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Richard Cancio Barbosa x Banco Bradesco S.A.

ID: 257106233

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0010816-16.2021.5.03.0028

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RICHARD CANCIO BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

RAFAEL DE BARROS METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS IVO METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Paula Oliveira Cantelli 0010816-16.2021.5.03.0028 : RICHARD CANCIO BARBOSA : BANCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Paula Oliveira Cantelli 0010816-16.2021.5.03.0028 : RICHARD CANCIO BARBOSA : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4b4e078 proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id ; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 3617af1). Regular a representação processual (Id d912cd5 e 78ce9e5). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id b83425e; Custas processuais pagas no RR: idfd71792. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. bc99f58): As convenções coletivas da categoria vigentes a partir de 2018, passaram a prever, no que se refere à gratificação de função, o seguinte (Id bdaf432 - Pág. 1080 do PDF): "CLÁUSULA 11ª GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função, de que trata o parágrafo 2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas, previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo Primeiro- Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no 2o do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6a (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8a (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1o.12.2018.". Todavia, o entendimento que prevalece nesta Primeira Turma é no sentido de que o autor recebeu a gratificação de função para remunerar a maior responsabilidade do cargo, não se cogitando de que, no caso em tela, a verba tivesse a finalidade de remunerar a 7ª e 8ª horas trabalhadas. As máximas de experiência subministradas pela observação do ordinário permitem concluir que, para os empregados submetidos à jornada de 8 horas, pelo enquadramento no cargo de confiança de bancário, o pagamento da gratificação sempre objetivou compensar a maior responsabilidade do cargo. Assim, havendo previsão legal de jornada de 8 horas, e tendo sido este o enquadramento legal realizado pelo réu (o que somente por meio de decisão judicial está sendo afastado), é lógico concluir que a gratificação paga não remunerou horas laboradas após a 6ª diária, de modo que a previsão inserida na CCT da categoria estaria tratando de hipótese diversa da ora analisada. Diante do exposto, a previsão inserida em norma coletiva não autoriza a dedução da gratificação das horas extras deferidas, já que comprovado que o réu efetivamente enquadrava o obreiro na jornada do parágrafo 2º do art. 224 da CLT. Sendo assim, prevalece a dicção da Súmula 109 do C. TST. Registro, por oportuno, que a presente decisão não viola decisão proferida pelo E. STF no ARE de nº 1.121.633, que reconheceu a repercussão geral do Tema 1046. Isto porque, não houve o enquadramento do autor na hipótese fática delineada na norma coletiva, porquanto, ainda que tenha havido "decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no §2º do artigo 224 da CLT", no caso em tela, a gratificação foi paga no intuito de remunerar a atividade, e não como "contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª hora diária". Deste modo, como o caso em tela não se enquadra na negociação coletiva, não há aderência com o tema 1046 da Repercussão Geral. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso do autor, nos termos da fundamentação supra. Considerando a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que é válida a cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2018/2020, aplicável aos bancários, sobre a possibilidade de compensação entre o valor recebido pelo bancário como gratificação de função e o valor das horas extras concedidas judicialmente, para ações ajuizadas a partir de 1/12/2018. Tal disposição está em conformidade com a decisão do Tema 1.046 pelo STF, já que representa legítima flexibilização da norma legal relacionada à jornada de trabalho (art. 7º, VI, da CR/1988) e não diz respeito diretamente à restrição ou redução de direito indisponível. Além disso, não está elencada no art. 611-B da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, que menciona os direitos que constituem objeto ilícito de negociação coletiva, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-RR-904-95.2021.5.09.0652, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1000882-76.2020.5.02.0061, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/05/2024; Ag-AIRR-24137-42.2020.5.24.0005, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; Ag-RRAg-1001424-10.2020.5.02.0089, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-EDCiv-AIRR-848-34.2022.5.13.0032, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 05/06/2024; EDCiv-RRAg-1000235-72.2020.5.02.0064, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 03/05/2024; RR-1001320-04.2019.5.02.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/09/2023 e RR-17703-34.2021.5.16.0002, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 28/05/2024; RRAg-10178-89.2020.5.03.0004, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 7º, XXVI da CF/88. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RICHARD CANCIO BARBOSA

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Richard Cancio Barbosa x Banco Bradesco S.A.

ID: 257106246

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0010816-16.2021.5.03.0028

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RICHARD CANCIO BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

RAFAEL DE BARROS METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS IVO METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Paula Oliveira Cantelli 0010816-16.2021.5.03.0028 : RICHARD CANCIO BARBOSA : BANCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Paula Oliveira Cantelli 0010816-16.2021.5.03.0028 : RICHARD CANCIO BARBOSA : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4b4e078 proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id ; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 3617af1). Regular a representação processual (Id d912cd5 e 78ce9e5). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id b83425e; Custas processuais pagas no RR: idfd71792. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. bc99f58): As convenções coletivas da categoria vigentes a partir de 2018, passaram a prever, no que se refere à gratificação de função, o seguinte (Id bdaf432 - Pág. 1080 do PDF): "CLÁUSULA 11ª GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função, de que trata o parágrafo 2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas, previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo Primeiro- Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no 2o do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6a (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8a (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1o.12.2018.". Todavia, o entendimento que prevalece nesta Primeira Turma é no sentido de que o autor recebeu a gratificação de função para remunerar a maior responsabilidade do cargo, não se cogitando de que, no caso em tela, a verba tivesse a finalidade de remunerar a 7ª e 8ª horas trabalhadas. As máximas de experiência subministradas pela observação do ordinário permitem concluir que, para os empregados submetidos à jornada de 8 horas, pelo enquadramento no cargo de confiança de bancário, o pagamento da gratificação sempre objetivou compensar a maior responsabilidade do cargo. Assim, havendo previsão legal de jornada de 8 horas, e tendo sido este o enquadramento legal realizado pelo réu (o que somente por meio de decisão judicial está sendo afastado), é lógico concluir que a gratificação paga não remunerou horas laboradas após a 6ª diária, de modo que a previsão inserida na CCT da categoria estaria tratando de hipótese diversa da ora analisada. Diante do exposto, a previsão inserida em norma coletiva não autoriza a dedução da gratificação das horas extras deferidas, já que comprovado que o réu efetivamente enquadrava o obreiro na jornada do parágrafo 2º do art. 224 da CLT. Sendo assim, prevalece a dicção da Súmula 109 do C. TST. Registro, por oportuno, que a presente decisão não viola decisão proferida pelo E. STF no ARE de nº 1.121.633, que reconheceu a repercussão geral do Tema 1046. Isto porque, não houve o enquadramento do autor na hipótese fática delineada na norma coletiva, porquanto, ainda que tenha havido "decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no §2º do artigo 224 da CLT", no caso em tela, a gratificação foi paga no intuito de remunerar a atividade, e não como "contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª hora diária". Deste modo, como o caso em tela não se enquadra na negociação coletiva, não há aderência com o tema 1046 da Repercussão Geral. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso do autor, nos termos da fundamentação supra. Considerando a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que é válida a cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2018/2020, aplicável aos bancários, sobre a possibilidade de compensação entre o valor recebido pelo bancário como gratificação de função e o valor das horas extras concedidas judicialmente, para ações ajuizadas a partir de 1/12/2018. Tal disposição está em conformidade com a decisão do Tema 1.046 pelo STF, já que representa legítima flexibilização da norma legal relacionada à jornada de trabalho (art. 7º, VI, da CR/1988) e não diz respeito diretamente à restrição ou redução de direito indisponível. Além disso, não está elencada no art. 611-B da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, que menciona os direitos que constituem objeto ilícito de negociação coletiva, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-RR-904-95.2021.5.09.0652, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1000882-76.2020.5.02.0061, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/05/2024; Ag-AIRR-24137-42.2020.5.24.0005, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; Ag-RRAg-1001424-10.2020.5.02.0089, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-EDCiv-AIRR-848-34.2022.5.13.0032, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 05/06/2024; EDCiv-RRAg-1000235-72.2020.5.02.0064, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 03/05/2024; RR-1001320-04.2019.5.02.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/09/2023 e RR-17703-34.2021.5.16.0002, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 28/05/2024; RRAg-10178-89.2020.5.03.0004, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 7º, XXVI da CF/88. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Fernando Henrique Dos Anjos Barbosa Dos Santos x Reunidas Transportadora Rodoviaria De Cargas S.A - Em Recuperacao Judicial

ID: 331850255

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001424-96.2025.5.02.0521

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO HENRIQUE DOS ANJOS BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

