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"1001350-02.2022.8.26.0627" - Resultados da Busca – Página 104 de 104

Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 314526412

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001199-39.2022.5.02.0341

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. MARCOS PELEGRINA GONCALVES

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. MARCOS PELEGRINA GONCALVES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MUNUERA BELMONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GALVES MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO RRAg 1001199-39.2022.5.02.0341 AGRAVANTE: MARCOS PELEGRINA GONCALVES E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO RRAg 1001199-39.2022.5.02.0341 AGRAVANTE: MARCOS PELEGRINA GONCALVES E OUTROS (1) AGRAVADO: MARCOS PELEGRINA GONCALVES E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1001199-39.2022.5.02.0341 AGRAVANTE: MARCOS PELEGRINA GONCALVES ADVOGADA: Dra. DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA CRISTINA DIAS ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR ADVOGADO: Dr. RENATO MUNUERA BELMONTE ADVOGADO: Dr. GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES ADVOGADO: Dr. MAURICIO GALVES MARQUES DE OLIVEIRA AGRAVADO: MARCOS PELEGRINA GONCALVES ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA CRISTINA DIAS ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS ADVOGADA: Dra. DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS AGRAVADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES ADVOGADO: Dr. MAURICIO GALVES MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR ADVOGADO: Dr. RENATO MUNUERA BELMONTE RECORRENTE: MARCOS PELEGRINA GONCALVES ADVOGADA: Dra. DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA CRISTINA DIAS ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. RENATO MUNUERA BELMONTE ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR ADVOGADO: Dr. GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES ADVOGADO: Dr. MAURICIO GALVES MARQUES DE OLIVEIRA CMB/ge/bvs/hks D E C I S Ã O 1. RELATÓRIO Em face do acórdão regional foram interpostos recursos de revista, por ambas as partes. O Tribunal Regional admitiu o processamento parcial apenas do recurso de revista do autor, o que ensejou a interposição de agravo de instrumento por ambas as partes. Contraminuta e contrarrazões apresentadas. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95, § 2º, II, do Regimento Interno do TST. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO MARCOS PROCESSUAIS E NORMAS GERAIS APLICÁVEIS Considerando que o acórdão regional foi publicado em 11/06/2024 e que a decisão de admissibilidade foi publicada em 03/12/2024, incidem: Lei nº 13.015/2014; CPC/2015; Instrução Normativa nº 40 do TST; Lei nº 13.467/2017. Registre-se, ainda, que os presentes autos foram remetidos a esta Corte Superior em 04/02/2025. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Nos termos do artigo 896-A da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, antes de adentrar o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, é necessário verificar se a causa oferece transcendência. Primeiramente, destaco que o rol de critérios de transcendência previsto no mencionado preceito é taxativo, porém, os indicadores de cada um desses critérios, elencados no § 1º, são meramente exemplificativos. É o que se conclui da expressão "entre outros", utilizada pelo legislador. Pois bem. A parte ré pretende a reforma do acórdão regional quanto aos temas: 1. “LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL”; 2. “TEMA REPETITIVO Nº 65 – COMISSÕES – INADIMPLÊNCIA, CANCELAMENTO DA COMPRA OU PRODUTOS OBJETO DE TROCA PELO CLIENTE – ESTORNO - IMPOSSIBILIDADE”; e 3. PRÊMIO ESTÍMULO. INTERGRAÇÃO. Merecem destaque os seguintes trechos da decisão regional: 2.2. Comissão sobre vendas canceladas A reclamada se insurge contra a condenação no pagamento de comissões sobre vendas canceladas. Sustenta que eventuais cancelamentos de vendas não implicam entrega de produto ao cliente, tratando-se de vendas não concretizadas. Pede a aplicação do "caput" do artigo 466 da Consolidação das Leis do Trabalho. Sem razão. O direito à comissão surge depois de ultimada a transação pelo empregado, sendo indevido o estorno do pagamento pelo cancelamento da venda, sob pena de transferir ao empregado os riscos da atividade econômica. A respeito da impossibilidade de estorno de comissões em tais hipóteses, diversos são os precedentes desta Colenda 11ª Turma, aos quais ora me filio (TRT da 2ª Região; Processo: 1000823-79.2021.5.02.0085; Data: 13-12-2021; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 4 - 11ª Turma; Relator(a): EDUARDO DE AZEVEDO SILVA; TRT da 2ª Região; Processo: 1000392-11.2020.5.02.0431; Data: 25-10-2021; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 1 - 11ª Turma; Relator(a): ADRIANA PRADO LIMA; TRT da 2ª Região; Processo: 1001375-46.2020.5.02.0710; Data: 16-08-2021; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 4 - 11ª Turma; Relator(a): EDUARDO DE AZEVEDO SILVA; TRT da 2ª Região; Processo: 1001350-91.2018.5.02.0002; Data: 02-05-2019; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 3 - 11ª Turma; Relator(a): ODETTE SILVEIRA MORAES; TRT da 2ª Região; Processo: 1000688-76.2018.5.02.0601; Data: 12-03-2019; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 1 - 11ª Turma; Relator(a): WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES). Ademais, pacífica a jurisprudência do Colendo TST no sentido de ser indevido, após a efetivação da venda, o desconto ou estorno das comissões do empregado incidentes sobre mercadorias devolvidas pelo cliente em face do cancelamento da venda. Nesse sentido, cito os elucidativos precedentes daquela Corte Superior: "(...) 2. COMISSÕES SOBRE VENDAS CANCELADAS. ESTORNO INDEVIDO. Decisão regional em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, uma vez ultimada a venda, revela-se ilícito o estorno de comissões por vendas, mesmo diante da inadimplência do comprador ou do cancelamento das vendas, sob pena de se estar transferindo ao empregado os riscos da atividade econômica. (...). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-1000373-02.2017.5.02.0078, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/02/2022). "(...) COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS . A jurisprudência pacífica desta Corte, prestigiando o princípio da alteridade (art. 2º da CLT), que impõe ao empregador a assunção dos riscos concernentes aos negócios por ele efetuados, firmou-se no sentido de que a transação é ultimada quando ocorre o acordo entre o comprador e o vendedor, sendo vedado o estorno das comissões caso a venda seja posteriormente cancelada pelo comprador. No caso, o eg. Tribunal Regional, a partir do exame dos extratos de vendas juntados aos autos, constatou o estorno para as vendas canceladas e trocadas e, ao fundamento de que não se pode atribuir ao vendedor os ônus decorrentes de cancelamentos e inadimplementos, entendeu devidas as diferenças pleiteadas. Decidiu, portanto, em conformidade com o entendimento deste Tribunal Superior. Incidência da Súmula 333/TST, c/c o art. 897, § 7º, da CLT como óbice ao processamento do recurso. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...)" (AIRR-631-46.2019.5.09.0019, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/11/2021). "COMISSÕES. DESCONTO. VENDAS CANCELADAS. PROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior tem adotado o entendimento de que a transação é ultimada quando ocorre o acordo entre o comprador e o vendedor, sendo irrelevante o cancelamento da venda pelo cliente, porquanto o risco da atividade econômica, repita-se, deve ser suportado pelo empregador, e não pelo empregado, hipossuficiente (artigo 2º da CLT). Precedentes. Na hipótese , verifica-se que a decisão da egrégia Corte Regional mantendo a sentença que entendeu devidos os descontos ocorridos nas comissões, nos casos em que houve cancelamento de vendas, trocas de produtos e vendas não faturadas, contrariou jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido . (RR-1000237-64.2018.5.02.0435, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 10/09/2021). Mantenho.Item de recurso 2.3. Diferenças de DSR pela integração de prêmios e comissões Insurge-se, a reclamada, contra a r. sentença que a condenou no pagamento de diferenças de DSR pela integração de prêmios e comissões, asseverando que "não foi colacionado aos autos demonstrativo aritmético de cálculo que autorize a visualização das supostas diferenças".Além disso, sustenta que, a teor do §2º do artigo 457 da CLT, nem seria devida a integração dos prêmios. Na origem, a questão foi decidida nos seguintes termos (fls. 2653/2654): "Em primeiro lugar, como já exposto no tópico do direito intertemporal, não se aplica ao caso em análise as modificações trazidas pela Lei 13.467 /2017. Vale destacar que o §1º do art. 457 vigente à época, dispunha que as comissões integram o salário. Disposição esta que foi inclusive mantida pela lei da reforma trabalhista. Pois bem. Ao analisar os documentos acostados com a defesa, verifica-se que no período de 16/05 a 15/06 de 2019 (ID. bda9069 - Pág. 466 do PDF) houve 26 dias úteis e 5 DSR's. A ficha financeira de ID. d50e118 - Pág. 2138 do PDF indica o pagamento de R$1.086,03 a título de comissão e de R$250,37 de 'DSR comissão'. Patente, portanto, que a reclamada não efetuou o pagamento correto do DSR, eis que não considerou, a título de exemplo, as comissões referentes a 'comissão garantia' e a 'comissão seguro'. Com relação ao prêmio, a conclusão é a mesma, tendo em vista que a ré, no mês de maio de 2019, não observou o pagamento do 'prêmio antecipado quinzenal' para cálculo do DSR. Frisa-se que referido prêmio era pago de forma habitual ao autor, possuindo nítida natureza salarial. Ante o exposto, julgo procedente o pedido de pagamento da integração de todas as comissões recebidas pelo autor, assim como os prêmios, nos DSR's, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Autorizo a dedução dos valores pagos a igual título, a fim de evitar bis in idem". O inconformismo não prospera. O MM. Juízo apontou objetivamente a existência de erro no cálculo do DRS, pela não integração das parcelas variáveis, o qual não foi infirmado pela reclamada nas razões de recurso. Cabe ressaltar, ademais, que os prêmios geralmente dizem respeito a produtividade excepcional do trabalhador, fatores de ordem pessoal, tendo o objetivo de recompensa e agrado ao empregado. Normalmente têm caráter de liberalidade e pressupõem situações especiais, o que não foi comprovado no caso dos autos, em que se observa o pagamento habitual dos prêmios em valores por vezes superiores ao salário da autora, sem evidências de que não sejam diretamente relacionados ao trabalho rotineiramente desenvolvido pela empregada. Não realizou a reclamada prova de que os valores recebidos a título de prêmios não remunerassem o trabalho de rotina, ou seja, que derivassem de situações excepcionais. Registre-se inclusive que cabia à ré relacionar exatamente as situações/metas que observadas ensejassem o prêmio pago, vale dizer, os critérios exatos para tanto, o que não fez, repita-se. Assim sendo, no caso dos autos os pagamentos denominados de prêmio têm natureza de salário, motivo pelo qual são devidas as integrações deferidas na origem. Mantenho.Item de recurso (...) 2.5. Limitação dos valores Revendo posicionamento anterior, e curvando-me ao entendimento desta E. 11a Turma, não há falar em adstrição aos valores constantes da exordial (CPC, arts. 141 e 492), pois, de acordo com o art. 840, § 1º, da CLT, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, o que não se confunde com a liquidação de seu valor, tratando-se, portanto, de mera estimativa (IN TST 41/2018, art. 12, § 2º). Nesse sentido: " LIQUIDAÇÃO DESVINCULADA AOS VALORES INDICADOS NA EXORDIAL. Com efeito, a redação contida no §1º do artigo 840 é no sentido de que o reclamante deve apenas indicar os valores relativos aos pedidos realizados, cuja efetiva liquidação somente ocorrerá com o transito em julgado da r. sentença. Assim, o valor atribuído ao pedido, por corresponder à sua expressão monetária mínima aproximada, não representa o limite de eventual condenação. Recurso ordinário do trabalhador Adenilson do Carmo Rocha provido neste ponto pelo Colegiado Julgador."PROCESSO nº 1000484-88.2020.5.02.0204; RELATOR: DR. RICARDO VERTA LUDUVICE - Publicação em 07/06/2021 "(...) Valor atribuído aos pedidos. A limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 do TST. Limitar a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial configuraria ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT.Honorários sucumbenciais. Justiça gratuita. Mesmo beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte sucumbente responderá pelos honorários sucumbenciais, não obstante a possibilidade de suspensão da exigibilidade da dívida no prazo de dois anos contados do trânsito em julgado da decisão que o constituiu."(PROCESSO TRT/SP nº 1001090-78.2019.5.02.0034; RELATOR: DR. FLAVIO VILLANI MACEDO; Publicação em 01/03/2021. (destaquei) Mantenho, pois, a r. sentença na qual reputou-se que os pedidos são liquidados por mera estimativa, por força do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa n. 41/2018 do TST, não havendo que se falar, portanto, em limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos, em qualquer dos ritos processuais (sumaríssimo ou ordinário).Item de recurso 3. RECURSO DO RECLAMANTE 3.1. Parâmetros de apuração das diferenças de comissões decorrentes de vendas não faturadas, canceladas ou objeto de trocadas Na inicial, o autor relatou que, ao conferir o valor recebido a título de comissões, apurava diferença a menor no importe médio de 30% (trinta por cento), considerando o correto valor que deveria auferir a título de comissões sobre venda de mercadorias e serviços e consequentemente seus reflexos. No entanto, após apresentados os extratos de venda pela ré, mesmo possuindo acesso ao sistema de vendas durante todo o lapso contratual, não logrou comprovar documentalmente, sequer indicar, uma única venda específica de mercadoria ou serviço não faturada. Logo, não há se falar em lançamento parcial das vendas no sistema da ré, pelo que inviável o acolhimento da média declinada pelo autor (30% das vendas de produtos e serviços). Vale dizer que, ao depor (fls. 2604), o reclamante admitiu que todas as vendas por ele realizadas eram lançadas no sistema. Assim, ainda que não tivesse acesso às operações canceladas, não faturadas ou objeto de troca, pela sua própria versão seria possível cotejar o histórico de vendas com as comissões efetivamente recebidas, apurando, bem assim, as diferenças. De outro lado, embora não individualizadas as ocorrências, os extratos juntados pela reclamada revelam os estornos das comissões, seja pelas vendas canceladas, produtos não faturados ou por se tratar de objeto de troca realizada por outro vendedor (por exemplo, extrato de seguros e servidos de fls. 818 e extrato de venda mercantil às fls. 1815). Assim, correta a r. sentença que rejeitou os parâmetros postulados pelo autor e determinou que a apuração das diferenças de comissão decorrente dos estornos das vendas não faturadas e canceladas seja feita com base nos relatórios apresentados pela ré. No entanto, especificamente com relação às trocas, registre-se que o procedimento adotado pela empresa prejudicou o autor quando este realizou a primeira venda, dado que, é incontroverso, a comissão era paga ao vendedor que realizou a troca. Assim, devida a comissão também nesses casos. Do exposto, provejo o recurso apenas para acrescer à condenação o estorno das comissões relativas a mercadorias trocadas, observados os critérios de apuração e reflexos já fixados para os casos de vendas canceladas. Acolho, em parte. Item de recurso Opostos embargos de declaração, foi proferido acórdão nos seguintes termos: DIREITO INTERTEMPORAL Com razão a parte embargante, uma vez que a conclusão do julgado restou contraditória com os termos da fundamentação. Assim, retifico no sentido de que as novas regras de direito material têm aplicação a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017 (11/11/2017), não sendo aplicáveis retroativamente (CF, art. 5º, XXXVI; LINDB, art. 6º, caput). Em relação ao Direito Processual do Trabalho, a legislação produz efeitos imediatos (CPC, art. 14). Assim, acolho os embargos para dar provimento ao recurso ordinário no sentido de que as relações de direito material devem ser regidas de acordo coma norma vigente à época dos fatos, portanto, merece reforma a sentença nesse aspecto. Acolho. COMISSÕES - OBJETO DE TROCA Sustenta a embargante que embora o acórdão embargado tenha determinado a devolução das comissões as comissões decorrentes do objeto de troca, não observou que o reclamante se beneficiou das trocas efetuadas por outros vendedores. Com parcial razão. Embora o acórdão não tenha se manifestado expressamente sobre a questão, esclareço que era ônus da reclamada demonstrar, em cada ocorrência, a legalidade dos descontos efetivados, a fim de comprovar o fato impeditivo do direito do reclamante, nos termos do artigo 818 inciso II da CLT Acolho o apelo, para sanar a omissão, sem imprimir efeito modificativo no julgado. A ré busca a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Indica ofensa, dentre outros, ao artigo 840, §1º, da CLT. Afirma que a “comissão somente se torna exigível após a conclusão da transação, ou seja, o total adimplemento do negócio”. Pugna que sejam indeferidas as diferenças a tal título. Aponta violações aos artigos 466 CLT; 5º e 7º da Lei nº 3.207/57. Transcreve jurisprudência. Aduz ser “indubitável que os prêmios não geram reflexos nas demais verbas, pois são verbas de caráter ‘indenizatório’ e ‘não salarial’, destinados a incentivar o empregado”. Aponta ofensa ao artigo 457, § 2º, da CLT. Vejamos. Em relação à limitação do valor da condenação aos valores indicados expressamente na petição inicial, tendo em vista que o tema é objeto de incidente de recursos de revista repetitivos (IRR nº 35), ainda pendente de julgamento, reconheço a transcendência política da causa. Em relação às comissões decorrentes de inadimplência, cancelamento da compra ou produtos objeto de troca pelo cliente, cumpre observar que a matéria já não comporta maiores digressões, diante da tese repetitiva firmada pelo Pleno desta Corte: “TEMA REPETITIVO Nº 65 - A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado.” No caso concreto, a parte não demonstra distinção (distinguishing), a afastar tal compreensão. Portanto, não se afigura a hipótese de transcendência, por nenhum dos indicadores, a ensejar a admissibilidade ao recurso de revista interposto, nos moldes do artigo 896-A da CLT. Já quanto à integração dos prêmios, em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso da empresa, os valores fixados no artigo 496, § 3º, do CPC, conforme seu âmbito de atuação. No caso, o Tribunal Regional manteve o valor da condenação arbitrado pela sentença (R$30.000,00), e, assim, não foi alcançado o patamar da transcendência. A parte tampouco demonstrou ser cabível a adoção de valor superior ao fixado, mais consentâneo com a realidade da condenação, para se aferir tal pressuposto. Também não se verifica aparente contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial, jurisprudência atual, iterativa e notória, precedentes de observância obrigatória, tampouco matéria em que haja divergência atual entre as Turmas do TST. Ausente, portanto, a transcendência política. A transcendência social aplica-se apenas aos recursos do empregado. A transcendência jurídica diz respeito à interpretação e aplicação de novas leis ou alterações de lei já existente e, no entendimento consagrado por esta Turma, também à provável violação de direitos e garantias constitucionais de especial relevância, com a possibilidade de reconhecimento de afronta direta a dispositivo da Lei Maior. Não é o que se verifica na hipótese dos autos. Ademais, a necessidade de reavaliar as provas produzidas afasta a transcendência, sob qualquer viés. Assim, admito a transcendência da causa apenas em relação ao tema "limitação do valor da condenação aos valores indicados expressamente na petição inicial - ação ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017". LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL - AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - REGISTRO DA MERA ESTIMATIVA QUANTO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS - INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DO ARTIGO 840, §1º, DA CLT - OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 322, 324 E 492 DO CPC - PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE E SIMPLICIDADE QUE REGEM O PROCESSO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA RECONHEDIDA A ré busca a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Indica ofensa, dentre outros, ao artigo 840, §1º, da CLT. Observados os requisitos do artigo 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. A decisão recorrida está transcrita alhures; desnecessário repetir seus termos, por economia processual. Ao exame. O artigo 840, §1º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que: "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante" . Observa-se que o novel dispositivo contém importante modificação no que tange aos requisitos do pedido, exigindo, agora, sua determinação (pedido certo e determinado), inclusive, com a indicação dos valores pleiteados, nos processo submetidos ao rito ordinário, situação antes prevista, apenas, para o procedimento sumaríssimo (artigo 852-B da CLT). É bem verdade que, em face de tal alteração, a prática no Processo do Trabalho demandará da parte autora maior diligência na definição dos pleitos formulados, sob pena de, não atendidos os requisitos mencionados, as pretensões serem extintas sem resolução do mérito (artigo 840, §3º, da CLT). Contudo, torna-se necessário esclarecer que a mencionada regra deverá ser interpretada de modo consentâneo com os princípios que regem o Processo do Trabalho - em especial o da informalidade e simplicidade -, para que assim seja definida sua real finalidade. Além disso, sua aplicação não pode ser realizada de forma isolada, mas sim em conjunto com os demais preceitos constantes do ordenamento jurídico pátrio, a exemplo dos artigos 322, 324 e 492 do CPC, que auxiliam na objetivação do sentido e alcance da norma. Desse modo, numa primeira análise literal do artigo 840, §1º, da CLT, notadamente da expressão "com a indicação do seu valor", constata-se, de fato, o intuito de estabelecer o ônus da parte em determinar o quantum pleiteado na lide trabalhista, sem que se obrigue, porém, a liquidação, com exatidão, dos pedidos. Outrossim, o próprio artigo 324 do CPC, com incidência no Processo do Trabalho, permite, em determinados casos, a formulação de pretensões genéricas (sem especificação da quantidade, qualidade ou valor): "Art. 324. O pedido deve ser determinado. § 1º É lícito, porém, formular pedido genérico: I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados; II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu." Em face desse preceito, e considerando as peculiaridades que permeiam a realidade laboral, é possível vislumbrar situações em que o reclamante não esteja na posse de documentos, tal como cartões de ponto e fica impossibilitado de precisar os valores dos pedidos formulados (quantidade de horas extras, v.g.), cenário que se amolda à hipótese do item III da referida norma. Outro quadro factível é aquele em que a determinação da quantia dependa de cálculos contábeis complexos ou do estabelecimento da quantidade do bem almejado por prova pericial (como o percentual do adicional de insalubridade). Em tais circunstâncias, exigir do reclamante - por vezes destituído de condições econômicas para suportar as despesas naturais de uma demanda judicial - que ajuíze ação para produção antecipada de prova ou contratação de serviço contábil especializado, é ir totalmente de encontro aos supramencionados princípios e à dinâmica que permeia o Processo do Trabalho. Prejudica-se, com isso, o direito fundamental de acesso à Justiça. A propósito do tema, transcrevo lições de Élisson Miessa : "Não podemos conceber que o reclamante tenha de se valer previamente do judiciário para, em seguida, ajuizar sua reclamação trabalhista indicando com exatidão o valor de todos os pedidos da inicial. Primeiro, porque fere o princípio da simplicidade existente no processo do trabalho, que, embora tenha sido atacado veementemente pelo legislador reformador, ainda subsiste nessa seara labora. Segundo, porque o pedido poderá ser genérico quando os documentos estiverem em poder do reclamado (CPC, art. 324, §1º), não dependendo de prévia produção de prova ou exibição desse documento. Isso não impede o ajuizamento de tais ações, mas elas não são pressupostos para o ajuizamento da reclamação. Terceiro porque, na hipótese de pedido genérico, o próprio ordenamento autoriza que o pedido não seja determinado e, consequentemente, não indique o respectivo valor. Quero dizer, como já anunciamos no tópico anterior, a nosso juízo, pedido determinado já equivale ao que indica o valor. De qualquer maneira, mesmo que interpretados quantitativamente, o que significa que, sendo genérico, não tem como ser determinado e, evidentemente, não terá como indicar seu valor. Quarto, porque há restrição de acesso ao judiciário, violando o art. 5º, XXXV, da CF/88, caso seja admitido esse sistema complexo para o ajuizamento da reclamação. Quinto, porque a um só tempo estaremos admitindo a renúncia dos créditos do trabalhador e a ausência de reparação integral do dano, caso exista limitação da condenação a valor que não pode ser definido com exatidão na inicial. (...) E se o juiz impuser que a parte indique o valor do pedido nas hipóteses que anunciamos como desnecessárias, especialmente no caso de pedidos genéricos? Abstraindo-se possíveis discussões em âmbito recursal, pensamos que, nesse caso, o valor do pedido deverá ser indicado por estimativa". Na mesma linha, Carlos Henrique Bezerra Leite , com apoio em vasta doutrina, sintetiza: "Alguns autores defendem ‘o que o novo art. 840, §1º, da CLT agora exige, é que para além da liquidez da obrigação, também o autor (certeza e determinação) já deva trazer a liquidação do valor do seu pedido, o seu resultado aritmético, o valor que entende devido, como de resto já faz o art. 292, I, do CPC, sujeito apenas à atualização, com aplicação de correção e juros, bem como dos honorários, juntando com a petição inicial a planilha de cálculos’. Divergimos, data vênia, desse entendimento, o qual se ancora, exclusivamente, na literalidade da regra legal. Além disso, tal interpretação é, contraditoriamente, contra a literalidade do preceito normativo em causa, na medida em que cria obrigação para o autor literalmente não prevista, qual seja, a de que o autor terá de juntar ‘com a petição inicial a planilha de cálculos’. (...) Afigura-se nos, portanto, que é factível interpretar a expressão ‘com a indicação de seu valor’, contida no §1º do art. 840 da CLT, não por meio do método literal ou gramatical, e sim com base no método teleológico. De tal arte, não seria obrigatória a indicação precisa ou exata do valor do pedido, bastando que o autor apresente um valor estimado ao(s) pedido(s). Logo não há suporte jurídico no §1º do art. 840 da CLT que autorize o juízo a determinar que o autor liquide o pedido sob pena de sua extinção sem resolução do mérito. Tal decisão (interlocutória), a nosso sentir, ofenderá direito líquido e certo do autor a ensejar, de imediato, o manejo de mandado de segurança por violação ao art. 5º, XXXV, da CF, ante o princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias (CLT, art. 893, §1º), podendo o autor, ainda, formular o protesto nos autos, a fim de evitar a preclusão, e aguardar a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito (CLT, art. 840, §3º), interpondo o recurso ordinário. (...) Vale dizer, por meio da referida Instrução Normativa o TST já antecipa o seu entendimento no sentido de que o termo ‘com indicação do seu valor’ não diz respeito ao pedido, e sim ao valor ‘estimado da causa’, aplicando-se, supletivamente, no que couber, os arts. 291 a 293 do CPC (...)". Pelo exposto, entende-se razoável permitir sua delimitação por mera estimativa, com o intuito de atender a exigência contida no artigo 840, §1º, da CLT. É a conclusão que também se depreende do artigo 12, §3º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." (destaquei). No mesmo sentido firmou-se a jurisprudência da SDI-1 desta Corte Superior, conforme revela o precedente a seguir, com destaques meus: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Logo, correta a decisão regional. Nego seguimento ao agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO PARCIALMENTE DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONHECIMENTO 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI Nº 5.766. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 13.256/2016. MICROSSISTEMA DE FORMAÇÃO CONCENTRADA DE PRECEDENTES JUDICIAIS OBRIGATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS Quanto aos honorários, afirma que “verifica-se dos autos que foram deferidos pleitos parciais do Reclamante, promovendo, assim, as condições financeiras do Reclamante para arcar com os custos advindos da presente reclamatória trabalhista”. Indica ofensa aos artigos 5º, caput, da Constituição Federal e 791-A da CLT. O processamento do apelo foi denegado pelo Tribunal Regional. Foram adotados os seguintes fundamentos: 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. Entre as muitas modificações introduzidas pelo CPC no processo brasileiro, inclusive no processo do trabalho (artigo 15), encontra-se a ampliação das normas constitutivas do Microssistema de Formação Concentrada de Precedentes Judiciais Obrigatórios, na expressão cunhada por Fredie Didier Jr. O conjunto dessas normas, aplicável por expressa previsão à sistemática dos recursos de revista repetitivos por força do artigo 896-B da CLT, além do citado dispositivo, modificou, sobremaneira, a forma de impugnação da decisão que denega seguimento ao recurso de revista, quando fundamentada em precedente firmado em um dos incidentes que compõem o citado Microssistema. Refiro-me às alterações promovidas pela Lei nº 13.256/2016, que, a par de restabelecer o juízo de admissibilidade recursal pelo presidente ou vice-presidente tribunal de origem (artigo 1.030 do CPC) e autorizá-lo a negar seguimento ao recurso quando a decisão recorrida estiver em conformidade com entendimento do STF, exarado em regime de repercussão geral, ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, no regime de julgamento de recursos repetitivos (inciso I), também alterou a forma de impugnação, ao prever que dessa decisão cabe agravo interno para o respectivo tribunal (§ 2º do artigo 1.030 e § 7º do artigo 1.035, ambos do CPC). Significa dizer que, desde a vigência do Diploma Processual de 2015 , o controle da aplicação dos precedentes passou a ser, em primeiro plano, das Cortes Regionais, sobretudo porque, ao constatar que a decisão se afasta do precedente, caberá ao Presidente determinar o retorno ao órgão julgador para que aplique a tese firmada nos incidentes aludidos (artigo 1.030, II). Portanto, não mais é possível o conhecimento da matéria por esta Corte, salvo por meio de reclamação prevista no artigo 988, II, do CPC , na remotíssima hipótese de o TRT, no julgamento do agravo interno, deixar de aplicar a tese jurídica prevalecente. A sistemática, por conseguinte, assemelha-se ao procedimento adotado nos recursos extraordinários para o STF, se o debate for oriundo de tese firmada em repercussão geral, situação e que o exame primeiro incumbe à Vice-Presidência desta Corte e a impugnação também por intermédio de agravo interno (artigo 328 e seu parágrafo único do Regimento Interno). Assim, considerando haver previsão legal de recurso diverso para impugnar a decisão que não admitiu o recurso de revista, no que se refere às matérias em epígrafe, não conheço do agravo de instrumento, no particular. Ressalto ser inaplicável o Princípio da Fungibilidade a recursos cuja apreciação compete a órgãos diferentes. Nego seguimento, no aspecto. Com relação ao tema remanescente, o apelo preencheu adequadamente o requisito da dialeticidade, bem como dos demais pressupostos de admissibilidade recursal. Passo ao exame. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Nos termos do artigo 896-A da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, antes de adentrar o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, é necessário verificar se a causa oferece transcendência. Primeiramente, destaco que o rol de critérios de transcendência previsto no mencionado preceito é taxativo, porém, os indicadores de cada um desses critérios, elencados no § 1º, são meramente exemplificativos. É o que se conclui da expressão "entre outros", utilizada pelo legislador. Pois bem. A parte autora pretende a reforma do acórdão regional quanto ao tema: 2. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. Merecem destaque os seguintes trechos da decisão regional: (...) 3.5. Participação nos lucros Sem razão, o autor, ao postular o pagamento da participação nos lucros de 2022. O MM. Decidiu nos seguintes termos (fls. 2663): "Entende o reclamante que a ré não efetuou o pagamento proporcional da PLR de 2022. A reclamada impugna o pedido do autor e junta aos autos a ficha financeira de 2022 sob ID. d50e118 - Pág. 2152 do PDF. Referido documento indica o pagamento da PLR. O autor não apontou diferenças em réplica, não se desincumbindo do seu ônus (art. 818, I, da CLT). Improcedente, portanto". Mas em recurso o reclamante tampouco apresentou as diferenças que entende devidas. Aliás, sequer enfrentou os fundamentos da r. sentença, afirmando que "por constituir condição mais benéfica incorporou-se ao direito da Recorrente", o que não tem qualquer relação com as razões de decidir. Rejeito.Item de recurso Opostos embargos de declaração, não foram acrescidos fundamentos a respeito da matéria em debate. Pois bem. O autor defende que “a aludida decisão vai de encontro ao entendimento já sumulado pelo Egrégio TST no sentido de que é vedado instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da PLR ao fato de o contrato estar em vigor na data da distribuição de lucros, sendo devido o pagamento da proporcionalidade no caso de rescisão antecipada”. Vejamos. Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no artigo 852-A da CLT e, na hipótese dos autos, não há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à apreciação desta Corte ultrapassem o valor de 40 salários mínimos. Também não se verifica aparente contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial, jurisprudência atual, iterativa e notória, precedentes de observância obrigatória, tampouco matéria em que haja divergência atual entre as Turmas do TST. Ausente, portanto, a transcendência política. A transcendência social aplica-se apenas aos recursos do empregado e, no caso, não está presente, mesmo nas matérias que envolvem direito social previsto na Constituição Federal, já que não constato alegação plausível de violação desses preceitos. A transcendência jurídica diz respeito à interpretação e aplicação de novas leis ou alterações de lei já existente e, no entendimento consagrado por esta Turma, também à provável violação de direitos e garantias constitucionais de especial relevância, com a possibilidade de reconhecimento de afronta direta a dispositivo da Lei Maior. Não é o que não se verifica na hipótese dos autos. Por outro lado, a necessidade de reavaliar as provas produzidas afasta a transcendência, sob esse viés. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA – MATÉRIA ADMITIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é tempestivo, a representação processual está regular e o preparo não é exigível. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Nos termos do artigo 896-A da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, antes de adentrar o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, é necessário verificar se a causa oferece transcendência. Primeiramente, destaco que o rol de critérios de transcendência previsto no mencionado preceito é taxativo, porém, os indicadores de cada um desses critérios, elencados no § 1º, são meramente exemplificativos. É o que se conclui da expressão "entre outros", utilizada pelo legislador. Pois bem. A parte autora pretende a reforma do acórdão regional quanto ao tema: ”COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDAS A PRAZO. ENCARGOS FINANCEIROS NÃO INCLUÍDOS”. Merecem destaque os seguintes trechos da decisão regional: 3.2. Vendas parceladas Sustenta, o autor, que a correta base de cálculo das comissões é o valor final pago pelo cliente, incluídos os juros e as despesas com o financiamento. Requer a condenação da ré ao pagamento das diferenças de comissões e reflexos. Razão não lhe assiste. De acordo com a regra expressamente assentada no instrumento contratual: "O Empregado perceberá remuneração com mensal variável, constituída de comissões de no mínimo de 0,5% sobre as vendas concluídas, acrescidas de descanso semanal remunerado, garantindo-se o piso mínimo da região" (fls. 433). No que tange à base de cálculo das comissões, prevê o art. 2º da Lei nº 3.207/57: "o empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. No caso de lhe ter sido reservada expressamente, com exclusividade, uma zona de trabalho, terá esse direito sobre as vendas ali realizadas diretamente pela empresa ou por um preposto desta". Quanto ao mais, os juros e as taxas de financiamento dizem respeito à política de crédito da empresa, a qual assume os riscos do negócio e, consequentemente, do inadimplemento de seus clientes. Cite-se decisão do C. TST acerca da matéria: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. (...) COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDA A PRAZO. TAXA DE FINANCIAMENTO E JUROS. Ante possível ofensa ao art. 2° da Lei n° 3.217/57 deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. (...) III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI N° 13.015/2014. COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDA A PRAZO. TAXA DE FINANCIAMENTO E JUROS. O Tribunal Regional condenou a reclamada a pagar as diferenças que se apurarem das comissões em vendas financiadas, calculada sobre o valor total do produto, porque concluiu que não houve seu correto pagamento. O TST firmou o entendimento no sentindo de que é devido o valor das comissões sobre a venda a prazo, pois o art. 2° da Lei n° 3.217/57 não faz distinção entre a venda a vista ou a prazo, no entanto, sua base de cálculo é o valor de venda à vista, ou seja, desprovido de encargos de financiamento e juros. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-2021-49.2014.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/03/2021). Ressalte-se ainda, que no caso das vendas financiadas, de fato há, além do contrato de compra e venda de mercadoria, ultimado entre cliente e reclamada, a celebração de um contrato autônomo de financiamento, este firmado entre cliente e instituição financeira, isto é, não é a reclamada quem financia a venda a prazo para seus clientes quando da opção pelo sistema de crediário, mas sim uma instituição financeira, que, por sua vez, repassa à reclamada tão somente o valor da venda à vista do produto, ficando com os juros e demais encargos do financiamento para si. Assim, como já mencionado, não há amparo legal ou contratual para que as comissões sejam calculadas sobre o valor final das vendas financiadas por instituição financeira (valor à vista acrescido dos encargos de financiamento), já que estes encargos não são revertidos à reclamada; e isso não se confunde com o valor das vendas com cartão de crédito, que é modalidade de compra diferenciada no caso, podendo comportar, pois, pagamento de comissões de forma diversa, não havendo comprovação, no caso concreto, de que os cálculos de comissões referentes a parcelamento com juros do cartão de crédito tenham sido feitos de maneira incorreta, considerados os termos da defesa. Rejeito. Defende, em suma, que as comissões devem incidir sobre os “juros e demais encargos que foram acrescidos às vendas parceladas”. Aponta violação ao artigo 7º, X, da Constituição Federal, dentre outros. Transcreve jurisprudência. Vejamos. Em se tratando de recurso em face de acórdão regional que possivelmente contrariou precedente vinculante desta Corte Superior, revela-se presente a transcendência política da causa, a justificar o prosseguimento no exame do apelo. Assim, admito a transcendência da causa. Passo ao exame. TEMA REPETITIVO Nº 57. COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDAS A PRAZO. ENCARGOS FINANCEIROS NÃO INCLUÍDOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA CONHECIMENTO A recorrente sustenta que a comissão, por se tratar de verba de natureza salarial, deve ser calculada considerando o valor do produto efetivamente vendido, sem os descontos de juros e demais encargos financeiros decorrentes da venda a prazo. Aponta violação dos artigos 7º, X, da Constituição Federal, 457 e 464 da CLT. Transcreve arestos para o confronto de teses. Observados os requisitos do artigo 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. A decisão recorrida está transcrita alhures; desnecessário repetir seus termos, por economia processual. Analiso. A matéria já não comporta maiores digressões, diante da tese repetitiva firmada pelo Pleno desta Corte: “TEMA REPETITIVO Nº 57. BASE DE CÁLCULO DAS COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. JUROS E DEMAIS ENCARGOS FINANCEIROS. As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário.” (grifei) Considerados esses parâmetros, merece reforma o acórdão regional. Conheço do recurso de revista por violação do artigo 7º, X, da Constituição Federal. MÉRITO Como consequência lógica do conhecimento do apelo, por violação do artigo 7º, X, da Constituição Federal, e, no mérito, dou-lhe provimento para condenar a ré ao pagamento de diferenças de comissões, a título de vendas a prazo, incluindo-se os juros e as despesas de financiamento e reflexos, observada a tese vinculante, conforme se apurar em liquidação de sentença. 3. DISPOSITIVO Com base nos artigos 932, III, IV e V, do CPC, 896, §§ 1º-A e 14, e 896-A da CLT, 251 e 255 do Regimento Interno desta Corte NEGO SEGUIMENTO aos agravos de instrumento das partes e CONHEÇO do recurso de revista da autora, apenas quanto aos temas “TEMA REPETITIVO Nº 57. COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDAS A PRAZO. ENCARGOS FINANCEIROS NÃO INCLUÍDOS”, por afronta ao artigo 7º, X, da Constituição Federal, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para condenar a ré ao pagamento de diferenças de comissões, a título de vendas a prazo, incluindo-se os juros e as despesas de financiamento e reflexos, observada a tese vinculante, conforme se apurar em liquidação de sentença. Fica mantido o valor da condenação, para fins processuais. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Turma Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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ID: 314525919

