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Processo nº 1001323-77.2025.8.26.0606

ID: 312981784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001323-77.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL ALAN DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN RENATA FERRAZ PATRICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001323-77.2025.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Samuel Alan de Oliveira Santos - Vistos. 1. Em relação ao pedido de GRATUIDADE JUDICIÁRIA anoto que a pret… Processo 1001323-77.2025.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Samuel Alan de Oliveira Santos - Vistos. 1. Em relação ao pedido de GRATUIDADE JUDICIÁRIA anoto que a pretensão deduzida poderia ter sido ajuizada perante o Juizado Especial Cível, isentando a parte autora do recolhimento das despesas processuais. Ao efetuar a escolha pelo Juízo Cível, dispensado o serviço público gratuito da Defensoria Pública e a isenção de custos do processo, a parte atribuiu para si o ônus de comprovar a alegada hipossuficiência, mediante averiguação das condições de admissibilidade por este Juízo. Da mesma forma a parte autora atribuiu à causa valor superior à competência dos Juizados Especiais, sem a devida justificativa para o alto valor atribuído à causa, em especial aos danos morais. O objetivo do art. 5º, LXXIII, da CF, e do art. 98 e seguintes, do CPC, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. É certo que a interpretação das regras deve ser coesa e, atentando-se ao art. 5º, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, que determina que "Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Preferir o jurisdicionado atribuir valor alto à pretensão, sem qualquer justificativa visto não existir vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária, que arcará o réu, se vencido, como consequência da sucumbência. Assim, feita a opção pela parte autora, apesar de ter pleno acesso à Justiça por meio do Juizado Especial, conclui-se possa arcar com as despesas e ônus decorrentes sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendendo-se o contrário, não se estaria aplicando a lei aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Para que não haja, contudo, indevido cerceamento, deverá a parte autora apresentar, em 15 dias, prova documental apta a embasar o pedido de concessão da gratuidade judiciária, sob pena de indeferimento, capaz de comprovar que o valor a ser recolhido pode prejudicar a sua subsistência ou impossibilidade de recolhimento imediato tais como: 1.1 Registrato (impressão pelo site do Banco Central do Brasil), acompanhado dos extratos dos último três meses de todas as contas informadas no referido documento; 1.2 cópia do último comprovante mensal de rendimento, recibo de salário, comprovante de recebimento de benefício previdenciário, pro-labore, etc; 1.3 cópia dos extratos bancários dos últimos dois meses; Faculto à parte, no mesmo prazo de 15 dias, o recolhimento da taxa judiciária, da taxa previdenciária relativa à procuração e taxa de postagem ou diligência de oficial de justiça, conforme o caso, sob pena de extinção, sem nova intimação. Subsidiariamente, no mesmo prazo a parte poderá efetuar pedido de parcelamento de custas, desde que comprove que o valor a ser recolhido possa prejudicar a sua subsistência ou impossibilidade de recolhimento imediato (CPC, 98, § 6º). Ou efetuar pedido de redistribuição ao Juizado Especial Cível deste Foro, adequando o valor da causa à competência dos Juizados Cíveis. De qualquer forma o pedido de redistribuição implicará em renúncia aos valores indenizatórios excedentes a 40 salários mínimos na data de distribuição. Sem prejuízo da questão atinente à gratuidade, no mesmo prazo de 15 dias, a parte autora deverá emendar a petição inicial (321, CPC), sob pena de indeferimento, para: 2. Apresentar qualificação completa do réu , incluindo a indicação de CNPJ (319, II, CPC); Int. - ADV: LILIAN RENATA FERRAZ PATRICIO (OAB 124226/SP)

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Processo nº 1001323-48.2025.8.01.0000

ID: 315911906

Tribunal: TJAC Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1001323-48.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

C. V. C. U. A. DOS S.

Polo Passivo:

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Advogados:

