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Thayse Roberta Rocha Dos Santos x M Aricanduva Culinaria Asiatica Ltda

ID: 315208785

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001359-52.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

THAYSE ROBERTA ROCHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

M ARICANDUVA CULINARIA ASIATICA LTDA

Notificação

Advogados:

WEBERSON PAULO DA SILVA

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ALINE ARAUJO DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001359-52.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: THAYSE ROBERTA ROCHA DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001359-52.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: THAYSE ROBERTA ROCHA DOS SANTOS RECLAMADO: M ARICANDUVA CULINARIA ASIATICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 018e987 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 02 de julho de 2025. SANDRA SIMPLICIA DOS SANTOS. Vistos etc.. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una (rito sumaríssimo): 07/08/2025 13:20 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDERECO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021] No caso de eventual requerimento expresso na exordial para adoção à tramitação 100% digital, faculto o prazo preclusivo de 05 dias para as partes se manifestarem, informando os endereços eletrônicos e celular da parte e patrono correspondente, visando a viabilidade da realização dos atos processuais. O silêncio da(s) ré(s) será(ão) havido(s) como oposição ao requerimento de adesão ao Juízo 100% Digital. No caso de aceite pelas rés e preenchido integralmente os requisitos previstos no ato supra, cadastre-se “Juízo 100% Digital” e prossiga-se com adequação da pauta. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25070215324103800000408308437 7. COMPROVANTES PAGTO THAYSE Documento Diverso 25070215315259500000408308060 6. EXTRATO FGTS Extrato de FGTS 25070215315201300000408308045 5 -TERMO DE RESCISÃO E AVISO DE DISPENSA Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25070215315182700000408308042 4 - CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25070215315152400000408308033 3 - COMPROVANTE ENDEREÇO - MACEIO Documento Diverso 25070215315127900000408308032 2 - RG - CPF Documento de Identificação 25070215315110700000408308028 1 - PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO Procuração 25070215315082500000408308024 Petição Inicial Petição Inicial 25070215311439100000408307828 São Paulo, 02 de julho de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THAYSE ROBERTA ROCHA DOS SANTOS

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Processo nº 1001359-27.2025.4.01.4300

ID: 280119743

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001359-27.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CENTRAL DE ANáLISE DE BENEFíCIO - CEAB/INSS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCAS SILVA MONTEIRO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JAWRIDYSSON CLAUSE RIBEIRO OLIVEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LUCAS LAGEMANN ROSSATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1001359-27.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CLEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1001359-27.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CLEIBSON DIAS MIRANDA IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL, GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DA SR NORTE E CENTRO OESTE, DIRETOR DA SECRETÁRIA DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CLASSIFICAÇÃO: SENTENÇA TIPO A SENTENÇA RELATÓRIO 01. O presente mandado de segurança, com as partes acima identificadas, aponta como ato ilegal o atraso na decisão acerca do seguinte pedido administrativo formulado pela impetrante perante a entidade da autoridade coatora: BENEFÍCIO POSTULADO: benefício por incapacidade temporária DATA DO REQUERIMENTO: 15/07/2024; TIPO DE DEMORA: realização da perícia e decisão administrativa acerca do pedido; DATA DA PERÍCIA ADMINISTRATIVA: sem data definida. 02. A ordem foi concedida liminarmente, oportunidade em que foi determinado que as autoridades coatoras realizassem a perícia e decidissem a postulação administrativa (ID 2175031682). 03. A UNIÃO manifestou interesse em integrar a lide (ID 2177061811). 04. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL disse que não interesse sob sua tutela (ID 2177526137). 05. A autoridade coatora vinculada à UNIÃO informou a realização da perícia (ID 2178091542). 06. A autoridade coatora vinculada ao INSS prestou informações no sentido de que, após a realização da perícia, o processo será analisado (ID 2178978420). 07. O INSS apresentou petição alegando ilegitimidade passiva a autoridade a ele vinculada (ID 2179926307). 08. Os autos foram conclusos para sentença em 01/04/2025. 09. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÕES PROCESSUAIS 10. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS: A inicial contempla pedido de análise do requrerimento do benefício. A atribuição para análise do requerimento de benefício previdenciário é do INSS, embora dependa da realização de perícia que está a cargo de órgão da UNIÃO. O benefício somente poderá ser examinado pelo INSS após a atuação de agentes que integram a estrutura orgânica da UNIÃO, visto que o quadro de peritos federais está atualmente subordinado ao Ministério da Economia (órgão da UNIÃO), por força do artigo 19 da Lei 13.846/2019. Esse quadro normativo implica potencialidade de a sentença a ser proferida atingir a esfera jurídica do INSS e também da UNIÃO. O caso, portanto, é de cumulação subjetiva passiva necessária em razão na natureza da relação jurídica controvertida (CPC, artigo 114). 11. Presentes, portanto, os pressupostos de admissibilidade do exame do mérito. EXAME DO MÉRITO 12. A parte impetrante aponta como ilegal a conduta omissiva da autoridade coatora em decidir o pedido administrativo acima identificado. 13. A parte impetrante comprovou que a postulação administrativa foi feita há mais de 45 dias e que até o momento da propositura da ação não tinha obtido resposta por parte do INSS. 14. A Constituição Federal (art. 5º, inciso LXXVIII) assegura como direito fundamental a razoável duração do processo administrativo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 15. Nos termos do artigo 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91, o prazo de recebimento do primeiro benefício será de até 45 dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DETERMINAÇÃO À AUTORIDADE PARA QUE CONCLUA O EXAME DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO RAZOÁVEL ULTRAPASSADO. 1. A excessiva demora na análise de requerimentos administrativos justifica a impetração e a concessão da segurança, considerando a violação de um interesse legítimo diante de conduta omissiva eivada de ilegalidade da Autarquia Previdenciária. 2. Na espécie, restou ultrapassado prazo razoável para a Administração decidir acerca do requerimento administrativo formulado pela parte. 3. O INSS goza de isenção de custas nas ações ajuizadas perante a Justiça Federal (Lei nº. 9.289 /96). 4. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.(AMS 0015735-87.2009.4.01.3300, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 12/02/2016 PAG 114.)". 16. No caso, verifica-se que há demora excessiva na realização da perícia e na análise do requerimento da parte impetrante, fato que demonstra a ilegalidade da conduta omissiva da autarquia. 17. A segurança deve ser concedida porquanto presente o direito líquido e certo alegado pela parte impetrante. ÔNUS SUCUMBENCIAIS 18. O INSS é isento de custas (artigo 4º da Lei 9.289/96). 19. Não são devidos honorários advocatícios em sede de mandado de segurança (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). REEXAME NECESSÁRIO 20. Esta sentença está sujeita a remessa necessária (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009). EFEITOS PATRIMONIAIS 21. A sentença concessiva de segurança não gera efeitos patrimoniais em relação a período pretérito à impetração (STF, Súmulas 269 e 271). DISPOSITIVO 22. Ante o exposto, resolvo o mérito (art. 487, inciso I, CPC) das questões submetidas, da seguinte forma: a) acolho o pedido da parte impetrante e concedo a segurança para, na linha da liminar concedida, determinar : a.1) que a(s) autoridade(s) coatora(s) vinculadas à UNIÃO, em 30 dias, realize(m) a(s) perícia(s) necessária(s) e comprove nos autos, contados da intimação desta decisão; a.2) que a(s) autoridade(s) coatora(s) vinculdas ao INSS instrua(m), decida(m) e comprovem nos autos, em 45 (quarenta e cinco) dias úteis, o pedido da parte impetrante, contados da realização da perícia administrativa; a.3) comprovar nos autos, no prazo de 45 dias, o cumprimento da determinação; b) comino multa diária de R$ 500,00 para o caso de descumprimento da ordem judicial; c) limito a multa mensalmente ao dobro do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 23. A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC. As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006). A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE;. 24. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular esta sentença no DJ para fim de publicidade; (b) intimar as partes e o MPF acerca desta sentença; (c) aguardar o prazo para recurso. 25. Palmas/TO, 22 de maio de 2025. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL

