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Processo nº 1001405-60.2025.8.26.0428

ID: 331810560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001405-60.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BRAGIL E CARMO CLINICA ODONTOLOGICA INTEGRADA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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Processo 1001405-60.2025.8.26.0428 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Bragil e Carmo Clinica Odontologica Integrada Ltda - Epp - Vistos. Expeça-se carta de citação, para conhecimento da…

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Processo nº 1001405-20.2024.8.26.0291

ID: 333324098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001405-20.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ABCB - ASSOCIAçãO AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001405-20.2024.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Abcb - Associação Amar Brasil Clube de Benefícios - C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que em 23 de julho …

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Processo nº 1001405-93.2025.8.26.0126

ID: 334837275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001405-93.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

P. A. DA S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAUÊ TAVARES DE SOUZA

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Processo 1001405-93.2025.8.26.0126 - Divórcio Litigioso - Dissolução - P.A.S.L. - Vistos. Defiro o benefício da Justiça Gratuita. Trata-se de pedido de DIVÓRCIO CONSENSUAL no qual as partes narram qu…

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Prefeitura Municipal De Santa Fé Do Sul x Luiz Adolfo Flores

ID: 335387531

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001405-12.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA Fé DO SUL

Polo Passivo:

LUIZ ADOLFO FLORES

Intimação de acórdão

Advogados:

PRISCILA DANIELLE BARBOSA DE ALMEIDA

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ANA PAULA DE SOUZA MALAGUTTI

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PAULO ROGERIO GONÇALVES DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001405-12.2025.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Prefeitura Municipal de Santa Fé do Sul - Recorrido: Luiz Adolfo Flor…

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Fatima Anadarq Pinto De Souza x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 338195131

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001405-60.2022.4.01.3802

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA ANADARQ PINTO DE SOUZA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

JOANNA FERREIRA DE FREITAS

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MARCO ANTONIO AVILA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NIVALDO ANTONIO DE ASSUNCAO

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PATRICIA TEODORA DA SILVA

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GUSTAVO MACEDO RIBEIRO

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MARIA VITORIA FERREIRA SOUZA SILVA

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6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 12/…

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Leila Da Conceicao Borges x Jphideki Confeccoes Ltda

ID: 256663945

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000726-08.2025.5.02.0613

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LEILA DA CONCEICAO BORGES

Polo Passivo:

JPHIDEKI CONFECCOES LTDA

Notificação

Advogados:

FABRICIO RICARD PESSOA CHIGNOLLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000726-08.2025.5.02.0613 : LEILA DA CONCEICAO BORGES : JPHIDEKI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000726-08.2025.5.02.0613 : LEILA DA CONCEICAO BORGES : JPHIDEKI CONFECCOES LTDA DESTINATÁRIO: LEILA DA CONCEICAO BORGES NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia 05/06/2025 14:45 horas, na sala de audiências da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, à AVENIDA AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA DE FRANCA, SAO PAULO/SP - CEP: 03636-100. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a chave de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25040820153302100000395464348 ultimo atestado médico Atestado Médico 25040820140419300000395464168 TELEGRAMA_MG030290213_CC_MG030290227 Documento Diverso 25040820140398100000395464167 telegrama Documento Diverso 25040820140359700000395464166 JUCESP Registro na Junta Comercial 25040820140327800000395464165 Comprovantes de pagamentos Contracheque/Recibo de Salário (paradigma) 25040820140297800000395464164 comprovante_postagem_518796 Documento Diverso 25040820140217800000395464162 calculo seguro desemprego Documento Diverso 25040820140201900000395464160 atestados médicos Documento Diverso 25040820140158100000395464158 COMPROVANTE DE ENDEREÇO Documento de Identificação 25040820140094000000395464156 RG VERSO Documento de Identificação 25040820140082100000395464154 RG FRENTE Documento de Identificação 25040820140069800000395464152 3 - declaração de pobreza Declaração de Hipossuficiência 25040820140048500000395464151 2 - Procuração Procuração 25040820135998700000395464140 Petição Inicial Petição Inicial 25040820104833500000395463836 . O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Arquivos de áudio e vídeo terão que ser juntados aos autos na forma da Portaria GP/CR nº 9/2017, sob pena de não conhecimento. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do reclamante na pessoa do seu advogado, de que deverão notificar suas testemunhas - notificação essa com força de notificação judicial - por meio de e-mail, WhatsApp ou qualquer outro meio eletrônico eficaz, destacando-se que a intimação deve ser entregue com antecedência mínima de 05 dias da data da audiência. Inexistindo prova do envio da intimação ou desrespeitado o interstício mínimo de 05 dias, ausente(s) a(s) testemunha(s), presume-se que a parte se comprometeu a ouvir apenas as que comparecerem espontaneamente, sob pena de preclusão. Dê-se ciência à reclamada, ainda: a) de que, em audiência, deverá juntar os documentos solicitados pelo reclamante, sob a pena prevista no art. 442 e 443, incisos I e II do CPC, e b) de que, até a data da audiência, deverá regularizar a representação processual, juntando, inclusive, cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social, sob a pena prevista no art. 76, 1º§, II, do CPC, c) que a habilitação dos advogados compete a própria parte interessada quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "+procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao réu. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. TAYANE DA SILVA SERRANO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LEILA DA CONCEICAO BORGES

