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Processo nº 1001367-63.2025.8.26.0326

ID: 326622463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001367-63.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

THAIS BARRETA MICHELLI POVLIUK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL BORDINHÃO MICHELLI ROMANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001367-63.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - THAIS BARRETA MICHELLI POVLIUK - 1 - EMENDA DA INICIAL - NOME DA AUTORA. O nome da autora constante da petição inic… Processo 1001367-63.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - THAIS BARRETA MICHELLI POVLIUK - 1 - EMENDA DA INICIAL - NOME DA AUTORA. O nome da autora constante da petição inicial encontra-se divergente do cadastro processual e de documentos anexados, estando ausente o patronímico marital. Consta da inicial que o nome da autora é THAIS BARRETA MICHELLI. No entanto, está consignado nas Declarações do Imposto de Renda de fls. 15/31 e no comprovante de endereço de fls. 33 que adotou o patronímico marital. Os esclarecimentos contidos na inicial encontram-se desprovidos de documentos comprobatórios. Assim, concedo à autora o prazo de quinze (15) dias para juntada da certidão de casamento, comprovando o atual nome utilizado. 2 - EMENDA DA INICIAL - BLOQUEIO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Trata-se de ação objetivando a cessação de descontos mensais indevidos realizados em benefício previdenciário ou conta bancária, sob a alegação de que não houve autorização. Em que pese a alegação de fato negativo, observa-se que a parte autora tem diversos empréstimos consignados descontados em seu benefício previdenciário, conforme descrito no extrato/histórico do INSS anexado. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS possibilita que o beneficiário faça o bloqueio de novas contratações de empréstimos consignados, medida essencial a dar plausibilidade às alegações formuladas pela parte autora, pois se houve a inclusão de desconto não autorizado, existe a probabilidade de que seus dados e/ou documentos estejam sendo utilizados por terceiros. A presente determinação não exige que a parte autora promova qualquer ação junto à requerida, mas apenas e tão somente que ela solicite junto à Previdência Social o requerimento para o bloqueio de seu benefício. Esta cautela tem sido utilizada por esse Juízo em razão do elevado número de ações propostas por pessoas físicas contra instituições financeiras e associações envolvendo empréstimos consignados e descontos mensais realizados em benefícios previdenciários e/ou contas bancárias que a parte autora afirma desconhecer. É a hipótese presente nos autos, em que a autora nega a existência do contrato e/ou da autorização de qualquer desconto em seu benefício previdenciário. Portanto, a medida ora determinada tem dupla finalidade: proteger a parte autora em razão do possível uso de seus documentos por terceiros sem a devida autorização, bem como o Judiciário de possível situação de litigância predatória, pois tão logo resolvida uma questão, novamente é inserido novo desconto e, em seguida, nova ação judicial. A providência ora determinada ainda está amparada no inciso III do artigo 139 do CPC, que impõem ao juiz o dever de conduzir o processo de modo a "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias" e nos Comunicados CG nºs. 2/2017, 456/2022 e 647/2023 do NUMOPEDE que, visando coibir a advocacia predatória, adotaram uma série de medidas para assegurar a manutenção da efetiva prestação jurisdicional àqueles que realmente necessitam. Acresce que a possibilidade de advocacia predatória é enorme, como vem sendo observado por este juízo nas diversas ações ajuizadas nesta Comarca. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Bandeirante: "APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. Sentença que indeferiu a inicial tendo em vista que a autora não a emendou para trazer documentos essenciais ao prosseguimento do feito. Apelo da autora. Inconformismo injustificado. Extinção bem decretada. Indícios de advocacia predatória. Inteligência do Comunicado 02/2017 do NUMOPEDE. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP - Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V de Direito Privado 2 - Apelação nº Apelação Cível nº 1002347-78.2023.8.26.0326 - Relator RUI PORTO DIAS - julgado em 28/11/2024) "Apelação. Ação de inexistência de débito c.c. devolução de valores e danos morais. Contrato de empréstimo consignado que a autora não reconhece. Sentença que indeferiu a inicial tendo em vista que a autora não a emendou para trazer documentos essenciais ao prosseguimento do feito. Apelo da autora. Inconformismo injustificado. Determinação de emenda da petição inicial para juntada dos extratos bancários a fim de demonstrar os descontos no benefício previdenciário e depósito do valor porventura creditado à autora. Não atendimento. Indeferimento da inicial. Extinção bem decretada. Indícios de advocacia predatória. Inteligência do Comunicado 02/2017 do NUMOPEDE. Sentença mantida. Recurso improvido." (TJSP - 24ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1008628-05.2023.8.26.0438 - Relatora CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX - julgado em 23/04/2024) "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C.C. INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA AFERIÇÃO DE INTERESSE DE AGIR - EXTRATOS BANCÁRIOS COMPROVANDO O NÃO RECEBIMENTO DO CRÉDITO - DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO - PARTE QUE, AINDA, EMENDOU A INICIAL PARA INCLUIR A DISCUSSÃO ACERCA DE 48 OUTROS CONTRATOS - EXTINÇÃO - INDÍCIOS CLAROS DE PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA - ORIENTAÇÕES DO NUMOPEDE - COMBATE NO NASCEDOURO DA AÇÃO - SENTENÇA PRESERVADA - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP - 14ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1005635-86.2023.8.26.0438 - Relator CARLOS ABRÃO - julgado em 16/07/2024) "CONTRATO Ação declaratória c.c. obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais Cartão de crédito com reserva de margem consignável alegadamente não contratado - Determinação de apresentação de extratos da conta bancária informada nos autos no período da contratação, com o fim de comprovar eventual existência do crédito do valor objeto de empréstimo e, na hipótese afirmativa, o depósito judicial da quantia Descumprimento - Extinção sem julgamento do mérito (indeferimento da petição inicial) Cerceamento de defesa não verificado - Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário Comunicado CG n. 02/2017 Numopede Decisão mantida Recurso não provido." (TJSP - Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III de Direito Privado 2 - Apelação Cível nº 1000386-23.2024.8.26.0438 - Relator PEDRO FERRONATO - julgado em 31/10/2024) No mesmo sentido, também os Enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça, em especial o de número 1, in verbis: "ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude." Assim, DETERMINO que a autora emende a inicial no prazo de quinze (15) dias, comprovando o bloqueio de contratação de novos empréstimos consignados, sob pena de inépcia. Tal providência poderá facilmente ser revertida no momento em que a parte autora desejar realizar tal contratação e servirá para impedir indevidos lançamentos. Ademais, anoto que a providência é simples, de modo que a parte autora poderá utilizar um dos três canais de atendimento do INSS, a saber: a) Central de Teleatendimento através do número 135; b) Central de Serviços "Meu INSS", através da rede mundial de computadores (internet), inclusive de qualquer celular móvel com acesso à rede; ou, c) Unidades de Atendimento, mediante comparecimento presencial. Segundo relatado pelo INSS em outros processos, caso o benefício previdenciário esteja mantido junto ao antigo PrevCidade de Lucélia, faz-se necessário primeiramente a transferência do benefício para Agência da Previdência Social de Adamantina, para depois realizar o requerimento pretendido. Observa-se ainda a necessidade de atualização dos dados pessoais, de modo a corresponder exatamente ao que consta no Cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF), especialmente em casos de casamento ou divórcio. Intimem-se. Lucelia, 15 de julho de 2025. - ADV: GABRIEL BORDINHÃO MICHELLI ROMANINI (OAB 441910/SP)

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Processo nº 0000559-58.2025.8.26.0655

ID: 309831011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000559-58.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LRM SERVIçOS ODONTOLOGICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000559-58.2025.8.26.0655 (processo principal 1001367-80.2024.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Lrm Serviços Odontologicos Ltda - Juíza de Direito: Dr(a). Flávia Cristina Ca… Processo 0000559-58.2025.8.26.0655 (processo principal 1001367-80.2024.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Lrm Serviços Odontologicos Ltda - Juíza de Direito: Dr(a). Flávia Cristina Campos Luders Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença cujo título executivo se originou de um acordo celebrado na ação de execução de título extrajudicial - contrato de prestação de serviços odontológicos, em que alega a exequente, acordo este não cumprido pela parte executada. Melhor analisando os autos, observo que a empresa exequente, em verdade, integra grupo econômico de renome nacional - Odonto Excellence. Em sendo assim, embora o contrato social juntado aos autos principais indique Sociedade Limitada (ME), observa-se a extensa gama de franqueados existentes, inclusive, em países diversos - consoante pesquisa simples realizada no site www.odontoexcellence.com.br. Conforme pode verificar naquele mesmo site, ao pesquisar a unidade da Odonto Excellence nesta Comarca de Várzea Paulista, consta os dados da exequente, com endereço, telefone e Responsável Técnico: Dr. Rodrigo Mesquita. Dispõe o Enunciado FONAJE n. 172: Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. (49.º Encontro - Rio de Janeiro - RJ). O gigantismo da exequente é evidente sendo de imediato aplicado o quanto contido no referido enunciado. Somente neste juizado especial cível, foi constatada em maio de 2025, a existência de 1554 (mil quinhentas e cinquenta e quatro) ações distribuídas nos últimos quatro anos, sendo 233 em andamento e 507 suspensas tendo a exequente como parte, o que evidencia o descabimento da tramitação nesta via especializada, prejudicando aquele que efetivamente faz jus e necessita do processo célere e, ademais, onerando os cofres públicos com o não recolhimento de custas e despesas em primeiro grau de jurisdição. Neste sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001244-71.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador:4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro:13/02/2025). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a): Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a): Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro:30/10/2024) "Recurso Inominado. Ação de execução de título extrajudicial. Extinção do feito ante o reconhecimento da improcedência liminar. Extinção mantida, com base no artigo 8º, § 1º, e 51, II, da Lei 9.099/95. Recurso não provido. "(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001254-18.2023.8.26.0282; Relator (a): Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/08/2024; Data de Registro: 08/08/2024). Destarte, não obstante o atual estágio do presente feito, JULGO EXTINTA a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, c.c. artigo art. 8º, §1º. e art. 51, inc. II, ambos da Lei n. 9.099/95. Fica a exequente intimada, desde já, de que o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias e que deverá recolher o valor do preparo atualizado, nos termos do artigo 4º da Lei Estadual 11.608, de 29.12.2003, sob pena de deserção. Importante consignar ainda que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, o valor do preparo deverá abranger as despesas e taxas processuais de todos os serviços forenses então realizados nos autos, inclusive aqueles correspondentes: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e aos honorários do conciliador, a serem recolhidos por meio de depósito judicial, caso realizada audiência de conciliação, observando-se o valor fixado no anexo da Resolução Nº 809/2019. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, que deverá ser elaborada antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Aos advogados interessados, estará disponível, no site do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado, podendo ser acessada por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Consigno ainda que, na mencionada planilha, estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). As dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado, levante-se eventual constrição incidente sobre bens e valores em nome da parte executada, arquivando-se posteriormente o processo. Diante das razões da extinção desta ação e pelos princípios norteadores do Juizado Especial Cível, desnecessária a intimação da parte executada, uma vez que, eventuais constrições de bens e valores em nome dela serão desbloqueados, após a ocorrência do trânsito em julgado para a exequente, não acarretando nenhum prejuízo à parte passiva. Em sendo assim, a data do trânsito em julgado para a parte executada será a mesma para a parte exequente. P.I.C. Varzea Paulista, 26 de junho de 2025. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Município De Batatais x José Eduardo Raimundo De Carvalho

