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Cleber Marcos De Oliveira Santos e outros x Massa Falida De Dominion Instalacoes E Montagens Do Brasil Ltda e outros

ID: 323335403

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001343-86.2019.5.02.0383

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER MARCOS DE OLIVEIRA SANTOS FERNANDO CLARO IGLESIAS TELEFONICA CORRETORA DE SEGUROS LTDA.

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DE DOMINION INSTALACOES E MONTAGENS DO BRASIL LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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FABIO RIVELLI

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PATRIK ALBIACH DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001343-86.2019.5.02.0383 RECLAMANTE: CLEBER MARCOS DE OLIVEIRA SANTOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001343-86.2019.5.02.0383 RECLAMANTE: CLEBER MARCOS DE OLIVEIRA SANTOS RECLAMADO: MASSA FALIDA DE DOMINION INSTALACOES E MONTAGENS DO BRASIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 485dd87 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Osasco. Osasco, 10 de julho de 2025. CINTHIAN RODRIGUES NAGATOMY AFONSO Diante do decurso do prazo do art. 884, da CLT, cumpra a Secretaria as seguintes determinações: 1) Depósito de Id: 457af46 (BB - R$11.858,01, em 20/10/2023): - LIBERE-SE integralmente ao(à) autor(a). 2) Do depósito de Id: 1613aa7 (BB - R$1.322.004,96, em 28/05/2025): - LIBERE-SE ao (à) autor(a) o valor líquido de R$941.287,90; - LIBERE-SE ao(s) patrono(s) do(a) autor(a) os honorários advocatícios de sucumbência, no valor de R$105.218,42; - TRANSFIRA-SE aos cofres públicos da União, a Contribuição previdenciária, no valor de R$198.117,28; - TRANSFIRA-SE aos cofres públicos da União (DARF/1889) a importância de R$73.396,22, por conta do IR retido; - TRANSFIRA-SE os honorários do perito contador, FERNANDO CLARO IGLESIAS, no valor de R$3.985,14. Juntados os comprovantes dos recolhimentos, DÊ-SE CIÊNCIA o(a) autor(a) para as providências necessárias para o ajuste fiscal anual perante a Receita Federal. Nesse passo, JULGO extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC, uma vez que a obrigação se encontra satisfeita pelo devedor. Ante os exatos termos da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, deverá a ré comprovar, no prazo de 20 dias, a escrituração dos dados de processos trabalhistas no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial - evento “S-2500 - Processos Trabalhistas”). Por fim, cumpridas as determinações supra, dê-se vistas à UNIÃO/PGF. Ciência às partes, nos termos do art. 54, § 7º, da Consolidação das Normas da Corregedoria do E. TRT da 2ª Região. Após, ao Arquivo. INTIMEM-SE. RICARDO GALVAO DE SOUSA LINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLEBER MARCOS DE OLIVEIRA SANTOS

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Processo nº 1001343-35.2025.8.26.0326

ID: 326622532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001343-35.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL BATISTA DE OLIVEIRA BRUSTULINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO EZIQUIÉL DA SILVA

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Processo 1001343-35.2025.8.26.0326 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - RAQUEL BATISTA DE OLIVEIRA BRUSTULINI - EMENDA DA INICIAL. A inicial carece de aditamento. A parte autora não com… Processo 1001343-35.2025.8.26.0326 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - RAQUEL BATISTA DE OLIVEIRA BRUSTULINI - EMENDA DA INICIAL. A inicial carece de aditamento. A parte autora não comprovou que a instituição financeira se recusou a fornecer amigavelmente o documento ou não o forneceu em período razoável de tempo, o que, diante da inércia da instituição, presume-se a sua recusa. Tal exigência se faz necessária para o preenchimento da condição da ação do interesse processual concernente à necessidade da via jurisdicional. Isso porque, o Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no julgamento do RECURSO REPETITIVO REsp nº 1.349.453/MS, pacificou o entendimento segundo o qual, para a propositura da ação que visa a exibição de documentos, mostra-se indispensável a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e a normatização da autoridade monetária (STJ - Segunda Seção - REsp nº 1.349.453/MS - Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO - julgado em 10/12/2014). Tal entendimento foi repetido em julgamento posterior daquela Corte Superior: "CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTA-CORRENTE. CONTRATO E EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO. EMISSÃO DE SEGUNDA VIA. PAGAMENTO DE TARIFA. LEGITIMIDADE. INTERESSE DE AGIR. CARÊNCIA DE AÇÃO. 1- De acordo com o decidido no REsp 1.349.453/MS, pelo rito do art. 543-C do CPC, "a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. (...) 3- Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ - Quarta Turma - AgRg no REsp nº 1413005/PR - Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI - julgado em 10/03/2015) - destaques nossos Assim, concedo à parte autora o prazo de quinze (15) dias e sob pena de extinção do processo por falta de interesse de agir, ter formulado requerimento administrativo junto à parte requerida, acompanhado do pagamento dos custos dos serviços, sob pena de inépcia da inicial. Intimem-se. Lucelia, 14 de julho de 2025. - ADV: RODOLFO EZIQUIÉL DA SILVA (OAB 397793/SP)

