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Davi Carlos Da Silva Sanches x Município De Brodowski

ID: 314382454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0000227-28.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DAVI CARLOS DA SILVA SANCHES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE BRODOWSKI

Intimação

Advogados:

VINICIUS CARDOSO DE OLIVEIRA

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THAIS MARIA ABREU DE FREITAS

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MARCELO JOSÉ MENDES SANTIAGO

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CAROLINA SILVA CAMPOS

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Processo 0000227-28.2025.8.26.0094 (processo principal 1001330-58.2022.8.26.0094) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Fornecimento de medicamentos - Davi Carlos da Silva Sanches - Mun… Processo 0000227-28.2025.8.26.0094 (processo principal 1001330-58.2022.8.26.0094) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Fornecimento de medicamentos - Davi Carlos da Silva Sanches - Município de Brodowski e outro - O presente incidente tem por objeto a execução das astreintes fixadas judicialmente como meio coercitivo para compelir as executadas ao cumprimento de obrigação de fazer nos autos principais n. 0000370-51.2024.8.26.0094, conforme fls. 18-19 daqueles autos. Posteriormente, conforme decisão de fls. 92-94 dos autos principais, as impugnações apresentadas pelas executadas foram rejeitadas e a multa foi majorada, mantendo-se o teto de R$ 100.000,00 (cem mil reais), o que não foi objeto de recurso, conferindo-lhe força executiva e legitimando o presente cumprimento. Nesse contexto, inicialmente, não subsiste a tese da Fazenda Pública do Estado de São Paulo sobre inexistência de multa consolidada, uma vez que a decisão de fls. 92/94 dos autos principais foi expressa ao rejeitar as impugnações e confirmar a aplicação da multa até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Ademais, a alegação de que a multa seria mensal não encontra respaldo técnico, porquanto em se tratando de obrigação de fazer envolvendo fornecimento de medicamentos e transporte à pessoa com deficiência, a lógica jurídica e os princípios constitucionais, especialmente o da dignidade da pessoa humana e o direito fundamental à saúde, pressupõem que a imposição da coerção seja diária, conferindo efetividade às obrigações impostas, e não mensal. Contudo, no que tange ao valor da multa, impõe-se análise mais detida à luz do art. 537, §1º, do Código de Processo Civil, que autoriza a modificação do valor quando se tornar "insuficiente ou excessiva". O Colendo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial n. 1.333.988/SP, sob o regime de recurso repetitivo (Tema n. 706), entendeu que, uma vez fixadas, as astreintes podem ser modificadas a qualquer tempo no processo, inclusive na fase de execução, porque não gera coisa julgada material, sendo facultado ao magistrado alterar o valor da multa quando este se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença. Nesse mesmo sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REDUÇÃO DAS ASTREINTES - ASTREINTES QUE PODEM SER MODIFICADAS A QUALQUER TEMPO NO PROCESSO, INCLUSIVE NA FASE DE EXECUÇÃO, PORQUE NÃO GERA COISA JULGADA MATERIAL, SENDO FACULTADO AO MAGISTRADO ALTERAR O VALOR DA MULTA QUANDO ESTE SE TORNAR INSUFICIENTE OU EXCESSIVO, MESMO DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - NO CASO DOS AUTOS, IDENTIFICA-SE EXCESSO E FALTA DE RAZOABILIDADE NO VALOR QUE A MULTA ALCANÇOU - POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO - DECISÃO REFORMADA PARA REDUZIR AS ASTREINTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21440054720248260000 São José dos Campos, Relator.: Luiz Eurico, Data de Julgamento: 10/07/2024, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE LIMINAR - PODA DE ÁRVORES - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - ASTREINTES - DESCUMPRIMENTO QUE ENSEJOU A INCIDÊNCIA DA MULTA COMINATÓRIA - ASTREINTES FIXADA EM VALOR EXCESSIVO - REDUÇÃO - CABIMENTO - ART. 537, § 1º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A multa imposta a título de astreintes tem como objetivo o cumprimento da decisão do juiz, tornando eficaz a tutela antecipatória concedida. Há que ser fixada em valor que tenha o condão de inibir a resistência daquele à qual é endereçada a ordem legal . Entretanto, não pode ela ser uma forma de enriquecimento ilícito e sem causa daquele a quem reverterá, devendo guardar proporcionalidade com o direito posto em debate. Assim, constatando-se que seu valor é vultoso e incompatível com a realidade, de rigor a sua redução, nos termos do art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil. (TJ-SP - AI: 21810791420198260000 SP 2181079-14 .2019.8.26.0000, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 30/10/2019, 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, Data de Publicação: 30/10/2019) Desta ilação, depreende-se que é possível a redução do valor das astreintes nas hipóteses em que a sua fixação ensejar multa de valor muito superior ao discutido na ação judicial em que foi imposta, a fim de evitar possível enriquecimento sem causa, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso vertente, observa-se que a multa no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), embora justificada pela gravidade do descumprimento de obrigação relacionada ao direito fundamental à saúde de pessoa com deficiência, apresenta-se desproporcionalmente elevada quando cotejada com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade consagrados na jurisprudência dos Tribunais Superiores, podendo ensejar enriquecimento sem causa em detrimento das executadas, pessoas jurídicas de direito público. Não se olvida a gravidade da situação retratada nos autos, tampouco o inadmissível descumprimento por parte dos entes públicos de obrigação judicial que resguarda direito fundamental à saúde, especialmente em se tratando de pessoa com deficiência. No entanto, a intervenção jurisdicional deve sempre se pautar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de assegurar que a sanção mantenha seu caráter coercitivo sem se converter em penalidade desmedida ou em causa de desequilíbrio no regime de responsabilização estatal. Sendo assim, ponderando a natureza e a expressão econômica das obrigações de fazer imputadas às executadas, bem como as demais peculiaridades da hipótese concreta, mostra-se razoável a revisão das astreintes fixadas para adequá-las ao montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), quantia que se revela adequada e proporcional, mantendo o caráter coercitivo da medida sem importar em onerosidade excessiva às executadas, observando-se os parâmetros de razoabilidade estabelecidos pela jurisprudência superior. Quanto à destinação da multa, o art. 537, §2º, do CPC é expresso ao preceituar que o valor da multa será devido ao exequente, sendo que a previsão do art. 214 do ECA refere-se às multas administrativas impostas a entidades que violarem direitos da criança e do adolescente, não se confundindo com as astreintes judiciais, de natureza processual e destinadas a compelir o cumprimento de decisão judicial. É relevante destacar que o exequente é pessoa com deficiência, conforme documentação dos autos, fazendo jus à preferência no pagamento prevista no art. 100, §2º, da Constituição Federal, que estabelece que os débitos de natureza alimentícia cujos titulares sejam pessoas com deficiência serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei. Ante o exposto, acolho parcialmente as impugnações ao cumprimento de de sentença apresentadas pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo (fls. 48-64) e pelo Município de Brodowski (fls. 68-71), exclusivamente para determinar a revisão e moderação do valor da multa cominatória para o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com fundamento no art. 537, §1º, do CPC, homologando-o, nos termos da fundamentação supra. Tendo em vista o resultado, não há falar-se em condenação em honorários, nos termos do Enunciado nº 51 da ENFAM (A majoração de honorários advocatícios prevista no art. 827, §2º, do CPC/2015 não é aplicável à impugnação ao cumprimento de sentença), da Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça e da tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (TEMA 408). Intime-se a parte exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 dias, planilha atualizada do débito exequendo e, após, providencie a exequente a distribuição digital do pedido de ofício requisitório, nos termos do comunicado DEPRE n. 394/2015. Intime-se. Cumpra-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: THAIS MARIA ABREU DE FREITAS (OAB 256328/SP), CAROLINA SILVA CAMPOS (OAB 346266/SP), MARCELO JOSÉ MENDES SANTIAGO (OAB 386005/SP), VINICIUS CARDOSO DE OLIVEIRA (OAB 459656/SP)

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Instituto Educação E Sustentabilidade - Cursinho Maximize x Juliana Pereira Dias

ID: 277969576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1041963-47.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO EDUCAçãO E SUSTENTABILIDADE - CURSINHO MAXIMIZE

Polo Passivo:

JULIANA PEREIRA DIAS

Intimação

Advogados:

DAYANE APARECIDA GABRIEL

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ALEX SANDRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alex Sandro da Silva (OAB 278564/SP), Dayane Aparecida Gabriel (OAB 455383/SP) Processo 1041963-47.2023.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Instituto Educação e Sustentabilida… ADV: Alex Sandro da Silva (OAB 278564/SP), Dayane Aparecida Gabriel (OAB 455383/SP) Processo 1041963-47.2023.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Instituto Educação e Sustentabilidade - Cursinho Maximize - Exectda: Juliana Pereira Dias - Vistos. 1) Fls. 205: ante a concordância da exequente e que o valor bloqueado é irrisório em relação ao débito, proceda-se ao desbloqueio (fls. 188/201). 2) Aduz a executada que está caracterizada a prescrição, uma vez que o débito refere-se a mensalidades vencidas no período de julho de 2018 a julho de 2019. Manifestou-se a exequente às fls. 185/187. É o relatório. Decido. Funda-se a presente ação em contrato de prestação de serviços educacionais, destinado ao ensino preparatório para o vestibular, celebrado em 03.05.2018. (fls. 9/18). De acordo com o contrato, o valor total do curso era R$ 3.318,00, dividido em 15 parcelas, sendo o vencimento da primeira em 01.05.2018 e o da última em 01.07.2019 (fls. 9/18 - cláusula 11ª, parágrafo terceiro). A executada deixou de pagar as parcelas vencidas a partir de julho de 2018 (fls. 19), ensejando o ajuizamento desta demanda. No caso, incide a regra do art. 206, § 5.º, I, do Código Civil estabelecendo o prazo de cinco anos para a prescrição da cobrança de dívidas líquidas constantes em instrumento público ou particular. O termo inicial do prazo prescricional é a data do vencimento da última parcela, que ocorreu em 01.07.2019. Isso porque o contrato indica que a obrigação é única, tendo sido desdobrada em parcelas para facilitar o pagamento pela devedora, ou seja, não se trata de obrigação de trato sucessivo. Distribuída a ação em 19/12/2023, não há que se falar em prescrição. Veja-se, a propósito: Prestação de serviços educacionais. Ação monitória. Os termos do contrato evidenciam que a obrigação em questão é única, tendo sido desdobrada em parcelas para facilitar o pagamento pelo apelado, ou seja, não se trata de obrigação de trato sucessivo. Diante disso, o termo inicial do prazo prescricional é a data do vencimento da última parcela, quando se tornou exigível o cumprimento integral da obrigação. Precedentes desta E. Corte e do C. STJ. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1001330-57.2020.8.26.0699; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto de Pirapora -Vara Única; Data do Julgamento: 27/09/2024; Data de Registro: 27/09/2024) 3) Anoto, para fins de controle, que já foram efetuadas as seguintes diligências nos autos para a localização de bens da parte executada: Sisbajud - fls. 188/201 4) Em prol dos princípios da celeridade e efetividade processual: A) PEDIDO DE PESQUISA DE BENS e INCLUSÃO SERASAJUD: Informe a parte exequente, sob pena de preclusão, se possui interesse na realização das seguintes pesquisas pelo juízo para a localização de bens da parte executada: SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, CENSEC, SERP-JUD, RENAJUD, SNIPER e PREVJUD. Informe a parte exequente, ainda, sob pena de preclusão, se pretende a inclusão da dívida em nome da parte executada no cadastro de inadimplentes do SERASAJUD. Deverá a parte exequente informar, em petição única, todos os sistemas a serem pesquisados/oficiados, providenciando, ainda, o recolhimento de todas as despesas pertinentes (Provimento CSM nº 2.684/2023), por CPF/CNPJ a ser pesquisado/oficiado, ressalvada a hipótese de gratuidade concedida à parte exequente, sob pena de preclusão. Prazo: 5 dias. B) OFÍCIO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS: Defiro, desde já, a expedição de ofício para localização de bens, endereço e informações cadastrais da parte executada. Para tanto, servirá a cópia da presente decisão, devidamente assinada por esta magistrada, como ofício judicial para obtenção de informações sobre bens endereço e informações cadastrais (existência de registro de vínculo empregatício, créditos de Nota Fiscal Paulista etc.) da parte executada Juliana Pereira Dias , CNPJ/CPF nº 35263132883, perante órgãos públicos e privados, tais como CNSEG, SUSEP, Ministério do Trabalho e Emprego, Secretaria da Fazenda, empresas de telefonia, concessionárias de serviços públicos etc., devendo a parte exequente providenciar a impressão do número de cópias que entender necessárias, a partir do portal www.tjsp.jus.br, e entregá-las diretamente aos órgãos, comprovando nos autos no prazo de 10 dias. Somente respostas positivas deverão ser enviadas por referidos órgãos ao Juízo, no prazo de 30 dias, por email ao endereço upj1a5cvitaquera@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. C) PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL: Para análise de eventual pedido de penhora de imóvel, deverá a parte exequente juntar certidão atualizada do registro do bem, observando-se que a pesquisa ARISP pode ser realizada diretamente pela parte interessada, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, exceto nos casos em que é beneficiária da justiça gratuita. D) PEDIDOS DE PESQUISAS à B3 (BM&F BOVESPA), CETIP e CVM: Fica, desde já, indeferido eventual pedido de expedição de ofício à B3 (BM&F BOVESPA), CETIP e CVM, pois as informações relativas a eventual titularidade de ações e direitos da parte executada são alcançáveis pelo Sistema Sisbajud, conforme se pode extrair do Comunicado CG nº 148/2019 da Corregedoria-Geral de Justiça, e os Ofícios Circulares nº 18 e nº 63 do Conselho Nacional de Justiça. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de expedição de Ofícios à B3, CETIP e CVM. Desnecessidade. Entidades cujas informações são abrangidas pela pesquisa Sisbajud. Recurso não provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2284165-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2023; Data de Registro: 27/10/2023) E) PEDIDOS DE MEDIDAS ALTERNATIVAS: Indefiro, desde já, e por ora, eventual pedido de suspensão da CNH e bloqueio do passaporte e do cartão de crédito da parte executada. A matéria foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça no ProAfR no REsp n. 1.955.539/SP, determinando-se a suspensão do exame de pedidos referente ao tema na origem ou em recursos (art. 1.037, II, CPC). A propósito: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Suspensão da CNH do coexecutado - Questão alusiva à possibilidade ou não de adoção, de modo subsidiário, dos meios executivos atípicos de que trata o art. 139, inciso IV, do CPC - Matéria que está suspensa por determinação do C. STJ, de todos os feitos e recursos pendentes e que versem sobre a questão análoga ao que fora decidido nos REsp nº 1.955.539/SP e REsp nº 1.955.574/SP (Tema 1137) - Decisão anulada de ofício - Recurso prejudicado." (TJSP; Agravo de Instrumento 2108765-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) F) CERTIDÃO PARA FINS DO ART. 828 DO CPC: Servirá a presente decisão, caso haja interesse da parte exequente, como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho, à 4ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera, em que são partes: exequente Instituto Educação e Sustentabilidade - Cursinho Maximize , CNPJ/CPF nº 11717571000168 e executados Juliana Pereira Dias, CNPJ/CPF nº 35263132883, cujo valor da causa é R$ 8.328,11 (OITO MIL E TREZENTOS E VINTE E OITO REAIS E ONZE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Int.