ID: 300065599

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2175932-94.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE BATATAIS

Polo Passivo:

JOSé EDUARDO RAIMUNDO DE CARVALHO

Despacho

Advogados:

REGIANE CRISTINA GOMES

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FELIPE PEREIRA MAROUBO

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ANA LIS TEIXEIRA MAGRI

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MATHEUS FARACO ZANETTI

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RAFAEL COELHO DO NASCIMENTO

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CELSO AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTOS

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ANDREA HERMANSON BAVIERA

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RICARDO ALEXANDRE TAQUETE

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HENRIQUE SUHADOLNIK SILVEIRA

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PRISCILA COSTA DE ALVARENGA MARTINS

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DESPACHO Nº 2175932-94.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2175932-94.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Batatais - Agravante: Município de Batatais - Agravado: José Eduardo Raimundo de Carvalho - Interessado: Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Batatais com pedido de efeito suspensivo contra a decisão que determinou o fornecimento de medicamento oncológico de alto custo, sem cumprimento dos requisitos impostos pelo julgamento dos Temas 106 do STJ e Tema 06 do STF. Os documentos de fls. 436/437 e fls.482 não foram direcionados ao paciente, nem há laudo médico circunstanciado que relate a ineficácia dos fármacos disponibilizados pelo SUS. O medicamento não compõe o Remune (Relação Municipal de Medicamentos Essenciais), nem faz parte do CEAF (Componente Especializado de Assistência Farmacêutica) e o custo por ampola é de R$ 2.894,16 (Tabela Cimed). Menciona o Tema 06 e a Súmula 61. As regras de competência dos entes públicos devem ser respeitadas. Não se pode condenar um município ao fornecimento de tratamento de alta complexibilidade quando tal gestão é vinculada à União. A responsabilidade, nesse caso, cabe ao Estado de São Paulo. Além disso, o prazo é exíguo. Caso a decisão permaneça, requer a dilação do prazo para 60 dias. Ou, de forma alternativa e subsidiária, seja fixado prazo razoável para cumprimento da medida. Descabe aplicação de multa diária, pois que se trata de ente público. Se mantida, faz-se necessária a fixação de um teto. Pede a concessão de tutela recursal para suspender a eficácia da decisão agravada e, ao final, a reforma da decisão, afastando-se, também, a multa diária. É o relatório. Convém explicar, a decisão ora agravada, proferida nos autos 1001367-55.2025.8.26.0070 (origem) pelo Município de Batatais é também objeto do agravo de instrumento nº 3007768-52.2025.8.26.0000 interposto pelo Estado de São Paulo, cujos argumentos lá utilizados, adoto em parte. Pois bem. A possibilidade que da decisão resulte risco de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, e a probabilidade de provimento do recurso são os dois requisitos que justificam a suspensão da eficácia da decisão recorrida, a teor do artigo 995, parágrafo único do CPC. A ausência de qualquer um deles implica no indeferimento da medida. Em exame de cognição sumária, hipótese do agravo de instrumento, não vislumbro a presença de elementos suficientes para tomar como relevantes os fundamentos do recurso. Os requisitos para a concessão de tutela de urgência encontram-se previstos no artigo 300 do CPC: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem aprobabilidade do direitoe operigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Tais requisitos não diferem daqueles necessários para a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, conforme prevê o parágrafo único no artigo 995 daquele mesmo diploma legal: "Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único.A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houverrisco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso". Por certo, as Súmulas editadas a partir do julgamento do Tema nº 06 - e nº 1234 - são de observância obrigatória. Todavia, neste momento processual, ainda que tendo tal orientação como norte, cabe simplesmente verificar se os elementos trazidos pelo agravante são capazes de suplantar aqueles lançados pela agravada e que levaram ao deferimento do pedido de tutela. Não é o caso. O perigo da demora militar em favor da parte contrária. Extrai-se dos autos que o autor foi diagnosticado com lipossarcoma mixoide de membro inferior, um tipo de sarcoma (câncer) nos tecidos moles, localizado em camadas mais profundas do corpo. Submeteu-se à cirurgia e sessões de radioterapia adjuvante, em 2022. No ano seguinte, efetuou exames, mas houve erro no diagnóstico. Novas consultas confirmaram a presença de tumores. Então, realizou radioterapia e quimioterapia, usou medicamentos e fez novas cirurgias, a última delas em 03/03/2025, quando, então, houve indicação do uso de Trabectedina para substituir as ineficazes Doxorrubicina e Ifosfamida. Ao contrário do afirmado pelo agravante, o laudo de fls.436 detalha a condição clínica do agravado, quais tratamentos, cirurgias e medicamentos fez uso. Mesmo assim, "evolui com progressão de doença retroperitoneal, mediastinal e óssea". O laudo prescreve, ainda, urgência no uso do fármaco. O medicamento prescrito tem registro na Anvisa e ensaios clínicos que demonstraram sobrevida global e controle da doença, associado à segurança e sintomas minimizados. O custo é alto custo (R$ 19.400,00 para cada ciclo, um a cada três semanas, por um ano) e não possui condições econômicas para aquisição. Como destacado na bem fundamentada decisão que deferiu a tutela (fls. 548/552): "[...] No caso em tela, verifica-se a prescrição atualizada do medicamento pleiteado atrelada a relatórios médicos suficientes quanto à necessidade de sua utilização pela parte autora (fls. 436/437, 438 e 539/540). O alto custo da medicação também está demonstrado nos orçamentos trazidos aos autos (fls. 541/546) e a alegação de hipossuficiência restou suficientemente comprovada pela documentação juntada ao presente feito (fls. 442/464),assim como a negativa administrativa para fornecimento do fármaco (fls. 547). Além disso, o medicamento está registrado na ANVISA, conforme se observa em consulta realizada, na data de hoje, junto ao sítio eletrônico "https://www.gov.br/anvisa/"e a urgência está configurada pela gravidade da doença, cuja evolução precisa ser imediatamente cessada. Ademais, passando à análise de outros requisitos trazidos pelo Tema n. 1234 doC. Supremo Tribunal Federal - STF, verifica-se, no caso em tela, que os documentos juntados pelo requerente aos autos (especialmente às fls. 436/437 e 482/540) demonstram,ao menos em cognição sumária, a eficácia e a segurança do medicamento que pleiteia, bem como permite concluir pela ineficácia de outros tratamentos aos quais o autor já foi submetido, à vista da progressão da grave doença que lhe acomete. Ressalte-se, ainda, que a ausência de incorporação do fármaco no REMUME /CEAF - Alto Custo, conforme mencionado na negativa administrativa apresentada às fls.547, não significa dizer que o remédio seria ineficaz, o que acarretaria, por certo, a impossibilidade de sua concessão na via judicial (o que não ocorre neste caso [...]". Exame mais aprofundado das questões, por certo ensejaria juízo de valor quanto ao mérito da própria ação principal, o que não se afigura possível, sob pena de supressão de instância. Eventual reconhecimento do direito do autor caberá ao juízo de primeiro grau, quando do julgamento, após a colheita das provas que entender necessárias. Desse modo, numa análise sumária, própria desta fase processual, os argumentos apresentados pelo agravante não se mostram suficientemente relevantes para revogar a decisão. Quanto ao prazo adicional, também o agravante nada comprovou a respeito da alegada impossibilidade, ainda que a aquisição do fármaco demande licitação. Já em relação à multa, perfeitamente cabível porque visa garantir a efetividade da obrigação e é admitida e já pacificada a imposição ao órgão público. Tanto a limitação da multa diária como sua redução podem ser revistas a qualquer tempo pelo juízo, caso sua aplicação se mostre exorbitante ou extrapole a razoabilidade frente à obrigação. Indefiro o pedido de efeito suspensivo ao agravo e também o pedido subsidiário porquanto ausentes os requisitos legais. Comunique-se ao juízo de origem, dispensadas informações. Intime-se a parte agravada para que ofereça contraminuta, caso queira. Encaminhem-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça, a fim de que ofereça parecer, caso entenda necessário. As partes poderão manifestar eventual oposição justificada ao julgamento virtual, no prazo legal. Intime-se. - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Advs: Priscila Costa de Alvarenga Martins (OAB: 248914/SP) - Henrique Suhadolnik Silveira (OAB: 346309/SP) - Ricardo Alexandre Taquete (OAB: 169898/SP) - Andrea Hermanson Baviera (OAB: 150205/SP) - Celso Augusto de Oliveira Santos (OAB: 247612/SP) - Rafael Coelho do Nascimento (OAB: 269077/SP) - Matheus Faraco Zanetti (OAB: 284949/SP) - Ana Lis Teixeira Magri (OAB: 389484/SP) - Felipe Pereira Maroubo (OAB: 423717/SP) - Regiane Cristina Gomes (OAB: 233476/SP) - 1º andar

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Jose Ricardo Correa e outros x Branco Branco Servicos Personalizados Ltda

ID: 317098713

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001367-96.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO CORREA LUZENITA DE JESUS

Polo Passivo:

BRANCO BRANCO SERVICOS PERSONALIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

