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Estado De São Paulo x Rinaldo Cesar De Paula

ID: 300548953

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001343-43.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

RINALDO CESAR DE PAULA

Intimação de acórdão

Advogados:

JADIR DAMIAO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001343-43.2025.8.26.0291 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaboticabal - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Rinaldo Cesar de Paula - Magistrado(a) D… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001343-43.2025.8.26.0291 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaboticabal - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Rinaldo Cesar de Paula - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. IMPOSTO DE RENDA. ABONO DECORRENTE DE ACORDO COLETIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: O AUTOR PRETENDE QUE O CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE ABONO RECEBIDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA OBSERVE A TABELA PROGRESSIVA MENSAL PARA RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ABONO RECEBIDO PELO AUTOR DEVE SER TRIBUTADO COMO RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICADOS NA R. SENTENÇA A QUO RECORRIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR: O ARTIGO 12-A DA LEI Nº 7.713/1988 ESTABELECE QUE O IMPOSTO DE RENDA SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE DEVE SER CALCULADO COM BASE NA TABELA PROGRESSIVA VIGENTE À ÉPOCA EM QUE OS VALORES DEVERIAM TER SIDO ADIMPLIDOS. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO TEMA 368 DE REPERCUSSÃO GERAL, FIXOU A SEGUINTE TESE: “O IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE VERBAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE DEVE OBSERVAR O REGIME DE COMPETÊNCIA, APLICÁVEL A ALÍQUOTA CORRESPONDENTE AO VALOR RECEBIDO MÊS A MÊS, E NÃO A RELATIVA AO TOTAL SATISFEITO DE UMA ÚNICA VEZ." A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OCORRER PELA VARIAÇÃO DO IPCA-E, DESDE AS DATAS DAS DIFERENÇAS ATÉ 08/12/2021, E, A PARTIR DE 09/12/2021, DATA DE VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, A CORREÇÃO MONETÁRIA PASSA A SER CALCULADA PELA TAXA SELIC. A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, A PARTIR DE 09/12/2021 E ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO (QUE, NESTES AUTOS, DAR-SE-Á DEPOIS DA EMENDA), OCORRE APENAS A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC OCORRERÁ DE FORMA PLENA, OU SEJA, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. TESE DE JULGAMENTO: O IMPOSTO DE RENDA SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE DEVE SER CALCULADO CONFORME A TABELA PROGRESSIVA VIGENTE À ÉPOCA DOS RENDIMENTOS. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI FEDERAL Nº 7.713/88, ART. 12-A. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 614.406/RS, TEMA 368 DE REPERCUSSÃO GERAL. TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL Nº 0000038-09.2023.8.26.9022, REL. RUBENS HIDEO ARAI, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, J. 11.03.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Jadir Damiao Ribeiro (OAB: 297248/SP)

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Estado De São Paulo x Rinaldo Cesar De Paula

ID: 300550010

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001343-43.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

RINALDO CESAR DE PAULA

Intimação de acórdão

Advogados:

JADIR DAMIAO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001343-43.2025.8.26.0291 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaboticabal - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Rinaldo Cesar de Paula - Magistrado(a) D… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001343-43.2025.8.26.0291 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaboticabal - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Rinaldo Cesar de Paula - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. IMPOSTO DE RENDA. ABONO DECORRENTE DE ACORDO COLETIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: O AUTOR PRETENDE QUE O CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE ABONO RECEBIDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA OBSERVE A TABELA PROGRESSIVA MENSAL PARA RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ABONO RECEBIDO PELO AUTOR DEVE SER TRIBUTADO COMO RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICADOS NA R. SENTENÇA A QUO RECORRIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR: O ARTIGO 12-A DA LEI Nº 7.713/1988 ESTABELECE QUE O IMPOSTO DE RENDA SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE DEVE SER CALCULADO COM BASE NA TABELA PROGRESSIVA VIGENTE À ÉPOCA EM QUE OS VALORES DEVERIAM TER SIDO ADIMPLIDOS. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO TEMA 368 DE REPERCUSSÃO GERAL, FIXOU A SEGUINTE TESE: “O IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE VERBAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE DEVE OBSERVAR O REGIME DE COMPETÊNCIA, APLICÁVEL A ALÍQUOTA CORRESPONDENTE AO VALOR RECEBIDO MÊS A MÊS, E NÃO A RELATIVA AO TOTAL SATISFEITO DE UMA ÚNICA VEZ." A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OCORRER PELA VARIAÇÃO DO IPCA-E, DESDE AS DATAS DAS DIFERENÇAS ATÉ 08/12/2021, E, A PARTIR DE 09/12/2021, DATA DE VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, A CORREÇÃO MONETÁRIA PASSA A SER CALCULADA PELA TAXA SELIC. A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, A PARTIR DE 09/12/2021 E ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO (QUE, NESTES AUTOS, DAR-SE-Á DEPOIS DA EMENDA), OCORRE APENAS A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC OCORRERÁ DE FORMA PLENA, OU SEJA, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. TESE DE JULGAMENTO: O IMPOSTO DE RENDA SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE DEVE SER CALCULADO CONFORME A TABELA PROGRESSIVA VIGENTE À ÉPOCA DOS RENDIMENTOS. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI FEDERAL Nº 7.713/88, ART. 12-A. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 614.406/RS, TEMA 368 DE REPERCUSSÃO GERAL. TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL Nº 0000038-09.2023.8.26.9022, REL. RUBENS HIDEO ARAI, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, J. 11.03.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Jadir Damiao Ribeiro (OAB: 297248/SP)

