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Roldao Auto Servico Comercio De Alimentos Ltda. x Gustavo Martins Alves

ID: 322862303

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001433-63.2022.5.02.0715

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

GUSTAVO MARTINS ALVES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRUNO MAGYAR CONTE

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JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR

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MAURICIO ANTONIO PAULO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001433-63.2022.5.02.0715 AGRAVANTE: ROLDAO AUTO SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001433-63.2022.5.02.0715 AGRAVANTE: ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. AGRAVADO: GUSTAVO MARTINS ALVES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001433-63.2022.5.02.0715 AGRAVANTE : ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO : Dr. JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR ADVOGADO : Dr. MAURICIO ANTONIO PAULO AGRAVADO : GUSTAVO MARTINS ALVES ADVOGADO : Dr. BRUNO MAGYAR CONTE D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/10/2024 - Id3888359; recurso apresentado em 12/11/2024 - Id 0f0867c). Regular a representação processual (Id ff873ee). Preparo satisfeito (Id a29c007). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DECONFIANÇA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver oconjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordináriade recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST.2.1. A finalidadeprecípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas,não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisadopelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidadopela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata demero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetivanecessidade de revolver o acervo probatório para adotarconclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegaçõesrecursais da parte contrariam frontalmente o quadro fáticodelineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento desuas pretensões demandaria necessariamente o reexame doacervo probatório, procedimento vedado nesta esferaextraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma,Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto doacórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, deforma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades earestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorridanão abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcriçãoparcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicosadotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende àexigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior doTrabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355- 81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator MinistroMauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ªTurma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio BentesCorrea, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator MinistroEvandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ªTurma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido. Quanto ao capítulo “cargo de confiança”, constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. Por sua vez, no tocante ao capítulo "adicional de insalubridade”, extrai-se da decisão recorrida que: “Da detida análise do feito, o Sr. perito, por meio do bem elaborado laudo pericial, concluiu que o reclamante se ativava em condições insalubres pela exposição habitual ao frio (Anexo no 9 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE) nos seguintes termos (...) observa-se que o perito judicial deixou assente que as atividades acima descritas eram desempenhadas diária e habitualmente pelo autor. Registre-se, ainda, que o Expert consignou que os equipamentos de proteção individual fornecidos pela reclamada eram insuficientes para neutralizar a exposição ao frio (...) não há elementos de prova nos autos capazes de elidir as conclusões expostas pelo Sr. Vistor e adotadas pelo MM. Juízo a quo para conceder o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio.” De fato, verifica-se que, para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional, seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO MARTINS ALVES

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Estado De São Paulo x Wanderson Felix Paço

ID: 305671491

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000810-54.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

WANDERSON FELIX PAçO

Intimação de acórdão

Advogados:

JAIR RODRIGUES DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000810-54.2025.8.26.0495 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Registro - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Wanderson Felix Paço - Magistrado(a) Flávio… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000810-54.2025.8.26.0495 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Registro - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Wanderson Felix Paço - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL PENAL. REMOÇÃO. CARÁTER HUMANITÁRIO. FILHO QUE APRESENTA TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO. AUSÊNCIA PATERNA QUE CAUSA MAIS EPISÓDIOS DE DESREGULAÇÃO, PRESENÇA CONTRIBUI PARA MELHORA DOS COMPORTAMENTO INADEQUADOS. POSSIBILIDADE DE REMOÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE CONDENOU A REQUERIDA A PROCEDER A REMOÇÃO DA PARTE AUTORA, EM CARÁTER HUMANITÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A POSSIBILIDADE DE REMOÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A LEGISLAÇÃO ESTADUAL PERMITE A TRANSFERÊNCIA A PEDIDO, A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO.2. A PROTEÇÃO À FAMÍLIA, À CRIANÇA E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA JUSTIFICAM A REMOÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. CONSIDERANDO-SE QUE O FILHO DA PARTE AUTORA APRESENTA TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO, E QUE A AUSÊNCIA PATERNA CAUSA MAIS EPISÓDIOS DE DESREGULAÇÃO, E A PRESENÇA CONTRIBUI PARA MELHORA DOS COMPORTAMENTOS INADEQUADOS, POSSÍVEL A REMOÇÃO EM CARÁTER HUMANITÁRIO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ARTS. 38, 46, 55; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 226, § 8º, 227; LEI Nº 13.146/2013, ART. 8º; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.416/2024, ART. 71; LEI Nº 10.261/1968, ART. 27.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003470-28.2023.8.26.0483, REL. DANIEL ISSLER, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 18/03/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1064049-39.2021.8.26.0053, REL. ANTONIO CONEHERO JÚNIOR, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 31/01/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001433-50.2023.8.26.0411, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 06/11/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Jair Rodrigues de Lima Junior (OAB: 359453/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001433-56.2025.4.01.3500

