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Processo nº 1001320-62.2025.8.26.0238

ID: 312913096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001320-62.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. A. R. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALBERON ARRAIS MATIAS

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Processo 1001320-62.2025.8.26.0238 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.A.R.C.S. - Vistos. Recebo a petição inicial e determino a citação do Requerido. Processe-se em segredo de Justi… Processo 1001320-62.2025.8.26.0238 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.A.R.C.S. - Vistos. Recebo a petição inicial e determino a citação do Requerido. Processe-se em segredo de Justiça, nos moldes do art. 189, inciso II, do Código de Processo Civil. Anote-se e tarjem os autos. Liminarmente, ante a falta de elementos que comprovem os rendimentos auferidos pelo requerido, fixo alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos ou 1/2 (meio) salário mínimo nacional vigente, devidos pelo requerido mensalmente desde a data da intimação da presente. Caso indicado na exordial, oficie-se ao empregador ou instituto de previdência para que informe pormenorizadamente os rendimentos líquidos mensais do Requerido. Designo audiência de conciliação a realizar-se junto ao CEJUSC, no dia 01 de setembro de 2025, às 13 horas e 30 minutos, a qual será realizada preferencialmente de forma virtual (por meio de videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams), observando-se que, no primeiro ato da audiência, todos os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Em cumprimento à Resolução 809/2019, é devida a remuneração ao conciliador que presidir a audiência, na proporção de 50% para cada parte. Assim, fixo a remuneração do conciliador que atuará na audiência no valor correspondente à tabela de remuneração anexa à Resolução 809/2019 do TJSP, DJE de 21/03/2019, cad. Administrativo, conforme última atualização vigente. Os valores deverão ser depositados diretamente na conta corrente informada pelo conciliador que presidir a audiência, comprovando-se o depósito posteriormente nos autos. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Os advogados e as partes por intermédio de seus advogados, no prazo de 10 (dez) dias que antecedem a data agendada, deverão informar nos autos o endereço de e-mail ou WhatsApp das partes e respectivos advogados, a fim de viabilizar o envio do link para acesso à reunião virtual, salientando-se que em caso de dúvida ou na falta de recursos tecnológicos para acesso à reunião virtual, poderão entrar em contato com o Cejusc através do e-mail: cejusc.ibiúna@tjsp.jus.br ou do número de telefone (15) 3416-2756 - (atendimento de segunda à sexta, das 9h às 17h). Em caso de impossibilidade das partes em participar de audiência virtual, ficam desde já intimadas a comparecer para audiência presencial na sede do CEJUSC, Setor de Conciliação, Núcleo de Conciliação, localizado na Rua Osvaldo Cruz, nº 60, Centro, 1º Andar - Ibiúna - SP., salientando que a presença de todos é essencial e obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). O não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, CPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da data da audiência de conciliação (Art. 335, I do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. O comparecimento da parte autora à audiência deverá ser providenciado por seu procurador independentemente de intimação. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: DALBERON ARRAIS MATIAS (OAB 162001/SP)

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Edson Elias Ribeiro Marcal e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 276539931

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001320-85.2021.5.02.0702

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDSON ELIAS RIBEIRO MARCAL JOSE ROQUE GONCALVES

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

SÉRGIO DE PAULA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001320-85.2021.5.02.0702 RECLAMANTE: JOSE ROQUE GONCALVES RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001320-85.2021.5.02.0702 RECLAMANTE: JOSE ROQUE GONCALVES RECLAMADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 406ed81 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO, data abaixo. JORGE AUGUSTO CASCEMIRO DE MELO DECISÃO Vistos, etc. Após a apresentação do laudo pericial (ID. 177ff25), apenas a reclamada apresentou impugnações, quanto ao período de apuração do adicional de periculosidade e valor pleiteado dos honorários periciais. A reclamada alega que o adicional de periculosidade foi apurado em períodos não trabalhados pelo reclamante, em virtude de licença remunerada e afastamento em decorrência da COVID-19. O perito esclarece que, no período de 25/06/2020 a 24/07/2020, o adicional foi apurado proporcionalmente aos dias efetivamente trabalhados, conforme comprovam os recibos de pagamento. Quanto ao período de 25/07/2020 a 18/07/2021, o perito afirma que o reclamante laborou na administração em decorrência da pandemia de COVID-19 e submete a questão da aplicabilidade do adicional de periculosidade neste período à apreciação deste Juízo. Acolho o laudo pericial, ante os termos da sentença transitado em julgado, conforme abaixo: "(...)Ante o exposto, e estando comprovado que o autor é agente de apoio socioeducativo (fls. 25-30), defiro o pedido de pagamento do adicional de periculosidade no percentual de 30% (art. 193, II, CLT), que deverá ser calculado sobre o salário base do reclamante (Súmula 191, I, do TST) durante todo o período imprescrito, em parcelas vencidas e vincendas até a efetiva inclusão em folha de pagamento, sem prejuízo do pagamento da Gratificação por Regime Especial de Trabalho (GRET).(...)". Razão pela qual, observo que as impugnações apresentadas pela reclamada não merecem acolhimento, por não observar que o laudo pericial efetivamente apurou as verbas de acordo com a coisa julgada. Por fim quanto aos honorários periciais, o valor será arbitrado de forma condizente com o zelo do perito, a qualidade do trabalho apresentado, o tempo gasto e a complexidade dos cálculos. Acolho os esclarecimentos do perito (ID. cda6683), considerando que laudo pericial apresentado se encontra em consonância com a coisa julgada, HOMOLOGO o laudo pericial (ID.177ff25), inclusive quanto aos recolhimentos fiscais e previdenciários. Fixo, portanto, o crédito exequendo em: Principal atualizado sem juros....................R$ 76.011,81 Juros de Mora sobre principal....................R$ 25.753,12 TOTAL BRUTO..........................................R$ 101.764,93 FGTS em conta vinculada……............…........R$- 7.367,28 INSS Reclamada...........................……........…R$ 22.636,87 INSS Reclamante................……......................R$- 6.280,22 IRRF...............................………………........................…Isento Honorários sucumb devidos pela rcda...R$ 5.088,25 Honorários periciais (contábeis)..............R$ 3.500,00 VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO..…........R$ 132.990,05 Valores atualizados até 01/04/2025 e reajustáveis por ocasião de seu efetivo pagamento. Para atualizações futuras (ADC58/20): apenas juros/correção Selic. Autorizados os descontos previdenciários e fiscais da cota parte do crédito da reclamante, nos termos da r. Sentença cognitiva, cabendo à reclamada o correspondente recolhimento, conforme OJ 363 da SDI-1. Havendo a comprovação do pagamento da contribuição cota parte empregado, a reclamada poderá descontar do crédito da reclamante. A reclamada deverá arcar com os honorários periciais contábeis, devendo o valor ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Ressalto que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é consequência da sucumbência da reclamada na fase de conhecimento. O valor dos honorários periciais foi arbitrado de forma condizente com o zelo do perito, a qualidade do trabalho apresentado, o tempo gasto e a complexidade dos cálculos. Registro que os valores relativos aos honorários sucumbenciais pertencem ao advogado e não à parte. Oportunamente, dê-se vistas ao INSS. Custas, isenta (790-A da CLT). Intimem-se as partes, sendo a reclamada por meio eletrônico, nos termos do art. 535 do CPC. Superado o prazo para embargos, expeça-se o competente ofício precatório ao autor e a Requisições de Pequeno Valor (RPV) ao perito. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. SANDRA DOS SANTOS BRASIL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ROQUE GONCALVES