CRISTIANO VENDRAMIN CANCIAN

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UÊNDEL ALVES DOS SANTOS

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DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001323-48.2025.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco - Impetrante: U. A. dos S. - Impetrante: C. V. C. - - Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar, im… DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001323-48.2025.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco - Impetrante: U. A. dos S. - Impetrante: C. V. C. - - Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar, impetrado pelos Advogados Cristiano Vendramin Cancian, OAB/AC n. 3.548 e Uêndel Alves dos Santos, OAB/AC n. 4.073, em favor de Widalo da Silva Freire, qualificado nos autos, apontando como Autoridade Coatora o Juízo de Direito da Vara Estadual do Juiz das Garantias - Processo na origem n. 0702718-31.2025.8.01.0912. Os Impetrantes alegam que o Paciente foi preso em flagrante no dia 13 de maio de 2025, sob imputação preliminar da prática do crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 129 do CP e no art. 2º da Lei n. 12.850/2013. Dizem que conforme relatado nas peças inaugurais do auto de prisão em flagrante, o paciente teria sido surpreendido e preso em razão das agressões supostamente praticadas contra a vítima Jarison da Silva Albuquerque, fatos que motivaram sua custódia cautelar. Seguem dizendo que realizada a audiência de custódia no dia 14 de maio de 2025, a autoridade judicial homologou a prisão em flagrante e converteu-a em prisão preventiva, sob a justificativa de garantir a ordem pública, citando a gravidade abstrata do delito e os antecedentes dos réus indiciados (fls. 67/69 dos autos), ora em anexo. Alegam também que passados mais de 30 dias desde a prisão em flagrante e sua subsequente conversão em preventiva, não houve oferecimento de denúncia pelo Ministério Público do Estado do Acre, tampouco a redistribuição dos autos à Comarca de Tarauacá/AC, local de competência para o processamento da ação penal. Os autos continuam indevidamente sob a jurisdição do juízo das garantias, o qual já exauriu sua competência, devendo, há muito, ter remetido os autos ao juízo natural para o regular prosseguimento do feito. Arrematam dizendo que a Defesa juntou aos autos formulário de perícia médica referente a benefício social, no qual consta que o Paciente possui histórico de transtorno psiquiátrico desde o ano de 2014, com episódios de ideação suicida, internações sucessivas (oito ao todo) e uso contínuo de medicação controlada. O laudo aponta ainda que o custodiado apresenta períodos de melhora intercalados com recaídas, o que denota a gravidade e instabilidade de seu estado de saúde mental. Em suma alegaram: excesso de prazo para conclusão das investigações e denúncia; possibilidade da substituição da prisão por cautelares diversas em razão do quadro de doença mental do Paciente. Juntou documentos às fls. 16/58. É o Relatório Decido. A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se constrangimento ilegal. No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência. Destarte, a pretensão será analisada mais detalhadamente na oportunidade de seu julgamento definitivo, após as informações devidamente prestadas, bem como da manifestação do Parquet. Assim, indefiro o pedido de liminar. Intime-se o Impetrante para, no prazo de 2 (dois) dias, manifestar-se nos termos do art. 93, §1º, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal. Solicitem-se, à autoridade apontada como coatora, informações (art. 271, RITJAC). Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Estadual PGJ para que, no prazo de 2 (dois) dias, ofereça parecer (art. 273, RITAC). Cumpridas as diligências acima referenciadas, tornem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. - Magistrado(a) Denise Bonfim - Advs: U. A. dos S. (OAB: 4073/AC) - Cristiano Vendramin Cancian (OAB: 3548/AC) - Via Verde

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Solange Aparecida Freitas Da Cruz x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 278660755

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001323-84.2024.5.02.0718

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SOLANGE APARECIDA FREITAS DA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

CLAUDIA PEREIRA DIAS

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MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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IASMIN SILVA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001323-84.2024.5.02.0718 RECLAMANTE: SOLANGE APARECIDA FREITAS DA CRUZ R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001323-84.2024.5.02.0718 RECLAMANTE: SOLANGE APARECIDA FREITAS DA CRUZ RECLAMADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a8503fa proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julga-se PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por S.A.F.Cem face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, para, nos termos da fundamentação, condenar a ré, na obrigação de pagar a reclamante, como se apurar em liquidação, os seguintes títulos: horas extraordinárias pelo extrapolamento do módulo da 6ª diária e/ou do módulo da 30ª semanal, de forma não cumulativa, o que for mais benéfico a empregada, observando-se os cartões de ponto juntados aos autos, observados os seguintes parâmetros: a)-adicional convencional e, na ausência da norma coletiva, aplicação do adicional legal de 50% (de segunda a sexta); b)-divisor 180 (conforme Incidente de Recursos de Revista Repetitivos, Tema nº 02, do C. TST); c)-evolução salarial; d)-base de cálculo consoante Súmula 264, TST (globalidade salarial); e)-reflexos em descanso semanal remunerado, inclusive sábados, domingos e feriados (na forma das CCTs juntadas aos autos), saldo de salário, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salários e FGTS+40%. Observe-se que a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das demais parcelas que se baseiam no complexo salarial, não se cogitando de 'bis in idem' por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS (TST – IRR 10169-57.2013.5.05.0024). Note-se, por fim, que a inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado, no caso do bancário, não altera o divisor, em virtude de não haver redução do número de horas semanais, trabalhadas e de repouso (TST – IRR 849-83.2013.5.03.0138). Defiro a sua compensação com as horas extras deferidas nos autos, diante da expressa previsão contida na cláusula 11 da CCT 2018/2020, 2020/2022 e 2022/2024. A compensação deve se limitar aos períodos em que houver concomitância entre o deferimento de horas extras e o pagamento da gratificação, vedada a ocorrência de saldo negativo. Acresça-se que, a compensação deve se restringir ao período de vigência da norma coletiva (01/09/2018 a 31/08/2020, cls. 60, 01/09/2020 a 31/08/2022, CCT 2020/2022, cls. 71 e 01/09/2022 a 31/08/2024, CCT 2022/2024, cls. 91).honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados no importe de 5% do valor líquido da condenação, conforme apurado em regular liquidação da sentença. Juros, correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais conforme a fundamentação. Prescritas as pretensões anteriores a 16/08/2019. Defere-se os benefícios da justiça gratuita à parte autora. A liquidação deverá ser realizada por meio de cálculos, respeitados os critérios da fundamentação e os termos da petição inicial, que servem como balizas da condenação (arts. 141 e 492 do CPC). Esclareço que não há limitação ao valor da causa, o qual resulta de mera estimativa da parte. Custas pela reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00 valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se. CAMILA DOS SANTOS JOAQUIM GARBE Juíza do Trabalho Substituta CAMILA DOS SANTOS JOAQUIM GARBE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Solange Aparecida Freitas Da Cruz x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 278660763

