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Processo nº 1001441-63.2025.8.26.0150

ID: 326750306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001441-63.2025.8.26.0150

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

G. A. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001441-63.2025.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - G.A.G. - Vistos. Trata-se, na realidade, de produção antecipada de provas consistente na exibição de documentos. Re… Processo 1001441-63.2025.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - G.A.G. - Vistos. Trata-se, na realidade, de produção antecipada de provas consistente na exibição de documentos. Retifique-se a classe processual. Em vista da documentação de fls. 21/22, evidenciando que o requerente recebe aposentadoria inferior a três salários mínimos, defiro-lhe a gratuidade da justiça. Anote-se. Defiro, ainda, a tramitação prioritária processual, conforme artigo 71 do Estatuto do Idoso. Indefiro, contudo, a tramitação do processo em segredo de justiça, porquanto não há nos autos situação excepcional a autorizar a mitigação do princípio da publicidade dos atos processuais, previsto no artigo 5º, LX, da Constituição Federal, o que não impede, se o caso, a restrição com relação a documentos específicos, mediante sua classificação como sigilosos. Considerando as especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI, e Enunciado n. 35 da ENFAM). A regra do processo civil é a estrita observância do contraditório,sendo a concessão de medidas de urgência, logo no início do processo, sem a oitiva da parte contrária, providência excepcional e que exige o atendimento dos requisitos legais da probabilidade do direito e do risco da demora, diante do iminente perigo de dano irreversível. No caso, vislumbro ausentes os requisitos em questão, uma vez que os descontos pelo requerido não estão mais ativos (fls. 30/32) e, por ora, não se têm elementos suficientes para se concluir por recusa injustificada ao fornecimento dos documentos contratuais. Em vista do exposto acima, postergo a apreciação do pedido de tutela de urgência para momento subsequente ao oferecimento da contestação, quando o contraditório e documentos que venham a instruir a defesa permitirão o melhor convencimento do Juízo quanto à presença dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. À falta de normas específicas, deve ser adotado o prazo do procedimento comum. Cite-se e intime-se a parte requerida para, no prazo de 15 dias úteis, apresentar os documentos, não se admitindo defesa (art. 382, § 4º, do Código de Processo Civil). Carta de citação segue vinculada automaticamente à presente decisão. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Jacqueline Cristina Santos Rezende x Brasil Pescados Industria, Comercio, Importacao E Exportacao Eireli e outros

ID: 261458671

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001441-84.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE CRISTINA SANTOS REZENDE

Polo Passivo:

BRASIL PESCADOS INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI FELLIPE NEGRAO AKAMINE 35511143820 FRIGORIFICO ITIBAN INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELI HOKKAI COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTACAO EIRELI KAIZEN COMERCIO DE PESCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

MORGANIA MARIA VIEIRA DOS SANTOS

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NELSON FRANCISCO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001441-84.2024.5.02.0613 : JACQUELINE CRISTINA SANTOS REZENDE : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001441-84.2024.5.02.0613 : JACQUELINE CRISTINA SANTOS REZENDE : FRIGORIFICO ITIBAN INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELI E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2cc5559 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Diante do exposto, indefiro a preliminar arguida, pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões da parte autora anteriores a 17.07.2019 e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JACQUELINE CRISTINA SANTOS REZENDE em face de FRIGORIFICO ITIBAN INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELI, FELLIPE NEGRAO AKAMINE 35511143820, KAIZEN COMERCIO DE PESCADOS LTDA, BRASIL PESCADOS INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI e HOKKAI COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTACAO EIRELI para CONDENAR as reclamadas, de forma solidária, ao pagamento das seguintes verbas, nos parâmetros da fundamentação: - Diferenças em FGTS mais 40% - Diferenças em verbas rescisórias, face à necessária atualização monetária; - Multa do art. 477, §8º, da CLT; - Diferenças em horas extras e reflexos em DSRs, aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salário e FGTS mais 40%. Condeno a primeira reclamada a retificar a CTPS obreira para que conste data de admissão em 02.05.2016 e demissão em 23.09.2022, no prazo de 10 dias da entrega desta pela autora, em 5 dias do trânsito em julgado, da qual será intimada, sob pena de multa diária de R$ 100,00 até o limite de R$ 3.000,00. Honorários sucumbenciais em conformidade com a fundamentação. Deferida a gratuidade judicial à reclamante. Custas pela reclamada no importe de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais), calculadas sobre o valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), arbitrado para condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Publique-se. Intimem-se as partes e a União. Nada mais. CARLOS EDUARDO DE MAGALHAES MENDONCA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FELLIPE NEGRAO AKAMINE 35511143820 - FRIGORIFICO ITIBAN INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELI - HOKKAI COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTACAO EIRELI - BRASIL PESCADOS INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI - KAIZEN COMERCIO DE PESCADOS LTDA

