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Eduardo Gago Garcia e outros x Eduardo Gago Garcia e outros

ID: 316028101

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001466-05.2023.5.02.0461

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO GAGO GARCIA VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Polo Passivo:

EDUARDO GAGO GARCIA VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Acórdão

Advogados:

GERALDO BARALDI JUNIOR

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LUIZ CARLOS DUARTE

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FATIMA REGINA GOVONI DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001466-05.2023.5.02.0461 RECORRENTE: EDUARDO GAGO GARCIA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001466-05.2023.5.02.0461 RECORRENTE: EDUARDO GAGO GARCIA E OUTROS (1) RECORRIDO: EDUARDO GAGO GARCIA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001466-05.2023.5.02.0461 (ROT) RECORRENTE: EDUARDO GAGO GARCIA , VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA RECORRIDO: EDUARDO GAGO GARCIA , VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009), provenientes da MM. 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. Contra a respeitável sentença de id. 92afd68 (fls. 1484/1490), que julgou improcedentes as pretensões, recorrem as partes ordinariamente: O reclamante sob a Id. 1e4afe6 (fls. 1492/1517), insistindo na gratuidade judiciária e devolução das custas recolhidas; e a isenção dos honorários advocatícios de sucumbência, ou a suspensão de sua exigibilidade. No mérito, pugna pela reforma quanto aos descansos semanais remunerados. A ré adesivamente sob a Id. 1ab6295 (fls. 1522/1529), buscando a majoração da honorária advocatícia de sucumbência devida aos seus patronos. Contrarrazões sob a Id. 6a043f0 (fls. 1530/1571) e id. 03b0c2f (fls. 1574/1577). É o relatório. V O T O Conheço ambos os recursos, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. RECURSO DO RECLAMANTE Justiça gratuita. Requerimento de isenção de despesas processuais. O recorrente pretende a reforma do julgado para que lhe seja concedida a justiça gratuita. Com razão. O reclamante encartou aos autos declaração de hipossuficiência (id. 76fe8da, fls. 13), informando que não possui meios suficientes para o pagamento das custas do processo, presumindo-se verdadeira tal declaração. Aplica-se, in casu, o enunciado da Súmula 463 do C. TST. A Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso LXXIV, prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O artigo 99, parágrafo 3º, do CPC prevê que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Não seria justificável que na Justiça do Trabalho, o pobre tivesse menos benefícios que na Justiça Comum. Aliás, se assim fosse haveria violação do princípio da isonomia previsto na Constituição Federal. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constata-se que há transcendência jurídica da causa, considerando que a discussão recai sobre a interpretação do artigo 790, § 4º, da CLT, introduzido à ordem jurídica pela Lei nº 13.467/2017, a justificar que se prossiga no exame do apelo. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, §3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor, na petição inicial, ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. No tocante aos honorários advocatícios, além dessa compreensão, é certo que artigo 98, caput e § 1º, do CPC os inclui entre as despesas abarcadas pelo beneficiário da gratuidade da justiça. Ainda que o § 2º do mencionado preceito disponha que a concessão da gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, o § 3º determina que tal obrigação fique sob condição suspensiva, pelo prazo de 5 anos, e somente poderá ser exigida se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos justificadora da concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, após o decurso do prazo mencionado. Essa regra foi incorporada na sua quase totalidade à CLT por meio da introdução do artigo 791-A, especificamente no seu § 4º, muito embora o prazo da condição suspensiva seja fixado em dois anos e contenha esdrúxula previsão de possibilidade de cobrança, se o devedor obtiver créditos em outro processo aptos a suportar as despesas. Diz-se esdrúxula pelo conteúdo genérico da autorização e por não especificar a natureza do crédito obtido, que, em regra, no processo do trabalho, resulta do descumprimento de obrigações comezinhas do contrato de trabalho, primordialmente de natureza alimentar, circunstância que o torna impenhorável, na forma prevista no artigo 833, IV, do CPC, com a ressalva contida no seu § 2º. Nesse contexto, o beneficiário da justiça gratuita somente suportará as despesas decorrentes dos honorários advocatícios caso o credor demonstre a existência de créditos cujo montante promova indiscutível e substancial alteração de sua condição socioeconômica e, para tanto, não se pode considerar de modo genérico o percebimento de quaisquer créditos em outros processos, pois, neste caso, em última análise se autorizaria a constrição de verba de natureza alimentar. Precedentes. Por fim, deve ser reduzido o percentual arbitrado, para o mínimo previsto em lei, considerando-se que o autor desistiu da ação antes mesmo da habilitação dos advogados das rés e da realização da denominada audiência inaugural, de modo a evitar o deslocamento das partes e consequente incremento das despesas processuais, pleito homologado pelo juiz. Em tal caso, não houve maiores gastos pelas demandadas e o julgador não pode deixar de observar tais elementos fáticos ao definir o percentual a incidir, a teor da regra contida no § 2º do artigo 791-A da CLT. Recurso de revista conhecido e provido". (PROCESSO Nº TST-RR-10520-91.2018.5.03.0062 - Relator: Ministro Cláudio Brandão. Data: 23/06/2020). Proceda-se, pois, à restituição das custas ao autor (id. 1bd3f31, fls. 1518/1519) via PROAD, conforme Provimento GP/CR nº 7/2019. Reformo. Descansos semanais remunerados Postula o reclamante a condenação da reclamada ao pagamento dos descansos semanais remunerados e seus reflexos, sob o argumento de que a norma coletiva com previsão de integração dos DRS ao salário-hora somente deve ser observada durante o período de vigência do ACT. Suscita, ainda, a inconstitucionalidade da Súmula n. 277 do TST. Com razão. Houve por bem a Julgadora originária indeferir o pleito do demandante pelos seguintes fundamentos: "Incontroverso nos autos que a partir de 01/01/1996 a reclamada, por meio de acordo coletivo, incorporou o DSR no salário-hora dos trabalhadores, diante do previsto na cláusula 5, abaixo transcrita: "5 - Da Incorporação do Descanso Semanal Remunerado (DSR) 5.1 - Para empregados HORISTAS: 5.1.1 - Visando a simplificação da administração dos pagamentos, a partir de 01 de janeiro de 1996, o valor atinente ao DSR será incorporado ao salário-hora, ao qual será agregado o percentual de 16,667% (dezesseis vírgula seiscentos e sessenta e sete por cento), que corresponde a 1/6 da jornada semanal de trabalho. 5.1.2 - O percentual de 16,667% (dezesseis vírgula seiscentos e sessenta e sete por cento) ora agregado ao salário-hora dos empregados horistas, não representa aumento real de salário, prestando-se, apenas e tão somente, à remuneração legal do DSR na forma prevista no item 5.1.1, supra." Observa-se das cláusulas acima que consta expressamente que somente se tratava da alteração da metodologia do pagamento do DSR para fins de simplificação da folha, incorporando-se ao salário-hora o valor equivalente ao DSR. Conclui-se, facilmente, que a norma que não traz benefício ou prejuízo para nenhuma das partes signatárias, estando bastante claro que não se configurou um aumento real de salário, mas apenas o agrupamento das rubricas. Assim, se o empregado tinha o salário-hora de R$ 10,00 e o DSR de R$ 1,667 passou a receber em somente uma rubrica, denominada de salário-hora, o valor de R$ 11,667. Incontroverso que após o término da vigência do referido ACT, não houve alteração na forma do pagamento do salário-hora, que permaneceu com a incorporação do DSR. Como se verifica nos documentos juntados aos autos, constou, ainda, no ACT que incorporou o DSR ao salário-hora que o divisor a ser utilizado seria o de 173h56min diante da incorporação. Divisor este que é utilizado até a presente data, demonstrando que o DSR segue incorporado ao salário hora. Trata-se, portanto, de prática consolidada no tempo, não havendo prejuízo aos trabalhadores, que nunca deixaram de receber o DSR, não sendo o caso de ultratividade da norma coletiva. Neste sentido: REFLEXOS DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS SOBRE O REPOUSO SEMANAL. VIGÊNCIA DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO QUE AUTORIZOU A INCORPORAÇÃO DO DSR AO SALÁRIO-HORA. O presente debate não se confunde com a discussão em torno da ultratividade das normas coletivas, de que trata a Súmula nº 277 do TST. No caso dos autos, o fundamento adotado pela decisão regional, a fim de indeferir a pretensão autoral de reflexos das horas extraordinárias e do adicional noturno sobre o descanso semanal remunerado nada tem a ver com a ampliação do prazo de vigência do acordo coletivo que autorizou o pagamento complessivo do salário e do DSR, e sim com a realidade fática do pagamento do salário do autor que fora autorizado por aquela norma coletiva, com a chancela sindical. O simples fato de a vigência da norma coletiva ter expirado não alterou a situação fática concreta, de que o montante pago ao reclamante engloba o salário-hora e o descanso semanal remunerado, já integrando o cálculo das horas extraordinárias e do adicional noturno, que, por isso, não podem ser duplamente considerados. Agravo desprovido. (TST; Ag-AIRR 0000193-82.2012.5.02.0464; Sétima Turma; Rel. Min. Vieira de Mello Filho; DEJT 06/09/2019; Pág. 5706) Ainda que se entendesse correta a tese do autor quanto à ultratividade, a declaração de invalidade de tal forma de pagamento não poderia beneficiar somente uma das partes, devendo ser desmembrado o pagamento em duas rubricas, voltando a reclamada a pagar no exemplo supracitado, o salário-hora de R$ 10,00 e o DSR de R$ 1,667, que, na prática, em nada alteraria a situação do autor, uma vez que sempre recebeu o valor correto do DSR e a parcela decorrente do desmembramento seria compensada. Ressalto, também, que é pacífico na jurisprudência do C.TST, que a incorporação do DSR no salário-hora por instrumento normativo não se caracteriza como salário complessivo, pois o agrupamento se deu por norma coletiva, constando expressamente as parcelas que compõem e o percentual do DSR. Por fim, importante mencionar que sobre esse salário-hora acrescido pelo DSR foram calculadas todas as demais parcelas, como o adicional noturno e horas extras, exemplificadamente, bem como aplicados todos os reajustes salariais da categoria. No que se refere ao pedido sucessivo, também não merece prosperar a alegação do autor. Analisando os recibos de pagamento, observo que a reclamada observou corretamente a incorporação do DSR ao salário hora do reclamante, inexistindo diferenças em seu favor. Ante o acima exposto, julgo improcedentes o pedido do autor." Pois bem. De proêmio, cabe salientar que a reclamada contesta a tese do autor, sob alegação de que os descansos semanais remunerados restaram devidamente adimplidos, haja vista acordo coletivo com previsão de incorporação do percentual de 16,667% ao salário-hora do trabalhador para fins de quitação do DSR, consoante cláusula a seguir transcrita: "5. DA INCORPORAÇÃO DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO (DSR) 5.1. Visando a simplificação da administração do pagamento, o valor atinente ao DSR é incorporado ao salário-hora, agregando-se o percentual de 16,667% (dezesseis virgula seiscentos e sessenta e sete por cento), o que correspondente a 1/6 (um sexto) da jornada semanal de trabalho. 5.2. O percentual de 16,667% (dezesseis virgula seiscentos e sessenta e sete por cento) agregado ao salário-hora dos empregados horistas, não representa aumento real de salário, prestando-se, apenas e tão somente, à remuneração legal do DSR, na forma prevista no item 5.1, supra." Nesse contexto, sendo incontroversa a ausência de previsão similar em negociações coletivas posteriores, merece ser modificada a decisão de origem, eis que a cláusula que determinou a incorporação do repouso semanal ao salário-hora não pode ser abarcada de forma definitiva ao contrato de trabalho, tendo em vista o julgamento da ADPF 323, por meio do qual o E. STF declarou inconstitucional a Súmula 277 do TST, decidindo, assim, pela não ultratividade dos direitos previstos em norma coletiva. Cita-se a decisão: "Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 2. Violação a preceito fundamental. 3. Interpretação jurisprudencial conferida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) e pelos Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª e da 2ª Região ao art. 114, § 2º, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 45, de 30 de dezembro de 2004, consubstanciada na Súmula 277 do TST, na versão atribuída pela Resolução 185, de 27 de setembro de 2012. 4. Suposta reintrodução do princípio da ultratividade da norma coletiva no sistema jurídico brasileiro pela Emenda Constitucional 45/2004. 5. Inconstitucionalidade. 6. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, julgar procedente a presente arguição de descumprimento de preceito fundamental, de modo a declarar a inconstitucionalidade da Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho, na versão atribuída pela Resolução 185, de 27 de setembro de 2012, assim como a inconstitucionalidade de interpretações e de decisões judiciais que entendem que o art. 114, parágrafo segundo, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, autoriza a aplicação do princípio da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas, nos termos do voto do Relator. Brasília, Sessão Virtual de 20 a 27 de maio de 2022. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente". Desse modo, vedada a ultratividade das normas coletivas, impõe-se deferir o pagamento dos repousos semanais remunerados ao demandante. Nessa linha, precedentes do C. TST e desta E. 4ª Turma: "RECURSO DE REVISTA. VOLKSWAGEN. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE INTEGRAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO AO SALÁRIO-HORA. PRAZO DE VIGÊNCIA DA NORMA COLETIVA EXPIRADO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 614, § 3º, DA CLT. 1. Hipótese em que o e. Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário da reclamada e afastou o pedido de reflexos do adicional noturno e das horas extras nos descansos semanais remunerados. Registrado no acórdão, como razões de decidir, que "Conquanto tenha expirado o prazo de vigência do referido acordo, a sistemática nele prevista pode ser respeitada e aplicada posteriormente, porque não viola as regras e os princípios aplicáveis ao salário e à remuneração do repouso semanal e dos feriados.". 2. Decisão contrária à redação do artigo 614, § 3º, da CLT ("Não será permitido estipular duração ao Acordo superior a dois anos"). Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (Processo: RR - 180000-26.2009.5.15.0102 Data de Julgamento: 06/02/2019, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/02/2019)". REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INCORPORAÇÃO DO DSR AO SALÁRIO-HORA. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 277, do TST. ADPF nº 323. CLÁUSULA DA NORMA COLETIVA NÃO ADERIU AO CONTRATO DE TRABALHO. A cláusula que incorporou o repouso no valor da hora normal é limitada ao período de vigência das normas coletivas e não incorpora de forma definitiva ao contrato de trabalho. Não se admite o pagamento de salário complessivo, razão pela qual não é válido o pagamento do DSR integrado ao salário, sem discriminação dos valores pagos e seus correspondentes. (...) (TRT da 2ª Região; Processo: 1001516-25.2023.5.02.0463; Data de assinatura: 18-06-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE). Destarte, provejo o apelo para deferir o pagamento dos DSR, com reflexos em horas extras, férias + 1/3; gratificação natalina e FGTS, observada a prescrição quinquenal. Reformo. Honorários sucumbenciais - matéria comum aos recursos Revertida a improcedência, não cabe pagamento de honorários advocatícios de sucumbência aos patronos da ré, ficando prejudicado seu recurso, que pugnava pela majoração deles. Fixo honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do obreiro, no percentual de 5% sobre valor do proveito econômico obtido, em atenção aos parâmetros dispostos no § 2º, do artigo 791-A, da CLT, quais sejam, o grau de zelo, o lugar da prestação, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido. Considerando-se o decidido, passo à análise das questões acessórias: Correção monetária e juros Correção monetária nos termos da S. 381 do C. TST, devendo ser apurada em regular liquidação de sentença, observando-se: a) aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial (com atribuição de juros legais - artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) na fase judicial (até 30/03/1995), incidem IPCA (com atribuição de juros legais - artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91); c) na fase judicial (a partir de 01/04/1995 e até 29/08/2024), há a incidência da SELIC (independentemente da matéria objeto da condenação); d) na fase judicial (a partir de 30/08/2024), no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil) com a possibilidade de incidência (taxa 0), nos termos do p. 3º do artigo 406. Recolhimentos previdenciários e fiscais Recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da S. 368, II e III, do C. TST, observando-se, quanto aos recolhimentos fiscais, o disposto no artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.500 de 29 de outubro de 2014. Faculta-se a dedução do crédito do autor do quantum devido ao Fisco, responsabilizando-se a ré pelo recolhimento e comprovação nos autos. Os juros integrarão a base de cálculo para os recolhimentos previdenciários. Os juros não integração a base de cálculo para as deduções fiscais (artigo 404 do CC). Faculta-se, outrossim, a dedução do crédito do reclamante de sua quota nos recolhimentos previdenciários, igualmente responsabilizando-se a ré pelo recolhimento e comprovação nos autos. Do exposto, Acordam os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário interposto, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para: a) conceder ao autor a gratuidade judiciária e a restituição das custas pagas; b) deferir o pagamento dos descansos semanais remunerados, com reflexos em horas extras, férias + 1/3; gratificação natalina e FGTS, observada a prescrição quinquenal; e c) para absolver o autor do pagamento de honorários advocatícios de sucumbência aos patronos da ré, e condenar a ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Juros, correção monetária e recolhimentos previdenciários e fiscais consoante fundamentação supra. Custas em reversão pela reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00, ora arbitrado para tal fim. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Regimental Ivete Ribeiro. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

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Processo nº 1001466-25.2025.4.01.3507

ID: 323799019

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001466-25.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RITA SUZETE ORTIZ OLIVEIRA PERDONCINI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

KERLY JOANA CARBONERA

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GILMAR STEFFENS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001466-25.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001466-25.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RITA SUZETE ORTIZ OLIVEIRA PERDONCINI Advogados do(a) AUTOR: GILMAR STEFFENS - GO45484, KERLY JOANA CARBONERA - GO29987 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Recebo peça retro como emenda à inicial. Havendo pedido de tutela, dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” A Secretaria da Vara deverá oficiar a agência do INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo. Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Considerando o rol de peritos médicos credenciados junto a esta subseção judiciária de Jataí, designo perícia médica para o dia 11/08/2025, às 08h50min, a ser realizada na Plena Clínica Médica e Laboratório, situada na Rua Joaquim Caetano, n. 2121, Setor Samuel Grahan, Jataí/GO, por médico especialista em Clínica Médica. Para tanto, nomeio como perito o Dr. RENATO FARIA SANTOS (CRM/GO 16.375), que deverá entregar o laudo em até 15 dias após a realização da perícia. A relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia médica segue em anexo. Ficam desde logo deferidos os quesitos já apresentados e, na hipótese de não terem sido ainda formulados, facultada sua apresentação oportuna pela parte autora, se reputar necessário, fixando-se prazo 10 (dez) dias para indicação voluntária de assistente técnico (art. 465 do NCPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/2001). Nos termos do artigo 1º, item II, do Ato Conjunto 02/2023, deixo de determinar a intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico. Em conformidade com o Provimento nº 04/2018 e Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, bem como Portaria nº 9/2022 desta Subseção Judiciária de Goiás, ficam arbitrados os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais). Todavia, os honorários serão aumentados, sendo fixados em R$600,00 (seiscentos reais), desde que o laudo pericial seja entregue, completo e sem necessidade de retificação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da realização da perícia. Fica a parte autora advertida de que deverá levar exames/laudos médicos e, caso não compareça à perícia, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito, ressalvado impedimento devidamente justificado dentro do prazo de 5 (cinco) dias após a data determinada para a perícia. Após a juntada do laudo, cite-se o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual proposta de acordo ou contestação. Na oportunidade, deverá trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa. Concomitantemente, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, tomar ciência e, querendo, manifestar-se do laudo apresentado. Neste mesmo prazo fica facultado à parte autora requer o sigilo das informações prestadas nos autos. Fica tambem intimada a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da juntada de possível proposta de acordo ou contestação, manifestar-se. Dê-se vista ao MPF, se for o caso. Após, conclusos. Intimem-se. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO ANEXO – QUESITOS JUDICIAIS Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá o perito(a) médico indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e, se for o caso, a sua correlação com a atividade laboral do periciando. DE ACORDO COM RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão para a qual o autor se declara estar incapacitado b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V - EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). Descrição clara da doença e das limitações que ela impõe, em caso de autismo, indicar grau 1, 2 ou 3. c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. s) O(a) periciando(a) possui alguma doença indicada no art. 2º da Portaria Interministerial MTPS/MS Nº 22 DE 31/08/2022 (I - tuberculose ativa; II - hanseníase; III - transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; IV - neoplasia maligna; V - cegueira; VI - paralisia irreversível e incapacitante; VII - cardiopatia grave; VIII - doença de Parkinson; IX - espondilite anquilosante; X - nefropatia grave; XI - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); XII - síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); XIII - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; XIV - hepatopatia grave; XV - esclerose múltipla; XVI - acidente vascular encefálico (agudo); e XVII - abdome agudo cirúrgico) ? Em caso afirmativo, qual? VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame)

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Processo nº 1001466-19.2025.8.11.0013

