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Processo nº 1001314-28.2025.8.26.0247

ID: 324830268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001314-28.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

R. DOS S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA CRISTINA NONATO DO VALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001314-28.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Família - R.S.G. - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), dispõe que o Estado prestará assistência jurídi… Processo 1001314-28.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Família - R.S.G. - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora a concessão da gratuidade não exija estado de miséria absoluta, é necessário que se comprove a impossibilidade de arcar com as custas processuais, sem que o desembolso dos valores devidos acarrete prejuízo ao sustento próprio ou ao da família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, a qual deixa de subsistir diante da presença de elementos que demonstrem a capacidade financeira da parte interessada. Desta feita, para fins de apreciação do pedido de gratuidade judiciária, o interessado deverá apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias: Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física do último exercício (IRPF) ou extrato de consulta de restituição de imposto de renda em que seja possível verificar a inexistência da declaração; Holerite do último mês, carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal referente a si e a outros indivíduos que residam no mesmo endereço; e Relatório doregistratodo Banco Central, o qual pode ser emitido através do site do Banco Central(https://registrato.bcb.gov.br/),com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 (três) meses. Em caso de desemprego, cumprirá à parte demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), possibilidade já reconhecida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP): AGRAVO DE INSTRUMENTO ACIDENTE DE TRÂNSITO - JUSTIÇA GRATUITA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE AO INDEFERIR A JUSTIÇA GRATUITA, CONDICIONOU A REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO À JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SUA RENDA POSSIBILIDADE SITUAÇÃO QUE NÃO PREJUDICA O AGRAVANTE, O QUAL PODERÁ TRAZER A CONFIRMAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0085565-78.2013.8.26.0000 - Relator(a): Jayme Queiroz Lopes - Comarca: Cafelândia - Órgão julgador: 36ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 06/06/2013) Caso não tenha nenhuma renda comprovada, a parte, além de juntar os documentos constantes dos itens "a" e "c", deverá justificar como sobrevive, trazendo, se for o caso, declaração de parentes. Alternativamente, poderá recolher as custas judiciais e as despesas processuais, sem nova intimação. Para emendar a petição inicial, o(a) advogado(a) deverá selecionar, no cadastramento, as seguintes opções: "Petição Intermediária de 1º Grau" "Petições Diversas" "8431 - Emenda à Inicial". Tal medida conferirá maior agilidade à identificação no fluxo de trabalho, impedindo-se que a apreciação da exordial seja embaraçada pela ordem de protocolo de outros autos conclusos. Oportunamente, retornem conclusos para deliberações, com observação de fila (emenda à inicial). Int. - ADV: ALESSANDRA CRISTINA NONATO DO VALE (OAB 244916/SP)

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Juliana De Moura Mirin x Autarquia Hospitalar Municipal

ID: 327210054

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001314-97.2016.5.02.0720

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA DE MOURA MIRIN

Polo Passivo:

AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL

Notificação

Advogados:

JOSIEL VACISKI BARBOSA

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FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