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Processo nº 1001343-70.2025.4.01.4301

ID: 313911719

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001343-70.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EMIVAL MARTINS FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDYPO SANTANA FERREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO:1001343-70.2025.4.01.4301 CLASSE: PROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO:1001343-70.2025.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EMIVAL MARTINS FERREIRA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Araguaína, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, e 203, § 4º, do NCPC, bem como na Portaria 1/2025-GABJU/JF/ARN, DESIGNO audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento para o dia 07/07/2025, conforme horário inserido no PJE, a ser realizada na sala de audiências da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína (Av. José de Brito, Qd. 12 - Lt. 05 - St. Central, Araguaína - TO, 77818-530). Na assentada será tomado depoimento pessoal da parte autora e ouvidas até 03 (três) testemunhas de cada parte, que deverão comparecer independentemente de intimação do Juízo. Embora presencial, fica autorizada a participação das partes e testemunhas de forma remota/telepresencial, caso tenham interesse (Resolução CNJ nº 481/2022) e adiram ao Juízo 100% Digital, nos termos da Resolução TRF1/PRESI nº 24/2021. Havendo interesse na participação do ato de forma telepresencial, as partes deverão observar os seguintes pontos: a) O ato será realizado na Plataforma Microsoft Teams (MS TEAMS), que pode ser acessada via navegador (Browser) ou APP por computadores, tablets e smartphones dotados de câmera e microfone, clicando no seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZWFlYzY4YjUtOTI0MC00MWNhLTgzMmEtMDdlYzZlM2FmM2Qy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%224b0540b5-6d2c-4b3c-a56b-cdb7786fac89%22%7d b) Deverão possuir e utilizar espaço adequado (permitindo oitiva separadamente da parte autora e testemunhas), rede de internet e aparelho que permitam boa visualização e oitiva, sob pena de se suspender o ato e remarcar para realização totalmente presencial; c) Na data designada, partes, advogados e testemunhas deverão acessar o link da audiência via navegador de internet ou App Teams TEAMS pelo menos 10 (dez) minutos antes do horário agendado, permanecendo conectados em sala de espera do programa até o início da audiência, cientes da possibilidade de ocorrência de atrasos decorrentes de intercorrências na audiência anterior; d) Cada parte interessada deverá juntar nos autos cópia dos documentos de identificação pessoal das testemunhas que serão ouvidas, até o dia que anteceder a data da audiência; e) Caberá ao advogado orientar e garantir a incomunicabilidade das partes e testemunhas durante a realização do ato, bem como a devida conexão e presença remota de todas elas em audiência; f) Eventuais dúvidas surgidas durante o período na sala de espera poderão ser solucionadas via contato telefônico ou Whatsapp da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína, pelo número: (63) 99219-0861. Intimem-se as partes, cientificando a parte autora de que o não comparecimento (mesmo telepresencial) acarretará a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Dê-se ciência ao MPF, se houver interesse de incapaz (CPC, art. 82). I. Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Servidor

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Processo nº 1001343-88.2025.8.11.0023

ID: 282155468

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001343-88.2025.8.11.0023

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ELISA LOPES DE JESUS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIANE LEMOS MELO