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Mario Kinjo e outros x Erick Da Silva Lima e outros

ID: 309801855

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001405-16.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIO KINJO MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI

Polo Passivo:

ERICK DA SILVA LIMA GERFSON CAMILO DA SILVA LINDOBERTO PEREIRA DE ALMEIDA LORENA ETIANARA FIGUEIREDO ASSIS DA SILVA ROGERIO ALMEIDA DA SILVA VALDECI PEREIRA DE ALMEIDA

Decisão

Advogados:

FRANCISCO ARANTES NETO

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ALEXANDRO ADRIANO LISANDRO DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1001405-16.2021.8.11.0041. AUTOR(A): MARIO KINJO REU: ERICK DA SILVA LIMA, VALDECI PEREIRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1001405-16.2021.8.11.0041. AUTOR(A): MARIO KINJO REU: ERICK DA SILVA LIMA, VALDECI PEREIRA DE ALMEIDA, ROGERIO ALMEIDA DA SILVA, LORENA ETIANARA FIGUEIREDO ASSIS DA SILVA, LINDOBERTO PEREIRA DE ALMEIDA, GERFSON CAMILO DA SILVA, ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES RURAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO RECANTO DA SERRA Vistos O feito aguardava o MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI promover o cadastramento das famílias que ocupam a área, sendo a providência atendida pelo ente público no id. 194693195. Assim, dando prosseguimento à lide, em continuidade à decisão do id. 122781022, determino: 1. Designo audiência prévia e preparatória para definir o plano de cumprimento do mandado de reintegração de posse para o dia 31/7/2025, às 14h00min, de forma híbrida, sendo realizada na sala de audiência desta 2ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT e também por meio de link que disponibilizo considerando que os réus residem em cidade distante da comarca de Cuiabá: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjFiNDRhMjEtNTNiMC00YjE2LTlhYTMtODY2MjYyZDM5MjFh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%227176b65a-0e3d-41ce-9183-db554439462e%22%7d 1.1 Expeça-se mandado de intimação dos encontrados sobre a área em litígio, bem como na inicial da parte exequente, a fim de que compareçam ao ato. 1.2 Na mesma oportunidade, intimem-se os réus para, querendo, em trinta dias, promoverem a saída voluntária do imóvel, ressaltando que a saída voluntária é sempre mais vantajosa. 1.3. Para a audiência preparatória deverão ser intimados obrigatoriamente: os ocupantes e seus advogados, Ministério Público, Defensoria Pública, órgãos de assistência social do município, movimentos sociais ou associações de moradores que prestem apoio aos ocupantes, Secretaria de Segurança Pública e o Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da ordem. 2. INTIMO as partes da presente decisão, via DJe. Defensoria Pública, Ministério Público e o município de Alto Paraguai, via sistema. 3. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

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Ivanildo Lima Dantas x Transportadora Turística Benfica Ltda.

ID: 293374713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1001405-79.2025.8.26.0260

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IVANILDO LIMA DANTAS

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA TURíSTICA BENFICA LTDA.

Intimação

Advogados:

RENATO JENSEN ROSSI

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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JOICE RUIZ BERNIER

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JAQUELINE DE PAULA LEITE ZANETONI

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BRUNO POSSEBON CARVALHO

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Processo 1001405-79.2025.8.26.0260 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Ivanildo Lima Dantas - Transportadora Turística Benfica Ltda. - AJ Ruiz Consultoria Empresarial Ltda - Vis… Processo 1001405-79.2025.8.26.0260 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Ivanildo Lima Dantas - Transportadora Turística Benfica Ltda. - AJ Ruiz Consultoria Empresarial Ltda - Vistos. Intime-se a administradora judicial nomeada para que informe pormenorizadamente: 1) A data do pedido de recuperação judicial; 1.2) Se o credor foi relacionado no edital do art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 1.3) Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 2) Sem prejuízo, caso a documentação esteja completa, deverá o(a) Administrador(a) Judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 3) Para dar maior celeridade ao andamento do feito, determino que deverá seguir o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, por meio de seu patrono, para que apresente a documentação faltante diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, no prazo de 15 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deveráo(a) Administrador(a) Judicial apresentar parecer com os elementos que possuir, no prazo de 15 dias; 4.1) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, deve-se proceder conforme o item 2. 5) Apresentado o parecer final do(a) Administrador(a) Judicial, providencie a z.Serventia o necessário para ciência dos interessados, para que se manifestem no prazo de 05 dias, inclusive quanto a eventual necessidade de recolhimento de custas. Após, remetam-se os autos ao MP para parecer final. Cumpridas as providências supra, tornem conclusos para decisão. Int. e Dil. - ADV: JOICE RUIZ BERNIER (OAB 126769/SP), RENATO JENSEN ROSSI (OAB 234554/SP), BRUNO POSSEBON CARVALHO (OAB 481091/SP), JAQUELINE DE PAULA LEITE ZANETONI (OAB 305697/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP)