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MANOEL FERREIRA ROSA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001314-97.2016.5.02.0720 RECLAMANTE: JULIANA DE MOURA MIRIN R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001314-97.2016.5.02.0720 RECLAMANTE: JULIANA DE MOURA MIRIN RECLAMADO: AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c413c50 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, tendo em vista o recebimento dos autos do E. TRT, contendo o acórdão de Id. af56336, o qual decidiu"CONHECER dos Recursos Ordinários, exceção aos itens 2.1. e 2.2.; no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao da reclamada e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao da reclamante para fixar a jornada da autora das 6h30min às 19h30min, com o pagamento do adicional de horas extras sobre as horas destinadas à compensação (8ª à 12ª hora) e o pagamento da hora+adicional sobre as horas que ultrapassarem a 44ª hora semanal ou a 12ª diária, com reflexos, nos termos da fundamentação do voto do relator. Os juros e correção monetária serão fixados na fase de execução. No mais, permanece a sentença recorrida por seus próprios fundamentos". Após, pelo C. TST, na decisão sob Id e4990b1, foi negado provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela reclamada. São Paulo, 15 de julho de 2025. Brunno Sampaio Analista Judiciário DESPACHO Vistos... 1- Intimem-se as partes, para que, no prazo comum de 08 dias úteis (Artigo 775 da CLT - caput alterado pela Lei nº 13.467/2017), apresentem os cálculos de liquidação, inclusive no tocante aos recolhimentos previdenciários e fiscais, se houver. 2- Decorrido o prazo supra, ante os termos do Artigo 879, §2º (Parágrafo alterado pela Lei nº 13.467/2017) da CLT, deverão as partes, independentemente de intimação, no mesmo prazo, se manifestarem acerca dos cálculos por ambas apresentados. 3- Havendo anuência, voltem os autos conclusos para análise, e, se, em termos, para homologação. 4- Havendo divergência de qualquer uma das partes, os autos serão remetidos ao Perito do Juízo, independentemente de nova intimação. 5 - RESSALTA-SE que é ônus da parte diligenciar pela correta observância do prazo legal, bem como os cálculos devem ser apresentados em formato de planilha e na posição correta para que possam ser analisados adequadamente pelo Juízo. RECOMENDA-SE a utilização da ferramenta PJe-Calc Cidadão, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região, a pedido do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, para ser utilizado como ferramenta padrão em toda a Justiça do Trabalho. O acesso poderá ser feito no endereço: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA DE MOURA MIRIN

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Carlos Atushi Nakamuta e outros x Companhia Brasileira De Cartuchos e outros

ID: 261637527

Tribunal: TRT2 Órgão: 65ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001314-54.2018.5.02.0065

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ATUSHI NAKAMUTA CLERIO PEREIRA DA SILVA IATE CLUBE DE SANTOS UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

Notificação

Advogados:

CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA

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ISRAEL DOS SANTOS LINO FELIX

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AMANDA ABID LOUREIRO

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ADILIO NOVAIS DUARTE

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THIAGO FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA CODECO ROCHA PRAZERES ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONAS DE BARROS PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO MARTIN

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ISRAEL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001314-54.2018.5.02.0065 : CLERIO PEREIRA DA SILVA : GP - GUARDA PATRIMONIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001314-54.2018.5.02.0065 : CLERIO PEREIRA DA SILVA : GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 626e1d1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 65ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ROMULO RODRIGO FARIAS FERREIRA RODRIGUES DECISÃO Vistos. #id:8acaf5f 1) Depreende-se pela análise da decisão #id:cc8b63c que foi determinado ao IATE CLUBE DE SANTOS - CNPJ: 48.693.832/0001-67 a penhora e transferência para o presente processo dos créditos em nome da executada GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. - CNPJ: 50.087.022/0001-09 até a integralização do débito exequendo, sendo alertada que o descumprimento desta ordem judicial ensejará a caracterização da hipótese prevista no artigo 77, Inciso IV, c/c §2º, do CPC. 1.1) Pois bem, verifica-se que a devida intimação do IATE CLUBE DE SANTOS, conforme certidão de mandado #774da65 e auto de penhora em crédito #id:648c9c3, recebido pelo Sr. Francimário Lima Silva, CPF nº 259.095.348-82, Gestor de Recursos Humanos, o qual assumiu o compromisso de depositário. 1.2) O manifestou a #id:1e9583e, #id:46f5b6e alegando não haver créditos em nome da executada. 1.3) Considerando-se que a última petição da terceira interessada em comento data de #id:46f5b6e 12/09/2024, intime-a para que proceda a transferência para o presente processo, no prazo de 5 (cinco) dias, de créditos em nome da GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA, até o limite da execução, atualizada para hoje em R$63.500,41. Fica o IATE CLUBE DE SANTOS intimado via DJEN visto apresenta advogado devidamente constituído. 1.4) Resta dispensada a expedição de novo mandado de penhora, visto que a ordem anteriormente recebida ainda está vigente. 2) Concomitantemente pretende o exequente a penhora sobre os imóveis da executa GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. relacionados na certidão #id:63ef4fd, especificamente: Imóvel de Matrícula nº 7870, registrado no Cartório de Paz e Notas de São José do Povo – MT (fls. 2337 – Id. 5e6851e)Imóvel de Matrícula nº 7871, registrado no Cartório de Paz e Notas de São José do Povo – MT (fls. 2338 – Id. 5e6851e) 2.1) Considerando-se que penhora de crédito determinada no item 1 acima obedece a ordem de preferência do art. 835 do CPC, trazendo maior efetividade para a execução, aguarde-se a manifestação da terceira interessada. 2.2) Caso negativa, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido de penhora dos imóveis. SAO PAULO/SP, 26 de abril de 2025. GILIA COSTA SCHMALB Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLERIO PEREIRA DA SILVA