REUNIDAS TRANSPORTADORA RODOVIARIA DE CARGAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

CARLOS ARMANDO DA GRACA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATSum 1001424-96.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: FERNANDO HENRIQUE DOS ANJOS BARBOSA DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATSum 1001424-96.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: FERNANDO HENRIQUE DOS ANJOS BARBOSA DOS SANTOS RECLAMADO: REUNIDAS TRANSPORTADORA RODOVIARIA DE CARGAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2910fd7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. ARUJA/SP, data abaixo. MARLI ROSA COENTRO MARQUEZI DESPACHO Designo o dia 12/09/2025 08:30 horas, para a realização de audiência UNA, a ser realizada na modalidade híbrida, com a utilização da plataforma de videoconferência ZOOM, ocasião em que as partes deverão acessar a sala de audiência virtual correspondente, observadas as penalidades do artigo 844 da CLT. Fica cancelada eventual audiência anteriormente designada. Faculta-se às partes e às testemunhas a participação em modo SEMIPRESENCIAL, podendo comparecer no Fórum Trabalhista de Arujá, localizado na Rua Major Benjamin Franco, 88 - Jardim Vitória, ARUJA/SP - CEP: 07400-165, na data acima designada. É obrigatório o comparecimento das partes e testemunhas. Adverte-se que, na forma remota, as partes e testemunhas devem estar em endereços claramente distintos entre si, de forma a garantir-se que essas não se comuniquem com outras pessoas e advogados por ocasião dos depoimentos pessoais e testemunhos, possibilitando, assim, a colheita da prova. As partes poderão apresentar rol de testemunhas no prazo máximo de até 5 (cinco) dias antes da realização da audiência, sob pena de preclusão. A não apresentação do rol acarretará a oitiva apenas daquelas que comparecerem espontaneamente (Tese vinculante - RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009). Registro que, por se tratar de feito que tramita pelo rito sumaríssimo, só será deferido adiamento para oitiva de testemunha ausente previamente arrolada e convidada (art. 852-H, §§ 2º e 3º, da CLT). A prova do convite da testemunha ausente – inclusive com problemas de conexão para adentrar à sala virtual - deve ser feita na abertura da audiência (CLT, art. 852-H, 3º). O modelo para intimação de testemunhas estará disponível na consulta processual, cabendo às partes IMPRIMIR O DOCUMENTO, PREENCHÊ-LO E ENTREGÁ-LO às suas testemunhas (art. 825, da CLT c/c Prov GP/CR n. 13/06. art. 305 - E. TRT 2ª Região/SP). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência (parágrafo único, do art. 847 da CLT). Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Em audiência, V. Sª. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência da reclamada na audiência ou, ainda, a falta de defesa, importa na aplicação das penas de revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844, da CLT c/c art. 344 do CPC). O acesso à audiência virtual, pela plataforma ZOOM, deve se dar por meio das dados abaixo indicados, a respeito dos quais ficam as partes cientificadas, por meio deste despacho, mediante publicação no DEJT. Caso alguma das partes não possua advogado habilitado, os dados serão também informados no documento de intimação ou citação. https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84436662452?pwd=ZVZhfAxoV7X9B87alfsp9BhoGhO78T.1 ID da reunião: 844 3666 2452 Senha de acesso: vtaruja01 Se o acesso ocorrer por celular, há necessidade de se baixar o aplicativo ZOOM; porém, para acesso de computador ou notebook, basta copiar o link acima e colá-lo ao navegador de internet. Cabe observar que o ZOOM CLOUD MEETINGS não envia convite de forma automática aos participantes. Na hipótese de eventual atraso para início da audiência, em razão de outra estar em andamento, caberá às partes e advogados aguardarem e ficarem atentos ao início da audiência. O andamento da pauta do dia poderá ser acompanhado através do aplicativo JTe, disponibilizado para celulares dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store), ou através do link https://jte.csjt.jus.br/. Eventuais dificuldades técnicas de acesso à audiência deverão ser comunicadas imediatamente pela(s) parte(s) à Secretaria da Vara, através do telefone (11) 3468-7201 ou endereço de e-mail institucional vtaruja01@trtsp.jus.br, sob pena de preclusão. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência, caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) para responder(em) aos termos da presente ação e intime-se acerca da audiência designada, pelo correio. Acaso a(s) reclamada(s) mantenha(m) cadastro junto ao Domicílio Judicial Eletrônico, a primeira citação deverá, obrigatoriamente, ser encaminhada por esta via, nos termos do Provimento GP/CR nº 04/2022, Portaria CNJ nº 46/2024 e Resolução CNJ nº 455 de 27/04/2022. Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais, conforme acima determinado, cabendo ao réu citado apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos. Não apresentada justificativa para tal omissão, a parte ré estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s) atuais, nos endereços cadastrados na base de dados da Receita Federal, caso ainda não diligenciados, por oficial de justiça. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa(s) física(s), intime-se a parte autora para fornecer o atual endereço da(o)s ré(réu)s em 05 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa jurídica e se não houver ficha Jucesp nos autos, a parte autora deverá ser intimada para apresentação no prazo de 2 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Decorrido prazo ou restando frustrada a citação na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s), voltem conclusos. Int. ARUJA/SP, 21 de julho de 2025. RODRIGO GARCIA SCHWARZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO HENRIQUE DOS ANJOS BARBOSA DOS SANTOS

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 277579906

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011336-30.2022.5.03.0031

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. LEANDRO HENRIQUE FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. LEANDRO HENRIQUE FERREIRA

Notificação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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LIVIA REGGIANI LIMA

