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"1001467-88.2025.8.26.0238" - Resultados da Busca – Página 104 de 143

Jessica De Oliveira Passarelli x Sendas Distribuidora S/A

ID: 330247084

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001467-54.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA DE OLIVEIRA PASSARELLI

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUARA DE MELO OLIVEIRA SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

VICTOR EMANUEL DE MELO OLIVEIRA SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001467-54.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: JESSICA DE OLIVEIRA PASSARELLI RECLAMADO: SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001467-54.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: JESSICA DE OLIVEIRA PASSARELLI RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2323b1c proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência para o dia 16/12/2025 15:20, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89260735644?pwd=jT2wPoD0jiD0MnTQcW7mHeOSxBU3SN.1 ID da reunião: 892 6073 5644 Senha de acesso: 678153 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. No prazo de 5 (cinco) dias, as partes deverão apresentar rol de testemunhas para intimação nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT2. Em caso de inércia, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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Processo nº 1003754-38.2018.4.01.3200

ID: 308150766

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1003754-38.2018.4.01.3200

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PANIFICADORA CONDE LTDA

Acórdão

Advogados:

PRISCILA LIMA MONTEIRO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO BARBOSA DE SOUZA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003754-38.2018.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003754-38.2018.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003754-38.2018.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003754-38.2018.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:PANIFICADORA CONDE LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FRANCISCO BARBOSA DE SOUZA - AM11041-A e PRISCILA LIMA MONTEIRO - AM5901-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1003754-38.2018.4.01.3200 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e de remessa necessária em face de sentença (Id 51165536) proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas, que, nos autos do Mandado de Segurança nº 1003754-38.2018.4.01.3200, impetrado por PANIFICADORA CONDE LTDA contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS, concedeu parcialmente a segurança, ratificando a liminar (Id 51165521), para determinar à autoridade impetrada que se abstivesse de aplicar o art. 11 da Lei nº 13.670/2018 como óbice à continuidade do recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) pela impetrante durante o ano-calendário de 2018, permitindo o recolhimento conforme a opção realizada no início daquele exercício fiscal, e determinando a abstenção de atos punitivos relacionados. A sentença recorrida incorporou os fundamentos da decisão liminar, que se basearam na relevância da fundamentação e no risco de ineficácia da medida, considerando a irretratabilidade da opção pela CPRB para todo o ano-calendário (art. 9º, § 13, da Lei nº 12.546/2011) e a violação aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança pela alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.670/2018 no curso do exercício fiscal. Em suas razões recursais (Id 51165545), a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) alega, preliminarmente, a inadequação da via eleita (mandado de segurança contra lei em tese - Súmula 266/STF). No mérito, sustenta, em síntese, a inexistência de ato coator ilegal ou abusivo; que a irretratabilidade da opção prevista na Lei nº 12.546/2011 vincula apenas o contribuinte, não o legislador; a inexistência de direito adquirido a regime tributário ou a benefício fiscal; que a Lei nº 13.670/2018 respeitou a anterioridade nonagesimal (art. 195, § 6º, CF/88); a violação à isonomia e à livre concorrência caso mantida a CPRB para a apelada; e a violação aos arts. 97 e 111 do CTN e 150, § 6º da CF/88. Requer a reforma integral da sentença para denegar a segurança e, subsidiariamente, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Contrarrazões apresentadas (Id 51165549), nas quais a PANIFICADORA CONDE LTDA defende a manutenção da sentença recorrida, refutando a preliminar de inadequação da via eleita e reiterando os argumentos sobre a violação da segurança jurídica e da proteção da confiança em face da irretratabilidade da opção para o ano-calendário de 2018. Pugna pelo recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1003754-38.2018.4.01.3200 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação e da remessa necessária, passando ao exame do mérito. A controvérsia central consiste em definir se a impetrante, ora apelada, que optou pelo regime da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) para o ano-calendário de 2018, nos termos da Lei nº 12.546/2011, possui o direito de permanecer nesse regime durante todo o referido ano, a despeito da superveniência da Lei nº 13.670/2018, que excluiu sua atividade econômica do rol de beneficiários a partir de 1º de setembro de 2018. A impetrante invoca o art. 9º, § 13, da Lei nº 12.546/2011, que previa a irretratabilidade da opção para todo o ano-calendário, e os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança. A União Federal (Fazenda Nacional), por sua vez, defende a inexistência de direito adquirido a regime tributário e a plena aplicabilidade da lei nova, que observou a anterioridade nonagesimal. Inicialmente, afasta-se a preliminar de inadequação da via eleita (Súmula 266/STF). A impetração não se volta contra a lei em tese, abstratamente considerada, mas contra os efeitos concretos e iminentes de sua aplicação à situação específica da impetrante, que realizou a opção pela CPRB no início do ano-calendário de 2018 (conforme comprovantes em Id 51159465) e se viu na iminência de ser compelida a recolher a contribuição previdenciária de forma diversa a partir de setembro de 2018, em razão da vigência da Lei nº 13.670/2018. Busca-se, portanto, afastar lesão a direito líquido e certo decorrente da aplicação da nova lei em suposta violação a uma situação jurídica consolidada (a opção irretratável). Quanto ao mérito, a questão fundamental reside no alcance da regra de irretratabilidade prevista no § 13 do art. 9º da Lei nº 12.546/2011 (com a redação dada pela Lei nº 13.161/2015), que dispunha: "A opção pela tributação substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, e será irretratável para todo o ano calendário." A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região firmou-se no sentido de que a referida cláusula de irretratabilidade vincula apenas o contribuinte, impedindo-o de alterar sua opção por mera conveniência ao longo do ano-calendário, mas não obsta que o Poder Legislativo, no exercício de sua competência tributária, altere ou revogue o regime de tributação substitutiva. Inexiste direito adquirido a regime tributário. A CPRB configura um regime de tributação especial, um favor fiscal instituído por lei, o qual pode ser alterado ou suprimido pelo legislador, desde que observadas as limitações constitucionais ao poder de tributar. A Constituição Federal não garante a permanência de regimes tributários benéficos, mas sim protege o contribuinte contra alterações que violem princípios como a legalidade, a irretroatividade e as anterioridades (geral e nonagesimal). No caso das contribuições sociais, como a previdenciária, a Constituição exige a observância da anterioridade nonagesimal (art. 195, § 6º). A Lei nº 13.670, publicada em 30 de maio de 2018, determinou em seu art. 11, inciso I, que suas alterações relativas à CPRB (arts. 1º e 2º) entrariam em vigor no primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação, ou seja, em 1º de setembro de 2018. Foi, portanto, devidamente respeitado o prazo de noventa dias previsto no art. 195, § 6º, da CF/88. Cumprida a exigência constitucional da anterioridade nonagesimal, a alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.670/2018 tornou-se plenamente aplicável a partir de 1º de setembro de 2018, inclusive para os contribuintes que haviam optado pela CPRB no início daquele ano. A opção "irretratável" feita pela impetrante em janeiro de 2018 não possui o condão de imunizá-la contra modificações legislativas válidas e que observaram as regras constitucionais de vigência e produção de efeitos. Este entendimento encontra respaldo direto em julgados desta Corte que analisaram situações idênticas envolvendo a MP 774/2017 e a própria Lei 13.670/2018. Conforme decidido pela Décima Terceira Turma no julgamento da AC 1000538-06.2017.4.01.3200, em 20/02/2025: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). OPÇÃO IRRETRATÁVEL PARA O ANO-CALENDÁRIO . REVOGAÇÃO TEMPORÁRIA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 774/2017. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. SEGURANÇA DENEGADA I . CASO EM EXAME 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) contra sentença que concedeu a segurança pleiteada para garantir à impetrante o direito de recolher a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) durante o ano-calendário de 2017, conforme sua opção inicial pelo regime tributário. 2. A sentença recorrida reconheceu o direito da impetrante com fundamento no § 13 do art . 9º da Lei nº 12.546/2011, que estabelece a irretratabilidade da opção pelo regime de tributação substitutiva para todo o ano-calendário. 3. A UNIÃO FEDERAL sustenta, em síntese, que a Medida Provisória 774/2017 alterou temporariamente o regime tributário, excluindo determinados setores do regime da CPRB, ainda que por curto período, sem violar o princípio da segurança jurídica, desde que respeitados os prazos constitucionais . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia recursal consiste em determinar se a impetrante tem direito de continuar recolhendo a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) até o final do ano-calendário de 2017, conforme sua opção realizada nos termos do § 13 do art. 9º da Lei nº 12 .546/2011, a despeito da alteração legislativa temporária promovida pela Medida Provisória 774/2017. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A regra da irretratabilidade prevista no § 13 do art . 9º da Lei nº 12.546/2011 vincula exclusivamente o contribuinte, permitindo à Administração realizar alterações normativas que respeitem os princípios constitucionais. 6. A Medida Provisória 774/2017, ainda que por curto período, alterou o regime de tributação da CPRB para empresas de determinados setores, observando o princípio da anterioridade nonagesimal . A referida alteração não configurou violação ao princípio da segurança jurídica, por tratar-se de medida legislativa válida. 7. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal indicam que a irretratabilidade da opção pelo regime tributário substitutivo não confere ao contribuinte direito adquirido contra alterações normativas que respeitem os prazos constitucionais. 8 . No caso concreto, conclui-se que a impetrante não possui direito adquirido de manter a CPRB como regime de tributação para todo o ano-calendário de 2017, em razão das alterações normativas introduzidas pela Medida Provisória 774/2017, que prevaleceram durante sua vigência. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso de apelação da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e remessa necessária providos . Legislação relevante citada: Lei nº 12.546/2011, art. 7º, art. 8º e art . 9º, § 13; Lei nº 8.212/1991, art. 22, incisos I e III; Lei nº 13.161/2015; Lei nº 13 .670/2018; Medida Provisória nº 774/2017; Constituição Federal de 1988, art. 62, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1901638/SC (Tema 1184), Rel. Min . Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 10/03/2021; TRF1, AC 1008303-10.2017.4 .01.3400, Rel. Desembargadora Federal Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas, j. 20/03/2024; TRF1, AC 10002636720174013811, Rel . Juíza Federal Clemencia Maria Almada Lima De Angelo, j. 19/03/202 (TRF-1 - AC: 10005380620174013200, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, Data de Julgamento: 20/02/2025, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 20/02/2025 PAG PJe 20/02/2025 PAG) No mesmo sentido, a análise de mérito realizada no julgamento da AC 1001467-39.2017.4.01.3200, também pela Décima Terceira Turma, em 19/02/2025: DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). OPÇÃO IRRETRATÁVEL PREVISTA NO § 13 DO ART. 9º DA LEI 12 .546/2011. MEDIDA PROVISÓRIA 774/2017. VIGÊNCIA TEMPORÁRIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA . IRRETRATABILIDADE APLICÁVEL SOMENTE AO CONTRIBUINTE. DIREITO ADQUIRIDO INEXISTENTE. DESISTÊNCIA TÁCITA DO RECURSO PELA UNIÃO. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA . I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela União Federal (Fazenda Nacional) contra sentença que concedeu a segurança pleiteada para determinar que a impetrante mantivesse suspensa a exigibilidade da contribuição previdenciária sobre a folha de salários, permitindo o recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) no ano-calendário de 2017, conforme opção tributária realizada. 2 . Durante a tramitação do recurso, a União manifestou-se pela extinção do processo, em razão da entrada em vigor da Lei 13.670/2018, que autorizou a compensação ou restituição de valores pagos indevidamente no período de vigência da Medida Provisória 774/2017. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 . A controvérsia consiste em determinar: (i) se a impetrante possui direito adquirido à manutenção da opção pela CPRB até o final do ano-calendário de 2017, nos termos do § 13 do art. 9º da Lei 12.546/2011; e (ii) se houve desistência tácita do recurso interposto pela União. III . RAZÕES DE DECIDIR 2. A desistência tácita do recurso interposto pela União foi reconhecida, com fundamento nos arts. 998 e 1.000 do CPC, considerando sua manifestação expressa pela extinção do processo . 3. Quanto à remessa necessária, a irretratabilidade da opção pela CPRB, prevista no § 13 do art. 9º da Lei 12.546/2011, aplica-se exclusivamente ao contribuinte, não vinculando a Administração Pública . Alterações normativas, como a introduzida pela Medida Provisória 774/2017, que alterou temporariamente a sistemática da CPRB, são legais, desde que respeitados os princípios constitucionais, como a anterioridade nonagesimal. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1184 (REsp 1901638/SC), fixou que a regra de irretratabilidade vincula somente o contribuinte, sendo possível a revogação da escolha de tributação pela CPRB por alteração legislativa. 7 . A Lei 13.670/2018 solucionou as consequências fiscais do período de vigência da MP 774/2017, autorizando a compensação ou restituição administrativa de valores recolhidos indevidamente. Não há, portanto, direito adquirido à manutenção da opção pelo regime de tributação substitutiva no ano de 2017, diante da alteração legislativa ocorrida. IV . DISPOSITIVO 5. Homologada a desistência tácita do recurso interposto pela União. Remessa necessária provida para denegar a segurança pleiteada. Legislação relevante citada: CF/1988, art . 62, § 11; CPC, arts. 998 e 1.000; Lei 8.212/1991, art . 22, incisos I e III; Lei 12.546/2011, arts. 7º, 8º e 9º, § 13; Lei 13.161/2015; Lei 13 .670/2018. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1901638/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j . 09.12.2020 (Tema 1184) (TRF-1 - AC: 10014673920174013200, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, Data de Julgamento: 19/02/2025, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 19/02/2025 PAG PJe 19/02/2025 PAG) A ratio decidendi de ambos os precedentes é uníssona em afirmar que a opção irretratável do art. 9º, § 13, da Lei 12.546/2011 não cria direito adquirido ao regime da CPRB e não impede a alteração legislativa superveniente, desde que respeitada a anterioridade nonagesimal. Portanto, a sentença que concedeu parcialmente a segurança para garantir a manutenção da CPRB durante todo o ano de 2018 merece reforma, pois a Lei nº 13.670/2018, ao excluir a atividade da impetrante do regime a partir de 1º de setembro de 2018, o fez de forma constitucionalmente válida. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação da União Federal (Fazenda Nacional) e à remessa necessária para reformar a sentença e DENEGAR A SEGURANÇA pleiteada. Custas pela impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1003754-38.2018.4.01.3200 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: PANIFICADORA CONDE LTDA EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). LEI Nº 12.546/2011. OPÇÃO IRRETRATÁVEL PARA O ANO-CALENDÁRIO (ART. 9º, § 13). ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE. LEI Nº 13.670/2018. REVOGAÇÃO DO REGIME PARA DETERMINADOS SETORES. VIGÊNCIA A PARTIR DE SETEMBRO/2018. OBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL (CF/88, ART. 195, § 6º). IRRETRATABILIDADE VINCULA APENAS O CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME TRIBUTÁRIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRF1. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO E REMESSA PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Mandado de segurança impetrado objetivando garantir o direito de recolher a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) durante todo o ano-calendário de 2018, conforme opção realizada no início do exercício com base na Lei nº 12.546/2011, afastando-se a aplicação da Lei nº 13.670/2018, que excluiu a atividade da impetrante do referido regime a partir de 1º de setembro de 2018. Sentença concedeu parcialmente a segurança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Determinar se a opção "irretratável para todo o ano calendário" pela CPRB, prevista no § 13 do art. 9º da Lei nº 12.546/2011, confere ao contribuinte direito adquirido à manutenção desse regime tributário durante todo o ano de 2018, impedindo a aplicação da Lei nº 13.670/2018, que alterou o regime e observou a anterioridade nonagesimal (art. 195, § 6º, CF/88). III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A regra da irretratabilidade da opção pela CPRB, constante do § 13 do art. 9º da Lei nº 12.546/2011, conforme entendimento jurisprudencial consolidado (STJ, Tema 1184; TRF1), vincula apenas o contribuinte, impedindo-o de alterar sua escolha por conveniência durante o ano-calendário, mas não obsta a alteração do regime tributário pelo legislador. 2. Inexiste direito adquirido a regime tributário. A CPRB constitui um regime especial e favorável que pode ser alterado ou extinto por lei superveniente, desde que observadas as limitações constitucionais ao poder de tributar. 3. A Lei nº 13.670/2018, ao alterar o regime da CPRB, observou a anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6º, da Constituição Federal, única exigência temporal específica para a majoração de contribuições sociais, tornando-se plenamente aplicável a partir de 1º de setembro de 2018. 4. A aplicação da nova legislação, válida e eficaz, não configura violação aos princípios da segurança jurídica ou da proteção da confiança, uma vez que foram cumpridas as regras constitucionais que regem a alteração da legislação tributária. 5. Precedentes específicos desta Corte (AC 1000538-06.2017.4.01.3200 e AC 1001467-39.2017.4.01.3200) já analisaram a mesma questão jurídica, concluindo pela inexistência de direito à manutenção da CPRB frente a alterações legislativas que observaram a anterioridade nonagesimal. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação da União Federal (Fazenda Nacional) e remessa necessária providas para reformar a sentença e denegar a segurança. Custas pela impetrante. Sem honorários (Art. 25, Lei 12.016/09; Súmula 105/STJ). Tese de julgamento: "1. A opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), embora irretratável para o contribuinte durante o ano-calendário nos termos do art. 9º, § 13, da Lei nº 12.546/2011, não configura direito adquirido à manutenção do regime tributário e não impede a alteração ou revogação do regime por lei superveniente. 2. A Lei nº 13.670/2018, ao excluir determinados setores da CPRB a partir de 1º de setembro de 2018, observou a anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6º, da CF/88, sendo plenamente aplicável a partir de sua vigência." Legislação relevante citada: Lei nº 12.546/2011, arts. 7º, 8º e 9º, § 13; Lei nº 13.670/2018, arts. 1º, 2º e 11, I; Constituição Federal, art. 195, § 6º; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1000538-06.2017.4.01.3200, Rel. Des. Fed. Pedro Braga Filho, 13ª Turma, PJe 20/02/2025; TRF1, AC 1001467-39.2017.4.01.3200, Rel. Des. Fed. Pedro Braga Filho, 13ª Turma, PJe 19/02/2025; STJ, REsp 1901638/SC, Tema 1184. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação da União Federal (Fazenda Nacional) e à remessa necessária, nos termos do voto do relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Simpala Lancadora E Administradora De Consorcios Ltda x Ana Paula Rosa Dias e outros