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Andre Fantinelli Coscelli e outros x Katya Reis Coscelli De Sousa e outros

ID: 259468079

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001441-82.2017.5.02.0402

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE FANTINELLI COSCELLI ANGELICA APARECIDA COSCELLI CARIOCA BRUNO FANTINELLI COSCELLI CARLA CRISTINA COSCELLI MONTEIRO JOSE GERALDO COSCELLI MARCELO COSCELLI MONTEIRO MARIA APARECIDA COSCELLI MARIA INES COSCELLI MONTEIRO MARIA LETICIA COSCELLI OSWALDO JOSE DA SILVA PAULO ALEXANDRE COSCELLI RITA DE CASSIA COSCELLI ROCCO WAGNER ROCCO

Polo Passivo:

KATYA REIS COSCELLI DE SOUSA KATYA REIS COSCELLI DE SOUSA - ME

Notificação

Advogados:

THIAGO RODRIGUES XAVIER

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ALEXANDRE CELSO HESS MASSARELLI

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CRISTINA BORGES DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1001441-82.2017.5.02.0402 : OSWALDO JOSE DA SILVA : KATYA REIS COSCELLI DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1001441-82.2017.5.02.0402 : OSWALDO JOSE DA SILVA : KATYA REIS COSCELLI DE SOUSA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 57dd842 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. PRAIA GRANDE/SP, data abaixo. CAMILA SILVA DOS SANTOS DECISÃO Vistos. Incluam-se no BNDT, na forma da Lei 12.440/2011, as duas executadas. Diante do acórdão #id:8506b35, expediu-se mandado ao GAEPP, para cancelamento da(s) indisponibilidade(s) averbada(s) via CNIB, que já foi cumprido. Desde já, fica deferida a averbação do cancelamento perante o respectivo OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, independentemente do pagamento de custas e emolumentos (artigo 247 e art. 250 da lei no 6.015/1973, bem como do art. 7º, parágrafo único, do Provimento no 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça; ainda, o exequente é beneficiário da justiça gratuita, conforme sentença de fls. 100-104, do dia 31-8-2018), valendo a presente determinação como OFÍCIO, a ser encaminhado pelo(a) próprio(a) interessado(a) diretamente ao respectivo Cartório. A inércia caracterizará crime de desobediência à ordem judicial, sem prejuízo da aplicação de multa. A autenticidade deste poderá ser confirmada pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando o número do documento ou por meio do código QR inscritos no rodapé. No mais, intime-se o patrono do autor para indicar novos e EFETIVOS meios de prosseguimento da execução, indicando bens livres e desembaraçados, com informações concretas e previamente constatadas, comprovando documentalmente o alegado, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 54, § 7° do Prov. GP/CR 13/06. Fica, ainda, a parte ciente de que transcorrido o prazo in albis, terá início o prazo prescricional de 2 anos a que alude o artigo 11-A da CLT. PRAIA GRANDE/SP, 22 de abril de 2025. LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - OSWALDO JOSE DA SILVA

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Willian Carvalho Praxedes x Agro Comercial Monte Forte Ltda e outros

ID: 257113214

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001441-79.2022.5.02.0023

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

WILLIAN CARVALHO PRAXEDES

Polo Passivo:

AGRO COMERCIAL MONTE FORTE LTDA FABIANA ERNESTINA RAMOS DE SOUZA MARCOS VINICIUS DE SOUSA CARVALHO NANCI CRISTINA RODRIGUES DA SILVA

Notificação

Advogados:

VALMIR JOSE DE VASCONCELOS

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DANIELLE MORAES PEREIRA COELHO