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JAKSON DARLIN FERREIRA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DECISÃO Autos nº 1001343-88.2025.8.11.0023 REQUERENTE: ELISA LOPES DE JESUS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DECISÃO Autos nº 1001343-88.2025.8.11.0023 REQUERENTE: ELISA LOPES DE JESUS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Recebo a inicial, posto preenchidos os requisitos legais. 2. Defiro, por ora, os benefícios da justiça gratuita. 3. Trata-se de ação ordinária previdenciária proposta por ELISA LOPES DE JESUS em face do INSS, na qual requer a concessão do benefício de pensão por morte urbana, alegando, em síntese, que é esposa do falecido ADÃO LISSARAÇA DE JESUS, que, em momento anterior ao seu falecimento, era segurada do Regime Geral de Previdência Social em atividade urbana. Juntou documentos à inicial. Decido. O art. 303 do NCPC dispõe a respeito do pedido da tutela de urgência, do qual caracteriza a tutela antecipada em caráter antecedente. Diante disso, o artigo preceitua o seguinte entendimento: “Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.” Consoante se extrai do Código de Processo Civil, são necessários para a concessão da tutela de urgência em caráter antecedente os seguintes requisitos: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A verificação da presença de tais requisitos é feita em sede de cognição sumária, ou seja, com base da análise da probabilidade de o direito alegado ser reconhecido ao final, na sentença. No caso dos autos, não vislumbro a existência de prova inequívoca a amparar as asserções da parte requerente, sendo necessária a instrução probatória para melhor convicção das alegações. Outrossim, entendo que não se encontra presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC) em relação ao pedido imediato a fim de concessão do benefício de pensão por morte, até porque conforme mencionado na inicial a autarquia requerida indeferiu o pedido em razão da não comprovação da qualidade de segurada especial. Diante disso, não comprovado de imediato os requisitos para concessão da pensão por morte, sendo que ainda terá a fase instrutória a fim de obter a possibilidade de comprovação, não há que se falar em deferimento da tutela provisória, ora pleiteada, razão pela qual INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA. 4. Pois bem, deixo de designar a audiência de conciliação, uma vez que a parte requerida, por meio do Ofício Circular AGU/PF-MT/DPREV Nº 01/2016, subscrito pelo Procurador-Federal Coordenador do Núcleo Previdenciário da PF/MT e Procurador-Federal Chefe da Procuradoria do Mato Grosso Advocacia-Geral da União, requereu, fundamentadamente, a dispensa da solenidade. 5. Cite-se a autarquia requerida, na pessoa de seu representante legal, para apresentação de resposta no prazo de trinta dias (CPC/2015, art. 335 c/c 183). 6. Após de tudo cumprido e certificado, venham-me os autos CONCLUSOS para designação da audiência de instrução e julgamento. 7. Diligências necessárias. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Jéssica Pereira Da Silva x Massa Falida De Agendas Pombo Lediberg Ltda

ID: 276924460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1001343-39.2025.8.26.0260

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JéSSICA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DE AGENDAS POMBO LEDIBERG LTDA

Intimação

Advogados:

MICHAEL FEITOSA DOS SANTOS

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JOÃO MANOEL RODRIGUES PEIXOTO

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JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO

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GUSTAVO GONÇALVES UNGARO

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ADNAN ABDEL KADER SALEM

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ADV: Gustavo Gonçalves Ungaro (OAB 154646/SP), Adnan Abdel Kader Salem (OAB 180675/SP), João Alberto Caiado de Castro Neto (OAB 207971/SP), Michael Feitosa dos Santos (OAB 261110/SP), João Manoel Rod… ADV: Gustavo Gonçalves Ungaro (OAB 154646/SP), Adnan Abdel Kader Salem (OAB 180675/SP), João Alberto Caiado de Castro Neto (OAB 207971/SP), Michael Feitosa dos Santos (OAB 261110/SP), João Manoel Rodrigues Peixoto (OAB 343530/SP) Processo 1001343-39.2025.8.26.0260 - Habilitação de Crédito - Reqte: Jéssica Pereira da Silva - Reqdo: Massa Falida de Agendas Pombo Lediberg Ltda - Vistos. Intime-se a administradora judicial nomeada para que informe pormenorizadamente: 1) A data do pedido de recuperação judicial/decretação da falência; 1.2) Se o credor foi relacionado no edital do art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 1.3) Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 1.4) Se o credor apresentou habilitação ou divergência administrativa dentro do prazo legal (art. 7º, § 1º, da LRF), sendo que: I - Em caso positivo, verifique se os requisitos do art. 9º da Lei n. 11.101/05 foram preenchidos, bem como a tempestividade desta habilitação, pois, caso seja intempestiva, deverá o credor ser intimado para recolhimento de custas, nos termos do art. 10, caput e § 5º, da Lei 11.101/05 e da Lei Estadual n. 15.760/15, que alterou o disposto no § 8º do art. 4º da Lei da Estadual n. 11.608/03, na ocasião de sua manifestação de concordância ou discordância com o parecer do(a) Administrador(a) Judicial, sob pena de extinção do feito nos termos do art. 485, IV, do CPC; II. Em caso negativo, a demanda será processada como habilitação de crédito retardatária (art. 10, caput e § 5º, da LRF), aplicando-se a este as mesmas disposições do subitem anterior; III. Caso haja pedido de isenção do recolhimento das custas processuais, ainda que verificada qualquer das possibilidades acima delineadas, este juízo fará a análise acerca da hipótese de concessão do benefício justiça gratuita, nos termos do art. 98 e ss. do CPC. 2) Sem prejuízo, caso a documentação esteja completa, deverá o(a) Administrador(a) Judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 3) Para dar maior celeridade ao andamento do feito, determino que deverá seguir o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, por meio de seu patrono, para que apresente a documentação faltante diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, no prazo de 15 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o(a) Administrador(a) Judicial apresentar parecer com os elementos que possuir, no prazo de 15 dias; 4.1) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, deve-se proceder conforme o item 2. 5) Apresentado o parecer final do(a) Administrador(a) Judicial, providencie a z. Serventia o necessário para ciência dos interessados, para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias, inclusive quanto a eventual necessidade de recolhimento de custas. Cumpridas as providências supra, tornem conclusos para decisão. Intime-se.

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Estado De São Paulo x Kelly Cristina De Souza Montani

ID: 322309589

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000462-95.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

KELLY CRISTINA DE SOUZA MONTANI

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000462-95.2025.8.26.0152 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cotia - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Kelly Cristina de Souza Montani - Magistrado(a… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000462-95.2025.8.26.0152 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cotia - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Kelly Cristina de Souza Montani - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCONTOS. JUROS. TRÂNSITO EM JULGADO. APÓS, SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E EXCLUSIVA (GDPI). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE (I) A GDPI PODE SER CONSIDERADA NA BASE DE CÁLCULO PARA A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA; (II) OS CONSECTÁRIOS LEGAIS ESTÃO CORRETOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONFORME ESTABELECIDO NO PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061, A PARTIR DA EC 103/2019 SÃO INDEVIDOS OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE A GDPI.4. AS TESES FIXADAS EM PUIL SÃO DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 19, § 6.º DA LEI 12.153/2009 E ART. 926 DO CPC, DE MODO QUE NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI.5. O TEMA 163 DO STF VEDA A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VANTAGEM NÃO INCORPORÁVEL, TAL COMO A GDPI.6. EM REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO, A CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO IPCA-E, INCIDE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, MOMENTO A PARTIR DO QUAL APLICA-SE UNICAMENTE A TAXA SELIC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. "APÓS A EC 103/2019 NÃO É POSSÍVEL A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI), CONFORME PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061 E TEMA 163 DO STF.” 2. "EM REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO, A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E INCIDE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, MOMENTO A PARTIR DO QUAL APLICA-SE UNICAMENTE A TAXA SELIC."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LC 1.164/12, ART. 11; LEI 12.153/2009; CTN, ART. 167.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STF, TEMA 163; STJ, SÚMULA 188; PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006103-51.2024.8.26.0297; RELATOR (A): ALEXANDRE BATISTA ALVES; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001343-84.2024.8.26.0030; RELATOR (A): LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000901-75.2023.8.26.0282; RELATOR (A): DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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S.M.D.C.M.P. x Municipio De Osasco

ID: 329648269

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1006016-34.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

S.M.D.C.M.P.