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001199-39.2022.5.02.0341

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. MARCOS PELEGRINA GONCALVES

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. MARCOS PELEGRINA GONCALVES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR

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RENATO MUNUERA BELMONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

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GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

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MAURICIO GALVES MARQUES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO RRAg 1001199-39.2022.5.02.0341 AGRAVANTE: MARCOS PELEGRINA GONCALVES E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO RRAg 1001199-39.2022.5.02.0341 AGRAVANTE: MARCOS PELEGRINA GONCALVES E OUTROS (1) AGRAVADO: MARCOS PELEGRINA GONCALVES E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1001199-39.2022.5.02.0341 AGRAVANTE: MARCOS PELEGRINA GONCALVES ADVOGADA: Dra. DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA CRISTINA DIAS ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR ADVOGADO: Dr. RENATO MUNUERA BELMONTE ADVOGADO: Dr. GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES ADVOGADO: Dr. MAURICIO GALVES MARQUES DE OLIVEIRA AGRAVADO: MARCOS PELEGRINA GONCALVES ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA CRISTINA DIAS ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS ADVOGADA: Dra. DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS AGRAVADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES ADVOGADO: Dr. MAURICIO GALVES MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR ADVOGADO: Dr. RENATO MUNUERA BELMONTE RECORRENTE: MARCOS PELEGRINA GONCALVES ADVOGADA: Dra. DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA CRISTINA DIAS ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. RENATO MUNUERA BELMONTE ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR ADVOGADO: Dr. GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES ADVOGADO: Dr. MAURICIO GALVES MARQUES DE OLIVEIRA CMB/ge/bvs/hks D E C I S Ã O 1. RELATÓRIO Em face do acórdão regional foram interpostos recursos de revista, por ambas as partes. O Tribunal Regional admitiu o processamento parcial apenas do recurso de revista do autor, o que ensejou a interposição de agravo de instrumento por ambas as partes. Contraminuta e contrarrazões apresentadas. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95, § 2º, II, do Regimento Interno do TST. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO MARCOS PROCESSUAIS E NORMAS GERAIS APLICÁVEIS Considerando que o acórdão regional foi publicado em 11/06/2024 e que a decisão de admissibilidade foi publicada em 03/12/2024, incidem: Lei nº 13.015/2014; CPC/2015; Instrução Normativa nº 40 do TST; Lei nº 13.467/2017. Registre-se, ainda, que os presentes autos foram remetidos a esta Corte Superior em 04/02/2025. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Nos termos do artigo 896-A da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, antes de adentrar o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, é necessário verificar se a causa oferece transcendência. Primeiramente, destaco que o rol de critérios de transcendência previsto no mencionado preceito é taxativo, porém, os indicadores de cada um desses critérios, elencados no § 1º, são meramente exemplificativos. É o que se conclui da expressão "entre outros", utilizada pelo legislador. Pois bem. A parte ré pretende a reforma do acórdão regional quanto aos temas: 1. “LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL”; 2. “TEMA REPETITIVO Nº 65 – COMISSÕES – INADIMPLÊNCIA, CANCELAMENTO DA COMPRA OU PRODUTOS OBJETO DE TROCA PELO CLIENTE – ESTORNO - IMPOSSIBILIDADE”; e 3. PRÊMIO ESTÍMULO. INTERGRAÇÃO. Merecem destaque os seguintes trechos da decisão regional: 2.2. Comissão sobre vendas canceladas A reclamada se insurge contra a condenação no pagamento de comissões sobre vendas canceladas. Sustenta que eventuais cancelamentos de vendas não implicam entrega de produto ao cliente, tratando-se de vendas não concretizadas. Pede a aplicação do "caput" do artigo 466 da Consolidação das Leis do Trabalho. Sem razão. O direito à comissão surge depois de ultimada a transação pelo empregado, sendo indevido o estorno do pagamento pelo cancelamento da venda, sob pena de transferir ao empregado os riscos da atividade econômica. A respeito da impossibilidade de estorno de comissões em tais hipóteses, diversos são os precedentes desta Colenda 11ª Turma, aos quais ora me filio (TRT da 2ª Região; Processo: 1000823-79.2021.5.02.0085; Data: 13-12-2021; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 4 - 11ª Turma; Relator(a): EDUARDO DE AZEVEDO SILVA; TRT da 2ª Região; Processo: 1000392-11.2020.5.02.0431; Data: 25-10-2021; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 1 - 11ª Turma; Relator(a): ADRIANA PRADO LIMA; TRT da 2ª Região; Processo: 1001375-46.2020.5.02.0710; Data: 16-08-2021; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 4 - 11ª Turma; Relator(a): EDUARDO DE AZEVEDO SILVA; TRT da 2ª Região; Processo: 1001350-91.2018.5.02.0002; Data: 02-05-2019; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 3 - 11ª Turma; Relator(a): ODETTE SILVEIRA MORAES; TRT da 2ª Região; Processo: 1000688-76.2018.5.02.0601; Data: 12-03-2019; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 1 - 11ª Turma; Relator(a): WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES). Ademais, pacífica a jurisprudência do Colendo TST no sentido de ser indevido, após a efetivação da venda, o desconto ou estorno das comissões do empregado incidentes sobre mercadorias devolvidas pelo cliente em face do cancelamento da venda. Nesse sentido, cito os elucidativos precedentes daquela Corte Superior: "(...) 2. COMISSÕES SOBRE VENDAS CANCELADAS. ESTORNO INDEVIDO. Decisão regional em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, uma vez ultimada a venda, revela-se ilícito o estorno de comissões por vendas, mesmo diante da inadimplência do comprador ou do cancelamento das vendas, sob pena de se estar transferindo ao empregado os riscos da atividade econômica. (...). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-1000373-02.2017.5.02.0078, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/02/2022). "(...) COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS . A jurisprudência pacífica desta Corte, prestigiando o princípio da alteridade (art. 2º da CLT), que impõe ao empregador a assunção dos riscos concernentes aos negócios por ele efetuados, firmou-se no sentido de que a transação é ultimada quando ocorre o acordo entre o comprador e o vendedor, sendo vedado o estorno das comissões caso a venda seja posteriormente cancelada pelo comprador. No caso, o eg. Tribunal Regional, a partir do exame dos extratos de vendas juntados aos autos, constatou o estorno para as vendas canceladas e trocadas e, ao fundamento de que não se pode atribuir ao vendedor os ônus decorrentes de cancelamentos e inadimplementos, entendeu devidas as diferenças pleiteadas. Decidiu, portanto, em conformidade com o entendimento deste Tribunal Superior. Incidência da Súmula 333/TST, c/c o art. 897, § 7º, da CLT como óbice ao processamento do recurso. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...)" (AIRR-631-46.2019.5.09.0019, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/11/2021). "COMISSÕES. DESCONTO. VENDAS CANCELADAS. PROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior tem adotado o entendimento de que a transação é ultimada quando ocorre o acordo entre o comprador e o vendedor, sendo irrelevante o cancelamento da venda pelo cliente, porquanto o risco da atividade econômica, repita-se, deve ser suportado pelo empregador, e não pelo empregado, hipossuficiente (artigo 2º da CLT). Precedentes. Na hipótese , verifica-se que a decisão da egrégia Corte Regional mantendo a sentença que entendeu devidos os descontos ocorridos nas comissões, nos casos em que houve cancelamento de vendas, trocas de produtos e vendas não faturadas, contrariou jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido . (RR-1000237-64.2018.5.02.0435, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 10/09/2021). Mantenho.Item de recurso 2.3. Diferenças de DSR pela integração de prêmios e comissões Insurge-se, a reclamada, contra a r. sentença que a condenou no pagamento de diferenças de DSR pela integração de prêmios e comissões, asseverando que "não foi colacionado aos autos demonstrativo aritmético de cálculo que autorize a visualização das supostas diferenças".Além disso, sustenta que, a teor do §2º do artigo 457 da CLT, nem seria devida a integração dos prêmios. Na origem, a questão foi decidida nos seguintes termos (fls. 2653/2654): "Em primeiro lugar, como já exposto no tópico do direito intertemporal, não se aplica ao caso em análise as modificações trazidas pela Lei 13.467 /2017. Vale destacar que o §1º do art. 457 vigente à época, dispunha que as comissões integram o salário. Disposição esta que foi inclusive mantida pela lei da reforma trabalhista. Pois bem. Ao analisar os documentos acostados com a defesa, verifica-se que no período de 16/05 a 15/06 de 2019 (ID. bda9069 - Pág. 466 do PDF) houve 26 dias úteis e 5 DSR's. A ficha financeira de ID. d50e118 - Pág. 2138 do PDF indica o pagamento de R$1.086,03 a título de comissão e de R$250,37 de 'DSR comissão'. Patente, portanto, que a reclamada não efetuou o pagamento correto do DSR, eis que não considerou, a título de exemplo, as comissões referentes a 'comissão garantia' e a 'comissão seguro'. Com relação ao prêmio, a conclusão é a mesma, tendo em vista que a ré, no mês de maio de 2019, não observou o pagamento do 'prêmio antecipado quinzenal' para cálculo do DSR. Frisa-se que referido prêmio era pago de forma habitual ao autor, possuindo nítida natureza salarial. Ante o exposto, julgo procedente o pedido de pagamento da integração de todas as comissões recebidas pelo autor, assim como os prêmios, nos DSR's, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Autorizo a dedução dos valores pagos a igual título, a fim de evitar bis in idem". O inconformismo não prospera. O MM. Juízo apontou objetivamente a existência de erro no cálculo do DRS, pela não integração das parcelas variáveis, o qual não foi infirmado pela reclamada nas razões de recurso. Cabe ressaltar, ademais, que os prêmios geralmente dizem respeito a produtividade excepcional do trabalhador, fatores de ordem pessoal, tendo o objetivo de recompensa e agrado ao empregado. Normalmente têm caráter de liberalidade e pressupõem situações especiais, o que não foi comprovado no caso dos autos, em que se observa o pagamento habitual dos prêmios em valores por vezes superiores ao salário da autora, sem evidências de que não sejam diretamente relacionados ao trabalho rotineiramente desenvolvido pela empregada. Não realizou a reclamada prova de que os valores recebidos a título de prêmios não remunerassem o trabalho de rotina, ou seja, que derivassem de situações excepcionais. Registre-se inclusive que cabia à ré relacionar exatamente as situações/metas que observadas ensejassem o prêmio pago, vale dizer, os critérios exatos para tanto, o que não fez, repita-se. Assim sendo, no caso dos autos os pagamentos denominados de prêmio têm natureza de salário, motivo pelo qual são devidas as integrações deferidas na origem. Mantenho.Item de recurso (...) 2.5. Limitação dos valores Revendo posicionamento anterior, e curvando-me ao entendimento desta E. 11a Turma, não há falar em adstrição aos valores constantes da exordial (CPC, arts. 141 e 492), pois, de acordo com o art. 840, § 1º, da CLT, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, o que não se confunde com a liquidação de seu valor, tratando-se, portanto, de mera estimativa (IN TST 41/2018, art. 12, § 2º). Nesse sentido: " LIQUIDAÇÃO DESVINCULADA AOS VALORES INDICADOS NA EXORDIAL. Com efeito, a redação contida no §1º do artigo 840 é no sentido de que o reclamante deve apenas indicar os valores relativos aos pedidos realizados, cuja efetiva liquidação somente ocorrerá com o transito em julgado da r. sentença. Assim, o valor atribuído ao pedido, por corresponder à sua expressão monetária mínima aproximada, não representa o limite de eventual condenação. Recurso ordinário do trabalhador Adenilson do Carmo Rocha provido neste ponto pelo Colegiado Julgador."PROCESSO nº 1000484-88.2020.5.02.0204; RELATOR: DR. RICARDO VERTA LUDUVICE - Publicação em 07/06/2021 "(...) Valor atribuído aos pedidos. A limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 do TST. Limitar a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial configuraria ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT.Honorários sucumbenciais. Justiça gratuita. Mesmo beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte sucumbente responderá pelos honorários sucumbenciais, não obstante a possibilidade de suspensão da exigibilidade da dívida no prazo de dois anos contados do trânsito em julgado da decisão que o constituiu."(PROCESSO TRT/SP nº 1001090-78.2019.5.02.0034; RELATOR: DR. FLAVIO VILLANI MACEDO; Publicação em 01/03/2021. (destaquei) Mantenho, pois, a r. sentença na qual reputou-se que os pedidos são liquidados por mera estimativa, por força do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa n. 41/2018 do TST, não havendo que se falar, portanto, em limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos, em qualquer dos ritos processuais (sumaríssimo ou ordinário).Item de recurso 3. RECURSO DO RECLAMANTE 3.1. Parâmetros de apuração das diferenças de comissões decorrentes de vendas não faturadas, canceladas ou objeto de trocadas Na inicial, o autor relatou que, ao conferir o valor recebido a título de comissões, apurava diferença a menor no importe médio de 30% (trinta por cento), considerando o correto valor que deveria auferir a título de comissões sobre venda de mercadorias e serviços e consequentemente seus reflexos. No entanto, após apresentados os extratos de venda pela ré, mesmo possuindo acesso ao sistema de vendas durante todo o lapso contratual, não logrou comprovar documentalmente, sequer indicar, uma única venda específica de mercadoria ou serviço não faturada. Logo, não há se falar em lançamento parcial das vendas no sistema da ré, pelo que inviável o acolhimento da média declinada pelo autor (30% das vendas de produtos e serviços). Vale dizer que, ao depor (fls. 2604), o reclamante admitiu que todas as vendas por ele realizadas eram lançadas no sistema. Assim, ainda que não tivesse acesso às operações canceladas, não faturadas ou objeto de troca, pela sua própria versão seria possível cotejar o histórico de vendas com as comissões efetivamente recebidas, apurando, bem assim, as diferenças. De outro lado, embora não individualizadas as ocorrências, os extratos juntados pela reclamada revelam os estornos das comissões, seja pelas vendas canceladas, produtos não faturados ou por se tratar de objeto de troca realizada por outro vendedor (por exemplo, extrato de seguros e servidos de fls. 818 e extrato de venda mercantil às fls. 1815). Assim, correta a r. sentença que rejeitou os parâmetros postulados pelo autor e determinou que a apuração das diferenças de comissão decorrente dos estornos das vendas não faturadas e canceladas seja feita com base nos relatórios apresentados pela ré. No entanto, especificamente com relação às trocas, registre-se que o procedimento adotado pela empresa prejudicou o autor quando este realizou a primeira venda, dado que, é incontroverso, a comissão era paga ao vendedor que realizou a troca. Assim, devida a comissão também nesses casos. Do exposto, provejo o recurso apenas para acrescer à condenação o estorno das comissões relativas a mercadorias trocadas, observados os critérios de apuração e reflexos já fixados para os casos de vendas canceladas. Acolho, em parte. Item de recurso Opostos embargos de declaração, foi proferido acórdão nos seguintes termos: DIREITO INTERTEMPORAL Com razão a parte embargante, uma vez que a conclusão do julgado restou contraditória com os termos da fundamentação. Assim, retifico no sentido de que as novas regras de direito material têm aplicação a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017 (11/11/2017), não sendo aplicáveis retroativamente (CF, art. 5º, XXXVI; LINDB, art. 6º, caput). Em relação ao Direito Processual do Trabalho, a legislação produz efeitos imediatos (CPC, art. 14). Assim, acolho os embargos para dar provimento ao recurso ordinário no sentido de que as relações de direito material devem ser regidas de acordo coma norma vigente à época dos fatos, portanto, merece reforma a sentença nesse aspecto. Acolho. COMISSÕES - OBJETO DE TROCA Sustenta a embargante que embora o acórdão embargado tenha determinado a devolução das comissões as comissões decorrentes do objeto de troca, não observou que o reclamante se beneficiou das trocas efetuadas por outros vendedores. Com parcial razão. Embora o acórdão não tenha se manifestado expressamente sobre a questão, esclareço que era ônus da reclamada demonstrar, em cada ocorrência, a legalidade dos descontos efetivados, a fim de comprovar o fato impeditivo do direito do reclamante, nos termos do artigo 818 inciso II da CLT Acolho o apelo, para sanar a omissão, sem imprimir efeito modificativo no julgado. A ré busca a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Indica ofensa, dentre outros, ao artigo 840, §1º, da CLT. Afirma que a “comissão somente se torna exigível após a conclusão da transação, ou seja, o total adimplemento do negócio”. Pugna que sejam indeferidas as diferenças a tal título. Aponta violações aos artigos 466 CLT; 5º e 7º da Lei nº 3.207/57. Transcreve jurisprudência. Aduz ser “indubitável que os prêmios não geram reflexos nas demais verbas, pois são verbas de caráter ‘indenizatório’ e ‘não salarial’, destinados a incentivar o empregado”. Aponta ofensa ao artigo 457, § 2º, da CLT. Vejamos. Em relação à limitação do valor da condenação aos valores indicados expressamente na petição inicial, tendo em vista que o tema é objeto de incidente de recursos de revista repetitivos (IRR nº 35), ainda pendente de julgamento, reconheço a transcendência política da causa. Em relação às comissões decorrentes de inadimplência, cancelamento da compra ou produtos objeto de troca pelo cliente, cumpre observar que a matéria já não comporta maiores digressões, diante da tese repetitiva firmada pelo Pleno desta Corte: “TEMA REPETITIVO Nº 65 - A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado.” No caso concreto, a parte não demonstra distinção (distinguishing), a afastar tal compreensão. Portanto, não se afigura a hipótese de transcendência, por nenhum dos indicadores, a ensejar a admissibilidade ao recurso de revista interposto, nos moldes do artigo 896-A da CLT. Já quanto à integração dos prêmios, em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso da empresa, os valores fixados no artigo 496, § 3º, do CPC, conforme seu âmbito de atuação. No caso, o Tribunal Regional manteve o valor da condenação arbitrado pela sentença (R$30.000,00), e, assim, não foi alcançado o patamar da transcendência. A parte tampouco demonstrou ser cabível a adoção de valor superior ao fixado, mais consentâneo com a realidade da condenação, para se aferir tal pressuposto. Também não se verifica aparente contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial, jurisprudência atual, iterativa e notória, precedentes de observância obrigatória, tampouco matéria em que haja divergência atual entre as Turmas do TST. Ausente, portanto, a transcendência política. A transcendência social aplica-se apenas aos recursos do empregado. A transcendência jurídica diz respeito à interpretação e aplicação de novas leis ou alterações de lei já existente e, no entendimento consagrado por esta Turma, também à provável violação de direitos e garantias constitucionais de especial relevância, com a possibilidade de reconhecimento de afronta direta a dispositivo da Lei Maior. Não é o que se verifica na hipótese dos autos. Ademais, a necessidade de reavaliar as provas produzidas afasta a transcendência, sob qualquer viés. Assim, admito a transcendência da causa apenas em relação ao tema "limitação do valor da condenação aos valores indicados expressamente na petição inicial - ação ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017". LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL - AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - REGISTRO DA MERA ESTIMATIVA QUANTO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS - INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DO ARTIGO 840, §1º, DA CLT - OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 322, 324 E 492 DO CPC - PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE E SIMPLICIDADE QUE REGEM O PROCESSO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA RECONHEDIDA A ré busca a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Indica ofensa, dentre outros, ao artigo 840, §1º, da CLT. Observados os requisitos do artigo 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. A decisão recorrida está transcrita alhures; desnecessário repetir seus termos, por economia processual. Ao exame. O artigo 840, §1º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que: "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante" . Observa-se que o novel dispositivo contém importante modificação no que tange aos requisitos do pedido, exigindo, agora, sua determinação (pedido certo e determinado), inclusive, com a indicação dos valores pleiteados, nos processo submetidos ao rito ordinário, situação antes prevista, apenas, para o procedimento sumaríssimo (artigo 852-B da CLT). É bem verdade que, em face de tal alteração, a prática no Processo do Trabalho demandará da parte autora maior diligência na definição dos pleitos formulados, sob pena de, não atendidos os requisitos mencionados, as pretensões serem extintas sem resolução do mérito (artigo 840, §3º, da CLT). Contudo, torna-se necessário esclarecer que a mencionada regra deverá ser interpretada de modo consentâneo com os princípios que regem o Processo do Trabalho - em especial o da informalidade e simplicidade -, para que assim seja definida sua real finalidade. Além disso, sua aplicação não pode ser realizada de forma isolada, mas sim em conjunto com os demais preceitos constantes do ordenamento jurídico pátrio, a exemplo dos artigos 322, 324 e 492 do CPC, que auxiliam na objetivação do sentido e alcance da norma. Desse modo, numa primeira análise literal do artigo 840, §1º, da CLT, notadamente da expressão "com a indicação do seu valor", constata-se, de fato, o intuito de estabelecer o ônus da parte em determinar o quantum pleiteado na lide trabalhista, sem que se obrigue, porém, a liquidação, com exatidão, dos pedidos. Outrossim, o próprio artigo 324 do CPC, com incidência no Processo do Trabalho, permite, em determinados casos, a formulação de pretensões genéricas (sem especificação da quantidade, qualidade ou valor): "Art. 324. O pedido deve ser determinado. § 1º É lícito, porém, formular pedido genérico: I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados; II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu." Em face desse preceito, e considerando as peculiaridades que permeiam a realidade laboral, é possível vislumbrar situações em que o reclamante não esteja na posse de documentos, tal como cartões de ponto e fica impossibilitado de precisar os valores dos pedidos formulados (quantidade de horas extras, v.g.), cenário que se amolda à hipótese do item III da referida norma. Outro quadro factível é aquele em que a determinação da quantia dependa de cálculos contábeis complexos ou do estabelecimento da quantidade do bem almejado por prova pericial (como o percentual do adicional de insalubridade). Em tais circunstâncias, exigir do reclamante - por vezes destituído de condições econômicas para suportar as despesas naturais de uma demanda judicial - que ajuíze ação para produção antecipada de prova ou contratação de serviço contábil especializado, é ir totalmente de encontro aos supramencionados princípios e à dinâmica que permeia o Processo do Trabalho. Prejudica-se, com isso, o direito fundamental de acesso à Justiça. A propósito do tema, transcrevo lições de Élisson Miessa : "Não podemos conceber que o reclamante tenha de se valer previamente do judiciário para, em seguida, ajuizar sua reclamação trabalhista indicando com exatidão o valor de todos os pedidos da inicial. Primeiro, porque fere o princípio da simplicidade existente no processo do trabalho, que, embora tenha sido atacado veementemente pelo legislador reformador, ainda subsiste nessa seara labora. Segundo, porque o pedido poderá ser genérico quando os documentos estiverem em poder do reclamado (CPC, art. 324, §1º), não dependendo de prévia produção de prova ou exibição desse documento. Isso não impede o ajuizamento de tais ações, mas elas não são pressupostos para o ajuizamento da reclamação. Terceiro porque, na hipótese de pedido genérico, o próprio ordenamento autoriza que o pedido não seja determinado e, consequentemente, não indique o respectivo valor. Quero dizer, como já anunciamos no tópico anterior, a nosso juízo, pedido determinado já equivale ao que indica o valor. De qualquer maneira, mesmo que interpretados quantitativamente, o que significa que, sendo genérico, não tem como ser determinado e, evidentemente, não terá como indicar seu valor. Quarto, porque há restrição de acesso ao judiciário, violando o art. 5º, XXXV, da CF/88, caso seja admitido esse sistema complexo para o ajuizamento da reclamação. Quinto, porque a um só tempo estaremos admitindo a renúncia dos créditos do trabalhador e a ausência de reparação integral do dano, caso exista limitação da condenação a valor que não pode ser definido com exatidão na inicial. (...) E se o juiz impuser que a parte indique o valor do pedido nas hipóteses que anunciamos como desnecessárias, especialmente no caso de pedidos genéricos? Abstraindo-se possíveis discussões em âmbito recursal, pensamos que, nesse caso, o valor do pedido deverá ser indicado por estimativa". Na mesma linha, Carlos Henrique Bezerra Leite , com apoio em vasta doutrina, sintetiza: "Alguns autores defendem ‘o que o novo art. 840, §1º, da CLT agora exige, é que para além da liquidez da obrigação, também o autor (certeza e determinação) já deva trazer a liquidação do valor do seu pedido, o seu resultado aritmético, o valor que entende devido, como de resto já faz o art. 292, I, do CPC, sujeito apenas à atualização, com aplicação de correção e juros, bem como dos honorários, juntando com a petição inicial a planilha de cálculos’. Divergimos, data vênia, desse entendimento, o qual se ancora, exclusivamente, na literalidade da regra legal. Além disso, tal interpretação é, contraditoriamente, contra a literalidade do preceito normativo em causa, na medida em que cria obrigação para o autor literalmente não prevista, qual seja, a de que o autor terá de juntar ‘com a petição inicial a planilha de cálculos’. (...) Afigura-se nos, portanto, que é factível interpretar a expressão ‘com a indicação de seu valor’, contida no §1º do art. 840 da CLT, não por meio do método literal ou gramatical, e sim com base no método teleológico. De tal arte, não seria obrigatória a indicação precisa ou exata do valor do pedido, bastando que o autor apresente um valor estimado ao(s) pedido(s). Logo não há suporte jurídico no §1º do art. 840 da CLT que autorize o juízo a determinar que o autor liquide o pedido sob pena de sua extinção sem resolução do mérito. Tal decisão (interlocutória), a nosso sentir, ofenderá direito líquido e certo do autor a ensejar, de imediato, o manejo de mandado de segurança por violação ao art. 5º, XXXV, da CF, ante o princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias (CLT, art. 893, §1º), podendo o autor, ainda, formular o protesto nos autos, a fim de evitar a preclusão, e aguardar a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito (CLT, art. 840, §3º), interpondo o recurso ordinário. (...) Vale dizer, por meio da referida Instrução Normativa o TST já antecipa o seu entendimento no sentido de que o termo ‘com indicação do seu valor’ não diz respeito ao pedido, e sim ao valor ‘estimado da causa’, aplicando-se, supletivamente, no que couber, os arts. 291 a 293 do CPC (...)". Pelo exposto, entende-se razoável permitir sua delimitação por mera estimativa, com o intuito de atender a exigência contida no artigo 840, §1º, da CLT. É a conclusão que também se depreende do artigo 12, §3º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." (destaquei). No mesmo sentido firmou-se a jurisprudência da SDI-1 desta Corte Superior, conforme revela o precedente a seguir, com destaques meus: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Logo, correta a decisão regional. Nego seguimento ao agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO PARCIALMENTE DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONHECIMENTO 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI Nº 5.766. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 13.256/2016. MICROSSISTEMA DE FORMAÇÃO CONCENTRADA DE PRECEDENTES JUDICIAIS OBRIGATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS Quanto aos honorários, afirma que “verifica-se dos autos que foram deferidos pleitos parciais do Reclamante, promovendo, assim, as condições financeiras do Reclamante para arcar com os custos advindos da presente reclamatória trabalhista”. Indica ofensa aos artigos 5º, caput, da Constituição Federal e 791-A da CLT. O processamento do apelo foi denegado pelo Tribunal Regional. Foram adotados os seguintes fundamentos: 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. Entre as muitas modificações introduzidas pelo CPC no processo brasileiro, inclusive no processo do trabalho (artigo 15), encontra-se a ampliação das normas constitutivas do Microssistema de Formação Concentrada de Precedentes Judiciais Obrigatórios, na expressão cunhada por Fredie Didier Jr. O conjunto dessas normas, aplicável por expressa previsão à sistemática dos recursos de revista repetitivos por força do artigo 896-B da CLT, além do citado dispositivo, modificou, sobremaneira, a forma de impugnação da decisão que denega seguimento ao recurso de revista, quando fundamentada em precedente firmado em um dos incidentes que compõem o citado Microssistema. Refiro-me às alterações promovidas pela Lei nº 13.256/2016, que, a par de restabelecer o juízo de admissibilidade recursal pelo presidente ou vice-presidente tribunal de origem (artigo 1.030 do CPC) e autorizá-lo a negar seguimento ao recurso quando a decisão recorrida estiver em conformidade com entendimento do STF, exarado em regime de repercussão geral, ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, no regime de julgamento de recursos repetitivos (inciso I), também alterou a forma de impugnação, ao prever que dessa decisão cabe agravo interno para o respectivo tribunal (§ 2º do artigo 1.030 e § 7º do artigo 1.035, ambos do CPC). Significa dizer que, desde a vigência do Diploma Processual de 2015 , o controle da aplicação dos precedentes passou a ser, em primeiro plano, das Cortes Regionais, sobretudo porque, ao constatar que a decisão se afasta do precedente, caberá ao Presidente determinar o retorno ao órgão julgador para que aplique a tese firmada nos incidentes aludidos (artigo 1.030, II). Portanto, não mais é possível o conhecimento da matéria por esta Corte, salvo por meio de reclamação prevista no artigo 988, II, do CPC , na remotíssima hipótese de o TRT, no julgamento do agravo interno, deixar de aplicar a tese jurídica prevalecente. A sistemática, por conseguinte, assemelha-se ao procedimento adotado nos recursos extraordinários para o STF, se o debate for oriundo de tese firmada em repercussão geral, situação e que o exame primeiro incumbe à Vice-Presidência desta Corte e a impugnação também por intermédio de agravo interno (artigo 328 e seu parágrafo único do Regimento Interno). Assim, considerando haver previsão legal de recurso diverso para impugnar a decisão que não admitiu o recurso de revista, no que se refere às matérias em epígrafe, não conheço do agravo de instrumento, no particular. Ressalto ser inaplicável o Princípio da Fungibilidade a recursos cuja apreciação compete a órgãos diferentes. Nego seguimento, no aspecto. Com relação ao tema remanescente, o apelo preencheu adequadamente o requisito da dialeticidade, bem como dos demais pressupostos de admissibilidade recursal. Passo ao exame. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Nos termos do artigo 896-A da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, antes de adentrar o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, é necessário verificar se a causa oferece transcendência. Primeiramente, destaco que o rol de critérios de transcendência previsto no mencionado preceito é taxativo, porém, os indicadores de cada um desses critérios, elencados no § 1º, são meramente exemplificativos. É o que se conclui da expressão "entre outros", utilizada pelo legislador. Pois bem. A parte autora pretende a reforma do acórdão regional quanto ao tema: 2. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. Merecem destaque os seguintes trechos da decisão regional: (...) 3.5. Participação nos lucros Sem razão, o autor, ao postular o pagamento da participação nos lucros de 2022. O MM. Decidiu nos seguintes termos (fls. 2663): "Entende o reclamante que a ré não efetuou o pagamento proporcional da PLR de 2022. A reclamada impugna o pedido do autor e junta aos autos a ficha financeira de 2022 sob ID. d50e118 - Pág. 2152 do PDF. Referido documento indica o pagamento da PLR. O autor não apontou diferenças em réplica, não se desincumbindo do seu ônus (art. 818, I, da CLT). Improcedente, portanto". Mas em recurso o reclamante tampouco apresentou as diferenças que entende devidas. Aliás, sequer enfrentou os fundamentos da r. sentença, afirmando que "por constituir condição mais benéfica incorporou-se ao direito da Recorrente", o que não tem qualquer relação com as razões de decidir. Rejeito.Item de recurso Opostos embargos de declaração, não foram acrescidos fundamentos a respeito da matéria em debate. Pois bem. O autor defende que “a aludida decisão vai de encontro ao entendimento já sumulado pelo Egrégio TST no sentido de que é vedado instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da PLR ao fato de o contrato estar em vigor na data da distribuição de lucros, sendo devido o pagamento da proporcionalidade no caso de rescisão antecipada”. Vejamos. Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no artigo 852-A da CLT e, na hipótese dos autos, não há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à apreciação desta Corte ultrapassem o valor de 40 salários mínimos. Também não se verifica aparente contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial, jurisprudência atual, iterativa e notória, precedentes de observância obrigatória, tampouco matéria em que haja divergência atual entre as Turmas do TST. Ausente, portanto, a transcendência política. A transcendência social aplica-se apenas aos recursos do empregado e, no caso, não está presente, mesmo nas matérias que envolvem direito social previsto na Constituição Federal, já que não constato alegação plausível de violação desses preceitos. A transcendência jurídica diz respeito à interpretação e aplicação de novas leis ou alterações de lei já existente e, no entendimento consagrado por esta Turma, também à provável violação de direitos e garantias constitucionais de especial relevância, com a possibilidade de reconhecimento de afronta direta a dispositivo da Lei Maior. Não é o que não se verifica na hipótese dos autos. Por outro lado, a necessidade de reavaliar as provas produzidas afasta a transcendência, sob esse viés. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA – MATÉRIA ADMITIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é tempestivo, a representação processual está regular e o preparo não é exigível. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Nos termos do artigo 896-A da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, antes de adentrar o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, é necessário verificar se a causa oferece transcendência. Primeiramente, destaco que o rol de critérios de transcendência previsto no mencionado preceito é taxativo, porém, os indicadores de cada um desses critérios, elencados no § 1º, são meramente exemplificativos. É o que se conclui da expressão "entre outros", utilizada pelo legislador. Pois bem. A parte autora pretende a reforma do acórdão regional quanto ao tema: ”COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDAS A PRAZO. ENCARGOS FINANCEIROS NÃO INCLUÍDOS”. Merecem destaque os seguintes trechos da decisão regional: 3.2. Vendas parceladas Sustenta, o autor, que a correta base de cálculo das comissões é o valor final pago pelo cliente, incluídos os juros e as despesas com o financiamento. Requer a condenação da ré ao pagamento das diferenças de comissões e reflexos. Razão não lhe assiste. De acordo com a regra expressamente assentada no instrumento contratual: "O Empregado perceberá remuneração com mensal variável, constituída de comissões de no mínimo de 0,5% sobre as vendas concluídas, acrescidas de descanso semanal remunerado, garantindo-se o piso mínimo da região" (fls. 433). No que tange à base de cálculo das comissões, prevê o art. 2º da Lei nº 3.207/57: "o empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. No caso de lhe ter sido reservada expressamente, com exclusividade, uma zona de trabalho, terá esse direito sobre as vendas ali realizadas diretamente pela empresa ou por um preposto desta". Quanto ao mais, os juros e as taxas de financiamento dizem respeito à política de crédito da empresa, a qual assume os riscos do negócio e, consequentemente, do inadimplemento de seus clientes. Cite-se decisão do C. TST acerca da matéria: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. (...) COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDA A PRAZO. TAXA DE FINANCIAMENTO E JUROS. Ante possível ofensa ao art. 2° da Lei n° 3.217/57 deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. (...) III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI N° 13.015/2014. COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDA A PRAZO. TAXA DE FINANCIAMENTO E JUROS. O Tribunal Regional condenou a reclamada a pagar as diferenças que se apurarem das comissões em vendas financiadas, calculada sobre o valor total do produto, porque concluiu que não houve seu correto pagamento. O TST firmou o entendimento no sentindo de que é devido o valor das comissões sobre a venda a prazo, pois o art. 2° da Lei n° 3.217/57 não faz distinção entre a venda a vista ou a prazo, no entanto, sua base de cálculo é o valor de venda à vista, ou seja, desprovido de encargos de financiamento e juros. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-2021-49.2014.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/03/2021). Ressalte-se ainda, que no caso das vendas financiadas, de fato há, além do contrato de compra e venda de mercadoria, ultimado entre cliente e reclamada, a celebração de um contrato autônomo de financiamento, este firmado entre cliente e instituição financeira, isto é, não é a reclamada quem financia a venda a prazo para seus clientes quando da opção pelo sistema de crediário, mas sim uma instituição financeira, que, por sua vez, repassa à reclamada tão somente o valor da venda à vista do produto, ficando com os juros e demais encargos do financiamento para si. Assim, como já mencionado, não há amparo legal ou contratual para que as comissões sejam calculadas sobre o valor final das vendas financiadas por instituição financeira (valor à vista acrescido dos encargos de financiamento), já que estes encargos não são revertidos à reclamada; e isso não se confunde com o valor das vendas com cartão de crédito, que é modalidade de compra diferenciada no caso, podendo comportar, pois, pagamento de comissões de forma diversa, não havendo comprovação, no caso concreto, de que os cálculos de comissões referentes a parcelamento com juros do cartão de crédito tenham sido feitos de maneira incorreta, considerados os termos da defesa. Rejeito. Defende, em suma, que as comissões devem incidir sobre os “juros e demais encargos que foram acrescidos às vendas parceladas”. Aponta violação ao artigo 7º, X, da Constituição Federal, dentre outros. Transcreve jurisprudência. Vejamos. Em se tratando de recurso em face de acórdão regional que possivelmente contrariou precedente vinculante desta Corte Superior, revela-se presente a transcendência política da causa, a justificar o prosseguimento no exame do apelo. Assim, admito a transcendência da causa. Passo ao exame. TEMA REPETITIVO Nº 57. COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDAS A PRAZO. ENCARGOS FINANCEIROS NÃO INCLUÍDOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA CONHECIMENTO A recorrente sustenta que a comissão, por se tratar de verba de natureza salarial, deve ser calculada considerando o valor do produto efetivamente vendido, sem os descontos de juros e demais encargos financeiros decorrentes da venda a prazo. Aponta violação dos artigos 7º, X, da Constituição Federal, 457 e 464 da CLT. Transcreve arestos para o confronto de teses. Observados os requisitos do artigo 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. A decisão recorrida está transcrita alhures; desnecessário repetir seus termos, por economia processual. Analiso. A matéria já não comporta maiores digressões, diante da tese repetitiva firmada pelo Pleno desta Corte: “TEMA REPETITIVO Nº 57. BASE DE CÁLCULO DAS COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. JUROS E DEMAIS ENCARGOS FINANCEIROS. As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário.” (grifei) Considerados esses parâmetros, merece reforma o acórdão regional. Conheço do recurso de revista por violação do artigo 7º, X, da Constituição Federal. MÉRITO Como consequência lógica do conhecimento do apelo, por violação do artigo 7º, X, da Constituição Federal, e, no mérito, dou-lhe provimento para condenar a ré ao pagamento de diferenças de comissões, a título de vendas a prazo, incluindo-se os juros e as despesas de financiamento e reflexos, observada a tese vinculante, conforme se apurar em liquidação de sentença. 3. DISPOSITIVO Com base nos artigos 932, III, IV e V, do CPC, 896, §§ 1º-A e 14, e 896-A da CLT, 251 e 255 do Regimento Interno desta Corte NEGO SEGUIMENTO aos agravos de instrumento das partes e CONHEÇO do recurso de revista da autora, apenas quanto aos temas “TEMA REPETITIVO Nº 57. COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDAS A PRAZO. ENCARGOS FINANCEIROS NÃO INCLUÍDOS”, por afronta ao artigo 7º, X, da Constituição Federal, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para condenar a ré ao pagamento de diferenças de comissões, a título de vendas a prazo, incluindo-se os juros e as despesas de financiamento e reflexos, observada a tese vinculante, conforme se apurar em liquidação de sentença. Fica mantido o valor da condenação, para fins processuais. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Turma Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS PELEGRINA GONCALVES