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BRUNO CHINALLI VESENTINI

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MARIA LUIZA ALMEIDA RODRIGUEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001441-79.2022.5.02.0023 : WILLIAN CARVALHO PRAXEDES : AGRO COMERCIAL MONTE F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001441-79.2022.5.02.0023 : WILLIAN CARVALHO PRAXEDES : AGRO COMERCIAL MONTE FORTE LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0ecbb15 proferido nos autos. Vistos Em 28/03/2025, o Oficial de Justiça procedeu a penhora de 100% do imóvel de matrícula 156.383 do 14º CRI de São Paulo, código de contribuinte 157.207.0223-6, nos termos do artigo 843, do CPC. O reclamante requer a expropriação do bem. É o relatório. DECIDO O bem está na propriedade da executada FABIANA ERNESTINA RAMOS DE SOUZA (CPF: 254.611.668-14) e seu marido, o terceiro ANDRE DE SOUZA (CPF: 191.867.568-69). O imóvel foi avaliado em R$900.000,00. O auto de penhora foi juntado sob ID 08e3da3. Os proprietários foram pessoalmente intimados pelo Oficial de Justiça. A certidão de ausência de débitos fiscais foi juntada sob ID edc7fc2. Decorrido o prazo legal (CLT, art.884), não houve embargos à execução. Assim, providencie a Secretaria da Vara a averbação da penhora na matrícula do bem, observando que o percentual da constrição foi de 100% e que a executada possui 50% do imóvel, de modo que, nos termos do artigo 843, do CPC, o valor obtido em hasta pública, será, primeiro, garantido ao cônjuge terceiro de R$450.000,00 (50% da avaliação). Fica nomeada depositária fiel do bem a própria executada Fabiana Ernestina. Juntada aos autos a matrícula com a averbação da penhora, providencie a Secretaria da Vara o expediente necessário à hasta pública do imóvel, ressaltando que: A penhora ocorreu nos termos do artigo 843, do CPC e, para que se garanta o importe cabível ao terceiro estranho à lide, não será admitida arrematação na modalidade parcelada;O lance mínimo deverá ser equivalente a 75% do valor da avaliação do imóvel. Formado o expediente, aguarde-se eventual resultado financeiro no sobrestamento. Após, voltem conclusos. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. LUCY GUIDOLIN BRISOLLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NANCI CRISTINA RODRIGUES DA SILVA - MARCOS VINICIUS DE SOUSA CARVALHO - AGRO COMERCIAL MONTE FORTE LTDA - FABIANA ERNESTINA RAMOS DE SOUZA

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Willian Carvalho Praxedes x Agro Comercial Monte Forte Ltda e outros

ID: 257113216

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001441-79.2022.5.02.0023

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

WILLIAN CARVALHO PRAXEDES

Polo Passivo:

AGRO COMERCIAL MONTE FORTE LTDA FABIANA ERNESTINA RAMOS DE SOUZA MARCOS VINICIUS DE SOUSA CARVALHO NANCI CRISTINA RODRIGUES DA SILVA

Notificação

Advogados:

VALMIR JOSE DE VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE MORAES PEREIRA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CHINALLI VESENTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUIZA ALMEIDA RODRIGUEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001441-79.2022.5.02.0023 : WILLIAN CARVALHO PRAXEDES : AGRO COMERCIAL MONTE F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001441-79.2022.5.02.0023 : WILLIAN CARVALHO PRAXEDES : AGRO COMERCIAL MONTE FORTE LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0ecbb15 proferido nos autos. Vistos Em 28/03/2025, o Oficial de Justiça procedeu a penhora de 100% do imóvel de matrícula 156.383 do 14º CRI de São Paulo, código de contribuinte 157.207.0223-6, nos termos do artigo 843, do CPC. O reclamante requer a expropriação do bem. É o relatório. DECIDO O bem está na propriedade da executada FABIANA ERNESTINA RAMOS DE SOUZA (CPF: 254.611.668-14) e seu marido, o terceiro ANDRE DE SOUZA (CPF: 191.867.568-69). O imóvel foi avaliado em R$900.000,00. O auto de penhora foi juntado sob ID 08e3da3. Os proprietários foram pessoalmente intimados pelo Oficial de Justiça. A certidão de ausência de débitos fiscais foi juntada sob ID edc7fc2. Decorrido o prazo legal (CLT, art.884), não houve embargos à execução. Assim, providencie a Secretaria da Vara a averbação da penhora na matrícula do bem, observando que o percentual da constrição foi de 100% e que a executada possui 50% do imóvel, de modo que, nos termos do artigo 843, do CPC, o valor obtido em hasta pública, será, primeiro, garantido ao cônjuge terceiro de R$450.000,00 (50% da avaliação). Fica nomeada depositária fiel do bem a própria executada Fabiana Ernestina. Juntada aos autos a matrícula com a averbação da penhora, providencie a Secretaria da Vara o expediente necessário à hasta pública do imóvel, ressaltando que: A penhora ocorreu nos termos do artigo 843, do CPC e, para que se garanta o importe cabível ao terceiro estranho à lide, não será admitida arrematação na modalidade parcelada;O lance mínimo deverá ser equivalente a 75% do valor da avaliação do imóvel. Formado o expediente, aguarde-se eventual resultado financeiro no sobrestamento. Após, voltem conclusos. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. LUCY GUIDOLIN BRISOLLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAN CARVALHO PRAXEDES

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John Hiroshi Iano e outros x Vencesfort Dedetizadora E Limpadora Ltda

ID: 332446164

Tribunal: TRT2 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1001441-36.2023.5.02.0026

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOHN HIROSHI IANO SIEMACO-SP - SINDICATO TRABALHADORES EMPRESAS PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSEIO E CONSERVACAO E LIMPEZA URBANA DE SP

Polo Passivo:

VENCESFORT DEDETIZADORA E LIMPADORA LTDA

Notificação

Advogados:

GERONCIO OLIVEIRA MOREIRA

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GLEDIS DE MORAIS LUCIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 1001441-36.2023.5.02.0026 AUTOR: SIEMACO-SP - SINDICATO TRABALHADORES EMPRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 1001441-36.2023.5.02.0026 AUTOR: SIEMACO-SP - SINDICATO TRABALHADORES EMPRESAS PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSEIO E CONSERVACAO E LIMPEZA URBANA DE SP RÉU: VENCESFORT DEDETIZADORA E LIMPADORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6201e50 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 26ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 22 de julho de 2025. EDSON ADILSON RIBEIRO Vistos etc. Sentença de liquidação Os esclarecimentos prestados pelo Sr. perito demonstram que razão não assiste as partes em suas impugnações, sendo que o laudo está em conformidade com o julgado. Homologo o laudo pericial de folhas 558/865 (id. 8bd9faf), com os esclarecimentos de folhas 920/922 (id. 52b4f9b), fixando o CRÉDITO BRUTO exequendo em R$ 130.714,14 atualizado até 01.04.2025, sendo: R$ 118.735,93, a título de principal corrigido (para valores individualizados ver fls. 564/565 – id. 8bd9faf), R$ 11.873,59, a título de honorários de sucumbência, à razão de 10% do valor da condenação em favor do advogado dos reclamantes, R$ 104,62, a título de custas processuais, que deverá ser devidamente atualizado pela SELIC até a data do efetivo pagamento. Honorários periciais, no importe de R$ 36.550,00 (R$ 850,00 para cada um dos substituídos), ora arbitrado, a cargo da reclamada, que deverá ser corrigido pelo IPCA-E (Art. 9º, § 2º, da Resolução 127/2011 do CNJ e Art. 24, § 1º da Resolução 247 do CSJT) até a data do pagamento. Isento de contribuições previdenciárias e fiscais. Honorários de sucumbência pelo Sindicato reclamante, no importe de R$ 200,47 em 01.04.2025, em favor do advogado da reclamada. Intime-se a reclamada, por meio de seu patrono, nos termos do art. 513, § 2º, I do CPC, para quitar o valor ora homologado, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de não pagamento, desde já fica o autor intimado para indicar, em 10 (dez) dias, meios para prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento. Intime-se o reclamante. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. FERNANDA CARDARELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VENCESFORT DEDETIZADORA E LIMPADORA LTDA

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Processo nº 1001441-48.2025.8.26.0058