ID: 257194400

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001466-19.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DORACI SEVERINA LEAL DO CARMO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALCIDES RAMOS DA MOTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1001466-19.2025.8.11.0013. REQUERENTE: DORACI SEVERINA LEAL DO CARMO REQUERIDO: DANIEL NETO DA SILVA, ALESSANDRA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1001466-19.2025.8.11.0013. REQUERENTE: DORACI SEVERINA LEAL DO CARMO REQUERIDO: DANIEL NETO DA SILVA, ALESSANDRA MENKES NEGRO Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL promovida por DORACI SEVERINA LEAL DO CARMO em face de DANIEL NETO DA SILVA e ALESSANDRA MENKES NEGRO. Partes qualificadas no feito. Narra a inicial, in verbis: A autora, DORACI SEVERINA LEAL DO CARMO, nascida em 1945, atualmente com 80 anos, brasileira, viúva, pecuarista, inscrita na CI/RG n°. 3524631-6 SSP/MT e CPF 630.816.791-68, reside e domicilia-se na Rua Benedito Francisco da Silva, 273, bairro São Cristóvão, na cidade de Pontes e Lacerda-MT, CEP 78.250-000. A autora, em um momento crucial de sua vida, viu-se na necessidade de realizar a venda de sua propriedade urbana, um ato que, a princípio, parecia promissor, mas que, infelizmente, culminou em prejuízos significativos e na necessidade de buscar a tutela jurisdicional. Em 06 de novembro de 2023, a autora celebrou um CONTRATO PARTICULAR DE VENDA E RECOMPRA DE IMÓVEL URBANO, de forma IRRETRATÁVEL E IRREVOGÁVEL, com o senhor DANIEL NETO DA SILVA, brasileiro, casado, comerciante, RG 1254966-5 SSP/MT e CPF 696.586.921-68, e sua esposa ALESSANDRA MENKES NEGRO, servidora pública, inscrita no RG 11004991 SSP/MT e CPF 935.586.921-68, residentes na Avenida Joaquim Gomes de Souza, 2896, bairro Jardim Aliança, Pontes e Lacerda-MT, com o e-mail daniel@totalrural.com.br. O valor total da transação foi estabelecido em R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais). No ato da assinatura do contrato, o comprador efetuou o pagamento de R$ 355.000,00 (trezentos e cinquenta e cinco mil reais). Posteriormente, em 06 de janeiro de 2024, foi realizado um pagamento adicional de R$ 10.000,00 (dez mil reais), este com atraso. Contudo, a partir daí, a situação tomou um rumo desfavorável. A segunda parcela, no valor de R$ 242.500,00 (duzentos e quarenta e dois mil e quinhentos reais), com vencimento em 28 de agosto de 2024, não foi honrada pelos compradores. Da mesma forma, a última parcela, também no valor de R$ 242.500,00 (duzentos e quarenta e dois mil e quinhentos reais), com vencimento em 28 de agosto de 2025, permanece em aberto. É crucial ressaltar que o contrato firmado entre as partes continha cláusula penal que, em caso de inadimplência, impunha ao comprador o pagamento de juros de mora de 3% (três pontos percentuais) ao mês sobre a parcela vencida, além de multa contratual de 10% (dez pontos percentuais) sobre o valor total do contrato, com a faculdade de a vendedora declarar o vencimento antecipado das demais parcelas. Além disso, o contrato previa a responsabilidade solidária da espsa e sucessores do comprador, conforme o artigo 779 do Código de Processo Civil. Como garantia do negócio, foi acordado que 50% (cinquenta por cento) da área negociada anteriormente entre a autora e o Sr. Daniel, referente à propriedade rural denominada SÍTIO DUAS IRMÃS, localizada no município de Porto Esperidião, serviria como garantia, conforme contrato Particular de Cessão de Posse e Ocupação de Imóvel Rural celebrado em 28/12/2021. Determinada a comprovação da hipossuficiência de recursos, a autora acostou documentos ao ID 190139065. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Dispõe o Código de Processo Civil o que segue: Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: [...]; III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; No caso dos autos, a proponente ajuizou a presente demanda visando que os demandados sejam compelidos a adimplir a quantia de R$ 242.500,00, com o reconhecimento de vencimento antecipado de parcela com vencimento estipulado para 28/08/2025, no mesmo valor, bem como aplicação de multa pelo inadimplemento contratual. Como se sabe, para que seja apto à execução, é necessário que o título expresse uma obrigação certa, líquida e exigível. Acerca do assunto, o doutrinador Marcus Vinicius Rios Gonçalves classifica os requisitos do título executivo nos moldes in verbis: É a certeza em abstrato que deflui da existência do título representativo da dívida, não a certeza em concreto, já que o devedor pode, no curso da execução ou dos embargos, demonstrar que a dívida não existe ou já se extinguiu. Mas é preciso que o título aponte, em abstrato, a existência do débito e esteja formalmente em ordem, preenchendo todos os requisitos e indicando o credor e o devedor. A liquidez diz respeito ao quantum debeatur, à quantidade de bens que constitui o objeto da obrigação do devedor. [...].Para que haja liquidez, é preciso que o quantum debeatur possa ser apurado pela leitura do título ou por cálculos aritméticos baseados no que dele consta. É preciso que já existam todos os elementos necessários para a apuração do valor. As obrigações a termo ou sob condição só se tornam exigíveis depois que estes se verificarem. Faltará interesse ao credor se o título ainda não estiver vencido, ou se a condição suspensiva não tiver se verificado. (grifo nosso). No caso dos autos, contudo, verifica-se que a autora subsidia o pleito de execução em contrato particular de venda e recompra de imóvel firmado entre as partes, que se encontra, contudo, desprovido de assinatura de duas testemunhas, em desacordo com o determinado no art. 784, inciso III, do CPC. Diante disso, verifica-se que o documento supramencionado não observa as determinações estabelecidas no arts. 783 e 784 do Código de Processo Civil, situação que inviabiliza o prosseguimento da demanda pela via executiva. Portanto, ausentes pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, a extinção do feito sem resolução do mérito é a medida que se impõe. SÚMULA DO JULGAMENTO RECURSO INOMINADO – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO EDUCACIONAL SEM ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS – VÍCIO FORMAL – AUSÊNCIA PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO DE EXECUÇÃO – EXTINÇÃO PROCESSO DE EXECUÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O artigo 784 do Código Civil prevê que: “São títulos executivos extrajudiciais”, dentre eles o inciso III elenca:“ o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas”. 2. Contrato educacional sem a assinatura de duas testemunhas não é título executivo extrajudicial e consequente não será regido pelo regramento do processo de execução. 3. Nos autos verifica-se que logo após a propositura da ação de execução de título extrajudicial (com documento particular sem assinatura de duas testemunhas) a parte recorrente (parte executada) foi citada para pagar no prazo de 3 (três) dias, pois Juízo a quo entendeu que “a petição inicial preencheu os requisitos estabelecidos no artigo 798, do Código de Processo Civil”. 4. Na situação apresentada deveria ter sido cumprido o artigo 801 do Código de Processo Civil, sendo”: “Verificando que a petição inicial está incompleta ou que não está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, o juiz determinará que o exequente a corrija, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento”. 5. Extinção do processo, sem resolução do mérito, diante da ausência pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 6. Nesse mesmo sentido, vem, esta Colenda Turma recursal, cito: “AÇÃO DE EXECUÇÃO – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – INSTRUMENTO PARTICULAR DESPROVIDO DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS – VÍCIO FORMAL – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO DE EXECUÇÃO – EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO MANTIDA. O título executivo é entendido na sua natureza jurídica como ato ou documento constituído regularmente ao qual a lei confere o status de objeto da execução. Os títulos executivos concebidos num sistema fechado carregam os atributos do ato escolhido pela norma jurídica para desempenhar tal função, mas, faltando um dos requisitos do ato ou da formação do documento, ele não produz os efeitos necessários a constituir um título executivo, embora possa servir de prova à ação de conhecimento. (N.U 1000626-69.2021.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/09/2023, Publicado no DJE 23/09/2023)”. “RECURSO INOMINADO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO EDUCACIONAL – AUSENCIA DE ASSINATURA DOS DEVEDORES E TESTEMUNHAS – AUSENCIA DE TITULO – PROCESSO EXTINTO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Diante da ausência da assinatura da devedora, bem como das testemunhas no contrato educacional apresentado pela recorrente, a extinção do feito é medida que se impõe, diante da ausência do título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, inciso III, do CPC. 2. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1000573-88.2021.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 13/09/2022, Publicado no DJE 19/09/2022)”. 7. Recurso conhecido e provido. 8. Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PROVIMENTO, para EXTINGUIR O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. 9. É como voto. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora (N.U 1033513-24.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 26/10/2023, Publicado no DJE 27/10/2023) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . RECURSO DO EXEQUENTE. ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA FORÇA EXECUTIVA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL JUNTADO AOS AUTOS. INSUBSISTÊNCIA . CONTRATO QUE, EMBORA TENHA RECONHECIMENTO DE FIRMA EM CARTÓRIO NO QUE TANGE ÀS ASSINATURAS DOS CONTRATANTES, NÃO FOI VISADO POR DUAS TESTEMUNHAS. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL CONTIDA NO ART. 784, INC . III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS . RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003684-08.2020 .8.24.0031, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j . 24-09-2024). (TJ-SC - Apelação: 50036840820208240031, Relator.: Marcos Fey Probst, Data de Julgamento: 24/09/2024, Sexta Câmara de Direito Civil) (grifo nosso). DISPOSITIVO Em razão do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro assente nos art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Custas pelas parte autora, diante do princípio da causalidade, contudo, suspendo a exigibilidade, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Transitada em julgado, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. INTIMEM-SE e CUMPRA-SE, expedindo-o necessário. Às providências. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Alessandro Sales De Souza Monteiro x Gabriel Dos Reis Lunardi e outros

ID: 318216638

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001708-68.2022.5.02.0373

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO SALES DE SOUZA MONTEIRO

Polo Passivo:

GABRIEL DOS REIS LUNARDI LUNARDI MARCENARIA LTDA

Notificação

Advogados:

RAUL AUGUSTO BATISTA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS EROLES

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BRUNA ROBERTA GOMES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1001708-68.2022.5.02.0373 RECLAMANTE: ALESSANDRO SALES DE SOUZA MONTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1001708-68.2022.5.02.0373 RECLAMANTE: ALESSANDRO SALES DE SOUZA MONTEIRO RECLAMADO: LUNARDI MARCENARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7c934d5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz Titular do Trabalho, Dr. Leonardo Aliaga Betti, certificando a Serventia que nos autos do processo de falência nº 1020024-50.2022.8.26.0361, em trâmite pela 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca de São Paulo/SP, constou expressamente a seguinte decisão, datada de 31/03/2023: "Isto posto, DECRETO hoje a falência de LUNARDI MARCENARIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 30.501.390/0001-44, endereço eletrônico financeirolunardi.adm@gmail.com com sede na rua Mitsuzi Suto, n. 144, César de Souza, cidade de Mogi das Cruzes-SP, CEP n. 08810-385, por seu representante legal, GABRIEL DOS REIS LUNARDI, brasileiro, casado, inscrito no RG n. 34.736.080-4SSP/SP e no CPF n. 361.925.428-13, residente e domiciliado na Avenida Frederico Straube, nº 1290, no Bairro Vila Oliveira, CEP 08790-060, na cidade de Mogi das Cruzes/SP. , fixando o termo legal em 90 dias contados do requerimento inicial ou do protesto mais antigo, prevalecendo a data mais antiga. Determino, ainda: 1) Nomeio como administrador judicial PINHEIRO E MARCONDES MACHADO SOCIEDADE DE ADVOGADOS., na pessoa do seu representante Dr. Rubens Lobato Pinheiro Neto, com endereço na rua Francisquinho Dias, nº 760- salas 03 e 07, centro, São José do Rio Pardo- SP, CEP 13720000 , telefones (19) 36816975 e (19) 19) 36816975, e-mail: luiza.marcondesmachado@gmail.com Deverá a Administradora Judicial: (...)" Mogi das Cruzes, data abaixo. Carlos José Yamagami Kähler Servidor DECISÃO Vistos. LUNARDI MARCENARIA LTDA apresenta impugnação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada, alegando, em síntese, que, diante do disposto no art. 76 da Lei 11.101/2005, a decretação da falência estabelece a competência absoluta do Juízo falimentar para conhecer de toda e qualquer medida que envolva o patrimônio do falido, seus bens, direitos, obrigações e, inclusive, eventuais redirecionamentos de execução para sócios e administradores. A desconsideração, neste contexto, deve ser processada exclusivamente no âmbito da falência, com a observância do contraditório e da ampla defesa, e mediante prova cabal de atos que revelem desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 e seguintes do Código Civil. Passo à análise. 1. Da Incompetência da Justiça do Trabalho Relembro que o art. 76, da Lei 11.101/2005, informa que o "juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo". Note-se que o prosseguimento dos atos executórios em face dos sócios da empresa em recuperação judicial não se direciona ao patrimônio da empresa recuperanda ou falida, mas ao patrimônio do sócio. Desta forma, não atrai a competência universal do Juízo falimentar. Ou seja, a alegada incompetência dessa justiça especializada para processar o IDPJ somente ocorreria na hipótese em que o patrimônio dos sócios já está devidamente afetado junto ao Juízo Universal, o que não se tem notícia nos autos. Destaco que o Tribunal Superior do Trabalho consolidou entendimento no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial ou com falência decretada, uma vez que eventual constrição não recairá sobre bens da empresa, mas sim sobre os bens dos sócios, que não foram arrecadados no juízo universal da falência ou da recuperação judicial. Apenas para ilustrar, transcrevo julgados recentes das várias Turmas do C.TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 DO TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se entendeu que está em sintonia com a atual e iterativa jurisprudência de todas as Turmas do TST a tese de que, na hipótese de decretação de falência ou recuperação judicial, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, na medida em que tais bens não se confundem com os bens da empresa falida ou recuperanda. Agravo desprovido " (AIRR-0000820-43.2022.5.20.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/04/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL INSTAURADA NO ANO DE 2009. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. É firme o entendimento desta Corte Superior de que o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial ou empresas integrantes do grupo econômico, que não estejam em recuperação, não retira a competência da Justiça do Trabalho, tendo em vista que, nesses casos, a constrição não recairá sobre bens vinculados à recuperação judicial. O Superior Tribunal de Justiça também pacificou entendimento de que: "o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa" (Súmula nº 480/STJ). Na hipótese, o Regional deu provimento ao recurso ordinário para determinar a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme requerido pelo exequente. Não bastasse isso, o processo de recuperação judicial da executada foi instaurado no ano de 2009, anterior ao deslocamento da competência implementada pela alteração legislativa da Lei nº 14.122/2020, que inseriu o art. 82-A à Lei nº 11.101/2005. Em se tratando de recurso de revista interposto em fase de execução, somente se admite o apelo por violação direta e literal da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação de multa " (Ag-AIRR-29000-02.2009.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024), destaque ausente no original. "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. FASE DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. 1. No caso, o Tribunal Regional concluiu que compete ao juízo da recuperação judicial, e não à Justiça do Trabalho, a apreciação do pleito de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada, empresa recuperanda. 2. A decisão contraria a jurisprudência desta Corte Superior, firme no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em processo de falência ou recuperação judicial, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa. Segundo entendimento do TST, uma vez decretada a falência ou deferido o processamento da recuperação judicial, não há óbice para o redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, pois se considera que os bens destes não foram arrecadados no juízo universal da falência ou da recuperação judicial. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001466-61.2018.5.02.0014, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2024), destaque ausente no original. das várias t"FALIDA – REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS – ART. 82-A, § 1º, DA LEI N° 14.112/2020 – INAPLICABILIDADE. Ante a possível violação do art. 114, IX, da Constituição Federal, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – EMPRESA FALIDA – REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS – ART. 82-A, § 1º, DA LEI N° 14.112/2020 – INAPLICABILIDADE (violação do art. 114, IX, da Constituição Federal). A jurisprudência desta Corte Superior já se consolidou no sentido de ser competente esta Justiça Especializada para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica com vistas ao redirecionamento da execução em face dos sócios da empresa falida. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido” (RR-1213-65.2021.5.06.0211, 2ª Turma, relatora ministra Liana Chaib, DEJT 14/6/2024), destaque ausente no original. "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA Ante possível violação ao artigo 114, I, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo e, desde já, ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso denegado. II - RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA Nos termos da jurisprudência desta Eg. Corte, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa executada em recuperação judicial, tendo em vista que os bens dos sócios não se confundem com os da pessoa jurídica recuperanda. O art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 (incluído pela Lei nº 14.112/2020) refere-se especificamente à " sociedade falida ". Não se aplica à empresa em recuperação judicial. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-721-67.2019.5.06.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/09/2024), destaque ausente no original. Desta forma, a tese do suscitado não tem qualquer respaldo. 2. Da necessidade da utilização da teoria maior A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, prevista nos artigos 50 do Código Civil e 28 do Código de Defesa do Consumidor, assegura a possibilidade de que os bens dos sócios e administradores venham a ser chamados para garantir a execução (arts. 790, II e 795 do CPC e art. 855-A da CLT). Na seara Trabalhista, aplica-se, como regra, a Teoria Menor, prevista no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que, por ser hipossuficiente, equipara-se o trabalhador ao consumidor. Nesse sentido, ao contrário do que alega a impugnante, basta que o patrimônio da empresa seja incapaz de garantir a satisfação do crédito trabalhista para que o patrimônio particular dos sócios seja chamado a responder pelas dívidas da sociedade, não havendo que se falar em demonstração de confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Assim, em razão de todo exposto, ACOLHO o pedido da reclamante, a fim de julgar PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da parte executada LUNARDI MARCENARIA LTDA, a fim de determinar que GABRIEL DOS REIS LUNARDI integre definitivamente o polo passivo da execução e responda solidariamente pelo crédito exequendo. Prossiga-se conforme o determinado na decisão ID. 7c6584e. Intimem-se. Cumpra-se MOGI DAS CRUZES/SP, 04 de julho de 2025. LEONARDO ALIAGA BETTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUNARDI MARCENARIA LTDA

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Alessandro Sales De Souza Monteiro x Gabriel Dos Reis Lunardi e outros

ID: 318216633

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001708-68.2022.5.02.0373

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO SALES DE SOUZA MONTEIRO

Polo Passivo:

GABRIEL DOS REIS LUNARDI LUNARDI MARCENARIA LTDA

Notificação

Advogados:

RAUL AUGUSTO BATISTA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS EROLES