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ID: 314526062

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001199-39.2022.5.02.0341

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. MARCOS PELEGRINA GONCALVES

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. MARCOS PELEGRINA GONCALVES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR

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RENATO MUNUERA BELMONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

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MAURICIO GALVES MARQUES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO RRAg 1001199-39.2022.5.02.0341 AGRAVANTE: MARCOS PELEGRINA GONCALVES E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO RRAg 1001199-39.2022.5.02.0341 AGRAVANTE: MARCOS PELEGRINA GONCALVES E OUTROS (1) AGRAVADO: MARCOS PELEGRINA GONCALVES E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1001199-39.2022.5.02.0341 AGRAVANTE: MARCOS PELEGRINA GONCALVES ADVOGADA: Dra. DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA CRISTINA DIAS ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR ADVOGADO: Dr. RENATO MUNUERA BELMONTE ADVOGADO: Dr. GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES ADVOGADO: Dr. MAURICIO GALVES MARQUES DE OLIVEIRA AGRAVADO: MARCOS PELEGRINA GONCALVES ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA CRISTINA DIAS ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS ADVOGADA: Dra. DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS AGRAVADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES ADVOGADO: Dr. MAURICIO GALVES MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR ADVOGADO: Dr. RENATO MUNUERA BELMONTE RECORRENTE: MARCOS PELEGRINA GONCALVES ADVOGADA: Dra. DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA CRISTINA DIAS ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. RENATO MUNUERA BELMONTE ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR ADVOGADO: Dr. GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES ADVOGADO: Dr. MAURICIO GALVES MARQUES DE OLIVEIRA CMB/ge/bvs/hks D E C I S Ã O 1. RELATÓRIO Em face do acórdão regional foram interpostos recursos de revista, por ambas as partes. O Tribunal Regional admitiu o processamento parcial apenas do recurso de revista do autor, o que ensejou a interposição de agravo de instrumento por ambas as partes. Contraminuta e contrarrazões apresentadas. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95, § 2º, II, do Regimento Interno do TST. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO MARCOS PROCESSUAIS E NORMAS GERAIS APLICÁVEIS Considerando que o acórdão regional foi publicado em 11/06/2024 e que a decisão de admissibilidade foi publicada em 03/12/2024, incidem: Lei nº 13.015/2014; CPC/2015; Instrução Normativa nº 40 do TST; Lei nº 13.467/2017. Registre-se, ainda, que os presentes autos foram remetidos a esta Corte Superior em 04/02/2025. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Nos termos do artigo 896-A da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, antes de adentrar o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, é necessário verificar se a causa oferece transcendência. Primeiramente, destaco que o rol de critérios de transcendência previsto no mencionado preceito é taxativo, porém, os indicadores de cada um desses critérios, elencados no § 1º, são meramente exemplificativos. É o que se conclui da expressão "entre outros", utilizada pelo legislador. Pois bem. A parte ré pretende a reforma do acórdão regional quanto aos temas: 1. “LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL”; 2. “TEMA REPETITIVO Nº 65 – COMISSÕES – INADIMPLÊNCIA, CANCELAMENTO DA COMPRA OU PRODUTOS OBJETO DE TROCA PELO CLIENTE – ESTORNO - IMPOSSIBILIDADE”; e 3. PRÊMIO ESTÍMULO. INTERGRAÇÃO. Merecem destaque os seguintes trechos da decisão regional: 2.2. Comissão sobre vendas canceladas A reclamada se insurge contra a condenação no pagamento de comissões sobre vendas canceladas. Sustenta que eventuais cancelamentos de vendas não implicam entrega de produto ao cliente, tratando-se de vendas não concretizadas. Pede a aplicação do "caput" do artigo 466 da Consolidação das Leis do Trabalho. Sem razão. O direito à comissão surge depois de ultimada a transação pelo empregado, sendo indevido o estorno do pagamento pelo cancelamento da venda, sob pena de transferir ao empregado os riscos da atividade econômica. A respeito da impossibilidade de estorno de comissões em tais hipóteses, diversos são os precedentes desta Colenda 11ª Turma, aos quais ora me filio (TRT da 2ª Região; Processo: 1000823-79.2021.5.02.0085; Data: 13-12-2021; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 4 - 11ª Turma; Relator(a): EDUARDO DE AZEVEDO SILVA; TRT da 2ª Região; Processo: 1000392-11.2020.5.02.0431; Data: 25-10-2021; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 1 - 11ª Turma; Relator(a): ADRIANA PRADO LIMA; TRT da 2ª Região; Processo: 1001375-46.2020.5.02.0710; Data: 16-08-2021; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 4 - 11ª Turma; Relator(a): EDUARDO DE AZEVEDO SILVA; TRT da 2ª Região; Processo: 1001350-91.2018.5.02.0002; Data: 02-05-2019; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 3 - 11ª Turma; Relator(a): ODETTE SILVEIRA MORAES; TRT da 2ª Região; Processo: 1000688-76.2018.5.02.0601; Data: 12-03-2019; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 1 - 11ª Turma; Relator(a): WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES). Ademais, pacífica a jurisprudência do Colendo TST no sentido de ser indevido, após a efetivação da venda, o desconto ou estorno das comissões do empregado incidentes sobre mercadorias devolvidas pelo cliente em face do cancelamento da venda. Nesse sentido, cito os elucidativos precedentes daquela Corte Superior: "(...) 2. COMISSÕES SOBRE VENDAS CANCELADAS. ESTORNO INDEVIDO. Decisão regional em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, uma vez ultimada a venda, revela-se ilícito o estorno de comissões por vendas, mesmo diante da inadimplência do comprador ou do cancelamento das vendas, sob pena de se estar transferindo ao empregado os riscos da atividade econômica. (...). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-1000373-02.2017.5.02.0078, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/02/2022). "(...) COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS . A jurisprudência pacífica desta Corte, prestigiando o princípio da alteridade (art. 2º da CLT), que impõe ao empregador a assunção dos riscos concernentes aos negócios por ele efetuados, firmou-se no sentido de que a transação é ultimada quando ocorre o acordo entre o comprador e o vendedor, sendo vedado o estorno das comissões caso a venda seja posteriormente cancelada pelo comprador. No caso, o eg. Tribunal Regional, a partir do exame dos extratos de vendas juntados aos autos, constatou o estorno para as vendas canceladas e trocadas e, ao fundamento de que não se pode atribuir ao vendedor os ônus decorrentes de cancelamentos e inadimplementos, entendeu devidas as diferenças pleiteadas. Decidiu, portanto, em conformidade com o entendimento deste Tribunal Superior. Incidência da Súmula 333/TST, c/c o art. 897, § 7º, da CLT como óbice ao processamento do recurso. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...)" (AIRR-631-46.2019.5.09.0019, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/11/2021). "COMISSÕES. DESCONTO. VENDAS CANCELADAS. PROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior tem adotado o entendimento de que a transação é ultimada quando ocorre o acordo entre o comprador e o vendedor, sendo irrelevante o cancelamento da venda pelo cliente, porquanto o risco da atividade econômica, repita-se, deve ser suportado pelo empregador, e não pelo empregado, hipossuficiente (artigo 2º da CLT). Precedentes. Na hipótese , verifica-se que a decisão da egrégia Corte Regional mantendo a sentença que entendeu devidos os descontos ocorridos nas comissões, nos casos em que houve cancelamento de vendas, trocas de produtos e vendas não faturadas, contrariou jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido . (RR-1000237-64.2018.5.02.0435, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 10/09/2021). Mantenho.Item de recurso 2.3. Diferenças de DSR pela integração de prêmios e comissões Insurge-se, a reclamada, contra a r. sentença que a condenou no pagamento de diferenças de DSR pela integração de prêmios e comissões, asseverando que "não foi colacionado aos autos demonstrativo aritmético de cálculo que autorize a visualização das supostas diferenças".Além disso, sustenta que, a teor do §2º do artigo 457 da CLT, nem seria devida a integração dos prêmios. Na origem, a questão foi decidida nos seguintes termos (fls. 2653/2654): "Em primeiro lugar, como já exposto no tópico do direito intertemporal, não se aplica ao caso em análise as modificações trazidas pela Lei 13.467 /2017. Vale destacar que o §1º do art. 457 vigente à época, dispunha que as comissões integram o salário. Disposição esta que foi inclusive mantida pela lei da reforma trabalhista. Pois bem. Ao analisar os documentos acostados com a defesa, verifica-se que no período de 16/05 a 15/06 de 2019 (ID. bda9069 - Pág. 466 do PDF) houve 26 dias úteis e 5 DSR's. A ficha financeira de ID. d50e118 - Pág. 2138 do PDF indica o pagamento de R$1.086,03 a título de comissão e de R$250,37 de 'DSR comissão'. Patente, portanto, que a reclamada não efetuou o pagamento correto do DSR, eis que não considerou, a título de exemplo, as comissões referentes a 'comissão garantia' e a 'comissão seguro'. Com relação ao prêmio, a conclusão é a mesma, tendo em vista que a ré, no mês de maio de 2019, não observou o pagamento do 'prêmio antecipado quinzenal' para cálculo do DSR. Frisa-se que referido prêmio era pago de forma habitual ao autor, possuindo nítida natureza salarial. Ante o exposto, julgo procedente o pedido de pagamento da integração de todas as comissões recebidas pelo autor, assim como os prêmios, nos DSR's, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Autorizo a dedução dos valores pagos a igual título, a fim de evitar bis in idem". O inconformismo não prospera. O MM. Juízo apontou objetivamente a existência de erro no cálculo do DRS, pela não integração das parcelas variáveis, o qual não foi infirmado pela reclamada nas razões de recurso. Cabe ressaltar, ademais, que os prêmios geralmente dizem respeito a produtividade excepcional do trabalhador, fatores de ordem pessoal, tendo o objetivo de recompensa e agrado ao empregado. Normalmente têm caráter de liberalidade e pressupõem situações especiais, o que não foi comprovado no caso dos autos, em que se observa o pagamento habitual dos prêmios em valores por vezes superiores ao salário da autora, sem evidências de que não sejam diretamente relacionados ao trabalho rotineiramente desenvolvido pela empregada. Não realizou a reclamada prova de que os valores recebidos a título de prêmios não remunerassem o trabalho de rotina, ou seja, que derivassem de situações excepcionais. Registre-se inclusive que cabia à ré relacionar exatamente as situações/metas que observadas ensejassem o prêmio pago, vale dizer, os critérios exatos para tanto, o que não fez, repita-se. Assim sendo, no caso dos autos os pagamentos denominados de prêmio têm natureza de salário, motivo pelo qual são devidas as integrações deferidas na origem. Mantenho.Item de recurso (...) 2.5. Limitação dos valores Revendo posicionamento anterior, e curvando-me ao entendimento desta E. 11a Turma, não há falar em adstrição aos valores constantes da exordial (CPC, arts. 141 e 492), pois, de acordo com o art. 840, § 1º, da CLT, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, o que não se confunde com a liquidação de seu valor, tratando-se, portanto, de mera estimativa (IN TST 41/2018, art. 12, § 2º). Nesse sentido: " LIQUIDAÇÃO DESVINCULADA AOS VALORES INDICADOS NA EXORDIAL. Com efeito, a redação contida no §1º do artigo 840 é no sentido de que o reclamante deve apenas indicar os valores relativos aos pedidos realizados, cuja efetiva liquidação somente ocorrerá com o transito em julgado da r. sentença. Assim, o valor atribuído ao pedido, por corresponder à sua expressão monetária mínima aproximada, não representa o limite de eventual condenação. Recurso ordinário do trabalhador Adenilson do Carmo Rocha provido neste ponto pelo Colegiado Julgador."PROCESSO nº 1000484-88.2020.5.02.0204; RELATOR: DR. RICARDO VERTA LUDUVICE - Publicação em 07/06/2021 "(...) Valor atribuído aos pedidos. A limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 do TST. Limitar a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial configuraria ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT.Honorários sucumbenciais. Justiça gratuita. Mesmo beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte sucumbente responderá pelos honorários sucumbenciais, não obstante a possibilidade de suspensão da exigibilidade da dívida no prazo de dois anos contados do trânsito em julgado da decisão que o constituiu."(PROCESSO TRT/SP nº 1001090-78.2019.5.02.0034; RELATOR: DR. FLAVIO VILLANI MACEDO; Publicação em 01/03/2021. (destaquei) Mantenho, pois, a r. sentença na qual reputou-se que os pedidos são liquidados por mera estimativa, por força do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa n. 41/2018 do TST, não havendo que se falar, portanto, em limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos, em qualquer dos ritos processuais (sumaríssimo ou ordinário).Item de recurso 3. RECURSO DO RECLAMANTE 3.1. Parâmetros de apuração das diferenças de comissões decorrentes de vendas não faturadas, canceladas ou objeto de trocadas Na inicial, o autor relatou que, ao conferir o valor recebido a título de comissões, apurava diferença a menor no importe médio de 30% (trinta por cento), considerando o correto valor que deveria auferir a título de comissões sobre venda de mercadorias e serviços e consequentemente seus reflexos. No entanto, após apresentados os extratos de venda pela ré, mesmo possuindo acesso ao sistema de vendas durante todo o lapso contratual, não logrou comprovar documentalmente, sequer indicar, uma única venda específica de mercadoria ou serviço não faturada. Logo, não há se falar em lançamento parcial das vendas no sistema da ré, pelo que inviável o acolhimento da média declinada pelo autor (30% das vendas de produtos e serviços). Vale dizer que, ao depor (fls. 2604), o reclamante admitiu que todas as vendas por ele realizadas eram lançadas no sistema. Assim, ainda que não tivesse acesso às operações canceladas, não faturadas ou objeto de troca, pela sua própria versão seria possível cotejar o histórico de vendas com as comissões efetivamente recebidas, apurando, bem assim, as diferenças. De outro lado, embora não individualizadas as ocorrências, os extratos juntados pela reclamada revelam os estornos das comissões, seja pelas vendas canceladas, produtos não faturados ou por se tratar de objeto de troca realizada por outro vendedor (por exemplo, extrato de seguros e servidos de fls. 818 e extrato de venda mercantil às fls. 1815). Assim, correta a r. sentença que rejeitou os parâmetros postulados pelo autor e determinou que a apuração das diferenças de comissão decorrente dos estornos das vendas não faturadas e canceladas seja feita com base nos relatórios apresentados pela ré. No entanto, especificamente com relação às trocas, registre-se que o procedimento adotado pela empresa prejudicou o autor quando este realizou a primeira venda, dado que, é incontroverso, a comissão era paga ao vendedor que realizou a troca. Assim, devida a comissão também nesses casos. Do exposto, provejo o recurso apenas para acrescer à condenação o estorno das comissões relativas a mercadorias trocadas, observados os critérios de apuração e reflexos já fixados para os casos de vendas canceladas. Acolho, em parte. Item de recurso Opostos embargos de declaração, foi proferido acórdão nos seguintes termos: DIREITO INTERTEMPORAL Com razão a parte embargante, uma vez que a conclusão do julgado restou contraditória com os termos da fundamentação. Assim, retifico no sentido de que as novas regras de direito material têm aplicação a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017 (11/11/2017), não sendo aplicáveis retroativamente (CF, art. 5º, XXXVI; LINDB, art. 6º, caput). Em relação ao Direito Processual do Trabalho, a legislação produz efeitos imediatos (CPC, art. 14). Assim, acolho os embargos para dar provimento ao recurso ordinário no sentido de que as relações de direito material devem ser regidas de acordo coma norma vigente à época dos fatos, portanto, merece reforma a sentença nesse aspecto. Acolho. COMISSÕES - OBJETO DE TROCA Sustenta a embargante que embora o acórdão embargado tenha determinado a devolução das comissões as comissões decorrentes do objeto de troca, não observou que o reclamante se beneficiou das trocas efetuadas por outros vendedores. Com parcial razão. Embora o acórdão não tenha se manifestado expressamente sobre a questão, esclareço que era ônus da reclamada demonstrar, em cada ocorrência, a legalidade dos descontos efetivados, a fim de comprovar o fato impeditivo do direito do reclamante, nos termos do artigo 818 inciso II da CLT Acolho o apelo, para sanar a omissão, sem imprimir efeito modificativo no julgado. A ré busca a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Indica ofensa, dentre outros, ao artigo 840, §1º, da CLT. Afirma que a “comissão somente se torna exigível após a conclusão da transação, ou seja, o total adimplemento do negócio”. Pugna que sejam indeferidas as diferenças a tal título. Aponta violações aos artigos 466 CLT; 5º e 7º da Lei nº 3.207/57. Transcreve jurisprudência. Aduz ser “indubitável que os prêmios não geram reflexos nas demais verbas, pois são verbas de caráter ‘indenizatório’ e ‘não salarial’, destinados a incentivar o empregado”. Aponta ofensa ao artigo 457, § 2º, da CLT. Vejamos. Em relação à limitação do valor da condenação aos valores indicados expressamente na petição inicial, tendo em vista que o tema é objeto de incidente de recursos de revista repetitivos (IRR nº 35), ainda pendente de julgamento, reconheço a transcendência política da causa. Em relação às comissões decorrentes de inadimplência, cancelamento da compra ou produtos objeto de troca pelo cliente, cumpre observar que a matéria já não comporta maiores digressões, diante da tese repetitiva firmada pelo Pleno desta Corte: “TEMA REPETITIVO Nº 65 - A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado.” No caso concreto, a parte não demonstra distinção (distinguishing), a afastar tal compreensão. Portanto, não se afigura a hipótese de transcendência, por nenhum dos indicadores, a ensejar a admissibilidade ao recurso de revista interposto, nos moldes do artigo 896-A da CLT. Já quanto à integração dos prêmios, em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso da empresa, os valores fixados no artigo 496, § 3º, do CPC, conforme seu âmbito de atuação. No caso, o Tribunal Regional manteve o valor da condenação arbitrado pela sentença (R$30.000,00), e, assim, não foi alcançado o patamar da transcendência. A parte tampouco demonstrou ser cabível a adoção de valor superior ao fixado, mais consentâneo com a realidade da condenação, para se aferir tal pressuposto. Também não se verifica aparente contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial, jurisprudência atual, iterativa e notória, precedentes de observância obrigatória, tampouco matéria em que haja divergência atual entre as Turmas do TST. Ausente, portanto, a transcendência política. A transcendência social aplica-se apenas aos recursos do empregado. A transcendência jurídica diz respeito à interpretação e aplicação de novas leis ou alterações de lei já existente e, no entendimento consagrado por esta Turma, também à provável violação de direitos e garantias constitucionais de especial relevância, com a possibilidade de reconhecimento de afronta direta a dispositivo da Lei Maior. Não é o que se verifica na hipótese dos autos. Ademais, a necessidade de reavaliar as provas produzidas afasta a transcendência, sob qualquer viés. Assim, admito a transcendência da causa apenas em relação ao tema "limitação do valor da condenação aos valores indicados expressamente na petição inicial - ação ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017". LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL - AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - REGISTRO DA MERA ESTIMATIVA QUANTO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS - INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DO ARTIGO 840, §1º, DA CLT - OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 322, 324 E 492 DO CPC - PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE E SIMPLICIDADE QUE REGEM O PROCESSO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA RECONHEDIDA A ré busca a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Indica ofensa, dentre outros, ao artigo 840, §1º, da CLT. Observados os requisitos do artigo 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. A decisão recorrida está transcrita alhures; desnecessário repetir seus termos, por economia processual. Ao exame. O artigo 840, §1º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que: "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante" . Observa-se que o novel dispositivo contém importante modificação no que tange aos requisitos do pedido, exigindo, agora, sua determinação (pedido certo e determinado), inclusive, com a indicação dos valores pleiteados, nos processo submetidos ao rito ordinário, situação antes prevista, apenas, para o procedimento sumaríssimo (artigo 852-B da CLT). É bem verdade que, em face de tal alteração, a prática no Processo do Trabalho demandará da parte autora maior diligência na definição dos pleitos formulados, sob pena de, não atendidos os requisitos mencionados, as pretensões serem extintas sem resolução do mérito (artigo 840, §3º, da CLT). Contudo, torna-se necessário esclarecer que a mencionada regra deverá ser interpretada de modo consentâneo com os princípios que regem o Processo do Trabalho - em especial o da informalidade e simplicidade -, para que assim seja definida sua real finalidade. Além disso, sua aplicação não pode ser realizada de forma isolada, mas sim em conjunto com os demais preceitos constantes do ordenamento jurídico pátrio, a exemplo dos artigos 322, 324 e 492 do CPC, que auxiliam na objetivação do sentido e alcance da norma. Desse modo, numa primeira análise literal do artigo 840, §1º, da CLT, notadamente da expressão "com a indicação do seu valor", constata-se, de fato, o intuito de estabelecer o ônus da parte em determinar o quantum pleiteado na lide trabalhista, sem que se obrigue, porém, a liquidação, com exatidão, dos pedidos. Outrossim, o próprio artigo 324 do CPC, com incidência no Processo do Trabalho, permite, em determinados casos, a formulação de pretensões genéricas (sem especificação da quantidade, qualidade ou valor): "Art. 324. O pedido deve ser determinado. § 1º É lícito, porém, formular pedido genérico: I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados; II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu." Em face desse preceito, e considerando as peculiaridades que permeiam a realidade laboral, é possível vislumbrar situações em que o reclamante não esteja na posse de documentos, tal como cartões de ponto e fica impossibilitado de precisar os valores dos pedidos formulados (quantidade de horas extras, v.g.), cenário que se amolda à hipótese do item III da referida norma. Outro quadro factível é aquele em que a determinação da quantia dependa de cálculos contábeis complexos ou do estabelecimento da quantidade do bem almejado por prova pericial (como o percentual do adicional de insalubridade). Em tais circunstâncias, exigir do reclamante - por vezes destituído de condições econômicas para suportar as despesas naturais de uma demanda judicial - que ajuíze ação para produção antecipada de prova ou contratação de serviço contábil especializado, é ir totalmente de encontro aos supramencionados princípios e à dinâmica que permeia o Processo do Trabalho. Prejudica-se, com isso, o direito fundamental de acesso à Justiça. A propósito do tema, transcrevo lições de Élisson Miessa : "Não podemos conceber que o reclamante tenha de se valer previamente do judiciário para, em seguida, ajuizar sua reclamação trabalhista indicando com exatidão o valor de todos os pedidos da inicial. Primeiro, porque fere o princípio da simplicidade existente no processo do trabalho, que, embora tenha sido atacado veementemente pelo legislador reformador, ainda subsiste nessa seara labora. Segundo, porque o pedido poderá ser genérico quando os documentos estiverem em poder do reclamado (CPC, art. 324, §1º), não dependendo de prévia produção de prova ou exibição desse documento. Isso não impede o ajuizamento de tais ações, mas elas não são pressupostos para o ajuizamento da reclamação. Terceiro porque, na hipótese de pedido genérico, o próprio ordenamento autoriza que o pedido não seja determinado e, consequentemente, não indique o respectivo valor. Quero dizer, como já anunciamos no tópico anterior, a nosso juízo, pedido determinado já equivale ao que indica o valor. De qualquer maneira, mesmo que interpretados quantitativamente, o que significa que, sendo genérico, não tem como ser determinado e, evidentemente, não terá como indicar seu valor. Quarto, porque há restrição de acesso ao judiciário, violando o art. 5º, XXXV, da CF/88, caso seja admitido esse sistema complexo para o ajuizamento da reclamação. Quinto, porque a um só tempo estaremos admitindo a renúncia dos créditos do trabalhador e a ausência de reparação integral do dano, caso exista limitação da condenação a valor que não pode ser definido com exatidão na inicial. (...) E se o juiz impuser que a parte indique o valor do pedido nas hipóteses que anunciamos como desnecessárias, especialmente no caso de pedidos genéricos? Abstraindo-se possíveis discussões em âmbito recursal, pensamos que, nesse caso, o valor do pedido deverá ser indicado por estimativa". Na mesma linha, Carlos Henrique Bezerra Leite , com apoio em vasta doutrina, sintetiza: "Alguns autores defendem ‘o que o novo art. 840, §1º, da CLT agora exige, é que para além da liquidez da obrigação, também o autor (certeza e determinação) já deva trazer a liquidação do valor do seu pedido, o seu resultado aritmético, o valor que entende devido, como de resto já faz o art. 292, I, do CPC, sujeito apenas à atualização, com aplicação de correção e juros, bem como dos honorários, juntando com a petição inicial a planilha de cálculos’. Divergimos, data vênia, desse entendimento, o qual se ancora, exclusivamente, na literalidade da regra legal. Além disso, tal interpretação é, contraditoriamente, contra a literalidade do preceito normativo em causa, na medida em que cria obrigação para o autor literalmente não prevista, qual seja, a de que o autor terá de juntar ‘com a petição inicial a planilha de cálculos’. (...) Afigura-se nos, portanto, que é factível interpretar a expressão ‘com a indicação de seu valor’, contida no §1º do art. 840 da CLT, não por meio do método literal ou gramatical, e sim com base no método teleológico. De tal arte, não seria obrigatória a indicação precisa ou exata do valor do pedido, bastando que o autor apresente um valor estimado ao(s) pedido(s). Logo não há suporte jurídico no §1º do art. 840 da CLT que autorize o juízo a determinar que o autor liquide o pedido sob pena de sua extinção sem resolução do mérito. Tal decisão (interlocutória), a nosso sentir, ofenderá direito líquido e certo do autor a ensejar, de imediato, o manejo de mandado de segurança por violação ao art. 5º, XXXV, da CF, ante o princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias (CLT, art. 893, §1º), podendo o autor, ainda, formular o protesto nos autos, a fim de evitar a preclusão, e aguardar a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito (CLT, art. 840, §3º), interpondo o recurso ordinário. (...) Vale dizer, por meio da referida Instrução Normativa o TST já antecipa o seu entendimento no sentido de que o termo ‘com indicação do seu valor’ não diz respeito ao pedido, e sim ao valor ‘estimado da causa’, aplicando-se, supletivamente, no que couber, os arts. 291 a 293 do CPC (...)". Pelo exposto, entende-se razoável permitir sua delimitação por mera estimativa, com o intuito de atender a exigência contida no artigo 840, §1º, da CLT. É a conclusão que também se depreende do artigo 12, §3º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." (destaquei). No mesmo sentido firmou-se a jurisprudência da SDI-1 desta Corte Superior, conforme revela o precedente a seguir, com destaques meus: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Logo, correta a decisão regional. Nego seguimento ao agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO PARCIALMENTE DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONHECIMENTO 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI Nº 5.766. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 13.256/2016. MICROSSISTEMA DE FORMAÇÃO CONCENTRADA DE PRECEDENTES JUDICIAIS OBRIGATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS Quanto aos honorários, afirma que “verifica-se dos autos que foram deferidos pleitos parciais do Reclamante, promovendo, assim, as condições financeiras do Reclamante para arcar com os custos advindos da presente reclamatória trabalhista”. Indica ofensa aos artigos 5º, caput, da Constituição Federal e 791-A da CLT. O processamento do apelo foi denegado pelo Tribunal Regional. Foram adotados os seguintes fundamentos: 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. Entre as muitas modificações introduzidas pelo CPC no processo brasileiro, inclusive no processo do trabalho (artigo 15), encontra-se a ampliação das normas constitutivas do Microssistema de Formação Concentrada de Precedentes Judiciais Obrigatórios, na expressão cunhada por Fredie Didier Jr. O conjunto dessas normas, aplicável por expressa previsão à sistemática dos recursos de revista repetitivos por força do artigo 896-B da CLT, além do citado dispositivo, modificou, sobremaneira, a forma de impugnação da decisão que denega seguimento ao recurso de revista, quando fundamentada em precedente firmado em um dos incidentes que compõem o citado Microssistema. Refiro-me às alterações promovidas pela Lei nº 13.256/2016, que, a par de restabelecer o juízo de admissibilidade recursal pelo presidente ou vice-presidente tribunal de origem (artigo 1.030 do CPC) e autorizá-lo a negar seguimento ao recurso quando a decisão recorrida estiver em conformidade com entendimento do STF, exarado em regime de repercussão geral, ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, no regime de julgamento de recursos repetitivos (inciso I), também alterou a forma de impugnação, ao prever que dessa decisão cabe agravo interno para o respectivo tribunal (§ 2º do artigo 1.030 e § 7º do artigo 1.035, ambos do CPC). Significa dizer que, desde a vigência do Diploma Processual de 2015 , o controle da aplicação dos precedentes passou a ser, em primeiro plano, das Cortes Regionais, sobretudo porque, ao constatar que a decisão se afasta do precedente, caberá ao Presidente determinar o retorno ao órgão julgador para que aplique a tese firmada nos incidentes aludidos (artigo 1.030, II). Portanto, não mais é possível o conhecimento da matéria por esta Corte, salvo por meio de reclamação prevista no artigo 988, II, do CPC , na remotíssima hipótese de o TRT, no julgamento do agravo interno, deixar de aplicar a tese jurídica prevalecente. A sistemática, por conseguinte, assemelha-se ao procedimento adotado nos recursos extraordinários para o STF, se o debate for oriundo de tese firmada em repercussão geral, situação e que o exame primeiro incumbe à Vice-Presidência desta Corte e a impugnação também por intermédio de agravo interno (artigo 328 e seu parágrafo único do Regimento Interno). Assim, considerando haver previsão legal de recurso diverso para impugnar a decisão que não admitiu o recurso de revista, no que se refere às matérias em epígrafe, não conheço do agravo de instrumento, no particular. Ressalto ser inaplicável o Princípio da Fungibilidade a recursos cuja apreciação compete a órgãos diferentes. Nego seguimento, no aspecto. Com relação ao tema remanescente, o apelo preencheu adequadamente o requisito da dialeticidade, bem como dos demais pressupostos de admissibilidade recursal. Passo ao exame. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Nos termos do artigo 896-A da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, antes de adentrar o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, é necessário verificar se a causa oferece transcendência. Primeiramente, destaco que o rol de critérios de transcendência previsto no mencionado preceito é taxativo, porém, os indicadores de cada um desses critérios, elencados no § 1º, são meramente exemplificativos. É o que se conclui da expressão "entre outros", utilizada pelo legislador. Pois bem. A parte autora pretende a reforma do acórdão regional quanto ao tema: 2. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. Merecem destaque os seguintes trechos da decisão regional: (...) 3.5. Participação nos lucros Sem razão, o autor, ao postular o pagamento da participação nos lucros de 2022. O MM. Decidiu nos seguintes termos (fls. 2663): "Entende o reclamante que a ré não efetuou o pagamento proporcional da PLR de 2022. A reclamada impugna o pedido do autor e junta aos autos a ficha financeira de 2022 sob ID. d50e118 - Pág. 2152 do PDF. Referido documento indica o pagamento da PLR. O autor não apontou diferenças em réplica, não se desincumbindo do seu ônus (art. 818, I, da CLT). Improcedente, portanto". Mas em recurso o reclamante tampouco apresentou as diferenças que entende devidas. Aliás, sequer enfrentou os fundamentos da r. sentença, afirmando que "por constituir condição mais benéfica incorporou-se ao direito da Recorrente", o que não tem qualquer relação com as razões de decidir. Rejeito.Item de recurso Opostos embargos de declaração, não foram acrescidos fundamentos a respeito da matéria em debate. Pois bem. O autor defende que “a aludida decisão vai de encontro ao entendimento já sumulado pelo Egrégio TST no sentido de que é vedado instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da PLR ao fato de o contrato estar em vigor na data da distribuição de lucros, sendo devido o pagamento da proporcionalidade no caso de rescisão antecipada”. Vejamos. Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no artigo 852-A da CLT e, na hipótese dos autos, não há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à apreciação desta Corte ultrapassem o valor de 40 salários mínimos. Também não se verifica aparente contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial, jurisprudência atual, iterativa e notória, precedentes de observância obrigatória, tampouco matéria em que haja divergência atual entre as Turmas do TST. Ausente, portanto, a transcendência política. A transcendência social aplica-se apenas aos recursos do empregado e, no caso, não está presente, mesmo nas matérias que envolvem direito social previsto na Constituição Federal, já que não constato alegação plausível de violação desses preceitos. A transcendência jurídica diz respeito à interpretação e aplicação de novas leis ou alterações de lei já existente e, no entendimento consagrado por esta Turma, também à provável violação de direitos e garantias constitucionais de especial relevância, com a possibilidade de reconhecimento de afronta direta a dispositivo da Lei Maior. Não é o que não se verifica na hipótese dos autos. Por outro lado, a necessidade de reavaliar as provas produzidas afasta a transcendência, sob esse viés. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA – MATÉRIA ADMITIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é tempestivo, a representação processual está regular e o preparo não é exigível. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Nos termos do artigo 896-A da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, antes de adentrar o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, é necessário verificar se a causa oferece transcendência. Primeiramente, destaco que o rol de critérios de transcendência previsto no mencionado preceito é taxativo, porém, os indicadores de cada um desses critérios, elencados no § 1º, são meramente exemplificativos. É o que se conclui da expressão "entre outros", utilizada pelo legislador. Pois bem. A parte autora pretende a reforma do acórdão regional quanto ao tema: ”COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDAS A PRAZO. ENCARGOS FINANCEIROS NÃO INCLUÍDOS”. Merecem destaque os seguintes trechos da decisão regional: 3.2. Vendas parceladas Sustenta, o autor, que a correta base de cálculo das comissões é o valor final pago pelo cliente, incluídos os juros e as despesas com o financiamento. Requer a condenação da ré ao pagamento das diferenças de comissões e reflexos. Razão não lhe assiste. De acordo com a regra expressamente assentada no instrumento contratual: "O Empregado perceberá remuneração com mensal variável, constituída de comissões de no mínimo de 0,5% sobre as vendas concluídas, acrescidas de descanso semanal remunerado, garantindo-se o piso mínimo da região" (fls. 433). No que tange à base de cálculo das comissões, prevê o art. 2º da Lei nº 3.207/57: "o empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. No caso de lhe ter sido reservada expressamente, com exclusividade, uma zona de trabalho, terá esse direito sobre as vendas ali realizadas diretamente pela empresa ou por um preposto desta". Quanto ao mais, os juros e as taxas de financiamento dizem respeito à política de crédito da empresa, a qual assume os riscos do negócio e, consequentemente, do inadimplemento de seus clientes. Cite-se decisão do C. TST acerca da matéria: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. (...) COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDA A PRAZO. TAXA DE FINANCIAMENTO E JUROS. Ante possível ofensa ao art. 2° da Lei n° 3.217/57 deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. (...) III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI N° 13.015/2014. COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDA A PRAZO. TAXA DE FINANCIAMENTO E JUROS. O Tribunal Regional condenou a reclamada a pagar as diferenças que se apurarem das comissões em vendas financiadas, calculada sobre o valor total do produto, porque concluiu que não houve seu correto pagamento. O TST firmou o entendimento no sentindo de que é devido o valor das comissões sobre a venda a prazo, pois o art. 2° da Lei n° 3.217/57 não faz distinção entre a venda a vista ou a prazo, no entanto, sua base de cálculo é o valor de venda à vista, ou seja, desprovido de encargos de financiamento e juros. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-2021-49.2014.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/03/2021). Ressalte-se ainda, que no caso das vendas financiadas, de fato há, além do contrato de compra e venda de mercadoria, ultimado entre cliente e reclamada, a celebração de um contrato autônomo de financiamento, este firmado entre cliente e instituição financeira, isto é, não é a reclamada quem financia a venda a prazo para seus clientes quando da opção pelo sistema de crediário, mas sim uma instituição financeira, que, por sua vez, repassa à reclamada tão somente o valor da venda à vista do produto, ficando com os juros e demais encargos do financiamento para si. Assim, como já mencionado, não há amparo legal ou contratual para que as comissões sejam calculadas sobre o valor final das vendas financiadas por instituição financeira (valor à vista acrescido dos encargos de financiamento), já que estes encargos não são revertidos à reclamada; e isso não se confunde com o valor das vendas com cartão de crédito, que é modalidade de compra diferenciada no caso, podendo comportar, pois, pagamento de comissões de forma diversa, não havendo comprovação, no caso concreto, de que os cálculos de comissões referentes a parcelamento com juros do cartão de crédito tenham sido feitos de maneira incorreta, considerados os termos da defesa. Rejeito. Defende, em suma, que as comissões devem incidir sobre os “juros e demais encargos que foram acrescidos às vendas parceladas”. Aponta violação ao artigo 7º, X, da Constituição Federal, dentre outros. Transcreve jurisprudência. Vejamos. Em se tratando de recurso em face de acórdão regional que possivelmente contrariou precedente vinculante desta Corte Superior, revela-se presente a transcendência política da causa, a justificar o prosseguimento no exame do apelo. Assim, admito a transcendência da causa. Passo ao exame. TEMA REPETITIVO Nº 57. COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDAS A PRAZO. ENCARGOS FINANCEIROS NÃO INCLUÍDOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA CONHECIMENTO A recorrente sustenta que a comissão, por se tratar de verba de natureza salarial, deve ser calculada considerando o valor do produto efetivamente vendido, sem os descontos de juros e demais encargos financeiros decorrentes da venda a prazo. Aponta violação dos artigos 7º, X, da Constituição Federal, 457 e 464 da CLT. Transcreve arestos para o confronto de teses. Observados os requisitos do artigo 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. A decisão recorrida está transcrita alhures; desnecessário repetir seus termos, por economia processual. Analiso. A matéria já não comporta maiores digressões, diante da tese repetitiva firmada pelo Pleno desta Corte: “TEMA REPETITIVO Nº 57. BASE DE CÁLCULO DAS COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. JUROS E DEMAIS ENCARGOS FINANCEIROS. As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário.” (grifei) Considerados esses parâmetros, merece reforma o acórdão regional. Conheço do recurso de revista por violação do artigo 7º, X, da Constituição Federal. MÉRITO Como consequência lógica do conhecimento do apelo, por violação do artigo 7º, X, da Constituição Federal, e, no mérito, dou-lhe provimento para condenar a ré ao pagamento de diferenças de comissões, a título de vendas a prazo, incluindo-se os juros e as despesas de financiamento e reflexos, observada a tese vinculante, conforme se apurar em liquidação de sentença. 3. DISPOSITIVO Com base nos artigos 932, III, IV e V, do CPC, 896, §§ 1º-A e 14, e 896-A da CLT, 251 e 255 do Regimento Interno desta Corte NEGO SEGUIMENTO aos agravos de instrumento das partes e CONHEÇO do recurso de revista da autora, apenas quanto aos temas “TEMA REPETITIVO Nº 57. COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDAS A PRAZO. ENCARGOS FINANCEIROS NÃO INCLUÍDOS”, por afronta ao artigo 7º, X, da Constituição Federal, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para condenar a ré ao pagamento de diferenças de comissões, a título de vendas a prazo, incluindo-se os juros e as despesas de financiamento e reflexos, observada a tese vinculante, conforme se apurar em liquidação de sentença. Fica mantido o valor da condenação, para fins processuais. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Turma Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Gilberto Firmino Nunes