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Luiz Saulo Gabriel x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 294881290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001330-70.2022.8.26.0187

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ SAULO GABRIEL

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A BOA VISTA SERVIçOS S.A. FUNDAçãO UNIESP DE TELEDUCAçãO JOSé FERNANDO PINTO DA COSTA UNIãO NACIONAL DAS INSTITUIçõES DE ENSINO SUPERIOR PRIVADAS - UNIESP S.A. UNIVERSIDADE BRASIL

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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HÉLIO YAZBEK

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ENDRIGO PURINI PELEGRINO

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DANIELE PEREIRA GONÇALVES ALVES

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BRENO PADOVANI AMARAL FERNANDES

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Processo 1001330-70.2022.8.26.0187 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Luiz Saulo Gabriel - Fundação Uniesp de Teleducação - - União Nacional das Instituições de Ensino Sup… Processo 1001330-70.2022.8.26.0187 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Luiz Saulo Gabriel - Fundação Uniesp de Teleducação - - União Nacional das Instituições de Ensino Superior Privadas - UNIESP S.A. - - Universidade Brasil - - José Fernando Pinto da Costa - - BANCO DO BRASIL S/A - - Boa Vista Serviços S.a. - Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por Luiz Saulo Gabriel contra Grupo Educacional UNIESP, UNIESP S.A., Universidade Brasil, José Fernando Pinto da Costa, Banco do Brasil S.A. e Boa Vista Serviços S.A. Alega o autor que cursou faculdade entre 2012 e 2015 pela IESA (Faculdade de Ciências Contábeis e Administrativas de Avaré), vinculada à UNIESP, através do programa UNIESP PAGA, o qual prometia quitar o financiamento estudantil (FIES) dos alunos após a conclusão do curso, desde que cumpridos certos requisitos o que o autor afirma ter feito, conforme documentação anexa. Sustenta que, mesmo tendo cumprido as condições, o financiamento deixou de ser pago pela UNIESP a partir de 2020, resultando em negativação de seu nome pelo Banco do Brasil, sem notificação prévia. O débito registrado foi renegociado pelo autor em março de 2024 e quitado em julho do mesmo ano. Requer a condenação das rés ao pagamento do FIES, ou, subsidiariamente, o ressarcimento em perdas e danos no valor de R$ 44.103,58, além de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Deferida a justiça gratuita e indeferida a tutela de urgência (fls. 194/195). A requerida Boa Vista apresentou sua defesa(fls. 198/217), onde pediu a revogação da justiça gratuita concedida ao autor, alegando que ele não comprovou sua alegada condição de hipossuficiência econômica. Também contestou a autenticidade do extrato de negativação apresentado, afirmando que o documento não foi emitido por sua base e solicitando a apresentação de um comprovante oficial. A requerida esclareceu que apenas armazena informações fornecidas pelos credores, não sendo responsável pelo conteúdo ou pela decisão de incluir ou excluir dados do sistema. Afirmou ainda que notificou o autor por e-mail sobre a negativação, utilizando os dados repassados pelo credor. Defendeu a validade legal da notificação eletrônica e argumentou que não é necessário comprovar o recebimento, apenas o envio, conforme entendimento do STJ. Destacou, ainda, que o prazo de 20 dias para regularização da dívida começa a contar a partir do envio da notificação, e que não houve dano moral, pois o autor já possuía outras negativacões anteriores, o que, segundo a Súmula 385 do STJ, afasta a possibilidade de indenização por danos morais. Ao final, a empresa pediu a improcedência total da ação, a condenação do autor ao pagamento das custas processuais e, de forma alternativa, a produção de prova técnica ou oitiva do credor para esclarecer os dados fornecidos. As requeridas UNIESP e Fundação Uniesp, às fls. 255/2175, contestaram o valor da causa, alegando que deve se limitar ao saldo do FIES e aos pedidos formulados, incluindo danos morais. Também pediram a revogação da justiça gratuita, argumentando que o autor possui formação superior e exerce profissão com renda razoável. Alegaram que a Universidade Brasil é parte ilegítima, pois não firmou contrato com o autor, e que não há justificativa para incluir os sócios no processo, por ausência de prova de fraude ou abuso. No mérito, sustentaram que não houve tentativa prévia de solução administrativa e que os pagamentos foram suspensos legalmente durante a pandemia, conforme a Resolução 38/2020. Alegaram dificuldades financeiras e intenção de quitar o FIES com base na Lei nº 14.375/2022. Negaram responsabilidade civil e dano moral, pedindo que, se houver condenação, a indenização seja simbólica (R$ 500,00). Requereram a improcedência da ação e a produção de provas. A requerida Universidade Brasil (fls. 413/422), por sua vez, alegou ilegitimidade passiva, afirmando que não participou do programa Uniesp Paga nem firmou contrato com o autor. Reforçou que não há vínculo jurídico com a UNIESP S.A. e que não integra grupo econômico com ela. Contestou a concessão da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova, alegando ausência de verossimilhança e risco de enriquecimento ilícito. Requereu a extinção do processo sem julgamento de mérito ou, alternativamente, a improcedência da ação. O requerido Banco do Brasil (fls. 444/458), também alegou ilegitimidade passiva, sustentando que atua apenas como agente financeiro do FIES, sem poder de decisão sobre o contrato, que é gerido pelo FNDE. Por isso, pediu a remessa do processo à Justiça Federal e a inclusão do FNDE no polo passivo. Contestou a justiça gratuita e afirmou que a negativação foi legítima, decorrente da inadimplência do autor. Defendeu que não houve ato ilícito e que o CDC não se aplica ao caso, por se tratar de programa governamental. Requereu a extinção do processo ou, caso superadas as preliminares, a improcedência dos pedidos e a condenação do autor aos ônus da sucumbência. Em réplica (fls. 549/558), o autor reafirmou os fundamentos da ação e destacou que os fatos se tornaram incontroversos diante das defesas apresentadas. Requereu a inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor e solicitou o julgamento antecipado da lide, embora tenha demonstrado interesse em audiência de conciliação. Informou que renegociou a dívida do FIES em março de 2024, no valor de R$ 11.313,46, e que quitou integralmente o débito em julho do mesmo ano, reiterando que a responsabilidade pelo pagamento é das rés. As partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas e concordaram com o julgamento antecipado da lide, conforme art. 355, I, do CPC (fls. 602/603 e 609/612). Designada audiência e conciliação, restou a mesma infrutífera (fls. 699/702) É o relatório. Fundamento e decido. A preliminar de coisa julgada arguida por UNIESP S.A. não merece acolhimento. Embora haja semelhança entre os pedidos, a presente demanda possui causa de pedir distinta, centrada na negativação do nome do autor e nos efeitos posteriores à pandemia da COVID-19, fatos não abrangidos pela ação anterior. Inexistente, portanto, identidade plena entre as ações (art. 337, §2º, CPC). No mérito a ação é parcialmente procedente. Restou incontroverso que o autor aderiu ao programa UNIESP PAGA e que, mesmo após decisão judicial anterior que determinava o pagamento do FIES, a UNIESP deixou de cumprir com a obrigação, resultando na negativação do nome do autor. O autor comprovou documentalmente o cumprimento dos requisitos do programa e, posteriormente, a renegociação e quitação integral da dívida, o que reforça a tese de que arcou com obrigação que não lhe competia. A responsabilidade da UNIESP é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo evidente a falha na prestação do serviço. A negativação indevida, ainda que posteriormente quitada, configura dano moral presumido, conforme entendimento consolidado do STJ. Quanto àBoa Vista Serviços S.A., restou comprovado que não foi a responsável pela inclusão do nome do autor no cadastro negativo, mas apenas arquivou a informação fornecida pelo credor. A empresa demonstrou que notificou o autor por e-mail, conforme art. 43, §2º do CDC, e que agiu em conformidade com a legislação. Assim, ausente ato ilícito, inexiste responsabilidade. O Banco do Brasil S.A.atua como mero agente financeiro do FIES, sendo o credor formal o FNDE. O requerido apenas operacionaliza ordens de crédito, não sendo responsável por decisões sobre a concessão, manutenção ou aditamento dos contratos. Assim, é entendimento pacífico quanto à sua ilegitimidade passiva. AUniversidade Brasilalega, com razão, não ter firmado contrato com o autor nem participado do programa UNIESP PAGA. Não há prova nos autos de vínculo jurídico, contratual ou sucessório entre a referida universidade e o autor. Trata-se de pessoa jurídica distinta da UNIESP, razão pela qual deve ser excluída do polo passivo. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para:a) condenar a UNIESP S.A. e José Fernando Pinto da Costaao pagamento deindenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, corrigidos monetariamente a partir da sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; b) reconhecer a responsabilidade da UNIESP S.A. e José Fernandopelo pagamento da dívida do FIES, condenando-os ao ressarcimento do valor deR$ 11.313,46, quitado pelo autor, corrigido monetariamente desde o desembolso e com juros de mora desde a citação; c) julgar improcedentes os pedidos em face de Boa Vista Serviços S.A., Banco do Brasil S.A. e Universidade Brasil, que ficam excluídas do polo passivo;d) indeferir os pedidos de revogação da justiça gratuita e de condenação por litigância de má-fé. Condeno a UNIESP S.A. e José Fernando Pinto da Costa ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas movimentações no sistema, independentemente de nova conclusão. P.I.C. - ADV: HÉLIO YAZBEK (OAB 168204/SP), BRENO PADOVANI AMARAL FERNANDES (OAB 441103/SP), BRENO PADOVANI AMARAL FERNANDES (OAB 441103/SP), BRENO PADOVANI AMARAL FERNANDES (OAB 441103/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), DANIELE PEREIRA GONÇALVES ALVES (OAB 327062/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP)

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Anderson Mattos Travalon x Twiltex Industrias Texteis S/A.