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BRUNA ROBERTA GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1001708-68.2022.5.02.0373 RECLAMANTE: ALESSANDRO SALES DE SOUZA MONTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1001708-68.2022.5.02.0373 RECLAMANTE: ALESSANDRO SALES DE SOUZA MONTEIRO RECLAMADO: LUNARDI MARCENARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7c934d5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz Titular do Trabalho, Dr. Leonardo Aliaga Betti, certificando a Serventia que nos autos do processo de falência nº 1020024-50.2022.8.26.0361, em trâmite pela 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca de São Paulo/SP, constou expressamente a seguinte decisão, datada de 31/03/2023: "Isto posto, DECRETO hoje a falência de LUNARDI MARCENARIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 30.501.390/0001-44, endereço eletrônico financeirolunardi.adm@gmail.com com sede na rua Mitsuzi Suto, n. 144, César de Souza, cidade de Mogi das Cruzes-SP, CEP n. 08810-385, por seu representante legal, GABRIEL DOS REIS LUNARDI, brasileiro, casado, inscrito no RG n. 34.736.080-4SSP/SP e no CPF n. 361.925.428-13, residente e domiciliado na Avenida Frederico Straube, nº 1290, no Bairro Vila Oliveira, CEP 08790-060, na cidade de Mogi das Cruzes/SP. , fixando o termo legal em 90 dias contados do requerimento inicial ou do protesto mais antigo, prevalecendo a data mais antiga. Determino, ainda: 1) Nomeio como administrador judicial PINHEIRO E MARCONDES MACHADO SOCIEDADE DE ADVOGADOS., na pessoa do seu representante Dr. Rubens Lobato Pinheiro Neto, com endereço na rua Francisquinho Dias, nº 760- salas 03 e 07, centro, São José do Rio Pardo- SP, CEP 13720000 , telefones (19) 36816975 e (19) 19) 36816975, e-mail: luiza.marcondesmachado@gmail.com Deverá a Administradora Judicial: (...)" Mogi das Cruzes, data abaixo. Carlos José Yamagami Kähler Servidor DECISÃO Vistos. LUNARDI MARCENARIA LTDA apresenta impugnação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada, alegando, em síntese, que, diante do disposto no art. 76 da Lei 11.101/2005, a decretação da falência estabelece a competência absoluta do Juízo falimentar para conhecer de toda e qualquer medida que envolva o patrimônio do falido, seus bens, direitos, obrigações e, inclusive, eventuais redirecionamentos de execução para sócios e administradores. A desconsideração, neste contexto, deve ser processada exclusivamente no âmbito da falência, com a observância do contraditório e da ampla defesa, e mediante prova cabal de atos que revelem desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 e seguintes do Código Civil. Passo à análise. 1. Da Incompetência da Justiça do Trabalho Relembro que o art. 76, da Lei 11.101/2005, informa que o "juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo". Note-se que o prosseguimento dos atos executórios em face dos sócios da empresa em recuperação judicial não se direciona ao patrimônio da empresa recuperanda ou falida, mas ao patrimônio do sócio. Desta forma, não atrai a competência universal do Juízo falimentar. Ou seja, a alegada incompetência dessa justiça especializada para processar o IDPJ somente ocorreria na hipótese em que o patrimônio dos sócios já está devidamente afetado junto ao Juízo Universal, o que não se tem notícia nos autos. Destaco que o Tribunal Superior do Trabalho consolidou entendimento no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial ou com falência decretada, uma vez que eventual constrição não recairá sobre bens da empresa, mas sim sobre os bens dos sócios, que não foram arrecadados no juízo universal da falência ou da recuperação judicial. Apenas para ilustrar, transcrevo julgados recentes das várias Turmas do C.TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 DO TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se entendeu que está em sintonia com a atual e iterativa jurisprudência de todas as Turmas do TST a tese de que, na hipótese de decretação de falência ou recuperação judicial, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, na medida em que tais bens não se confundem com os bens da empresa falida ou recuperanda. Agravo desprovido " (AIRR-0000820-43.2022.5.20.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/04/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL INSTAURADA NO ANO DE 2009. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. É firme o entendimento desta Corte Superior de que o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial ou empresas integrantes do grupo econômico, que não estejam em recuperação, não retira a competência da Justiça do Trabalho, tendo em vista que, nesses casos, a constrição não recairá sobre bens vinculados à recuperação judicial. O Superior Tribunal de Justiça também pacificou entendimento de que: "o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa" (Súmula nº 480/STJ). Na hipótese, o Regional deu provimento ao recurso ordinário para determinar a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme requerido pelo exequente. Não bastasse isso, o processo de recuperação judicial da executada foi instaurado no ano de 2009, anterior ao deslocamento da competência implementada pela alteração legislativa da Lei nº 14.122/2020, que inseriu o art. 82-A à Lei nº 11.101/2005. Em se tratando de recurso de revista interposto em fase de execução, somente se admite o apelo por violação direta e literal da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação de multa " (Ag-AIRR-29000-02.2009.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024), destaque ausente no original. "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. FASE DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. 1. No caso, o Tribunal Regional concluiu que compete ao juízo da recuperação judicial, e não à Justiça do Trabalho, a apreciação do pleito de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada, empresa recuperanda. 2. A decisão contraria a jurisprudência desta Corte Superior, firme no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em processo de falência ou recuperação judicial, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa. Segundo entendimento do TST, uma vez decretada a falência ou deferido o processamento da recuperação judicial, não há óbice para o redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, pois se considera que os bens destes não foram arrecadados no juízo universal da falência ou da recuperação judicial. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001466-61.2018.5.02.0014, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2024), destaque ausente no original. das várias t"FALIDA – REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS – ART. 82-A, § 1º, DA LEI N° 14.112/2020 – INAPLICABILIDADE. Ante a possível violação do art. 114, IX, da Constituição Federal, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – EMPRESA FALIDA – REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS – ART. 82-A, § 1º, DA LEI N° 14.112/2020 – INAPLICABILIDADE (violação do art. 114, IX, da Constituição Federal). A jurisprudência desta Corte Superior já se consolidou no sentido de ser competente esta Justiça Especializada para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica com vistas ao redirecionamento da execução em face dos sócios da empresa falida. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido” (RR-1213-65.2021.5.06.0211, 2ª Turma, relatora ministra Liana Chaib, DEJT 14/6/2024), destaque ausente no original. "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA Ante possível violação ao artigo 114, I, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo e, desde já, ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso denegado. II - RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA Nos termos da jurisprudência desta Eg. Corte, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa executada em recuperação judicial, tendo em vista que os bens dos sócios não se confundem com os da pessoa jurídica recuperanda. O art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 (incluído pela Lei nº 14.112/2020) refere-se especificamente à " sociedade falida ". Não se aplica à empresa em recuperação judicial. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-721-67.2019.5.06.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/09/2024), destaque ausente no original. Desta forma, a tese do suscitado não tem qualquer respaldo. 2. Da necessidade da utilização da teoria maior A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, prevista nos artigos 50 do Código Civil e 28 do Código de Defesa do Consumidor, assegura a possibilidade de que os bens dos sócios e administradores venham a ser chamados para garantir a execução (arts. 790, II e 795 do CPC e art. 855-A da CLT). Na seara Trabalhista, aplica-se, como regra, a Teoria Menor, prevista no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que, por ser hipossuficiente, equipara-se o trabalhador ao consumidor. Nesse sentido, ao contrário do que alega a impugnante, basta que o patrimônio da empresa seja incapaz de garantir a satisfação do crédito trabalhista para que o patrimônio particular dos sócios seja chamado a responder pelas dívidas da sociedade, não havendo que se falar em demonstração de confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Assim, em razão de todo exposto, ACOLHO o pedido da reclamante, a fim de julgar PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da parte executada LUNARDI MARCENARIA LTDA, a fim de determinar que GABRIEL DOS REIS LUNARDI integre definitivamente o polo passivo da execução e responda solidariamente pelo crédito exequendo. Prossiga-se conforme o determinado na decisão ID. 7c6584e. Intimem-se. Cumpra-se MOGI DAS CRUZES/SP, 04 de julho de 2025. LEONARDO ALIAGA BETTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRO SALES DE SOUZA MONTEIRO

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Processo nº 1001466-40.2025.8.11.0006

ID: 299939780

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001466-40.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JURACI PENHA YURE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE TIAGO MINHOLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1001466-40.2025.8.11.0006. REQUERENTE: JURACI PENHA YURE REQUERIDO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV I. RELATÓR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1001466-40.2025.8.11.0006. REQUERENTE: JURACI PENHA YURE REQUERIDO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. II. PRELIMINARES Não foram arguidas preliminares, razão pela qual passo à análise de mérito. III. MÉRITO Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 355 do CPC, não havendo, a necessidade de dilação probatória. Trata-se de ação movida contra o MTPREV na qual a parte autora alega ser servidor(a) público(a) aposentado(a) e que a partir de junho de 2020 os descontos das contribuições previdenciárias passaram a incidir sobre a totalidade dos seus proventos. Alega violação ao artigo 40, § 18, da Constituição Federal que dispõe que aos servidores públicos incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões “que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos”. Com fundamento no artigo acima citado, a parte autora alega que a incidência das contribuições deve ser de apenas sobre a parcela que supera o limite máximo do Regime Geral de Previdência Social, bem como o direito adquirido à irredutibilidade salarial. Requer ao final a declaração da “(...) inexigibilidade do desconto sobre a totalidade dos proventos do(a) requerente, aplicando-se o disposto do art. 40, § 18, da Constituição Federal e art. 140 da Constituição do Estado de Mato Grosso, a fim que o desconto previdenciário incida somente sobre o que superar o teto da previdência social e sejam os requeridos condenados a restituição dos valores indevidamente descontados, no montante de R$ 42.311,26 (quarenta e dois mil trezentos e onze reais e vinte e seis centavos), com juros e atualização e demais parcelas que vierem a ser descontadas indevidamente, cujo valor final da restituição que lhe é devida só poderá ser fixada, em definitivo no cumprimento da sentença, por tratar-se de parcelas/prestações sucessivas (que se renovam mês a mês) e devem serem consideradas pelo juízo quando da prolação da sentença nos termos do art. 323 do CPC;”. III.1. DA ALEGAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO O STF em julgamento das ADIs 3133, 3143 e 3184 reafirmou o entendimento pacífico de sua de inexistir direito adquirido à não tributação. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS. ART. 40, § 18, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA; ARTS . 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. I E II, E 9º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DE CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADQUIRIDO, DO ATO JURÍDICO PERFEITO, DA PROPORCIONALIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA . 1. No julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 3.105/DF e 3 .128/DF, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da cobrança da contribuição previdenciária instituída no caput do art. 4º da Emenda Constitucional n. 41/2003 e declarou a inconstitucionalidade das expressões "cinquenta por cento do" e "sessenta por cento do", contidas nos incisos I e II do parágrafo único do art. 4º da Emenda Constitucional n . 41/2003: prejuízo do pedido nessa parte. 2. A discriminação determinada pelo § 18 do art. 40 da Constituição da Republica, segundo a qual incidirá contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadorias e pensões que excederem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, configura situação justificadamente favorável àqueles que já recebiam benefícios quando do advento da Emenda Constitucional n . 41/2003, incluídos no rol dos contribuintes (Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 3.105/DF e 3.128/DF): improcedência do pedido nessa parte . 3. A pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal assentou inexistir direito adquirido à não tributação: improcedente do pedido quanto ao art. 9º da Emenda Constitucional n. 41/2003 . 4. Ação julgada prejudicada quanto ao art. 4º, parágrafo único, inc. I e II, da Emenda Constitucional n . 41/2003; e improcedente quanto ao § 18 do art. 40 da Constituição da Republica e ao art. 9º da Emenda Constitucional n. 41/2003. (grifei) (STF - ADI: 3184 DF, Relator.: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 24/06/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 18/09/2020) III.2. DA BASE DE CÁLCULO PARA A INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS SERVIDORES CIVIS A Constituição Federal dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civil no Capítulo VII, Seção II (artigos 39 ao 41). O artigo 40, § 18, da CF, com redação dada pela EC 103/2019 e EC 41/2003, dispõe: Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (grifei) (...) § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) (grifei) Acerca das regras que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio de previdência a Emenda Constitucional 103/2019 trouxe o seguinte regramento no artigo 149, §§ 1º e 1º-A: Art. 149. (...). § 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 1º-A. Quando houver deficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (grifei) (...) Da leitura do artigo 40, § 18, em cotejo com o artigo 149, § 1º-A, ambos da Constituição Federal, pode-se inferir que regra geral da incidência das contribuições apenas sobre a parcela que supera o limite máximo do Regime Geral de Previdência Social, pode ser excepcionada quando houver déficit atuarial. Portanto, havendo déficit atuarial, o ente federado pode estabelecer a incidência sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo. Estabelecidas essas premissas, passo à análise da legislação que dispõe sobre a contribuição previdenciária dos servidores públicos civis e militares ativos, inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso, isto é, Lei Complementar nº 202 de 28 de dezembro de 2004 e suas alterações, em face ao caso concreto. O artigo 2º da Lei Complementar 202/2004, com redação dada pela Lei Complementar 654/2020 estabeleceu as seguintes alíquotas relativas às contribuições mensais para o custeio do sistema previdenciário dos servidores públicos civis do Estado do Mato Grosso: Art. 2º As alíquotas relativas às contribuições mensais para o custeio do sistema previdenciário dos servidores públicos do Estado do Mato Grosso, por força do que estabelecem o § 18 do art. 40 e o § 1º do art. 149, da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03) e o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41/03, ficam fixadas nos seguintes percentuais: I - 14% (quatorze por cento): (Nova redação dada pela LC 654/2020) a) da remuneração total dos servidores civis em atividade, cujo ingresso no serviço público tenha se dado antes da aprovação do plano de benefícios da previdência complementar do Estado de Mato Grosso pelo órgão federal de supervisão da previdência complementar; b) da parcela da remuneração dos servidores civis em atividade que não exceder ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, quando o ingresso no serviço público tenha se dado após a aprovação do plano de benefícios da previdência complementar do Estado de Mato Grosso pelo órgão federal de supervisão da previdência complementar; c) da parcela da remuneração dos servidores civis em atividade que não exceder ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, quando o ingresso no serviço público tenha se dado antes da aprovação do plano de benefícios da previdência complementar do Estado de Mato Grosso pelo órgão federal de supervisão da previdência complementar, mas tenha ocorrido a opção por aderir ao regime de previdência complementar. II - 14% (quatorze por cento) da parcela dos proventos de aposentadoria e pensão que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios previdenciários do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal. (Nova redação dada pela LC 654/2020) III - (revogado) LC 479/12 IV - 14% (quatorze por cento) da parcela dos proventos de aposentadoria, reserva remunerada ou reforma e pensão que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios previdenciários do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, quando o beneficiário for portador de doença incapacitante, nos termos desta Lei Complementar. (Nova redação dada pela LC 700/2021) (...) No presente caso, a parte autora é servidor(a) público(a) aposentado(a), devendo incidir, em regra, o inciso II do artigo 2º da Lei Complementar 202/2004, ou seja, 14% (quatorze por cento) da parcela dos proventos de aposentadoria e pensão que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios previdenciários do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal. Ocorre que foi acrescentado pela Lei Complementar 654/2020 o § 5º ao artigo 2º da Lei Complementar 202/2004, que estabeleceu a base de cálculo da contribuição prevista no inciso II do caput deste artigo será a parcela dos proventos de aposentadoria, reserva remunerada ou reforma e pensão que supere 1 (um) salário mínimo enquanto houver déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso, cujo texto transcrevo abaixo: § 5º Em razão do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso e enquanto esse persistir, a base de cálculo da contribuição prevista no inciso II do caput deste artigo será a parcela dos proventos de aposentadoria, reserva remunerada ou reforma e pensão que supere 1 (um) salário mínimo. (Acrescentado pela LC 654/2020) Portanto, a lei estabeleceu a regra excepcional e transitória, em face do déficit atuarial que persiste no Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso, em total consonância com a autorização do artigo 149, §§ 1º e 1º-A da Constituição Federal. Na análise dos holerites apresentados pela parte autora, constata-se que os descontos previdenciários observam as alíquotas e bases de cálculo estabelecidas na legislação vigente, não havendo excesso ou irregularidade. Logo, a ação dever ser julgada improcedente. IV. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino por JULGAR IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Processo não sujeito ao reexame necessário de sentença, forte no art. 496, §3º, I do CPC/15. Intime-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Ana Candida Lamoia de Moraes Britto Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Cáceres/MT, data da assinatura eletrônica. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Airton Ferreira Da Silva