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE OSASCO

Notificação

Advogados:

ANDREA DE LIMA MELCHIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1006016-34.2024.5.02.0000 REQUERENTE: SONIA MARIA DA CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1006016-34.2024.5.02.0000 REQUERENTE: SONIA MARIA DA CONCEICAO MACHADO PANZA REQUERIDO: MUNICIPIO DE OSASCO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e7b8cc4 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 09854/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001343-75.2022.5.02.0385 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1006016-34.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: SONIA MARIA DA CONCEICAO MACHADO PANZA EXECUTADA: MUNICIPIO DE OSASCO CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Exmo(a). Desembargador(a) Presidente, diante da disponibilidade financeira para pagamento, certificando ainda que: 1) o presente precatório encontra-se em posição para pagamento na lista das parcelas superpreferenciais deferidas; 2) o(a) beneficiário(a) encontra-se com a situação do CPF junto à Receita Federal regular (Id. ce66274); 3) apresentado pela parte credora todos os dados necessários à efetiva liberação dos valores devidos, as partes não alegaram qualquer óbice ao pagamento, tampouco causa que ensejasse sua suspensão total ou parcial (Resol. CNJ nº 303/2019, art. 32). São Paulo, 17 de julho de 2025. LUCAS FERREIRA ROSA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO - PAGAMENTO PREFERENCIAL Ante o acima certificado, reputam-se atendidos todos os requisitos necessários ao efetivo pagamento superpreferencial no presente precatório, nos termos do artigo 31 da Resolução CNJ nº 303/2019. Intimadas dos valores atualizados, não houve impugnação e também não há qualquer óbice à liberação dos valores do precatório. Assim, libere-se: Libere-se, portanto: a) R$ 133.379,32 ao exequente, referente a seu crédito líquido; b) R$ 2.579,49 ao INSS - contribuições previdenciárias da cota do empregado; c) R$ 7.896,97 ao INSS - contribuições previdenciárias da cota do empregador. Em face da apresentação de dados bancários pelo(a) exequente, segue abaixo “print(s)” do(s) alvará(s) para a liberação de seu crédito líquido. Ressalto a importância de a parte credora conferir todos os dados constantes do(s) alvará(s), em especial, os dados bancários e valores, devendo, no caso de qualquer retificação necessária, manifestar-se no prazo de 24 horas. Caso os dados estejam corretos, não é necessária qualquer manifestação. Decorrido o prazo mencionado, prossiga-se com o cumprimento do(s) alvará(s). Esclareço que a presente decisão não implica pagamento imediato ao credor, uma vez que tal providência somente será efetivada com a devida observância à ordem cronológica, estando condicionada ao atendimento de todas as diligências eventualmente necessárias, tanto nesta requisição quanto em outras que a antecedam. Considerando a quitação total do presente precatório, decorridos 10 dias da expedição dos competentes alvarás, sem manifestação as partes, declaro extinto o presente processo (PJe de 2º Grau nº 1006016-34.2024.5.02.0000) diante da satisfação da obrigação. Transcorrido o prazo supra sem qualquer manifestação das partes e liberado o alvará em favor do credor, proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública ao registro do pagamento no GPREC de modo que o mencionado sistema/GPREC gere a automática comunicação ao Juízo da Execução de 1º Grau. Arquive-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - S.M.D.C.M.P.

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Processo nº 1000237-62.2018.8.26.0268

ID: 327152943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000237-62.2018.8.26.0268