ID: 257906581

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001330-59.2024.5.02.0271

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON MATTOS TRAVALON

Polo Passivo:

TWILTEX INDUSTRIAS TEXTEIS S/A.

Notificação

Advogados:

PATRICIA KRASILTCHIK OLSZEWER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA HERCULANO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR RIBEIRO SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1001330-59.2024.5.02.0271 : ANDERSON MATTOS TRAVALON : TWILTEX INDUSTRIAS TEX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1001330-59.2024.5.02.0271 : ANDERSON MATTOS TRAVALON : TWILTEX INDUSTRIAS TEXTEIS S/A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5977970 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP. Cuida-se de Cumprimento Provisório de Sentença ajuizado por ANDERSON MATTOS TRAVALON em face de TWILTEX INDUSTRIAS TEXTEIS S/A. (ID. 3ad3c0f). Atualmente, os autos principais (1001996-94.2023.5.02.0271) encontram-se no C. TST para análise do Recurso de Revista apresentado pela reclamada (ID. 9499257, do RORSum 1001996-94.2023.5.02.0271). Anteriormente, naqueles autos, após sentença de parcial procedência aos pedidos do reclamante (ID. 5a3d9c6), a reclamada apresentou Embargos de Declaração da sentença (ID. 06262a9), os quais foram rejeitados pelo juízo, com a aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. Posteriormente, quando da análise do Recurso Ordinário apresentado pela Reclamada (ID. ba3cd47), foi proferido acórdão pela 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, restando decidido por dar parcial provimento ao recurso da reclamada para afastar a multa aplicada por oposição de embargos protelatórios, mantendo os demais termos da sentença. Embargos de Declaração apresentados pela reclamada (ID. ddaff7d), tendo sido rejeitados, conforme ID. 8509b82. Do acórdão proferido, a reclamada apresentou Recurso de Revista sob o ID. 9499257, estando pendente de julgamento, perante o C.TST (todos do RORSum 1001996-94.2023.5.02.0271). ______________________________ Juntamente com a petição com o Cumprimento Provisório de Sentença (ID. 3ad3c0f), apresentou o(a) reclamante os seus cálculos de liquidação (ID. aedddbe). Instada(o) a se manifestar, a Reclamada apresentou impugnações, juntamente com os cálculos que entende devidos (ID. 912ff26), com os quais o reclamante manifestou sua concordância (ID. 8a7538c). Vieram os cálculos para análise. Dado o recolhimento das custas processuais pela reclamada, quando da interposição do Recurso Ordinário (ID. 8f6e135), incorreta a nova apuração do valor, devendo ser retirado da conta apresentada (ID. 912ff26). Pagamento dos valores do FGTS a serem realizados diretamente ao reclamante, conforme sentença de ID. 5a3d9c6, dos autos principais (1001996-94.2023.5.02.0271). Considerando os termos da sentença, excluído o valor referente ao seguro desemprego, devendo ser apurado no momento próprio, a saber: "(...) Após o trânsito em julgado expeça-se alvará para que o reclamante possa requerer o seguro-desemprego (se atendidos os requisitos legais, em especial os previstos no artigo 3º, inciso V, da Lei 7.998/1990) e, caso inviabilizado o recebimento por ato imputável à reclamada, condeno a reclamada a pagar ao reclamante indenização substitutiva do seguro-desemprego com fundamento no artigo 186 do Código Civil, nas Leis 7.998/90 (art. 3º) e 8.900/94 e na Súmula 389, II, do TST, no valor determinado pelas Resoluções do CODEFAT vigentes na época(...)". Ainda, procedi à correção da correção monetária e dos juros calculados pela reclamada, adequando os índices aos termos da sentença (ID. ffccfd9), com a aplicação do índice IPCA-E na fase pré-judicial, sem a incidência de juros neste período; bem como aplicando os juros pela SELIC a partir do ajuizamento da demanda, como se vê do julgado: "(...) Correção monetária e juros “pro rata die” nos termos do julgamento definitivo do STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5.867 e 6.021, de modo que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da distribuição do processo, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) (...)". Conta de liquidação atualizada até 15/04/2025, conforme ID. 8143ad5. ____________________________ Informo que não há incidência fiscal sobre o crédito do(a) reclamante, uma vez que o valor apurado encontra-se dentro do limite de isenção, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1500/14. Destaco o valor bruto devido pela(o) reclamada(o), com base nos cálculos apresentados pela reclamada (ID. 912ff26) , com as alterações acima apontadas (ID. 8143ad5), conforme abaixo informado, devendo ser atualizado até o efetivo adimplemento/garantia do juízo, sendo: Principal corrigido pelo IPCA-E até 08/10/2023 R$ 8.765,72 Juros pela SELIC (Receita Federal) a partir de 09/10/2023 R$ 1.178,08 Contribuição Previdenciária (empresa) R$ 408,73 Honorários Advocatícios (10%) - Adv. reclamante R$ 981,67 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 11/03/2025 R$ 11.334,20 Há parcela previdenciária a ser deduzida do crédito do(a) reclamante, no importe de R$ 127,07. São também devidos pelo(a) reclamante os honorários de sucumbência, no importe de R$ 363,00, suspensos conforme acórdão proferido sob o ID. 2536cc0. EMBU DAS ARTES/SP, data abaixo. HEBERT WILLIAN PEREIRA, servidor. DECISÃO Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos acima, com base nos cálculos apresentados pela reclamada (ID. 912ff26), com as alterações acima mencionadas, demonstrados sob o ID. 8143ad5, para fixar o valor bruto devido pela reclamada nos exatos termos da tabela acima, devendo ser atualizado até o efetivo adimplemento, ficando autorizada a dedução da(s) parcela(s) previdenciária do crédito do(a) reclamante. A(O) reclamada(o) deverá recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas objeto de condenação, autorizada a dedução da cota do empregado de seu crédito, devendo o recolhimento ser efetuado mês a mês, indicando-se o nome do trabalhador, o código do pagamento, o mês da competência e a identificação da inscrição, para fim de cadastramento no CNIS e repercussão nos benefícios previdenciários, comprovando o recolhimento nos autos, sob pena de execução de ofício. Com a publicação desta decisão, FICA A(O) RECLAMADA(O) NOTIFICADA(O) para, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos o pagamento do débito acima fixado. O pagamento poderá ser realizado através de guia de depósito pelo site do TRT: https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Decorrido o prazo legal dos 15 dias sem a ocorrência da comprovação de pagamento ou garantia do Juízo, prossiga-se com a busca de bens da executada por meio dos convênios celebrados no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho (BACENJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD), no estrito limite do valor apurado em liquidação, tendo esta decisão força de mandado para tanto. Caso a utilização dos convênios supra resulte em bloqueios/restrições/penhoras de valores superiores ao estrito limite do valor devido, em especial em razão de bloqueios simultâneos do sistema BACENJUD, desde já resta expressamente determinada a imediata liberação dos valores excedentes ao quanto devido. Saliento que a apuração de valores bloqueados/penhorados acima do valor devido poderá se dar via consulta à resposta enviada pelo Bacen ou, ainda, mediante comprovação daquele que teve suas contas bloqueadas. Do resultado das pesquisas e eventuais bloqueios o(a) exequente será intimado(a) para se manifestar no prazo de 10 dias, ocasião em que deverá diligenciar meios de prosseguimento da execução (inclusive novos meios, se insuficientes os anteriores), uma vez que a execução será promovida pelas partes, segundo o artigo 878 da CLT, sob pena de sobrestamento do feito pelo prazo de dois anos, sujeitando-se, inclusive, à incidência da prescrição intercorrente (artigo 11-A da CLT) e arquivamento definitivo. Com fulcro no artigo 139, VI, do CPC, negativas as tentativas de penhora do crédito e decorrido o prazo 45 dias a contar da citação do(s) executado(s), conforme artigo 883-A da CLT, inclua(m)-se a(s) executadas(s) no BNDT e nos cadastros de inadimplentes do SPC, SERASA e CADIN (em especial através do convênio SERASAJUD), bem como realize-se a indisponibilidade de bens e direitos, em especial através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Registre-se que, por se tratar de cumprimento provisório de sentença, uma vez garantido o juízo, aguarde-se o trânsito em julgado e o retorno dos autos principais (1001996-94.2023.5.02.0271) para análise quanto à liberação dos valores. Resta esclarecido às partes que o elemento que determina se a execução se dá de forma provisória ou definitiva é o trânsito em julgado nos autos principais, independentemente de o recurso pendente de julgamento ser da parte autora. Desta feita, enquanto não for certificado, no presente feito, o trânsito em julgado nos autos principais (1001996-94.2023.5.02.0271), cuida-se apenas de cumprimento provisório de sentença. A execução provisória, nos termos do artigo 899, caput, da CLT, é permitida até a penhora, não havendo, portanto, de se falar em liberação de valores antes do trânsito em julgado do processo principal (1001996-94.2023.5.02.0271). Cumpra-se. Intime-se. EMBU DAS ARTES/SP, 15 de abril de 2025. EVERTON DE NADAI SUTIL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TWILTEX INDUSTRIAS TEXTEIS S/A.

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Anderson Mattos Travalon x Twiltex Industrias Texteis S/A.

ID: 257906582

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001330-59.2024.5.02.0271

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON MATTOS TRAVALON

Polo Passivo:

TWILTEX INDUSTRIAS TEXTEIS S/A.