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001323-84.2024.5.02.0718

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SOLANGE APARECIDA FREITAS DA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

CLAUDIA PEREIRA DIAS

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MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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IASMIN SILVA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001323-84.2024.5.02.0718 RECLAMANTE: SOLANGE APARECIDA FREITAS DA CRUZ R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001323-84.2024.5.02.0718 RECLAMANTE: SOLANGE APARECIDA FREITAS DA CRUZ RECLAMADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a8503fa proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julga-se PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por S.A.F.Cem face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, para, nos termos da fundamentação, condenar a ré, na obrigação de pagar a reclamante, como se apurar em liquidação, os seguintes títulos: horas extraordinárias pelo extrapolamento do módulo da 6ª diária e/ou do módulo da 30ª semanal, de forma não cumulativa, o que for mais benéfico a empregada, observando-se os cartões de ponto juntados aos autos, observados os seguintes parâmetros: a)-adicional convencional e, na ausência da norma coletiva, aplicação do adicional legal de 50% (de segunda a sexta); b)-divisor 180 (conforme Incidente de Recursos de Revista Repetitivos, Tema nº 02, do C. TST); c)-evolução salarial; d)-base de cálculo consoante Súmula 264, TST (globalidade salarial); e)-reflexos em descanso semanal remunerado, inclusive sábados, domingos e feriados (na forma das CCTs juntadas aos autos), saldo de salário, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salários e FGTS+40%. Observe-se que a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das demais parcelas que se baseiam no complexo salarial, não se cogitando de 'bis in idem' por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS (TST – IRR 10169-57.2013.5.05.0024). Note-se, por fim, que a inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado, no caso do bancário, não altera o divisor, em virtude de não haver redução do número de horas semanais, trabalhadas e de repouso (TST – IRR 849-83.2013.5.03.0138). Defiro a sua compensação com as horas extras deferidas nos autos, diante da expressa previsão contida na cláusula 11 da CCT 2018/2020, 2020/2022 e 2022/2024. A compensação deve se limitar aos períodos em que houver concomitância entre o deferimento de horas extras e o pagamento da gratificação, vedada a ocorrência de saldo negativo. Acresça-se que, a compensação deve se restringir ao período de vigência da norma coletiva (01/09/2018 a 31/08/2020, cls. 60, 01/09/2020 a 31/08/2022, CCT 2020/2022, cls. 71 e 01/09/2022 a 31/08/2024, CCT 2022/2024, cls. 91).honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados no importe de 5% do valor líquido da condenação, conforme apurado em regular liquidação da sentença. Juros, correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais conforme a fundamentação. Prescritas as pretensões anteriores a 16/08/2019. Defere-se os benefícios da justiça gratuita à parte autora. A liquidação deverá ser realizada por meio de cálculos, respeitados os critérios da fundamentação e os termos da petição inicial, que servem como balizas da condenação (arts. 141 e 492 do CPC). Esclareço que não há limitação ao valor da causa, o qual resulta de mera estimativa da parte. Custas pela reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00 valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se. CAMILA DOS SANTOS JOAQUIM GARBE Juíza do Trabalho Substituta CAMILA DOS SANTOS JOAQUIM GARBE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SOLANGE APARECIDA FREITAS DA CRUZ

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Joselma Maria Da Silva Goncalves Costa x Gardiencor Clinica Medica Eireli