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

E. DE D. DO A. F. G. G. M. B. G. N. M. B. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA BORBA DINIZ

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SIDNEI BIZARRO

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RAFAEL ALVES RODRIGUES

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EDUARDO FERREIRA DE LACERDA

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Processo 1000237-62.2018.8.26.0268 - Inventário - Inventário e Partilha - G.M.B.G. - - Nicolle Marie Briquet Garding - Espólio de Denise do Altissimo Ferreira Garding - R.A.C.B. - Vistos. Trata-… Processo 1000237-62.2018.8.26.0268 - Inventário - Inventário e Partilha - G.M.B.G. - - Nicolle Marie Briquet Garding - Espólio de Denise do Altissimo Ferreira Garding - R.A.C.B. - Vistos. Trata-se de inventário e partilha dos bens deixados por Ralf Dieter Garding, falecido em 20 de fevereiro de 2017, requerido inicialmente por suas filhas Gillian Marie Briquet Garding e Nicolle Marie Briquet Garding, as quais ostentam legitimidade concorrente na qualidade de herdeiras e credoras alimentares. Thais Tami Ferreira Baba Tomaz, filha da falecida viúva Denise do Altíssimo Ferreira Garding, renunciou expressamente aos direitos hereditários de sua mãe na sucessão, requerendo sua exclusão do processo. A inventariante Gillian Marie Briquet Garding apresentou as Últimas Declarações, declarando crédito alimentar no valor de R$ 999.628,11, oriundo da Ação de Execução de Alimentos n. 0043066-14.2002.8.26.0114. Regiane Aparecida Camignoli Ballotin, credora habilitante nos autos n. 1000082-20.2022.8.26.0268, com crédito de R$ 14.731,80 decorrente de ação redibitória c/c indenização, manifestou-se em 6 de maio de 2025 contestando: O cálculo dos alimentos de Nicole após sua maioridade (21/07/2014); A não redução de 50% dos alimentos de Gillian a partir de dezembro de 2008; A extensão temporal do crédito alimentar até fevereiro de 2017. A inventariante refutou as alegações e sustentou que: A cessação de alimentos depende de decisão judicial (Súmula 358 STJ); A natureza alimentar do crédito não se altera com o tempo (jurisprudência consolidada STJ). O acervo apurado totaliza R$ 22.467,69 depositados em conta judicial. A questão central reside na validade e extensão do crédito alimentar declarado pelas herdeiras, impugnado pela credora habilitante Regiane Aparecida Camignoli Ballotin. A credora habilitante sustenta que o direito a alimentos teria cessado automaticamente com a maioridade das alimentadas, devendo a planilha refletir: Redução de 50% dos alimentos de Gillian a partir de dezembro de 2008 (maioridade); Cessação total dos alimentos de Nicole em julho de 2014 (maioridade); Contudo, tal argumentação não prospera. A Súmula 358 do STJ é cristalina: "O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos". A maioridade civil, por si só, não extingue automaticamente a obrigação alimentar. Faz-se necessária decisão judicial específica que, considerando as circunstâncias do caso concreto (necessidade do alimentando, possibilidade do alimentante, proporcionalidade), determine a cessação ou redução dos alimentos. Não há nos autos qualquer evidência de que tenha havido decisão judicial determinando a cessação ou redução dos alimentos por ocasião da maioridade das alimentadas. A alegação de que o crédito alimentar teria se revestido de "natureza meramente indenizatória" com o decurso do tempo também não encontra respaldo jurisprudencial. Além da sólida jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em especial a Súmula 358, que condiciona a cessação da obrigação alimentar à prévia decisão judicial com contraditório , o valor do acervo deixado pelo de cujus (R$ 22.467,69) é manifestamente insuficiente para cobrir sequer uma fração mínima do crédito alimentar reconhecido em favor da herdeira, no montante de R$ 999.628,11. Ainda que se admitisse, em tese, algum redimensionamento do crédito alimentar, tal hipótese, além de juridicamente insustentável diante da ausência de decisão específica nesse sentido, não alteraria o desfecho prático: o crédito da habilitante, de natureza meramente quirografária, permaneceria insatisfeito pela absoluta incapacidade patrimonial do espólio. Trata-se, portanto, de impugnação que se revela inócua tanto sob o prisma jurídico quanto sob o econômico que haverá no desfecho. O crédito de Regiane Aparecida Camignoli Ballotin, de natureza quirografária, situa-se em posição posterior ao crédito alimentar das herdeiras. Considerando o acervo líquido de R$ 22.467,69 e o crédito alimentar declarado de R$ 999.628,11, constata-se manifesta insuficiência patrimonial para satisfação integral do débito alimentar, caracterizando inexistência de monte partilhável. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pela credora habilitante Regiane Aparecida Camignoli Ballotin pelas seguintes razões: A cessação de alimentos por maioridade depende de decisão judicial específica (Súmula 358 STJ); A natureza alimentar do crédito não se altera com o mero decurso do tempo (jurisprudência consolidada STJ); Não há nos autos prova de decisão judicial que tenha determinado cessação ou redução dos alimentos. HOMOLOGO a renúncia apresentada por Thais Tami Ferreira Baba Tomaz aos direitos hereditários de sua mãe Denise do Altíssimo Ferreira Garding na sucessão do inventariado, determinando sua exclusão do processo. HOMOLOGO as Últimas Declarações apresentadas pela inventariante, reconhecendo o crédito alimentar. DECLARO a inexistência de monte partilhável, ante a manifesta insuficiência do acervo para cobrir o crédito alimentar habilitado. DETERMINO: Dedução das despesas processuais adiantadas pela inventariante (R$ 591,71); Pagamento do saldo remanescente (R$ 21.876,98) às credoras alimentares na proporção de 50% para cada uma, a título de pagamento parcial do crédito alimentar; Expedição de alvará para levantamento dos valores na forma supra; O crédito da habilitante Regiane Aparecida Camignoli Ballotin (R$ 14.731,80) resta sem satisfação por inexistência de bens suficientes no acervo. CONDENO o espólio ao pagamento das custas processuais já recolhidas e das custas finais, na forma da lei. Considerando que não houve lide propriamente dita no inventário principal, mas aimpugnação da habilitação de crédito apresentada pela credora Regiane Aparecida Camignoli Ballotin, CONDENO esta ao pagamento de honorários advocatícios à inventariante, fixados em 10% sobre o valor efetivamente levantado (R$ 21.876,98), nos termos do art. 85, §2º, do CPC. ISENTO a inventariante do pagamento de honorários em favor da credora habilitante, ante a procedência de sua resistência à impugnação. JULGO ENCERRADO o presente inventário, determinando o arquivamento dos autos após o cumprimento das determinações supra e o trânsito em julgado desta decisão. P.R.I.C. - ADV: SIDNEI BIZARRO (OAB 309914/SP), RAFAEL ALVES RODRIGUES (OAB 396518/SP), RAFAEL ALVES RODRIGUES (OAB 396518/SP), SILVANA BORBA DINIZ (OAB 120639/MG), EDUARDO FERREIRA DE LACERDA (OAB 163771/MG)