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Processo nº 1001314-50.2022.8.26.0597

ID: 306014093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001314-50.2022.8.26.0597

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FARROUPILHA ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARIN SUZY COLOMBO TEDESCO

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Processo 1001314-50.2022.8.26.0597 - Monitória - Alienação Fiduciária - Farroupilha Administradora de Consórcios Ltda - Farroupilha Administradora de Consórcios Ltda, qualificado na inicial, ajuizou … Processo 1001314-50.2022.8.26.0597 - Monitória - Alienação Fiduciária - Farroupilha Administradora de Consórcios Ltda - Farroupilha Administradora de Consórcios Ltda, qualificado na inicial, ajuizou Ação de Cobrança em face de Reinaldo da Silva aduzindo, em síntese, que a parte autora concedeu crédito ao requerido por ocasião de sua contemplação junto ao Grupo de Consórcio nº 5067, cota nº 188, com prazo de duração de 51 meses. A exequente alega que disponibilizou ao requerido o montante de R$ 6.899,00 reais, valor este utilizado na aquisição do veículo motocicleta marca I/SHBERAY XY 125 JET, modelo 2014/2015, placa FOK-0465, o qual foi alienado fiduciariamente à exequente, como garantia do cumprimento das obrigações contratuais assumidas. Aduz, ainda, que o requerido deixou de adimplir diversas parcelas do consórcio, acumulando débito no valor de R$ 7.573,21 reais, referente a prestações vencidas desde 09/01/2018, devidamente acrescido de juros moratórios de 1% ao mês e multa contratual de 2%. Contudo, a autora afirma que mesmo após reiteradas tentativas extrajudiciais de cobrança, não obteve êxito na satisfação do crédito, motivo pelo qual ajuizou a presente demanda. Citada e advertida dos efeitos da revelia, a parte requerida deixou transcorrer in albis o prazo para contestação. É O RELATÓRIO. DECIDO. O julgamento antecipado da lide é medida que se impõe, tendo em vista o disposto no artigo 355, I e II, do Código de Processo Civil. O pedido é procedente, uma vez que a revelia faz presumir aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo autor, na forma do artigo 344 do Código de Processo Civil. Afora isso, a documentação acostada aos autos (fls. 19/23) comprova a existência de contrato de consórcio firmado entre as partes, no qual a exequente cedeu crédito ao executado por ocasião de sua contemplação no consórcio de nº 5067, disponibilizando-lhe o valor de R$ 6.899,00 reais, quantia essa utilizada na aquisição da motocicleta marca I/SHBERAY XY 125 JET, a qual ficou alienada fiduciariamente em garantia do cumprimento das obrigações contratuais assumidas no referido consórcio. Ocorre que o requerido tornou-se inadimplente em relação às parcelas a partir de 09/01/2018, cujo valor, devidamente corrigido com juros de mora de 1% ao mês e multa contratual de 2% ao ano, totaliza o montante de R$ 7.573,21 (sete mil, quinhentos e setenta e três reais e vinte e um centavos). A exequente afirma, ainda, que tentou por diversas vezes promover a quitação dos débitos em atraso de forma extrajudicial, contudo, não obteve êxito. Em face do exposto e considerando tudo o mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONDENO a requerida a pagar à autora a quantia de R$ 7.573,21 reais, devidamente corrigida e acrescida de juros de mora desde o vencimento da obrigação. Em razão da sucumbência, arcará a parte ré com o pagamento das despesas e custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação. Após as providências de praxe, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: KARIN SUZY COLOMBO TEDESCO (OAB 24258/RS)