Notificação

Advogados:

PATRICIA KRASILTCHIK OLSZEWER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA HERCULANO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR RIBEIRO SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1001330-59.2024.5.02.0271 : ANDERSON MATTOS TRAVALON : TWILTEX INDUSTRIAS TEX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1001330-59.2024.5.02.0271 : ANDERSON MATTOS TRAVALON : TWILTEX INDUSTRIAS TEXTEIS S/A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5977970 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP. Cuida-se de Cumprimento Provisório de Sentença ajuizado por ANDERSON MATTOS TRAVALON em face de TWILTEX INDUSTRIAS TEXTEIS S/A. (ID. 3ad3c0f). Atualmente, os autos principais (1001996-94.2023.5.02.0271) encontram-se no C. TST para análise do Recurso de Revista apresentado pela reclamada (ID. 9499257, do RORSum 1001996-94.2023.5.02.0271). Anteriormente, naqueles autos, após sentença de parcial procedência aos pedidos do reclamante (ID. 5a3d9c6), a reclamada apresentou Embargos de Declaração da sentença (ID. 06262a9), os quais foram rejeitados pelo juízo, com a aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. Posteriormente, quando da análise do Recurso Ordinário apresentado pela Reclamada (ID. ba3cd47), foi proferido acórdão pela 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, restando decidido por dar parcial provimento ao recurso da reclamada para afastar a multa aplicada por oposição de embargos protelatórios, mantendo os demais termos da sentença. Embargos de Declaração apresentados pela reclamada (ID. ddaff7d), tendo sido rejeitados, conforme ID. 8509b82. Do acórdão proferido, a reclamada apresentou Recurso de Revista sob o ID. 9499257, estando pendente de julgamento, perante o C.TST (todos do RORSum 1001996-94.2023.5.02.0271). ______________________________ Juntamente com a petição com o Cumprimento Provisório de Sentença (ID. 3ad3c0f), apresentou o(a) reclamante os seus cálculos de liquidação (ID. aedddbe). Instada(o) a se manifestar, a Reclamada apresentou impugnações, juntamente com os cálculos que entende devidos (ID. 912ff26), com os quais o reclamante manifestou sua concordância (ID. 8a7538c). Vieram os cálculos para análise. Dado o recolhimento das custas processuais pela reclamada, quando da interposição do Recurso Ordinário (ID. 8f6e135), incorreta a nova apuração do valor, devendo ser retirado da conta apresentada (ID. 912ff26). Pagamento dos valores do FGTS a serem realizados diretamente ao reclamante, conforme sentença de ID. 5a3d9c6, dos autos principais (1001996-94.2023.5.02.0271). Considerando os termos da sentença, excluído o valor referente ao seguro desemprego, devendo ser apurado no momento próprio, a saber: "(...) Após o trânsito em julgado expeça-se alvará para que o reclamante possa requerer o seguro-desemprego (se atendidos os requisitos legais, em especial os previstos no artigo 3º, inciso V, da Lei 7.998/1990) e, caso inviabilizado o recebimento por ato imputável à reclamada, condeno a reclamada a pagar ao reclamante indenização substitutiva do seguro-desemprego com fundamento no artigo 186 do Código Civil, nas Leis 7.998/90 (art. 3º) e 8.900/94 e na Súmula 389, II, do TST, no valor determinado pelas Resoluções do CODEFAT vigentes na época(...)". Ainda, procedi à correção da correção monetária e dos juros calculados pela reclamada, adequando os índices aos termos da sentença (ID. ffccfd9), com a aplicação do índice IPCA-E na fase pré-judicial, sem a incidência de juros neste período; bem como aplicando os juros pela SELIC a partir do ajuizamento da demanda, como se vê do julgado: "(...) Correção monetária e juros “pro rata die” nos termos do julgamento definitivo do STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5.867 e 6.021, de modo que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da distribuição do processo, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) (...)". Conta de liquidação atualizada até 15/04/2025, conforme ID. 8143ad5. ____________________________ Informo que não há incidência fiscal sobre o crédito do(a) reclamante, uma vez que o valor apurado encontra-se dentro do limite de isenção, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1500/14. Destaco o valor bruto devido pela(o) reclamada(o), com base nos cálculos apresentados pela reclamada (ID. 912ff26) , com as alterações acima apontadas (ID. 8143ad5), conforme abaixo informado, devendo ser atualizado até o efetivo adimplemento/garantia do juízo, sendo: Principal corrigido pelo IPCA-E até 08/10/2023 R$ 8.765,72 Juros pela SELIC (Receita Federal) a partir de 09/10/2023 R$ 1.178,08 Contribuição Previdenciária (empresa) R$ 408,73 Honorários Advocatícios (10%) - Adv. reclamante R$ 981,67 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 11/03/2025 R$ 11.334,20 Há parcela previdenciária a ser deduzida do crédito do(a) reclamante, no importe de R$ 127,07. São também devidos pelo(a) reclamante os honorários de sucumbência, no importe de R$ 363,00, suspensos conforme acórdão proferido sob o ID. 2536cc0. EMBU DAS ARTES/SP, data abaixo. HEBERT WILLIAN PEREIRA, servidor. DECISÃO Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos acima, com base nos cálculos apresentados pela reclamada (ID. 912ff26), com as alterações acima mencionadas, demonstrados sob o ID. 8143ad5, para fixar o valor bruto devido pela reclamada nos exatos termos da tabela acima, devendo ser atualizado até o efetivo adimplemento, ficando autorizada a dedução da(s) parcela(s) previdenciária do crédito do(a) reclamante. A(O) reclamada(o) deverá recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas objeto de condenação, autorizada a dedução da cota do empregado de seu crédito, devendo o recolhimento ser efetuado mês a mês, indicando-se o nome do trabalhador, o código do pagamento, o mês da competência e a identificação da inscrição, para fim de cadastramento no CNIS e repercussão nos benefícios previdenciários, comprovando o recolhimento nos autos, sob pena de execução de ofício. Com a publicação desta decisão, FICA A(O) RECLAMADA(O) NOTIFICADA(O) para, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos o pagamento do débito acima fixado. O pagamento poderá ser realizado através de guia de depósito pelo site do TRT: https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Decorrido o prazo legal dos 15 dias sem a ocorrência da comprovação de pagamento ou garantia do Juízo, prossiga-se com a busca de bens da executada por meio dos convênios celebrados no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho (BACENJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD), no estrito limite do valor apurado em liquidação, tendo esta decisão força de mandado para tanto. Caso a utilização dos convênios supra resulte em bloqueios/restrições/penhoras de valores superiores ao estrito limite do valor devido, em especial em razão de bloqueios simultâneos do sistema BACENJUD, desde já resta expressamente determinada a imediata liberação dos valores excedentes ao quanto devido. Saliento que a apuração de valores bloqueados/penhorados acima do valor devido poderá se dar via consulta à resposta enviada pelo Bacen ou, ainda, mediante comprovação daquele que teve suas contas bloqueadas. Do resultado das pesquisas e eventuais bloqueios o(a) exequente será intimado(a) para se manifestar no prazo de 10 dias, ocasião em que deverá diligenciar meios de prosseguimento da execução (inclusive novos meios, se insuficientes os anteriores), uma vez que a execução será promovida pelas partes, segundo o artigo 878 da CLT, sob pena de sobrestamento do feito pelo prazo de dois anos, sujeitando-se, inclusive, à incidência da prescrição intercorrente (artigo 11-A da CLT) e arquivamento definitivo. Com fulcro no artigo 139, VI, do CPC, negativas as tentativas de penhora do crédito e decorrido o prazo 45 dias a contar da citação do(s) executado(s), conforme artigo 883-A da CLT, inclua(m)-se a(s) executadas(s) no BNDT e nos cadastros de inadimplentes do SPC, SERASA e CADIN (em especial através do convênio SERASAJUD), bem como realize-se a indisponibilidade de bens e direitos, em especial através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Registre-se que, por se tratar de cumprimento provisório de sentença, uma vez garantido o juízo, aguarde-se o trânsito em julgado e o retorno dos autos principais (1001996-94.2023.5.02.0271) para análise quanto à liberação dos valores. Resta esclarecido às partes que o elemento que determina se a execução se dá de forma provisória ou definitiva é o trânsito em julgado nos autos principais, independentemente de o recurso pendente de julgamento ser da parte autora. Desta feita, enquanto não for certificado, no presente feito, o trânsito em julgado nos autos principais (1001996-94.2023.5.02.0271), cuida-se apenas de cumprimento provisório de sentença. A execução provisória, nos termos do artigo 899, caput, da CLT, é permitida até a penhora, não havendo, portanto, de se falar em liberação de valores antes do trânsito em julgado do processo principal (1001996-94.2023.5.02.0271). Cumpra-se. Intime-se. EMBU DAS ARTES/SP, 15 de abril de 2025. EVERTON DE NADAI SUTIL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON MATTOS TRAVALON

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Processo nº 1001330-28.2025.8.11.0011