ID: 334927491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001441-48.2025.8.26.0058

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA DE PAULA BATISTA CANICEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA DE PAULA BATISTA CANICEIRO

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Processo 1001441-48.2025.8.26.0058 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bruna de Paula Batista Caniceiro - Vistos. I Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita, anotando-… Processo 1001441-48.2025.8.26.0058 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bruna de Paula Batista Caniceiro - Vistos. I Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita, anotando-se. II Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência em que a parte autora postula que a requerida cumpra a obrigação de fazer, consistente na disponibilização do diploma de conclusão do curso graduação em Engenharia de Produção, bem como suspenda as cobranças de mensalidades relativo ao curso de pós-graduação até a regularização de sua situação acadêmica. Pois bem. A tutela será de urgência quando, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Assim, a tutela de urgência reclama a observância de determinados requisitos, a saber: a) requerimento da parte; b) elementos de convicção que evidenciem a probabilidade do direito; e c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, imprescindível que os efeitos da tutela de urgência antecipada não sejam irreversíveis. Tais requisitos são cumulativos, o que significa que, na ausência de um deles, deve ser indeferido o pedido. In casu, os argumentos autorais e poucos documentos ofertados não se mostram suficientes a demonstrar, em uma análise perfunctória, a verossimilhança do direito alegado. Tampouco constata-se excepcional urgência pois, como se extrai da narrativa autoral, a situação perdura há mais de um ano e meio, de modo que não há como se vislumbrar, de plano, eventual perigo de dano. Desta feita, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Apreciado o pedido, retire-se eventual tarja de urgência. III - Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Em prosseguimento, CITE-SE a ré para que ofereça contestação no prazo legal. Via dessa decisão, assinada digitalmente, servirá como MANDADO/OFÍCIO. Dil. e Intimem-se. - ADV: BRUNA DE PAULA BATISTA CANICEIRO (OAB 337532/SP)

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Processo nº 0004185-35.2025.8.26.0510

ID: 335268834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004185-35.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. K. S. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ANTONIA ALVES BEZERRA AFONSO

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Processo 0004185-35.2025.8.26.0510 (processo principal 1001441-50.2025.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.K.S.S. - Vistos. Fls. 21/40: Recebo como emenda à inicial. Defiro os benefíci… Processo 0004185-35.2025.8.26.0510 (processo principal 1001441-50.2025.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.K.S.S. - Vistos. Fls. 21/40: Recebo como emenda à inicial. Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça à autora. Anote-se. Este cumprimento de sentença seguirá, pois, para cobrança de verba alimentar, vencida e não paga em sua integralidade, nos meses de junho e julho/2025, pelo rito da coerção pessoal. INTIME-SE, pois, o executado dos termos da inicial e aditamento, nos endereços residencial e profissional indicados nos autos principais - fls. 79 e 89, para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento do débito e das prestações seguintes, que vencerem no curso do processo, ou provar que já o fez, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de protesto do pronunciamento judicial e de prisão civil (art. 528, §§ 1º, 3º e 7º, do Novo Código de Processo Civil). Anoto que o cumprimento da pena de prisão não dispensará o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. Em caso de cumprimento do mandado com hora certa, o executado deve ser advertido de que se não se manifestar será nomeado curador especial, para acompanhar o processo. Atente a Serventia para cientifica-lo, conforme exigência legal. Decorrido o prazo acima, com ou sem pagamento ou justificação, colha-se manifestação da parte exequente, em três dias, e abra-se vista ao Ministério Público. Devidamente instruído e assinado digitalmente, servirá este de mandado. O oficial de justiça, por meio de documento pessoal do executado, colherá o nº de seu RG, CPF, nomes do pai e da mãe, naturalidade, data de nascimento, além do e-mail e dos ns. dos telefones fixo e celular. Desde logo, anote o Oficial de Justiça que a sua atuação nos termos do artigo 212 e parágrafos do Código de Processo Civil independe de autorização judicial. Tratando-se de cumprimento de sentença para cobrança de verba alimentar definitiva, em que eventuais depósitos judiciais realizados pelo alimentante são incontroversos, feitos a título de pagamento, ainda que parcial, desde já, fica autorizado o levantamento pelo credor. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: MARIA ANTONIA ALVES BEZERRA AFONSO (OAB 10390/AM)