ID: 261182811

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000205-64.2024.5.21.0006

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

GILBERTO FIRMINO NUNES

Notificação

Advogados:

ANDERSON PEREIRA BARROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO 0000205-64.2024.5.21.0006 : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO 0000205-64.2024.5.21.0006 : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS : GILBERTO FIRMINO NUNES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 81b3557 proferida nos autos. 0000205-64.2024.5.21.0006 - Segunda Turma de JulgamentoRecorrente(s): 1. GILBERTO FIRMINO NUNES 2. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Recorrido(a)(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS 2. GILBERTO FIRMINO NUNES RECURSO DE: GILBERTO FIRMINO NUNES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão em embargos de declaração publicado em 17/03/2025, consoante certidão de ID.e886925; e recurso de revista interposto em 24/03/2025. Logo, o apelo está tempestivo. Regular a representação processual (ID.f25154b). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - ofensa aos artigos 5º, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição da República. - violação aos artigos 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; 11 e 489 do Código de Processo Civil. A parte recorrente argui nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, alegando que a sentença fora reformada mediante tese levantada pela ECT nas suas contrarrazões e, ao deliberar sobre a tese de prescrição total, o colegiado a quo deixou de considerar os efeitos ocasionados pela Ação Coletiva ajuizada pelo sindicato da categoria no RN, na qual requer os mesmos direitos. Constou do acórdão recorrido: "(...) Pois bem. Observa-se que a ECT arguiu na contestação a prescrição total da pretensão autoral, e o reclamante, em contrariedade a esta tese, alegou causa interruptiva do prazo prescricional. Embora o recurso da ECT não tenha abordado expressamente a questão da prescrição total, trata-se de questão de ordem pública, sujeita ao efeito translativo do recurso. Acerca do "efeito translativo", colho referência doutrinária: "Poderão ser transferidas e apreciadas pelo tribunal (efeito translativo), de ofício, por força da profundidade do efeito devolutivo, as questões de ordem pública imprescindíveis ao julgamento do objeto do apelo, entre elas, as previstas nos arts. 337, § 5º, 485, § 3º, 487, II [decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição], do CPC. Será também transladado ao tribunal o conhecimento de fundamentos invocados no pedido ou na defesa não apreciados pelo juiz, que se limitou a acolher apenas um deles (CPC, art. 1.013, § 2º)." CARVALHO FILHO, Milton Paulo de. Apelação. Enciclopédia jurídica da PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo Gonzaga e André Luiz Freire (coords.). Tomo: Processo Civil. Cassio Scarpinella Bueno, Olavo de Oliveira Neto (coord. de tomo). 2. ed. São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2021. Disponível em: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/180/edicao-2/apelacao E a norma processual referenciada na doutrina citada dispõe que: (...) Dito isso, passo à análise do tema, a princípio, sob o enfoque da prescrição. O cerne da questão gira em torno da inaplicabilidade da alteração implementada no cálculo de férias pelo Memorando Circular nº. 2316/2016 - GPAR/CEGEP. Vejamos a alteração trazida pelo Memorando Circular 2316/2016-GPAR/CEGEP em relação ao cálculo do abono pecuniário de férias: "4. A alteração aprovada propõe que o novo cálculo não conterá o valor dos dez dias de abono, acrescidos de 70% referentes ao complemento que já é pago nas rubricas 'Gratificação de férias 1/3' e 'Gratificação de férias complementares'." Para fins de análise da prescrição quinquenal referente a prestações sucessivas (aquelas que são devidas ao empregado periodicamente), a jurisprudência trabalhista construiu a seguinte distinção: a) ato comissivo do empregador (alteração do pactuado). Nesta hipótese, o empregador alterava o contrato de trabalho, suprimindo ou reduzindo direito trabalhista, configurando-se ato lesivo único, situação que se submetia à prescrição quinquenal total, sendo completamente fulminadas todas as pretensões jurídicas após o transcurso de cinco anos contados da alteração lesiva; e b) ato omissivo do empregador (descumprimento do pactuado). Nesta hipótese, o empregador não alterava o contrato de trabalho, mas simplesmente deixava de cumpri-lo, no todo ou em parte, cujo ato lesivo se renovava em cada período no qual o pagamento era devido, situação que se submetia à prescrição quinquenal parcial, estando fulminadas somente as pretensões jurídicas referentes às prestações sucessivas para as quais tenha havido o transcurso de cinco anos do descumprimento respectivo. Em linhas gerais, com base na distinção entre essas duas modalidades de prescrição, foi editada a Súmula nº 452 do TST, na qual está externado o entendimento de que o descumprimento de critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa (descumprimento do pactuado) se sujeita à prescrição parcial: "SUM-452 DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 404 da SBDI-I) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês." Sucede que o § 2º do art. 11 da CLT, inserido pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), dispõe que "Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei". Como se vê, para fins de modalidade prescricional, o art. 11, § 2º, da CLT eliminou a distinção entre "alteração do pactuado" e "descumprimento do pactuado", pois estabeleceu que em ambos os casos incidirá a prescrição total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. Portanto, em se tratando de alteração do pactuado, a saber, a alteração da sistemática de cálculo do abono pecuniário de férias pelo Memorando Circular 2316/2016 - GPAR/CEGEP, com a supressão da incidência da gratificação de férias de 70%, parcelas estas não previstas em Lei (percentual de 70% para o abono de férias), incide a modalidade "prescrição quinquenal total". Revela-se oportuno acrescentar que, em respeito ao princípio da segurança jurídica, a aplicação plena da modalidade "prescrição quinquenal total" não poderia se dar imediatamente com a vigência do art. 11, § 2º, da CLT. Nessa direção, é razoável assentar que a modalidade "prescrição quinquenal total", para a hipótese de descumprimento do pactuado (no caso concreto, a alteração da sistemática de cálculo do abono pecuniário de férias), deverá ser aplicada para reclamações ajuizadas cinco anos após a vigência da Reforma Trabalhista (data de entrada em vigor: 11/11/2017), incidindo analogicamente o art. 916 da CLT ("Os prazos de prescrição fixados pela presente Consolidação começarão a correr da data da vigência desta, quando menores do que os previstos pela legislação anterior"). Ainda, devem ser levadas em consideração as eventuais causas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição (art. 197 e seguintes do CC). Ressalte-se que o efeito interruptivo da prescrição em razão da propositura da ação coletiva nº 0000847-30.2016.5.10.0004 não se faz presente, pois a opção da parte pela via individual de ação implica na renúncia da demanda coletiva em todos os seus termos, inclusive ao efeito interruptivo da prescrição. Nesse sentido, rejeitando a alegação de interrupção da prescrição total do abono de férias da ECT, fundamentou o Exmo. Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza no julgamento do processo 0001072-91.2023.5.21.0006: "Não obstante as razões aduzidas pela parte, o fato é que o reclamante, ao escolher pela via da ação individual, está, implicitamente, a renunciar aos termos da demanda coletiva, intentada pela entidade representativa de sua categoria profissional; de forma a ser contraditório o obreiro pretender que se lhe seja aplicada uma interrupção de prazo prescricional diante da ação, não sua, mas de outrem, a qual foi por ele rejeitada, buscando seu próprio caminho de resolução da controvérsia existente para com seu empregador.! Por oportuno, transcrevo, ilustrativamente, os seguintes arestos que seguem o mesmo entendimento: "ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL. RENÚNCIA TÁCITA. - Os direitos individuais homogêneos podem ser tutelados tanto por ação coletiva quanto por ação individual, cabendo à parte interessada efetuar a opção (arts. 103, III, combinado com os parágrafos 2º e 3º e art. 104, do Código de Defesa do Consumidor)- No caso em apreço a parte agravada ajuizou ação individual na pendência da tramitação da ação coletiva, cujo título agora pretende executar. Ao ajuizar a ação individual, e por intermédio do mesmo procurador, a parte tinha plena ciência da existência da ação coletiva ajuizada anteriormente. A opção manifestada acarreta renúncia a qualquer efeito decorrente da ação coletiva, em especial a coisa julgada nela formada. Sequer o efeito interruptivo da prescrição em relação às parcelas vencidas se faz presente - Conquanto a existência de ação coletiva em curso não inviabilize a propositura de ação individual, pois isso afrontaria o direito de ação previsto na Constituição Federal ( CF, art. 5º, XXXV), o ajuizamento da demanda individual nesse caso acarreta renúncia tácita aos efeitos do eventual decreto de procedência na ação coletiva - "As ações coletivas previstas nos incisos I e II eno parágrafo único do art. 81 do CDC não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem não beneficiarão os autores das ações individuais se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva ( AgRg no AREsp 595.453/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/5/2015, DJe 18/11/2015). Precedente: REsp 1.620.717/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017. Ocorre que a ausência de litispendência entre as ações coletiva e individual deve ser reconhecida somente na fase de conhecimento da lide, não se transferindo para a fase de execução dos julgados, sob pena de permitir a satisfação em duplicidade do mesmo direito subjetivo, no caso concreto, o pagamento de valores relacionados às diferenças remuneratórias do índice de 3,17% (artigos 97 e 98 do CDC)".( REsp 1729239/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 23/11/2018) - É certo que em se tratando de pedidos distintos, não há que se falar em impedimento ao aproveitamento tanto do título formado na ação coletiva como do título formado na ação individual. Ocorre que na ação coletiva em apreço houve discussão genérica sobre o direito dos substituídos acerca do mesmo tema que é objeto da ação individual, e sem qualquer limitação temporal. Ou seja: o que foi postulado na ação individual estava necessariamente em discussão na ação coletiva - Tendo sido instituída a ação coletiva como meio para assegurar efetividade e celeridade na prestação jurisdicional, em consonância com mandamento constitucional (inciso LXXVIII do artigo 5º da Constitucional Federal), não há sentido em se admitir a propositura de ação coletiva e, concomitantemente, de ação individual, salvo se isso representar opção do interessado por esta última, com renúncia aos efeitos da ação coletiva (como, a propósito, está previsto na legislação) - "Dispositivos legais que visam à facilitação da defesa de direitos individuais homogêneos, propiciada pelos instrumentos de tutela coletiva, inclusive assegurando a execução individual de condenação em Ação Coletiva, não podem ser interpretados ..... em detrimento da própria finalidade da Ação Coletiva, que é prescindir do ajuizamento individual, e contra a confiança na efetividade da Ação Civil Pública, O que levaria ao incentivo à opção pelo ajuizamento individual e pela judicialização multitudinária, que é de rigor evitar" (RESP representativo de controvérsia 1361800/SP, Rel. p/ Acórdão Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2014). (TRF-4 - AG: 50166185320184040000 5016618-53.2018.4.04.0000, Relator: MARCOS JOSEGREI DA SILVA, Data de Julgamento: 25/11/2020, QUARTA TURMA - destaquei) "PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. FUNDEB. EXERCÍCIOS DE 2009 E 2010. COMPLEMENTAÇÃO PELA UNIÃO. VMAA. INTERESSE DE AGIR. ARTIGO 104 DO CDC. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO COLETIVA MOVIDA POR ENTIDADE ASSOCIATIVA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA CONFERIDA PELO MUNICÍPIO. APELAÇÃO PROVIDA PARA AFASTAR A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, MAS NO MÉRITO, PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. 1. Apelação em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir, dada a circunstância de que já havia ação coletiva em trâmite objetivando a complementação do repasse de recursos do FUNDEB relativos aos anos de 2009 e 2010, devido à fixação equivocada do VMAA do FUNDEF no ano de 2006. 2. O Município apelante possui interesse de agir, afinal, de acordo com o artigo 104 do CDC, é possível que o substituído proponha ação individual e que esta continue a tramitar ainda que tenha sido ajuizada ação coletiva com o mesmo objeto, sendo que nesse caso o resultado da ação coletiva não influenciará a individual. Vencida a questão, adentra-se ao mérito, pois a causa já está madura para julgamento. 3. O col. STF, no julgamento do RE 573.232/SC (Relator p/ acórdão Min. Marco Aurélio, 14.05.2014), em sede de Repercussão Geral, pacificou entendimento, com base na exegese do art. 5º, inciso XXI, da Constituição Federal, acerca da necessidade da autorização expressa para legitimar a atuação em juízo das entidades associativas em defesa dos interesses dos associados, não sendo suficiente mera autorização estatutária genérica. 4. A inexistência da autorização para que a entidade associativa propusesse ação em seu favor afasta do autor a possibilidade de beneficiar-se por atos processuais e decisões judiciais encartados no processo coletivo, inclusive a interrupção da prescrição. Afinal, a entidade associativa não agiu nem poderia agir em nome de associado que não lhe autorizou a fazê-lo. 5. Inexistindo nos autos comprovação de autorização expressa conferida pelo município-autor à associação para a propositura da ação coletiva, não há como este ser beneficiado pela interrupção da prescrição, encontrando-se prescritas, pois, as diferenças pleiteadas, que dizem respeito há mais de cinco anos da data do ajuizamento do presente feito (29/08/2016). 6. Apelação provida para reconhecer a presença de interesse de agir. Porém, com base no artigo 1.013 do CPC, adentra-se ao mérito para reconhecer a ocorrência de prescrição extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC" (TRF-5 - AC: 08055904320164058000 AL, Relator: Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto, Data de Julgamento: 31/08/2017, 4ª Turma - destaquei) Ad argumentandum tantum, o reclamante não comprova a identidade de objeto entre a ação coletiva e esta ação individual. Como destacou o Exmo. Desembargador Carlos Newton Pinto no julgamento do processo 0000863-22.2023.5.21.0007 (RORSum), "não foram trazidas a este caderno processual, no momento oportuno, as peças idôneas a demonstrar que há identidade de pedidos e causa de pedir entre aquela lide e o presente feito, o que repele a incidência da Súmula nº 268 e da OJ nº 359 da SbDI-I do Col. TST". Por outro lado, a Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), estabeleceu em seu art. 3º, caput, que "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Considerando que as relações de trabalho se inserem entre as relações jurídicas de Direito Privado, e que a lei do RJET entrou em vigor na data de sua publicação em 12/06/2020, o prazo prescricional ficou suspenso a partir de 12/06/2020 até 30/10/2020, totalizando 141 dias de suspensão. Reunindo estas informações, em que pese o Memorando Circular 2316/2016 - GPAR/CEGEP ser datado de 21/05/2016, tem-se que a data da vigência do §2º do art. 11 da CLT foi 11/11/2017, sendo esta considerada o início da fluência do prazo, havendo suspensão de contagem de 12/06/2020 até 30/10/2020 (art. 3º da lei do RJET, totalizando 141 dias), de modo que o prazo se esgotou em 01/04/2023, daí porque as reclamações trabalhistas ajuizadas após essa data limite se sujeitam à prescrição quinquenal total. Na espécie, a presente reclamação trabalhista foi ajuizada após a data limite (ajuizamento: 13/03/2024, fl. 02), sujeitando-se à prescrição quinquenal total. Diante do que, pronuncio a prescrição quinquenal total do pedido de restauração do pagamento do abono de 70% de férias, suprimido pelo Memorando Circular 2316/2016 - GPAR/CEGEP.(...)” Constou do acórdão em Embargos de declaração: "(...)Como bem se vê, a causa interruptiva do prazo prescricional arguida pelo reclamante foi devidamente analisada e rejeitada no v. acórdão embargado. Segundo o entendimento desta e. 2ª Turma, a ação coletiva 0000847-30.2016.5.10.0004, ajuizada em 08/06/2016, cuja decisão ainda não transitou em julgado, não pode ser acolhida como causa interruptiva da prescrição, em razão da opção do autor pelo ajuizamento desta ação individual. O sistema de tutela de direitos coletivos não assegura ao trabalhador a concomitância de duas vias de defesa, e sim a opção pela via da ação coletiva ou individual (CDC, arts. 103 e 104). Ao ajuizar a ação individual na ciência da existência da ação coletiva, o trabalhador manifesta opção que acarreta renúncia a qualquer efeito decorrente da ação coletiva, inclusive o efeito interruptivo da prescrição. Nesse sentido, transcrevo, ilustrativamente, os seguintes arestos representativos desse entendimento: "ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL. RENÚNCIA TÁCITA. - Os direitos individuais homogêneos podem ser tutelados tanto por ação coletiva quanto por ação individual, cabendo à parte interessada efetuar a opção (arts. 103, III, combinado com os parágrafos 2º e 3º e art. 104, do Código de Defesa do Consumidor)- No caso em apreço a parte agravada ajuizou ação individual na pendência da tramitação da ação coletiva, cujo título agora pretende executar. Ao ajuizar a ação individual, e por intermédio do mesmo procurador, a parte tinha plena ciência da existência da ação coletiva ajuizada anteriormente. A opção manifestada acarreta renúncia a qualquer efeito decorrente da ação coletiva, em especial a coisa julgada nela formada. Sequer o efeito interruptivo da prescrição em relação às parcelas vencidas se faz presente - Conquanto a existência de ação coletiva em curso não inviabilize a propositura de ação individual, pois isso afrontaria o direito de ação previsto na Constituição Federal ( CF, art. 5º, XXXV), o ajuizamento da demanda individual nesse caso acarreta renúncia tácita aos efeitos do eventual decreto de procedência na ação coletiva - "As ações coletivas previstas nos incisos I e II eno parágrafo único do art. 81 do CDC não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem não beneficiarão os autores das ações individuais se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva ( AgRg no AREsp 595.453/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/5/2015, DJe 18/11/2015). Precedente: REsp 1.620.717/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017. Ocorre que a ausência de litispendência entre as ações coletiva e individual deve ser reconhecida somente na fase de conhecimento da lide, não se transferindo para a fase de execução dos julgados, sob pena de permitir a satisfação em duplicidade do mesmo direito subjetivo, no caso concreto, o pagamento de valores relacionados às diferenças remuneratórias do índice de 3,17% (artigos 97 e 98 do CDC)".( REsp 1729239/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 23/11/2018) - É certo que em se tratando de pedidos distintos, não há que se falar em impedimento ao aproveitamento tanto do título formado na ação coletiva como do título formado na ação individual. Ocorre que na ação coletiva em apreço houve discussão genérica sobre o direito dos substituídos acerca do mesmo tema que é objeto da ação individual, e sem qualquer limitação temporal. Ou seja: o que foi postulado na ação individual estava necessariamente em discussão na ação coletiva - Tendo sido instituída a ação coletiva como meio para assegurar efetividade e celeridade na prestação jurisdicional, em consonância com mandamento constitucional (inciso LXXVIII do artigo 5º da Constitucional Federal), não há sentido em se admitir a propositura de ação coletiva e, concomitantemente, de ação individual, salvo se isso representar opção do interessado por esta última, com renúncia aos efeitos da ação coletiva (como, a propósito, está previsto na legislação) - "Dispositivos legais que visam à facilitação da defesa de direitos individuais homogêneos, propiciada pelos instrumentos de tutela coletiva, inclusive assegurando a execução individual de condenação em Ação Coletiva, não podem ser interpretados ..... em detrimento da própria finalidade da Ação Coletiva, que é prescindir do ajuizamento individual, e contra a confiança na efetividade da Ação Civil Pública, O que levaria ao incentivo à opção pelo ajuizamento individual e pela judicialização multitudinária, que é de rigor evitar" (RESP representativo de controvérsia 1361800/SP, Rel. p/ Acórdão Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2014). (TRF-4 - AG: 50166185320184040000 5016618-53.2018.4.04.0000, Relator: MARCOS JOSEGREI DA SILVA, Data de Julgamento: 25/11/2020, QUARTA TURMA - destaquei) "PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. FUNDEB. EXERCÍCIOS DE 2009 E 2010. COMPLEMENTAÇÃO PELA UNIÃO. VMAA. INTERESSE DE AGIR. ARTIGO 104 DO CDC. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO COLETIVA MOVIDA POR ENTIDADE ASSOCIATIVA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA CONFERIDA PELO MUNICÍPIO. APELAÇÃO PROVIDA PARA AFASTAR A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, MAS NO MÉRITO, PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. 1. Apelação em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir, dada a circunstância de que já havia ação coletiva em trâmite objetivando a complementação do repasse de recursos do FUNDEB relativos aos anos de 2009 e 2010, devido à fixação equivocada do VMAA do FUNDEF no ano de 2006. 2. O Município apelante possui interesse de agir, afinal, de acordo com o artigo 104 do CDC, é possível que o substituído proponha ação individual e que esta continue a tramitar ainda que tenha sido ajuizada ação coletiva com o mesmo objeto, sendo que nesse caso o resultado da ação coletiva não influenciará a individual. Vencida a questão, adentra-se ao mérito, pois a causa já está madura para julgamento. 3. O col. STF, no julgamento do RE 573.232/SC (Relator p/ acórdão Min. Marco Aurélio, 14.05.2014), em sede de Repercussão Geral, pacificou entendimento, com base na exegese do art. 5º, inciso XXI, da Constituição Federal, acerca da necessidade da autorização expressa para legitimar a atuação em juízo das entidades associativas em defesa dos interesses dos associados, não sendo suficiente mera autorização estatutária genérica. 4. A inexistência da autorização para que a entidade associativa propusesse ação em seu favor afasta do autor a possibilidade de beneficiar-se por atos processuais e decisões judiciais encartados no processo coletivo, inclusive a interrupção da prescrição. Afinal, a entidade associativa não agiu nem poderia agir em nome de associado que não lhe autorizou a fazê-lo. 5. Inexistindo nos autos comprovação de autorização expressa conferida pelo município-autor à associação para a propositura da ação coletiva, não há como este ser beneficiado pela interrupção da prescrição, encontrando-se prescritas, pois, as diferenças pleiteadas, que dizem respeito há mais de cinco anos da data do ajuizamento do presente feito (29/08/2016). 6. Apelação provida para reconhecer a presença de interesse de agir. Porém, com base no artigo 1.013 do CPC, adentra-se ao mérito para reconhecer a ocorrência de prescrição extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC" (TRF-5 - AC: 08055904320164058000 AL, Relator: Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto, Data de Julgamento: 31/08/2017, 4ª Turma - destaquei) Diante da renúncia do autor aos efeitos da ação coletiva, configurado pelo ajuizamento desta ação individual, a pretensa "confissão da ECT de que a causa de pedir da presente demanda é semelhante à ação coletiva manejada pela FENTECT" não tem a aptidão de alterar o entendimento deste Órgão fracionário quanto ao decurso do prazo da prescrição quinquenal total, o que afasta a alegação de omissão no v. acórdão embargado. E adotada tese explícita sobre o tema devolvido à apreciação do Colegiado, o pronunciamento expresso sobre todos os argumentos apresentados e os dispositivos legais, sumulares e constitucionais invocados é desnecessário, em consonância com a OJ nº 118 da SBDI-I e a Súmula nº 297, inciso I, ambas do TST. "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento" (CPC, art. 1.025). Embargos de declaração rejeitados.” Verifica-se que o Órgão Julgador reconhece a prescrição quinquenal total do pedido do empregado referente ao restabelecimento do abono de 70% sobre as férias, suprimido pela ECT em 2016, sujeito à nova regra do §2º do art. 11 da CLT, que impõe prescrição total nesse tipo de caso. Consignou ainda que, como a ação foi ajuizada após o prazo limite (01/04/2023) e o reclamante optou por ação individual, renunciando aos efeitos interruptivos da ação coletiva, o direito foi considerado totalmente prescrito. Desse modo, não se divisa negativa de prestação jurisdicional, pois ela não decorre do fato de o Órgão julgador emitir pronunciamento em sentido contrário ao interesse da parte recorrente. Sendo assim, impõe-se negar seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 268 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 359 da SBDI-I/TST. - violação da(o) inciso II do artigo 202 do Código Civil; artigo 203 do Código Civil. A parte recorrente afirma que a existência de ação coletiva com o mesmo objeto da individual interrompe a prescrição, visto que a demanda sindical protesta contra a alteração da fórmula de cálculo do Abono Pecuniário. Consta do acórdão: “(...) Dito isso, passo à análise do tema, a princípio, sob o enfoque da prescrição. O cerne da questão gira em torno da inaplicabilidade da alteração implementada no cálculo de férias pelo Memorando Circular nº. 2316/2016 - GPAR/CEGEP. Vejamos a alteração trazida pelo Memorando Circular 2316/2016-GPAR/CEGEP em relação ao cálculo do abono pecuniário de férias: "4. A alteração aprovada propõe que o novo cálculo não conterá o valor dos dez dias de abono, acrescidos de 70% referentes ao complemento que já é pago nas rubricas 'Gratificação de férias 1/3' e 'Gratificação de férias complementares'." Para fins de análise da prescrição quinquenal referente a prestações sucessivas (aquelas que são devidas ao empregado periodicamente), a jurisprudência trabalhista construiu a seguinte distinção: a) ato comissivo do empregador (alteração do pactuado). Nesta hipótese, o empregador alterava o contrato de trabalho, suprimindo ou reduzindo direito trabalhista, configurando-se ato lesivo único, situação que se submetia à prescrição quinquenal total, sendo completamente fulminadas todas as pretensões jurídicas após o transcurso de cinco anos contados da alteração lesiva; e b) ato omissivo do empregador (descumprimento do pactuado). Nesta hipótese, o empregador não alterava o contrato de trabalho, mas simplesmente deixava de cumpri-lo, no todo ou em parte, cujo ato lesivo se renovava em cada período no qual o pagamento era devido, situação que se submetia à prescrição quinquenal parcial, estando fulminadas somente as pretensões jurídicas referentes às prestações sucessivas para as quais tenha havido o transcurso de cinco anos do descumprimento respectivo. Em linhas gerais, com base na distinção entre essas duas modalidades de prescrição, foi editada a Súmula nº 452 do TST, na qual está externado o entendimento de que o descumprimento de critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa (descumprimento do pactuado) se sujeita à prescrição parcial: "SUM-452 DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 404 da SBDI-I) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês." Sucede que o § 2º do art. 11 da CLT, inserido pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), dispõe que "Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei". Como se vê, para fins de modalidade prescricional, o art. 11, § 2º, da CLT eliminou a distinção entre "alteração do pactuado" e "descumprimento do pactuado", pois estabeleceu que em ambos os casos incidirá a prescrição total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. Portanto, em se tratando de alteração do pactuado, a saber, a alteração da sistemática de cálculo do abono pecuniário de férias pelo Memorando Circular 2316/2016 - GPAR/CEGEP, com a supressão da incidência da gratificação de férias de 70%, parcelas estas não previstas em Lei (percentual de 70% para o abono de férias), incide a modalidade "prescrição quinquenal total". Revela-se oportuno acrescentar que, em respeito ao princípio da segurança jurídica, a aplicação plena da modalidade "prescrição quinquenal total" não poderia se dar imediatamente com a vigência do art. 11, § 2º, da CLT. Nessa direção, é razoável assentar que a modalidade "prescrição quinquenal total", para a hipótese de descumprimento do pactuado (no caso concreto, a alteração da sistemática de cálculo do abono pecuniário de férias), deverá ser aplicada para reclamações ajuizadas cinco anos após a vigência da Reforma Trabalhista (data de entrada em vigor: 11/11/2017), incidindo analogicamente o art. 916 da CLT ("Os prazos de prescrição fixados pela presente Consolidação começarão a correr da data da vigência desta, quando menores do que os previstos pela legislação anterior"). Ainda, devem ser levadas em consideração as eventuais causas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição (art. 197 e seguintes do CC). Ressalte-se que o efeito interruptivo da prescrição em razão da propositura da ação coletiva nº 0000847-30.2016.5.10.0004 não se faz presente, pois a opção da parte pela via individual de ação implica na renúncia da demanda coletiva em todos os seus termos, inclusive ao efeito interruptivo da prescrição. Nesse sentido, rejeitando a alegação de interrupção da prescrição total do abono de férias da ECT, fundamentou o Exmo. Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza no julgamento do processo 0001072-91.2023.5.21.0006: "Não obstante as razões aduzidas pela parte, o fato é que o reclamante, ao escolher pela via da ação individual, está, implicitamente, a renunciar aos termos da demanda coletiva, intentada pela entidade representativa de sua categoria profissional; de forma a ser contraditório o obreiro pretender que se lhe seja aplicada uma interrupção de prazo prescricional diante da ação, não sua, mas de outrem, a qual foi por ele rejeitada, buscando seu próprio caminho de resolução da controvérsia existente para com seu empregador.! Por oportuno, transcrevo, ilustrativamente, os seguintes arestos que seguem o mesmo entendimento: "ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL. RENÚNCIA TÁCITA. - Os direitos individuais homogêneos podem ser tutelados tanto por ação coletiva quanto por ação individual, cabendo à parte interessada efetuar a opção (arts. 103, III, combinado com os parágrafos 2º e 3º e art. 104, do Código de Defesa do Consumidor)- No caso em apreço a parte agravada ajuizou ação individual na pendência da tramitação da ação coletiva, cujo título agora pretende executar. Ao ajuizar a ação individual, e por intermédio do mesmo procurador, a parte tinha plena ciência da existência da ação coletiva ajuizada anteriormente. A opção manifestada acarreta renúncia a qualquer efeito decorrente da ação coletiva, em especial a coisa julgada nela formada. Sequer o efeito interruptivo da prescrição em relação às parcelas vencidas se faz presente - Conquanto a existência de ação coletiva em curso não inviabilize a propositura de ação individual, pois isso afrontaria o direito de ação previsto na Constituição Federal ( CF, art. 5º, XXXV), o ajuizamento da demanda individual nesse caso acarreta renúncia tácita aos efeitos do eventual decreto de procedência na ação coletiva - "As ações coletivas previstas nos incisos I e II eno parágrafo único do art. 81 do CDC não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem não beneficiarão os autores das ações individuais se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva ( AgRg no AREsp 595.453/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/5/2015, DJe 18/11/2015). Precedente: REsp 1.620.717/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017. Ocorre que a ausência de litispendência entre as ações coletiva e individual deve ser reconhecida somente na fase de conhecimento da lide, não se transferindo para a fase de execução dos julgados, sob pena de permitir a satisfação em duplicidade do mesmo direito subjetivo, no caso concreto, o pagamento de valores relacionados às diferenças remuneratórias do índice de 3,17% (artigos 97 e 98 do CDC)".( REsp 1729239/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 23/11/2018) - É certo que em se tratando de pedidos distintos, não há que se falar em impedimento ao aproveitamento tanto do título formado na ação coletiva como do título formado na ação individual. Ocorre que na ação coletiva em apreço houve discussão genérica sobre o direito dos substituídos acerca do mesmo tema que é objeto da ação individual, e sem qualquer limitação temporal. Ou seja: o que foi postulado na ação individual estava necessariamente em discussão na ação coletiva - Tendo sido instituída a ação coletiva como meio para assegurar efetividade e celeridade na prestação jurisdicional, em consonância com mandamento constitucional (inciso LXXVIII do artigo 5º da Constitucional Federal), não há sentido em se admitir a propositura de ação coletiva e, concomitantemente, de ação individual, salvo se isso representar opção do interessado por esta última, com renúncia aos efeitos da ação coletiva (como, a propósito, está previsto na legislação) - "Dispositivos legais que visam à facilitação da defesa de direitos individuais homogêneos, propiciada pelos instrumentos de tutela coletiva, inclusive assegurando a execução individual de condenação em Ação Coletiva, não podem ser interpretados ..... em detrimento da própria finalidade da Ação Coletiva, que é prescindir do ajuizamento individual, e contra a confiança na efetividade da Ação Civil Pública, O que levaria ao incentivo à opção pelo ajuizamento individual e pela judicialização multitudinária, que é de rigor evitar" (RESP representativo de controvérsia 1361800/SP, Rel. p/ Acórdão Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2014). (TRF-4 - AG: 50166185320184040000 5016618-53.2018.4.04.0000, Relator: MARCOS JOSEGREI DA SILVA, Data de Julgamento: 25/11/2020, QUARTA TURMA - destaquei) "PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. FUNDEB. EXERCÍCIOS DE 2009 E 2010. COMPLEMENTAÇÃO PELA UNIÃO. VMAA. INTERESSE DE AGIR. ARTIGO 104 DO CDC. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO COLETIVA MOVIDA POR ENTIDADE ASSOCIATIVA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA CONFERIDA PELO MUNICÍPIO. APELAÇÃO PROVIDA PARA AFASTAR A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, MAS NO MÉRITO, PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. 1. Apelação em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir, dada a circunstância de que já havia ação coletiva em trâmite objetivando a complementação do repasse de recursos do FUNDEB relativos aos anos de 2009 e 2010, devido à fixação equivocada do VMAA do FUNDEF no ano de 2006. 2. O Município apelante possui interesse de agir, afinal, de acordo com o artigo 104 do CDC, é possível que o substituído proponha ação individual e que esta continue a tramitar ainda que tenha sido ajuizada ação coletiva com o mesmo objeto, sendo que nesse caso o resultado da ação coletiva não influenciará a individual. Vencida a questão, adentra-se ao mérito, pois a causa já está madura para julgamento. 3. O col. STF, no julgamento do RE 573.232/SC (Relator p/ acórdão Min. Marco Aurélio, 14.05.2014), em sede de Repercussão Geral, pacificou entendimento, com base na exegese do art. 5º, inciso XXI, da Constituição Federal, acerca da necessidade da autorização expressa para legitimar a atuação em juízo das entidades associativas em defesa dos interesses dos associados, não sendo suficiente mera autorização estatutária genérica. 