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ISABELLA SANGLARD PIMENTA MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Nilton Ferreira Pandelot 0011336-30.2022.5.03.0031 : LEANDRO HENRIQUE FERREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Nilton Ferreira Pandelot 0011336-30.2022.5.03.0031 : LEANDRO HENRIQUE FERREIRA E OUTROS (1) : LEANDRO HENRIQUE FERREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 700a1c3 proferida nos autos. RECURSO DE: LEANDRO HENRIQUE FERREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/03/2025 - Id 86255fb; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id a2e7d03). Regular a representação processual (Id 9ee03ff). Preparo dispensado (Id 99bb2a6, 2609556). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República. - violação da(o) artigos 468 e 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 833 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão (Id. 2609556): Em virtude disso, por todos os fundamentos expostos, meu voto seria no sentido de se não autorizar a compensação prevista na cláusula 11ª das CCTs. Contudo, levando-se em conta a jurisprudência notória e atual do TST, de que é válida a cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT 2018/2020), aplicável aos bancários, sobre a possibilidade de compensação entre o valor recebido pelo bancário como gratificação de função e o valor das horas extras concedidas judicialmente, para ações ajuizadas a partir de 1/12/2018, tendo tal questão sido inclusive objeto de pedido e uniformização de jurisprudência no Tema 14º de Decisões Divergentes elaborado pelo Exmo Des. Sebastião Geraldo de Oliveira e, a fim de se atender a posição de reduzir o volume de recursos de Revista direcionados ao TST, adiro ao entendimento fixado para que haja a dedução do valor da gratificação de função já paga à parte reclamante. Por todo o exposto, e levando em conta que a sentença já deferiu a dedução da gratificação de função recebida, nada a se prover. Desprovejo. A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que é válida a cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2018/2020, aplicável aos bancários, sobre a possibilidade de compensação entre o valor recebido pelo bancário como gratificação de função e o valor das horas extras concedidas judicialmente, para ações ajuizadas a partir de 1/12/2018. Tal disposição está em conformidade com a decisão do Tema 1.046 pelo STF, já que representa legítima flexibilização da norma legal relacionada à jornada de trabalho (art. 7º, VI, da CR/1988) e não diz respeito diretamente à restrição ou redução de direito indisponível. Além disso, não está elencada no art. 611-B da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, que menciona os direitos que constituem objeto ilícito de negociação coletiva, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-RR-904-95.2021.5.09.0652, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1000882-76.2020.5.02.0061, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/05/2024; Ag-AIRR-24137-42.2020.5.24.0005, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; Ag-RRAg-1001424-10.2020.5.02.0089, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-EDCiv-AIRR-848-34.2022.5.13.0032, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 05/06/2024; EDCiv-RRAg-1000235-72.2020.5.02.0064, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 03/05/2024; RR-1001320-04.2019.5.02.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/09/2023 e RR-17703-34.2021.5.16.0002, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 28/05/2024; RRAg-10178-89.2020.5.03.0004, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / INTERVALO INTRAJORNADA Consta do acórdão (Id. 2609556): Dessa forma, entendo que o autor dispunha de apenas 40 minutos de intervalo. Nesse cenário, até 10/11/2017 têm-se que é devido ao autor o pagamento de 01h de intervalo, quando prevalecia a redação antiga do art. 71 § 4º, da CLT. A parcela, por habitual, gera reflexos em DSR (sábados, domingos e feriados), aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e em FGTS + 40%. Lado outro, têm-se que a partir do dia 11/11/2017, são devidos apenas os minutos suprimidos do referido intervalo, não cabendo que se falar em reflexos, em razão da superveniente natureza indenizatória de tais verbas (§ 4º do art. 71 da CLT). Tendo isso em vista, a sentença deve ser mantida inalterada. Nada a prover. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s). ; Súmula(s); OJ(s)). De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id ; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id c8c8982). Regular a representação processual (Id 32b2b5e , 551db92). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 99bb2a6 : R$ 210.000,00; Custas fixadas, id 99bb2a6 : R$ 4.200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id dab64b8: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id b10cbbc; Condenação no acórdão, id 2609556: R$ 210.000,00; Custas no acórdão, id 2609556: R$ 4.200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 8a297ed,1832af6: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República. - violação da(o) artigo 114 do Código Civil. A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que é válida a cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2018/2020, aplicável aos bancários, sobre a possibilidade de compensação entre o valor recebido pelo bancário como gratificação de função e o valor das horas extras concedidas judicialmente, para ações ajuizadas a partir de 1/12/2018. Tal disposição está em conformidade com a decisão do Tema 1.046 pelo STF, já que representa legítima flexibilização da norma legal relacionada à jornada de trabalho (art. 7º, VI, da CR/1988) e não diz respeito diretamente à restrição ou redução de direito indisponível. Além disso, não está elencada no art. 611-B da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, que menciona os direitos que constituem objeto ilícito de negociação coletiva, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-RR-904-95.2021.5.09.0652, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1000882-76.2020.5.02.0061, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/05/2024; Ag-AIRR-24137-42.2020.5.24.0005, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; Ag-RRAg-1001424-10.2020.5.02.0089, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-EDCiv-AIRR-848-34.2022.5.13.0032, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 05/06/2024; EDCiv-RRAg-1000235-72.2020.5.02.0064, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 03/05/2024; RR-1001320-04.2019.5.02.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/09/2023 e RR-17703-34.2021.5.16.0002, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 28/05/2024; RRAg-10178-89.2020.5.03.0004, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso IX do artigo 93 da Constituição da República. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão (Id. 2609556): Por sua vez, a ré não se conforma com a condenação ao pagamento da PLR proporcional ao ano de 2021, quando houve o fim do pacto laboral. Afirma que não restaram preenchidos os requisitos estabelecidos na norma coletiva para percepção da PLR, qual seja, efetivo exercício no dia 31/12 do ano em que houve a ruptura do vínculo de trabalho. Ademais, defende o caráter indenizatório da verba. Ao exame. O c. TST estabeleceu, por intermédio da OJ 82, da SDI-I, que "A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado." Portanto, apesar da inexistência de trabalho durante o aviso prévio indenizado, considera-se o período como de tempo de serviço efetivo para todos os fins legais. Em razão da projeção do aviso prévio, o contrato de trabalho da reclamante encerrou-se efetivamente em junho de 2021, conforme CTPS de id. 8d08505. Dessa forma, tendo o contrato de trabalho se encerrado em 06/2021 pela projeção do aviso prévio, é devido ao autor a PLR proporcional de 06/12 (projeção do aviso prévio) do ano de 2021, comportando a sentença reforma no aspecto, pelo que nada a deferir à ré. Quanto ao tema do pagamento proporcional da PLR, a Turma decidiu, em suma, que tendo o contrato de trabalho se encerrado em 06/2021 pela projeção do aviso prévio, é devido ao autor a PLR proporcional de 06/12 (projeção do aviso prévio) do ano de 2021, comportando a sentença reforma no aspecto, pelo que nada a deferir à ré. Inconformada, por meio de embargos de declaração (Id. 6eaaec9), em resumo, a recorrente instou a Turma a esclarecer se restaram preenchidos os requisitos estabelecidos na norma coletiva para percepção da PLR, qual seja, efetivo exercício no dia 31/12 do ano em que houve a ruptura do vínculo de trabalho. Não obstante, ao decidir os embargos, a Turma nada esclareceu a esse respeito. Pelo contrário, cingiu-se a negar a ocorrência dos vícios alegados pela parte recorrente, fundamentando, em suma, que o embargante não logrou apontar qualquer vício no julgado, sanável por meio deste remédio processual, trazendo apenas o reexame de matéria suficientemente já analisada e decidida. (Id. 12862c6). Conquanto a Turma não esteja obrigada a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual (Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST e Súmula 297, I, do TST), deverá fazê-lo, quando o objeto a ser examinado for relevante para o deslinde do feito. Dessa forma, considerando que, mesmo após ser instada, via embargos declaratórios, a esclarecer os supracitados pontos necessários ao adequado deslinde do feito e que já haviam sido trazidos pela parte no recurso principal, a Turma assim não procedeu - razão pela qual, ao menos em tese, evitou que novo entendimento pudesse ser adotado -, admito o seguimento do recurso de revista, por possível ofensa ao art. 93, IX, da CR/1988. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 451 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso II do artigo 5º; incisos VI, XI, XIII, XIV e XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 2º da Lei nº 10101/2000; artigos 8, 468 e 611 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 104, 114 e 144 do Código Civil; artigos 493 e 927 do Código de Processo Civil de 2015. - contrariedade ao Tema 1046 do STF Considerando, ainda, que o recurso já está sendo recebido por possível nulidade por negativa de prestação jurisdicional por falta de manifestação da Turma sobre aspecto fático que seria essencial ao cotejo de teses relativo ao tema do pagamento proporcional da PLR ante a previsão em norma coletiva, o recurso de revista fica também recebido sobre o mérito de tal tema, por possível ofensa à Súmula 451, do TST, por consectário lógico, para que a questão seja examinada em conjunto pela Instância Superior. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO HENRIQUE FERREIRA - BANCO BRADESCO S.A.

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ID: 277579932

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011336-30.2022.5.03.0031

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. LEANDRO HENRIQUE FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. LEANDRO HENRIQUE FERREIRA

Notificação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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LIVIA REGGIANI LIMA