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Veredas Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Dulcienio Pinto Cavalcanti

ID: 320349041

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001320-76.2024.8.26.0374

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VEREDAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

DULCIENIO PINTO CAVALCANTI

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO FERNANDO GOMES

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DANIEL FERNANDO PAZETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001320-76.2024.8.26.0374 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001320-76.2024.8.26.0374 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Morro Agudo - Apte/Apdo: Veredas Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Apdo/Apte: Dulcienio Pinto Cavalcanti e outro - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Negaram provimento ao recurso da ré e deram provimento ao recurso da autora. V.U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES. COMPRA E VENDA DE LOTE NÃO EDIFICADO. CLÁUSULA PENAL AFASTADA POR ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE TAXA DE FRUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU RESCINDIDO O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE NÃO EDIFICADO, CONDENOU A RÉ À RESTITUIÇÃO DE 80% DOS VALORES PAGOS PELOS AUTORES, FIXOU INDENIZAÇÃO DE FRUIÇÃO MENSAL DE R$ 200,00 E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SENTENÇA INCORREU EM JULGAMENTO EXTRA PETITA AO AFASTAR A CLÁUSULA PENAL CONTRATUAL SEM PEDIDO EXPRESSO; (II) VERIFICAR A LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO DE TAXA DE FRUIÇÃO SOBRE LOTE NÃO EDIFICADO; (III) AVALIAR A ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR NÃO HÁ JULGAMENTO EXTRA PETITA, POIS A ANÁLISE DA CLÁUSULA PENAL INSERE-SE NOS LIMITES DA LIDE, TENDO O JUÍZO APENAS AFASTADO CLÁUSULA ABUSIVA, COM BASE NO ART. 51, §1º, III, DO CDC, E NOS ARTS. 413 DO CC E 67-A DA LEI 4.591/1964. A RETENÇÃO DE 20% DAS QUANTIAS PAGAS PELA PARTE AUTORA SE REVELA PROPORCIONAL E ADEQUADA AOS PREJUÍZOS DA VENDEDORA COM O DISTRATO, CONFORME AUTORIZADO PELO ART. 67-A, II, DA LEI 4.591/1964, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.786/2018. A FIXAÇÃO DE TAXA DE FRUIÇÃO É INDEVIDA NO CASO DE IMÓVEL NÃO EDIFICADO, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE POSSIBILIDADE DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA PELOS COMPRADORES, CONFORME ENTENDIMENTO PACÍFICO DO TJSP. A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEVIDOS DEVE SER FEITA DE UMA SÓ VEZ, SEM PARCELAMENTO, CONFORME SÚMULA 2 DO TJSP E SÚMULA 543 DO STJ. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE A CONDENAÇÃO MOSTRARAM-SE IRRISÓRIOS, SENDO NECESSÁRIA A SUA FIXAÇÃO POR EQUIDADE, NOS TERMOS DO ART. 85, §8º, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O AFASTAMENTO DE CLÁUSULA PENAL ABUSIVA, AINDA QUE SEM PEDIDO EXPRESSO, É LEGÍTIMO QUANDO INSERIDO NOS LIMITES DA CONTROVÉRSIA SOBRE A RESCISÃO CONTRATUAL. EM CASOS DE LOTEAMENTO NÃO EDIFICADO, É INCABÍVEL A FIXAÇÃO DE TAXA DE FRUIÇÃO, DADA A AUSÊNCIA DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA EFETIVA DO BEM. A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS DEVE OCORRER DE FORMA INTEGRAL E EM PARCELA ÚNICA, CONFORME AS SÚMULAS 2 DO TJSP E 543 DO STJ. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE É CABÍVEL QUANDO O VALOR FIXADO PROPORCIONALMENTE À CONDENAÇÃO SE REVELA IRRISÓRIO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 85, §§2º, 8º E 11; ARTS. 413 E 927 DO CC; CDC, ART. 51, §1º, III; LEI 4.591/1964, ART. 67-A, II; LEI 6.766/1979, ART. 32-A, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000431-03.2017.8.26.0493, REL. SALLES ROSSI, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27.05.2020.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1037455-75.2020.8.26.0100, REL. CARLOS DIAS MOTTA, 26ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17.08.2022. STJ, SÚMULA 543.TJSP, SÚMULA 2. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Fernando Pazeto (OAB: 226527/SP) - Rodrigo Fernando Gomes (OAB: 422830/SP) - 5º andar

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Carolina Dos Santos Lima e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 326326422