4. A inexistência da autorização para que a entidade associativa propusesse ação em seu favor afasta do autor a possibilidade de beneficiar-se por atos processuais e decisões judiciais encartados no processo coletivo, inclusive a interrupção da prescrição. Afinal, a entidade associativa não agiu nem poderia agir em nome de associado que não lhe autorizou a fazê-lo. 5. Inexistindo nos autos comprovação de autorização expressa conferida pelo município-autor à associação para a propositura da ação coletiva, não há como este ser beneficiado pela interrupção da prescrição, encontrando-se prescritas, pois, as diferenças pleiteadas, que dizem respeito há mais de cinco anos da data do ajuizamento do presente feito (29/08/2016). 6. Apelação provida para reconhecer a presença de interesse de agir. Porém, com base no artigo 1.013 do CPC, adentra-se ao mérito para reconhecer a ocorrência de prescrição extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC" (TRF-5 - AC: 08055904320164058000 AL, Relator: Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto, Data de Julgamento: 31/08/2017, 4ª Turma - destaquei) Ad argumentandum tantum, o reclamante não comprova a identidade de objeto entre a ação coletiva e esta ação individual. Como destacou o Exmo. Desembargador Carlos Newton Pinto no julgamento do processo 0000863-22.2023.5.21.0007 (RORSum), "não foram trazidas a este caderno processual, no momento oportuno, as peças idôneas a demonstrar que há identidade de pedidos e causa de pedir entre aquela lide e o presente feito, o que repele a incidência da Súmula nº 268 e da OJ nº 359 da SbDI-I do Col. TST". Por outro lado, a Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), estabeleceu em seu art. 3º, caput, que "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Considerando que as relações de trabalho se inserem entre as relações jurídicas de Direito Privado, e que a lei do RJET entrou em vigor na data de sua publicação em 12/06/2020, o prazo prescricional ficou suspenso a partir de 12/06/2020 até 30/10/2020, totalizando 141 dias de suspensão. Reunindo estas informações, em que pese o Memorando Circular 2316/2016 - GPAR/CEGEP ser datado de 21/05/2016, tem-se que a data da vigência do §2º do art. 11 da CLT foi 11/11/2017, sendo esta considerada o início da fluência do prazo, havendo suspensão de contagem de 12/06/2020 até 30/10/2020 (art. 3º da lei do RJET, totalizando 141 dias), de modo que o prazo se esgotou em 01/04/2023, daí porque as reclamações trabalhistas ajuizadas após essa data limite se sujeitam à prescrição quinquenal total. Na espécie, a presente reclamação trabalhista foi ajuizada após a data limite (ajuizamento: 13/03/2024, fl. 02), sujeitando-se à prescrição quinquenal total. Diante do que, pronuncio a prescrição quinquenal total do pedido de restauração do pagamento do abono de 70% de férias, suprimido pelo Memorando Circular 2316/2016 - GPAR/CEGEP.” Registra-se que, estando o processo sujeito ao rito sumaríssimo, apenas se admite recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou súmula vinculante do STF e/ou por violação direta da Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da CLT. A Turma Julgadora, apesar de manifestar o entendimento de que a ação coletiva não é hábil a interromper o prazo prescricional para ações individuais, em aparente dissonância com a jurisprudência predominante no C. TST, consigna, também, que "o reclamante não comprova a identidade de objeto entre a ação coletiva e esta ação individual". Nesse passo, para entender de forma diversa, no sentido de há identidade entre o objeto desta demanda e da ação coletiva, de forma a autorizar a interrupção do prazo prescricional, necessário seria revolver os fatos e provas dos autos, o que não se faz possível em sede de recurso de revista e inviabiliza o seguimento do apelo, no particular. Nego seguimento. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 294; Súmula nº 452 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. Insurge-se o autor contra o reconhecimento da prescrição total da forma de cálculo do abono pecuniário de férias, afirmando que se trata de lesão de trato sucessivo, que se renova mês a mês. Pontua, outrossim, que a alteração ora debatida fora promovida antes do advento da Lei nº 13.467/17, razão pela qual não é alcançada pelas novas diretrizes legais do art. 11, §2º, da CLT. Consta do acórdão: “(...) Dito isso, passo à análise do tema, a princípio, sob o enfoque da prescrição. O cerne da questão gira em torno da inaplicabilidade da alteração implementada no cálculo de férias pelo Memorando Circular nº. 2316/2016 - GPAR/CEGEP. Vejamos a alteração trazida pelo Memorando Circular 2316/2016-GPAR/CEGEP em relação ao cálculo do abono pecuniário de férias: "4. A alteração aprovada propõe que o novo cálculo não conterá o valor dos dez dias de abono, acrescidos de 70% referentes ao complemento que já é pago nas rubricas 'Gratificação de férias 1/3' e 'Gratificação de férias complementares'." Para fins de análise da prescrição quinquenal referente a prestações sucessivas (aquelas que são devidas ao empregado periodicamente), a jurisprudência trabalhista construiu a seguinte distinção: a) ato comissivo do empregador (alteração do pactuado). Nesta hipótese, o empregador alterava o contrato de trabalho, suprimindo ou reduzindo direito trabalhista, configurando-se ato lesivo único, situação que se submetia à prescrição quinquenal total, sendo completamente fulminadas todas as pretensões jurídicas após o transcurso de cinco anos contados da alteração lesiva; e b) ato omissivo do empregador (descumprimento do pactuado). Nesta hipótese, o empregador não alterava o contrato de trabalho, mas simplesmente deixava de cumpri-lo, no todo ou em parte, cujo ato lesivo se renovava em cada período no qual o pagamento era devido, situação que se submetia à prescrição quinquenal parcial, estando fulminadas somente as pretensões jurídicas referentes às prestações sucessivas para as quais tenha havido o transcurso de cinco anos do descumprimento respectivo. Em linhas gerais, com base na distinção entre essas duas modalidades de prescrição, foi editada a Súmula nº 452 do TST, na qual está externado o entendimento de que o descumprimento de critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa (descumprimento do pactuado) se sujeita à prescrição parcial: "SUM-452 DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 404 da SBDI-I) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês." Sucede que o § 2º do art. 11 da CLT, inserido pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), dispõe que "Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei". Como se vê, para fins de modalidade prescricional, o art. 11, § 2º, da CLT eliminou a distinção entre "alteração do pactuado" e "descumprimento do pactuado", pois estabeleceu que em ambos os casos incidirá a prescrição total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. Portanto, em se tratando de alteração do pactuado, a saber, a alteração da sistemática de cálculo do abono pecuniário de férias pelo Memorando Circular 2316/2016 - GPAR/CEGEP, com a supressão da incidência da gratificação de férias de 70%, parcelas estas não previstas em Lei (percentual de 70% para o abono de férias), incide a modalidade "prescrição quinquenal total". Revela-se oportuno acrescentar que, em respeito ao princípio da segurança jurídica, a aplicação plena da modalidade "prescrição quinquenal total" não poderia se dar imediatamente com a vigência do art. 11, § 2º, da CLT. Nessa direção, é razoável assentar que a modalidade "prescrição quinquenal total", para a hipótese de descumprimento do pactuado (no caso concreto, a alteração da sistemática de cálculo do abono pecuniário de férias), deverá ser aplicada para reclamações ajuizadas cinco anos após a vigência da Reforma Trabalhista (data de entrada em vigor: 11/11/2017), incidindo analogicamente o art. 916 da CLT ("Os prazos de prescrição fixados pela presente Consolidação começarão a correr da data da vigência desta, quando menores do que os previstos pela legislação anterior"). Ainda, devem ser levadas em consideração as eventuais causas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição (art. 197 e seguintes do CC). Ressalte-se que o efeito interruptivo da prescrição em razão da propositura da ação coletiva nº 0000847-30.2016.5.10.0004 não se faz presente, pois a opção da parte pela via individual de ação implica na renúncia da demanda coletiva em todos os seus termos, inclusive ao efeito interruptivo da prescrição. Nesse sentido, rejeitando a alegação de interrupção da prescrição total do abono de férias da ECT, fundamentou o Exmo. Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza no julgamento do processo 0001072-91.2023.5.21.0006: "Não obstante as razões aduzidas pela parte, o fato é que o reclamante, ao escolher pela via da ação individual, está, implicitamente, a renunciar aos termos da demanda coletiva, intentada pela entidade representativa de sua categoria profissional; de forma a ser contraditório o obreiro pretender que se lhe seja aplicada uma interrupção de prazo prescricional diante da ação, não sua, mas de outrem, a qual foi por ele rejeitada, buscando seu próprio caminho de resolução da controvérsia existente para com seu empregador.! Por oportuno, transcrevo, ilustrativamente, os seguintes arestos que seguem o mesmo entendimento: (...) Ad argumentandum tantum, o reclamante não comprova a identidade de objeto entre a ação coletiva e esta ação individual. Como destacou o Exmo. Desembargador Carlos Newton Pinto no julgamento do processo 0000863-22.2023.5.21.0007 (RORSum), "não foram trazidas a este caderno processual, no momento oportuno, as peças idôneas a demonstrar que há identidade de pedidos e causa de pedir entre aquela lide e o presente feito, o que repele a incidência da Súmula nº 268 e da OJ nº 359 da SbDI-I do Col. TST". Por outro lado, a Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), estabeleceu em seu art. 3º, caput, que "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Considerando que as relações de trabalho se inserem entre as relações jurídicas de Direito Privado, e que a lei do RJET entrou em vigor na data de sua publicação em 12/06/2020, o prazo prescricional ficou suspenso a partir de 12/06/2020 até 30/10/2020, totalizando 141 dias de suspensão. Reunindo estas informações, em que pese o Memorando Circular 2316/2016 - GPAR/CEGEP ser datado de 21/05/2016, tem-se que a data da vigência do §2º do art. 11 da CLT foi 11/11/2017, sendo esta considerada o início da fluência do prazo, havendo suspensão de contagem de 12/06/2020 até 30/10/2020 (art. 3º da lei do RJET, totalizando 141 dias), de modo que o prazo se esgotou em 01/04/2023, daí porque as reclamações trabalhistas ajuizadas após essa data limite se sujeitam à prescrição quinquenal total. Na espécie, a presente reclamação trabalhista foi ajuizada após a data limite (ajuizamento: 13/03/2024, fl. 02), sujeitando-se à prescrição quinquenal total. Diante do que, pronuncio a prescrição quinquenal total do pedido de restauração do pagamento do abono de 70% de férias, suprimido pelo Memorando Circular 2316/2016 - GPAR/CEGEP.” Consoante se infere do trecho acima transcrito, a Turma Julgadora pronunciou a prescrição total da pretensão autoral de incidência da gratificação de férias de 70% . Contudo, o Colendo TST tem firmado sua jurisprudência no sentido de que a alteração promovida pela ECT no cálculo do abono pecuniário, mediante o Memorando Circular 2316/2016 - GPAR/CEGEP, não atinge os empregados admitidos antes do seu advento, na forma da Súmula 51, I, do TST. Nesse diapasão, são os recentes precedentes da Corte Superior Trabalhista: "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ECT. ABONO PECUNIÁRIO. FÉRIAS. MUDANÇA DO CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica ante a peculiaridade da matéria. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência majoritária desta c. Corte que adota o entendimento de que a alteração promovida pela ECT na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, nos termos do Memorando Circular 2.316/2016, por ser menos vantajosa, não atinge os trabalhadores admitidos anteriormente à vigência do novo regulamento, caso da reclamante, por configurar alteração unilateral e lesiva, a teor do art. 468 da CLT e da Súmula 51, I, do TST, prática vedada pela legislação trabalhista. Julgados. No que se refere ao Tema 1330 ( leading case ARE 1499413), o STF, por unanimidade, fixou a tese de que "É infraconstitucional e fática a controvérsia sobre a forma de cálculo de abono pecuniário de férias dos empregados da Empresa de Correios e Telégrafos - ECT". Agravo a que se nega provimento. (...)" (Ag-AIRR-10791-78.2021.5.15.0089, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 04/04/2025). “AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. A matéria é trazida apenas no agravo, sem correspondência no recurso de revista, constituindo, assim, inovação recursal, e inviabilizando o seu exame, por preclusão. Agravo não provido . ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. O TRT entendeu que "a revisão do ato administrativo de pagamento da gratificação de férias [...] não configura alteração contratual lesiva, nem violação a suposto direito adquirido, já que não se pode falar em direito adquirido sobre parcela concedida mediante erro e não espontaneamente, sendo clara hipótese de um ato administrativo viciado " . Contudo, esta Corte Superior adota o entendimento de que a modificação na forma de cálculo do abono pecuniário de férias promovida pela ECT configura alteração contratual lesiva, não podendo atingir os trabalhadores anteriormente admitidos, nos termos do art. 468 da CLT e da Súmula 51, I, do TST. Precedentes. Assim, deve ser mantida a decisão monocrática por meio da qual foi dado provimento ao recurso de revista do reclamante para deferir as diferenças pleiteadas, nos termos da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7.º, da CLT. Agravo não provido" (Ag-RRAg-100510-69.2021.5.01.0248, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/09/2024). "GDCMFS/RG AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ECT. MODIFICAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte, conforme diversos precedentes nela citados, segundo a qual, a alteração na forma do cálculo do abono pecuniário de férias, ocorrida em 2016 por meio do memorando Circular nº 2.316/2016, não alcança os empregados que já recebiam a parcela anteriormente (inteligência da Súmula 51, I do TST). Agravo não provido" (Ag-RRAg-10858-04.2022.5.03.0037, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 08/07/2024). "AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE ADVSERSA. ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. APLICAÇÃO CIRCUNSCRITA AOS EMPREGADOS ADMITIDOS POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO MEMORANDO Nº 2316/2016. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, com fundamento no princípio da inalterabilidade contratual lesiva (nos termos de sua Súmula nº 51, I e do art. 468 da CLT) adota o entendimento segundo o qual o Memorando Circular nº 2316/2016, que altera a forma de pagamento do abono previsto no artigo 143 da CLT, excluindo da sua base de cálculo a gratificação de férias no importe equivalente a 70% da remuneração, não atinge os empregados contratados sob a égide da sistemática anterior e que já adquiriram direito ao benefício, limitando seu alcance àqueles admitidos posteriormente à alteração. 2. Em que pese pertencer à administração pública indireta, a ECT encontra-se sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, estando obrigada a cumprir o ordenamento jurídico trabalhista, inclusive no que se refere à impossibilidade de proceder a alterações contratuais unilaterais e lesivas a seus empregados nos termos do art. 468 da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1001350-96.2022.5.02.0052, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. (RITO SUMARÍSSIMO ) ECT. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO. MEMORANDO CIRCULAR 2316/2016-GPAR/CEGEP. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Embargos de declaração desprovidos, ante a ausência de vícios a serem sanados , tendo em vista o acórdão embargado foi julgado a partir do entendimento jurisprudencial prevalecente nesta Corte superior no sentido de que a alteração da forma de cálculo do abono pecuniário de férias promovida pela ECT configurou alteração contratual lesiva, não podendo atingir os trabalhadores anteriormente admitidos, como é o caso do contrato de trabalho do reclamante, nos termos do artigo 468 da CLT e da Súmula nº 51, item I, do TST. Constatada a mera intenção de protelar o feito, aplicável a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015 c/c o artigo 769 da CLT, equivalente a 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa" (EDCiv-Ag-RRAg-20174-07.2021.5.04.0471, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024). Nesse norte, não sendo o autor alcançado pelas alterações promovidas pelo Memorando Circular 2316/2016 - GPAR/CEGEP, permanece sendo regido pelo regramento precedente, o que importa em lesão de trato sucessivo, a qual se renova mês a mês, a atrair tão somente a prescrição parcial, e não a total acolhida na decisão vergastada. Isto posto, dou seguimento ao recurso de revista, ante a possível ofensa ao art. 7º, XXIX, da Constituição da República e má aplicação da Súmula 294 do TST. CONCLUSÃO Diante do exposto, dou parcial seguimento ao recurso de revista. Vista à parte contrária para, querendo, apresentar sua contrariedade. Publique-se. RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Intimação do acórdão em 24/03/2025, por meio do sistema PJe; e recurso interposto em 01/04/2025. Logo, o apelo está tempestivo. Regular a representação processual (ID.9b641d1). Isenção de custas e depósito recursal, nos termos do item II da OJ 247 da SDI-1 do TST. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. A parte recorrente alega prescrição total do pedido de gratificação de férias, argumentando que a ação foi ajuizada 32 anos após o início da alegada irregularidade. Portanto, o prazo prescricional quinquenal, previsto no artigo 7º, inciso XXIX, da CF/88, já teria se esgotado. Aduz que a ação individual do recorrido não interrompe a prescrição, pois seus pedidos extrapolam a ação coletiva anterior (ação civil pública de nº 0000847-30.2016.5.10.0004). A recorrente sustenta ainda que a prescrição é matéria de ordem pública, podendo ser arguida a qualquer tempo. A parte não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, com o objetivo de cumprir a exigência formal prevista no §1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, que, em caso de descumprimento, ocasiona o não conhecimento do recurso. Ora, a transcrição da parte dispositiva do acórdão recorrido não serve para fins de consubstanciar o prequestionamento necessário da controvérsia, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Nesse sentido, são os julgados do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte " limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância - , não constam dos trechos transcritos pela recorrente ". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, " a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva ". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023). "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. REQUISITO ESTABELECIDO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Subseção, acerca dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, insertos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria trazida ao debate, cabendo à parte a demonstração, clara e objetiva, dos fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido, não se admitindo, para tanto, a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, pois, para fins de cumprimento da exigência legal, é imprescindível a transcrição textual do trecho da decisão recorrida. Portanto, a discussão sobre o cumprimento dos pressupostos intrínsecos do artigo 896, § 1º-A, da CLT está superada pela jurisprudência desta Subseção, o que impõe a incidência do artigo 894, § 2º, da CLT. Precedentes. Embargos não conhecidos" (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). Assim, nego seguimento ao recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / ABONO PECUNIÁRIO Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º; incisos VI e XVII do artigo 7º; caput do artigo 37 da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos IV e V do artigo 166 do Código Civil; artigo 53 da Lei nº 9784/1999; parágrafos 1º e 2º do artigo 54 da Lei nº 9784/1999. Sustenta a recorrente ser indevida a incidência da gratificação de férias sobre os 10 (dez) dias do abono pecuniário. Afirma que a alteração na forma de cálculo, realizada por meio do Memorando Circular 2316/2016-GPAR/CEGEP, corrigiu erro de pagamento em duplicidade do terço constitucional de férias, não configurando alteração contratual lesiva ou supressão de direito. A reclamada alega que agiu em exercício de seu poder de autotutela, corrigindo ato administrativo ilegal e que o pagamento anterior, com acréscimo de 70%, não tinha amparo legal e gerava enriquecimento ilícito. Aduz que a alteração não implica violação ao direito adquirido ou irredutibilidade salarial. Consta do acórdão: “Pois bem. Observa-se que a ECT arguiu na contestação a prescrição total da pretensão autoral, e o reclamante, em contrariedade a esta tese, alegou causa interruptiva do prazo prescricional. Embora o recurso da ECT não tenha abordado expressamente a questão da prescrição total, trata-se de questão de ordem pública, sujeita ao efeito translativo do recurso. Acerca do "efeito translativo", colho referência doutrinária: "Poderão ser transferidas e apreciadas pelo tribunal (efeito translativo), de ofício, por força da profundidade do efeito devolutivo, as questões de ordem pública imprescindíveis ao julgamento do objeto do apelo, entre elas, as previstas nos arts. 337, § 5º, 485, § 3º, 487, II [decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição], do CPC. Será também transladado ao tribunal o conhecimento de fundamentos invocados no pedido ou na defesa não apreciados pelo juiz, que se limitou a acolher apenas um deles (CPC, art. 1.013, § 2º)." CARVALHO FILHO, Milton Paulo de. Apelação. Enciclopédia jurídica da PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo Gonzaga e André Luiz Freire (coords.). Tomo: Processo Civil. Cassio Scarpinella Bueno, Olavo de Oliveira Neto (coord. de tomo). 2. ed. São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2021. Disponível em: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/180/edicao-2/apelacao E a norma processual referenciada na doutrina citada dispõe que: (...) Dito isso, passo à análise do tema, a princípio, sob o enfoque da prescrição. O cerne da questão gira em torno da inaplicabilidade da alteração implementada no cálculo de férias pelo Memorando Circular nº. 2316/2016 - GPAR/CEGEP. Vejamos a alteração trazida pelo Memorando Circular 2316/2016-GPAR/CEGEP em relação ao cálculo do abono pecuniário de férias: "4. A alteração aprovada propõe que o novo cálculo não conterá o valor dos dez dias de abono, acrescidos de 70% referentes ao complemento que já é pago nas rubricas 'Gratificação de férias 1/3' e 'Gratificação de férias complementares'." Para fins de análise da prescrição quinquenal referente a prestações sucessivas (aquelas que são devidas ao empregado periodicamente), a jurisprudência trabalhista construiu a seguinte distinção: a) ato comissivo do empregador (alteração do pactuado). Nesta hipótese, o empregador alterava o contrato de trabalho, suprimindo ou reduzindo direito trabalhista, configurando-se ato lesivo único, situação que se submetia à prescrição quinquenal total, sendo completamente fulminadas todas as pretensões jurídicas após o transcurso de cinco anos contados da alteração lesiva; e b) ato omissivo do empregador (descumprimento do pactuado). Nesta hipótese, o empregador não alterava o contrato de trabalho, mas simplesmente deixava de cumpri-lo, no todo ou em parte, cujo ato lesivo se renovava em cada período no qual o pagamento era devido, situação que se submetia à prescrição quinquenal parcial, estando fulminadas somente as pretensões jurídicas referentes às prestações sucessivas para as quais tenha havido o transcurso de cinco anos do descumprimento respectivo. Em linhas gerais, com base na distinção entre essas duas modalidades de prescrição, foi editada a Súmula nº 452 do TST, na qual está externado o entendimento de que o descumprimento de critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa (descumprimento do pactuado) se sujeita à prescrição parcial: (...) Sucede que o § 2º do art. 11 da CLT, inserido pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), dispõe que "Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei". Como se vê, para fins de modalidade prescricional, o art. 11, § 2º, da CLT eliminou a distinção entre "alteração do pactuado" e "descumprimento do pactuado", pois estabeleceu que em ambos os casos incidirá a prescrição total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. Portanto, em se tratando de alteração do pactuado, a saber, a alteração da sistemática de cálculo do abono pecuniário de férias pelo Memorando Circular 2316/2016 - GPAR/CEGEP, com a supressão da incidência da gratificação de férias de 70%, parcelas estas não previstas em Lei (percentual de 70% para o abono de férias), incide a modalidade "prescrição quinquenal total". Revela-se oportuno acrescentar que, em respeito ao princípio da segurança jurídica, a aplicação plena da modalidade "prescrição quinquenal total" não poderia se dar imediatamente com a vigência do art. 11, § 2º, da CLT. Nessa direção, é razoável assentar que a modalidade "prescrição quinquenal total", para a hipótese de descumprimento do pactuado (no caso concreto, a alteração da sistemática de cálculo do abono pecuniário de férias), deverá ser aplicada para reclamações ajuizadas cinco anos após a vigência da Reforma Trabalhista (data de entrada em vigor: 11/11/2017), incidindo analogicamente o art. 916 da CLT ("Os prazos de prescrição fixados pela presente Consolidação começarão a correr da data da vigência desta, quando menores do que os previstos pela legislação anterior"). Ainda, devem ser levadas em consideração as eventuais causas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição (art. 197 e seguintes do CC). Ressalte-se que o efeito interruptivo da prescrição em razão da propositura da ação coletiva nº 0000847-30.2016.5.10.0004 não se faz presente, pois a opção da parte pela via individual de ação implica na renúncia da demanda coletiva em todos os seus termos, inclusive ao efeito interruptivo da prescrição. Nesse sentido, rejeitando a alegação de interrupção da prescrição total do abono de férias da ECT, fundamentou o Exmo. Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza no julgamento do processo 0001072-91.2023.5.21.0006: "Não obstante as razões aduzidas pela parte, o fato é que o reclamante, ao escolher pela via da ação individual, está, implicitamente, a renunciar aos termos da demanda coletiva, intentada pela entidade representativa de sua categoria profissional; de forma a ser contraditório o obreiro pretender que se lhe seja aplicada uma interrupção de prazo prescricional diante da ação, não sua, mas de outrem, a qual foi por ele rejeitada, buscando seu próprio caminho de resolução da controvérsia existente para com seu empregador.! Por oportuno, transcrevo, ilustrativamente, os seguintes arestos que seguem o mesmo entendimento: (...) Ad argumentandum tantum, o reclamante não comprova a identidade de objeto entre a ação coletiva e esta ação individual. Como destacou o Exmo. Desembargador Carlos Newton Pinto no julgamento do processo 0000863-22.2023.5.21.0007 (RORSum), "não foram trazidas a este caderno processual, no momento oportuno, as peças idôneas a demonstrar que há identidade de pedidos e causa de pedir entre aquela lide e o presente feito, o que repele a incidência da Súmula nº 268 e da OJ nº 359 da SbDI-I do Col. TST". Por outro lado, a Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), estabeleceu em seu art. 3º, caput, que "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Considerando que as relações de trabalho se inserem entre as relações jurídicas de Direito Privado, e que a lei do RJET entrou em vigor na data de sua publicação em 12/06/2020, o prazo prescricional ficou suspenso a partir de 12/06/2020 até 30/10/2020, totalizando 141 dias de suspensão. Reunindo estas informações, em que pese o Memorando Circular 2316/2016 - GPAR/CEGEP ser datado de 21/05/2016, tem-se que a data da vigência do §2º do art. 11 da CLT foi 11/11/2017, sendo esta considerada o início da fluência do prazo, havendo suspensão de contagem de 12/06/2020 até 30/10/2020 (art. 3º da lei do RJET, totalizando 141 dias), de modo que o prazo se esgotou em 01/04/2023, daí porque as reclamações trabalhistas ajuizadas após essa data limite se sujeitam à prescrição quinquenal total. Na espécie, a presente reclamação trabalhista foi ajuizada após a data limite (ajuizamento: 13/03/2024, fl. 02), sujeitando-se à prescrição quinquenal total. Diante do que, pronuncio a prescrição quinquenal total do pedido de restauração do pagamento do abono de 70% de férias, suprimido pelo Memorando Circular 2316/2016 - GPAR/CEGEP. Nos termos do art. 791-A da CLT, estando caracterizada a sucumbência recíproca, são devidos honorários de sucumbência reciprocamente, fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (de modo que a reclamada pagará o percentual sobre os valores dos pedidos deferidos e o reclamante pagará o percentual sobre os valores dos pedidos indeferidos). Diante da inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A da CLT, especificamente quanto à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", declarada pelo c. STF na ADI 5766, em relação à parte que for beneficiária da justiça gratuita, deve a obrigação permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade até prova, pelo credor, de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, observado o prazo de dois anos contados do trânsito em julgado deste acórdão. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário. No mérito, dou provimento ao recurso da ECT para pronunciar a prescrição total em relação às pretensões do reclamante atinentes à restauração do pagamento do adicional de 70% sobre os abonos pecuniários de férias, mantendo a sentença quanto ao mais.” Registra-se que, estando o processo sujeito ao rito sumaríssimo, apenas se admite recurso de revista por contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou à Súmula Vinculante do STF e/ou, ainda, por violação direta da Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da CLT e da Súmula 442 do TST. De início, insta registrar que, estando o processo sujeito ao rito sumaríssimo, apenas se admite recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou súmula vinculante do STF e/ou por violação direta da Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da CLT. O órgão julgador manteve a sentença quanto ao entendimento de que o critério de cálculo do abono pecuniário adotado pela ECT aderiu aos contratos de trabalho dos seus empregados e, por tal razão, a alteração unilateral por iniciativa patronal e em prejuízo dos trabalhadores não pode ser admitida. No mesmo diapasão, são as recentes decisões do Tribunal Superior do Trabalho sobre o tema, conforme citações a seguir: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 . ECT. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. DECISÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 251, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO C/C O ARTIGO 932, INCISO IV, ALÍNEA "A", DO CPC/2015. Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao seu recurso de revista, fundada na aplicação do entendimento de que, no caso, a instância ordinária, soberana na análise do contexto fático-probatório dos autos, concluiu que a alteração promovida pela reclamada da forma de cálculo do abono pecuniário foi lesiva aos empregados e, portanto, não atinge os trabalhadores admitidos antes da edição do novo regulamento, de modo que, estando incontroverso nos autos que o reclamante foi admitido antes da alteração na forma de cálculo da parcela, a decisão recorrida guarda consonância com a jurisprudência consolidada nesta Corte, consubstanciada na Súmula nº 51, item I, do TST, segundo a qual " as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento ", de modo que a pretensão da parte em obter a reforma do acórdão recorrido, demandaria, de forma inequívoca, o revolvimento do conjunto probatório dos autos, o que é vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo desprovido " (Ag-RR-21765-56.2020.5.04.0271, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 21/10/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. O TRT manteve a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, dela constando que ficou "evidenciada de forma incontroversa que a reclamada sempre quitou o abono pecuniário acrescido da gratificação de 70%, da mesma forma que quitava as férias, com fundamento na Cláusula 59 do ACT" , de forma que "o critério de pagamento adotado pela ré até 2016 aderiu ao contrato de trabalho do reclamante, razão pela qual foi incorporado ao seu patrimônio jurídico" . A decisão recorrida, portanto, está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a referida modificação promovida pela ECT configurou alteração contratual lesiva, não podendo atingir os trabalhadores anteriormente admitidos, nos termos do art. 468 da CLT e da Súmula 51, I, do TST. Precedentes. Não comporta reparos a decisão. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10859-57.2020.5.03.0037, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021). "(...) 2. ABONO DE FÉRIAS. CRITÉRIO DE CÁLCULOS. O Regional consignou que, como a fórmula anteriormente praticada pela reclamada, quando do pagamento do abono disposto no artigo 143 da CLT, era mais benéfica ao reclamante, ela se incorporou ao seu patrimônio jurídico, aderindo ao seu contrato de trabalho, na forma de direito adquirido. Referido entendimento revela-se em consonância com a Súmula nº 51, II, do TST, o que atrai o óbice da Súmula nº 333 desta Corte ao caso. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10488-27.2017.5.15.0082, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 04/12/2020). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Pretensão recursal de afastamento da condenação ao pagamento de diferenças de abono pecuniário de férias - decorrentes de alteração unilateral lesiva na forma de cálculo do referido abono, que não poderia atingir empregados admitidos antes da referida alteração - a despeito de vasta jurisprudência do TST no mesmo sentido da decisão regional. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido " (Ag-AIRR-10086-85.2021.5.15.0055, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/06/2024). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ABONO PECUNIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. CRITÉRIO DE CÁLCULO. MEMORANDO CIRCULAR Nº 2.316/2016. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 51, I, DO TST. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho" (EDCiv-Ag-AIRR-20553-43.2021.5.04.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 23/08/2024). "AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. INAPLICABILIDADE AOS EMPREGADOS ADMITIDOS EM MOMENTO ANTERIOR À ALTERAÇÃO CONTRATUAL. SÚMULA 51, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não foi conhecido o recurso de revista da parte Agravo conhecido e não provido" (RR-0020036-40.2021.5.04.0471, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 14/12/2023). Portanto, resulta obstado o seguimento do recurso quanto ao tema, consoante regra inscrita no artigo 896, § 7º, da CLT e entendimento cristalizado na Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista a que se nega seguimento . CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (awfl) NATAL/RN, 25 de abril de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GILBERTO FIRMINO NUNES

