Fonte DJ DATA:29/08/2005 PAGINA:129 Decisão A Quinta Turma, por unanimidade, negou provimento ao apelo dos autores. Ementa PROCESSUAL CIVIL. FGTS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA ADEQUAR O VALOR DA CAUSA À PRETENSÃO ECONÔMICA DO PEDIDO. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA QUANTO A UM DOS LITISCONSORTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Sendo o valor atribuído à causa manifestamente irrisório e não servindo de parâmetro para a definição do Juízo competente, competência para analisar ação proposta contra a Caixa Seguradora impõe-se a intimação da parte autora para emendar a petição inicial. 2. O descumprimento de despacho que determina a emenda da petição inicial enseja o indeferimento desta (arts. 284, parágrafo único, e 294, VI, ambos do CPC). 3. Havendo litisconsórcio ativo facultativo e sendo o Juízo absolutamente incompetente no que tange à pretensão de um dos autores, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito quanto a ele. 4. Apelação improvida. Data da Decisão 03/08/2005 Data da Publicação 29/08/2005 Referência Legislativa LEG_FED LEI_005869 ANO_1973 ART_00284 PAR_UNICO ART_00294 INC_00006 ***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL LEG_FED LCP_000110 ANO_2001 ART_00011 LEG_FED LEI_010259 ANO_2001 ART_00003 PAR_00003 LEG_FED SUM_000170 STJ.” A alegação de prescrição também deve ser rejeitada, pois não decorreu o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil. O artigo 618 do Código Civil dispõe acerca do prazo de garantia pela segurança e solidez da construção, nos seguintes termos: “Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo. Parágrafo único. Decairá do direito assegurado neste artigo o dono da obra que não propuser a ação contra o empreiteiro, nos cento e oitenta dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito.” Segundo a jurisprudência consolidada no âmbito do STJ, o prazo previsto no artigo 618 do Código Civil, não tem natureza de prazo de prescrição, mas de prazo de garantia. Os dois prazos, prescricional e de garantia, não se excluem ou se prejudicam. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. COMUNICAÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é de que à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ('Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra') (REsp 1.717.160/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 26/03/2018). 2. Segundo orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, a solidez e segurança do trabalho de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis foram destacadas pelo legislador (artigo 618 do Código Civil) para fins de atendimento ao prazo irredutível de garantia de cinco anos, não consubstanciando, contudo, critério para aplicação do prazo prescricional enunciado na Súmula 194 do STJ (AgInt no AREsp 438.665/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019). 3. Ademais, 'quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição" (REsp n. 1.819.058/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 5/12/2019). 4. Com relação ao termo a quo desse prazo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os danos decorrentes de vício na construção se prolongam no tempo, o que inviabiliza a fixação do termo inicial do prazo prescricional, considerando-se como iniciada a prescrição somente no momento em que a seguradora é comunicada do evento danoso e se recusa a indenizar. 5. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 1.897.767/CE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/03/2022, DJe 24/03/2022). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO INEXISTENTE. RAZO PRESCRICIONAL. ARTS. 205 E 618 DO CC/2002. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. SÚMULA 83/STJ. VÍCIOS CONSTRUTIVOS RECONHECIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "O evento danoso, para caracterizar a responsabilidade da construtora, deve apresentar-se dentro dos 5 (cinco) anos previstos no art. 618 do Código Civil de 2002 (art. 1.245, CC/16). Uma vez caracterizada tal hipótese, o construtor poderá ser acionado no prazo prescricional de vinte (20) anos na vigência do CC/16, e 10 (anos) na vigência do CC/02" (AgInt nos EDcl no REsp 1.814.884/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe de 25/03/2020). (...) 5. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1633302/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 22/03/2021) Assim, a parte autora possui o prazo de 10 (dez) anos para requerer a reparação civil decorrente dos vícios construtivos surgidos comprovadamente dentro de 05 (cinco) anos contados do habite-se. Nesse sentido é a interpretação do Superior Tribunal de Justiça: “O evento danoso, para caracterizar a responsabilidade da construtora, deve apresentar-se dentro dos 5 (cinco) anos previstos no art. 618 do Código Civil de 2002 (art. 1.245, CC/16). Uma vez caracterizada tal hipótese, o construtor poderá ser acionado no prazo prescricional de vinte (20) anos na vigência do CC/16, e 10 (anos) na vigência do CC/02” (AgInt nos EDcl no REsp 1.814.884/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe de 25/03/2020). Portanto, não constatada a prescrição do direito de ação da parte autora. No mérito, a prestação de serviços bancários estabelece entre os bancos e seus clientes uma relação de consumo, nos termos do art. 3º, §2º, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), aplicando-se também o disposto no artigo 14 dessa lei, segundo o qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos”. Portanto, a responsabilidade civil das instituições financeiras por danos causados a seus clientes é de natureza objetiva, prescindindo, portanto, da existência de dolo ou culpa. Além disso, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, as instituições financeiras respondem, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência do exercício de sua atividade. Trata-se da teoria do risco profissional, fundada no pressuposto de que o banco assume os riscos pelos danos que vier a causar a terceiros ao exercer atividade com fins lucrativos. Para essa teoria, basta o nexo causal entre a ação ou omissão e o dano para que exista a obrigação de indenizar. Assim, a questão de direito refere-se ao nexo causal existente entre a atuação da ré e o dano sofrido pela parte autora. No caso dos autos, o laudo do exame técnico pericial elaborado por profissional da engenharia de confiança do juízo constatou a existência dos vícios construtivos alegados na inicial, não decorrentes de má conservação ou intervenções posteriores. O Perito nomeado possui isenção e capacitação técnico-científica e apresentou laudo devidamente fundamento e as partes não trouxeram aos autos elementos capazes de infirmar as conclusões do trabalho técnico judicial. Desnecessária a realização de novas perícias, tampouco quesitos complementares, na medida em que inexistem contradições entre as informações constantes dos laudos que indiquem imprecisão na colheita da prova. Assim, constatada a existência de nexo causal entre a conduta ilícita da CEF e o dano material sofrido, deve a ré arcar com o ressarcimento dos prejuízos materiais constatados. Com relação ao prejuízo moral, assim definido como a dor e o sofrimento decorrentes do fato ilícito, eles devem ser devidamente comprovados. De acordo com a jurisprudência, os vícios de construção não ensejam de per si a reparação extrapatrimonial capazes de impor um sofrimento, angústia ou abalo psicológico configuradores de dano moral. No caso dos autos, o laudo informa a existência de vícios de construção de pequena monta e que não dificultam a habitabilidade ou o uso a que se destina o imóvel, sendo desnecessária a sua desocupação para a correção dos vícios existentes, circunstância que não ultrapassa o mero aborrecimento, suscetível de causar abalo psicológico suscetível de indenização. Assim, indevidos os danos morais. Negado provimento aos recursos da CEF e da parte autora. No que toca aos honorários de advogado, como a Lei 9.099/1995 é norma especial (que derroga a norma geral do CPC/2015, segundo o princípio lex specialis derogat generali), deixa-se de condenar quaisquer das partes a esse título, com fulcro no art. 55 da Lei em comento c/c art. 1° da Lei 10.259/2001, em face de não haver recorrente integralmente vencido. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 13 de junho de 2025.

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