ID: 278227893

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002124-68.2024.5.02.0372

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIMPALA LANCADORA E ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

ANA PAULA ROSA DIAS ATTIVA MULTI LTDA IMPACTO CONSORCIO LTDA INNOVA MULTI CONSORCIO LTDA TOSATTI CONSORCIOS LTDA

Acórdão

Advogados:

FELIPE JOSE FERREIRA PASSOS

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MARCO ANTONIO PINTO SOARES JUNIOR

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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KATIA FELICIO RUIZ

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MARCO ANTONIO PEREIRA MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ RORSum 1002124-68.2024.5.02.0372 RECORRENTE: SIMPALA LANCADORA E ADMIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ RORSum 1002124-68.2024.5.02.0372 RECORRENTE: SIMPALA LANCADORA E ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA RECORRIDO: ANA PAULA ROSA DIAS E OUTROS (4) PROCESSO nº 1002124-68.2024.5.02.0372 (RORSum) RECORRENTE: SIMPALA LANCADORA E ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA RECORRIDOS: ANA PAULA ROSA DIAS, ATTIVA MULTI LTDA, IMPACTO CONSORCIO LTDA, INNOVA MULTI CONSORCIO LTDA, TOSATTI CONSORCIOS LTDA RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: PATRICIA OLIVEIRA CIPRIANO DE CARVALHO RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO Pretende a recorrente a reforma da sentença que a condenou de forma subsidiária pelas verbas devidas ao recorrido. O Juízo a quo decidiu nos seguintes termos: "3. Responsabilidade subsidiária da 5ª reclamada Alega a autora que prestou serviços em benefício da 5ª reclamada e postula pelo reconhecimento de responsabilidade subsidiária. A 5ª. reclamada SIMPALA LANÇADORA E ADMINSTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA refuta a pretensão, alegando que se trata de relação comercial, o que afasta a sua responsabilidade. Nega a prestação de serviços por parte da reclamante. Contudo, a notificação de rescisão contratual com a 1ª reclamada, trazida aos autos às fls. 365/366 comprova a existência de contrato de prestação de serviços entre as partes. Superada a questão fática, passa-se, assim, ao exame da responsabilidade da 5ª. demandada. A responsabilidade subsidiária da empresa tomadora dos serviços está assentada em duas premissas: 1) ser a efetiva beneficiária direta da força de trabalho do obreiro empregado da empresa com a qual manteve ou mantém contrato de prestação de serviços; e 2) estar a empresa contratada em situação de inadimplência com as obrigações trabalhistas relativas ao empregado do qual é beneficiária direta da força de trabalho. Desta forma, a responsabilização subsidiária da empresa tomadora dos serviços tem por escopo a garantia de liquidez do crédito trabalhista, caso a empresa prestadora dos serviços (real empregadora) se encontre ou venha se encontrar em situação inadimplente. Assim, frustradas as tentativas de execução da real empregadora, pode-se exigir do tomador de serviços a reparação do dano causado ao obreiro, desde que tenha participado da relação processual e conste do título executivo judicial, conforme Súmula nº 331, IV, do C. TST. Sendo o trabalho exercido em benefício da tomadora dos serviços, a ela cabia o dever prévio de aferir a idoneidade financeira da prestadora de serviços, bem como o ônus de fiscalizar e zelar pelo fiel cumprimento das obrigações trabalhistas, advindas do contrato de trabalho firmado entre esta e os empregados por ela contratados, já que é por demais sabido, que os créditos de natureza trabalhista são privilegiados na ordem jurídica pátria. Ainda a reforçar a responsabilidade é de consideração o disposto no artigo 5º-A, parágrafo 5º, da Lei 6.019/1974, recentemente incluído pela Lei 13.429/2017. Registre-se que a responsabilidade subsidiária era reconhecida antes mesmo da edição deste diploma, por meio entendimento consolidado no aludido enunciado do C. TST (Súmula 331), certo de que a referida lei apenas corroborou o posicionamento da Corte Superior desta Justiça Especializada. Logo, não prospera a alegação da 5ª. ré acerca da licitude da terceirização. Assim, uma vez reconhecida a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, este último responde integralmente por todas as verbas deferidas, sem qualquer restrição, consoante as diretrizes do inc. VI, da Súmula 331, do C.TST, bem como nos recentes acórdãos relativos à ADPF 324 e Recurso Extraordinário 958252 pelo E. STF. Portanto, com fulcro na Súmula 331, IV, do TST, deverá a 5ª. reclamada SIMPALA LANCADORA E ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA responder de forma subsidiária quanto aos créditos reconhecidos em favor da reclamante durante toda a contratualidade." Restou evidenciado nos autos que a prestação de serviços dera-se em favor da 5ª reclamada, tendo em vista prova oral produzida e contratos havidos entre as rés. Sendo assim, tem-se por subsidiária a responsabilidade da 5ª reclamada pelas verbas devidas ao autor, nos termos do artigo 5º-A, parágrafo quinto, da Lei 6.019/1974, incluído pela Lei nº 13.429, de 2017. A jurisprudência pacífica do TST, consolidada na Súmula 331, item IV, estabelece a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços nas hipóteses de inadimplemento de obrigações trabalhistas pelo empregador, quando demonstrada a existência do vínculo empregatício e o benefício direto com o labor prestado. Cumpre salientar, ainda, conforme entendimento do C. STF no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, que é lícita a terceirização de serviços, inclusive de atividade fim da empresa tomadora do serviço, mantendo-se, entretanto, a responsabilidade subsidiária desta. Nesse sentido o acórdão do C. TST, da lavra do Exmo. Ministro Relator IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO, exarado nos autos do processo TST-AIRR-986-36.2018.5.13.0001, publicado em 17/03/2022, cujo extrato ora se transcreve: "Como a questão da terceirização carecia de marco regulatório legal específico, dependendo exclusivamente de verbete sumulado desta Corte (Súmula 331) para orientar as relações laborais nessa modalidade contratual, veio a Lei 13.467/17 a deixar claro a licitude da terceirização inclusive de atividade-fim das empresas, incluindo os seguintes dispositivos na Lei 6.019/74: Art. 4º-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal. Ou seja, em que pesem todas as sinalizações, esta Corte manteve sua jurisprudência refratária à terceirização, contrariando legislação específica e jurisprudência do STF, levando o Pretório Excelso a, finalmente, apreciar e julgar o Tema 725 de Repercussão Geral no RE 958.252 (Rel. Min. Luiz Fux), conjuntamente com a ADPF 324 (Rel. Min. Roberto Barroso) sobre o mesmo tema, fixando a seguinte tese jurídica, em 30/08/18, com efeito vinculante para todo o Poder Judiciário: É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. (Site do STF, grifos nossos). Assim, a partir de 30/08/18, passou a ser de aplicação aos processos judiciais em que se discute a terceirização a tese jurídica fixada pelo STF no precedente dos processos RE 958.252 e ADPF 324. Nem se diga que seria necessário aguardar o julgamento de eventuais embargos declaratórios quanto à pretensa modulação dos efeitos da decisão da Suprema Corte, uma vez que foi apreciada questão preliminar quanto à perda do objeto do Tema 725 frente à regulação da matéria pela Lei 13.429/17, e a preliminar foi rejeitada, ao argumento de que a lei se aplicava para o futuro, a partir de 11/11/17, enquanto o julgamento do Tema 725 dizia respeito às situações ocorridas antes da lei. Ou seja, a Lei 13.429/17 regula o presente e o futuro, enquanto o precedente do STF no Tema 725 dispõe sobre os casos do passado. Por outro lado, também não procede eventual tese de que a matéria só possa ser apreciada pelo TST após a revisão da Súmula 331, na medida em que tal adequação pode levar meses ou até anos, a depender da discussão prévia sobre a constitucionalidade do art. 702, I, "f", e § 3º, da CLT, que pode desembocar no STF. Ademais, como os principais argumentos desenvolvidos pelas empresas tomadoras dos serviços são o desrespeito a lei e à Constituição Federal, quando concessionárias de serviços públicos, ou que a atividade desenvolvida pelas empresas terceirizadas não é fim das tomadoras, mas meio, é possível apreciar de pronto a matéria, aplicando o precedente vinculante do STF, sem tisnar a Súmula 331, quando se reconhecer o caráter de atividade-meio desenvolvida pela prestadora de serviços em relação à tomadora de serviços, como são os casos típicos de call center, em que a atividade é desenvolvida por empresa que presta o mesmo serviço para inúmeros setores produtivos, como meio de venda de seus produtos ou recebimento de reclamações quanto aos serviços prestados. Nesse diapasão, a própria SBDI-1, revisando seu entendimento anterior, passou a considerar o trabalho em call center como atividade-meio de outros ramos produtivos, como o bancário, desde que não fique caracterizada a subordinação direta ao tomador de serviços, verbis: RECURSO DE EMBARGOS - VÍNCULO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS - CALL CENTER - ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS BANCÁRIOS. A prestação de serviços terceirizada, no ramo de call center, tão-somente terá o condão de enquadrar o empregado na atividade bancária se houve descaracterização do contrato, o que não pode ser suprimido tão-somente pelo fato de se tratar de serviços em que se oferta, por telefone, produtos do Banco. Nos termos do item III da Súmula 331 do c. TST, inexistindo subordinação direta ao tomador dos serviços, conforme destacado no caso em exame, não há se falar no reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com o Banco. A responsabilidade a ser atribuída ao tomador, nos termos do item IV da súmula 331 do c. TST, é a subsidiária. Embargos conhecidos e providos. (TST-E-ED-RR-876-84.2011.5.01.0011, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-1, DEJT de 03/08/18)". Precedentes desta 4ª Turma, em casos análogos envolvendo a recorrente, seguiram a mesma linha de julgamento: RORSum 1000698-18.2024.5.02.0373, RORSum 1001148-58.2024.5.02.0373 e RORSum 1001467-28.2021.5.02.0374. Apresenta-se a ementa deste último recurso: Terceirização. Responsabilidade solidária do tomador. A Constituição Federal traz os princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho como epicentro dos fundamentos da República (art. 1o, III e IVda CF/88). Some-se que o ordenamento jurídico trabalhista já prevê a responsabilidade solidária do tomador na hipótese de contratação de trabalhador temporário (art. 16 da Lei 6019/74), bem como para os fins de recolhimento do FGTS (artigos 15, parágrafo 1o e 23 da Lei 8036/90) e das contribuições previdenciárias art. 23 da Lei 8212/91) e, quanto às obrigações relativas à higiene, segurança e medicina do trabalho ( Portaria 3214/78, na NR 4, itens 4.5, 4.5.1 e 4.5.2). Agregue-se que, em matéria de responsabilidade, o novo Código Civil alterou a sistemática. Ao lado da cláusula geral de responsabilidade subjetiva (art. 186) adotou, também, a responsabilidade objetiva, fundada nas teorias: do risco criado, do risco da atividade, do risco do empreendimento, do risco profissional e do risco proveito. Pela teoria do risco proveito ou risco beneficio todo aquele que tire proveito de determinada atividade que lhe forneça lucratividade ou beneficio deve suportar a responsabilidade pelos danos causados. Assim, aquele que terceiriza serviços e tira proveito dos serviços prestados pelos trabalhadores terceirizados não terceiriza as suas responsabilidades. A relação estabelecida entre a empresa tomadora e a empresa fornecedora de mão-de-obra configura uma relação de preposição necessária a desencadear a responsabilidade objetiva e solidária. A primeira é a tomadora do serviço e a segunda é fornecedora que atua como preposta em relação ao trabalhador terceirizado que presta o serviço que é aproveitado. O tomador de serviços ao fazer a opção pela terceirização assume a responsabilidade objetiva (art. 927, § único, CC) por fato de terceiro (art. 932, III, CC) de forma solidária (art. 933 e 942, CC) tendo em vista a teoria do risco do empreendimento e do risco proveito. Referidos dispositivos civilistas são aplicáveis à terceirização ex vi do art. 8o da CLT. Nesse sentido, registre-se o Enunciado 10, aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, realizada no TST. No entanto, ressalvado meu entendimento, curvo-me à jurisprudência predominante do E. TST para reconhecer a responsabilidade subsidiária da tomadora. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001467-28.2021.5.02.0374; Data de assinatura: 23-11-2022; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) Por tais razões, mantenho a sentença que condenou a quinta reclamada subsidiariamente por todos os haveres trabalhistas devidos à parte autora, inclusive a multa prevista no artigo 477 da CLT, eis que não se trata de condenação personalíssima da reclamada principal. Quanto ao pedido para afastar a condenação à retificação da CTPS, observa-se que a condenação recai exclusivamente sobre a primeira reclamada. Assim, inexiste interesse recursal da recorrente no ponto. Por fim, inalterada a decisão de origem, mantenho a condenação no pagamento de honorários de advogado à parte autora, arbitrado em 12% sobre o valor da condenação. Tratando-se de demanda com cinco reclamadas, incabível a redução do percentual fixado, pois observados os parâmetros estabelecidos no art. 791-A, § 2º da CLT. Nego provimento. ACÓRDÃO Ante ao exposto, ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora __________________________________________________ SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SIMPALA LANCADORA E ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