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Processo nº 5276966-76.2025.8.09.0051

ID: 281970452

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5276966-76.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE MAGALHAES MEDEIROS E CIA LTDA

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

MARCOS VINICIUS RODRIGUES SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Alameda dos Ciprestes, Qd. QC2, Lt 12, Sitio de recreio e Bernardo Sayão, Goiânia – Go. Email: juridicoperboni@gmail.com Telefone: (62) 98103-1548 AO JUÍZO DA 3ª UPJ DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE GO… Alameda dos Ciprestes, Qd. QC2, Lt 12, Sitio de recreio e Bernardo Sayão, Goiânia – Go. Email: juridicoperboni@gmail.com Telefone: (62) 98103-1548 AO JUÍZO DA 3ª UPJ DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE GOIÂNIA/GO Processo nº 5276966-76.2025.8.09.0051 PERBONI FLV S/A – FILIAL IMPERIO, qualificada nos autos em epígrafe, vem respeitosamente à presença deste juízo, por meio dos seus advogados que esta subscreve, endereço e e-mail no rodapé, onde recebe as notificações e intimações de estilo, em atenção à Decisão retro (evento 11), apresentar IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO (evento 01), opostos pela embargante ROSEMEIRE MAGALHÃES MEDEIROS E CIA LTDA – EPP (COMERCIAL JC), pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I – DAS ALEGAÇÕES DA EMBARGANTE Alega que os documentos apresentados pela Exequente, ora Embargada, não preenchem os requisitos da legislação, tratando-se de transações não realizadas pela Embargante, bem como não foi apresentada a planilha de débito, documento essencial em rito de execução. No mérito, alega inexistência de relação jurídica entre as partes, impugnando a validade dos títulos que instruem a execução. Segue afirmando que a execução se encontra irregular, vez que inexiste emissão de duplicata, não contendo a nomenclatura, praça de pagamento, cláusula a ordem e assinatura do seu emitente. Alameda dos Ciprestes, Qd. QC2, Lt 12, Sitio de recreio e Bernardo Sayão, Goiânia – Go. Email: juridicoperboni@gmail.com Telefone: (62) 98103-1548 Reitera que a ausência da planilha de débito compromete os princípios do contraditório e ampla defesa, dificultando o exercício pleno do direito de impugnação por parte do devedor, estando a petição inicial inapta. Por fim, pleiteia a procedência dos Embargos apresentados para reconhecer a inexistência de exigibilidade e nulidade dos títulos apresentados, com a condenação da Embargada às custas processuais e honorários advocatícios. Eis que o resumo! II – DOS FUNDAMENTOS DA IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS A EXECUÇÃO II.1. Do não cabimento dos Embargos / Dos títulos apresentados / Da alegação de nulidade ante a ausência da planilha de débitos Preliminarmente, impende destacar que a Embargante apresentou embargos à execução sem trazer aos autos qualquer prova hábil a infirmar a certeza, liquidez e exigibilidade dos títulos que instruem a execução. Os argumentos lançados não ultrapassam meras alegações genéricas, dissociadas de provas concretas, de modo que os embargos consistem em tentativa protelatória de suspender a marcha regular do processo executivo. Conforme o artigo 373, II, do CPC, cabia à Embargante comprovar, de forma inequívoca, a alegada inexistência da relação jurídica e os supostos vícios dos títulos. Não o fez. Os títulos em posse da Embargada são suficientes para comprovar o valor devido e o negócio jurídico entabulado entre as partes, vez que gozam de presunção de veracidade e legalidade, à luz da boa-fé processual, bem como são títulos de créditos, revestidos de liquidez, certeza e exigibilidade, sendo, portanto, passíveis de execução. Alameda dos Ciprestes, Qd. QC2, Lt 12, Sitio de recreio e Bernardo Sayão, Goiânia – Go. Email: juridicoperboni@gmail.com Telefone: (62) 98103-1548 Ademais, o processo encontra-se instruído com as notas fiscais de venda à Embargante, com os canhotos devidamente assinados, comprovando a entrega da mercadoria e com a planilha de débitos inserta na inicial, o que comprova que as mercadorias adquiridas foram entregues, estabelecendo assim, a relação comercial existente entre as partes. Tais documentos são suficientes para instruir a ação executiva, nos termos da Lei nº 5.474/68, sobretudo em seu artigo 15, o qual dispõe que: “A duplicata não aceita pode ser cobrada mediante protesto por indicação, desde que acompanhada de comprovante da entrega da mercadoria ou da prestação do serviço.” No caso em apreço, todos esses requisitos estão preenchidos: • Notas fiscais emitidas e com identificação da Embargante; • Canhotos de entrega devidamente assinados; • Duplicatas protestadas regularmente; • Planilha de débitos apresentada com a inicial. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a duplicata protestada, acompanhada de notas fiscais e comprovantes de entrega, constitui título executivo extrajudicial: “As notas fiscais acompanhadas de comprovante de entrega de mercadoria e respectivos instrumentos de protesto constituem título executivo extrajudicial.” (TJMG - Apelação Cível: 5005326-94.2021.8.13.0707, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, j. 30/10/2024) Vale destacar que ao detentor de título executivo extrajudicial não se faz necessário demonstrar e/ou comprovar o negócio jurídico anteriormente firmado entre as partes, sendo suficiente que o título que tenha em mãos seja passível de cobrança. Como no caso em tela. Alameda dos Ciprestes, Qd. QC2, Lt 12, Sitio de recreio e Bernardo Sayão, Goiânia – Go. Email: juridicoperboni@gmail.com Telefone: (62) 98103-1548 Sabe-se que a duplicata mercantil é um título de crédito que garante o pagamento de uma venda a prazo, cuja função é garantir o pagamento ao vendedor e comprovar a dívida do comprador. A duplicata mercantil, juntamente com a nota fiscal, canhotos e instrumentos de protesto é muito utilizada para cobrança judicial da dívida, pelo rito da execução, tal como é muito utilizada nas relações comerciais. A Lei n.º 5.474/68 permite que as duplicatas mercantis não pagas sejam cobradas judicialmente, de acordo com as normas de cobrança de títulos executivos extrajudiciais encontradas no CPC/2015 e, de acordo com os artigos 784 e 786, a duplicata mercantil é um título executivo e como tal, pode ser executada, já que este título trata-se de uma obrigação certa, líquida e exigível. Neste sentido, a jurisprudência dos nossos tribunais: APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DUPLICATAS SEM ACEITE – PROTESTOS – NOTAS FISCAIS ASSINADAS – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – LEI Nº 5.474/68. A petição inicial do processo de execução que a Apelada move em face da Apelante está devidamente instruída com as notas fiscais, os comprovantes de recebimento das mercadorias, os protestos por indicação e as duplicatas (fls. 42/57 e 62/64). Assim, preenchidos os requisitos previstos no artigo 15, da Lei nº 5.478/68, não há que se falar em falta de título executivo extrajudicial, devendo a r. sentença ser mantida. – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP 10013506020148260278 SP 1001350-60.2014.8.26 .0278, Relator.: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 22/08/2017, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/08/2017) Grifo nosso EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTAS FISCAIS - PROVA DA ENTREGA DAS MERCADORIAS - INSTRUMENTO DE PROTESTO JUNTADOS AOS AUTOS - Alameda dos Ciprestes, Qd. QC2, Lt 12, Sitio de recreio e Bernardo Sayão, Goiânia – Go. Email: juridicoperboni@gmail.com Telefone: (62) 98103-1548 ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTOS - TÍTULO EXTRAJUDICIAL HÁBIL A EMBASAR A EXECUÇÃO - As notas fiscais acompanhadas de comprovante de entrega de mercadoria e respectivos instrumentos de protesto constituem título executivo extrajudicial - Tendo a parte embargada demonstrado a entrega dos produtos, através da juntada das notas fiscais e dos canhotos devidamente assinados pela pessoa que as recebeu, inexistindo, nos autos, prova contrária à sua autenticidade, impõe-se a manutenção da sentença hostilizada, com a rejeição dos embargos do devedor. (TJ-MG - Apelação Cível: 50053269420218130707, Relator.: Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 30/10/2024, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/10/2024) Grifo nosso A alegação da Embargante que os títulos apresentados não preenchem os requisitos da legislação não deve prosperar, tendo em vista que os documentos apresentados nos autos estão revestidos de legalidade, possuindo os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade, consubstanciado em título executivo extrajudicial, devidamente manejado pela ação de execução ora proposta. Os títulos apresentados nos autos decorrem de relação comercial havida entre as partes, oriundas de produtos hortifrutigranjeiros vendidos pela Embargada à Embargante. Antes da propositura da ação originária, a Embargada procedeu com o protesto dos títulos, o qual foi efetivado e não houve sustação por parte da Embargante. Nota-se que até o momento da propositura da ação de execução em face da Embargada para cobrança dos valores devidos, a Embargante não negou a existência da dívida por meio de sustação dos protestos e/ou propositura de ação de inexistência de débito, opondo os presentes Embargos à Execução apenas para tumultuar o deslinde processual e se esquivar, mais uma vez, de pagar o valor que deve. Alameda dos Ciprestes, Qd. QC2, Lt 12, Sitio de recreio e Bernardo Sayão, Goiânia – Go. Email: juridicoperboni@gmail.com Telefone: (62) 98103-1548 Cabe, ainda, destacar que as empresas, Embargada e Embargante, operam dentro do mesmo mercado, já que estabelecidas dentro da CEASA/GO e, em nenhum momento, houve diligência da Embargante junto à Embargada a fim de buscar esclarecimentos dos valores que lhe foram cobrados e protestados junto ao Cartório de Protesto de Títulos. Reitera-se! A Embargante tenta, por meio desta, esquivar-se do compromisso de adimplir a dívida que fez. Em que pese a Embargante alegar que o débito não é seu, informa-se que os títulos foram entregues na empresa Embargada; houve repasse de mercadoria e tal como, as duplicatas foram emitidas como forma de pagamento a prazo. Isso implica dizer que a posse do título por si só confere legitimidade ao portador para exigir o pagamento. A Embargada apresenta junto com esta, o relatório de vendas que realizou para a Embargante, o qual é possível verificar que as partes possuem relação comercial desde o ano de 2021, tendo a Embargante movimentado e adimplido parcialmente o valor de R$ 581.003,08 (Quinhentos e oitenta e um mil, três reais e oito centavos), restando em aberto apenas o valor cobrado nos autos de origem (Processo n.º 5141974- 81.2025.8.09.0051). Vejamos: Alameda dos Ciprestes, Qd. QC2, Lt 12, Sitio de recreio e Bernardo Sayão, Goiânia – Go. Email: juridicoperboni@gmail.com Telefone: (62) 98103-1548 Quanto à pessoa que assina os canhotos, impugna-se a alegação que não era funcionário da Embargante, tendo em vista que não cabe à Embargada conferir a legitimidade de quem assina os canhotos quando da entrega da mercadoria. A entrega das mercadorias foi feita no endereço da Embargante, com assinatura nos canhotos. Caso a signatária não fosse autorizada, incumbia à Embargante demonstrar tal fato e comprovar a inexistência de vínculo com sua empresa — ônus do qual não se desincumbiu. A jurisprudência, inclusive, consagra a aplicação da Teoria da Aparência nesses casos, vejamos: Aquele que se encontra no estabelecimento comercial tem legitimidade para assinar nota fiscal, na qualidade de preposto da pessoa jurídica, não se exigindo que os recibos de entrega sejam assinados por representante legal.” (TJMG - Apelação Cível: 5020929-79.2023.8.13.0145, Rel. Des. Leonardo Beraldo, j. 20/08/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA - TÍTULO CAUSAL - NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE - CONCRETIZAÇÃO - COMPROVANTE DE ENTREGA E RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS - NOTAS FISCAIS CONTENDO ASSINATURA DO RECEBEDOR - TEORIA DA APARÊNCIA - APLICAÇÃO. 1. Conforme orientação jurisprudencial consagrada pelo STJ, a duplicata sem aceite, para ser título hábil a amparar o processo de execução, deve ter sido devidamente protestada e estar acompanhada dos documentos suficientes para comprovar a entrega das mercadorias e/ou a prestação dos serviços, o que se verificou na espécie. 2 . A teoria da aparência visa a resguardar o vendedor de boa-fé, razão pela qual não se lhe atribui o ônus de verificar se aquele que recebeu as mercadorias, apondo assinatura no canhoto das notas fiscais, possuía autorização para tanto. 3. Aquele que Alameda dos Ciprestes, Qd. QC2, Lt 12, Sitio de recreio e Bernardo Sayão, Goiânia – Go. Email: juridicoperboni@gmail.com Telefone: (62) 98103-1548 se encontra no estabelecimento comercial tem legitimidade para assinar nota fiscal, na qualidade de preposto da pessoa jurídica, não se exigindo que os recibos de entrega e as duplicatas sejam assinados por seu representante legal. (TJ-MG - Apelação Cível: 50209297920238130145, Relator.: Des .(a) Leonardo de Faria Beraldo, Data de Julgamento: 20/08/2024, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/08/2024) Grifo nosso EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - PROTESTO DE DUPLICATA SEM ACEITE - TÍTULO DE CRÉDITO CAUSAL - ENDOSSO MANDATO - NOTA FISCAl - PROVA DA ENTREGA DA MERCADORIA - COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DEVIDAMENTE ASSINADO - TEORIA DA APARÊNCIA -VALIDADE. Os comprovantes apresentados nos autos referentes à transação e entrega das mercadorias, encontram-se devidamente com identificação do CNPJ, datados e assinados, razão pela qual são capazes de demonstrar o lastro do protesto, não se tratando, pois, de documentos unilaterais, diante de todos estes aspectos que os cercam. "O ônus probatório relativo à assinatura de pessoa estranha ao quadro de funcionários da empresa para o recebimento de mercadoria é do apelante, devendo incidir, no caso, a teoria da aparência." (TJMG - 1 .0144.14.004452-6/001, Relator Des. Marcos Henrique Caldeira Brant, 16ª CÂMARA CÍVEL, DJ: 24/01/2018)" . A nota fiscal contém comprovante de recebimento no exato endereço da empresa indicado na inicial. Há de ser aplicada a teoria da aparência ao caso em comento, pois não se pode exigir daquele que entrega a mercadoria ou serviço que saiba quem está autorizado a assinar pela empresa, mormente quando uma pessoa se apresenta como apta para a prática do ato, no estabelecimento de destino. A Lei nº 5.474/1968, que dispõe sobre duplicatas, não exige que somente o representante legal da sociedade empresária ou seus funcionários possam assinar os canhotos de notas fiscais de compra de mercadorias . O Código de Defesa do Consumidor não Alameda dos Ciprestes, Qd. QC2, Lt 12, Sitio de recreio e Bernardo Sayão, Goiânia – Go. Email: juridicoperboni@gmail.com Telefone: (62) 98103-1548 se aplica em relações negociais que tem por objeto o fornecimento de insumos a pessoa jurídica ou a pessoas físicas, a fim de fomentar a atividade empresarial. (TJ-MG - AC: 10105082850253001 Governador Valadares, Relator.: Baeta Neves, Data de Julgamento: 15/02/2023, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/02/2023) Grifo nosso Entretanto, nas ações de execução de títulos executivos extrajudiciais basta apenas o credor estar portando o respectivo título extrajudicial para que seja possível o seu recebimento por meio da ação de execução. Ou seja, aquele que for detentor de prova escrita, na posse do título executivo extrajudicial, pode exigir o seu pagamento sem comprovação da relação comercial havida entre as partes. Quanto à planilha do débito, informa-se que a mesma fora apresentada junto com a inicial nos autos de origem, pelo que não prospera a alegação que não fora apresentada. Sendo assim, não restam dúvidas que a obrigação assumida pela Embargante deve ser cumprida. Ademais, cumpre destacar que a exigência de planilha, embora usual, não constitui requisito essencial à petição inicial quando a dívida estiver claramente demonstrada nos próprios títulos e documentos que instruem a execução — como no presente caso. Desta forma, não há que falar em nulidade da ação de execução, pelo que impugna-se as alegações e os documentos juntados pela Embargante. II.2 Da conduta protelatória da Embargante Observa-se que a Embargante jamais impugnou extrajudicialmente a dívida ora cobrada, tampouco buscou sustar os protestos lavrados. Limitou-se a opor embargos sem qualquer lastro fático ou documental, com o único objetivo de procrastinar o cumprimento de sua obrigação. Alameda dos Ciprestes, Qd. QC2, Lt 12, Sitio de recreio e Bernardo Sayão, Goiânia – Go. Email: juridicoperboni@gmail.com Telefone: (62) 98103-1548 Tal conduta configura litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, incisos II e III, do CPC, autorizando a aplicação das penalidades previstas no artigo 81 do mesmo diploma legal, pelo que se requer. III - DOS PEDIDOS Diante de todo o exposto, reitera a Embargada todos os pedidos elencados na ação de execução de título extrajudicial, determinando que a Embargante efetue o pagamento do valor devido, bem como requer sejam julgados improcedentes os Embargos à Execução, ante a ausência de fundamentos legais, com a consequente condenação da Embargante às custas processuais e aos honorários advocatícios. Ainda, pleiteia a condenação da Embargante à litigância de má fé, haja vista que os presentes Embargos à Execução são manifestamente protelatórios. Termos em que, Pede e aguarda deferimento. Goiânia/GO, 26 de maio de 2025. Edivaldo Cardoso de Paula OAB/GO 23.058 Auriane Alves de Jesus OAB/GO 37.978 Alameda dos Ciprestes, Qd. QC2, Lt 12, Sitio de recreio e Bernardo Sayão, Goiânia – Go. PROCURAÇÃO “AD JUDICIA” OUTORGANTE: PERBONI FLV S/A – FILIAL IMPERIO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 14.456.704/0011-50, situada na Rodovia BR 153, s/n, km 5,5, Galpão GP-06, Box 14, 15, 16, Fazenda Retiro, Goiânia – Go, CEP 74.620- 430, e-mail: juridicoperboni@gmail.com; OUTORGADOS: EDIVALDO CARDOSO DE PAULA, OAB-G0 23.058 e AURIANE ALVES DE JESUS, OAB/GO 37.978, ambos advogados, com endereço profissional no rodapé deste. PODERES: para o foro geral, com a Cláusula “AD JUDICIA”, especialmente para representá-la, promovendo a defesa dos seus direitos e interesses, podendo, portanto, promover quaisquer medidas judiciais ou administrativas, assinar termo, oferecer defesa, direta ou indireta, pedir pericias, interpor recursos, propor ações e conduzir os respectivos processos, solicitar, providenciar, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, firmar compromissos ou acordos, podendo substabelecer este a outrem, com ou sem reserva de poderes. SENDO VEDADO AO ADVOGADO: receber citação, confessar, reconhecer a procedência de pedido, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica. Goiânia/GO, 06 de julho de 2023. PERBONI FLV S/A – FILIAL IMPERIO PERBONI FLV S/A Companhia Fechada CNPJ/MF nº 14.456.704/0001-88 NIRE 52300014557 ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 06 DE MAIO DE 2021 1. Data, Horário e Local: Realizada aos 06 (seis) dias do mês de maio de 2021, às 10:00 horas, na sede social da PERBONI FLV S/A. (“Companhia”), localizada na cidade de Goiânia, Estado de Goiás, na Rua Dos Ciprestes, nº 108, Quadra QC-2, Lote 12, Sala 01, Sítio de Recreio Mansões Bernardo Sayão, CEP 74.681-240. 2. Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76. 3. Presença: Presentes acionistas representando 100% (cem por cento) das ações ordinárias de emissão da Companhia, correspondente a 100% (cem por cento) do seu capital social, a saber: RENATO PERBONI, brasileiro, casado com separação de bens, empresário, carteira de identidade RG nº 5057405788, SJTC/RS, inscrito no CPF/MF sob o nº 944.663.600-06, residente e domiciliado na Rua dos Barus, s/n, Qda. 14b, Lte. 09 e 10, Residencial Aldeia do Vale, Goiânia, Goiás, CEP 74.680-185; e TIAGO PERBONI, brasileiro, casado em comunhão parcial de bens, empresário, carteira de identidade RG nº 2085717169, SSP/RS, inscrito no CPF/MF sob o nº 017.933.961-32, residente e domiciliado na Avenida Parque Águas Claras, s/n, Apto 1401, Edifício Sublime, Norte Águas Claras, Brasília–DF, CEP 71.906-500, conforme boletim de subscrição (Anexo II). Página 1 de 154. Composição da Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. RENATO PERBONI e secretariados pelo Sr. TIAGO PERBONI, ambos já qualificados. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) mudança de endereço do estabelecimento matriz da Companhia; (ii) consolidação do estatuto social. 6. Deliberações: verificado o quórum de instalação da assembleia, foi aprovada pela unanimidade dos presentes a lavratura da presente ata em forma de sumário dos fatos ocorridos, conforme dispõe o artigo 130, §1º, da Lei das Sociedades por Ações, tendo sido os acionistas aprovado por unanimidade e sem quaisquer restrições: (i) a mudança do endereço da matriz da Companhia para a Avenida São Francisco, nº 139, Qda. 36, Lte. 13, sala 01-A, Bairro Santa Genoveva, Goiânia, Goiás, CEP 74.670-010; (ii) A consolidação do estatuto social na redação do anexo I. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram suspensos os trabalhos para lavratura da presente ata em forma de sumário dos fatos ocorridos, nos termos do artigo 130, parágrafos 1º e 2º, da Lei das Sociedades por Ações. Reabertos os trabalhos, a presente ata foi lida e, uma vez achada conforme, foi e assinada pelos acionistas presentes. Certificamos que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Goiânia, 06 de maio de 2021. RENATO PERBONI TIAGO PERBONI Acionista e Presidente da mesa Acionista e Secretário da mesa Página 2 de 15PERBONI FLV S/A Companhia Fechada CNPJ/MF nº 14.456.704/0001-88 NIRE 52300014557 ESTATUTO SOCIAL CAPITULO l – DA DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO E DURAÇÃO Artigo 1° - A PERBONI FLV S/A é uma sociedade anônima de capital fechado, regularmente constituída, que se rege por este Estatuto e demais disposições legais que lhe forem aplicáveis. Artigo 2° - A companhia tem sede e foro no Município de Goiânia, Estado de Goiás, Avenida São Francisco, Nº 139, quadra 36, lote 13, sala 01-A, Setor Santa Genoveva, CEP nº 74.670-010, Goiânia-GO, podendo, a critério da diretoria, criar, instalar e encerrar filiais, depósitos e escritórios em qualquer parte do território nacional ou no exterior respeitadas as prescrições a exigências legais pertinentes, onde for de interesse, mediante deliberação da Diretoria. Parágrafo único – A Sociedade mantém as seguintes filiais: I. PERBONI GOIÂNIA, sito à Rodovia BR 153 km 5,5 – s/n, Galpão GP1, Box 1, 2, 3, 4 e 5, Setor Fazenda Retiro, cidade de Goiânia/GO, CEP 74.675-090, CNPJ no. 14.456.704/0017-45, NIRE 52.90101851-4, tendo por objeto as atividades: (a) Comércio Atacadista de Frutas, Verduras, Raízes, Tubérculos, Hortaliças e Legumes Frescos - CNAE 4633-8/01; e (b) Comércio Atacadista de Produtos Alimentícios em Geral, Com Atividade de Fracionamento e Acondicionamento Associada - CNAE 4639-7/02; Página 3 de 15II. REIBOM, sito à Rodovia BR 153, Km 5,5 - s/n°, Galpão GP1, Box 6, 7 e 8, Setor Fazenda Retiro, cidade de Goiânia/GO, CEP 74.675-090, CNPJ no. 14.456.704/0016-64, NIRE 52.90101849-2, tendo por objeto a atividade de Comércio Atacadista de Frutas, Verduras, Raízes, Tubérculos, Hortaliças e Legumes Frescos - CNAE 4633- 8/01; III. FRUTAS TROPICAIS, sito à Rodovia BR 153, km 5,5 - s/n, Galpão GP1, Box 11, 12, 13, 14, 15 e 16, Setor Fazenda Retiro, cidade de Goiânia/GO, CEP 74.675-090, CNPJ no. 14.456.704/0015-83, NIRE 52.90101852-2, tendo por objeto as atividades de Comércio Atacadista de Frutas, Verduras, Raízes, Tubérculos, Hortaliças e Legumes Frescos - CNAE 4633-8/01; IV. VIVER VERDURAS sito à Rodovia BR 153 km 5,5 - s/n, Galpão GP7, Box 14, 15, 16, 17 e 17A, Setor Fazenda Retiro, cidade de Goiânia/GO, CEP 74.675-090, CNPJ no. 14.456.704/0012-30, NIRE 52.90101840-9, tendo por objeto as atividades de Comércio Atacadista de Frutas, Verduras, Raízes, Tubérculos, Hortaliças e Legumes Frescos - CNAE 4633-8/01; V. MINAS FRUTI, sito à Rodovia BR 153, Km 5,5, s/n, GP 06, Box 24 e 25, Setor Fazenda Retiro, na cidade de Goiânia/GO, CEP 74.675- 090, CNPJ no. 14.456.704/0014-00, NIRE 52.90101844-1, tendo por objeto as atividades de Comércio Atacadista de Frutas, Verduras, Raízes, Tubérculos, Hortaliças e Legumes Frescos - CNAE 4633-8/01; VI. IMPÉRIO, sito à Rodovia BR 153, km 5,5 - s/n, Galpão GP6, Box 14, 15 e 16, Setor Fazenda Retiro, cidade de Galânia/GO, CEP 74.675- 090, CNPJ no. 14.456.704/0011-50, NIRE 52.90101854-9, tendo por objeto as atividades de Comércio Atacadista de Frutas, Verduras, Raízes, Tubérculos, Hortaliças e Legumes Frescos - CNAE 4633-8/01; Página 4 de 15VII. Filial BONI, sito à Rodovia BR 153, km 5,5 - s/n, Galpão GP6, Box 9 e 10, Setor Fazenda Retiro, cidade de Galânia/GO, CEP 74.675-090, CNPJ no. 14.456.704/0013-11, NIRE 52.90101855-7, tendo por objeto as atividades de Comércio Atacadista de Frutas, Verduras, Raízes, Tubérculos, Hortaliças e Legumes Frescos - CNAE 4633-8/01; VIII. FRUTAS ESPECIAIS, sito à Rodovia BR 153, km 5,5 - s/n, Pavilhão GP- 06 Box 3, 4,. 5 e 6, Setor Fazenda Retiro, cidade de Goiânia/GO, EEP 74.675-090, CNPJ no. 14.456.704/0006-92, NIRE 52.90101846-8, tendo por objeto as atividades de Comércio Atacadista de Frutas, Verduras, Raízes, Tubérculos, Hortaliças e Legumes Frescos - CNAE 4633-8/01 IX. KALU, sito à Rodovia BR 153, Km 5,5 - s/n, Pavilhão GP 05, box 6-A, 6-A1 e 8, Setor Fazenda Retiro, cidade de Goiânia/GO, CEP 74.675- 090, CNPJ no. 14.456.704/0010-79, NIRE 52.90101845-0, tendo por objeto as atividades de Comércio Atacadista de Frutas, Verduras, Raízes, Tubérculos, Hortaliças e Legumes Frescos - CNAE 4633-8/01; X. RESTAURANTE SABOR ESPECIAL, sito a Rodovia BR 153, Km 5,5, GP 02, Setor Fazenda Retiro, cidade de Goiânia/GO, CEP 74.675-090, CNPJ no. 14.456.704/0005-01, NIRE 52.90101850-6, tendo por objeto as atividades: (a) Cantina, Serviços de Alimentação Privativo - CNAE 5620-1/03; (b) Restaurante e Similares - CNAE 5661-2/01; (c) e Lanchonetes, Casas de Chá, de Sucos d Similares - CNAE 5611-2/0.3; XI. FRUTAS ESPECIAIS ANAPOLIS sito à Avenida Presidente José Sarney n° 150, Box 91, 92 e 93, Setor Sul Jamil Miguel, cidade de Anápolis/GO, CEP 75.124-730, CNPJ no. 14.456.704/0003-40, NIRE 52.90101848-4, tendo por objeto as atividades de Comércio Atacadista de Frutas, Verduras, Raízes, Tubérculos, Hortaliças e Legumes Frescos - CNAE 4633-8/01; Página 5 de 15XII. NATIVA VERDURAS E LEGUMES, sito à Rodovia BR 153 km 5, s/n, Pavilhão GP-10 Box 1, 2 e 3, Setor Fazenda Retiro, cidade de Goiânia/GP, CEP;74.675-090, CNPJ no. 14.456.704/0009-35, NIRE 52.90101842-5, tendo por objeto as atividades de Comércio Atacadista de Frutas, Verduras, Raízes, Tubérculos, Hortaliças e Legumes Frescos - CNAE 4633-8/01; XIII. NATIVA FRUTAS, sito à Rodovia BR 153 km 5, s/n, Pavilhão GP-02 Box 5-6-7, Setor Fazenda Retiro, cidade de Goiânia/GP, CEP;74.675-090, CNPJ no. 14.456.704/0008-54, NIRE 52.90101841-7, tendo por objeto as atividades de Comércio Atacadista de Frutas, Verduras, Raízes, Tubérculos, Hortaliças e Legumes Frescos - CNAE 4633-8/01; XIV. PERBONI FLV TRANSPORTES, sito à Rua dos Ciprestes no. 108, Lote. 12, Qd. QC-2, Bairro Sitio de Recreio Mansões Bernardo Sayão, Cidade de Goiânia/GP, CEP; 74.681-240, CNPJ no. 14.456.704/0002-69, NIRE 52.90101847-6, tendo por objeto as atividades: (a) Transportes de Cargas Terrestres, Exceto de Mudanças e Produtos Perigosos, Intermunicipal, Interestadual e internacional – CNAE 4930-2/02, e (b) e Transportes Rodoviário de Produtos Perigosos – CNAE 4930-2/03; XV. CD GYN, sito à Alameda das Espatódias no. 610, Qd. QR- 02, Lote 07, Bairro Sitio de Recreio Mansões Bernardo Sayão, Cidade de Goiânia/GP, CEP; 74.681-240,cidade de Goiânia/GP, CEP;74.675-090, CNPJ no. 14.456.704/0007-73, NIRE 52.90101843-3, tendo por objeto as atividades de Comércio Atacadista de Frutas, Verduras, Raízes, Tubérculos, Hortaliças e Legumes Frescos - CNAE 4633-8/01; XVI. PERBONI EMBALADOS, sito à Rua Caxiguá, no. 155, Qd. 50, Lote. 02, Bairro Santa Genoveva, Goiânia, Goiás, CEP 74.670-130, CNPJ no. 14.456.704/0004-20, NIRE 52.90101853-1, tendo por objeto as atividades de Comércio Atacadista de Frutas, Verduras, Raízes, Tubérculos, Hortaliças e Legumes Frescos - CNAE 4633-8/01; e (b) Página 6 de 15Comercio Atacadista de Produtos Alimentícios em Geral, com atividade de Fracionamento e Acondicionamento Associada – CNAE 4639-7/02; XVII. PERBONI FLV, sito à Alameda das Espatódias no. 610, Qd. QR- 02, Lote 07, Bairro Sitio de Recreio Mansões Bernardo Sayão, Cidade de Goiânia/GP, CEP; 74.681-240, cidade de Goiânia/GP, CEP;74.675-090, CNPJ no. 14.456.704/0018-26, NIRE 52.90170020-0, tendo por objeto as atividades de Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis – CNAE 5211-7/99, Comércio Atacadista de Frutas, Verduras, Raízes, Tubérculos, Hortaliças e Legumes Frescos - CNAE 4633-8/01; Artigo 3º - A sociedade tem por objeto o exercício das seguintes atividades: XVIII. Comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos - 4633-8/01; XIX. Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional – CNAE 4930-2/02; XX. Transporte rodoviário de produtos perigosos – CNAE 4930-2/03; XXI. Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis – CNAE 5211-7/99. Artigo 4º - A sociedade tem prazo de duração indeterminado. CAPITULO II DO CAPITAL SOCIAL E DAS AÇÕES Artigo 5º - O Capital social é de R$ 202.000,00 (duzentos e dois mil reais) dividido em 202.000 (duzentos e duas mil) ações ordinárias nominativas sem valor nominal. Parágrafo Primeiro - Cada ação ordinária dará direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral, de conformidade com o art. 110 da Lei nº 6.404/1976. Página 7 de 15Parágrafo Segundo - A sociedade poderá emitir títulos múltiplos de ações, provisoriamente, cautelas que as representem, os quais serão assinados por dois Diretores, sendo, obrigatoriamente, um dentre eles o Diretor Presidente. Parágrafo Terceiro - As ações são indivisíveis perante a sociedade, que não lhe concederá mais que um proprietário para cada unidade. Artigo 6° - A diretoria poderá suspender os serviços de transferências de ações, pelo prazo máximo de 15 (quinze) dias consecutivos, antes da realização da Assembleia Geral, ou 90 (noventa) dias intercalados durante o ano. Parágrafo Primeiro - Os acionistas possuidores ou detentores de Ações Ordinárias ou Preferenciais, que pretenderem transferi-las, no todo ou em parte, deverão comunicar a Diretoria, por escrito, a quantidade a ser transferida, preço e condições de pagamento, afim de que, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da entrega da comunicação, os demais acionistas exerçam, ou renunciem, o direito de preferência, em igualdade de condições e na proporção das ações que possuírem na sociedade. Decorrido este prazo, sem que haja sido exercido o direito de preferência, as ações poderão ser livremente transferidas, inclusive para não acionistas. Parágrafo Segundo - A transferência de ações para terceiros não acionistas, dependera de previa aprovação da Diretoria e por acionista que representa no mínima dois terços das ações com direito a voto e após ter cumprido o estabelecido no parágrafo anterior. Artigo 7° - Em caso de aumento do capital social, em decorrência da utilização de reservas de lucros que tenham sido, a qualquer título, retidos por decisão da Assembleia Geral, inclusive os decorrentes de correção monetária dos valores contábeis da sociedade, esse aumento será distribuído Página 8 de 15a todos os acionistas "pro rata temporis", como bonificado em novas ações, ou aumento do valor nominal das ações da mesma categoria já por eles possuídas, proporcionalmente a quantidade destas, em cada exercício social que for encerrado. Parágrafo Primeiro - Os acionistas terão preferência na subscrição de novas ações' decorrentes do aumento do capital social, obedecendo as classes de ações, fixando-se o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da sua deliberação, como limite para o exercício deste direito, sob pena de decadência. Parágrafo Segundo - As deliberações sobre cisão, incorporação, fusão, dissolução, alteração nas vantagens das ações preferenciais e aumento de capital, serão tomadas por acionistas que representem no mínimo dois terços das ações com direito a voto, conforme art. 136 da lei 6404/76. Artigo 8° - Os dividendos devidos aos titulares de ações ordinárias, com relação ao resultado do exercício social em que tiverem sido subscritas, serão calculados proporcionalmente ao tempo em que intercorrer entre a data de liberação das quantias integralizadas e o termino daquele período. CAPITULO IV DA ASSEMBLEIA GERAL Artigo 9° - A Assembleia Geral, com as funções e atribuições prevista em Lei, reunir-seá, ordinariamente, dentro dos quatros primeiros meses seguintes ao termino do Exercício Social, e extraordinariamente sempre que os interesses sociais o exigirem, com observância dos preceitos legais. Parágrafo Primeiro - A Assembleia Geral será convocada pelas pessoas previstas em Lei, sendo seus trabalhos instalados e dirigidos por mesa composta por Presidente e Secretario(a), escolhidos pelos acionistas presentes. Página 9 de 15Parágrafo Segundo - Ficará dispensada a convocação desde que se façam presentes à Assembleia Geral, acionistas representando a totalidade do capital social, ciente da mesma previamente. Artigo 10º - O acionista poderá ser representado na Assembleia Geral por procurador legalmente constituído. Parágrafo Único -A prova de representação deverá ser depositada na sede da Companhia até a véspera do dia da assembleia. CAPITULO IV DA ADMINISTRAÇÃO Artigo 11° - A sociedade será administrada por uma Diretoria, eleita para um período de 3 (três) anos, podendo os diretores serem reeleitos, conjuntamente ou separadamente. Parágrafo Único - O mandato dos diretores estende-se automaticamente até a posse dos novos eleitos. Artigo 12° - A Assembleia Geral dos acionistas fixará anualmente o montante global ou individual da remuneração dos membros da Diretoria, dentro do critério do art. 152 e seus parágrafos, da Lei nº 6.404/1976. DO CONSELHO DE ADMINISTRACAO Artigo 13º - O conselho de administração, em principio, não será instalado, podendo vir a ser a qualquer tempo, mediante eleição dos seus membros pela assembleia geral, com as atribuições previstas em lei. DA DIRETORIA Artigo 14º - A Diretoria composta de 02 (dois) membros, acionistas ou não, residente no País, dispensados de caução, designados: 1) Diretor Presidente; 2) Diretor administrativo. Página 10 de 15Parágrafo Primeiro - Nos impedimentos temporários ou na falta de qualquer Diretor, a substituição será feita per outro Diretor, indicado em Assembleia Geral. Parágrafo Segundo - Em caso de vacância em qualquer cargo de Diretor, será convocada Assembleia Geral Extraordinária, dentro de 90 (noventa) dias da data da vacância, para eleger o substituto, que completará o restante do mandato. Artigo 15º - A Diretoria tem amplos poderes de administração e gestão dos negócios sociais, podendo deliberar isoladamente pelo Diretor Presidente ou pelo(s) Diretor Vice-Presidente juntamente com o Diretor Administrativo, em valores ilimitados, sobre quaisquer matérias relacionadas com o objeto social, bem como adquirir, alienar, gravar, bens moveis, contrair obrigações, celebrar contratos, transigir, renunciar a direitos. Parágrafo