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001320-26.2024.5.02.0720

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA DOS SANTOS LIMA KELSON WILLIAMS GOUVEIA DE LIMA JUNIOR NATHALIA LIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO KW LIMA SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1001320-26.2024.5.02.0720 REQUERENTE: CAROLINA DOS SANTOS LIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1001320-26.2024.5.02.0720 REQUERENTE: CAROLINA DOS SANTOS LIMA REQUERIDO: KW LIMA SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0882b26 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. VINICIUS JOSE DE REZENDE, tendo em vista o retorno negativo do mandado de citação expedido em face do(a)(s) suscitado(a)(s) Sr(a). Sr(a). KELSON WILLIAMS GOUVEIA DE LIMA JUNIOR, conforme certidão expedida pelo Sr(a) Oficial(a) de Justiça, sob id. 53ca207 (pág. 505 - 30/06/2025. Levo ainda à conclusão petição protocolada pela parte autora, sob ID. 6703859 (pág. 506 - 10/07/2025), na qual requer a citação da sócia NATHALIA LIMA DE OLIVEIRA, inscrita no CPF 473.278.828-98 por Edital. Certifico que, por determinação verbal de Vossa Excelência, procedi à pesquisa no convênio INFOJUD, em busca do endereço do(a)(s) suscitado(a)(s) retro mencionado(s), sendo anexada aos autos sob ID. 50eb601 (pág. 520 - 11/07/2025), em sigilo. São Paulo, 11 de julho de 2025. EDNA CLEIDE LEITE Técnico Judiciário DECISÃO Vistos… 1 - Primeiramente, RATIFICO a determinação verbal para pesquisa do(s) endereço(s) do(s) suscitado(s) no convênio INFOJUD, juntados sob sigilo, DETERMINO que seja atribuída a VISIBILIDADE restrita à parte autora, sendo vedado o seu conhecimento ou divulgação para terceiro, tendo a finalidade endoprocessual exclusivamente, sob pena de responsabilização objetiva e pessoal do(a) advogado(a), civil e penalmente, nos termos da lei. 2 - Considerando-se o mandado expedido sob id. a65b2fe (pág. 507/518 - 11/07/2025) em face da suscitada Sra. NATHALIA LIMA DE OLIVEIRA, CPF 473.278.828-98, AGUARDE-SE o retorno da diligência. 3 - Caso reste(m) negativa(s) a(s) diligência(s) em face da referida sócia, e considerando-se a verificação do atual endereço pelo Juízo nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos (ID. 6e9421a - pág. 495 - 25/06/2025), como pressuposto a sua realização por edital, nos termos do art. 256, §3º, do CPC, fica desde já deferida que a citação do(a)(s) Suscitado(a)(s) seja realizada por Edital. 4 - Compulsando os autos, verifica-se que foi(ram) realizada(s) tentativa(s) de citação do(a)(s) suscitado(a)(s) Sr(a). KELSON WILLIAMS GOUVEIA DE LIMA JUNIOR, CPF 426.571.738-10, no(s) seguinte(s) endereço(s): Rua Imbacal, nº 481, fundos – Parada XV de Novembro - São Paulo /SP- CEP: 08246-025 - id. 53ca207 (pág. 505 - 30/06/2025) 5 - Considerando-se que, na pesquisa realizada no convênio INFOJUD, conforme documento anexado aos autos sob ID. 50eb601 (pág. 520 - 11/07/2025), foi localizado endereço diverso daquele diligenciado , constando como endereço atual do(s) Suscitado(s), Sr(a). KELSON WILLIAMS GOUVEIA DE LIMA JUNIOR, CPF 426.571.738-10, R FREI ANTONIO FAGGIANO 334 FUNDOS JARDIM SAO PEDRO, CEP: 8420-740, DETERMINO que seja(m) expedido(s) novo(s) Mandado(s) de Citação, no endereço ora localizado, para que, no prazo de 15 dias, manifeste(m)-se, em querendo, acerca do pedido formulado pela parte autora, para que seja declarada a desconsideração da personalidade jurídica. Providencie a Secretaria da Vara. 6 - Caso reste(m) negativa(s) a(s) diligência(s), e considerando-se a verificação do atual endereço pelo Juízo nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos (ID. 50eb601 - pág. 520 - 11/07/2025), como pressuposto a sua realização por edital, nos termos do art. 256, §3º, do CPC, fica desde já deferida que a citação do(s) Suscitado(s) seja realizada por Edital. 7 – Cumpridas a(s) diligência(s) e decorrido o prazo legal, voltem os autos conclusos. 8 - Dê-se ciência à parte autora. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINA DOS SANTOS LIMA

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Fabio Henrique Porto x Casa De Apoio Brenda Lee e outros

ID: 259190094

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001320-22.2021.5.02.0044

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FABIO HENRIQUE PORTO

Polo Passivo:

CASA DE APOIO BRENDA LEE MUNICIPIO DE SAO PAULO SERGIO RODRIGUES DA SILVA THIAGO APARECIDO ARANHA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

ANDRE LOPES DA SILVA

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PATRICIA VIDAL DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001320-22.2021.5.02.0044 : FABIO HENRIQUE PORTO : CASA DE APOIO BRENDA LEE E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001320-22.2021.5.02.0044 : FABIO HENRIQUE PORTO : CASA DE APOIO BRENDA LEE E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 62252ec proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. THAIS CRISTINA MULLER GOMES DESPACHO Os autos retornaram da Instância Superior, com trânsito em julgado, tendo sido mantida a sentença de origem na integralidade. Ante a revelia da 1ª reclamada, bem como dos seus sócios (3º e 4º reclamados), por celeridade processual, proceda a Secretaria da Vara a anotação da data de saída na CTPS digital do autor, fazendo constar como último dia trabalhado a data de 13/10/2019, pelo sistema E-social. Inicia-se a fase de liquidação. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 8 (oito) dias, apresentarem os cálculos de liquidação, incluída a contribuição previdenciária devida por cada contribuinte (CLT, art. 879). Além disso, os seguintes parâmetros deverão ser observados: 1. Quando houver cálculo do aviso prévio proporcional, o prazo deverá ser apurado segundo a Lei nº 12.506/2011, além de avos de férias e/ou 13º salário apurados de acordo com a projeção do prazo do aviso prévio; 2. Deverão ser utilizados os índices de correção monetária e juros constantes na decisão transitada em julgado. Não havendo tratamento especifico, deverão ser corrigidos pelo índice IPCA-E até a data de distribuição da ação e, em seguida, pelo índice 'Sem Correção' a partir da distribuição da ação, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento das verbas mensais e do mês de vencimento das verbas anuais e rescisórias; Os juros deverão ser apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até a data de distribuição da ação; e juros SELIC (Receita Federal) a partir da distribuição da ação. Os juros de mora serão apurados antes da dedução da contribuição social devida pelo(a) reclamante (Súmula 200 do C. TST); 3. A alíquota do SAT da empresa é estabelecida pela sua atividade econômica preponderante. As contribuições sociais sobre os salários devidos serão calculadas conforme os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991 c/c art. 879, §4º da CLT); e 4. O imposto de renda deverá ser apurado através da 'tabela progressiva acumulada' vigente no mês da liquidação (Art. 12-A da Lei nº 7.713/1988). Os cálculos deverão ser liquidados no sistema PJECALC CIDADÃO, anexando o arquivo PJC. Tal providência viabilizará maior celeridade processual, podendo a Contadoria do Juízo retificar/atualizar os valores se necessário. Sucessivamente ao prazo concedido e independentemente de nova intimação, fica aberto o prazo comum de 8 (oito) dias para impugnação de forma fundamentada ao cálculo da parte contrária, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). Não havendo conciliação, tampouco concordância tácita e/ou expressa quanto aos cálculos, existindo divergência entre os valores, desde já fica nomeada, para a elaboração de perícia contábil, a perita AMANDA CAMARANE REIGADA que apresentará o laudo no prazo de 30 dias corridos. O(A) perito(a) contábil deverá observar os parâmetros acima fixados. Apresentado o laudo, a Secretaria da Vara intimará as partes para que, no prazo comum de 08 (oito) dias, impugnem-no de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial; o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (CPC, art. 346 e seu parágrafo único). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. MARA CARVALHO DOS SANTOS BALEEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FABIO HENRIQUE PORTO

