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Processo nº 1001370-53.2020.4.01.3905

ID: 328802314

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001370-53.2020.4.01.3905

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA DE SOUSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

AUGUSTO CEZAR SILVA COSTA

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CLAYTON CARVALHO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE REDENÇÃO PROCESSO: 1001370-53.2020.4.01.3905 REQUERENTE: SILVANA DE SOUSA DOS S…

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Artur Marson Junior e outros x Voar Aviation Taxi Aereo E Manutencao Ltda.

ID: 256679393

Tribunal: TRT2 Órgão: 43ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001370-80.2023.5.02.0043

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ARTUR MARSON JUNIOR IVAN DONIZETI RAMOS

Polo Passivo:

VOAR AVIATION TAXI AEREO E MANUTENCAO LTDA.

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE GUARBIM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANDRADE VIEIRA

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LUDMILLA ROCHA CUNHA RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001370-80.2023.5.02.0043 : ARTUR MARSON JUNIOR : VOAR AVIATION TAXI AEREO E M…

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Artur Marson Junior e outros x Voar Aviation Taxi Aereo E Manutencao Ltda.

ID: 256679398

Tribunal: TRT2 Órgão: 43ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001370-80.2023.5.02.0043

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ARTUR MARSON JUNIOR IVAN DONIZETI RAMOS

Polo Passivo:

VOAR AVIATION TAXI AEREO E MANUTENCAO LTDA.

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE GUARBIM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANDRADE VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUDMILLA ROCHA CUNHA RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001370-80.2023.5.02.0043 : ARTUR MARSON JUNIOR : VOAR AVIATION TAXI AEREO E M…

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Luciana Maria Umbilino x Auto Posto Barao Da Penha Ltda e outros

ID: 331214372

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001370-81.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MARIA UMBILINO

Polo Passivo:

AUTO POSTO BARAO DA PENHA LTDA COFFEE NIGHT LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANE SANTOS DE OLIVEIRA

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ALBERIA BARBOSA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001370-81.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: LUCIANA MARIA UMBILINO …

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R. V. I. De S. x J. De S.

ID: 312598083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000330-51.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

R. V. I. DE S.

Polo Passivo:

J. DE S.

Intimação

Advogados:

SILVIO CESAR REGODANÇO

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JOSE LUIS PACHECO

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Processo 0000330-51.2025.8.26.0218 (processo principal 1001291-14.2021.8.26.0218) - Cumprimento de sentença - União Estável ou Concubinato - R.V.I.S. - J.S. - Proc. 2021/000734 Vistos. Em análise a… Processo 0000330-51.2025.8.26.0218 (processo principal 1001291-14.2021.8.26.0218) - Cumprimento de sentença - União Estável ou Concubinato - R.V.I.S. - J.S. - Proc. 2021/000734 Vistos. Em análise aos autos do processo nº 0000330-51.2025.8.26.0218, de Cumprimento de Sentença de Alimentos, no qual figuram como exequente Raphael Vinícius Inácio de Santana, devidamente representado por sua genitora Cristina Inácio de Souza, e como executado Jair de Santana, passo a proferir decisão, confrontando os pontos controvertidos e analisando os pedidos. Do Pedido de Gratuidade da Justiça pelo Executado. O executado Jair de Santana pleiteia os benefícios da gratuidade da justiça, alegando insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Para tanto, junta Ofício de Nomeação da Defensoria Pública/OAB-SP, que o indicou para atuar no presente feito. Considerando que a declaração de hipossuficiência firmada pelo executado goza de presunção relativa de veracidade, e sendo sua nomeação pela Defensoria Pública um forte indício de sua condição de hipossuficiência econômica, defiro o pedido de gratuidade da justiça ao executado, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil e da Lei nº 5.478/68. Da Tempestividade da Impugnação ao Cumprimento de Sentença. O executado alega a tempestividade de sua impugnação, informando ter sido intimado em 13/05/2025 e que o prazo para impugnação é de 15 dias, conforme os artigos 525 e 523 do Código de Processo Civil. De fato, a certidão de recebimento da carta de intimação pelos Correios ocorreu em 24 de abril de 2025, iniciando-se o prazo de 15 dias úteis para pagamento voluntário. Não havendo o pagamento, o prazo para impugnação se iniciaria automaticamente, também de 15 dias úteis. A impugnação foi protocolada em 27 de maio de 2025. Analisando as datas e os prazos legais, a impugnação apresentada pelo executado mostra-se tempestiva. Do Mérito da Justificativa e da Proposta de Acordo. O executado justifica o inadimplemento dos alimentos alegando que este ocorreu por motivos alheios à sua vontade e são escusáveis, em razão de sua situação de desemprego e poucos rendimentos. Informa que trabalha como autônomo, realizando reformas de cadeiras, sem renda mensal fixa, e que possui despesas com aluguel no valor de R$ 630,00, além de gastos com alimentação, saúde e transporte. Afirma ter adimplido os alimentos mensais atuais referentes aos meses de dezembro de 2024, janeiro, fevereiro, março e abril de 2025. Aduz, ainda, o executado que não possui bens móveis ou imóveis para saldar o débito. Diante disso, propõe o pagamento total do débito de R$ 12.892,16 (doze mil, oitocentos e noventa e dois reais e dezesseis centavos) pelo valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), parcelado em 30 (trinta) vezes mensais e consecutivas de R$ 200,00 (duzentos reais), com o vencimento da primeira parcela em 30 dias após a homologação do acordo. A parte exequente, por sua vez, refuta os argumentos do executado, classificando-os como "evasiva" e "protelação". Destaca a responsabilidade dos pais em prover o sustento dos filhos, em observância ao binômio Necessidade/Possibilidade e ao princípio da solidariedade familiar. Alega que o executado sempre foi desidioso com as despesas familiares e que a inadimplência é antiga, datando de dezembro de 2022, o que já gerou outros dois processos de cumprimento de sentença. Afirma que a genitora teve que arcar sozinha com as despesas do filho, incluindo medicamentos e vestuário, e que não concorda com a redução dos valores devidos. A proposta de acordo apresentada pelo executado, que visa reduzir o débito de R$ 12.892,16 para R$ 6.000,00, não obteve a anuência da parte exequente. Em se tratando de cumprimento de sentença de alimentos, a transação sobre o valor devido, especialmente quando há alegação de dificuldades financeiras por parte do alimentante, exige a concordância de ambas as partes, o que não ocorreu neste caso. A ausência de concordância da exequente com os termos da proposta do executado inviabiliza a homologação do acordo nos moldes apresentados. A justificativa de impossibilidade de pagamento deve ser robusta e comprovada, não apenas alegada. Embora o executado apresente comprovante de residência e aluguel, não há documentação suficiente que comprove de forma inequívoca a alegada falta de renda ou a impossibilidade absoluta de adimplir a obrigação alimentar nos termos em que foi fixada. A alegação de trabalhos eventuais como autônomo e ausência de renda fixa não é, por si só, suficiente para descaracterizar a capacidade contributiva, especialmente quando há indícios de patrimônio, como será analisado a seguir. Da Fraude à Execução e Pedido de Penhora do Veículo. A parte exequente aponta a ocorrência de fraude à execução e requer a penhora do veículo "CAMINHONETE GM, MODELO S10 2.8 D 4X4, ANO/MODELO: 2000, COR PRATA, PLACAS AJO3G68, CHASSI Nº 9BG138BC0YC450370, CÓDIGO DO RENAVAM Nº 00747113793". Alega que este veículo, de propriedade anterior de Jair de Santana, foi fraudulentamente transferido para o nome de Marilene de Fátima Marao da Silva em 12 de maio de 2025, após a citação do executado nesta demanda, conforme documento "AR" de fls. 26. A pesquisa veicular anexada aos autos confirma que o veículo em questão teve sua emissão de CRV em 12/05/2025, com o proprietário anterior sendo Jair de Santana e o atual proprietário sendo Marilene de Fátima Marao da Silva. Para a caracterização da fraude à execução, conforme o artigo 792 do Código de Processo Civil, exige-se, em regra, que a alienação ou oneração de bens ocorra quando já em curso ação capaz de reduzir o devedor à insolvência. No presente caso, a execução de alimentos já estava em curso quando da transferência do veículo. A data da transferência (12/05/2025) é posterior à citação do executado nestes autos, ocorrida em 24 de abril de 2025. Ademais, a natureza da dívida alimentar é de caráter essencial, e sua inadimplência, em tese, já demonstra um estado de insolvência ou a iminência dele. Ainda que a transferência tenha sido para a atual companheira do executado, a proximidade temporal entre a citação e a alienação do bem, aliada à ausência de outros bens capazes de garantir a execução, levanta fortes indícios de que a alienação se deu em prejuízo dos credores, com o intuito de frustrar a execução. Diante do exposto: DEFIRO a gratuidade da justiça ao executado Jair de Santana. REJEITO a proposta de acordo apresentada pelo executado, ante a ausência de concordância da parte exequente. RECONHEÇO a existência de indícios veementes de fraude à execução em relação à transferência da "CAMINHONETE GM, MODELO S10 2.8 D 4X4, ANO/MODELO: 2000, COR PRATA, PLACAS AJO3G68, CHASSI Nº 9BG138BC0YC450370, CÓDIGO DO RENAVAM Nº 00747113793". DETERMINO a expedição de mandado de penhora do referido veículo, devendo o executado Jair de Santana ser nomeado fiel depositário do bem, caso seja localizado. INTIME-SE o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito atualizado, acrescido da multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor devido, conforme já determinado em decisão de fls. 15. Caso não haja o pagamento voluntário, prossiga-se com os atos de expropriação, independentemente da penhora do veículo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: SILVIO CESAR REGODANÇO (OAB 511130/SP), JOSE LUIS PACHECO (OAB 144286/SP)