ID: 307369181

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001330-28.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSIANE SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO SANTOS DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001330-28.2025.8.11.0011. AUTOR: JOSIANE SANTOS DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. DEFIRO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001330-28.2025.8.11.0011. AUTOR: JOSIANE SANTOS DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, com base nos documentos acostados, a indicar rendimentos compatíveis com o benefício pretendido, bem ainda considerando o objeto do pedido, de natureza alimentar, nos termos do art. 99 do CPC e art. 5º, inciso LXXIV, da CRFB/88. Eventual pedido de tutela antecipada para implantação do benefício previdenciário será analisado quando da sentença de modo a se obter maiores elementos para formação de cognição quanto aos fatos alegados, considerando-se que a concessão da tutela de urgência é medida excepcional, bem como diante da possibilidade de irreversibilidade da medida, nos termos do art. 300, caput e § 3º do Código de Processo Civil. NOMEIO o(a) DR(A). DANILLO HENRIQUE DE LIMA LEPORONI, inscrito(a) no CRM/MT sob o n. 10038, como médico(a) perito(a) para avaliar a parte autora em PERÍCIA NO DIA 28.7.2025, ÀS 13H30, na Clínica Leve Saúde, localizada na Rua Professor Odélio Barbosa da Silva, n. 616, bairro Centro, na cidade de Mirassol D’Oeste, podendo utilizar todos os meios necessários e instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia (art. 473, § 3º, do CPC). Intimem/cientifiquem-se as partes para ciência e efetivo comparecimento daquele que será examinado/vistoriado/avaliado (art. 474 do CPC), advertindo-se a parte interessada de que a ausência injustificada acarretará a preclusão da produção da prova. Fixo o prazo de 15 dias, contados após a realização do exame/vistoria/avaliação, para a entrega do laudo em cartório (art. 465 do CPC), que poderá ser prorrogado por uma vez pela metade do prazo originalmente fixado se o perito, por motivo justificado, não puder apresentá-lo dentro do prazo (art. 476 do CPC). Por se tratar de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 98 e seguintes do CPC), no âmbito de jurisdição delegada para a Justiça Estadual (art. 109, § 3º, da CRFB/88), esclareço que o pagamento de honorários correrá à conta da Justiça Federal nos termos da Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, que prevê a sua efetivação após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo e, havendo solicitação de esclarecimentos por escrito ou em audiência, depois de prestados nos termos do art. 29 da mencionada Resolução. A fixação dos honorários ainda que no teto tem desestimulado os poucos profissionais que colaboram na atuação destas causas perante este Juízo, que o fazem mais pela questão social e pelo compromisso com as causas do país do que pela remuneração máxima. Não se olvida que, na maior parte dos casos, o objeto de análise é simples e pouco complexo. Todavia, a citada Resolução data de 7 de outubro de 2014 e, em contato telefônico com o Departamento de Assistência Judiciária Gratuita do Tribunal Regional Federal da 1ª Região em abril de 2019, desde a edição do aludido ato normativo, soube-se que não houve qualquer atualização de tais valores em relação aos honorários dos peritos nos juizados especiais federais e na jurisdição federal delegada com base na variação do IPCA-Especial do ano anterior por meio de portaria do Corregedor-Geral da Justiça Federal, na forma do seu art. 46. De outro lado, ainda que o exame pericial na maior parte dos casos seja simples, não se pode desconsiderar a capacitação do profissional da saúde autorizado pelo Estado para o exercício da Medicina, que envolve no mínimo seis anos de ensino, em determinados períodos com aulas integrais, além da residência médica variável de dois a cinco anos, consoante o Decreto Federal n. 80.281/77, alterado pelo Decreto Federal n. 7.562/11, e demais normas de regência. Não se pode desconsiderar também a ausência de outros profissionais inscritos na AJG desta comarca, a necessidade de utilização de instalações, serviços ou equipamentos próprios do(a) médico(a) diante da indisponibilidade de sala neste fórum por incompatibilidade de horário, uma vez que dispõe de apenas uma sala, que é utilizada como sala de audiências do Juizado Especial, CEJUSC, cursos, círculo de construção de paz, além de perícias da 2ª Vara desta Comarca de Mirassol D’Oeste, nos termos do art. 28, § 1º, incisos I, II, III e IV, da Resolução n. 305/2014 com redação incluída pela Resolução n. 575/2019 do Conselho da Justiça Federal. Daí por que, ainda que a maior parte dos casos sejam simples e pouco complexos, diante da capacitação do(a) profissional nomeado(a), da desatualização da Tabela V do anexo único da Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, do razoável nível de especialização e da pouca complexidade do trabalho, a natureza e a importância da causa, alimentar, por sinal, o ótimo grau de zelo do(a) profissional e o lugar de prestação do serviço, afastado de grande centros urbanos com acesso por meio de estradas esburacadas, sem acostamento e sem sinalização adequada, sem falar no desinteresse dos poucos profissionais médicos aqui existentes para o exercício deste mister, necessidade de deslocamento e/ou utilização de instalações próprias, é de se fixar os honorários periciais em valor adequado. Ante o exposto, FIXO os honorários periciais em favor do(a) médico(a) perito(a) no valor de R$ 600,00, três vezes o limite máximo previsto no anexo único, conforme autorização do art. 28, § 1º, da mencionada Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, observadas as demais diretrizes do seu art. 25, incisos I, II, III e V. Intime-se o(a) perito(a) DR(A). DANILLO HENRIQUE DE LIMA LEPORONI, inscrito(a) no CRM/MT sob o n. 10038, pelo endereço eletrônico danillohenriquell@hotmail.com, a fim de dar celeridade ao processo e por conveniência dos próprios profissionais, na autorização do art. 193, caput, c.c. o art. 246, inciso V, e art. 270, caput, do CPC, disposições da Lei 11.419/06, com as advertências legais (art. 156, § 5º e art. 157 do CPC), para que tenha ciência do encargo que lhe fora conferido, do fato de que, ACEITANDO-O, deverá servir escrupulosamente e independentemente de termo de compromisso (art. 466 do CPC). Intimem-se as partes para que indiquem o assistente técnico e apresentem quesitos no prazo de 15 dias (art. 465, § 1º, incisos II e III), dando-se ciência à parte adversa quando da juntada destes (quesitos) e advertindo ambas da possibilidade de apresentar(em), durante a diligência, quesitos suplementares (art. 469 do CPC). Apresentado(s) no prazo acima fixado ou já existente(s) nos autos do processo os quesitos a serem respondidos, encaminhe-se ao perito judicial nomeado cópia reprográfica dos quesitos, informando-lhe que, se necessário, desde já fica autorizada a carga dos autos do processo. Havendo assistentes técnicos nomeados e quando da entrega/apresentação do laudo pelo perito judicial, intimem-se as partes da ocorrência desta para que se manifestem sobre ele, podendo os respectivos assistentes técnicos apresentar parecer no prazo comum de 15 dias (art. 477, § 1º, do CPC). Os quesitos do Juízo que deverão ser respondidos pelo médico perito são aqueles indicados na Recomendação Conjunta n. 1 de 15.12.2015 do Conselho Nacional de Justiça, Advocacia-Geral da União e Ministério do Trabalho e Previdência Social (https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235). Advirta-se o(a) perito(a) judicial de que este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando conforme art. 129-A, § 1º, da Lei 8.213/91 incluído pela Lei 14.331/22. Em razão da intimação do(a) médico(a) perito(a) ser feita por endereço eletrônico, determino que a zelosa Secretaria encaminhe mensagem eletrônica e certifique a confirmação de seu recebimento mediante certidão que deve ser anexa a este processo na forma art. 193, caput, c.c. o art. 246, inciso V, e art. 270, caput, do CPC, disposições da Lei 11.419/06. Não obstante o art. 334, § 4º, do CPC exija a manifestação de ambas as partes no desinteresse da composição consensual, tem-se que a parte ré é pessoa jurídica de direito público, de modo que pelas peculiaridades do ente estatal e sua extrema burocracia, mostra-se irrazoável e ineficiente a designação de audiência de conciliação para que obrigá-lo a comparecer somente para afirmar que não possui qualquer proposta de acordo. Cite-se e intime-se o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS para CONTESTAR a ação no prazo de 30 dias (CPC, art. 335 c.c. art. 183), consignando expressamente a advertência a que se refere o art. 344, do citado diploma normativo, devendo, para tanto, serem observados os termos do convênio firmado, no ano de 2009, entre o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e a Procuradoria Geral Federal. Na hipótese de a contestação apresentar preliminares, documentos, fatos ou argumentos novos, intime-se a parte autora para impugnação, no prazo legal. Outrossim, caso exista interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação no prazo de 30 dias nos termos do art. 178, inciso II, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se, COM URGÊNCIA, expedindo-se o necessário. Mirassol D’Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1001330-58.2023.8.26.0115

ID: 323300827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001330-58.2023.8.26.0115

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IVO CESAR DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA EDUARDA PASSADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001330-58.2023.8.26.0115 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Ivo Cesar da Costa - Vistos. Trata-se de ação proposta por IVO CESAR DA COSTA c… Processo 1001330-58.2023.8.26.0115 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Ivo Cesar da Costa - Vistos. Trata-se de ação proposta por IVO CESAR DA COSTA contra MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA, em que requereu a concessão de tutela provisória de urgência consistente na determinação de suspensão dos atos do concurso com relação à nomeação e investidura de outro candidato à vaga existente de Analista de Dados, vez que foi classificado em primeiro lugar, até o término da demanda. Ao final, requereu a confirmação da medida com a total procedência dos pedidos para determinar o reconhecimento do seu direito à posse no cargo de Analista de Dados para o qual foi aprovado e classificado em primeiro lugar; bem como condenar o réu ao pagamento de indenização, a título de danos morais, de R$5.000,00 ou em importe a ser arbitrado. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art.27 da Lei 12.153/09. FUNDAMENTO E DECIDO Conheço diretamente do pedido, já que a matéria é exclusivamente de direito, dispensando a necessidade de provas orais, conforme o artigo 355, I, do CPC. A controvérsia dos presentes autos a ser analisada cinge-se em verificar se o autor preenche os requisitos de formação acadêmica exigidos no Edital do Concurso Público nº03/2022 (fls.38/62) para o cargo de Analista de Dados. A princípio, cabe pontuar que o edital do concurso, consoante entendimento jurisprudencial sedimentado é a lei do concurso, de modo que todos os que se inscreveram para participar daquele certamente concordam com os seus requisitos, termos e exigências (assim como apontado no referido edital no item 2.1 fls.39), sendo ato administrativo criador de direitos e de obrigações. Logo, cabe aos candidatos, ao tomar conhecimento de todas as condições e previsões nele encartadas, decidirem se irão ou não se submeter aos seus termos. Entretanto, uma vez tendo anuído através da realização de sua inscrição no concurso público, será submetido a todas as regras contidas no referido documento. Tal medida objetiva garantir a qualidade dos que ingressão no serviço público, bem como atender ao princípio da isonomia. Neste sentido, o saudoso Hely Lopes Meirelles ensina que o concurso público é o meio técnico posto à disposição da Administração Pública para obter-se moralidade, eficiência e aperfeiçoamento do serviço público e, ao mesmo tempo, propiciar igual oportunidade a todos os interessados que atendam aos requisitos da lei, consoante determina o art. 31, II, da Constituição da República. Pelo concurso se afastam, pois, os ineptos e apaniguados, que costumam abarrotar as repartições, num espetáculo degradante de protecionismo e falta de escrúpulos políticos que se alçam e se mantêm no poder, leiloando empregos públicos. (OMISSIS). Os concursos não têm forma ou procedimento estabelecido na Constituição, mas é de toda conveniência que sejam precedidos de uma regulamentação legal ou administrativa, amplamente divulgada, para que os candidatos se inteirem de suas bases e matérias exigidas. (in Direito Administrativo Brasileiro, 16ª Edição, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 1991, p. 370/371) destaquei. Pois bem. No caso em análise, o edital do concurso em tela foi regularmente publicado pelo Município réu, de forma que o autor, quando de sua inscrição, já tinha ciência das condições a que deveria se submeter para o exercício do cargo almejado. Ao analisar o referido documento, constato que o item 1.2 estabeleceu como requisito para o cargo de Analista de Dados, in verbis: "Graduação curso superior em Ciência de Dados, ou Graduação em Matemática, Estatística, Administração ou áreas da Tecnologia da Informação, todas com especialização em Inteligência de Negócios."(fls.38). Ainda, no Anexo I consta toda a descrição sumária das atribuições correspondentes ao cargo em questão (fls.55). Do mesmo modo, como já mencionado, o item 2.1 continha a seguinte informação: A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital e nas normas legais pertinentes, bem como em eventuais retificações, comunicados e instruções específicas para a realização do certame, acerca das quais o candidato não poderá alegar desconhecimento(fls.39) destaquei e grifei. Além disso, o item 2.2 apresentava a observação de que o candidato deveria tomar conhecimento de todos os requisitos exigidos para o concurso antes de recolher o valor da inscrição (fls.39). Outrossim, o item 2.4 do edital, elencava as condições que deveriam ser atendidas pelo candidato após a habilitação no concurso e no ato de nomeação, confira-se: 2.4. O candidato, ao se inscrever, estará declarando, sob as penas da lei, que, após a habilitação no Concurso e no ato da nomeação, irá satisfazer as seguintes condições: e) Comprovar escolaridade/pré-requisitos exigidos para o cargo e, quando se tratar de profissão regulamentada, no ato da nomeação, apresentar o competente registro de inscrição no respectivo órgão fiscalizador;[...] i) Preencher as exigências para provimento do cargo segundo o que determina a Lei e a Tabela do item 1.2 do presente Edital;[...] [...] 2.5. No ato da inscrição não serão solicitados comprovantes das exigências contidas no item 2.4, deste Capítulo, sendo obrigatória a sua comprovação quando da convocação para ingresso no quadro de servidores públicos municipais, sob pena de desclassificação automática, não cabendo recurso. (fls.39) destaquei e grifei. Por fim, em suas disposições finais (item 10) reiterava-se o seguinte: 10.1. A inscrição do candidato implicará o conhecimento das presentes instruções e a tácita aceitação das condições do Concurso, tais como se acham estabelecidas no Edital de Abertura e nas normas legais pertinentes, bem como em eventuais aditamentos e instruções específicas para a realização do certame, acerca das quais não poderá alegar desconhecimento(fls.52) destaquei e grifei , além de 10.16. Decairá do direito de impugnar os termos deste Edital de Concurso Público, perante a Prefeitura Municipal, o candidato que não o fizer até o segundo dia útil, após a publicação do mesmo. (fls.54) destaquei e grifei. Como visto, o edital estabeleceu de forma clara e específica os cursos de graduação que eram aceitos para o cargo de Analista de Dados. Saliento que a enumeração dos cursos Ciência de Dados, Matemática, Estatística, Administração ou áreas da Tecnologia da Informação demonstra que o rol é taxativo, não existindo espaço para a alegação de tratar-se de rol exemplificativo, tal como pretende o autor. O autor possui graduação em Engenharia Elétrica (fls.78/79), curso que não está expressamente previsto no edital. Ainda que possua conhecimentos na área de exatas e tecnologia, o princípio da vinculação ao edital impede a Administração de aceitar formação diversa daquela expressamente estabelecida. Da mesma forma, cursou pós graduação em Big Data (fls.82/83), diferente da que foi exigida no certame. Nessa linha é o entendimento do E. Tribunal, confira-se: AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO E POSSE. DOCUMENTAÇÃO. O autor pleiteia a declaração de sua posse no cargo público a que foi aprovado. Alegação de que possui a qualificação necessária para ingresso no cargo, bem como que houve revogação de sua posse sem a observância dos ditames legais. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. Os documentos anexados à inicial e demais peças processuais são suficientes ao deslinde da controvérsia. Desnecessidade de produção de outras provas. MÉRITO. Descabimento da pretensão. Negativa da Administração, considerando que o autor não apresentou a documentação necessária no ato da posse. Autor que não possui a formação necessária para ingresso no cargo de Orientador Educacional. Inobservância de determinação do Edital. Ato administrativo que goza de presunção de legalidade e veracidade, que não foram elididas no caso em tela. Ausência de comprovação de que teria tido sua posse revogada, tendo em vista que a Administração desclassificou o autor na fase de análise de documentos, ou seja, antes da posse. R. sentença de improcedência mantida. [...] (Apelação Cível nº 1014053-34.2020.8.26.0562, 13ª Câmara de Direito Público, Rel. Flora Maria Nesi Tossi Silva, j. em 07/02/2023) destaquei e grifei. Quanto ao argumento de que as profissões de TI não são regulamentadas, tal fato não autoriza o descumprimento dos requisitos estabelecidos no edital. A Administração, no exercício de seu poder discricionário, estabeleceu os critérios que entendeu adequados para o cargo, cabendo aos candidatos a eles se adequarem. O princípio da isonomia, previsto na Constituição Federal impede tratamento diferenciado entre candidatos. Aceitar formação diversa daquela prevista no edital violaria tal princípio, prejudicando os demais candidatos que deixaram de se inscrever por não possuírem a formação exigida. Logo, não há que se falar em reconhecimento do direito do autor à posse no cargo. No que tange ao pedido de pagamento de indenização, a título de danos morais, uma vez que não há ato ilícito praticado por parte da Administração, que agiu em estrita observância ao edital do concurso, não há que se falar em danos morais. A expectativa de nomeação somente surge quando preenchidos todos os requisitos do edital, o que não ocorreu no presente caso, como já demonstrado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por IVO CESAR DA COSTA contra MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA, extinguindo o feito, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art.487, I, do Código de Processo Civil/15. Sem custas e honorários nesta fase nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 (Art.27, da Lei 12.153/09). Em caso de interposição de recurso inominado, deverá ser observado o disposto no parágrafo único do art. 54 da mesma Lei, bem como os termos do Comunicado CG nº 1530/2021 (Processo nº 2020/6183), da Corregedoria Geral da Justiça (publicado no DJE em 16/07/21), o Comunicado CG nº 489/2022 (Processo nº 2022/73610) e o Comunicado Conjunto nº 951/2023(DJe 19/12/2023, Cad.Adm.,p.14/17). Dispensado o registro, nos termos do art. 72, §6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art.11, da Lei 12.153/09. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I. Campo Limpo Paulista, 10 de julho de 2025. - ADV: BRUNA EDUARDA PASSADOR (OAB 431430/SP)