Primeiro - Em todos os atos ou instrumentos que criem, modifiquem ou extinguem obrigações da Companhia, poderá esta ser representada isoladamente pelo Diretor Presidente ou pelo Diretor Vice- Presidente juntamente com o Diretor Administrativo. Parágrafo Segundo - Os procuradores com poderes gerais para o foro, ou com poderes para negócios, serão constituídos por mandato outorgado pelo Diretor Presidente, exclusivamente, sendo que no caso de poderes para negócios sempre com prazo determinado e especificação dos atos ou operações que poderão praticar. Parágrafo Terceiro - Na abertura, movimento ou encerramento de contas de depósitos bancários, emissão de cheques e outros títulos cambiais, a Companhia será representada exclusivamente pelo Diretor Presidente em valores ilimitados. Página 11 de 15CAPITULO V DO CONSELHO FISCAL Artigo 16º - A sociedade terá um Conselho Fiscal, composto de 03 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, com as atribuições previstas em lei, que será instalado quando solicitado pelos acionistas, podendo, ou não, ser atribuída uma renumeração a cada um de seus membros titulares. Parágrafo único - Os suplentes substituirão os membros efetivos, automaticamente, na ordem de sua designação. CAPITIJLO VI DO EXERCICIO SOCIAL, BALANÇO E DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS Artigo 18º - Do Lucro Líquido apurado no Balanço (Demonstração de Resultado do Exercício), e definido pelo artigo 191 da Lei nº 6.404/76, será elaborada a proposta da destinação a lhe ser dada, aplicando-se, compulsoriamente, 5% (cinco por cento) na constituição de Reserva Legal, até que esta atinja 20% (vinte por cento) do Capital Social, observando-se o disposto no Capitulo XVI da Lei nº 6.404/76. Artigo 19º - Poderão ser levantados balanços trimestrais, a critério da Diretoria. Artigo 20º - A Assembleia Geral poderá, por proposta da Diretoria, proceder a ajustes subsequentes no lucro líquido do Exercício, constituindo reservas de contingências e de lucros a realizar, bem como, proceder a reversão das mesmas. Artigo 21° - Do lucro ajustado na forma dos artigos anteriores, serão retirados 10% (dez por cento) para distribuição aos acionistas, a título de dividendos, na proporção de suas ações, podendo este montante ser ajustado para mais, no valor estritamente necessário a cômoda divisão. Página 12 de 15Artigo 22° - A sociedade poderá, por deliberação da Assembleia Geral Extraordinária, distribuir dividendos intermediários, a conta de lucros acumulados ou reservas de lucros existentes no último balanço, ou apurados no decorrer do Exercício, na forma do artigo 24. Artigo 23° - O dividendo estabelecido será contabilizado no encerramento do Exercício Social como "a pagar", transferindo-se para as contas individuais dos acionistas. Após a realização da Assembleia Geral Ordinária, que determinará o prazo para seu pagamento. Artigo 24º - A Assembleia Geral Ordinária disporá sobre a destinação do saldo de lucro líquido do Exercício e dos lucros acumulados. CAPITULO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Artigo 25º - A sociedade será dissolvida nos casos previsto em Lei, e a sua liquidação se processará de acordo com o estabelecido nos termos da Lei nº 6.404176, Artigos 208 a seguintes. RENATO PERBONI TIAGO PERBONI Página 13 de 15PERBONI FLV S/A Companhia Fechada CNPJ/MF nº 14.456.704/0001-88 NIRE 52300014557 ANEXO I – Boletim de Subscrição AÇÕES ORDINÁRIAS NOMINATIVAS (ON): 1. Subscritor: RENATO PERBONI, brasileiro, casado com separação de bens, empresário, carteira de identidade RG nº 5057405788, SJTC/RS, inscrito no CPF/MF sob o nº 944.663.600-06, residente e domiciliado na Rua dos Barus, s/n, Qda. 14b, Lte. 09 e 10, Residencial Aldeia do Vale, Goiânia, Goiás, CEP 74.680-185; 1.1. Número de ações ordinárias nominativas subscritas: 161.600 (cento e sessenta e uma mil e seiscentas) ações ordinárias nominativas sem valor nominal; 1.2: Preço de emissão: R$ 1,00 (um real); 1.3. Valor total de subscrição: 161.600,00 (cento e sessenta e um mil e seiscentos mil reais); 1.4. Forma e prazo de integralização: já totalmente integralizadas em moeda corrente nacional; 2. TIAGO PERBONI, brasileiro, casado em comunhão parcial de bens, empresário, carteira de identidade RG nº 2085717169, SSP/RS, inscrito no CPF/MF sob o nº 017.933.961-32, residente e domiciliado na Avenida Parque Águas Claras, s/n, Apto 1401, Edifício Sublime, Norte Águas Claras, Brasília–DF, CEP 71.906-500; 2.1. Número de ações ordinárias nominativas subscritas: 40.400 (quarenta mil e quatrocentas) ações ordinárias nominativas sem valor nominal; 2.2: Preço de emissão: R$ 1,00 (um real); 2.3. Valor total de subscrição: 40.400,00 (quarenta mil e quatrocentos reais); 2.4. Forma e prazo de integralização: já totalmente integralizadas em moeda corrente nacional. RENATO PERBONI TIAGO PERBONI Página 14 de 15MINISTÉRIO DA ECONOMIA Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital Secretaria de Governo Digital Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração ASSINATURA ELETRÔNICA Certificamos que o ato da empresa PERBONI FLV S/A consta assinado digitalmente por: IDENTIFICAÇÃO DO(S) ASSINANTE(S) CPF Nome 01793396132 94466360006 Página 15 de 15 A validade deste documento, se impresso, fica sujeito à comprovação de sua autenticidade nos respectivos portais, informando seus respectivos códigos de verificação. TIAGO PERBONI RENATO PERBONI CERTIFICO O REGISTRO EM 12/05/2021 08:35 SOB Nº 20215723600. PROTOCOLO: 215723600 DE 11/05/2021. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 12103299333. CNPJ DA SEDE: 14456704000188. NIRE: 52300014557. COM EFEITOS DO REGISTRO EM: 12/05/2021. PERBONI FLV S/A PAULA NUNES LOBO VELOSO ROSSI SECRETÁRIA-GERAL www.portaldoempreendedorgoiano.go.gov.br Título Doc. Fiscal Pessoa Emissão Venc. Tipo Título Bco/Ag./Conta Valor Título Acrésc. Desc. Baixado Saldo Pgto Des Devol Agrupado por NOME DA PESSOA + RAZÃO SOCIAL Ordenado por NOME DA PESSOA Listando os títulos ABERTOS e BAIXADOS Mantém agrupamento na mesma página Emissão de 01/01/2000 até 01/01/3000 Vencimento de 01/01/2021 até 17/05/2050 Clientes: 1340, Cidades: Todas UFs: Todos Vendedor: Todos Tipo de Título: Todos Bco/Ag/Cta: Todas Omitindo observação dos títulos Omitindo itens dos títulos Não considera Juro, multa e correção nos acréscimos Listando títulos de cartões Omitindo emb. retornável Emitindo resumo Tipo Título, Bancos e Vencidos/Vencer Formato: Completo Tratamento para Títulos Relacionados: Nenhum Itens Agrupado pelo ANALÍTICO Movimento de 01/01/2000 até 01/01/3000 Notas Fiscais TRD : Todas Segmento de Mercado : Todos Automatico / Manual Tipo de Geração do Título: Lista Valor Líquido dos Títulos Financeiros: Não Lista resumo por TRD: NÃO CRD : Todas Lista resumo por CRD: SIM Exceto os Títulos a Considerar Exibe observação da pessoa Status Titulo Financeiro : Todos Coluna Banco/Agência/Conta oculta: NÃO Busca cotação do Documento: NÃO Empresa/Filial: 1.001-IMPERIO - RED Títulos A Receber c:\app\plus\recursos\relatorios\\financeiro\contas a receber\títulos a receber.rtm Página 1 Emissão: 23/05/2025 10:50:27 Usuário: MARYANE Empresa/Filial: 1.001-IMPERIO - RED Títulos A Receber c:\app\plus\recursos\relatorios\\financeiro\contas a receber\títulos a receber.rtm Página 1 Emissão: 23/05/2025 10:50:27 Usuário: MARYANE Pessoa: 1340 COMERCIAL JC Cidade GOIÂNIA / GO Contato: Razão Social CNPJ: ROSEMEIRE MAGALHAES MEDEIROS E CIA LTDA - EPP 07209020000116 084590 14/11/22 14/11/22 (+) CHEQUE DEVOLVIDO 900/2/400 1.107,65 0,00 0,00 1.107,65 0,00 14/11 0,00 084690 NF-1-0072804 14/11/22 14/12/22 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 2.530,00 0,00 0,00 2.530,00 0,0007/12 0,00 082882 NF-1-0071236 31/10/22 30/11/22 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 1.750,00 0,00 0,00 1.750,00 0,00 14/11 0,00 082189 NF-1-0070671 25/10/22 25/11/22 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 2.250,00 0,00 0,00 2.250,00 0,00 14/11 0,00 083477 NF-1-0071763 04/11/22 04/12/22 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 2.750,00 0,00 0,00 2.750,00 0,0007/12 0,00 082444 NF-1-0070878 27/10/22 27/11/22 (+) CARTEIRA - 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CONTAS RECEBER 900/1/2 950,00 0,00 0,00 950,00 0,0007/12 0,00 083052 NF-1-0071382 01/11/22 01/12/22 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 1.400,00 0,00 0,00 1.400,00 0,0007/12 0,00 081614 21/10/22 21/11/22 CHEQUE PRE-DATADO 900/1/1 9.219,00 0,00 0,00 9.219,00 0,00 21/11 0,00 081613 21/10/22 11/12/22 CHEQUE PRE-DATADO 900/1/1 9.219,00 0,00 0,00 9.219,00 0,00 30/11 0,00 084586 14/11/22 02/01/23 CHEQUE PRE-DATADO 900/1/1 4.505,57 0,00 0,00 4.505,57 0,0002/01 0,00 084587 14/11/22 03/01/23 CHEQUE PRE-DATADO 900/1/1 4.505,57 0,00 0,00 4.505,57 0,0003/01 0,00 084588 14/11/22 04/01/23 CHEQUE PRE-DATADO 900/1/1 4.505,57 0,00 0,00 4.505,57 0,0005/01 0,00 084589 14/11/22 20/12/22 CHEQUE PRE-DATADO 900/1/1 1.143,00 0,00 0,00 1.143,00 0,0020/12 0,00 076196 NF-1-0065422 05/09/22 05/10/22 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 1.250,00 0,00 0,00 1.250,00 0,0021/09 0,00 079595 NF-1-0068418 03/10/22 03/11/22 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 1.100,00 0,00 0,00 1.100,00 0,0021/10 0,00 080172 NF-1-0068927 07/10/22 07/11/22 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 1.350,00 0,00 0,00 1.350,00 0,0021/10 0,00 079594 NF-1-0068417 03/10/22 03/11/22 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 2.200,00 0,00 0,00 2.200,00 0,0021/10 0,00 079789 NF-1-0068594 04/10/22 04/11/22 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 95,00 0,00 0,00 95,00 0,0021/10 0,00 079790 NF-1-0068595 04/10/22 04/11/22 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 380,00 0,00 0,00 380,00 0,0021/10 0,00 080028 NF-1-0068798 06/10/22 06/11/22 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 2.700,00 0,00 0,00 2.700,00 0,0021/10 0,00 078655 NF-1-0067599 26/09/22 26/10/22 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 2.100,00 0,00 0,00 2.100,00 0,0021/10 0,00 078240 NF-1-0067236 22/09/22 22/10/22 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 195,00 0,00 0,00 195,00 0,0021/10 0,00 080375 NF-1-0069099 10/10/22 10/11/22 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 2.700,00 0,00 0,00 2.700,00 0,0021/10 0,00 078029 NF-1-0067057 20/09/22 20/10/22 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 715,00 0,00 0,00 715,00 0,0021/09 0,00 079788 NF-1-0068593 04/10/22 04/11/22 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 2.375,00 0,00 0,00 2.375,00 0,0021/10 0,00 079310 NF-1-0068166 30/09/22 30/10/22 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 1.425,00 0,00 0,00 1.425,00 0,0021/10 0,00 078028 NF-1-0067056 20/09/22 20/10/22 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 1.950,00 0,00 0,00 1.950,00 0,0021/10 0,00 075986 02/09/22 05/09/22 CHEQUE PRE-DATADO 900/1/1 1.188,00 0,00 0,00 1.188,00 0,0005/09 0,00 078082 21/09/22 14/11/22 CHEQUE PRE-DATADO 900/1/1 1.314,83 0,00 0,00 1.314,83 0,00 14/11 0,00 078081 21/09/22 11/11/22 CHEQUE PRE-DATADO 900/1/1 1.314,83 0,00 0,00 1.314,83 0,00 11/11 0,00 078077 21/09/22 07/11/22 CHEQUE PRE-DATADO 900/1/1 1.314,83 0,00 0,00 1.314,83 0,00 08/11 0,00 078078 21/09/22 08/11/22 CHEQUE PRE-DATADO 900/1/1 1.314,83 0,00 0,00 1.314,83 0,00 08/11 0,00 078080 21/09/22 10/11/22 CHEQUE PRE-DATADO 900/1/1 1.314,83 0,00 0,00 1.314,83 0,00 10/11 0,00 078079 21/09/22 09/11/22 CHEQUE PRE-DATADO 900/1/1 1.314,83 0,00 0,00 1.314,83 0,00 10/11 0,00 078083 21/09/22 15/11/22 CHEQUE PRE-DATADO 900/1/1 1.147,91 0,00 0,00 1.147,91 0,00 16/11 0,00 075684 NF-1-0064961 31/08/22 30/09/22 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 55,00 0,00 0,00 55,00 0,0021/09 0,00 075183 NF-1-0064537 26/08/22 26/09/22 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 1.000,00 0,00 0,00 1.000,00 0,0021/09 0,00 075186 NF-1-0064540 26/08/22 26/09/22 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 450,00 0,00 0,00 450,00 0,0021/09 0,00 075842 NF-1-0065116 01/09/22 01/10/22 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 1.250,00 0,00 0,00 1.250,00 0,0021/09 0,00 074873 NF-1-0064265 24/08/22 24/09/22 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 440,00 0,00 0,00 440,00 0,0002/09 0,00Título Doc. Fiscal Pessoa Emissão Venc. Tipo Título Bco/Ag./Conta Valor Título Acrésc. Desc. Baixado Saldo Pgto Des Devol Agrupado por NOME DA PESSOA + RAZÃO SOCIAL Ordenado por NOME DA PESSOA Listando os títulos ABERTOS e BAIXADOS Mantém agrupamento na mesma página Emissão de 01/01/2000 até 01/01/3000 Vencimento de 01/01/2021 até 17/05/2050 Clientes: 1340, Cidades: Todas UFs: Todos Vendedor: Todos Tipo de Título: Todos Bco/Ag/Cta: Todas Omitindo observação dos títulos Omitindo itens dos títulos Não considera Juro, multa e correção nos acréscimos Listando títulos de cartões Omitindo emb. retornável Emitindo resumo Tipo Título, Bancos e Vencidos/Vencer Formato: Completo Tratamento para Títulos Relacionados: Nenhum Itens Agrupado pelo ANALÍTICO Movimento de 01/01/2000 até 01/01/3000 Notas Fiscais TRD : Todas Segmento de Mercado : Todos Automatico / Manual Tipo de Geração do Título: Lista Valor Líquido dos Títulos Financeiros: Não Lista resumo por TRD: NÃO CRD : Todas Lista resumo por CRD: SIM Exceto os Títulos a Considerar Exibe observação da pessoa Status Titulo Financeiro : Todos Coluna Banco/Agência/Conta oculta: NÃO Busca cotação do Documento: NÃO Empresa/Filial: 1.001-IMPERIO - RED Títulos A Receber c:\app\plus\recursos\relatorios\\financeiro\contas a receber\títulos a receber.rtm Página 2 Emissão: 23/05/2025 10:50:28 Usuário: MARYANE Empresa/Filial: 1.001-IMPERIO - RED Títulos A Receber c:\app\plus\recursos\relatorios\\financeiro\contas a receber\títulos a receber.rtm Página 2 Emissão: 23/05/2025 10:50:28 Usuário: MARYANE Pessoa: 1340 COMERCIAL JC Cidade GOIÂNIA / GO Contato: Razão Social CNPJ: ROSEMEIRE MAGALHAES MEDEIROS E CIA LTDA - EPP 07209020000116 075563 NF-1-0064863 30/08/22 30/09/22 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 700,00 0,00 0,00 700,00 0,0021/09 0,00 075560 NF-1-0064860 30/08/22 30/09/22 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 1.210,00 0,00 0,00 1.210,00 0,0021/09 0,00 074798 NF-1-0064211 23/08/22 23/09/22 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 1.375,00 0,00 0,00 1.375,00 0,0002/09 0,00 075379 NF-1-0064709 29/08/22 29/09/22 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 550,00 0,00 0,00 550,00 0,0021/09 0,00 075380 NF-1-0064710 29/08/22 29/09/22 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 50,00 0,00 0,00 50,00 0,0021/09 0,00 075185 NF-1-0064539 26/08/22 26/09/22 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 200,00 0,00 0,00 200,00 0,0021/09 0,00 074799 NF-1-0064212 23/08/22 23/09/22 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 55,00 0,00 0,00 55,00 0,0002/09 0,00 075687 NF-1-0064964 31/08/22 30/09/22 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 55,00 0,00 0,00 55,00 0,0021/09 0,00 074806 NF-1-0064218 24/08/22 24/09/22 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 55,00 0,00 0,00 55,00 0,0002/09 0,00 075184 NF-1-0064538 26/08/22 26/09/22 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 200,00 0,00 0,00 200,00 0,0021/09 0,00 075564 NF-1-0064864 30/08/22 30/09/22 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 880,00 0,00 0,00 880,00 0,0021/09 0,00 075562 NF-1-0064862 30/08/22 30/09/22 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 40,00 0,00 0,00 40,00 0,0021/09 0,00 074797 NF-1-0064210 23/08/22 23/09/22 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 220,00 0,00 0,00 220,00 0,0002/09 0,00 075845 NF-1-0065119 01/09/22 01/10/22 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 300,00 0,00 0,00 300,00 0,0021/09 0,00 075985 02/09/22 26/10/22 CHEQUE PRE-DATADO 900/1/1 1.107,65 0,00 0,00 1.107,65 0,0027/10 0,00 075984 02/09/22 25/10/22 CHEQUE PRE-DATADO 900/1/1 1.107,65 0,00 0,00 1.107,65 0,0025/10 0,00 075983 02/09/22 06/10/22 CHEQUE PRE-DATADO 900/1/1 2.550,00 0,00 0,00 2.550,00 0,0006/10 0,00 073397 12/08/22 12/08/22 (+) CHEQUE DEVOLVIDO 900/1/2 785,41 0,00 0,00 785,41 0,0019/08 0,00 072314 04/08/22 04/08/22 (+) CHEQUE DEVOLVIDO 900/1/2 785,41 0,00 0,00 785,41 0,00 11/08 0,00 069794 14/07/22 14/07/22 (+) CHEQUE DEVOLVIDO 900/1/2 1.560,33 0,00 0,00 1.560,33 0,0019/07 0,00 073390 34034 11/08/22 10/09/22 (+) BOLETO A RECEBER 237/0486/05033616 1.400,00 0,00 0,00 1.400,00 0,0013/09 0,00 067460 NF-1-0058015 24/06/22 24/07/22 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 660,00 0,00 0,00 660,00 0,0006/07 0,00 073265 NF-1-0062887 11/08/22 11/09/22 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 600,00 0,00 0,00 600,00 0,0002/09 0,00 067067 NF-1-0057679 21/06/22 21/07/22 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 550,00 0,00 0,00 550,00 0,0006/07 0,00 067269 NF-1-0057845 23/06/22 23/07/22 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 600,00 0,00 0,00 600,00 0,0006/07 0,00 074549 NF-1-0063992 22/08/22 22/09/22 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 1.375,00 0,00 0,00 1.375,00 0,0002/09 0,00 067435 NF-1-0057993 24/06/22 24/07/22 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 825,00 0,00 0,00 825,00 0,0006/07 0,00 074308 NF-1-0063796 19/08/22 19/09/22 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 220,00 0,00 0,00 220,00 0,0002/09 0,00 067116 NF-1-0057718 22/06/22 22/07/22 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 275,00 0,00 0,00 275,00 0,0006/07 0,00 074307 NF-1-0063795 19/08/22 19/09/22 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 1.375,00 0,00 0,00 1.375,00 0,0002/09 0,00 067942 NF-1-0058416 28/06/22 28/07/22 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 495,00 0,00 0,00 495,00 0,0006/07 0,00 067719 NF-1-0058217 27/06/22 27/07/22 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 170,00 0,00 0,00 170,00 0,0006/07 0,00 073264 NF-1-0062886 11/08/22 11/09/22 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 240,00 0,00 0,00 240,00 0,0002/09 0,00 068857 06/07/22 08/08/22 CHEQUE PRE-DATADO 900/1/1 785,41 0,00 0,00 785,41 0,0008/08 0,00 068856 06/07/22 01/08/22 CHEQUE PRE-DATADO 900/1/1 785,41 0,00 0,00 785,41 0,0001/08 0,00 067470 24/06/22 09/08/22 CHEQUE PRE-DATADO 900/1/1 3.012,00 0,00 0,00 3.012,00 0,0009/08 0,00 068859 06/07/22 05/08/22 CHEQUE PRE-DATADO 900/1/1 1.615,00 0,00 0,00 1.615,00 0,0005/08 0,00 068858 06/07/22 20/08/22 CHEQUE PRE-DATADO 900/1/1 2.479,00 0,00 0,00 2.479,00 0,0022/08 0,00 067471 24/06/22 13/07/22 CHEQUE PRE-DATADO 900/1/1 1.663,00 0,00 0,00 1.663,00 0,0013/07 0,00 067038 NF-1-0057652 21/06/22 21/07/22 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 660,00 0,00 0,00 660,00 0,0006/07 0,00 063666 NF-1-0054742 26/05/22 26/06/22 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 150,00 0,00 0,00 150,00 0,0024/06 0,00 063887 NF-1-0054931 24/05/22 24/06/22 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 800,00 0,00 0,00 800,00 0,0031/05 0,00 063369 NF-1-0054479 24/05/22 24/06/22 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 80,00 0,00 0,00 80,00 0,0031/05 0,00 065355 NF-1-0056205 07/06/22 07/07/22 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 1.575,00 0,00 0,00 1.575,00 0,0024/06 0,00 065595 NF-1-0056420 09/06/22 09/07/22 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 190,00 0,00 0,00 190,00 0,0024/06 0,00 066853 NF-1-0057514 20/06/22 20/07/22 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 480,00 0,00 0,00 480,00 0,0006/07 0,00 063885 NF-1-0054929 27/05/22 27/06/22 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 2.085,00 0,00 0,00 2.085,00 0,0024/06 0,00 063886 NF-1-0054930 27/05/22 27/06/22 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 150,00 0,00 0,00 150,00 0,0024/06 0,00 066585 NF-1-0057302 17/06/22 17/07/22 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 950,00 0,00 0,00 950,00 0,0006/07 0,00Título Doc. Fiscal Pessoa Emissão Venc. Tipo Título Bco/Ag./Conta Valor Título Acrésc. Desc. Baixado Saldo Pgto Des Devol Agrupado por NOME DA PESSOA + RAZÃO SOCIAL Ordenado por NOME DA PESSOA Listando os títulos ABERTOS e BAIXADOS Mantém agrupamento na mesma página Emissão de 01/01/2000 até 01/01/3000 Vencimento de 01/01/2021 até 17/05/2050 Clientes: 1340, Cidades: Todas UFs: Todos Vendedor: Todos Tipo de Título: Todos Bco/Ag/Cta: Todas Omitindo observação dos títulos Omitindo itens dos títulos Não considera Juro, multa e correção nos acréscimos Listando títulos de cartões Omitindo emb. retornável Emitindo resumo Tipo Título, Bancos e Vencidos/Vencer Formato: Completo Tratamento para Títulos Relacionados: Nenhum Itens Agrupado pelo ANALÍTICO Movimento de 01/01/2000 até 01/01/3000 Notas Fiscais TRD : Todas Segmento de Mercado : Todos Automatico / Manual Tipo de Geração do Título: Lista Valor Líquido dos Títulos Financeiros: Não Lista resumo por TRD: NÃO CRD : Todas Lista resumo por CRD: SIM Exceto os Títulos a Considerar Exibe observação da pessoa Status Titulo Financeiro : Todos Coluna Banco/Agência/Conta oculta: NÃO Busca cotação do Documento: NÃO Empresa/Filial: 1.001-IMPERIO - RED Títulos A Receber c:\app\plus\recursos\relatorios\\financeiro\contas a receber\títulos a receber.rtm Página 3 Emissão: 23/05/2025 10:50:28 Usuário: MARYANE Empresa/Filial: 1.001-IMPERIO - RED Títulos A Receber c:\app\plus\recursos\relatorios\\financeiro\contas a receber\títulos a receber.rtm Página 3 Emissão: 23/05/2025 10:50:28 Usuário: MARYANE Pessoa: 1340 COMERCIAL JC Cidade GOIÂNIA / GO Contato: Razão Social CNPJ: ROSEMEIRE MAGALHAES MEDEIROS E CIA LTDA - EPP 07209020000116 063667 NF-1-0054743 26/05/22 26/06/22 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 170,00 0,00 0,00 170,00 0,0024/06 0,00 065109 NF-1-0055987 06/06/22 06/07/22 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 200,00 0,00 0,00 200,00 0,0024/06 0,00 063389 NF-1-0054499 24/05/22 24/06/22 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 540,00 0,00 0,00 540,00 0,0031/05 0,00 063888 NF-1-0054932 24/05/22 24/06/22 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 850,00 0,00 0,00 850,00 0,0031/05 0,00 065808 NF-1-0056608 10/06/22 10/07/22 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 90,00 0,00 0,00 90,00 0,0024/06 0,00 066227 NF-1-0056989 14/06/22 14/07/22 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 75,00 0,00 0,00 75,00 0,0024/06 0,00 063162 NF-1-0054290 23/05/22 23/06/22 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 90,00 0,00 0,00 90,00 0,0031/05 0,00 066852 NF-1-0057513 20/06/22 20/07/22 PIX 900/1/2 120,00 0,00 0,00 120,00 0,0005/07 0,00 064329 31/05/22 11/07/22 CHEQUE PRE-DATADO 900/1/1 1.560,33 0,00 0,00 1.560,33 0,00 11/07 0,00 064328 31/05/22 04/07/22 CHEQUE PRE-DATADO 900/1/1 1.118,20 0,00 0,00 1.118,20 0,0004/07 0,00 064326 31/05/22 05/07/22 CHEQUE PRE-DATADO 900/1/1 1.228,00 0,00 0,00 1.228,00 0,0005/07 0,00 064327 31/05/22 14/07/22 CHEQUE PRE-DATADO 900/1/1 1.259,50 0,00 0,00 1.259,50 0,0014/07 0,00 056078 NF-1-0048098 04/04/22 04/05/22 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 115,00 0,00 0,00 115,00 0,00 11/04 0,00 059683 NF-1-0051266 28/04/22 28/05/22 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 130,00 0,00 0,00 130,00 0,0006/05 0,00 059411 NF-1-0051038 26/04/22 26/05/22 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 390,00 0,00 0,00 390,00 0,0006/05 0,00 060221 NF-1-0051722 02/05/22 02/06/22 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 240,00 0,00 0,00 240,00 0,0006/05 0,00 062646 NF-1-0053841 19/05/22 19/06/22 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 180,00 0,00 0,00 180,00 0,0031/05 0,00 062647 NF-1-0053842 19/05/22 19/06/22 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 240,00 0,00 0,00 240,00 0,0031/05 0,00 057998 NF-1-0049810 18/04/22 18/05/22 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 300,00 0,00 0,00 300,00 0,0006/05 0,00 058302 NF-1-0050090 19/04/22 19/05/22 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 650,00 0,00 0,00 650,00 0,0006/05 0,00 060992 NF-1-0052418 06/05/22 06/06/22 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 880,00 0,00 0,00 880,00 0,0023/05 0,00 062648 NF-1-0053843 19/05/22 19/06/22 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 90,00 0,00 0,00 90,00 0,0031/05 0,00 056284 NF-1-0048291 05/04/22 05/05/22 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 520,00 0,00 0,00 520,00 0,00 11/04 0,00 061450 NF-1-0052817 10/05/22 10/06/22 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 110,00 0,00 0,00 110,00 0,0023/05 0,00 057114 NF-1-0049039 11/04/22 11/05/22 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 130,00 0,00 0,00 130,00 0,0006/05 0,00 057115 NF-1-0049040 11/04/22 11/05/22 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 260,00 0,00 0,00 260,00 0,0006/05 0,00 061243 NF-1-0052628 09/05/22 09/06/22 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 240,00 0,00 0,00 240,00 0,0023/05 0,00 061672 NF-1-0053005 12/05/22 12/06/22 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 200,00 0,00 0,00 200,00 0,0023/05 0,00 062887 NF-1-0054049 20/05/22 20/06/22 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 1.395,00 0,00 0,00 1.395,00 0,0031/05 0,00 062888 NF-1-0054050 20/05/22 20/06/22 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 900,00 0,00 0,00 900,00 0,0031/05 0,00 059189 NF-1-0050847 25/04/22 25/05/22 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 260,00 0,00 0,00 260,00 0,0006/05 0,00 060989 06/05/22 06/06/22 CHEQUE PRE-DATADO 900/1/1 2.360,00 0,00 0,00 2.360,00 0,0006/06 0,00 057112 11/04/22 11/05/22 CHEQUE PRE-DATADO 900/1/1 1.080,00 0,00 0,00 1.080,00 0,00 11/05 0,00 063155 23/05/22 23/06/22 CHEQUE PRE-DATADO 900/1/1 1.430,00 0,00 0,00 1.430,00 0,0023/06 0,00 048127 NF-1-0041105 07/02/22 07/03/22 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 140,00 0,00 0,00 140,00 0,0015/02 0,00 048133 NF-1-0041111 07/02/22 07/03/22 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 90,00 0,00 0,00 90,00 0,0015/02 0,00 051823 NF-1-0044381 03/03/22 03/04/22 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 270,00 0,00 0,00 270,00 0,0015/03 0,00 053279 NF-1-0045679 14/03/22 14/04/22 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 170,00 0,00 0,00 170,00 0,0015/03 0,00 053562 NF-1-0045927 15/03/22 15/04/22 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 520,00 0,00 0,00 520,00 0,0015/03 0,00 052839 NF-1-0045276 10/03/22 10/04/22 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 100,00 0,00 0,00 100,00 0,0015/03 0,00 050866 NF-1-0043534 24/02/22 24/03/22 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 170,00 0,00 0,00 170,00 0,0015/03 0,00 054760 NF-1-0046975 24/03/22 24/04/22 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 95,00 0,00 0,00 95,00 0,00 11/04 0,00 047164 NF-1-0040243 31/01/22 28/02/22 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 140,00 0,00 0,00 140,00 0,0015/02 0,00 049467 NF-1-0042301 15/02/22 15/03/22 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 110,00 0,00 0,00 110,00 0,0015/02 0,00 050318 NF-1-0043049 21/02/22 21/03/22 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 195,00 0,00 0,00 195,00 0,0015/03 0,00 048749 NF-1-0041643 10/02/22 10/03/22 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 100,00 0,00 0,00 100,00 0,0015/02 0,00 051299 NF-1-0043931 28/02/22 28/03/22 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 220,00 0,00 0,00 220,00 0,0015/03 0,00 049276 NF-1-0042124 14/02/22 14/03/22 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 200,00 0,00 0,00 200,00 0,0015/02 0,00 054238 NF-1-0046505 21/03/22 21/04/22 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 220,00 0,00 0,00 220,00 0,00 11/04 0,00Título Doc. Fiscal Pessoa Emissão Venc. Tipo Título Bco/Ag./Conta Valor Título Acrésc. Desc. Baixado Saldo Pgto Des Devol Agrupado por NOME DA PESSOA + RAZÃO SOCIAL Ordenado por NOME DA PESSOA Listando os títulos ABERTOS e BAIXADOS Mantém agrupamento na mesma página Emissão de 01/01/2000 até 01/01/3000 Vencimento de 01/01/2021 até 17/05/2050 Clientes: 1340, Cidades: Todas UFs: Todos Vendedor: Todos Tipo de Título: Todos Bco/Ag/Cta: Todas Omitindo observação dos títulos Omitindo itens dos títulos Não considera Juro, multa e correção nos acréscimos Listando títulos de cartões Omitindo emb. retornável Emitindo resumo Tipo Título, Bancos e Vencidos/Vencer Formato: Completo Tratamento para Títulos Relacionados: Nenhum Itens Agrupado pelo ANALÍTICO Movimento de 01/01/2000 até 01/01/3000 Notas Fiscais TRD : Todas Segmento de Mercado : Todos Automatico / Manual Tipo de Geração do Título: Lista Valor Líquido dos Títulos Financeiros: Não Lista resumo por TRD: NÃO CRD : Todas Lista resumo por CRD: SIM Exceto os Títulos a Considerar Exibe observação da pessoa Status Titulo Financeiro : Todos Coluna Banco/Agência/Conta oculta: NÃO Busca cotação do Documento: NÃO Empresa/Filial: 1.001-IMPERIO - RED Títulos A Receber c:\app\plus\recursos\relatorios\\financeiro\contas a receber\títulos a receber.rtm Página 4 Emissão: 23/05/2025 10:50:29 Usuário: MARYANE Empresa/Filial: 1.001-IMPERIO - RED Títulos A Receber c:\app\plus\recursos\relatorios\\financeiro\contas a receber\títulos a receber.rtm Página 4 Emissão: 23/05/2025 10:50:29 Usuário: MARYANE Pessoa: 1340 COMERCIAL JC Cidade GOIÂNIA / GO Contato: Razão Social CNPJ: ROSEMEIRE MAGALHAES MEDEIROS E CIA LTDA - EPP 07209020000116 049829 NF-1-0042609 17/02/22 17/03/22 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 90,00 0,00 0,00 90,00 0,0015/03 0,00 055581 NF-1-0047661 31/03/22 30/04/22 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 130,00 0,00 0,00 130,00 0,00 11/04 0,00 052268 NF-1-0044758 07/03/22 07/04/22 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 90,00 0,00 0,00 90,00 0,0015/03 0,00 048117 NF-1-0041095 07/02/22 07/03/22 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 120,00 0,00 0,00 120,00 0,0015/02 0,00 048116 NF-1-0041094 07/02/22 07/03/22 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 90,00 0,00 0,00 90,00 0,0015/02 0,00 049576 15/02/22 16/03/22 CHEQUE PRE-DATADO 900/1/1 1.465,00 0,00 0,00 1.465,00 0,0017/03 0,00 053573 15/03/22 16/04/22 CHEQUE PRE-DATADO 900/1/1 1.825,00 0,00 0,00 1.825,00 0,0019/04 0,00 040853 NF-1-0034690 15/12/21 15/01/22 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 100,00 0,00 0,00 100,00 0,0015/12 0,00 044648 NF-1-0038028 13/01/22 13/02/22 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 225,00 0,00 0,00 225,00 0,0014/01 0,00 043145 NF-1-0036673 03/01/22 03/02/22 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 390,00 0,00 0,00 390,00 0,0007/01 0,00 044865 NF-1-0038225 14/01/22 14/02/22 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 80,00 0,00 0,00 80,00 0,0014/01 0,00 042281 NF-1-0035955 27/12/21 27/01/22 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 580,00 0,00 0,00 580,00 0,0028/12 0,00 042091 NF-1-0035780 24/12/21 24/01/22 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 905,00 0,00 0,00 905,00 0,0028/12 0,00 045563 NF-1-0038836 20/01/22 20/02/22 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 70,00 0,00 0,00 70,00 0,0015/02 0,00 042296 NF-1-0035971 27/12/21 27/01/22 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 55,00 0,00 0,00 55,00 0,0028/12 0,00 043898 NF-1-0037364 07/01/22 07/02/22 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 595,00 0,00 0,00 595,00 0,0014/01 0,00 042092 NF-1-0035781 24/12/21 24/01/22 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 520,00 0,00 0,00 520,00 0,0028/12 0,00 044157 NF-1-0037588 10/01/22 10/02/22 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 345,00 0,00 0,00 345,00 0,0014/01 0,00 046833 NF-1-0039959 28/01/22 28/02/22 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 260,00 0,00 0,00 260,00 0,0015/02 0,00 046047 NF-1-0039263 24/01/22 24/02/22 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 70,00 0,00 0,00 70,00 0,0015/02 0,00 042818 NF-1-0036406 30/12/21 30/01/22 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 145,00 0,00 0,00 145,00 0,0007/01 0,00 043624 NF-1-0037113 06/01/22 06/02/22 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 145,00 0,00 0,00 145,00 0,0014/01 0,00 042817 NF-1-0036405 30/12/21 30/01/22 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 580,00 0,00 0,00 580,00 0,0007/01 0,00 045090 NF-1-0038418 17/01/22 17/02/22 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 75,00 0,00 0,00 75,00 0,0015/02 0,00 040852 NF-1-0034689 15/12/21 15/01/22 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 1.440,00 0,00 0,00 1.440,00 0,0015/12 0,00 044877 14/01/22 15/02/22 CHEQUE PRE-DATADO 900/1/1 1.390,00 0,00 0,00 1.390,00 0,0015/02 0,00 043660 07/01/22 07/02/22 CHEQUE PRE-DATADO 900/1/1 1.115,00 0,00 0,00 1.115,00 0,0008/02 0,00 040854 15/12/21 15/01/22 CHEQUE PRE-DATADO 900/1/1 1.013,50 0,00 0,00 1.013,50 0,0017/01 0,00 042307 28/12/21 06/02/22 CHEQUE PRE-DATADO 900/1/1 2.084,00 0,00 0,00 2.084,00 0,0008/02 0,00 103471 29/03/23 29/03/23 (+) CHEQUE DEVOLVIDO 900/2/400 1.083,66 0,00 0,00 1.083,66 0,0015/04 0,00 103622 48474 30/03/23 14/04/23 (+) BOLETO A RECEBER 237/0486/05033616 375,00 0,00 0,00 375,00 0,0020/04 0,00 103623 48475 30/03/23 14/04/23 (+) BOLETO A RECEBER 237/0486/05033616 750,00 0,00 0,00 750,00 0,0020/04 0,00 103613 48470/1 30/03/23 14/04/23 (+) BOLETO A RECEBER 237/0486/05033616 4.125,00 0,00 0,00 4.125,00 0,0020/04 0,00 103620 48473 09/03/23 14/04/23 (+) BOLETO A RECEBER 237/0486/05033616 1.615,00 0,00 0,00 1.615,00 0,0020/04 0,00 103926 NF-1-0089245 01/04/23 01/05/23 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 155,00 0,00 0,00 155,00 0,0019/04 0,00 105084 NF-1-0090256 10/04/23 10/05/23 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 345,00 0,00 0,00 345,00 0,0019/04 0,00 103681 NF-1-0089049 30/03/23 30/04/23 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 2.750,00 0,00 0,00 2.750,00 0,0019/04 0,00 103680 NF-1-0089048 30/03/23 30/04/23 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 804,00 0,00 0,00 804,00 0,0019/04 0,00 105085 NF-1-0090257 10/04/23 10/05/23 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 5.700,00 0,00 0,00 5.700,00 0,0019/04 0,00 105083 NF-1-0090255 10/04/23 10/05/23 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 1.800,00 0,00 0,00 1.800,00 0,0019/04 0,00 105082 NF-1-0090254 10/04/23 10/05/23 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 50,00 0,00 0,00 50,00 0,0019/04 0,00 104412 NF-1-0089675 04/04/23 04/05/23 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 460,00 0,00 0,00 460,00 0,0019/04 0,00 103888 NF-1-0089229 31/03/23 30/04/23 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 520,00 0,00 0,00 520,00 0,0019/04 0,00 104413 NF-1-0089676 04/04/23 04/05/23 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 850,00 0,00 45,00 805,00 0,0023/05 0,00 103684 30/03/23 04/05/23 CHEQUE PRE-DATADO 900/1/1 1.265,00 0,00 0,00 1.265,00 0,0004/05 0,00 104216 48738 03/04/23 03/05/23 NO JURÍDICO 237/0486/05033616 1.700,00 0,00 0,00 0,00 1.700,00 0,00 103675 48508 30/03/23 29/04/23 NO JURÍDICO 237/0486/05033616 536,00 0,00 0,00 0,00 536,00 0,00 103614 48470/2 30/03/23 30/04/23 NO JURÍDICO 237/0486/05033616 4.125,00 0,00 0,00 0,00 4.125,00 0,00 103413 59900 28/03/23 27/04/23 NO JURÍDICO 237/0486/05033616 5.450,00 0,00 0,00 0,00 5.450,00 0,00Título Doc. Fiscal Pessoa Emissão Venc. Tipo Título Bco/Ag./Conta Valor Título Acrésc. Desc. Baixado Saldo Pgto Des Devol Agrupado por NOME DA PESSOA + RAZÃO SOCIAL Ordenado por NOME DA PESSOA Listando os títulos ABERTOS e BAIXADOS Mantém agrupamento na mesma página Emissão de 01/01/2000 até 01/01/3000 Vencimento de 01/01/2021 até 17/05/2050 Clientes: 1340, Cidades: Todas UFs: Todos