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Alerta Servicos De Seguranca Ltda e outros

ID: 261725526

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001370-93.2021.5.02.0320

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

ALERTA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA JEFFERSON PEREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

ADEMIR CORDEIRO XAVIER

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GABRIEL SIMIONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA MINAGUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BENVINDES ELORZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SERGIO ROBERTO RODRIGUES 1001370-93.2021.5.02.0320 : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SERGIO ROBERTO RODRIGUES 1001370-93.2021.5.02.0320 : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. : JEFFERSON PEREIRA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 8579f92, proferida nos autos. 1001370-93.2021.5.02.0320 - 11ª TurmaRecorrente(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recorrido(a)(s): 1. ALERTA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA 2. JEFFERSON PEREIRA DA SILVA RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id 7a02b8e; recurso apresentado em 14/03/2025 - Id 622c49d). Regular a representação processual (Id ca92aec ). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id 6f389cc ; Depósito recursal recolhido no RR, id 29efea3 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). A controvérsia foi solucionada com base nas provas produzidas e valoradas (CPC, art. 371), e não sob o enfoque do ônus da prova, razão pela qual não se configura ofensa aos arts. 818 da CLT e 373, do CPC. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /sbmm SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 27 de abril de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ALERTA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Alerta Servicos De Seguranca Ltda e outros

ID: 261481762

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001370-93.2021.5.02.0320

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

ALERTA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA JEFFERSON PEREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

ADEMIR CORDEIRO XAVIER

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GABRIEL SIMIONATO

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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VANESSA MINAGUTI

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GUILHERME BENVINDES ELORZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SERGIO ROBERTO RODRIGUES 1001370-93.2021.5.02.0320 : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SERGIO ROBERTO RODRIGUES 1001370-93.2021.5.02.0320 : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. : JEFFERSON PEREIRA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8579f92 proferida nos autos. 1001370-93.2021.5.02.0320 - 11ª TurmaRecorrente(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recorrido(a)(s): 1. ALERTA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA 2. JEFFERSON PEREIRA DA SILVA RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id 7a02b8e; recurso apresentado em 14/03/2025 - Id 622c49d). Regular a representação processual (Id ca92aec ). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id 6f389cc ; Depósito recursal recolhido no RR, id 29efea3 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). A controvérsia foi solucionada com base nas provas produzidas e valoradas (CPC, art. 371), e não sob o enfoque do ônus da prova, razão pela qual não se configura ofensa aos arts. 818 da CLT e 373, do CPC. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /sbmm SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Alerta Servicos De Seguranca Ltda e outros

ID: 261481770

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001370-93.2021.5.02.0320

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

ALERTA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA JEFFERSON PEREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

ADEMIR CORDEIRO XAVIER

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GABRIEL SIMIONATO

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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VANESSA MINAGUTI