ID: 278783512

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001123-84.2022.5.02.0609

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

AIRTON FERREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

HUDSON MARCELO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1001123-84.2022.5.02.0609 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1001123-84.2022.5.02.0609 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECORRIDO: AIRTON FERREIRA DA SILVA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:0ae2ffa): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO TRT/SP Nº 1001123-84.2022.5.02.0609- 10ª TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECORRIDA: A. F. DA S. ORIGEM: 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO (ZONA LESTE) Adoto o relatório do I. Juiz Relator sorteado: "A r. sentença de ID f5103cd , complementada pela r. decisão ID.ff5d416 , julgou procedentes os pedidos de pagamento de salários do período de "limbo previdenciário" e indenização por danos morais. A reclamada busca a reforma do decidido em relação a ambos os temas. Tratando-se de ente equiparado à Administração Pública, não houve recolhimento de custas e depósito recursal. Contrarrazões pela parte adversa no ID.7f53e77. O Ministério Público apresentou seu parecer no ID.e383e75. Opina pelo não provimento do recurso. É o breve relatório." Subscrevo as seguintes razões de decidir doI. Juiz Relator sorteado: "Conheço do recurso interposto em razão do preenchimentos dos legais de admissibilidade. MÉRITO Recurso da reclamada 1- Limbo previdenciário A sentença condenou a reclamada ao pagamento dos salários do período de 23/03/2022 a 17/05/2022 sob o fundamento de que o reclamante imediatamente à ciência da alta previdenciária apresentou-se ao trabalho (no dia 23/03/2022) e fora obstado pela reclamada. Razão não assiste à recorrente. De fato, inviável que o empregador tenha conhecimento da alta previdenciária do empregado, competindo a este apresentar-se ao trabalho para reinício de suas atividades. Na hipótese dos autos, consoante constou da sentença recorrida, tal fato restou incontroverso. Note-se que o documento de ID eaedb7f deixa indubitável que o empregado efetivamente apresentou-se, tanto assim que fora encaminhado ao serviço médico do trabalho da recorrente. É certo que cabe ao empregador zelar pela segurança e saúde no meio ambiente do trabalho e portanto de seus empregados. Entretanto, com a alta previdenciária, deve proporcionar o retorno do obreiro ao posto de trabalho. Nesse sentido, já julgou essa E. Turma: "É de se dizer que, a despeito de o INSS ter atestado a aptidão da obreira para o labor, a empresa não providenciou o seu retorno, limitando-se a mantê-la afastada do trabalho enquanto aguardava possível prorrogação do benefício, quedando-se na cômoda situação de nada lhe pagar nesse período. Efetivamente, tendo o INSS considerado a empregada apta para o labor, cabia à empresa acatar referida decisão e proporcionar à reclamante a reinserção em seus quadros funcionais e o percebimento dos respectivos salários, ainda que questionasse administrativa ou judicialmente a posição de referido ente público. Mesmo porque, a perícia realizada pelo órgão previdenciário goza de presunção de veracidade, prevalecendo a consequente alta médica enquanto não desconstituída por prova em contrário. O que não pode é o empregador transferir ao obreiro o ônus decorrente do descompasso de opiniões havido entre o médico do trabalho e os peritos da Previdência, relegando-o a uma situação de completa incerteza e desamparo, uma espécie de limbo jurídico. Tal postura patronal além de carecer de respaldo em lei, destoa da função social atribuída às empresas. No caso de a empresa entender que a empregada não se encontra apta a retornar a seu antigo cargo, deverá colocá-la em função compatível, ou, se impossível, em disponibilidade remunerada até que o INSS restabeleça o benefício previdenciário." (TRT2, 10ª Turma, Processo 1001695-52.2023.5.02.0044 , Rel .Des. Armando Augusto Pinheiro Pires). Desta feita, ante o comportamento ilícito da ré, o dano material causado e o nexo entre ambos, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, surge o dever da ré em indenizar o período de ausência de pagamento de salários. Mantenho a sentença. 2 - Indenização por danos morais Este magistrado tem entendido que o inadimplemento de verbas trabalhistas não redunda, per si, no sofrimento pelo obreiro de danos de natureza psicológica, bastando ao mesmo valer-se do Poder Judiciário para a consecução dos pagamentos não efetuados, tal como o fez a reclamante. A imputação da responsabilidade aquiliana demanda a existência do dano experimentado, do ato ilícito (culposo ou doloso), bem como do nexo de causalidade, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil. Muito embora o comportamento da reclamada em sonegare direitos trabalhistas possa ser reputado ilícito, não se verifica nos autos a aflição moral, ou seja, o dano, uma vez que o mero inadimplemento, na experiência do homem comum, não resulta em constrangimento e humilhação a serem reparados. Note-se do caso em análise que se trata de pagamento de salários diante da controvérsia relativa a pouco mais de 50 dias. O mero desconforto ou contrariedade, ainda que subjetivamente amplificada, não merece ser indenizado, uma vez que, nas lições de João de Lima Teixeira Filho, o "indesejável não foge da normalidade dos acontecimentos do cotidiano", não havendo que se falar em reparação. Nesse sentido, destaco o seguinte aresto: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIOS DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. Extrai-se da decisão regional que, com a alta previdenciária da reclamante, houve divergência entre a avaliação efetuada pelo perito do INSS e o médico do trabalho do empregador, que entendeu que a empregada não tinha condições de voltar a trabalhar. Consignou a Corte de origem que a empresa não poderia simplesmente recusar o retorno da empregada e deixá-la no que denominou" limbo previdenciário ". Assentou que a empresa preferiu aguardar o resultado dos requerimentos administrativos, mantendo o vínculo de emprego, mas sem o pagamento de salários. O Regional entendeu que, nessa hipótese, se considera que a empregada se encontra à disposição do empregador aguardando ordens, razão pela qual o período de trabalho deve ser contado e os salários e demais vantagens decorrentes do vínculo de emprego devem obrigatoriamente ser quitados pelo empregador, nos moldes do preceituado no artigo 4º da CLT. Diante do quadro fático delineado na decisão recorrida, não se constata afronta à literalidade dos artigos 476 da CLT, 60 da Lei nº 8.213/91 e 201 da CF. Arestos inespecíficos, consoante a Súmula nº 296/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2. DANO MORAL. Diante da possível violação do art. 186 do CC, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. No caso em exame, não foi demonstrada a repercussão da ausência de pagamento dos salários pela reclamada, após a alta previdenciária, na imagem ou reputação da empregada perante a sociedade de modo a justificar a indenização postulada, mormente porque o descumprimento do pagamento de salários já será suficientemente reparado pela condenação deferida na presente demanda, não se verificando, na hipótese, que a lesão tenha ultrapassado a esfera econômica para também ofender os direitos da personalidade da autora, revelando-se, portanto, inviável a indenização por dano moral. Recurso de revista conhecido e provido. ( RRAg - 1001466-41.2016.5.02.0011 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 16/12/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/12/2020)" (grifamos) Portanto, dou provimento ao recurso ordinário da reclamada para excluir da condenação a indenização por danos morais. Anoto que não houve reconhecimento de doença do trabalho e por tal motivo despicienda a cognição quanto aos demais temas recursais concernentes aos danos morais, cuja fundamentação da sentença repousa apenas na ausência de pagamento de salários do período do limbo previdenciário." Peço vênia, entretanto, para divergir do MM. Juiz Relator quanto à atualização do crédito, nos seguintes termos: Não se olvida ter o Excelso STF, no julgamento das ADCs nº 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18.12.2020), dirimido acirrada discussão acerca da atualização do crédito trabalhista e, conferindo interpretação conforme à Constituição aos preceitos legais relativos à matéria, considerado aplicáveis aos créditos decorrentes de condenação judicial e aos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho - até o advento de ulterior solução legislativa - os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, da taxa Selic (artigo 406 do Código Civil) (STF, Pleno, ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020). De outra banda, ao deliberar sobre o tema a Suprema Corte ressalvou expressamente a questão relativa às dívidas da Fazenda Pública, às quais incide regramento específico - (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810)", nos seguintes termos: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). (...) (grifos acrescidos) Quedou-se, expresso, destarte, no Acórdão proferido no bojo da ADC 58 que referido entendimento não se aplicaria aos créditos trabalhistas devidos pela Fazenda Pública como devedora principal. Nada obstante, aos 09/11/2021, entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113/2021, cujo artigo 3º assim dispõe: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Note-se que o diploma legal supra determinou a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) como substitutiva da correção monetária e juros moratórios, em todos os processos, em curso, que envolvam entes federativos (União, estados, Distrito Federal e Municípios), independentemente da natureza do crédito. Referida Emenda Constitucional foi publicada aos 09.12.2021 e entrou em vigor na mesma data (artigo 7º). Assim, apenas a partir de 9.12.2021 a taxa SELIC passou a representar o índice a ser utilizado para o cálculo de juros de mora e correção monetária em qualquer ação que envolva a Fazenda Pública, em respeito ao princípio da irretroatividade das leis Saliente-se, por oportuno, abranger a Taxa SELIC tanto a correção monetária como os juros moratórios, de modo que a incidência simultânea com outro índice acarretaria inadmissível bis in idem. Do exposto, concluímos que até 08/12/2021 a correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas da Fazenda Pública observará o IPCA-e, nos termos da decisão plenária do Pretório Excelso nas ADIs 4357/4425 e RE 870.947 (Tema 810 de Repercussão Geral) que declarou a inconstitucionalidade da utilização da TR como índice de correção dos depósitos recursais e dos débitos judiciais na justiça do trabalho. Neste caso, incidirão também juros de mora de 0,5% ao mês, nos termos da OJ 07 do Tribunal Pleno do C. TST, devidos a partir do ajuizamento da ação. E, a partir de 09/12/2021, quando entrou em vigor a EC 113/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do artigo 3º da referida Emenda Constitucional. Portanto, fica determinada a aplicação de IPCA-E e juros de 0,5% ao mês até 8/12/2021 e, da taxa SELIC a contar de 9/12/2021. Reformo, nesses termos. Acompanho, no mais, as razões de decidir quanto aos honorários sucumbenciais: "4. Honorários de sucumbência Quanto aos honorários devidos em favor do patrono da ré, cabe reforma do julgado para que os mesmos sejam deferidos no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes e fiquem sob condição de suspensão de exigibilidade nos termos da ADI 5766 e art. 791-A, § 4º, da CLT. Ressalvo que tal entendimento resulta da adequação do julgado ao entendimento majoritário desta E. Turma e jurisprudência recente e iterativa, em que pese entendimento deste Relator adotado anteriormente." ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário da reclamada, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir da condenação a indenização por danos morais, determinar a aplicação de IPCA-E e juros de 0,5% ao mês até 8/12/2021 e da taxa SELIC, a contar de 9/12/2021, além de deferir honorários sucumbenciais em favor da ré no importe de 10% sobre os pedidos julgados improcedentes, que deverão ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora Designada, mantendo inalterada, no mais, a r. sentença de Origem, inclusive quanto ao valor arbitrado provisoriamente à condenação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: FABIANO DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e KYONG MI LEE. Votação: por maioria, vencido o voto do Juiz Fabiano de Almeida quanto à atualização do crédito. REDATORA DESIGNADA: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ADRIANA MARIA BATISTELLI VARELLIS Relatora Designada iwba/4 VOTOS Voto do(a) Des(a). FABIANO DE ALMEIDA / 10ª Turma - Cadeira 2 RECURSO ORDINÁRIO AUTOS DO PROCESSO nº 1001123-84.2022.5.02.0609 10ª TURMA - Cadeira 2 RECORRENTE : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECORRIDA : A. F. Da S. ORIGEM : 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE VOTO VENCIDO A r. sentença de ID f5103cd , complementada pela r. decisão ID.ff5d416 , julgou procedentes os pedidos de pagamento de salários do período de "limbo previdenciário" e indenização por danos morais. A reclamada busca a reforma do decidido em relação a ambos os temas. Tratando-se de ente equiparado à Administração Pública, não houve recolhimento de custas e depósito recursal. Contrarrazões pela parte adversa no ID.7f53e77. O Ministério Público apresentou seu parecer no ID.e383e75. Opina pelo não provimento do recurso. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO Conheço do recurso interposto em razão do preenchimentos dos legais de admissibilidade. MÉRITO Recurso da reclamada 1- Limbo previdenciário A sentença condenou a reclamada ao pagamento dos salários do período de 23/03/2022 a 17/05/2022 sob o fundamento de que o reclamante imediatamente à ciência da alta previdenciária apresentou-se ao trabalho (no dia 23/03/2022) e fora obstado pela reclamada. Razão não assiste à recorrente. De fato, inviável que o empregador tenha conhecimento da alta previdenciária do empregado, competindo a este apresentar-se ao trabalho para reinício de suas atividades. Na hipótese dos autos, consoante constou da sentença recorrida, tal fato restou incontroverso. Note-se que o documento de ID eaedb7f deixa indubitável que o empregado efetivamente apresentou-se, tanto assim que fora encaminhado ao serviço médico do trabalho da recorrente. É certo que cabe ao empregador zelar pela segurança e saúde no meio ambiente do trabalho e portanto de seus empregados. Entretanto, com a alta previdenciária, deve proporcionar o retorno do obreiro ao posto de trabalho. Nesse sentido, já julgou essa E. Turma: "É de se dizer que, a despeito de o INSS ter atestado a aptidão da obreira para o labor, a empresa não providenciou o seu retorno, limitando-se a mantê-la afastada do trabalho enquanto aguardava possível prorrogação do benefício, quedando-se na cômoda situação de nada lhe pagar nesse período. Efetivamente, tendo o INSS considerado a empregada apta para o labor, cabia à empresa acatar referida decisão e proporcionar à reclamante a reinserção em seus quadros funcionais e o percebimento dos respectivos salários, ainda que questionasse administrativa ou judicialmente a posição de referido ente público. Mesmo porque, a perícia realizada pelo órgão previdenciário goza de presunção de veracidade, prevalecendo a consequente alta médica enquanto não desconstituída por prova em contrário. O que não pode é o empregador transferir ao obreiro o ônus decorrente do descompasso de opiniões havido entre o médico do trabalho e os peritos da Previdência, relegando-o a uma situação de completa incerteza e desamparo, uma espécie de limbo jurídico. Tal postura patronal além de carecer de respaldo em lei, destoa da função social atribuída às empresas. No caso de a empresa entender que a empregada não se encontra apta a retornar a seu antigo cargo, deverá colocá-la em função compatível, ou, se impossível, em disponibilidade remunerada até que o INSS restabeleça o benefício previdenciário." (TRT2, 10ª Turma, Processo 1001695-52.2023.5.02.0044 , Rel .Des. Armando Augusto Pinheiro Pires). Desta feita, ante o comportamento ilícito da ré, o dano material causado e o nexo entre ambos, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, surge o dever da ré em indenizar o período de ausência de pagamento de salários. Mantenho a sentença. 2 - Indenização por danos morais Este magistrado tem entendido que o inadimplemento de verbas trabalhistas não redunda, per si, no sofrimento pelo obreiro de danos de natureza psicológica, bastando ao mesmo valer-se do Poder Judiciário para a consecução dos pagamentos não efetuados, tal como o fez a reclamante. A imputação da responsabilidade aquiliana demanda a existência do dano experimentado, do ato ilícito (culposo ou doloso), bem como do nexo de causalidade, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil. Muito embora o comportamento da reclamada em sonegare direitos trabalhistas possa ser reputado ilícito, não se verifica nos autos a aflição moral, ou seja, o dano, uma vez que o mero inadimplemento, na experiência do homem comum, não resulta em constrangimento e humilhação a serem reparados. Note-se do caso em análise que se trata de pagamento de salários diante da controvérsia relativa a pouco mais de 50 dias. O mero desconforto ou contrariedade, ainda que subjetivamente amplificada, não merece ser indenizado, uma vez que, nas lições de João de Lima Teixeira Filho, o "indesejável não foge da normalidade dos acontecimentos do cotidiano", não havendo que se falar em reparação. Nesse sentido, destaco o seguinte aresto: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIOS DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. Extrai-se da decisão regional que, com a alta previdenciária da reclamante, houve divergência entre a avaliação efetuada pelo perito do INSS e o médico do trabalho do empregador, que entendeu que a empregada não tinha condições de voltar a trabalhar. Consignou a Corte de origem que a empresa não poderia simplesmente recusar o retorno da empregada e deixá-la no que denominou" limbo previdenciário ". Assentou que a empresa preferiu aguardar o resultado dos requerimentos administrativos, mantendo o vínculo de emprego, mas sem o pagamento de salários. O Regional entendeu que, nessa hipótese, se considera que a empregada se encontra à disposição do empregador aguardando ordens, razão pela qual o período de trabalho deve ser contado e os salários e demais vantagens decorrentes do vínculo de emprego devem obrigatoriamente ser quitados pelo empregador, nos moldes do preceituado no artigo 4º da CLT. Diante do quadro fático delineado na decisão recorrida, não se constata afronta à literalidade dos artigos 476 da CLT, 60 da Lei nº 8.213/91 e 201 da CF. Arestos inespecíficos, consoante a Súmula nº 296/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2. DANO MORAL. Diante da possível violação do art. 186 do CC, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. No caso em exame, não foi demonstrada a repercussão da ausência de pagamento dos salários pela reclamada, após a alta previdenciária, na imagem ou reputação da empregada perante a sociedade de modo a justificar a indenização postulada, mormente porque o descumprimento do pagamento de salários já será suficientemente reparado pela condenação deferida na presente demanda, não se verificando, na hipótese, que a lesão tenha ultrapassado a esfera econômica para também ofender os direitos da personalidade da autora, revelando-se, portanto, inviável a indenização por dano moral. Recurso de revista conhecido e provido. ( RRAg - 1001466-41.2016.5.02.0011 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 16/12/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/12/2020)" (grifamos) Portanto, dou provimento ao recurso ordinário da reclamada para excluir da condenação a indenização por danos morais. Anoto que não houve reconhecimento de doença do trabalho e por tal motivo despicienda a cognição quanto aos demais temas recursais concernentes aos danos morais, cuja fundamentação da sentença repousa apenas na ausência de pagamento de salários do período do limbo previdenciário. 3. Correção monetária - Fazenda Pública A recorrente irresigna-se quanto à adoção do IPCA como critério de correção monetária adotado na sentença. Razão lhe assiste em parte. Na discussão do RE 870947, o C. STF declarou inconstitucional a adoção de índices de correção da poupança como critério de correção monetária, decidindo pela aplicação do índice IPCA, do que resultou a edição do Tema 810. No âmbito das ADI 4357 e 4425, o C. STF entendia ser aplicável a TR até 25/03/2015 com supedâneo no art. 39 Lei 8.177/91. No julgamento do Tema 810, a questão fora posta nos embargos declaratórios que objetivavam a modulação dos efeitos da decisão, do que resultou a decisão daquela corte no sentido da não modulação. Contudo, em que pese a discussão e votação no âmbito dos embargos, é certo que a conclusão do voto do recurso fora omissa nesse aspecto e portanto o dispositivo vinculante das ADIs supra referidas devem pois prevalecer com seus efeitos vinculantes e "erga omnes". Sobreveio a EC 113/2021 que determinou a adoção do índice SELIC como atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora. Portanto, nos termos dos arts. 21 e seguintes da Resolução 303 alterada pela Resolução 448 e 482 do CNJ, observar-se-á o IPCA até novembro de 2009, a TR até 25/03/2015, novamente o IPCA até 30/11/2021 e a SELIC a partir de então. Reformo pois a sentença nesse particular para determinar a utilização dos índices de correção monetária consoante supra indicado. 4. Honorários de sucumbência Quanto aos honorários devidos em favor do patrono da ré, cabe reforma do julgado para que os mesmos sejam deferidos no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes e fiquem sob condição de suspensão de exigibilidade nos termos da ADI 5766 e art. 791-A, § 4º, da CLT. Ressalvo que tal entendimento resulta da adequação do julgado ao entendimento majoritário desta E. Turma e jurisprudência recente e iterativa, em que pese entendimento deste Relator adotado anteriormente. Em face do exposto, Conheço do recurso ordinário da reclamada e no mérito DOU PROVIMENTO PARCIAL ao mesmo para excluir da condenação a indenização por danos morais, determinar que a atualização monetária seja feita na forma dos arts. 21 e seguintes da Resolução 303 alterada pela Resolução 448 e 482 do CNJ (IPCA até novembro de 2009, a TR até 25/03/2015, novamente o IPCA até 30/11/2021 e a SELIC a partir de então) e deferir honorários sucumbenciais advocatícios em favor da ré no importe de 10% sobre os pedidos improcedentes sob condição de suspensão da exigibilidade. Tudo conforme a fundamentação do voto do relator. FABIANO DE ALMEIDA Juiz Relator SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AIRTON FERREIRA DA SILVA

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Daniela Aparecida Oliveira Trevisan e outros x Daniela Aparecida Oliveira Trevisan e outros

ID: 293484151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001466-80.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA APARECIDA OLIVEIRA TREVISAN ERIC FERNANDO MAGRINI

Polo Passivo:

DANIELA APARECIDA OLIVEIRA TREVISAN ERIC FERNANDO MAGRINI

Intimação

Advogados:

KELLEN CRISTINE LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERISON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001466-80.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Eric Fernando Magrini - Daniela Aparecida Oliveira Trevisan - Daniela Aparecida Oliveira Trevisan - … Processo 1001466-80.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Eric Fernando Magrini - Daniela Aparecida Oliveira Trevisan - Daniela Aparecida Oliveira Trevisan - Eric Fernando Magrini - Vistos. ERIC FERNANDO MAGRINI, devidamente qualificado, propôs a presente ação de reparação por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito em face de DANIELA APARECIDA OLIVEIRA TREVISAN, igualmente identificada, alegando, em síntese, que, em 07 de dezembro de 2023, conduzia sua motocicleta da marca Honda, modelo FAN 160, de placa EXV-7171, transitando pela Rodovia SP-127, nesta cidade e comarca de Piracicaba, quando colidiu na traseira do veículo conduzido pela requerida, que teria mudado de faixa sem a devida atenção, resultando no fechamento do autor. Informa que o acidente causou sérios danos à saúde do autor, e a Polícia Militar, ao comparecer ao local do acidente, procedeu à obtenção da versão do autor, que, devido ao seu estado grave, teve dificuldades em esclarecer totalmente os eventos, limitando-se a relatar que o veículo da requerida parou e, por conseguinte, ocorreu colisão, conforme registrado em boletim de ocorrência. Esclarece que o impacto causou no abalroamento da motocicleta, sendo que os prejuízos decorrentes da referida colisão foram avaliados no valor de R$ 8.640,13. Ressalta que, em que pese as tentativas de solucionar a presente demanda extrajudicialmente, tais esforços restaram infrutíferos. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 8.640,13, para os reparos necessários na motocicleta de propriedade do autor. Carreou documentos (fls. 07/36). O despacho de fls. 38/39 deferiu a gratuidade da justiça. Citada (fls. 44), a ré-reconvinte ofertou contestação com reconvenção, a fls. 45/51. Alega que o acidente narrado na inicial foi causado exclusivamente pelo autor, haja vista que este, no boletim de ocorrência, afirma que o trânsito estava parado e que não conseguiu parar a tempo a fim de evitar a colisão. Pontua que o artigo 29 do Código de Trânsito Brasileiro determina que todo condutor deve guardar distância lateral e frontal entre o seu veículo e os demais. Ademais, propõe reconvenção, requerendo a condenação do autor ao pagamento do valor de R$ 12.467,79 (doze mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e nove reais), a título de indenização pelos danos materiais sofridos, e a penalização por litigância de má-fé de sua parte. No mais, requer a concessão da gratuidade de justiça e a improcedência dos pedidos exordiais. Juntou documentos (fls. 52/72). O r. despacho de fls. 83 deferiu a gratuidade da justiça à requerida-reconvinte. Contestação à reconvenção e réplica, a fls. 88/97, na qual o autor-reconvindo apresenta impugnação à gratuidade da justiça concedida à ré-reconvinte. Réplica à contestação a fls. 101/103. A fls. 110/111, adveio decisão saneadora que rejeitou a impugnação à gratuidade concedida à ré-reconvinte e deferiu a produção de prova oral e documental complementar. Realizada audiência de instrução e julgamento, foi colhido o depoimento pessoal da requerida e ouvidas duas testemunhas arroladas pelo autor e uma arrolada pela requerida (fls. 151/153). Alegações finais a fls. 154/157 e 158/165. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, insta delimitar os pontos controversos na presente demanda, que constam na decisão saneadora a fls. 110/111: a culpa pelo acidente e os valores visados a título de reparação. Da observação do processo, verifica-se que o autor, na petição inicial, alega que a requerida realizou uma mudança de faixa abrupta e não sinalizada, o que ocasionou a colisão, fato em que se fundamenta o seu pedido de indenização por danos materiais. A simples alegação, contudo, não basta para formar o convencimento do juízo, de modo que é imprescindível a prova da existência do fato e da culpa no evento. Tal ônus probatório, conforme consta no art. 373 do Código de Processo Civil, é do autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e, de outro lado, do réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente. Ou seja, para se vencer a causa é necessário provar os fatos apresentados ao julgador, a fim de convencê-lo de sua veracidade. No caso em tela, verifica-se que o autor não logrou êxito em comprovar o direito que alega possuir. Primeiramente, informou no boletim de ocorrência que o carro da requerida estava parado em virtude do trânsito que havia no local, não conseguindo frear a tempo de evitar a colisão. Além disso, suas testemunhas foram ouvidas somente como informantes do juízo, ante o vínculo de amizade íntima entre elas e o demandante. Por outro lado, a ré logrou êxito em comprovar a culpa do autor pelo acidente, tendo em vista a própria narrativa dos fatos feita pelo autor no boletim de ocorrência e a prova testemunhal colhida. Por conseguinte, os fatos apontados no boletim de ocorrência, corroborados pela prova testemunhal, demonstram o descumprimento pelo requerente das regras fixadas pelos artigos 28 e 29 do Código de Trânsito Brasileiro: "Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: (...) II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas." Ademais, em razão do descumprimento do quanto preconizado nos artigos 28 e 29, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, há presunção juris tantum de culpa do condutor do veículo que trafega atrás, pela colisão traseira, consoante se extrai dos julgados do Superior Tribunal de Justiça, assim ementados: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO INTERNO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. CULPA PRESUMIDA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA CONHECER DO AGRAVO INTERNO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2. No caso, os aclaratórios merecem acolhimento, para sanar erro material, a fim de reconhecer a tempestividade do agravo interno. 3. Presume-se a culpa do condutor que colide na parte traseira do veículo que está imediatamente à sua frente, cabendo a ele a prova de desoneração de sua culpa. Precedentes. 4. No caso, o Tribunal de origem concluiu que o motorista réu não conseguiu afastar a presunção de que o acidente ocorreu por sua culpa. A modificação de tal entendimento demandaria o reexame do substrato fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 5. Embargos de declaração acolhidos para conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento. (Embargos de Declaração no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1.954.548/SP, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/5/2022). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. RESPONSABILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. 'Aquele que sofreu a batida na traseira de seu automóvel tem em seu favor a presunção de culpa do outro condutor, ante a aparente inobservância do dever de cautela pelo motorista, nos termos do inciso II do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro. Precedentes' (AgInt no AREsp n. 483.170/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 25/10/2017). 2. É inviável o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 3. No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu que a agravante não conseguiu produzir provas aptas ao afastamento da presunção de que o acidente ocorreu por sua culpa. Para entender de modo contrário, seria necessário o reexame dos elementos fáticos, incabível no especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1.162.733/RS, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/12/2017). No mesmo sentido, decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO. Ação indenizatória. Ação indenizatória. Acidente de trânsito . Réu -reconvinte que busca o provimento de sua reconvenção. Teórica responsabilidade do apelado pela colisão sob o fundamento de que a transposição de faixa teria ocorrido de forma abrupta. Croqui constante do boletim de ocorrência que indica que o automóvel conduzido pelo apelante se chocara contra a traseira do automóvel pertencente ao apelado. Presunção juris tantum de culpa do condutor que trafega atrás pela colisão traseira, consoante exegese dos artigos 28 e 29, II, do CTB, diante do que é incabível atribuir ao apelado a culpa pelo acidente o, ainda que a colisão tenha sido imediatamente subsequente à transposição de faixa. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 0022871-67.2013 .8.26.0002 São Paulo, Relator.: Rômolo Russo, Data de Julgamento: 26/04/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2024). Nessa órbita, é incabível presumir a culpa da requerida pelo acidente havido, ainda que a colisão tenha sido imediatamente subsequente à transposição de faixa. Por conseguinte, o requerido não se desincumbiu de seu ônus processual de demonstrar que a ré tenha dado causa ao acidente de trânsito. Portanto, com base no explanado, de rigor a procedência do pedido formulado em reconvenção, apenas para condenar o reconvindo a indenizar os danos materiais suportados pela reconvinte. Quanto ao valor da indenização, ante a multiplicidade de orçamentos apresentados pela requerida e a falta de impugnação específica a qualquer um deles pelo autor, adoto aquele com menor valor, anexado a fls. 57. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo também possui esse entendimento: APELAÇÃO ACIDENTE DE TRÂNSITO CULPA EXCLUSIVA DA RÉ DEMONSTRAÇÃO POR MEIO DE IMAGENS E PROVA ORAL VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO I Acidente de trânsito Condutor do veículo da requerida que não observou a passagem do coletivo de propriedade da empresa autora continuou sua manobra de marcha à ré vindo a colidir na lateral direita do ônibus; II Dispõe o art. 194 do Código de Trânsito Brasileiro, a marcha à ré constitui manobra atípica, sendo permitida, apenas, quando for absolutamente necessária e em pequenos trechos, exigindo do condutor cuidados extraordinários, na sua realização; III - Parte autora que apresentou três orçamentos, constando as mesmas peças, que se coadunam com os danos apresentados na colisão sofrida. Foi escolhido o de menor valor. Sequer a ré apresentou orçamento confrontando os valores colacionados, que, em tese, poderiam diminuir o valor da indenização, razão pela qual, a r. sentença fica integralmente mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1016029-62.2020.8.26.0405; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2024; Data de Registro: 19/06/2024). Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO e JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A cobrança da mencionada verba deverá observar o disposto no art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. Quanto à reconvenção, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, RESOLVO O MÉRITO e JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o autor-reconvindo a indenizar a ré-reconvinte a título de danos materiais no montante de R$ 11.048,00, com atualização monetária pela tabela do E. TJSP a partir da data do orçamento e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Considerando a sucumbência, condeno o autor-reconvindo ao pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo da condenação no pagamento dos honorários advocatícios devidos ao patrono da ré-reconvinte no valor de 10% da condenação, respeitada a gratuidade judiciária. Após o trânsito em julgado, providencie a serventia a apuração de eventual custas pendentes, tanto nos autos de conhecimento e eventual cumprimento de sentença, antes do arquivamento dos processos, conforme COMUNICADO CONJUNTO nº 862/2023 do TJSP. P.I. - ADV: ERISON DOS SANTOS (OAB 321047/SP), ERISON DOS SANTOS (OAB 321047/SP), KELLEN CRISTINE LEITE (OAB 433218/SP), KELLEN CRISTINE LEITE (OAB 433218/SP)