ID: 278589662

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001323-83.2024.5.02.0492

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSELMA MARIA DA SILVA GONCALVES COSTA

Polo Passivo:

GARDIENCOR CLINICA MEDICA EIRELI

Notificação

Advogados:

GIOVANE ALBERT BIANCOLIN

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CARINA MONTEIRO BARBOSA CORREA

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LUIZ PAVESIO JUNIOR

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JOSILENE ARLINDA DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1001323-83.2024.5.02.0492 RECLAMANTE: JOSELMA MARIA DA SILVA GONCALVES COSTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1001323-83.2024.5.02.0492 RECLAMANTE: JOSELMA MARIA DA SILVA GONCALVES COSTA RECLAMADO: GARDIENCOR CLINICA MEDICA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dd2fe4e proferida nos autos. ERM DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO Cálculos da reclamante apresentados conforme ID e384b18. A reclamada apresentou impugnação consoante manifestação de ID 72bf4d7 e cálculo de ID 0b3eef1, com os quais a reclamante concordou expressamente. Ressalte-se, porém, que o valor apurado a título de FGTS deve ser destacado do principal para fins de homologação, tendo em vista que referido valor deve ser depositado na conta vinculada da reclamante, ante o reconhecimento da extinção do contrato a pedido da parte autora. Diante da concordância expressa da reclamante, homologo os cálculos da reclamada e fixo o crédito principal em R$ 9.664,46, além de juros Selic no valor de R$ 316,96, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Ainda a cargo da reclamada o FGTS a ser depositado na conta vinculada, no valor de R$ 237,77, além de juros Selic no valor de R$ 17,86, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Contribuição previdenciária referente à cota do reclamante, a ser recolhida pela reclamada, no importe de R$ 245,20, devendo ser descontado do crédito do reclamante o valor de R$ 227,74 e ficando a cargo da reclamada o valor de R$ 17,46. Ressalte-se que a contribuição previdenciária (cota do empregador) não é devida, tendo em vista que a reclamada é optante pelo Simples Nacional. Não há dedução do crédito do exequente a título de imposto de renda, haja vista que a base tributável do imposto de renda está dentro dos limites de isenção, nos termos da instrução normativa RFB nº 1500/2014. Honorários advocatícios em favor da representação da reclamada, estão com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, tendo em vista que a reclamante é beneficiária da justiça gratuita, bem como o decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766 (outubro de 2021). Honorários advocatícios em favor da representação da reclamante, a cargo da reclamada, no valor de R$ 1.023,70. Custas já recolhidas por ocasião da interposição do recurso ordinário (ID 346c2f1). O quantum debeatur, todos os valores atualizados até 01/05/2025, importa em R$ 11.278,21, sendo: PRINCIPAL = R$ 9.664,46 (descontar INSS recte) JUROS = R$ 316,96 FGTS = R$ 237,77 JUROS FGTS = R$ 17,86 INSS recte a cargo da RDA = R$ 17,46 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10%) = R$ 1.023,70 Os valores acima serão devidamente corrigidos, com aplicação da taxa Selic, nesta já inclusos os juros de mora, até a data do efetivo pagamento. Converto o depósito recursal de ID 3a8fc76, efetuado em 03/02/2025, no valor de R$ 10.000,00 em garantia parcial do juízo. Não obstante a execução não esteja totalmente garantida, intimem-se as partes da presente decisão, para fins do art. 884 da CLT. Transitada em julgado a presente decisão, proceda a Secretaria da Vara a reaplicação/atualização, via Siscondj, do depósito recursal garantidor da execução. Após a reaplicação do valor, voltem os autos conclusos para atualização dos cálculos, liberação de valores e apuração do débito remanescente. Desnecessária intimação da União-PGF, tendo em vista que a contribuição previdenciária (ambas as quotas) é inferior a R$ 40.000,00 (Portaria PGF/AGU nº 47/2023). Int. SUZANO/SP, 23 de maio de 2025. RENATO LUIZ DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GARDIENCOR CLINICA MEDICA EIRELI

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Joselma Maria Da Silva Goncalves Costa x Gardiencor Clinica Medica Eireli

ID: 278589667

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001323-83.2024.5.02.0492

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSELMA MARIA DA SILVA GONCALVES COSTA

Polo Passivo:

GARDIENCOR CLINICA MEDICA EIRELI

Notificação

Advogados:

GIOVANE ALBERT BIANCOLIN

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CARINA MONTEIRO BARBOSA CORREA