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Processo nº 1001359-86.2025.8.26.0326

ID: 326502358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001359-86.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

W. R. D. S. D. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURA CECÍLIA MIRANDA GONÇALVES

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Processo 1001359-86.2025.8.26.0326 - Divórcio Litigioso - Dissolução - W.R.S.O. - Vistos. JUSTIÇA GRATUITA. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. TUTELA PROVISÓRIA. Trata-se de ação de divórcio … Processo 1001359-86.2025.8.26.0326 - Divórcio Litigioso - Dissolução - W.R.S.O. - Vistos. JUSTIÇA GRATUITA. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. TUTELA PROVISÓRIA. Trata-se de ação de divórcio litigioso, com pedido para decretação da dissolução do casamento e partilha de bens. Pretende a parte autora a concessão da tutela provisória para mediata decretação do divórcio. As tutelas de urgência representam hipóteses em que a tutela jurisdicional deve ser concedida quando estiver presente o perigo de dano (ao direito) ou um risco ao resultado útil do processo. Portanto, tutela cautelar e antecipação de tutela podem ser definidas como tutelas provisórias de urgência. Ou seja, tutelas jurisdicionais que não têm o condão de serem definitivas e que são concedidas com fundamento (e em razão de) um perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. As tutelas de urgência, porque são medidas voltadas a eliminar ou minorar especificamente os males do tempo do processo, têm por fundamento uma situação de perigo. Nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015 positivou dois perigos que podem dar fundamento à concessão da tutela de urgência. São eles: o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo. Ambas as expressões, em verdade, representam igual fenômeno, qual seja os males que o tempo pode trazer para o processo ou para direito nele postulado. Além das situações de urgência que representam verdadeiro fundamento do pleito urgente, o Código de Processo Civil de 2015 também estabelece como requisito positivo para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito, ou seja, a análise em sede de possibilidade de que o autor possui o direito que alega e que está sujeito à situação de perigo. Para que a tutela de urgência seja concedida, ainda que não se exija certeza jurídica sobre o direito do autor, há que se ter ao menos aparência desse direito, e, por isso, o juiz faz a apreciação da existência da pretensão do autor em um juízo de cognição sumária, e não exauriente. No entanto, deixo de determinar a imediata decretação do divórcio, na medida em que o caso não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 311 do CPC para a concessão da tutela de evidência. A cautela exige que o pedido seja apreciado ao final, após esgotamento probatório, mediante cognição exauriente. Nesse sentido: "DIVÓRCIO. Decisão que negou a concessão de tutela de evidência, não estando presentes os requisitos legais para decretação liminar do divórcio. Inconformismo. Pretensão recursal fundada no art. 311, incisos II e IV do CPC. Impossibilidade. Dispositivo legal que impõe dois requisitos cumulativos (alegações de fato comprovadas documentalmente e tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou súmula vinculante). Agravante que não preencheu os requisitos. Situação excepcional não verificada. Decisão mantida. Agravo desprovido." (TJSP - 2ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2160576-30.2023.8.26.0000 - Relatora HERTHA HELENA DE OLIVEIRA - julgado em 18/07/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO JUDICIAL. Indeferimento do pedido de decretação do divórcio liminar. Irresignação do autor. Embora exista recente entendimento jurisprudencial e doutrinário acerca da possibilidade de decretação do divórcio em sede de tutela de evidência, ainda é necessária a demonstração do requisito de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC. Situação não demonstrada no caso concreto, afigurando-se prematura a providência, mesmo porque a requerida ainda não foi citada e não foi demonstrada eventual excepcionalidade da situação fática a justificar a concessão liminar do pedido. Jurisprudência. Inteligência do artigo 311, parágrafo único, do CPC. Tutela de evidência só poderá ser deferida pelo julgador nas hipóteses dos incisos II e III, que não se adequam ao caso sub judice. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP - 2ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2131306-92.2022.8.26.0000 - Relatora MARIA SALETE CORRÊA DIAS - julgado em 29/06/2022) Observo ainda o Enunciado nº 45 da 3ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, aprovado na sessão de 29/04/2025, in verbis: "Não cabe pronta decretação do divórcio em sede de tutela de urgência em razão do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. PETIÇÃO INICIAL. A petição inicial preenche os requisitos essenciais. Não verifico a hipótese de improcedência liminar do pedido. Inviável a designação de audiência de conciliação no presente momento processual. A uma porque como cabe ao Magistrado, diante das especificidades da causa, adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ou mediação (334 do CPC), nos expressos termos do artigo 139, inciso VI, do mesmo diploma processual, bem como no Enunciado nº 35 da ENFAM. A duas, pois obrigar a parte autora a comparecer à audiência, sob pena de litigância de má fé (art. 334, § 8º, do CPC), sem ao menos confirmar que o réu foi citado e em contrariedade à sua própria vontade, é inequivocamente atividade contrária à liberdade da parte autora, violando-lhe garantias fundamentais. A três, pois a designação de audiência no presente caso é contrária ao interesse social, pois ocupará a pauta, em prejuízo de outras audiências cuja viabilidade é superior, causando relevante demora processual e se posicionando na contramão da duração razoável do processo. CITAÇÃO. Proceda-se pelo rito comum. A autora informou o número de telefone móvel do requerido. A Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, através do COMUNICADO CG nº 317/2023, em caráter excepcional, autorizou a realização e normatizou a citação pela via remota. "COMUNICADO CG Nº 317/2023 (Processo 2023/11447) A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA publica, para conhecimento, o teor do parecer 172/2023-J, pelo qual ficam autorizadas as serventias a expedir mandados para cumprimento de citações, intimações e notificações pela via remota, em caráter excepcional e no estrito cumprimento de decisão jurisdicional, até que a matéria seja suficientemente analisada e, se o caso, regulamentada por esta Corregedoria Geral da Justiça." Ante o exposto, em caráter excepcional, DETERMINO que a citação seja realizada pela via remota, através do aplicativo WhatsApp. Expeça-se mandado para realização da diligência, devendo o Sr. Oficial de Justiça verificar se houve a comprovação da leitura da mensagem, anexando aos autos os respectivos prints. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Vindo a contestação e alegando a parte requerida fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350 do CPC) e/ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar sobre ela em quinze (15) dias. Intimem-se. - ADV: LAURA CECÍLIA MIRANDA GONÇALVES (OAB 358210/SP)