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Processo nº 1001466-30.2023.8.11.0032

ID: 298306773

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001466-30.2023.8.11.0032

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO MOREIRA TEIXEIRA EDIWALDO BROZEGUINE PENAS MICHEL DE ALMEIDA SANTANA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL NUNES DA CUNHA MAIA DE SOUZA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ROMULO BEZERRA PEGORARO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JASSENILDO HENRIQUE DE OLIVEIRA REIS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

SUELLEN SANTANA DE JESUS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001466-30.2023.8.11.0032 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001466-30.2023.8.11.0032 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [EDIWALDO BROZEGUINE PENAS - CPF: 422.653.982-68 (APELANTE), RAFAEL NUNES DA CUNHA MAIA DE SOUZA - CPF: 000.443.651-28 (ADVOGADO), MICHEL DE ALMEIDA SANTANA - CPF: 963.129.803-59 (APELANTE), ROMULO BEZERRA PEGORARO - CPF: 733.828.091-68 (ADVOGADO), CLAUDIO MOREIRA TEIXEIRA - CPF: 640.182.292-91 (APELANTE), SUELLEN SANTANA DE JESUS - CPF: 854.500.572-53 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), JASSENILDO HENRIQUE DE OLIVEIRA REIS - CPF: 982.133.427-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, DESPROVEU OS RECURSOS. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA VEICULAR FUNDADA EM DENÚNCIA ANÔNIMA E ELEMENTOS OBJETIVOS. AUSÊNCIA DO “AVISO DE MIRANDA” NA ABORDAGEM POLICIAL. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE NULIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ABSOLUTÓRIO. REVISÃO DA PENA-BASE INVIÁVEL. REINCIDÊNCIA CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações criminais interpostas por três réus condenados pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, sendo a dois deles imposta a pena de 8 anos e 9 meses de reclusão, no regime inicial fechado, além do pagamento de 875 dias-multa; e ao outro a pena de 6 anos e 3 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, além do pagamento de 625 dias-multa. 2. As defesas alegam, preliminarmente, nulidade da busca veicular por ausência de justa causa e nulidade decorrente da ausência do "aviso de Miranda" na abordagem policial. No mérito, pugnam pela absolvição por insuficiência de provas, revisão das penas-bases, afastamento da agravante da reincidência e aplicação da causa de diminuição prevista no §4.º do art. 33 da Lei n.º 11.343/06, com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há cinco questões em discussão: (i) definir se é nula a prova obtida por meio da busca veicular sem mandado judicial, fundada em denúncia anônima; (ii) verificar se houve nulidade decorrente da ausência do “aviso de Miranda” na abordagem policial; (iii) analisar se é cabível a absolvição por insuficiência de provas; (iv) examinar se é possível a revisão das penas-bases e o afastamento da agravante da reincidência; (v) avaliar se estão presentes os requisitos para aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4.º do art. 33 da Lei n.º 11.343/06, com a consequente substituição da pena privativa de liberdade. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A busca veicular fundada em denúncia anônima é válida quando corroborada por elementos objetivos identificados no momento da abordagem, como documentos falsos, mandado de prisão em aberto, odor característico de droga e sinais de compartimento oculto, configurando fundada suspeita e flagrante delito que dispensam mandado judicial (art. 244 do CPP). 5. A ausência do “aviso de Miranda” na abordagem policial não configura nulidade, uma vez que a colheita de informações durante situação de flagrante se caracteriza como mera entrevista informal, sem natureza de interrogatório formal, além de não ter sido demonstrado efetivo prejuízo à ampla defesa. 6. A autoria e a materialidade delitivas restam amplamente comprovadas por prova testemunhal e documental robusta, incluindo depoimentos coerentes dos policiais, apreensão da droga em compartimento oculto, elementos que indicam atuação conjunta dos réus e confissão informal do corréu sobre a função de batedores exercida pelos demais. 7. A exasperação da pena-base acima do mínimo legal está devidamente justificada em razão do elevado potencial lesivo da conduta, considerando-se a natureza e, sobretudo, a quantidade expressiva de 272,62 kg de cocaína, que, se colocada em circulação, causaria danos sociais de proporções desmedidas, o que autoriza a adoção de fração diversa dos critérios adotados como ideais pela jurisprudência. 8. A agravante da reincidência está corretamente reconhecida em relação ao réu, haja vista que, na data dos fatos, não havia decorrido o prazo extintivo do art. 64, I, do CP, em razão do não cumprimento integral das penas anteriores. 9. A causa de diminuição de pena prevista no §4.º do art. 33 da Lei n.º 11.343/06 não se aplica, pois há elementos concretos que demonstram a dedicação dos réus à atividade criminosa, evidenciada pela utilização de compartimento oculto na caminhonete, tráfico de grandes quantidades de droga e atuação em comboio com função de batedores, além da reincidência de dois dos apelantes. 10. Sendo as penas corpóreas aplicadas em patamares acima de 4 anos, não há como serem substituídas por restritivas de direitos, uma vez que não satisfeito o requisito do art. 44, inc. I, do CP. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Preliminares de nulidade rejeitadas. No mérito, desprovidos os recursos. Tese de julgamento: "1. A busca veicular fundada em denúncia anônima é lícita quando corroborada por elementos objetivos que configuram fundada suspeita de crime, dispensando prévia autorização judicial. 2. A ausência de “aviso de Miranda” durante abordagem policial não configura nulidade quando não demonstrado efetivo prejuízo à defesa, especialmente se não houve interrogatório formal ou coação. 3. A autoria no crime de tráfico de drogas pode ser comprovada por provas indiretas e circunstanciais que demonstrem a atuação conjunta dos réus, sendo prescindível a posse direta do entorpecente por todos os acusados. 4. É válida a exasperação da pena-base quando justificada pela expressiva quantidade e natureza da droga apreendida, conforme art. 42 da Lei n.º 11.343/06. 5. A reincidência deve ser reconhecida enquanto não decorrido o prazo legal previsto no art. 64, I, do CP. 6. A causa de diminuição prevista no §4.º do art. 33 da Lei n.º 11.343/06 é inaplicável quando evidenciada a dedicação do réu à atividade criminosa, aferida a partir do modus operandi e das circunstâncias concretas do caso." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, IV e LXIII; CPP, arts. 5º, §3º, 156, 203, 240, §2º, e 244; CP, arts. 59 e 64, I; Lei n.º 11.343/06, arts. 33, caput e §4º, e 42. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1467500, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 18.03.2024; STJ, AgRg no HC 885148/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 01.07.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.267.009/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 28.02.2023; TJMT, APR 1005193-18.2022.8.11.0004, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, j. 17.10.2023; TJMT, APELAÇÃO CRIMINAL 1025478-04.2023.8.11.0002, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, j. 17.09.2024. R E L A T Ó R I O APELANTE(S): CLAUDIO MOREIRA TEIXEIRA MICHEL DE ALMEIDA SANTANA EDIWALDO BROZEGUINE PENAS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de apelação criminal interpostos autonomamente por CLAUDIO MOREIRA TEIXEIRA, MICHEL DE ALMEIDA SANTANA e EDIWALDO BROZEGUINE PENAS em face da r. sentença proferida pelo d. Juízo da Vara Única da Comarca de Rosário Oeste/MT nos autos da ação penal n.º 1001466-30.2023.8.11.0032, que os condenou pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, impondo a CLAUDIO e EDIWALDO as penas idênticas de 8 anos e 9 meses de reclusão, no regime inicial fechado, e pagamento de 875 dias-multa, unitariamente calculados no mínimo legal; e a MICHEL a pena de 6 anos e 3 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e pagamento de 625 dias-multa, unitariamente calculados no mínimo legal. Por meio das razões recursais disponíveis no ID 231032784, o apelante CLAUDIO MOREIRA TEIXEIRA pugna pela sua absolvição, sob o viés da insuficiência probatória, alegando que a droga foi apreendida em outro veículo, com o qual não possuía vínculo algum, ao que agrega o pleito subsidiário e genérico de aplicação da causa diminutiva de pena prevista no §4.º do art. 33 da Lei n.º 11.343/06, na fração máxima redutora, com o consequente redimensionamento da reprimenda final e a substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. A seu turno, o apelante MICHEL DE ALMEIDA SANTANA, valendo-se das razões recursais de ID 238195686, arguiu, como matérias preliminares, a nulidade da busca veicular realizada, ao argumento de inexistência de justa causa para a medida invasiva sem mandado judicial, uma vez que a abordagem policial ocorreu tão somente em razão de uma denúncia anônima, sem prévias diligências que confirmassem a veracidade do que noticiado; assim como a nulidade da sua confissão informal aos agentes estatais porque, na condição de conduzido preso em flagrante, não foi advertido das garantias constitucionais ao silêncio e à não autoincriminação (“aviso de Miranda”). No mérito, almeja a revisão da pena-base, ao argumento de que “não houve fundamentação idônea para a utilização da fração de 1/8 do intervalo” entre as penas mínima e máximas previstas em abstrato, bem como a aplicação da causa de diminuição de pena relativa ao ‘tráfico privilegiado’. Enfim, o apelante EDIWALDO BROZEGUINE PENAS, mediante as razões recursais de ID 239934653, suscita, preliminarmente, a nulidade probatória direta e por derivação proveniente da busca veicular, aduzindo não ter havido diligências antecedentes que revelassem a possível prática de crime pelos flagrados e a existência de vestígios materiais de algum delito nos veículos abordados pela polícia. No mérito, requer a absolvição, asseverando que o conjunto probatório dos autos não demonstra, com segurança, o seu envolvimento com o narcotráfico. Subsidiariamente, pretende a redução da pena-base para o mínimo legal, o decote da agravante da reincidência, pois afirma não “possuir contra si condenação penal nos últimos cinco anos”, e a incidência da causa diminutiva de pena do §4.º do art. 33 da Lei n.º 11.343/06, na fração máxima redutora, com o consequente reajuste da sanção final e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. O Ministério Público foi regularmente intimado, por três vezes, a apresentar as contrarrazões aos recursos defensivos, porém, quedou-se inerte (ID 270958877). Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer lançado sob o ID 275593393, opina pela rejeição das preliminares arguidas e, no mérito, pelo desprovimento dos apelos. É o relatório. À douta Revisão. V O T O R E L A T O R VOTO [PRELIMINAR – DA NULIDADE PROBATÓRIA POR ILICITUDE DA BUSCA VEICULAR] EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Em sede de juízo de admissibilidade, registra-se, ab initio, que os recursos em apreço são tempestivos, foram interpostos por aqueles que detinham legitimidade para fazê-los e o meio processual escolhido mostra-se adequado e necessário para se atingir os objetivos perseguidos, razão pela qual conheço dos apelos manejados pelas i. defesas técnicas, uma vez que presentes os requisitos objetivos e subjetivos para as suas admissibilidades. Antes de adentrar o mérito recursal, como matéria preliminar, alegam os apelantes MICHEL DE ALMEIDA SANTANA e EDIWALDO BROZEGUINE PENAS serem nulas as provas diretas e por derivação provenientes das buscas veiculares, pois não teria sido indicada a fundada suspeita para as medidas invasivas sem mandado judicial, sendo a diligência realizada com fulcro unicamente em denúncia anônima. Contudo, sem razão! Isso porque, consoante relatou judicialmente o policial rodoviário federal Emiliano Ribeiro Neto, no dia dos fatos, realizava patrulhamento de rotina na região de Jangada, quando a equipe recebeu denúncia anônima, via central de informações, sobre dois veículos envolvidos no tráfico de drogas. Esclareceu que esses carros — um Nissan Versa e uma Toyota Hilux — trafegavam em sequência, sendo ambos abordados no km 495 da BR-364, local sem posto da PRF, razão pela qual a abordagem ocorreu diretamente na rodovia. Relatou que, no Nissan Versa, estavam EDIWALDO e CLAUDIO, os quais apresentaram documentos que, após verificação, demonstraram indícios de falsidade, especialmente porque as informações neles contidas não correspondiam aos dados dos sistemas de consulta, sendo constatada ainda a existência de mandado de prisão em desfavor de EDIWALDO. Quanto à abordagem do motorista da Hilux, identificado como MICHEL, este declarou ser vendedor de roupas e estar viajando a trabalho, mas não apresentou catálogo, notas fiscais ou imagens das mercadorias. A equipe solicitou a abertura da parte traseira do veículo, que estava coberta por uma capota marítima fechada. Durante a inspeção, verificou-se que o compartimento apresentava sujeira de poeira, odor característico de pasta base de cocaína e indícios de recente alteração, evidenciados pela presença de massa plástica recém-aplicada, o que indicava possível ocultação de material ilícito. Assim, localizou-se a droga, acondicionada em compartimento secreto sob a capota, totalizando 200 tabletes de pasta base e 65 de cloridrato de cocaína, perfazendo 272,6 kg. Após a apreensão, constatou-se que, em ambos os veículos, havia pacotes de bolacha da mesma marca e embalagem, o que, aliado à declaração de MICHEL — de que o Nissan Versa atuava como batedor —, reforçou a tese de que os veículos operavam em comboio, sendo um responsável pela escolta e outro pelo transporte da droga. Corroborando, a testemunha Reinan Araújo Ramos, policial rodoviário federal, contou em juízo que os agentes estatais realizavam fiscalização de trânsito no km 495 da BR-364, quando fizeram a abordagem de dois veículos, um Nissan Versa, cor preta, com dois ocupantes, e uma Toyota Hilux, cor prata, com capota de fibra, conduzida por um terceiro indivíduo, não se recordando ao certo se essa diligência decorreu de denúncia anônima ou foi apenas trabalho de rotina. Informou que, como havia apenas dois policiais para abordar três indivíduos, solicitaram apoio para segurança da ação. Ao procederem à fiscalização do Nissan Versa, nada de irregular foi localizado, porém, ao realizar a checagem documental junto à central, foi constatada divergência nas informações, indicando possível falsidade nos documentos apresentados pelos dois ocupantes. Relatou que, ao vistoriar a Toyota Hilux, perceberam, ao abrir a tampa da carroceria, um forte odor característico de massa plástica e pasta base de cocaína. Notou que a capota de fibra possuía um compartimento oculto entre o teto interno e o externo, com aproximadamente 10 a 15 cm de espaço. Tentaram acessar o local com uma furadeira de broca fina, mas encontraram uma chapa de aço impedindo o acesso pela parte interna. Prosseguindo pela parte superior, ao perfurar, emergiu material impregnado de substância que, em teste preliminar, indicou presença de cocaína. Relatou que, diante da constatação, deram voz de prisão ao condutor da Hilux e aos dois ocupantes do Versa. Informou que, embora os abordados negassem inicialmente estarem juntos, o motorista da Hilux acabou confirmando que trafegavam em comboio. Acrescentou que, em ambos os veículos, foram encontrados pacotes de alimentos com as mesmas embalagens e etiquetas de preço, além da constatação de que, embora os suspeitos tenham afirmado que realizaram trajeto exclusivamente por vias asfaltadas, os dois automóveis apresentavam sinais evidentes de poeira, sugerindo que passaram por estradas não pavimentadas. Por fim, esclareceu que há diversas rotas entre Rondônia e Cuiabá, e que o local onde os veículos foram abordados é uma das saídas comumente utilizadas por quem trafega daquela origem. Nessa conjuntura, verifica-se que a diligência se deu no âmbito de fiscalização de rotina, potencializada pela notícia anônima especificando veículos e itinerário, além de estar amparada também por elementos objetivos constatados pelos agentes de segurança no momento da abordagem – identificação de características compatíveis com o relato; constatação de documentação possivelmente falsa apresentada pelos ocupantes do Nissan Versa; mandado de prisão pendente em desfavor de EDIWALDO; sinais físicos na caminhonete Toyota Hilux e odor peculiar da substância ilícita. Tais circunstâncias são aptas a caracterizar a fundada suspeita para fins de busca pessoal, prevista no art. 244 do CPP, pois ultrapassa a mera desconfiança por parte dos policiais e demonstra a urgência da medida invasiva, inexistindo tempo hábil para a obtenção de autorização judicial. Logo, a atuação policial revelou-se legítima, proporcional e necessária, diante do contexto que indicava a prática de tráfico de drogas, crime de extrema gravidade e de permanente consumação. Por oportuno, importante frisar que, à luz do art. 144, §2º, da Constituição Federal, a fiscalização das rodovias e estradas federais realizada pela Polícia Rodoviária Federal decorre de seus deveres funcionais, de modo que a abordagem realizada durante o patrulhamento ostensivo, visando preservar a ordem pública, a incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e de terceiros, bem como fiscalizar o trânsito, não caracteriza arbitrariedade ou abuso de poder, pois constitui medida de natureza administrativa, sendo despicienda a prévia autorização judicial ou a fundada suspeita da prática de algum ilícito para legitimar a diligência. E se, durante essas abordagens rotineiras, a partir da análise comportamental e das circunstâncias fáticas, os agentes de segurança pública suspeitarem que a pessoa abordada está em poder de coisas ilícitas, por ser também inerente ao exercício do poder de polícia a eles conferido, no âmbito de suas atribuições, coibir práticas criminosas, podem realizar a aplicação de procedimentos de inspeção adicionais, que, acaso praticados com abuso de poder ou excesso, serão remetidos para a apuração pelas autoridades competentes. Nesse sentido esta c. Terceira Câmara Criminal já decidiu que “A fiscalização veicular realizada mediante procedimento de rotina não se confunde com busca fortuita pessoal ou veicular, prescindindo da existência de justa causa ou mesmo de autorização judicial. Assim, não há que se falar em nulidade de provas, se estas foram obtidas quando da realização de fiscalização rotineira de trânsito pela Polícia Rodoviária Federal, atribuição constitucionalmente prevista, visando garantir a segurança nas rodovias federais” (TJ-MT 00107873520198110004 MT, Relator: RONDON BASSIL DOWER FILHO, Data de Julgamento: 08/02/2023, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 14/02/2023). Destaquei. Destaca-se, ainda, que apesar de a inviolabilidade da intimidade constituir garantia constitucional expressamente prevista, por outro lado, como sói ser nas ciências jurídicas, tal garantia não é absoluta. Pelo contrário, é excepcionada nos termos dos artigos 240, §2º e 244, ambos do Código de Processo Penal, em que é permitida a realização de busca pessoal quando houver fundada suspeita de que o agente esteja em poder de objeto/instrumento de crime. E, como é sabido, a busca no indivíduo, assim como a no veículo que àquela se equipara, pela própria natureza que possuem, independem de maior rigor procedimental, de modo que devem ser realizadas com base em juízo de probabilidade, aferido de maneira objetiva e concretamente justificada nos indícios e circunstâncias do caso. A propósito, o Supremo Tribunal Federal vem decidindo que “É incabível ao Poder Judiciário determinar ao Poder Executivo a imposição de providências administrativas