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Tiago Luis Dos Santos Mineo x Davi Sports Confeccao E Comercio De Artigos Esportivos - Eireli e outros

ID: 257219673

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001343-51.2023.5.02.0608

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

TIAGO LUIS DOS SANTOS MINEO

Polo Passivo:

DAVI SPORTS CONFECCAO E COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS - EIRELI MARCIO ANTONIO DE OLIVEIRA PATRICIA FLORA SANTOS

Notificação

Advogados:

MARIANA DI RIENZO

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CAUE GONZALEZ LOGELSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001343-51.2023.5.02.0608 : TIAGO LUIS DOS SANTOS MINEO : DAVI SPO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001343-51.2023.5.02.0608 : TIAGO LUIS DOS SANTOS MINEO : DAVI SPORTS CONFECCAO E COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS - EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4e69d4c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. ALINE MANGUEIRA CAVALCANTE DESPACHO Vistos. Id c263b5b: Diante dos fortes indícios de fraude à execução/ocultação patrimonial, eis que o exequente traz informações que a empresa executada DAVI SPORTS CONFECCAO E COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS - EIRELI (CNPJ 30.020.881/0001-73 ) e seu sócio MARCIO ANTONIO DE OLIVEIRA estão em funcionamento com outro nome e os pagamentos estão sendo feitos à filha do executado, a Sra. SARAH SANTOS DE OLIVEIRA, CPF: 403.279.698-06 (Id 8b59132), determino, na medida que presentes os requisitos dos artigos 300 e 301 do CPC, notadamente o risco ao resultado útil do processo e o direito certo do autor fixado por sentença exequenda ou decisão homologatória de acordo, a concessão de tutela de urgência visando a inibir eventual dilapidação do patrimônio dos sócios/administradores/gestores/responsáveis legais com vistas a se furtarem de cumprir a coisa julgada, razão pela qual determino o imediato arresto de bens dos sócios/suscitados atuais para garantia do juízo (§ 2º, art. 855-A, da CLT c/c art. 301, do CPC). Proceda-se com a inclusão no polo passivo de SARAH SANTOS DE OLIVEIRA e o arresto mediante bloqueio de valores existentes em contas correntes e/ou aplicações financeiras dos sócios/suscitados, bem como conta salário, pelo convênio SISBAJUD, até o limite do crédito exequendo. Providencie a Secretaria a citação por via postal no endereço fiscal (Infojud), mantendo-se este no cadastro do PJe para as demais intimações, bem como por edital, para que, querendo, apresente defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Cumpra-se com urgência, mantendo a presente decisão em sigilo até o cumprimento da medida. Cite(m)-se. Intime(m)-se. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. ANA CARLA SANTANA TAVARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO LUIS DOS SANTOS MINEO

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Processo nº 1001343-04.2023.4.01.3505

ID: 331710494

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001343-04.2023.4.01.3505

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MILLENA BEATRIZ BORGES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANDREIA DE FATIMA DE JESUS SILVA

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BRUNO FERNANDES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001343-04… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001343-04.2023.4.01.3505 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MILLENA BEATRIZ BORGES DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO FERNANDES DA SILVA - GO45394 e ANDREIA DE FATIMA DE JESUS SILVA - GO48515 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Uruaçu, 21 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Cebap – Centro De Estudos Dos Benefícios Dos Aposentados E Pensionistas x Maria Lúcia Inácio De Souza