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Brenno Rios Da Silva e outros x Betel Temporarios E Terceirizados Eireli - Epp e outros

ID: 257448097

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001320-09.2024.5.02.0467

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BRENNO RIOS DA SILVA EDGAR SALLUM BULL

Polo Passivo:

BETEL TEMPORARIOS E TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP MAGNA DO BRASIL PRODUTOS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA OLSA BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Notificação

Advogados:

ADRIANA PONTILLO

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FABIANA TECULO DE PAULA

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ALLAN MARCEL FERREIRA DOS SANTOS

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GABRIEL PISCIOTTANO

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BEATRIZ EVELLYN PINTO

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JOSE ROBERTO RODRIGUES

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ALBERTO MINGARDI FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001320-09.2024.5.02.0467 : BRENNO RIOS DA SILVA : BETEL TEMPORARIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001320-09.2024.5.02.0467 : BRENNO RIOS DA SILVA : BETEL TEMPORARIOS E TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 427ad1f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: II. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, decido: Rejeitar as preliminares arguidas. Julgar totalmente IMPROCEDENTES os pedidos vindicados pelo reclamante Brenno Rios da Silva, em face da reclamada Olsa Brasil Indústria e Comércio Ltda., para absolvê-la das pretensões que são objeto deste feito. Julgar procedente em parte os pedidos vindicados por Brenno Rios da Silva para condenar Betel Temporários e Terceirizados Eireli – EPP e Magna do Brasil Produtos e Serviços Automotivos Ltda, esta subsidiariamente, nos seguintes direitos e obrigações, nos termos da fundamentação: Pagamento do adicional de periculosidade no importe de 30% sobre o salário base, observando-se a evolução salarial do reclamante, do período de 25/04/2023 a 19/01/2024. Reconhecida a condição periculosa, deverá a 1ª reclamada emitir o Perfil Profissiográfico Previdenciário do autor, constando as reais condições e os agentes a que eram submetidos o reclamante, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da presente decisão, sob cominação de multa diária no valor de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00, a título de astreintes, conforme art. 536, § 1º, do NCPC. Pagamento das verbas rescisórias: saldo de salário de 19 dias referente a jan/2024;férias proporcionais + 1/3 de 09/12 avos;13º salário proporcional 01/12 avos;FGTS 8%;multa do art. 477, §§ 6º e 8º, da CLT, diante da inobservância do prazo legal para pagamento destas. No prazo de dez dias a partir do trânsito em julgado desta decisão, deverá a 1ª reclamada proceder com a entregas das guias TRCT (termo de rescisão do contrato de trabalho) e chave do conectividade social, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00, a título de astreintes, conforme art. 536, §1º, do CPC. Julgar procedente em parte os pedidos vindicados por Brenno Rios da Silva para condenar Magna do Brasil Produtos e Serviços Automotivos Ltda, nos seguintes direitos e obrigações, nos termos da fundamentação: Pagamento do adicional de periculosidade no importe de 30% sobre o salário base, observando-se a evolução salarial do reclamante, do período de 22/01/2024 a 23/07/2024. Reconhecida a condição periculosa, deverá a 3ª reclamada emitir o Perfil Profissiográfico Previdenciário do autor, constando as reais condições e os agentes a que eram submetidos o reclamante, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da presente decisão, sob cominação de multa diária no valor de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00, a título de astreintes, conforme art. 536, § 1º, do NCPC. No prazo de dez dias a partir do trânsito em julgado desta decisão, deverá a 3ª reclamada proceder com a entregas das guias TRCT (termo de rescisão do contrato de trabalho) e chave do conectividade social, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00, a título de astreintes, conforme art. 536, §1º, do CPC. Pagamento da multa do art. 477, §6º e 8º da CLT. Pagamento de uma indenização no valor de R$ 1.500,00 a título de danos morais. Consideram-se julgados improcedentes os demais pedidos e requerimentos da presente reclamatória. Os créditos deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, observando-se os limites dos pedidos e os valores fixados para cada um deles pela parte autora, ressalvando-se apenas o acréscimo da atualização posterior à distribuição da ação. Devem ser observados, igualmente, todos os parâmetros, diretrizes e cominações constantes da fundamentação que integram este dispositivo para todos os efeitos, inclusive quanto às deduções. Concedo os benefícios da gratuidade processual à parte autora. Honorários advocatícios e periciais nos termos da fundamentação. Custas pela 1ª e 3ª reclamada no valor de R$ 400,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora fixado em R$ 20.000,00, conforme art. 789, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes e a União, esta oportunamente, para os fins dos arts. 832, § 5º da CLT. Nada mais. EVANDRO BEZERRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRENNO RIOS DA SILVA

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Amanda Camarane Reigada e outros x Amil Assistencia Medica Internacional S.A.