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LUIZ PAVESIO JUNIOR

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JOSILENE ARLINDA DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1001323-83.2024.5.02.0492 RECLAMANTE: JOSELMA MARIA DA SILVA GONCALVES COSTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1001323-83.2024.5.02.0492 RECLAMANTE: JOSELMA MARIA DA SILVA GONCALVES COSTA RECLAMADO: GARDIENCOR CLINICA MEDICA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dd2fe4e proferida nos autos. ERM DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO Cálculos da reclamante apresentados conforme ID e384b18. A reclamada apresentou impugnação consoante manifestação de ID 72bf4d7 e cálculo de ID 0b3eef1, com os quais a reclamante concordou expressamente. Ressalte-se, porém, que o valor apurado a título de FGTS deve ser destacado do principal para fins de homologação, tendo em vista que referido valor deve ser depositado na conta vinculada da reclamante, ante o reconhecimento da extinção do contrato a pedido da parte autora. Diante da concordância expressa da reclamante, homologo os cálculos da reclamada e fixo o crédito principal em R$ 9.664,46, além de juros Selic no valor de R$ 316,96, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Ainda a cargo da reclamada o FGTS a ser depositado na conta vinculada, no valor de R$ 237,77, além de juros Selic no valor de R$ 17,86, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Contribuição previdenciária referente à cota do reclamante, a ser recolhida pela reclamada, no importe de R$ 245,20, devendo ser descontado do crédito do reclamante o valor de R$ 227,74 e ficando a cargo da reclamada o valor de R$ 17,46. Ressalte-se que a contribuição previdenciária (cota do empregador) não é devida, tendo em vista que a reclamada é optante pelo Simples Nacional. Não há dedução do crédito do exequente a título de imposto de renda, haja vista que a base tributável do imposto de renda está dentro dos limites de isenção, nos termos da instrução normativa RFB nº 1500/2014. Honorários advocatícios em favor da representação da reclamada, estão com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, tendo em vista que a reclamante é beneficiária da justiça gratuita, bem como o decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766 (outubro de 2021). Honorários advocatícios em favor da representação da reclamante, a cargo da reclamada, no valor de R$ 1.023,70. Custas já recolhidas por ocasião da interposição do recurso ordinário (ID 346c2f1). O quantum debeatur, todos os valores atualizados até 01/05/2025, importa em R$ 11.278,21, sendo: PRINCIPAL = R$ 9.664,46 (descontar INSS recte) JUROS = R$ 316,96 FGTS = R$ 237,77 JUROS FGTS = R$ 17,86 INSS recte a cargo da RDA = R$ 17,46 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10%) = R$ 1.023,70 Os valores acima serão devidamente corrigidos, com aplicação da taxa Selic, nesta já inclusos os juros de mora, até a data do efetivo pagamento. Converto o depósito recursal de ID 3a8fc76, efetuado em 03/02/2025, no valor de R$ 10.000,00 em garantia parcial do juízo. Não obstante a execução não esteja totalmente garantida, intimem-se as partes da presente decisão, para fins do art. 884 da CLT. Transitada em julgado a presente decisão, proceda a Secretaria da Vara a reaplicação/atualização, via Siscondj, do depósito recursal garantidor da execução. Após a reaplicação do valor, voltem os autos conclusos para atualização dos cálculos, liberação de valores e apuração do débito remanescente. Desnecessária intimação da União-PGF, tendo em vista que a contribuição previdenciária (ambas as quotas) é inferior a R$ 40.000,00 (Portaria PGF/AGU nº 47/2023). Int. SUZANO/SP, 23 de maio de 2025. RENATO LUIZ DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSELMA MARIA DA SILVA GONCALVES COSTA

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Júlia Sampaio e outros x Mm Turismo & Viagens S.A. (Max Milhas)

ID: 319742196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rita do Passa Quatro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001323-31.2023.8.26.0547

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JúLIA SAMPAIO RODOLFO REATTO MóDOLO

Polo Passivo:

MM TURISMO & VIAGENS S.A. (MAX MILHAS)

Intimação

Advogados:

JOÃO PEDRO ZORZI OCTAVIANO

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EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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ANA FLÁVIA BENTLIN

