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Processo nº 1001467-45.2025.8.26.0123

ID: 293001224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001467-45.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE VIRGILIO MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO FREITAS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001467-45.2025.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Andre Virgilio Mendes - Fundamento e decido. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça ao autor. Anote-se. A L… Processo 1001467-45.2025.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Andre Virgilio Mendes - Fundamento e decido. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça ao autor. Anote-se. A Lei nº 14.121/2021, denominada Lei do Superendividamento, introduziu modificações em diversos artigos do Código de Defesa do Consumidor, visando assegurar os direitos do consumidor superendividado numa perspectiva de manutenção da sua dignidade humana, com a garantia da preservação do mínimo existencial, ao lado do cumprimento de suas obrigações. Nessa linha, para o ajuizamento da ação de repactuação de dívidas, é necessário que o consumidor comprove que esteja em situação de superendividamento, que nos termos do art. 54-A do CDC: "Art. 54-A. Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação." Além disso, a ação em tela tem rito próprio, no qual a primeira etapa consiste na realização da audiência deconciliação, na qual a parte autora deverá apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 104-A do CDC, sendo que a mera apresentação de proposta de 30% não se revela adequada. Isto posto, a fim de adequar o rito da presente ação ao disposto nos arts. 104-A e seguintes do CDC, deverá a parte autora emendar a inicial listando-se: (a) seus ganhos e remuneração, bem como de todos os integrantes do seu núcleo familiar; (b) suas dívidas para aferição do mínimo existencial, mas que devem ser acompanhadas dos respectivos comprovantes (e não há previsão para identificação de uma "reserva de emergência"), explicando-se a participação dos demais integrantes do núcleo familiar nas despesas para suporte desse mínimo; (c) esclarecimento se algum dos integrantes do núcleo familiar ingressou com procedimento idêntico; (d) juntada de declaração de bens e rendimentos apresentadas à Receita Federal, acompanhada de extratos de contas, aplicações e faturas de cartão de crédito nos últimos 06 meses do autor e dos integrantes do núcleo familiar; (e) dívidas de consumo que se pretende repactuar (art. 54- A, § 2º CDC), sejam elas de operações de crédito, compras a prazo ou prestação de serviços continuada; (f) dívidas que não se qualificam como dívidas de consumo sujeitas ao processo, mas que impactam no seu orçamento (por exemplo, aluguel, alimentação, pensão alimentícia, prestação de financiamento imobiliário, prestação de financiamento de veículo com alienação fiduciária, etc), embora não ingressem na repactuação; (g) dívidas de consumo rotineiras, mas que se apresentam como prestação continuada (por exemplo, água, luz, gás, escola, telefonia, internet, etc.) com o impacto delas no seu orçamento; e (h) apresentação de plano de pagamento detalhado, considerando-se também os rendimentos e a responsabilidade dos demais integrantes do núcleo familiar e sem simples e inadequada proposição de pagamento de uma limitação a 30%. Para tanto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias. Cumprido o acima determinado, voltem-me cls para deliberações quanto à designação da audiência de conciliação, que, na hipótese do superendividamento, é obrigatória e não depende de concordância das partes. Int. - ADV: JULIANO FREITAS FERREIRA (OAB 423559/SP)

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Edi Carlos Aparecido Pedreiro x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 291596503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001467-61.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDI CARLOS APARECIDO PEDREIRO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