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Simpala Lancadora E Administradora De Consorcios Ltda x Ana Paula Rosa Dias e outros

ID: 278227920

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002124-68.2024.5.02.0372

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIMPALA LANCADORA E ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

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ANA PAULA ROSA DIAS ATTIVA MULTI LTDA IMPACTO CONSORCIO LTDA INNOVA MULTI CONSORCIO LTDA TOSATTI CONSORCIOS LTDA

Acórdão

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FELIPE JOSE FERREIRA PASSOS

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MARCO ANTONIO PINTO SOARES JUNIOR

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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KATIA FELICIO RUIZ

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MARCO ANTONIO PEREIRA MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ RORSum 1002124-68.2024.5.02.0372 RECORRENTE: SIMPALA LANCADORA E ADMIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ RORSum 1002124-68.2024.5.02.0372 RECORRENTE: SIMPALA LANCADORA E ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA RECORRIDO: ANA PAULA ROSA DIAS E OUTROS (4) PROCESSO nº 1002124-68.2024.5.02.0372 (RORSum) RECORRENTE: SIMPALA LANCADORA E ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA RECORRIDOS: ANA PAULA ROSA DIAS, ATTIVA MULTI LTDA, IMPACTO CONSORCIO LTDA, INNOVA MULTI CONSORCIO LTDA, TOSATTI CONSORCIOS LTDA RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: PATRICIA OLIVEIRA CIPRIANO DE CARVALHO RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO Pretende a recorrente a reforma da sentença que a condenou de forma subsidiária pelas verbas devidas ao recorrido. O Juízo a quo decidiu nos seguintes termos: "3. Responsabilidade subsidiária da 5ª reclamada Alega a autora que prestou serviços em benefício da 5ª reclamada e postula pelo reconhecimento de responsabilidade subsidiária. A 5ª. reclamada SIMPALA LANÇADORA E ADMINSTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA refuta a pretensão, alegando que se trata de relação comercial, o que afasta a sua responsabilidade. Nega a prestação de serviços por parte da reclamante. Contudo, a notificação de rescisão contratual com a 1ª reclamada, trazida aos autos às fls. 365/366 comprova a existência de contrato de prestação de serviços entre as partes. Superada a questão fática, passa-se, assim, ao exame da responsabilidade da 5ª. demandada. A responsabilidade subsidiária da empresa tomadora dos serviços está assentada em duas premissas: 1) ser a efetiva beneficiária direta da força de trabalho do obreiro empregado da empresa com a qual manteve ou mantém contrato de prestação de serviços; e 2) estar a empresa contratada em situação de inadimplência com as obrigações trabalhistas relativas ao empregado do qual é beneficiária direta da força de trabalho. Desta forma, a responsabilização subsidiária da empresa tomadora dos serviços tem por escopo a garantia de liquidez do crédito trabalhista, caso a empresa prestadora dos serviços (real empregadora) se encontre ou venha se encontrar em situação inadimplente. Assim, frustradas as tentativas de execução da real empregadora, pode-se exigir do tomador de serviços a reparação do dano causado ao obreiro, desde que tenha participado da relação processual e conste do título executivo judicial, conforme Súmula nº 331, IV, do C. TST. Sendo o trabalho exercido em benefício da tomadora dos serviços, a ela cabia o dever prévio de aferir a idoneidade financeira da prestadora de serviços, bem como o ônus de fiscalizar e zelar pelo fiel cumprimento das obrigações trabalhistas, advindas do contrato de trabalho firmado entre esta e os empregados por ela contratados, já que é por demais sabido, que os créditos de natureza trabalhista são privilegiados na ordem jurídica pátria. Ainda a reforçar a responsabilidade é de consideração o disposto no artigo 5º-A, parágrafo 5º, da Lei 6.019/1974, recentemente incluído pela Lei 13.429/2017. Registre-se que a responsabilidade subsidiária era reconhecida antes mesmo da edição deste diploma, por meio entendimento consolidado no aludido enunciado do C. TST (Súmula 331), certo de que a referida lei apenas corroborou o posicionamento da Corte Superior desta Justiça Especializada. Logo, não prospera a alegação da 5ª. ré acerca da licitude da terceirização. Assim, uma vez reconhecida a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, este último responde integralmente por todas as verbas deferidas, sem qualquer restrição, consoante as diretrizes do inc. VI, da Súmula 331, do C.TST, bem como nos recentes acórdãos relativos à ADPF 324 e Recurso Extraordinário 958252 pelo E. STF. Portanto, com fulcro na Súmula 331, IV, do TST, deverá a 5ª. reclamada SIMPALA LANCADORA E ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA responder de forma subsidiária quanto aos créditos reconhecidos em favor da reclamante durante toda a contratualidade." Restou evidenciado nos autos que a prestação de serviços dera-se em favor da 5ª reclamada, tendo em vista prova oral produzida e contratos havidos entre as rés. Sendo assim, tem-se por subsidiária a responsabilidade da 5ª reclamada pelas verbas devidas ao autor, nos termos do artigo 5º-A, parágrafo quinto, da Lei 6.019/1974, incluído pela Lei nº 13.429, de 2017. A jurisprudência pacífica do TST, consolidada na Súmula 331, item IV, estabelece a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços nas hipóteses de inadimplemento de obrigações trabalhistas pelo empregador, quando demonstrada a existência do vínculo empregatício e o benefício direto com o labor prestado. Cumpre salientar, ainda, conforme entendimento do C. STF no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, que é lícita a terceirização de serviços, inclusive de atividade fim da empresa tomadora do serviço, mantendo-se, entretanto, a responsabilidade subsidiária desta. Nesse sentido o acórdão do C. TST, da lavra do Exmo. Ministro Relator IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO, exarado nos autos do processo TST-AIRR-986-36.2018.5.13.0001, publicado em 17/03/2022, cujo extrato ora se transcreve: "Como a questão da terceirização carecia de marco regulatório legal específico, dependendo exclusivamente de verbete sumulado desta Corte (Súmula 331) para orientar as relações laborais nessa modalidade contratual, veio a Lei 13.467/17 a deixar claro a licitude da terceirização inclusive de atividade-fim das empresas, incluindo os seguintes dispositivos na Lei 6.019/74: Art. 4º-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal. Ou seja, em que pesem todas as sinalizações, esta Corte manteve sua jurisprudência refratária à terceirização, contrariando legislação específica e jurisprudência do STF, levando o Pretório Excelso a, finalmente, apreciar e julgar o Tema 725 de Repercussão Geral no RE 958.252 (Rel. Min. Luiz Fux), conjuntamente com a ADPF 324 (Rel. Min. Roberto Barroso) sobre o mesmo tema, fixando a seguinte tese jurídica, em 30/08/18, com efeito vinculante para todo o Poder Judiciário: É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. (Site do STF, grifos nossos). Assim, a partir de 30/08/18, passou a ser de aplicação aos processos judiciais em que se discute a terceirização a tese jurídica fixada pelo STF no precedente dos processos RE 958.252 e ADPF 324. Nem se diga que seria necessário aguardar o julgamento de eventuais embargos declaratórios quanto à pretensa modulação dos efeitos da decisão da Suprema Corte, uma vez que foi apreciada questão preliminar quanto à perda do objeto do Tema 725 frente à regulação da matéria pela Lei 13.429/17, e a preliminar foi rejeitada, ao argumento de que a lei se aplicava para o futuro, a partir de 11/11/17, enquanto o julgamento do Tema 725 dizia respeito às situações ocorridas antes da lei. Ou seja, a Lei 13.429/17 regula o presente e o futuro, enquanto o precedente do STF no Tema 725 dispõe sobre os casos do passado. Por outro lado, também não procede eventual tese de que a matéria só possa ser apreciada pelo TST após a revisão da Súmula 331, na medida em que tal adequação pode levar meses ou até anos, a depender da discussão prévia sobre a constitucionalidade do art. 702, I, "f", e § 3º, da CLT, que pode desembocar no STF. Ademais, como os principais argumentos desenvolvidos pelas empresas tomadoras dos serviços são o desrespeito a lei e à Constituição Federal, quando concessionárias de serviços públicos, ou que a atividade desenvolvida pelas empresas terceirizadas não é fim das tomadoras, mas meio, é possível apreciar de pronto a matéria, aplicando o precedente vinculante do STF, sem tisnar a Súmula 331, quando se reconhecer o caráter de atividade-meio desenvolvida pela prestadora de serviços em relação à tomadora de serviços, como são os casos típicos de call center, em que a atividade é desenvolvida por empresa que presta o mesmo serviço para inúmeros setores produtivos, como meio de venda de seus produtos ou recebimento de reclamações quanto aos serviços prestados. Nesse diapasão, a própria SBDI-1, revisando seu entendimento anterior, passou a considerar o trabalho em call center como atividade-meio de outros ramos produtivos, como o bancário, desde que não fique caracterizada a subordinação direta ao tomador de serviços, verbis: RECURSO DE EMBARGOS - VÍNCULO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS - CALL CENTER - ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS BANCÁRIOS. A prestação de serviços terceirizada, no ramo de call center, tão-somente terá o condão de enquadrar o empregado na atividade bancária se houve descaracterização do contrato, o que não pode ser suprimido tão-somente pelo fato de se tratar de serviços em que se oferta, por telefone, produtos do Banco. Nos termos do item III da Súmula 331 do c. TST, inexistindo subordinação direta ao tomador dos serviços, conforme destacado no caso em exame, não há se falar no reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com o Banco. A responsabilidade a ser atribuída ao tomador, nos termos do item IV da súmula 331 do c. TST, é a subsidiária. Embargos conhecidos e providos. (TST-E-ED-RR-876-84.2011.5.01.0011, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-1, DEJT de 03/08/18)". Precedentes desta 4ª Turma, em casos análogos envolvendo a recorrente, seguiram a mesma linha de julgamento: RORSum 1000698-18.2024.5.02.0373, RORSum 1001148-58.2024.5.02.0373 e RORSum 1001467-28.2021.5.02.0374. Apresenta-se a ementa deste último recurso: Terceirização. Responsabilidade solidária do tomador. A Constituição Federal traz os princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho como epicentro dos fundamentos da República (art. 1o, III e IVda CF/88). Some-se que o ordenamento jurídico trabalhista já prevê a responsabilidade solidária do tomador na hipótese de contratação de trabalhador temporário (art. 16 da Lei 6019/74), bem como para os fins de recolhimento do FGTS (artigos 15, parágrafo 1o e 23 da Lei 8036/90) e das contribuições previdenciárias art. 23 da Lei 8212/91) e, quanto às obrigações relativas à higiene, segurança e medicina do trabalho ( Portaria 3214/78, na NR 4, itens 4.5, 4.5.1 e 4.5.2). Agregue-se que, em matéria de responsabilidade, o novo Código Civil alterou a sistemática. Ao lado da cláusula geral de responsabilidade subjetiva (art. 186) adotou, também, a responsabilidade objetiva, fundada nas teorias: do risco criado, do risco da atividade, do risco do empreendimento, do risco profissional e do risco proveito. Pela teoria do risco proveito ou risco beneficio todo aquele que tire proveito de determinada atividade que lhe forneça lucratividade ou beneficio deve suportar a responsabilidade pelos danos causados. Assim, aquele que terceiriza serviços e tira proveito dos serviços prestados pelos trabalhadores terceirizados não terceiriza as suas responsabilidades. A relação estabelecida entre a empresa tomadora e a empresa fornecedora de mão-de-obra configura uma relação de preposição necessária a desencadear a responsabilidade objetiva e solidária. A primeira é a tomadora do serviço e a segunda é fornecedora que atua como preposta em relação ao trabalhador terceirizado que presta o serviço que é aproveitado. O tomador de serviços ao fazer a opção pela terceirização assume a responsabilidade objetiva (art. 927, § único, CC) por fato de terceiro (art. 932, III, CC) de forma solidária (art. 933 e 942, CC) tendo em vista a teoria do risco do empreendimento e do risco proveito. Referidos dispositivos civilistas são aplicáveis à terceirização ex vi do art. 8o da CLT. Nesse sentido, registre-se o Enunciado 10, aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, realizada no TST. No entanto, ressalvado meu entendimento, curvo-me à jurisprudência predominante do E. TST para reconhecer a responsabilidade subsidiária da tomadora. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001467-28.2021.5.02.0374; Data de assinatura: 23-11-2022; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) Por tais razões, mantenho a sentença que condenou a quinta reclamada subsidiariamente por todos os haveres trabalhistas devidos à parte autora, inclusive a multa prevista no artigo 477 da CLT, eis que não se trata de condenação personalíssima da reclamada principal. Quanto ao pedido para afastar a condenação à retificação da CTPS, observa-se que a condenação recai exclusivamente sobre a primeira reclamada. Assim, inexiste interesse recursal da recorrente no ponto. Por fim, inalterada a decisão de origem, mantenho a condenação no pagamento de honorários de advogado à parte autora, arbitrado em 12% sobre o valor da condenação. Tratando-se de demanda com cinco reclamadas, incabível a redução do percentual fixado, pois observados os parâmetros estabelecidos no art. 791-A, § 2º da CLT. Nego provimento. ACÓRDÃO Ante ao exposto, ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora __________________________________________________ SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA ROSA DIAS

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Simpala Lancadora E Administradora De Consorcios Ltda x Ana Paula Rosa Dias e outros

ID: 278227950

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002124-68.2024.5.02.0372

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIMPALA LANCADORA E ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

ANA PAULA ROSA DIAS ATTIVA MULTI LTDA IMPACTO CONSORCIO LTDA INNOVA MULTI CONSORCIO LTDA TOSATTI CONSORCIOS LTDA

Acórdão

Advogados:

FELIPE JOSE FERREIRA PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO PINTO SOARES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KATIA FELICIO RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO PEREIRA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ RORSum 1002124-68.2024.5.02.0372 RECORRENTE: SIMPALA LANCADORA E ADMIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ RORSum 1002124-68.2024.5.02.0372 RECORRENTE: SIMPALA LANCADORA E ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA RECORRIDO: ANA PAULA ROSA DIAS E OUTROS (4) PROCESSO nº 1002124-68.2024.5.02.0372 (RORSum) RECORRENTE: SIMPALA LANCADORA E ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA RECORRIDOS: ANA PAULA ROSA DIAS, ATTIVA MULTI LTDA, IMPACTO CONSORCIO LTDA, INNOVA MULTI CONSORCIO LTDA, TOSATTI CONSORCIOS LTDA RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: PATRICIA OLIVEIRA CIPRIANO DE CARVALHO RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO Pretende a recorrente a reforma da sentença que a condenou de forma subsidiária pelas verbas devidas ao recorrido. O Juízo a quo decidiu nos seguintes termos: "3. Responsabilidade subsidiária da 5ª reclamada Alega a autora que prestou serviços em benefício da 5ª reclamada e postula pelo reconhecimento de responsabilidade subsidiária. A 5ª. reclamada SIMPALA LANÇADORA E ADMINSTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA refuta a pretensão, alegando que se trata de relação comercial, o que afasta a sua responsabilidade. Nega a prestação de serviços por parte da reclamante. Contudo, a notificação de rescisão contratual com a 1ª reclamada, trazida aos autos às fls. 365/366 comprova a existência de contrato de prestação de serviços entre as partes. Superada a questão fática, passa-se, assim, ao exame da responsabilidade da 5ª. demandada. A responsabilidade subsidiária da empresa tomadora dos serviços está assentada em duas premissas: 1) ser a efetiva beneficiária direta da força de trabalho do obreiro empregado da empresa com a qual manteve ou mantém contrato de prestação de serviços; e 2) estar a empresa contratada em situação de inadimplência com as obrigações trabalhistas relativas ao empregado do qual é beneficiária direta da força de trabalho. Desta forma, a responsabilização subsidiária da empresa tomadora dos serviços tem por escopo a garantia de liquidez do crédito trabalhista, caso a empresa prestadora dos serviços (real empregadora) se encontre ou venha se encontrar em situação inadimplente. Assim, frustradas as tentativas de execução da real empregadora, pode-se exigir do tomador de serviços a reparação do dano causado ao obreiro, desde que tenha participado da relação processual e conste do título executivo judicial, conforme Súmula nº 331, IV, do C. TST. Sendo o trabalho exercido em benefício da tomadora dos serviços, a ela cabia o dever prévio de aferir a idoneidade financeira da prestadora de serviços, bem como o ônus de fiscalizar e zelar pelo fiel cumprimento das obrigações trabalhistas, advindas do contrato de trabalho firmado entre esta e os empregados por ela contratados, já que é por demais sabido, que os créditos de natureza trabalhista são privilegiados na ordem jurídica pátria. Ainda a reforçar a responsabilidade é de consideração o disposto no artigo 5º-A, parágrafo 5º, da Lei 6.019/1974, recentemente incluído pela Lei 13.429/2017. Registre-se que a responsabilidade subsidiária era reconhecida antes mesmo da edição deste diploma, por meio entendimento consolidado no aludido enunciado do C. TST (Súmula 331), certo de que a referida lei apenas corroborou o posicionamento da Corte Superior desta Justiça Especializada. Logo, não prospera a alegação da 5ª. ré acerca da licitude da terceirização. Assim, uma vez reconhecida a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, este último responde integralmente por todas as verbas deferidas, sem qualquer restrição, consoante as diretrizes do inc. VI, da Súmula 331, do C.TST, bem como nos recentes acórdãos relativos à ADPF 324 e Recurso Extraordinário 958252 pelo E. STF. Portanto, com fulcro na Súmula 331, IV, do TST, deverá a 5ª. reclamada SIMPALA LANCADORA E ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA responder de forma subsidiária quanto aos créditos reconhecidos em favor da reclamante durante toda a contratualidade." Restou evidenciado nos autos que a prestação de serviços dera-se em favor da 5ª reclamada, tendo em vista prova oral produzida e contratos havidos entre as rés. Sendo assim, tem-se por subsidiária a responsabilidade da 5ª reclamada pelas verbas devidas ao autor, nos termos do artigo 5º-A, parágrafo quinto, da Lei 6.019/1974, incluído pela Lei nº 13.429, de 2017. A jurisprudência pacífica do TST, consolidada na Súmula 331, item IV, estabelece a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços nas hipóteses de inadimplemento de obrigações trabalhistas pelo empregador, quando demonstrada a existência do vínculo empregatício e o benefício direto com o labor prestado. Cumpre salientar, ainda, conforme entendimento do C. STF no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, que é lícita a terceirização de serviços, inclusive de atividade fim da empresa tomadora do serviço, mantendo-se, entretanto, a responsabilidade subsidiária desta. Nesse sentido o acórdão do C. TST, da lavra do Exmo. Ministro Relator IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO, exarado nos autos do processo TST-AIRR-986-36.2018.5.13.0001, publicado em 17/03/2022, cujo extrato ora se transcreve: "Como a questão da terceirização carecia de marco regulatório legal específico, dependendo exclusivamente de verbete sumulado desta Corte (Súmula 331) para orientar as relações laborais nessa modalidade contratual, veio a Lei 13.467/17 a deixar claro a licitude da terceirização inclusive de atividade-fim das empresas, incluindo os seguintes dispositivos na Lei 6.019/74: Art. 4º-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal. Ou seja, em que pesem todas as sinalizações, esta Corte manteve sua jurisprudência refratária à terceirização, contrariando legislação específica e jurisprudência do STF, levando o Pretório Excelso a, finalmente, apreciar e julgar o Tema 725 de Repercussão Geral no RE 958.252 (Rel. Min. Luiz Fux), conjuntamente com a ADPF 324 (Rel. Min. Roberto Barroso) sobre o mesmo tema, fixando a seguinte tese jurídica, em 30/08/18, com efeito vinculante para todo o Poder Judiciário: É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. (Site do STF, grifos nossos). Assim, a partir de 30/08/18, passou a ser de aplicação aos processos judiciais em que se discute a terceirização a tese jurídica fixada pelo STF no precedente dos processos RE 958.252 e ADPF 324. Nem se diga que seria necessário aguardar o julgamento de eventuais embargos declaratórios quanto à pretensa modulação dos efeitos da decisão da Suprema Corte, uma vez que foi apreciada questão preliminar quanto à perda do objeto do Tema 725 frente à regulação da matéria pela Lei 13.429/17, e a preliminar foi rejeitada, ao argumento de que a lei se aplicava para o futuro, a partir de 11/11/17, enquanto o julgamento do Tema 725 dizia respeito às situações ocorridas antes da lei. Ou seja, a Lei 13.429/17 regula o presente e o futuro, enquanto o precedente do STF no Tema 725 dispõe sobre os casos do passado. Por outro lado, também não procede eventual tese de que a matéria só possa ser apreciada pelo TST após a revisão da Súmula 331, na medida em que tal adequação pode levar meses ou até anos, a depender da discussão prévia sobre a constitucionalidade do art. 702, I, "f", e § 3º, da CLT, que pode desembocar no STF. Ademais, como os principais argumentos desenvolvidos pelas empresas tomadoras dos serviços são o desrespeito a lei e à Constituição Federal, quando concessionárias de serviços públicos, ou que a atividade desenvolvida pelas empresas terceirizadas não é fim das tomadoras, mas meio, é possível apreciar de pronto a matéria, aplicando o precedente vinculante do STF, sem tisnar a Súmula 331, quando se reconhecer o caráter de atividade-meio desenvolvida pela prestadora de serviços em relação à tomadora de serviços, como são os casos típicos de call center, em que a atividade é desenvolvida por empresa que presta o mesmo serviço para inúmeros setores produtivos, como meio de venda de seus produtos ou recebimento de reclamações quanto aos serviços prestados. Nesse diapasão, a própria SBDI-1, revisando seu entendimento anterior, passou a considerar o trabalho em call center como atividade-meio de outros ramos produtivos, como o bancário, desde que não fique caracterizada a subordinação direta ao tomador de serviços, verbis: RECURSO DE EMBARGOS - VÍNCULO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS - CALL CENTER - ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS BANCÁRIOS. A prestação de serviços terceirizada, no ramo de call center, tão-somente terá o condão de enquadrar o empregado na atividade bancária se houve descaracterização do contrato, o que não pode ser suprimido tão-somente pelo fato de se tratar de serviços em que se oferta, por telefone, produtos do Banco. Nos termos do item III da Súmula 331 do c. TST, inexistindo subordinação direta ao tomador dos serviços, conforme destacado no caso em exame, não há se falar no reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com o Banco. A responsabilidade a ser atribuída ao tomador, nos termos do item IV da súmula 331 do c. TST, é a subsidiária. Embargos conhecidos e providos. (TST-E-ED-RR-876-84.2011.5.01.0011, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-1, DEJT de 03/08/18)". Precedentes desta 4ª Turma, em casos análogos envolvendo a recorrente, seguiram a mesma linha de julgamento: RORSum 1000698-18.2024.5.02.0373, RORSum 1001148-58.2024.5.02.0373 e RORSum 1001467-28.2021.5.02.0374. Apresenta-se a ementa deste último recurso: Terceirização. Responsabilidade solidária do tomador. A Constituição Federal traz os princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho como epicentro dos fundamentos da República (art. 1o, III e IVda CF/88). Some-se que o ordenamento jurídico trabalhista já prevê a responsabilidade solidária do tomador na hipótese de contratação de trabalhador temporário (art. 16 da Lei 6019/74), bem como para os fins de recolhimento do FGTS (artigos 15, parágrafo 1o e 23 da Lei 8036/90) e das contribuições previdenciárias art. 23 da Lei 8212/91) e, quanto às obrigações relativas à higiene, segurança e medicina do trabalho ( Portaria 3214/78, na NR 4, itens 4.5, 4.5.1 e 4.5.2). Agregue-se que, em matéria de responsabilidade, o novo Código Civil alterou a sistemática. Ao lado da cláusula geral de responsabilidade subjetiva (art. 186) adotou, também, a responsabilidade objetiva, fundada nas teorias: do risco criado, do risco da atividade, do risco do empreendimento, do risco profissional e do risco proveito. Pela teoria do risco proveito ou risco beneficio todo aquele que tire proveito de determinada atividade que lhe forneça lucratividade ou beneficio deve suportar a responsabilidade pelos danos causados. Assim, aquele que terceiriza serviços e tira proveito dos serviços prestados pelos trabalhadores terceirizados não terceiriza as suas responsabilidades. A relação estabelecida entre a empresa tomadora e a empresa fornecedora de mão-de-obra configura uma relação de preposição necessária a desencadear a responsabilidade objetiva e solidária. A primeira é a tomadora do serviço e a segunda é fornecedora que atua como preposta em relação ao trabalhador terceirizado que presta o serviço que é aproveitado. O tomador de serviços ao fazer a opção pela terceirização assume a responsabilidade objetiva (art. 927, § único, CC) por fato de terceiro (art. 932, III, CC) de forma solidária (art. 933 e 942, CC) tendo em vista a teoria do risco do empreendimento e do risco proveito. Referidos dispositivos civilistas são aplicáveis à terceirização ex vi do art. 8o da CLT. Nesse sentido, registre-se o Enunciado 10, aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, realizada no TST. No entanto, ressalvado meu entendimento, curvo-me à jurisprudência predominante do E. TST para reconhecer a responsabilidade subsidiária da tomadora. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001467-28.2021.5.02.0374; Data de assinatura: 23-11-2022; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) Por tais razões, mantenho a sentença que condenou a quinta reclamada subsidiariamente por todos os haveres trabalhistas devidos à parte autora, inclusive a multa prevista no artigo 477 da CLT, eis que não se trata de condenação personalíssima da reclamada principal. Quanto ao pedido para afastar a condenação à retificação da CTPS, observa-se que a condenação recai exclusivamente sobre a primeira reclamada. Assim, inexiste interesse recursal da recorrente no ponto. Por fim, inalterada a decisão de origem, mantenho a condenação no pagamento de honorários de advogado à parte autora, arbitrado em 12% sobre o valor da condenação. Tratando-se de demanda com cinco reclamadas, incabível a redução do percentual fixado, pois observados os parâmetros estabelecidos no art. 791-A, § 2º da CLT. Nego provimento. ACÓRDÃO Ante ao exposto, ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora __________________________________________________ SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ATTIVA MULTI LTDA

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Simpala Lancadora E Administradora De Consorcios Ltda x Ana Paula Rosa Dias e outros

ID: 278227988

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002124-68.2024.5.02.0372

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIMPALA LANCADORA E ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

ANA PAULA ROSA DIAS ATTIVA MULTI LTDA IMPACTO CONSORCIO LTDA INNOVA MULTI CONSORCIO LTDA TOSATTI CONSORCIOS LTDA

Acórdão

Advogados:

FELIPE JOSE FERREIRA PASSOS

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MARCO ANTONIO PINTO SOARES JUNIOR

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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KATIA FELICIO RUIZ