como medida obrigatória para os casos de busca pessoal, sob o argumento de serem necessárias para evitar eventuais abusos, além de suspeitas e dúvidas sobre a legalidade da diligência” (STF - ARE: 1467500 SC, Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 18/03/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-04-2024 PUBLIC 15-04-2024). Destaquei. Logo, inexiste nulidade da prova direta ou por derivação obtida durante a abordagem policial no caso em apreço, pois presente a justa causa para a busca veicular que culminou na apreensão de 272,620kg de COCAÍNA acondicionados em sofisticado compartimento oculto na caminhonete Toyota Hilux, que comprova a materialidade do delito de tráfico de drogas. Nesse sentido esse eg. Sodalício já decidiu que: “São válidas as buscas veicular, pessoal e domiciliar realizadas por policiais militares a partir de fundadas suspeitas da prática de crime permanente, razão pela qual não há falar em ilicitude dos elementos probatórios advindos dessas diligências” (TJ-MT 00166182820118110042 MT, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 03/08/2022, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 05/08/2022). Destaquei. Diante do exposto, considera-se plenamente lícita a busca veicular realizada pelos agentes públicos, de modo que segue REJEITADA a preliminar de nulidade arguida. É como voto. V O T O (PRELIMINAR – NULIDADE DECORRENTE DA SUPOSTA FALTA DO “AVISO DE MIRANDA”) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Ainda em sede preliminar, o apelante MICHEL sustenta que a entrevista informal realizada pelos agentes de segurança pública durante a sua abordagem não foi precedida da devida advertência quanto ao direito ao silêncio e à não-autoincriminação (“aviso de Miranda”), razão pela qual deve ser invalidada. Com a devida vênia, a preliminar tampouco comporta acolhimento. E assim entendo porque, na audiência de instrução, os policiais responsáveis pelo flagrante se limitaram a testemunhar sobre o que vivenciaram e presenciaram no exercício de seu múnus público, narrando que, por ocasião da diligência, inicialmente os apelantes negaram estarem juntos, porém, após a localização da droga no veículo Toyota Hilux, o motorista MICHEL acabou confirmando que os três sentenciados trafegavam em comboio, sendo que o veículo Nissan Versa, ocupado por MICHEL e EDIWALDO, exercia a função de batedor de estrada. Ou seja, as testemunhas nada mencionaram sobre inquirição ou interrogatório propriamente ditos no momento da abordagem, tanto é que sequer houve documentação formal do suposto interrogatório [seja mediante gravação de vídeo, de áudio ou mera redução a termo], de modo que não há falar-se, portanto, em interrogatório sub-reptício travestido de “entrevista informal”. Aqui, reputo importante frisar que inexiste proibição na legislação vigente quanto à possibilidade de os policiais, durante o flagrante, indagarem o abordado acerca dos fatos, mesmo porque isso não apenas se mostra imprescindível para as investigações e continuidade das diligências, como decorre do dever de polícia inerente à atividade do Poder Público, que, calcada na lei, tem o dever de prevenir delitos e condutas ofensivas à ordem pública. Sobre a inexistência de nulidade em casos como o que ora se apresenta, o precedente deste Colendo Tribunal de Justiça, in litteris: “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO – RECURSO DEFENSIVO – (...) 2. SEGUNDA PRELIMINAR – NULIDADE DESTE PROCESSO POR VIOLAÇÃO AO DIREITO DE SILÊNCIO E DE NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO NA ABORDAGEM POLICIAL – INOCORRÊNCIA – MERA ENTREVISTA – GARANTIA ASSEGURADA EM TODOS OS ATOS PROCESSUAIS – (...) 7. PRELIMINARES REJEITADAS E, NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO. (...) 2. Em se tratando de abordagem policial, em situação de flagrante, não é exigido que se faça a advertência do direito ao silêncio aos acusados, pois se trata de mera entrevista, desde que tal prerrogativa lhe seja assegurada nos demais atos processuais. (...) 7. Preliminares rejeitadas. No mérito, recurso desprovido.” (TJMT - N.U 1007860-34.2020.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 18/04/2022, publicado no DJE 22/04/2022). Outrossim, não obstante reconhecida a repercussão geral (Tema 1.185) no Recurso Extraordinário de n.º 1.177.984, quanto à questão relativa à obrigatoriedade dos policiais informarem acerca do direito ao silêncio já no momento da abordagem do réu, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, acompanhando posicionamento consolidado no Pretório Excelso, firmara posicionamento de que eventual irregularidade na informação sobre o direito de permanecer em silêncio é causa de nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da efetiva comprovação de prejuízo (HC n. 614.339/SP , relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 9/2/2021, DJe 11/2/2021). E, uma vez não demonstrado o prejuízo necessário ao reconhecimento da nulidade alegada, na medida em que não se sustenta a simples afirmação defensiva de que as informações obtidas de maneira ilegal pelos policiais teriam sido suficientes para embasar a condenação, pois observa-se do contexto probatório dos autos que, na delegacia de polícia e em audiência, quando foi devidamente advertido do direito ao silêncio, MICHEL DE ALMEIDA SANTANA, embora tenha alegado desconhecer os corréus, negando o envolvimento deles na prática criminosa, confessou que havia sido contratado pelo valor de R$ 20.000,00 por um sujeito identificado apenas como Marcelo, para fazer o transporte de drogas da cidade de Comodoro até Cuiabá, tendo recebido o veículo naquela localidade já carregado com o entorpecente, sem que tivesse acompanhado esse carregamento, de modo que eventual prejuízo advindo da omissão quanto ao “Aviso de Miranda” não se presume. Ante o exposto, REJEITO a preliminar arguida. É como voto. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Superada as questões preliminares, verte dos autos que os apelantes CLAUDIO MOREIRA TEIXEIRA, MICHEL DE ALMEIDA SANTANA e EDIWALDO BROZEGUINE PENAS restaram condenados pelo crime de tráfico de drogas, pois, no dia 29/09/2023, por volta das 16h10, no km 495 da BR 364, no município de Jangada/MT, transportavam 200 tabletes de pasta base e 65 de cloridrato de cocaína, totalizando 272,62 kg, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para fins de alienação e fornecimento a usuários do Estado de Mato Grosso. Irresignados com o édito condenatório, recorrem a esta eg. Corte Revisora, nos termos já relatados, ao que passo à análise das teses de mérito arguidas nas razões do apelo. 1. DO PLEITO ABSOLUTÓRIO – PEDIDO EXCLUSIVO DOS APELANTES CLAUDIO E EDIWALDO: Nada obstante toda a argumentação despendida pelos apelantes no intuito de obter a absolvição pelo crime de tráfico de drogas, a materialidade da infração penal está comprovada mediante o auto de prisão em flagrante (ID 231031682 – pág. 1), o boletim de ocorrência (ID 231031682 - págs. 9/16), o termo de apreensão (ID 231031682 - págs. 66/67), os laudos periciais de constatação da droga apreendida (ID 231031682 - págs. 72/75 e ID 231031682 - págs. 142/147), que atestaram a presença de 272,620kg de COCAÍNA no material ilícito confiscado, o laudo pericial referente do veículo Toyota Hilux (ID 231031684) e as provas orais colhidas nas duas fases da persecução penal. No que concerne à autoria delitiva, denota-se a presença satisfatória de elementos probatórios aptos a implicar os sentenciados no evento criminoso e a respaldar suas condenações. O apelante EDIWALDO BROZEGUINE PENAS, interrogado em juízo, afirmou que, no dia dos fatos, viajava acompanhado de CLAUDIO, a quem convidou para dirigir seu veículo, uma vez que não possui habilitação e pretendia visitar sua sobrinha em Cuiabá/MT. Informou que o trajeto foi feito utilizando GPS, não sabendo explicar detalhes da rota, apenas que saíram de Pimenta Bueno/RO e seguiram por Vilhena/RO, passando por estradas pavimentadas, desconhecendo que o trecho entre Sapezal e Campo Novo dos Parecis não estava totalmente asfaltado. Relatou que, nesta capital, pernoitou na casa da sua sobrinha, enquanto CLAUDIO ficou hospedado em um hotel, cujo nome não se recorda. Após a visita, iniciaram o retorno pela mesma rodovia, mas, ao perceberem que haviam se desviado do caminho, decidiram regressar, sendo, então, abordados pela PRF nas proximidades de Jangada, quando retornavam para Cuiabá. Narrando os fatos da abordagem, mencionou que a viatura da PRF seguiu em direção a uma caminhonete que havia passado posteriormente, retornando com o referido veículo, no qual foi encontrada a droga. Ressaltou que não conhecia Michel, apenas o viu quando também foi abordado pelos policiais. Questionado, afirmou que não lavou o automóvel desde o início da viagem, motivo pelo qual havia embalagens de alimentos adquiridos anteriormente, mas negou a existência de resíduos ou vestígios relacionados ao tráfico de drogas. Confirmou que cumpre pena desde 2001, encontrando-se atualmente em situação de execução penal, e que, para realizar a viagem ao Mato Grosso, não obteve autorização do juízo da execução. O apelante CLAUDIO MOREIRA TEIXEIRA, interrogado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, declarou que se encontrava em Pimenta Bueno/RO quando foi convidado por EDIWALDO para acompanhá-lo até Cuiabá. Diferentemente do corréu, relatou que, antes mesmo de chegarem à capital, nas proximidades de Jangada, foram abordados por uma viatura da PRF, ocasião em que estacionou o veículo conforme orientado. Informou que, após a revista e apreensão dos documentos, a viatura se afastou, permanecendo apenas um policial no local. Posteriormente, houve acionamento de reforço, retornando outra viatura acompanhada de uma caminhonete. Relatou que permaneceram aproximadamente duas a três horas parados, até que foi localizada a droga no referido veículo. Afirmou que desconhecia a existência de entorpecentes, ressaltando que, caso soubesse, teria fugido. Declarou que viajava apenas com EDIWALDO, que não possuía habilitação, razão pela qual dirigia o automóvel. Acrescentou que havia saído recentemente do sistema prisional, após obter saída temporária do Dia dos Pais, estando há cerca de 40 a 50 dias em liberdade quando ocorreram os fatos. Informou que conhece EDIWALDO desde a infância, pois ambos frequentavam a mesma igreja, mas que não conhece Michel, negando qualquer relação com este. Relatou que o destino da viagem era Cuiabá, onde permaneceriam por três dias, sendo que EDIWALDO prometera pagar-lhe R$ 1.000,00 pelo serviço de motorista. Disse que pretendia hospedar-se em um hotel, enquanto EDIWALDO ficaria na casa da sobrinha dele. Quanto aos pertences, levavam apenas suas bolsas e, no percurso, pararam para abastecer, adquirindo dois pacotes de biscoito e uma garrafa de água de 5 litros. Afirmou que não havia qualquer substância ilícita no carro que ocupava e que não manteve contato com o outro veículo abordado. Por fim, confirmou que não conhecia Michel e reiterou que, caso soubesse da presença de droga, não teria parado o automóvel. O corréu Michel de Almeida Santana, interrogado em audiência, relatou que foi contratado em Cuiabá por um indivíduo chamado Marcelo, que o abordou em um posto de combustíveis, oferecendo-lhe a quantia de R$ 20.000,00 para buscar um veículo em Comodoro e transportá-lo até a capital. Explicou que esse homem o conduziu até aquele local, onde, em um posto próximo à entrada para Sapezal, recebeu a caminhonete já carregada com a droga, não sabendo a quem pertencia o automóvel. Declarou que, no retorno, passou por Sapezal, Campo Novo dos Parecis e Diamantino, ingressando na BR-163 até chegar à Jangada, local em que foi abordado pela PRF. Descreveu que, durante a abordagem, apresentou os documentos e informou que vinha de Comodoro, alegando que trabalhava com roupas. Ao ser solicitado, abriu a capota da caminhonete, momento em que os policiais localizaram a droga, utilizando uma furadeira para acessar o compartimento oculto, sendo-lhe dada voz de prisão. Afirmou que, naquele momento, não conhecia as demais pessoas paradas no local, encontrando-se sozinho no veículo e sem portar qualquer meio de comunicação. Acrescentou que havia comprado alimentos e bebidas para a viagem, além de transportar dois galões de 20 litros na traseira da caminhonete, com o objetivo de evitar paradas. Informou que já se encontrava há alguns dias em Cuiabá e que, embora estivesse em livramento condicional, decorrente de pena cumprida no Maranhão, não solicitou autorização judicial para se deslocar ao Mato Grosso. Disse que não conhecia previamente Marcelo, que apenas lhe ofereceu trabalho para realizar o frete, e que desconhecia a quantidade exata da droga existente na caminhonete. A informante Josivânia Penas do Carmo declarou no curso da instrução processual que, à época dos acontecimentos, residia na cidade de Cuiabá e que, entre os dias 25 e 30 de setembro de 2023, recebeu a visita de seu tio EDIWALDO, o qual costumava visitá-la uma ou duas vezes por ano. Informou que o tio compareceu sozinho à sua residência, não sabendo afirmar se ele estava indo ou retornando do Estado de Rondônia, mas que ele a contatou previamente por telefone para verificar se ela estaria em casa, pois desejava visitá-la. Não soube dizer qual meio de transporte ele utilizou, apenas sabendo que não chegou de carro. A seu turno, a testemunha Emiliano Ribeiro Neto, policial rodoviário federal, informou perante a autoridade judiciária que, no dia 29 de setembro de 2023, enquanto realizava fiscalização de rotina na região de Jangada, recebeu, por meio da central de informações da PRF, denúncia acerca de dois veículos que estariam envolvidos no transporte de entorpecentes. Apontou que os veículos — um Nissan Versa e uma Toyota Hilux — trafegavam em sequência, razão pela qual foram abordados no km 495 da BR-364, local onde não há posto da PRF, sendo a abordagem realizada diretamente na rodovia. Declarou que, no Nissan Versa, estavam EDIWALDO e CLAUDIO, que apresentaram seus documentos, os quais, após verificação nos sistemas de consulta, revelaram-se possivelmente falsos, além de ter sido constatada a existência de um mandado de prisão contra o primeiro. Referiu que, ao abordar o motorista da Toyota Hilux, identificado como Michel, este declarou que trabalhava como vendedor de roupas e que viajava a trabalho, porém não apresentou qualquer documentação comprobatória, tampouco catálogo ou imagens das mercadorias. A equipe solicitou, então, a abertura da parte traseira do veículo, que possuía capota marítima fechada. Durante a inspeção, verificou-se a presença de sujeira de poeira, odor característico da pasta base de cocaína e vestígios de massa plástica recém-aplicada, indícios estes que sugeriam modificação recente e ocultação de material ilícito. De fato, foi localizada a substância entorpecente, acondicionada em um compartimento secreto sob a capota, totalizando 200 tabletes de pasta base e 65 de cloridrato de cocaína, perfazendo cerca de 272,6 kg. Esclareceu que, após a apreensão, constatou-se que ambos os veículos transportavam pacotes de bolachas idênticos, circunstância que, aliada à confissão de Michel — de que o Nissan Versa exercia função de batedor —, reforçou a conclusão de que os veículos atuavam em comboio, um realizando a escolta e o outro efetuando o transporte da droga. Declarou, ainda, que não foram encontrados rádios comunicadores nos veículos, porém foram apreendidos celulares na posse dos suspeitos, aparelhos estes que foram enviados à Polícia Judiciária Civil. Ademais, afirmou que a abordagem ocorreu de maneira simultânea, sem qualquer intervalo entre uma e outra. Corroborando, Reinan Araújo Ramos, também policial rodoviário federal, relatou judicialmente que, no dia 29 de setembro de 2023, no final da tarde, realizava fiscalização de trânsito no km 495 da BR-364, quando sua equipe efetuou a abordagem de um Nissan Versa, cor preta, com dois ocupantes, e de uma Toyota Hilux, cor prata, com capota de fibra, conduzida por outro indivíduo. Sustentou não se recordar se houve uma denúncia específica da central de operações ou se a abordagem aos veículos ocorreu de forma rotineira. Inicialmente, os ocupantes de ambos os carros negaram que estivessem viajando juntos. Como havia apenas dois policiais para abordar três suspeitos, foi solicitado apoio, a fim de garantir a segurança da operação. Informou que, ao realizar a fiscalização no Nissan Versa, não foi localizada irregularidade alguma aparente; contudo, ao verificar os documentos dos ocupantes junto à central, constatou-se divergência nas informações, indicando possível falsificação. Ao vistoriar a Toyota Hilux, notaram um forte odor de massa plástica e pasta base de cocaína quando abriram a tampa da carroceria, percebendo que a capota de fibra possuía um compartimento oculto entre o teto interno e o externo, com cerca de 10 a 15 cm de espaço. Tentaram acessar o local com uma furadeira de broca fina, mas encontraram uma chapa de aço que impedia o acesso pela parte interna. Prosseguindo pela parte superior, ao perfurar, emergiu material impregnado com substância que, em teste preliminar, indicou ser cocaína. Assim, foi dada voz de prisão ao condutor da Hilux e aos dois ocupantes do Versa. Afirmou que, embora inicialmente os abordados tenham negado qualquer ligação, posteriormente o motorista da Hilux admitiu que viajavam em comboio. Acrescentou que, nos dois veículos, foram encontrados pacotes de alimentos com as mesmas embalagens e etiquetas de preço, bem como sinais evidentes de poeira, em contraste com a alegação de que teriam trafegado apenas por vias asfaltadas. Destacou que o local da abordagem é uma das saídas mais comuns para quem transita de Rondônia para Cuiabá. Confirmou que a abordagem ocorreu de maneira simultânea, com os veículos trafegando um logo atrás do outro, em área caracterizada pela carência de fiscalização, frequentemente utilizada por quem busca evadir-se do controle policial, sobretudo no cometimento de crimes relacionados ao tráfico de entorpecentes. Nesse ponto, é bom rememorar que o simples fato de as testemunhas consistirem em policiais que diligenciaram na fase inquisitiva não retira a credibilidade nem elide a idoneidade de seus relatos, os quais, além de deterem fé pública e presunção de legitimidade, foram prestados mediante o compromisso legal de que trata o art. 203 do Código de Processo Penal, máxime porque não fora evidenciada qualquer tendência dos agentes estatais em incriminarem injustamente a acusada, com escopo de conferir legalidade a suas atuações profissionais. Sobre o assunto, a Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça já assentou que: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. (Enunciado Orientativo n.º 8, Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 101532/2015, DJE n.