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LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001467-61.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edi Carlos Aparecido Pedreiro - Banco Mercantil do Brasil S/A e outro - Vistos. 1- Trata-se de processo com determinação d… Processo 1001467-61.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edi Carlos Aparecido Pedreiro - Banco Mercantil do Brasil S/A e outro - Vistos. 1- Trata-se de processo com determinação de suspensão até o julgamento do Tema 51 - IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000. Em despacho publicado no DJe de 24/06/2024, O Superior Tribunal de Justiça instaurou o Tema Repetitivo 1.264, no qual se discute definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. A afetação do tema estabeleceu a determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, conforme o art. 1.037, II, do CPC. O E. Tribunal de Justiça, julgou prejudicado o IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema nº 51), conforme publicado no DJe. de 27/11/2024, determinando a observância de suspensão pelo Tema nº 1264 do C. STJ. Logo, de rigor a suspensão do julgamento da presente ação até que decidido o Tema Repetitivo nº 1.264 do C. STJ, todavia, necessária a(s) citação(ões) da(s) parte(s) ré(s) para regularização do feito. Neste sentido: DECLARATÓRIA - r. despacho que determinou a suspensão do feito até o julgamento do IRDR 2026575-11.2023.8 .26.0000 - recurso do autor - possibilidade - hipótese não prevista no art. 1.015 do CPC - rol de taxatividade mitigada - aplicação do recurso repetitivo RESp nº 1696396/MT - tema 988 STJ - admissibilidade - determinação de suspensão antes da realização da citação dos réus - necessária a triangularização da relação jurídico-processual a fim de evitar prejuízo ao autor - despacho reformado com determinação de citação dos réus e, após escoado o prazo para apresentação de defesa, seja o Tema 51 oportunamente deliberado pelo d . Juiz "a quo" - precedentes - despacho reformado - recurso provido, com determinação. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2085251-15.2024.8 .26.0000 Araçatuba, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 08/04/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2024) 2- No mais, ante a especificidade da causa, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação. 3- Cite-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-se que a ausência de resposta poderá caracterizar revelia e incidência de seus efeitos (art. 344, do CPC). 4- A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 5- Por se tratar de processo eletrônico, e em prestígio aos princípios contidos nos artigos 4º e 6º, do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo diploma legal. 6- Servirá a presente, por cópia, como mandado. 7- Na hipótese de contestação, intime-se a parte autora sobre o inteiro teor da contestação e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 337 e 350, do CPC). 8- Desnecessária citação do réu habilitado visto seu comparecimento espontâneo. Anote-se. 9- Após a manifestação da contestação ou certificação do decurso, conclusos para análise do Tema Repetitivo 1.264. Int. - ADV: LUIZ HENRIQUE FERREIRA DA SILVA (OAB 332674/SP), LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB 491323/SP)

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Fabio Garcia x Alpha Service Portaria Eireli e outros

ID: 319834243

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001467-75.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FABIO GARCIA

Polo Passivo:

ALPHA SERVICE PORTARIA EIRELI CONDOMINIO PROVENCE GM FACILITIES MONITORAMENTO LTDA GM SOLUCOES EM TERCERIZACAO LTDA

Notificação

Advogados:

EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001467-75.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: FABIO GARCIA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001467-75.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: FABIO GARCIA RECLAMADO: GM SOLUCOES EM TERCERIZACAO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2ebc129 proferido nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). MOISES TIMBO DE OLIVEIRA, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. DANIELA MUSSIGNATTI LOMAS ALBINO Servidor DESPACHO 1. DO JUÍZO 100% DIGITAL E DO 2º NÚCLEO PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 O reclamante optou pelo Juízo 100% digital. Intime-se a(s) reclamada(s), para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da primeira notificação pela(s) reclamada(s), se manifestar(em) acerca da adoção ou não do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT 2, bem como quanto a oposição do envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 no mesmo prazo acima, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. O silêncio do(s) reclamado(s) será entendido como concordância com a adoção do Juízo 100% Digital, bem como com a remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Intime-se o reclamante para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca da remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. Não havendo oposição das partes, os autos poderão ser encaminhados ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, sendo que o envio será precedido de despacho e observará o limite mensal estipulado para cada Vara, nos termos do art. 1º, §1º do Provimento GP/CR Nº 5 de 03 de dezembro de 2024. Esclareça-se às partes que, nos processos em trâmite nesta Vara do Trabalho, as audiências são realizadas apenas presencialmente. Já nos processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, as audiências serão realizadas exclusivamente de forma telepresencial. 2. DA AUDIÊNCIA PRESENCIAL Fica designada Audiência Una para o dia 25/08/2025 09:30, a ser realizada na modalidade presencial, devendo as partes comparecerem, sob as penas do art. 844 da CLT. Ressalte-se que, conforme art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020, a audiência presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 825 da CLT. 3. DAS NOTIFICAÇÕES Intime-se o reclamante, via DEJT, por intermédio de seus(uas) patronos(as). CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por oficial de justiça. Concomitantemente, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por carta registrada. Nada mais. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FABIO GARCIA

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Reginaldo Pereira x Caixa Economica Federal

ID: 276311113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001467-15.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

REGINALDO PEREIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Intimação

Advogados:

GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS

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ARTHUR EINSTEIN DE SOUZA MELIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Arthur Einstein de Souza Melim (OAB 337528/SP), Glaucus Leonardo Veiga Simas (OAB 98984/MG) Processo 1001467-15.2024.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Reginaldo Pereira - Reqdo: Caix… ADV: Arthur Einstein de Souza Melim (OAB 337528/SP), Glaucus Leonardo Veiga Simas (OAB 98984/MG) Processo 1001467-15.2024.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Reginaldo Pereira - Reqdo: Caixa Economica Federal - Ciência às partes sobre o retorno dos autos a este juízo. Trata-se de ação em que o autor relata a existência de diversos vícios na construção do imóvel que habita, requerendo a condenação dos requeridos à reparação dos danos no imóvel, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Inicialmente, os autos foram redistribuídos à Justiça Federal em razão da inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo. Contudo, reconhecida a ilegitimidade da Caixa para a demanda, o processo foi devolvido a este juízo para prosseguimento. No curso da demanda, o autor requereu tutelas de urgência, consistentes em determinação para que os requeridos arquem com o pagamento de um salário mínimo mensal para custeio de aluguel de outro imóvel, em razão da insustentabilidade da moradia no bem objeto da lide, que estaria em risco de desabamento em razão das chuvas, ou, alternativamente, a inclusão do pedido de reembolso dos valores destinados ao pagamento de aluguel, bem como a determinação para realização antecipada de perícia no imóvel, ante o risco de perecimento da prova. Analisando os autos, verifico que, embora o autor alegue a necessidade de mudança e o risco de desabamento do imóvel, não foi juntada qualquer prova do contrato de aluguel de outro imóvel, tampouco comprovados os valores que estariam sendo despendidos para essa finalidade. A concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a presença concomitante dos requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, a ausência de prova mínima do ônus financeiro suportado pelo autor inviabiliza o deferimento do pedido de pagamento de aluguel. No entanto, a pretensão de inclusão do pedido de reembolso dos valores que eventualmente vierem a ser comprovadamente pagos a título de aluguel merece acolhimento, pois se trata de mera adequação da pretensão inicial. Ademais, os requeridos sequer foram citados. Quanto ao pedido de realização antecipada de perícia no imóvel, entendo estarem presentes os requisitos necessários, considerando o risco de perecimento da prova em razão do estado de conservação do bem e da alegação de risco de desabamento. Ressalto que a produção antecipada de prova de forma incidental, na modalidade de tutela provisória de urgência, é plenamente cabível, ainda que os réus não tenham sido citados, conforme preceituam os artigos 294 e 300 do Código de Processo Civil. Nessa hipótese, é possível a realização da prova pericial antes mesmo da citação dos réus, garantindo-se o seu contraditório e a ciência do laudo em momento oportuno. Para avaliação do bem, nomeio como perito judicial o(a) Sr.(a) Marco Antônio Minto. Dê-se ciência ao perito nomeado que seus honorários serão pagos pela Defensoria Pública, visto que os requerentes são beneficiários da Assistência Judiciária Gratuita e da urgência na realização de referida prova. Intime-se o perito. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 dias. Sem prejuízo, diligencie-se o autor para viabilização das citações dos requeridos. Int. Proceda-se.

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Miguel Brian Gomes Dos Santos x Edna Keller e outros

ID: 260312102

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001467-31.2019.5.02.0719

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MIGUEL BRIAN GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

EDNA KELLER EDNA KELLER 32607554896

Notificação

Advogados:

SERGIO CASTRO NOGUEIRA

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DAVI MENEZES LUIZ DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001467-31.2019.5.02.0719 : MIGUEL BRIAN GOMES DOS SANTOS : EDNA KE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001467-31.2019.5.02.0719 : MIGUEL BRIAN GOMES DOS SANTOS : EDNA KELLER 32607554896 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1466bc2 proferido nos autos. LBP DESPACHO A fim de possibilitar a liberação dos valores parciais penhorados via Sisbajud até este momento, não obstante a execução não esteja totalmente garantida, intimem-se o(s) executado(s) sobre as penhoras e para abertura de prazo de 5 dias para embargos, nos termos do art. 884 da CLT. Após o prazo, se não houver oposição, liberem-se os valores parciais ao exequente MIGUEL BRIAN GOMES DOS SANTOS (R$ 772,43 - #id:e2b005a). Indefiro o pleito de repetição das pesquisas eletrônicas já realizadas nos autos, pois ineficazes. Ademais, não há qualquer indício de alteração patrimônio do executado a justificar a medida. Ressalto que as pesquisas são feitas pelo CPF/CNPJ dos executados, sendo irrelevante o fato da executada usar o nome casada atualmente. Indefiro o pleito autoral de ofício à Caixa Econômica Federal para obtenção de informações sobre a existência de valores depositados nas contas de FGTS dos executados, pois tais valores, se existentes, são absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 2º, § 2º, da Lei nº 8.036/90. INSS/Prevjud. Defiro a pesquisa no convênio INSS/Prevjud, pela Secretaria da Vara, a fim de verificar a existência de benefícios previdenciários ativos em nome do(s) DEVEDOR(ES) (pessoa física) EDNA KELLER 32607554896, CNPJ: 34.510.454/0001-24; EDNA KELLER, CPF: 326.075.548-96. Ministério do Trabalho e Previdência Social / Caged. Defiro a pesquisa no convênio Caged, pela Secretaria da Vara, a fim de verificar a existência de vínculos empregatícios ativos em nome do(s) DEVEDOR(ES) (pessoa física) EDNA KELLER 32607554896, CNPJ: 34.510.454/0001-24; EDNA KELLER, CPF: 326.075.548-96. Após a juntada do(s) resultado(s) da(s) pesquisa(s) deferida(s), intime-se a parte exequente para que forneça, em 5 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Por fim, tendo em vista o pedido do autor, determino: SOLICITE-SE o registro da penhora no rosto dos autos do processo nº 5009833-59.2024.8.13.0686 em trâmite perante a VARA DE FAMILIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE TEÓFILO OTONI/MG, em relação à eventuais valores/créditos da executada EDNA KELLER, CPF: 326.075.548-96, até o importe de no importe de R$ 70.000,00, solicitando, ainda, seja este Juízo comunicado quando da averbação. Servirá o presente, assinado digitalmente, como termo de constrição, nos termos do artigo 860, do CPC. DOU FORÇA DE OFICIO ao presente que deverá ser enviado, por malote digital, ao juízo do processo acima referido, para os devidos fins. Int. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FERNANDA CAVALCANTE FON SOARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MIGUEL BRIAN GOMES DOS SANTOS

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Miguel Brian Gomes Dos Santos x Edna Keller e outros

ID: 260312116

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001467-31.2019.5.02.0719

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MIGUEL BRIAN GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

EDNA KELLER EDNA KELLER 32607554896

Notificação

Advogados:

SERGIO CASTRO NOGUEIRA

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DAVI MENEZES LUIZ DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001467-31.2019.5.02.0719 : MIGUEL BRIAN GOMES DOS SANTOS : EDNA KE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001467-31.2019.5.02.0719 : MIGUEL BRIAN GOMES DOS SANTOS : EDNA KELLER 32607554896 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1466bc2 proferido nos autos. LBP DESPACHO A fim de possibilitar a liberação dos valores parciais penhorados via Sisbajud até este momento, não obstante a execução não esteja totalmente garantida, intimem-se o(s) executado(s) sobre as penhoras e para abertura de prazo de 5 dias para embargos, nos termos do art. 884 da CLT. Após o prazo, se não houver oposição, liberem-se os valores parciais ao exequente MIGUEL BRIAN GOMES DOS SANTOS (R$ 772,43 - #id:e2b005a). Indefiro o pleito de repetição das pesquisas eletrônicas já realizadas nos autos, pois ineficazes. Ademais, não há qualquer indício de alteração patrimônio do executado a justificar a medida. Ressalto que as pesquisas são feitas pelo CPF/CNPJ dos executados, sendo irrelevante o fato da executada usar o nome casada atualmente. Indefiro o pleito autoral de ofício à Caixa Econômica Federal para obtenção de informações sobre a existência de valores depositados nas contas de FGTS dos executados, pois tais valores, se existentes, são absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 2º, § 2º, da Lei nº 8.036/90. INSS/Prevjud. Defiro a pesquisa no convênio INSS/Prevjud, pela Secretaria da Vara, a fim de verificar a existência de benefícios previdenciários ativos em nome do(s) DEVEDOR(ES) (pessoa física) EDNA KELLER 32607554896, CNPJ: 34.510.454/0001-24; EDNA KELLER, CPF: 326.075.548-96. Ministério do Trabalho e Previdência Social / Caged. Defiro a pesquisa no convênio Caged, pela Secretaria da Vara, a fim de verificar a existência de vínculos empregatícios ativos em nome do(s) DEVEDOR(ES) (pessoa física) EDNA KELLER 32607554896, CNPJ: 34.510.454/0001-24; EDNA KELLER, CPF: 326.075.548-96. Após a juntada do(s) resultado(s) da(s) pesquisa(s) deferida(s), intime-se a parte exequente para que forneça, em 5 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Por fim, tendo em vista o pedido do autor, determino: SOLICITE-SE o registro da penhora no rosto dos autos do processo nº 5009833-59.2024.8.13.0686 em trâmite perante a VARA DE FAMILIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE TEÓFILO OTONI/MG, em relação à eventuais valores/créditos da executada EDNA KELLER, CPF: 326.075.548-96, até o importe de no importe de R$ 70.000,00, solicitando, ainda, seja este Juízo comunicado quando da averbação. Servirá o presente, assinado digitalmente, como termo de constrição, nos termos do artigo 860, do CPC. DOU FORÇA DE OFICIO ao presente que deverá ser enviado, por malote digital, ao juízo do processo acima referido, para os devidos fins. Int. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FERNANDA CAVALCANTE FON SOARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDNA KELLER 32607554896