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MARCO ANTONIO PEREIRA MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ RORSum 1002124-68.2024.5.02.0372 RECORRENTE: SIMPALA LANCADORA E ADMIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ RORSum 1002124-68.2024.5.02.0372 RECORRENTE: SIMPALA LANCADORA E ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA RECORRIDO: ANA PAULA ROSA DIAS E OUTROS (4) PROCESSO nº 1002124-68.2024.5.02.0372 (RORSum) RECORRENTE: SIMPALA LANCADORA E ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA RECORRIDOS: ANA PAULA ROSA DIAS, ATTIVA MULTI LTDA, IMPACTO CONSORCIO LTDA, INNOVA MULTI CONSORCIO LTDA, TOSATTI CONSORCIOS LTDA RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: PATRICIA OLIVEIRA CIPRIANO DE CARVALHO RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO Pretende a recorrente a reforma da sentença que a condenou de forma subsidiária pelas verbas devidas ao recorrido. O Juízo a quo decidiu nos seguintes termos: "3. Responsabilidade subsidiária da 5ª reclamada Alega a autora que prestou serviços em benefício da 5ª reclamada e postula pelo reconhecimento de responsabilidade subsidiária. A 5ª. reclamada SIMPALA LANÇADORA E ADMINSTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA refuta a pretensão, alegando que se trata de relação comercial, o que afasta a sua responsabilidade. Nega a prestação de serviços por parte da reclamante. Contudo, a notificação de rescisão contratual com a 1ª reclamada, trazida aos autos às fls. 365/366 comprova a existência de contrato de prestação de serviços entre as partes. Superada a questão fática, passa-se, assim, ao exame da responsabilidade da 5ª. demandada. A responsabilidade subsidiária da empresa tomadora dos serviços está assentada em duas premissas: 1) ser a efetiva beneficiária direta da força de trabalho do obreiro empregado da empresa com a qual manteve ou mantém contrato de prestação de serviços; e 2) estar a empresa contratada em situação de inadimplência com as obrigações trabalhistas relativas ao empregado do qual é beneficiária direta da força de trabalho. Desta forma, a responsabilização subsidiária da empresa tomadora dos serviços tem por escopo a garantia de liquidez do crédito trabalhista, caso a empresa prestadora dos serviços (real empregadora) se encontre ou venha se encontrar em situação inadimplente. Assim, frustradas as tentativas de execução da real empregadora, pode-se exigir do tomador de serviços a reparação do dano causado ao obreiro, desde que tenha participado da relação processual e conste do título executivo judicial, conforme Súmula nº 331, IV, do C. TST. Sendo o trabalho exercido em benefício da tomadora dos serviços, a ela cabia o dever prévio de aferir a idoneidade financeira da prestadora de serviços, bem como o ônus de fiscalizar e zelar pelo fiel cumprimento das obrigações trabalhistas, advindas do contrato de trabalho firmado entre esta e os empregados por ela contratados, já que é por demais sabido, que os créditos de natureza trabalhista são privilegiados na ordem jurídica pátria. Ainda a reforçar a responsabilidade é de consideração o disposto no artigo 5º-A, parágrafo 5º, da Lei 6.019/1974, recentemente incluído pela Lei 13.429/2017. Registre-se que a responsabilidade subsidiária era reconhecida antes mesmo da edição deste diploma, por meio entendimento consolidado no aludido enunciado do C. TST (Súmula 331), certo de que a referida lei apenas corroborou o posicionamento da Corte Superior desta Justiça Especializada. Logo, não prospera a alegação da 5ª. ré acerca da licitude da terceirização. Assim, uma vez reconhecida a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, este último responde integralmente por todas as verbas deferidas, sem qualquer restrição, consoante as diretrizes do inc. VI, da Súmula 331, do C.TST, bem como nos recentes acórdãos relativos à ADPF 324 e Recurso Extraordinário 958252 pelo E. STF. Portanto, com fulcro na Súmula 331, IV, do TST, deverá a 5ª. reclamada SIMPALA LANCADORA E ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA responder de forma subsidiária quanto aos créditos reconhecidos em favor da reclamante durante toda a contratualidade." Restou evidenciado nos autos que a prestação de serviços dera-se em favor da 5ª reclamada, tendo em vista prova oral produzida e contratos havidos entre as rés. Sendo assim, tem-se por subsidiária a responsabilidade da 5ª reclamada pelas verbas devidas ao autor, nos termos do artigo 5º-A, parágrafo quinto, da Lei 6.019/1974, incluído pela Lei nº 13.429, de 2017. A jurisprudência pacífica do TST, consolidada na Súmula 331, item IV, estabelece a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços nas hipóteses de inadimplemento de obrigações trabalhistas pelo empregador, quando demonstrada a existência do vínculo empregatício e o benefício direto com o labor prestado. Cumpre salientar, ainda, conforme entendimento do C. STF no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, que é lícita a terceirização de serviços, inclusive de atividade fim da empresa tomadora do serviço, mantendo-se, entretanto, a responsabilidade subsidiária desta. Nesse sentido o acórdão do C. TST, da lavra do Exmo. Ministro Relator IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO, exarado nos autos do processo TST-AIRR-986-36.2018.5.13.0001, publicado em 17/03/2022, cujo extrato ora se transcreve: "Como a questão da terceirização carecia de marco regulatório legal específico, dependendo exclusivamente de verbete sumulado desta Corte (Súmula 331) para orientar as relações laborais nessa modalidade contratual, veio a Lei 13.467/17 a deixar claro a licitude da terceirização inclusive de atividade-fim das empresas, incluindo os seguintes dispositivos na Lei 6.019/74: Art. 4º-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal. Ou seja, em que pesem todas as sinalizações, esta Corte manteve sua jurisprudência refratária à terceirização, contrariando legislação específica e jurisprudência do STF, levando o Pretório Excelso a, finalmente, apreciar e julgar o Tema 725 de Repercussão Geral no RE 958.252 (Rel. Min. Luiz Fux), conjuntamente com a ADPF 324 (Rel. Min. Roberto Barroso) sobre o mesmo tema, fixando a seguinte tese jurídica, em 30/08/18, com efeito vinculante para todo o Poder Judiciário: É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. (Site do STF, grifos nossos). Assim, a partir de 30/08/18, passou a ser de aplicação aos processos judiciais em que se discute a terceirização a tese jurídica fixada pelo STF no precedente dos processos RE 958.252 e ADPF 324. Nem se diga que seria necessário aguardar o julgamento de eventuais embargos declaratórios quanto à pretensa modulação dos efeitos da decisão da Suprema Corte, uma vez que foi apreciada questão preliminar quanto à perda do objeto do Tema 725 frente à regulação da matéria pela Lei 13.429/17, e a preliminar foi rejeitada, ao argumento de que a lei se aplicava para o futuro, a partir de 11/11/17, enquanto o julgamento do Tema 725 dizia respeito às situações ocorridas antes da lei. Ou seja, a Lei 13.429/17 regula o presente e o futuro, enquanto o precedente do STF no Tema 725 dispõe sobre os casos do passado. Por outro lado, também não procede eventual tese de que a matéria só possa ser apreciada pelo TST após a revisão da Súmula 331, na medida em que tal adequação pode levar meses ou até anos, a depender da discussão prévia sobre a constitucionalidade do art. 702, I, "f", e § 3º, da CLT, que pode desembocar no STF. Ademais, como os principais argumentos desenvolvidos pelas empresas tomadoras dos serviços são o desrespeito a lei e à Constituição Federal, quando concessionárias de serviços públicos, ou que a atividade desenvolvida pelas empresas terceirizadas não é fim das tomadoras, mas meio, é possível apreciar de pronto a matéria, aplicando o precedente vinculante do STF, sem tisnar a Súmula 331, quando se reconhecer o caráter de atividade-meio desenvolvida pela prestadora de serviços em relação à tomadora de serviços, como são os casos típicos de call center, em que a atividade é desenvolvida por empresa que presta o mesmo serviço para inúmeros setores produtivos, como meio de venda de seus produtos ou recebimento de reclamações quanto aos serviços prestados. Nesse diapasão, a própria SBDI-1, revisando seu entendimento anterior, passou a considerar o trabalho em call center como atividade-meio de outros ramos produtivos, como o bancário, desde que não fique caracterizada a subordinação direta ao tomador de serviços, verbis: RECURSO DE EMBARGOS - VÍNCULO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS - CALL CENTER - ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS BANCÁRIOS. A prestação de serviços terceirizada, no ramo de call center, tão-somente terá o condão de enquadrar o empregado na atividade bancária se houve descaracterização do contrato, o que não pode ser suprimido tão-somente pelo fato de se tratar de serviços em que se oferta, por telefone, produtos do Banco. Nos termos do item III da Súmula 331 do c. TST, inexistindo subordinação direta ao tomador dos serviços, conforme destacado no caso em exame, não há se falar no reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com o Banco. A responsabilidade a ser atribuída ao tomador, nos termos do item IV da súmula 331 do c. TST, é a subsidiária. Embargos conhecidos e providos. (TST-E-ED-RR-876-84.2011.5.01.0011, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-1, DEJT de 03/08/18)". Precedentes desta 4ª Turma, em casos análogos envolvendo a recorrente, seguiram a mesma linha de julgamento: RORSum 1000698-18.2024.5.02.0373, RORSum 1001148-58.2024.5.02.0373 e RORSum 1001467-28.2021.5.02.0374. Apresenta-se a ementa deste último recurso: Terceirização. Responsabilidade solidária do tomador. A Constituição Federal traz os princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho como epicentro dos fundamentos da República (art. 1o, III e IVda CF/88). Some-se que o ordenamento jurídico trabalhista já prevê a responsabilidade solidária do tomador na hipótese de contratação de trabalhador temporário (art. 16 da Lei 6019/74), bem como para os fins de recolhimento do FGTS (artigos 15, parágrafo 1o e 23 da Lei 8036/90) e das contribuições previdenciárias art. 23 da Lei 8212/91) e, quanto às obrigações relativas à higiene, segurança e medicina do trabalho ( Portaria 3214/78, na NR 4, itens 4.5, 4.5.1 e 4.5.2). Agregue-se que, em matéria de responsabilidade, o novo Código Civil alterou a sistemática. Ao lado da cláusula geral de responsabilidade subjetiva (art. 186) adotou, também, a responsabilidade objetiva, fundada nas teorias: do risco criado, do risco da atividade, do risco do empreendimento, do risco profissional e do risco proveito. Pela teoria do risco proveito ou risco beneficio todo aquele que tire proveito de determinada atividade que lhe forneça lucratividade ou beneficio deve suportar a responsabilidade pelos danos causados. Assim, aquele que terceiriza serviços e tira proveito dos serviços prestados pelos trabalhadores terceirizados não terceiriza as suas responsabilidades. A relação estabelecida entre a empresa tomadora e a empresa fornecedora de mão-de-obra configura uma relação de preposição necessária a desencadear a responsabilidade objetiva e solidária. A primeira é a tomadora do serviço e a segunda é fornecedora que atua como preposta em relação ao trabalhador terceirizado que presta o serviço que é aproveitado. O tomador de serviços ao fazer a opção pela terceirização assume a responsabilidade objetiva (art. 927, § único, CC) por fato de terceiro (art. 932, III, CC) de forma solidária (art. 933 e 942, CC) tendo em vista a teoria do risco do empreendimento e do risco proveito. Referidos dispositivos civilistas são aplicáveis à terceirização ex vi do art. 8o da CLT. Nesse sentido, registre-se o Enunciado 10, aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, realizada no TST. No entanto, ressalvado meu entendimento, curvo-me à jurisprudência predominante do E. TST para reconhecer a responsabilidade subsidiária da tomadora. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001467-28.2021.5.02.0374; Data de assinatura: 23-11-2022; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) Por tais razões, mantenho a sentença que condenou a quinta reclamada subsidiariamente por todos os haveres trabalhistas devidos à parte autora, inclusive a multa prevista no artigo 477 da CLT, eis que não se trata de condenação personalíssima da reclamada principal. Quanto ao pedido para afastar a condenação à retificação da CTPS, observa-se que a condenação recai exclusivamente sobre a primeira reclamada. Assim, inexiste interesse recursal da recorrente no ponto. Por fim, inalterada a decisão de origem, mantenho a condenação no pagamento de honorários de advogado à parte autora, arbitrado em 12% sobre o valor da condenação. Tratando-se de demanda com cinco reclamadas, incabível a redução do percentual fixado, pois observados os parâmetros estabelecidos no art. 791-A, § 2º da CLT. Nego provimento. ACÓRDÃO Ante ao exposto, ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora __________________________________________________ SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IMPACTO CONSORCIO LTDA

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Simpala Lancadora E Administradora De Consorcios Ltda x Ana Paula Rosa Dias e outros

ID: 278228036

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002124-68.2024.5.02.0372

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIMPALA LANCADORA E ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

ANA PAULA ROSA DIAS ATTIVA MULTI LTDA IMPACTO CONSORCIO LTDA INNOVA MULTI CONSORCIO LTDA TOSATTI CONSORCIOS LTDA

Acórdão

Advogados:

FELIPE JOSE FERREIRA PASSOS

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MARCO ANTONIO PINTO SOARES JUNIOR

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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KATIA FELICIO RUIZ

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MARCO ANTONIO PEREIRA MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ RORSum 1002124-68.2024.5.02.0372 RECORRENTE: SIMPALA LANCADORA E ADMIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ RORSum 1002124-68.2024.5.02.0372 RECORRENTE: SIMPALA LANCADORA E ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA RECORRIDO: ANA PAULA ROSA DIAS E OUTROS (4) PROCESSO nº 1002124-68.2024.5.02.0372 (RORSum) RECORRENTE: SIMPALA LANCADORA E ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA RECORRIDOS: ANA PAULA ROSA DIAS, ATTIVA MULTI LTDA, IMPACTO CONSORCIO LTDA, INNOVA MULTI CONSORCIO LTDA, TOSATTI CONSORCIOS LTDA RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: PATRICIA OLIVEIRA CIPRIANO DE CARVALHO RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO Pretende a recorrente a reforma da sentença que a condenou de forma subsidiária pelas verbas devidas ao recorrido. O Juízo a quo decidiu nos seguintes termos: "3. Responsabilidade subsidiária da 5ª reclamada Alega a autora que prestou serviços em benefício da 5ª reclamada e postula pelo reconhecimento de responsabilidade subsidiária. A 5ª. reclamada SIMPALA LANÇADORA E ADMINSTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA refuta a pretensão, alegando que se trata de relação comercial, o que afasta a sua responsabilidade. Nega a prestação de serviços por parte da reclamante. Contudo, a notificação de rescisão contratual com a 1ª reclamada, trazida aos autos às fls. 365/366 comprova a existência de contrato de prestação de serviços entre as partes. Superada a questão fática, passa-se, assim, ao exame da responsabilidade da 5ª. demandada. A responsabilidade subsidiária da empresa tomadora dos serviços está assentada em duas premissas: 1) ser a efetiva beneficiária direta da força de trabalho do obreiro empregado da empresa com a qual manteve ou mantém contrato de prestação de serviços; e 2) estar a empresa contratada em situação de inadimplência com as obrigações trabalhistas relativas ao empregado do qual é beneficiária direta da força de trabalho. Desta forma, a responsabilização subsidiária da empresa tomadora dos serviços tem por escopo a garantia de liquidez do crédito trabalhista, caso a empresa prestadora dos serviços (real empregadora) se encontre ou venha se encontrar em situação inadimplente. Assim, frustradas as tentativas de execução da real empregadora, pode-se exigir do tomador de serviços a reparação do dano causado ao obreiro, desde que tenha participado da relação processual e conste do título executivo judicial, conforme Súmula nº 331, IV, do C. TST. Sendo o trabalho exercido em benefício da tomadora dos serviços, a ela cabia o dever prévio de aferir a idoneidade financeira da prestadora de serviços, bem como o ônus de fiscalizar e zelar pelo fiel cumprimento das obrigações trabalhistas, advindas do contrato de trabalho firmado entre esta e os empregados por ela contratados, já que é por demais sabido, que os créditos de natureza trabalhista são privilegiados na ordem jurídica pátria. Ainda a reforçar a responsabilidade é de consideração o disposto no artigo 5º-A, parágrafo 5º, da Lei 6.019/1974, recentemente incluído pela Lei 13.429/2017. Registre-se que a responsabilidade subsidiária era reconhecida antes mesmo da edição deste diploma, por meio entendimento consolidado no aludido enunciado do C. TST (Súmula 331), certo de que a referida lei apenas corroborou o posicionamento da Corte Superior desta Justiça Especializada. Logo, não prospera a alegação da 5ª. ré acerca da licitude da terceirização. Assim, uma vez reconhecida a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, este último responde integralmente por todas as verbas deferidas, sem qualquer restrição, consoante as diretrizes do inc. VI, da Súmula 331, do C.TST, bem como nos recentes acórdãos relativos à ADPF 324 e Recurso Extraordinário 958252 pelo E. STF. Portanto, com fulcro na Súmula 331, IV, do TST, deverá a 5ª. reclamada SIMPALA LANCADORA E ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA responder de forma subsidiária quanto aos créditos reconhecidos em favor da reclamante durante toda a contratualidade." Restou evidenciado nos autos que a prestação de serviços dera-se em favor da 5ª reclamada, tendo em vista prova oral produzida e contratos havidos entre as rés. Sendo assim, tem-se por subsidiária a responsabilidade da 5ª reclamada pelas verbas devidas ao autor, nos termos do artigo 5º-A, parágrafo quinto, da Lei 6.019/1974, incluído pela Lei nº 13.429, de 2017. A jurisprudência pacífica do TST, consolidada na Súmula 331, item IV, estabelece a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços nas hipóteses de inadimplemento de obrigações trabalhistas pelo empregador, quando demonstrada a existência do vínculo empregatício e o benefício direto com o labor prestado. Cumpre salientar, ainda, conforme entendimento do C. STF no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, que é lícita a terceirização de serviços, inclusive de atividade fim da empresa tomadora do serviço, mantendo-se, entretanto, a responsabilidade subsidiária desta. Nesse sentido o acórdão do C. TST, da lavra do Exmo. Ministro Relator IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO, exarado nos autos do processo TST-AIRR-986-36.2018.5.13.0001, publicado em 17/03/2022, cujo extrato ora se transcreve: "Como a questão da terceirização carecia de marco regulatório legal específico, dependendo exclusivamente de verbete sumulado desta Corte (Súmula 331) para orientar as relações laborais nessa modalidade contratual, veio a Lei 13.467/17 a deixar claro a licitude da terceirização inclusive de atividade-fim das empresas, incluindo os seguintes dispositivos na Lei 6.019/74: Art. 4º-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal. Ou seja, em que pesem todas as sinalizações, esta Corte manteve sua jurisprudência refratária à terceirização, contrariando legislação específica e jurisprudência do STF, levando o Pretório Excelso a, finalmente, apreciar e julgar o Tema 725 de Repercussão Geral no RE 958.252 (Rel. Min. Luiz Fux), conjuntamente com a ADPF 324 (Rel. Min. Roberto Barroso) sobre o mesmo tema, fixando a seguinte tese jurídica, em 30/08/18, com efeito vinculante para todo o Poder Judiciário: É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. (Site do STF, grifos nossos). Assim, a partir de 30/08/18, passou a ser de aplicação aos processos judiciais em que se discute a terceirização a tese jurídica fixada pelo STF no precedente dos processos RE 958.252 e ADPF 324. Nem se diga que seria necessário aguardar o julgamento de eventuais embargos declaratórios quanto à pretensa modulação dos efeitos da decisão da Suprema Corte, uma vez que foi apreciada questão preliminar quanto à perda do objeto do Tema 725 frente à regulação da matéria pela Lei 13.429/17, e a preliminar foi rejeitada, ao argumento de que a lei se aplicava para o futuro, a partir de 11/11/17, enquanto o julgamento do Tema 725 dizia respeito às situações ocorridas antes da lei. Ou seja, a Lei 13.429/17 regula o presente e o futuro, enquanto o precedente do STF no Tema 725 dispõe sobre os casos do passado. Por outro lado, também não procede eventual tese de que a matéria só possa ser apreciada pelo TST após a revisão da Súmula 331, na medida em que tal adequação pode levar meses ou até anos, a depender da discussão prévia sobre a constitucionalidade do art. 702, I, "f", e § 3º, da CLT, que pode desembocar no STF. Ademais, como os principais argumentos desenvolvidos pelas empresas tomadoras dos serviços são o desrespeito a lei e à Constituição Federal, quando concessionárias de serviços públicos, ou que a atividade desenvolvida pelas empresas terceirizadas não é fim das tomadoras, mas meio, é possível apreciar de pronto a matéria, aplicando o precedente vinculante do STF, sem tisnar a Súmula 331, quando se reconhecer o caráter de atividade-meio desenvolvida pela prestadora de serviços em relação à tomadora de serviços, como são os casos típicos de call center, em que a atividade é desenvolvida por empresa que presta o mesmo serviço para inúmeros setores produtivos, como meio de venda de seus produtos ou recebimento de reclamações quanto aos serviços prestados. Nesse diapasão, a própria SBDI-1, revisando seu entendimento anterior, passou a considerar o trabalho em call center como atividade-meio de outros ramos produtivos, como o bancário, desde que não fique caracterizada a subordinação direta ao tomador de serviços, verbis: RECURSO DE EMBARGOS - VÍNCULO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS - CALL CENTER - ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS BANCÁRIOS. A prestação de serviços terceirizada, no ramo de call center, tão-somente terá o condão de enquadrar o empregado na atividade bancária se houve descaracterização do contrato, o que não pode ser suprimido tão-somente pelo fato de se tratar de serviços em que se oferta, por telefone, produtos do Banco. Nos termos do item III da Súmula 331 do c. TST, inexistindo subordinação direta ao tomador dos serviços, conforme destacado no caso em exame, não há se falar no reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com o Banco. A responsabilidade a ser atribuída ao tomador, nos termos do item IV da súmula 331 do c. TST, é a subsidiária. Embargos conhecidos e providos. (TST-E-ED-RR-876-84.2011.5.01.0011, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-1, DEJT de 03/08/18)". Precedentes desta 4ª Turma, em casos análogos envolvendo a recorrente, seguiram a mesma linha de julgamento: RORSum 1000698-18.2024.5.02.0373, RORSum 1001148-58.2024.5.02.0373 e RORSum 1001467-28.2021.5.02.0374. Apresenta-se a ementa deste último recurso: Terceirização. Responsabilidade solidária do tomador. A Constituição Federal traz os princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho como epicentro dos fundamentos da República (art. 1o, III e IVda CF/88). Some-se que o ordenamento jurídico trabalhista já prevê a responsabilidade solidária do tomador na hipótese de contratação de trabalhador temporário (art. 16 da Lei 6019/74), bem como para os fins de recolhimento do FGTS (artigos 15, parágrafo 1o e 23 da Lei 8036/90) e das contribuições previdenciárias art. 23 da Lei 8212/91) e, quanto às obrigações relativas à higiene, segurança e medicina do trabalho ( Portaria 3214/78, na NR 4, itens 4.5, 4.5.1 e 4.5.2). Agregue-se que, em matéria de responsabilidade, o novo Código Civil alterou a sistemática. Ao lado da cláusula geral de responsabilidade subjetiva (art. 186) adotou, também, a responsabilidade objetiva, fundada nas teorias: do risco criado, do risco da atividade, do risco do empreendimento, do risco profissional e do risco proveito. Pela teoria do risco proveito ou risco beneficio todo aquele que tire proveito de determinada atividade que lhe forneça lucratividade ou beneficio deve suportar a responsabilidade pelos danos causados. Assim, aquele que terceiriza serviços e tira proveito dos serviços prestados pelos trabalhadores terceirizados não terceiriza as suas responsabilidades. A relação estabelecida entre a empresa tomadora e a empresa fornecedora de mão-de-obra configura uma relação de preposição necessária a desencadear a responsabilidade objetiva e solidária. A primeira é a tomadora do serviço e a segunda é fornecedora que atua como preposta em relação ao trabalhador terceirizado que presta o serviço que é aproveitado. O tomador de serviços ao fazer a opção pela terceirização assume a responsabilidade objetiva (art. 927, § único, CC) por fato de terceiro (art. 932, III, CC) de forma solidária (art. 933 e 942, CC) tendo em vista a teoria do risco do empreendimento e do risco proveito. Referidos dispositivos civilistas são aplicáveis à terceirização ex vi do art. 8o da CLT. Nesse sentido, registre-se o Enunciado 10, aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, realizada no TST. No entanto, ressalvado meu entendimento, curvo-me à jurisprudência predominante do E. TST para reconhecer a responsabilidade subsidiária da tomadora. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001467-28.2021.5.02.0374; Data de assinatura: 23-11-2022; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) Por tais razões, mantenho a sentença que condenou a quinta reclamada subsidiariamente por todos os haveres trabalhistas devidos à parte autora, inclusive a multa prevista no artigo 477 da CLT, eis que não se trata de condenação personalíssima da reclamada principal. Quanto ao pedido para afastar a condenação à retificação da CTPS, observa-se que a condenação recai exclusivamente sobre a primeira reclamada. Assim, inexiste interesse recursal da recorrente no ponto. Por fim, inalterada a decisão de origem, mantenho a condenação no pagamento de honorários de advogado à parte autora, arbitrado em 12% sobre o valor da condenação. Tratando-se de demanda com cinco reclamadas, incabível a redução do percentual fixado, pois observados os parâmetros estabelecidos no art. 791-A, § 2º da CLT. Nego provimento. ACÓRDÃO Ante ao exposto, ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora __________________________________________________ SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INNOVA MULTI CONSORCIO LTDA