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ISABELLA SANGLARD PIMENTA MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Nilton Ferreira Pandelot 0011336-30.2022.5.03.0031 : LEANDRO HENRIQUE FERREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Nilton Ferreira Pandelot 0011336-30.2022.5.03.0031 : LEANDRO HENRIQUE FERREIRA E OUTROS (1) : LEANDRO HENRIQUE FERREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 700a1c3 proferida nos autos. RECURSO DE: LEANDRO HENRIQUE FERREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/03/2025 - Id 86255fb; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id a2e7d03). Regular a representação processual (Id 9ee03ff). Preparo dispensado (Id 99bb2a6, 2609556). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República. - violação da(o) artigos 468 e 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 833 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão (Id. 2609556): Em virtude disso, por todos os fundamentos expostos, meu voto seria no sentido de se não autorizar a compensação prevista na cláusula 11ª das CCTs. Contudo, levando-se em conta a jurisprudência notória e atual do TST, de que é válida a cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT 2018/2020), aplicável aos bancários, sobre a possibilidade de compensação entre o valor recebido pelo bancário como gratificação de função e o valor das horas extras concedidas judicialmente, para ações ajuizadas a partir de 1/12/2018, tendo tal questão sido inclusive objeto de pedido e uniformização de jurisprudência no Tema 14º de Decisões Divergentes elaborado pelo Exmo Des. Sebastião Geraldo de Oliveira e, a fim de se atender a posição de reduzir o volume de recursos de Revista direcionados ao TST, adiro ao entendimento fixado para que haja a dedução do valor da gratificação de função já paga à parte reclamante. Por todo o exposto, e levando em conta que a sentença já deferiu a dedução da gratificação de função recebida, nada a se prover. Desprovejo. A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que é válida a cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2018/2020, aplicável aos bancários, sobre a possibilidade de compensação entre o valor recebido pelo bancário como gratificação de função e o valor das horas extras concedidas judicialmente, para ações ajuizadas a partir de 1/12/2018. Tal disposição está em conformidade com a decisão do Tema 1.046 pelo STF, já que representa legítima flexibilização da norma legal relacionada à jornada de trabalho (art. 7º, VI, da CR/1988) e não diz respeito diretamente à restrição ou redução de direito indisponível. Além disso, não está elencada no art. 611-B da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, que menciona os direitos que constituem objeto ilícito de negociação coletiva, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-RR-904-95.2021.5.09.0652, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1000882-76.2020.5.02.0061, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/05/2024; Ag-AIRR-24137-42.2020.5.24.0005, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; Ag-RRAg-1001424-10.2020.5.02.0089, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-EDCiv-AIRR-848-34.2022.5.13.0032, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 05/06/2024; EDCiv-RRAg-1000235-72.2020.5.02.0064, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 03/05/2024; RR-1001320-04.2019.5.02.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/09/2023 e RR-17703-34.2021.5.16.0002, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 28/05/2024; RRAg-10178-89.2020.5.03.0004, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / INTERVALO INTRAJORNADA Consta do acórdão (Id. 2609556): Dessa forma, entendo que o autor dispunha de apenas 40 minutos de intervalo. Nesse cenário, até 10/11/2017 têm-se que é devido ao autor o pagamento de 01h de intervalo, quando prevalecia a redação antiga do art. 71 § 4º, da CLT. A parcela, por habitual, gera reflexos em DSR (sábados, domingos e feriados), aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e em FGTS + 40%. Lado outro, têm-se que a partir do dia 11/11/2017, são devidos apenas os minutos suprimidos do referido intervalo, não cabendo que se falar em reflexos, em razão da superveniente natureza indenizatória de tais verbas (§ 4º do art. 71 da CLT). Tendo isso em vista, a sentença deve ser mantida inalterada. Nada a prover. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s). ; Súmula(s); OJ(s)). De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id ; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id c8c8982). Regular a representação processual (Id 32b2b5e , 551db92). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 99bb2a6 : R$ 210.000,00; Custas fixadas, id 99bb2a6 : R$ 4.200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id dab64b8: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id b10cbbc; Condenação no acórdão, id 2609556: R$ 210.000,00; Custas no acórdão, id 2609556: R$ 4.200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 8a297ed,1832af6: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República. - violação da(o) artigo 114 do Código Civil. A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que é válida a cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2018/2020, aplicável aos bancários, sobre a possibilidade de compensação entre o valor recebido pelo bancário como gratificação de função e o valor das horas extras concedidas judicialmente, para ações ajuizadas a partir de 1/12/2018. Tal disposição está em conformidade com a decisão do Tema 1.046 pelo STF, já que representa legítima flexibilização da norma legal relacionada à jornada de trabalho (art. 7º, VI, da CR/1988) e não diz respeito diretamente à restrição ou redução de direito indisponível. Além disso, não está elencada no art. 611-B da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, que menciona os direitos que constituem objeto ilícito de negociação coletiva, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-RR-904-95.2021.5.09.0652, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1000882-76.2020.5.02.0061, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/05/2024; Ag-AIRR-24137-42.2020.5.24.0005, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; Ag-RRAg-1001424-10.2020.5.02.0089, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-EDCiv-AIRR-848-34.2022.5.13.0032, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 05/06/2024; EDCiv-RRAg-1000235-72.2020.5.02.0064, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 03/05/2024; RR-1001320-04.2019.5.02.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/09/2023 e RR-17703-34.2021.5.16.0002, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 28/05/2024; RRAg-10178-89.2020.5.03.0004, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso IX do artigo 93 da Constituição da República. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão (Id. 2609556): Por sua vez, a ré não se conforma com a condenação ao pagamento da PLR proporcional ao ano de 2021, quando houve o fim do pacto laboral. Afirma que não restaram preenchidos os requisitos estabelecidos na norma coletiva para percepção da PLR, qual seja, efetivo exercício no dia 31/12 do ano em que houve a ruptura do vínculo de trabalho. Ademais, defende o caráter indenizatório da verba. Ao exame. O c. TST estabeleceu, por intermédio da OJ 82, da SDI-I, que "A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado." Portanto, apesar da inexistência de trabalho durante o aviso prévio indenizado, considera-se o período como de tempo de serviço efetivo para todos os fins legais. Em razão da projeção do aviso prévio, o contrato de trabalho da reclamante encerrou-se efetivamente em junho de 2021, conforme CTPS de id. 8d08505. Dessa forma, tendo o contrato de trabalho se encerrado em 06/2021 pela projeção do aviso prévio, é devido ao autor a PLR proporcional de 06/12 (projeção do aviso prévio) do ano de 2021, comportando a sentença reforma no aspecto, pelo que nada a deferir à ré. Quanto ao tema do pagamento proporcional da PLR, a Turma decidiu, em suma, que tendo o contrato de trabalho se encerrado em 06/2021 pela projeção do aviso prévio, é devido ao autor a PLR proporcional de 06/12 (projeção do aviso prévio) do ano de 2021, comportando a sentença reforma no aspecto, pelo que nada a deferir à ré. Inconformada, por meio de embargos de declaração (Id. 6eaaec9), em resumo, a recorrente instou a Turma a esclarecer se restaram preenchidos os requisitos estabelecidos na norma coletiva para percepção da PLR, qual seja, efetivo exercício no dia 31/12 do ano em que houve a ruptura do vínculo de trabalho. Não obstante, ao decidir os embargos, a Turma nada esclareceu a esse respeito. Pelo contrário, cingiu-se a negar a ocorrência dos vícios alegados pela parte recorrente, fundamentando, em suma, que o embargante não logrou apontar qualquer vício no julgado, sanável por meio deste remédio processual, trazendo apenas o reexame de matéria suficientemente já analisada e decidida. (Id. 12862c6). Conquanto a Turma não esteja obrigada a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual (Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST e Súmula 297, I, do TST), deverá fazê-lo, quando o objeto a ser examinado for relevante para o deslinde do feito. Dessa forma, considerando que, mesmo após ser instada, via embargos declaratórios, a esclarecer os supracitados pontos necessários ao adequado deslinde do feito e que já haviam sido trazidos pela parte no recurso principal, a Turma assim não procedeu - razão pela qual, ao menos em tese, evitou que novo entendimento pudesse ser adotado -, admito o seguimento do recurso de revista, por possível ofensa ao art. 93, IX, da CR/1988. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 451 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso II do artigo 5º; incisos VI, XI, XIII, XIV e XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 2º da Lei nº 10101/2000; artigos 8, 468 e 611 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 104, 114 e 144 do Código Civil; artigos 493 e 927 do Código de Processo Civil de 2015. - contrariedade ao Tema 1046 do STF Considerando, ainda, que o recurso já está sendo recebido por possível nulidade por negativa de prestação jurisdicional por falta de manifestação da Turma sobre aspecto fático que seria essencial ao cotejo de teses relativo ao tema do pagamento proporcional da PLR ante a previsão em norma coletiva, o recurso de revista fica também recebido sobre o mérito de tal tema, por possível ofensa à Súmula 451, do TST, por consectário lógico, para que a questão seja examinada em conjunto pela Instância Superior. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO HENRIQUE FERREIRA - BANCO BRADESCO S.A.

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Francinilma Nunes Dantas x Giamix Concreto

ID: 303179662

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001424-64.2019.8.26.0238

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FRANCINILMA NUNES DANTAS

Polo Passivo:

GIAMIX CONCRETO

Despacho

Advogados:

LUIS GUSTAVO DI GIAIMO

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FLAVIA FERNANDA DE LUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001424-64.2019.8.26.0238 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001424-64.2019.8.26.0238 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ibiúna - Apelante: Francinilma Nunes Dantas - Apelado: Giamix Concreto - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por FRANCINILMA NUNES DANTAS, em face de GIAMIX CONCRETO LTDA, contra a r. sentença de fls. 133/140, cujo relatório se adota, que julgou improcedente a demanda. Em decorrência da improcedência, condenou a autora, ora apelante, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Irresignada, a apelante interpôs recurso (fls. 143/158), aduzindo, em síntese, que está enfrentando graves dificuldades financeiras, fato que a impede de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento. Disse que ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, em razão de falhas na execução do serviço de concretagem. Afirmou que houve atraso na entrega do concreto, o qual foi descarregado à noite, sem iluminação adequada, o que causou danos à laje da construção. Alegou que o serviço foi prestado de forma imprudente e sem o mínimo de profissionalismo, tendo os funcionários da empresa descarregado o concreto com o auxílio dos faróis de um veículo, o que teria causado rompimento das placas de isopor utilizadas na estrutura da laje, gerando infiltrações e comprometimento da habitabilidade da residência. Informou que tentou solucionar a questão amigavelmente, sem sucesso, razão pela qual ajuizou a demanda. Sustentou que houve cerceamento de defesa, pois o juízo a quo não permitiu a produção de prova pericial, indeferindo o pedido sem fundamentação suficiente. Argumentou que a relação jurídica é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, o qual autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando verossímil a alegação e houver hipossuficiência técnica, requisitos presentes no caso. Alegou que, apesar dos depoimentos confirmarem suas alegações, o juízo a quo julgou improcedente o pedido, sob fundamento de que não ficou demonstrado que o rompimento da laje decorreu de falha da empresa ré, e de que a autora não comprovou que a obra seguia as normas técnicas, tampouco apresentou o projeto de engenharia. Aduziu que a r. sentença baseou-se apenas na versão da ré, mesmo diante da ausência de prova técnica e da confissão do atraso. Asseverou que, ao não determinar a prova pericial, o juízo violou o princípio da ampla defesa e impediu a comprovação do nexo causal entre o serviço prestado e os danos materiais suportados. Requereu a procedência do recurso para que se tenha: (i) inversão do ônus da prova; (ii) produção de prova pericial e testemunhal e (iii) bem como a condenação da ré, ora apelada ao pagamento de R$ 10.682,90 por danos materiais e R$ 10.000,00 por danos morais. A apelada apresentou contrarrazões à apelação (fls. 163/173), pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório do necessário. Decido. Nos termos do art. 98 do CPC, tem direito à gratuidade a pessoa natural ou jurídica que comprove a insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais. Nas palavras de Humberto Theodoro Jr.: (...) a parte tem o ônus de custear as despesas das atividades processuais, antecipando-lhe o respectivo pagamento, à medida que o processo realiza sua marcha. Exigir, porém, esse ônus como pressuposto indeclinável de acesso ao processo seria privar os economicamente fracos da tutela jurisdicional do Estado. Daí garantir a Constituição a assistência judiciária aos necessitados, na forma da lei, assistência essa que também é conhecida como Justiça gratuita (Constituição Federal, art. 5º, inc. LXXIV) (...) (JR, Humberto Theodoro. Código de Processo Civil Anotado. Disponível em: Minha Biblioteca, (25th edição). Grupo GEN, 2022, p. 196). Dispõe o art. 99, § 3º, do mesmo diploma que sobre a declaração de miserabilidade firmada por pessoa natural paira presunção relativa de veracidade, a qual, no entanto, é afastada frente a elementos concretos em contrário. In casu, conforme despacho de fl. 180, diante do pedido de concessão de justiça gratuita em sede recursal, restou determinado a juntada de: a) extrato bancário dos últimos três meses, em relação a todas as contas que possui; b) cópia da sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); c) cópia legível e integral das 03 (três) últimas faturas de todos os cartões de crédito; d) cópia da sua última declaração de imposto de renda; e) relatório do REGISTRATO DO BANCO CENTRAL e f) demais documentos que demonstrem a alegação de hipossuficiência financeira. Entretanto, a apelante não juntou a integralidade dos documentos. Houve, tão somente, alegação de que não possui cartão de crédito e extrato bancário de conta que possui com a instituição financeira Nubank. Tal documentação, contudo, não demonstrou a hipossuficiência financeira, sobretudo, diante da ausência do registrato do BANCO CENTRAL, que possibilitaria a análise de contas bancárias e, consequentemente, movimentação financeira. É assente no âmbito desta E. Câmara que o magistrado possui o poder de impor, se necessário, a complementação da documentação para a apreciação da gratuidade, seja pela cautela inerente às atribuições, seja por expressa disposição legal (CPC, art. 99, § 2º): GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Decisão que, diante de descumprimento de determinação de juntada de documentação complementar, indefere gratuidade de justiça e determina que o autor realize o pagamento das custas e despesas iniciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Desacolhimento. Ausência de prova suficiente acerca da situação financeira do autor. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência que não autoriza o descumprimento injustificado de ordem judicial. O juiz pode e deve -, se inferir inconsistência, "determinar à parte a comprovação do preenchimento" dos pressupostos à gratuidade. Art. 99, § 2º do CPC. Se a parte, injustificadamente, deixa de cumprir a determinação, segue-se, logicamente, o indeferimento. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2117336-54.2024.8.26.0000; Relator (a):José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2024; Data de Registro: 03/05/2024). GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. Decisão que, diante de descumprimento de determinação de juntada de documentação complementar, indefere gratuidade de justiça e determina que a autora realize o pagamento das custas e despesas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Insurgência da autora. Descabimento. Ausência de prova acerca da situação financeira da autora. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência que não autoriza o descumprimento injustificado de ordem judicial. O juiz pode e deve -, se inferir inconsistência, 'determinar à parte a comprovação do preenchimento' dos pressupostos à gratuidade. Art. 99, § 2º do CPC. Se a parte, injustificadamente, deixa de cumprir a determinação, segue-se, logicamente, o indeferimento. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2020563-44.2024.8.26.0000; Relator (a):José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -4ª Vara; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024). Assim, de rigor a denegação da assistência judiciária gratuita, ficando a apelante intimado a, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher o preparo recursal, nos termos do art. 102, caput, do CPC, pena de deserção do presente recurso. Int. - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Advs: Flavia Fernanda de Lucca (OAB: 289735/SP) - Luis Gustavo Di Giaimo (OAB: 252649/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001424-41.2025.8.26.0210

ID: 309976089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001424-41.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

I. R. A. M. R. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO AUGUSTO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001424-41.2025.8.26.0210 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.R.A. - - M.R.R. - Vistos. 1. Presentes os requisitos legais, defiro aos requerentes os benefícios da justiça … Processo 1001424-41.2025.8.26.0210 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.R.A. - - M.R.R. - Vistos. 1. Presentes os requisitos legais, defiro aos requerentes os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e tarje-se. 2. Fls. 21: Recebo como emenda à petição inicial. Anote-se. 3. Havendo intervenção do Ministério Público e tratando-se de processo que tramita em segredo de justiça, identifique-se o processo, tarjando-se os autos digitais. 4. De inicio, destaco que na ação de alimentos, a decisão não se subordina ao princípio da adstrição, podendo o magistrado arbitra-los com base nos elementos fáticos que integram o binômio necessidade/capacidade (art. 1,694, §1º, do CC). Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. Sentença de procedência, (...) Inconformismo de requerido, sob a alegação de que a r. sentença não observou o princípio da adstrição, sendo, portanto, 'ultra petita'. Descabimento.Sentença em alimentos que tem natureza determinativa (dispositiva), não se subordinando ao princípio da adstrição judicial à pretensão, cabendo ao julgador arbitrar o valor adequado em face das peculiaridades do caso concreto.Sopesando o contexto fático, razoável se mostra o valor fixado a título de alimentos, não se vislumbrando qualquer incorreção no desfecho encontrado pela Douta Autoridade Sentenciante. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 0010390-96.2018.8.26.0002; Relator (a): Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões; Data de Registro: 24/05/2021). Com efeito, este juízo vem entendendo que o valor correspondente a 50% do salário mínimo configura o patamar mínimo a ser arbitrado a título de alimentos, especialmente considerando que a Constituição da República determina proteção integral a esses seres em desenvolvimento (art. 227), o que inclui assistência integral e prioridade de atendimento. A propósito, dispõe o ECA, em seu artigo 4º que: "É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária". No mais, inexiste, na hipótese dos autos, perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pois, no caso de eventual prova da incapacidade do requerido ou de redução da necessidade do autor, o valor fixado poderá ser reduzido. Assim, ante a informação, trazida pela autora, de que o réu é trabalhador agropecuário, auferindo renda mensal de, aproximadamente, R$ 2.092,77, e considerando a tenra idade do menor (13 anos de idade - fls. 9), FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS em 50% do salário mínimo, devendo o réu pagar diretamente à genitora/autora, ou depositar em conta corrente dela, NO PRAZO DE 05 CINCO DIAS, contados da intimação, exceto se houver desconto direto em folha de pagamento. Os pagamentos futuros deverão ser feitos no mesmo dia dos meses seguintes. 5. Uma vez que o filho já se encontram sob a guarda de fato da genitora, defiro a tutela pleiteada para o fim de conceder a guarda provisória do menor à parte autora. Lavre-se o termo e intime-a para o comparecimento e assinatura. 6. Analisado o pedido de tutela de urgência, nos termos doComunicadoCG nº 239/2019 (Processo nº 2014/53763), exclua-se atarjadeurgentedos autos. Anote-se. 7. Considerando-se a pretensão conciliatória adotada pelo Tribunal de Justiça na criação do Setor de Conciliação em primeiro grau e visando dar maior celeridade aos processos de família e reduzir a pauta de audiências, com base no artigo 139, inciso V, do novo Código de Processo Civil, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 26 de agosto de 2025, às 14h15, a ser realizada, de forma MISTA, podendo as partes participarem por meio de videoconferência ou presencialmente, no CEJUSC, localizada na Rua 12, entre Av. 15 e 17, nº 718 Centro, GUAIRA/SP. Nessa audiência não será produzida prova oral, por isso, eventuais testemunhas não deverão comparecer. 7.1. As partes deverão utilizar o link disponibilizado para ingressar na audiência por meio de smartphone, tablet ou computador. Será utilizada a ferramenta Microsoft Teams, devendo estes equipamentos estarem munidos de câmera e microfone, para captação da imagem e áudio, respectivamente. 7.2. Caso o computador ou notebook não possua câmera e microfone, é possível também o acesso via smartphone, bastando, para tanto, a prévia instalação do aplicativo Microsoft Teams, disponível gratuitamente nas lojas de aplicativo, tais como Google Play e Apple Store. 7.3. Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em em vez disso, ingressar na Web. Após, clique em ingressar agora. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. 7.4. Para acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em ingressar como convidado. Após, digite seu nome completo e novamente em ingressar como convidado. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. 7.5. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 7.6. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas por meio de consulta ao manual detalhado Audiência Virtual Participar de uma Audiência Virtual, disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf 8. Cite-se e intime-se a parte requerida, a qual deverá informar ao oficial de justiça, que certificará, os seguintes dados: e-mail, telefone e números de CPF e RG, dando-lhe, outrossim, ciência que, frustrada a conciliação, o prazo para contestação será de 15 dias contados da audiência supra designada, cientificando-a de que não contestado o pedido no prazo mencionado, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 9. Intime-se ainda a parte autora, por meio de seu advogado, para comparecimento à audiência designada. 10. Outrossim, intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para, no prazo de 5 dias, informar o endereço eletrônico do empregador do réu. 11. Após, oficie-se WALDEMAR GARCIA JUNQUEIRA NETO, empregador do requerido (fls. 3), com urgência, para que providencie o desconto das pensões e depósito em conta do alimentado (fls. 3 - dados no cabeçalho), bem como para que remeta a este juízo, cópia dos seus 03 (três) últimos holerites ou comprovantes de salários recebidos. 12. Oportunamente, remetam-se os autos ao CEJUSC. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. Ciência ao M.P. - ADV: ROGERIO AUGUSTO GONÇALVES (OAB 245508/SP), ROGERIO AUGUSTO GONÇALVES (OAB 245508/SP)