º 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017; destaques apostos). Diante desse cenário, as circunstâncias evidenciam que EDIWALDO e CLAUDIO atuavam em unidade de desígnios com Michel, que foi flagrado conduzindo a caminhonete onde se encontrava o entorpecente. Embora ambos tenham negado conhecer o corréu, o local e a ocasião das abordagens, bem como as inconsistências em suas versões, indicam, com clareza, a existência de liame subjetivo e objetivo com a prática delitiva. E, consoante já decidiu esse eg. Sodalício, “A condução de veículo diverso daquele em que a droga fora apreendida, com a finalidade de guiar o transportador e manter vigilância, configura o crime de tráfico de entorpecentes, na modalidade “transportar”.” (TJ-MT - APR: 10051931820228110004, Relator.: ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Data de Julgamento: 17/10/2023, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 20/10/2023). Destaquei. Não há como negar que, na tentativa de se eximirem da culpa, os apelantes apresentaram narrativas divergentes - enquanto EDIWALDO disse que estavam retornando de Cuiabá, onde tinha visitado sua sobrinha, quando foram abordados pela polícia; CLAUDIO afirmou que sequer tinham chegado a esta capital. Ademais, apesar do corréu Michel ter alegado que foi convidado por um sujeito chamado Marcelo para realizar o transporte da droga, negando o envolvimento dos comparsas na cena criminosa, a i. defesa técnica não se incumbiu de arrolar como testemunha tal sujeito, a fim de comprovar a veracidade dos seus relatos, não podendo olvidar que, a teor do art. 156 do CPP, o ônus da prova incumbe a quem faz a alegação. Por outro lado, os policiais, desde a fase inquisitiva, foram firmes, coerentes e uníssonos no sentido de que houve uma denúncia recebida pela central de informações da PRF, que alertava sobre a presença de dois veículos viajando em comboio, possivelmente realizando o transporte de entorpecentes, motivo pelo qual realizaram a abordagem simultânea dos automóveis Nissan Versa e Toyota Hilux, na altura do km 495 da BR-364, os quais trafegavam próximos, um logo atrás do outro, evidenciando o deslocamento conjunto, em região sabidamente utilizada para o escoamento de drogas. Ao realizarem inspeção minuciosa, localizaram, na caminhonete, expressiva quantidade de entorpecentes — cerca de 272,6 kg de cocaína, ocultos em compartimento preparado para tanto. Destacaram que também constataram que, em ambos os veículos, havia pacotes de alimentos idênticos, com as mesmas embalagens e etiquetas de preço, elemento que, embora aparentemente trivial, aliado à confissão de Michel, que admitiu ter sido contratado para realizar o transporte da droga, e que a função do Nissan Versa seria a de realizar a “escolta”, fazendo o papel de batedor, a fim de alertar sobre eventuais fiscalizações policiais e garantir a segurança da carga ilícita, revela fortemente a unidade de desígnios entre os apelantes e o coacusado, evidenciando que não se tratava de mera coincidência ou de viagens isoladas. Tais elementos probatórios, portanto, não deixam dúvidas de que CLAUDIO e EDIWALDO praticaram, juntamente com o corréu Michel, a conduta descrita no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, inviabilizando o pleito absolutório. Aliás, faz-se relevante salientar que o fato de os agentes não terem sido flagrados na efetiva mercancia de substâncias ilícitas não obsta a configuração do delito de tráfico de drogas, pois para a sua caracterização é prescindível prova flagrancial do comércio ilícito, bastando que as pessoas sejam surpreendidas praticando quaisquer das ações descritas no tipo penal, em contexto que evidencie à saciedade seus envolvimentos com o comércio malsão, porquanto se trata de tipo penal misto alternativo, cuja consumação se dá com o cometimento de quaisquer das condutas nele especificadas (Enunciado Orientativo n.º 07 da TCCR/TJMT). Desta feita, com tais considerações, à luz do princípio da persuasão racional, estou convencido de que as provas produzidas no curso de ambas as etapas da persecução criminal são suficientes para demonstrar a autoria de CLAUDIO MOREIRA TEIXEIRA e EDIWALDO BROZEGUINE PENAS pelo crime do art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, com todas as elementares que lhe são inerentes, inviabilizando o acolhimento da pretensão absolutória, sendo de rigor a ratificação da r. sentença penal condenatória nesse ponto. 2. DA ALMEJADA REVISÃO DA PENA-BASE – PLEITO EXCLUSIVO DOS APELANTES MICHEL E EDIWALDO: Nada obstante o pedido dos apelantes MICHEL e EDIWALDO para que suas sanções básicas sejam readequadas, a razão não lhes assiste. Com efeito, o Código Penal não elenca limites mínimo e máximo para fixar o aumento justificador da aferição negativa das circunstâncias judiciais previstas em seu artigo 59, tampouco para quantificar as atenuantes e agravantes de pena, conferindo ao julgador, nas duas primeiras fases da dosimetria penal, a discricionariedade para estabelecer os quantitativos que entender necessários para a reprovação e prevenção dos delitos, desde que respeitados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nessa toada, firmou-se nesta eg. Corte de Justiça que “Inexiste critério estritamente aritmético aplicável para fixação da pena-base, de modo que cada circunstância judicial pode ser valorada e quantificada de maneira distinta, por meio de juízo de discricionariedade, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.” (Enunciado Orientativo n.º 39 do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 101.532/2015, Disponibilizado no DJE Edição n.º 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017). Destaquei. Entretanto, no intuito de garantir a segurança jurídica, consolidou-se na jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça que, para cada vetorial do art. 59 do CP negativado, o juiz deve observar a fração de 1/6 (um sexto) sobre o mínimo legal ou de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as penas mínima e a máxima abstratamente previstas no tipo penal incriminador, ressalvados os casos em que há fundamentação idônea para a adoção de parâmetros mais severos (ex vi dos AgRg no HC 579.203/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 01/06/2021; PET no REsp 1659662/CE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 14/05/2021). Todavia, em situações envolvendo significativas apreensões de substâncias proscritas, o eg. Superior Tribunal de Justiça tem chancelado a elevação da pena acima do mínimo na primeira fase do cálculo dosimétrico em patamares diferentes dos dois critérios de incremento da pena base. In casu, depreende-se do édito condenatório que, de forma igualitária para os dois sentenciados, ao realizar a dosimetria da pena, na primeira fase, o MM. Magistrado singular distanciou a reprimenda basilar do mínimo legal em 02 anos e 06 meses de reclusão e 250 dias-multa, em razão da valoração negativa da natureza e quantidade das drogas apreendidas – 272,62 kg de COCAÍNA, ficando, portanto, estabelecida em 07 anos e 06 meses de reclusão e 750 dias-multa. Sobre a temática, faz-se adequado pontuar que, por força do disposto no artigo 42 da Lei n.º 11.343/2006, “o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente”. Logo, como se vê, o próprio legislador impôs ao juiz o dever de considerar a natureza e a quantidade da droga, dentre outros fatores, na fixação das penas, inclusive com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Código Penal. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “No delito de tráfico de drogas não há ilegalidade na exasperação da pena-base acima do mínimo legal com fulcro no art. 42 da Lei n. 11 .343/2006, uma vez que a quantidade e a natureza da droga apreendida é fundamento idôneo para exasperar a pena-base e deve preponderar sobre as demais circunstâncias judiciais, nos exatos termos do art. 42, da Lei n. 11.343/2006” (STJ - AgRg no HC: 885148 SP 2024/0010860-0, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 01/07/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/07/2024). Grifei. E, de fato, não se pode olvidar que 272,62 kg de COCAÍNA se trata de quantitativo expressivo, cuja futura comercialização revela enorme potencial de lucro às custas de um dano social desmedido, peculiaridade que agrega maior reprovabilidade à conduta in concreto e, portanto, justifica o incremento da pena-base dos agentes, inclusive em quantum superior aos parâmetros ideais pela jurisprudência, como adotado pelo MM. Magistrado sentenciante. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “Com base no princípio do livre convencimento motivado, ainda que valorado um único vetor, considerada sua preponderância, o julgador poderá concluir pela necessidade de exasperação da pena-base em fração superior se considerar expressiva a quantidade da droga, sua diversidade e natureza (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)” (STJ - AgRg no HC: 637320 RO 2020/0348763-6, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 19/10/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2021). Destaquei. E esse eg. Sodalício já se manifestou no sentido de que “A vultosa quantidade de substância entorpecente apreendida (56,6kg de COCAÍNA) presta a justificar a majoração em 03 (três) anos da pena-base, nos termos do artigo 42 da Lei nº 11.343/2006” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10254780420238110002, Relator.: RUI RAMOS RIBEIRO, Data de Julgamento: 17/09/2024, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 20/09/2024). Destaquei. Desta feita, não há razões para retificar as penas basilares dos apelantes, uma vez que a expressiva quantidade de narcótico de natureza altamente deletéria [272,62 kg de COCAÍNA] constitui argumento apto e suficiente para o recrudescimento da sanção básica no patamar de 2 anos e 6 meses de reclusão. 3. DO REQUERIDO DECOTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – PEDIDO EXCLUSIVO DO APELANTE EDIWALDO: Pretende, ainda, o apelante EDIWALDO o decote da agravante da reincidência, ao argumento de que não possui “contra si condenação penal nos últimos cinco anos”. Todavia, o pedido não faz jus à acolhida! Verifica-se da r. sentença que a reincidência do apelante foi reconhecida por responder ao processo executivo n.º 0160343-98.2002.8.22.0005. E, em consulta ao SEEU, constatei que, na data dos fatos ora em análise [29/09/2023], EDWALDO ostentava as seguintes condenações definitivas: 1. Ação penal n.º 0000000-00.1597.0.02.0354, em que restou condenado à pena de 06 anos e 10 meses, pelos crimes tipificados no art. 307 do CP e no art. 12 da Lei n.º 6.368/76 (antiga Lei de Drogas), praticados no dia 16/09/1997, com trânsito em julgado em 18/09/2002; 2. Ação penal n.º 0000000-00.0498.0.01.1462, em que restou condenado à pena de 26 anos, pelos crimes tipificados no art. 157, §3.º, inc. II, e no art. 288, ambos do CP, praticados em 03/08/1998, com trânsito em julgado em 19/08/1999; 3. Ação penal n.º 0000000-00.0601.0.03.0285, em que restou condenado à pena de 04 anos e 08 meses, pelo crime tipificado no art. 12 da Lei n.º 6.368/76 (antiga Lei de Drogas), praticado em 16/07/2001, com trânsito em julgado em 30/09/2003. Tais condenações, quando da prática do crime de tráfico de drogas ora em análise, não tinham sido atingidas pelo prazo depurador a que alude o art. 64, inc. I, do CP [não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação], visto que, em razão da fuga do penitente no ano de 2004, houve a suspensão do cumprimento das penas, que voltaram a ser resgatadas apenas em 30/04/2023, quando dado cumprimento ao mandado de prisão expedido contra EDWALDO. E somente em 11/02/2025 é que o d. Juízo da Execução Penal pronunciou a ocorrência da prescrição da pretensão executória em relação aos processos n.º 0000000-00.1597.0.02.0354, n.º 0000000- 00.0601.0.03.0285 e n.º 0000000-00.0498.0.01.1462, a exceção deste último quanto ao delito do art. 157, §3º, II, do Código Penal, cuja pena total imposta foi de 24 anos de reclusão, da qual remanescem a cumprir 16 anos 09 meses e 10 dias. Logo, diferentemente do alegado pela i. defesa técnica, ainda que as condenações definitivas anteriores ostentadas pelo apelante EDIWALDO tenham transitado em julgado há muitos anos [a mais recente em 2003], por não ter havido o cumprimento total ou a extinção das respectivas penas há mais de cinco anos, quando do cometimento do novo crime, perfeitamente válidos tais registros para a caracterização da reincidência do réu. De mais a mais, destaca-se que, consoante firmado na jurisprudência, “a declaração de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória, embora impeça a execução da pena, não afasta os efeitos penais secundários decorrentes da existência de condenação criminal que transitou em julgado, tais como a formação de reincidência e maus antecedentes. É hipótese diferente da prescrição da pretensão punitiva, cujo implemento fulmina a própria ação penal, impendido a formação de título judicial condenatório definitivo, e, por essa razão, não tem o condão de gerar nenhum efeito penal secundário. 4. Desse modo, a declaração de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória pressupõe a existência de condenação criminal irrecorrível. A sua declaração afasta apenas a existência do direito estatal de executar a pena constante do título judicial transitado em julgado, mas não os consectários que dele advêm. Precedentes” (STJ - AgRg no HC: 885517 SP 2024/0013712-2, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 05/03/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/03/2024). Destaquei. Portanto, rejeita-se o pedido de decote da agravante da reincidência em relação ao apelante EDIWALDO. 4. DA REQUERIDA INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, §4.º, DA LEI N.º 11.343/06 – PLEITO COMUM A TODOS OS APELANTES: Requerem, ainda, os apelantes CLAUDIO, MICHEL e EDIWALDO que sejam beneficiados com a causa de diminuição de pena prevista no §4.º do art. 33 da Lei n.º 11.343/06; e, após detida análise do caso concreto, entendo por inviável o acolhimento da presente pretensão. Como é cediço, a incidência da minorante comumente denominada de “tráfico privilegiado” condiciona-se, por força da própria previsão legal, ao preenchimento cumulativo de quatro requisitos indispensáveis, a saber, (i) que o agente seja primário; (ii) com bons antecedentes; (iii) não se dedique às atividades criminosas; e (iv) não integre organização criminosa. Isto porque, a teleologia do redutor diz respeito ao caráter esporádico da conduta típica realizada pelo agente e pressupõe que o beneficiário não ostente sinais objetivos de que faz do crime uma profissão, circunstância que deverá ser aferida casuisticamente, com base nos múltiplos aspectos que permeiam o caso concreto. Diante desta exigência de índole legal, é evidente que os sentenciados não fazem jus à aplicação do redutor, pois, embora a elevada quantidade e a natureza nociva do entorpecente apreendido tenham sido utilizadas pelo juízo a quo na primeira fase da dosimetria, não podendo novamente laborar em desfavor dos condenados na terceira etapa de individualização da reprimenda, ainda assim, é possível extrair das provas indicativos concretos de que se dedicam a atividades criminosas, uma vez que as próprias idiossincrasias do modus operandi revelam sofisticação e destreza na distribuição da droga que não condizem com o traficante iniciante ou de “primeira viagem”. Não há como considerar meras “mulas” ou indivíduos cooptados a esmo para transportar drogas os sujeitos contratados para percorrerem distância considerável de aproximadamente 643km entre Comodoro e Cuiabá para levar valiosos mais de 270kg de cocaína, sendo que, para tanto, fora utilizada uma caminhonete Toyota Hilux, que foi preparada para esconder os 265 tabletes do narcótico em compartimento velado na capota marítima que cobre a carroceria, somado ao auxílio do automóvel Nissan Versa que vinha logo a frente na função de batedor de estrada, pois tais circunstâncias evidenciam a dedicação às atividades criminosas e impedem a aplicação da minorante almejada. A propósito, dispõe o Enunciado n.º 30 da TCCR/TJMT: “A quantidade, a forma de acondicionamento da droga apreendida, como também a existência de apetrechos utilizados para comercialização de substância entorpecentes, são fundamentos idôneos a evidenciar dedicação à atividade criminosa, de modo a afastar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4°, da Lei n. 11.343/2006. (Redação alterada pelo Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 100269/2017, disponibilizado no DJE nº 10257, em 16/05/2018)”. (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 101532/2015. DJE n.º 9998, de 11/04/2017) – Destaquei. Diante da forma de acondicionamento dos narcóticos e dos requintes no modo de transporte do material ilícito, não me restam dúvidas quanto à experiência matreira dos réus em atividades delituosas. Portanto, é inviável conceder-lhes o almejado privilégio, nos termos da jurisprudência já consolidada do e. STJ e deste e. TJMT: “6. No caso, a Corte estadual consignou expressamente que não foram atendidas as diretrizes previstas para o reconhecimento do privilégio, fazendo menção não apenas à natureza e quantidade de entorpecentes apreendidos - 19kg de cocaína -, mas também o modus operandi da prática delitiva, uma vez que o envolvido saiu do Distrito Federal com carro de terceiro, com ajuda de custo para o trajeto e hospedagem e, a todo momento, recebia orientações por celular, tendo entregue o veículo para preparo do esconderijo e alocação da droga para o transporte do entorpecente”. (STJ - AgRg no AREsp n. 2.267.009/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 6/3/2023). Destaquei. “O afastamento da minorante do tráfico privilegiado, previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, está corretamente fundamentado nas circunstâncias concretas do caso, como o uso de veículo de procedência ilícita com sinais adulterados e o papel de "batedor de estrada", que indicam dedicação a atividades criminosas, o que afasta a aplicação do redutor . 5. A jurisprudência do STJ corrobora a possibilidade de afastamento do benefício do tráfico privilegiado em situações nas quais elementos concretos indicam dedicação ao crime, conforme estabelecido pela Súmula 83/STJ.” (STJ - AREsp: 2418447 MS 2023/0266854-9, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 26/11/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/12/2024). Destaquei. “3. É descabida a incidência da benesse prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006 quando a dedicação do acusado à atividade criminosa é amplamente avaliada conforme as condições do flagrante, que evidenciam o modo com que a droga foi escondida no veículo, em compartimento previamente preparado para esse fim, o que revela habitualidade, profissionalismo e sofisticação da conduta, sem perder de vista, a quantidade expressiva da droga apreendida (50 barras de cocaína – 50,700 kg), de alto valor econômico”. (N.U 1007707-39.2022.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 31/05/2023, Publicado no DJE 02/06/2023). Destaquei. Agrega-se, ainda, que na r. sentença foi reconhecida a agravante da reincidência em relação a EDIWALDO (PEP n.º 0160343-98.2002.8.22.0005) e a CLAUDIO (PEP n.º 0002146-66.2007.8.08.0035), o que, isoladamente considerado, já seria suficiente para negar-lhes a aplicação da causa de diminuição do §4.º do art. 33 da Lei n.º 11.343/06, por ausência de satisfação dos requisitos legais. Desta feita, ainda que a quantidade e a natureza da droga apreendida tenham sido citadas pelo julgador ao negar a incidência da diminutiva de pena do art. 33, §4.º, da Lei n.º 11.343/06, por não terem sido tais circunstâncias o motivo propulsor para a tomada dessa decisão, mas, sim, o modus operandi e a preparação do veículo com compartimento criado exclusivamente para o fim de esconder e transportar o narcótico, com o auxílio de outro carro na função de batedor de estrada, que revelam a dedicação dos agentes a atividades criminosas, não há falar em bis in idem no caso em apreço. Por conseguinte, não sendo aplicada a especial diminutiva em benefícios dos apelantes, permanecem as penas de CLAUDIO e EDIWALDO em 8 anos e 9 meses de reclusão, no regime inicial fechado, além do pagamento de 875 dias-multa; e de MICHEL em 6 anos e 3 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, além do pagamento de 625 dias-multa, sendo incabível a substituição da sanção corpórea por restritiva de direitos, porquanto não preenchido o requisito do art. 44, inc. I, do CP. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos apelos interpostos por CLAUDIO MOREIRA TEIXEIRA, MICHEL DE ALMEIDA SANTANA e EDIWALDO BROZEGUINE PENAS em face da r. sentença proferida pelo d. Juízo da Vara Única da Comarca de Rosário Oeste/MT nos autos da ação penal n.º 1001466-30.2023.8.11.0032, rejeito as preliminares de nulidade arguidas e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, ratificando-se na íntegra a r. sentença vergastada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 0000180-91.2018.8.11.0102