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Processo nº 1001359-09.2019.4.01.3501

ID: 261941965

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001359-09.2019.4.01.3501

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSEVALDO AUGUSTO CASSIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001359-09.2019.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001359-09.2019.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA LUCIA SOUSA DA CRUZ RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO A SENTENÇA Trata-se ação condenatória ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, na qual se requer que seja a ré condenada na obrigação de calcular o saldo do FGTS com a utilização do INPC e, alternativamente, do IPCA, em substituição à TR e na obrigação de pagar à parte autora as diferenças então obtidas, a partir do ano de 1999 e, incidentalmente, que seja declarada a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei nº 8036/90 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991, que estabeleceu a forma de correção e remuneração do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 1º da Lei 10.259/01). Fundamento e decido. Inicialmente, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. Anote-se. O tema em questão foi discutido e assentado na ADI 5090/DF, que tem por objeto a declaração de inconstitucionalidade do art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e do art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991, que estabeleceram a taxa de remuneração do Fundo, a partir de 1991. Em caráter subsidiário, a ADI propunha a declaração da sua invalidade, ao menos desde a edição da Resolução CMN nº 2.604/1999, que teria desviado a TR de sua vinculação inicial à atualização monetária, bem como a determinação para que a correção monetária dos depósitos nas contas do FGTS seja feita pelo IPCA-E, pelo INPC/IBGE ou por outro índice de inflação, até a superveniência de ato normativo federal que fixe índice idôneo. No julgamento da ADI, cujo Relator é o Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO e Redator do Acórdão Ministro FLÁVIO DINO, julgada em 12/06/2024, com o acórdão divulgado em 08/10/2024 e publicado no DJe em 09/10/2024, o Supremo Tribunal Federal acordou, por maioria de votos e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, em julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. O Acórdão restou assim ementado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090/DF, Rel. Ministro LUIS ROBERTO BARROSO, Redator para o acórdão Ministro FLAVIO DINO, DJ em 12/06/2024, publicado no DJe em 09/10/2024) Deste modo, tendo o STF resolvido a questão de mérito objeto da presente demanda, a questão encontra-se resolvida pelo Poder Judiciário brasileiro, devendo com base em tal orientação dar igualmente PARCIAL PROVIMENTO ao pedido da parte autora APENAS para determinar que a remuneração do saldo da conta do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos), existente e futuro, tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) e que, nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, devendo a presente decisão ser aplicada a partir do dia 09/10/2024, quando publicado o acórdão. E, quanto ao pedido de recomposição financeira de período anterior a esta data, NEGO PROVIMENTO ao pedido. Isso posto, com fulcro no art. 487, inciso “I” do CPC, EXTINGO o processo, com resolução do mérito da demanda. Sem condenação em custas e em honorários, neste grau de jurisdição. Publique-se. Sentença registrada virtualmente. Intimem-se. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) Aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, se interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. 2) Não havendo recurso, deverá a Secretaria certificar o trânsito em julgado, promovendo o arquivamento dos autos, em seguida. Luziânia-GO, data da assinatura digital. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal

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Processo nº 1023368-92.2024.8.11.0003

ID: 257646423

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1023368-92.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ANAIR MENDES DA SILVA PACHECO H. M. P.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JAINE NAHANE MIRANDA

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VANDERLEI SILVERIO PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1023368-92.2024.8.11.0003. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: H. M. P., ANAIR MENDES DA SILVA PACHECO ADMINISTRAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1023368-92.2024.8.11.0003. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: H. M. P., ANAIR MENDES DA SILVA PACHECO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Vistos, etc. Dispensado o relatório. Fundamento. Trata-se de ação de indenização proposta por HELOÍSE MENDES PACHECO, menor impúbere, representado por sua genitora ANAIR MENDES DA SILVA PACHECO, em face do Município de Rondonópolis, pleiteando reparação por dano moral. Conforme o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA) define de forma clara e inequívoca a competência para o julgamento de ações civis relacionadas a crianças e adolescentes, atribuindo essa responsabilidade exclusivamente à vara especializada, afastando a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar tais demandas (Tema n. 1.058 e IAC n. 10, ambos do STJ). O artigo 148, da Lei 8.069/1990 estabelece que: “A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: (...) IV – conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209;” Por sua vez, o artigo 209 do ECA dispõe: As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores. É o que se extrai da tese de observância obrigatória, firmada no julgamento do REsp 1846781/MS, submetido a sistemática dos recursos repetitivos, vejamos: “A Justiça da Infância e da Juventude tem competência absoluta para processar e julgar causas envolvendo matrícula de menores em creches ou escolas, nos termos dos arts. 148, IV, e 209 da Lei 8.069/90.” (Tema 1058/STJ) Neste sentido, tem-se uma das teses definidas no IAC 10 do STJ: (...) Tese B) São absolutas as competências: i) da Vara da Infância e da Juventude do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou a omissão, para as causas individuais ou coletivas arroladas no ECA, inclusive sobre educação e saúde, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores (arts. 148, IV, e 209 da Lei n. 8.069/1990 e Tese n. 1.058/STJ); (...) (REsp n. 1.896.379/MT, relator Ministro Nome, Primeira Seção, julgado em 21/10/2021, DJe de 13/12/2021.) Não destoa desse entendimento a Jurisprudência da augusta Turma Recursal que, reiteradamente vem, decidindo no sentido de “ser absoluta a competência da Vara da Infância e da Juventude, para apreciação dos pleitos de efetivação dos direitos do menor de idade previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.” (N.U 1000413-93.2017.8.11.0009, TURMA RECURSAL CÍVEL, Nome, Turma Recursal Única, Julgado em 06/12/2019, Publicado no DJE 11/12/2019) Como no presente caso, “A pretensão deduzida na demanda enquadra-se na hipótese contida nos arts. 98, I, 148, IV, 208, VII e 209, todos da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e Adolescente), sendo da competência absoluta do Juízo da Vara da Infância e da Juventude a apreciação das controvérsias fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos vinculados à criança e ao adolescente.” (N.U 0014288-66.2016.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, Nome, Turma Recursal Única, Julgado em 08/07/2019, Publicado no DJE 08/07/2019) Cito ainda, no mesmo sentido, inúmeros precedentes da augusta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – MENOR INCAPAZ – VAGA EM CRECHE PÚBLICA – DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO – NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.069/1990 – COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE – PRECEDENTE DO STJ – INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1001359-19.2018.8.11.0013, TURMA RECURSAL CÍVEL, Nome, Turma Recursal Única, Julgado em 01/04/2019, Publicado no DJE 02/04/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. MENOR INCAPAZ. ILEGITIMIDADE ATIVA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. TUTELA RECURSAL MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A Justiça da Infância e da Juventude tem competência absoluta para processar e julgar causas individuais ou coletivas envolvendo menores, inclusive sobre saúde. 2. Competência do E. Tribunal de Justiça para análise do recurso. 3. Possibilidade do juízo competente em razão da matéria, de ratificar ou não os atos já praticados, inclusive os decisórios, à luz do princípio do aproveitamento dos atos processuais, nos moldes do art. 64, § 4º do CPC. 4. Agravo de instrumento não conhecido. (N.U 1000961-52.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, Nome, Segunda Turma Recursal, Julgado em 16/09/2024, Publicado no DJE 19/09/2024) Dessa forma, sendo reconhecida a incompetência absoluta dos Juizados Especiais em razão da pessoa, por se tratar de demanda que envolve os interesses de menor de idade, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, conforme dispõe o artigo 51 da Lei n. 9.099/1995. O art. 51 da Lei nº 9.099/95 elenca as hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, que independe de prévia intimação pessoal das partes (§ 1º). São elas: I – quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; II – quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; III – quando for reconhecida a incompetência territorial; IV – quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei; V – quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de 30 (trinta) dias; VI – quando, falecido o réu, o autor não promover a citação dos sucessores no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do fato. No âmbito dos Juizados Especiais, as hipóteses contidas no artigo 51 da lei de regência ensejam a extinção do processo, devendo a parte interessada propor nova ação perante o juízo competente, não sendo o caso de remessa dos autos. O instituto da translatio iudicii (transferência de juízo), previsto no art. 64, § 4º, do CPC/2015, é incompatível com o sistema dos Juizados Especiais, pois a incompetência absoluta, neste caso, é motivo de extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/1995. Posto isso, RECONHEÇO de ofício a incompetência dos Juizados Especiais para processar e julgar a presente demanda e JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei n. 9.099/95. Sem custas e honorários, ao em razão do resultado do julgamento, nos moldes do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Com o transcurso do trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Expeça-se o necessário. Rondonópolis/MT, data da assinatura. AROLDO JOSE ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