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Processo nº 1001314-54.2025.8.11.0050

ID: 294671093

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001314-54.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ISABELA CRISTINA ZAGUI JOSE CARLOS ZAGUI JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MIRIA FERNANDA DA SILVA CANOLA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1001314-54.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 15.000,00 E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1001314-54.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 15.000,00 ESPÉCIE: [Acidente de Trânsito]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais movida por ISABELA CRISTINA ZAGUI e JOSÉ CARLOS ZAGUI JUNIOR em face do BANCO VOLKSWAGEN S.A., na qual os autores requerem, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em decisão de ID 194712335, este juízo determinou a emenda à inicial para que os requerentes comprovassem a alegada hipossuficiência econômica. Em resposta (ID 196472154), os requerentes juntaram documentos para comprovar a situação financeira, especificamente: carteira de trabalho da primeira requerente, extratos bancários de março a maio de 2025 da primeira requerente, declaração de imposto de renda do segundo requerente e extrato bancário do segundo requerente referente ao mês de maio de 2025. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, no que concerne ao pedido de gratuidade da justiça, após análise detida dos documentos juntados pelos requerentes, constato que NÃO estão preenchidos os requisitos necessários para a concessão do benefício. A análise da documentação apresentada revela que o segundo requerente, Sr. José Carlos Zagui Junior, aufere rendimentos tributáveis anuais no valor de R$ 193.978,15 (cento e noventa e três mil, novecentos e setenta e oito reais e quinze centavos), o que resulta em uma renda média mensal de aproximadamente R$ 16.164,84 (dezesseis mil, cento e sessenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), conforme declaração de imposto de renda juntada aos autos (ID 196472159). Ademais, verifica-se também que o patrimônio declarado pelo segundo requerente é expressivo, incluindo imóveis, veículos e aplicações financeiras, totalizando R$ 1.400.814,82 (um milhão, quatrocentos mil, oitocentos e quatorze reais e oitenta e dois centavos), conforme declarado em sua declaração de imposto de renda. O conjunto probatório indica que, embora os requerentes aleguem dificuldades financeiras momentâneas, possuem capacidade econômica suficiente para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Destaco que o benefício da gratuidade da justiça deve ser concedido àqueles que se encontram em situação de efetiva hipossuficiência econômica, o que não se verifica no caso em tela. O fato de o segundo requerente estar arcando com despesas médicas, conforme alegado, não é suficiente para caracterizar a hipossuficiência, especialmente quando considerada a renda mensal e o patrimônio declarados. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado pelos requerentes. Intimem-se os requerentes para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolherem as custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis-MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

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Carlos Atushi Nakamuta e outros x Companhia Brasileira De Cartuchos e outros

ID: 278698591

Tribunal: TRT2 Órgão: 65ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001314-54.2018.5.02.0065

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ATUSHI NAKAMUTA CLERIO PEREIRA DA SILVA IATE CLUBE DE SANTOS UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

Notificação

Advogados:

CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA

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ISRAEL DOS SANTOS LINO FELIX

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AMANDA ABID LOUREIRO

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ADILIO NOVAIS DUARTE

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THIAGO FREIRE

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LUCIANA CODECO ROCHA PRAZERES ALMEIDA