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Processo nº 1001424-73.2021.4.01.3908

ID: 283212325

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001424-73.2021.4.01.3908

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON MINOTO DE OLIVEIRA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001424-73.2021.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO COMU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001424-73.2021.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS FERNANDO ALVES FRANCA - PA23941, PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL - PA11259, JULIO CEZAR BEGOT SOUZA - PA25728, ITALO JOSE MAIA MARTINS - PA30624, KAL EL VALOIS CAJANGO - PA28763, MARIA IZABEL DA SILVA ALVES - PA12029, LUCAS DE QUEIROZ CLEMENTE - GO34080, PATRICIA VALERIA BUY ANOFF PEDRAGOZA - PA22191-B, Elmes Rodrigues de Morais Junior - AP2613, EVAN DANKO DANTAS DE MORAES - PA30793 e ALEXANDRE BRAZAO CREAO - PA28386 POLO PASSIVO:ANDERSON MINOTO DE OLIVEIRA SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação cognitiva ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em desfavor de ANDERSON MINOTO DE OLIVEIRA, em que se objetiva o pagamento do saldo devedor decorrente do contrato nº 0000992541582020, firmado entre as partes. Narra a parte autora, em suma, que firmou com o réu o contrato indicado acima, cujo instrumento encontra-se extraviado e não foram localizados no momento do ajuizamento desta ação; e, por meio deles, o devedor utilizou os créditos que lhe foram concedidos (CRÉDITO ROTATIVO - CROT / CRÉDITO DIRETO CAIXA – CDC), sem recomposição da conta ou pagamento das parcelas nos prazos estabelecidos, ensejando o vencimento antecipado total da dívida atualizada no valor de R$ 71.149,09(Setenta e um mil e cento e quarenta e nove reais e nove centavos), já incluídos os encargos contratuais, a cujo pagamento o réu deve ser condenado. Juntou documentos. Apesar de citado, o réu não apresentou contestação, motivo pelo qual foi decretada sua revelia (id. 2057131186). Não houve pedido de produção de provas. É o relatório. DECIDO. 2. Fundamentação Verifica-se que a CEF anexou aos autos demonstrativo de débito (id. 621753377); evolução contratual, referente da dívida (id. 621753377 - Pág. 2); planilha de evolução da dívida (id. 621762850). Ao analisar o relatório de evolução da dívida é possível constatar tanto a utilização do serviço pelo requerido quanto a inadimplência dos débitos. Pois bem. Feitas estas considerações iniciais, acrescenta-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, “em âmbito de demanda de procedimento ordinário, como é o caso da presente ação de cobrança, a mera ausência do contrato firmado entre as partes não implica extinção do processo sem julgamento do mérito por inépcia da inicial, uma vez que esse procedimento é caracterizado por ampla dilação probatória, a partir da qual se objetiva comprovar as alegações expendidas pelas partes.”[1] Registre-se, ademais, que a legislação processual não exige a apresentação da via original dos documentos, revelando-se descabido tal pleito quando a parte não impugna o documento de forma especificada, expondo as razões pelas quais os registros não correspondem à realidade. É o que dispõe o caput do artigo 422 do CPC: “qualquer reprodução mecânica, como a fotográfica, a cinematográfica, a fonográfica ou de outra espécie, tem aptidão para fazer prova dos fatos ou das coisas representadas, se a sua conformidade com o documento original não for impugnada por aquele contra quem foi produzida”. Ante o acervo documental reunido aos autos, passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I do CPC. O contrato é um negócio jurídico bilateral, na medida em que retrata o acordo de vontades com o fim de criar, modificar ou extinguir direitos, gerando com isso obrigações aos envolvidos; vale dizer, o contrato estabelece relação jurídica entre credor e devedor, podendo aquele exigir o cumprimento da prestação por este assumida. Há dois vetores que norteiam as relações contratuais: o primeiro é autonomia de vontade, que confere às partes liberdade para estabelecer ou não avenças, fixando seu conteúdo, desde que em harmonia com as leis e a ordem pública; o segundo é obrigatoriedade contratual, dado que, uma vez firmado o acordo de vontades, as partes devem cumprir o contratado (primado "pacta sunt servanda"), garantidor da seriedade das avenças e da segurança jurídica. Qualquer alteração do contrato deverá ocorrer, igualmente, de forma voluntária e bilateral, salvo em casos como mudanças decorrentes de atos normativos supervenientes (cuja eficácia se viabilize sem prejuízo ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido) ou situações imprevistas e extraordinárias que alterem o equilíbrio do que foi pactuado. A comprovação da suposta existência de abusividades contratuais independe de especiais conhecimentos técnicos e específicos para sua aferição, podendo ser alcançados através dos documentos trazidos pelas partes. As questões em debate constituem matéria unicamente de direito. A discussão acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor ao contrato objeto dos autos se encontra superada pela edição da Súmula nº 297 do STJ. Isto não significa, entretanto, que a revisão das cláusulas contratuais seja medida imperativa, senão nos casos de comprovada abusividade. A propósito, consigne-se que, embora apliquem-se à presente demanda as regras do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova, no âmbito deste diploma normativo, está no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor. Assim, a benesse não é automática, dependendo de circunstâncias concretas que indiquem a dificuldade do consumidor para a produção da prova, o que não se verifica em relação à demonstração de desiquilíbrio contratual, calcada em pretensa abusividade de taxa de juros. Pelas características aferidas dos contratos combatidos, bem como à luz da legislação de regência, não há que se falar em cláusulas contratuais celebradas com conteúdo doloso ou excessiva onerosidade, mesmo porque o contratante tinha capacidade suficiente de entender os contratos que celebrava com a instituição financeira. Na espécie, ficou comprovado que o réu utilizou serviço de financiamento de veículo e não adimpliu os débitos, no valor de R$ 71.149,09 (Setenta e um mil e cento e quarenta e nove reais e nove centavos), atualizado em 01/06/2021. Tratando-se de inadimplência de obrigação líquida e certa, e com termo implementado, a mora independe de qualquer ato do credor, por inteligência dos artigos 397 e 398 do Código Civil. O réu, de seu turno, não trouxe aos autos qualquer elemento tendente a demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II do CPC). Inexiste restrição constitucional limitando taxas de juros (Súmula Vinculante 07, do E.STF), ficando a matéria submetida à regência infraconstitucional, que, em temas de direito privado, são interpretadas à luz da autonomia da vontade, segundo a qual deve prevalecer o que for livremente pactuado entre as partes, salvo se constatada violação à lei ou desproporção imotivada. Na esteira do entendimento já firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, as instituições financeiras têm liberdade de pactuar taxas de juros acima do limite legal, independentemente de autorização do Conselho Monetário Nacional - CMN (art. 4º, IX, da Lei nº 4.595/64), não havendo a aplicação do limite de 12% ao ano estabelecido na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), incidindo na espécie a Súmula nº 596/STF, segundo a qual “as disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional” (AC 0000806- 97.2006.4.01.3803/MG, Rel. Des. Federal Selene Maria de Almeida, Quinta Turma, e-DJF1 de 30.09.2011, pág. 599). Destarte, observa-se não haver qualquer irregularidade ou ilegalidade no contrato firmado entre as partes, uma vez que, quando a parte ré o contratou, sabia das taxas aplicadas e das consequências do inadimplemento. Uma vez inadimplente, não pode agora ser beneficiada com taxas diferentes das contratadas, devendo ser respeitado o princípio do pacta sunt servanda. Os juros remuneratórios foram aplicados em percentual compatível com as a taxas do mercado para esses tipos de operações contratadas. Devidamente demonstrados o valor original, a evolução da dívida com as parcelas pagas, o momento do inadimplemento e o valor atualizado por meio dos encargos ali discriminados (juros remuneratórios, moratórios e multa por inadimplemento), autorizada está a cobrança do valor pleiteada na ação. 3. Dispositivo Ante o exposto, acolho os pedidos deduzidos na inicial, resolvendo o processo com enfrentamento do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o réu ao pagamento integral da dívida inadimplida, no valor total de R$ 71.149,09 (Setenta e um mil e cento e quarenta e nove reais e nove centavos), devidamente atualizada e acrescida dos juros até a data do efetivo pagamento. Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, § 2º do CPC). Transcorrido em branco o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Juiz Federal Vara Federal da SSJ de Itaituba/PA [1] REsp n.º 1.463.673/SP – STJ – Decisão Monocrática, Rel. Ministro Moura Ribeiro, DJe de 06.08.2015.