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Processo nº 1001405-87.2025.8.26.0128

ID: 294871481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001405-87.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RUTE LUIZA ALVES BARONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE MAMPRIN

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Processo 1001405-87.2025.8.26.0128 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Rute Luiza Alves Baroni - Vistos. Cite-se para pagamento da dívida, no prazo de três dias (art. 829 do Novo … Processo 1001405-87.2025.8.26.0128 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Rute Luiza Alves Baroni - Vistos. Cite-se para pagamento da dívida, no prazo de três dias (art. 829 do Novo Código de Processo Civil). No prazo de 15 (quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). Consigne-se que a opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). Comprovado o depósito de 30% e requerido o parcelamento acima, o(a) exequente será intimado para manifestar-se, ao que se seguirá a apreciação do juízo. Ressalto que, enquanto não apreciado, o(a) executado(a) deverá continuar a depositar as demais parcelas vincendas (art. 916, §§ 1º e 2º). Posteriormente, serão analisados os pedidos de penhora de bens, atentando-se o exequente para a ordem de penhora do art. 835 do CPC. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha em anexo. Int.-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LUIZ HENRIQUE MAMPRIN (OAB 486984/SP)

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R. De C. De R. M. x I. D. P. D. M. D. D. I.

ID: 291520296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião da Grama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000004-48.2025.8.26.0588

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

R. DE C. DE R. M.

Polo Passivo:

I. D. P. D. M. D. D. I.

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO DE SOUZA BISSOLI

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HUGO MARIANO RIBEIRO DA SILVA

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ELIAS AUGUSTO CURVELO CHAVES E SILVA

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Processo 0000004-48.2025.8.26.0588 (processo principal 1001405-36.2023.8.26.0588) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - R.C.R.M. - I.P.M.D.I. - Vistos. Trata-… Processo 0000004-48.2025.8.26.0588 (processo principal 1001405-36.2023.8.26.0588) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - R.C.R.M. - I.P.M.D.I. - Vistos. Trata-se de ação de cumprimento de sentença em que busca a parte exequente o apostilamento do direito reconhecido no processo de conhecimento, consistente na aplicação dos reajustes aplicados aos demais servidores públicos municipais com base nas leis municipais nº 2.309/2019 e nº 2.340/2020. O despacho de pg. 14, de 8 de janeiro de 2025, concedeu o prazo de 30 dias para que o executado cumprisse a obrigação de fazer. Intimado, o IPMD quedou-se inerte (pg. 27). Passados quase cinco meses, o executado continua silente e sequer trouxe alguma justificativa explicando a demora no cumprimento da decisão judicial. A parte autora requer a intimação pessoal da presidente do IPMD para cumprimento do apostilamento, sob pena aplicação de multa e crime de desobediência (pgs. 43). Decido. Restou demonstrado o descumprimento injustificado da decisão judicial, conduta que fere a dignidade da justiça. Não obstante a multa diária ser o último recurso para que as decisões sejam cumpridas, no caso em testilha, ela é imprescindível, pois demonstrada a resistência da parte em cumprir o determinado pelo Juízo. Ante o exposto, fixo multa de R$ 100,00 (cem reais), por dia de descumprimento, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para compelir a parte ré a cumprir a obrigação de fazer, consistente no apostilamento do direito reconhecido à parte autora no processo principal (pagar à parte autora o reajuste aplicado aos demais servidores públicos municipais, com base nas Leis Municipais nº 2.309/2019 e nº 2.340/2020), no prazo de 30 dias. Intime-se pessoalmente o IPMD, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, providencie o apostilamento em questão, sob pena de incidir na multa acima fixada, a partir do 31º dia. Int. - ADV: ELIAS AUGUSTO CURVELO CHAVES E SILVA (OAB 353550/SP), HUGO MARIANO RIBEIRO DA SILVA (OAB 480100/SP), JOÃO PAULO DE SOUZA BISSOLI (OAB 426151/SP)

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