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JONAS DE BARROS PENTEADO

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LUIZ EDUARDO MARTIN

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ISRAEL DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001314-54.2018.5.02.0065 RECLAMANTE: CLERIO PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001314-54.2018.5.02.0065 RECLAMANTE: CLERIO PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a0cef8f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM.(a.) Juiz(íza) da 65ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP. SÃO PAULO - SP, data abaixo. DESPACHO Vistos. 1) Verifica-se que a terceira interessada, IATE CLUBE DE SANTOS procedeu o pagamento do valor decorrente da penhora nos crédito que detém em nome da executada GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA, conforme #id:7486c41 (R$ 63.500,41 em 16/05/2025). 2) Transcorrido o prazo, determino a liberação do aludido valor nos moldes da atualização #id:7fc0d54, sendo: a) R$ 60.247,60 ao reclamante; b) R$ 131,47 a título de IR; c) R$ 3.121,34 ao perito contábil, C. A. Nakamuta. * verifico o cancelamento da ordem de penhora #id:3dace94. 3) Verifica-se pelo extrato SISCONDJ #id:18f76d4 a existência de saldo de depósito em nome da reclamada subsidiária MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. - CNPJ: 03.853.896/0001-40, contra as quais não houve direcionamento da execução por própria inércia do(a) Exequente. Assim sendo, considerando-se a quitação da execução, devolva-se aludido valor a referida ré. 4) Caso o(s) patrono(s) da(s) parte(s) não tenham cadastro no SISCONDJ, deverão apresentar no prazo de 5 (cinco) dias seus dados bancários viabilizando a transferência de valores 5) Atentem-se as partes que o(s) alvará(s) será(ão) assinado(s) em até 10 (dez) dias contados do decurso do prazo desta sentença de extinção, ficando dispensada nova intimação para ciência. Atentem-se outrossim que, a juntada do protocolo de ordem de transferência não é a liberação em si, ressaltando-se que o valor será debitado diretamente na conta indicada ou cadastrada no SISCONDJ no prazo suprarreferido. 8) Julgo extinta a execução nos termos do art. 924, II do CPC. 9) Determino e autorizo desde já o cancelamento de eventuais restrições em nome da(s) reclamada(s), a(s) qual(is), se for o caso, deverá(ão) informar a este juízo por peticionamento, referenciando o ID do protocolo de restrição. No mais, confiro à presente decisão força de ofício, para a que a(s) reclamada(s) possa(m) apresentar em qualquer órgão ou setor, atestando a quitação e extinção da presente execução, requisitando o cancelamento de eventual registro de penhora, contrição patrimonial ou seguro garantia ainda pendente em seu nome. Custas e emolumentos às expensas da parte interessada. 10) Nada mais pendente, arquivem-se definitivamente os autos. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. KATIUSSIA MARIA PAIVA MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IATE CLUBE DE SANTOS

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Carlos Atushi Nakamuta e outros x Companhia Brasileira De Cartuchos e outros

ID: 278698597

Tribunal: TRT2 Órgão: 65ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001314-54.2018.5.02.0065

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ATUSHI NAKAMUTA CLERIO PEREIRA DA SILVA IATE CLUBE DE SANTOS UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

Notificação

Advogados:

CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA

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ISRAEL DOS SANTOS LINO FELIX

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AMANDA ABID LOUREIRO

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ADILIO NOVAIS DUARTE

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THIAGO FREIRE

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LUCIANA CODECO ROCHA PRAZERES ALMEIDA