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Processo nº 0016347-51.2013.8.11.0041

ID: 316733474

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0016347-51.2013.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AGEU DIVINO BORGES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDIO APARECIDO SOUTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ - G SENTENÇA Processo: 0016347-51.2013.8.11.0041 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: AGEU DIVINO BORGES ADMINISTRADOR(A) JUDICI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ - G SENTENÇA Processo: 0016347-51.2013.8.11.0041 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: AGEU DIVINO BORGES ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO, DIEGO NASCIMENTO DE REZENDE Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de alienação de veículo cumulada com obrigação de fazer e pedidos correlatos, proposta por Ageu Divino Borges em face do Estado de Mato Grosso e do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (DETRAN/MT), objetivando o reconhecimento da alienação do automóvel VW/Gol, placa HQH0985, supostamente vendido em 2000, com determinação ao órgão de trânsito para baixa ou retificação cadastral, além da declaração de inexigibilidade dos débitos de IPVA, licenciamento e multas posteriores à alienação, com eventual indenização por danos morais. Sustenta o autor que entregou o CRV do veículo ao comprador, porém não formalizou a comunicação ao DETRAN, razão pela qual permaneceu vinculado ao cadastro do automóvel, sofrendo cobranças de tributos e penalidades administrativas relativas a período em que não mais detinha a posse do bem. A inicial foi recebida à fl. 54 do Id. 72459620, determinando-se a citação dos réus. O Estado de Mato Grosso apresentou contestação às fls. 59/63 do Id. 72459620 e às fls. 1/8 do Id. 72459621, arguindo preliminar de inépcia e, no mérito, defendendo a subsistência da responsabilidade solidária do autor nos termos do art. 134 do CTB. O DETRAN/MT, por sua vez, apresentou contestação às fls. 11/15 do Id. 72459621, sustentando a necessidade de comunicação formal para efetivar a transferência e a presunção de legitimidade de seus atos. Houve impugnações do autor às fls. 22/28 do Id. 72459621, reiterando a alienação e negando qualquer intenção de fraudar o sistema de trânsito, bem como ratificando a inexistência de provas de má-fé. Juntou documentos de infrações em nome do terceiro Diego Nascimento de Rezende, que figuraria como real possuidor do veículo, e petições posteriores mantendo o pedido de julgamento antecipado. Houve contestação por negativa geral (id. 114139179), impugnada pela parte autora (id 119376398). O Ministério Público deixou de se manifestar sobre o objeto da demanda (id. 130310829). É o relato necessário. Decido. Examinando detidamente o conjunto dos autos, constata-se que a controvérsia central versa sobre a extensão da responsabilidade do autor quanto a débitos tributários e administrativos incidentes sobre o veículo VW/Gol, placa HQH0985, após a data em que alega ter alienado o bem, sem, contudo, ter formalizado a comunicação de venda perante o DETRAN/MT. A questão posta em análise exige a interpretação do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, que prevê a solidariedade do alienante até a efetivação da comunicação. A mesma foi confrontada, no entanto, com a realidade fática da tradição do bem, amplamente demonstrada nos documentos acostados, bem como pela identificação de terceiro que passou a responder por autuações e infrações vinculadas ao veículo, quais sejam, o condutor Diego Nascimento de Rezende. Nesse contexto, o autor logrou trazer elementos concretos de que não mais exercia a posse do veículo desde o ano de 2000, juntando protocolos administrativos, documentos de infrações registradas diretamente em nome do condutor apontado e declarações que corroboram a transmissão da posse do bem. Ainda que não tenha celebrado contrato escrito de compra e venda, as circunstâncias reveladas evidenciam a tradição do bem, bastando à caracterização da alienação para fins de afastar a sua responsabilidade sobre débitos posteriores. Tal compreensão se mostra consentânea com o princípio da verdade material e, sobretudo, com a função social da propriedade, pois seria desarrazoado impor ao antigo proprietário a obrigação de suportar, indefinidamente, tributos e penalidades de veículo sobre o qual não detém qualquer uso ou gozo. Releva notar, nesse ponto, que a própria jurisprudência pátria vem reconhecendo a necessidade de interpretar o art. 134 do CTB de forma mitigada, precisamente para não perpetuar obrigações sobre quem já não exerce a posse efetiva do automóvel. Nesse sentido, vale destacar o precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo, cujo teor integra-se de modo harmônico ao presente feito, ao fixar que, na ausência de comunicação formal ao DETRAN, mas comprovada a tradição do bem, a responsabilidade do antigo proprietário pelas dívidas de IPVA deve ser afastada, aplicando-se a Súmula 585 do STJ, que limita a solidariedade às penalidades administrativas, jamais ao tributo. Vejamos: "Recurso inominado. Transferência de veículo a terceiro, sem a efetiva transferência. Débitos de IPVA e multas por infrações de trânsito cometidas pelo novo proprietário após a alienação. Sentença de parcial procedência para declarar de inexigibilidade dos débitos a partir da data da comunicação de venda. Recurso das rés FESP e DETRAN. Preliminar de ilegitimidade passiva. DETRAN é parte legítima quanto às multas de trânsito, e a FESP quanto ao IPVA e seus consectários (licenciamento e DPVAT). Responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do CTB, que não abrange o IPVA. Inteligência da Súmula 585 do STJ. Incontroversa a venda do veículo, responde o novo adquirente pelas dívidas posteriores à venda, já que tinha o dever legal de transferir o veículo para o seu nome. Ausência de comprovação inequívoca da data da tradição, adotando-se a data do registro da comunicação como data da venda. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso a que se dá parcial provimento." (TJ-SP, RI 1003205-74.2023.8.26.0564) Tal precedente fortalece a conclusão de que, mesmo quando a comunicação ao DETRAN não se perfectibiliza, deve prevalecer a realidade da tradição, mitigando-se o rigor do art. 134 do CTB, por se tratar de situação fática que retira do alienante a disponibilidade do bem. Além disto, é o entendimento jurisprudencial: "Responsabilidade por multas, débitos de IPVA e taxas de licenciamento após a tradição de veículo. Sentença de procedência. IPVA do veículo objeto de contrato de compra e venda, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente. Reconhecimento da inconstitucionalidade do inciso II, do artigo 6º, da Lei nº 13.296/08 pelo C. Órgão Especial do TJSP, que atribuía responsabilidade tributária pelo pagamento de IPVA ao ex-proprietário de veículo automotor. Inteligência da Súmula 585 do STJ. Declaração de inexigibilidade dos débitos tributários após a tradição do bem que era de rigor. Multas de trânsito cometidas por terceiro, após a tradição do veículo. Ausência de registro de transferência. Mitigação do art. 134 do CTB. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido." (TJ-SP, RI 1002519-71.2023.8.26.0309) Assim, verifica-se perfeita identidade fática, pois também aqui o autor tentou formalizar a baixa administrativa, restando frustrado por fatores alheios à sua vontade, mantendo-se, assim, a responsabilidade apenas aparente, derivada do cadastro público, mas sem relação com a efetiva disponibilidade econômica do bem. Em reforço, cito igualmente o julgado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que consagra a mesma linha interpretativa, reconhecendo que a comprovação da tradição do veículo, ainda que sem contrato escrito, autoriza a exoneração do alienante, afastando a rigidez do art. 134 do CTB e resguardando sua esfera patrimonial, sendo inviável exigir-lhe, indefinidamente, que arque com débitos de um bem sobre o qual não exerce mais qualquer poder. "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARATÓRIA NEGATIVA DE PROPRIEDADE. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NÃO REALIZADA PELO NOVO PROPRIETÁRIO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO NÃO COMUNICADA NO PRAZO LEGAL AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. INTERPRETAÇÃO MITIGADA DO ARTIGO 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVAS DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se restou comprovada a compra e venda de veículo automotor entre as partes, impõe-se reconhecer a obrigação do comprador em regularizar a transferência do veículo. 'Comprovada a transferência da propriedade do veículo, afasta-se a responsabilidade do antigo proprietário pelas infrações cometidas após a alienação, mitigando-se, assim, o comando do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro' (AgRg no REsp 1.024.868/SP, Rel. Min. CÉSAR ASFOR ROCHA, Segunda Turma, DJe de 6/9/11). 'A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação' (Súmula 585 do colendo Superior Tribunal de Justiça). Se não há provas da violação aos direitos da personalidade, não há danos morais indenizáveis." (TJ-MT, RI 1001330-11.2023.8.11.0007) Nesta senda, diante do conjunto de provas acostadas, destacando-se as infrações em nome de terceiro, os protocolos administrativos e a inexistência de posse ou uso do veículo pelo autor, reputo suficientemente comprovada a tradição do bem, motivo pelo qual entendo que o autor não pode ser responsabilizado por quaisquer débitos de IPVA, licenciamento ou multas ocorridas após a data da alienação, a qual, na ausência de elemento mais preciso, deverá ser considerada conforme os registros administrativos de sua primeira comunicação junto ao DETRAN. No tocante ao pedido de indenização por dano moral, entendo que não restou configurada qualquer violação efetiva a direito da personalidade do autor. Embora seja inegável o incômodo gerado pela manutenção indevida de seu nome no cadastro do DETRAN, tal fato não ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano decorrente de divergências administrativas, especialmente quando não comprovados constrangimentos públicos ou prejuízos de ordem íntima que possam caracterizar abalo psíquico relevante. A situação descrita, embora provoque desconforto, insere-se no campo dos transtornos patrimoniais e burocráticos, carecendo de elementos que demonstrem sofrimento emocional intenso ou exposição vexatória capaz de atingir a esfera moral do autor. Não basta, para fins indenizatórios, a frustração decorrente de cobrança indevida ou de falhas cadastrais, pois tais circunstâncias não configuram, por si sós, dano extrapatrimonial passível de reparação pecuniária. Assim, ausente qualquer prova de abalo concreto à honra, à imagem ou à dignidade pessoal do autor, não há justificativa jurídica para acolher o pedido de reparação por dano moral, devendo este ser integralmente rejeitado, sem prejuízo da procedência parcial quanto aos demais pedidos, os quais já tutelam o direito material pleiteado. Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, declarando a inexigibilidade de todos os débitos tributários e administrativos (IPVA, taxas de licenciamento e multas de trânsito) incidentes sobre o veículo VW/Gol, placa HQH0985, em nome do autor, a partir da data de sua primeira comunicação administrativa de venda ao DETRAN. Determino que a autarquia, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à retificação cadastral para exclusão do nome do autor como proprietário, anotando expressamente a alienação do bem ao condutor identificado nos autos, Diego Nascimento de Rezende, ou a quem legalmente corresponder, vedada qualquer restrição em seu CPF, para o período posterior à tradição já reconhecida. Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a procedência parcial dos pedidos. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cuiabá, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 0003866-27.2011.8.11.0041