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Hapi Comércio Alimentícios Ltda x Antonio Mondelli e outros

ID: 300631353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025755-51.2016.8.26.0071

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

HAPI COMÉRCIO ALIMENTÍCIOS LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO MONDELLI CONSTANTINO MONDELLI

Intimação

Advogados:

THIAGO MUNARO GARCIA

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JORGE LUIZ PASCOAL AXCAR

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CONSTANTINO MONDELLI FILHO

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ALEX LIBONATI

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AGEU LIBONATI JUNIOR

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Processo 0025755-51.2016.8.26.0071 (apensado ao processo 1001441-92.2014.8.26.0071) (processo principal 1001441-92.2014.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - HAPI COMÉRCIO ALIMENTÍC… Processo 0025755-51.2016.8.26.0071 (apensado ao processo 1001441-92.2014.8.26.0071) (processo principal 1001441-92.2014.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - HAPI COMÉRCIO ALIMENTÍCIOS LTDA - Antonio Mondelli - - Constantino Mondelli e outros - Sarah Catarina Axcar Mondelli - - Rosangela Moraes Mondelli e outros - 1) Diante da concordância do exequente, arbitro os honorários periciais definitivos em R$1.500,00. Já depositados R$800,00, ao exequente para complementação do depósito no prazo de 15 dias. No silêncio, expeça-se certidão de crédito em favor do perito. 2) Não impugnado o laudo pericial, homologo a avaliação do imóvel em R$725.000,00. 3) Defiro a realização de leilão eletrônico, na forma do artigo 879,II do Código de Processo Civil e com o regramento dado pelo Provimento CSM nº 1625/2009 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Nos termos do Comunicado CG nº 926/2009, que elenca as entidades credenciadas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, para a realização do leilão eletrônico, nomeio UILIAN APARECIDO DA SILVA - JUCESP Nº 958 - WWW.LEILOESGOLD.COM.BR - GOLD LEILÕES, que deverá ser contatado pela serventia para as providências necessárias para alienação judicial eletrônica do bem penhorado e já devidamente avaliado. Consigno valer este despacho como ofício autorizando os funcionários do Gestor Judicial, desde que devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Autorizo a extração de cópia dos autos e de fotografias do bem. Autorizo, ainda, o Gestor Judicial a obter e inserir o material fotográfico em seu portal para dar conhecimento aos licitantes das características do bem, que será vendido no estado em que se encontra. Cientifique-se o executado, que antes de adjudicado ou alienado o bem, poderá a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida. Para a alienação, deverão ser observadas as seguintes condições, SENDO QUE OS ITENS DE "A" a "L" DEVERÃO OBRIGATORIAMENTE CONSTAR EXPRESSAMENTE NO EDITAL. a) as despesas e custos da arrematação (comissão, desmontagem, remoção, transporte, registro, etc...) correrão por conta do arrematante e não poderão ser abatidos do valor do lanço, observando-se o Tema 1.134 do STJ: Diante do disposto no art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, é inválida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação. b) os custos para exposição, divulgação, etc, são de responsabilidade do gestor. c) arrematado o bem, o arrematante terá prazo de 24 horas para o depósito judicial do lance, através de guias emitidas pelo sistema, em conformidade com o artigo 18 e 19 do Provimento CSM 1625/2009. d) Ressalva-se a possibilidade do credor participar das hastas e pregões em igualdade de condição com os demais licitantes, apenas com a faculdade de não exibir o preço desde que seu lance seja igual ou inferior ao valor atualizado do débito; e) em eventual segundo pregão, não serão admitidos lanços inferiores a 50% do valor da avaliação (artigo 891, parágrafo único, do Código de Processo Civil). O segundo pregão deverá ser realizado no prazo máximo de trinta dias, ressalvando-se a extensão de prazo posterior pertinente a finalização do ato, como definido em edital. f) a comissão do gestor fica fixada em 5% do valor da arrematação, excluída do valor do lanço, e será paga pelo credor ou arrematante, conforme artigo 17 do Provimento CSM 1625/2009. g) O auto de arrematação será assinado após a comprovação efetiva de pagamento integral do valor da arrematação e da comissão (artigo 20 do Provimento CSM 1625/2009). h)Não depositado o valor do lanço no prazo fixado, aplicar-se-á a regra do artigo 21 do mesmo Provimento. i) O edital de hasta pública deverá observar todos os requisitos previstos no artigo 886 do CPC. j) No tocante ao IPTU em atraso e incidente sobre o imóvel, a jurisprudência admite o ressarcimento dessa quantia ao arrematante. Isso porque, segundo dispõe o artigo 130, parágrafo único, do CTN, no caso da arrematação, a sub-rogação não é pessoal em relação ao adquirente do imóvel, mas sobre o preço do lance. Assim, o arrematante recebe o bem livre e desembaraçado, mesmo que o valor obtido com a arrematação seja insuficiente para a quitação do imposto cujo fato gerador seja a propriedade. k) Diz-se o mesmo com relação às despesas condominiais, que também são de natureza propter rem e, portanto, autorizam o abatimento no valor do lance. l) Desse modo, o valor da despesas condominiais vencidas antes da arrematação e os tributos incidentes sobre a coisa devem ser restituídos ao arrematante que comprovar o pagamento delas, admitindo-se o pagamento diretamente ao respectivo credor, caso haja comparecimento nos autos com a juntada de formulário, mediante a expedição de mandado de levantamento eletrônico de valor a ser descontado do lance. m) Cumpra-se, no mais, procedendo o exequente o disposto no artigo 889 do Código de Processo Civil, intimando-se, se o caso, eventual credor com garantia real e com penhora anteriormente averbada, que não seja parte na execução. Intime-se. - ADV: AGEU LIBONATI JUNIOR (OAB 144716/SP), ALEX LIBONATI (OAB 159402/SP), THIAGO MUNARO GARCIA (OAB 248371/SP), JORGE LUIZ PASCOAL AXCAR (OAB 313084/SP), CONSTANTINO MONDELLI FILHO (OAB 371708/SP), CONSTANTINO MONDELLI FILHO (OAB 371708/SP)