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JONAS DE BARROS PENTEADO

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LUIZ EDUARDO MARTIN

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ISRAEL DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001314-54.2018.5.02.0065 RECLAMANTE: CLERIO PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001314-54.2018.5.02.0065 RECLAMANTE: CLERIO PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a0cef8f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM.(a.) Juiz(íza) da 65ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP. SÃO PAULO - SP, data abaixo. DESPACHO Vistos. 1) Verifica-se que a terceira interessada, IATE CLUBE DE SANTOS procedeu o pagamento do valor decorrente da penhora nos crédito que detém em nome da executada GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA, conforme #id:7486c41 (R$ 63.500,41 em 16/05/2025). 2) Transcorrido o prazo, determino a liberação do aludido valor nos moldes da atualização #id:7fc0d54, sendo: a) R$ 60.247,60 ao reclamante; b) R$ 131,47 a título de IR; c) R$ 3.121,34 ao perito contábil, C. A. Nakamuta. * verifico o cancelamento da ordem de penhora #id:3dace94. 3) Verifica-se pelo extrato SISCONDJ #id:18f76d4 a existência de saldo de depósito em nome da reclamada subsidiária MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. - CNPJ: 03.853.896/0001-40, contra as quais não houve direcionamento da execução por própria inércia do(a) Exequente. Assim sendo, considerando-se a quitação da execução, devolva-se aludido valor a referida ré. 4) Caso o(s) patrono(s) da(s) parte(s) não tenham cadastro no SISCONDJ, deverão apresentar no prazo de 5 (cinco) dias seus dados bancários viabilizando a transferência de valores 5) Atentem-se as partes que o(s) alvará(s) será(ão) assinado(s) em até 10 (dez) dias contados do decurso do prazo desta sentença de extinção, ficando dispensada nova intimação para ciência. Atentem-se outrossim que, a juntada do protocolo de ordem de transferência não é a liberação em si, ressaltando-se que o valor será debitado diretamente na conta indicada ou cadastrada no SISCONDJ no prazo suprarreferido. 8) Julgo extinta a execução nos termos do art. 924, II do CPC. 9) Determino e autorizo desde já o cancelamento de eventuais restrições em nome da(s) reclamada(s), a(s) qual(is), se for o caso, deverá(ão) informar a este juízo por peticionamento, referenciando o ID do protocolo de restrição. No mais, confiro à presente decisão força de ofício, para a que a(s) reclamada(s) possa(m) apresentar em qualquer órgão ou setor, atestando a quitação e extinção da presente execução, requisitando o cancelamento de eventual registro de penhora, contrição patrimonial ou seguro garantia ainda pendente em seu nome. Custas e emolumentos às expensas da parte interessada. 10) Nada mais pendente, arquivem-se definitivamente os autos. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. KATIUSSIA MARIA PAIVA MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. - COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS - GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.

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Carlos Atushi Nakamuta e outros x Companhia Brasileira De Cartuchos e outros

ID: 278698602

Tribunal: TRT2 Órgão: 65ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001314-54.2018.5.02.0065

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ATUSHI NAKAMUTA CLERIO PEREIRA DA SILVA IATE CLUBE DE SANTOS UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

Notificação

Advogados:

CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA

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ISRAEL DOS SANTOS LINO FELIX

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AMANDA ABID LOUREIRO

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ADILIO NOVAIS DUARTE

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THIAGO FREIRE

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LUCIANA CODECO ROCHA PRAZERES ALMEIDA