ENZO FARIA BELETTI

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ANA PATRICIA ARAUJO POSSANI

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JOSE MOREIRA DE ASSIS

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MARCELO WASHINGTON DA SILVA

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FERNANDO ANDRADE VIEIRA

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DANILO NOGUEIRA REAL SAKAMOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001367-96.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: LUZENITA DE JESUS RECLAMADO: BRANCO BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001367-96.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: LUZENITA DE JESUS RECLAMADO: BRANCO BRANCO SERVICOS PERSONALIZADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 00a87c7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri, certificando que o presente processo retornou da instância superior com o seguinte trâmite: Sentença: (#:Id 352fa7e): "Posto isso, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por LUZENITA DE JESUS em face de BRANCO BRANCO SERVIÇOS PERSONALIZADOS LTDA, para, na forma da fundamentação que passa a integrar esta parte final da decisão para todos os fins: Determinar que a reclamada pague, após o trânsito em julgado, as seguintes parcelas: - honorários sucumbenciais no importe de 5% sobre o valor a ser liquidado para os pedidos julgados total ou parcialmente procedentes; Determinar que a reclamada cumpra a seguinte obrigação de fazer: - recolher os depósitos do FGTS objeto de condenação na presente sentença, nos termos da fundamentação. Defiro os benefícios da justiça gratuita requeridos pela parte reclamante. Honorários sucumbenciais a cargo da parte autora no importe de 5% sobre o valor indicado para os pedidos julgados totalmente improcedentes, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação em questão (art. 719-A, parágrafo quarto, da CLT). Honorários periciais fixados em R$ 806,00, a cargo da União, na forma da fundamentação. Custas de R$ 10,64, pela ré, calculadas sobre o valor de R$ 500,00, arbitrado à condenação, nos termos do art. 789 da CLT." Recurso Ordinário: (#:Id 5c8a603): "ACORDAM os Magistrados da 6.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em conhecer do recurso interposto pela demandante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a r. decisão da Origem, nos termos do voto da Relatora." Nada mais. BARUERI/SP, 03 de julho de 2025. MARIA FERNANDA VERINAUD MAGALHAES DESPACHO Vistos e examinados os autos. DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER Deverá a reclamada proceder ao recolhimento, na conta vinculada da parte autora, dos depósitos do FGTS, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Atente o reclamante: na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer pela reclamada, o reclamante deverá reapresentar os cálculos de liquidação, ainda no decurso do prazo de discussão dos cálculos abaixo indicado, fazendo constar o valor apurado sob tal rubrica, de forma individualizada, em sua planilha de cálculos, sob pena de preclusão. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS Sem prejuízo do prazo acima concedido, ficam as partes intimadas para que apresentem os cálculos de liquidação que entendem devidos em 16 dias úteis, sendo os 8 primeiros dias para (a)s reclamadas (prazo comum) e os 8 dias subsequentes para o reclamante, sob pena de preclusão. Fica desde logo advertida que não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda, bem como que poderá haver a designação de perícia contábil às suas expensas. Ato contínuo, no prazo comum de 8 (oito) dias, nos termos do Art. 879, § 2º, CLT, contados imediatamente após o término do prazo acima concedido, deverão as partes manifestarem-se sobre os cálculos da parte contrária. Concomitantemente, na hipótese supracitada de descumprimento da obrigação de fazer pela reclamada, o reclamante deverá reapresentar os cálculos de liquidação neste mesmo prazo, independentemente de nova intimação, fazendo constar o valor apurado sob tal rubrica, de forma individualizada, em sua planilha de cálculos, sob pena de preclusão. Esse Juízo adverte que decorrido tal prazo não será aceita a alegação de que há necessidade de acrescentar à conta de liquidação o valor devido à título de multa. Eventuais impugnações deverão ser apresentadas de forma analítica e fundamentada, indicando especificamente quais verbas, valores ou parâmetros (período, base de cálculo, adicional, índice etc.) estariam em dissonância à sentença liquidanda, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). As impugnações genéricas, assentadas em simples cálculos paralelos serão rejeitadas de plano, com a preclusão da matéria e, por conseguinte, a imediata homologação dos cálculos (CLT, art. 879, §2º). OS CÁLCULOS DEVEM OBSERVAR A COISA JULGADA Advirto que as partes devem observar estritamente os termos coisa julgada, pois a inclusão ou exclusão de títulos deferidos ou a apresentação de cálculos manifestamente majorados ou diminuídos, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Tendo em vista a modulação de efeitos definida pelo E. STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADINs 5867 e 6021, bem como a decisão proferida pela SDI-1 do C. TST nos autos do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, em outubro/2024, os critérios para correção monetária e juros de mora devem observar: 1) Na fase pré-judicial: Aplicar IPCA-E em conjunto com os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91. 2) Na fase judicial: Até 29 de agosto de 2024: juros e correção monetária calculados pela taxa Selic. A partir de 30 de agosto de 2024: atualização monetária pelo índice IPCA e os juros de mora correspondem pela taxa legal (que equivale à diferença entre a Selic e o IPCA), podendo resultar em taxa zero caso a Selic seja inferior ao IPCA (de acordo com a Lei 14.905/2024). CÁLCULOS PELO SISTEMA PJE-CALC Nos termos do §7º, art. 22, da Resolução CSJT nº 185/2017, e visando a celeridade e a cooperação processual, os cálculos de liquidação devem ser elaborados pelo PJe-Calc Cidadão, devendo a planilha de cálculos ser juntada na forma de documento PDF e também no formato PJC. Para tanto, ambos os arquivos (Resumo da Atualização de Cálculo em PDF e o arquivo PJC) deverão ser juntados aos autos do processo por meio do PJe-JT. Registre-se que o arquivo PJC (com a extensão .pjc) é gerado pelo PJe-Calc Cidadão por meio da opção "Exportar", após a liquidação do cálculo ("Liquidar Atualização") e criação do PDF por meio da opção "Imprimir Atualização". Com os arquivos PDF e PJC salvos no computador, deverá a parte incluir ou elaborar no PJe a petição de apresentação dos cálculos e, em seguida, clicar na aba Anexos, para anexar o arquivo PDF do cálculo (Resumo da Atualização de cálculo), selecionando o seguinte Tipo de Documento: “Planilha de Atualização de Cálculos” ou "Planilha de Cálculos". Qualquer um desses tipos de documento exigirão que seja informado tanto o Credor do Cálculo, como o Devedor do Cálculo e logo abaixo haverá um campo para anexar outro documento com a opção de juntada do arquivo do tipo PJC. O manual de utilização da ferramenta poderá ser consultado em https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc Oficie-se ao E.TRT, requisitando o pagamento dos honorários periciais do(a) perito(a), no importe de R$ 806,00. No silêncio ou na hipótese de não cumprimento integral do presente despacho, o presente feito será sobrestado pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo sem manifestação, sobreste-se o feito por mais 1 (um) ano, independente de novo despacho e nova intimação, aguardando-se provocação do interessado. Fica a parte ciente de que decorrido o prazo de 10 dias, sem manifestação, dará início ao prazo previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT, estando o crédito sujeito à prescrição intercorrente. Intimem-se. BARUERI/SP, 04 de julho de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUZENITA DE JESUS

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Jose Ricardo Correa e outros x Branco Branco Servicos Personalizados Ltda

ID: 317098720

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001367-96.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO CORREA LUZENITA DE JESUS

Polo Passivo:

BRANCO BRANCO SERVICOS PERSONALIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

ENZO FARIA BELETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PATRICIA ARAUJO POSSANI

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JOSE MOREIRA DE ASSIS

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MARCELO WASHINGTON DA SILVA

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FERNANDO ANDRADE VIEIRA

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DANILO NOGUEIRA REAL SAKAMOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001367-96.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: LUZENITA DE JESUS RECLAMADO: BRANCO BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001367-96.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: LUZENITA DE JESUS RECLAMADO: BRANCO BRANCO SERVICOS PERSONALIZADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 00a87c7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri, certificando que o presente processo retornou da instância superior com o seguinte trâmite: Sentença: (#:Id 352fa7e): "Posto isso, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por LUZENITA DE JESUS em face de BRANCO BRANCO SERVIÇOS PERSONALIZADOS LTDA, para, na forma da fundamentação que passa a integrar esta parte final da decisão para todos os fins: Determinar que a reclamada pague, após o trânsito em julgado, as seguintes parcelas: - honorários sucumbenciais no importe de 5% sobre o valor a ser liquidado para os pedidos julgados total ou parcialmente procedentes; Determinar que a reclamada cumpra a seguinte obrigação de fazer: - recolher os depósitos do FGTS objeto de condenação na presente sentença, nos termos da fundamentação. Defiro os benefícios da justiça gratuita requeridos pela parte reclamante. Honorários sucumbenciais a cargo da parte autora no importe de 5% sobre o valor indicado para os pedidos julgados totalmente improcedentes, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação em questão (art. 719-A, parágrafo quarto, da CLT). Honorários periciais fixados em R$ 806,00, a cargo da União, na forma da fundamentação. Custas de R$ 10,64, pela ré, calculadas sobre o valor de R$ 500,00, arbitrado à condenação, nos termos do art. 789 da CLT." Recurso Ordinário: (#:Id 5c8a603): "ACORDAM os Magistrados da 6.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em conhecer do recurso interposto pela demandante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a r. decisão da Origem, nos termos do voto da Relatora." Nada mais. BARUERI/SP, 03 de julho de 2025. MARIA FERNANDA VERINAUD MAGALHAES DESPACHO Vistos e examinados os autos. DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER Deverá a reclamada proceder ao recolhimento, na conta vinculada da parte autora, dos depósitos do FGTS, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Atente o reclamante: na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer pela reclamada, o reclamante deverá reapresentar os cálculos de liquidação, ainda no decurso do prazo de discussão dos cálculos abaixo indicado, fazendo constar o valor apurado sob tal rubrica, de forma individualizada, em sua planilha de cálculos, sob pena de preclusão. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS Sem prejuízo do prazo acima concedido, ficam as partes intimadas para que apresentem os cálculos de liquidação que entendem devidos em 16 dias úteis, sendo os 8 primeiros dias para (a)s reclamadas (prazo comum) e os 8 dias subsequentes para o reclamante, sob pena de preclusão. Fica desde logo advertida que não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda, bem como que poderá haver a designação de perícia contábil às suas expensas. Ato contínuo, no prazo comum de 8 (oito) dias, nos termos do Art. 879, § 2º, CLT, contados imediatamente após o término do prazo acima concedido, deverão as partes manifestarem-se sobre os cálculos da parte contrária. Concomitantemente, na hipótese supracitada de descumprimento da obrigação de fazer pela reclamada, o reclamante deverá reapresentar os cálculos de liquidação neste mesmo prazo, independentemente de nova intimação, fazendo constar o valor apurado sob tal rubrica, de forma individualizada, em sua planilha de cálculos, sob pena de preclusão. Esse Juízo adverte que decorrido tal prazo não será aceita a alegação de que há necessidade de acrescentar à conta de liquidação o valor devido à título de multa. Eventuais impugnações deverão ser apresentadas de forma analítica e fundamentada, indicando especificamente quais verbas, valores ou parâmetros (período, base de cálculo, adicional, índice etc.) estariam em dissonância à sentença liquidanda, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). As impugnações genéricas, assentadas em simples cálculos paralelos serão rejeitadas de plano, com a preclusão da matéria e, por conseguinte, a imediata homologação dos cálculos (CLT, art. 879, §2º). OS CÁLCULOS DEVEM OBSERVAR A COISA JULGADA Advirto que as partes devem observar estritamente os termos coisa julgada, pois a inclusão ou exclusão de títulos deferidos ou a apresentação de cálculos manifestamente majorados ou diminuídos, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Tendo em vista a modulação de efeitos definida pelo E. STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADINs 5867 e 6021, bem como a decisão proferida pela SDI-1 do C. TST nos autos do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, em outubro/2024, os critérios para correção monetária e juros de mora devem observar: 1) Na fase pré-judicial: Aplicar IPCA-E em conjunto com os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91. 2) Na fase judicial: Até 29 de agosto de 2024: juros e correção monetária calculados pela taxa Selic. A partir de 30 de agosto de 2024: atualização monetária pelo índice IPCA e os juros de mora correspondem pela taxa legal (que equivale à diferença entre a Selic e o IPCA), podendo resultar em taxa zero caso a Selic seja inferior ao IPCA (de acordo com a Lei 14.905/2024). CÁLCULOS PELO SISTEMA PJE-CALC Nos termos do §7º, art. 22, da Resolução CSJT nº 185/2017, e visando a celeridade e a cooperação processual, os cálculos de liquidação devem ser elaborados pelo PJe-Calc Cidadão, devendo a planilha de cálculos ser juntada na forma de documento PDF e também no formato PJC. Para tanto, ambos os arquivos (Resumo da Atualização de Cálculo em PDF e o arquivo PJC) deverão ser juntados aos autos do processo por meio do PJe-JT. Registre-se que o arquivo PJC (com a extensão .pjc) é gerado pelo PJe-Calc Cidadão por meio da opção "Exportar", após a liquidação do cálculo ("Liquidar Atualização") e criação do PDF por meio da opção "Imprimir Atualização". Com os arquivos PDF e PJC salvos no computador, deverá a parte incluir ou elaborar no PJe a petição de apresentação dos cálculos e, em seguida, clicar na aba Anexos, para anexar o arquivo PDF do cálculo (Resumo da Atualização de cálculo), selecionando o seguinte Tipo de Documento: “Planilha de Atualização de Cálculos” ou "Planilha de Cálculos". Qualquer um desses tipos de documento exigirão que seja informado tanto o Credor do Cálculo, como o Devedor do Cálculo e logo abaixo haverá um campo para anexar outro documento com a opção de juntada do arquivo do tipo PJC. O manual de utilização da ferramenta poderá ser consultado em https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc Oficie-se ao E.TRT, requisitando o pagamento dos honorários periciais do(a) perito(a), no importe de R$ 806,00. No silêncio ou na hipótese de não cumprimento integral do presente despacho, o presente feito será sobrestado pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo sem manifestação, sobreste-se o feito por mais 1 (um) ano, independente de novo despacho e nova intimação, aguardando-se provocação do interessado. Fica a parte ciente de que decorrido o prazo de 10 dias, sem manifestação, dará início ao prazo previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT, estando o crédito sujeito à prescrição intercorrente. Intimem-se. BARUERI/SP, 04 de julho de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRANCO BRANCO SERVICOS PERSONALIZADOS LTDA