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Processo 1001323-31.2023.8.26.0547 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Rodolfo Reatto Módolo - - Júlia Sampaio - MM Turismo & Viagens S.A. (Max Milhas) - Trata-se de ação de ob… Processo 1001323-31.2023.8.26.0547 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Rodolfo Reatto Módolo - - Júlia Sampaio - MM Turismo & Viagens S.A. (Max Milhas) - Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais c.c pedido de liminar proposta por Rodolfo Reatto Módolo em face de MM Turismo Viagens S.A. - Maxmilhas. Os requerentes narraram, em sua petição inicial de fls. 01/07, que realizaram a reserva para o Hotel Ritz Carlton South Beach Miami, nos Estados Unidos da América, através do site da requerida, no dia 19 de junho de 2023. No dia 29 de julho de 2023 o requerente Rodolfo entrou em contato com a Maxmilhas por e-mail, onde confirmaram sua reserva. No dia 04 de agosto de 2023 o hotel realizou a confirmação da reserva. No dia 21 de setembro de 2023 o requerente entrou em contato com o hotel e foi surpreendido com a notícia de que sua reserva havia sido cancelada pela operadora terceirizada, ora requerida. Nesse sentido, entrou em contato, com a Maxmilhas no dia 26 de setembro de 2023 através do aplicativo WhatsApp, em que fora informado que sua reserva estava confirmada, de modo que poderia viajar normalmente. Ocorre que, no dia 27 de setembro de 2023, o Hotel informou ao requerente que a reserva permanecia cancelada. Requereu a liminar para determinar que a requerida cumprisse com sua obrigação, realizando a reserva do Hotel Ritz Carlton South Beach Miami conforme estipulado no momento da compra. Juntou documentos. Decisão de fls. 54/56 concedeu a tutela provisória, sob pena de multa única de R$20.000,00 em caso de descumprimento. Às fls. 60 e ss os requerentes informaram que a empresa descumpriu a liminar. Decisão de fl 67 deu por descumprida a tutela antecipada, aplicando a multa una e determinando a penhora da quantia via SISBAJUD. A empresa ré se manifestou acerca da determinação de bloqueio às fls. 70/76. Ressaltou que ocupa o polo ativo de pedido de recuperação judicial e consequentemente requereu a suspensão do feito e desbloqueio imediato de valores penhorados. Sobreveio contestação às fls. 81/94. Sustentou sinteticamente ilegitimidade passiva e ausência de falha na prestação de serviços. Juntou documentos. Réplica às fls. 103/105. A demandada reiterou os termos da manifestação que comunicou a recuperação judicial às fls. 106/110. Juntou cópia da decisão que determinou a imediata suspensão do curso e dos atos de constrição e de todas as ações e execuções distribuídas em face da MM TURISMO VIAGENS S.A. inscrita no CNPJ sob nº 16.988.607/0001-61. Manifestação da parte autora a fls. 135. Decisão de fls. 138/140 determinou o desbloqueio da conta bancária da parte ré, liberando-se os valores constritos. Outrossim, este juízo determinou a suspensão da tramitação destes autos pelo prazo e 180 dias em decorrência do stay period. Em sua manifestação de fls. 151/153, a demandada requereu o sobrestamento por mais 180 dias em virtude da prorrogação do stay period. O pleito foi deferido à fl. 199. Após o fim do período de suspensão, à fl. 212, os demandantes requereram a conversão da obrigação em perdas e danos, no valor da acomodação paga, totalizando R$5.692,57 c/c R$3.000,00 à título de danos morais. Pois bem. À luz dos arts. 09º e 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para manifestação em 05 dias. Após, conclusos. Intimem-se. - ADV: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), ANA FLÁVIA BENTLIN (OAB 462601/SP), ANA FLÁVIA BENTLIN (OAB 462601/SP), JOÃO PEDRO ZORZI OCTAVIANO (OAB 442389/SP), JOÃO PEDRO ZORZI OCTAVIANO (OAB 442389/SP)

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Processo nº 1001323-07.2023.8.11.0108

ID: 324837094

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001323-07.2023.8.11.0108

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NAILTON DIAS CRISPIM

Decisão

Advogados:

FABIA CRISTINA WALTER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH DECISÃO Processo: 1001323-07.2023.8.11.0108. REPRESENTANTE: REGINA PEREIRA DE MELO AUTOR(A): M. H. D. M. C. REU: NAILTON DIAS CRISPIM ADVO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH DECISÃO Processo: 1001323-07.2023.8.11.0108. REPRESENTANTE: REGINA PEREIRA DE MELO AUTOR(A): M. H. D. M. C. REU: NAILTON DIAS CRISPIM ADVOGADO(A) DATIVO: FABIA CRISTINA WALTER Trata-se de ação de alimentos gravídicos cumulada com partilha de bens, ajuizada por Regina Pereira de Melo Crispim em face de Nailton Dias Crispim, com pedido de tutela provisória de urgência. A autora narra ter convivido em união estável com o requerido por aproximadamente dois anos e seis meses, o que resultou em gravidez. Alega que, embora o vínculo tenha se encerrado em março de 2023, o requerido permaneceu no domicílio conjugal até julho de 2023. Afirma que, apesar da gravidez avançada (36 semanas à época da propositura), o requerido não prestou assistência financeira adequada, limitando-se à aquisição de um carrinho de bebê, apesar de declarar possuir condições financeiras satisfatórias. A inicial foi instruída com documentação comprobatória da gravidez, vínculo entre as partes, despesas, certidão de casamento, ficha da gestante, áudio com confissão do requerido e outros elementos. Foi deferida parcialmente a tutela provisória, com concessão de alimentos liminares e gratuidade da justiça. Apresentada contestação pelo réu, houve impugnação pela autora e manifestação do Ministério Público. Produziram-se diligências e documentos complementares, incluindo relatório da equipe técnica multidisciplinar. Com a fase postulatória encerrada, vieram os autos conclusos para saneamento. DECISÃO DE SANEAMENTO Com fundamento no art. 357 do CPC, passo ao saneamento e organização do processo. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Regularidade da petição inicial: Atende aos requisitos legais (arts. 319 e 320 do CPC), estando acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da demanda. Legitimidade e interesse processual: Presentes. A autora figura como genitora do nascituro, sendo o requerido o genitor presumido. Pressupostos processuais: Verificam-se presentes, não havendo nulidades ou irregularidades a sanar. Gratuidade da justiça: Deferida e mantida. PONTOS CONTROVERTIDOS Existência de vínculo de união estável entre as partes à época da concepção. Existência de indícios suficientes de paternidade do requerido. Proporcionalidade do valor fixado a título de alimentos gravídicos em relação às possibilidades do réu e necessidades da autora. Existência e extensão das dívidas comuns contraídas durante a convivência. Responsabilidade solidária ou proporcional pelas dívidas objeto de partilha. MEIOS DE PROVA ADMITIDOS Prova testemunhal: Admitida para elucidar os fatos relativos à união estável, às condições de convivência, à concepção e à assunção de obrigações financeiras comuns. Prova documental: Já apresentada pelas partes, podendo ser complementada mediante requerimento. Prova oral em audiência: Designar-se-á audiência de instrução e julgamento para colheita de prova testemunhal e eventual depoimento pessoal das partes. Estudo técnico social: Já realizado, conforme relatório da equipe multidisciplinar. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Com base no art. 373 do CPC: Incumbe à autora a demonstração e da existência das dívidas comuns. Ao réu compete provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, bem como eventuais ônus pessoais não partilháveis. Não se verifica, por ora, necessidade de inversão ou redistribuição dinâmica do ônus probatório (art. 373, § 1º, CPC). DISPOSITIVO Diante do exposto, SANEIO O PROCESSO, nos termos do art. 357 do CPC, e: Delimito os pontos controvertidos acima especificados; Defiro a produção de prova oral em audiência, facultando às partes o arrolamento de até 3 (três) testemunhas, no prazo comum de 15 (quinze) dias, caso ainda não o tenham feito; Faculto às partes a complementação de prova documental, também no prazo de 15 (quinze) dias. Designar-se-á, oportunamente, audiência de instrução e julgamento. Tapurah/MT, data do sistema. PATRICIA BEDIN Juíza Substituta

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Processo nº 1001323-09.2024.4.01.3301

ID: 321506181

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001323-09.2024.4.01.3301

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DIOSMAN NERY DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1001323-09.2024.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1001323-09.2024.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DIOSMAN NERY DE JESUS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo presente, em conformidade com a PORTARIA Nº 21/2021, de 17 de novembro de 2021, combinada com a PORTARIA Nº 12/2025, de 06/06/2025, considerando a necessidade de realização de exame médico para deslinde do feito, fica designada PERÍCIA MÉDICA, com a(o) perita(o) médica(o) - Dr. Jorge Luiz Gonçalves Matos – CRM/BA 11071 - ortopedista. A perícia será realizada no dia 07/08/2025, às 08 horas, a parte autora deverá comparecer na “clínica Centro Médico Sagrado Coração de Jesus - Avenida Soares Lopes, 1168 - Centro (antiga clínica Bemstar Ortocenter). Intime-se o(a)perito(a) de sua nomeação e do prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos da portaria nº 003, de 10/03/2017, deste Juízo, que trata de auxílio doença/aposentadoria por invalidez. A parte autora deverá comparecer munida de todos os documentos médicos que dispuser tais como atestados, relatórios, receituários, resultados de exames e, querendo, dos quesitos elaborados por seu patrono. Nessa ocasião, poderão também apresentar quesitos e se fazerem acompanhar de assistentes técnicos, se assim entenderem necessário. Em sendo incapacidade de ordem Oftalmológica, deverá ainda, portar do exame de Campo Visual, de modo a viabilizar a análise detalhada da incapacidade. É obrigatória também a apresentação de documento (original) pessoal com foto, legível e atual, que permita a identificação da parte autora pelo perito. Fica a parte autora advertida de que não comparecendo no dia e hora previamente designados para a realização da perícia médica, tampouco apresentando justificativa razoável e comprovação, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), o processo será encaminhado para sentença extintiva sem resolução do mérito. Os honorários periciais restam fixados em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), tendo em vista a especialidade médica, o local do exame, consultório disponibilizado pelo profissional, implicando em custo adicional para o mesmo nos termos do art. 28, § 1º, da Resolução 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, a serem antecipados à conta do orçamento da Justiça Federal, conforme dispõe o art. 12, § 1º, da lei 10.259/2001. Fica o(a) Perito(a) do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. Decorrido o prazo para a juntada do laudo sem a sua apresentação, intime-se o(a) perito(a) para que acoste o mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias. Apresentado o laudo e sendo desfavorável, vista à parte autora para impugnação no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo venham os autos conclusos. Em sendo o laudo favorável, intime-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou manifestação escrita específica, oportunidade na qual deverá exibir as telas de consulta ao Sistema SAT. Havendo proposta de acordo apresentada pela parte ré, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Tratando-se de requerimento que envolva interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias. Ilhéus/BA, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Servidor(a)