ID: 310607828

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001433-56.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SENHORA TEOTONIO DA SILVA SOUTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

YASMIN KARLA PARREIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1001433-56.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1001433-56.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA SENHORA TEOTONIO DA SILVA SOUTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: YASMIN KARLA PARREIRA SILVA - GO47239 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GOIÂNIA, 27 de junho de 2025. ANDREA GESTEIRA RAMOS 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Marcia Satico Iamada x Alan De Luca e outros

ID: 293305465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000469-28.2020.8.26.0040

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA SATICO IAMADA

Polo Passivo:

ALAN DE LUCA FABIANO WALDIRES FIRMINO HERMINIO WALDIRES FIRMINO

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO ORTEGA BOSCHI FILHO

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ORIVAL MATEUS ZAMBON RODRIGUES

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MARLY LUZIA HELD PAVÃO

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LIVIA CRISTINA CAMPOS LEITE

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FABRÍCIO PAVÃO

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ANDRE CHIERICE

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Processo 0000469-28.2020.8.26.0040 (processo principal 1001433-09.2017.8.26.0040) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Marcia Satico Iamada - Herminio Waldires Firmino - - Fabiano Waldires … Processo 0000469-28.2020.8.26.0040 (processo principal 1001433-09.2017.8.26.0040) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Marcia Satico Iamada - Herminio Waldires Firmino - - Fabiano Waldires Firmino e outros - Alan de Luca - 1- Homologo o saldo devedor atualizado no valor de R$ 146.265,96 (cento e quarenta e seis mil, duzentos e sessenta e cinco reais e noventa e seis centavos), apurado com base na memória de cálculo apresentada pela credora às fls. 1053/1065. O demonstrativo observa os parâmetros fixados na sentença exequenda, com adequada discriminação dos encargos de mora e atualização monetária, tendo sido oportunizada às partes a manifestação sobre os cálculos, nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil. 2- Quanto ao pedido de adjudicação parcial do imóvel penhorado, objeto da matrícula nº 2.860 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Araraquara, verifica-se que restaram atendidos os requisitos legais para sua concessão. A penhora foi regularmente efetivada (fls. 450/451), a avaliação judicial foi realizada (fls. 719/733 e 920/922), e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos do recurso interposto, autorizou expressamente a adjudicação parcial do bem à credora, ainda que gravado com cláusula de usufruto (fls. 916/919). Nos termos do art. 876, §1º, do CPC, é legítima a adjudicação de parte ideal do bem penhorado, quando o valor do crédito for inferior ao da avaliação, como ocorre no caso. A exequente, além de exercer o direito subjetivo à satisfação do crédito exequendo, atua de boa-fé, tendo requerido expressamente a adjudicação (fls. 935/936 e 998/999), em observância ao princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC), e ao da efetividade da execução (art. 797). Dessa forma, defiro à credora MARCIA SATICO IAMADA a adjudicação parcial do imóvel penhorado, na fração ideal correspondente ao valor de R$ 146.265,96, conforme avaliação constante dos autos. Determino que a serventia: a) Lance nos autos termo de adjudicação em favor da credora, com indicação da fração ideal correspondente ao valor adjudicado, observando-se o valor total do imóvel conforme avaliação judicial; b) Expeça mandado de adjudicação, com cópia desta decisão, para fins de averbação junto ao 2º Cartório de Registro de Imóveis de Araraquara, observando-se a existência da cláusula de usufruto já registrada. Após, voltem conclusos para deliberações quanto ao prosseguimento da execução. Intime-se. - ADV: MARLY LUZIA HELD PAVÃO (OAB 97914/SP), FABRÍCIO PAVÃO (OAB 465932/SP), ANDRE CHIERICE (OAB 242736/SP), LIVIA CRISTINA CAMPOS LEITE (OAB 223459/SP), PAULO FERNANDO ORTEGA BOSCHI FILHO (OAB 243802/SP), ORIVAL MATEUS ZAMBON RODRIGUES (OAB 410397/SP), ORIVAL MATEUS ZAMBON RODRIGUES (OAB 410397/SP), ORIVAL MATEUS ZAMBON RODRIGUES (OAB 410397/SP)

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Processo nº 1001433-20.2025.8.26.0366

ID: 312704659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001433-20.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL SANTANA PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL SANTANA PAULO