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Processo nº 1001367-55.2025.4.01.3313

ID: 326177763

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001367-55.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GINE ALBERTA RAMOS ANDRADE KINJYO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001367-55.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA SOARES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GINE ALBERTA RAMOS ANDRADE KINJYO - BA19983 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude do disposto no art. 1º da Lei 10.259/01. A parte autora busca a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, regulamentada pelos parágrafos do art. 48 da Lei nº 8.213/91. Portanto, é preciso analisar se a parte requerente preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial, que são: 1. Idade mínima de 60 anos, se homem, e de 55 anos, se mulher; 2. Exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício. A idade do segurado deve ser comprovada por meio de documento idôneo. No caso em análise, foi apresentada carteira de identidade. Logo, preenchido o requisito. Em relação ao prazo de carência, há de se verificar o prazo a ser comprovado, levando-se em conta o disposto nos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91, bem como o previsto no art. 2º da Lei nº 11.718/2008: Art. 2º Para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2010. Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Artigo e tabela com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95) Ano de implementação das Condições Quantidade de meses de Contribuições exigidas 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.063, de 14.6.95). Para a comprovação do tempo de serviço, o art. 55, § 3º dispõe ser necessário início de prova material: Art. 55(...) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. A lei não traz o conceito de início de prova material, devendo o intérprete alcançá-lo. À primeira vista, tal conceito seria extraído do art. 106 da Lei de Benefícios, que elenca alguns documentos para a comprovação do exercício de atividade rural: Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) V – bloco de notas do produtor rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) Contudo, o rol de documentos do art. 106 não é taxativo, admitindo-se outros documentos como início razoável de prova material, como pacificado na jurisprudência pátria: 1. O rol de documentos descrito no art. 106 da Lei n.º 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, podendo ser aceitos como início de prova material outros documentos que corroborem a prova testemunhal da atividade rurícola alegada, como ocorre na hipótese. (...) (AgRg no REsp 855.117/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 29/11/2007, DJ 17/12/2007, p. 302) Assim, ainda que não se possa extrair o conceito do rol de documentos, é possível concluir que o legislador buscou, através da expressão, início de prova material, referir-se a uma prova documental, que, por si só não seja plena, isto é, que “dispense outros meios de demonstração” (MARTINEZ, Wladimir Novaes – Curso de Direito Previdenciário, 5ª Ed., São Paulo: LTr, 2013, p. 1093). O previsto no art. 55, § 3º da Lei de Benefícios é um resquício no sistema de prova tarifada, não sendo permitido ao juízo admitir prova exclusivamente testemunhal para a comprovação da qualidade de segurado especial. Por conta disso, o STJ publicou a súmula nº 149, que dispõe: Súmula nº 149: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Destaca-se ainda que o início de prova material deve ser, de regra, contemporâneo à época dos fatos a provar. Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização editou a súmula nº 34: Súmula nº 34: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Por ser apenas o início de prova, o documento não necessariamente deve abranger todo o período a ser comprovado, como bem aponta o enunciado nº 14 da TNU: Súmula nº 14: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Neste passo, para que seja possível (mais do que isso, necessária) a dilação probatória em audiência, imprescindível a constatação de elementos documentais mínimos, consoante se infere dos diplomas legais acima apontados, bem como da jurisprudência ora consolidada no âmbito da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Dito isto, compulsando os autos, verifico que a parte autora não apresentou documentos que pudessem indicar seu vínculo com a terra, como contrato de comodato, parceria agrícola ou ITR, entre outros. Foram juntadas apenas algumas fichas de matrícula do filho. Dessa forma, com base nos elementos acostados aos autos, não resta comprovado que o autor se dedica à lida campesina. No que tange à prova testemunhal produzida em audiência de instrução e julgamento perante este juízo, cumpre salientar que ela, por si só, não é capaz de corroborar a atividade rural em regime de economia familiar. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, CPC). Interposto recurso, independentemente de juízo de valor acerca de seus pressupostos de admissibilidade (art. 1.010, §3º, da Lei nº 13.105/2015), intime-se a parte recorrida para que apresente contrarrazões, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas/BA, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1001367-55.2025.4.01.3313

ID: 326177765

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001367-55.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001367-55.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA SOARES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GINE ALBERTA RAMOS ANDRADE KINJYO - BA19983 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude do disposto no art. 1º da Lei 10.259/01. A parte autora busca a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, regulamentada pelos parágrafos do art. 48 da Lei nº 8.213/91. Portanto, é preciso analisar se a parte requerente preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial, que são: 1. Idade mínima de 60 anos, se homem, e de 55 anos, se mulher; 2. Exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício. A idade do segurado deve ser comprovada por meio de documento idôneo. No caso em análise, foi apresentada carteira de identidade. Logo, preenchido o requisito. Em relação ao prazo de carência, há de se verificar o prazo a ser comprovado, levando-se em conta o disposto nos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91, bem como o previsto no art. 2º da Lei nº 11.718/2008: Art. 2º Para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2010. Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Artigo e tabela com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95) Ano de implementação das Condições Quantidade de meses de Contribuições exigidas 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.063, de 14.6.95). Para a comprovação do tempo de serviço, o art. 55, § 3º dispõe ser necessário início de prova material: Art. 55(...) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. A lei não traz o conceito de início de prova material, devendo o intérprete alcançá-lo. À primeira vista, tal conceito seria extraído do art. 106 da Lei de Benefícios, que elenca alguns documentos para a comprovação do exercício de atividade rural: Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) V – bloco de notas do produtor rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) Contudo, o rol de documentos do art. 106 não é taxativo, admitindo-se outros documentos como início razoável de prova material, como pacificado na jurisprudência pátria: 1. O rol de documentos descrito no art. 106 da Lei n.º 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, podendo ser aceitos como início de prova material outros documentos que corroborem a prova testemunhal da atividade rurícola alegada, como ocorre na hipótese. (...) (AgRg no REsp 855.117/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 29/11/2007, DJ 17/12/2007, p. 302) Assim, ainda que não se possa extrair o conceito do rol de documentos, é possível concluir que o legislador buscou, através da expressão, início de prova material, referir-se a uma prova documental, que, por si só não seja plena, isto é, que “dispense outros meios de demonstração” (MARTINEZ, Wladimir Novaes – Curso de Direito Previdenciário, 5ª Ed., São Paulo: LTr, 2013, p. 1093). O previsto no art. 55, § 3º da Lei de Benefícios é um resquício no sistema de prova tarifada, não sendo permitido ao juízo admitir prova exclusivamente testemunhal para a comprovação da qualidade de segurado especial. Por conta disso, o STJ publicou a súmula nº 149, que dispõe: Súmula nº 149: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Destaca-se ainda que o início de prova material deve ser, de regra, contemporâneo à época dos fatos a provar. Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização editou a súmula nº 34: Súmula nº 34: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Por ser apenas o início de prova, o documento não necessariamente deve abranger todo o período a ser comprovado, como bem aponta o enunciado nº 14 da TNU: Súmula nº 14: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Neste passo, para que seja possível (mais do que isso, necessária) a dilação probatória em audiência, imprescindível a constatação de elementos documentais mínimos, consoante se infere dos diplomas legais acima apontados, bem como da jurisprudência ora consolidada no âmbito da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Dito isto, compulsando os autos, verifico que a parte autora não apresentou documentos que pudessem indicar seu vínculo com a terra, como contrato de comodato, parceria agrícola ou ITR, entre outros. Foram juntadas apenas algumas fichas de matrícula do filho. Dessa forma, com base nos elementos acostados aos autos, não resta comprovado que o autor se dedica à lida campesina. No que tange à prova testemunhal produzida em audiência de instrução e julgamento perante este juízo, cumpre salientar que ela, por si só, não é capaz de corroborar a atividade rural em regime de economia familiar. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, CPC). Interposto recurso, independentemente de juízo de valor acerca de seus pressupostos de admissibilidade (art. 1.010, §3º, da Lei nº 13.105/2015), intime-se a parte recorrida para que apresente contrarrazões, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas/BA, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 318209634

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002046-13.2023.5.02.0242

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. MARCELA FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. MARCELA FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