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Processo nº 1004341-89.2025.8.11.0003

ID: 257646767

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004341-89.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ALLAN ROBERT DA ROCHA GOMES G. S. D. O.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JELIANE DE ALMEIDA FERRAZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JELIANE DE ALMEIDA FERRAZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004341-89.2025.8.11.0003. AUTOR: G. S. D. O., ALLAN ROBERT DA ROCHA GOMES REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004341-89.2025.8.11.0003. AUTOR: G. S. D. O., ALLAN ROBERT DA ROCHA GOMES REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Dispensado o relatório. Fundamento. Trata-se de ação de indenização proposta por G. S. D. O., em face do ESTADO DO MATO GROSSO, pleiteando reparação por dano moral. Primeiramente, cumpre-se esclarecer que a emancipação não elide a incidência do Estatuto da Criança e do Adolescente (E.C.A), conforme dispõe o enunciado 530 da VI Jornada de Direito Civil. Conforme o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA) define de forma clara e inequívoca a competência para o julgamento de ações civis relacionadas a crianças e adolescentes, atribuindo essa responsabilidade exclusivamente à vara especializada, afastando a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar tais demandas (Tema n. 1.058 e IAC n. 10, ambos do STJ). O artigo 148, da Lei 8.069/1990 estabelece que: “A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: (...) IV – conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209;” Por sua vez, o artigo 209 do ECA dispõe: As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores. É o que se extrai da tese de observância obrigatória, firmada no julgamento do REsp 1846781/MS, submetido a sistemática dos recursos repetitivos, vejamos: “A Justiça da Infância e da Juventude tem competência absoluta para processar e julgar causas envolvendo matrícula de menores em creches ou escolas, nos termos dos arts. 148, IV, e 209 da Lei 8.069/90.” (Tema 1058/STJ) Neste sentido, tem-se uma das teses definidas no IAC 10 do STJ: (...) Tese B) São absolutas as competências: i) da Vara da Infância e da Juventude do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou a omissão, para as causas individuais ou coletivas arroladas no ECA, inclusive sobre educação e saúde, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores (arts. 148, IV, e 209 da Lei n. 8.069/1990 e Tese n. 1.058/STJ); (...) (REsp n. 1.896.379/MT, relator Ministro Nome, Primeira Seção, julgado em 21/10/2021, DJe de 13/12/2021.) Não destoa desse entendimento a Jurisprudência da augusta Turma Recursal que, reiteradamente vem, decidindo no sentido de “ser absoluta a competência da Vara da Infância e da Juventude, para apreciação dos pleitos de efetivação dos direitos do menor de idade previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.” (N.U 1000413-93.2017.8.11.0009, TURMA RECURSAL CÍVEL, Nome, Turma Recursal Única, Julgado em 06/12/2019, Publicado no DJE 11/12/2019) Como no presente caso, “A pretensão deduzida na demanda enquadra-se na hipótese contida nos arts. 98, I, 148, IV, 208, VII e 209, todos da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e Adolescente), sendo da competência absoluta do Juízo da Vara da Infância e da Juventude a apreciação das controvérsias fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos vinculados à criança e ao adolescente.” (N.U 0014288-66.2016.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, Nome, Turma Recursal Única, Julgado em 08/07/2019, Publicado no DJE 08/07/2019) Cito ainda, no mesmo sentido, inúmeros precedentes da augusta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – MENOR INCAPAZ – VAGA EM CRECHE PÚBLICA – DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO – NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.069/1990 – COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE – PRECEDENTE DO STJ – INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1001359-19.2018.8.11.0013, TURMA RECURSAL CÍVEL, Nome, Turma Recursal Única, Julgado em 01/04/2019, Publicado no DJE 02/04/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. MENOR INCAPAZ. ILEGITIMIDADE ATIVA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. TUTELA RECURSAL MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A Justiça da Infância e da Juventude tem competência absoluta para processar e julgar causas individuais ou coletivas envolvendo menores, inclusive sobre saúde. 2. Competência do E. Tribunal de Justiça para análise do recurso. 3. Possibilidade do juízo competente em razão da matéria, de ratificar ou não os atos já praticados, inclusive os decisórios, à luz do princípio do aproveitamento dos atos processuais, nos moldes do art. 64, § 4º do CPC. 4. Agravo de instrumento não conhecido. (N.U 1000961-52.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, Nome, Segunda Turma Recursal, Julgado em 16/09/2024, Publicado no DJE 19/09/2024) Dessa forma, sendo reconhecida a incompetência absoluta dos Juizados Especiais em razão da pessoa, por se tratar de demanda que envolve os interesses de menor de idade, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, conforme dispõe o artigo 51 da Lei n. 9.099/1995. O art. 51 da Lei nº 9.099/95 elenca as hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, que independe de prévia intimação pessoal das partes (§ 1º). São elas: I – quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; II – quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; III – quando for reconhecida a incompetência territorial; IV – quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei; V – quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de 30 (trinta) dias; VI – quando, falecido o réu, o autor não promover a citação dos sucessores no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do fato. No âmbito dos Juizados Especiais, as hipóteses contidas no artigo 51 da lei de regência ensejam a extinção do processo, devendo a parte interessada propor nova ação perante o juízo competente, não sendo o caso de remessa dos autos. O instituto da translatio iudicii (transferência de juízo), previsto no art. 64, § 4º, do CPC/2015, é incompatível com o sistema dos Juizados Especiais, pois a incompetência absoluta, neste caso, é motivo de extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/1995. Posto isso, RECONHEÇO de ofício a incompetência dos Juizados Especiais para processar e julgar a presente demanda e JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei n. 9.099/95. Sem custas e honorários, ao em razão do resultado do julgamento, nos moldes do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Com o transcurso do trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Expeça-se o necessário. Rondonópolis/MT, data da assinatura. AROLDO JOSE ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