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Andreza Ribeiro x Sector Servicos E Conservacao Ltda

ID: 326609733

Tribunal: TRT2 Órgão: 69ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001323-96.2021.5.02.0069

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDREZA RIBEIRO

Polo Passivo:

SECTOR SERVICOS E CONSERVACAO LTDA

Notificação

Advogados:

AILTON CESAR FAVARETTO

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MARINA TRIVELLI TAMBELLI

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ANTONIO LUCIANO TAMBELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001323-96.2021.5.02.0069 RECLAMANTE: ANDREZA RIBEIRO RECLAMADO: SECTOR S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001323-96.2021.5.02.0069 RECLAMANTE: ANDREZA RIBEIRO RECLAMADO: SECTOR SERVICOS E CONSERVACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ca0030f proferida nos autos. 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO PROCESSO Nº 1323/2021 CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MM. JUIZA, informando V. Exa. da seguinte tramitação: Memoriais de cálculo da reclamante no ID 9d3058c. Com a concordância tácita da reclamada, devidamente intimada para contestação, HOMOLOGO os cálculos da reclamante apresentados no ID 9d3058c, e fixo o crédito exequendo em R$ 14.254,28, correspondente ao principal atualizado pelo IPCA-E na fase pré-judicial e correção e juros pela taxa SELIC, vigente em 30/06/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. Fica autorizada a dedução da contribuição previdenciária - quota reclamante no valor de R$ 344,11 do crédito exequendo. Fixo a quota previdenciária patronal no importe de R$ 1.539,94, já excluída a parcela destinada a terceiros, observando o disposto nos arts. 876, parágrafo único e 878-A da CLT. Quanto ao imposto de renda o reclamante resta isento. Honorários de sucumbência pela reclamada no importe de 10% sobre o valor da liquidação da sentença. Custas no importe de R$ 121,46 em 30/06/2025 pela reclamada. Intime-se a reclamada para efetuar o pagamento das verbas supra, sob pena de EXECUÇÃO nos termos do art. 523 caput do CPC (2015), no prazo de 15 dias. Considerando a Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, e eis que se tratam de verbas apuradas após dezembro de 2008, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF, gerado pela DCTFWeb, pela parte reclamada, nos termos da Instrução Normativa RFB 2.147, de 30 de junho de 2023. Alternativamente, caso recolhidas as contribuições previdenciárias por meio de depósito judicial, deverá a Secretaria da Vara transferi-las ao INSS por meio de DARF, código 6092, contudo, sem prejuízo de eventuais sanções à empregadora por parte da Receita Federal, previstas no art. 27, § 13, da IN RFB 1.110/2022. Decorrido o prazo, sem a comprovação do pagamento, com base nos artigos 300 e 301 do CPC, por concessão de tutela de urgência, execute-se a reclamada, com a expedição de mandado ao Grupo de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP para pesquisa e constrição de bens da reclamada junto aos convênios SisbaJud, RenaJud (incluir só restrição de transferência), InfoJud (DIRPF e DOI) e Arisp, por meio do sistema ARGOS POUPA CONVÊNIOS, nos termos do Ato GP/CR 2, de 12/04/2024, com aproveitamento das pesquisas já realizadas em face dos mesmos executados. Transcorrido o prazo de 45 dias, a contar da citação dos executados, sem garantia do Juízo, inclua-se a executada no BNDT, conforme disposto no artigo 883-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. INTIME-SE. No silêncio, EXECUTE-SE. NADA MAIS. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. PATRICIA ALMEIDA RAMOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SECTOR SERVICOS E CONSERVACAO LTDA

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