ID: 308791431

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003866-27.2011.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CATIACELENE LOPES DE OLIVEIRA MOREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CELSO CORREA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM (PJE 01) PROCESSO Nº 0003866-27.2011.8.11.0041 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação pelo Procedimento Comum proposta por CATIACELENE LOPES DE OLIVEIRA MOREIRA em face do ESTADO D… PROCEDIMENTO COMUM (PJE 01) PROCESSO Nº 0003866-27.2011.8.11.0041 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação pelo Procedimento Comum proposta por CATIACELENE LOPES DE OLIVEIRA MOREIRA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, ambos devidamente qualificados, objetivando a procedência dos pedidos para que seja: a) condenado o Requerido ao pagamento de indenização a título de danos estéticos no valor de R$ 71.051,00 (setenta e um mil e cinquenta e um reais); b) condenado o Requerido ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 71.051,00 (setenta e um mil e cinquenta e um reais); c) condenado o Requerido ao pagamento de indenização a título de danos materiais no valor de R$ 605.363,04 (seiscentos e cinco mil trezentos e sessenta e três reais e quatro centavos); Aduz, em apertada síntese, que foi contratada temporariamente pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso na função de Oficial Escrevente, lotada no Juizado Especial do Bairro Santa Izabel, sendo que, devido ao excesso de trabalho, desenvolveu algumas enfermidades que lhe obrigaram a se afastar do serviço, de modo que passou a receber auxílio-doença do INSS e depois veio a ser aposentada. Pontua que, diante de todos os fatos narrados na exordial, sofreu grandes danos que são passíveis de serem indenizados, não lhe restando alternativa senão a propositura da presente demanda para resguardar os seus direitos. Instruiu a inicial com documentos acostados eletronicamente. Devidamente citado, o Requerido Estado de Mato Grosso apresentou sua Contestação aos autos, pugnando, no mérito, pela improcedência dos pedidos (ID nº 62481019 – págs. 138/152). Réplica acostada aos autos, tendo a parte Autora rechaçado todos os pontos abordados pelo Requerido (ID nº 62481019 – págs. 154/167). Intimadas as partes para que, querendo, especificassem as provas que entenderem pertinentes (ID nº 94362974), o Estado de Mato Grosso informou que não possui provas a produzir (ID nº 100191287), no entanto a parte Autora requereu a solicitação de certidão ao TJMT, bem como a oitiva de testemunhas em audiência (ID nº 104327563). Parecer Ministerial acostado aos autos, declinando o seu interesse no feito (ID nº 62481019 – págs. 174/176). Foi prolatada sentença ao ID nº 62481019 – págs. 213/220, julgando procedentes em parte os pedidos autorais. Na mesma oportunidade, restou consignado no decisum que a parte referente aos danos morais e materiais deveriam ser discutidos perante a Justiça do Trabalho. Diante do trânsito em julgado da sentença em 04.07.2017 (ID nº 62481022 – pág. 18), foi apresentado o competente Cumprimento de Sentença, pugnando pelo pagamento dos valores referentes à URV e FGTS (ID nº 62481022 – págs. 73/183). Foram homologados os cálculos apresentados (ID nº 62481022 – pág. 196) e, na oportunidade, expedido o Ofício Requisitório em favor da Autora (ID nº 62481022 – pág. 200). O Colendo STJ julgou procedente o Conflito de Competência suscitado pela Justiça do Trabalho, declarando a competência do presente Juízo para apreciação de todos os pedidos (ID nº 62481022 – págs. 65/69). Determinada a realização de perícia médica para apuração dos eventuais danos causados à Autora (ID nº 177726221), o expert outrora designado acostou o competente laudo pericial nos autos (ID nº 194410389), ocasião em que foi constatado que as patologias que acometem a Autora não possuem relação com o trabalho exercido anteriormente, bem como que não há deformidade anatômica decorrente de doença ocupacional. Os autos me vieram conclusos. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e Decido. Como relatado, trata-se de ação pelo procedimento comum onde objetiva a parte Autora a procedência dos pedidos para que seja condenado o Requerido ao pagamento de indenização a título de danos materiais e morais. É consolidado no ordenamento jurídico pátrio que a responsabilidade civil consiste na obrigação de reparar o dano causado à terceiro no âmbito patrimonial. Para a sua configuração, faz-se necessária a presença de três elementos essenciais: o ato administrativo (entendido como a conduta comissiva ou omissiva perpetrada por agente público), o dano experimentado pela vítima e o nexo de causalidade entre a conduta do agente estatal e o prejuízo sofrido. A Constituição da República, em seu artigo 37, § 6º, estabelece de forma inequívoca a responsabilidade objetiva da Administração Pública pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, adotando a Teoria do Risco Administrativo. Tal responsabilidade prescinde da comprovação de dolo ou culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo causal com a atuação estatal. Todavia, a jurisprudência pátria é assente no sentido de que, nos casos de omissão do Poder Público, a responsabilização da Administração exige a comprovação de culpa, devendo-se aferir se houve negligência, imprudência ou imperícia no cumprimento do dever legal de agir. Nesse contexto, é imprescindível distinguir a omissão específica da omissão genérica. Considera-se omissão específica aquela em que o ente público, diante de uma situação concreta e previsível, tinha o dever jurídico de impedir o resultado danoso e, não o fazendo, contribuiu diretamente para sua ocorrência. Já a omissão genérica refere-se à falha no dever geral de prestação adequada dos serviços públicos, caracterizando-se pela ausência de atuação estatal em face de sua obrigação constitucional de garantir a segurança, a saúde e o bem-estar da coletividade. No caso vertente, em análise de toda a documentação acostada aos autos, mormente quanto ao laudo pericial de ID nº 194410386, verifica-se que o perito nomeado pelo Juízo declarou que a patologia incapacitante não possui relação direta com a atividade laboral então desempenhada pela parte Requerente. Ainda, o expert designado consignou expressamente que a “(...) Autora não apresenta deformidade anatômica decorrente de doença ocupacional sem dano estético (...)”. Vejamos: “(...) 4- Existe nexo causal entre as lesões advindas das enfermidades/patologias com o trabalho realizado pelo Requerente? Em caso positivo, quais os elementos técnicos objetivos que podem evidenciar tal nexo de causalidade? Sim, patologias na Autora sem relação com o trabalho que foi exercido anteriormente. (...) 6- A patologia declinada possui algum tipo de tratamento ou é considerada incurável e permanente? Não, Autora não apresenta deformidade anatômica decorrente de doença ocupacional sem dano estético. CONCLUSÃO. A Pericianda é portadora de uma depressão grave que foi diagnosticada em 2004, então teve melhora com tratamento sendo aposentada no ano de 2012. É portadora de uma diabetes e hipertensão arterial que estão controladas com medicamentos. Aguarda tratamento cirúrgico de uma compressão neurológica na coluna que ocasiona uma dor intensa no membro inferior esquerdo. São patologias que não tem etiologia devido o trabalho que exercia. (...)” – Sem grifo no original. Dessa maneira, considerando que a patologia identificada pelo perito pode ter origem multifatorial, não sendo exclusiva das atribuições desempenhadas pela parte Autora no exercício de suas funções junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, inexiste respaldo técnico ou jurídico para se concluir, de forma categórica, que a enfermidade decorre exclusivamente da atividade laboral desenvolvida durante o referido vínculo funcional. Da análise dos elementos probatórios constantes dos autos, não se extrai qualquer evidência concreta acerca das condições dos ambientes laborais ou da forma como eram desempenhadas as atividades pela parte autora, que permita concluir pela inobservância, por parte do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, das normas relativas à saúde e segurança do trabalho. É certo que incumbe à Administração Pública o dever de assegurar aos seus servidores condições adequadas para o exercício de suas funções, devendo adotar medidas voltadas à mitigação dos riscos inerentes à atividade laboral, conforme preceituam os arts. 7º, XXII, e 39, §3º, da Constituição Federal. Entretanto, competia à parte Requerente o ônus de demonstrar que o ente demandado se omitiu no cumprimento desse dever, seja por negligência na adoção de medidas preventivas, seja por tê-la submetido a condições laborais inadequadas, aptas a contribuir para o surgimento ou agravamento da enfermidade alegada o que, no caso em exame, não restou comprovado. Nessa linha de raciocínio, para fins de reconhecimento do dever de indenizar, mostra-se imprescindível a comprovação do nexo de causalidade entre a patologia diagnosticada e as funções inerentes à atividade laboral desempenhada pela parte autora. Cumpre destacar que, ainda que se verifique eventual concausalidade entre a enfermidade e o exercício do cargo de auxiliar educacional, tal circunstância, isoladamente considerada, não é suficiente para ensejar a responsabilização da Administração Pública. Para tanto, seria necessário que restasse demonstrada, de forma inequívoca, a existência de conduta culposa por parte do ente estatal, consubstanciada na omissão ou falha na adoção das medidas adequadas à prevenção ou mitigação do agravamento do quadro clínico da autora. Assim, inexistindo nos autos elementos probatórios que evidenciem a prática de ato ilícito pelo Município que tenha contribuído direta ou indiretamente para o surgimento ou o agravamento da moléstia alegada, a pretensão indenizatória formulada pela parte Autora não merece prosperar, devendo ser julgada improcedente. “APELAÇÃO CÍVEL – DANOS MORAIS E MATERIAIS – SERVIDORA PÚBLICA – RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MUNICÍPIO POR OMISSÃO – DOENÇA OCUPACIONAL – NEXO CAUSAL E CULPA DA ADMINISTRAÇÃO NÃO COMPROVADAS – ÔNUS DA PROVA DO AUTOR – INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil do Estado por conduta omissiva é subjetiva, sendo necessário, dessa forma, comprovar a negligência na atuação estatal, o dano e o nexo causal entre ambos (STJ - AgInt no AREsp: 1249851 SP 2018/0031730-0, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 20/09/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/09/2018). 2. Nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, de modo que, ausente a comprovação de nexo causal entre a patologia incapacitante e o trabalho desempenhado pela servidora, alinhado ao fato de que não foi demonstrado que o ente público deixou de adotar medidas preventivas para o seu desenvolvimento ou agravamento, mostra-se inviável a pretensão de indenização por danos morais. 3. Sentença mantida. Recurso não provido.”. (N.U 0002200-21.2010.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/07/2024, Publicado no DJE 18/07/2024) – Destacamos. “APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA DE ACIDENTE DE TRABALHO C/C REPARAÇÃO DE DANOS – PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO PORTADORA DE DOENÇA DEGENERATIVA NA COLUNA –PATOLOGIA NÃO ADQUIRIDA NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO – ENFERMIDADE QUE NÃO SE ENQUADRA COMO DOENÇA DO TRABALHO A TEOR DO DISPOSTO NO § 1º, DO ARTIGO 20 DA LEI FEDERAL N. 8.213/91- INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E O SUPOSTO DANO – DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE- SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para que fique caracterizado o dever de indenizar por parte da administração pública, bem como das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, há necessidade de que se mostrem presentes a conduta ilícita, o dano e o nexo causal entre a conduta e o dano suportado pelo ofendido. Comprovado por meio de perícia que a doença que acomete a parte autora é degenerativa, ou seja, não foi causada pela profissão por ela exercida, inexiste responsabilidade estatal passível de indenização. Além do mais, a enfermidade degenerativa não se enquadra como doença do trabalho a teor do disposto no artigo 20, § 1º da Lei Federal n. 8.213/91.”. (N.U 1001330-62.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 01/10/2020, Publicado no DJE 01/10/2020). Daí porque se impõe a improcedência dos pedidos. DISPOSITIVO ISTO POSTO, ante a fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS atinentes aos danos morais, materiais e estéticos e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a Requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do § 2º, § 3º e § 8º do art. 85 do CPC, ficando a obrigação suspensa por força do art. 98, §3º do CPC. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal e não havendo interposição de recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado da decisão e arquivem-se os autos com todas as baixas. Cumpra-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, 25 de junho de 2025. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1001330-37.2025.8.11.0008