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Davi Nascimento e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 314588071

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001424-92.2024.5.02.0081

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DAVI NASCIMENTO SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1001424-92.2024.5.02.0081 REQUERENTE: DAVI NASCIMENTO E OUTROS (1) REQUERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1001424-92.2024.5.02.0081 REQUERENTE: DAVI NASCIMENTO E OUTROS (1) REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8252690 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). EUDIVAN BATISTA DE SOUZA. SAO PAULO/SP, 01 de julho de 2025. DIONISIO DE PAIVA PITTA JUNIOR. Vistos e etc. Vistos e etc. Inicialmente, observo que, embora a legitimação extraordinária do sindicato alcance todas as fases do processo, como assentado pelo STF (tema 823), é certo que o ente sindical, na condição de substituto processual, não terá legitimidade para receber valores e dar quitação, o que só poderá ocorrer caso haja nos autos procuração com poderes específicos para tanto. Assim, os valores só serão liberados após a apresentação de procuração outorgada pelo substituído. No mais, passo à liquidação. A reclamada, intimada para contestar os cálculos apresentados pelo(a) autor(a), impugnou a multa, alegando que a obrigação de fazer fora cumprida, os índices de juros e correção monetária e a base de cálculo dos honorários advocatícios. Passo à análise. Razão, em parte, assiste à reclamada. Se não, vejamos. Em relação à multa pelo inadimplemento da obrigação de fazer, ao contrário do alegado pelo autor, nos termos da r. sentença liquidanda, ela é devida por trabalhador, não por dia de atraso. Ainda que assim não fosse, a multa pode ser revista a qualquer tempo, pois não está sujeita ao trânsito em julgado (Tema 706/STJ – “A decisão que comina  astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada.). Nesse sentido, dentre outros, temos: O valor das astreintes, previstas no art. 461, caput e §§ 1º a 6º, do Código de Processo Civil de 1973, correspondente aos arts. 497, caput, 499, 500, 536, caput e § 1º, e 537, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, pode ser revisto a qualquer tempo (CPC/1973, art. 461, § 6º; CPC/2015, art. 537, § 1º), pois é estabelecido sob a cláusula rebus sic stantibus, e não enseja preclusão ou formação de coisa julgada. 3. Assim, sempre que o valor acumulado da multa devida à parte destinatária tornar-se irrisório ou exorbitante ou desnecessário, poderá o órgão julgador modificá-lo, até mesmo de ofício, adequando-o a patamar condizente com a finalidade da medida no caso concreto, ainda que sobre a quantia estabelecida já tenha havido explícita manifestação, mesmo que o feito esteja em fase de execução ou cumprimento de sentença.” EAREsp n. 650.536/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 7/4/2021, DJe de 3/8/2021. (negrito nosso). Em sendo assim, o valor de R$ 500,00 pelo inadimplemento da obrigação de fazer revela-se razoável em face do atraso no cumprimento e do valor a ser ressarcido. Ainda quanto à multa, embora intimada pessoalmente, a reclamada não cumpriu a obrigação de fazer dentro do prazo estabelecido, pois não devolveu ao exequente o valor então indevidamente descontado. No mais, ao contrário do entendimento da executada, por ter sido estabelecido pelo juízo, o prazo para o cumprimento da obrigação de fazer não deve ser contado em dobro. Portanto, a multa é devida. Quanto aos honorários advocatícios, estes são devidos e devem incidir sobre o valor da condenação, o que abarca a multa pelo inadimplemento da obrigação de fazer. Por fim, no caso dos Correios, aplica-se a tese fixada pelo E. STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 810), relacionado ao critério de correção monetária e incidência de juros das condenações não tributárias (não apenas precatórios - ADIs 4357 e 4425), in verbis: Tema 810 - Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 102, caput, l, e 195, § 5º, da Constituição Federal, a validade, ou não, da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Saliento que, em 03.10.2019, decidiu o E. STF, em sede de embargos declaratórios opostos no RE 870.947/SE, pela não modulação da incidência do IPCA-E como índice de correção monetária. (destaque nosso) Em sendo assim, a correção monetária, a partir de julho de 2009, deve ser feita pelo índice IPCA-E e os juros incidirão na forma prevista no artigo 1º-F da Lei 9.494/97. Todavia, após a fixação desse tema, em ato superveniente, o Congresso Nacional promulgou a EC 113/2021, com vigência a partir de 08/12/2021, que em seu artigo 3º disciplina: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Por conta disso, o crédito exequendo deve ser atualizado da seguinte forma: pelo IPCA-e até 08/12/2021, sendo que a partir do ajuizamento da ação, cumulativamente, aplicam-se os juros de que trata o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, e, a contar de 09/12/2021 incide, exclusivamente, a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, a qual já inclui o índice de correção monetária e os juros de mora. Por abarcar os juros de mora, a Selic deve ser separada do principal. Como os cálculos de liquidação foram elaborados no Pje-Calc e juntados no formato PJC, a Secretaria da Vara pode retificar os equívocos acima apontados. Assim, homologo os cálculos de liquidação elaborados pela Secretaria da Vara (id d82caae), fixando o crédito exequendo, atualizado até 01.07.2024, com distribuição em 16.12.2019, em: Principal Corrigido (IPCA-e e EC nº 113/21): R$ 41,06 Juros de Mora (OJ nº 07 do Pleno do C. TST e EC nº 113/21): R$ 29,11 Multa Inad. Obr. Fazer: R$ 610,52 TOTAL BRUTO: R$ 680,69 H. Adv. (FABRICIO MAXIMO RAMALHO, OAB: 347414): (15%) R$ 199,31 Resumo dos cálculos: id d82caae Por não se tratar de verba salarial, não há incidências fiscal e previdenciária. O percentual de honorários advocatícios devidos pela(s) reclamada(s) incide sobre o valor do crédito bruto do(a) autor(a). Intimem-se, cabendo aos Correios, no prazo de 30 dias, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC, conforme a importância devida acima discriminada. Observo que, decorrido o prazo legal para a interposição de eventual recurso, caberá ao reclamante requerer o prosseguimento do feito, nos termos do Art. 880 da CLT. Inerte, sobreste-se os autos, devendo o reclamante atentar-se para o início da fluência do prazo prescricional intercorrente, nos termos do Art. 11-A, §1º da CLT. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. EUDIVAN BATISTA DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DAVI NASCIMENTO - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

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Leandro Eliseu Da Silva Vicente x Clean Xpress Ltda