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Processo 1001433-20.2025.8.26.0366 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Manoel Santana Paulo - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prest… Processo 1001433-20.2025.8.26.0366 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Manoel Santana Paulo - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, bem como os documentos trazidos às fls. 75/131, os quais refletem movimentações financeiras incompatíveis com a declaração de hipossuficiência econômica alegada. Confira-se, a esse respeito, valiosa lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que se afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas ou circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício (in Código de Processo Civil Comentado, 18ª ed., São Paulo: Thomson Reuters Brasil, pág. 412). A indevida concessão de gratuidade de justiça para aqueles que podem pagar pelas custas processuais acaba por prejudicar o direito daqueles que realmente necessitam, na medida em que, quando há concessão dos benefícios da justiça gratuita, as despesas são custeadas pelo Estado e, consequentemente, pelo contribuinte, o qual muitas vezes se encontra em situação financeira inferior quando comparado com aquele que pleiteia essa benesse, o que impõe uma análise minuciosa para a referida concessão, de modo a não restar dúvidas quanto à hipossuficiência do postulante. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Int. - ADV: MANOEL SANTANA PAULO (OAB 113600/SP)

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Unimed São Carlos Cooperativa De Trabalho Médico x Dimas Antonio Alves De Figueiredo

ID: 315020410

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001433-70.2023.8.26.0566

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED SãO CARLOS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

DIMAS ANTONIO ALVES DE FIGUEIREDO

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA POLISEL DA COSTA ZANELATTO

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MARCIO ANTONIO CAZU

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001433-70.2023.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001433-70.2023.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Unimed São Carlos Cooperativa de Trabalho Médico - Apelado: Dimas Antonio Alves de Figueiredo (Espólio) e outros - Magistrado(a) João Battaus Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO SAÚDE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, PELA QUAL O AUTOR VISA COMPELIR A RÉ AO CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO HOSPITALAR SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSO DA RÉ.PAGAMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR - ALEGAÇÃO AUSÊNCIA DE COBERTURA, POR NÃO ABRANGÊNCIA TERRITORIAL IRRELEVÂNCIA AUTOR DIAGNOSTICADO COM NEOPLASIA DE PÂNCREAS SUBMETIDO A CIRURGIA DE GASTRODUODENOPANCREATECTOMIA EM HOSPITAL CREDENCIADO À REDE DA OPERADORA UNIMED COOPERATIVAS INTEGRANTES DO SISTEMA UNIMED QUE INTEGRAM MESMO GRUPO ECONÔMICO, E TRABALHAM POR MEIO DE SERVIÇO DE INTERCÂMBIO DE ATENDIMENTO HOSPITAL REFERÊNCIA EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO RÉ QUE NÃO DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE NOSOCÔMIOS E EQUIPE APTA À REALIZAÇÃO DA CIRURGIA NA REGIÃO DE ABRANGÊNCIA DO CONTRATO AO TEMPO DA SOLICITAÇÃO DO AUTOR APLICAÇÃO DO ART. 4º, RN 566/2022 DA ANS DEVER DE CUSTEIO VERIFICADO PRETENSÃO DA OPERADORA DE SAÚDE AO REEMBOLSO PARCIAL, NOS LIMITES DO CONTRATO ABUSIVIDADE RECONHECIDA CONTRATO QUE NÃO APRESENTA INFORMAÇÕES A RESPEITO DO CÁLCULO E QUAIS OS PARÂMETROS UTILIZADOS AFRONTA AO DEVER DE INFORMAÇÃO, ESTABELECIDO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR REEMBOLSO QUE DEVE SER INTEGRAL NO MAIS, DEVER DE CUSTEIO QUE SE ESTENDE À CIRURGIA DE SUBSTITUIÇÃO DE DRENO BILIAR, NOS TERMOS DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM SEDE INICIAL PROCEDIMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE, NÃO HAVENDO INDICAÇÃO PELA REQUERIDA DE TRATAMENTO MÉDICO TERAPÊUTICO SUBSTITUTO EFICAZ, EFETIVO E SEGURO AO TRATAMENTO DO AUTOR - PARECER DA NATJUS FAVORÁVEL À TÉCNICA.SENTENÇA MANTIDA RECURSO DA RÉ DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Antonio Cazu (OAB: 69122/SP) - Fernanda Polisel da Costa Zanelatto (OAB: 346167/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Jose Benedito Fioravanti e outros x Mht Industria E Comercio De Componentes Automotivos Ltda

ID: 318853879

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001433-16.2024.5.02.0320

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE BENEDITO FIORAVANTI MAYCON ALVES SILVA ARAUJO SERGIO DA SILVA GANANCIA JUNIOR