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Processo nº 0001563-55.2015.4.01.4101

ID: 326884287

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001563-55.2015.4.01.4101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE BATISTA BRAZ RESENDE FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBSON AMARAL JACOB

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MARCOS DONIZETTI ZANI

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VANESSA ALVES DE SOUZA

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THIAGO DA SILVA VIANA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001563-55.2015.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001563-55.2015.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCO ANTONIO DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001563-55.2015.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001563-55.2015.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO DA SILVA VIANA - RO6227-A, VANESSA ALVES DE SOUZA - RO8214-A, MARCOS DONIZETTI ZANI - RO613-A e ROBSON AMARAL JACOB - RO3815-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros RELATOR(A):MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001563-55.2015.4.01.4101 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Trata-se de apelações interpostas por Braz Rezende e Francisco Antônio de Oliveira, ex-Prefeito e ex-Secretário de Assistência Social do Município de Ouro Preto do Oeste/RO, contra a sentença - proferida em ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal - que os condenou, com fundamento no artigo 10 da Lei 8.429/1992, nas penalidades do artigo 12 da mesma Lei. Francisco Antônio de Oliveira sustenta, em síntese, que não participou dos atos descritos na inicial e que não há comprovação de seu dolo de lesar os cofres públicos, razão por que pugna pela reforma da sentença, com a improcedência do pedido. Braz Rezende alega que não restou demonstrado o seu dolo na espécie, motivo pelo qual também pugna pela reforma da sentença ou, subsidiariamente, pela redução do valor da multa civil aplicada em seu desfavor. Com contrarrazões. O Ministério Público Federal, nesta instância, opina pelo não provimento dos recursos. É o relatório. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001563-55.2015.4.01.4101 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: A sentença condenatória está assim fundamentada em relação ao evento danoso objeto da presente ação de improbidade administrativa: Quanto ao ato danoso, em linhas gerais, a documentação encartada confirma o exposto na inicial, uma vez que, através da Ordem Bancária n. 174/SEMAS/2008 (fl. 20), os requeridos BRAZ REZENDE e FRANCISCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA ordenaram a movimentação de recursos da conta-corrente vinculada ao PETI, transferindo a quantia de R$19.650,00 ao particular ANTÔNIO JOSÉ BATISTA. Nesse ponto, cumpre ressaltar que tanto BRAZ como FRANCISCO ANTÔNIO reconhecem ter firmado a aludida ordem de pagamento, sendo inconteste, portanto, que as rubricas ali consignadas foram, de fato, apostas pelos requeridos. Em razões defensivas, o requerido BRAZ, Prefeito à época dos fatos, sustenta tão somente que a assinatura dos documentos se deu de boa-fé, para consecução de pagamento regular, afirmando, sem qualquer prova nesse sentido, que os documentos foram indevidamente utilizados para acobertar a transferência a o requerido ANTÔNIO, sem seu conhecimento. Ora, a escusa apresentada pelo requerido não pode ser acolhida. É evidente que BRAZ, ao ocupar cargo máximo junto ao Poder Executivo Municipal, tinha consciência, ou ao menos deveria ter, de suas responsabilidades como ordenador de despesas e gestor dos recursos públicos federais repassados ao Município. De igual forma, o requerido FRANCISCO ANTÔNIO, como titular da pasta de Assistência Social, era sabedor de que o repasse das verbas federais se deu para finalidade determinada, não existindo justificativa jurídica à movimentação por ele autorizada, ainda que em adesão à anterior autorização emanada do Prefeito Municipal. Aqui importa destacar o quanto afirmado pela testemunha ADENISE REGINA BARCELOS, Secretária Municipal de Fazenda do Município à época dos fatos, a qual esclareceu que "As despesas de cada secretaria eram consolidadas por cada secretário e só então encaminhadas a o prefeito" (fl. 255). Vale ressaltar que a versão apresentada pelo requerido ANTONIO JOSÉ, de que os valores lhe foram transferidos a titulo de empréstimo pessoal, não foi em momento algum rechaçada por FRANCISCO ANTONIO, tampouco este se preocupou em esclarecer o recebimento de créditos em sua conta-corrente, comprovados através dos extratos de fls. 146/147, no montante de R$20.000,00. De se ver que os requeridos BRAZ e FRANCISCO não conseguiram demonstrar a licitude da movimentação financeira por eles autorizada, restando caracterizado o desvio de finalidade apto a ensejar o apenamento, causando dano ao erário, na medida em que os recursos deixaram de ser aplicados em sua finalidade precípua para satisfazer os interesses pessoais dos agentes públicos envolvidos. Acerca da responsabilidade dos agentes públicos ordenadores de despesa, o Decreto-Lei n. 200/67 dispõe em seu artigo 90 que "Responderão pelos prejuízos que causarem à Fazenda Pública o ordenador de despesas e o responsável pela guarda de dinheiros, valores e bens". Clarividente que os requeridos BRAZ e FRANCISCO ANTONIO, ao autorizarem a movimentação indiscriminada de recurso federal, atuaram em prejuízo à coletividade, não se pautando tal conduta nos princípios basilares da Administração Pública, os quais são de observância obrigatória aos gestores públicos de todas as esferas. Nesse trilhar, dizer que a transferência de recursos públicos autorizada pelos réus BRAZ e FRANCISCO se deu de boa-fé, vai de encontro à prova amealhada aos autos. Ao revés, seria necessário atribuir aos gestores públicos uma ignorância ou ingenuidade deveras profunda para se sustentar afirmação de tal natureza. Destarte, não há como se afastar a presença de consciência e vontade na prática do ato inquinado. O dever de aplicação dos recursos federais recebidos em suas finalidades específicas s e apresenta como obrigação corriqueira à qualquer gestor, tão óbvias quanto o dever de prestação de contas, não se podendo admitir que um Prefeito e Secretário Municipal, no pleno exercício de seus direitos políticos e civis, pudessem desconhecer tal regra, ao ponto de serem "enganados" por outros servidores da municipalidade. Se tal fato ocorreu, tem-se que, no mínimo, os agentes públicos não agiram com o zelo e cuidado que se espera daqueles que ocupam cargos de gestão junto ao erário, restando configurada, ainda assim, a apropriação privada de recursos públicos. A jurisprudência deste Tribunal está consolidada no sentido de que "O dolo é requisito indispensável para a tipificação de atos de improbidade administrativa, conforme fixado pelo STF no julgamento do ARE 843.989/PR (Tema 1.199) e pelo STJ no REsp 2.107.601/MG. 8. A nova redação da LIA exige a demonstração de dolo específico para a condenação por improbidade administrativa, não sendo mais suficiente a atuação culposa do agente. No caso, restou comprovada apenas a negligência dos apelantes na contratação e execução do contrato, sem dolo de beneficiamento ou intenção de causar dano ao erário, afastando a condenação com base no art. 10 da LIA" (AC 0014608-37.2011.4.01.3400, Quarta Turma, de minha relatoria, PJe 03/04/2025). Examinando os autos, observo que o dano ao erário está devidamente configurado na espécie, haja vista que comprovado o desvio de recursos que deveriam ter sido destinados a ações do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI. Sobre o dolo específico de causar prejuízo aos cofres públicos, observo que tal está devidamente demonstrado em relação ao réu Francisco Antônio de Oliveira, ex-Secretário de Assistência Social do Município, já que há comprovação nos autos de que ele emprestou os valores respectivos ao corréu Antônio José Batista - que foi absolvido, porque não tinha ciência da origem do numerário - e posteriormente recebeu de volta esses valores em conta bancária particular. Nesse sentido, como visto, consta da sentença que "a versão apresentada pelo requerido ANTONIO JOSÉ, de que os valores lhe foram transferidos a titulo de empréstimo pessoal, não foi em momento algum rechaçada por FRANCISCO ANTONIO, tampouco este se preocupou em esclarecer o recebimento de créditos em sua conta-corrente, comprovados através dos extratos de fls. 146/147, no montante de R$20.000,00". Quanto ao citado réu, deve ser destacado também o depoimento testemunhal da Secretária de Fazenda do Município à época dos fatos dando conta de que as "despesas de cada secretaria eram consolidadas por cada secretário". Assim, a sua condenação deve ser mantida. Em relação ao réu Braz Rezende, ex-Prefeito, todavia, não identifico nos autos prova de sua intenção dolosa de lesar o erário, posto que, ausente a demonstração da existência de qualquer liame subjetivo entre ele e o ex-Secretário ou entre ele e o próprio tomador do empréstimo relativamente ao fato aqui em referência, extrai-se do provimento de piso que foi condenado apenas pelo fato de que era o gestor máximo do Município à época, o que não se releva suficiente. Desse modo, tenho que o provimento de seu apelo é medida que se impõe, devendo a sentença ser reformada quanto a ele, para sua absolvição. Sobre as penalidades aplicadas em desfavor do réu Francisco Antônio de Oliveira, tendo sido ele condenado nas sanções de ressarcimento ao erário e de proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, entendo, até pelo reduzido valor do dano - R$ 20.000,00 (vinte mil reais) - que deve ser afastada, de ofício, a penalidade de pagamento de multa civil, já que a jurisprudência deste Regional é no sentido de que "Aplicadas outras sanções com reflexos econômicos à parte, como a perda do cargo e a proibição de contratar com o poder público, mostra-se desarrazoada a aplicação da multa civil no presente caso, pois as penas aplicadas na sentença são suficientes para a reprovabilidade da conduta do agente" (AC 1001467-93.2018.4.01.3300, Quarta Turma, Rel. Juiz Federal convocado Clodomir Sebastião Reis, PJe 21/03/2024). Ante o exposto, dou provimento à apelação do réu Braz Rezende, para, reformando parcialmente a sentença, julgar improcedente o pedido em relação a ele, e nego provimento à apelação do réu Francisco Antônio de Oliveira, em relação ao qual, entretanto, de ofício, também reformando parcialmente a sentença, afasto a sanção de pagamento de multa civil. É o voto. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001563-55.2015.4.01.4101 APELANTE: BRAZ REZENDE, FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: VANESSA ALVES DE SOUZA - RO8214-A Advogado do(a) APELANTE: THIAGO DA SILVA VIANA - RO6227-A Advogados do(a) APELANTE: MARCOS DONIZETTI ZANI - RO613-A, ROBSON AMARAL JACOB - RO3815-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESVIO DE RECURSOS DE PROGRAMA SOCIAL. MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE/RO. ALTERAÇÕES DA LEI 14.230/2021 NA LIA. DANO AO ERÁRIO COMPROVADO. DOLO ESPECÍFICO DE LESAR OS COFRES PÚBLICOS. DEMONSTRAÇÃO EM RELAÇÃO A APENAS UM DOS RÉUS APELANTES. AFASTAMENTO DA SANÇÃO DE PAGAMENTO DE MULTA CIVIL. APELAÇÃO DO RÉU BRAZ REZENDE PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA NÃO PROVIDA. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, EM RELAÇÃO A ELE DA PENALIDADE DE PAGAMENTO DE MULTA CIVIL. 1. "O dolo é requisito indispensável para a tipificação de atos de improbidade administrativa, conforme fixado pelo STF no julgamento do ARE 843.989/PR (Tema 1.199) e pelo STJ no REsp 2.107.601/MG. 8. A nova redação da LIA exige a demonstração de dolo específico para a condenação por improbidade administrativa, não sendo mais suficiente a atuação culposa do agente. No caso, restou comprovada apenas a negligência dos apelantes na contratação e execução do contrato, sem dolo de beneficiamento ou intenção de causar dano ao erário, afastando a condenação com base no art. 10 da LIA" (AC 0014608-37.2011.4.01.3400, TRF1, Quarta Turma, de minha relatoria, PJe 03/04/2025). 2. No caso concreto, o dano ao erário está devidamente configurado, haja vista que comprovado o desvio de recursos que deveriam ter sido destinados a ações do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI. 3. Sobre o dolo específico de causar prejuízo aos cofres públicos, este está demonstrado em relação ao réu Francisco Antônio de Oliveira, ex-Secretário de Assistência Social do Município, já que há comprovação nos autos de que ele emprestou os valores respectivos ao corréu Antônio José Batista - que foi absolvido, porque não tinha ciência da origem do numerário - e posteriormente os recebeu de volta em conta bancária particular. Ademais, deve ser destacado o depoimento testemunhal da Secretária de Fazenda do Município à época dos fatos dando conta de que as "despesas de cada secretaria eram consolidadas por cada secretário". 4. Em relação ao réu Braz Rezende, ex-Prefeito, todavia, não há prova de sua intenção dolosa de lesar o erário, posto que, ausente a demonstração da existência de qualquer liame subjetivo entre ele e o ex-Secretário ou entre ele e o próprio tomador do empréstimo relativamente ao fato aqui em referência, extrai-se do provimento de piso que foi condenado apenas pelo fato de que era o gestor máximo do Município à época, o que não se releva suficiente. 5. Sobre as penalidades aplicadas em desfavor do réu Francisco Antônio de Oliveira, tendo sido ele condenado nas sanções de ressarcimento ao erário e de proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, é cabível, até pelo reduzido valor do dano - R$ 20.000,00 (vinte mil reais) - a exclusão, de ofício, da penalidade de pagamento de multa civil, já que a jurisprudência deste Regional é no sentido de que "Aplicadas outras sanções com reflexos econômicos à parte, como a perda do cargo e a proibição de contratar com o poder público, mostra-se desarrazoada a aplicação da multa civil no presente caso, pois as penas aplicadas na sentença são suficientes para a reprovabilidade da conduta do agente" (AC 1001467-93.2018.4.01.3300, Quarta Turma, Rel. Juiz Federal convocado Clodomir Sebastião Reis, PJe 21/03/2024). 6. Apelação do réu Braz Rezende provida. Apelação do réu Francisco Antônio de Oliveira não provida. Exclusão, de ofício, em relação a ele da penalidade de pagamento de multa civil. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação do réu Braz Rezende, negar provimento à apelação do réu Francisco Antônio de Oliveira e afastar, de ofício, em relação a ele sanção de pagamento de multa civil. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 08/07/2025 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