ID: 296642030

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001343-96.2024.8.26.0414

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CEBAP – CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFíCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Polo Passivo:

MARIA LúCIA INáCIO DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

RAMON GIOVANINI PERES

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MARCELO MIRANDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001343-96.2024.8.26.0414 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001343-96.2024.8.26.0414 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Palmeira D Oeste - Apte/Apdo: Cebap – Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Apda/Apte: Maria Lúcia Inácio de Souza - Magistrado(a) Olavo Sá - DERAM PROVIMENTO EM PARTE à apelação interposta por CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CEBAP, apenas para excluir a indenização dos danos morais e NEGARAM PROVIMENTO ao recurso adesivo interposto pela autora MARIA LUCIA INACIO DE SOUZA. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CEBAP (CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS) NEGATIVA DE AFILIAÇÃO RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS E INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE CEBAP NÃO JUNTOU DOCUMENTOS DA CONTRATAÇÃO, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS IMPOSTO PELO ART. 373, II, DO CPC CONFIGURADA A IRREGULARIDADE DA AFILIAÇÃO RELAÇÃO DE CONSUMO - DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS EM DOBRO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - ENTENDIMENTO DO STJ TEMA 929 DANO MORAL NÃO CONFIGURADO REFORMA DE R. SENTENÇA NESTA PARTE OFENSA À HONRA OU A DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADOS - DESCONTOS IRRISÓRIOS E INSUFICIENTES PARA AFETAR O PLANEJAMENTO FINANCEIRO OU CAUSAR ABALO PSÍQUICO AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS QUE IMPLICA EM MAIOR SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA E DEMANDA SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DA PARTE ADVERSA, ESTES ARBITRADOS NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º DO CPC, OBSERVADA SUA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AO CEBAP HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR QUALQUER DAS PARTES RECURSO DA CEBAP PROVIDO EM PARTE RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Miranda (OAB: 53282/SC) - Ramon Giovanini Peres (OAB: 380564/SP) - Sala 203 – 2º andar

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A. F. e outros x C. A. G. F.

ID: 292956262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001343-24.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. F. M. E. G. F.

Polo Passivo:

C. A. G. F.

Intimação

Advogados:

MARCIO PINTO RIBEIRO

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JORGE EDUARDO GRAHL

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Processo 1001343-24.2025.8.26.0362 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.F. - - M.E.G.F. - C.A.G.F. - 1 - Fica o requerido intimado a proceder com o depósi… Processo 1001343-24.2025.8.26.0362 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.F. - - M.E.G.F. - C.A.G.F. - 1 - Fica o requerido intimado a proceder com o depósito da pensão alimentícia diretamente na conta bancária indicada em fls. com o depósito da pensão alimentícia diretamente na conta bancária indicada em fls. 142. 2 Defiro o pedido de expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor da requerente do valor depositado em fl. 50. Contudo o d. patrono deverá apresentar o formulário indicando como destino conta bancária de titularidade da requerente, haja vista que a nomeação pelo convênio não outorga poderes para levantamentos de valores/recebimento. Apresente novo formulário. Com o formulário nos autos, expeça-se com urgência o MLE. 3 - Oportunizo ao requerido a comprovação dos pressupostos para a obtenção da assistência judiciária gratuita, determinando a juntada de extrato bancário que comprove a movimentação dos últimos três (03) meses e declaração contábil acerca da média dos valores percebidos mensalmente, documentos hábeis a atestar o valor que aufere como rendimentos, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da AJG. 4 - Fls. 37/48. Remetam-se os autos ao Distribuidor para anotação no cadastro do processo inserindo a nova parte ativa (reconvinte) e a nova parte passiva (reconvindo). 5 Considerando que não houve objeção pela requerente, fixo, provisoriamente, o direito de visitação do requerido à filha menor aos finais de semana alternados, aos sábados ou domingos, das 09h00 às 17h00. No entanto, em razão da medida protetiva vigente, o requerido deverá atentar-se para que não se aproxime da ex convivente, razão pela qual deverá solicitar a terceiros (familiares e/ou amigos) para que busquem o(s) filho(s) quando do exercício do direito de visitas. 6 - No mais, a controvérsia permanece sobre a data do início e de término da união estável havida; valor dos alimentos à filha menor; o regime de visitação; a partilha de bens; a existência, ou não, da obrigação de indenização por benfeitorias a imóvel de terceiro. Entendo estarem presentes todos os pressupostos processuais e condições da ação, não se vislumbrando irregularidades a serem supridas, motivo pelo qual dou o feito por saneado. Informem as partes se concordam com o julgamento antecipado ou especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando em detalhes a pertinência e a utilidade delas, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de preclusão. Eventuais pedidos de prova formulados na inicial ou em sede de contestação deverão ser ratificados, sob pena de preclusão. Intime-se. - ADV: MARCIO PINTO RIBEIRO (OAB 112462/SP), MARCIO PINTO RIBEIRO (OAB 112462/SP), JORGE EDUARDO GRAHL (OAB 127399/SP)