Polo Passivo:

MHT INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

VALTER BARBOSA SILVA

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BRUNO MARQUES SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001433-16.2024.5.02.0320 RECLAMANTE: MAYCON ALVES SILVA ARAUJO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001433-16.2024.5.02.0320 RECLAMANTE: MAYCON ALVES SILVA ARAUJO RECLAMADO: MHT INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3d3794d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO: Pelo Exposto, decido, nos termos da fundamentação que a este dispositivo integra: 1. Preliminarmente: determinar a imediata aplicação da Lei 13.467/2017. 2. No mérito, julgar procedentes em parte os pedidos da ação trabalhista movida por MAYCON ALVES SILVA ARAUJO contra MHT INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA para: 2.1 Pronunciar a prescrição qüinqüenal parcial das pretensões cuja exigibilidade verificou-se antes de 27/08/2019, extinguindo o processo com resolução do mérito, no aspecto, conforme art. 487, II, do CPC. 2.2 Condenar a reclamada a pagar ao reclamante, em valores a serem calculados em liquidação de sentença, com juros e correção monetária, observados os recolhimentos previdenciários e fiscais cabíveis, na forma da lei, o que segue: - Adicional de insalubridade e reflexos. 2.3 Condenar as partes nos honorários de sucumbência. 2.4 Conceder ao reclamante o benefício da Justiça Gratuita. 2.5 Autorizar a dedução dos valores comprovadamente já pagos a mesmo título. Honorários periciais técnicos, arbitrados em R$ 3.500,00, pela reclamada. Honorários periciais médicos, arbitrados em R$ 806,00, pela União. Custas de R$ 100,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 5.000,00, pela reclamada, que deverá, ainda, comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários e fiscais. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 80, 81, 96, 777 e 1.026, parágrafos 2º, 3º e 4º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O Juízo não está obrigado a repelir todos os argumentos possíveis contrários à tese adotada, desde que sua decisão seja fundamentada e lógica. Neste sentido, cabe destacar a desnecessidade de prequestionamento da matéria porque tal instituto se faz necessário apenas na instância anterior à apreciação de recurso de natureza extraordinária. O eventual inconformismo das partes com esta decisão deverá ser arguido em recurso ordinário. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Liquidação por cálculos – art. 879 da CLT. Dê-se vista à União – art. 832, parágrafo 4º da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. MATEUS BRANDAO PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MAYCON ALVES SILVA ARAUJO

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Jose Benedito Fioravanti e outros x Mht Industria E Comercio De Componentes Automotivos Ltda

ID: 318853893

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001433-16.2024.5.02.0320

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE BENEDITO FIORAVANTI MAYCON ALVES SILVA ARAUJO SERGIO DA SILVA GANANCIA JUNIOR

Polo Passivo:

MHT INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

VALTER BARBOSA SILVA

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BRUNO MARQUES SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001433-16.2024.5.02.0320 RECLAMANTE: MAYCON ALVES SILVA ARAUJO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001433-16.2024.5.02.0320 RECLAMANTE: MAYCON ALVES SILVA ARAUJO RECLAMADO: MHT INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3d3794d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO: Pelo Exposto, decido, nos termos da fundamentação que a este dispositivo integra: 1. Preliminarmente: determinar a imediata aplicação da Lei 13.467/2017. 2. No mérito, julgar procedentes em parte os pedidos da ação trabalhista movida por MAYCON ALVES SILVA ARAUJO contra MHT INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA para: 2.1 Pronunciar a prescrição qüinqüenal parcial das pretensões cuja exigibilidade verificou-se antes de 27/08/2019, extinguindo o processo com resolução do mérito, no aspecto, conforme art. 487, II, do CPC. 2.2 Condenar a reclamada a pagar ao reclamante, em valores a serem calculados em liquidação de sentença, com juros e correção monetária, observados os recolhimentos previdenciários e fiscais cabíveis, na forma da lei, o que segue: - Adicional de insalubridade e reflexos. 2.3 Condenar as partes nos honorários de sucumbência. 2.4 Conceder ao reclamante o benefício da Justiça Gratuita. 2.5 Autorizar a dedução dos valores comprovadamente já pagos a mesmo título. Honorários periciais técnicos, arbitrados em R$ 3.500,00, pela reclamada. Honorários periciais médicos, arbitrados em R$ 806,00, pela União. Custas de R$ 100,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 5.000,00, pela reclamada, que deverá, ainda, comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários e fiscais. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 80, 81, 96, 777 e 1.026, parágrafos 2º, 3º e 4º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O Juízo não está obrigado a repelir todos os argumentos possíveis contrários à tese adotada, desde que sua decisão seja fundamentada e lógica. Neste sentido, cabe destacar a desnecessidade de prequestionamento da matéria porque tal instituto se faz necessário apenas na instância anterior à apreciação de recurso de natureza extraordinária. O eventual inconformismo das partes com esta decisão deverá ser arguido em recurso ordinário. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Liquidação por cálculos – art. 879 da CLT. Dê-se vista à União – art. 832, parágrafo 4º da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. MATEUS BRANDAO PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MHT INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA

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Processo nº 1001433-83.2025.8.26.0539

ID: 276963444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001433-83.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LOUZADA & LOUZADA CLíNICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 464090/SP) Processo 1001433-83.2025.8.26.0539 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Louzada & Louzada Clínica Ltda - 1. Cite-se o(a) executado(a), para, no praz… ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 464090/SP) Processo 1001433-83.2025.8.26.0539 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Louzada & Louzada Clínica Ltda - 1. Cite-se o(a) executado(a), para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida no valor de R$ 3.589,67 (três mil, quinhentos e oitenta e nove reais e sessenta e sete centavos), isento de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput , da Lei nº 9.099/95), conforme pedido inicial. No prazo de 15 (quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a) executado(a) poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês.O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 2. Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o(a) devedor(a) não seja localizado(a) nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 3. Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, ante o pedido expresso do exequente, proceda-se à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a) devedor(a), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. 4. Garantido o juízo, o(a) executado(a) será, oportunamente, intimado(a) da data da audiência de tentativa de conciliação e do prazo para oferecimento de embargos (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95). 5.- ADVERTÊNCIA; Este processo tramita eletronicamente. A integra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, $ 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.Jus.br. Informe o número do processo e a senha. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. OBS: A ordem de arrombamento será cumprida com as formalidades legais.

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4Gamers Comércio Eletrônico De Informática E Acessórios Ltda x Pedro Vinicius Vido De Souza

ID: 277371762

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001433-80.2023.8.26.0595

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

4GAMERS COMéRCIO ELETRôNICO DE INFORMáTICA E ACESSóRIOS LTDA

Polo Passivo:

PEDRO VINICIUS VIDO DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

PALOMA CAROLINE DE SOUZA CAMARGO

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SANDRA ROSELI CHAMLIAN ZUCARE

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FERNANDA ROSELI ZUCARE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001433-80.2023.8.26.0595 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001433-80.2023.8.26.0595 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Serra Negra - Apelante: 4gamers Comércio Eletrônico de Informática e Acessórios Ltda - Apelado: Pedro Vinicius Vido de Souza (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Eduardo Gesse - Conheceram, em parte, do recurso e, na parte conhecida, deram-lhe parcial provimento. V.U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ QUANTO AO DANO MORAL. AQUISIÇÃO DE PRODUTO PERANTE A LOJA REQUERIDA. PRODUTO ENTREGUE COM ATRASO E QUE NÃO CONDIZ COM O EQUIPAMENTO ADQUIRIDO. CONSUMIDOR QUE BUSCOU A SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA QUESTÃO, SEM SUCESSO. RÉ QUE PRESTOU SERVIÇO DEFEITUOSO. CARACTERIZADO O ATO ILÍCITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 186 E 187, AMBOS DO CC. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO DE TEMPO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL “IN RE IPSA”. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$3.000,00. MONTANTE QUE SE COADUNA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VALOR QUE, INCLUSIVE, ESTÁ AQUÉM DO QUE VEM SENDO FIXADO POR ESTA C. CÂMARA. ALEGAÇÃO DE QUE O PRODUTO FOI DEVOLVIDO À LOJA COM VÍCIOS E DEFEITOS. QUESTÃO QUE NÃO FOI TRATADA NOS AUTOS E DEVE SER OBJETO DE AÇÃO AUTÔNOMA. SENTENÇA QUE FOI PROFERIDA EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 141 E 492, AMBOS DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE SE MOSTRA ÍNFIMO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §8º, DO CPC E DO TEMA 1.076, DO C. STJ. HONORÁRIOS FIXADOS EM R$1.500,00. VALOR QUE REMUNERA DE FORMA CONDIGNA O TRABALHO DO PATRONO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO PARCIALMENTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Roseli Zucare (OAB: 187520/SP) - Sandra Roseli Chamlian Zucare (OAB: 197507/SP) - Paloma Caroline de Souza Camargo (OAB: 483569/SP) - 5º andar

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