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Jessica Do Nascimento Oliveira x Fama Restaurante E Lanchonete Ltda

ID: 256778103

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001359-02.2024.5.02.0048

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JESSICA DO NASCIMENTO OLIVEIRA

Polo Passivo:

FAMA RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALVES DE FIGUEIREDO

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JOAO CARLOS DE ALMEIDA PAES BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001359-02.2024.5.02.0048 : JESSICA DO NASCIMENTO OLIVEIRA : FAMA RESTAURANTE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001359-02.2024.5.02.0048 : JESSICA DO NASCIMENTO OLIVEIRA : FAMA RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 625dadd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DISPENSADO O RELATÓRIO (CLT, ART. 852-I) FUNDAMENTAÇÃO CHAMAMENTO AO PROCESSO Cabe à parte escolher contra quem demandar, assumindo os riscos de sua opção. Ainda, à exceção da hipótese de litisconsórcio necessário (CPC, art. 114), caso diverso dos autos, não cabe ao Juiz determinar a inclusão, no polo passivo, de pessoas físicas ou jurídicas contra as quais a autora não formulou pretensão. Indefiro o requerimento de chamamento ao processo da Sra. Luciana Brandão. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE AS VERBAS RECEBIDAS NO PERÍODO EM QUE HÁ PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE VÍNCULO DE EMPREGO Da leitura da petição inicial, constata-se que a reclamante não postulou a apuração de contribuição previdenciária sobre os valores recebidos no período em que postula vínculo de emprego. Rejeito a preliminar. CARÊNCIA DE AÇÃO Por força da aplicação da teoria da asserção, a possibilidade de, a partir dos fatos descritos na petição inicial, ser declarada a existência de vínculo de emprego entre as partes justifica a manutenção do reclamado no polo passivo da lide. Rejeito a preliminar. Por outro lado, a multa prevista no art. 47 da CLT reveste-se de natureza administrativa e, nesta condição, sua titularidade pertence à Fazenda Pública Federal, de sorte que a autora não detém legitimidade para postular tal multa. Julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação ao pedido “b” do rol de fl. 20 do pdf. GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL. MENÇÃO A FATOS ESCLARECIDOS POR MEIO DA PROVA ORAL. INDICAÇÃO DOS MINUTOS E DOS SEGUNDOS EM QUE OCORRERAM OS DEPOIMENTOS Com o escopo de facilitar eventual análise desta decisão em grau recursal, bem assim a consulta às gravações audiovisuais pelas partes e pelos advogados, esclareço que, no corpo desta sentença, toda vez que se fizer menção a algum fato esclarecido por meio da prova oral, haverá a indicação, em nota de rodapé, dos minutos e dos segundos em que ocorreram os depoimentos. VÍNCULO DE EMPREGO. CONSECTÁRIOS A autora postula vínculo de emprego com o reclamado, no período compreendido entre 12/08/2024 a 23/09/2024 (fl. 07 do pdf). Examina-se. A única testemunha ouvida em juízo informou que a reclamante[1]: _ laborou na Cafeteria da Sra. Luciana, (ex) esposa do proprietário do reclamado (Sr. Marcos), por cerca de dois meses. _ prestou serviços no reclamado, no mês de agosto de 2024, por dois/três dias. Acrescenta-se que, em sede de depoimento pessoal, a autora informou que: _ foi contratada para prestar serviços na Cafeteria de propriedade da Sra. Luciana. _ a Cafeteria da Sra. Luciana ficava localizada na rua de trás de onde fica situado o reclamado. _ a Sra. Luciana foi quem realizou os pagamentos, o que é corroborado pelos documentos de fls. 91/96 do pdf. _ ligou para a Sra. Luciana em uma determinada oportunidade, a fim de informar que teria que ficar afastada do trabalho, de licença médica, por cinco dias. _ foi dispensada pela Sra. Luciana. A partir da análise das provas orais supra, constata-se que, se houve vínculo de emprego, foi com a Cafeteria de propriedade da Sra. Luciana, e não com o reclamado. Rejeito os pedidos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Nos termos do art. 791-A, da CLT, são devidos honorários advocatícios de sucumbência, a serem pagos pela autora. Levando-se em consideração o grau de zelo do i. profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para tanto, fixo a verba honorária de sucumbência no importe de 10% sobre o valor corrigido da causa. JUSTIÇA GRATUITA No entendimento deste Julgador, a interpretação do § 4º, do art. 790, da CLT não pode ocorrer de forma isolada, mas sim de forma sistemática com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. À luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Diante da declaração de fl. 26 do pdf, concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art. 98, parágrafo terceiro). Nos termos do art. 791-A, parágrafo quarto, da CLT, determino que a verba honorária de sucumbência fique sob condição suspensiva de exigibilidade e somente possa ser executada se, nos dois anos do trânsito em julgado desta decisão, o patrono do reclamado demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora. DISPOSITIVO Do exposto, na reclamatória trabalhista proposta por JESSICA DO NASCIMENTO OLIVEIRA em desfavor de FAMA RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA, decido: _ indeferir o requerimento de chamamento ao processo. _ rejeitar as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho e de carência de ação. _ julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação ao pedido “b” do rol de fl. 20 do pdf. _ no mérito, REJEITAR os demais pedidos formulados na petição inicial. Condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10% sobre o valor corrigido da causa. Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. Nos termos do art. 791-A, parágrafo quarto, da CLT, determino que a verba honorária de sucumbência fique sob condição suspensiva de exigibilidade e somente possa ser executada se, nos dois anos do trânsito em julgado desta decisão, o patrono do reclamado demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamante. Custas de R$ 321,05, calculadas sobre R$ 16.052,88, pela autora, isenta. Intimem-se. Helder Campos de Castro Juiz do Trabalho [1] Trecho entre 00’58” a 04’58” da gravação audiovisual do depoimento prestado pela única testemunha ouvida em juízo. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA DO NASCIMENTO OLIVEIRA

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Jessica Do Nascimento Oliveira x Fama Restaurante E Lanchonete Ltda

ID: 256778105

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001359-02.2024.5.02.0048

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JESSICA DO NASCIMENTO OLIVEIRA