Vendedor: Todos Tipo de Título: Todos Bco/Ag/Cta: Todas Omitindo observação dos títulos Omitindo itens dos títulos Não considera Juro, multa e correção nos acréscimos Listando títulos de cartões Omitindo emb. retornável Emitindo resumo Tipo Título, Bancos e Vencidos/Vencer Formato: Completo Tratamento para Títulos Relacionados: Nenhum Itens Agrupado pelo ANALÍTICO Movimento de 01/01/2000 até 01/01/3000 Notas Fiscais TRD : Todas Segmento de Mercado : Todos Automatico / Manual Tipo de Geração do Título: Lista Valor Líquido dos Títulos Financeiros: Não Lista resumo por TRD: NÃO CRD : Todas Lista resumo por CRD: SIM Exceto os Títulos a Considerar Exibe observação da pessoa Status Titulo Financeiro : Todos Coluna Banco/Agência/Conta oculta: NÃO Busca cotação do Documento: NÃO Empresa/Filial: 1.001-IMPERIO - RED Títulos A Receber c:\app\plus\recursos\relatorios\\financeiro\contas a receber\títulos a receber.rtm Página 5 Emissão: 23/05/2025 10:50:29 Usuário: MARYANE Empresa/Filial: 1.001-IMPERIO - RED Títulos A Receber c:\app\plus\recursos\relatorios\\financeiro\contas a receber\títulos a receber.rtm Página 5 Emissão: 23/05/2025 10:50:29 Usuário: MARYANE Pessoa: 1340 COMERCIAL JC Cidade GOIÂNIA / GO Contato: Razão Social CNPJ: ROSEMEIRE MAGALHAES MEDEIROS E CIA LTDA - EPP 07209020000116 104427 48835 04/04/23 04/05/23 NO JURÍDICO 237/0486/05033616 5.950,00 0,00 0,00 0,00 5.950,00 0,00 103894 48594 31/03/23 30/04/23 NO JURÍDICO 237/0486/05033616 5.400,00 0,00 0,00 0,00 5.400,00 0,00 102783 48049/1 23/03/23 07/04/23 (+) BOLETO A RECEBER 237/0486/05033616 2.750,00 163,84 0,00 2.913,84 0,0020/04 0,00 103238 NF-1-0088656 27/03/23 27/04/23 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 585,00 0,00 0,00 585,00 0,0019/04 0,00 102973 NF-1-0088443 24/03/23 24/04/23 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 882,00 0,00 0,00 882,00 0,0019/04 0,00 102972 NF-1-0088442 24/03/23 24/04/23 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 60,00 0,00 0,00 60,00 0,0019/04 0,00 103412 NF-1-0088821 28/03/23 28/04/23 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 975,00 0,00 0,00 975,00 0,0019/04 0,00 102512 NF-1-0088067 21/03/23 21/04/23 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 650,00 0,00 0,00 650,00 0,0030/03 0,00 102778 NF-1-0088278 23/03/23 23/04/23 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 975,00 0,00 0,00 975,00 0,0019/04 0,00 103185 27/03/23 28/04/23 CHEQUE PRE-DATADO 900/1/1 1.526,00 0,00 0,00 1.526,00 0,0028/04 0,00 103183 27/03/23 26/04/23 CHEQUE PRE-DATADO 900/1/1 1.526,00 0,00 0,00 1.526,00 0,0027/04 0,00 103186 27/03/23 29/04/23 CHEQUE PRE-DATADO 900/1/1 1.526,00 0,00 0,00 1.526,00 0,0002/05 0,00 103182 27/03/23 25/04/23 CHEQUE PRE-DATADO 900/1/1 1.526,00 0,00 0,00 1.526,00 0,0025/04 0,00 103184 27/03/23 27/04/23 CHEQUE PRE-DATADO 900/1/1 1.526,00 0,00 0,00 1.526,00 0,0027/04 0,00 103181 27/03/23 22/04/23 CHEQUE PRE-DATADO 900/1/1 1.526,00 0,00 0,00 1.526,00 0,0024/04 0,00 103187 27/03/23 03/05/23 CHEQUE PRE-DATADO 900/1/1 2.844,00 0,00 0,00 2.844,00 0,0004/05 0,00 102971 48133 24/03/23 23/04/23 NO JURÍDICO 237/0486/05033616 126,00 0,00 0,00 0,00 126,00 0,00 102784 48049/2 23/03/23 22/04/23 NO JURÍDICO 237/0486/05033616 2.750,00 0,00 0,00 0,00 2.750,00 0,00 103251 48276 27/03/23 26/04/23 NO JURÍDICO 237/0486/05033616 1.690,00 0,00 0,00 0,00 1.690,00 0,00 102445 47888 21/03/23 20/04/23 NO JURÍDICO 237/0486/05033616 975,00 0,00 0,00 0,00 975,00 0,00 102446 47890 21/03/23 20/04/23 NO JURÍDICO 237/0486/05033616 1.975,00 0,00 0,00 0,00 1.975,00 0,00 102781 48048 23/03/23 22/04/23 NO JURÍDICO 237/0486/05033616 1.650,00 0,00 0,00 0,00 1.650,00 0,00 102425 47874 21/03/23 20/04/23 NO JURÍDICO 237/0486/05033616 1.300,00 0,00 0,00 0,00 1.300,00 0,00 102513 47910 21/03/23 20/04/23 NO JURÍDICO 237/0486/05033616 80,00 0,00 0,00 0,00 80,00 0,00 101158 47217 10/03/23 09/04/23 (+) BOLETO A RECEBER 237/0486/05033616 510,00 0,00 0,00 510,00 0,0020/04 0,00 101402 47337 13/03/23 12/04/23 (+) BOLETO A RECEBER 237/0486/05033616 750,00 0,00 0,00 750,00 0,0020/04 0,00 102293 47811 20/03/23 19/04/23 (+) BOLETO A RECEBER 237/0486/05033616 650,00 0,00 0,00 650,00 0,0020/04 0,00 101545 47416 14/03/23 13/04/23 (+) BOLETO A RECEBER 237/0486/05033616 2.100,00 0,00 0,00 2.100,00 0,0020/04 0,00 100975 47134 09/03/23 08/04/23 (+) BOLETO A RECEBER 237/0486/05033616 1.600,00 0,00 0,00 1.600,00 0,00 11/04 0,00 101050 47167 10/03/23 09/04/23 (+) BOLETO A RECEBER 237/0486/05033616 2.550,00 0,00 0,00 2.550,00 0,0020/04 0,00 101670 47467 14/03/23 13/04/23 (+) BOLETO A RECEBER 237/0486/05033616 75,00 0,00 0,00 75,00 0,0020/04 0,00 101899 47584 16/03/23 15/04/23 (+) BOLETO A RECEBER 237/0486/05033616 2.100,00 0,00 0,00 2.100,00 0,0020/04 0,00 100962 47131 09/03/23 08/04/23 (+) BOLETO A RECEBER 237/0486/05033616 9.510,00 0,00 0,00 9.510,00 0,00 11/04 0,00 101650 47463 14/03/23 13/04/23 (+) BOLETO A RECEBER 237/0486/05033616 2.375,00 0,00 0,00 2.375,00 0,0020/04 0,00 101437 NF-1-0087158 13/03/23 13/04/23 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 1.125,00 0,00 0,00 1.125,00 0,0027/03 0,00 100980 NF-1-0086767 09/03/23 09/04/23 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 1.600,00 0,00 0,00 1.600,00 0,0027/03 0,00 102296 NF-1-0087894 20/03/23 20/04/23 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 975,00 0,00 0,00 975,00 0,0027/03 0,00 101663 NF-1-0087351 14/03/23 14/04/23 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 1.050,00 0,00 0,00 1.050,00 0,0027/03 0,00 101165 NF-1-0086937 10/03/23 10/04/23 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 340,00 0,00 0,00 340,00 0,0030/03 0,00 101164 NF-1-0086936 10/03/23 10/04/23 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 1.275,00 0,00 0,00 1.275,00 0,0027/03 0,00 101900 NF-1-0087545 16/03/23 16/04/23 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 700,00 0,00 0,00 700,00 0,0027/03 0,00 101304 13/03/23 27/03/23 CHEQUE PRE-DATADO 900/1/1 1.875,00 0,00 0,00 1.875,00 0,0013/04 0,00 101303 13/03/23 23/03/23 CHEQUE PRE-DATADO 900/1/1 1.875,00 0,00 0,00 1.875,00 0,0014/03 0,00 101302 13/03/23 20/03/23 CHEQUE PRE-DATADO 900/1/1 1.875,00 0,00 0,00 1.875,00 0,0020/03 0,00 101301 13/03/23 16/03/23 CHEQUE PRE-DATADO 900/1/1 1.875,00 0,00 0,00 1.875,00 0,0016/03 0,00 101300 13/03/23 14/03/23 CHEQUE PRE-DATADO 900/1/1 1.875,00 0,00 0,00 1.875,00 0,0015/03 0,00 100162 03/03/23 03/03/23 (+) CHEQUE DEVOLVIDO 900/2/400 3.322,99 0,00 0,00 3.322,99 0,0015/03 0,00 099671 Nº000586 28/02/23 28/02/23 (+) CHEQUE DEVOLVIDO 900/2/400 3.322,99 0,00 0,00 3.322,99 0,0013/03 0,00 099672 Nº000596 28/02/23 28/02/23 (+) CHEQUE DEVOLVIDO 900/2/400 3.322,99 0,00 0,00 3.322,99 0,0013/03 0,00Título Doc. Fiscal Pessoa Emissão Venc. Tipo Título Bco/Ag./Conta Valor Título Acrésc. Desc. Baixado Saldo Pgto Des Devol Agrupado por NOME DA PESSOA + RAZÃO SOCIAL Ordenado por NOME DA PESSOA Listando os títulos ABERTOS e BAIXADOS Mantém agrupamento na mesma página Emissão de 01/01/2000 até 01/01/3000 Vencimento de 01/01/2021 até 17/05/2050 Clientes: 1340, Cidades: Todas UFs: Todos Vendedor: Todos Tipo de Título: Todos Bco/Ag/Cta: Todas Omitindo observação dos títulos Omitindo itens dos títulos Não considera Juro, multa e correção nos acréscimos Listando títulos de cartões Omitindo emb. retornável Emitindo resumo Tipo Título, Bancos e Vencidos/Vencer Formato: Completo Tratamento para Títulos Relacionados: Nenhum Itens Agrupado pelo ANALÍTICO Movimento de 01/01/2000 até 01/01/3000 Notas Fiscais TRD : Todas Segmento de Mercado : Todos Automatico / Manual Tipo de Geração do Título: Lista Valor Líquido dos Títulos Financeiros: Não Lista resumo por TRD: NÃO CRD : Todas Lista resumo por CRD: SIM Exceto os Títulos a Considerar Exibe observação da pessoa Status Titulo Financeiro : Todos Coluna Banco/Agência/Conta oculta: NÃO Busca cotação do Documento: NÃO Empresa/Filial: 1.001-IMPERIO - RED Títulos A Receber c:\app\plus\recursos\relatorios\\financeiro\contas a receber\títulos a receber.rtm Página 6 Emissão: 23/05/2025 10:50:30 Usuário: MARYANE Empresa/Filial: 1.001-IMPERIO - RED Títulos A Receber c:\app\plus\recursos\relatorios\\financeiro\contas a receber\títulos a receber.rtm Página 6 Emissão: 23/05/2025 10:50:30 Usuário: MARYANE Pessoa: 1340 COMERCIAL JC Cidade GOIÂNIA / GO Contato: Razão Social CNPJ: ROSEMEIRE MAGALHAES MEDEIROS E CIA LTDA - EPP 07209020000116 100424 46855 06/03/23 05/04/23 (+) BOLETO A RECEBER 237/0486/05033616 2.400,00 0,00 0,00 2.400,00 0,0006/04 0,00 100444 46868 06/03/23 05/04/23 (+) BOLETO A RECEBER 237/0486/05033616 6.000,00 0,00 0,00 6.000,00 0,0006/04 0,00 099762 46501 07/02/23 09/03/23 (+) BOLETO A RECEBER 237/0486/05033616 2.200,00 73,04 0,00 2.273,04 0,0014/03 0,00 099765 46499 06/02/23 08/03/23 (+) BOLETO A RECEBER 237/0486/05033616 130,00 4,70 0,00 134,70 0,0014/03 0,00 099763 46500 06/02/23 23/03/23 (+) BOLETO A RECEBER 237/0486/05033616 13.000,00 517,40 0,00 13.517,40 0,0005/04 0,00 099833 46522 01/03/23 31/03/23 (+) BOLETO A RECEBER 237/0486/05033616 2.000,00 0,00 0,00 2.000,00 0,0006/04 0,00 100144 46718 03/03/23 02/04/23 (+) BOLETO A RECEBER 237/0486/05033616 3.000,00 0,00 0,00 3.000,00 0,0006/04 0,00 099517 46394 27/02/23 29/03/23 (+) BOLETO A RECEBER 237/0486/05033616 4.950,00 0,00 0,00 4.950,00 0,0006/04 0,00 099516 NF-1-0085536 27/02/23 27/03/23 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 750,00 0,00 0,00 750,00 0,0027/03 0,00 099771 01/03/23 31/03/23 CHEQUE PRE-DATADO 900/1/1 1.167,25 0,00 0,00 1.167,25 0,0013/04 0,00 099772 01/03/23 01/04/23 CHEQUE PRE-DATADO 900/1/1 1.167,25 0,00 0,00 1.167,25 0,0014/04 0,00 099773 01/03/23 04/04/23 CHEQUE PRE-DATADO 900/1/1 1.167,25 0,00 0,00 1.167,25 0,0014/04 0,00 099774 01/03/23 05/04/23 CHEQUE PRE-DATADO 900/1/1 1.167,25 0,00 0,00 1.167,25 0,0014/04 0,00 099775 01/03/23 30/03/23 CHEQUE PRE-DATADO 900/1/1 1.433,33 0,00 0,00 1.433,33 0,0013/04 0,00 099776 01/03/23 31/03/23 CHEQUE PRE-DATADO 900/1/1 1.433,33 0,00 0,00 1.433,33 0,0013/04 0,00 099777 01/03/23 01/04/23 CHEQUE PRE-DATADO 900/1/1 1.433,33 0,00 0,00 1.433,33 0,0014/04 0,00 099769 01/03/23 29/03/23 CHEQUE PRE-DATADO 900/1/1 1.167,25 0,00 0,00 1.167,25 0,0013/04 0,00 099770 01/03/23 30/03/23 CHEQUE PRE-DATADO 900/1/1 1.167,25 0,00 0,00 1.167,25 0,0013/04 0,00 099778 01/03/23 28/03/23 CHEQUE PRE-DATADO 900/1/1 959,00 0,00 0,00 959,00 0,0013/04 0,00 097212 45334 09/02/23 11/03/23 (+) BOLETO A RECEBER 237/0486/05033616 13.570,00 0,00 0,00 13.570,00 0,0015/03 0,00 096925 NF-1-0083327 07/02/23 07/03/23 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 3.240,00 0,00 0,00 3.240,00 0,0001/03 0,00 096664 NF-1-0083089 06/02/23 06/03/23 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 1.350,00 0,00 0,00 1.350,00 0,0001/03 0,00 097992 NF-1-0084245 14/02/23 14/03/23 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 75,00 0,00 0,00 75,00 0,0027/03 0,00 096288 NF-1-0082756 03/02/23 03/03/23 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 5.850,00 0,00 0,00 5.850,00 0,0001/03 0,00 096668 NF-1-0083093 06/02/23 06/03/23 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 720,00 0,00 0,00 720,00 0,0001/03 0,00 096705 NF-1-0083123 06/02/23 06/03/23 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 360,00 0,00 0,00 360,00 0,0001/03 0,00 096667 NF-1-0083092 06/02/23 06/03/23 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 780,00 0,00 0,00 780,00 0,0001/03 0,00 098698 NF-1-0084851 20/02/23 20/03/23 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 1.800,00 0,00 0,00 1.800,00 0,0030/03 0,00 097988 NF-1-0084241 14/02/23 14/03/23 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 1.500,00 0,00 0,00 1.500,00 0,0027/03 0,00 098697 NF-1-0084850 20/02/23 20/03/23 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 150,00 0,00 0,00 150,00 0,0027/03 0,00 094915 25/01/23 22/02/23 CHEQUE PRE-DATADO 900/1/1 3.322,99 0,00 0,00 3.322,99 0,0023/02 0,00 094916 25/01/23 23/02/23 CHEQUE PRE-DATADO 900/1/1 3.322,99 0,00 0,00 3.322,99 0,0023/02 0,00 094917 25/01/23 24/02/23 CHEQUE PRE-DATADO 900/1/1 3.322,99 0,00 0,00 3.322,99 0,0024/02 0,00 094918 25/01/23 27/02/23 CHEQUE PRE-DATADO 900/1/1 3.322,99 0,00 0,00 3.322,99 0,0027/02 0,00 094919 25/01/23 28/02/23 CHEQUE PRE-DATADO 900/1/1 3.322,99 0,00 0,00 3.322,99 0,0028/02 0,00 094920 25/01/23 01/03/23 CHEQUE PRE-DATADO 900/1/1 3.322,99 0,00 0,00 3.322,99 0,0001/03 0,00 097738 13/02/23 15/03/23 CHEQUE PRE-DATADO 900/1/1 2.917,66 0,00 0,00 2.917,66 0,0015/03 0,00 097739 13/02/23 16/03/23 CHEQUE PRE-DATADO 900/1/1 2.917,66 0,00 0,00 2.917,66 0,0016/03 0,00 097740 13/02/23 17/03/23 CHEQUE PRE-DATADO 900/1/1 2.917,66 0,00 0,00 2.917,66 0,0017/03 0,00 097741 13/02/23 20/03/23 CHEQUE PRE-DATADO 900/1/1 2.917,66 0,00 0,00 2.917,66 0,0020/03 0,00 097742 13/02/23 24/03/23 CHEQUE PRE-DATADO 900/1/1 1.083,66 0,00 0,00 1.083,66 0,0024/03 0,00 092830 Nº000388 11/01/23 11/01/23 (+) CHEQUE DEVOLVIDO 900/2/400 4.505,57 0,00 0,00 4.505,57 0,0020/01 0,00 094346 NF-1-0081096 20/01/23 20/02/23 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 50,00 0,00 0,00 50,00 0,0013/02 0,00 093560 NF-1-0080391 16/01/23 16/02/23 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 100,00 0,00 0,00 100,00 0,0013/02 0,00 093830 NF-1-0080627 17/01/23 17/02/23 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 300,00 0,00 0,00 300,00 0,0013/02 0,00 094618 NF-1-0081321 23/01/23 23/02/23 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 2.750,00 0,00 0,00 2.750,00 0,0013/02 0,00 094851 NF-1-0081523 24/01/23 24/02/23 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 440,00 0,00 0,00 440,00 0,0013/02 0,00 092099 NF-1-0079172 05/01/23 05/02/23 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 3.100,00 0,00 0,00 3.100,00 0,0025/01 0,00 094320 NF-1-0081068 20/01/23 20/02/23 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 3.000,00 0,00 0,00 3.000,00 0,0013/02 0,00Título Doc. Fiscal Pessoa Emissão Venc. Tipo Título Bco/Ag./Conta Valor Título Acrésc. Desc. Baixado Saldo Pgto Des Devol Agrupado por NOME DA PESSOA + RAZÃO SOCIAL Ordenado por NOME DA PESSOA Listando os títulos ABERTOS e BAIXADOS Mantém agrupamento na mesma página Emissão de 01/01/2000 até 01/01/3000 Vencimento de 01/01/2021 até 17/05/2050 Clientes: 1340, Cidades: Todas UFs: Todos Vendedor: Todos Tipo de Título: Todos Bco/Ag/Cta: Todas Omitindo observação dos títulos Omitindo itens dos títulos Não considera Juro, multa e correção nos acréscimos Listando títulos de cartões Omitindo emb. retornável Emitindo resumo Tipo Título, Bancos e Vencidos/Vencer Formato: Completo Tratamento para Títulos Relacionados: Nenhum Itens Agrupado pelo ANALÍTICO Movimento de 01/01/2000 até 01/01/3000 Notas Fiscais TRD : Todas Segmento de Mercado : Todos Automatico / Manual Tipo de Geração do Título: Lista Valor Líquido dos Títulos Financeiros: Não Lista resumo por TRD: NÃO CRD : Todas Lista resumo por CRD: SIM Exceto os Títulos a Considerar Exibe observação da pessoa Status Titulo Financeiro : Todos Coluna Banco/Agência/Conta oculta: NÃO Busca cotação do Documento: NÃO Empresa/Filial: 1.001-IMPERIO - RED Títulos A Receber c:\app\plus\recursos\relatorios\\financeiro\contas a receber\títulos a receber.rtm Página 7 Emissão: 23/05/2025 10:50:30 Usuário: MARYANE Empresa/Filial: 1.001-IMPERIO - RED Títulos A Receber c:\app\plus\recursos\relatorios\\financeiro\contas a receber\títulos a receber.rtm Página 7 Emissão: 23/05/2025 10:50:30 Usuário: MARYANE Pessoa: 1340 COMERCIAL JC Cidade GOIÂNIA / GO Contato: Razão Social CNPJ: ROSEMEIRE MAGALHAES MEDEIROS E CIA LTDA - EPP 07209020000116 093044 NF-1-0079962 12/01/23 12/02/23 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 1.725,00 0,00 0,00 1.725,00 0,0013/02 0,00 093558 NF-1-0080389 16/01/23 16/02/23 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 1.500,00 0,00 0,00 1.500,00 0,0013/02 0,00 094644 NF-1-0081340 23/01/23 23/02/23 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 220,00 0,00 0,00 220,00 0,0013/02 0,00 092710 NF-1-0079700 10/01/23 10/02/23 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 1.800,00 0,00 0,00 1.800,00 0,0025/01 0,00 092407 NF-1-0079440 09/01/23 09/02/23 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 2.700,00 0,00 0,00 2.700,00 0,0025/01 0,00 092406 NF-1-0079439 09/01/23 09/02/23 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 552,00 0,00 0,00 552,00 0,0025/01 0,00 093828 NF-1-0080625 17/01/23 17/02/23 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 2.400,00 0,00 0,00 2.400,00 0,0013/02 0,00 093829 NF-1-0080626 17/01/23 17/02/23 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 450,00 0,00 0,00 450,00 0,0013/02 0,00 091893 06/01/23 14/02/23 CHEQUE PRE-DATADO 900/1/1 990,91 0,00 0,00 990,91 0,0014/02 0,00 091894 06/01/23 13/02/23 CHEQUE PRE-DATADO 900/1/1 990,91 0,00 0,00 990,91 0,0013/02 0,00 091892 06/01/23 15/02/23 CHEQUE PRE-DATADO 900/1/1 990,91 0,00 0,00 990,91 0,0017/02 0,00 091890 06/01/23 13/02/23 CHEQUE PRE-DATADO 900/1/1 3.489,25 0,00 0,00 3.489,25 0,0013/02 0,00 091891 06/01/23 10/02/23 CHEQUE PRE-DATADO 900/1/1 3.489,25 0,00 0,00 3.489,25 0,0010/02 0,00 091889 06/01/23 08/02/23 CHEQUE PRE-DATADO 900/1/1 4.999,00 0,00 0,00 4.999,00 0,0009/02 0,00 090335 28/12/22 28/12/22 (+) CHEQUE DEVOLVIDO 900/2/400 9.219,00 0,00 0,00 9.219,00 0,0012/01 0,00 090881 NF-1-0078121 30/12/22 30/01/23 (+) CARTEIRA - 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CONTAS RECEBER 900/1/2 2.400,00 0,00 0,00 2.400,00 0,0025/01 0,00 090606 NF-1-0077907 29/12/22 29/01/23 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 3.250,00 0,00 0,00 3.250,00 0,0025/01 0,00 088730 NF-1-0076282 16/12/22 16/01/23 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 300,00 0,00 0,00 300,00 0,0006/01 0,00 089305 NF-1-0076762 20/12/22 20/01/23 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 90,00 0,00 0,00 90,00 0,0006/01 0,00 088347 NF-1-0075938 13/12/22 13/01/23 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 1.700,00 0,00 0,00 1.700,00 0,0006/01 0,00 090089 NF-1-0077472 26/12/22 26/01/23 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 1.800,00 0,00 0,00 1.800,00 0,0006/01 0,00 089048 NF-1-0076541 19/12/22 19/01/23 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 840,00 0,00 0,00 840,00 0,0006/01 0,00 089304 NF-1-0076761 20/12/22 20/01/23 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 1.200,00 0,00 0,00 1.200,00 0,0006/01 0,00 089098 20/12/22 20/01/23 CHEQUE PRE-DATADO 900/1/1 8.823,00 0,00 0,00 8.823,00 0,0020/01 0,00 091888 06/01/23 15/02/23 CHEQUE PRE-DATADO 900/1/1 4.999,00 0,00 0,00 4.999,00 0,0017/02 0,00 089100 20/12/22 25/01/23 CHEQUE PRE-DATADO 900/1/1 4.475,75 0,00 0,00 4.475,75 0,0025/01 0,00 089099 20/12/22 20/01/23 CHEQUE PRE-DATADO 900/1/1 4.475,75 0,00 0,00 4.475,75 0,0020/01 0,00 086293 NF-1-0074192 28/11/22 28/12/22 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 1.400,00 0,00 0,00 1.400,00 0,0020/12 0,00 085072 NF-1-0073136 17/11/22 17/12/22 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 1.800,00 0,00 0,00 1.800,00 0,0007/12 0,00 087826 NF-1-0075487 09/12/22 09/01/23 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 1.000,00 0,00 0,00 1.000,00 0,0006/01 0,00 085674 NF-1-0073669 22/11/22 22/12/22 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 2.125,00 0,00 0,00 2.125,00 0,0007/12 0,00 086059 NF-1-0074006 25/11/22 25/12/22 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 2.550,00 0,00 0,00 2.550,00 0,0020/12 0,00 087625 NF-1-0075319 08/12/22 08/01/23 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 1.700,00 0,00 0,00 1.700,00 0,0006/01 0,00 086615 NF-1-0074442 30/11/22 30/12/22 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 225,00 0,00 0,00 225,00 0,0020/12 0,00 086617 NF-1-0074444 30/11/22 30/12/22 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 150,00 0,00 0,00 150,00 0,0020/12 0,00 087827 NF-1-0075488 09/12/22 09/01/23 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 800,00 0,00 0,00 800,00 0,0006/01 0,00 085227 NF-1-0073273 18/11/22 18/12/22 (+) CARTEIRA - 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Fiscal Pessoa Emissão Venc. Tipo Título Bco/Ag./Conta Valor Título Acrésc. Desc. Baixado Saldo Pgto Des Devol Agrupado por NOME DA PESSOA + RAZÃO SOCIAL Ordenado por NOME DA PESSOA Listando os títulos ABERTOS e BAIXADOS Mantém agrupamento na mesma página Emissão de 01/01/2000 até 01/01/3000 Vencimento de 01/01/2021 até 17/05/2050 Clientes: 1340, Cidades: Todas UFs: Todos Vendedor: Todos Tipo de Título: Todos Bco/Ag/Cta: Todas Omitindo observação dos títulos Omitindo itens dos títulos Não considera Juro, multa e correção nos acréscimos Listando títulos de cartões Omitindo emb. retornável Emitindo resumo Tipo Título, Bancos e Vencidos/Vencer Formato: Completo Tratamento para Títulos Relacionados: Nenhum Itens Agrupado pelo ANALÍTICO Movimento de 01/01/2000 até 01/01/3000 Notas Fiscais TRD : Todas Segmento de Mercado : Todos Automatico / Manual Tipo de Geração do Título: Lista Valor Líquido dos Títulos Financeiros: Não Lista resumo por TRD: NÃO CRD : Todas Lista resumo por CRD: SIM Exceto os Títulos a Considerar Exibe observação da pessoa Status Titulo Financeiro : Todos Coluna Banco/Agência/Conta oculta: NÃO Busca cotação do Documento: NÃO Empresa/Filial: 1.001-IMPERIO - RED Títulos A Receber c:\app\plus\recursos\relatorios\\financeiro\contas a receber\títulos a receber.rtm Página 8 Emissão: 23/05/2025 10:50:31 Usuário: MARYANE Empresa/Filial: 1.001-IMPERIO - RED Títulos A Receber c:\app\plus\recursos\relatorios\\financeiro\contas a receber\títulos a receber.rtm Página 8 Emissão: 23/05/2025 10:50:31 Usuário: MARYANE Pessoa: 1340 COMERCIAL JC Cidade GOIÂNIA / GO Contato: Razão Social CNPJ: ROSEMEIRE MAGALHAES MEDEIROS E CIA LTDA - EPP 07209020000116 087828 NF-1-0075489 09/12/22 09/01/23 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 1.000,00 0,00 0,00 1.000,00 0,0006/01 0,00 088136 NF-1-0075758 12/12/22 12/01/23 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 2.550,00 0,00 0,00 2.550,00 0,0006/01 0,00 086294 NF-1-0074193 28/11/22 28/12/22 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 350,00 0,00 0,00 350,00 0,0020/12 0,00 087620 NF-1-0075314 08/12/22 08/01/23 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 1.875,00 0,00 0,00 1.875,00 0,0006/01 0,00 085676 NF-1-0073671 22/11/22 22/12/22 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 425,00 0,00 0,00 425,00 0,0007/12 0,00 086530 NF-1-0074392 29/11/22 29/12/22 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 10.500,00 0,00 0,00 10.500,00 0,0020/12 0,00 087354 07/12/22 08/01/23 CHEQUE PRE-DATADO 900/1/1 8.940,00 0,00 0,00 8.940,00 0,0009/01 0,00 087356 07/12/22 07/01/23 CHEQUE PRE-DATADO 900/1/1 4.470,00 0,00 0,00 4.470,00 0,0009/01 0,00 087355 07/12/22 03/01/23 CHEQUE PRE-DATADO 900/1/1 4.470,00 0,00 0,00 4.470,00 0,0003/01 0,00 106171 Nº000650 18/04/23 18/04/23 (+) CHEQUE DEVOLVIDO 900/2/400 1.167,25 0,00 0,00 1.167,25 0,0002/05 0,00 106165 Nº000715 18/04/23 18/04/23 (+) CHEQUE DEVOLVIDO 900/2/400 1.875,00 0,00 0,00 1.875,00 0,0002/05 0,00 106167 Nº000665 18/04/23 18/04/23 (+) CHEQUE DEVOLVIDO 900/2/400 1.433,33 0,00 0,00 1.433,33 0,0002/05 0,00 106166 Nº000666 18/04/23 18/04/23 (+) CHEQUE DEVOLVIDO 900/2/400 1.433,33 0,00 0,00 1.433,33 0,0002/05 0,00 106164 Nº000648 18/04/23 18/04/23 (+) CHEQUE DEVOLVIDO 900/2/400 1.167,25 0,00 0,00 1.167,25 0,0002/05 0,00 106159 Nº000649 18/04/23 18/04/23 (+) CHEQUE DEVOLVIDO 900/2/400 1.167,25 0,00 0,00 1.167,25 0,0002/05 0,00 106003 NF-1-0091056 17/04/23 17/05/23 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 1.275,00 0,00 0,00 1.275,00 0,0023/05 0,00 105566 NF-1-0090662 13/04/23 13/05/23 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 800,00 0,00 0,00 800,00 0,0019/04 0,00 105086 NF-1-0090258 10/04/23 10/05/23 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 240,00 0,00 0,00 240,00 0,0019/04 0,00 105305 NF-1-0090435 11/04/23 11/05/23 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 1.100,00 0,00 0,00 1.100,00 0,0019/04 0,00 106238 NF-1-0091248 18/04/23 18/05/23 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 900,00 0,00 0,00 900,00 0,0023/05 0,00 106239 NF-1-0091249 18/04/23 18/05/23 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 900/1/2 500,00 0,00 0,00 500,00 0,0023/05 0,00 105100 49170/1 10/04/23 20/04/23 NO JURÍDICO 237/0486/05033616 2.850,00 0,00 0,00 0,00 2.850,00 0,00 105101 49170/2 10/04/23 30/04/23 NO JURÍDICO 237/0486/05033616 2.850,00 0,00 0,00 0,00 2.850,00 0,00 105102 49170/3 10/04/23 10/05/23 NO JURÍDICO 237/0486/05033616 2.850,00 0,00 0,00 0,00 2.850,00 0,00 105326 49266/1 11/04/23 26/04/23 NO JURÍDICO 237/0486/05033616 2.000,00 0,00 0,00 0,00 2.000,00 0,00 105327 49266/2 11/04/23 11/05/23 NO JURÍDICO 237/0486/05033616 2.000,00 0,00 0,00 0,00 2.000,00 0,00 105096 49169 10/04/23 10/05/23 NO JURÍDICO 237/0486/05033616 1.710,00 0,00 0,00 0,00 1.710,00 0,00 105325 49265 11/04/23 11/05/23 NO JURÍDICO 237/0486/05033616 400,00 0,00 0,00 0,00 400,00 0,00 105386 49280 12/04/23 12/05/23 NO JURÍDICO 237/0486/05033616 600,00 0,00 0,00 0,00 600,00 0,00 105567 49394 13/04/23 13/05/23 NO JURÍDICO 237/0486/05033616 3.460,00 0,00 0,00 0,00 3.460,00 0,00 106002 49604 17/04/23 17/05/23 NO JURÍDICO 237/0486/05033616 2.125,00 0,00 0,00 0,00 2.125,00 0,00 107553 28/04/23 28/04/23 (+) CHEQUE DEVOLVIDO 900/2/400 1.875,00 0,00 0,00 1.875,00 0,0003/05 0,00 107598 Nº000800 29/04/23 29/04/23 (+) CHEQUE DEVOLVIDO 900/1/2 1.526,00 0,00 0,00 1.526,00 0,0016/05 0,00 107161 Nº000651 26/04/23 26/04/23 (+) CHEQUE DEVOLVIDO 900/2/400 1.167,25 0,00 0,00 1.167,25 0,0002/05 0,00 107160 Nº000652 26/04/23 26/04/23 (+) CHEQUE DEVOLVIDO 900/2/400 1.167,25 0,00 0,00 1.167,25 0,0002/05 0,00 107158 Nº000653 26/04/23 26/04/23 (+) CHEQUE DEVOLVIDO 900/2/400 1.167,25 0,00 0,00 1.167,25 0,0003/05 0,00 109011 Nº000795 09/05/23 09/05/23 (+) CHEQUE DEVOLVIDO 900/2/400 1.526,00 0,00 0,00 1.526,00 0,0016/05 0,00 109010 Nº000796 09/05/23 09/05/23 (+) CHEQUE DEVOLVIDO 900/2/400 1.526,00 0,00 0,00 1.526,00 0,0016/05 0,00 107162 Nº000667 26/04/23 26/04/23 (+) CHEQUE DEVOLVIDO 900/2/400 1.433,33 0,00 0,00 1.433,33 0,0003/05 0,00 109058 Nº000797 09/05/23 09/05/23 (+) CHEQUE DEVOLVIDO 900/2/400 1.526,00 0,00 0,00 1.526,00 0,0016/05 0,00 108713 Nº000798 08/05/23 08/05/23 (+) CHEQUE DEVOLVIDO 900/2/400 1.526,00 0,00 0,00 1.526,00 0,0016/05 0,00 107504 Nº000799 28/04/23 28/04/23 (+) CHEQUE DEVOLVIDO 900/2/400 1.526,00 0,00 0,00 1.526,00 0,0003/05 0,00 106264 19/04/23 12/05/23 CHEQUE PRE-DATADO 900/1/1 6.418,45 0,00 0,00 6.418,45 0,0012/05 0,00 108077 03/05/23 04/05/23 CHEQUE PRE-DATADO 900/1/1 5.500,00 0,00 0,00 5.500,00 0,0008/05 0,00 106263 19/04/23 16/05/23 CHEQUE PRE-DATADO 900/1/1 6.418,45 0,00 0,00 6.418,45 0,0016/05 0,00 106266 19/04/23 18/05/23 CHEQUE PRE-DATADO 900/1/1 2.424,50 0,00 0,00 2.424,50 0,0018/05 0,00 106265 19/04/23 28/05/23 CHEQUE PRE-DATADO 900/1/1 2.424,50 0,00 0,00 2.424,50 0,0029/05 0,00 106244 49713/1 18/04/23 03/05/23 NO JURÍDICO 237/0486/05033616 900,00 0,00 0,00 0,00 900,00 0,00 106245 49713/2 18/04/23 18/05/23 NO JURÍDICO 237/0486/05033616 900,00 0,00 0,00 0,00 900,00 0,00Título Doc. Fiscal Pessoa Emissão Venc. Tipo Título Bco/Ag./Conta Valor Título Acrésc. Desc. Baixado Saldo Pgto Des Devol Agrupado por NOME DA PESSOA + RAZÃO SOCIAL Ordenado por NOME DA PESSOA Listando os títulos ABERTOS e BAIXADOS Mantém agrupamento na mesma página Emissão de 01/01/2000 até 01/01/3000 Vencimento de 01/01/2021 até 17/05/2050 Clientes: 1340, Cidades: Todas UFs: Todos Vendedor: Todos Tipo de Título: Todos Bco/Ag/Cta: Todas Omitindo observação dos títulos Omitindo itens dos títulos Não considera Juro, multa e correção nos acréscimos Listando títulos de cartões Omitindo emb. retornável Emitindo resumo Tipo Título, Bancos e Vencidos/Vencer Formato: Completo Tratamento para Títulos Relacionados: Nenhum Itens Agrupado pelo ANALÍTICO Movimento de 01/01/2000 até 01/01/3000 Notas Fiscais TRD : Todas Segmento de Mercado : Todos Automatico / Manual Tipo de Geração do Título: Lista Valor Líquido dos Títulos Financeiros: Não Lista resumo por TRD: NÃO CRD : Todas Lista resumo por CRD: SIM Exceto os Títulos a Considerar Exibe observação da pessoa Status Titulo Financeiro : Todos Coluna Banco/Agência/Conta oculta: NÃO Busca cotação do Documento: NÃO Empresa/Filial: 1.001-IMPERIO - RED Títulos A Receber c:\app\plus\recursos\relatorios\\financeiro\contas a receber\títulos a receber.rtm Página 9 Emissão: 23/05/2025 10:50:31 Usuário: MARYANE Empresa/Filial: 1.001-IMPERIO - RED Títulos A Receber c:\app\plus\recursos\relatorios\\financeiro\contas a receber\títulos a receber.rtm Página 9 Emissão: 23/05/2025 10:50:31 Usuário: MARYANE Pessoa: 1340 COMERCIAL JC Cidade GOIÂNIA / GO Contato: Razão Social CNPJ: ROSEMEIRE MAGALHAES MEDEIROS E CIA LTDA - EPP 07209020000116 106242 49714/1 18/04/23 03/05/23 NO JURÍDICO 237/0486/05033616 900,00 0,00 0,00 0,00 900,00 0,00 106243 49714/2 18/04/23 18/05/23 NO JURÍDICO 237/0486/05033616 900,00 0,00 0,00 0,00 900,00 0,00 106240 49715/1 18/04/23 03/05/23 NO JURÍDICO 237/0486/05033616 900,00 0,00 0,00 0,00 900,00 0,00 106241 49715/2 18/04/23 18/05/23 NO JURÍDICO 237/0486/05033616 900,00 0,00 0,00 0,00 900,00 0,00 110778 23/05/23 02/07/23 CHEQUE PRE-DATADO 900/1/1 2.720,00 0,00 0,00 2.720,00 0,0003/07 0,00 109920 16/05/23 20/05/23 CHEQUE PRE-DATADO 900/1/1 7.630,00 0,00 0,00 7.630,00 0,0022/05 0,00 640.241,10 758,98 45,00 581.003,08 59.952,00 Sub-Total 0,00 640.241,10 758,98 45,00 581.003,08 59.952,00 Total Geral 0,00 Vencido 640.241,10 758,98 45,00 581.003,08 59.952,00 REAL Tipo do Título Valor Título Desconto Tit. Baixado Saldo Acrescimo Bx. Desconto Bx. REAL (+) BOLETO A RECEBER 80.485,00 0,00 81.243,98 0,00 758,98 0,00 (+) CARTEIRA - CONTAS RECEBER 212.368,00 0,00 212.323,00 0,00 0,00 45,00 (+) CHEQUE DEVOLVIDO 53.225,49 0,00 53.225,49 0,00 0,00 0,00 CHEQUE PRE-DATADO 234.090,61 0,00 234.090,61 0,00 0,00 0,00 NO JURÍDICO 59.952,00 0,00 0,00 59.952,00 0,00 0,00 PIX 120,00 0,00 120,00 0,00 0,00 0,00 640.241,10 Total Geral 0,00 581.003,08 59.952,00 758,98 45,00 Banco/Agência/Conta Valor Título Acrescimo Desconto Baixado Saldo REAL 237 140.437,00 758,98 0,00 81.243,98 59.952,00 0486 05033616 900 234.090,61 0,00 0,00 234.090,61 0,00 1 1 900 217.145,15 0,00 45,00 217.100,15 0,00 1 2 900 48.568,34 0,00 0,00 48.568,34 0,00 2 400 640.241,10 Total Geral 758,98 45,00 581.003,08 59.952,00 Descrição CRD Valor SEM CRD INFORMADA 640.241,10 Total Geral 640.241,10 Título Doc. Fiscal Pessoa Emissão Venc. Tipo Título Bco/Ag./Conta Valor Título Acrésc. Desc. Baixado Saldo Pgto Des Devol Agrupado por NOME DA PESSOA + RAZÃO SOCIAL Ordenado por NOME DA PESSOA Listando os títulos ABERTOS Mantém agrupamento na mesma página Emissão de 01/01/2000 até 01/01/3000 Vencimento de 01/01/2021 até 17/05/2050 Clientes: 1340, Cidades: Todas UFs: Todos Vendedor: Todos Tipo de Título: Todos Bco/Ag/Cta: Todas Omitindo observação dos títulos Omitindo itens dos títulos Não considera Juro, multa e correção nos acréscimos Listando títulos de cartões Omitindo emb. retornável Emitindo resumo Tipo Título, Bancos e Vencidos/Vencer Formato: Completo Tratamento para Títulos Relacionados: Nenhum Itens Agrupado pelo ANALÍTICO Movimento de 01/01/2000 até 01/01/3000 Notas Fiscais TRD : Todas Segmento de Mercado : Todos Automatico / Manual Tipo de Geração do Título: Lista Valor Líquido dos Títulos Financeiros: Não Lista resumo por TRD: NÃO CRD : Todas Lista resumo por CRD: SIM Exceto os Títulos a Considerar Exibe observação da pessoa Status Titulo Financeiro : Todos Coluna Banco/Agência/Conta oculta: NÃO Busca cotação do Documento: NÃO Empresa/Filial: 1.001-IMPERIO - RED Títulos A Receber c:\app\plus\recursos\relatorios\\financeiro\contas a receber\títulos a receber.rtm Página 1 Emissão: 23/05/2025 13:00:17 Usuário: MARYANE Empresa/Filial: 1.001-IMPERIO - RED Títulos A Receber c:\app\plus\recursos\relatorios\\financeiro\contas a receber\títulos a receber.rtm Página 1 Emissão: 23/05/2025 13:00:17 Usuário: MARYANE Pessoa: 1340 COMERCIAL JC Cidade GOIÂNIA / GO Contato: Razão Social CNPJ: ROSEMEIRE MAGALHAES MEDEIROS E CIA LTDA - EPP 07209020000116 102971 48133 24/03/23 23/04/23 NO JURÍDICO 237/0486/05033616 126,00 0,00 0,00 0,00 126,00 0,00 104216 48738 03/04/23 03/05/23 NO JURÍDICO 237/0486/05033616 1.700,00 0,00 0,00 0,00 1.700,00 0,00 102784 48049/2 23/03/23 22/04/23 NO JURÍDICO 237/0486/05033616 2.750,00 0,00 0,00 0,00 2.750,00 0,00 103675 48508 30/03/23 29/04/23 NO JURÍDICO 237/0486/05033616 536,00 0,00 0,00 0,00 536,00 0,00 105100 49170/1 10/04/23 20/04/23 NO JURÍDICO 237/0486/05033616 2.850,00 0,00 0,00 0,00 2.850,00 0,00 105101 49170/2 10/04/23 30/04/23 NO JURÍDICO 237/0486/05033616 2.850,00 0,00 0,00 0,00 2.850,00 0,00 105102 49170/3 10/04/23 10/05/23 NO JURÍDICO 237/0486/05033616 2.850,00 0,00 0,00 0,00 2.850,00 0,00 103251 48276 27/03/23 26/04/23 NO JURÍDICO 237/0486/05033616 1.690,00 0,00 0,00 0,00 1.690,00 0,00 105326 49266/1 11/04/23 26/04/23 NO JURÍDICO 237/0486/05033616 2.000,00 0,00 0,00 0,00 2.000,00 0,00 105327 49266/2 11/04/23 11/05/23 NO JURÍDICO 237/0486/05033616 2.000,00 0,00 0,00 0,00 2.000,00 0,00 102445 47888 21/03/23 20/04/23 NO JURÍDICO 237/0486/05033616 975,00 0,00 0,00 0,00 975,00 0,00 102446 47890 21/03/23 20/04/23 NO JURÍDICO 237/0486/05033616 1.975,00 0,00 0,00 0,00 1.975,00 0,00 105096 49169 10/04/23 10/05/23 NO JURÍDICO 237/0486/05033616 1.710,00 0,00 0,00 0,00 1.710,00 0,00 105325 49265 11/04/23 11/05/23 NO JURÍDICO 237/0486/05033616 400,00 0,00 0,00 0,00 400,00 0,00 105386 49280 12/04/23 12/05/23 NO JURÍDICO 237/0486/05033616 600,00 0,00 0,00 0,00 600,00 0,00 103614 48470/2 30/03/23 30/04/23 NO JURÍDICO 237/0486/05033616 4.125,00 0,00 0,00 0,00 4.125,00 0,00 102781 48048 23/03/23 22/04/23 NO JURÍDICO 237/0486/05033616 1.650,00 0,00 0,00 0,00 1.650,00 0,00 102425 47874 21/03/23 20/04/23 NO JURÍDICO 237/0486/05033616 1.300,00 0,00 0,00 0,00 1.300,00 0,00 102513 47910 21/03/23 20/04/23 NO JURÍDICO 237/0486/05033616 80,00 0,00 0,00 0,00 80,00 0,00 103413 59900 28/03/23 27/04/23 NO JURÍDICO 237/0486/05033616 5.450,00 0,00 0,00 0,00 5.450,00 0,00 104427 48835 04/04/23 04/05/23 NO JURÍDICO 237/0486/05033616 5.950,00 0,00 0,00 0,00 5.950,00 0,00 103894 48594 31/03/23 30/04/23 NO JURÍDICO 237/0486/05033616 5.400,00 0,00 0,00 0,00 5.400,00 0,00 106244 49713/1 18/04/23 03/05/23 NO JURÍDICO 237/0486/05033616 900,00 0,00 0,00 0,00 900,00 0,00 106245 49713/2 18/04/23 18/05/23 NO JURÍDICO 237/0486/05033616 900,00 0,00 0,00 0,00 900,00 0,00 106242 49714/1 18/04/23 03/05/23 NO JURÍDICO 237/0486/05033616 900,00 0,00 0,00 0,00 900,00 0,00 106243 49714/2 18/04/23 18/05/23 NO JURÍDICO 237/0486/05033616 900,00 0,00 0,00 0,00 900,00 0,00 106240 49715/1 18/04/23 03/05/23 NO JURÍDICO 237/0486/05033616 900,00 0,00 0,00 0,00 900,00 0,00 106241 49715/2 18/04/23 18/05/23 NO JURÍDICO 237/0486/05033616 900,00 0,00 0,00 0,00 900,00 0,00 105567 49394 13/04/23 13/05/23 NO JURÍDICO 237/0486/05033616 3.460,00 0,00 0,00 0,00 3.460,00 0,00 106002 49604 17/04/23 17/05/23 NO JURÍDICO 237/0486/05033616 2.125,00 0,00 0,00 0,00 2.125,00 0,00 59.952,00 0,00 0,00 0,00 59.952,00 Sub-Total 0,00 59.952,00 0,00 0,00 0,00 59.952,00 Total Geral 0,00 Vencido 59.952,00 0,00 0,00 0,00 59.952,00 REAL Tipo do Título Valor Título Desconto Tit. Baixado Saldo Acrescimo Bx. Desconto Bx. REAL NO JURÍDICO 59.952,00 0,00 0,00 59.952,00 0,00 0,00 59.952,00 Total Geral 0,00 0,00 59.952,00 0,00 0,00 Banco/Agência/Conta Valor Título Acrescimo Desconto Baixado Saldo REAL 237 59.952,00 0,00 0,00 0,00 59.952,00 0486 05033616 59.952,00 Total Geral 0,00 0,00 0,00 59.952,00 Descrição CRD Valor SEM CRD INFORMADA 59.952,00 Total Geral 59.952,00

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Processo nº 5276966-76.2025.8.09.0051