ID: 278228096

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001330-37.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO BELO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL DO ESPIRITO SANTO JESUS

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FATIMA FERNANDA DA SILVA

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IGOR JUNIOR TORATTI LEONEL MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1001330-37.2025.8.11.0008. AUTOR: PAULO BELO DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1001330-37.2025.8.11.0008. AUTOR: PAULO BELO DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Tratam os autos de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – LOAS DEFICIÊNCIA proposta por PAULO BELO DE OLIVEIRA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, qualificados. Em síntese, a parte autora assevera que é portadora de deficiência, bem como não possui meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Alega preencher com todos os requisitos que autorizam a concessão do benefício, de forma que requer em sede de tutela antecipada que o INSS implante o benefício. Vieram os autos conclusos, sendo um breve relato. DECIDO. RECEBO a petição inicial, pois devidamente preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC. DEFIRO o pedido da justiça gratuita (art. 98, CPC), que poderá ser revogado a qualquer tempo, caso verificado as hipóteses legais. Inicialmente, registre-se que o Benefício de Prestação Continuada (BPC) da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. No caso, requer a parte autora a determinação ao réu que proceda com a implantação do benefício de amparo assistencial, que julga fazer direito logo no início da demanda. Embora a parte autora tenha colacionado aos autos ponderáveis elementos de cognição, estes representam apenas uma visão unilateral dos fatos narrados na exordial, não possuindo o condão de embasar o benefício pretendido de início que é a concessão do amparo assistencial, especialmente diante da necessidade de se avaliar a renda per capita familiar. É cediço que em demandas desse talante, as provas colacionadas devem ser o suficiente a calcar o Julgador de que não será tal tutela irreversível, o que não é o caso no momento, pois que, para aferir se o autor tem o direito que alega, outras provas deverão ser colhidas. Necessário destacar que o benefício pleiteado possui requisitos que deverão ser atendidos para o seu reconhecimento, requisitos estes que estão previstos na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) n° 8.742/93: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.” (Grifei) Para que se possa ter mais clareza acerca do critério econômico bem como da incapacidade que alega o autor alega estar acometido, requisitos imprescindíveis para a concessão do benefício aludido, necessário que se realize um estudo socioeconômico com os quesitos específicos do Juízo, bem como perícia médica, sob o crivo do contraditório. Dito isto, e considerando a situação fática do caso, em especial o fundamento do indeferimento/cessação administrativa, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela. Diante da imprescindível necessidade de se verificar o quadro clínico da parte autora, NOMEIO para atuar como PERITA JUDICIAL a DRA. CRISTINA TEODORO DE MELO MENDO – CRM: 2999/MT, que servirá escrupulosamente, independentemente de compromisso (art. 466 e art. 473, parágrafo 3º do CPC) DESIGNO O DIA 19 DE JUNHO DE 2025, às 13H20MIN, para realização da pericia medica judicial. O endereço/local para realização da pericia será no Prédio do Fórum. INTIME-SE a parte autora POR INTERMÉDIO DO SEU PROCURADOR para que compareça no local, dia e horário designados para se submeter ao exame pericial, devendo a parte autora apresentar eventuais exames e/ou laudos atuais. FIXO os honorários periciais no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais) nos termos da Resolução CJF n. 305, de outubro de 2014. DETERMINO que encaminhe cópia dos autos ao perito nomeado, cópia dos quesitos da parte autora, e cópia de eventuais quesitos apresentados pelo INSS, e estabeleço como QUESITOS DO JUÍZO os mesmos formulados pelo INSS no Ofício Circular nº 003/2013 PFE-INSS-SINOP-MT. 1) Qual o nome e a idade atual do(a) autor(a)? Qual o estado de saúde do(a) autor(a)? 2) O(A) autor(a) é ou já foi paciente deste perito ou já realizou consultas ou procedimentos médicos com o mesmo? Caso positivo especificar. 3) Descrever o histórico médico que o perito considera relevante para o caso. 4) Diga o Sr. Perito se a parte autora já trabalhou e até que série estudou. Caso tenha trabalhado, em que função trabalhou? 5) Nos termos da Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde – CIF[1] (qualificadores/construtos[2] utilizados para os diferentes componentes de acordo com o grau de comprometimento), e no que se refere ao domínio “Funções e Estruturas do Corpo”, a parte apresenta impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Quais? Quais são os qualificadores das unidades de classificação da deficiência e de seu respectivo domínio? Qual o período considerado como de longa duração? 6) Caso o quesito anterior seja positivo, há possibilidade de se estabelecer clinicamente a Data do Início da Incapacidade (DII)? Caso positivo, quando e qual o critério utilizado? 7) Caso existente, a enfermidade incapacita o autor para todo o tipo de trabalho que possa lhe prover a subsistência? 8) Em caso positivo, trata-se de impedimento de longo prazo permanente ou temporário? No caso de ser permanente, é possível a (re)inserção no mercado de trabalho após processo de reabilitação, seja por via cirúrgica, medicamentosa, fisioterápica, através do uso de aparelhos ortopédicos, ou algum outro meio? 9) Existe incapacidade para os atos da vida independente? O(A) examinado(a) necessita de ajuda de terceiros para os seguintes atos: para se locomover, se vestir, se alimentar ou para higiene pessoal? Qual(ais)? 10) No que se refere ao domínio “Atividades e Participação”, a parte tem dificuldades para execução de tarefas? Quais são os qualificadores das unidades de classificação da dificuldade e de seu respectivo domínio? 11) Quais foram as unidades de classificação de cada domínio analisados acima e os qualificadores que, de acordo com o grau de comprometimento, levaram à conclusão das respostas acima? 12) O INSS, na sua avaliação, incorreu em erro científico ao negar o benefício ou sua prorrogação? Por quê? 13) Favor prestar quaisquer outras informações que o perito julgar relevantes. 14) A doença, deficiência ou sequela limitou ou restringiu as atividades próprias da idade (brincar, estudar, comunicar-se, locomover-se)? 15) A doença, deficiência ou sequela levou a restrição da sua participação social (impediu a convivência com outras crianças ou familiares, levou a internações frequentes ou algum tipo de isolamento, impediu a frequência à escola)? 16) A doença, deficiência ou sequela exigiu por parte dos pais algum cuidado especial diferente daquele dispensado às crianças da mesma idade? Tornou-a mais dependente que as outras crianças ou adolescentes da mesma idade? 17) Tornou imprescindível o uso de medicamentos controlados, a serem ministrados com rigor e cautela em horários pré-determinados? 18) Há tratamento e acompanhamento na rede pública no local onde reside a criança ou adolescente? Os medicamentos são fornecidos gratuitamente? Há necessidade de deslocamento do município de residência do menor para os tratamentos e/ou aquisição de medicamentos? Determino, ainda, a realização do Estudo Socioeconômico pelo (a) Assistente Social credenciado (a), na residência da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias. ENCAMINHE-SE ao Sr. (a) Assistente Social os seguintes quesitos: 1. Qual a idade atual do (a) autor (a)? 2. Descrever o núcleo familiar do autor, informando: nome completo de cada membro, data de nascimento, número dos documentos pessoais (RG e CPF), grau de parentesco e se exerce atividade remunerada. Quando se tratar de filhos, apresentar nome e CPF de cada um, ainda que não residam na mesma casa em que o autor. 3. Das pessoas que compõe o grupo familiar, quantas trabalham, em que local, e se é possível determinar, aproximadamente, o valor de seus respectivos salários? 4. O (A) autor (a) não possui qualquer outro meio de prover sua subsistência? 5. O (A) autor (a) reside em moradia própria ou é alugada? Se alugada, qual o valor do aluguel? 6. O (A) autor (a) possui filhos ou pessoas da família trabalhando fora do Brasil? Se positivo, onde? 7. O (A) autor (a) necessita de auxílio material de estranhos para sobreviver? 8. Dos componentes do grupo familiar, alguém recebe algum benefício da Previdência Social? Caso a resposta seja afirmativa, qual o NB ( Número do Benefício) percebido? 9. O (A) requerente exerce alguma atividade laboral, ainda que informal? 10. Caso a resposta ao quesito acima seja positiva qual a atividade laboral habitual do (a) requerente? 11. Há veículos, telefone e eletrodomésticos na casa em que reside o(a) autor(a)? Quais e quantos? 12. O bairro em que reside o(a) autor(a) é servido por rede de água e esgoto? A rua é asfaltada? A residência é próxima de hospitais e transporte público? 13. Quais bens compõem o patrimônio do autor(a) e de sua família (imóveis, especialmente se deles aufere renda de aluguel, veículos e móveis de valor apreciável como eletrodomésticos)? 14. É possível definir o estado social da parte autora como sendo miserável? REGISTRO, desde já, que as partes poderão apresentar manifestação quanto as conclusões do laudo pericial na oportunidade da apresentação de contestação, e impugnação. Com a juntada dos laudos, CITE-SE a Autarquia Ré por todo o conteúdo da inicial, para que, querendo, oferecer a resposta e manifestar o que de direito no prazo de 30 (trinta) dias, em conformidade dos artigos 183 e 335, do Código de Processo Civil, manifestando-se sobre os fatos mencionados pela Parte Autora, advertindo-o que, não havendo contestação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora (art. 344, do CPC). Havendo na contestação qualquer das matérias elencadas no artigo 350, do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para replicar em 15 (quinze) dias. Na sequência, INTIMEM-SE as partes para manifestação acerca do laudo médico, no prazo comum de 15 (quinze) dias – se já não o fizeram - oportunidade para que seus assistentes técnicos apresentem seus pareceres (artigo 477, parágrafo 1º, do CPC). INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Barra do Bugres/MT, (data da assinatura eletrônica). Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito [1]CIF: Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde/[Centro Colaborador da Organização Mundial da Saúde para a Família de Classificações Internacionais,org.; coordenação da tradução Cássia Maria Buchalla].- São Paulo: Editora da Universidade de São Paulo, 2003. [2] % Funções e Estruturas do corpo Atividades e participação Fatores Contextuais 0 a 4 Nenhuma deficiência (0) Nenhuma dificuldade (0) Nenhuma barreira (0) 5 a 24 Deficiência leve (1) Dificuldade leve (1) Barreira leve (1) 25 a 49 Deficiência moderada (2) Dificuldade moderada (2) Barreira moderada (2) 50 a 95 Deficiência grave (3) Dificuldade grave (3) Barreira grave (3) 96 a 100 Deficiência completa (4) Dificuldade completa (4) Barreira completa (4)

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