CLERISTON MARCONI PINHEIRO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JAIR TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ RENNO NETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELIO FILGUEIRAS DE VASCONCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WAGNER SANTOS CAPANEMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON FERNANDES ROT 1002046-13.2023.5.02.0242 RECORRENTE: MARCELA FERNANDES DROVETT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON FERNANDES ROT 1002046-13.2023.5.02.0242 RECORRENTE: MARCELA FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2318969 proferida nos autos. ROT 1002046-13.2023.5.02.0242 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. JAIR TAVARES DA SILVA (SP46688) Recorrente: Advogado(s): 2. MARCELA FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA CLERISTON MARCONI PINHEIRO LIMA (MG107001) HELIO FILGUEIRAS DE VASCONCELOS (MG114880) LUIZ RENNO NETTO (MG108908) WAGNER SANTOS CAPANEMA (MG61737) Recorrido: Advogado(s): MARCELA FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA CLERISTON MARCONI PINHEIRO LIMA (MG107001) HELIO FILGUEIRAS DE VASCONCELOS (MG114880) LUIZ RENNO NETTO (MG108908) WAGNER SANTOS CAPANEMA (MG61737) Recorrido: Advogado(s): ITAU UNIBANCO S.A. JAIR TAVARES DA SILVA (SP46688) RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/03/2025 - Id a65fb4c; recurso apresentado em 20/03/2025 - Id beba3ad). Regular a representação processual (Id 1e8a40b). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id d521263. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Sustenta que a redação da cláusula 1ª, caput, do aditivo à CCT 2019/2020 e da cláusula 11, § 3º, da CCT 2020/2022 não restou materializada pelo Tribunal Regional. Alega que tal procedimento obsta a interposição de recurso de revista, considerando a necessidade de prequestionamento e a impossibilidade de revisão de fatos e provas. Consta do v. acórdão: "Do cargo de confiança Da previsão em norma coletiva Da base de cálculo Da multa normativa Sustenta o recorrente a existência de requisito objetivo para configuração do cargo de confiança estabelecido na cláusula 1ª, caput, do aditivo à CCT 2018/2020 e na cláusula 11, §3º, da CCT 2020/2022 e 2022/2024. Outrossim, argumenta que as tarefas desenvolvidas pela Recorrida, na condição de Analista de Gestão TI JR/Analista Engenharia TI JR, demandavam autonomia e fidúcia superiores àquelas de atribuição do caixa bancário. À análise. A interpretação das cláusulas efetuada pela parte recorrente não atende aos fins da norma pactuada entre os entes sindicais nem ao princípio da primazia da realidade, que rege o Direto de Trabalho. Note-se que referidas cláusulas são genéricas quanto às funções exercidas pelos trabalhadores, sem indicar aquelas que são meramente técnicas e as que ostentam especial grau de fidúcia. Ademais, o próprio instrumento normativo prevê a possibilidade de decisão judicial afastar o enquadramento do empregado na exceção do artigo 224, §2º da CLT e conferir ao trabalhador o pagamento de horas extras e reflexos. O cargo de confiança bancário, conforme se extrai da literalidade do art. 224, § 2º, da CLT, não exige a associação de atribuições e poderes de gestão como aqueles definidos para o cargo de confiança estabelecido no art. 62 consolidado. Basta que sejam demonstradas a especial fidúcia e as responsabilidades diferenciadas inerentes às instituições financeiras. Em que pesem essas circunstâncias, a inserção do empregado na regra do art. 224, § 2º da CLT pressupõe a presença de outro fator, qual seja, o recebimento de gratificação não inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo. Assim, presentes ambos os requisitos, em tese o empregado não faz jus à jornada especial de 6 horas diárias e 30 semanais estabelecida no caput do referido dispositivo legal. Os requisitos previstos na CLT são cumulativos e devem ser comprovados pelo empregador. Vale ressaltar, no mais, que a Súmula nº 102 do C. TST sintetiza o tratamento jurisprudencial acerca do cargo de confiança bancário e, no caso específico, a regra que incide é a seguinte: Bancário. Cargo de confiança. I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. (ex-Súmula nº 204 - RA 121/2003, DJ 19.11.2003) (...). De efeito, ao alegar que a autora se encontrava submetida à regra excepcional do art. 224, § 2º, da CLT, o Banco demandado atraiu para si o ônus de provar a presença concomitante dos requisitos legais para o art. 224, § 2º da CLT reconhecimento do cargo de confiança bancário (art. 818, II, da CLT e art. 373, II, do CPC), tornando possível o reconhecimento da validade da jornada de trabalho de 8 horas diárias. Na situação particularizada dos autos, restou demonstrado o recebimento pela autora de gratificação de função superior a 1/3 do salário do cargo efetivo. É o que se depreende dos contracheques acostados aos autos (fls. 935/967 - Id - f22f1d7) Logo, resta averiguar se há presença de fidúcia diferenciada para que o cargo seja considerado de confiança à luz do §2º do art. 224 da CLT. Analisando os depoimentos gravados, nota-se que o preposto admitiu que a autora desenvolvia sistema de cartões e não havia nenhum funcionário abaixo do seu cargo. Atrelado a isso, vê-se do rol de atribuições descrito no bojo da defesa: "1) Realizar atividades que eram direcionadas pela PO da squad; 2) Responsável por testes de funcionalidades de sistema e modelagem de dados e atuação nos sistemas de gerenciamento de transações com cartão de crédito; 3) A reclamante tinha a função de Quality Assurance sendo responsável pela qualidade nas entregas participando do desenvolvimento e mapeamento de testes; 4) Participou em um levantamento de pontos de falha para geração de incidentes pro ativos; 5) Responsável por definir e validar orçamentos e cronogramas; 6) Mantinha e disseminava a cultura de qualidade de software dentro do time; 7) Atuava em sistemas de captura de transações de cartões de crédito e conciliação de transações de cartões de crédito". (fls. 881 - Id 2a87003) que a Reclamante não possuía fidúcia necessária mente diferenciada ou especial para o exercício de suas tarefas, algo que a distinguisse dos demais analistas. Com efeito, a demandante não tinha alçada para liberação de valores, tampouco possuía subordinados, sendo sua função desprovida de qualquer poder de mando ou gestão. Nem se diga que a circunstância de ter acesso aos sistemas eletrônicos utilizados pelo Banco configuraria cargo de confiança. Todo empregado bancário tem, em maior ou menor grau, acesso a dados sigilosos. Até mesmo o funcionário encarregado de extrair cópia ou transportar documentos pode, momentaneamente, ter em mãos informações altamente confidenciais e nem por isso o banco o considera como exercente de cargo de confiança. Lado outro, o mero pagamento da gratificação de função também não exime a empresa de quitar as horas extras. Os requisitos previstos na CLT são cumulativos e devem ser provados pelo empregador, por se tratar de fato impeditivo do direito às horas extras. Ora, considerando tratar-se de mero cargo burocrático, não há se falar na observância das cláusulas 1ª e 11ª, §3º das CCTs, lembrando que o contrato de trabalho é pautado na realidade vivenciada entre as partes e neste contexto, o enquadramento no art. 224, §2º, da CLT não se fez presente. Outrossim, nos termos do art. 457 da CLT e da Súmula 264 do TST e da Cláusula 8ª, §2º das CCTs, a base de cálculo das horas extras levará em conta a totalidade das verbas salariais fixas, ou seja, a globalidade salarial, como já determinado em sentença. O divisor a ser utilizado é 180, ante o reconhecimento da jornada de 6 horas diárias. No mais, é devida a multa normativa por comprovado o descumprimento das normas coletivas relativas às horas extras. Nada modifico." Após a oposição de embargos, foi proferida a seguinte decisão: "DOS EMBARGOS DO RECLAMADO O Banco Reclamado requer esclarecimentos desta Turma Julgadora relativamente à aplicação do requisito objetivo da cláusula normativa que trata da configuração do cargo de confiança, da incidência do inciso VII da Súmula 102 do C. TST e do afastamento da limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. À análise. Relativamente ao requisito objetivo da cláusula normativa que trata da configuração do cargo de confiança, restou esclarecido no voto condutor do v. acórdão que "o próprio instrumento normativo prevê a possibilidade de decisão judicial afastar o enquadramento do empregado na exceção do artigo 224, §2º da CLT e conferir ao trabalhador o pagamento de horas extras e reflexos" Também restou esclarecido que as cláusulas são genéricas quanto às funções exercidas pelos trabalhadores; não indicam aquelas que são meramente técnicas e as que ostentam especial grau de fidúcia. Na hipótese, o preposto admitiu que a autora desenvolvia sistema de cartões e não havia nenhum funcionário com cargo inferior ao seu. Logo, tratando-se de mero cargo burocrático, não há se falar na observância das cláusulas 1ª e 11ª, §3º das CCTs, tampouco incidência do inciso VII da Súmula 102 que trata do bancário exercente da função de confiança, o que não é o caso dos autos. Por derradeiro, no que diz respeito ao afastamento da limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, restou explicitado no voto condutor do v. acórdão embargado que, "ressalvando entendimento pessoal contrário e esclarecendo que já decidi em sentido diverso", prevalece o entendimento desta Turma Julgadora, "no sentido de que os valores indicados na inicial são meramente indicativos e na hipótese de condenação serão apurados em regular liquidação de julgado" (fls. 2095 - Id 289f657). O acórdão embargado, ao declarar que a indicação do valor dos pedidos não se confunde com a liquidação dos mencionados valores e que tal estimativa não serve de limite da condenação prestigia o entendimento pacificado pela SDI - I do C. TST, ao julgar em definitivo o Processo nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, bem como a disposição contida no §2º do art. 12 da Instrução Normativa 41 do C. TST. Na verdade, tal questionamento representa mero inconformismo com o entendimento adotado por esta Turma Julgadora. Lembro ao Embargante que os embargos de declaração não servem como forma de consulta para sanar dúvida da parte, a qual, em última análise, busca com a presente medida, que a Turma aprecie novamente a matéria discutida no v. acórdão, o que é inviável na via processual escolhida. A interpretação diversa daquela pretendida pelo embargante não autoriza a oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento. Com efeito, a adoção de tese explícita sobre a matéria objeto da controvérsia, não exige expressa referência aos dispositivos legais invocados, nos termos das Súmulas 297 e 298 do C. TST. Rejeito." Como se depreende da leitura dos trechos acima reproduzidos, a Turma, de fato, deixou de transcrever as normas coletivas que eventualmente preveem o estabelecimento de jornada de 8h diárias para aqueles que recebem a gratificação de função prevista no art. 224, §2º da CLT, questão essencial para a exata compreensão da matéria discutida, mormente diante do entendimento firmado pelo STF no Tema nº 1046 de repercussão geral. Ressalte-se que, “in casu”, o pronunciamento expresso do Regional era imprescindível, pois o reexame do contexto fático-probatório é absolutamente vedado em sede extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST). Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente ofensa aos arts. 93, IX, da CF, 489 do CPC e 832 da CLT (Súmula 459, do TST). Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARACTERIZAÇÃO. PROVIMENTO. Ocorre a nulidade do acórdão, por negativa de prestação jurisdicional, na hipótese em que o egrégio Tribunal Regional, mesmo após a oposição de embargos de declaração, deixa de se manifestar sobre questões relevantes suscitadas pela parte. Na hipótese, constata-se que o Tribunal Regional não se manifestou acerca de questões fáticas veiculadas pela reclamada no recurso ordinário e reiteradas nos embargos de declaração, relacionadas à jornada de trabalho do reclamante. Afigura-se imprescindível a manifestação da Corte Regional acerca das aludidas questões fáticas, tendo em vista que a ausência do necessário prequestionamento impossibilita o debate das matérias nesta instância extraordinária, em evidente prejuízo à recorrente. Tem-se, por essas razões, que o Tribunal Regional incorreu em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1216-18.2019.5.06.0008, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/02/2023). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA TEMA 1046 - REQUISITO OBJETIVO DA CLÁUSULA 1ª, CAPUT, DO ADITIVO À CCT 2019/2020 E CLÁUSULA 11, §3º DA CCT 2020/2022. RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO QUE CONFIGURA O EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: MARCELA FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id 6a2d084; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id c97f4f8). Regular a representação processual (Id b438934). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL CIRCULAR NORMATIVA RP-52 À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal, nos termos do art. 896, "c", da CLT. O aresto transcrito não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR A decisão está assente no conjunto fático-probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias. Adotar entendimento em sentido oposto àquele esposado pelo Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. Agravo de Instrumento não provido. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhei). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fcb SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - MARCELA FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA

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ID: 318209651

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002046-13.2023.5.02.0242

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. MARCELA FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. MARCELA FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

CLERISTON MARCONI PINHEIRO LIMA

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JAIR TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ RENNO NETTO

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HELIO FILGUEIRAS DE VASCONCELOS