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GUILHERME BENVINDES ELORZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SERGIO ROBERTO RODRIGUES 1001370-93.2021.5.02.0320 : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SERGIO ROBERTO RODRIGUES 1001370-93.2021.5.02.0320 : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. : JEFFERSON PEREIRA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8579f92 proferida nos autos. 1001370-93.2021.5.02.0320 - 11ª TurmaRecorrente(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recorrido(a)(s): 1. ALERTA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA 2. JEFFERSON PEREIRA DA SILVA RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id 7a02b8e; recurso apresentado em 14/03/2025 - Id 622c49d). Regular a representação processual (Id ca92aec ). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id 6f389cc ; Depósito recursal recolhido no RR, id 29efea3 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). A controvérsia foi solucionada com base nas provas produzidas e valoradas (CPC, art. 371), e não sob o enfoque do ônus da prova, razão pela qual não se configura ofensa aos arts. 818 da CLT e 373, do CPC. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /sbmm SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - JEFFERSON PEREIRA DA SILVA

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Instituto Nacional Do Seguro Social e outros x Reinaldo Ramos De Souza

ID: 257875975

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1001370-22.2023.5.02.0709

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SOLIDA EMPREITEIRA E CONSTRUCAO CIVIL LTDA - EPP

Polo Passivo:

REINALDO RAMOS DE SOUZA

Edital

Advogados:

CELSO LIMA JUNIOR

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ABNER ALVES VIDAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001370-22.2023.5.02.0709 : SOLIDA EMPREITEIRA E CONSTRUCAO CIVIL LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001370-22.2023.5.02.0709 : SOLIDA EMPREITEIRA E CONSTRUCAO CIVIL LTDA - EPP : REINALDO RAMOS DE SOUZA EDITAL DE INTIMAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, INTIMA o(a) RECLAMADO: REINALDO RAMOS DE SOUZA de endereço incerto e não sabido, réu no Processo PJe-JT nº 1001370-22.2023.5.02.0709, para que tome ciência da sentença seguir transcrita: "I - RELATÓRIO SOLIDA EMPREITEIRA E CONSTRUCAO CIVIL LTDA - EPP, qualificada na inicial, ajuizou a presente consignação em pagamento contra REINALDO RAMOS DE SOUZA, pelas razões que expôs, alegando que houve abandono de emprego e não foi possível contato com o empregado. Ofereceu as verbas que especificou no TRCT, dando à causa o valor de R$ 3.205,44. Em audiência realizada, o consignado não compareceu e não apresentou defesa ou documentos pelo sistema PJe. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Vêm os autos para julgamento. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Confissão O consignado, REINALDO RAMOS DE SOUZA, deixou de comparecer à audiência designada e não apresentou, até a presente data, justificativa quanto à ausência. Ressalto que houve a correta intimação do consignado por meio de edital, conforme id. 2244a26. Destaco que ele se encontra em local incerto e não sabido, sendo que, conforme informações prestadas pelo Escrivão de Polícia da 5ª DPP/DHPP, houve baixa na queixa de seu desaparecimento (id. c006916). Assim, diante da ausência injustificada, declaro a confissão do réu quanto à matéria fática, nos termos do art. 844 da CLT. Ressalte-se que a confissão presumida não alcança a matéria de direito, mas se limita à matéria de fato e que a prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (art. 400, I, CPC), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. Por fim, cabe aduzir que a vedação à produção de prova posterior pela parte confessa somente a ela se aplica, não afetando o exercício, pelo magistrado, do poder/dever de conduzir o processo (Súmula 74 do c. TST). Verbas rescisórias A ação de consignação em pagamento na Justiça do Trabalho traz como efeito precípuo a liberação da consignante da mora na quitação das verbas rescisórias e quanto ao consignado o recebimento daquilo que lhe foi oferecido quando da rescisão contratual. A quitação, entretanto, se restringe ao disposto no § 2º do artigo 477 da CLT, ou seja, apenas aos valores pagos nas parcelas descritas no termo de rescisão do contrato de trabalho. De corolário, não pertence ao âmbito da ação de consignação a discussão acerca de outras questões como, por exemplo, reversão de justa causa ou quaisquer outras matérias que deverão ser exploradas em reclamação trabalhista própria. No caso dos autos, a consignante depositou os valores referentes às verbas rescisórias do trabalhador, discriminando-os conforme TRCT acostado nos autos (id. 4f309d8), no importe líquido de R$ 3.205,44, sendo as seguintes verbas: Valores a Pagar Saldo de 31 dias: R$ 2.484,72 13º Salário proporcional 0/12: R$ 0,01 Férias vencidas período aquisitivo 08/04/2022 a 07/04/2023: R$ 2.404,60 Terço constitucional de férias: R$ 801,53 Descontos Outros descontos - Faltas Dias: R$ 2.484,76 Outros descontos - Troco Anterior: R$ 0,66 Total líquido: R$ 3.205,44 Desta feita, julgo procedentes os pedidos formulados pela reclamada, reconhecendo os valores consignados ao consignado, no importe total, na forma do TRCT. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por SOLIDA EMPREITEIRA E CONSTRUCAO CIVIL LTDA - EPP, contra REINALDO RAMOS DE SOUZA para, nos termos da fundamentação que integra o presente dispositivo como se aqui estivesse literalmente transcrita, autorizar a liberação dos valores consignados ao consignado REINALDO RAMOS DE SOUZA , no importe total de R$ 3.205,44. Custas no valor de R$ 64,11 calculadas sobre o valor da causa R$ 3.205,44 (art. 789, I, CLT) a cargo da consignante. Providencie a Secretaria da Vara a expedição do alvará. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 06 de março de 2025. ROSELENE APARECIDA TAVEIRA Juíza do Trabalho Substituta" E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SÃO PAULO, 15 de abril de 2025. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ALESSANDRA DIXINI ARAUJO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - REINALDO RAMOS DE SOUZA