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Processo nº 0001563-55.2015.4.01.4101

ID: 326884342

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001563-55.2015.4.01.4101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE BATISTA BRAZ RESENDE FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBSON AMARAL JACOB

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MARCOS DONIZETTI ZANI

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VANESSA ALVES DE SOUZA

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THIAGO DA SILVA VIANA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001563-55.2015.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001563-55.2015.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCO ANTONIO DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001563-55.2015.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001563-55.2015.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO DA SILVA VIANA - RO6227-A, VANESSA ALVES DE SOUZA - RO8214-A, MARCOS DONIZETTI ZANI - RO613-A e ROBSON AMARAL JACOB - RO3815-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros RELATOR(A):MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001563-55.2015.4.01.4101 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Trata-se de apelações interpostas por Braz Rezende e Francisco Antônio de Oliveira, ex-Prefeito e ex-Secretário de Assistência Social do Município de Ouro Preto do Oeste/RO, contra a sentença - proferida em ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal - que os condenou, com fundamento no artigo 10 da Lei 8.429/1992, nas penalidades do artigo 12 da mesma Lei. Francisco Antônio de Oliveira sustenta, em síntese, que não participou dos atos descritos na inicial e que não há comprovação de seu dolo de lesar os cofres públicos, razão por que pugna pela reforma da sentença, com a improcedência do pedido. Braz Rezende alega que não restou demonstrado o seu dolo na espécie, motivo pelo qual também pugna pela reforma da sentença ou, subsidiariamente, pela redução do valor da multa civil aplicada em seu desfavor. Com contrarrazões. O Ministério Público Federal, nesta instância, opina pelo não provimento dos recursos. É o relatório. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001563-55.2015.4.01.4101 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: A sentença condenatória está assim fundamentada em relação ao evento danoso objeto da presente ação de improbidade administrativa: Quanto ao ato danoso, em linhas gerais, a documentação encartada confirma o exposto na inicial, uma vez que, através da Ordem Bancária n. 174/SEMAS/2008 (fl. 20), os requeridos BRAZ REZENDE e FRANCISCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA ordenaram a movimentação de recursos da conta-corrente vinculada ao PETI, transferindo a quantia de R$19.650,00 ao particular ANTÔNIO JOSÉ BATISTA. Nesse ponto, cumpre ressaltar que tanto BRAZ como FRANCISCO ANTÔNIO reconhecem ter firmado a aludida ordem de pagamento, sendo inconteste, portanto, que as rubricas ali consignadas foram, de fato, apostas pelos requeridos. Em razões defensivas, o requerido BRAZ, Prefeito à época dos fatos, sustenta tão somente que a assinatura dos documentos se deu de boa-fé, para consecução de pagamento regular, afirmando, sem qualquer prova nesse sentido, que os documentos foram indevidamente utilizados para acobertar a transferência a o requerido ANTÔNIO, sem seu conhecimento. Ora, a escusa apresentada pelo requerido não pode ser acolhida. É evidente que BRAZ, ao ocupar cargo máximo junto ao Poder Executivo Municipal, tinha consciência, ou ao menos deveria ter, de suas responsabilidades como ordenador de despesas e gestor dos recursos públicos federais repassados ao Município. De igual forma, o requerido FRANCISCO ANTÔNIO, como titular da pasta de Assistência Social, era sabedor de que o repasse das verbas federais se deu para finalidade determinada, não existindo justificativa jurídica à movimentação por ele autorizada, ainda que em adesão à anterior autorização emanada do Prefeito Municipal. Aqui importa destacar o quanto afirmado pela testemunha ADENISE REGINA BARCELOS, Secretária Municipal de Fazenda do Município à época dos fatos, a qual esclareceu que "As despesas de cada secretaria eram consolidadas por cada secretário e só então encaminhadas a o prefeito" (fl. 255). Vale ressaltar que a versão apresentada pelo requerido ANTONIO JOSÉ, de que os valores lhe foram transferidos a titulo de empréstimo pessoal, não foi em momento algum rechaçada por FRANCISCO ANTONIO, tampouco este se preocupou em esclarecer o recebimento de créditos em sua conta-corrente, comprovados através dos extratos de fls. 146/147, no montante de R$20.000,00. De se ver que os requeridos BRAZ e FRANCISCO não conseguiram demonstrar a licitude da movimentação financeira por eles autorizada, restando caracterizado o desvio de finalidade apto a ensejar o apenamento, causando dano ao erário, na medida em que os recursos deixaram de ser aplicados em sua finalidade precípua para satisfazer os interesses pessoais dos agentes públicos envolvidos. Acerca da responsabilidade dos agentes públicos ordenadores de despesa, o Decreto-Lei n. 200/67 dispõe em seu artigo 90 que "Responderão pelos prejuízos que causarem à Fazenda Pública o ordenador de despesas e o responsável pela guarda de dinheiros, valores e bens". Clarividente que os requeridos BRAZ e FRANCISCO ANTONIO, ao autorizarem a movimentação indiscriminada de recurso federal, atuaram em prejuízo à coletividade, não se pautando tal conduta nos princípios basilares da Administração Pública, os quais são de observância obrigatória aos gestores públicos de todas as esferas. Nesse trilhar, dizer que a transferência de recursos públicos autorizada pelos réus BRAZ e FRANCISCO se deu de boa-fé, vai de encontro à prova amealhada aos autos. Ao revés, seria necessário atribuir aos gestores públicos uma ignorância ou ingenuidade deveras profunda para se sustentar afirmação de tal natureza. Destarte, não há como se afastar a presença de consciência e vontade na prática do ato inquinado. O dever de aplicação dos recursos federais recebidos em suas finalidades específicas s e apresenta como obrigação corriqueira à qualquer gestor, tão óbvias quanto o dever de prestação de contas, não se podendo admitir que um Prefeito e Secretário Municipal, no pleno exercício de seus direitos políticos e civis, pudessem desconhecer tal regra, ao ponto de serem "enganados" por outros servidores da municipalidade. Se tal fato ocorreu, tem-se que, no mínimo, os agentes públicos não agiram com o zelo e cuidado que se espera daqueles que ocupam cargos de gestão junto ao erário, restando configurada, ainda assim, a apropriação privada de recursos públicos. A jurisprudência deste Tribunal está consolidada no sentido de que "O dolo é requisito indispensável para a tipificação de atos de improbidade administrativa, conforme fixado pelo STF no julgamento do ARE 843.989/PR (Tema 1.199) e pelo STJ no REsp 2.107.601/MG. 8. A nova redação da LIA exige a demonstração de dolo específico para a condenação por improbidade administrativa, não sendo mais suficiente a atuação culposa do agente. No caso, restou comprovada apenas a negligência dos apelantes na contratação e execução do contrato, sem dolo de beneficiamento ou intenção de causar dano ao erário, afastando a condenação com base no art. 10 da LIA" (AC 0014608-37.2011.4.01.3400, Quarta Turma, de minha relatoria, PJe 03/04/2025). Examinando os autos, observo que o dano ao erário está devidamente configurado na espécie, haja vista que comprovado o desvio de recursos que deveriam ter sido destinados a ações do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI. Sobre o dolo específico de causar prejuízo aos cofres públicos, observo que tal está devidamente demonstrado em relação ao réu Francisco Antônio de Oliveira, ex-Secretário de Assistência Social do Município, já que há comprovação nos autos de que ele emprestou os valores respectivos ao corréu Antônio José Batista - que foi absolvido, porque não tinha ciência da origem do numerário - e posteriormente recebeu de volta esses valores em conta bancária particular. Nesse sentido, como visto, consta da sentença que "a versão apresentada pelo requerido ANTONIO JOSÉ, de que os valores lhe foram transferidos a titulo de empréstimo pessoal, não foi em momento algum rechaçada por FRANCISCO ANTONIO, tampouco este se preocupou em esclarecer o recebimento de créditos em sua conta-corrente, comprovados através dos extratos de fls. 146/147, no montante de R$20.000,00". Quanto ao citado réu, deve ser destacado também o depoimento testemunhal da Secretária de Fazenda do Município à época dos fatos dando conta de que as "despesas de cada secretaria eram consolidadas por cada secretário". Assim, a sua condenação deve ser mantida. Em relação ao réu Braz Rezende, ex-Prefeito, todavia, não identifico nos autos prova de sua intenção dolosa de lesar o erário, posto que, ausente a demonstração da existência de qualquer liame subjetivo entre ele e o ex-Secretário ou entre ele e o próprio tomador do empréstimo relativamente ao fato aqui em referência, extrai-se do provimento de piso que foi condenado apenas pelo fato de que era o gestor máximo do Município à época, o que não se releva suficiente. Desse modo, tenho que o provimento de seu apelo é medida que se impõe, devendo a sentença ser reformada quanto a ele, para sua absolvição. Sobre as penalidades aplicadas em desfavor do réu Francisco Antônio de Oliveira, tendo sido ele condenado nas sanções de ressarcimento ao erário e de proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, entendo, até pelo reduzido valor do dano - R$ 20.000,00 (vinte mil reais) - que deve ser afastada, de ofício, a penalidade de pagamento de multa civil, já que a jurisprudência deste Regional é no sentido de que "Aplicadas outras sanções com reflexos econômicos à parte, como a perda do cargo e a proibição de contratar com o poder público, mostra-se desarrazoada a aplicação da multa civil no presente caso, pois as penas aplicadas na sentença são suficientes para a reprovabilidade da conduta do agente" (AC 1001467-93.2018.4.01.3300, Quarta Turma, Rel. Juiz Federal convocado Clodomir Sebastião Reis, PJe 21/03/2024). Ante o exposto, dou provimento à apelação do réu Braz Rezende, para, reformando parcialmente a sentença, julgar improcedente o pedido em relação a ele, e nego provimento à apelação do réu Francisco Antônio de Oliveira, em relação ao qual, entretanto, de ofício, também reformando parcialmente a sentença, afasto a sanção de pagamento de multa civil. É o voto. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001563-55.2015.4.01.4101 APELANTE: BRAZ REZENDE, FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: VANESSA ALVES DE SOUZA - RO8214-A Advogado do(a) APELANTE: THIAGO DA SILVA VIANA - RO6227-A Advogados do(a) APELANTE: MARCOS DONIZETTI ZANI - RO613-A, ROBSON AMARAL JACOB - RO3815-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESVIO DE RECURSOS DE PROGRAMA SOCIAL. MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE/RO. ALTERAÇÕES DA LEI 14.230/2021 NA LIA. DANO AO ERÁRIO COMPROVADO. DOLO ESPECÍFICO DE LESAR OS COFRES PÚBLICOS. DEMONSTRAÇÃO EM RELAÇÃO A APENAS UM DOS RÉUS APELANTES. AFASTAMENTO DA SANÇÃO DE PAGAMENTO DE MULTA CIVIL. APELAÇÃO DO RÉU BRAZ REZENDE PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA NÃO PROVIDA. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, EM RELAÇÃO A ELE DA PENALIDADE DE PAGAMENTO DE MULTA CIVIL. 1. "O dolo é requisito indispensável para a tipificação de atos de improbidade administrativa, conforme fixado pelo STF no julgamento do ARE 843.989/PR (Tema 1.199) e pelo STJ no REsp 2.107.601/MG. 8. A nova redação da LIA exige a demonstração de dolo específico para a condenação por improbidade administrativa, não sendo mais suficiente a atuação culposa do agente. No caso, restou comprovada apenas a negligência dos apelantes na contratação e execução do contrato, sem dolo de beneficiamento ou intenção de causar dano ao erário, afastando a condenação com base no art. 10 da LIA" (AC 0014608-37.2011.4.01.3400, TRF1, Quarta Turma, de minha relatoria, PJe 03/04/2025). 2. No caso concreto, o dano ao erário está devidamente configurado, haja vista que comprovado o desvio de recursos que deveriam ter sido destinados a ações do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI. 3. Sobre o dolo específico de causar prejuízo aos cofres públicos, este está demonstrado em relação ao réu Francisco Antônio de Oliveira, ex-Secretário de Assistência Social do Município, já que há comprovação nos autos de que ele emprestou os valores respectivos ao corréu Antônio José Batista - que foi absolvido, porque não tinha ciência da origem do numerário - e posteriormente os recebeu de volta em conta bancária particular. Ademais, deve ser destacado o depoimento testemunhal da Secretária de Fazenda do Município à época dos fatos dando conta de que as "despesas de cada secretaria eram consolidadas por cada secretário". 4. Em relação ao réu Braz Rezende, ex-Prefeito, todavia, não há prova de sua intenção dolosa de lesar o erário, posto que, ausente a demonstração da existência de qualquer liame subjetivo entre ele e o ex-Secretário ou entre ele e o próprio tomador do empréstimo relativamente ao fato aqui em referência, extrai-se do provimento de piso que foi condenado apenas pelo fato de que era o gestor máximo do Município à época, o que não se releva suficiente. 5. Sobre as penalidades aplicadas em desfavor do réu Francisco Antônio de Oliveira, tendo sido ele condenado nas sanções de ressarcimento ao erário e de proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, é cabível, até pelo reduzido valor do dano - R$ 20.000,00 (vinte mil reais) - a exclusão, de ofício, da penalidade de pagamento de multa civil, já que a jurisprudência deste Regional é no sentido de que "Aplicadas outras sanções com reflexos econômicos à parte, como a perda do cargo e a proibição de contratar com o poder público, mostra-se desarrazoada a aplicação da multa civil no presente caso, pois as penas aplicadas na sentença são suficientes para a reprovabilidade da conduta do agente" (AC 1001467-93.2018.4.01.3300, Quarta Turma, Rel. Juiz Federal convocado Clodomir Sebastião Reis, PJe 21/03/2024). 6. Apelação do réu Braz Rezende provida. Apelação do réu Francisco Antônio de Oliveira não provida. Exclusão, de ofício, em relação a ele da penalidade de pagamento de multa civil. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação do réu Braz Rezende, negar provimento à apelação do réu Francisco Antônio de Oliveira e afastar, de ofício, em relação a ele sanção de pagamento de multa civil. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 08/07/2025 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