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Processo nº 1001343-64.2024.4.01.3312

ID: 312231876

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001343-64.2024.4.01.3312

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA VERAS DOS ANJOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOANA PEREIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA PROCESSO: 1001343-64.2024.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA PROCESSO: 1001343-64.2024.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOAO BATISTA VERAS DOS ANJOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOANA PEREIRA SANTOS - BA21800 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. IRECÊ, 30 de junho de 2025. NAPOLEAO DE OLIVEIRA JUNIOR Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Prefeitura Municipal De Jandira x Gilmara Alcantara De Souza

ID: 313387858

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000145-95.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDIRA

Polo Passivo:

GILMARA ALCANTARA DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

ADALBERTH DOS ANJOS BATISTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000145-95.2024.8.26.0299 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jandira - Recorrente: Prefeitura Municipal de Jandira - Recorrida: Gilmara Alcantara de Souza - Mag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000145-95.2024.8.26.0299 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jandira - Recorrente: Prefeitura Municipal de Jandira - Recorrida: Gilmara Alcantara de Souza - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE JANDIRA. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL COM REPETIÇÃO DO VALOR PAGO. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. EXIGIBILIDADE DAS TAXAS CONFIGURADA. RESPALDO EM LEI MUNICIPAL E NO ART. 111 DO CTN. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA, QUALIFICADA COMO MEI, ALEGA NULIDADE DAS CDAS QUE FUNDAMENTAM OS PROCESSOS DE EXECUÇÃO FISCAL, SUSTENTANDO ISENÇÃO DE TAXAS DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO CONFORME LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A ISENÇÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO PARA MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS ABRANGE AS TAXAS DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEGISLAÇÃO CITADA PELA APELANTE REFERE-SE A ISENÇÕES DE CUSTOS ADMINISTRATIVOS RELACIONADOS À ABERTURA E REGISTRO DE EMPRESAS, NÃO ABRANGENDO TRIBUTOS RELACIONADOS AO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. 4. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS CONFIRMAM QUE A ISENÇÃO NÃO SE APLICA ÀS TAXAS DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE OUTORGA ISENÇÃO DEVE SER INTERPRETADA LITERALMENTE, CONFORME ART. 111 DO CTN. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ISENÇÃO PARA MEI NÃO ABRANGE TAXAS DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. 2.A INTERPRETAÇÃO DE ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS DEVE SER LITERAL. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123/2006, ART. 4º, § 3º; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 54/2015, ART. 1º; CTN, ART. 111. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO Nº 1001343-98.2019.8.26.0664, REL. DES. JOÃO ALBERTO PEZARINI, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, JULGADO EM 09/07/2020. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Adalberth dos Anjos Batista (OAB: 219670/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001343-06.2025.8.11.0018