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JONAS DE BARROS PENTEADO

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LUIZ EDUARDO MARTIN

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ISRAEL DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001314-54.2018.5.02.0065 RECLAMANTE: CLERIO PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001314-54.2018.5.02.0065 RECLAMANTE: CLERIO PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a0cef8f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM.(a.) Juiz(íza) da 65ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP. SÃO PAULO - SP, data abaixo. DESPACHO Vistos. 1) Verifica-se que a terceira interessada, IATE CLUBE DE SANTOS procedeu o pagamento do valor decorrente da penhora nos crédito que detém em nome da executada GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA, conforme #id:7486c41 (R$ 63.500,41 em 16/05/2025). 2) Transcorrido o prazo, determino a liberação do aludido valor nos moldes da atualização #id:7fc0d54, sendo: a) R$ 60.247,60 ao reclamante; b) R$ 131,47 a título de IR; c) R$ 3.121,34 ao perito contábil, C. A. Nakamuta. * verifico o cancelamento da ordem de penhora #id:3dace94. 3) Verifica-se pelo extrato SISCONDJ #id:18f76d4 a existência de saldo de depósito em nome da reclamada subsidiária MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. - CNPJ: 03.853.896/0001-40, contra as quais não houve direcionamento da execução por própria inércia do(a) Exequente. Assim sendo, considerando-se a quitação da execução, devolva-se aludido valor a referida ré. 4) Caso o(s) patrono(s) da(s) parte(s) não tenham cadastro no SISCONDJ, deverão apresentar no prazo de 5 (cinco) dias seus dados bancários viabilizando a transferência de valores 5) Atentem-se as partes que o(s) alvará(s) será(ão) assinado(s) em até 10 (dez) dias contados do decurso do prazo desta sentença de extinção, ficando dispensada nova intimação para ciência. Atentem-se outrossim que, a juntada do protocolo de ordem de transferência não é a liberação em si, ressaltando-se que o valor será debitado diretamente na conta indicada ou cadastrada no SISCONDJ no prazo suprarreferido. 8) Julgo extinta a execução nos termos do art. 924, II do CPC. 9) Determino e autorizo desde já o cancelamento de eventuais restrições em nome da(s) reclamada(s), a(s) qual(is), se for o caso, deverá(ão) informar a este juízo por peticionamento, referenciando o ID do protocolo de restrição. No mais, confiro à presente decisão força de ofício, para a que a(s) reclamada(s) possa(m) apresentar em qualquer órgão ou setor, atestando a quitação e extinção da presente execução, requisitando o cancelamento de eventual registro de penhora, contrição patrimonial ou seguro garantia ainda pendente em seu nome. Custas e emolumentos às expensas da parte interessada. 10) Nada mais pendente, arquivem-se definitivamente os autos. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. KATIUSSIA MARIA PAIVA MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLERIO PEREIRA DA SILVA

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Iara Sena Mendes e outros x Americana Assessoria Em Medicina Ocupacional Ltda e outros

ID: 197252773

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001314-68.2023.5.02.0715

Data de Disponibilização: 27/11/2024

Polo Ativo:

IARA SENA MENDES RICARDO LEAL DA FONSECA

Polo Passivo:

AMERICANA ASSESSORIA EM MEDICINA OCUPACIONAL LTDA ESTADO DE SAO PAULO LAVORO - GESTAO DE SERVICOS E NEGOCIOS LTDA NEMO - NUCLEO ESPECIALIZADO EM MEDICINA OCUPACIONAL LTDA - EPP R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