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Espólio De Hugo Rogerio Rosim Verdolini x Supermercados Tiba Ltda

ID: 308549861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única Classe: REVISIONAL DE ALUGUEL Nº Processo: 1001441-23.2024.8.26.0498

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE HUGO ROGERIO ROSIM VERDOLINI

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS TIBA LTDA

Intimação

Advogados:

JANAINA DE FATIMA VILANO

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BRUNO ALOISIO CANDIDO

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Processo 1001441-23.2024.8.26.0498 - Revisional de Aluguel - Locação de Imóvel - Espólio de Hugo Rogerio Rosim Verdolini - Supermercados Tiba Ltda - Vistos. Dispõe o artigo 3º, § 2, do Código de Pr… Processo 1001441-23.2024.8.26.0498 - Revisional de Aluguel - Locação de Imóvel - Espólio de Hugo Rogerio Rosim Verdolini - Supermercados Tiba Ltda - Vistos. Dispõe o artigo 3º, § 2, do Código de Processo Civil: Art. 3oNão se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 2oO Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. Por sua vez, disciplina o § 3º do mesmo dispositivo: § 3oA conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Desta feita, considerando que a solução consensual dos conflitos é um dos princípios norteadores do Código de Processo Civil, determino a realização de audiência para tentativa de conciliação, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de data. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicada no DJE de 21/03/2019, a remuneração devida ao conciliador/mediador, nomeado ou escolhido, que conduzir a sessão, será custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, de acordo com o disposto no Art.10 e Patamar Básico de Remuneração, constante no Anexo da referida Resolução, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação ou mediação. O valor será pago antes do início da sessão de conciliação, diretamente ao conciliador designado, mediante recibo ou no prazo de cinco dias, após a sessão, mediante depósito na conta do mediador, a ser informada no momento da audiência, devendo constar no termo de sessão o valor a ser pago. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica para representação na audiência de conciliação prévia, com outorga de poderes para negociar e transigir). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Intimem-se as partes, por intermédio dos patronos nomeados nos autos (art. 334, §3º, do CPC). Int. - ADV: JANAINA DE FATIMA VILANO (OAB 388858/SP), BRUNO ALOISIO CANDIDO (OAB 487099/SP)

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