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Vagner Pereira Do Nascimento

ID: 314551507

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001343-71.2023.5.02.0084

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

VAGNER PEREIRA DO NASCIMENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDRE DE SOUZA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS RR AIRR 1001343-71.2023.5.02.0084 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO PAULO RECORRIDO: VAGNER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS RR AIRR 1001343-71.2023.5.02.0084 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO PAULO RECORRIDO: VAGNER PEREIRA DO NASCIMENTO PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001343-71.2023.5.02.0084 AGRAVANTE : MUNICIPIO DE SAO PAULO AGRAVADO : VAGNER PEREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO : Dr. ANDRE DE SOUZA DA COSTA CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMALR/ D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017, no qual se discute a responsabilidade subsidiária de ente público tomador de serviços. A questão já está resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte. Registre-se que a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal é no sentido de ser vinculante, quanto às decisões judiciais supervenientes, a tese firmada em ação de controle de constitucionalidade ou em repercussão geral reconhecida, caracterizando-se coisa julgada inconstitucional a produção de decisão que não observe referido entendimento. Assim, verificado que o recurso preenche seus pressupostos extrínsecos de admissibilidade, é desnecessário o exame de quaisquer outros pressupostos recursais, para efeito de obediência a conteúdo jurídico fixado pela Suprema Corte, seja em controle concentrado, seja em controle difuso. Dessa maneira, na hipótese dos autos, torna-se despicienda a avaliação do cumprimento dos requisitos intrínsecos de admissibilidade recursal quanto ao tema em análise, inclusive os contidos no art. 896 da CLT, porquanto se aplica tese de acatamento imperativo. Ao apreciar o Tema nº 246, firmou-se a tese de que “o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”. Já nos autos do RE nº 1.298.647, em virtude da tese firmada no supracitado Tema 246, examinou-se o “ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública”, ficando o julgado assim ementado: “DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENCARGOS TRABALHISTAS GERADOS POR INADIMPLEMENTO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS CONTRATADA. ADC 16 E RE 760.931. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA AUTOMÁTICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO GENÉRICA DE CULPA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR DÉBITOS DE TERCEIRIZADOS AMPARADA EXCLUSIVAMENTE NA PREMISSA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário interposto para discutir a possibilidade de transferência do ônus da prova à Administração Pública quanto à comprovação de ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas em contratos de prestação de serviços, visando à atribuição de responsabilidade subsidiária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, nos casos de inadimplemento de encargos trabalhistas por empresa prestadora de serviços, a Administração Pública pode ser responsabilizada subsidiariamente com base em inversão do ônus da prova, independentemente de comprovação de culpa in vigilando ou in eligendo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STF reconhece a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993, que veda a transferência automática da responsabilidade ao poder público, exigindo, para tal responsabilização, a comprovação de conduta negligente na fiscalização dos contratos firmados com empresas prestadoras de serviços. 4. Nos precedentes fixados no RE 760.931 (Tema 246/RG) e na ADC 16, a Corte destacou a necessidade de prova da conduta culposa da Administração Pública, afastando a aplicação de inversão do ônus probatório para fundamentar a responsabilização subsidiária. 5. O reconhecimento da culpa exige demonstração específica de que a Administração, mesmo após ter sido notificada formalmente sobre o descumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa contratada, permaneceu inerte, omitindo-se em adotar as providências cabíveis para assegurar a regularidade contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso extraordinário provido, com afastamento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Tese de julgamento: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança e higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei n. 6.019/74. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei n. 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei n. 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.” ‎(RE 1298647, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 13-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-04-2025 PUBLIC 15-04-2025) Portanto, o STF pacificou sua jurisprudência quanto ao tema, afastando, de forma expressa, a possibilidade de responsabilização do ente público sob o fundamento da inversão e atribuição do ônus da prova ao tomador. Logo, cabe ao trabalhador a comprovação efetiva do comportamento negligente da Administração Pública ou do nexo de causalidade entre o inadimplemento das obrigações trabalhistas e a conduta do ente público. Cabe ressaltar que não se presume a culpa por falha de escolha ou fiscalização da Administração Pública pelo simples fato de existirem direitos trabalhistas não quitados pela empregadora prestadora de serviços. Assim, o conhecimento e o provimento do recurso de revista é a única solução possível. Isso porque, em se tratando de discussão jurídica já pacificada por tese firmada pelo STF em repercussão geral reconhecida, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário tão-somente aplicá-la nos casos concretos, a fim de conferir efetividade ao julgamento da Suprema Corte. No presente caso, conforme se observa do acórdão recorrido, a Corte Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária sem que fosse especificamente demonstrada a conduta negligente do ente público ou o efetivo nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta omissiva ou comissiva do ente público. Ao assim decidir, a Corte Regional divergiu do entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral. Assim sendo, nos termos do art. 932, V, "b", do CPC, reconheço a transcendência política da causa (art. 896-A, § 1º, II, da CLT), conheço e dou provimento ao agravo de instrumento, para conhecer do recurso de revista, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral, e, no mérito, dar-lhe provimento, para julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária do Ente Público Reclamado pelo adimplemento das parcelas trabalhistas deferidas. Em consequência do provimento do recurso de revista quanto ao tema, fica prejudicado o exame das demais matérias suscitadas no recurso interposto. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - VAGNER PEREIRA DO NASCIMENTO