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WAGNER SANTOS CAPANEMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON FERNANDES ROT 1002046-13.2023.5.02.0242 RECORRENTE: MARCELA FERNANDES DROVETT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON FERNANDES ROT 1002046-13.2023.5.02.0242 RECORRENTE: MARCELA FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2318969 proferida nos autos. ROT 1002046-13.2023.5.02.0242 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. JAIR TAVARES DA SILVA (SP46688) Recorrente: Advogado(s): 2. MARCELA FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA CLERISTON MARCONI PINHEIRO LIMA (MG107001) HELIO FILGUEIRAS DE VASCONCELOS (MG114880) LUIZ RENNO NETTO (MG108908) WAGNER SANTOS CAPANEMA (MG61737) Recorrido: Advogado(s): MARCELA FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA CLERISTON MARCONI PINHEIRO LIMA (MG107001) HELIO FILGUEIRAS DE VASCONCELOS (MG114880) LUIZ RENNO NETTO (MG108908) WAGNER SANTOS CAPANEMA (MG61737) Recorrido: Advogado(s): ITAU UNIBANCO S.A. JAIR TAVARES DA SILVA (SP46688) RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/03/2025 - Id a65fb4c; recurso apresentado em 20/03/2025 - Id beba3ad). Regular a representação processual (Id 1e8a40b). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id d521263. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Sustenta que a redação da cláusula 1ª, caput, do aditivo à CCT 2019/2020 e da cláusula 11, § 3º, da CCT 2020/2022 não restou materializada pelo Tribunal Regional. Alega que tal procedimento obsta a interposição de recurso de revista, considerando a necessidade de prequestionamento e a impossibilidade de revisão de fatos e provas. Consta do v. acórdão: "Do cargo de confiança Da previsão em norma coletiva Da base de cálculo Da multa normativa Sustenta o recorrente a existência de requisito objetivo para configuração do cargo de confiança estabelecido na cláusula 1ª, caput, do aditivo à CCT 2018/2020 e na cláusula 11, §3º, da CCT 2020/2022 e 2022/2024. Outrossim, argumenta que as tarefas desenvolvidas pela Recorrida, na condição de Analista de Gestão TI JR/Analista Engenharia TI JR, demandavam autonomia e fidúcia superiores àquelas de atribuição do caixa bancário. À análise. A interpretação das cláusulas efetuada pela parte recorrente não atende aos fins da norma pactuada entre os entes sindicais nem ao princípio da primazia da realidade, que rege o Direto de Trabalho. Note-se que referidas cláusulas são genéricas quanto às funções exercidas pelos trabalhadores, sem indicar aquelas que são meramente técnicas e as que ostentam especial grau de fidúcia. Ademais, o próprio instrumento normativo prevê a possibilidade de decisão judicial afastar o enquadramento do empregado na exceção do artigo 224, §2º da CLT e conferir ao trabalhador o pagamento de horas extras e reflexos. O cargo de confiança bancário, conforme se extrai da literalidade do art. 224, § 2º, da CLT, não exige a associação de atribuições e poderes de gestão como aqueles definidos para o cargo de confiança estabelecido no art. 62 consolidado. Basta que sejam demonstradas a especial fidúcia e as responsabilidades diferenciadas inerentes às instituições financeiras. Em que pesem essas circunstâncias, a inserção do empregado na regra do art. 224, § 2º da CLT pressupõe a presença de outro fator, qual seja, o recebimento de gratificação não inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo. Assim, presentes ambos os requisitos, em tese o empregado não faz jus à jornada especial de 6 horas diárias e 30 semanais estabelecida no caput do referido dispositivo legal. Os requisitos previstos na CLT são cumulativos e devem ser comprovados pelo empregador. Vale ressaltar, no mais, que a Súmula nº 102 do C. TST sintetiza o tratamento jurisprudencial acerca do cargo de confiança bancário e, no caso específico, a regra que incide é a seguinte: Bancário. Cargo de confiança. I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. (ex-Súmula nº 204 - RA 121/2003, DJ 19.11.2003) (...). De efeito, ao alegar que a autora se encontrava submetida à regra excepcional do art. 224, § 2º, da CLT, o Banco demandado atraiu para si o ônus de provar a presença concomitante dos requisitos legais para o art. 224, § 2º da CLT reconhecimento do cargo de confiança bancário (art. 818, II, da CLT e art. 373, II, do CPC), tornando possível o reconhecimento da validade da jornada de trabalho de 8 horas diárias. Na situação particularizada dos autos, restou demonstrado o recebimento pela autora de gratificação de função superior a 1/3 do salário do cargo efetivo. É o que se depreende dos contracheques acostados aos autos (fls. 935/967 - Id - f22f1d7) Logo, resta averiguar se há presença de fidúcia diferenciada para que o cargo seja considerado de confiança à luz do §2º do art. 224 da CLT. Analisando os depoimentos gravados, nota-se que o preposto admitiu que a autora desenvolvia sistema de cartões e não havia nenhum funcionário abaixo do seu cargo. Atrelado a isso, vê-se do rol de atribuições descrito no bojo da defesa: "1) Realizar atividades que eram direcionadas pela PO da squad; 2) Responsável por testes de funcionalidades de sistema e modelagem de dados e atuação nos sistemas de gerenciamento de transações com cartão de crédito; 3) A reclamante tinha a função de Quality Assurance sendo responsável pela qualidade nas entregas participando do desenvolvimento e mapeamento de testes; 4) Participou em um levantamento de pontos de falha para geração de incidentes pro ativos; 5) Responsável por definir e validar orçamentos e cronogramas; 6) Mantinha e disseminava a cultura de qualidade de software dentro do time; 7) Atuava em sistemas de captura de transações de cartões de crédito e conciliação de transações de cartões de crédito". (fls. 881 - Id 2a87003) que a Reclamante não possuía fidúcia necessária mente diferenciada ou especial para o exercício de suas tarefas, algo que a distinguisse dos demais analistas. Com efeito, a demandante não tinha alçada para liberação de valores, tampouco possuía subordinados, sendo sua função desprovida de qualquer poder de mando ou gestão. Nem se diga que a circunstância de ter acesso aos sistemas eletrônicos utilizados pelo Banco configuraria cargo de confiança. Todo empregado bancário tem, em maior ou menor grau, acesso a dados sigilosos. Até mesmo o funcionário encarregado de extrair cópia ou transportar documentos pode, momentaneamente, ter em mãos informações altamente confidenciais e nem por isso o banco o considera como exercente de cargo de confiança. Lado outro, o mero pagamento da gratificação de função também não exime a empresa de quitar as horas extras. Os requisitos previstos na CLT são cumulativos e devem ser provados pelo empregador, por se tratar de fato impeditivo do direito às horas extras. Ora, considerando tratar-se de mero cargo burocrático, não há se falar na observância das cláusulas 1ª e 11ª, §3º das CCTs, lembrando que o contrato de trabalho é pautado na realidade vivenciada entre as partes e neste contexto, o enquadramento no art. 224, §2º, da CLT não se fez presente. Outrossim, nos termos do art. 457 da CLT e da Súmula 264 do TST e da Cláusula 8ª, §2º das CCTs, a base de cálculo das horas extras levará em conta a totalidade das verbas salariais fixas, ou seja, a globalidade salarial, como já determinado em sentença. O divisor a ser utilizado é 180, ante o reconhecimento da jornada de 6 horas diárias. No mais, é devida a multa normativa por comprovado o descumprimento das normas coletivas relativas às horas extras. Nada modifico." Após a oposição de embargos, foi proferida a seguinte decisão: "DOS EMBARGOS DO RECLAMADO O Banco Reclamado requer esclarecimentos desta Turma Julgadora relativamente à aplicação do requisito objetivo da cláusula normativa que trata da configuração do cargo de confiança, da incidência do inciso VII da Súmula 102 do C. TST e do afastamento da limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. À análise. Relativamente ao requisito objetivo da cláusula normativa que trata da configuração do cargo de confiança, restou esclarecido no voto condutor do v. acórdão que "o próprio instrumento normativo prevê a possibilidade de decisão judicial afastar o enquadramento do empregado na exceção do artigo 224, §2º da CLT e conferir ao trabalhador o pagamento de horas extras e reflexos" Também restou esclarecido que as cláusulas são genéricas quanto às funções exercidas pelos trabalhadores; não indicam aquelas que são meramente técnicas e as que ostentam especial grau de fidúcia. Na hipótese, o preposto admitiu que a autora desenvolvia sistema de cartões e não havia nenhum funcionário com cargo inferior ao seu. Logo, tratando-se de mero cargo burocrático, não há se falar na observância das cláusulas 1ª e 11ª, §3º das CCTs, tampouco incidência do inciso VII da Súmula 102 que trata do bancário exercente da função de confiança, o que não é o caso dos autos. Por derradeiro, no que diz respeito ao afastamento da limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, restou explicitado no voto condutor do v. acórdão embargado que, "ressalvando entendimento pessoal contrário e esclarecendo que já decidi em sentido diverso", prevalece o entendimento desta Turma Julgadora, "no sentido de que os valores indicados na inicial são meramente indicativos e na hipótese de condenação serão apurados em regular liquidação de julgado" (fls. 2095 - Id 289f657). O acórdão embargado, ao declarar que a indicação do valor dos pedidos não se confunde com a liquidação dos mencionados valores e que tal estimativa não serve de limite da condenação prestigia o entendimento pacificado pela SDI - I do C. TST, ao julgar em definitivo o Processo nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, bem como a disposição contida no §2º do art. 12 da Instrução Normativa 41 do C. TST. Na verdade, tal questionamento representa mero inconformismo com o entendimento adotado por esta Turma Julgadora. Lembro ao Embargante que os embargos de declaração não servem como forma de consulta para sanar dúvida da parte, a qual, em última análise, busca com a presente medida, que a Turma aprecie novamente a matéria discutida no v. acórdão, o que é inviável na via processual escolhida. A interpretação diversa daquela pretendida pelo embargante não autoriza a oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento. Com efeito, a adoção de tese explícita sobre a matéria objeto da controvérsia, não exige expressa referência aos dispositivos legais invocados, nos termos das Súmulas 297 e 298 do C. TST. Rejeito." Como se depreende da leitura dos trechos acima reproduzidos, a Turma, de fato, deixou de transcrever as normas coletivas que eventualmente preveem o estabelecimento de jornada de 8h diárias para aqueles que recebem a gratificação de função prevista no art. 224, §2º da CLT, questão essencial para a exata compreensão da matéria discutida, mormente diante do entendimento firmado pelo STF no Tema nº 1046 de repercussão geral. Ressalte-se que, “in casu”, o pronunciamento expresso do Regional era imprescindível, pois o reexame do contexto fático-probatório é absolutamente vedado em sede extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST). Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente ofensa aos arts. 93, IX, da CF, 489 do CPC e 832 da CLT (Súmula 459, do TST). Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARACTERIZAÇÃO. PROVIMENTO. Ocorre a nulidade do acórdão, por negativa de prestação jurisdicional, na hipótese em que o egrégio Tribunal Regional, mesmo após a oposição de embargos de declaração, deixa de se manifestar sobre questões relevantes suscitadas pela parte. Na hipótese, constata-se que o Tribunal Regional não se manifestou acerca de questões fáticas veiculadas pela reclamada no recurso ordinário e reiteradas nos embargos de declaração, relacionadas à jornada de trabalho do reclamante. Afigura-se imprescindível a manifestação da Corte Regional acerca das aludidas questões fáticas, tendo em vista que a ausência do necessário prequestionamento impossibilita o debate das matérias nesta instância extraordinária, em evidente prejuízo à recorrente. Tem-se, por essas razões, que o Tribunal Regional incorreu em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1216-18.2019.5.06.0008, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/02/2023). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA TEMA 1046 - REQUISITO OBJETIVO DA CLÁUSULA 1ª, CAPUT, DO ADITIVO À CCT 2019/2020 E CLÁUSULA 11, §3º DA CCT 2020/2022. RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO QUE CONFIGURA O EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: MARCELA FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id 6a2d084; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id c97f4f8). Regular a representação processual (Id b438934). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL CIRCULAR NORMATIVA RP-52 À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal, nos termos do art. 896, "c", da CLT. O aresto transcrito não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR A decisão está assente no conjunto fático-probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias. Adotar entendimento em sentido oposto àquele esposado pelo Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. Agravo de Instrumento não provido. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhei). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fcb SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - MARCELA FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA

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Processo nº 1014675-02.2024.8.11.0042

ID: 278826545

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1014675-02.2024.8.11.0042

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ACELINA MATILDES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIO DA SILVA RIBEIRO

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VITOR BERNARDINELLI DACACHE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1014675-02.2024.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Perda de Bens e Valores, Restituição de Coisas Apreen… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1014675-02.2024.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Perda de Bens e Valores, Restituição de Coisas Apreendidas] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [ACELINA MATILDES DE ALMEIDA - CPF: 265.947.301-34 (APELANTE), VITOR BERNARDINELLI DACACHE - CPF: 024.820.171-90 (ADVOGADO), JULIO DA SILVA RIBEIRO - CPF: 012.066.691-01 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: direito penal e processual penal. apelação criminal. Desbloqueio judicial de bens. Indícios de que o veículo tenha sido objeto/instrumento de lavagem de dinheiro oriundo de organização criminosa. Dúvida sobre a propriedade e boa-fé. Ação penal em curso. interesse do processo. recurso desprovido. I. Caso em exame Apelação Criminal interposta contra decisão que indeferiu o levantamento do sequestrado de veículo durante ação penal sobre organização criminosa e lavagem de dinheiro, visando o desbloqueio judicial do bem. II. Questão em discussão Apelante é terceira de boa-fé e legítima proprietária do automóvel, o qual tem origem lícita. III. Razões de decidir 1. Os indícios de que o automóvel tenha sido objeto/instrumento de lavagem de dinheiro oriundo de organização criminosa revelam interesse processual sobre a constrição do bem. 2. Se há dúvidas sobre as condições de preço, licitude e boa-fé é impertinente o levantamento do sequestro judicial antes da conclusão da ação penal. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Há interesse processual na constrição do bem ao se considerar a dúvida sobre a propriedade, boa-fé e licitude da sua aquisição, bem como se comprovado que foi obtido como produto do crime ou constitua proveito da pratica criminosa estará sujeito ao perdimento. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.850/2013, art. 2º; Lei nº 9.613/1998, art. 1º; CP, art. 91, II; CPP, art. 118, art. 120, caput, art. 126 e art. 130. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, CC, 175033/GO – Relator Min. Sebastião Reis Júnior – 26.5.2021; AgRg no AREsp 1516444 MG 2019/0165263-5 – Relator Min. Jorge Mussi – Quinta Turma – 12.11.2019; AgRg na PET 9810/PB – Relatora Minª. Nancy Andrighi – 18.12.2020; AgRg na ReCoAp n. 145/DF, Relator Min. Felix Fischer – 18.5.2021; AgRg no REsp n. 1.881.847/PR, Relator Min. Rogerio Schietti Cruz – Sexta Turma – 3.5.2022; TJMT, AP 1011057-49.2024.8.11.0042 – Primeira Câmara Criminal – 25.3.2025; AP 1001367-77.2020.8.11.0028 – Relator Des. Orlando de Almeida Perri – Primeira Câmara Criminal – 10.7.2022. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1014675-02.2024.8.11.0042 – COMARCA DE CUIABÁ APELANTE: ACELINA MATILDES DE ALMEIDA APELADOS: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATÓRIO Apelação criminal interposta por ACELINA MATILDES DE ALMEIDA contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, nos autos de incidente processual [nº 1014675-02.2024.8.11.0042], que indeferiu o pedido de desbloqueio do veículo Honda Civic LXR, cor preta, ano 2016, Renavam nº 01087285728, Chassi 93HFB9640GZ231392, placa QBA 3A07, objeto de sequestro judicial por cometimento, em tese, de organização criminosa e lavagem de dinheiro – art. 2º da Lei nº 12.850/2013 e art. 1º da Lei nº 9.613/1998 – (ID 265650767). A apelante sustenta ser terceiro de boa-fé; legítima proprietária e o automóvel tem origem lícita. Requer o provimento para a liberação do veículo (ID 265650770). O GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL CONTRA O CRIME ORGANIZADO – GAECO pugna pelo desprovimento (ID 265650776). A Procuradoria de Justiça Criminal opina pelo desprovimento do apelo, em parecer assim sintetizado: “Apelação Criminal: Embargos de terceiro – Busca-se o levantamento de sequestro incidente sobre o veículo Honda, modelo Civic LXR. 2.0 16V AT5 4P, cor Preta, placa QBA3A07, ano de fabricação 2016/2016, chassi 93HFB9640GZ231392, Renavam 01087285728, sob o argumento de que a apelante jungiu documentação suficiente acerca da aquisição onerosa, lícita e de boa-fé, acrescentando, ainda, que realizou a compra (alienação fiduciária) por intermédio de uma revenda de veículos, sem qualquer negociação com o investigado Paulo Witer Farias Paelo, proprietário anterior do bem em questão – Improcedência – Na hipótese sub examine, o veículo se encontra garantido fiduciariamente pelo Banco Votorantim S/A, sendo o contrato celebrado, nos seguintes termos: a quantia de R$ 30.400,00 (trinta mil e quatrocentos reais) a título de entrada, e o restante do valor (R$ 56.000,00), financiado em 48 (quarenta e oito) parcelas, no valor de R$ 2.072,00, cada (ID. 265650369). Consta, ainda, no referido contrato de financiamento, que a embargante declarou auferir renda mensal de R$ 8.000,00 (oito mil) reais, entrementes, trouxe aos fólios holerites em seu nome referentes ao período de trabalho na empresa Multiagro Securitizadora de Crédito S/A, no cargo de auxiliar de serviços gerais, que demonstra que ela, nos meses de março, abril e maio do ano de 2024, auferiu renda mensal líquida de R$ 1.306,00 (hum mil trezentos e seis) reais, ou seja, inferior ao valor da prestação do financiamento do veículo em questão e incompatível ao valor dado a título de entrada (R$ 30.400,00). Ademais, não aportou cópia do contrato de compra e venda celebrado com o proprietário anterior, nem comprovante de pagamento do valor pago a título de entrada do veículo, tampouco das prestações do financiamento, cingindo-se a colacionar cópia do extrato anual consolidado (ID. 265650371), o que não é suficiente para comprovar a integral aquisição e pagamento do bem que a mesma alega ter adquirido de boa-fé no mês de agosto de 2022 – Pelo desprovimento do apelo.” (João Augusto Veras Gadelha, procurador de Justiça – ID 267211780) É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: O recurso é cabível (CPP, art. 593, I), manejado por quem tem interesse (CPP, art. 577). Em 11.1.2024, os delegados de Polícia [Rafael Mendes Scatolon, Fernando Frederico Murta, Gustavo Colognesi Belão, Mário Roberto de Sousa Santiago Júnior e Antenor Júnior Pimentel Marcondes] da Gerência de Combate ao Crime Organizado representaram pelo sequestro do veículo Honda Civic LXR, cor preta, ano 2016, Renavam nº 01087285728, Chassi 93HFB9640GZ231392, placa QBA 3A07, o qual havia sido adquirido por Paulo Witer Farias Paelo, investigado por organização criminosa e lavagem de dinheiro, sendo utilizado por seu filho, o adolescente Paulo Henrycke Prins Paelo (PJE 1º grau nº 1000695-85.2024.8.11.0042 – ID 138419204). Em 4.3.2024, após manifestação favorável do órgão ministerial, o Juízo do Núcleo de Inquéritos Policiais da Capital – NIPO proferiu a seguinte decisão: “1. PAULO WITER FARIAS PAELO, vulgo ‘Paulo Ita’, ‘WT’ ou ‘Fiel’ Homem de confiança de ‘Sandro Louco’, denominado ‘líder supremo’ do Comando Vermelho. PAULO ‘Ita’ é também conhecido como ‘Fiel Coroa’ (id. 138419205), em alusão a sua fidelidade à organização criminosa, o que lhe rendeu a ascensão na hierarquia da facção após sua soltura, sendo o atual tesoureiro/contador geral e responsável por toda a contabilidade da ORCRIM no Estado de Mato Grosso. Sua função na estrutura criminosa é, em tese, associada à prática do tráfico de drogas na grande Morada da Serra e vários outros Bairros da Capital, possuindo, ainda, forte influência no Bairro Jardim Florianópolis, segundo o supramencionado relatório policial, tido como um ‘ídolo’ aos jovens do Bairro, região que organizou, inclusive, uma comemoração com queima de fogos quando de sua soltura da Penitenciária Central do Estado – PCE (fls. 12 e 15, id. 138419205). Os valores expressivos angariados com as práticas delitivas e aqueles advindos de sua atividade enquanto tesoureiro geral, são ocultados ou dissimulados no mercado financeiro, através de investimentos por interpostas pessoas (‘laranjas’), em aquisições de imóveis, construções imobiliárias e automóveis, com atuação concatenada em prol da ORCRIM e da garantia do proveito econômico dos crimes. Narra a autoridade policial que por meio de campanas e diligências in loco, foram identificados diversos veículos de alto valor conduzidos/utilizados efetivamente por PAULO ‘Ita’, e a propriedade de imóveis de alto padrão (Condomínio Primor das Torres, Loteamento na Região do Manso) bem como de comércios (Supermercado Alice), os quais, em que pese terem sido adquiridos em nome de terceiros (pessoas de seu relacionamento e alvos da presente representação), são efetivamente utilizados por PAULO ‘Ita’ em proveito pessoal ou, ainda, para a lavagem de capitais da organização criminosa. Os referidos bens foram objeto do Relatório Policial n.