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Jurandir Costa Conceicao x Via Sudeste Transportes S A e outros

ID: 255968739

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001467-77.2021.5.02.0002

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JURANDIR COSTA CONCEICAO

Polo Passivo:

VIA SUDESTE TRANSPORTES S A VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Notificação

Advogados:

CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO

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ANTONIO MANUEL DE AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001467-77.2021.5.02.0002 : JURANDIR COSTA CONCEICAO : VIA SUDEST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001467-77.2021.5.02.0002 : JURANDIR COSTA CONCEICAO : VIA SUDESTE TRANSPORTES S A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d1befa6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 11 de abril de 2025. DANIELA DE DONO DIAS Vistos, etc. Intimem-se as reclamadas para se manifestarem acerca dos cálculos de liquidação apresentados pela autoria, no prazo legal, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT. Para a elaboração dos cálculos deverá ser observado os termos do julgamento das Adcs 58 e 59, bem como das OJs nº 394 e 415 da SDI-I, da Súmula 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho (Contribuições sociais sobre salários devidos vencidos antes de 05/03/2009 sem acréscimo de juros e multa, conforme Art. 276, caput do Decreto nº 3.048/99. Contribuições sociais sobre salários devidos vencidos a partir de 05/03/2009 com acréscimo de juros desde a prestação do serviço e sem acréscimos de multa, mês a mês, ambas as cotas) e da EC 113/2021 (contribuições previdenciárias, ambas as cotas, mês a mês, e imposto de renda, corrigidos pela Selic a partir de 09/12/2021). A conta deve ser elaborada, preferencialmente, no sistema PJe-Calc Cidadão. Neste caso, a parte deverá juntar o PDF do cálculo no processo e exportar o arquivo do cálculo no formato .pjc, para o sistema Pje. Para gerar arquivo com extensão .PJC o usuário deverá: acessar o cálculo do processo no Pje Calc Cidadão > menu operações > exportar > exportar (salvar arquivo). Para anexar o arquivo .PJC ao sistema Pje, no momento do peticionamento das planilhas de cálculos, o usuário deverá seguir os passos abaixo: 1. Na aba “anexar petições ou documentos”, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”. O campo “Descrição” é obrigatório; 2. Clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos; 3. Clicar em “Adicionar” e pesquisar a planilha de cálculo em PDF; 4. Selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”; 5. Selecionar as partes “Credor” e “Devedor”; 6. Clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deverá ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Os arquivos juntados dessa forma ficarão disponíveis no sistema para a Contadoria e para o Perito em “Cálculos do processo” e, para as partes, na aba “Cálculos/Obrigações de Pagar”, o que promove maior celeridade processual na liquidação, visto que retificações poderão ser efetuadas pela própria serventia do Juízo, se necessário. Nada mais. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. - VIA SUDESTE TRANSPORTES S A

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Processo nº 1001467-21.2018.4.01.4100

ID: 295156904

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Criminal da SJRO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001467-21.2018.4.01.4100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILTON DE OLIVEIRA VELOZO