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Processo nº 1001343-27.2025.4.01.3507

ID: 305898698

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001343-27.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MAROLENA DE JESUS BRITO MACEDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

BRUNO ANTONIO DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1001343-27.2025.4.01.3507 AUTOR: MAROLENA DE JESUS BRITO M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1001343-27.2025.4.01.3507 AUTOR: MAROLENA DE JESUS BRITO MACEDO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) SENTENÇA Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Cuida-se de ação proposta em face do INSS, tendo como causa de pedir um benefício previdenciário, cujo requerimento administrativo não fora apreciado pela autarquia federal. Pois bem. No tocante às demandas previdenciárias, o Supremo Tribunal Federal - STF pacificou o entendimento de que o interesse de agir, elemento constitutivo das condições da ação, existe exclusivamente quando o requerimento administrativo previamente apresentado ao INSS foi indeferido, sendo o exaurimento das vias administrativas correspondente ao conhecimento do mérito em que se funda o pedido. Em outras palavras, não está caracterizada ameaça ou lesão a direito antes da apreciação do requerimento administrativo pela autarquia federal. No mesmo julgado, o Supremo posicionou-se no sentido de que o excesso de prazo para a análise do requerimento administrativo não configura ameaça ou lesão a direito. Nesse sentido: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. (...) (RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014). Ainda, ciente de que a razoável duração do processo administrativo e a celeridade de sua tramitação constituem direito fundamental expressamente previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, para proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, na alegação de situação de ilegalidade ou abuso de poder, resta consignar que o remédio cabível corresponde a mandado de segurança, cuja competência constitucional é reservada à Vara Cível dentro do âmbito territorial de sua respectiva atividade jurisdicional. Portanto, encontram-se prejudicados os elementos fáticos que estruturam a presente demanda. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, por manifesta ausência de interesse processual, nos termos do art. 330, III, do CPC. Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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