FABIO GUCCIONE MOREIRA

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MARI ANGELA ANDRADE

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STEFANI LARISSA DE SANTIS DE MARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1001314-68.2023.5.02.0715 REQUERENTE: IARA SENA MENDES REQUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1001314-68.2023.5.02.0715 REQUERENTE: IARA SENA MENDES REQUERIDO: R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e9c911e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos o(a) MM Juiz(a) do Trabalho. São Paulo, 25 de novembro de 2024. RENATA FERRETTI DESPACHO Vistos ID ba0c3ba: A reclamada requer o parcelamento do valor líquido devido ao reclamante, os honorários sucumbenciais e honorários periciais, comprovando o pagamento de 30% do valor e mais 4 parcelas. O valor a ser considerado de atualização do depósito recursal realizado junto aos autos do processo principal deve ser o mesmo constante do extrato bancário de ID 0ff0ceb de R$ 13.396,90. Assim, nos termos do art. 916, do CPC/2015, DEFIRO a proposta de parcelamento apresentada pela reclamada e determino que a ré pague o restante da execução em 02 (duas) parcelas de R$ 2.642,05, vencíveis no dia 23 de cada mês, a a partir do mês de dezembro, ou no primeiro dia útil subsequente, em caso de cair em finais de semana ou feriados, sendo que a cada parcela serão acrescidos correção monetária, de acordo com a SELIC (ADC 58/59). A inadimplência de quaisquer das parcelas fará vencer as demais, restabelecendo-se todos os atos executivos, impondo-se ao executado a multa de 10% (dez por cento) sobre as parcelas não pagas e vedando-se a oposição de embargos. Diante do deferimento da proposta da ré, determino que a Secretaria providencie: 1) a expedição de alvará judicial pelo(a) CEF em favor do(a) reclamante, referente ao depósito recursal realizado junto aos autos do processo principal, garantido o valor mínimo de R$ 13.396,90; 2) a expedição de alvará judicial pelo(a) BB em favor do(a) reclamante no valor de R$12.141,50; Comprovado o pagamento da 5a parcela em 23/12/2024, deverá a Secretaria expedir: 1) a expedição de alvará judicial pelo(a) BB em favor do(a) reclamante no valor de R$2.201,56; 2) a expedição de alvará judicial pelo(a) BB em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante no valor de R$ 440,49; Os honorários periciais e a diferença dos honorários de sucumbenciais devidos ao patrono do reclamante deverão ser calculados e praticados quando do pagamento da última(s) parcela(s). Intime-se o reclamante para que informe os dados bancários a fim de que sejam expedidos os alvarás pelo sistema SISCONDJ, no prazo de 5 dias. Vencido o prazo, providencie a Secretaria a inserção do processo em "fila cronológica" para expedição de alvarás, devendo obedecer a ordem dos processos pendentes para tanto. Ciência às partes. SAO PAULO/SP, 26 de novembro de 2024. LUIZA TEICHMANN MEDEIROS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IARA SENA MENDES

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Processo nº 1001314-34.2025.8.26.0439

ID: 317818190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001314-34.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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Processo 1001314-34.2025.8.26.0439 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Comprovada documentalmente a existên… Processo 1001314-34.2025.8.26.0439 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Comprovada documentalmente a existência do contrato, com garantia fiduciária, bem como a constituição do requerido em mora, com a remessa da notificação ao endereço contido no contrato, defiro a liminar, para que se proceda a BUSCA E APREENSÃO do bem alienado fiduciariamente (MITSUBISHI - PAJERO SPORT HPE 2.5, Chassis nº 93XPRK94W7C703473, ano de fabricação 2007 e modelo 2007, cor Preta, Placas DTU-4J33), com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Cabe a parte autora contactar a Central de Mandados com vistas a viabilizar sua participação no ato e, por conseguinte, a efetivação da medida que ora concedo. Por fim, na hipótese do bem não ser encontrado para a apreensão, fica desde já deferido eventual pedido dos benefícios do artigo 212 e parágrafos, do CPC, para cumprimento do mandado. Fica consignado que, se couber ordem de arrombamento e reforço policial, ou seja, constatado que está obstando o cumprimento da ordem de busca e apreensão, autorizo o arrombamento do local onde o objeto de busca se encontrar, se estritamente necessário, durante o dia e com moderação. Requisite-se reforço policial, se necessário, servindo a presente decisão de ofício ao Comandante da Polícia Militar local. Deverá o Sr. Oficial de Justiça de tudo lavrar auto circunstanciado, justificando a necessidade. Com fundamento no artigo 3º, § 9º do Decreto Lei nº 911/69, após o recolhimento da taxa correspondente no valor de 01 UFESP - para cada pesquisa a ser realizada (FEDTJ - Cód. 434-1), conforme a vigência da nova tabela (Provimento CSM nº 2.684/2023 - 27.01.2023), referente ao RENAJUD, venha-me os autos para efetivação da medida. Esta decisão servirá como mandado, para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, nos termos do §1º do art. 1.011 das Normas Judiciais: § 1º - Os atos judiciais que sirvam como mandados, cartas precatórias e alvarás, se não contiverem o código de barras, deverão ser remetidos com folha de rosto extraída do sistema informatizado. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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