ID: 320499428

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001424-32.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO ELISEU DA SILVA VICENTE

Polo Passivo:

CLEAN XPRESS LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO SANT ANA RAMALHO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001424-32.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: LEANDRO ELISEU DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001424-32.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: LEANDRO ELISEU DA SILVA VICENTE RECLAMADO: CLEAN XPRESS LTDA DESTINATÁRIO: LEANDRO ELISEU DA SILVA VICENTE NOTIFICAÇÃO Pje De ordem da MMa Juíza Titular desta Unidade Judiciária: Considerando as diretrizes da Resolução n. 345 de 2020 do CNJ que dispõe sobre o Juízo 100% Digital, a Resolução 354 de 2020, também do CNJ, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e o Ato GP 10/2021 do TRT da 2ª Região que regulamenta a adesão deste Regional ao Juízo 100% Digital. 1. Fica mantida a audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) designada para o dia 30/07/2025, às 09:45 horas. 2. Tratando-se de reclamada cadastrada no DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, cite-se nos termos do artigo 246 do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ. 2.1 Cite-se a(o) reclamada(o) por Carta Registrada, nos demais casos. DO JUÍZO 100% DIGITAL 3. Tendo em vista a adesão deste E. TRT ao Juízo 100% Digital e considerando a opção da parte autora pela distribuição do feito na modalidade acima mencionada, consigno que: a) a(o) Reclamada(o), em até 05 dias úteis do recebimento desta notificação, poderá opor-se a adoção do Juízo 100% Digital, conforme art. 7º do Ato GP n.10/2021 - TRT da 2ª Região, de modo que, será reputada anuência tácita em caso de não oposição expressa no prazo acima mencionado, devendo comparecer na audiência por videoconferência designada, conforme o art. 844 da CLT. 3.1 Destaca-se que, todas as intimações/notificações aos(as) patronos(as) serão realizadas via DEJT, independentemente do processo tramitar no Juízo 100% Digital ou não. Da mesma forma, citações e intimações pessoais às partes serão realizadas via Correios. 3.2. Registre-se que inviabilizada a produção de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, o ato processual será realizado de modo presencial sem prejuízo da tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital. (Resolução 354/2020 do CNJ, 1º §2º). 3.3 Por fim, caso as partes e seus procuradores não disponham de infraestrutura necessária para a realização da audiência por videoconferência, poderão requerer ao juízo a utilização de sala específica para tanto, que será disponibilizada pelo TRT da 2ª Região (parágrafo único do art. 11, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 3.4. As audiências realizadas por videoconferência têm valor jurídico equivalente àquelas realizadas presencialmente, assegurada a publicidade dos atos processuais praticados e as prerrogativas processuais das partes e de seus(suas) advogados(as) (parágrafo único do art. 9º, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 3.5 Em caso de CONCORDÂNCIA (tácita ou expressa) da(o) reclamada(o) com o Juízo 100% Digital, devem as partes e seus procuradores, no dia e hora marcados, acessarem a plataforma oficial de videoconferências da Justiça do Trabalho ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 em 29/12/2020, pelo link abaixo informado, sendo o acesso possível de qualquer computador, tablet ou celular, sem a necessidade de instalação de qualquer programa: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85181541092?pwd=WnvBSvR2SljJU4DYQQjP098RhONV4t.1 ID da reunião: 851 8154 1092 Senha de acesso: 581674 3.6 Caso as partes e/ou procuradores, porventura, tenham instalado em seus computadores o aplicativo do programa zoom, podem, se assim preferirem, entrar na audiência designada pelo número da reunião e senha acima informado. 3.7 Assim, em caso de CONCORDÂNCIA da reclamada com o Juízo 100% Digital, adote a Secretaria as seguintes providências: a) prossiga-se o processo pelo Juízo 100% Digital, mantendo-se o dia e hora da audiência já designada; b) certifique se o processo está sinalizado como sendo "Juízo 100% Digital" no Pje. 3.8 Em caso de DISCORDÂNCIA da(o) Reclamada(o) com o Juízo 100% digital, retifique-se a autuação para retirada do destaque "100% digital e redesigne-se a audiência para a modalidade PRESENCIAL. INFORMAÇÕES ATINENTES AO PROJETO NÚCLEO 4.0 3.9 - Sem prejuízo do acima consignado, em não havendo discordância acerca do Juízo 100% digital, considerando o disposto no Provimento GP/CR 05/2024 que cria o núcleo 4.0 no âmbito das Varas do Trabalho da Zona Leste, intimem-se as partes para que informem no mesmo prazo se há oposição quanto ao envio dos autos ao núcleo mencionado, de modo que, o silêncio será reputado como anuência, na forma do art. 2º do provimento mencionado, consignando-se, por fim, que os autos lá tramitarão até a prolação da sentença. 3.9.1- Por fim, esclareçam-se às partes que as audiências no Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas nas modalidades "una - rito ordinário", "una - rito sumaríssimo" e "instrução", de modo que, o objetivo da criação do núcleo é colaborar com a celeridade processual, inclusive reduzindo eventuais esperas para início de audiência, em especial considerando a alta distribuição de processos perante as Varas do Trabalho da Zona Leste. 3.9.2 - Havendo concordância tácita ou expressa, os autos poderão ser remetidos ao Núcleo 4.0, de acordo com o quantitativo máximo de envio cabível a esta unidade Judiciária, restando desde já, autorizado o CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA nesta Unidade Judiciária. 3.9.3- Em caso de não concordância de qualquer parte, prossiga-se com os itens a seguir: DAS DEMAIS QUESTÕES PROCESSUAIS / PROCEDIMENTAIS 4. Dê-se ciência à(o) reclamada(o), especialmente de que, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social e ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). 5. Em caso de ausência de confirmação via DOMICÍLIO JUDICIAL, em até 3 dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, cite-se via carta registrada. 5.1 Nos demais casos e, negativa a citação (via correio) da(o) reclamada(o) no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a(o) reclamada(o) seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e/ou Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública. 6. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se desde logo a citação da(o) reclamada(o), na pessoa dos seus sócios, nos endereços constantes do contrato social. 7. Caso a citação na pessoa dos sócios e da(o) reclamada(o) sejam infrutíferas, cite-se a reclamada pelo EDITAL. 8. Atentem-se as partes que a habilitação dos(as) advogados(as) compete à própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 9. Ficam desde já cientes as partes de que, nos casos de pedido de intimação exclusiva de advogado(a) deverá o(a) referido(a) patrono(a) proceder a sua habilitação automática, desde que o processo não tramite em segredo de justiça, peticionando com o respectivo certificado digital, sendo este ônus exclusivo das próprias partes/advogados(as), à luz da Resolução do CSJT nº 185/2017. Eventuais dúvidas quanto ao processo de habilitação podem ser dirimidas consultando o manual disponível em http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Solicitar_habilitação, cujo conteúdo é autoexplicativo. 10. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do(a) reclamante(a) na pessoa do seu advogado, de que a(o) reclamada(o) deverá apresentar defesa (CLT, 847) até a data e horário da audiência designada, sob pena de revelia. O(a) reclamante deverá comparecer sob pena de arquivamento do processo (CLT, 844). Existindo conciliação, a ata de acordo será lavrada no ato. 11. No ato da audiência, apresentada a defesa, o(a) magistrado(a) possibilitará vista à parte autora dos documentos apresentados com a(s) contestação(ões) e dará a palavra para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade. Decidindo o Magistrado pela colheita de provas orais em audiência, serão ouvidas as partes e testemunhas. 12. As testemunhas deverão comparecer à audiência UNA independentemente de intimação, sendo que, na hipótese de tramitação pelo rito sumaríssimo, só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer, conforme art. Art. 852-H § 2o e § 3o da CLT. 13. Em caso de protocolo de ACORDO: a) a petição de acordo deve ser juntada, assinada eletronicamente, por ambas as partes; b) ACORDO ANTES DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA:o(a) Reclamante deve entrar em contato telefônico com esta Unidade Judiciária através do telefone 3738-8113, no horário de atendimento ao público (das 11h30 às 18h), no prazo de 05 dias para que seja ratificada a avença; c) ACORDO APÓS A PRIMEIRA AUDIÊNCIA: Se o(a) Reclamante já compareceu na primeira audiência, desnecessário sua ratificação via telefone; se o(a) Reclamante não compareceu na primeira audiência, deve ratificar a avença via telefone, conforme disposto na letra; d) Cumprido ou decorrido o prazo, os autos serão conclusos para análise em termos de homologação. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. MARCELO FALSARELLA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO ELISEU DA SILVA VICENTE

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