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Condomínio Brisas Residencial Clube x Brookfield São Paulo Empreendimentos Imobiliários S.A.

ID: 293429555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001370-76.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO BRISAS RESIDENCIAL CLUBE

Polo Passivo:

BROOKFIELD SãO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO HORA COSTA DA SILVA

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JOSÉ GABRIEL GONÇALVES CARREIRA

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Processo 1001370-76.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Brisas Residencial Clube - Brookfield São Paulo Empreendimentos Imobiliários S.A. - EM R… Processo 1001370-76.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Brisas Residencial Clube - Brookfield São Paulo Empreendimentos Imobiliários S.A. - EM RAZÃO DO EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e, pondo fim à fase cognitiva deste procedimento, julgo procedente a pretensão veiculada na inicial para condenar a requerida a pagar ao requerente a quantia de R$ 7.004,14, referente aos débitos condominiais inadimplidos. Esses valores devem ser, desde cada vencimento (f. 70), corrigidos monetariamente desde cada vencimento, aplicando-se a tabela prática do TJSP, e acrescidos de juros moratórios simples de 1% ao mês, além da multa moratória de 2% sobre o principal, corrigido monetariamente (sem acréscimo de juros moratórios, sob pena de bis in idem). A partir da vigência dos dispositivos da Lei n.º 14.905/2024 (60 dias contados da data da publicação da lei), não havendo disposição contratual em sentido diverso, quando houver incidência concomitante de correção monetária e de juros de mora, deve-se aplicar apenas a taxa Selic para a atualização do crédito; por outro lado, não havendo incidência concomitante, deve-se corrigir o valor pelo IPCA e fazer incidir juros de mora à taxa definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil, tal como preconiza o art. 406, § 2.º, do CC, incluído pela Lei n.º 14.905/2024. Sucumbente, condeno a requerida a arcar com a totalidade das custas e despesas processuais, bem como a pagar honorários advocatícios, devidos ao patrono da parte adversa, fixados esses, nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC, em 10% sobre o valor atualizado da condenação, tendo em vista, notadamente, a baixa complexidade da demanda e a ausência de dilação probatória. Na hipótese, não incidem critérios específicos de atualização, pois já constantes da respectiva base de cálculo. Do contrário, haveria bis in idem. Com o trânsito em julgado, cumpridas as determinações e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: JOSÉ GABRIEL GONÇALVES CARREIRA (OAB 500852/SP), RODRIGO HORA COSTA DA SILVA (OAB 162574/RJ)

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