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS Av. Presidente Dutra, 2203, Centro, Porto Velho/RO, telefone: (69) 2181-5871, e-mail: 03vara.ro@trf1.jus.br Processo: 1001467-21.2018.4.01.4100 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Réu(s): NILTON DE OLIVEIRA VELOZO DECISÃO Verifica-se que o acórdão condenatório (ID 2157561276) transitou em julgado para a acusação e para a defesa (ID 2157561282), devendo ser iniciado o cumprimento da pena. Nesse contexto, determino ao Setor de Execução que proceda o imediato cumprimento das baixas e comunicações de praxe, com a consequente autuação da EXECUÇÃO PENAL no sistema SEEU, com as seguintes peças: Peça ID Localização Descrição A Peça inicial acusatória ID 5798431 Denúncia B Decisão de recebimento da denúncia ID 6005397 Decisão C Sentença de primeiro grau ID 129292853 Sentença D Certidão de publicação ou de intimação pessoal da sentença ID 360245878 Intimação da Sentença E Decisão de recebimento do recurso de apelação ID 380444859 Recurso F Votos, acórdãos e decisões proferidas em instância superior ID 2157561276 Acórdão G Trânsito em julgado ID 2157561282 Trânsito em julgado Autuação a execução penal do(a) condenado(a) no SEEU, deverá ser procedida: 1) a remessa dos autos à Contadoria para elaboração dos cálculos de execução penal; 2) a comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral inerente à condenação para registros pertinentes (InfoDIP Web – TRE/RO), e; 3) A expedição da guia de recolhimento definitiva junto ao Sistema BNMP. Em relação a eventual ocorrência da prescrição acolho a manifestação Ministerial. O artigo art. 109, inciso V, do Código Penal, prevê que o prazo prescricional da pena de 2 (dois) anos de reclusão é de 4 (quatro) anos. No entanto, no caso dos autos, o cômputo do prazo prescricional deve considerar os marcos interruptivos previstos no art. 117 do mesmo diploma legal, notadamente a publicação da sentença condenatória (14/07/2020) e o julgamento dos embargos de declaração (03/10/2024). De fato, considerando esse interregno , a prescrição da pretensão executória não se operou, tendo em vista a ocorrência de atos interruptivos do prazo prescricional que devem ser computados, nos termos da jurisprudência pacificada do STJ e do STF. Ressalto que neste momento processual, caberia discussão eventual ocorrência da prescrição da pretensão executória, e não da pretensão punitiva, uma vez que a condenação transitou em julgado para a acusação e para a defesa. Contudo, considerando a data do trânsito em julgado e a ausência de lapso temporal suficiente para configuração da prescrição executória, não há que se falar em extinção da punibilidade por esta causa. Assim, não reconheço a ocorrência da prescrição. Proceda-se a atualização do SINIC da Polícia Federal acerca da condenação definitiva do réu sentenciado. Intime-se o MPF/Defesa para que, em 05 (cinco) dias, informe o endereço atualizado do(a)(s) condenado(a)(s) para fins de prosseguimento do feito. Registro que se verifica a inexistência de bens apreendidos e vinculados aos presentes autos. Por fim, devidamente autuada a execução penal, proceda-se o imediato arquivamento destes autos. Cumpra-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. REGINALDO ACHRE SIQUEIRA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 0000407-28.2024.8.26.0434

ID: 312579222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedregulho - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000407-28.2024.8.26.0434

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IRENI FERREIRA VILAS BOAS DOMINGOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON THEODORO DE OLIVEIRA