ID: 294638984

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VERA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000180-91.2018.8.11.0102

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUIMARAES & BRETAS GUIMARAES LTDA - ME JULIANO MERGEN - ME MARIA CILENE PEREIRA PABLO JUNIOR GONCALES PETERSON ZUFFO & CIA LTDA - EPP WEBER VIEIRA MARTINS

Intimação

Advogados:

ERIKA PATRÍCIA GABILAN SANCHES

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RAMAO WILSON JUNIOR

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LUIZ CARLOS REZENDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS CESAR MAMUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELISABETE FIGUEIREDO MAMUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO CESAR FIGUEIREDO MAMUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ BOMFIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA SENTENÇA Processo: 0000180-91.2018.8.11.0102. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO LITISCONSORTE: MARIA CILENE PEREIRA,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA SENTENÇA Processo: 0000180-91.2018.8.11.0102. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO LITISCONSORTE: MARIA CILENE PEREIRA, WEBER VIEIRA MARTINS, PABLO JUNIOR GONCALES, GUIMARAES & BRETAS GUIMARAES LTDA - ME, JULIANO MERGEN - ME, PETERSON ZUFFO & CIA LTDA - EPP I- DO RELATÓRIO Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra NILSO JOSÉ VÍGOLO, MARIA CILENE PEREIRA, WEBER VIEIRA MARTINS, PABLO JÚNIOR GONÇALES, GUIMARÃES & BRETAS GUIMARÃES LTDA – ME, JULIANO MERGEN – ME e PETERSON ZUFFO & CIA LTDA – EPP, em razão de licitação realizada na modalidade Convite nº 005/2014 com o objetivo de contratar empresa para realizar os festejos alusivos ao 28º aniversário de emancipação do município de Vera/MT, nos dias 09 a 13 de maio de 2014. Afirma o autor ter ocorrido ato ímprobo com dano ao erário e violação dos princípios constitucionais, em razão da emissão de documentos após a abertura dos envelopes e suposto recebimento dos convites na mesma data pelos licitantes. O Município de Vera/MT manifestou desinteresse em participar do feito à fl. 202 do ID 61004740. Citação de NILSON JOSE VIGOLO e PABLO JUNIOR GONÇALVES realizada em 05/06/2018 (fl. 201 do ID 61004740), de WEBER VIEIRA MARTINS em 24/07/2018 (fl. 234 do ID 61004740), de JULIANO MERGEM-ME em 24/08/2018 (fl. 244 do ID 61004740), PETERSON ZUFFO & CIA LTDA EPP em 05/09/2018 (fl. 246 do ID 61004740), GUIMARAES & BRETAS GUIMARAES LTDA - ME em 02/10/2018 (fl. 314 do ID 61004740), MARIA CILENE PEREIRA em 27/02/2019 (fl. 344 do ID 61004740). Manifestação preliminar apresentada por PABLO JUNIOR GONÇALVES à fl. 222 do ID 61004740, por WEBER VIEIRA MARTINS à fl. 235 do ID 61004740, por JULIANO MERGEM-ME à fl. 251 do ID 61004740, por PETERSON ZUFFO & CIA LTDA EPP à fl. 271 do ID 61004740, por GUIMARAES & BRETAS GUIMARAES LTDA - ME à fl. 285 do ID 61004740, por MARIA CILENE PEREIRA à fl. 325 e 349 do ID 61004740. Recebimento da inicial em 04/05/2021 (fl. 367 do ID 61004740). Contestação apresentada por GUIMARAES & BRETAS GUIMARAES LTDA - ME à fl. 371 do ID 61004740, por JULIANO MERGEM-ME à fl. 389 do ID 61004740, por PETERSON ZUFFO & CIA LTDA EPP à fl. 403 do ID 61004740. Extinção do feito com resolução do mérito quanto NILSON JOSE VIGOLO em razão de cumprimento de acordo (ID 124415209). Homologação de acordo celebrado com JULIANO MERGEN – ME e PETERSON ZUFFO & CIA LTDA – EPP no ID 142350366 e GUIMARAES & BRETAS GUIMARAES LTDA – ME no ID 154576191. Informação do cumprimento integral nos IDs 177386772 e ID 194668289. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. II – DA FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DAS QUESTÕES QUE ANTECEDEM O MÉRITO DECRETO a REVELIA dos requeridos MARIA CILENE PEREIRA, PABLO JUNIOR GONÇALVES e WEBER VIEIRA MARTINS, nos termos do art. 344 do CPC, pois, embora regularmente citados, deixaram de apresentar defesa no prazo legal (fl. 432 do ID 61004740). Deixo de aplicar os efeitos do art. 344, caput, do CPC, em razão da pluralidade de requeridos, em que houve apresentação de contestação à fl. 371 do ID 61004740, fl. 389 do ID 61004740, e fl. 403 do ID 61004740. II. 2 – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Considerando a ausência de interesse na produção de outras provas (ID 155904243) e diante da revelia dos requeridos MARIA CILENE PEREIRA, PABLO JUNIOR GONÇALVES e WEBER VIEIRA MARTINS, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, incisos I e II, do CPC. II.3 – DO MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação passo a análise do mérito. Restou incontroverso a realização da licitação designada para o dia 25/04/2014, na modalidade Convite nº 005/2014. Controverso quanto à caracterização de dano ao erário e violação dos princípios da administração em razão da juntada de documentos após a abertura dos envelopes e o suposto recebimento do convite no mesmo dia pelos licitantes. Trata-se de relação jurídica regida pelo direito administrativo, processual civil e constitucional. II.3.1. DA EXTINÇÃO PELO CUMPRIMENTO ACORDO Acolho as alegações de ID 177386772 e ID 194668289 e promovo a extinção do feito quanto aos requeridos GUIMARAES & BRETAS GUIMARAES LTDA – ME, JULIANO MERGEN – ME e PETERSON ZUFFO & CIA LTDA – EPP pelo cumprimento integral do acordo celebrado nos autos. Portanto, prossegue a presente ação contra MARIA CILENE PEREIRA, PABLO JUNIOR GONÇALVES e WEBER VIEIRA MARTINS. II.3.2. DO DANO PRESUMIDO AO ERÁRIO Rejeito a alegação de que a emissão de certidão negativa de FGS em favor de JULIANO MERGEN – ME, GUIMARÃES & BRETAS GUIMARÃES LTDA – ME e PETERSON ZUFFO & CIA LTDA – EPP e certidão de inscrição cadastral em favor de GUIMARÃES & BRETAS GUIMARÃES LTDA – ME e JULIANO MERGEN – ME pela comissão, após a abertura dos envelopes, caracteriza improbidade administrativa de dano ao erário, fundada no art. 10, incisos VIII, XI e XII, da lei 8.429/92. O caput do art. 10 foi alterado pela referida lei, passando a exigir apenas conduta dolosa que enseje efetiva e comprovada perda patrimonial. Nesse sentido: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (grifos não constam do original). Assim, não configura improbidade administrativa o prejuízo presumido. O prejuízo presumido não possuía base legal e decorreu de construção jurisprudencial do STJ que, com a alteração promovida pela lei 14.230/2021, promoveu overruling da sua jurisprudência para se adequar à referida norma. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. ATO ÍMPROBO. DANO PRESUMIDO. ALTERAÇÃO LEGAL EXPRESSA. NECESSIDADE DE EFETIVO PREJUÍZO. MANUTENÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IMPOSSIBILIDADE.1. Em sessão realizada em 22/2/2024, a Primeira Seção, por unanimidade, cancelou o Tema 1.096 do STJ, o qual fora outrora afetado para definir a questão jurídica referente a "definir se a conduta de frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente configura ato de improbidade que causa dano presumido ao erário (in re ipsa)".2. Após o referido cancelamento, ressurgiu a necessidade desta Primeira Turma enfrentar a seguinte controvérsia jurídica: com a expressa necessidade (tratada nas alterações trazidas pela Lei 14.320/2021) de o prejuízo ser efetivo (não mais admitindo o presumido), como ficam os casos anteriores (à alteração legal), ainda em trâmite, em que a discussão é sobre a possibilidade de condenação por ato ímprobo em decorrência da presunção de dano?3. Os processos ainda em curso e que apresentem a supracitada controvérsia devem ser solucionados com a posição externada na nova lei, que reclama dano efetivo, pois sem este (o dano efetivo), não há como reconhecer o ato ímprobo.4. Não se desconhece os limites impostos pelo STF, ao julgar o Tema 1199, a respeito das modificações benéficas trazidas pela Lei 14.320/2021 às ações de improbidade ajuizadas anteriormente, isto é, sabe-se que a orientação do Supremo é de que a extensão daquele tema se reservaria às hipóteses relacionadas à razão determinante do precedente, o qual não abrangeu a discussão ora em exame.5. In casu, não se trata exatamente da discussão sobre a aplicação retroativa de alteração normativa benéfica, já que, anteriormente, não havia norma expressa prevendo a possibilidade do dano presumido, sendo este (o dano presumido) admitido após construção pretoriana, a partir da jurisprudência que se consolidara no STJ até então e que vinha sendo prolongadamente aplicada.6. Esse entendimento (repita-se, fruto de construção jurisprudencial, e não decorrente de texto legal) não pode continuar balizando as decisões do STJ se o próprio legislador deixou expresso não ser cabível a condenação por ato ímprobo mediante a presunção da ocorrência de um dano, pois cabe ao Judiciário prestar a devida deferência à opção que seguramente foi a escolhida pelo legislador ordinário para dirimir essa questão.7.Recurso especial desprovido. Embargos de declaração prejudicados.(REsp n. 1.929.685/TO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 2/9/2024.) (grifos não constam do original). Ante caráter sancionatório da reforma promovida pela lei 14.230/2021 ela retroage para alcançar as situações pretéritas nos processos não transitados em julgado, conforme precedentes do STF no ARE 843989/PR. A mera violação à lei ou práticas de irregularidade não configuram ato ímprobo, que para sua configuração exige conduta grave, vontade livre e consciente e com o fim específico de alcançar resultado ilícito, o que não restou demostrado nos autos. Nesse sentido leciona o art. 1º, § 2º, da lei 8.429/92: art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. [...] § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. Os serviços contratados foram efetivamente prestados, não houve comprovação de que os valores pagos tenham excedido os preços de mercado à época, não há indícios de superfaturamento ou locupletamento ilícito, portando, ausente efetivo prejuízo e o dolo específico na conduta dos requeridos, nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRUSTRAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ARTIGO 9° E 10, DA LEI N.° 8.429/92. EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. ELEMENTO OBJETIVO NÃO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO COM BASE EM DANO PRESUMIDO. OVERRIDING DOS PRECEDENTES SOBRE A MATÉRIA. VONTADE LIVRE E CONSCIENTE EM ALCANÇAR RESULTADO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra sentença que julgou improcedente ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Ação ajuizada contra agentes públicos e particulares, imputando-lhes irregularidades no Pregão Presencial n.º 004/2007, realizado no Município de Sorriso/MT, para aquisição de equipamentos de informática e eletrodomésticos. Alegação de enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e violação aos princípios da Administração Pública. Sentença de improcedência por ausência de provas mínimas da conduta dolosa dos requeridos. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a conduta dos apelados configura ato de improbidade administrativa, considerando a necessidade de demonstração de dolo e prejuízo efetivo ao erário após a vigência da Lei n.º 14.230/21; e (ii) definir se a condenação do Ministério Público ao pagamento de honorários advocatícios deve ser mantida, à luz da exigência de comprovação de má-fé processual. III. Razões de decidir 3. A Lei n.º 14.230/21 modificou a Lei de Improbidade Administrativa, estabelecendo expressamente a necessidade de demonstração de dolo para a configuração dos atos previstos nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei n.º 8.429/92. 4. A mera irregularidade administrativa ou erro formal não caracteriza improbidade administrativa, pois esta exige conduta dolosa e efetiva lesão ao erário, afastando-se a tese do dano presumido. 5. Não evidenciado o elemento subjetivo, consubstanciado pela vontade livre e consciente dos agentes em alcançar o resultado ilícito tipificado na lei de improbidade, bem como não demonstrado o prejuízo concreto à administração pública, afasta-se a possibilidade de condenação nas figuras típicas dos artigos 9ª, e 10, da Lei de n.° 8.429/92. 6. A condenação do Ministério Público ao pagamento de honorários advocatícios somente é cabível quando comprovada má-fé, conforme o artigo 23-B, § 2º, da Lei n.º 8.429/92, o que não foi demonstrado nos autos. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação do Ministério Público ao pagamento de honorários advocatícios e retificar a sentença quanto à homologação do acordo de não persecução civil.Tese de julgamento: “1. A configuração do ato de improbidade administrativa exige comprovação de dolo específico e prejuízo efetivo ao erário, não se admitindo presunção de dano. 2. A condenação em honorários advocatícios contra o Ministério Público em ação de improbidade administrativa somente se justifica em caso de comprovada má-fé processual”. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XL; Lei n.º 8.429/92, arts. 9º, 10, 11 e 23-B, § 2º; Lei n.º 14.230/21. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 843.989, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 18.08.2022; STJ, AgInt no RMS 65.486/RO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 17.08.2021. (TJMT. N.U 1006359-45.2020.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) (grifos não constam do original). DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame Ação civil pública por atos de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o ex-Prefeito do Município de Pacaembu e outros, envolvendo fraudes em licitações e uso de recursos públicos em obras particulares. A sentença julgou improcedentes os pedidos contra alguns réus e parcialmente procedentes contra outros, impondo sanções por atos de improbidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade dos réus por atos de improbidade administrativa, especialmente no que se refere à frustração de licitações e enriquecimento ilícito. III. Razões de Decidir 3. Preliminarmente, rejeição da suspeição de Promotor de Justiça, por desatendimento ao art. 148, § 1º, do CPC. 4. A ausência de prova de prejuízo patrimonial concreto impede o reconhecimento da tipicidade da conduta prevista no artigo 10, VIII, da Lei nº 8.429/92. 5. Impossibilidade de enquadramento da conduta de desvio de recursos públicos no artigo 9º, inciso IV, da Lei nº 8.429/92, pois não houve enriquecimento dos agentes públicos. 6. Quanto à aquisição de materiais de construção para emprego em obra particular do ex-Prefeito e do então Secretário de Planejamento Orçamentário, restou bem configurado o ato de improbidade descrito no artigo 9º, inciso XI, da Lei nº 8.429/92. Informações obtidas em acordos de colaboração premiadas corroboradas por elementos de prova externos e autônomos. Delação premiada que não obsta a sanção pelo ato de improbidade. Independência entre as esferas. Manutenção da condenação nesse ponto, salvo em relação ao réu cujo dolo específico não foi demonstrado. IV. Dispositivo e Tese 7. Recursos de apelação providos para reconhecer a improcedência dos pedidos em relação a alguns réus e parcialmente providos para outros, afastando penalidades impostas por atos de improbidade previstos no artigo 10, VIII, da Lei nº 8.429/92. Tese de julgamento: 1. A ausência de prova de dano efetivo ao erário impede a condenação por frustração de licitação. 2. Enriquecimento ilícito exige demonstração de benefício direto ao agente público. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, XXXVI. Lei nº 8.429/92, arts. 9º, 10, 11, 23-B. Lei nº 14.230/21. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 4004053-14.2013.8.26.0482, Rel. Nogueira Diefenthaler, 5ª Câmara de Direito Público, j. 26.06.2023. TJSP, Apelação Cível 1002249-17.2017.8.26.0581, Rel. Paulo Galizia, 10ª Câmara de Direito Público, j. 15.08.2023 (TJSP; Apelação Cível 1000752-51.2021.8.26.0411; Relator (a): Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Pacaembu – 2º Vara; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) (grifos não constam do original). Recurso. Ação Civil Pública. Improbidade Administrativa. Prefeito municipal que contrata serviços de publicidade de atos oficiais sem licitação. Sentença de procedência parcialmente reformada por Acórdão desta Câmara. Interposição de Recursos Especial e Extraordinário. Encaminhamento dos autos pela E. Presidência da Seção de Direito Público, nos termos do art. 1.040, II, do CPC. Readequação. RE nº 843.989/PR, Tema nº 1199, STF, Dje 12.12.2022. Alterações realizadas pela Lei nº 14.230/21. Aplicação retroativa das normas mais benéficas aos requeridos. Art. 1º, § 4º, da Lei de Improbidade Administrativa. Art. 5º, XL, da CF. Conjunto probatório colacionado aos autos que afasta a condenação pelo art. 10º, inc. VIII, da Lei nº 8.429/92, na redação dada pela Lei nº 14.230/21, uma vez não demonstrada a efetiva perda patrimonial ocasionada pela conduta dos réus. Serviços contratados que foram efetivamente prestados, ainda que por empresa contratada de forma irregular, não havendo indícios de que os valores pagos tenham excedido os preços de mercado à época, fato reconhecido inclusive pelo “Parquet”. Submissão do caso ao artigo 11, inciso V da Lei nº 8.429/92 que esbarra no quanto disposto no art. 17, §10-D e art. 1º, §4º da redação dada pela Lei nº 14.230/21 à Lei de Improbidade Administrativa. Aresto que merece retratação, uma vez que está e, dissonância com o precedente de natureza vinculante. Adequação do julgado ao quanto decidido pelo STF no Tema nº 1199 (RE nº 843.989/PR), para dar provimento aos recursos de apelação, julgando-se a ação improcedente. (TJSP; Apelação Cível 1001466-43.2016.8.26.0360; Relator (a): Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Mococa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025) (grifos não constam do original). Assim, pelo suporte probatório acostado aos autos não restou demonstrado prejuízo ao erário pela suposta violação do art. 10, incisos VIII, XI e XII, da lei 8.429/92 e conduta dolosa dos requeridos. Também não merece prosperar a alegação de que houve o recebimento dos convites na mesma data pelos licitantes, uma vez que ausente à informação da data do recebimento nos convites de fls. 56/58 do ID 61004740. II.3.2. DA VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Rejeito a alegação do requerente de violação dos princípios da legalidade, moralidade, eficiência, impessoalidade e economicidade, fundamentados no art. 11, caput e inciso I, da Lei 8.429/92. Pois a alteração promovida pela Lei 14.230/2021 revogou o inciso I, do art. 11, da Lei 8.429/92. Diante da natureza retroativa da referida lei, eventual violação dos referidos princípios, desacompanhada do dolo específico, não acarreta improbidade administrativa em razão da atipicidade. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Pretendida condenação por improbidade administrativa do ex-prefeito Municipal e demais corréus pelos danos ambientais apurados na área do "antigo lixão" do Município de Guaratinguetá, bem assim pela prática de improbidade administrativa, pela violação aos princípios da Administração Pública. Sentença de improcedência . Recurso do órgão ministerial buscando a inversão do julgado. Inadmissibilidade. Os elementos trazidos aos autos são insuficientes para a constatação de qualquer atuação dolosa por parte dos requeridos. Nova redação do "caput" do artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa . Necessidade da presença do elemento volitivo, dolo, para configuração de ato de improbidade. Rol taxativo do artigo 11. Exegese do Tema de Repercussão Geral n.º 1199 do C . STF (R.E. 843.989) . Ausência de demonstração concreta do dolo. Mera irregularidade desacompanhada de má-fé ou desonestidade que não pode ser interpretada como ato de improbidade. Aplicação retroativa das normas mais benéficas aos requeridos. Art . 1º, § 4º, da Lei de Improbidade. Administrativa. Art. 5º, XL, da CF . Revogação do art. 11, inciso I, da Lei de Improbidade Administrativa, aplicada retroativamente. Taxatividade do rol de condutas previstas no art. 11 da Lei nº 8 .429/92. Condutas que não mais encontram tipificação legal. Precedentes. Nova redação da Lei nº 12 .305/2010, conferida pela Lei nº 14.026/2020, que estabeleceu novo prazo à disposição adequada dos resíduos sólidos. Perda superveniente de interesse processual quanto ao ponto. Art . 485, VI, do CPC. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001213-82 .2019.8.26.0220 Guaratinguetá, Relator.: Márcio Kammer de Lima, Data de Julgamento: 28/11/2023, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/11/2023) (grifos não constam do original). APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – IRRETROATIVIDADE – ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE Nº 843.989/PR (TEMA Nº 1.199) – LEI Nº 14.230/2021 – APLICABILIDADE AOS PROCESSOS EM CURSO – ALTERAÇÃO DO CAPUT E REVOGAÇÃO DO INCISO I, DA LEI Nº 8 .429/1992 – RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA AO ACUSADO – DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR – ART. 17-D DA LEI N.º 8.429/1992 C/C ART . 5º, XL, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – IMPUTAÇÃO DE FRAUDE AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO – ART. 11, INCISO V, DA LEI Nº 8.429/1992 – ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL PELA LEI Nº 14.230/2021 – CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA – TEMA Nº 1 .108 – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – AUSÊNCIA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DO RÉU PROVIDO E DO AUTOR DESPROVIDO. O novo regime prescricional previsto na Lei nº 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais apenas a partir da publicação da referida norma, consoante decidido no Tema nº 1.199 pelo Supremo Tribunal Federal . Se as condutas então previstas no art. 11, caput, e inciso I, da Lei nº 8.429/1992, em sua redação original, não mais configuram ato de improbidade administrativa, devido à ausência de previsão legal expressa, deve ser afastada a condenação por improbidade administrativa com fulcro em tais dispositivos. Considerando que o inciso V do art . 11 da Lei nº 8.429/1992 prevê como ato de improbidade "frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros", impõe-se o reconhecimento da continuidade típico-normativa atribuída à conduta de fraude ao princípio do concurso público. Sendo o processo seletivo simplificado realizado com suporte na legislação municipal, sem qualquer prova de irregularidade, direcionamento e ofensa à imparcialidade ou do caráter concorrencial do certame, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto, indireto, ou de terceiros, de rigor a improcedência do pleito condenatório pela prática da conduta descrita no art. 11, V, da Lei nº 8 .429/1992, cuja modificação legislativa requer também a comprovação de dolo específico. (TJ-MS - Apelação Cível: 0900002-79.2018.8 .12.0041 Ribas do Rio Pardo, Relator.: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 24/04/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/04/2024) (grifos não constam do original). DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES DA LEI Nº 8 .429/1992 PELA LEI Nº 14.230/2021. ART. 11, CAPUT, I e II . RETROATIVIDADE BENÉFICA. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME Ação de improbidade administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de ARMANDO TAVARES FILHO, ex-prefeito de Itaquaquecetuba, sob a alegação de violação aos princípios da administração pública previstos no art . 11, caput, e incisos I e II, da Lei nº 8.429/92. O pedido inicial pretendia a condenação do réu por ato de improbidade administrativa, alegando falta de planejamento fiscal e aumento de despesas com pessoal nos últimos 180 dias do mandato, em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se as alterações trazidas pela Lei nº 14.230/21, que modificaram o art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, aplicam-se retroativamente ao caso; (ii) se, após essas alterações, as condutas imputadas ao réu ainda configuram ato de improbidade administrativa. III . RAZÕES DE DECIDIR As alterações promovidas pela Lei nº 14.230/21 introduziram a taxatividade no rol de condutas previstas no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, eliminando a possibilidade de interpretação extensiva para incluir outras condutas não previstas expressamente nos incisos. A jurisprudência do STF e do STJ consolidou o entendimento de que a nova redação do art . 11 da Lei nº 8.429/92, mais benéfica ao réu, deve ser aplicada retroativamente aos processos em curso, quando não houve trânsito em julgado, conforme o princípio da retroatividade da lei penal e sancionadora mais benéfica. No caso concreto, as condutas atribuídas ao réu, que anteriormente poderiam ser consideradas violadoras de princípios da administração pública, foram revogadas e não se subsomem mais às hipóteses taxativas do art. 11, conforme a nova redação dada pela Lei nº 14 .230/21. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido. Sentença de improcedência mantida . Tese de julgamento: As alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/21 ao art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa devem ser aplicadas retroativamente aos processos em curso, sem trânsito em julgado. As condutas tipificadas no art . 11 da Lei nº 8.429/92, após a Lei nº 14.230/21, são taxativas, não admitindo interpretação extensiva. A descrição da inicial não indica infração à Lei de Improbidade Administrativa, mas à Lei de Responsabilidade Fiscal, que não se confunde com a primeira e nem atrai a aplicação das sanções de improbidade . Mesmo que não tivesse ocorrido a alteração legislativa de 2021, não seria caso de condenação do réu. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.429/92, art. 11, caput, I e II; Lei nº 14 .230/21; CF/1988, art. 5º, XL, Lei Complementar 101/2000. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE nº 843.989, Rel . Min. Alexandre de Moraes, j. 18.08 .2022; STJ, AgInt no AREsp nº 2.380.545/SP, Rel. Min . Gurgel de Faria, j. 06.02.2024 .(TJ-SP - Apelação Cível: 10041652520178260278 Itaquaquecetuba, Relator.: Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, Data de Julgamento: 18/10/2024, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/10/2024) (grifos não constam do original). Assim, afasto a responsabilização pela violação genérica aos princípios, diante da revogação do inciso I, do art. 11, da Lei 8.429/92, da ausência de continuidade típica, bem como da não comprovação do dolo com intuito de fraudar o procedimento licitatório e ocasionar danos ao erário. III- DO DISPOSITIVO Ante o exposto: a) JULGO EXTINTO, com resolução do mérito (art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC c.c art. 316 do CPC), em face de GUIMARAES & BRETAS GUIMARAES LTDA – ME, JULIANO MERGEN – ME e PETERSON ZUFFO & CIA LTDA – EPP pelo cumprimento do acordo. b) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do CPC), em face de MARIA CILENE PEREIRA, PABLO JUNIOR GONÇALVES e WEBER VIEIRA MARTINS. Deixo de condenar em honorários advocatícios contra o Ministério Público em razão da ausência de má-fé processual (art. 23-B, § 2º, da lei 8.429/92). IV- DISPOSIÇÕES FINAIS Havendo valores depositados nos autos em razão do acordo firmado, promova a transferência para à conta indicada pelo requerente. Para tanto, EXPEÇA-SE ALVARÁ. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-SE. Vera, datado e assinado digitalmente. Victor Lima Pinto Coelho Juiz de Direito

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