Polo Passivo:

FAMA RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALVES DE FIGUEIREDO

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JOAO CARLOS DE ALMEIDA PAES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001359-02.2024.5.02.0048 : JESSICA DO NASCIMENTO OLIVEIRA : FAMA RESTAURANTE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001359-02.2024.5.02.0048 : JESSICA DO NASCIMENTO OLIVEIRA : FAMA RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 625dadd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DISPENSADO O RELATÓRIO (CLT, ART. 852-I) FUNDAMENTAÇÃO CHAMAMENTO AO PROCESSO Cabe à parte escolher contra quem demandar, assumindo os riscos de sua opção. Ainda, à exceção da hipótese de litisconsórcio necessário (CPC, art. 114), caso diverso dos autos, não cabe ao Juiz determinar a inclusão, no polo passivo, de pessoas físicas ou jurídicas contra as quais a autora não formulou pretensão. Indefiro o requerimento de chamamento ao processo da Sra. Luciana Brandão. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE AS VERBAS RECEBIDAS NO PERÍODO EM QUE HÁ PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE VÍNCULO DE EMPREGO Da leitura da petição inicial, constata-se que a reclamante não postulou a apuração de contribuição previdenciária sobre os valores recebidos no período em que postula vínculo de emprego. Rejeito a preliminar. CARÊNCIA DE AÇÃO Por força da aplicação da teoria da asserção, a possibilidade de, a partir dos fatos descritos na petição inicial, ser declarada a existência de vínculo de emprego entre as partes justifica a manutenção do reclamado no polo passivo da lide. Rejeito a preliminar. Por outro lado, a multa prevista no art. 47 da CLT reveste-se de natureza administrativa e, nesta condição, sua titularidade pertence à Fazenda Pública Federal, de sorte que a autora não detém legitimidade para postular tal multa. Julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação ao pedido “b” do rol de fl. 20 do pdf. GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL. MENÇÃO A FATOS ESCLARECIDOS POR MEIO DA PROVA ORAL. INDICAÇÃO DOS MINUTOS E DOS SEGUNDOS EM QUE OCORRERAM OS DEPOIMENTOS Com o escopo de facilitar eventual análise desta decisão em grau recursal, bem assim a consulta às gravações audiovisuais pelas partes e pelos advogados, esclareço que, no corpo desta sentença, toda vez que se fizer menção a algum fato esclarecido por meio da prova oral, haverá a indicação, em nota de rodapé, dos minutos e dos segundos em que ocorreram os depoimentos. VÍNCULO DE EMPREGO. CONSECTÁRIOS A autora postula vínculo de emprego com o reclamado, no período compreendido entre 12/08/2024 a 23/09/2024 (fl. 07 do pdf). Examina-se. A única testemunha ouvida em juízo informou que a reclamante[1]: _ laborou na Cafeteria da Sra. Luciana, (ex) esposa do proprietário do reclamado (Sr. Marcos), por cerca de dois meses. _ prestou serviços no reclamado, no mês de agosto de 2024, por dois/três dias. Acrescenta-se que, em sede de depoimento pessoal, a autora informou que: _ foi contratada para prestar serviços na Cafeteria de propriedade da Sra. Luciana. _ a Cafeteria da Sra. Luciana ficava localizada na rua de trás de onde fica situado o reclamado. _ a Sra. Luciana foi quem realizou os pagamentos, o que é corroborado pelos documentos de fls. 91/96 do pdf. _ ligou para a Sra. Luciana em uma determinada oportunidade, a fim de informar que teria que ficar afastada do trabalho, de licença médica, por cinco dias. _ foi dispensada pela Sra. Luciana. A partir da análise das provas orais supra, constata-se que, se houve vínculo de emprego, foi com a Cafeteria de propriedade da Sra. Luciana, e não com o reclamado. Rejeito os pedidos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Nos termos do art. 791-A, da CLT, são devidos honorários advocatícios de sucumbência, a serem pagos pela autora. Levando-se em consideração o grau de zelo do i. profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para tanto, fixo a verba honorária de sucumbência no importe de 10% sobre o valor corrigido da causa. JUSTIÇA GRATUITA No entendimento deste Julgador, a interpretação do § 4º, do art. 790, da CLT não pode ocorrer de forma isolada, mas sim de forma sistemática com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. À luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Diante da declaração de fl. 26 do pdf, concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art. 98, parágrafo terceiro). Nos termos do art. 791-A, parágrafo quarto, da CLT, determino que a verba honorária de sucumbência fique sob condição suspensiva de exigibilidade e somente possa ser executada se, nos dois anos do trânsito em julgado desta decisão, o patrono do reclamado demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora. DISPOSITIVO Do exposto, na reclamatória trabalhista proposta por JESSICA DO NASCIMENTO OLIVEIRA em desfavor de FAMA RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA, decido: _ indeferir o requerimento de chamamento ao processo. _ rejeitar as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho e de carência de ação. _ julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação ao pedido “b” do rol de fl. 20 do pdf. _ no mérito, REJEITAR os demais pedidos formulados na petição inicial. Condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10% sobre o valor corrigido da causa. Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. Nos termos do art. 791-A, parágrafo quarto, da CLT, determino que a verba honorária de sucumbência fique sob condição suspensiva de exigibilidade e somente possa ser executada se, nos dois anos do trânsito em julgado desta decisão, o patrono do reclamado demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamante. Custas de R$ 321,05, calculadas sobre R$ 16.052,88, pela autora, isenta. Intimem-se. Helder Campos de Castro Juiz do Trabalho [1] Trecho entre 00’58” a 04’58” da gravação audiovisual do depoimento prestado pela única testemunha ouvida em juízo. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FAMA RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA

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Processo nº 1005130-13.2025.4.01.4300

ID: 305580094

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005130-13.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