ID: 257394484

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001320-93.2022.5.02.0203

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

AMANDA CAMARANE REIGADA SOLANGE ANDRADE SOUSA FRANCO

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Notificação

Advogados:

DANILO BARBOSA QUADROS

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FABIO RIVELLI

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001320-93.2022.5.02.0203 : SOLANGE ANDRADE SOUSA FRANCO : AMIL ASSISTENCIA MEDIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001320-93.2022.5.02.0203 : SOLANGE ANDRADE SOUSA FRANCO : AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID de7f751 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, 14 de abril de 2025. LUANA MIGUEZ ABREU SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc. Diante dos esclarecimentos prestados pela sra. perita, observo que as impugnações apresentadas pela reclamante não merecem acolhimento, por não observar que o laudo pericial efetivamente apurou as verbas de acordo com a coisa julgada. Com relação a forma de atualização monetária, o laudo foi devidamente retificado. Desta forma, considerando ainda a concordância da reclamada,HOMOLOGO o laudo pericial (#fbe573e) visto que se encontra em consonância com a Sentença. Fixo, portanto, o crédito exequendo em: Principal atualizado.....................................R$ 134.969,50 Juros de Mora.............................................R$ 37.944,56 TOTAL BRUTO..........................................R$ 172.914,06 INSS Reclamada.......................................R$ 35.273,03 INSS Reclamante.......................................R$- 9.757,54 IRRF............................................................isenção Honorários sucumb devidos pela rcda...R$ 17.291,41 Honorários sucumb devidos pelo rcte.........R$- 2.933,60 (suspensão da exigibilidade, conforme ADI 5766) Honorários periciais (Amanda Reigada)..R$ 3.000,00 VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO...........R$ 228.478,5 Valores atualizados até 01/12/2024 e reajustáveis por ocasião de seu efetivo pagamento. DAS DEDUÇÕES E DOS RECOLHIMENTOS Autorizados os descontos previdenciários da cota parte do crédito da reclamante, nos termos da coisa julgada, cabendo à reclamada o correspondente recolhimento, conforme OJ 363 da SDI-1. Havendo a comprovação do pagamento da contribuição cota parte empregado, a reclamada poderá descontar do crédito da reclamante. Isenção de recolhimentos fiscais, nos termos da IN nº 1500/2014, da RFB, e consoante os cálculos ora homologados. Custas já recolhidas. DA PERÍCIA Arbitro em R$ 3.000,00 os honorários periciais contábeis, a cargo da reclamada. Ressalto que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é consequência da sucumbência da reclamada na fase de conhecimento. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS AOS PATRONOS DAS RECLAMADAS Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADIn nº 5.766, com efeitos erga omnes e vinculantes a contar de 20/10/2021, deixo de considerar os valores de honorários sucumbenciais devidos ao patrono da reclamada. A assistência judiciária gratuita não é devida apenas aos trabalhadores que ganham até dois salários-mínimos (Art. 14, §1º, da Lei 5.584/1970) ou que ganham até 40% do teto de benefícios previdenciários (Art. 790, §3º, da CLT), mas também a todos os que comprovarem “situação econômica [que] não lhe permite demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família” (Art. 14, §1º, da Lei 5.584). Assim, tendo em vista a inconstitucionalidade do Art. 791-A, §4º, da CLT, bem como o deferimento dos benefícios da justiça gratuita em Sentença, aliado ao teor do Art. 884, §5º da CLT, declaro suspensa a exigibilidade de todas as despesas processuais atribuíveis ao beneficiado pelo favor legal, inclusive honorários sucumbenciais e sucessivamente extinta a obrigação após o termo legal. Nada há a ser exigido no momento contra o beneficiário da Justiça Gratuita. DO PAGAMENTO Intime-se a reclamada, por seu advogado, para efetuar o pagamento em 15 dias improrrogáveis, preferencialmente no Banco do Brasil, sob pena de execução. Descumprido, expeça-se mandado de pesquisa patrimonial. Consigno que há depósito recursal: fls. 528; 640 e 656. Em caso de recolhimento de valor(es) referente(s) à(s) contribuição(ões) social(ais), deverá a parte comprovar o recolhimento em guia própria. Advirto que não será deferida dilação do prazo já concedido, primando pela celeridade processual e duração razoável do processo. Alerto as partes que eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução (Art. 884 da CLT), observada a ordem preferencial estabelecida no Art. 835 do CPC/2015. Intime-se a União (INSS - PGF) acerca dos recolhimentos previdenciários, nos termos do Art. 884, §3º e §4º, da CLT, após a garantia do Juízo. Ciência às partes. BARUERI/SP, 15 de abril de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

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Amanda Camarane Reigada e outros x Amil Assistencia Medica Internacional S.A.

ID: 257394494

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001320-93.2022.5.02.0203

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

AMANDA CAMARANE REIGADA SOLANGE ANDRADE SOUSA FRANCO

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Notificação

Advogados:

DANILO BARBOSA QUADROS

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FABIO RIVELLI

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001320-93.2022.5.02.0203 : SOLANGE ANDRADE SOUSA FRANCO : AMIL ASSISTENCIA MEDIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001320-93.2022.5.02.0203 : SOLANGE ANDRADE SOUSA FRANCO : AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID de7f751 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, 14 de abril de 2025. LUANA MIGUEZ ABREU SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc. Diante dos esclarecimentos prestados pela sra. perita, observo que as impugnações apresentadas pela reclamante não merecem acolhimento, por não observar que o laudo pericial efetivamente apurou as verbas de acordo com a coisa julgada. Com relação a forma de atualização monetária, o laudo foi devidamente retificado. Desta forma, considerando ainda a concordância da reclamada,HOMOLOGO o laudo pericial (#fbe573e) visto que se encontra em consonância com a Sentença. Fixo, portanto, o crédito exequendo em: Principal atualizado.....................................R$ 134.969,50 Juros de Mora.............................................R$ 37.944,56 TOTAL BRUTO..........................................R$ 172.914,06 INSS Reclamada.......................................R$ 35.273,03 INSS Reclamante.......................................R$- 9.757,54 IRRF............................................................isenção Honorários sucumb devidos pela rcda...R$ 17.291,41 Honorários sucumb devidos pelo rcte.........R$- 2.933,60 (suspensão da exigibilidade, conforme ADI 5766) Honorários periciais (Amanda Reigada)..R$ 3.000,00 VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO...........R$ 228.478,5 Valores atualizados até 01/12/2024 e reajustáveis por ocasião de seu efetivo pagamento. DAS DEDUÇÕES E DOS RECOLHIMENTOS Autorizados os descontos previdenciários da cota parte do crédito da reclamante, nos termos da coisa julgada, cabendo à reclamada o correspondente recolhimento, conforme OJ 363 da SDI-1. Havendo a comprovação do pagamento da contribuição cota parte empregado, a reclamada poderá descontar do crédito da reclamante. Isenção de recolhimentos fiscais, nos termos da IN nº 1500/2014, da RFB, e consoante os cálculos ora homologados. Custas já recolhidas. DA PERÍCIA Arbitro em R$ 3.000,00 os honorários periciais contábeis, a cargo da reclamada. Ressalto que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é consequência da sucumbência da reclamada na fase de conhecimento. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS AOS PATRONOS DAS RECLAMADAS Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADIn nº 5.766, com efeitos erga omnes e vinculantes a contar de 20/10/2021, deixo de considerar os valores de honorários sucumbenciais devidos ao patrono da reclamada. A assistência judiciária gratuita não é devida apenas aos trabalhadores que ganham até dois salários-mínimos (Art. 14, §1º, da Lei 5.584/1970) ou que ganham até 40% do teto de benefícios previdenciários (Art. 790, §3º, da CLT), mas também a todos os que comprovarem “situação econômica [que] não lhe permite demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família” (Art. 14, §1º, da Lei 5.584). Assim, tendo em vista a inconstitucionalidade do Art. 791-A, §4º, da CLT, bem como o deferimento dos benefícios da justiça gratuita em Sentença, aliado ao teor do Art. 884, §5º da CLT, declaro suspensa a exigibilidade de todas as despesas processuais atribuíveis ao beneficiado pelo favor legal, inclusive honorários sucumbenciais e sucessivamente extinta a obrigação após o termo legal. Nada há a ser exigido no momento contra o beneficiário da Justiça Gratuita. DO PAGAMENTO Intime-se a reclamada, por seu advogado, para efetuar o pagamento em 15 dias improrrogáveis, preferencialmente no Banco do Brasil, sob pena de execução. Descumprido, expeça-se mandado de pesquisa patrimonial. Consigno que há depósito recursal: fls. 528; 640 e 656. Em caso de recolhimento de valor(es) referente(s) à(s) contribuição(ões) social(ais), deverá a parte comprovar o recolhimento em guia própria. Advirto que não será deferida dilação do prazo já concedido, primando pela celeridade processual e duração razoável do processo. Alerto as partes que eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução (Art. 884 da CLT), observada a ordem preferencial estabelecida no Art. 835 do CPC/2015. Intime-se a União (INSS - PGF) acerca dos recolhimentos previdenciários, nos termos do Art. 884, §3º e §4º, da CLT, após a garantia do Juízo. Ciência às partes. BARUERI/SP, 15 de abril de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SOLANGE ANDRADE SOUSA FRANCO

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Processo nº 1001320-78.2024.8.11.0088