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Processo 0000407-28.2024.8.26.0434 (processo principal 1001467-63.2017.8.26.0434) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Parcelas de benefício não pagas - Ireni Ferreira Vilas Boas Domi… Processo 0000407-28.2024.8.26.0434 (processo principal 1001467-63.2017.8.26.0434) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Parcelas de benefício não pagas - Ireni Ferreira Vilas Boas Domingos - Vistos. 1- Diante do pagamento do Precatório/RPV e não havendo nenhuma informação sobre saldo remanescente, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil Desde já, certifique-se o trânsito em julgado ante o desinteresse recursal, nos termos do artigo 1.000 do CPC. 2- Sem custas processuais, considerando que o INSS é isento do pagamento. 3- Defiro a expedição de alvará(s) aos respectivos credores. Antes, porém, nos termos do Comunicado CG 744/2023 e Comunicado Conjunto nº 318/2023, fica o(a) Advogado(a) intimado(a) a indicar se o(a) benefíciário(a)/credor(a) é isento(a) do imposto de renda, a fim de que eventual isenção do imposto de renda conste do alvará, conforme previsto no art. 33, § 1º e art. 34, § 5º da RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, de 20 de março de 2023 e deliberado pela E. Corregedoria no CPA 2019/140106. 4- Observe-se que, para depósitos no Banco do Brasil (banco 1), o alvará deve ser eletrônico, com modelo categoria 3 - Alvarás, Código 505866 "Alvará - Levantamento de Valores - Banco do Brasil". Para expedição, deverá ser indicada, ainda, conta corrente ou conta poupança e instituição financeira; cujo alvará deverá ser enviado ao e-mail pso4866.oficios@bb.com.br para cumprimento pelo Banco do Brasil, vedada a utilização de qualquer outro e-mail. Após o cumprimento, a resposta da instituição financeira será pelo mesmo canal. Para envio do alvará eletrônico, deverá ser digitado no campo Assunto do e-mail: Comunicado Conjunto nº 318/2023 - Vara - nº do processo. 5 - Caso o depósito esteja disponibilizado na Caixa Econômica Federal, inclusive é o que determina o art. 1.105 das NSCGJ, o levantamento permanecerá com impressão do alvará e cumprimento pelo Patrono, a quem caberá encaminhar pessoalmente o documento a agência, também com anotação referente a eventual isenção do imposto de renda. 6- Verifique-se a existência de contrato de honorários para expedição de alvarás autônomos, observando-se os percentuais contratados. Observe, ainda, eventual requerimento para expedição de alvará em nome da pessoa jurídica vinculada ao Advogado, para atendimento. 7- No caso de existência de incapaz, que impeça o levantamento da quantia, fica vedada a expedição de alvará judicial, expedindo-se ao Banco depositário ofício para que a quantia depositada seja transferida, em sua totalidade, para conta judicial à disposição do juízo em nome do(a) pessoa beneficiaria, com a comprovação em 5 dias; cujo levantamento futuro será realizado mediante prévia justificativa e posterior prestação de contas; tudo com o aval do DD. Representante do Ministério Público. 8- O(s) Alvará(s) deverão ser expedidos independente do trânsito em julgado desta sentença ficando facultado ao Advogado, com os respectivos poderes, o levantamento daquele destinado à parte autora ou de seus herdeiros. 9- Após, com o trânsito em julgado certificado no processo, comuniquem-se e arquivem-se. 10 - Determino que sejam feitas as anotações necessárias no processo de conhecimento com relação a extinção. Providencie a baixa de todos os processos e incidentes vinculados a este. (ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE NO ARQUIVO GERAL - COM SENTENÇA - 61615) e demais cautelas de estilo. - ADV: ROBSON THEODORO DE OLIVEIRA (OAB 175073/SP)

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Processo nº 1001467-10.2025.4.01.3507

ID: 313882559

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001467-10.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

FERNANDO DESTACIO BUONO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1001467-10.2025.4.01.3507 AUTOR: MARIA CARDOSO DA SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1001467-10.2025.4.01.3507 AUTOR: MARIA CARDOSO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) SENTENÇA Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Cuida-se de ação proposta em face do INSS, tendo como causa de pedir um benefício previdenciário, cujo requerimento administrativo não fora apreciado pela autarquia federal. Pois bem. No tocante às demandas previdenciárias, o Supremo Tribunal Federal - STF pacificou o entendimento de que o interesse de agir, elemento constitutivo das condições da ação, existe exclusivamente quando o requerimento administrativo previamente apresentado ao INSS foi indeferido, sendo o exaurimento das vias administrativas correspondente ao conhecimento do mérito em que se funda o pedido. Em outras palavras, não está caracterizada ameaça ou lesão a direito antes da apreciação do requerimento administrativo pela autarquia federal. No mesmo julgado, o Supremo posicionou-se no sentido de que o excesso de prazo para a análise do requerimento administrativo não configura ameaça ou lesão a direito. Nesse sentido: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. (...) (RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014). Ainda, ciente de que a razoável duração do processo administrativo e a celeridade de sua tramitação constituem direito fundamental expressamente previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, para proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, na alegação de situação de ilegalidade ou abuso de poder, resta consignar que o remédio cabível corresponde a mandado de segurança, cuja competência constitucional é reservada à Vara Cível dentro do âmbito territorial de sua respectiva atividade jurisdicional. Portanto, encontram-se prejudicados os elementos fáticos que estruturam a presente demanda. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, por manifesta ausência de interesse processual, nos termos do art. 330, III, do CPC. Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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