KAUANN RODRIGUES BEZERRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LIVIA KALITA BARBOSA AMORIM

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ALANA LUIZA RIBEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005130-13.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005130-13.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: KAUANN RODRIGUES BEZERRA POLO PASSIVO: SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA NO ESTADO DO TOCANTINS e outros SENTENÇA SITUAÇÃO DO PROCESSO 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por KAUANN RODRIGUES BEZERRA contra ato atribuído ao SUPERINTENDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA – IBGE NO TOCANTINS, objetivando seja autorizada sua contratação para a função de Agente de Pesquisas e Mapeamento. 2. Alega, em apertada síntese, que: a) obteve aprovação em processo seletivo simplificado para a vaga de Agente de Pesquisas e Mapeamento do IBGE, conforme Edital IBGE n.º 03/2023, com previsão de contratação em 01/04/2025; b) em 10/03/2025, recebeu e-mail informando que não poderia assumir o cargo, sob a justificativa de que a Lei n.º 8.745/93 veda nova contratação antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato temporário anterior; c) foi contratado(a) pelo IGBE para o mesmo cargo de Agende de Pesquisas e Mapeamento por outro edital, também cargo de natureza temporária, do qual fora desligado em 02/03/2025. 3. Indeferida a medida liminar e concedida a gratuidade da justiça (Id. 2183883639). 4. O IBGE requereu ingresso no feito (Id. 2185347357). 5. O MPF optou por não intervir (Id. 2185586921). 6. Notificada, a autoridade prestou informações e pediu a denegação (Id. 2186765190). 7. A impetrante manifestou adesão ao juízo 100% digital (Id. 2190705357). 8. É o relatório. Decido. DELIBERAÇÃO JUDICIAL 9. Presentes os pressupostos processuais, passo ao julgamento de mérito. 10. Por ocasião do indeferimento da concessão liminar da segurança, assim restou decidido: “6. São requisitos necessários à concessão do pleito liminar, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, a probabilidade do direito alegado (relevância do fundamento) e o fundado receio de ineficácia da medida, caso venha a ser concedida somente na sentença (periculum in mora). 7. Compulsando os autos, verifico que os requisitos não estão preenchidos no presente caso, conforme se verá a seguir. 8. A vedação à contratação do(a) candidato(a) impetrante para o cargo de Supervisor de Coleta e Qualidade do IBGE, após regular aprovação em procedimento seletivo, foi realizada sob o fundamento de ter sido contratado com base na Lei n.º 8.745/93 há menos de 24 (vinte e quatro) meses (Id. 2183677397). 9. Neste caso, assiste razão à autoridade. 10. A jurisprudência se consolidou no sentido de que é possível realizar nova contratação temporária para o mesmo órgão, desde que para função diversa da anterior, pois não ficaria caracterizada a simples renovação do contrato, o que a referida legislação expressamente veda: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE). EDITAL N. 02/2019. RECUSA DE CONTRATAÇÃO. ART. 9º, III, DA LEI N. 8.745/93. INAPLICABILIDADE. CARGOS DISTINTOS. 1. Apelação interposta pela parte impetrante contra sentença proferida em mandado de segurança versando sobre contratação temporária regida pela Lei n. 8.745/93, na qual a segurança foi denegada, rejeitando-se pedido para ordenar à autoridade coatora que se abstenha de exigir o lapso temporal contido no art. 9º, III, da Lei 8.745/93, assegurando a convocação e, cumpridos demais requisitos, a contratação da impetrante para exercer o cargo temporário de Analista Censitário Gestão e Infraestrutura. 2. A parte impetrante participou de processo seletivo simplificado para o cargo de Analista Censitário, mas teve a contratação obstada sob o argumento de que já havia sido contratada pelo mesmo órgão nos dois anos anteriores, no cargo de Agente de Pesquisa e Mapeamento. O IBGE informou que poderá contratar, pela Lei 8.745/1993, um candidato cujo contrato anterior, por aquela Lei, tenha sido encerrado há menos de vinte e quatro meses, tão somente quando essa contratação anterior tenha se dado em outro órgão. 3. A regra do art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/1993, tem por escopo impedir que a contratação temporária, medida excepcional (art. 37, inciso IX, CRFB/1988), seja prolongada no tempo, tornando-se efetiva, violando, via de consequência, a regra do concurso público (art. 37, inciso II, CRFB/1988). [...] A jurisprudência deste Tribunal entende não incidir a vedação legal quando a nova contratação ocorre em cargo diverso ou em órgão distinto, por não caracterizar renovação do contrato anterior (TRF-1, AMS 1001359-60.2015.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe, 21/05/2020). 4. Apelação a que se dá provimento, reformando a sentença para afirmar o direito da impetrante à contratação para o cargo ao qual concorreu e foi aprovada. (AMS 1002433-38.2019.4.01.4200, JUIZ FEDERAL GLAUCIO MACIEL, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 06/04/2021 PAG.) (destaquei) 11. Conforme narra a própria peça inicial, o impetrante pretende ser recontratado para a mesma função junto ao IBGE, de modo que é imperativa a aplicação do dispositivo legal invocado pela autoridade, que prevê o seguinte: Art. 9º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá: (...) III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I e IX do art. 2º desta Lei, mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5º desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008) 12. O prazo mínimo fixado pela lei para efetivação de nova contratação temporária busca evitar a desnaturação do contrato temporário, em situações em que o contrato é rescindido e, logo em seguida, celebrado novamente, prolongando-se indistintamente. 13. Essa proibição de nova contratação em menos de 24 (vinte e quatro meses) só se justifica, portanto, quando há identidade de sujeitos (contratante e contratado) e de objeto (mesma atividade). Em outras palavras, não pode a nova contratação ser uma prolongação sucessiva do contrato anterior. 14. Conforme já dito, no caso concreto em análise, há identidade de sujeitos e de objeto. 15. Dessa forma, entendo que não há discriminação desarrazoada, ainda que o impetrante tenha se submetido a novo processo seletivo. 16. Ausente a relevância dos fundamentos, fica prejudicada a análise do perigo da demora. 17. Ante o exposto INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR. 18. Defiro a gratuidade da justiça ao impetrante (Art. 98 e 99, §3º do CPC)”. 11. As premissas estabelecidas nesta decisão permanecem inalteradas e, com base na motivação per relationem, utilizo o mesmo entendimento como razão de decidir. 12. Ante o exposto, confirmo a decisão e DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I do CPC). 13. Defiro o pedido de ingresso formulado pelo IBGE. 14. Eventuais custas remanescentes, pelo impetrante, ficando suspensas devido à gratuidade da justiça já deferida. 15. Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei n.º 12.016/09). 16. Publicação e registro automáticos no processo eletrônico, ficando dispensada a intimação da autoridade e do MPF neste caso. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 17. A Secretaria da Primeira Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: a) intimar o(a) impetrante e o IBGE acerca desta sentença; b) aguardar o prazo para recursos voluntários e, em caso de inércia das partes, certificar o trânsito em julgado e arquivar o processo com as cautelas de praxe; c) interposta apelação, intimar a parte recorrida para contrarrazões e remeter os autos ao TRF1 para julgamento após a juntada ou o decurso do prazo; d) devolvidos os autos do TRF1, caso tenha ocorrido trânsito em julgado, intimar as partes com prazo de 05 (cinco) dias e, em caso de inércia, promover o arquivamento do processo. Palmas (TO), data abaixo. (assinado eletronicamente) CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 1ª Vara da SJTO

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Processo nº 1001359-33.2024.8.26.0646

ID: 278207784

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Exec. Fisc. Municipais 2ª RAJ - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Municipais 2ª RAJ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001359-33.2024.8.26.0646

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE URÂNIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO JOSÉ PEREIRA PISSOLITO