ID: 313765164

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001343-06.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001343-06.2025.8.11.0018. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001343-06.2025.8.11.0018. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP REU: 47.425.500 JOAO MARCOS DE OLIVEIRA SOUSA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta pela COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP em face de 47.425.500 JOAO MARCOS DE OLIVEIRA SOUSA, ambos devidamente qualificados nos autos. RECEBO a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 ambos do Código de Processo Civil. Determino a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, para fins de inserção do processo em pauta de audiência preliminar de conciliação ou mediação (conforme a necessidade; CPC, art. 334, caput e § 1º). Cite-se e intime-se a parte ré, conforme as regras do CPC, para comparecer àquela audiência, cientificando-se de que, caso haja desinteresse na composição, deverá peticionar, com antecedência de 10 (dez) dias úteis (art. 334, § 5º). Deverá constar do ato que a parte ré poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contado da data da audiência ou do protocolo de seu pedido de cancelamento (CPC, art. 335), sob pena de revelia (art. 344 e ss.). Ambas as partes (ou representantes constituídos) e seus advogados devem comparecer àquela audiência, cabendo aos advogados providenciarem a apresentação dos patrocinados (CPC, art. 334, §§ 9º e 10). O não comparecimento injustificado de qualquer parte (ou procurador) e seu advogado configurará ato atentatório à dignidade da Justiça e será aplicada multa ao faltoso de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor conferido à causa, a ser revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º). Designada a audiência, intime-se a parte autora na pessoa do seu procurador, nos termos do § 3º do art. 334 do CPC. Sendo infrutífera a audiência preliminar de conciliação ou mediação, e decorrido o prazo para contestação na conformidade do art. 335 do CPC, intime-se a parte autora para que apresente manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que: a. Havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; b. Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; c. Sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Cumpra-se, expedindo o necessário. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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Pedro De Oliveira Vieira x Cinpal Companhia Industrial De Pecas Para Automoveis

ID: 315784953

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001343-47.2024.5.02.0501

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO DE OLIVEIRA VIEIRA

Polo Passivo:

CINPAL COMPANHIA INDUSTRIAL DE PECAS PARA AUTOMOVEIS

Notificação

Advogados:

JONAS FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

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CAROLINE VIEIRA MOREIRA BRAGA

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ANA FLAVIA DEODORO DE OLIVEIRA

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BIANNCA TRINDADE SENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001343-47.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: PEDRO DE OLIVEIRA VIEIRA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001343-47.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: PEDRO DE OLIVEIRA VIEIRA RECLAMADO: CINPAL COMPANHIA INDUSTRIAL DE PECAS PARA AUTOMOVEIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 671138b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MMª. Juíza do Trabalho, para deliberações. Taboão da Serra, 02/07/2025. Marley A S Almeida Técnico Judiciário Liquidação de Sentença Com a concordância expressa da parte reclamante (id 7e809ac), HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pela reclamada (resumo geral id 50ec12a) , fixando-se o crédito do(a) autor(a) em R$ 4.466,03 {valor bruto devido ao(a) autor(a)}, atualizado até 30/04/2025, sendo R$ 4.168,07 de principal e R$ 297,96 de juros de mora, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Juros e correção monetária nos termos da r. sentença, ou seja, conforme recente julgamento do E.STF nas ADCs 58 e 59. Do crédito do(a) autor(a) deverá ser descontado (pela Secretaria da Vara): - Cota previdenciária do empregado no valor de R$ 97,10 atualizável(is) até a data do(s) efetivo(s) pagamento(s) e recolhido(s) ao(s) respectivo(s) órgão(s). - Respeitando-se o regime de competência (mês a mês), nos termos do artigo 12-A da Lei 7.713/88, Instrução Normativa da Receita Federal nº. 1127 de 07/02/2011 e OJ/TST nº. 400 da SDI-I, não há que se falar em desconto fiscal. Cota previdenciária de responsabilidade da reclamada no valor de R$ 342,45, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento e recolhido ao INSS. Custas no valor de R$ 240,00, a cargo da(s) reclamada(s). Acrescente-se à condenação o importe de R$ 446,60, a cargo da reclamada, em favor do patrono do Autor, nos termos do § 2º do artigo 791-A da CLT, fixados no patamar de 10% do líquido apurado, cuja base de cálculo segue a OJ 348, SDI1, TST. Intime-se a reclamada para que comprove o pagamento integral do valor devido {valor bruto devido ao(a) autor(a) + cota previdenciária patronal + custas + Honorários Advocaticios}, no prazo de 15 dias, sob pena de execução. Saliento que o(s) depósito(s) deverá(ão) ser feito(s) observando-se o artigo 219, parágrafo único, da Consolidação das Normas da Corregedoria (Provimento GP/CR 13/2006). Ciência ao(a) autor(a). TABOAO DA SERRA/SP, 03 de julho de 2025. ACACIA SALVADOR LIMA ERBETTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO DE OLIVEIRA VIEIRA

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