º 2023.13.48422/GCCO, no qual os investigadores relataram que PAULO ‘Ita’ teria tomado conhecimento acerca das investigações e, ato contínuo, colocou à venda os imóveis comerciais (Supermercado Alice que funcionava normalmente até meados de 2023 e outro ainda em construção), desocupou a residência que utilizava com a família no condomínio Primor das Torres, e repassou os veículos a terceiros (id. 138419234). Para a consecução dos crimes, ressai das investigações que PAULO ‘Ita’ vale-se, também, de um time de futebol denominado ‘Amigos WT’, no qual os demais integrantes da organização criminosa e alvos da investigação possuem funções como a de jogadores, comissão técnica etc. Referida agremiação esportiva é amplamente divulgada em redes sociais, angariando famílias com crianças paramentadas com as vestes do time e promove nas comunidades carentes o assistencialismo com cestas básicas, em troca de apoio da população. [...] VI – Sequestro Judicial de Bens e Bloqueio de Contas Bancárias [...] A quebra do sigilo bancário previamente autorizada judicialmente, revelou a movimentação de vultuosas quantias que, além de custear ostentação de estilos de vida incompatíveis com a capacidade lícita econômica dos integrantes e seus familiares, são, possivelmente, ‘reinvestidas’ na ORCRIM, para assegurar seu crescimento e o domínio do território, ao exemplo, com custeio de ‘sacolões’, times de futebol e patrocínio à peões de rodeio. Frise-se que, conforme fl. 1275, a premiação ao vencedor, por partida, dos amistosos organizados por ‘Amigos do WT’ chega a R$ 100.000,00 (cem mil reais). [...] As investigações deflagradas pela Gerência de Combate ao Crime Organizado – GCCO, nestes autos, partem essencialmente da identificação daqueles que, sob o comando de Paulo “Ita”, identificado como tesoureiro geral da organização criminosa ‘Comando Vermelho de Mato Grosso’ e em proveito da ORCRIM, atuam na dissimulação e ocultação dos bens e valores provenientes dos crimes perpetrados pela ou no interesse da facção. [...] Nesta senda, mormente fundamentados nas diligências policiais realizadas, descortinou-se estruturado esquema de lavagem de capitais pelos alvos, que, mesmo sem qualquer renda lícita comprovada, sob o comando de Paulo ‘WT’ e em proveito da ORCRIM, adquirem veículos, e imóveis, bem como utilizam técnicas de smurfing, fracionando transferências milionárias em diversas contas de passagem, no intuito de branquear o capital criminoso da organização. [...] Destarte, a medida cautelar em comento está em perfeita consonância aos fins sociais e exigências do bem comum, interrompendo o usufruto de vantagens criminosas, possibilitando, em caso de condenação, sua destinação adequada para, em ínfima medida, sanar os grandes danos causados. [...] Ex positis, em consonância ao parecer ministerial [...] com fundamento nos artigos 125 a 144 do Código de Processo Penal, DEFIRO O SEQUESTRO DE BENS, VALORES E DIREITOS, pertencentes a todos os representados, ainda que estejam registrados em nome de terceiros, nos exatos termos constantes da representação a seguir transcritos: [...] Em relação aos veículos de propriedade dos investigados/representados, além da ‘arrecadação’ (apreensão decorrente do sequestro judicial), DETERMINO a indisponibilidade dos seguintes bens, a fim que se abstenham de efetuar a transferência de propriedade até ulterior deliberação deste juízo, bem como a inclusão da restrição judicial dos veículos cadastrados em nome dos investigados, a ser efetivado via RENAJUD:[...] 30 – Honda Civic – ano 2016 – placa QBA 3ª07 – Paulo Witer [...].” (Helícia Vitti Lourenço, juíza de Direito – PJE 1º grau nº 1000695-85.2024.8.11.0042 – ID 143307625) Em 18.12.2024, o Juízo singular indeferiu o pedido de restituição formulado pela apelante com a seguinte fundamentação: “A requerente pleiteia a baixa da restrição judicial no veículo marca Honda, modelo Civic LXR. 2.0 16V AT5 4P, cor Preta, placa QBA3A07, ano de fabricação 2016/2016, chassi 93HFB9640GZ231392, Renavam 01087285728, alegando que é a real proprietário e terceiro de boa-fé. Entretanto, o Juízo vislumbra a existência de dois pontos importantes: a) gravame de alienação fiduciária; b) ausência de contrato de compra e venda entre PAULO WITER e a Concessionária ou a requerente; c) todos comprovantes de pagamento, inclusive, da entrada. Compulsando os autos, denota-se que o automóvel se encontra garantido fiduciariamente pelo Banco Votorantim S/A em 48 (quarenta e oito) parcelas, conforme demonstrado pelo autor na Cédula de Crédito Bancário, firmada entre o a instituição bancária e ACELINA MATILDES DE ALMEIDA (id. 175853638 - Pág. 4). Por óbvio, quando se trata de alienação fiduciária o credor fiduciário é quem detém a propriedade do bem até a quitação da dívida. Ainda, preleciona Flávio Tartuce: O credor fiduciário é o proprietário da coisa, tendo, ainda, um direito real de garantia sobre o bem que lhe é próprio. Sendo assim, não há que se falar em contrato de compra e venda de bem que está garantido em alienação fiduciária sem a anuência do credor fiduciário, ressaltando a pena de declaração de nulidade do contrato. Desta forma, restaram dúvidas acerca da propriedade do bem. [...] Além do mais, a ausência de contrato entre PAULO WITER e a concessionária ou com a própria requerente, tampouco de todos comprovantes de pagamento, inclusive, da entrada, gera dúvidas sobre a legalidade do negócio jurídico e de sua boa-fé. Com efeito, enquanto existir dúvidas e o processo principal não ser finalizada, a restrição será mantida. [...] Posto isso, com fundamento no art. 487, I do CPC, julga-se IMPROCEDENTE o pedido formulado por ACELINA MATILDES DE ALMEIDA que promove em desfavor do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, extinguindo o feito com resolução do mérito.” (João Filho de Almeida Portela, juiz de Direito – ID 265650767) Pois bem. A instrução processual foi encerrada em 6.2.2025 e a ação penal aguarda a apresentação de alegações finais (PJE nº 1011548-27.2022.8.11.0042 – ID 189086187). O indeferimento do pedido de desbloqueio do veículo [Corolla Altis 2.0, cor branca, placa RRL 5E97], pelo Juízo singular, está fundamentado na existência de dúvidas sobre a propriedade e boa-fé, a subsistir interesse processual (ID 265650767). Para o sequestro de bens móveis e imóveis, “bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita” (CPP, art. 126, c/c art. 132) ou de que seja objeto/instrumento de crime (CP, art. 91, II, ‘b’). Isso porque, [o sequestro] “ostenta natureza distinta das outras medidas assecuratórias penais (arresto e hipoteca legal), ante o interesse público verificado a partir da natureza dos bens objetos dessa constrição – adquiridos com os proventos da infração – e do procedimento para expropriação desses bens, que transcorre na seara penal” (STJ, CC, 175033/GO – Relator Min. Sebastião Reis Júnior – 26.5.2021). No caso, o automóvel [Honda Civic LXR, cor preta, ano 2016, Renavam nº 01087285728, Chassi 93HFB9640GZ231392, placa QBA 3A07] foi adquirido por Paulo Witer Farias Paelo, apontado como líder e “tesoureiro geral” da facção “Comando Vermelho”, o qual utilizava de “compra e venda de veículos” para ocultação de bens e valores ilícitos oriundos do tráfico de drogas, consoante se extrai do Relatório Policial nº 2022.13.21647/GCCO (PJE nº 1011548-27.2022.8.11.0042 – ID 119138027). Por esses fatos, [Paulo Witer Farias Paelo] foi denunciado [juntamente com outros 25 (vinte e cinco) corréus] por organização criminosa e lavagem de dinheiro. Frise-se que o carro [Honda Civic LXR, cor preta, placa QBA 3A07] foi transferido para a apelante, com alienação fiduciária [Contrato nº 391868442] em favor do Banco Votorantim S/A – CNPJ 59.588.111/0001-03 – (ID 265650369; ID 265650370). Ocorre que, nessa modalidade de contrato [alienação fiduciária], a propriedade do bem [Honda Civic LXR, cor preta, placa QBA 3A07] transfere-se para o credor [Banco Votorantim S/A] como garantia da dívida, conforme dispõe o art. 1.361, do CC [“considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor”], de modo a tornar discutível a legitimidade postulatória do apelante nos autos da ação penal (TJMT, AP 1011057-49.2024.8.11.0042 – Primeira Câmara Criminal – 25.3.2025). Noutro giro, a apelante declarou ter adquirido o carro [Honda Civic LXR, cor preta, placa QBA 3A07] por R$ 86.400,00 (oitenta e seis mil e quatrocentos reais), sendo “R$ 30.400,00 (trinta mil e quatrocentos reais) de entrada e o restante financiado pelo banco Votorantim” (ID 265650360), porém não apresentou contrato de compra e venda [com Paulo Witer Paelo Farias] tampouco o comprovante de pagamento da entrada [R$ 30.400,00], a ensejar dúvidas sobre as condições de preço, bem como a licitude do negócio jurídico [compra e venda]. A restituição de bens apreendidos, nas fases inquisitória e probatória, pressupõe preenchimento pelo requerente de três requisitos de forma cumulativa: prova cabal da propriedade, boa-fé e origem lícita (CPP, art. 119 e art. 120, caput; STJ, AgRg no AREsp 1516444 MG 2019/0165263-5 – Relator Min. Jorge Mussi – Quinta Turma – 12.11.2019); desinteresse processual na manutenção da apreensão (CPP, art. 118 CPP); e a não classificação do objeto apreendido nas hipóteses elencadas no art. 91, II, do CP. Com efeito, “no sequestro cautelar penal, quando os embargos são opostos pelo terceiro que é, alegadamente, proprietário de boa-fé de bem que efetivamente pertenceu ao réu ou que esteve envolvidos nos supostos fatos criminosos, a defesa é pautada na medida do art. 130, II, do CPP, cujo eventual julgamento de procedência somente pode ocorrer após o trânsito em julgado da ação penal principal.” (STJ, AgRg na PET 9810/PB – Relatora Minª. Nancy Andrighi – 18.12.2020). Conforme bem pontuado pela i. PJG, “a apelante não logrou êxito em demonstrar que a aquisição se deu de forma lícita e de boa-fé, porquanto não aportou documentação suficiente para comprovar às suas alegações.” (João Augusto Veras Gadelha, procurador de Justiça – Parecer nº 000432-103/2024 – ID 264121783). Ao caso, aplicáveis julgados do c. STJ: “Incabível a restituição [...], visto que não há certeza sobre sua [...] proveniência lícita e que, na hipótese de eventual condenação [...], poderão ser declarados perdidos, consoante o art. 91, inciso II, alínea "b" e §§ 1º e 2º, do CP.” (AgRg na ReCoAp n. 145/DF, Relator Min. Felix Fischer – 18.5.2021). “A restituição do bem apreendido ocorre mediante a comprovação inconteste da propriedade lícita, de não mais interessar ao processo e de não ser passível de pena de perdimento” (AgRg no REsp n. 1.881.847/PR, Relator Min. Rogerio Schietti Cruz – Sexta Turma – 3.5.2022). Reconhece-se o interesse processual sobre o bem, sobretudo porque, se comprovado que o bem foi objeto ou produto do crime estará sujeito ao perdimento (CP, art. 91, II, ‘b’; TJMT, AP 1001367-77.2020.8.11.0028 – Relator Des. Orlando de Almeida Perri – Primeira Câmara Criminal – 10.7.2022). Nesse quadro, conserva-se o indeferimento da restituição dos bens, até julgamento da ação penal. Com essas considerações, recurso conhecido, mas DESPROVIDO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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