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Processo nº 0001563-55.2015.4.01.4101

ID: 326884404

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001563-55.2015.4.01.4101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE BATISTA BRAZ RESENDE FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBSON AMARAL JACOB

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MARCOS DONIZETTI ZANI

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VANESSA ALVES DE SOUZA

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THIAGO DA SILVA VIANA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001563-55.2015.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001563-55.2015.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCO ANTONIO DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001563-55.2015.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001563-55.2015.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO DA SILVA VIANA - RO6227-A, VANESSA ALVES DE SOUZA - RO8214-A, MARCOS DONIZETTI ZANI - RO613-A e ROBSON AMARAL JACOB - RO3815-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros RELATOR(A):MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001563-55.2015.4.01.4101 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Trata-se de apelações interpostas por Braz Rezende e Francisco Antônio de Oliveira, ex-Prefeito e ex-Secretário de Assistência Social do Município de Ouro Preto do Oeste/RO, contra a sentença - proferida em ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal - que os condenou, com fundamento no artigo 10 da Lei 8.429/1992, nas penalidades do artigo 12 da mesma Lei. Francisco Antônio de Oliveira sustenta, em síntese, que não participou dos atos descritos na inicial e que não há comprovação de seu dolo de lesar os cofres públicos, razão por que pugna pela reforma da sentença, com a improcedência do pedido. Braz Rezende alega que não restou demonstrado o seu dolo na espécie, motivo pelo qual também pugna pela reforma da sentença ou, subsidiariamente, pela redução do valor da multa civil aplicada em seu desfavor. Com contrarrazões. O Ministério Público Federal, nesta instância, opina pelo não provimento dos recursos. É o relatório. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001563-55.2015.4.01.4101 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: A sentença condenatória está assim fundamentada em relação ao evento danoso objeto da presente ação de improbidade administrativa: Quanto ao ato danoso, em linhas gerais, a documentação encartada confirma o exposto na inicial, uma vez que, através da Ordem Bancária n. 174/SEMAS/2008 (fl. 20), os requeridos BRAZ REZENDE e FRANCISCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA ordenaram a movimentação de recursos da conta-corrente vinculada ao PETI, transferindo a quantia de R$19.650,00 ao particular ANTÔNIO JOSÉ BATISTA. Nesse ponto, cumpre ressaltar que tanto BRAZ como FRANCISCO ANTÔNIO reconhecem ter firmado a aludida ordem de pagamento, sendo inconteste, portanto, que as rubricas ali consignadas foram, de fato, apostas pelos requeridos. Em razões defensivas, o requerido BRAZ, Prefeito à época dos fatos, sustenta tão somente que a assinatura dos documentos se deu de boa-fé, para consecução de pagamento regular, afirmando, sem qualquer prova nesse sentido, que os documentos foram indevidamente utilizados para acobertar a transferência a o requerido ANTÔNIO, sem seu conhecimento. Ora, a escusa apresentada pelo requerido não pode ser acolhida. É evidente que BRAZ, ao ocupar cargo máximo junto ao Poder Executivo Municipal, tinha consciência, ou ao menos deveria ter, de suas responsabilidades como ordenador de despesas e gestor dos recursos públicos federais repassados ao Município. De igual forma, o requerido FRANCISCO ANTÔNIO, como titular da pasta de Assistência Social, era sabedor de que o repasse das verbas federais se deu para finalidade determinada, não existindo justificativa jurídica à movimentação por ele autorizada, ainda que em adesão à anterior autorização emanada do Prefeito Municipal. Aqui importa destacar o quanto afirmado pela testemunha ADENISE REGINA BARCELOS, Secretária Municipal de Fazenda do Município à época dos fatos, a qual esclareceu que "As despesas de cada secretaria eram consolidadas por cada secretário e só então encaminhadas a o prefeito" (fl. 255). Vale ressaltar que a versão apresentada pelo requerido ANTONIO JOSÉ, de que os valores lhe foram transferidos a titulo de empréstimo pessoal, não foi em momento algum rechaçada por FRANCISCO ANTONIO, tampouco este se preocupou em esclarecer o recebimento de créditos em sua conta-corrente, comprovados através dos extratos de fls. 146/147, no montante de R$20.000,00. De se ver que os requeridos BRAZ e FRANCISCO não conseguiram demonstrar a licitude da movimentação financeira por eles autorizada, restando caracterizado o desvio de finalidade apto a ensejar o apenamento, causando dano ao erário, na medida em que os recursos deixaram de ser aplicados em sua finalidade precípua para satisfazer os interesses pessoais dos agentes públicos envolvidos. Acerca da responsabilidade dos agentes públicos ordenadores de despesa, o Decreto-Lei n. 200/67 dispõe em seu artigo 90 que "Responderão pelos prejuízos que causarem à Fazenda Pública o ordenador de despesas e o responsável pela guarda de dinheiros, valores e bens". Clarividente que os requeridos BRAZ e FRANCISCO ANTONIO, ao autorizarem a movimentação indiscriminada de recurso federal, atuaram em prejuízo à coletividade, não se pautando tal conduta nos princípios basilares da Administração Pública, os quais são de observância obrigatória aos gestores públicos de todas as esferas. Nesse trilhar, dizer que a transferência de recursos públicos autorizada pelos réus BRAZ e FRANCISCO se deu de boa-fé, vai de encontro à prova amealhada aos autos. Ao revés, seria necessário atribuir aos gestores públicos uma ignorância ou ingenuidade deveras profunda para se sustentar afirmação de tal natureza. Destarte, não há como se afastar a presença de consciência e vontade na prática do ato inquinado. O dever de aplicação dos recursos federais recebidos em suas finalidades específicas s e apresenta como obrigação corriqueira à qualquer gestor, tão óbvias quanto o dever de prestação de contas, não se podendo admitir que um Prefeito e Secretário Municipal, no pleno exercício de seus direitos políticos e civis, pudessem desconhecer tal regra, ao ponto de serem "enganados" por outros servidores da municipalidade. Se tal fato ocorreu, tem-se que, no mínimo, os agentes públicos não agiram com o zelo e cuidado que se espera daqueles que ocupam cargos de gestão junto ao erário, restando configurada, ainda assim, a apropriação privada de recursos públicos. A jurisprudência deste Tribunal está consolidada no sentido de que "O dolo é requisito indispensável para a tipificação de atos de improbidade administrativa, conforme fixado pelo STF no julgamento do ARE 843.989/PR (Tema 1.199) e pelo STJ no REsp 2.107.601/MG. 8. A nova redação da LIA exige a demonstração de dolo específico para a condenação por improbidade administrativa, não sendo mais suficiente a atuação culposa do agente. No caso, restou comprovada apenas a negligência dos apelantes na contratação e execução do contrato, sem dolo de beneficiamento ou intenção de causar dano ao erário, afastando a condenação com base no art. 10 da LIA" (AC 0014608-37.2011.4.01.3400, Quarta Turma, de minha relatoria, PJe 03/04/2025). Examinando os autos, observo que o dano ao erário está devidamente configurado na espécie, haja vista que comprovado o desvio de recursos que deveriam ter sido destinados a ações do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI. Sobre o dolo específico de causar prejuízo aos cofres públicos, observo que tal está devidamente demonstrado em relação ao réu Francisco Antônio de Oliveira, ex-Secretário de Assistência Social do Município, já que há comprovação nos autos de que ele emprestou os valores respectivos ao corréu Antônio José Batista - que foi absolvido, porque não tinha ciência da origem do numerário - e posteriormente recebeu de volta esses valores em conta bancária particular. Nesse sentido, como visto, consta da sentença que "a versão apresentada pelo requerido ANTONIO JOSÉ, de que os valores lhe foram transferidos a titulo de empréstimo pessoal, não foi em momento algum rechaçada por FRANCISCO ANTONIO, tampouco este se preocupou em esclarecer o recebimento de créditos em sua conta-corrente, comprovados através dos extratos de fls. 146/147, no montante de R$20.000,00". Quanto ao citado réu, deve ser destacado também o depoimento testemunhal da Secretária de Fazenda do Município à época dos fatos dando conta de que as "despesas de cada secretaria eram consolidadas por cada secretário". Assim, a sua condenação deve ser mantida. Em relação ao réu Braz Rezende, ex-Prefeito, todavia, não identifico nos autos prova de sua intenção dolosa de lesar o erário, posto que, ausente a demonstração da existência de qualquer liame subjetivo entre ele e o ex-Secretário ou entre ele e o próprio tomador do empréstimo relativamente ao fato aqui em referência, extrai-se do provimento de piso que foi condenado apenas pelo fato de que era o gestor máximo do Município à época, o que não se releva suficiente. Desse modo, tenho que o provimento de seu apelo é medida que se impõe, devendo a sentença ser reformada quanto a ele, para sua absolvição. Sobre as penalidades aplicadas em desfavor do réu Francisco Antônio de Oliveira, tendo sido ele condenado nas sanções de ressarcimento ao erário e de proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, entendo, até pelo reduzido valor do dano - R$ 20.000,00 (vinte mil reais) - que deve ser afastada, de ofício, a penalidade de pagamento de multa civil, já que a jurisprudência deste Regional é no sentido de que "Aplicadas outras sanções com reflexos econômicos à parte, como a perda do cargo e a proibição de contratar com o poder público, mostra-se desarrazoada a aplicação da multa civil no presente caso, pois as penas aplicadas na sentença são suficientes para a reprovabilidade da conduta do agente" (AC 1001467-93.2018.4.01.3300, Quarta Turma, Rel. Juiz Federal convocado Clodomir Sebastião Reis, PJe 21/03/2024). Ante o exposto, dou provimento à apelação do réu Braz Rezende, para, reformando parcialmente a sentença, julgar improcedente o pedido em relação a ele, e nego provimento à apelação do réu Francisco Antônio de Oliveira, em relação ao qual, entretanto, de ofício, também reformando parcialmente a sentença, afasto a sanção de pagamento de multa civil. É o voto. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001563-55.2015.4.01.4101 APELANTE: BRAZ REZENDE, FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: VANESSA ALVES DE SOUZA - RO8214-A Advogado do(a) APELANTE: THIAGO DA SILVA VIANA - RO6227-A Advogados do(a) APELANTE: MARCOS DONIZETTI ZANI - RO613-A, ROBSON AMARAL JACOB - RO3815-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESVIO DE RECURSOS DE PROGRAMA SOCIAL. MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE/RO. ALTERAÇÕES DA LEI 14.230/2021 NA LIA. DANO AO ERÁRIO COMPROVADO. DOLO ESPECÍFICO DE LESAR OS COFRES PÚBLICOS. DEMONSTRAÇÃO EM RELAÇÃO A APENAS UM DOS RÉUS APELANTES. AFASTAMENTO DA SANÇÃO DE PAGAMENTO DE MULTA CIVIL. APELAÇÃO DO RÉU BRAZ REZENDE PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA NÃO PROVIDA. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, EM RELAÇÃO A ELE DA PENALIDADE DE PAGAMENTO DE MULTA CIVIL. 1. "O dolo é requisito indispensável para a tipificação de atos de improbidade administrativa, conforme fixado pelo STF no julgamento do ARE 843.989/PR (Tema 1.199) e pelo STJ no REsp 2.107.601/MG. 8. A nova redação da LIA exige a demonstração de dolo específico para a condenação por improbidade administrativa, não sendo mais suficiente a atuação culposa do agente. No caso, restou comprovada apenas a negligência dos apelantes na contratação e execução do contrato, sem dolo de beneficiamento ou intenção de causar dano ao erário, afastando a condenação com base no art. 10 da LIA" (AC 0014608-37.2011.4.01.3400, TRF1, Quarta Turma, de minha relatoria, PJe 03/04/2025). 2. No caso concreto, o dano ao erário está devidamente configurado, haja vista que comprovado o desvio de recursos que deveriam ter sido destinados a ações do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI. 3. Sobre o dolo específico de causar prejuízo aos cofres públicos, este está demonstrado em relação ao réu Francisco Antônio de Oliveira, ex-Secretário de Assistência Social do Município, já que há comprovação nos autos de que ele emprestou os valores respectivos ao corréu Antônio José Batista - que foi absolvido, porque não tinha ciência da origem do numerário - e posteriormente os recebeu de volta em conta bancária particular. Ademais, deve ser destacado o depoimento testemunhal da Secretária de Fazenda do Município à época dos fatos dando conta de que as "despesas de cada secretaria eram consolidadas por cada secretário". 4. Em relação ao réu Braz Rezende, ex-Prefeito, todavia, não há prova de sua intenção dolosa de lesar o erário, posto que, ausente a demonstração da existência de qualquer liame subjetivo entre ele e o ex-Secretário ou entre ele e o próprio tomador do empréstimo relativamente ao fato aqui em referência, extrai-se do provimento de piso que foi condenado apenas pelo fato de que era o gestor máximo do Município à época, o que não se releva suficiente. 5. Sobre as penalidades aplicadas em desfavor do réu Francisco Antônio de Oliveira, tendo sido ele condenado nas sanções de ressarcimento ao erário e de proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, é cabível, até pelo reduzido valor do dano - R$ 20.000,00 (vinte mil reais) - a exclusão, de ofício, da penalidade de pagamento de multa civil, já que a jurisprudência deste Regional é no sentido de que "Aplicadas outras sanções com reflexos econômicos à parte, como a perda do cargo e a proibição de contratar com o poder público, mostra-se desarrazoada a aplicação da multa civil no presente caso, pois as penas aplicadas na sentença são suficientes para a reprovabilidade da conduta do agente" (AC 1001467-93.2018.4.01.3300, Quarta Turma, Rel. Juiz Federal convocado Clodomir Sebastião Reis, PJe 21/03/2024). 6. Apelação do réu Braz Rezende provida. Apelação do réu Francisco Antônio de Oliveira não provida. Exclusão, de ofício, em relação a ele da penalidade de pagamento de multa civil. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação do réu Braz Rezende, negar provimento à apelação do réu Francisco Antônio de Oliveira e afastar, de ofício, em relação a ele sanção de pagamento de multa civil. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 08/07/2025 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

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