ID: 300021042

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001320-78.2024.8.11.0088

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S/A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HIRAN LEAO DUARTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001320-78.2024.8.11.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fiduciár… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001320-78.2024.8.11.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fiduciária, Efeitos, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [BANCO HONDA S/A. - CNPJ: 03.634.220/0001-65 (APELANTE), HIRAN LEAO DUARTE - CPF: 130.370.997-04 (ADVOGADO), IESLEN VITURINO DA SILVA - CPF: 046.862.581-03 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ABANDONO DA CAUSA – ARTIGO 485, III, § 1º, DO CPC – INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE – AUSÊNCIA – PRAZO DE TRINTA DIAS NÃO OBSERVADO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. A extinção do processo por abandono da causa exige a prévia intimação pessoal da parte autora e o transcurso do prazo de 30 dias de inércia, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC. A decisão que extingue o feito antes do prazo legal é nula. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001320-78.2024.8.11.0088 APELANTE: BANCO HONDA S/A APELADO: IESLEN VITURINO DA SILVA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO HONDA S/A, contra sentença proferida pelo MM. Juiz da Vara Única de Aripuanã/MT, Dr. Guilherme Leite Roriz, lançada nos autos busca e apreensão ajuizada em face de IESLEN VITURINO DA SILVA, que julgou extinto o processo, por abandono da causa, nos termos do artigo 485, inciso III, do CPC. A parte recorrente alega que demonstrou nos autos a condição de proprietário do bem e que o apelado detém apenas a posse precária do veículo, nos termos do contrato celebrado entre as partes. Afirma que foi determinada pelo juízo a quo a comprovação do recolhimento de duas diligências, sendo que não há justificativa para exigir o pagamento de diligência que sequer foi cumprida, nem houve retorno infrutífero. Sustenta que a diligência foi regularmente paga e comprovada nos autos no Id 187015779, bem como, afirma que a parte autora cumpriu todas as determinações judiciais e que a extinção do processo configura grave prejuízo, uma vez que foram preenchidos todos os requisitos legais para o ajuizamento da demanda. Argumenta que a decisão fere o art. 485, § 1º, do CPC, pois não foi realizada intimação pessoal do autor para dar prosseguimento ao feito antes de sua extinção. Assegura que a jurisprudência pátria e a doutrina exigem a prévia intimação pessoal da parte autora nos casos de extinção por abandono, ademais, a extinção sem intimação configura violação ao devido processo legal. Defende que a decisão proferida viola o princípio da proporcionalidade, beneficiando o réu inadimplente e incentivando a má-fé, pois ao extinguir a ação, ignorou o contrato firmado entre as partes e sua força probatória, e que o autor arcou com todas as despesas processuais e honorários. Requer, ao final, seja reformada a sentença recorrida, com o reconhecimento da validade do contrato firmado entre as partes e do direito do apelante de ver processada a ação de busca e apreensão ajuizada, com prosseguimento regular do feito e afastamento da extinção decretada, determinando o seu regular prosseguimento (Id. 287302521). Sem contrarrazões, ante a ausência de angularização processual. Preparo recolhido conforme Id. 287936387. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Quanto ao cerne, cinge a controvérsia recursal acerca da sentença que julgou extinto o processo, por abandono da causa, nos termos do artigo 485, inciso III, §1º, do CPC. Colaciono trecho da sentença exarada pelo juízo a quo: “Vistos etc. Trata-se de busca e apreensão ajuizada pelo BANCO HONDA S.A. em face de IESLEN VITURINO DA SILVA. Conforme consta nos autos, a parte autora foi intimada, No entanto, transcorrido o prazo legal, não houve manifestação da parte autora até a presente data no sentido de dar prosseguimento ao feito. (Id. 1190252254). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. A inércia da parte autora em dar andamento ao feito configura abandono da causa, o que permite a extinção do processo nos termos do artigo 485, III, do CPC, que prevê a extinção do processo quando a parte autora não promover os atos e diligências que lhe incumbem. Diante da ausência de manifestação da parte autora, bem como da falta de providências para o prosseguimento da ação, verifica-se que não há mais interesse processual a ser tutelado. Ante o exposto, JULGO EXTINTA por sentença a presente ação, na forma do art. 485, III, do CPC.” (Id. 287302520) Pois bem. Infere-se dos autos que a parte ré firmou com BANCO HONDA S/A S.A. o contrato nº 2842071 de financiamento com garantia de alienação fiduciária anexo, por meio do qual concedeu ao réu um financiamento no valor de R$ 26.645,10 (vinte e seis mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e dez centavos) a ser quitado em 48 parcelas mensais de R$ 555,99 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e noventa e nove centavos), com a garantia de alienação fiduciária do seguinte bem, o veículo marca Moto/HONDA CG 160 FAN (CBS) CINZA, chassi 9C2KC2200RR605786, modelo 2024, ano 2023, placas SPD6E09-01368417300, na posse precária do Promovido, conforme o estabelecido no anexo “CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO, deixando de efetuar o pagamento do contrato, ficando, portanto, em atraso no pagamento das parcelas vencidas desde então. Ressai dos autos que durante a marcha processual, em 18/02/2025, foi determinada a intimação da parte autora para dar impulso processual, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. E, decorrido o prazo acima, o feito foi julgado extinto, com fundamento no art. 485, inciso III, do CPC, por inércia da parte autora. Não concordando com o édito judicial, recorre à instituição bancária, ora apelante, insurgindo-se quanto à sentença ao fundamento de que indevida a extinção da ação por abandono de causa na hipótese dos autos. O inconformismo prospera, porquanto, vê-se dos autos que a intimação da parte recorrente para impulsionar os autos ocorreu em 18/02/2025 e o sistema registrou ciência em 17/03/2025, às 23h59m59s, conforme se infere na aba de “expedientes” do sistema PJE. Veja: Em que pese o decurso do prazo de 15 dias, fixados na intimação, a magistrada a quo sentenciou o feito em 14 de abril de 2025 (Id. 287302520), o que se afigura indevido, vez que não decorrido o trintídio exigido no inciso III do artigo 485 do CPC para configurar o abandono da causa. Diante desse cenário, caberia à magistrada aguardar o decurso do prazo de 30 (trinta) dias, exigido na norma processual, para só após extinguir o feito por inércia da parte autora. Nesse mesmo sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. PRAZO DE TRINTA DIAS NÃO OBSERVADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a ação de execução de título extrajudicial sob fundamento de abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC. A apelante sustenta que não houve desídia de sua parte, pois não foi intimada pessoalmente para manifestação, e que a sentença foi proferida antes de transcorrido o prazo legal de 30 dias. Requer a anulação da sentença e o regular prosseguimento do feito. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos legais para a extinção do processo por abandono da causa, especialmente quanto à necessidade de intimação pessoal da parte autora e ao transcurso do prazo de 30 dias previsto no art. 485, §1º, do CPC. III. Razões de decidir A extinção do processo por abandono da causa exige a intimação pessoal da parte autora e o decurso do prazo de 30 dias inertes após essa intimação, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC. No caso concreto, a sentença de extinção foi proferida sem a observância do prazo legal de 30 dias, o que torna a decisão prematura e indevida. Além disso, a parte autora protocolou pedido de suspensão do feito com base no art. 921, III, do CPC, não tendo decorrido o prazo de um ano previsto na norma para eventual extinção do processo. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: A extinção do processo por abandono da causa exige a prévia intimação pessoal da parte autora e o transcurso do prazo de 30 dias de inércia, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC. A decisão que extingue o feito antes do prazo legal é nula. A protocolização de pedido de suspensão nos termos do art. 921, III, do CPC impede a caracterização de abandono antes de decorrido o prazo assinalado no referido artigo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, III e § 1º; art. 921, III. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência expressa citada no voto.” (N.U 1029909-61.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 26/04/2025) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para anular a sentença, devendo os autos retornar à instância de origem para o seu regular processamento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1001320-78.2024.8.11.0088