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ÉRICA MOLINA RUBIM

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ADV: Érica Molina Rubim (OAB 227885/SP), Fernando José Pereira Pissolito (OAB 294354/SP) Processo 1001359-33.2024.8.26.0646 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE URÂNIA - Trata-se de Em… ADV: Érica Molina Rubim (OAB 227885/SP), Fernando José Pereira Pissolito (OAB 294354/SP) Processo 1001359-33.2024.8.26.0646 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE URÂNIA - Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Município em face de sentença, alegando omissão quanto ao reconhecimento do cumprimento dos termos pelo Município, bem como a aplicação da Lei Municipal que institui o programa de parcelamento. Os embargos declaratórios têm fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil e destinam-se a sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. No caso concreto, verifica-se que o Município cumpriu os termos requerido na inicial, mencionando a Lei Municipal após propositura da ação. Assim, considerando que a situação fática e jurídica exposta justifica a reconsideração da sentença, acolho os Embargos de Declaração e revogo decisão anterior e determino a renovação das diligências necessárias ao regular prosseguimento do feito: 1. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL Diante do preenchimento dos requisitos do artigo 6º da Lei n. 6.830/80, recebo a inicial, bem como defiro eventual(is) pedido(s) de emenda da petição inicial e de substituição da(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa que aparelha(m) o executivo fiscal. Proceda a serventia às anotações pertinentes, se for o caso. 2. CITAÇÃO Cite-se a parte executada, inicialmente por carta, para pagar a dívida em 05 dias, contados da própria citação, conforme o valor do principal, multa, correção monetária e juros moratórios indicados na Certidão de Dívida Ativa, além de honorários advocatícios, por aplicação supletiva do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixados em 10% sobre o valor do débito, e da taxa judiciária instituída pela Lei Estadual n. 11.608/03, ou garantir a execução nos moldes do artigo 9º da Lei n. 6.830/80. Caso expressamente solicitado pela exequente, defiro a citação por oficial de justiça. Fica a parte executada ciente de que, no prazo de 30 dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia, ou da intimação da penhora, poderá se opor à execução por meio de embargos distribuídos e autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes (artigo 16 da Lei n. 6.830/80), desde que garantida integralmente a execução (artigo 16, parágrafo 1º, da Lei n. 6.830/80 e IRDR 2020356-21.2019.8.26.0000, Rel. Sidney Romano dos Reis, Turma Especial Publico, j. 26/06/2020). 2.1 CITAÇÃO NEGATIVA Não obstante os sistemas disponíveis ao Poder Judiciário para pesquisas de endereço, as diligências prévias devem inicialmente ser empreendidas pela credora, que possui meios próprios para efetiva-las, além de expressa autorização legal, prevista no art. 198, § 4º, do Código Tributário Nacional: "Sem prejuízo do disposto no art. 197, a administração tributária poderá requisitar informações cadastrais e patrimoniais de sujeito passivo de crédito tributário a órgãos ou entidades, públicos ou privados, que, inclusive por obrigação legal, operem cadastros e registros ou controlem operações de bens e direitos. (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 2024)". Portanto, fica desde já indeferido eventual pedido para pesquisa de endereço pelo juízo, ficando oportunizado à exequente realizar diligências e indicar as providências efetivas para o recebimento do crédito, devendo o processo ser desde logo suspenso para aguardar a providência. Sem indicação de outro endereço pelo credor voluntariamente após decurso de 01 [um] ano, venham os autos conclusos para eventual extinção nos termos do Tema 1184 do STJ; 2.2 CITAÇÃO POSITIVA Decurso de Prazo para Pagamento Constrição de Ativos Financeiros Transcorrido o prazo para pagamento, determino a pesquisa SISBAJUD para bloqueio de dinheiro ou ativos financeiros da executada até o limite do débito atualizado, inclusive em relação ao número de CNPJ-base da executada, com utilização da TEIMOSINHA, inteligência artificial e robô. Autorizo, desde logo, o desbloqueio dos valores excedentes, nos termos do artigo 854, parágrafo 1º., do Código de Processo Civil. Se negativo o bloqueio, suspenda-se nos termos do artigo 40 da Lei n. 6.830/80. Se parcial ou positivo o bloqueio, intime-se a parte executada por carta (artigo 8º., inciso I, da Lei n. 6.830/80), ou pela imprensa, quando possuir advogado constituído nos autos (artigo 12, caput, da Lei n. 6.830/80), para que se manifeste nos termos do artigo 854, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, bem como do prazo para oposição de embargos, caso se trate da primeira penhora. Na ausência de assinatura própria no aviso de recebimento da carta de citação, intime-se a parte executada revel pessoalmente, por carta ou por oficial de justiça, conforme o caso (artigo 12, parágrafo 3º, da Lei n. 6.830/80). Considerar-se-á válida a diligência infrutífera, seja por carta ou mandado, quando envidada no endereço constante nos autos, em observância do disposto no artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, fluindo o prazo a partir da juntada do comprovante de tentativa de entrega da correspondência. Desnecessária a intimação pessoal da parte executada citada por edital, a contrario senso do artigo 12, parágrafo 3º, da Lei n. 6.830/80 e porque inaplicável o preceito do artigo 854, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, que tem por finalidade dar efetiva ciência da penhora, o que não seria cumprido com nova intimação ficta. Ao contrário, o próprio ato de constrição patrimonial já é meio mais efetivo para dar à parte executada efetiva ciência de que proferido ato judicial contra si. Aplica-se, na hipótese, a regra geral da parte revel do artigo 346, caput, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de 5 dias sem a apresentação de manifestação pela parte executada, proceda-se à transferência do valor bloqueado para conta vinculada a este Juízo (artigo 854, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil). Convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente de termo (artigo 854, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil), no valor integral do débito, aguarde-se o decurso do prazo para embargos. Após, desde que apresentado o formulário competente, se o caso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente e intime-se-a a se manifestar sobre a satisfação do crédito, presumindo-se, no seu silêncio, a concordância com a extinção da execução pelo pagamento. 3. CERTIDÃO EXECUÇÃO ADMISSÃO AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE BENS Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do Código de Processo Civil, que foi distribuída no dia [Data da Primeira Distribuição] e autuada sob o nº [Número do Processo] perante o [Vara do Processo] do [Foro do Processo], em que são parte exequente [Nome da Parte Ativa Principal] e parte executada [Todas as Partes Passivas], e cujo valor da causa é [Valor da Ação]. Caberá à parte exequente, se o caso, a impressão e encaminhamento desta, devendo comunicar a averbação no prazo de 10 dias. 5. OFÍCIO PARA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS/PENHORA DE CRÉDITO Servirá a presente decisão de OFÍCIO para que o exequente (qualificação consta do cabeçalho desta decisão) junte no(s) processo(s) em que o DEVEDOR DA EXECUÇÃO FISCAL (qualificação consta do cabeçalho desta decisão) for credor, para PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS/PENHORA DE CRÉDITO. O exequente da execução fiscal, com a indicação na petição do número do processo, no qual o crédito deve ser penhorado, bem como endereçado ao juízo competente, deverá juntar esta decisão ofício para penhora no rosto, COM O VALOR DO CRÉDITO ATUALIZADO. Em caso de penhora, deverá ser comunicado este juízo por e-mail nucleo4.0fiscalmunic@tjsp.jus.br com a indicação do número do processo. Carta de citação automática. Cumpra-se nos termos e sob as penas da lei. Intimem-se.

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