ID: 300021044

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001320-78.2024.8.11.0088

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IESLEN VITURINO DA SILVA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001320-78.2024.8.11.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fiduciár… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001320-78.2024.8.11.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fiduciária, Efeitos, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [BANCO HONDA S/A. - CNPJ: 03.634.220/0001-65 (APELANTE), HIRAN LEAO DUARTE - CPF: 130.370.997-04 (ADVOGADO), IESLEN VITURINO DA SILVA - CPF: 046.862.581-03 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ABANDONO DA CAUSA – ARTIGO 485, III, § 1º, DO CPC – INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE – AUSÊNCIA – PRAZO DE TRINTA DIAS NÃO OBSERVADO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. A extinção do processo por abandono da causa exige a prévia intimação pessoal da parte autora e o transcurso do prazo de 30 dias de inércia, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC. A decisão que extingue o feito antes do prazo legal é nula. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001320-78.2024.8.11.0088 APELANTE: BANCO HONDA S/A APELADO: IESLEN VITURINO DA SILVA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO HONDA S/A, contra sentença proferida pelo MM. Juiz da Vara Única de Aripuanã/MT, Dr. Guilherme Leite Roriz, lançada nos autos busca e apreensão ajuizada em face de IESLEN VITURINO DA SILVA, que julgou extinto o processo, por abandono da causa, nos termos do artigo 485, inciso III, do CPC. A parte recorrente alega que demonstrou nos autos a condição de proprietário do bem e que o apelado detém apenas a posse precária do veículo, nos termos do contrato celebrado entre as partes. Afirma que foi determinada pelo juízo a quo a comprovação do recolhimento de duas diligências, sendo que não há justificativa para exigir o pagamento de diligência que sequer foi cumprida, nem houve retorno infrutífero. Sustenta que a diligência foi regularmente paga e comprovada nos autos no Id 187015779, bem como, afirma que a parte autora cumpriu todas as determinações judiciais e que a extinção do processo configura grave prejuízo, uma vez que foram preenchidos todos os requisitos legais para o ajuizamento da demanda. Argumenta que a decisão fere o art. 485, § 1º, do CPC, pois não foi realizada intimação pessoal do autor para dar prosseguimento ao feito antes de sua extinção. Assegura que a jurisprudência pátria e a doutrina exigem a prévia intimação pessoal da parte autora nos casos de extinção por abandono, ademais, a extinção sem intimação configura violação ao devido processo legal. Defende que a decisão proferida viola o princípio da proporcionalidade, beneficiando o réu inadimplente e incentivando a má-fé, pois ao extinguir a ação, ignorou o contrato firmado entre as partes e sua força probatória, e que o autor arcou com todas as despesas processuais e honorários. Requer, ao final, seja reformada a sentença recorrida, com o reconhecimento da validade do contrato firmado entre as partes e do direito do apelante de ver processada a ação de busca e apreensão ajuizada, com prosseguimento regular do feito e afastamento da extinção decretada, determinando o seu regular prosseguimento (Id. 287302521). Sem contrarrazões, ante a ausência de angularização processual. Preparo recolhido conforme Id. 287936387. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Quanto ao cerne, cinge a controvérsia recursal acerca da sentença que julgou extinto o processo, por abandono da causa, nos termos do artigo 485, inciso III, §1º, do CPC. Colaciono trecho da sentença exarada pelo juízo a quo: “Vistos etc. Trata-se de busca e apreensão ajuizada pelo BANCO HONDA S.A. em face de IESLEN VITURINO DA SILVA. Conforme consta nos autos, a parte autora foi intimada, No entanto, transcorrido o prazo legal, não houve manifestação da parte autora até a presente data no sentido de dar prosseguimento ao feito. (Id. 1190252254). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. A inércia da parte autora em dar andamento ao feito configura abandono da causa, o que permite a extinção do processo nos termos do artigo 485, III, do CPC, que prevê a extinção do processo quando a parte autora não promover os atos e diligências que lhe incumbem. Diante da ausência de manifestação da parte autora, bem como da falta de providências para o prosseguimento da ação, verifica-se que não há mais interesse processual a ser tutelado. Ante o exposto, JULGO EXTINTA por sentença a presente ação, na forma do art. 485, III, do CPC.” (Id. 287302520) Pois bem. Infere-se dos autos que a parte ré firmou com BANCO HONDA S/A S.A. o contrato nº 2842071 de financiamento com garantia de alienação fiduciária anexo, por meio do qual concedeu ao réu um financiamento no valor de R$ 26.645,10 (vinte e seis mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e dez centavos) a ser quitado em 48 parcelas mensais de R$ 555,99 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e noventa e nove centavos), com a garantia de alienação fiduciária do seguinte bem, o veículo marca Moto/HONDA CG 160 FAN (CBS) CINZA, chassi 9C2KC2200RR605786, modelo 2024, ano 2023, placas SPD6E09-01368417300, na posse precária do Promovido, conforme o estabelecido no anexo “CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO, deixando de efetuar o pagamento do contrato, ficando, portanto, em atraso no pagamento das parcelas vencidas desde então. Ressai dos autos que durante a marcha processual, em 18/02/2025, foi determinada a intimação da parte autora para dar impulso processual, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. E, decorrido o prazo acima, o feito foi julgado extinto, com fundamento no art. 485, inciso III, do CPC, por inércia da parte autora. Não concordando com o édito judicial, recorre à instituição bancária, ora apelante, insurgindo-se quanto à sentença ao fundamento de que indevida a extinção da ação por abandono de causa na hipótese dos autos. O inconformismo prospera, porquanto, vê-se dos autos que a intimação da parte recorrente para impulsionar os autos ocorreu em 18/02/2025 e o sistema registrou ciência em 17/03/2025, às 23h59m59s, conforme se infere na aba de “expedientes” do sistema PJE. Veja: Em que pese o decurso do prazo de 15 dias, fixados na intimação, a magistrada a quo sentenciou o feito em 14 de abril de 2025 (Id. 287302520), o que se afigura indevido, vez que não decorrido o trintídio exigido no inciso III do artigo 485 do CPC para configurar o abandono da causa. Diante desse cenário, caberia à magistrada aguardar o decurso do prazo de 30 (trinta) dias, exigido na norma processual, para só após extinguir o feito por inércia da parte autora. Nesse mesmo sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. PRAZO DE TRINTA DIAS NÃO OBSERVADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a ação de execução de título extrajudicial sob fundamento de abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC. A apelante sustenta que não houve desídia de sua parte, pois não foi intimada pessoalmente para manifestação, e que a sentença foi proferida antes de transcorrido o prazo legal de 30 dias. Requer a anulação da sentença e o regular prosseguimento do feito. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos legais para a extinção do processo por abandono da causa, especialmente quanto à necessidade de intimação pessoal da parte autora e ao transcurso do prazo de 30 dias previsto no art. 485, §1º, do CPC. III. Razões de decidir A extinção do processo por abandono da causa exige a intimação pessoal da parte autora e o decurso do prazo de 30 dias inertes após essa intimação, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC. No caso concreto, a sentença de extinção foi proferida sem a observância do prazo legal de 30 dias, o que torna a decisão prematura e indevida. Além disso, a parte autora protocolou pedido de suspensão do feito com base no art. 921, III, do CPC, não tendo decorrido o prazo de um ano previsto na norma para eventual extinção do processo. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: A extinção do processo por abandono da causa exige a prévia intimação pessoal da parte autora e o transcurso do prazo de 30 dias de inércia, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC. A decisão que extingue o feito antes do prazo legal é nula. A protocolização de pedido de suspensão nos termos do art. 921, III, do CPC impede a caracterização de abandono antes de decorrido o prazo assinalado no referido artigo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, III e § 1º; art. 921, III. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência expressa citada no voto.” (N.U 1029909-61.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 26/04/2025) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para anular a sentença, devendo os autos retornar à instância de origem para o seu regular processamento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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